# Jornal Oficial C 428I/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 428I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano11 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 428I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano11 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 428 I/01 | Aviso relativo à quantidade de licenças de emissão à escala da União para 2021 e à reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (
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Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 428 I/01

Aviso relativo à quantidade de licenças de emissão à escala da União para 2021 e à reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 428/1 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 428/1

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Aviso relativo à quantidade de licenças de emissão à escala da União para 2021 e à reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 428 I/01)

1.   Limite para 2021

O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) funciona segundo o princípio de «limitação e comércio». O limite corresponde à quantidade de licenças de emissão a emitir anualmente no conjunto da União no âmbito do CELE. Esta quantidade é reduzida ao longo do tempo mediante a aplicação do fator linear de redução estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE (1) (a seguir designada por «Diretiva CELE»). O limite é estabelecido com base nos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva CELE.

A Decisão C(2020)7704 da Comissão (2) estabelece o limite para 2021 tendo em conta que, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Diretiva CELE é aplicável ao Reino Unido e no seu território apenas no respeitante à produção de eletricidade na Irlanda do Norte, nos termos do artigo 9.o e do anexo 4 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída (3). Consequentemente, a Diretiva CELE continua a abranger as emissões provenientes da produção de eletricidade na Irlanda do Norte, pelo que estas devem ser incluídas no limite. Além disso, a decisão da Comissão tem em conta o aumento do fator linear de redução, de 1,74 % para 2,2 %, a partir de 2021, nos termos da Diretiva (UE) 2018/410 (4), que alterou o artigo 9.o da Diretiva CELE.

Adicionalmente, o limite para 2021 é também determinado tendo em conta os dados científicos mais recentes relativos ao potencial de aquecimento global dos gases com efeito de estufa e o facto de a Alemanha, a Croácia, a Eslovénia, Espanha, França, a Islândia, a Itália e Portugal terem decidido excluir as pequenas instalações do âmbito do CELE.

2.   Aviação

Note-se que o limite para 2021 estabelecido na Decisão C(2020)7704 da Comissão não inclui a quantidade de licenças de emissão a emitir para os operadores de aeronaves nos termos do capítulo II da Diretiva CELE. Esta quantidade resulta de uma abordagem da base para o topo, iniciada com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao setor da aviação. Em seguida, calcula-se o número de licenças de emissão da aviação a vender em leilão, tendo em conta que a atribuição de licenças a título gratuito às companhias aéreas existentes deve representar 82 % do total e que a venda em leilão deve representar 15 %.

O cálculo do número de licenças de emissão da aviação a emitir em 2021 baseia-se nos seguintes elementos:

| — | O número de licenças atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves foi reduzido proporcionalmente à redução das obrigações de devolução previstas na Diretiva CELE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014 (5) e pelo Regulamento (UE) 2017/2392 (6). |
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O número de licenças atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves foi reduzido proporcionalmente à redução das obrigações de devolução previstas na Diretiva CELE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014 (5) e pelo Regulamento (UE) 2017/2392 (6).

| — | Em 2020, foram emitidos aproximadamente 31,1 milhões de licenças de emissão (7) a título gratuito para operadores do setor da aviação (8) e leiloados 7,5 milhões de licenças de emissão da aviação (9). |
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Em 2020, foram emitidos aproximadamente 31,1 milhões de licenças de emissão (7) a título gratuito para operadores do setor da aviação (8) e leiloados 7,5 milhões de licenças de emissão da aviação (9).

| — | O Regulamento (UE) n.o 421/2014 alterou a Diretiva CELE, tendo estabelecido que o número de licenças de emissão do setor da aviação vendidas em leilão deve ser reduzido proporcionalmente à redução da quantidade total de licenças de emissão emitidas durante o período 2013-2016. O Regulamento (UE) 2017/2392 estabeleceu a continuação desta abordagem para o período 2017-2023. |
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O Regulamento (UE) n.o 421/2014 alterou a Diretiva CELE, tendo estabelecido que o número de licenças de emissão do setor da aviação vendidas em leilão deve ser reduzido proporcionalmente à redução da quantidade total de licenças de emissão emitidas durante o período 2013-2016. O Regulamento (UE) 2017/2392 estabeleceu a continuação desta abordagem para o período 2017-2023.

| — | A partir de 1 de janeiro de 2021, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a operadores de aeronaves diminui pelo fator linear de 2,2 % (10). |
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A partir de 1 de janeiro de 2021, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a operadores de aeronaves diminui pelo fator linear de 2,2 % (10).

| — | Embora a Diretiva CELE seja geralmente aplicável a «todos os voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplique o Tratado» (artigo 3.o-A e anexo I, ponto 6), prevê igualmente uma derrogação no que respeita aos «voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE» [artigo 28.o-A, n.o 1, alínea a)]. Esta derrogação é aplicável aos voos com origem ou destino em países com os quais não foi celebrado um acordo. Após o termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída, e na ausência de um acordo ou de alterações legislativas, a derrogação aplica-se a voos do Reino Unido para a UE e vice-versa. Assim, os níveis globais de atribuição de licenças de emissão a título gratuito no CELE diminuirão cerca de um terço. |
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Embora a Diretiva CELE seja geralmente aplicável a «todos os voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplique o Tratado» (artigo 3.o-A e anexo I, ponto 6), prevê igualmente uma derrogação no que respeita aos «voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE» [artigo 28.o-A, n.o 1, alínea a)]. Esta derrogação é aplicável aos voos com origem ou destino em países com os quais não foi celebrado um acordo. Após o termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída, e na ausência de um acordo ou de alterações legislativas, a derrogação aplica-se a voos do Reino Unido para a UE e vice-versa. Assim, os níveis globais de atribuição de licenças de emissão a título gratuito no CELE diminuirão cerca de um terço.

Em consequência, prevê-se que o número de licenças de emissão da aviação do CELE a emitir em 2021 seja de aproximadamente 24,5 milhões (20,7 milhões de licenças emitidas a título gratuito e 3,8 milhões de licenças a leiloar).

3.   Reserva de estabilização do mercado

A aplicação da Diretiva CELE ao Reino Unido e no seu território com base, a partir de 1 de janeiro de 2021, no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte tem consequências para a reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 (11) (a seguir designada por «Decisão REM»).

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão REM, de 1 de setembro de cada ano até 31 de agosto do ano seguinte, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros uma percentagem do número total de licenças de emissão em circulação, a qual é inserida na reserva de estabilização do mercado. Para o efeito, até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. A Comissão publicou, na sua Comunicação C(2020) 2835 (12), o número total de licenças de emissão em circulação em 2019. Esta comunicação estabeleceu, para o período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, a quantidade a deduzir dos volumes a leiloar pelos Estados-Membros e pelo Reino Unido, em consonância com as respetivas quotas de leilões, e a inserir na reserva de estabilização do mercado.

Aquando da publicação da Comunicação C(2020) 2835, a Diretiva CELE era plenamente aplicável ao Reino Unido e no seu território. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Diretiva CELE é aplicável ao Reino Unido e no seu território com base no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Consequentemente, a quota de leilões do Reino Unido será limitada ao nível de emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção de eletricidade na Irlanda do Norte, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva CELE. Assim, a quantidade de licenças de emissão a deduzir do volume a leiloar pelo Reino Unido e a inserir na reserva de estabilização do mercado, no período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, e subsequentemente, deve basear-se nesta nova quota de leilões. A quantidade de licenças de emissão a deduzir dosvolumes a leiloar pelos Estados-Membros e a inserir na reserva de estabilização do mercado, no período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, mantém-se igual à prevista na Comunicação C(2020) 2835. Por conseguinte, a quantidade total de licenças de emissão que serão inseridas na reserva de estabilização do mercado entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021 é de 307 663 518.

As contribuições dos Estados-Membros para a quantidade a inserir na reserva de estabilização do mercado entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021 são as aplicáveis em conformidade com as regras para o período com início em janeiro de 2021 (ver artigo 1.o, n.o 5, da Decisão REM, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva CELE, conforme aplicável a partir de 2021).

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(2)  Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível da União para 2021 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE [notificada com o número C(2020) 7704] (JO L 386 de 18.11.2020, p. 26).

(3)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(4)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

(5)  Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).

(7)  Este montante inclui 0,7 milhões de licenças correspondentes a voos de ida para a Suíça, em resultado da ligação com o sistema de comércio de licenças de emissão suíço, e às licenças emitidas nos termos do artigo 3.o-F da Diretiva CELE (reserva especial).

(8)  Nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2013, nomeadamente o artigo 10.o, as contas dos operadores de aeronaves que deixaram de operar voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão devem ter o estado de «excluída», não sendo possível iniciar processos com origem nessas contas, com exceção dos referentes ao período em que a conta em causa ainda não tinha esse estado de «excluída». Devido aos encerramentos de operadores de aeronaves, em 2019 foram emitidos menos 4,2 milhões de licenças a título gratuito do que em 2013.

(9)  Este montante inclui 0,8 milhões de licenças de emissão da aviação do Reino Unido referentes a 2019, em resultado da suspensão dos processos relacionados com o Reino Unido no Registo da União, que teve lugar nesse ano.

(10)  Artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2017/2392.

(11)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(12)  Comunicação C(2020) 2835 da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2019 para efeitos da Reserva de Estabilização do Mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE (JO C 164 de 13.5.2020, p. 17).

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