# Jornal Oficial C 16/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 16 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano15 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 16

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano15 de janeiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 16/01 | Taxas de câmbio do euro — 14 de janeiro de 2021 | 1 |
| 2021/C 16/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 19 de fevereiro de 2020 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos — Relator: Itália | 2 |
| 2021/C 16/03 | Relatório final do auditor — Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos | 3 |
| 2021/C 16/04 | Resumo da Decisão da Comissão de 6 de março de 2020 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos)
  [notificada com o número C(2020) 1232] | 4 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 16/01

Taxas de câmbio do euro — 14 de janeiro de 2021

1

2021/C 16/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 19 de fevereiro de 2020 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos — Relator: Itália

2

2021/C 16/03

Relatório final do auditor — Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos

3

2021/C 16/04

Resumo da Decisão da Comissão de 6 de março de 2020 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos)
  [notificada com o número C(2020) 1232]

o

[notificada com o número C(2020) 1232]

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 16/05 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum para 2021 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 16/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10084 — ACP/Marubeni/Toho Gas/GGND) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 16/07 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada docaderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que serefere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE)2019/33 da Comissão | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2021/C 16/05

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum para 2021

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 16/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10084 — ACP/Marubeni/Toho Gas/GGND) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 16/07

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada docaderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que serefere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE)2019/33 da Comissão

o

os

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/1 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de janeiro de 2021

(2021/C 16/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2124 |
| JPY | iene | 126,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4393 |
| GBP | libra esterlina | 0,88943 |
| SEK | coroa sueca | 10,1059 |
| CHF | franco suíço | 1,0805 |
| ISK | coroa islandesa | 156,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3108 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,190 |
| HUF | forint | 359,57 |
| PLN | zlóti | 4,5379 |
| RON | leu romeno | 4,8738 |
| TRY | lira turca | 8,9492 |
| AUD | dólar australiano | 1,5642 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5381 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4005 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6853 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6090 |
| KRW | won sul-coreano | 1 330,37 |
| ZAR | rand | 18,4147 |
| CNY | iuane | 7,8409 |
| HRK | kuna | 7,5690 |
| IDR | rupia indonésia | 17 026,94 |
| MYR | ringgit | 4,8932 |
| PHP | peso filipino | 58,232 |
| RUB | rublo | 89,0900 |
| THB | baht | 36,396 |
| BRL | real | 6,3888 |
| MXN | peso mexicano | 24,0418 |
| INR | rupia indiana | 88,6625 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2124

JPY

iene

126,21

DKK

coroa dinamarquesa

7,4393

GBP

libra esterlina

0,88943

SEK

coroa sueca

10,1059

CHF

franco suíço

1,0805

ISK

coroa islandesa

156,60

NOK

coroa norueguesa

10,3108

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,190

HUF

forint

359,57

PLN

zlóti

4,5379

RON

leu romeno

4,8738

TRY

lira turca

8,9492

AUD

dólar australiano

1,5642

CAD

dólar canadiano

1,5381

HKD

dólar de Hong Kong

9,4005

NZD

dólar neozelandês

1,6853

SGD

dólar singapurense

1,6090

KRW

won sul-coreano

1 330,37

ZAR

rand

18,4147

CNY

iuane

7,8409

HRK

kuna

7,5690

IDR

rupia indonésia

17 026,94

MYR

ringgit

4,8932

PHP

peso filipino

58,232

RUB

rublo

89,0900

THB

baht

36,396

BRL

real

6,3888

MXN

peso mexicano

24,0418

INR

rupia indiana

88,6625

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/2 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 19 de fevereiro de 2020 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos

Relator: Itália

(2021/C 16/02)

(1)

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) partilha das preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2)

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3)

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4)

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos, deixarem de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(5)

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/3 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/3

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Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos

(2021/C 16/03)

(1)

O projeto de decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatária a Societatea Naţională de Transport Gaze Naturale Transgaz S.A. («Transgaz»). Diz respeito a alegações de comportamento anticoncorrencial nos termos do artigo 102.o do TFUE, que consiste, por parte da Transgaz, em dificultar as exportações de gás natural da Roménia para outros Estados-Membros.

(2)

Em 30 de maio de 2017, a Comissão deu início a um procedimento com vista à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

(3)

Em 10 de setembro de 2018, a Comissão adotou e notificou à Transgaz, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma apreciação preliminar em que expunha preocupações em matéria de concorrência nos termos do artigo 102.o do TFUE («apreciação preliminar»).

(4)

Em 14 de setembro de 2018, em resposta à apreciação preliminar, a Transgaz apresentou uma proposta de compromissos («compromissos iniciais») à Comissão.

(5)

Em 25 de setembro de 2018, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («comunicação relativa ao teste de mercado»), que resume o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês.

(6)

Onze inquiridos apresentaram à Comissão as suas observações sobre os compromissos iniciais, das quais a Transgaz foi informada em 7 de novembro de 2018.

(7)

Em 31 de janeiro de 2020, a Transgaz apresentou uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»).

(8)

O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para a Transgaz até 31 de dezembro de 2026 e conclui que deixaram de existir fundamentos para tomar medidas neste processo.

(9)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo.

(10)

À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2020.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

o

o

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| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/4 |
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15.1.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/4

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Resumo da Decisão da Comissão

de 6 de março de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos)

[notificada com o número C(2020) 1232]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2021/C 16/04)

Em 6 de março de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

(1)

O processo diz respeito à Societatea Națională de Transport Gaze Naturale Transgaz S.A. («Transgaz»), o único gestor e operador da rede de transporte de gás natural na Roménia.

(2)

A preocupação da Comissão era que a Transgaz pudesse ter abusado da sua posição dominante no mercado do transporte de gás natural na Roménia ao criar ou manter obstáculos ao fluxo transfronteiriço de gás natural da Roménia para outros Estados-Membros, em especial a Hungria e a Bulgária. Tal comportamento poderia conduzir à compartimentação do mercado interno ao longo das fronteiras nacionais e à discriminação entre os clientes da Roménia e os clientes de outros Estados-Membros.

(3)

A Comissão considera que os compromissos propostos pela Transgaz na sequência da apreciação preliminar e das observações apresentadas por terceiros interessados são suficientes para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. Em primeiro lugar, os compromissos preveem que a Transgaz disponibilizará capacidades acrescidas para as exportações de gás natural com destino à Hungria e à Bulgária. Em segundo lugar, os compromissos preveem que a Transgaz garantirá que as propostas tarifárias que apresenta à autoridade reguladora da energia romena não conduzam a discriminações relativamente às exportações. Por último, os compromissos preveem que a Transgaz não impedirá, não dificultará nem discriminará, direta ou indiretamente, as exportações de gás por qualquer outro meio.

(4)

A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas. A decisão é obrigatória até 31 de dezembro de 2026.

(5)

Em 19/2/2020, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

1

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/5 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/5

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum para 2021

(2021/C 16/05)

Índice

Página

| 0. | Introdução | 6 |
| --- | --- | --- |

0.

| 1. | Contexto | 6 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Objetivos — Temas e prioridades — Público-alvo | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Calendário e orçamento disponível | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Condições de admissibilidade | 8 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Condições de elegibilidade | 8 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Critérios de atribuição | 10 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Outras condições | 10 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Procedimento de avaliação e de concessão da subvenção | 13 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Aspetos jurídicos e financeiros das subvenções | 14 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Como deve ser apresentada a proposta? | 15 |
| --- | --- | --- |

10.

0.   Introdução

O presente convite da União Europeia à apresentação de propostas tem por objeto a concessão de subvenções no âmbito da política agrícola e de desenvolvimento rural ao abrigo do programa de ações de informação no domínio da política agrícola comum.

Recomenda-se uma leitura atenta da documentação relativa ao convite, ou seja, do convite à apresentação de propostas e do guia do proponente («Guide for applicants»). Estes documentos fornecem esclarecimentos e respostas a dúvidas que possam surgir durante a preparação da proposta.

| — | O convite à apresentação de propostas contém:






  — | os objetivos, os temas e prioridades e os tipos de atividades que podem ser financiados, assim como os resultados esperados; |
| --- | --- | --- |

—

O convite à apresentação de propostas contém:

—

os objetivos, os temas e prioridades e os tipos de atividades que podem ser financiados, assim como os resultados esperados;

| — | o calendário e o orçamento disponível; |
| --- | --- |

—

o calendário e o orçamento disponível;

| — | os critérios de elegibilidade, exclusão, seleção e subvenção; |
| --- | --- |

—

os critérios de elegibilidade, exclusão, seleção e subvenção;

| — | o procedimento de avaliação. |
| --- | --- |

—

o procedimento de avaliação.

| — | O guia do proponente contém:






  — | os procedimentos de registo e de apresentação de propostas em linha através do Portal dos Concursos e Financiamento da UE (EU Funding & Tenders Portal); |
| --- | --- | --- |

—

O guia do proponente contém:

—

os procedimentos de registo e de apresentação de propostas em linha através do Portal dos Concursos e Financiamento da UE (EU Funding & Tenders Portal);

| — | recomendações para a elaboração das propostas; |
| --- | --- |

—

recomendações para a elaboração das propostas;

| — | explicações sobre o formulário de candidatura [modelo da proposta (parte A e parte B)], que descreve o projeto; |
| --- | --- |

—

explicações sobre o formulário de candidatura [modelo da proposta (parte A e parte B)], que descreve o projeto;

| — | uma panorâmica dos critérios de elegibilidade dos custos. |
| --- | --- |

—

uma panorâmica dos critérios de elegibilidade dos custos.

1.   Contexto

A política agrícola comum (PAC) é um dos domínios de intervenção mais importantes da UE. Trata-se de uma parceria entre o setor agrícola e a sociedade e entre a Europa e os seus agricultores. É uma política comum para todos os países e cidadãos da UE e proporciona-lhes vários benefícios.

A PAC apoia os agricultores e melhora a produção agrícola, promove a manutenção das zonas e paisagens rurais e a dinamização da economia rural e ajuda a combater as alterações climáticas, fomentando uma gestão sustentável dos recursos naturais.

O programa de ações de informação no domínio da política agrícola comum apoia a PAC através do financiamento de medidas de divulgação.

2.   Objetivos — Temas e prioridades — Público-alvo

Objetivos

O objetivo geral do presente convite à apresentação de propostas é criar confiança a nível da UE e entre todos os cidadãos, sejam eles agricultores ou não. A PAC é uma política para todos os cidadãos da UE e os benefícios que lhes oferece devem ficar claramente demonstrados.

As questões e mensagens-chave devem ser totalmente coerentes com a obrigação legal da Comissão de levar a efeito ações de informação sobre a PAC nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

As propostas devem fornecer informação coerente, objetiva e completa, que transmita uma imagem geral rigorosa da PAC tanto dentro como fora da União.

As propostas devem desfazer perceções erradas e lutar contra a desinformação sobre a agricultura europeia e a PAC — recorrendo a factos e apoiando-se em dados que permitam sensibilizar mais o público para a importância do apoio da UE à agricultura e ao desenvolvimento rural através da PAC.

Temas

A PAC desempenha um papel fundamental no apoio ao setor agrícola e às zonas rurais da UE. Visa garantir uma agricultura sustentável no que respeita aos aspetos económicos, sociais e ambientais.

As propostas de medidas de informação devem ilustrar de que forma a futura PAC tal como definida em especial na proposta de plano estratégico nesta área (1) contribuirá para a concretização das prioridades políticas da Comissão, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu (2). No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou a Estratégia do Prado ao Prato (3) e a Estratégia para a Biodiversidade (4)para 2030. Ambas tratam de questões relevantes para a agricultura e para as zonas rurais.

A Estratégia do Prado ao Prato permitirá a transição para um sistema alimentar da UE sustentável que salvaguarda a segurança alimentar, reduz a pegada ambiental e climática do sistema alimentar da UE e reforça a sua resiliência, protegendo a saúde dos cidadãos e garantindo meios de subsistência para os operadores económicos. A estratégia estabelece metas concretas para transformar o sistema alimentar da UE e propõe medidas ambiciosas para garantir que a opção saudável é também a opção mais fácil para os cidadãos da UE, nomeadamente aperfeiçoando a rotulagem dos produtos de modo a responder melhor às necessidades de informação dos consumidores sobre alimentos saudáveis e sustentáveis. Na parte respeitante à agricultura, a Estratégia para a Biodiversidade promove a adoção de práticas agroecológicas e procura aumentar as terras agrícolas dedicadas à agricultura biológica.

A futura PAC será um instrumento importante na gestão da transição para sistemas de produção alimentar sustentáveis e no redobrar de esforços dos agricultores europeus para contribuir para os objetivos climáticos da UE, proteger o ambiente e alcançar as metas estabelecidas nas Estratégias do Prado ao Prato e para a Biodiversidade.

Público-alvo

O público-alvo é o público em geral (em especial os jovens das zonas urbanas) e/ou os agricultores e outras partes que exercem as suas atividades nas zonas rurais.

Mais especificamente:

| — | No que se refere a crianças e jovens em idade escolar, professores e estudantes universitários: é necessário adotar abordagens inovadoras que permitam uma maior interação com os jovens, sensibilizando-os para a PAC e para o papel desempenhado por esta política em domínios como as alterações climáticas, a alimentação e as dietas saudáveis e de qualidade como opção de vida, estabelecendo também uma relação com o regime da UE de distribuição de leite, fruta e produtos hortícolas nas escolas (5) e com o Apelo de Tartu (6). |
| --- | --- |

—

No que se refere a crianças e jovens em idade escolar, professores e estudantes universitários: é necessário adotar abordagens inovadoras que permitam uma maior interação com os jovens, sensibilizando-os para a PAC e para o papel desempenhado por esta política em domínios como as alterações climáticas, a alimentação e as dietas saudáveis e de qualidade como opção de vida, estabelecendo também uma relação com o regime da UE de distribuição de leite, fruta e produtos hortícolas nas escolas (5) e com o Apelo de Tartu (6).

| — | No que se refere a partes interessadas: estas devem tornar-se mais conscientes da contribuição da PAC para a sustentabilidade da agricultura. |
| --- | --- |

—

No que se refere a partes interessadas: estas devem tornar-se mais conscientes da contribuição da PAC para a sustentabilidade da agricultura.

3.   Calendário e orçamento disponível

Calendário

| Planeamento (previsões) |
| --- |
| Publicação | 30.10.2020 |
| Início do prazo para apresentação de propostas | 3.11.2020 |
| Data-limite para apresentação de propostas | 21.1.2021 – 17:00 CET |
| Avaliação | 3.2.2021 a 22.3.2021 |
| Informações sobre os resultados da avaliação | abril de 2021 |
| Assinatura da convenção de subvenção | junho/julho de 2021 |
| Data de início | junho/julho de 2021 |

Planeamento (previsões)

Publicação

30.10.2020

Início do prazo para apresentação de propostas

3.11.2020

Data-limite para apresentação de propostas

21.1.2021 – 17:00 CET

Avaliação

3.2.2021 a 22.3.2021

Informações sobre os resultados da avaliação

abril de 2021

Assinatura da convenção de subvenção

junho/julho de 2021

Data de início

junho/julho de 2021

Orçamento

O montante total do orçamento disponível é de 4 000 000 de euros.

As subvenções concedidas deverão situar-se entre 75 000 euros e 500 000 euros.

A disponibilidade do orçamento do convite à apresentação de propostas depende ainda da aprovação do orçamento para 2021 pela autoridade orçamental da UE.

Reservamo-nos o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis em função das propostas recebidas e dos resultados da avaliação.

4.   Condições de admissibilidade

Admissibilidade

As propostas devem ser apresentadas antes do termo do prazo (ver calendário, secção 3).

Devem ser apresentadas por via eletrónica através do Sistema de Apresentação Eletrónica do Portal [acessível a partir da página relativa ao tema do convite na secção «Procurar Financiamento & Concursos (Search Funding & Tenders)]. As propostas em suporte de papel já não são admissíveis.

As propostas (incluindo anexos e documentos comprovativos) devem ser apresentadas utilizando os formulários fornecidos no sistema de apresentação eletrónica (e não os documentos disponíveis na página relativa ao tema do convite — estes são apenas para informação).

As propostas devem ser legíveis, estar acessíveis, ser imprimíveis e incluir todas as informações solicitadas e todos os anexos e documentos comprovativos exigidos (ver secção 10).

5.   Condições de elegibilidade

Participantes

Este convite apoia ações de beneficiário único. Significa isto que se candidata à subvenção uma única entidade jurídica.

Os proponentes devem ser entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da UE [incluindo países e territórios ultramarinos (PTU)].

Podem participar entidades sem personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, desde que os seus representantes disponham de capacidade para assumir compromissos jurídicos em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da UE equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas.

As pessoas singulares não são elegíveis.

Para comprovar a elegibilidade, os proponentes devem inscrever-se no Registo de Participantes (Participant Register) antes do termo do prazo de apresentação das propostas, sendo-lhes mais tarde pedido que carreguem os documentos necessários sobre a sua origem e o seu estatuto jurídico.

São permitidos terceiros associados (entidades afiliadas (7)) nas condições abaixo.

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação de informação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução (por exemplo, membros de redes, federações, sindicatos), podem participar na ação de informação como entidades afiliadas, e declarar custos elegíveis.

O vínculo jurídico e financeiro que define a afiliação abrange três noções:

| i) | Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

i)

Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.

As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:

| — | Entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), aplicando-se o mesmo a níveis ulteriores de controlo; |
| --- | --- |

—

Entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), aplicando-se o mesmo a níveis ulteriores de controlo;

| — | Entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário; |
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—

Entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário;

| — | Entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (cofiliais). |
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—

Entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (cofiliais).

O controlo deverá basear-se na detenção da maioria dos direitos de voto, mas pode também assentar em acordos com outros acionistas ou sócios. Em determinadas circunstâncias, pode ser efetivamente exercido controlo se a empresa-mãe for acionista minoritária ou não detiver nenhuma das ações ou quotas na filial. Os Estados-Membros podem exigir que sejam incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas as empresas que não estejam sujeitas a um nexo de controlo, mas sejam geridas numa base unificada ou tenham um órgão comum de administração, gestão ou supervisão.

| ii) | Estatuto de membro, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas também participam ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas. |
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ii)

Estatuto de membro, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas também participam ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas.

| iii) | Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas |
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iii)

Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas

As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação).

A noção de afiliação no domínio público abrange:

| — | Os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados afiliados do Estado; |
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—

Os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados afiliados do Estado;

| — | Os organismos públicos estabelecidos por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos constitutivos do organismo público. Tal não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado). |
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—

Os organismos públicos estabelecidos por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos constitutivos do organismo público. Tal não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado).

Não são entidades afiliadas a um beneficiário as seguintes:

| — | Entidades que tenham celebrado um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuam como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos prestados ao beneficiário, |
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—

Entidades que tenham celebrado um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuam como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos prestados ao beneficiário,

| — | Entidades que recebem apoio financeiro do beneficiário, |
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—

Entidades que recebem apoio financeiro do beneficiário,

| — | Entidades que cooperam de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilham alguns ativos, |
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—

Entidades que cooperam de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilham alguns ativos,

| — | Entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção, |
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—

Entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção,

| — | Entidades que tenham assinado um acordo de franquia que não estabeleça um capital ou vínculo jurídico, |
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—

Entidades que tenham assinado um acordo de franquia que não estabeleça um capital ou vínculo jurídico,

| — | Entidades que tenham assinado um acordo de cooperação para projetos de geminação. |
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—

Entidades que tenham assinado um acordo de cooperação para projetos de geminação.

Se a ação de informação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

| — | Identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura; |
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—

Identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura;

| — | Incluir o acordo escrito das entidades afiliadas; |
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—

Incluir o acordo escrito das entidades afiliadas;

| — | Incluir os documentos comprovativos que permitem verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de não exclusão. |
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—

Incluir os documentos comprovativos que permitem verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de não exclusão.

Entidades compostas por membros podem participar como «beneficiário único» ou como «beneficiário sem personalidade jurídica» (8). Porém, se a ação for, na prática, executada pelos membros, estes deverão participar também (como terceiros associados; caso contrário, os seus custos não serão elegíveis).

Atividades

São elegíveis as atividades descritas na secção 2 acima.

As ações de informação podem incluir uma ou várias atividades, tais como:

| — | produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia; |
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—

produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia;

| — | campanhas na Internet e nas redes sociais; |
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—

campanhas na Internet e nas redes sociais;

| — | eventos mediáticos; |
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—

eventos mediáticos;

| — | conferências, seminários, sessões de trabalho e estudos sobre questões relacionadas com a PAC. |
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—

conferências, seminários, sessões de trabalho e estudos sobre questões relacionadas com a PAC.

Não são consideradas elegíveis as atividades seguintes:

| — | ações obrigatórias por força da lei; |
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—

ações obrigatórias por força da lei;

| — | assembleias-gerais ou reuniões estatutárias; |
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—

assembleias-gerais ou reuniões estatutárias;

| — | apoio financeiro a terceiros. |
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—

apoio financeiro a terceiros.

Âmbito geográfico

As ações de informação devem ser executadas:

| — | num Estado-Membro da UE (nível multirregional ou nacional), ou |
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num Estado-Membro da UE (nível multirregional ou nacional), ou

| — | em dois ou mais Estados-Membros (nível da UE). |
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em dois ou mais Estados-Membros (nível da UE).

Duração

Os projetos não podem ter duração superior a 12 meses.

6.   Critérios de atribuição

As propostas admissíveis e elegíveis serão avaliadas e classificadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

| 1. | Relevância: análise ex ante das necessidades e do caráter específico, mensurável, alcançável, relevante e inovador do objetivo (20 pontos; mínimo exigido: 10 pontos); |
| --- | --- |

1.

Relevância: análise ex ante das necessidades e do caráter específico, mensurável, alcançável, relevante e inovador do objetivo (20 pontos; mínimo exigido: 10 pontos);

| 2. | Eficácia: temas, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post (35 pontos; mínimo exigido: 17,5 pontos); |
| --- | --- |

2.

Eficácia: temas, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post (35 pontos; mínimo exigido: 17,5 pontos);

| 3. | Eficiência: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos); |
| --- | --- |

3.

Eficiência: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos);

| 4. | Qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas com vista à realização das várias atividades da ação proposta (20 pontos; mínimo exigido: 10 pontos);







  Critérios de atribuição | Pontuação mínima exigida | Pontuação máxima |
| --- | --- | --- | --- |
| Relevância | 10 | 20 |
| Eficácia | 17.5 | 35 |
| Eficiência | 12.5 | 25 |
| Qualidade da gestão do projeto | 10 | 20 |
| Pontuação (de aprovação) global | 50 | 100 |

4.

Qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas com vista à realização das várias atividades da ação proposta (20 pontos; mínimo exigido: 10 pontos);

Critérios de atribuição

Pontuação mínima exigida

Pontuação máxima

Relevância

10

20

Eficácia

17.5

35

Eficiência

12.5

25

Qualidade da gestão do projeto

10

20

Pontuação (de aprovação) global

50

100

É atribuído um máximo de 100 pontos relativos à qualidade da proposta. Será necessário obter uma pontuação global mínima de 50 pontos e uma pontuação mínima de 50% para cada critério.

As propostas acima do limiar individual E do limiar global serão consideradas para financiamento — dentro dos limites do orçamento disponível.

As outras propostas não serão aceites.

O procedimento de avaliação é explicado mais detalhadamente na secção 8.

7.   Outras condições

Capacidade financeira

Os proponentes devem dispor de recursos estáveis e suficientes ao nível da própria estrutura para executar o projeto e contribuir com a sua parte. As organizações que participam em vários projetos devem ter capacidade operacional interna suficiente para os executarem. A verificação da capacidade financeira será realizada com base nos documentos que o proponente terá de carregar no Registo de Participantes (Participant Register) (demonstração de resultados e balanço dos dois últimos anos fiscais transatos, ou, no caso das entidades recém-criadas, eventualmente o plano de negócios; no caso dos pedidos acima de 100 000 euros: relatório de auditoria externa, elaborado por auditor autorizado, que certifique as contas do último ano fiscal transato).

Se for necessário, segue-se o mesmo procedimento relativamente aos terceiros associados.

A análise tomará em consideração elementos como a dependência de fundos da UE e o défice e as receitas nos anos precedentes.

É este o procedimento normal para todos os proponentes, exceto:

| — | organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos de direito público ao abrigo da legislação nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais) e organizações internacionais, |
| --- | --- |

—

organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos de direito público ao abrigo da legislação nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais) e organizações internacionais,

| — | se o valor individual da subvenção pedida não exceder 60 000 euros (pequena subvenção). |
| --- | --- |

—

se o valor individual da subvenção pedida não exceder 60 000 euros (pequena subvenção).

Se a capacidade financeira não for considerada satisfatória, podem ser solicitadas informações adicionais; se for considerada insuficiente, a proposta poderá ser rejeitada na íntegra.

Image 1 Para mais informações, ver Regras relativas à validação da entidade jurídica, à designação do LEAR e à avaliação da capacidade financeira.

Capacidade operacional

Os proponentes devem dispor de um número suficiente de colaboradores internos (9), possuir conhecimentos e qualificações que lhes permitam executar o projeto com êxito (incluindo experiência suficiente em projetos UE/transnacionais de dimensão comparável)

A capacidade será avaliada com base na experiência do proponente e do pessoal interno.

O proponente terá de fazer prova dessa capacidade inserindo a informação seguinte no modelo de proposta (parte B):

| — | perfis gerais (qualificações e experiência) do pessoal interno responsável pela gestão e execução do projeto; |
| --- | --- |

—

perfis gerais (qualificações e experiência) do pessoal interno responsável pela gestão e execução do projeto;

| — | relatórios de atividade da organização, do ano transato; |
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—

relatórios de atividade da organização, do ano transato;

| — | lista das ações/projetos financiados pela UE nos últimos quatro anos. |
| --- | --- |

—

lista das ações/projetos financiados pela UE nos últimos quatro anos.

Se necessário, para confirmar a capacidade operacional do proponente, podem ser pedidos documentos comprovativos adicionais.

Os organismos públicos, as organizações dos Estados-Membros e as organizações internacionais estão dispensados da verificação de capacidade operacional.

Exclusões (10)

Os proponentes sujeitos a uma sanção administrativa da UE (ou seja, decisão de exclusão ou de penalização financeira) (11), ou numa das situações abaixo (12) estão impedidos de receber subvenções da UE e não podem, por isso, participar:

| — | insolvência, liquidação, administração judicial, acordo de credores, cessação da atividade empresarial ou outros procedimentos semelhantes (incluindo os procedimentos relativos a pessoas com responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas do proponente), |
| --- | --- |

—

insolvência, liquidação, administração judicial, acordo de credores, cessação da atividade empresarial ou outros procedimentos semelhantes (incluindo os procedimentos relativos a pessoas com responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas do proponente),

| — | incumprimento de obrigações fiscais ou para com a segurança social (incluindo pessoas com responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas do proponente), |
| --- | --- |

—

incumprimento de obrigações fiscais ou para com a segurança social (incluindo pessoas com responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas do proponente),

| — | falta grave em matéria profissional (13) (incluindo pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção), |
| --- | --- |

—

falta grave em matéria profissional (13) (incluindo pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção),

| — | fraude, corrupção, ligações a organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo financiamento de terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção), |
| --- | --- |

—

fraude, corrupção, ligações a organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo financiamento de terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção),

| — | demonstração de deficiências graves no cumprimento de obrigações principais de um contrato público, convenção de subvenção ou decisão de subvenção da UE (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção), |
| --- | --- |

—

demonstração de deficiências graves no cumprimento de obrigações principais de um contrato público, convenção de subvenção ou decisão de subvenção da UE (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção),

| — | irregularidades na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção) |
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—

irregularidades na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção)

| — | constituição da entidade numa jurisdição diferente, com o intuito de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem, ou criação de outra entidade com esse propósito (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção). |
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—

constituição da entidade numa jurisdição diferente, com o intuito de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem, ou criação de outra entidade com esse propósito (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, proprietários beneficiários ou pessoas singulares essenciais para a concessão/execução da subvenção).

O proponente não será aceite se, durante o procedimento de concessão da subvenção (14), se verificar que:

| — | apresentou declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento de subvenção ou não as forneceu, |
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apresentou declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento de subvenção ou não as forneceu,

| — | esteve anteriormente envolvido na preparação dos documentos do convite à apresentação de propostas, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo (conflito de interesses). |
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esteve anteriormente envolvido na preparação dos documentos do convite à apresentação de propostas, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo (conflito de interesses).

| IMPORTANTE







  — | Terceiros associados — Os proponentes podem participar com terceiros associados (ou seja, entidades afiliadas) que recebem financiamento. Os terceiros associados têm de satisfazer todas as condições estabelecidas neste convite à apresentação de propostas (tal como os proponentes), mas não assinam a convenção de subvenção nem são tidos em conta nos critérios mínimos de elegibilidade referentes à composição de consórcio. |
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Image 2
  IMPORTANTE

—

Terceiros associados — Os proponentes podem participar com terceiros associados (ou seja, entidades afiliadas) que recebem financiamento. Os terceiros associados têm de satisfazer todas as condições estabelecidas neste convite à apresentação de propostas (tal como os proponentes), mas não assinam a convenção de subvenção nem são tidos em conta nos critérios mínimos de elegibilidade referentes à composição de consórcio.

| — | Subcontratantes — A subcontratação é permitida, exceto no caso das atividades essenciais do projeto, mas sujeita a limites rigorosos (ver secção 9). |
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Subcontratantes — A subcontratação é permitida, exceto no caso das atividades essenciais do projeto, mas sujeita a limites rigorosos (ver secção 9).

| — | Registo — Os proponentes devem inscrever-se no Registo de Participantes (Participant Register) — antes do termo do prazo de apresentação das propostas — e carregar os documentos necessários sobre o seu estatuto jurídico e a sua origem. Os terceiros associados podem registar-se mais tarde (durante a preparação da subvenção). |
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Registo — Os proponentes devem inscrever-se no Registo de Participantes (Participant Register) — antes do termo do prazo de apresentação das propostas — e carregar os documentos necessários sobre o seu estatuto jurídico e a sua origem. Os terceiros associados podem registar-se mais tarde (durante a preparação da subvenção).

| — | Projetos concluídos/em curso — As propostas referentes a projetos já concluídos não serão aceites; as referentes a projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (nestas situações, não serão reembolsados custos de atividades anteriores à apresentação da proposta). |
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Projetos concluídos/em curso — As propostas referentes a projetos já concluídos não serão aceites; as referentes a projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (nestas situações, não serão reembolsados custos de atividades anteriores à apresentação da proposta).

| — | Orçamento equilibrado — Os proponentes devem garantir um orçamento equilibrado e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros). Poderá ser solicitada a redução dos custos estimados, se forem inelegíveis (ou excessivos). |
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Orçamento equilibrado — Os proponentes devem garantir um orçamento equilibrado e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros). Poderá ser solicitada a redução dos custos estimados, se forem inelegíveis (ou excessivos).

| — | Regra da inexistência de lucro — As subvenções NÃO podem gerar lucros (ou seja, a soma das receitas e da subvenção da UE não pode gerar excedentes em relação aos custos). Este aspeto será verificado no final dos projetos. Os excedentes serão deduzidos da subvenção final concedida. |
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Regra da inexistência de lucro — As subvenções NÃO podem gerar lucros (ou seja, a soma das receitas e da subvenção da UE não pode gerar excedentes em relação aos custos). Este aspeto será verificado no final dos projetos. Os excedentes serão deduzidos da subvenção final concedida.

| — | Exclusão de duplo financiamento — Uma determinada ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE. Um projeto NÃO pode, portanto, receber apoio financeiro de nenhum outro programa de financiamento da UE (incluindo financiamentos da UE geridos por autoridades dos Estados-Membros da UE ou outras entidades financiadoras; por exemplo, fundos regionais, fundos agrícolas, empréstimos do BEI etc.). Os custos NÃO podem ser declarados duas vezes ao abrigo de diferentes ações da UE. |
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Exclusão de duplo financiamento — Uma determinada ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE. Um projeto NÃO pode, portanto, receber apoio financeiro de nenhum outro programa de financiamento da UE (incluindo financiamentos da UE geridos por autoridades dos Estados-Membros da UE ou outras entidades financiadoras; por exemplo, fundos regionais, fundos agrícolas, empréstimos do BEI etc.). Os custos NÃO podem ser declarados duas vezes ao abrigo de diferentes ações da UE.

| — | Combinação com subvenções de funcionamento da UE — é possível a combinação com subvenções de funcionamento da UE se o projeto ficar de fora do programa de trabalho das subvenções de funcionamento e o proponente garantir que os custos estão claramente separados ao nível da contabilidade e NÃO são declarados duas vezes. Ver no guia do proponente as condições detalhadas de elegibilidade dos custos indiretos. |
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Combinação com subvenções de funcionamento da UE — é possível a combinação com subvenções de funcionamento da UE se o projeto ficar de fora do programa de trabalho das subvenções de funcionamento e o proponente garantir que os custos estão claramente separados ao nível da contabilidade e NÃO são declarados duas vezes. Ver no guia do proponente as condições detalhadas de elegibilidade dos custos indiretos.

| — | Propostas múltiplas — NÃO é aceite mais do que uma proposta no âmbito deste convite à apresentação de propostas. Se forem apresentadas duas, apenas uma será aceite e avaliada (será pedido ao proponente que retire a outra; se o não fizer, esta será rejeitada). |
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Propostas múltiplas — NÃO é aceite mais do que uma proposta no âmbito deste convite à apresentação de propostas. Se forem apresentadas duas, apenas uma será aceite e avaliada (será pedido ao proponente que retire a outra; se o não fizer, esta será rejeitada).

| — | Língua |
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Língua

| — | A proposta pode ser apresentada em qualquer língua oficial da UE. No entanto, por razões de eficiência, é vivamente |
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A proposta pode ser apresentada em qualquer língua oficial da UE. No entanto, por razões de eficiência, é vivamente

8.   Procedimento de avaliação e de concessão da subvenção

Este convite à apresentação de propostas está sujeito ao procedimento normal de apresentação e avaliação (apresentação numa só etapa e avaliação numa única fase).

As propostas serão verificadas no que respeita ao cumprimento dos requisitos formais (admissibilidade e elegibilidade) e analisadas por um comité de avaliação com base nos critérios de capacidade operacional e de concessão de subvenções, sendo depois classificadas e incluídas numa lista de acordo com a pontuação obtida.

Os proponentes cujas propostas sejam rejeitadas serão informados dos resultados da avaliação (ver calendário na secção 3).

Os proponentes aprovados serão convidados a preparar-se para a subvenção.

| IMPORTANTE







  — | Ausência de compromisso de financiamento — O convite à preparação para a subvenção NÃO constitui um compromisso formal de financiamento. Serão ainda necessárias várias verificações legais antes da concessão da subvenção: validação da entidade jurídica, capacidade financeira, verificação dos critérios de exclusão, etc. |
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Image 3
  IMPORTANTE

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Ausência de compromisso de financiamento — O convite à preparação para a subvenção NÃO constitui um compromisso formal de financiamento. Serão ainda necessárias várias verificações legais antes da concessão da subvenção: validação da entidade jurídica, capacidade financeira, verificação dos critérios de exclusão, etc.

| — | A preparação para a subvenção envolve um diálogo para aperfeiçoamento de aspetos técnicos ou financeiros do projeto, podendo exigir mais informações da parte do proponente. Poderá incluir igualmente modificações da |
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A preparação para a subvenção envolve um diálogo para aperfeiçoamento de aspetos técnicos ou financeiros do projeto, podendo exigir mais informações da parte do proponente. Poderá incluir igualmente modificações da

9.   Aspetos jurídicos e financeiros das subvenções

No caso dos projetos selecionados para financiamento, será pedido aos proponentes que assinem uma convenção de subvenção [disponível no Portal em Documentos de Referência («Reference Documents»)] usando uma ferramenta informática da Comissão Europeia.

Esta convenção de subvenção estabelecerá o quadro da subvenção e as condições da mesma, nomeadamente disposições sobre resultados, apresentação de relatórios e pagamentos.

Data de início e duração do projeto

A data de início e a duração do projeto serão fixadas na convenção de subvenção (artigo 3.o da convenção). Normalmente, a data de início é posterior à assinatura da convenção de subvenção. Excecionalmente, por razões devidamente justificadas, pode haver aplicação retroativa — mas nunca com efeitos em data anterior à de apresentação da proposta.

Duração do projeto: 12 meses.

Montante máximo da subvenção, reembolso dos custos elegíveis e taxa de financiamento

Todos os parâmetros da subvenção (montante máximo, taxa de financiamento, custos totais elegíveis, etc.) serão fixados na convenção de subvenção (artigo 5.o).

Subvenção concedida: entre 75 000 euros e 500 000 euros por proposta (ver secção 3, acima).

A subvenção constitui um reembolso de custos reais. Tal significa que serão reembolsados APENAS certos tipos de custos (custos elegíveis) e APENAS custos efetivamente incorridos no âmbito do projeto (NÃO os custos orçamentados).

Os custos serão reembolsados à taxa de financiamento fixada na convenção de subvenção (60%).

As subvenções da UE NÃO podem gerar lucros. Se existir lucro (ou seja, excedente da soma das receitas e da subvenção da UE em relação aos custos), este será deduzido do montante final da subvenção.

O montante final da subvenção a receber depende, portanto, de um conjunto de critérios (custos realmente incorridos e receitas do projeto, elegibilidade, cumprimento de todas as regras da convenção de subvenção, etc.).

Regras de elegibilidade dos custos

Relativamente às regras de elegibilidade dos custos, consultar o modelo de convenção de subvenção (artigo 6.o) e o guia do proponente.

Regras de elegibilidade de custos específicas do convite à apresentação de propostas:

| — | taxa fixa de 7% para custos indiretos |
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taxa fixa de 7% para custos indiretos

| — | custos de amortização do equipamento, |
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—

custos de amortização do equipamento,

| — | realização das atividades de projeto num dos países elegíveis, |
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—

realização das atividades de projeto num dos países elegíveis,

| — | não concessão de apoio financeiro a terceiros. |
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—

não concessão de apoio financeiro a terceiros.

| — | subcontratação de tarefas da ação sujeita a regras específicas, carecendo de aprovação (como parte da proposta ou no relatório final), |
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subcontratação de tarefas da ação sujeita a regras específicas, carecendo de aprovação (como parte da proposta ou no relatório final),

| — | possibilidade de contribuições em espécie em troca de pagamento (as contribuições em espécie gratuitas não são proibidas, mas não influem nos custos, ou seja, não podem ser declaradas como despesas e não serão tidas em conta como receitas), |
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possibilidade de contribuições em espécie em troca de pagamento (as contribuições em espécie gratuitas não são proibidas, mas não influem nos custos, ou seja, não podem ser declaradas como despesas e não serão tidas em conta como receitas),

| — | IVA — novas normas em vigor desde 2013 para entidades do setor público (o IVA pago por beneficiários que sejam organismos públicos agindo como uma autoridade pública NÃO é elegível), |
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IVA — novas normas em vigor desde 2013 para entidades do setor público (o IVA pago por beneficiários que sejam organismos públicos agindo como uma autoridade pública NÃO é elegível),

| — | despesas da reunião de apresentação (ver secção 10) elegíveis como custos de deslocação (duas pessoas, bilhete de ida e volta a Bruxelas, uma noite de alojamento) — se a reunião tiver lugar após a data de início do projeto estabelecida na convenção de subvenção. |
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despesas da reunião de apresentação (ver secção 10) elegíveis como custos de deslocação (duas pessoas, bilhete de ida e volta a Bruxelas, uma noite de alojamento) — se a reunião tiver lugar após a data de início do projeto estabelecida na convenção de subvenção.

Comunicação de resultados e modalidades de pagamento

As regras respeitantes à comunicação de resultados e às modalidades de pagamento serão fixadas na convenção de subvenção (artigos 15.o e 16.o).

Não há lugar a pré-financiamentos nem a pagamentos intermédios.

No termo do projeto, será solicitada a apresentação de um relatório técnico e financeiro, que será usado para calcular o montante final da subvenção.

Resultados

Os resultados normalizados serão enumerados na convenção de subvenção (artigo 14.o). Os resultados específicos dos projetos serão enumerados no anexo 1 da convenção de subvenção.

Resultados normalizados para este convite à apresentação de propostas: relatórios mensais de atividades.

Garantia de pré-financiamento

Não aplicável.

Disposições especiais

Regras em matéria de DPI: ver modelo da convenção de subvenção (artigo 19.o).

Promoção e visibilidade do financiamento da UE: ver modelo da convenção de subvenção (artigo 22.o).

Recusa de custos, redução da subvenção, recuperação, suspensão e denúncia

A convenção de subvenção (capítulo 6) estipula as medidas que podem ser tomadas em caso de incumprimento do contrato (e de outras infrações à lei).

Regime de responsabilidades nas recuperações

Não aplicável (ação de beneficiário único).

10.   Como deve ser apresentada a proposta?

As propostas devem ser apresentadas por via eletrónica através do Sistema de Apresentação Eletrónica do Portal [acessível a partir da página relativa ao tema do convite na secção «Procurar Financiamento & Concursos» (Search Funding & Tenders)]. As propostas em suporte de papel já não são admissíveis.

As propostas serão compostas de três partes:

| — | Parte A (a preencher diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre as organizações proponentes e um resumo do orçamento da proposta; |
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Parte A (a preencher diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre as organizações proponentes e um resumo do orçamento da proposta;

| — | Parte B (a preencher num formulário em formato Word e a carregar como ficheiro PDF) — contém a descrição da ação, que inclui o conteúdo técnico da proposta; |
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Parte B (a preencher num formulário em formato Word e a carregar como ficheiro PDF) — contém a descrição da ação, que inclui o conteúdo técnico da proposta;

| — | Anexos e documentos comprovativos (a carregar como ficheiros PDF). |
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Anexos e documentos comprovativos (a carregar como ficheiros PDF).

Anexos e documentos comprovativos obrigatórios (diretamente disponíveis no sistema de apresentação eletrónica) para este convite à apresentação de propostas:

| — | quadro orçamental pormenorizado; |
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quadro orçamental pormenorizado;

| — | curriculum vitae dos principais membros da equipa do projeto; |
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curriculum vitae dos principais membros da equipa do projeto;

| — | relatório de atividades do ano transato. |
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relatório de atividades do ano transato.

O processo de apresentação é explicado no manual em linha (juntamente com instruções pormenorizadas sobre a ferramenta informática).

Contactos

Para mais informações sobre o sistema de apresentação eletrónica do Portal, contactar o serviço de assistência informática (IT Helpdesk).

As perguntas não relacionadas com TI devem ser enviadas para o seguinte endereço de correio eletrónico: agri-grants@ec.europa.eu.

Indicar claramente a referência do convite à apresentação de propostas e o tema a que respeita a pergunta (ver página de rosto da documentação do convite).

| IMPORTANTE







  — | Consultar regularmente a página do Portal relativa ao tema do convite à apresentação de propostas. Essa página será utilizada para publicar atualizações e informações adicionais sobre este convite à apresentação de propostas («call updates»). |
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Image 4
  IMPORTANTE

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Consultar regularmente a página do Portal relativa ao tema do convite à apresentação de propostas. Essa página será utilizada para publicar atualizações e informações adicionais sobre este convite à apresentação de propostas («call updates»).

| — | Não espere até ao final. |
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Não espere até ao final.

| — | Não é possível responder a perguntas recebidas menos de 7 dias antes do termo do prazo de apresentação de propostas. |
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Não é possível responder a perguntas recebidas menos de 7 dias antes do termo do prazo de apresentação de propostas.

| — | Aconselha-se vivamente que as propostas sejam concluídas suficientemente antes do final do prazo, de modo a evitar eventuais problemas técnicos de última hora. Quaisquer problemas de última hora na apresentação das propostas (por exemplo, congestionamento) são por conta e risco dos proponentes. A data-limite do convite NÃO será prorrogada. |
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Aconselha-se vivamente que as propostas sejam concluídas suficientemente antes do final do prazo, de modo a evitar eventuais problemas técnicos de última hora. Quaisquer problemas de última hora na apresentação das propostas (por exemplo, congestionamento) são por conta e risco dos proponentes. A data-limite do convite NÃO será prorrogada.

| — | Antes de apresentarem uma proposta, os proponentes têm de se inscrever no Registo de Participantes («Participant Register») e de obter um código de identificação de participante (participant identification code, PIC) (um para cada proponente). |
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Antes de apresentarem uma proposta, os proponentes têm de se inscrever no Registo de Participantes («Participant Register») e de obter um código de identificação de participante (participant identification code, PIC) (um para cada proponente).

| — | Ao apresentar a proposta, o proponente aceita:






  — | os termos e condições do convite à apresentação de propostas (descritos na documentação relativa ao convite e nos documentos para o qual remete); |
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Ao apresentar a proposta, o proponente aceita:

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os termos e condições do convite à apresentação de propostas (descritos na documentação relativa ao convite e nos documentos para o qual remete);

| — | utilizar o sistema de intercâmbio eletrónico de acordo com os termos e condições do Portal (Portal Terms & Conditions). |
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utilizar o sistema de intercâmbio eletrónico de acordo com os termos e condições do Portal (Portal Terms & Conditions).

| — | Após o termo do prazo, a proposta é fechada e não poderá ser alterada. |
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Após o termo do prazo, a proposta é fechada e não poderá ser alterada.

| — | O proponente poderá ser posteriormente contactado caso seja necessário esclarecer certos aspetos da proposta ou corrigir eventuais erros datilográficos. |
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O proponente poderá ser posteriormente contactado caso seja necessário esclarecer certos aspetos da proposta ou corrigir eventuais erros datilográficos.

| — | Poderá ser convidado a apresentar documentos adicionais (por exemplo para validação da entidade jurídica, nomeação do representante desta e verificação da capacidade financeira). |
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Poderá ser convidado a apresentar documentos adicionais (por exemplo para validação da entidade jurídica, nomeação do representante desta e verificação da capacidade financeira).

| — | Tencionamos organizar uma reunião de apresentação com os proponentes aprovados para discutir a gestão do projeto, aspetos administrativos e financeiros e as obrigações de comunicação de resultados. É obrigatória a participação das pessoas responsáveis pela coordenação e pelos aspetos financeiros do projeto. |
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Tencionamos organizar uma reunião de apresentação com os proponentes aprovados para discutir a gestão do projeto, aspetos administrativos e financeiros e as obrigações de comunicação de resultados. É obrigatória a participação das pessoas responsáveis pela coordenação e pelos aspetos financeiros do projeto.

| — | Estamos empenhados em garantir transparência. Todos os anos são publicadas, no sítio Web Europa, informações sobre as subvenções concedidas pela UE. Tal inclui:






  — | os nomes dos beneficiários; |
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Estamos empenhados em garantir transparência. Todos os anos são publicadas, no sítio Web Europa, informações sobre as subvenções concedidas pela UE. Tal inclui:

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os nomes dos beneficiários;

| — | os endereços dos beneficiários; |
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os endereços dos beneficiários;

| — | o objeto das subvenções; |
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o objeto das subvenções;

| — | o montante máximo atribuído. |
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o montante máximo atribuído.

Excecionalmente, pode prescindir-se da publicação (com base num pedido fundamentado e devidamente justificado), se a mesma puser em risco direitos e liberdades ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ou puder prejudicar os interesses comerciais do proponente.

| — | Proteção de dados — A apresentação de uma proposta no âmbito deste convite implica a recolha, utilização e tratamento de dados pessoais (tais como o nome, o endereço e o curriculum vitae). Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, com o único propósito de avaliar a proposta (e subsequente gestão da subvenção e, se necessário, acompanhamento e avaliação do programa e comunicação sobre o mesmo). Os detalhes são explicados na declaração de privacidade do Portal (Declaração de Privacidade). |
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Proteção de dados — A apresentação de uma proposta no âmbito deste convite implica a recolha, utilização e tratamento de dados pessoais (tais como o nome, o endereço e o curriculum vitae). Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, com o único propósito de avaliar a proposta (e subsequente gestão da subvenção e, se necessário, acompanhamento e avaliação do programa e comunicação sobre o mesmo). Os detalhes são explicados na declaração de privacidade do Portal (Declaração de Privacidade).

| — | Cancelamento — Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário cancelar o convite à apresentação de propostas. Nessa eventualidade, o proponente será informado por meio de uma atualização do convite. Os cancelamentos não dão direito a compensação. |
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Cancelamento — Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário cancelar o convite à apresentação de propostas. Nessa eventualidade, o proponente será informado por meio de uma atualização do convite. Os cancelamentos não dão direito a compensação.

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(1)  COM(2018) 392 final — Ficha informativa: De que modo contribuirá a futura PAC para o Pacto Ecológico da UE, SWD (2020) 93 final.

(2)  COM(2019) 640 final.

(3)  COM(2020) 381 final.

(4)  COM/2020/380 final.

(5)  Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino.

(6)  O Apelo de Tartu visa promover e apoiar hábitos mais saudáveis junto dos cidadãos europeus de todas as idades, com especial destaque para os mais jovens. As crianças que adquirem hábitos saudáveis têm maior probabilidade de manter esses hábitos mais tarde.

(7)  Ver artigo 187.o do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

(8)  Ver definições no artigo 187.o, n.o 2, e no artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

(9)  Pessoal assalariado ou consultores internos exclusivamente.

(10)  Ver artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

(11)  Ver artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

(12)  Ver artigo 136.o, n.o 1, e artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

(13)  Por «falta em matéria profissional» entende-se: violação das regras deontológicas da profissão, comportamento ilícito com impacte na credibilidade profissional, falsas declarações ou deturpação de informações, participação em cartel ou noutro acordo que resulte numa distorção da concorrência, violação dos direitos de propriedade intelectual, tentativa de influenciar processos decisórios ou obter informações confidenciais de autoridades públicas a fim de obter vantagens.

(14)  Ver artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE) 2018/1046].

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10084 —
  ACP/Marubeni/Toho Gas/GGND)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 16/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Allianz Capital Partners GmbH («ACP», Alemanha), pertencente ao grupo Allianz, |
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—

Allianz Capital Partners GmbH («ACP», Alemanha), pertencente ao grupo Allianz,

| — | Marubeni Corporation («Marubeni», Japão), |
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Marubeni Corporation («Marubeni», Japão),

| — | Toho Gas Co. Ltd. («Toho Gas», Japão), |
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Toho Gas Co. Ltd. («Toho Gas», Japão),

| — | Galp Gás Natural Distribuição, S.A. («GGND», Portugal). |
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Galp Gás Natural Distribuição, S.A. («GGND», Portugal).

A ACP, a Marubeni e a Toho Gas adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da GGND.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | ACP: dedica-se principalmente a investimentos em participações privadas, infraestruturas e energias renováveis, |
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—

ACP: dedica-se principalmente a investimentos em participações privadas, infraestruturas e energias renováveis,

| — | Marubeni: dedica-se ao comércio à escala mundial em diversos setores, incluindo a energia e projetos conexos, |
| --- | --- |

—

Marubeni: dedica-se ao comércio à escala mundial em diversos setores, incluindo a energia e projetos conexos,

| — | Toho Gas: essencialmente fornecimento de gás natural e serviços conexos no Japão, |
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—

Toho Gas: essencialmente fornecimento de gás natural e serviços conexos no Japão,

| — | GGND: dedica-se principalmente à distribuição e venda a retalho de gás natural em Portugal. |
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—

GGND: dedica-se principalmente à distribuição e venda a retalho de gás natural em Portugal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10084 — ACP/Marubeni/Toho Gas/GGND

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/19 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/19

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do
  caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se
  refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE)
  2019/33 da Comissão

(2021/C 16/07)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«LEÓN»

PDO-ES-A0882-AM03

Data da comunicação: 6.11.2020

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Alteração da descrição dos vinhos brancos e rosados

DESCRIÇÃO:

Reduz-se a acidez total dos vinhos brancos e rosados, indicando se podem ou não ser envelhecidos.

A alteração aplica-se ao ponto 2.a do caderno de especificações, bem como ao ponto 4 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que se justifica na descrição da relação e que não incide nas características substanciais do produto definidas no caderno de especificações, resultantes da interação dos fatores naturais e humanos. Este tipo de alteração não se enquadra em nenhum dos tipos de alterações a aprovar pela (UE), nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

As novas tendências de produção vinícola, possibilitadas por tecnologias mais seguras e pelo aumento das temperaturas médias resultante das alterações climáticas, exigem um reajustamento dos parâmetros físico-químicos e a adaptação às novas exigências do mercado.

O envelhecimento dos vinhos brancos e rosados não constitui novidade, estando já previsto no caderno de especificações.

2.   Alteração das práticas de cultivo

DESCRIÇÃO:

Introduz-se um limite máximo de gomos férteis por hectare.

Altera-se assim o ponto 3.a do caderno de especificações e o ponto 5.a do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que se justifica na descrição da relação e que não incide nas características substanciais do produto definidas no caderno de especificações, resultantes da interação dos fatores naturais e humanos. Este tipo de alteração não se enquadra em nenhum dos tipos de alterações a aprovar pela UE nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

A medida decorre da experiência acumulada nos últimos anos, permitindo o equilíbrio de produção da casta e garantindo, assim, uma matéria-prima de grande qualidade e um produto final de qualidade superior.

3.   Alteração das práticas enológicas próprias do envelhecimento

DESCRIÇÃO:

Elimina-se a capacidade máxima das barricas de carvalho (330 litros) em que são envelhecidos os vinhos abrangidos pela DOP León. Embora fosse já uma possibilidade, explicita-se que os vinhos brancos e rosados podem ser fermentados ou estagiar em barricas de carvalho.

A alteração aplica-se ao ponto 3.b.3. do caderno de especificações e ao ponto 5.a do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que se justifica na descrição da relação e que não incide nas características substanciais do produto definidas no caderno de especificações, resultantes da interação dos fatores naturais e humanos. Este tipo de alteração não se enquadra em nenhum dos tipos de alterações a aprovar pela UE nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

A enologia evoluiu de modo substancial com o aparecimento de barricas de diferentes capacidades.

A utilização de barricas com maior capacidade, 400, 500 e até 600 litros, propicia um desenvolvimento muito mais lento dos vinhos, favorecendo a sua qualidade final. Verificou-se, ainda, que as características específicas da casta tinta prieto-picudo se prestam particularmente à utilização destas barricas.

Por outro lado, a Lei n.o 6/2015, que regula a utilização das menções tradicionais «Crianza», «Reserva» e «Gran Reserva», limita a capacidade máxima das barricas, pelo que se considerou necessário incorporar na produção de vinhos DOP esta importante alteração.

4.   Alteração das restrições à vinificação

DESCRIÇÃO:

Eliminaram-se as castas brancas autorizadas para a produção de vinho branco e rosado da secção de restrições aplicáveis à vinificação, atendendo à seguinte alteração.

Incluiu-se a casta mencía nos vinhos rosados por razões de conformidade com o caderno de especificações.

A alteração aplica-se ao ponto 3.c do caderno de especificações e ao ponto 5.a do documento único.

Este tipo de alteração não se enquadra em nenhum dos tipos de alterações a aprovar pela (UE), nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

Trata-se de uma alteração normalizada que visa incorporar a supressão das variedades brancas autorizadas.

5.   Eliminação das castas de uva branca autorizadas

DESCRIÇÃO:

Eliminam-se as castas brancas autorizadas palomino e malvasia, tendo em conta as práticas de produção das adegas.

Estas alterações dizem respeito ao ponto 6 do caderno de especificações e não se aplicam ao documento único, uma vez que as castas em causa eram consideradas secundárias.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não incide nas características substanciais do produto, uma vez que estas castas não se utilizam na produção de vinhos DOP. Este tipo de alteração não se enquadra em nenhum dos tipos de alterações a aprovar pela (UE), nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

As castas brancas autorizadas palomino e malvasia foram contempladas numa primeira fase, porque, embora minoritárias, existiam na zona demarcada. O número total de hectares registados na denominação de origem «León» para as castas malvasia e palomino é de 2,88 ha (0,18 ha e 2,71 ha, respetivamente). No entanto, estas variedades não foram utilizadas na produção de vinhos abrangidos pela denominação de origem «León» na última década, motivo pelo qual se considera adequado eliminá-las do caderno de especificações.

6.   Alteração dos requisitos de acondicionamento e de engarrafamento

DESCRIÇÃO:

Reformula-se o ponto 8.b.2, do caderno de especificações para justificar o acondicionamento (engarrafamento) na zona delimitada, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do novo Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

A alteração aplica-se ao ponto 8.b.2. do caderno de especificações, bem como ao ponto 9 do documento único.

Dado que a limitação já existia, considera-se que esta alteração não se enquadra em qualquer dos tipos previstos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

Esta prática era já obrigatória e não implica qualquer restrição suplementar à comercialização. Trata-se simplesmente de uma reformulação textual que visa incorporar a regulamentação em vigor.

7.   Alteração dos requisitos de rotulagem

DESCRIÇÃO:

A referência à legislação relativa às menções «denominação de origem» e «denominação de origem protegida» foi alterada em conformidade com a legislação e jurisprudência existentes, fazendo-se referência especifica ao Regulamento (CE) n.o 1308/2013.

A referência à legislação relativa às menções tradicionais «Crianza», «Reserva» e «Gran Reserva» foi alterada em conformidade com a legislação e a jurisprudência existentes, tendo-se eliminado o Regulamento (CEE) n.o 1234/2007, revogado.

Por outro lado, a autoridade competente regulamentou recentemente a utilização das menções ligadas a uma unidade geográfica mais pequena, entre as quais se conta a menção «vino de pueblo», para os vinhos produzidos com um mínimo de 85% de uvas provenientes de parcelas situadas no território municipal ou unidade geográfica mais pequena.

A alteração aplica-se aos pontos 8.b.3. do caderno de especificações, bem como ao ponto 9 do documento único.

Estas menções facultativas de rotulagem proporcionam maior informação ao consumidor sobre a origem e o método de produção do produto, não acarretando qualquer restrição à comercialização. Considera-se, por conseguinte, que esta alteração não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

Esta alteração justifica-se pela necessidade crescente de informação ao consumidor quanto à proveniência específica do produto dentro dos municípios e territórios que compõem a DOP.

Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, sempre que se faça referência no rótulo ao nome de uma unidade geográfica menor, a área da unidade geográfica em causa deve ser definida no caderno de especificações e no documento único.

Esta alteração permitiu reformular o ponto 8.b.3, distinguindo as indicações obrigatórias das indicações facultativas no rótulo. Não foram acrescentados novos requisitos. Este ponto foi reformulado apenas para facilitar a compreensão.

8.   Adequação à regulamentação de controlo do cumprimento do caderno de especificações

DESCRIÇÃO:

Atualizam-se os dados do organismo de controlo e o texto relativo aos controlos de verificação do cumprimento do caderno de especificações.

Esta alteração diz respeito ao ponto 9 do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

Não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

MOTIVO:

Adaptação às disposições do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, nomeadamente o artigo 19.o deste último, que estabelece as modalidades de verificação anual a efetuar pela autoridade ou pelos organismos de controlo competentes para assegurar a verificação do cumprimento do caderno de especificações. Esta alteração enquadra-se igualmente na necessidade de atualizar o caderno de especificações para que sejam cumpridos os critérios estabelecidos na norma UNE-EN-ISO 17065.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

León

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinho — Vinhos brancos envelhecidos e não envelhecidos

Os vinhos brancos produzidos a partir das castas albarín-blanco, verdelho e godelho são frescos e complexos, apresentando grande equilíbrio gustativo e aromático.

| * | Título alcoométrico total mínimo: 10,5% vol |
| --- | --- |

*

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | 10,5 |
| Acidez total mínima: | 4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | 11,67 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | 160 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

10,5

Acidez total mínima:

4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

11,67

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

160

Vinho — Vinhos rosados envelhecidos e não envelhecidos

Os vinhos rosados da casta prieto-picudo são extremamente aromáticos, frescos (acidez natural elevada), muito encorpados e bem estruturados na boca (relação equilibrada entre o álcool e a acidez).

| * | Título alcoométrico total mínimo: 11% vol |
| --- | --- |

*

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | 11 |
| Acidez total mínima: | 4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | 11,67 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | 160 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

11

Acidez total mínima:

4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

11,67

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

160

VINHO Vinhos tintos

Tintos: grande intensidade cromática, aromáticos (frutos vermelhos e frutos negros), carnudos e encorpados, ligeiramente adstringentes, persistentes.

| * | Título alcoométrico total mínimo: 11,5% vol |
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| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | 11,5 |
| Acidez total mínima: | 4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | 11,67 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

11,5

Acidez total mínima:

4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

11,67

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

150

VINHO — Vinhos tintos envelhecidos

Tintos envelhecidos; conservam as características da casta (prieto-picudo), sendo contudo mais complexos e menos adstringentes. São equilibrados, tânicos e têm um final persistente.

| * | Título alcoométrico total mínimo: 12% vol |
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| * | O teor máximo de ácido acético é calculado do seguinte modo: 0,7 gramas por litro até 10% vol., mais 0,06 gramas por litro por cada grau de álcool que exceda os 10% vol. |
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*

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): | 12 |
| Acidez total mínima: | 4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro): | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

12

Acidez total mínima:

4,3 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro):

150

5.   Práticas vitivinícolas

a)   Práticas enológicas específicas

Prática enológica específica

| — | Título alcoométrico mínimo provável das uvas: 11,5% (tintas); 10,5% (brancas). |
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Título alcoométrico mínimo provável das uvas: 11,5% (tintas); 10,5% (brancas).

| — | Rendimento máximo da extração: 74 l por 100 kg de uvas. |
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—

Rendimento máximo da extração: 74 l por 100 kg de uvas.

| — | Os vinhos que levam a menção «Crianza», «Reserva» ou «Gran Reserva» devem ser envelhecidos em barricas de carvalho com um máximo de 10 anos de idade. |
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—

Os vinhos que levam a menção «Crianza», «Reserva» ou «Gran Reserva» devem ser envelhecidos em barricas de carvalho com um máximo de 10 anos de idade.

Restrição às práticas enológicas

| — | O vinho branco é produzido a partir de uvas das castas brancas verdejo, albarín-blanco e godelho. |
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—

O vinho branco é produzido a partir de uvas das castas brancas verdejo, albarín-blanco e godelho.

| — | O vinho rosado é produzido a partir de, pelo menos, 60% das castas tintas principais prieto-picudo e/ou mencía. Os restantes 40% correspondem às castas tintas autorizadas: tempranillo e garnacha e/ou castas brancas. |
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—

O vinho rosado é produzido a partir de, pelo menos, 60% das castas tintas principais prieto-picudo e/ou mencía. Os restantes 40% correspondem às castas tintas autorizadas: tempranillo e garnacha e/ou castas brancas.

| — | O vinho tinto é produzido a partir de, pelo menos, 60% das castas tintas principais prieto-picudo e/o mencía. Os restantes 40% podem ser repartidos entre as castas tintas acima descritas. |
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O vinho tinto é produzido a partir de, pelo menos, 60% das castas tintas principais prieto-picudo e/o mencía. Os restantes 40% podem ser repartidos entre as castas tintas acima descritas.

Práticas de cultivo

| 1. | A densidade de plantação, para as castas tintas e brancas, é de 1 100 a 4 000 cepas por hectare, tanto para a condução em vaso como para a condução em espaldeira. Estes métodos de condução, bem como as suas variantes, terão um limite máximo de 40 000 gomos férteis por hectare. |
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1.

b)   Rendimentos máximos

Castas brancas conduzidas em vaso

7 000 quilogramas de uvas por hectare

51,80 hl por ha

Castas brancas conduzidas em espaldeira

10 000 quilogramas de uvas por hectare

74 hl por ha

Castas tintas conduzidas em vaso

6 000 quilogramas de uvas por hectare

44,44 hl por ha

Castas tintas conduzidas em espaldeira

8 000 quilogramas de uvas por hectare

59,20 hl por ha

6.   Área geográfica delimitada

Província de Leão:

Algadefe, Alija del Infantado, Antigua (La), Ardón, Armunia (Pd.), Bañeza (La), Bercianos del Páramo, Bercianos del Real Camino, Burgo Ranero (El), Cabreros del Río, Calzada del Coto, Campazas, Campo de Villavidel, Castilfalé, Castrocalbón, Castrotierra de Valmadrigal, Cebrones del Río, Cimanes de la Vega, Corbillos de los Oteros, Cubillas de los Oteros, Chozas de Abajo, Fresno de la Vega, Fuentes de Carvajal, Gordaliza del Pino, Gordoncillo, Grajal de Campos, Gusendos de los Oteros, Izagre, Joarilla de las Matas, Laguna de Negrillos, Matadeón de los Oteros, Matanza, Onzonilla, Pajares de los Oteros, Palacios de la Valduerna, Pobladura de Pelayo García, Pozuelo del Páramo, Quintana del Marco, Quintana y Congosto, Riego de la Vega, Roperuelos del Páramo, Sahagún, San Adrián del Valle, San Esteban de Nogales, San Millán de los Caballeros, Santa Cristina de Valmadrigal, Santa Elena de Jamuz, Santa María del Monte Cea, Santas Martas, Santovenia de la Valdoncina, Toral de los Guzmanes, Valdemora, Valderas, Valdevimbre, Valencia de Don Juan, Valverde Enrique, Vallecillo, Vega de Infanzones, Villabraz, Villademor de la Vega, Villamandos, Villamañán, Villamontán de la Valduerna, Villamoratiel de las Matas, Villanueva de las Manzanas, Villaornate y Castro, Villaquejida, Villaturiel e Zotes del Páramo.

Província de Valladolid:

Becilla de Valderaduey, Bustillo de Chaves, Cabezón de Valderaduey, Castrobol, Castroponce, Cuenca de Campos, Mayorga, Melgar de Abajo, Melgar de Arriba, Monasterio de Vega, Quintanilla del Molar, Roales de Campos, Saelices de Mayorga, Santervas de Campos, Unión de Campos (La), Valdunquillo, Villacid de Campos, Villagómez la Nueva e Villalba de la Loma.

7.   Principais castas de uva de vinho

| | ALBARÍN-BLANCO |
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ALBARÍN-BLANCO

| | GODELLO |
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GODELLO

| | MENCÍA |
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MENCÍA

| | PRIETO-PICUDO |
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PRIETO-PICUDO

| | VERDEJO |
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VERDEJO

8.   Descrição da(s) relação(ões)

VINHO

| 1. | Quando falamos de vinhos produzidos a partir da casta prieto-picudo, salientamos invariavelmente a frescura dos vinhos rosados e a qualidade dos vinhos tintos. Estes atributos resultam das características organoléticas das uvas, que decorrem, por sua vez, das condições climáticas da zona, das características dos solos e da influência dos fatores humanos. |
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1.

| 2. | Na descrição do clima do território, destacámos vários aspetos que permitem compreender o motivo pelo qual a casta prieto-picudo, a base dos vinhos da DOP «León», é diferente e única:






  — | A luz de que desfrutam o dossel e os bagos durante o período de verão facilita o trabalho de fotossíntese da planta, favorecendo a acumulação de açúcares e de polifenóis, responsáveis pelas cores quentes e intensas dos vinhos rosados e tintos. |
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2.

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A luz de que desfrutam o dossel e os bagos durante o período de verão facilita o trabalho de fotossíntese da planta, favorecendo a acumulação de açúcares e de polifenóis, responsáveis pelas cores quentes e intensas dos vinhos rosados e tintos.

| — | As diferenças de temperatura entre o dia e a noite durante o verão (tórridas durante o dia, muito baixas durante a noite), permitem que a planta realize o processo de respiração celular que favorece o desenvolvimento da acidez natural, tão característica das uvas. Os valores de acidez rondam os 5,5 g/l de ácido tartárico no mosto, que se virá a traduzir na frescura dos vinhos rosados. |
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As diferenças de temperatura entre o dia e a noite durante o verão (tórridas durante o dia, muito baixas durante a noite), permitem que a planta realize o processo de respiração celular que favorece o desenvolvimento da acidez natural, tão característica das uvas. Os valores de acidez rondam os 5,5 g/l de ácido tartárico no mosto, que se virá a traduzir na frescura dos vinhos rosados.

| — | Estas diferenças de temperatura favorecem igualmente o bom desenvolvimento e acumulação de polifenóis nos bagos, graças ao elevado número de horas de sol de que beneficiam os nossos vinhedos no verão. |
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Estas diferenças de temperatura favorecem igualmente o bom desenvolvimento e acumulação de polifenóis nos bagos, graças ao elevado número de horas de sol de que beneficiam os nossos vinhedos no verão.

| — | Saliente-se ainda a grande intensidade aromática dos vinhos produzidos a partir da casta prieto-picudo. Para que os vinhos apresentem estas características aromáticas, as películas devem acumular, em quantidade suficiente, os terpenos responsáveis pelos aromas, motivo pelo qual são fundamentais as temperaturas elevadas de verão. |
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Saliente-se ainda a grande intensidade aromática dos vinhos produzidos a partir da casta prieto-picudo. Para que os vinhos apresentem estas características aromáticas, as películas devem acumular, em quantidade suficiente, os terpenos responsáveis pelos aromas, motivo pelo qual são fundamentais as temperaturas elevadas de verão.

| — | Estas temperaturas elevadas durante o verão, juntamente com o elevado número de horas de sol, favorecem a atividade fotossintética, permitindo a acumulação de açúcares nos bagos, que se traduzirá, por sua vez, num título alcoométrico elevado. Este fator, associado aos valores de acidez natural elevada da casta, permite aos viticultores e vinicultores da denominação produzir vinhos tintos jovens e frescos e vinhos tintos com grande capacidade de envelhecimento. |
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Estas temperaturas elevadas durante o verão, juntamente com o elevado número de horas de sol, favorecem a atividade fotossintética, permitindo a acumulação de açúcares nos bagos, que se traduzirá, por sua vez, num título alcoométrico elevado. Este fator, associado aos valores de acidez natural elevada da casta, permite aos viticultores e vinicultores da denominação produzir vinhos tintos jovens e frescos e vinhos tintos com grande capacidade de envelhecimento.

| — | Os períodos outonais da área geográfica são geralmente amenos e um tanto chuvosos, condição essencial para um bom final de maturação das uvas, que se revelará mais tarde no equilíbrio entre o título alcoométrico, a acidez e os polifenóis. |
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Os períodos outonais da área geográfica são geralmente amenos e um tanto chuvosos, condição essencial para um bom final de maturação das uvas, que se revelará mais tarde no equilíbrio entre o título alcoométrico, a acidez e os polifenóis.

| — | Para combater a irregularidade de produção da casta prieto-picudo, os viticultores recorrem à chamada poda longa, tal como refere o caderno de especificações, favorecendo e regulando deste modo a produção e obtendo uvas de alta qualidade. |
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Para combater a irregularidade de produção da casta prieto-picudo, os viticultores recorrem à chamada poda longa, tal como refere o caderno de especificações, favorecendo e regulando deste modo a produção e obtendo uvas de alta qualidade.

| — | Os vários tipos de solos descritos caracterizam-se todos pelo baixo teor de matéria orgânica. Este fator é decisivo para uma produção de qualidade, tanto nas castas tintas como brancas. As castas brancas, em particular, são extremamente aromáticas, graças à leveza dos solos, com baixo teor de matéria orgânica e de argila, excelentes condições de drenagem interna, uma aceitável capacidade de retenção hídrica, facilidade de arejamento e penetração das raízes, baixo teor de sais minerais, profundidade e um teor de calcário adequado. Todas estas condições são essenciais para a produção de vinhos brancos de alta qualidade. |
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Os vários tipos de solos descritos caracterizam-se todos pelo baixo teor de matéria orgânica. Este fator é decisivo para uma produção de qualidade, tanto nas castas tintas como brancas. As castas brancas, em particular, são extremamente aromáticas, graças à leveza dos solos, com baixo teor de matéria orgânica e de argila, excelentes condições de drenagem interna, uma aceitável capacidade de retenção hídrica, facilidade de arejamento e penetração das raízes, baixo teor de sais minerais, profundidade e um teor de calcário adequado. Todas estas condições são essenciais para a produção de vinhos brancos de alta qualidade.

| — | Há que salientar, por último, a produção de vinhos rosados segundo a técnica do «madreo», exclusiva da nossa zona. Muitas das adegas, para além da produção tradicional, reservam habitualmente alguns litros de mosto a esta técnica de vinificação. |
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Há que salientar, por último, a produção de vinhos rosados segundo a técnica do «madreo», exclusiva da nossa zona. Muitas das adegas, para além da produção tradicional, reservam habitualmente alguns litros de mosto a esta técnica de vinificação.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

O engarrafamento e o envelhecimento em garrafa fazem parte do processo de produção do vinho, pelo que as características organoléticas descritas no caderno de especificações só podem ser garantidas, se todas as operações de manuseamento do vinho tiverem lugar na zona de produção. Consequentemente, a fim de preservar a qualidade, garantir a origem e assegurar o controlo – tendo em conta que o engarrafamento dos vinhos abrangidos pela DOP «León» constitui um dos pontos determinantes para a preservação das características adquiridas durante o processo de elaboração e de envelhecimento definidos no caderno de especificações –, esta operação deve ser efetuada nas adegas da área de produção identificada neste caderno, nas respetivas instalações de engarrafamento.

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

| — | A menção tradicional «denominación de origen», pode figurar no rótulo em vez da menção «denominación de origen protegida». |
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A menção tradicional «denominación de origen», pode figurar no rótulo em vez da menção «denominación de origen protegida».

| — | É obrigatória no rótulo a indicação do ano de colheita, mesmo para os vinhos não envelhecidos. |
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É obrigatória no rótulo a indicação do ano de colheita, mesmo para os vinhos não envelhecidos.

| — | Podem figurar nos rótulos dos vinhos tintos as seguintes menções tradicionais: «Crianza», «Reserva» e «Gran Reserva», sempre que se cumpram as condições previstas na legislação em vigor. |
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Podem figurar nos rótulos dos vinhos tintos as seguintes menções tradicionais: «Crianza», «Reserva» e «Gran Reserva», sempre que se cumpram as condições previstas na legislação em vigor.

| — | Pode utilizar-se o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que aquelas que figuram no ponto 4 do presente caderno de especificações (municípios), juntamente com a menção «Vino de Pueblo», desde que 85% das uvas usadas na produção do vinho protegido sejam provenientes de parcelas situadas nesse município. |
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Pode utilizar-se o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que aquelas que figuram no ponto 4 do presente caderno de especificações (municípios), juntamente com a menção «Vino de Pueblo», desde que 85% das uvas usadas na produção do vinho protegido sejam provenientes de parcelas situadas nesse município.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://www.itacyl.es/calidad-diferenciada/dop-e-igp/listado-dop-vinicas

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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