# Jornal Oficial C 19/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 19 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano18 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano18 de janeiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 19/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 19/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 19/02 | Processo C-809/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/John Mills Ltd, Jerome Alexander Consulting Corp. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de oposição — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Identidade ou semelhança da marca pedida com a marca anterior — Marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC — Pedido de registo por um agente ou por um representante do titular da marca anterior — Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER] | 2 |
| 2021/C 19/03 | Processo C-42/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sonaecom SGPS SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o — Conceito de sujeito passivo — Sociedade holding mista — Artigo 17.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades — Desistência dos projetos de aquisição — IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos — Investimentos não realizados] | 3 |
| 2021/C 19/04 | Processo C-61/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP) [Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis — Conceito de consentimento da pessoa em causa — Manifestação de vontade livre, específica e informada — Declaração de consentimento através de uma opção a validar — Assinatura do contrato pela pessoa em causa — Ónus da prova] | 4 |
| 2021/C 19/05 | Processo C-287/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 4.o, ponto 14 — Conceito de instrumento de pagamento — Cartões bancários multifunções personalizados — Função de leitura por aproximação (NFC) — Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.o, n.o 1 — Informações a fornecedor ao utilizador — Alteração das condições de um contrato-quadro — Aceitação tácita — Artigo 63.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento — Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor — Requisitos de aplicação — Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado — Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo] | 5 |
| 2021/C 19/06 | Processo C-300/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — UQ/Marclean Technologies, S.L.U. (Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de despedimento coletivo — Modalidades de cálculo do número de despedimentos — Período de referência a ter em conta) | 6 |
| 2021/C 19/07 | Processo C-382/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia] | 6 |
| 2021/C 19/08 | Processo C-427/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Bulstrad Vienna Insurance Group AD/Olympic Insurance Company Ltd (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 274.o — Direito aplicável ao processo de liquidação de empresas de seguros — Revogação da autorização de uma companhia de seguros — Nomeação de um liquidatário provisório — Conceito de decisões de abertura de processos de liquidação de empresas de seguros — Inexistência de decisão judicial de abertura do processo de liquidação no Estado-Membro de origem — Suspensão dos processos judiciais relativos à empresa de seguros em causa em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem) | 7 |
| 2021/C 19/09 | Processo C-433/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ellmes Property Services Limited/SP [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Ação judicial de um condómino destinada a obter a cessação da utilização para fins turísticos, por parte de outro condómino, de um bem imóvel em propriedade horizontal] | 8 |
| 2021/C 19/10 | Processo C-446/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Artigo 47.o, alínea c), i), Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Resolução de um contrato de duração indeterminada — Doença profissional — Quebra da relação de confiança — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de solicitude — Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Desvirtuação dos factos — Alcance da fiscalização jurisdicional] | 9 |
| 2021/C 19/11 | Processo C-676/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça] | 9 |
| 2021/C 19/12 | Processo C-734/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — ITH Comercial Timişoara SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Atividade imobiliária] | 10 |
| 2021/C 19/13 | Processo C-796/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Diretiva 2007/59/CE — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios — Artigo 3.o, alínea a) — Autoridade nacional competente — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autoridade responsável pela segurança — Designação de várias autoridades) | 10 |
| 2021/C 19/14 | Processo C-842/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa) | 11 |
| 2021/C 19/15 | Processo C-41/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — DQ/Região da Valónia | 12 |
| 2021/C 19/16 | Processo C-42/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — FS/Região da Valónia | 12 |
| 2021/C 19/17 | Processo C-43/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — HU/Região da Valónia | 13 |
| 2021/C 19/18 | Processo C-173/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2020 — AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia | 14 |
| 2021/C 19/19 | Processo C-338/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P. | 15 |
| 2021/C 19/20 | Processo C-488/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych | 16 |
| 2021/C 19/21 | Processo C-500/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH | 16 |
| 2021/C 19/22 | Processo C-513/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA | 17 |
| 2021/C 19/23 | Processo C-514/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH | 18 |
| 2021/C 19/24 | Processo C-518/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH | 18 |
| 2021/C 19/25 | Processo C-519/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K | 19 |
| 2021/C 19/26 | Processo C-536/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music | 20 |
| 2021/C 19/27 | Processo C-537/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D | 21 |
| 2021/C 19/28 | Processo C-541/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 21 |
| 2021/C 19/29 | Processo C-542/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 23 |
| 2021/C 19/30 | Processo C-543/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 25 |
| 2021/C 19/31 | Processo C-544/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 26 |
| 2021/C 19/32 | Processo C-545/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 27 |
| 2021/C 19/33 | Processo C-546/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 28 |
| 2021/C 19/34 | Processo C-547/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia | 30 |
| 2021/C 19/35 | Processo C-548/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 31 |
| 2021/C 19/36 | Processo C-549/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 33 |
| 2021/C 19/37 | Processo C-550/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 34 |
| 2021/C 19/38 | Processo C-551/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 35 |
| 2021/C 19/39 | Processo C-552/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia | 37 |
| 2021/C 19/40 | Processo C-553/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 38 |
| 2021/C 19/41 | Processo C-554/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 39 |
| 2021/C 19/42 | Processo C-555/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 41 |
| 2021/C 19/43 | Processo C-562/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests | 42 |
| 2021/C 19/44 | Processo C-564/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 21 de outubro de 2020 — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority | 43 |
| 2021/C 19/45 | Processo C-565/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 29 de outubro de 2020 — DS/Lufthansa AG | 44 |
| 2021/C 19/46 | Processo C-567/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (Croácia) em 29 de outubro de 2020 — A.H./Zagrebačka banca d.d | 44 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 19/47 | Processo T-735/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER [Energia — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Intensidade do controlo] | 46 |
| 2021/C 19/48 | Processo T-377/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 46 |
| 2021/C 19/49 | Processo T-378/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 47 |
| 2021/C 19/50 | Processo T-21/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — LG Electronics/EUIPO — Staszewski (K7) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa K7 — Marca da União Europeia nominativa anterior k7 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 48 |
| 2021/C 19/51 | Processo T-571/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos — Não-conhecimento do mérito) | 48 |
| 2021/C 19/52 | Processo T-827/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta) | 49 |
| 2021/C 19/53 | Processo T-32/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento (Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus — Legitimidade de três outros deputados europeus — Inexistência de afetação direta — Pedido destinado a obter um acórdão declaratório — Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir) | 49 |
| 2021/C 19/54 | Processo T-163/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento (Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de fotografia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do processo de adjudicação de contratos — Desaparecimento parcial do objeto do litígio — Não conhecimento parcial do mérito — Injunção — Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente) | 50 |
| 2021/C 19/55 | Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta] | 51 |
| 2021/C 19/56 | Processo T-383/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko) (Marca da União Europeia — Procedimento de cancelamento — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 52 |
| 2021/C 19/57 | Processo T-451/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses] | 52 |
| 2021/C 19/58 | Processo T-452/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedidos de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses] | 53 |
| 2021/C 19/59 | Processo T-609/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — LA International Cooperation/Comissão | 54 |
| 2021/C 19/60 | Processo T-632/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — OG/EDA | 56 |
| 2021/C 19/61 | Processo T-641/20: Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão | 57 |
| 2021/C 19/62 | Processo T-650/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NU/EUIPO | 58 |
| 2021/C 19/63 | Processo T-654/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME | 59 |
| 2021/C 19/64 | Processo T-661/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA | 60 |
| 2021/C 19/65 | Processo T-670/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — Sam McKnight/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL) | 61 |
| 2021/C 19/66 | Processo T-673/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic) | 62 |
| 2021/C 19/67 | Processo T-675/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex | 62 |
| 2021/C 19/68 | Processo T-679/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Dr. August Wolff/EUIPO — Combe International (Vagisan) | 63 |
| 2021/C 19/69 | Processo T-680/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão | 64 |
| 2021/C 19/70 | Processo T-681/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE | 65 |
| 2021/C 19/71 | Processo T-682/20: Recurso interposto em 16 novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Calçado) | 65 |
| 2021/C 19/72 | Processo T-683/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado) | 66 |
| 2021/C 19/73 | Processo T-684/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado) | 67 |
| 2021/C 19/74 | Processo T-687/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão | 68 |
| 2021/C 19/75 | Processo T-688/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY) | 69 |
| 2021/C 19/76 | Processo T-692/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão | 70 |
| 2021/C 19/77 | Processo T-693/20: Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Hansol Paper/Comissão | 71 |
| 2021/C 19/78 | Processo T-110/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Grange Backup Power/Comissão | 71 |
| 2021/C 19/79 | Processo T-741/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2020 — ZZ/BCE | 72 |
| 2021/C 19/80 | Processo T-222/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento | 72 |
| 2021/C 19/81 | Processo T-490/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento | 72 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 19/02

Processo C-809/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/John Mills Ltd, Jerome Alexander Consulting Corp. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de oposição — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Identidade ou semelhança da marca pedida com a marca anterior — Marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC — Pedido de registo por um agente ou por um representante do titular da marca anterior — Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER]

o

o

o

2

2021/C 19/03

Processo C-42/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sonaecom SGPS SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o — Conceito de sujeito passivo — Sociedade holding mista — Artigo 17.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades — Desistência dos projetos de aquisição — IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos — Investimentos não realizados]

o

o

3

2021/C 19/04

Processo C-61/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP) [Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis — Conceito de consentimento da pessoa em causa — Manifestação de vontade livre, específica e informada — Declaração de consentimento através de uma opção a validar — Assinatura do contrato pela pessoa em causa — Ónus da prova]

o

o

o

o

o

4

2021/C 19/05

Processo C-287/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 4.o, ponto 14 — Conceito de instrumento de pagamento — Cartões bancários multifunções personalizados — Função de leitura por aproximação (NFC) — Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.o, n.o 1 — Informações a fornecedor ao utilizador — Alteração das condições de um contrato-quadro — Aceitação tácita — Artigo 63.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento — Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor — Requisitos de aplicação — Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado — Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo]

o

o

o

o

o

o

5

2021/C 19/06

Processo C-300/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — UQ/Marclean Technologies, S.L.U. (Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de despedimento coletivo — Modalidades de cálculo do número de despedimentos — Período de referência a ter em conta)

o

o

o

6

2021/C 19/07

Processo C-382/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia]

o

o

6

2021/C 19/08

Processo C-427/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Bulstrad Vienna Insurance Group AD/Olympic Insurance Company Ltd (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 274.o — Direito aplicável ao processo de liquidação de empresas de seguros — Revogação da autorização de uma companhia de seguros — Nomeação de um liquidatário provisório — Conceito de decisões de abertura de processos de liquidação de empresas de seguros — Inexistência de decisão judicial de abertura do processo de liquidação no Estado-Membro de origem — Suspensão dos processos judiciais relativos à empresa de seguros em causa em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem)

o

7

2021/C 19/09

Processo C-433/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ellmes Property Services Limited/SP [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Ação judicial de um condómino destinada a obter a cessação da utilização para fins turísticos, por parte de outro condómino, de um bem imóvel em propriedade horizontal]

o

o

o

8

2021/C 19/10

Processo C-446/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Artigo 47.o, alínea c), i), Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Resolução de um contrato de duração indeterminada — Doença profissional — Quebra da relação de confiança — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de solicitude — Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Desvirtuação dos factos — Alcance da fiscalização jurisdicional]

o

o

o

o

9

2021/C 19/11

Processo C-676/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça]

9

2021/C 19/12

Processo C-734/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — ITH Comercial Timişoara SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Atividade imobiliária]

10

2021/C 19/13

Processo C-796/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Diretiva 2007/59/CE — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios — Artigo 3.o, alínea a) — Autoridade nacional competente — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autoridade responsável pela segurança — Designação de várias autoridades)

o

o

o

10

2021/C 19/14

Processo C-842/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa)

o

o

o

11

2021/C 19/15

Processo C-41/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — DQ/Região da Valónia

12

2021/C 19/16

Processo C-42/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — FS/Região da Valónia

12

2021/C 19/17

Processo C-43/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — HU/Região da Valónia

13

2021/C 19/18

Processo C-173/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2020 — AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

14

2021/C 19/19

Processo C-338/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.

15

2021/C 19/20

Processo C-488/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

16

2021/C 19/21

Processo C-500/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH

16

2021/C 19/22

Processo C-513/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA

17

2021/C 19/23

Processo C-514/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

18

2021/C 19/24

Processo C-518/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

18

2021/C 19/25

Processo C-519/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K

19

2021/C 19/26

Processo C-536/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music

20

2021/C 19/27

Processo C-537/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D

21

2021/C 19/28

Processo C-541/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

21

2021/C 19/29

Processo C-542/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

23

2021/C 19/30

Processo C-543/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

25

2021/C 19/31

Processo C-544/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

26

2021/C 19/32

Processo C-545/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

27

2021/C 19/33

Processo C-546/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

28

2021/C 19/34

Processo C-547/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia

30

2021/C 19/35

Processo C-548/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

31

2021/C 19/36

Processo C-549/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

33

2021/C 19/37

Processo C-550/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

34

2021/C 19/38

Processo C-551/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

35

2021/C 19/39

Processo C-552/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

37

2021/C 19/40

Processo C-553/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

38

2021/C 19/41

Processo C-554/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

39

2021/C 19/42

Processo C-555/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

41

2021/C 19/43

Processo C-562/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests

42

2021/C 19/44

Processo C-564/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 21 de outubro de 2020 — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

43

2021/C 19/45

Processo C-565/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 29 de outubro de 2020 — DS/Lufthansa AG

44

2021/C 19/46

Processo C-567/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (Croácia) em 29 de outubro de 2020 — A.H./Zagrebačka banca d.d

44

Tribunal Geral

2021/C 19/47

Processo T-735/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER [Energia — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Intensidade do controlo]

o

o

46

2021/C 19/48

Processo T-377/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

46

2021/C 19/49

Processo T-378/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

47

2021/C 19/50

Processo T-21/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — LG Electronics/EUIPO — Staszewski (K7) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa K7 — Marca da União Europeia nominativa anterior k7 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

48

2021/C 19/51

Processo T-571/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos — Não-conhecimento do mérito)

o

48

2021/C 19/52

Processo T-827/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

49

2021/C 19/53

Processo T-32/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento (Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus — Legitimidade de três outros deputados europeus — Inexistência de afetação direta — Pedido destinado a obter um acórdão declaratório — Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir)

49

2021/C 19/54

Processo T-163/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento (Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de fotografia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do processo de adjudicação de contratos — Desaparecimento parcial do objeto do litígio — Não conhecimento parcial do mérito — Injunção — Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente)

50

2021/C 19/55

Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta]

o

51

2021/C 19/56

Processo T-383/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko) (Marca da União Europeia — Procedimento de cancelamento — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

52

2021/C 19/57

Processo T-451/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses]

o

o

o

52

2021/C 19/58

Processo T-452/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedidos de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses]

o

o

o

53

2021/C 19/59

Processo T-609/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — LA International Cooperation/Comissão

54

2021/C 19/60

Processo T-632/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — OG/EDA

56

2021/C 19/61

Processo T-641/20: Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão

57

2021/C 19/62

Processo T-650/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NU/EUIPO

58

2021/C 19/63

Processo T-654/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME

59

2021/C 19/64

Processo T-661/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA

60

2021/C 19/65

Processo T-670/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — Sam McKnight/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL)

61

2021/C 19/66

Processo T-673/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic)

62

2021/C 19/67

Processo T-675/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

62

2021/C 19/68

Processo T-679/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Dr. August Wolff/EUIPO — Combe International (Vagisan)

63

2021/C 19/69

Processo T-680/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão

64

2021/C 19/70

Processo T-681/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE

65

2021/C 19/71

Processo T-682/20: Recurso interposto em 16 novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Calçado)

65

2021/C 19/72

Processo T-683/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

66

2021/C 19/73

Processo T-684/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

67

2021/C 19/74

Processo T-687/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão

68

2021/C 19/75

Processo T-688/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY)

69

2021/C 19/76

Processo T-692/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão

70

2021/C 19/77

Processo T-693/20: Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Hansol Paper/Comissão

71

2021/C 19/78

Processo T-110/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Grange Backup Power/Comissão

71

2021/C 19/79

Processo T-741/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2020 — ZZ/BCE

72

2021/C 19/80

Processo T-222/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

72

2021/C 19/81

Processo T-490/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

72

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 19/01)

Última publicação

JO C 9 de 11.1.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 443 de 21.12.2020

JO C 433 de 14.12.2020

JO C 423 de 7.12.2020

JO C 414 de 30.11.2020

JO C 399 de 23.11.2020

JO C 390 de 16.11.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/John Mills Ltd, Jerome Alexander Consulting Corp.

(Processo C-809/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de oposição - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Identidade ou semelhança da marca pedida com a marca anterior - Marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC - Pedido de registo por um agente ou por um representante do titular da marca anterior - Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER»)

(2021/C 19/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outras partes no processo: John Mills Ltd (representante: S. Malynicz QC), Jerome Alexander Consulting Corp.

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de outubro de 2018, John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC) (T-7/17, EU:T:2018:679), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de outubro de 2018, John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC) (T-7/17, EU:T:2018:679), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo T-7/17, interposto pela John Mills Ltd contra a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de outubro de 2016 (processo R 2087/2015-1). |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso no processo T-7/17, interposto pela John Mills Ltd contra a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de outubro de 2016 (processo R 2087/2015-1).

| 3) | A John Mills Ltd suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral, bem como as despesas da Jerome Alexander Consulting Corp. relativas ao processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

A John Mills Ltd suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral, bem como as despesas da Jerome Alexander Consulting Corp. relativas ao processo no Tribunal Geral.

---

(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sonaecom SGPS SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-42/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 4.o - Conceito de “sujeito passivo” - Sociedade holding mista - Artigo 17.o - Direito à dedução do IVA pago a montante - IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades - Desistência dos projetos de aquisição - IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos - Investimentos não realizados»)

(2021/C 19/03)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Sonaecom SGPS SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade holding mista cuja interferência na gestão das suas filiais é reiterada está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante na aquisição de serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à aquisição de participações sociais noutra sociedade, incluindo quando essa aquisição tenha acabado por não se concretizar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade holding mista cuja interferência na gestão das suas filiais é reiterada está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante na aquisição de serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à aquisição de participações sociais noutra sociedade, incluindo quando essa aquisição tenha acabado por não se concretizar.

| 2) | O artigo 4.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade holding mista cuja interferência na gestão das suas filiais é reiterada não está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante na comissão paga a uma instituição de crédito pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista que se destinava a realizar investimentos num determinado setor, quando esses investimentos tenham acabado por não se concretizar e o capital obtido através desse empréstimo tenha sido integralmente concedido sob a forma de empréstimo à sociedade-mãe do grupo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade holding mista cuja interferência na gestão das suas filiais é reiterada não está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante na comissão paga a uma instituição de crédito pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista que se destinava a realizar investimentos num determinado setor, quando esses investimentos tenham acabado por não se concretizar e o capital obtido através desse empréstimo tenha sido integralmente concedido sob a forma de empréstimo à sociedade-mãe do grupo.

---

(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)

(Processo C-61/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) - Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada - Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis - Conceito de “consentimento” da pessoa em causa - Manifestação de vontade livre, específica e informada - Declaração de consentimento através de uma opção a validar - Assinatura do contrato pela pessoa em causa - Ónus da prova»)

(2021/C 19/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Orange România SA

Recorrida: Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea h), e o artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como o artigo 4.o, ponto 11, e o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretados no sentido de que cabe ao responsável pelo tratamento dos dados demonstrar que a pessoa em causa manifestou, através de um comportamento ativo, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais e que obteve previamente uma informação a respeito de todas as circunstâncias relativas a esse tratamento, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, que lhe permitiu determinar facilmente as consequências desse consentimento, a fim de garantir que este foi dado com conhecimento de causa. Um contrato relativo ao fornecimento de serviços de telecomunicações que contém uma cláusula segundo a qual a pessoa em causa foi informada e deu o seu consentimento para a recolha e a conservação de uma cópia do seu título de identidade para fins de identificação não é suscetível de demonstrar que essa pessoa deu validamente o seu consentimento, na aceção destas disposições, para essa recolha e para essa conservação, quando

| — | a opção relativa a essa cláusula foi validada pelo responsável pelo tratamento dos dados antes da assinatura desse contrato ou, quando |
| --- | --- |

—

a opção relativa a essa cláusula foi validada pelo responsável pelo tratamento dos dados antes da assinatura desse contrato ou, quando

| — | as estipulações contratuais do referido contrato são suscetíveis de induzir a pessoa em causa em erro quanto à possibilidade de celebrar o contrato em questão mesmo que se recuse a autorizar o tratamento dos seus dados, ou quando |
| --- | --- |

—

as estipulações contratuais do referido contrato são suscetíveis de induzir a pessoa em causa em erro quanto à possibilidade de celebrar o contrato em questão mesmo que se recuse a autorizar o tratamento dos seus dados, ou quando

| — | a livre escolha de se opor a essa recolha e a essa conservação é afetada indevidamente por esse responsável, ao exigir que a pessoa em causa, a fim de se recusar a dar o seu consentimento, preencha um formulário suplementar onde fique registada essa recusa. |
| --- | --- |

—

a livre escolha de se opor a essa recolha e a essa conservação é afetada indevidamente por esse responsável, ao exigir que a pessoa em causa, a fim de se recusar a dar o seu consentimento, preencha um formulário suplementar onde fique registada essa recusa.

---

(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-287/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento no mercado interno - Artigo 4.o, ponto 14 - Conceito de instrumento de pagamento - Cartões bancários multifunções personalizados - Função de leitura por aproximação (NFC) - Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.o, n.o 1 - Informações a fornecedor ao utilizador - Alteração das condições de um contrato-quadro - Aceitação tácita - Artigo 63.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento - Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor - Requisitos de aplicação - Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado - Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2021/C 19/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: DenizBank AG

Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

Dispositivo

| 1) | O artigo 52.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, lido em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que rege as informações e as condições a fornecer por um prestador de serviços de pagamento que pretenda acordar, com o utilizador dos seus serviços, uma presunção de aceitação relativa à alteração, em conformidade com as modalidades previstas nestas disposições, do contrato-quadro que celebraram, mas não fixa restrições no que respeita à qualidade do utilizador ou ao tipo de cláusulas contratuais que podem ser objeto de tal acordo, sem prejuízo, todavia, quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, de uma possível fiscalização do caráter abusivo dessas cláusulas à luz das disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. |
| --- | --- |

1)

O artigo 52.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, lido em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que rege as informações e as condições a fornecer por um prestador de serviços de pagamento que pretenda acordar, com o utilizador dos seus serviços, uma presunção de aceitação relativa à alteração, em conformidade com as modalidades previstas nestas disposições, do contrato-quadro que celebraram, mas não fixa restrições no que respeita à qualidade do utilizador ou ao tipo de cláusulas contratuais que podem ser objeto de tal acordo, sem prejuízo, todavia, quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, de uma possível fiscalização do caráter abusivo dessas cláusulas à luz das disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

| 2) | O artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que a função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado que permite efetuar pagamentos de baixo valor por débito da conta bancária associada a esse cartão constitui um «instrumento de pagamento», conforme definido nesta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que a função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado que permite efetuar pagamentos de baixo valor por débito da conta bancária associada a esse cartão constitui um «instrumento de pagamento», conforme definido nesta disposição.

| 3) | O artigo 63.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um pagamento de baixo valor efetuado sem contacto, através da função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado, constitui uma utilização «anónima» do instrumento de pagamento em causa, na aceção desta disposição derrogatória. |
| --- | --- |

3)

O artigo 63.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um pagamento de baixo valor efetuado sem contacto, através da função de leitura por aproximação (Near Field Communication) de um cartão bancário multifunções personalizado, constitui uma utilização «anónima» do instrumento de pagamento em causa, na aceção desta disposição derrogatória.

| 4) | O artigo 63.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de pagamento que pretenda invocar a derrogação prevista nesta disposição não se pode limitar a afirmar que é impossível bloquear o instrumento de pagamento em causa ou impedir a sua utilização subsequente, quando, tendo em conta o estado objetivo dos conhecimentos técnicos disponíveis, essa impossibilidade não pode ser demonstrada. |
| --- | --- |

4)

O artigo 63.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2015/2366 deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de pagamento que pretenda invocar a derrogação prevista nesta disposição não se pode limitar a afirmar que é impossível bloquear o instrumento de pagamento em causa ou impedir a sua utilização subsequente, quando, tendo em conta o estado objetivo dos conhecimentos técnicos disponíveis, essa impossibilidade não pode ser demonstrada.

---

(1)  JO C 246, de 22.07.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — UQ/Marclean Technologies, S.L.U.

(Processo C-300/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “despedimento coletivo” - Modalidades de cálculo do número de despedimentos - Período de referência a ter em conta»)

(2021/C 19/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: UQ

Demandada: Marclean Technologies, S.L.U.

sendo intervenientes: Ministerio Fiscal, Fondo de Garantía Salarial

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se um despedimento individual impugnado faz parte de um despedimento coletivo, o período de referência previsto nesta disposição para determinar a existência de um despedimento coletivo deve ser calculado tendo em conta qualquer período de 30 ou de 90 dias consecutivos durante o qual esse despedimento individual tenha ocorrido e durante o qual se tenha verificado o maior número de despedimentos efetuados pelo empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, na aceção desta mesma disposição.

---

(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-382/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionário - Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Reafetação - Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Sanção dissimulada - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)

(2021/C 19/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralph Pethke (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė e B. Wägenbaur, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

| 2) | Ralph Pethke é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Ralph Pethke é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Olympic Insurance Company Ltd

(Processo C-427/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Artigo 274.o - Direito aplicável ao processo de liquidação de empresas de seguros - Revogação da autorização de uma companhia de seguros - Nomeação de um liquidatário provisório - Conceito de “decisões de abertura de processos de liquidação de empresas de seguros” - Inexistência de decisão judicial de abertura do processo de liquidação no Estado-Membro de origem - Suspensão dos processos judiciais relativos à empresa de seguros em causa em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem»)

(2021/C 19/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandante:«Bulstrad Vienna Insurance Group» AD

Demandada: Olympic Insurance Company Ltd

Dispositivo

| 1) | O artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a decisão da autoridade competente de revogar a autorização da empresa de seguros em causa e de nomear um liquidatário provisório só pode constituir uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, se o direito do Estado-Membro de origem dessa empresa de seguros previr que esse liquidatário provisório esteja habilitado para a realização dos ativos da referida empresa de seguros e a distribuição do respetivo produto entre os seus credores ou que a revogação da autorização da mesma empresa tenha como consequência a abertura automática do processo de liquidação, sem necessidade de uma decisão formal para o efeito por uma autoridade distinta. |
| --- | --- |

1)

O artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a decisão da autoridade competente de revogar a autorização da empresa de seguros em causa e de nomear um liquidatário provisório só pode constituir uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, se o direito do Estado-Membro de origem dessa empresa de seguros previr que esse liquidatário provisório esteja habilitado para a realização dos ativos da referida empresa de seguros e a distribuição do respetivo produto entre os seus credores ou que a revogação da autorização da mesma empresa tenha como consequência a abertura automática do processo de liquidação, sem necessidade de uma decisão formal para o efeito por uma autoridade distinta.

| 2) | O artigo 274.o da Diretiva 2009/138, conforme alterada pela Diretiva 2013/58, deve ser interpretado no sentido de que, se os requisitos exigidos para que uma decisão de revogação da autorização de uma empresa de seguros e de nomeação de um liquidatário provisório para esta constitua uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, não estiverem preenchidos, o referido artigo não impõe a obrigação de os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros aplicarem o direito do Estado-Membro de origem da empresa de seguros em causa, que prevê a suspensão de todos os processos judiciais instaurados contra essa empresa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 274.o da Diretiva 2009/138, conforme alterada pela Diretiva 2013/58, deve ser interpretado no sentido de que, se os requisitos exigidos para que uma decisão de revogação da autorização de uma empresa de seguros e de nomeação de um liquidatário provisório para esta constitua uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, não estiverem preenchidos, o referido artigo não impõe a obrigação de os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros aplicarem o direito do Estado-Membro de origem da empresa de seguros em causa, que prevê a suspensão de todos os processos judiciais instaurados contra essa empresa.

---

(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ellmes Property Services Limited/SP

(Processo C-433/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 24.o, ponto 1 - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competência especial em matéria contratual - Ação judicial de um condómino destinada a obter a cessação da utilização para fins turísticos, por parte de outro condómino, de um bem imóvel em propriedade horizontal»)

(2021/C 19/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ellmes Property Services Limited

Recorrido: SP

Dispositivo

| 1) | O artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação na qual um condómino de um imóvel pede que outro condómino desse imóvel seja proibido de alterar, arbitrariamente e sem o acordo dos outros condóminos, a afetação do seu bem em regime de propriedade horizontal, conforme prevista num contrato de constituição de propriedade horizontal, deve ser considerada uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção da referida disposição, desde que essa afetação seja oponível não apenas aos condóminos do referido imóvel mas igualmente erga omnes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação na qual um condómino de um imóvel pede que outro condómino desse imóvel seja proibido de alterar, arbitrariamente e sem o acordo dos outros condóminos, a afetação do seu bem em regime de propriedade horizontal, conforme prevista num contrato de constituição de propriedade horizontal, deve ser considerada uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção da referida disposição, desde que essa afetação seja oponível não apenas aos condóminos do referido imóvel mas igualmente erga omnes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a afetação de um bem imóvel em regime de propriedade horizontal, prevista num contrato de constituição da propriedade horizontal, não ser oponível erga omnes, uma ação na qual um condómino de um imóvel pede que outro condómino desse imóvel seja proibido de alterar, arbitrariamente e sem o acordo dos outros condóminos, essa afetação deve ser considerada uma ação «em matéria contratual», na aceção da referida disposição. Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, o lugar de cumprimento da obrigação que serve de base a essa ação é o lugar onde o referido bem está situado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a afetação de um bem imóvel em regime de propriedade horizontal, prevista num contrato de constituição da propriedade horizontal, não ser oponível erga omnes, uma ação na qual um condómino de um imóvel pede que outro condómino desse imóvel seja proibido de alterar, arbitrariamente e sem o acordo dos outros condóminos, essa afetação deve ser considerada uma ação «em matéria contratual», na aceção da referida disposição. Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, o lugar de cumprimento da obrigação que serve de base a essa ação é o lugar onde o referido bem está situado.

---

(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa

(Processo C-446/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes contratuais - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Artigo 47.o, alínea c), i), Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Resolução de um contrato de duração indeterminada - Doença profissional - Quebra da relação de confiança - Direito a um processo equitativo - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Dever de solicitude - Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Desvirtuação dos factos - Alcance da fiscalização jurisdicional»)

(2021/C 19/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephan Fleig (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R.C. Weiss, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

| 2) | Stephan Fleig é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Stephan Fleig é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-676/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça»)

(2021/C 19/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bruno Gollnisch é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — ITH Comercial Timişoara SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice

(Processo C-734/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Abandono da atividade inicialmente projetada - Regularização das deduções do IVA pago a montante - Atividade imobiliária»)

(2021/C 19/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: ITH Comercial Timişoara SRL

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice

Dispositivo

| 1) | Os artigos 167.o, 168.o, 184.o e 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante sobre bens, no caso em apreço bens imóveis, e serviços adquiridos com vista a efetuar operações tributáveis se mantém quando os projetos de investimento inicialmente previstos são abandonados por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo e que não há lugar a proceder à regularização desse IVA se o sujeito passivo mantiver a intenção de explorar esses bens para os fins de uma atividade tributada. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 167.o, 168.o, 184.o e 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante sobre bens, no caso em apreço bens imóveis, e serviços adquiridos com vista a efetuar operações tributáveis se mantém quando os projetos de investimento inicialmente previstos são abandonados por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo e que não há lugar a proceder à regularização desse IVA se o sujeito passivo mantiver a intenção de explorar esses bens para os fins de uma atividade tributada.

| 2) | A Diretiva 2006/112, em especial o seu artigo 28.o, deve ser interpretada no sentido de que, na falta de um contrato de mandato sem representação, o mecanismo do comissário não é aplicável quando um sujeito passivo realiza uma construção em conformidade com as necessidades e as exigências de outra pessoa que supostamente tomará de arrendamento a referida construção. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2006/112, em especial o seu artigo 28.o, deve ser interpretada no sentido de que, na falta de um contrato de mandato sem representação, o mecanismo do comissário não é aplicável quando um sujeito passivo realiza uma construção em conformidade com as necessidades e as exigências de outra pessoa que supostamente tomará de arrendamento a referida construção.

---

(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-796/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2007/59/CE - Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios - Artigo 3.o, alínea a) - Autoridade nacional competente - Diretiva 2004/49/CE - Artigo 16.o, n.o 1 - Autoridade responsável pela segurança - Designação de várias autoridades»)

(2021/C 19/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Vrignon, agentes)

Demandada: República da Áustria (representantes: J. Schmoll e A. Posch, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao designar como «autoridade competente», para efeitos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, uma autoridade distinta da autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59. |
| --- | --- |

1)

Ao designar como «autoridade competente», para efeitos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, uma autoridade distinta da autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59.

| 2) | A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-842/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

(2021/C 19/14)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Armenia, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: P. Cottin, J.-C. Halleux e C. Pochet, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado no pagamento de um montante fixo de 2 000 000 euros à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado no pagamento de um montante fixo de 2 000 000 euros à Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Bélgica é condenado no pagamento à Comissão Europeia de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 7 500 euros desde a data de prolação do presente acórdão até à data da execução do Acórdão proferido em 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250). |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica é condenado no pagamento à Comissão Europeia de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 7 500 euros desde a data de prolação do presente acórdão até à data da execução do Acórdão proferido em 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250).

| 4) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — DQ/Região da Valónia

(Processo C-41/20)

(2021/C 19/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Demandante: DQ

Demandada: Região da Valónia

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)?

| 2) | Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais?

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) decidiu por Despacho de 10 de setembro de 2020 o seguinte:

O artigo 63.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa nele residente só pode invocar a exceção à obrigação de novo registo de utilização de um veículo registado noutro Estado-Membro que lhe foi posto à disposição gratuitamente por um curto período pelo seu proprietário residente nesse outro Estado-Membro, se os documentos que provam que a pessoa em causa preenche os requisitos dessa exceção o acompanharem no veículo, sem lhe ser dada a possibilidade de os apresentar posteriormente.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — FS/Região da Valónia

(Processo C-42/20)

(2021/C 19/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Demandante: FS

Demandada: Região da Valónia

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)?

| 2) | Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais?

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) decidiu por Despacho de 10 de setembro de 2020 o seguinte:

O artigo 63.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa nele residente só pode invocar a exceção à obrigação de novo registo de utilização de um veículo registado noutro Estado-Membro que lhe foi posto à disposição gratuitamente por um curto período pelo seu proprietário residente nesse outro Estado-Membro, se os documentos que provam que a pessoa em causa preenche os requisitos dessa exceção o acompanharem no veículo, sem lhe ser dada a possibilidade de os apresentar posteriormente.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — HU/Região da Valónia

(Processo C-43/20)

(2021/C 19/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Demandante: HU

Demandada: Região da Valónia

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição nacional tal como a que foi aplicada pelas autoridades, que subordina a isenção da obrigação de novo registo para a utilização de um veículo estrangeiro que tenha sido colocado à disposição de um cidadão residente na Bélgica por um cidadão residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a título esporádico e a curto prazo, à condição de que este cidadão residente na Bélgica esteja na posse, a bordo do veículo, da prova da autorização de utilização, ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 6, do D. R. de 20.07.2001 relativo ao registo dos veículos automóveis, é contrária às disposições relevantes do direito da União e, em particular, por um lado, aos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos à livre circulação de pessoas, ao artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores), ao artigo 49.o (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)?

| 2) | Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais?

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) decidiu por Despacho de 10 de setembro de 2020 o seguinte:

O artigo 63.o, n.o 1, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa nele residente só pode invocar a exceção à obrigação de novo registo de utilização de um veículo registado noutro Estado-Membro que lhe foi posto à disposição gratuitamente por um curto período pelo seu proprietário residente nesse outro Estado-Membro, se os documentos que provam que a pessoa em causa preenche os requisitos dessa exceção o acompanharem no veículo, sem lhe ser dada a possibilidade de os apresentar posteriormente.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2020 — AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

(Processo C-173/20)

(2021/C 19/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Diretiva 1999/70»), intitulado «Disposições para evitar os abusos», conjugado com os considerandos 6 e 7 [desta diretiva] e com o artigo 4.o do referido acordo-quadro («Princípio da não discriminação»), bem como à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional, no caso em apreço, o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010, que permite que as universidades utilizem, em número ilimitado, contratos de investigador a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a nenhuma razão objetiva relacionada com exigências temporárias ou excecionais da instituição que decide[,] e que prevê, como único limite ao recurso a sucessivas relações a termo com a mesma pessoa, que a respetiva duração não seja superior a doze anos, ainda que não consecutivos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Diretiva 1999/70»), intitulado «Disposições para evitar os abusos», conjugado com os considerandos 6 e 7 [desta diretiva] e com o artigo 4.o do referido acordo-quadro («Princípio da não discriminação»), bem como à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional, no caso em apreço, o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010, que permite que as universidades utilizem, em número ilimitado, contratos de investigador a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a nenhuma razão objetiva relacionada com exigências temporárias ou excecionais da instituição que decide[,] e que prevê, como único limite ao recurso a sucessivas relações a termo com a mesma pessoa, que a respetiva duração não seja superior a doze anos, ainda que não consecutivos?

| 2) | O referido artigo 5.o do acordo-quadro, conjugado com os considerandos 6 e 7 da diretiva e com o referido artigo 4.o do acordo-quadro, bem como à luz do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional (no caso em apreço, os artigos 24.o e 29.o, n.o 1, da Lei n.o 240/2010) que permite às universidades recrutar exclusivamente investigadores a termo, sem subordinar a respetiva decisão à existência de exigências temporárias ou excecionais nem estabelecer nenhum limite, mediante a sucessão potencialmente indefinida de contratos a termo, para as exigências correntes de docência e de investigação de tais instituições? |
| --- | --- |

2)

O referido artigo 5.o do acordo-quadro, conjugado com os considerandos 6 e 7 da diretiva e com o referido artigo 4.o do acordo-quadro, bem como à luz do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional (no caso em apreço, os artigos 24.o e 29.o, n.o 1, da Lei n.o 240/2010) que permite às universidades recrutar exclusivamente investigadores a termo, sem subordinar a respetiva decisão à existência de exigências temporárias ou excecionais nem estabelecer nenhum limite, mediante a sucessão potencialmente indefinida de contratos a termo, para as exigências correntes de docência e de investigação de tais instituições?

| 3) | O artigo 4.o do mesmo acordo-quadro opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 (conforme interpretado pela referida Circular Ministerial n.o 3/2017), que, reconhecendo a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores mediante contratação a termo das entidades públicas de investigação — mas apenas se tiverem atingido pelo menos três anos de serviço até 31 de dezembro de 2017 —, não permite tal possibilidade no que respeita aos investigadores universitários contratados a termo apenas porque o artigo 22.o, n.o 16, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 submeteu a respetiva relação laboral, ainda que legalmente fundada num contrato de trabalho subordinado, ao «regime de direito público», apesar de o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010 aplicar aos investigadores das entidades de investigação e das universidades a mesma regra de duração máxima que podem ter as relações laborais a termo celebradas com as universidades e com as entidades de investigação, sob a forma dos contratos referidos no artigo 24.o seguinte ou das bolsas de investigação previstas no artigo 22.o da mesma lei? |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o do mesmo acordo-quadro opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 (conforme interpretado pela referida Circular Ministerial n.o 3/2017), que, reconhecendo a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores mediante contratação a termo das entidades públicas de investigação — mas apenas se tiverem atingido pelo menos três anos de serviço até 31 de dezembro de 2017 —, não permite tal possibilidade no que respeita aos investigadores universitários contratados a termo apenas porque o artigo 22.o, n.o 16, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 submeteu a respetiva relação laboral, ainda que legalmente fundada num contrato de trabalho subordinado, ao «regime de direito público», apesar de o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010 aplicar aos investigadores das entidades de investigação e das universidades a mesma regra de duração máxima que podem ter as relações laborais a termo celebradas com as universidades e com as entidades de investigação, sob a forma dos contratos referidos no artigo 24.o seguinte ou das bolsas de investigação previstas no artigo 22.o da mesma lei?

| 4) | Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.o desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010 e o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.o 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior? |
| --- | --- |

4)

Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.o desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010 e o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.o 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior?

| 5) | O artigo 5.o do referido acordo-quadro, igualmente à luz dos princípios da efetividade e da equivalência e do referido artigo 4.o, opõe-se a que uma regulamentação nacional [o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015 e o artigo 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165/2001] impeça os investigadores universitários admitidos com contratos a termo com uma duração de três anos e prorrogáveis por mais dois anos (na aceção do referido artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010) de estabelecer posteriormente uma relação laboral sem termo, dado que não existem outras medidas adequadas, no ordenamento italiano, para prevenir e sancionar os abusos decorrentes da utilização de relações laborais a termo sucessivas por parte das universidades? |
| --- | --- |

5)

O artigo 5.o do referido acordo-quadro, igualmente à luz dos princípios da efetividade e da equivalência e do referido artigo 4.o, opõe-se a que uma regulamentação nacional [o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015 e o artigo 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165/2001] impeça os investigadores universitários admitidos com contratos a termo com uma duração de três anos e prorrogáveis por mais dois anos (na aceção do referido artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010) de estabelecer posteriormente uma relação laboral sem termo, dado que não existem outras medidas adequadas, no ordenamento italiano, para prevenir e sancionar os abusos decorrentes da utilização de relações laborais a termo sucessivas por parte das universidades?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.

(Processo C-338/20)

(2021/C 19/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty

Recorrido: D.P.

Questão prejudicial

A notificação do condenado da decisão que lhe aplica uma sanção pecuniária, sem que essa decisão seja acompanhada de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda, habilita a autoridade do Estado de execução da decisão a recusar a sua execução com fundamento nas disposições de transposição do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI (1), por violação do direito a um processo equitativo?

---

(1)  Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO 2005, L 76, p. 16).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

(Processo C-488/20)

(2021/C 19/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Delfarma Sp. z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 34.o TFUE opõe-se a uma norma de direito nacional ao abrigo da qual uma autorização de importação paralela caduca um ano após o termo da autorização de introdução no mercado de um medicamento de referência? |
| --- | --- |

1)

O artigo 34.o TFUE opõe-se a uma norma de direito nacional ao abrigo da qual uma autorização de importação paralela caduca um ano após o termo da autorização de introdução no mercado de um medicamento de referência?

| 2) | À luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE, pode um órgão nacional adotar uma decisão de caráter declaratório que confirma a caducidade por força da lei da autorização de introdução no mercado de um medicamento no âmbito de uma importação paralela apenas devido ao termo do prazo fixado por lei, contado a partir da data de caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência, sem analisar as causas dessa caducidade relativa a esse medicamento, e outras condições previstas no artigo 36.o TFUE, relacionadas com a proteção da saúde e da vida das pessoas? |
| --- | --- |

2)

À luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE, pode um órgão nacional adotar uma decisão de caráter declaratório que confirma a caducidade por força da lei da autorização de introdução no mercado de um medicamento no âmbito de uma importação paralela apenas devido ao termo do prazo fixado por lei, contado a partir da data de caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência, sem analisar as causas dessa caducidade relativa a esse medicamento, e outras condições previstas no artigo 36.o TFUE, relacionadas com a proteção da saúde e da vida das pessoas?

| 3) | O facto de os importadores paralelos serem dispensados da obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a segurança, e a correspondente falta de dados atualizados sobre a relação risco/benefício da farmacovigilância por parte do organismo, é suficiente para a adoção de uma decisão de caráter declaratório que confirma a caducidade da autorização de introdução no mercado de um medicamento no âmbito de uma importação paralela? |
| --- | --- |

3)

O facto de os importadores paralelos serem dispensados da obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a segurança, e a correspondente falta de dados atualizados sobre a relação risco/benefício da farmacovigilância por parte do organismo, é suficiente para a adoção de uma decisão de caráter declaratório que confirma a caducidade da autorização de introdução no mercado de um medicamento no âmbito de uma importação paralela?

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH

(Processo C-500/20)

(2021/C 19/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft

Recorrida: Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH

Questões prejudiciais

| 1. | O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar as regras uniformes relativas à utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário [CUI; apêndice E da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)] (1)? |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar as regras uniformes relativas à utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário [CUI; apêndice E da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)] (1)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), das CUI ser interpretado no sentido de que a responsabilidade do gestor pelos danos materiais, que é objeto dessa disposição, abrange igualmente as despesas em que o transportador incorreu ao alugar locomotivas de substituição que foram necessárias devido aos danos causados às suas locomotivas? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), das CUI ser interpretado no sentido de que a responsabilidade do gestor pelos danos materiais, que é objeto dessa disposição, abrange igualmente as despesas em que o transportador incorreu ao alugar locomotivas de substituição que foram necessárias devido aos danos causados às suas locomotivas?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:
  Devem o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 1, das CUI ser interpretados no sentido de que as partes no contrato podem validamente alargar a sua responsabilidade através de uma remissão geral para o direito nacional, segundo o qual o alcance da responsabilidade é mais amplo, mas, em derrogação à responsabilidade objetiva prevista nas CUI, a culpa é um requisito da constituição da responsabilidade? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:

Devem o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 1, das CUI ser interpretados no sentido de que as partes no contrato podem validamente alargar a sua responsabilidade através de uma remissão geral para o direito nacional, segundo o qual o alcance da responsabilidade é mais amplo, mas, em derrogação à responsabilidade objetiva prevista nas CUI, a culpa é um requisito da constituição da responsabilidade?

---

(1)  2013/103/UE: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO 2013, L 51, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/17 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA

(Processo C-513/20)

(2021/C 19/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: Termas Sulfurosas de Alcafache SA

Questão prejudicial

Os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha cliníca que dá direito à compra de tratamentos de «termalismo clássico», podem [...] subsumir-se ao conceito de «operações estreitamente relacionadas» a que se refere o artigo 132o, no1, b), da Diretiva IVA (1) e assim serem considerados isentos de IVA?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

(Processo C-514/20)

(2021/C 19/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: DS

Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: Koch Personaldienstleistungen GmbH

Questão prejudicial

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) opõem-se a uma regulamentação constante de uma convenção coletiva que, para calcular se um trabalhador tem direito a complementos remuneratórios por trabalho suplementar (horas extraordinárias) e em relação a quantas horas, apenas tem em conta as horas efetivamente trabalhadas e não as horas durante as quais o trabalhador goza do seu período mínimo de férias anuais remuneradas?

---

(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

(Processo C-518/20)

(2021/C 19/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: XP

Recorrida: St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Mindesturlaubsgesetz für Arbeitnehmer (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores) segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Mindesturlaubsgesetz für Arbeitnehmer (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores) segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior?

---

(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K

(Processo C-519/20)

(2021/C 19/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: K

Interveniente no processo: Landkreis Gifhorn

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o direito da União, em especial o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/115/CE (1), ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre a detenção para efeitos de afastamento deve verificar em cada caso os requisitos dessa disposição, em especial se a situação excecional persiste, quando o legislador nacional, com base no artigo 18.o, n.o 1, se afasta no direito nacional dos requisitos previstos no artigo 16.o, n.o 1, desta diretiva? |
| --- | --- |

1.

Deve o direito da União, em especial o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/115/CE (1), ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre a detenção para efeitos de afastamento deve verificar em cada caso os requisitos dessa disposição, em especial se a situação excecional persiste, quando o legislador nacional, com base no artigo 18.o, n.o 1, se afasta no direito nacional dos requisitos previstos no artigo 16.o, n.o 1, desta diretiva?

| 2. | Deve o direito da União, em especial o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite temporariamente, até 1 de julho de 2022, o alojamento de pessoas detidas que aguardam o afastamento num estabelecimento penitenciário, apesar da existência de centros de detenção especializados no Estado-Membro e de não se verificar uma situação de emergência na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE que o torne absolutamente necessário? |
| --- | --- |

2.

Deve o direito da União, em especial o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite temporariamente, até 1 de julho de 2022, o alojamento de pessoas detidas que aguardam o afastamento num estabelecimento penitenciário, apesar da existência de centros de detenção especializados no Estado-Membro e de não se verificar uma situação de emergência na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE que o torne absolutamente necessário?

| 3. | Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que não existe um «centro de detenção especializado» para pessoas detidas que aguardam o afastamento pelo simples facto de:






  — | o «centro de detenção especializado» estar indiretamente submetido ao mesmo membro do Governo que os centros de detenção dos presos comuns, a saber, a Ministra da Justiça, |
| --- | --- | --- |

3.

Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que não existe um «centro de detenção especializado» para pessoas detidas que aguardam o afastamento pelo simples facto de:

—

o «centro de detenção especializado» estar indiretamente submetido ao mesmo membro do Governo que os centros de detenção dos presos comuns, a saber, a Ministra da Justiça,

| — | o «centro de detenção especializado» estar organizado como unidade de um estabelecimento prisional e, assim, embora tenha a sua própria responsável, estar em geral sujeito, enquanto uma de várias unidades do estabelecimento prisional, à direção desse estabelecimento? |
| --- | --- |

—

o «centro de detenção especializado» estar organizado como unidade de um estabelecimento prisional e, assim, embora tenha a sua própria responsável, estar em geral sujeito, enquanto uma de várias unidades do estabelecimento prisional, à direção desse estabelecimento?

| 4. | Em caso de resposta negativa à questão 3:
  Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que existe uma colocação num «centro de detenção especializado» de pessoas detidas que aguardam o afastamento se um estabelecimento prisional cria uma unidade especial destinada à detenção para efeitos de afastamento, quando essa unidade gere uma área especial com três edifícios no interior da vedação onde se encontram pessoas detidas para efeitos de afastamento e um desses três edifícios é ocupado temporariamente apenas por presos que cumprem penas de prisão substitutiva ou de curta duração, velando o estabelecimento prisional pela separação entre os detidos para efeitos de afastamento e os presos comuns, em particular, dispondo cada casa de instalações próprias (o seu próprio armazém de roupas, a sua própria enfermaria, o seu próprio ginásio) e, embora o pátio/a zona exterior sejam visíveis desde todas as casas, cada casa tem a sua área própria para os presos, rodeada com cerca de arame, de modo que não existe um acesso direto entre as casas? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à questão 3:

Deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que existe uma colocação num «centro de detenção especializado» de pessoas detidas que aguardam o afastamento se um estabelecimento prisional cria uma unidade especial destinada à detenção para efeitos de afastamento, quando essa unidade gere uma área especial com três edifícios no interior da vedação onde se encontram pessoas detidas para efeitos de afastamento e um desses três edifícios é ocupado temporariamente apenas por presos que cumprem penas de prisão substitutiva ou de curta duração, velando o estabelecimento prisional pela separação entre os detidos para efeitos de afastamento e os presos comuns, em particular, dispondo cada casa de instalações próprias (o seu próprio armazém de roupas, a sua própria enfermaria, o seu próprio ginásio) e, embora o pátio/a zona exterior sejam visíveis desde todas as casas, cada casa tem a sua área própria para os presos, rodeada com cerca de arame, de modo que não existe um acesso direto entre as casas?

---

(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music

(Processo C-536/20)

(2021/C 19/26)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB Tiketa

Recorridos: M.Š., VšĮ Baltic Music

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete pode ser considerada um profissional sujeito às obrigações previstas na Diretiva 2011/83 e, por conseguinte, uma parte no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços contra a qual o consumidor pode apresentar uma reclamação ou intentar uma ação?






  1.1. | Para efeitos da interpretação do conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83, é relevante que a pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete tenha, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, facultado a este consumidor, de forma clara e compreensível, todas as informações sobre o profissional principal, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2011/83? |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete pode ser considerada um profissional sujeito às obrigações previstas na Diretiva 2011/83 e, por conseguinte, uma parte no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços contra a qual o consumidor pode apresentar uma reclamação ou intentar uma ação?

1.1.

Para efeitos da interpretação do conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83, é relevante que a pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete tenha, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, facultado a este consumidor, de forma clara e compreensível, todas as informações sobre o profissional principal, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2011/83?

| 1.2. | Pode considerar-se que se comunicou que se trata de uma intermediação quando, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, a pessoa envolvida no processo de aquisição de bilhetes faculta o nome e a forma jurídica do profissional principal, bem como informação segundo a qual o profissional principal assume total responsabilidade pelo evento, pela sua qualidade e conteúdo, bem como informações relativas ao mesmo e indica que atua apenas como distribuidor de bilhetes e na qualidade de agente comercial? |
| --- | --- |

1.2.

Pode considerar-se que se comunicou que se trata de uma intermediação quando, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, a pessoa envolvida no processo de aquisição de bilhetes faculta o nome e a forma jurídica do profissional principal, bem como informação segundo a qual o profissional principal assume total responsabilidade pelo evento, pela sua qualidade e conteúdo, bem como informações relativas ao mesmo e indica que atua apenas como distribuidor de bilhetes e na qualidade de agente comercial?

| 1.3. | Pode o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a relação jurídica de prestação de um duplo serviço (distribuição de bilhetes e organização de eventos) entre as partes, tanto o vendedor de bilhetes como o organizador do evento podem ser considerados profissionais, ou seja, partes no contrato celebrado com um consumidor? |
| --- | --- |

1.3.

Pode o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a relação jurídica de prestação de um duplo serviço (distribuição de bilhetes e organização de eventos) entre as partes, tanto o vendedor de bilhetes como o organizador do evento podem ser considerados profissionais, ou seja, partes no contrato celebrado com um consumidor?

| 2. | Deve o requisito relativo ao fornecimento de informações e à disponibilização dessas informações ao consumidor em linguagem simples e inteligível, estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83, ser interpretado e aplicado de forma que se considere que a obrigação de informar o consumidor é devidamente cumprida quando as informações em causa figuram nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços disponibilizadas ao consumidor no sítio Internet tiketa.lt antes de o consumidor efetuar o pagamento confirmando que tomou conhecimento das regras do intermediário relativas à prestação de serviços e comprometendo-se a respeitá-las como parte dos termos e condições da transação concluída através de um acordo denominado «click-wrap», ou seja, selecionando ativamente uma casa específica do sistema em linha e clicando numa ligação específica?






  2.1. | Para efeitos da interpretação e da aplicação do referido requisito, é relevante que tais informações não sejam facultadas num suporte duradouro e que não exista uma confirmação posterior do contrato que inclua toda a informação necessária nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83 num suporte duradouro, conforme exigido no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83? |
| --- | --- | --- |

2.

Deve o requisito relativo ao fornecimento de informações e à disponibilização dessas informações ao consumidor em linguagem simples e inteligível, estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83, ser interpretado e aplicado de forma que se considere que a obrigação de informar o consumidor é devidamente cumprida quando as informações em causa figuram nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços disponibilizadas ao consumidor no sítio Internet tiketa.lt antes de o consumidor efetuar o pagamento confirmando que tomou conhecimento das regras do intermediário relativas à prestação de serviços e comprometendo-se a respeitá-las como parte dos termos e condições da transação concluída através de um acordo denominado «click-wrap», ou seja, selecionando ativamente uma casa específica do sistema em linha e clicando numa ligação específica?

2.1.

Para efeitos da interpretação e da aplicação do referido requisito, é relevante que tais informações não sejam facultadas num suporte duradouro e que não exista uma confirmação posterior do contrato que inclua toda a informação necessária nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83 num suporte duradouro, conforme exigido no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83?

| 2.2. | Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2011/83, as informações facultadas nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços são parte integrante do contrato à distância independentemente de não serem facultadas num suporte duradouro e/ou não existir confirmação posterior do contrato num suporte duradouro? |
| --- | --- |

2.2.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2011/83, as informações facultadas nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços são parte integrante do contrato à distância independentemente de não serem facultadas num suporte duradouro e/ou não existir confirmação posterior do contrato num suporte duradouro?

---

(1)  JO 2011, L 304, p. 64.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D

(Processo C-537/20)

(2021/C 19/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: L Fund

Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt D

Verfahrensbeteiligter: Bundesministerium der Finanzen

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) à regulamentação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os fundos especiais de investimento imobiliário nacionais exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros, enquanto os fundos especiais de investimento imobiliário estrangeiros exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros estão sujeitos a uma obrigação fiscal limitada em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos rendimentos locativos obtidos em território nacional?

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/21

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-541/20)

(2021/C 19/28)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis, V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, R. Dzikovič, A. Kisieliauskaitė, G. Taluntytė e R. Petravičius, advokatas)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2020/1057 (1), que estabelece a exigência de aplicar as normas sobre trabalhadores destacados ao transporte (transfronteiriço) internacional e às operações de cabotagem para efeitos da Diretiva 96/71/CE. Caso não seja possível anular o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 sem alterar a substância desta diretiva, a República da Lituânia pede que a Diretiva 2020/1057 seja anulada na totalidade; |
| --- | --- |

1.

Anular o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2020/1057 (1), que estabelece a exigência de aplicar as normas sobre trabalhadores destacados ao transporte (transfronteiriço) internacional e às operações de cabotagem para efeitos da Diretiva 96/71/CE. Caso não seja possível anular o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 sem alterar a substância desta diretiva, a República da Lituânia pede que a Diretiva 2020/1057 seja anulada na totalidade;

| 2. | Anular o artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054 (2) na medida em que a obrigação estabelecida exige que as empresas de transporte rodoviário assegurem que os condutores regressem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas. Caso não seja possível anular essa parte da disposição, a República da Lituânia pede a que esta disposição seja anulada na totalidade; |
| --- | --- |

2.

Anular o artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054 (2) na medida em que a obrigação estabelecida exige que as empresas de transporte rodoviário assegurem que os condutores regressem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas. Caso não seja possível anular essa parte da disposição, a República da Lituânia pede a que esta disposição seja anulada na totalidade;

| 3. | Anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 na medida em que estabelece que as alterações feitas ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 entram em vigor no vigésimo dia a contar da publicação do Regulamento 2020/1054 (20 de agosto de 2020). Caso não seja possível anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 sem afetar as outras disposições deste regulamento, a República da Lituânia pede que o Regulamento 2020/1054 seja anulado na totalidade; |
| --- | --- |

3.

Anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 na medida em que estabelece que as alterações feitas ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 entram em vigor no vigésimo dia a contar da publicação do Regulamento 2020/1054 (20 de agosto de 2020). Caso não seja possível anular o artigo 3.o do Regulamento 2020/1054 sem afetar as outras disposições deste regulamento, a República da Lituânia pede que o Regulamento 2020/1054 seja anulado na totalidade;

| 4. | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

4.

Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Lituânia invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Na medida em que prevê um requisito para a aplicação das normas sobre trabalhadores destacados a operações (transfronteiriças) internacionais não bilaterais e de cabotagem, o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 viola:







  1.1 | O princípio da igualdade de tratamento, dado que a atribuição seletiva das operações de transporte carece de qualquer fundamento e dá origem a uma dualidade de critérios de remuneração para trabalhadores empregados na mesma empresa, apesar de a natureza do seu trabalho ser a mesma. Consequentemente, as normas que regulam o destacamento foram estabelecidas sem critérios objetivos, violando assim o princípio de salário igual para trabalho igual e o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

Na medida em que prevê um requisito para a aplicação das normas sobre trabalhadores destacados a operações (transfronteiriças) internacionais não bilaterais e de cabotagem, o artigo 1.o, n.os 3 e 7, da Diretiva 2020/1057 viola:

1.1

O princípio da igualdade de tratamento, dado que a atribuição seletiva das operações de transporte carece de qualquer fundamento e dá origem a uma dualidade de critérios de remuneração para trabalhadores empregados na mesma empresa, apesar de a natureza do seu trabalho ser a mesma. Consequentemente, as normas que regulam o destacamento foram estabelecidas sem critérios objetivos, violando assim o princípio de salário igual para trabalho igual e o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 1.2 | O princípio da proporcionalidade, dado que as instituições da União (i) estabeleceram regimes de remunerações diferentes para condutores que exercem o mesmo trabalho; (ii) não tiveram em conta as características específicas das operações de transporte internacional; (iii) não tiveram em conta o nível excecionalmente elevado de mobilidade dos trabalhadores no setor do transporte internacional; (iv) impõem, através dos critérios que estabeleceram, um encargo administrativo injustificadamente oneroso às pequenas e médias empresas, e, por conseguinte, cometeram um erro manifesto e adotaram uma medida que é desproporcionada em relação ao objetivo prosseguido; |
| --- | --- |

1.2

O princípio da proporcionalidade, dado que as instituições da União (i) estabeleceram regimes de remunerações diferentes para condutores que exercem o mesmo trabalho; (ii) não tiveram em conta as características específicas das operações de transporte internacional; (iii) não tiveram em conta o nível excecionalmente elevado de mobilidade dos trabalhadores no setor do transporte internacional; (iv) impõem, através dos critérios que estabeleceram, um encargo administrativo injustificadamente oneroso às pequenas e médias empresas, e, por conseguinte, cometeram um erro manifesto e adotaram uma medida que é desproporcionada em relação ao objetivo prosseguido;

| 1.3 | O princípio da boa legislação, dado que as instituições da União estavam obrigadas a efetuar uma avaliação do impacto das disposições impugnadas ou a apresentar uma fundamentação relativamente à razão pela qual essa avaliação não era necessária. |
| --- | --- |

1.3

O princípio da boa legislação, dado que as instituições da União estavam obrigadas a efetuar uma avaliação do impacto das disposições impugnadas ou a apresentar uma fundamentação relativamente à razão pela qual essa avaliação não era necessária.

| 2. | O artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054, que impõe a obrigação às empresas de transporte de assegurarem que os seus condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas, viola:







  2.1 | O artigo 45.o TFUE, dado que a obrigação imposta aos condutores de regressarem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa, sem qualquer possibilidade de os próprios escolherem onde pretendem passar o seu tempo de repouso, viola a liberdade de circulação dos trabalhadores; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 1.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento 2020/1054, que impõe a obrigação às empresas de transporte de assegurarem que os seus condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa em cada período de quatro semanas, viola:

2.1

O artigo 45.o TFUE, dado que a obrigação imposta aos condutores de regressarem ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa, sem qualquer possibilidade de os próprios escolherem onde pretendem passar o seu tempo de repouso, viola a liberdade de circulação dos trabalhadores;

| 2.2 | O artigo 26.o TFUE e o princípio geral da não discriminação, dado que a liberdade de circulação dos trabalhadores é limitada e que os trabalhadores de empresas de transporte em Estados-Membros periféricos estão sujeitos a uma discriminação ao serem obrigados a regressar ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa para o seu período de repouso, uma vez que estão, dessa forma, obrigados a percorrer distâncias consideráveis e perdem significativamente mais tempo do que os condutores de empresas em Estados-Membros localizados no ou perto do centro da União Europeia; para aplicar a disposição sobre o regresso dos trabalhadores, as empresas de transporte em Estados-Membros periféricos ficarão numa situação desfavorável em comparação com a de outras empresas que operam no mercado interno; |
| --- | --- |

2.2

O artigo 26.o TFUE e o princípio geral da não discriminação, dado que a liberdade de circulação dos trabalhadores é limitada e que os trabalhadores de empresas de transporte em Estados-Membros periféricos estão sujeitos a uma discriminação ao serem obrigados a regressar ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa para o seu período de repouso, uma vez que estão, dessa forma, obrigados a percorrer distâncias consideráveis e perdem significativamente mais tempo do que os condutores de empresas em Estados-Membros localizados no ou perto do centro da União Europeia; para aplicar a disposição sobre o regresso dos trabalhadores, as empresas de transporte em Estados-Membros periféricos ficarão numa situação desfavorável em comparação com a de outras empresas que operam no mercado interno;

| 2.3 | O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 11.o e 191.o TFUE e a política da União em matéria de ambiente e das alterações climáticas, dado que a obrigação de assegurar o regresso obrigatório dos condutores em cada período de quatro semanas irá causar um aumento artificial do trânsito nas estradas da União Europeia, do número de condutores que regressam com o reboque vazio e do número de operações de transporte organizadas, bem como um aumento do combustível consumido e das emissões de CO2 no ambiente; |
| --- | --- |

2.3

O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 11.o e 191.o TFUE e a política da União em matéria de ambiente e das alterações climáticas, dado que a obrigação de assegurar o regresso obrigatório dos condutores em cada período de quatro semanas irá causar um aumento artificial do trânsito nas estradas da União Europeia, do número de condutores que regressam com o reboque vazio e do número de operações de transporte organizadas, bem como um aumento do combustível consumido e das emissões de CO2 no ambiente;

| 2.4 | O princípio da proporcionalidade, dado que o regresso regular de condutores previsto nessa disposição é uma medida manifestamente desproporcionada e inadequada em relação ao objetivo publicamente declarado de melhorar as condições de repouso dos trabalhadores. |
| --- | --- |

2.4

O princípio da proporcionalidade, dado que o regresso regular de condutores previsto nessa disposição é uma medida manifestamente desproporcionada e inadequada em relação ao objetivo publicamente declarado de melhorar as condições de repouso dos trabalhadores.

| 3. | O artigo 3.o do Regulamento 2020/1054, que fixa a data de entrada em vigor do Regulamento (20 de Agosto de 2020) sem prever um período de transição, especialmente tendo em conta o facto de existir uma obrigação de aplicar imediatamente (i) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 proibindo que os períodos de repouso sejam passados na cabine do veículo, e (ii) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8-A, do Regulamento n.o 561/2006 relativas à obrigação de assegurar que os condutores regressem ao seu local de residência em cada período de quatro semanas, viola:







  3.1 | O princípio da proporcionalidade, dado que, ao fixar um período de 20 dias até à data da entrada em vigor, as instituições da União (i) não consideraram o facto de que, por razões objetivas e na falta de um período de transição, os Estados-Membros e as transportadoras não têm capacidade de se adaptar às obrigações conforme alteradas, e (ii) não apresentaram quaisquer argumentos para justificar a urgência de pôr esses novos requisitos em vigor; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 3.o do Regulamento 2020/1054, que fixa a data de entrada em vigor do Regulamento (20 de Agosto de 2020) sem prever um período de transição, especialmente tendo em conta o facto de existir uma obrigação de aplicar imediatamente (i) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento n.o 561/2006 proibindo que os períodos de repouso sejam passados na cabine do veículo, e (ii) as alterações ao artigo 8.o, n.o 8-A, do Regulamento n.o 561/2006 relativas à obrigação de assegurar que os condutores regressem ao seu local de residência em cada período de quatro semanas, viola:

3.1

O princípio da proporcionalidade, dado que, ao fixar um período de 20 dias até à data da entrada em vigor, as instituições da União (i) não consideraram o facto de que, por razões objetivas e na falta de um período de transição, os Estados-Membros e as transportadoras não têm capacidade de se adaptar às obrigações conforme alteradas, e (ii) não apresentaram quaisquer argumentos para justificar a urgência de pôr esses novos requisitos em vigor;

| 3.2 | O dever de fundamentação, estabelecido no artigo 296.o TFUE, dado que as instituições da União, ao examinarem a proposta, tinham conhecimento, através da análise do impacto e de outras fontes, de que (i) a proibição de passar o período de dormida na cabine durante os períodos em causa não seria aplicável na prática para a maioria dos Estados-Membros (devido à pouca disponibilidade de uma alternativa de alojamento) e para as empresas de transporte (ii) a obrigação de assegurar que os condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa daria origem a dificuldades práticas uma vez que as normas de execução dessa obrigação não são claras, pelo que as instituições da União estavam obrigadas a apresentar fundamentos para justificar a inexistência de um período de transição ou o não diferimento da entrada em vigor da legislação; |
| --- | --- |

3.2

O dever de fundamentação, estabelecido no artigo 296.o TFUE, dado que as instituições da União, ao examinarem a proposta, tinham conhecimento, através da análise do impacto e de outras fontes, de que (i) a proibição de passar o período de dormida na cabine durante os períodos em causa não seria aplicável na prática para a maioria dos Estados-Membros (devido à pouca disponibilidade de uma alternativa de alojamento) e para as empresas de transporte (ii) a obrigação de assegurar que os condutores regressam ao seu local de residência ou ao centro operacional da empresa daria origem a dificuldades práticas uma vez que as normas de execução dessa obrigação não são claras, pelo que as instituições da União estavam obrigadas a apresentar fundamentos para justificar a inexistência de um período de transição ou o não diferimento da entrada em vigor da legislação;

| 3.3 | O princípio da cooperação leal, dado que as instituições da União não só não justificaram, de forma nenhuma, a necessidade de assegurar a entrada em vigor imediata da proibição de passar a noite na cabine do veículo durante os períodos em causa nem a obrigação de assegurar que os condutores regressem aos seus locais de residência, mas também não tiveram em consideração as informações apresentadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas relativamente a obstáculos objetivos e à necessidade de estabelecer um período de transição que permitiria a adaptação às normas alteradas. |
| --- | --- |

3.3

O princípio da cooperação leal, dado que as instituições da União não só não justificaram, de forma nenhuma, a necessidade de assegurar a entrada em vigor imediata da proibição de passar a noite na cabine do veículo durante os períodos em causa nem a obrigação de assegurar que os condutores regressem aos seus locais de residência, mas também não tiveram em consideração as informações apresentadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas relativamente a obstáculos objetivos e à necessidade de estabelecer um período de transição que permitiria a adaptação às normas alteradas.

---

(1)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).

(2)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/23

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-542/20)

(2021/C 19/29)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis, V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, R. Dzikovič, A. Kisieliauskaitė, G. Taluntytė e R. Petravičius, advokatas)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento 2020/1055 (1) na medida em que adita o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), ao Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (2) que dispõe que «no Estado-Membro de estabelecimento a empresa deve (...) [o]rganizar a atividade da sua frota de veículos de forma a assegurar que os veículos à disposição da empresa, e que são utilizados no transporte internacional, regressem a um dos centros operacionais situados nesse Estado-Membro o mais tardar oito semanas após terem saído»; |
| --- | --- |

1.

Anular o artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento 2020/1055 (1) na medida em que adita o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), ao Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (2) que dispõe que «no Estado-Membro de estabelecimento a empresa deve (...) [o]rganizar a atividade da sua frota de veículos de forma a assegurar que os veículos à disposição da empresa, e que são utilizados no transporte internacional, regressem a um dos centros operacionais situados nesse Estado-Membro o mais tardar oito semanas após terem saído»;

| 2. | Anular o artigo 2.o, ponto 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055, que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (3) aditando-lhe o n.o 2-A que dispõe que «[o]s transportadores de mercadorias não podem efetuar operações de cabotagem com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos acoplados, com o respetivo veículo trator desse conjunto, no mesmo Estado-Membro antes de expirar um prazo de quatro dias a contar do fim da última operação de cabotagem efetuada nesse Estado-Membro»; |
| --- | --- |

2.

Anular o artigo 2.o, ponto 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055, que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (3) aditando-lhe o n.o 2-A que dispõe que «[o]s transportadores de mercadorias não podem efetuar operações de cabotagem com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos acoplados, com o respetivo veículo trator desse conjunto, no mesmo Estado-Membro antes de expirar um prazo de quatro dias a contar do fim da última operação de cabotagem efetuada nesse Estado-Membro»;

| 3. | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

3.

Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

A República da Lituânia invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento 2020/1055, na medida em que adita o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), ao Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que dispõe que «[n]o Estado-Membro de estabelecimento a empresa deve (...) [o]rganizar a atividade da sua frota de veículos de forma a assegurar que os veículos à disposição da empresa, e que são utilizados no transporte internacional, regressem a um dos centros operacionais situados nesse Estado-Membro o mais tardar oito semanas após terem saído», viola:






  1.1 | O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 11.o e 191.o TFUE e a política da União em matéria de ambiente e das alterações climatéricas. A obrigação de regressar ao centro operacional irá contribuir para um aumento do número de veículos vazios nas estradas europeias e do nível de emissões de CO2 e de poluição ambiental. Quando as instituições da União adotaram a disposição impugnada, não tiveram em consideração as medidas relativas à política da União Europeia em matéria de ambiente e das alterações climatéricas, especialmente os requisitos relativos à proteção do ambiente e os objetivos de proteção ambiental promovidos no Pacto Ecológico Europeu e confirmados pelo Conselho Europeu; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento 2020/1055, na medida em que adita o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), ao Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que dispõe que «[n]o Estado-Membro de estabelecimento a empresa deve (...) [o]rganizar a atividade da sua frota de veículos de forma a assegurar que os veículos à disposição da empresa, e que são utilizados no transporte internacional, regressem a um dos centros operacionais situados nesse Estado-Membro o mais tardar oito semanas após terem saído», viola:

1.1

O artigo 3.o, n.o 3, TUE, os artigos 11.o e 191.o TFUE e a política da União em matéria de ambiente e das alterações climatéricas. A obrigação de regressar ao centro operacional irá contribuir para um aumento do número de veículos vazios nas estradas europeias e do nível de emissões de CO2 e de poluição ambiental. Quando as instituições da União adotaram a disposição impugnada, não tiveram em consideração as medidas relativas à política da União Europeia em matéria de ambiente e das alterações climatéricas, especialmente os requisitos relativos à proteção do ambiente e os objetivos de proteção ambiental promovidos no Pacto Ecológico Europeu e confirmados pelo Conselho Europeu;

| 1.2 | O artigo 26.o TFUE e o princípio geral da não discriminação. A disposição impugnada é uma medida protecionista que divide o mercado de transportes da União, limita a concorrência e estabelece um regime discriminatório em relação aos transportadores de mercadorias nos Estados-Membros localizados nas margens geográficas da União Europeia (Estados-Membros periféricos). Esta disposição também sujeita o setor do transporte rodoviário internacional a uma discriminação em comparação com outros setores de transporte; |
| --- | --- |

1.2

O artigo 26.o TFUE e o princípio geral da não discriminação. A disposição impugnada é uma medida protecionista que divide o mercado de transportes da União, limita a concorrência e estabelece um regime discriminatório em relação aos transportadores de mercadorias nos Estados-Membros localizados nas margens geográficas da União Europeia (Estados-Membros periféricos). Esta disposição também sujeita o setor do transporte rodoviário internacional a uma discriminação em comparação com outros setores de transporte;

| 1.3 | Os artigos 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE. As instituições da União deviam ter em consideração o facto de a disposição impugnada ter um impacto especialmente significativo no nível de vida e no nível de emprego nos Estados-Membros periféricos da União Europeia e de ter um impacto especialmente negativo na situação económica dos transportadores de mercadorias estabelecidos na periferia; no entanto, as instituições da União não cumpriram este dever; |
| --- | --- |

1.3

Os artigos 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE. As instituições da União deviam ter em consideração o facto de a disposição impugnada ter um impacto especialmente significativo no nível de vida e no nível de emprego nos Estados-Membros periféricos da União Europeia e de ter um impacto especialmente negativo na situação económica dos transportadores de mercadorias estabelecidos na periferia; no entanto, as instituições da União não cumpriram este dever;

| 1.4 | O princípio da boa legislação, dado que a disposição impugnada foi adotada sem qualquer avaliação quanto ao seu impacto e sem uma apreciação adequada das suas consequências económicas e sociais e o seu efeito no ambiente; |
| --- | --- |

1.4

O princípio da boa legislação, dado que a disposição impugnada foi adotada sem qualquer avaliação quanto ao seu impacto e sem uma apreciação adequada das suas consequências económicas e sociais e o seu efeito no ambiente;

| 1.5 | O princípio da proporcionalidade, dado que a obrigação estabelecida de regresso regular dos veículos é uma medida manifestamente desproporcionada e inadequada para alcançar o objetivo publicamente declarado, designadamente o de combater as chamadas «empresas de fachada». |
| --- | --- |

1.5

O princípio da proporcionalidade, dado que a obrigação estabelecida de regresso regular dos veículos é uma medida manifestamente desproporcionada e inadequada para alcançar o objetivo publicamente declarado, designadamente o de combater as chamadas «empresas de fachada».

| 2. | O artigo 2.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055, que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 aditando o n.o 2-A que dispõe que «[o]s transportadores de mercadorias não podem efetuar operações de cabotagem com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos acoplados, com o respetivo veículo trator desse conjunto, no mesmo Estado-Membro antes de expirar um prazo de quatro dias a contar do fim da última operação de cabotagem efetuada nesse Estado-Membro», viola:







  2.1 | O artigo 3.o, n.o 3, TUE e os artigos 11.o e 191.o TFUE, na medida em que o período obrigatório de quatro dias que impede atividade após uma operação de cabotagem irá aumentar o fluxo de transporte do número de veículos vazios nas estradas da União Europeia e irá resultar num aumento das emissões de CO2 e da poluição ambiental. Por este motivo, a disposição impugnada é contrária à obrigação, confirmada nos Tratados, de que, na implementação da política de transportes da União Europeia, devem ser tidos em conta os requisitos de proteção ambiental e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055, que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 aditando o n.o 2-A que dispõe que «[o]s transportadores de mercadorias não podem efetuar operações de cabotagem com o mesmo veículo ou, tratando-se de um conjunto de veículos acoplados, com o respetivo veículo trator desse conjunto, no mesmo Estado-Membro antes de expirar um prazo de quatro dias a contar do fim da última operação de cabotagem efetuada nesse Estado-Membro», viola:

2.1

O artigo 3.o, n.o 3, TUE e os artigos 11.o e 191.o TFUE, na medida em que o período obrigatório de quatro dias que impede atividade após uma operação de cabotagem irá aumentar o fluxo de transporte do número de veículos vazios nas estradas da União Europeia e irá resultar num aumento das emissões de CO2 e da poluição ambiental. Por este motivo, a disposição impugnada é contrária à obrigação, confirmada nos Tratados, de que, na implementação da política de transportes da União Europeia, devem ser tidos em conta os requisitos de proteção ambiental e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu;

| 2.2 | O artigo 26.o TFUE e o princípio da não discriminação. O período de quatro dias estabelecido para impedir atividade após uma operação de cabotagem cria restrições para a operação do mercado interno e para a eficiência da cadeia logística. A divisão do mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias cria uma discriminação contra os pequenos Estados-Membros e contra os que estão localizados na periferia da União Europeia, ao mesmo tempo que confere uma vantagem ilícita e injustificada aos grandes Estados-Membros centrais da União apenas devido à sua localização geográfica; |
| --- | --- |

2.2

O artigo 26.o TFUE e o princípio da não discriminação. O período de quatro dias estabelecido para impedir atividade após uma operação de cabotagem cria restrições para a operação do mercado interno e para a eficiência da cadeia logística. A divisão do mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias cria uma discriminação contra os pequenos Estados-Membros e contra os que estão localizados na periferia da União Europeia, ao mesmo tempo que confere uma vantagem ilícita e injustificada aos grandes Estados-Membros centrais da União apenas devido à sua localização geográfica;

| 2.3 | Os artigos 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE, dado que a disposição impugnada foi adotada sem tomar em consideração as consequências negativas para a situação económica dos transportadores de mercadorias dos pequenos Estados-Membros e dos situados na periferia da União Europeia, e para o nível de vida e de emprego nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.3

Os artigos 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE, dado que a disposição impugnada foi adotada sem tomar em consideração as consequências negativas para a situação económica dos transportadores de mercadorias dos pequenos Estados-Membros e dos situados na periferia da União Europeia, e para o nível de vida e de emprego nesses Estados-Membros;

| 2.4 | Os princípios da segurança jurídica, dado que a disposição impugnada foi adotada sem qualquer avaliação quanto ao seu impacto e sem uma apreciação adequada das suas consequências económicas e sociais e do seu efeito no ambiente; |
| --- | --- |

2.4

Os princípios da segurança jurídica, dado que a disposição impugnada foi adotada sem qualquer avaliação quanto ao seu impacto e sem uma apreciação adequada das suas consequências económicas e sociais e do seu efeito no ambiente;

| 2.5 | O princípio da proporcionalidade, dado que o período de quatro dias estabelecido para impedir atividade após uma operação de cabotagem é uma medida inadequada que é desproporcionada relativamente aos objetivos pretendidos de clarificação dos princípios que regulam a cabotagem e aumentar a eficácia da respetiva implementação. |
| --- | --- |

2.5

O princípio da proporcionalidade, dado que o período de quatro dias estabelecido para impedir atividade após uma operação de cabotagem é uma medida inadequada que é desproporcionada relativamente aos objetivos pretendidos de clarificação dos princípios que regulam a cabotagem e aumentar a eficácia da respetiva implementação.

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 51).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/25

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-543/20)

(2021/C 19/30)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva, Tsv. Mitova, M. Georgieva)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;

| — | em alternativa, caso o Tribunal de Justiça decida não anular parcialmente o Regulamento controvertido, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos; |
| --- | --- |

—

em alternativa, caso o Tribunal de Justiça decida não anular parcialmente o Regulamento controvertido, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

| 1. | Violação dos artigos 21.o, n.o 1, e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como do artigo 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). |
| --- | --- |

1.

Violação dos artigos 21.o, n.o 1, e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como do artigo 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

| 2. | Violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE.

| 3. | Violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da segurança jurídica.

| 4. | Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE. |
| --- | --- |

4.

Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE.

| 5. | Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.o, n.o 2, TUE e, caso o Tribunal de Justiça o considere necessário, do artigo 95.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

5.

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.o, n.o 2, TUE e, caso o Tribunal de Justiça o considere necessário, do artigo 95.o, n.o 1, do TFUE.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 1.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/26

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-544/20)

(2021/C 19/31)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva, Tsv. Mitova e M. Georgieva)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012; |
| --- | --- |

—

Anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012;

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

| 1. | Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo (n.o 2) sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE. |
| --- | --- |

1.

Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo (n.o 2) sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE.

| 2. | Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE, e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.o, n.o 2, TUE e, caso o Tribunal de Justiça o considere necessário, do artigo 95.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE, e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.o, n.o 2, TUE e, caso o Tribunal de Justiça o considere necessário, do artigo 95.o, n.o 1, TFUE.

| 3. | Violação do artigo 91.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 91.o, n.o 1, TFUE.

| 4. | Violação do artigo 91.o, n.o 2, e do artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE e o artigo 94.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

Violação do artigo 91.o, n.o 2, e do artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE e o artigo 94.o TFUE.

| 5. | Violação do artigo 34.o e do artigo 35.o TFUE, não justificada pelo artigo 36.o TFUE, e a violação do artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE ou, subsidiariamente, com o artigo 56.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Violação do artigo 34.o e do artigo 35.o TFUE, não justificada pelo artigo 36.o TFUE, e a violação do artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE ou, subsidiariamente, com o artigo 56.o TFUE.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 49.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/27

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-545/20)

(2021/C 19/32)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva, Tsv. Mitova, M. Georgieva)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | Anular as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes:






  — | Artigo 1.o, n.o 3, na parte em que se refere ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1071/2009; (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 1.o, n.o 3; |
| --- | --- | --- |

—

Anular as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes:

—

Artigo 1.o, n.o 3, na parte em que se refere ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1071/2009; (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 1.o, n.o 3;

| — | Artigo 2.o, n.o 4, alínea a); (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 2.o, n.o 4); |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o, n.o 4, alínea a); (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 2.o, n.o 4);

| — | A título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda julgar improcedente o pedido de anulação parcial do regulamento impugnado, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes; |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda julgar improcedente o pedido de anulação parcial do regulamento impugnado, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes;

| — | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso:

| 1. | Violação do artigo 90.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 11.o TFUE, do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 3.o, n.o 5, TUE, do artigo 208.o, n.o 2, e do artigo 216.o, n.o 2, TFUE e do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 90.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 11.o TFUE, do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 3.o, n.o 5, TUE, do artigo 208.o, n.o 2, e do artigo 216.o, n.o 2, TFUE e do Acordo de Paris.

| 2. | Violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo (n.o 2). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo (n.o 2).

| 3. | Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação (artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros perante os Tratados (artigo 4.o, n.o 2, TUE) e, se necessário, do artigo 95.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação (artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros perante os Tratados (artigo 4.o, n.o 2, TUE) e, se necessário, do artigo 95.o, n.o 1, TFUE.

| 4. | Violação do artigo 91.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

4.

Violação do artigo 91.o, n.o 1, TFUE.

| 5. | Violação dos artigos 90.o, 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE e do artigo 3.o, n.o 3, TUE. |
| --- | --- |

5.

Violação dos artigos 90.o, 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE e do artigo 3.o, n.o 3, TUE.

| 6. | Violação da liberdade profissional e da liberdade de estabelecimento previstas no artigo 49.o TFUE e nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Violação da liberdade profissional e da liberdade de estabelecimento previstas no artigo 49.o TFUE e nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 7. | Violação do artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, e, a título subsidiário, do artigo 56.o TFUE. |
| --- | --- |

7.

Violação do artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, e, a título subsidiário, do artigo 56.o TFUE.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 17.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/28 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/28

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-546/20)

(2021/C 19/33)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu e M. Chicu, na qualidade de agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1054, nomeadamente:






  — | o artigo 1.o, ponto 6), alínea c), que altera o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e |
| --- | --- | --- |

—

anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1054, nomeadamente:

—

o artigo 1.o, ponto 6), alínea c), que altera o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e

| — | o artigo 1.o, ponto 6), alínea d), que altera o artigo 8.o do Regulamento CE) n.o 561/2006 introduzindo um novo n.o 8-A;
  a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições do Regulamento (UE) 2020/1054 ou que se referem à substância deste último, anular na íntegra esse ato legislativo da União; |
| --- | --- |

—

o artigo 1.o, ponto 6), alínea d), que altera o artigo 8.o do Regulamento CE) n.o 561/2006 introduzindo um novo n.o 8-A;

a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições do Regulamento (UE) 2020/1054 ou que se referem à substância deste último, anular na íntegra esse ato legislativo da União;

| — | condenar Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Roménia invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c) — que consiste na proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido — não é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos, em especial, para melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores. Por outro lado, não elimina os riscos e os obstáculos identificados pela Comissão.
  Por outro lado, no momento da adoção da medida os colegisladores tinham conhecimento dos dados e informações que indiciavam a manifesta inadequação da mesma.
  A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea d) — relativa ao regresso dos condutores, em cada período de quatro semanas consecutivas (e, respetivamente, antes do período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido consecutivos), ao centro operacional do empregador no Estado-Membro da União onde o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência do condutor — é manifestamente inadequada, em especial, à luz das novas obrigações administrativas estabelecidas, dos custos consideráveis para os operadores, da restrição da sua atividade comercial e do facto de que não assegura uma proteção adequada aos condutores.
  Além disso, a avaliação do impacto não parece ter abordado todos estes aspetos, o que levou a que os colegisladores não pudessem ter em consideração todos os elementos e circunstâncias relevantes da situação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c) — que consiste na proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido — não é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos, em especial, para melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores. Por outro lado, não elimina os riscos e os obstáculos identificados pela Comissão.

Por outro lado, no momento da adoção da medida os colegisladores tinham conhecimento dos dados e informações que indiciavam a manifesta inadequação da mesma.

A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea d) — relativa ao regresso dos condutores, em cada período de quatro semanas consecutivas (e, respetivamente, antes do período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido consecutivos), ao centro operacional do empregador no Estado-Membro da União onde o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência do condutor — é manifestamente inadequada, em especial, à luz das novas obrigações administrativas estabelecidas, dos custos consideráveis para os operadores, da restrição da sua atividade comercial e do facto de que não assegura uma proteção adequada aos condutores.

Além disso, a avaliação do impacto não parece ter abordado todos estes aspetos, o que levou a que os colegisladores não pudessem ter em consideração todos os elementos e circunstâncias relevantes da situação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE

  A Roménia considera que a medida estabelecida no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica, para os operadores dos Estados da periferia geográfica da União, novas obrigações administrativas, despesas consideráveis e uma restrição da atividade comercial, que levará à sua deslocalização e terá um efeito dissuasivo no que se refere à constituição de empresas de transporte nesses Estados.
  Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE

A Roménia considera que a medida estabelecida no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica, para os operadores dos Estados da periferia geográfica da União, novas obrigações administrativas, despesas consideráveis e uma restrição da atividade comercial, que levará à sua deslocalização e terá um efeito dissuasivo no que se refere à constituição de empresas de transporte nesses Estados.

Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c), cria óbvias desvantagens para os Estados da periferia geográfica da União, especialmente, dadas as especificidades da rede de áreas de repouso.
  A Roménia considera igualmente que assegurar o regresso dos condutores como previsto no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica perdas significativas para as empresas constituídas em Estados-Membros situados na periferia geográfica da União — em todo caso manifestamente superiores às das empresas constituídas nos Estados-Membros próximos do centro de transportes na União Europeia.
  Por outro lado, as medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1054, no Regulamento (UE) 2020/1055 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas a restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c), cria óbvias desvantagens para os Estados da periferia geográfica da União, especialmente, dadas as especificidades da rede de áreas de repouso.

A Roménia considera igualmente que assegurar o regresso dos condutores como previsto no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica perdas significativas para as empresas constituídas em Estados-Membros situados na periferia geográfica da União — em todo caso manifestamente superiores às das empresas constituídas nos Estados-Membros próximos do centro de transportes na União Europeia.

Por outro lado, as medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1054, no Regulamento (UE) 2020/1055 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas a restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes.

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

(2)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/30 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/30

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia

(Processo C-547/20)

(2021/C 19/34)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, R.I. Haţieganu e A. Rotăreanu, na qualidade de agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1055, nomeadamente:






  — | o artigo 1.o, ponto 3), que altera o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, e |
| --- | --- | --- |

—

anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1055, nomeadamente:

—

o artigo 1.o, ponto 3), que altera o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, e

| — | o artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 introduzindo o n.o 2-A, alterando o n.o 3 e introduzindo o n.o 4-A; |
| --- | --- |

—

o artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que altera o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 introduzindo o n.o 2-A, alterando o n.o 3 e introduzindo o n.o 4-A;

a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 ou que se referem à substância deste último, anular na íntegra esse ato legislativo da União

| — | condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Roménia invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 3), relativa à obrigação de regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, não é necessária para reforçar a presença real e efetiva da empresa nesse Estado-Membro e é manifestamente inadequada para alcançar o objetivo declarado.
  Essa obrigação representa um encargo económico injustificado e oneroso para os operadores, que gerará custos operacionais e o aumento do número de viagens em vazio e das emissões CO2.
  A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que consiste em restrições adicionais às operações de cabotagem, é manifestamente inadequada para alcançar os objetivos declarados e não é necessária para resolver os problemas identificados relativos ao incumprimento das regras sobre cabotagem.
  Representa um retrocesso em relação ao atual nível de liberalização do mercado e é suscetível de criar desequilíbrios na organização das cadeias logísticas das empresas de transporte, de aumentar os tempos de paragem e o número de viagens em vazio. As disposições recentemente introduzidas tornam difícil a aplicação dos regulamentos sobre a cabotagem e complicam os mecanismos de controlo, acrescentando encargos administrativos inúteis para os operadores.
  As duas medidas são desproporcionadas em relação ao impacto negativo sobre as empresas de transporte nos Estados-Membros da União, em especial sobre as situadas na periferia geográfica da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 3), relativa à obrigação de regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, não é necessária para reforçar a presença real e efetiva da empresa nesse Estado-Membro e é manifestamente inadequada para alcançar o objetivo declarado.

Essa obrigação representa um encargo económico injustificado e oneroso para os operadores, que gerará custos operacionais e o aumento do número de viagens em vazio e das emissões CO2.

A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 2.o, ponto 4), alíneas a), b), c), que consiste em restrições adicionais às operações de cabotagem, é manifestamente inadequada para alcançar os objetivos declarados e não é necessária para resolver os problemas identificados relativos ao incumprimento das regras sobre cabotagem.

Representa um retrocesso em relação ao atual nível de liberalização do mercado e é suscetível de criar desequilíbrios na organização das cadeias logísticas das empresas de transporte, de aumentar os tempos de paragem e o número de viagens em vazio. As disposições recentemente introduzidas tornam difícil a aplicação dos regulamentos sobre a cabotagem e complicam os mecanismos de controlo, acrescentando encargos administrativos inúteis para os operadores.

As duas medidas são desproporcionadas em relação ao impacto negativo sobre as empresas de transporte nos Estados-Membros da União, em especial sobre as situadas na periferia geográfica da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE

  A Roménia considera que a medida introduzida pelo artigo 1.o, ponto 3), gera custos operacionais significativos para as empresas de transporte estabelecidas num Estado-Membro da periferia geográfica da União. A rentabilidade e, implicitamente, a atratividade da constituição de empresas desse tipo nesses Estados-Membros diminuirão significativamente. Simultaneamente, os operadores já estabelecidos transferirão a atividade para os Estados da Europa Ocidental para reduzirem os efeitos negativos do regresso do veículo ao centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas.
  Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE

A Roménia considera que a medida introduzida pelo artigo 1.o, ponto 3), gera custos operacionais significativos para as empresas de transporte estabelecidas num Estado-Membro da periferia geográfica da União. A rentabilidade e, implicitamente, a atratividade da constituição de empresas desse tipo nesses Estados-Membros diminuirão significativamente. Simultaneamente, os operadores já estabelecidos transferirão a atividade para os Estados da Europa Ocidental para reduzirem os efeitos negativos do regresso do veículo ao centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas.

Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

  A Roménia considera que a medida que estabelece o regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas e as restrições adicionais relativas à cabotagem são contrárias aos objetivos de convergência da União e têm caráter protecionista, criando uma barreira significativa à entrada nos mercados dos transportes para os operadores não residentes.
  Embora não pareçam discriminatórias, estas medidas terão de facto um impacto diferente ao nível dos Estados-membros, uma vez que afetarão de forma significativa e desproporcionada a atividade económica dos operadores de transportes estabelecidos em Estados da periferia geográfica da União.
  Por outro lado, as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/1055, no Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas às restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

A Roménia considera que a medida que estabelece o regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas e as restrições adicionais relativas à cabotagem são contrárias aos objetivos de convergência da União e têm caráter protecionista, criando uma barreira significativa à entrada nos mercados dos transportes para os operadores não residentes.

Embora não pareçam discriminatórias, estas medidas terão de facto um impacto diferente ao nível dos Estados-membros, uma vez que afetarão de forma significativa e desproporcionada a atividade económica dos operadores de transportes estabelecidos em Estados da periferia geográfica da União.

Por outro lado, as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/1055, no Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas às restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes.

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

(2)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/31

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-548/20)

(2021/C 19/35)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu e M. Chicu, na qualidade de agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente a Diretiva (UE) 2020/1057, nomeadamente o artigo 1.o, n.os 3 a 6;
  a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições da Diretiva (UE) 2020/1057 ou que se referem à substância desta última, anular na íntegra esse ato legislativo da União; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Diretiva (UE) 2020/1057, nomeadamente o artigo 1.o, n.os 3 a 6;

a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições da Diretiva (UE) 2020/1057 ou que se referem à substância desta última, anular na íntegra esse ato legislativo da União;

| — | condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Roménia invoca dois fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

  A Roménia considera que a adoção do critério relativo ao tipo de operações de transporte para identificar as hipóteses de aplicação das regras em matéria de destacamento no setor dos transportes rodoviários não foi objeto de uma avaliação de impacto por parte da Comissão e não se baseia em qualquer relatório, estudo ou dados científicos.
  No caso em apreço, os colegisladores deviam realizar uma avaliação do impacto, dado que alteraram substancialmente a proposta da Comissão sem disporem de informações suficientes que permitissem avaliar a proporcionalidade da nova medida.
  Além disso, o critério relativo ao tipo de operação de transporte cria incerteza quanto à identificação do Estado-Membro de acolhimento e à legislação aplicável. Consequentemente, a adoção deste critério afeta a segurança jurídica, uma vez que é também contrária, entre outros, aos objetivos declarados da Diretiva (UE) 2020/1057.
  Por outro lado, a aplicação das regras relativas ao destacamento no setor dos transportes rodoviários à luz do critério da operação de transporte pode prejudicar a flexibilidade e a rapidez próprias de tal setor. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE

A Roménia considera que a adoção do critério relativo ao tipo de operações de transporte para identificar as hipóteses de aplicação das regras em matéria de destacamento no setor dos transportes rodoviários não foi objeto de uma avaliação de impacto por parte da Comissão e não se baseia em qualquer relatório, estudo ou dados científicos.

No caso em apreço, os colegisladores deviam realizar uma avaliação do impacto, dado que alteraram substancialmente a proposta da Comissão sem disporem de informações suficientes que permitissem avaliar a proporcionalidade da nova medida.

Além disso, o critério relativo ao tipo de operação de transporte cria incerteza quanto à identificação do Estado-Membro de acolhimento e à legislação aplicável. Consequentemente, a adoção deste critério afeta a segurança jurídica, uma vez que é também contrária, entre outros, aos objetivos declarados da Diretiva (UE) 2020/1057.

Por outro lado, a aplicação das regras relativas ao destacamento no setor dos transportes rodoviários à luz do critério da operação de transporte pode prejudicar a flexibilidade e a rapidez próprias de tal setor.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

  A Roménia considera que, numa situação em que o mercado dos transportes internacionais está objetivamente centralizado ou polarizado e aumenta a percentagem dos operadores dos Estados-Membros da zona periférica da União Europeia no referido mercado, é evidente que os operadores dessa zona suportarão principalmente os custos administrativos e financeiros associados ao destacamento e que medidas como o artigo 1.o, n.os 3 a 6, da Diretiva (UE) 2020/1057 os desincentivarão de realizar operações.
  Por outro lado, as medidas previstas na Diretiva (UE) 2020/1057, no Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e no Regulamento (UE) 2020/1055 (2) (relativas às restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE

A Roménia considera que, numa situação em que o mercado dos transportes internacionais está objetivamente centralizado ou polarizado e aumenta a percentagem dos operadores dos Estados-Membros da zona periférica da União Europeia no referido mercado, é evidente que os operadores dessa zona suportarão principalmente os custos administrativos e financeiros associados ao destacamento e que medidas como o artigo 1.o, n.os 3 a 6, da Diretiva (UE) 2020/1057 os desincentivarão de realizar operações.

Por outro lado, as medidas previstas na Diretiva (UE) 2020/1057, no Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e no Regulamento (UE) 2020/1055 (2) (relativas às restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes.

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/33

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-549/20)

(2021/C 19/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (representante: Eirini Neofytou)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (1), na medida em que essa disposição prevê a alínea b) do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009. A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tal não é possível, anular o artigo 1.o, n.o 3, na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (1), na medida em que essa disposição prevê a alínea b) do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009. A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tal não é possível, anular o artigo 1.o, n.o 3, na íntegra;

| — | a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça declarar inadmissível um recurso destinado à anulação parcial do regulamento impugnado nos termos acima expostos, anular o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça declarar inadmissível um recurso destinado à anulação parcial do regulamento impugnado nos termos acima expostos, anular o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;

| — | condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de anulação:

Primeiro fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 90.o TFUE, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 11.o TFUE, o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 3.o, n.o 5, TUE, os artigos 208.o, n.o 2, TFUE e 216.o, n.o 2, TFUE e o Tratado de Paris.

Segundo fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TUE e ao TFUE.

Terceiro fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, conforme resultam do artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, tal como resulta do artigo 4.o, n.o 2, TUE, e, na medida em que o Tribunal de Justiça considere necessário, o artigo 95.o, n.o 1, TFUE.

Quarto fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 1, TFUE.

Quinto fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 2, TFUE e o artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE e o artigo 94.o TFUE.

Sexto fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram os princípios da liberdade de empresa e da liberdade de estabelecimento, conforme resultam do artigo 49.o TFUE e dos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Sétimo fundamento de anulação: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE e, a título subsidiário, o artigo 56.o TFUE.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 17.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/34 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/34

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-550/20)

(2021/C 19/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (representante: Eirini Neofytou)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, e |
| --- | --- |

—

anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, e

| — | condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TUE e ao TFUE.

Segundo fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, conforme definido no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2, TUE, e, na medida em que o Tribunal de Justiça o considere necessário, o artigo 95.o, n.o 1, TFUE.

Terceiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 1, TFUE.

Quarto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 2, TFUE e o artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE, e o artigo 94.o TFUE.

Quinto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram os artigos 34.oTFUE e 35.o TFUE — violação que não é justificada com base no artigo 36.o, TFUE — e o artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o TFUE.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 49.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/35 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/35

---

Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-551/20)

(2021/C 19/38)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne a anular:

| — | O artigo 1.o, n.o 6, alínea c), e o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e, em segundo lugar, todas as disposições que formam uma unidade inseparável com as disposições referidas; |
| --- | --- |

—

O artigo 1.o, n.o 6, alínea c), e o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) e, em segundo lugar, todas as disposições que formam uma unidade inseparável com as disposições referidas;

| — | O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055, (2) na medida em que altera o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 ao introduzir, no seu n.o 1, uma nova alínea b), e, em segundo lugar, todas as disposições que formam uma unidade inseparável com as disposições referidas; |
| --- | --- |

—

O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055, (2) na medida em que altera o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 ao introduzir, no seu n.o 1, uma nova alínea b), e, em segundo lugar, todas as disposições que formam uma unidade inseparável com as disposições referidas;

| — | O artigo 1.o da Diretiva (UE) 2020/1057 (3) ou, a título subsidiário, o n.o 6 do seu artigo 1.o, e, em segundo lugar, todas as disposições que formem uma unidade inseparável com as disposições referidas. |
| --- | --- |

—

O artigo 1.o da Diretiva (UE) 2020/1057 (3) ou, a título subsidiário, o n.o 6 do seu artigo 1.o, e, em segundo lugar, todas as disposições que formem uma unidade inseparável com as disposições referidas.

| — | Condenar o Parlamento Europeu e Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu e Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1.   
  Fundamentos relativos às disposições impugnadas do Regulamento 2020/1054

A disposição prevista no artigo 1.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento 2020/1054, nos termos da qual os períodos de repouso semanal regular e quaisquer períodos de repouso semanal de duração superior a 45 horas gozados a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido anterior não podem ser gozados num veículo, não é aplicável na prática, uma vez que as instalações de repouso adequadas e disponíveis não são suficientes. Este requisito faz recair um encargo desproporcionado sobre os sujeitos de direito — condutores e empresas de transporte — e constitui um erro manifesto de apreciação por parte dos legisladores. Da mesma forma, constitui também um erro manifesto de apreciação o facto de, no âmbito do processo legislativo, não se ter de forma nenhuma analisado a disponibilidade, o número ou a localização dos alojamentos que cumprem os requisitos que figuram na disposição impugnada, embora se levantem sérias objeções a este respeito.

O Governo húngaro considera contrário ao direito o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento 2020/1054, que estabelece a data em que os veículos devem ser equipados com um tacógrafo inteligente de segunda geração (V2). Em primeiro lugar, quando adotaram esta disposição, os legisladores cometeram um erro manifesto de apreciação e violaram o princípio da proporcionalidade ao não analisar os efeitos económicos e sociais gerados pela antecipação do prazo. Em segundo lugar, os legisladores não cumpriram as expectativas legítimas dos operadores económicos e violaram os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Em terceiro lugar, a referida disposição não cumpre o requisito relativo à manutenção da concorrência da economia da União, apresentado no artigo 151.o TFUE, segundo parágrafo, na medida em que os veículos das empresas estabelecidas nos Estados não membros da União não estão sujeitos a um requisito semelhante, pelo que estas empresas têm uma clara vantagem competitiva sobre as empresas da União.

2.   
  Fundamentos relativos às disposições impugnadas do Regulamento 2020/1055

Segundo o Governo húngaro, a obrigação de o veículo regressar a cada oito semanas ignora os requisitos de proporcionalidade e constitui um erro manifesto de apreciação, uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho não realizaram nenhum tipo de avaliação do impacto económico, social e ambiental dos novos requisitos, não dispondo de toda a informação de base sobre a questão de saber se o novo requisito é ou não proporcionado. Desta forma, os legisladores também violaram o princípio da precaução uma vez que não avaliaram os efeitos ambientais da medida. Como resultado dessa medida, os veículos deverão regressar vazios em muitas ocasiões, o que terá como resultado um nível elevado de emissões de dióxido de carbono na União.

Por outro lado, o referido requisito viola a proibição de discriminação uma vez que afeta de forma diferente os transportadores estabelecidos no centro da União Europeia e os estabelecidos na periferia da mesma, em especial os designados como «Estados-Membros da UE-13». Nos termos dos artigos 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE, os legisladores deviam ter tomado em consideração as circunstâncias específicas desses países e deviam ter-se abstido de aprovar uma regulamentação que é discriminatória quanto aos seus efeitos.

3.   
  Fundamentos relativos às disposições impugnadas da Diretiva 2020/1057

Como pedido apresentado a título principal, o Governo húngaro pede a anulação do artigo 1.o da Diretiva 2020/1057, que contém «regras específicas relativas ao destacamento de condutores». Considera que estas «regras específicas» são contrárias ao direito porque os condutores de transportes internacionais não podem ser considerados pessoas que executam uma medida transnacional no sentido do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/71/CE e, consequentemente, as disposições da referida diretiva não lhes podem ser aplicáveis.

A título subsidiário, o Governo húngaro pede a anulação do artigo 1.o, n.o 6, da Diretiva 2020/1057, uma vez que os legisladores não cumpriram o requisito da igualdade de tratamento, na medida em que a isenção relativa às operações de transporte bilateral estabelecida no artigo 1.o, n.o 3, da diretiva não inclui as chamadas operações de transporte combinado acompanhado. Da mesma forma, o Governo húngaro alega também, em relação a esta disposição, o facto de não existir nenhuma avaliação de impacto e, neste contexto, a violação do princípio da proporcionalidade e um erro manifesto de apreciação por parte dos legisladores.

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

(3)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/37 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/37

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-552/20)

(2021/C 19/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Malta (representantes: A. Buhagiar, agente, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, J. Sedano Lorenzo, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1071/2009 (1) e o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1072/2009 (2), conforme alterados, respetivamente, pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) 2020/1055 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1071/2009 (1) e o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1072/2009 (2), conforme alterados, respetivamente, pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) 2020/1055 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários.

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A República de Malta pede a anulação das medidas controvertidas com base nos seguintes fundamentos.

Com o primeiro fundamento, pede ao Tribunal de Justiça que anule o artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento 2020/1055 (a norma do «regresso à origem dos veículos»), na medida em que

| — | viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE em conjugação com o artigo 11.o TFUE e o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que foi adotado em detrimento das considerações de impacte ambiental e apesar dos seus efeitos graves nas operações de transporte. |
| --- | --- |

—

viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE em conjugação com o artigo 11.o TFUE e o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que foi adotado em detrimento das considerações de impacte ambiental e apesar dos seus efeitos graves nas operações de transporte.

| — | Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, uma vez que não constitui a medida menos restritiva e causa um prejuízo desproporcionado em termos de custos versus benefícios do ponto de vista das operações de transporte e do ambiente. |
| --- | --- |

—

Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, uma vez que não constitui a medida menos restritiva e causa um prejuízo desproporcionado em termos de custos versus benefícios do ponto de vista das operações de transporte e do ambiente.

Com o segundo fundamento, pede ao Tribunal de Justiça que anule o artigo 2.o, ponto 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055 (a norma do «período de interrupção na cabotagem»), na medida em que

| — | Viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que os recorridos negligenciaram o impacto grave das medidas nas operações de transporte. |
| --- | --- |

—

Viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que os recorridos negligenciaram o impacto grave das medidas nas operações de transporte.

| — | Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, dado que restringe consideravelmente a capacidade dos transportadores organizarem a sua logística e assegurarem o bom funcionamento das suas frotas. |
| --- | --- |

—

Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, dado que restringe consideravelmente a capacidade dos transportadores organizarem a sua logística e assegurarem o bom funcionamento das suas frotas.

| — | Viola o artigo 20.o e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da igualdade de tratamento, dado que não tem em consideração as especificidades de um Estado-Membro insular e do seu mercado de transporte de mercadorias sem qualquer justificação objetiva. |
| --- | --- |

—

Viola o artigo 20.o e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da igualdade de tratamento, dado que não tem em consideração as especificidades de um Estado-Membro insular e do seu mercado de transporte de mercadorias sem qualquer justificação objetiva.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72).

(3)  JO 2020, L 249, p. 17.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/38 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/38

---

Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-553/20)

(2021/C 19/40)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 1.o, ponto 6, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1); |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o, ponto 6, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1);

| — | Condenação do Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que a disposição impugnada do Regulamento 2020/1054 não pode ser separada do resto do presente regulamento sem alterar a substância deste, a República da Polónia pede que o Regulamento 2020/1054 seja anulado na sua totalidade.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra a disposição impugnada do Regulamento 2020/1054:

| 1) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que os locais onde os condutores devem repousar foram determinados arbitrariamente; |
| --- | --- |

1)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que os locais onde os condutores devem repousar foram determinados arbitrariamente;

| 2) | fundamento relativo à violação do artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta seu impacto na qualidade de vida e no nível do emprego em determinadas regiões, bem como no funcionamento da infraestrutura de transportes; |
| --- | --- |

2)

fundamento relativo à violação do artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta seu impacto na qualidade de vida e no nível do emprego em determinadas regiões, bem como no funcionamento da infraestrutura de transportes;

| 3) | fundamento relativo à violação do artigo 94.o TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta a situação económica das transportadoras; |
| --- | --- |

3)

fundamento relativo à violação do artigo 94.o TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta a situação económica das transportadoras;

| 4) | fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que a disposição foi formulada de forma imprecisa e não permite determinar as obrigações resultantes da mesma; |
| --- | --- |

4)

fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que a disposição foi formulada de forma imprecisa e não permite determinar as obrigações resultantes da mesma;

| 5) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta. |
| --- | --- |

5)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta.

A República da Polónia alega, em particular, que a disposição impugnada viola o princípio da proporcionalidade. Devido à adoção de critérios inadequados para determinar os locais onde os condutores devem repousar, foi violado o princípio decorrente do Regulamento 561/2006 segundo o qual, durante o repouso, o condutor pode dispor livremente do seu tempo. Além disso, foram impostos encargos excessivos aos transportadores rodoviários, o que terá um impacto negativo não só na situação dos empresários individuais, especialmente das pequenas e médias empresas, e no mercado dos serviços de transporte, mas também no ambiente. Os efeitos negativos da aplicação da disposição impugnada serão sentidos, em particular, pelos empresários de países fora do centro da União Europeia. Acresce que a solução adotada não é objetivamente justificada à luz da situação dos condutores. Também não reflete a natureza específica dos serviços regulamentados.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 1

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/39 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/39

---

Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-554/20)

(2021/C 19/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação das seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários:






  a) | Artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alíneas b) e g), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009 (1), |
| --- | --- | --- |

—

Anulação das seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários:

a)

Artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alíneas b) e g), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009 (1),

| b) | Artigo 2.o, ponto 4, alínea a), que adita o n.o 2A ao artigo 8.o do Regulamento 1072/2009 (2), |
| --- | --- |

b)

Artigo 2.o, ponto 4, alínea a), que adita o n.o 2A ao artigo 8.o do Regulamento 1072/2009 (2),

| c) | Artigo 2.o, ponto 5, alínea b), que adita o n.o 7 ao artigo 10.o do Regulamento 1072/2009; |
| --- | --- |

c)

Artigo 2.o, ponto 5, alínea b), que adita o n.o 7 ao artigo 10.o do Regulamento 1072/2009;

| — | Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que as disposições impugnadas do Regulamento 2020/1055 não podem ser separadas do resto do presente regulamento sem alterar a substância deste, a República da Polónia pede que o Regulamento 2020/1055 seja anulado na sua totalidade.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra as disposições impugnadas do Regulamento 2020/1055:

| 1) | quanto ao artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alínea b), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009:






  a) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que exige que os veículos regressem ao centro operacional a cada oito semanas, |
| --- | --- | --- |

1)

quanto ao artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alínea b), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009:

a)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que exige que os veículos regressem ao centro operacional a cada oito semanas,

| b) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta; |
| --- | --- |

b)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta;

| 2) | quanto ao artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alínea g), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009:






  a) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que introduz requisitos arbitrários relativamente ao número de veículos que os transportadores rodoviários devem ter à sua disposição e à afetação dos motoristas a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, |
| --- | --- | --- |

2)

quanto ao artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alínea g), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009:

a)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que introduz requisitos arbitrários relativamente ao número de veículos que os transportadores rodoviários devem ter à sua disposição e à afetação dos motoristas a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento,

| b) | fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que introduz requisitos imprecisos relativamente ao número de veículos que os transportadores rodoviários devem ter à sua disposição e à afetação dos motoristas a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, |
| --- | --- |

b)

fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que introduz requisitos imprecisos relativamente ao número de veículos que os transportadores rodoviários devem ter à sua disposição e à afetação dos motoristas a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento,

| c) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta; |
| --- | --- |

c)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta;

| 3) | quanto ao artigo 2.o, ponto 4, alínea a):






  a) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que introduz uma interrupção obrigatória na realização de operações de cabotagem, |
| --- | --- | --- |

3)

quanto ao artigo 2.o, ponto 4, alínea a):

a)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que introduz uma interrupção obrigatória na realização de operações de cabotagem,

| b) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta; |
| --- | --- |

b)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta;

| 4) | quanto ao artigo 2.o, ponto 5, alínea b):






  a) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que permite que os Estados-Membros imponham restrições à realização de operações de cabotagem que envolvam troços iniciais ou finais de estradas que façam parte de operações de transporte combinado entre Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

4)

quanto ao artigo 2.o, ponto 5, alínea b):

a)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do artigo 91.o, n.o 2 TFUE e do artigo 94.o TFUE, dado que permite que os Estados-Membros imponham restrições à realização de operações de cabotagem que envolvam troços iniciais ou finais de estradas que façam parte de operações de transporte combinado entre Estados-Membros,

| b) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta.
  A República da Polónia alega, em particular, que as disposições impugnadas violam o princípio da proporcionalidade. Devido à adoção de critérios inadequados de limitação da possibilidade de realizar operações de cabotagem e tráfego em trânsito, foram impostos encargos excessivos aos transportadores rodoviários, o que terá um impacto negativo não só na situação dos empresários individuais, no mercado dos serviços de transporte, mas também no ambiente e no funcionamento da infraestrutura de transporte.
  Os efeitos negativos da aplicação das disposições impugnadas serão sentidos, em particular, pelos empresários de países fora do centro da União Europeia. Acresce que as soluções adotadas não são objetivamente justificadas à luz da situação dos condutores. Também não refletem a natureza específica dos serviços regulamentados. |
| --- | --- |

b)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta.

A República da Polónia alega, em particular, que as disposições impugnadas violam o princípio da proporcionalidade. Devido à adoção de critérios inadequados de limitação da possibilidade de realizar operações de cabotagem e tráfego em trânsito, foram impostos encargos excessivos aos transportadores rodoviários, o que terá um impacto negativo não só na situação dos empresários individuais, no mercado dos serviços de transporte, mas também no ambiente e no funcionamento da infraestrutura de transporte.

Os efeitos negativos da aplicação das disposições impugnadas serão sentidos, em particular, pelos empresários de países fora do centro da União Europeia. Acresce que as soluções adotadas não são objetivamente justificadas à luz da situação dos condutores. Também não refletem a natureza específica dos serviços regulamentados.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/41 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/41

---

Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-555/20)

(2021/C 19/42)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 1.o, n.os 3, 4, 6 e 7, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1); |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o, n.os 3, 4, 6 e 7, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1);

| — | Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que as disposições impugnadas da Diretiva 2020/1057 não podem ser separadas do resto da presente diretiva sem alterar a substância desta, a República da Polónia pede que a diretiva seja anulada na sua totalidade.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia pede a anulação do artigo 1.o, n.os 3, 4, 6 e 7, e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49), bem como a condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que as disposições impugnadas da Diretiva (UE) 2020/1057 não podem ser separadas do resto da presente diretiva sem alterar a substância desta, a República da Polónia pede que a Diretiva (UE) 2020/1057 seja anulada na sua totalidade.

A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra as disposições do artigo 1.o, n.os 3, 4, 6 e 7, da Diretiva (UE) 2020/1057:

| 1) | fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que estabelece critérios inadequados para a aplicação das disposições da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE aos serviços de transporte; |
| --- | --- |

1)

fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), dado que estabelece critérios inadequados para a aplicação das disposições da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva 2014/67/UE aos serviços de transporte;

| 2) | fundamento relativo à violação do artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que as medida em causa foram adotadas sem ter em conta o seu impacto na qualidade de vida e no nível de emprego em determinadas regiões, bem como no funcionamento da infraestrutura de transportes; |
| --- | --- |

2)

fundamento relativo à violação do artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que as medida em causa foram adotadas sem ter em conta o seu impacto na qualidade de vida e no nível de emprego em determinadas regiões, bem como no funcionamento da infraestrutura de transportes;

| 3) | fundamento relativo à violação do artigo 94.o TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta a situação económica das transportadoras; |
| --- | --- |

3)

fundamento relativo à violação do artigo 94.o TFUE, dado que as medidas em causa foram adotadas sem ter em conta a situação económica das transportadoras;

| 4) | fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta. |
| --- | --- |

4)

fundamento relativo à violação do artigo 11.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que os requisitos de proteção do ambiente não foram tidos em conta.

Por outro lado, contra o disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/1057, a República da Polónia invoca fundamentos relativos à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), do princípio da segurança jurídica e do artigo 94.o TFUE, dado que fixa um período de transposição desta diretiva muito curto.

A República da Polónia alega, em particular, que as disposições impugnadas violam o princípio da proporcionalidade. Devido à adoção de critérios inadequados para determinar a que condutores se aplicam as disposições das Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE, foram impostos encargos excessivos aos transportadores rodoviários, o que terá um impacto negativo não só na situação dos empresários individuais, no mercado dos serviços de transporte, mas também no ambiente. Os efeitos negativos da aplicação das disposições impugnadas serão sentidos, em particular, pelos empresários de países fora do centro da União Europeia. Acresce que as soluções adotadas não são objetivamente justificadas à luz da situação dos condutores. Também não refletem a natureza específica dos serviços regulamentados.

---

(1)  JO 2020, L 249, p. 49.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/42 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/42

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-562/20)

(2021/C 19/43)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Demandante: SIA Rodl & Partner

Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2015/849 (1), em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que estas disposições (i) exigem automaticamente que o prestador de serviços externos de contabilidade aplique medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que o cliente for uma organização não governamental e a pessoa autorizada e que trabalha para o cliente for nacional de um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia, que dispõe de uma autorização de residência na Letónia, e (ii) exigem que seja atribuído automaticamente um grau de risco mais elevado a tal cliente? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2015/849 (1), em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que estas disposições (i) exigem automaticamente que o prestador de serviços externos de contabilidade aplique medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que o cliente for uma organização não governamental e a pessoa autorizada e que trabalha para o cliente for nacional de um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia, que dispõe de uma autorização de residência na Letónia, e (ii) exigem que seja atribuído automaticamente um grau de risco mais elevado a tal cliente?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a referida interpretação do artigo 18.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 2015/849 ser considerada proporcional e, por conseguinte, conforme ao artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a referida interpretação do artigo 18.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 2015/849 ser considerada proporcional e, por conseguinte, conforme ao artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia?

| 3) | Deve o artigo 18.o da Diretiva 2015/849, em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que prevê uma obrigação automática de adoção de medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que um parceiro comercial do cliente, mas não o próprio cliente, estiver de alguma forma relacionado com um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 18.o da Diretiva 2015/849, em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que prevê uma obrigação automática de adoção de medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que um parceiro comercial do cliente, mas não o próprio cliente, estiver de alguma forma relacionado com um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia?

| 4) | Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que estas alíneas estabelecem que a entidade obrigada, ao adotar medidas de diligência quanto à clientela, tem de obter da parte do cliente uma cópia do contrato celebrado entre este e um terceiro e que, por conseguinte, o exame in situ desse contrato é insuficiente? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que estas alíneas estabelecem que a entidade obrigada, ao adotar medidas de diligência quanto à clientela, tem de obter da parte do cliente uma cópia do contrato celebrado entre este e um terceiro e que, por conseguinte, o exame in situ desse contrato é insuficiente?

| 5) | Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que a entidade obrigada tem que aplicar medidas de diligência quanto aos clientes comerciais existentes, inclusive quando não for possível detetar nenhuma alteração significativa da situação do cliente e quando o prazo fixado pela autoridade competente dos Estados-Membros para a adoção de novas medidas de vigilância contínua não tiver terminado, e que essa obrigação só é aplicável aos clientes considerados de risco elevado? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que a entidade obrigada tem que aplicar medidas de diligência quanto aos clientes comerciais existentes, inclusive quando não for possível detetar nenhuma alteração significativa da situação do cliente e quando o prazo fixado pela autoridade competente dos Estados-Membros para a adoção de novas medidas de vigilância contínua não tiver terminado, e que essa obrigação só é aplicável aos clientes considerados de risco elevado?

| 6) | Deve o artigo 60.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que, ao publicar informações sobre uma decisão não passível de recurso relativa à imposição de sanções ou medidas administrativas por violação das disposições nacionais de transposição da referida diretiva, a autoridade competente tem a obrigação de se certificar que as informações publicadas são plenamente conformes com as informações constantes da decisão? |
| --- | --- |

6)

Deve o artigo 60.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que, ao publicar informações sobre uma decisão não passível de recurso relativa à imposição de sanções ou medidas administrativas por violação das disposições nacionais de transposição da referida diretiva, a autoridade competente tem a obrigação de se certificar que as informações publicadas são plenamente conformes com as informações constantes da decisão?

---

(1)  Diretiva (UE) 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/43 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/43

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 21 de outubro de 2020 — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

(Processo C-564/20)

(2021/C 19/44)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: PF, MF

Recorridos: Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

Questões prejudiciais

| 1) | A Autoridade única de controlo de um Estado-Membro, ao notificar e certificar à Comissão Europeia, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 34.o do Regulamento de Controlo (1), está limitada a comunicar os dados relativos às capturas num determinado pesqueiro registadas pelos pescadores, ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do regulamento, quando, por uma boa razão, a Autoridade única de controlo considere que os dados registados manifestamente não são fiáveis ou pode utilizar métodos razoáveis e cientificamente válidos para tratar e certificar os dados registados de forma a alcançar valores de capturas mais precisos para notificar à Comissão Europeia? |
| --- | --- |

1)

A Autoridade única de controlo de um Estado-Membro, ao notificar e certificar à Comissão Europeia, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 34.o do Regulamento de Controlo (1), está limitada a comunicar os dados relativos às capturas num determinado pesqueiro registadas pelos pescadores, ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do regulamento, quando, por uma boa razão, a Autoridade única de controlo considere que os dados registados manifestamente não são fiáveis ou pode utilizar métodos razoáveis e cientificamente válidos para tratar e certificar os dados registados de forma a alcançar valores de capturas mais precisos para notificar à Comissão Europeia?

| 2) | Se assim for, por motivos razoáveis, pode a Autoridade licitamente utilizar outros fluxos de dados, como as licenças de pesca, as autorizações de pesca, os dados do sistema de monitorização dos navios, as declarações de desembarque, as notas de venda e os documentos de transporte? |
| --- | --- |

2)

Se assim for, por motivos razoáveis, pode a Autoridade licitamente utilizar outros fluxos de dados, como as licenças de pesca, as autorizações de pesca, os dados do sistema de monitorização dos navios, as declarações de desembarque, as notas de venda e os documentos de transporte?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/44 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/44

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 29 de outubro de 2020 — DS/Lufthansa AG

(Processo C-565/20)

(2021/C 19/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: DS

Recorrida: Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/44 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/44

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (Croácia) em 29 de outubro de 2020 — A.H./Zagrebačka banca d.d

(Processo C-567/20)

(2021/C 19/46)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski građanski sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Demandante: A.H.

Demandado: Zagrebačka banca d.d

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), segundo a interpretação que o Tribunal de Justiça fez dessa disposição, em especial no processo Dunai, C-118/17, ser interpretado no sentido de que a intervenção do legislador nas relações entre um consumidor, que é um mutuário, e um banco não pode privar os consumidores do direito de impugnarem judicialmente as cláusulas do contrato inicial ou de um aditamento ao contrato celebrado nos termos da lei, com vista a exercer o direito ao reembolso de todas as vantagens indevidamente obtidas pelo banco em detrimento do consumidor em aplicação de cláusulas contratuais abusivas, quando, ao abrigo da intervenção do legislador, os consumidores tenham voluntariamente procedido à alteração da relação contratual inicial com base na obrigação legal imposta aos bancos de propor essa possibilidade aos consumidores, e não diretamente com base numa lei de intervenção, como foi o caso no processo Dunai? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), segundo a interpretação que o Tribunal de Justiça fez dessa disposição, em especial no processo Dunai, C-118/17, ser interpretado no sentido de que a intervenção do legislador nas relações entre um consumidor, que é um mutuário, e um banco não pode privar os consumidores do direito de impugnarem judicialmente as cláusulas do contrato inicial ou de um aditamento ao contrato celebrado nos termos da lei, com vista a exercer o direito ao reembolso de todas as vantagens indevidamente obtidas pelo banco em detrimento do consumidor em aplicação de cláusulas contratuais abusivas, quando, ao abrigo da intervenção do legislador, os consumidores tenham voluntariamente procedido à alteração da relação contratual inicial com base na obrigação legal imposta aos bancos de propor essa possibilidade aos consumidores, e não diretamente com base numa lei de intervenção, como foi o caso no processo Dunai?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, um órgão jurisdicional nacional que decide num processo entre duas entidades, o mutuário e o banco, que não pode dar às disposições de uma lei nacional, a saber, a Zakon o izmjeni i dopunama Zakona o potrošačkom kreditiranju (Lei que altera e completa a Lei sobre o Crédito ao Consumo), conforme interpretada pelo Vrhovni sud (Supremo Tribunal, Croácia), uma interpretação que esteja em conformidade com os requisitos da Diretiva 93/13, pode e/ou deve, nos termos desta diretiva e dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não aplicar essa lei nacional, conforme interpretada pelo Vrhovni sud (Supremo Tribunal)? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, um órgão jurisdicional nacional que decide num processo entre duas entidades, o mutuário e o banco, que não pode dar às disposições de uma lei nacional, a saber, a Zakon o izmjeni i dopunama Zakona o potrošačkom kreditiranju (Lei que altera e completa a Lei sobre o Crédito ao Consumo), conforme interpretada pelo Vrhovni sud (Supremo Tribunal, Croácia), uma interpretação que esteja em conformidade com os requisitos da Diretiva 93/13, pode e/ou deve, nos termos desta diretiva e dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não aplicar essa lei nacional, conforme interpretada pelo Vrhovni sud (Supremo Tribunal)?

---

(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

---

Tribunal Geral

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/46 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/46

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER

(Processo T-735/18) (1)

(«Energia - Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas - Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER - Intensidade do controlo»)

(2021/C 19/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, solicitors e E. White, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet, E. Tremmel, C. Gence-Creux e A. Hofstadter, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de outubro de 2018, através da qual foi confirmada a Decisão n.o 05/2018 da ACER, de 19 de junho de 2018, que indeferiu um pedido de isenção relativo a uma interligação elétrica entre as redes de transporte de eletricidade britânica e francesa e, por outro, da referida decisão da ACER.

Dispositivo

| 1) | A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de outubro de 2018, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de outubro de 2018, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A ACER suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Aquind Ltd. |
| --- | --- |

3)

A ACER suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Aquind Ltd.

---

(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/46 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/46

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

(Processo T-377/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL - Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 19/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: M. Hoffmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carl International (Limonest, França) (representante: B. Müller, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 (processo R 1826/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Carl International e Topcart.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Topcart GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Topcart GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/47 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/47

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

(Processo T-378/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL - Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 19/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: M. Hoffmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carl International (Limonest, França) (representante: B. Müller, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 (processo R 1617/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Carl International e Topcart.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Topcart GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Topcart GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/48 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/48

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — LG Electronics/EUIPO — Staszewski (K7)

(Processo T-21/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativa K7 - Marca da União Europeia nominativa anterior k7 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 19/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representante: R. Schiffer, avocate)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miłosz Staszewski (Wrocław, Polónia) (representante: E. Gryc-Zerych, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de outubro de 2019 (processo R 401/2019-1), relativa a um processo de oposição entre M. Staszewski e LG Electronics.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | LG Electronics é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

LG Electronics é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/48 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/48

---

Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão

(Processo T-571/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Rescisão com aviso prévio - Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos - Não-conhecimento do mérito»)

(2021/C 19/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i) do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir sobre a compensação pecuniária relacionada com a Decisão de 17 de outubro de 2016 através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão Europeia rescindiu o contrato de trabalho de UG. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir sobre a compensação pecuniária relacionada com a Decisão de 17 de outubro de 2016 através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão Europeia rescindiu o contrato de trabalho de UG.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por UG. UG suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por UG. UG suportará metade das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/49 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/49

---

Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão

(Processo T-827/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 19/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Norbert Gáspár (Mensdorf, Luxemburgo) (representante: R. Wardyn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 23 de maio de 2018 que confirma a transferência para o regime de pensões das instituições da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada no serviço da União.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Norbert Gáspár é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Norbert Gáspár é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/49 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/49

---

Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento

(Processo T-32/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Deputado do Parlamento - Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus - Legitimidade de três outros deputados europeus - Inexistência de afetação direta - Pedido destinado a obter um acórdão declaratório - Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»)

(2021/C 19/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Jorge Buxadé Villalba (Madrid, Espanha) María Esperanza Araceli Aguilar Pinar (Madrid), Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi (Madrid) (representante: M. Castro Fuertes, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do reconhecimento, pelo Parlamento, da eleição de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres como deputados europeus, anunciada pelo presidente do Parlamento na sessão plenária de 13 de janeiro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso, em parte como inadmissível e em parte como interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso, em parte como inadmissível e em parte como interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.

| 3) | Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi e María Esperanza Araceli Aguilar Pinar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3)

Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi e María Esperanza Araceli Aguilar Pinar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 4) | O Reino de Espanha, C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres suportam as despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha, C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres suportam as despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.

---

(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/50 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/50

---

Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento

(Processo T-163/20) (1)

(«Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de fotografia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do processo de adjudicação de contratos - Desaparecimento parcial do objeto do litígio - Não conhecimento parcial do mérito - Injunção - Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente»)

(2021/C 19/54)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: K. Wójcik e E. Taneva, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a recorrente da rejeição da sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 por aquela não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica e, por outro, pedido baseado, a título principal, no artigo 266.o TFUE e que tem por objeto a condenação do Parlamento a reexaminar as propostas e, a título subsidiário, no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir do recurso na parte em que visa a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela Isopix SA no âmbito do concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do recurso na parte em que visa a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela Isopix SA no âmbito do concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante com fundamento na incompetência manifesta do órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante com fundamento na incompetência manifesta do órgão jurisdicional.

| 3) | O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/51 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/51

---

Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR

(Processo T-257/20) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 19/55)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Ramón González Calvet (Barcelona, Espanha) e Joan González Calvet (Barcelona) (representante: P. Molina Bosch, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: S. Branca, J. King, L. Forestier e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros e L. Hesse, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão SRB/EES/2020/52 do CUR, de 17 de março de 2020, que visa determinar se deve ser concedida uma compensação aos acionistas e aos credores abrangidos pela medida de resolução do Banco Popular Español, SA.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha.

| 3) | Ramón González Calvet e Joan González Calvet suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

3)

Ramón González Calvet e Joan González Calvet suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.

| 4) | R. e J. González Calvet, o CUR e o Reino de Espanha suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

4)

R. e J. González Calvet, o CUR e o Reino de Espanha suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.

---

(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/52 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/52

---

Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko)

(Processo T-383/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de cancelamento - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 19/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Moloko Beverage GmbH (Goepingue, Alemanha) (representante: D. Wieland, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nexus Liquids GmbH (Bad Salzuflen, Alemanha) (representante: F. Schembecker, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2020 (processo R 1485/2019-5), relativa a um procedimento de cancelamento entre a Nexus Liquids e a Moloko Beverage.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Moloko Beverage GmbH e a Nexus Liquids GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Moloko Beverage GmbH e a Nexus Liquids GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/52 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/52

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

(Processo T-451/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)

(2021/C 19/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, QC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados).

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado.

| 2) | A Facebook Ireland identificará os documentos que contêm os dados referidos no n.o 1 e transmiti-los-á à Comissão em suporte eletrónico separado. Estes documentos serão em seguida colocados numa sala de dados virtual que só poderá ser acedida pelo menor número possível de membros da equipa responsável pelo inquérito, na presença (virtual ou física) de um número equivalente de advogados da Facebook Ireland. Os membros da equipa responsável pelo inquérito irão examinar e selecionar os documentos em causa, concedendo aos advogados da Facebook Ireland a possibilidade de se pronunciarem antes da junção ao processo dos documentos considerados relevantes. Em caso de desacordo quanto à qualificação de um documento, os advogados da Facebook Ireland poderão expor os motivos do desacordo. Em caso de desacordo persistente, a Facebook Ireland poderá requerer uma arbitragem ao Diretor responsável pela informação, comunicação e meios de comunicação social da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Facebook Ireland identificará os documentos que contêm os dados referidos no n.o 1 e transmiti-los-á à Comissão em suporte eletrónico separado. Estes documentos serão em seguida colocados numa sala de dados virtual que só poderá ser acedida pelo menor número possível de membros da equipa responsável pelo inquérito, na presença (virtual ou física) de um número equivalente de advogados da Facebook Ireland. Os membros da equipa responsável pelo inquérito irão examinar e selecionar os documentos em causa, concedendo aos advogados da Facebook Ireland a possibilidade de se pronunciarem antes da junção ao processo dos documentos considerados relevantes. Em caso de desacordo quanto à qualificação de um documento, os advogados da Facebook Ireland poderão expor os motivos do desacordo. Em caso de desacordo persistente, a Facebook Ireland poderá requerer uma arbitragem ao Diretor responsável pela informação, comunicação e meios de comunicação social da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão.

| 3) | O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

| 4) | O Despacho de 24 de julho de 2020, Facebook Ireland/Comissão (T-451/20 R), é revogado. |
| --- | --- |

4)

O Despacho de 24 de julho de 2020, Facebook Ireland/Comissão (T-451/20 R), é revogado.

| 5) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

5)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/53 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/53

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

(Processo T-452/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedidos de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1/2003 - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)

(2021/C 19/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, QC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40684 — Facebook Marketplace).

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado.

| 2) | A Facebook Ireland identificará os documentos que contêm os dados referidos no n.o 1 e transmiti-los-á à Comissão em suporte eletrónico separado. Estes documentos serão em seguida colocados numa sala de dados virtual que só poderá ser acedida pelo menor número possível de membros da equipa responsável pelo inquérito, na presença (virtual ou física) de um número equivalente de advogados da Facebook Ireland. Os membros da equipa responsável pelo inquérito irão examinar e selecionar os documentos em causa, concedendo aos advogados da Facebook Ireland a possibilidade de se pronunciarem antes da junção ao processo dos documentos considerados relevantes. Em caso de desacordo quanto à qualificação de um documento, os advogados da Facebook Ireland poderão expor os motivos do desacordo. Em caso de desacordo persistente, a Facebook Ireland poderá requerer uma arbitragem ao Diretor responsável pela informação, comunicação e meios de comunicação social da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Facebook Ireland identificará os documentos que contêm os dados referidos no n.o 1 e transmiti-los-á à Comissão em suporte eletrónico separado. Estes documentos serão em seguida colocados numa sala de dados virtual que só poderá ser acedida pelo menor número possível de membros da equipa responsável pelo inquérito, na presença (virtual ou física) de um número equivalente de advogados da Facebook Ireland. Os membros da equipa responsável pelo inquérito irão examinar e selecionar os documentos em causa, concedendo aos advogados da Facebook Ireland a possibilidade de se pronunciarem antes da junção ao processo dos documentos considerados relevantes. Em caso de desacordo quanto à qualificação de um documento, os advogados da Facebook Ireland poderão expor os motivos do desacordo. Em caso de desacordo persistente, a Facebook Ireland poderá requerer uma arbitragem ao Diretor responsável pela informação, comunicação e meios de comunicação social da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão.

| 3) | O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

| 4) | O Despacho de 24 de julho de 2020, Facebook Ireland/Comissão (T-452/20 R), é revogado. |
| --- | --- |

4)

O Despacho de 24 de julho de 2020, Facebook Ireland/Comissão (T-452/20 R), é revogado.

| 5) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

5)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/54 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/54

---

Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — LA International Cooperation/Comissão

(Processo T-609/20)

(2021/C 19/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LA International Cooperation Srl (Milão, Itália) (representantes: B. O’Connor, Solicitor, e M. Hommé, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 20 de julho de 2020, de que a recorrente é diretamente destinatária (a seguir «decisão controvertida»), que exclui a recorrente da possibilidade de participar em procedimentos de adjudicação de contratos regidos pelo orçamento da União e pelo 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento ou de ser selecionada para executar os fundos da União ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento regido pelo Regulamento (UE) 2018/1877 (2); e, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 20 de julho de 2020, de que a recorrente é diretamente destinatária (a seguir «decisão controvertida»), que exclui a recorrente da possibilidade de participar em procedimentos de adjudicação de contratos regidos pelo orçamento da União e pelo 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento ou de ser selecionada para executar os fundos da União ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento regido pelo Regulamento (UE) 2018/1877 (2); e,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dezasseis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, da proibição do abuso de direto, do dever de diligência e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (3). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, da proibição do abuso de direto, do dever de diligência e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (3).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o OLAF não se ter dirigido corretamente à recorrente, em violação dos direitos de defesa, do dever de diligência e do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o OLAF não se ter dirigido corretamente à recorrente, em violação dos direitos de defesa, do dever de diligência e do direito a um processo equitativo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, do direito a uma boa administração, do dever de diligência e do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, do direito a uma boa administração, do dever de diligência e do direito a um processo equitativo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base do OLAF, do direito a um processo equitativo e do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base do OLAF, do direito a um processo equitativo e do dever de fundamentação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o OLAF ter violado o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o OLAF ter violado o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o princípio da boa administração.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do direito a uma boa administração.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o painel do EDES ter violado os artigos 41.o, 47.o, 48.o e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao efetuar uma qualificação jurídica preliminar dos factos estabelecidos pelo OLAF. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o painel do EDES ter violado os artigos 41.o, 47.o, 48.o e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao efetuar uma qualificação jurídica preliminar dos factos estabelecidos pelo OLAF.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de o relatório final expurgado do OLAF não ter autorizado o painel do EDES a formular um juízo independente nem a apreciar adequadamente a relevância das observações da recorrente, em violação do princípio da boa administração e dos artigos 135.o a 143.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de o relatório final expurgado do OLAF não ter autorizado o painel do EDES a formular um juízo independente nem a apreciar adequadamente a relevância das observações da recorrente, em violação do princípio da boa administração e dos artigos 135.o a 143.o do Regulamento Financeiro.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de nem o lobbying nem os prémios de resultado serem em si mesmos ilegais e ao facto de a presunção do contrário constituir uma violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de nem o lobbying nem os prémios de resultado serem em si mesmos ilegais e ao facto de a presunção do contrário constituir uma violação do princípio da boa administração.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de as conclusões essenciais da decisão controvertida a respeito da recorrente enfermarem de vícios, na medida em que o painel do EDES e a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (DG NEAR) violaram os direitos fundamentais da recorrente, designadamente o princípio da boa administração e o dever de diligência, e de a decisão controvertida não estar suficientemente fundamentada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de as conclusões essenciais da decisão controvertida a respeito da recorrente enfermarem de vícios, na medida em que o painel do EDES e a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (DG NEAR) violaram os direitos fundamentais da recorrente, designadamente o princípio da boa administração e o dever de diligência, e de a decisão controvertida não estar suficientemente fundamentada.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento interno do painel do EDES e dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento interno do painel do EDES e dos direitos de defesa.

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo ao facto de que o painel do EDES deve ter disposto de outra informação além do relatório final expurgado [do OLAF], em violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Interno do painel do EDES. |
| --- | --- |

12.

Décimo segundo fundamento, relativo ao facto de que o painel do EDES deve ter disposto de outra informação além do relatório final expurgado [do OLAF], em violação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Interno do painel do EDES.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo ao facto de a extensão das passagens que foram ocultadas no relatório final expurgado do OLAF ser tal que viola o princípio da boa administração, o dever de diligência e o direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo ao facto de a extensão das passagens que foram ocultadas no relatório final expurgado do OLAF ser tal que viola o princípio da boa administração, o dever de diligência e o direito a um processo equitativo.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo ao facto de a fixação do nível da sanção se dever a várias infrações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, ao Regulamento Financeiro e aos princípios fundamentais do direito. |
| --- | --- |

14.

Décimo quarto fundamento, relativo ao facto de a fixação do nível da sanção se dever a várias infrações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, ao Regulamento Financeiro e aos princípios fundamentais do direito.

| 15. | Décimo quinto fundamento, relativo ao facto de não resultar do relatório final expurgado [do OLAF] que o currículo de um perito tinha sido adulterado ou falsificado, pelo que a decisão controvertida é infundada quanto a este aspeto e viola o princípio da boa administração, o dever de diligência e os direitos de defesa. |
| --- | --- |

15.

Décimo quinto fundamento, relativo ao facto de não resultar do relatório final expurgado [do OLAF] que o currículo de um perito tinha sido adulterado ou falsificado, pelo que a decisão controvertida é infundada quanto a este aspeto e viola o princípio da boa administração, o dever de diligência e os direitos de defesa.

| 16. | Décimo sexto fundamento, relativo ao facto de o relatório de análise operacional do OLAF não ser adequado aos fins visados, em violação do princípio da boa administração e dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

16.

Décimo sexto fundamento, relativo ao facto de o relatório de análise operacional do OLAF não ser adequado aos fins visados, em violação do princípio da boa administração e dos direitos de defesa.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO 2018, L 307, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/56 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/56

---

Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — OG/EDA

(Processo T-632/20)

(2021/C 19/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OG (representantes: S. Pappas e N. Kyriazopoulou, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Defesa (AED)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Agência Europeia de Defesa de 13 de dezembro de 2019, através da qual a recorrente não foi incluída na lista de reserva dos candidatos que possuem as competências necessárias; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Agência Europeia de Defesa de 13 de dezembro de 2019, através da qual a recorrente não foi incluída na lista de reserva dos candidatos que possuem as competências necessárias;

| — | anular, na parte em que disponibiliza fundamentação adicional, a Decisão do Diretor Executivo da AED através da qual se indeferiu a reclamação da recorrente da Decisão da AED de 13 de dezembro de 2019, e; |
| --- | --- |

—

anular, na parte em que disponibiliza fundamentação adicional, a Decisão do Diretor Executivo da AED através da qual se indeferiu a reclamação da recorrente da Decisão da AED de 13 de dezembro de 2019, e;

| — | ordenar a indemnização do dano não patrimonial da recorrente no valor de 3 000 euros (três mil euros); |
| --- | --- |

—

ordenar a indemnização do dano não patrimonial da recorrente no valor de 3 000 euros (três mil euros);

| — | condenar a recorrida nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos no seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação da formalidade essencial de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação da formalidade essencial de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da objetividade e da boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da objetividade e da boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga, à fundamentação ilegal ou insuficiente e ao erro manifesto de apreciação que viciou a valoração das qualificações da recorrente em relação ao lugar a prover. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga, à fundamentação ilegal ou insuficiente e ao erro manifesto de apreciação que viciou a valoração das qualificações da recorrente em relação ao lugar a prover.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/57 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/57

---

Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão

(Processo T-641/20)

(2021/C 19/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Leonine Distribution GmbH (Munique, Alemanha) (representante: J. Kreile, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C (2020) 5515 final da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que fiscaliza a legalidade de um ato da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C (2020) 5515 final da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que fiscaliza a legalidade de um ato da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro na interpretação do teor dos documentos do convite à apresentação de propostas.






  — | A recorrente alega que a redação em causa não permite concluir que a nacionalidade dos «acionistas últimos», e não apenas a dos acionistas diretos, é determinante para a classificação da recorrente como empresa europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro na interpretação do teor dos documentos do convite à apresentação de propostas.

—

A recorrente alega que a redação em causa não permite concluir que a nacionalidade dos «acionistas últimos», e não apenas a dos acionistas diretos, é determinante para a classificação da recorrente como empresa europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter rejeitado, erradamente, que a KKR European Fund IV LP era a titular última europeia da LEONINE Distribution.






  — | A recorrente alega que a EACEA já partiu do pressuposto de que a KKR European Fund IV LP devia ser considerada a «titular última» da recorrente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter rejeitado, erradamente, que a KKR European Fund IV LP era a titular última europeia da LEONINE Distribution.

—

A recorrente alega que a EACEA já partiu do pressuposto de que a KKR European Fund IV LP devia ser considerada a «titular última» da recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter baseado, erradamente, a sua decisão numa alegada falta de informação sobre a estrutura acionista da KKR European Fund IV LP.






  — | Para efeitos da avaliação da elegibilidade da recorrente, só é relevante uma — comprovada — participação maioritária de acionistas europeus, e não uma apresentação detalhada da estrutura dos investidores individuais que compõem o Fundo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter baseado, erradamente, a sua decisão numa alegada falta de informação sobre a estrutura acionista da KKR European Fund IV LP.

—

Para efeitos da avaliação da elegibilidade da recorrente, só é relevante uma — comprovada — participação maioritária de acionistas europeus, e não uma apresentação detalhada da estrutura dos investidores individuais que compõem o Fundo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tomado suficientemente em consideração os factos do processo e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (a seguir «Regulamento Europa Criativa») (2).






  — | A Comissão baseia a sua decisão na afirmação não provada de que o financiamento solicitado seria transferido para países terceiros; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tomado suficientemente em consideração os factos do processo e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (a seguir «Regulamento Europa Criativa») (2).

—

A Comissão baseia a sua decisão na afirmação não provada de que o financiamento solicitado seria transferido para países terceiros;

| — | A Comissão não examinou os objetivos da regulamentação financeira na sua decisão. |
| --- | --- |

—

A Comissão não examinou os objetivos da regulamentação financeira na sua decisão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer os objetivos das diretrizes de financiamento aplicáveis.






  — | A rejeição da elegibilidade da recorrente para o financiamento é incompatível com os objetivos do Regulamento Europa Criativa. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer os objetivos das diretrizes de financiamento aplicáveis.

—

A rejeição da elegibilidade da recorrente para o financiamento é incompatível com os objetivos do Regulamento Europa Criativa.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer o conceito de «obra europeia» do Regulamento Europa Criativa.






  — | O conceito de «obra europeia», que é definido pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser entendido em sentido amplo e não é compatível com a interpretação restritiva da Comissão sobre elegibilidade para o financiamento. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer o conceito de «obra europeia» do Regulamento Europa Criativa.

—

O conceito de «obra europeia», que é definido pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser entendido em sentido amplo e não é compatível com a interpretação restritiva da Comissão sobre elegibilidade para o financiamento.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio da proporcionalidade.






  — | A concessão de financiamento MEDIA, sob condição da sua utilização em conformidade com a regulamentação financeira, teria sido uma medida igualmente efetiva mas menos gravosa. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio da proporcionalidade.

—

A concessão de financiamento MEDIA, sob condição da sua utilização em conformidade com a regulamentação financeira, teria sido uma medida igualmente efetiva mas menos gravosa.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido, ilegalmente, de tomar em consideração os esclarecimentos adicionais apresentados pela recorrente na sua carta de 15 de julho de 2020.






  — | A Comissão devia ter tomado em consideração as observações da recorrente, uma vez que não foram apresentadas tardiamente e, como tal, a sua exclusão não é justificada. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido, ilegalmente, de tomar em consideração os esclarecimentos adicionais apresentados pela recorrente na sua carta de 15 de julho de 2020.

—

A Comissão devia ter tomado em consideração as observações da recorrente, uma vez que não foram apresentadas tardiamente e, como tal, a sua exclusão não é justificada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO 2013, L 347, p. 221).

(3)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/58 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/58

---

Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NU/EUIPO

(Processo T-650/20)

(2021/C 19/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NU (representantes: S. Pappas e N. Kyriazopoulou, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de não renovação do contrato da recorrente, de 1 de abril de 2020, adotada pela autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de não renovação do contrato da recorrente, de 1 de abril de 2020, adotada pela autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO);

| — | condenar o recorrido a reparar o prejuízo moral sofrido pela recorrente em resultado da decisão de não renovação do seu contrato no valor de 20 000 euros (vinte mil euros); |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a reparar o prejuízo moral sofrido pela recorrente em resultado da decisão de não renovação do seu contrato no valor de 20 000 euros (vinte mil euros);

| — | condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a incompetência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a incompetência.

| 2. | Segundo fundamento relativo a violação das formalidades essenciais, na medida em que não teve em conta o relatório de notação no âmbito do diálogo que precedeu a adoção da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a violação das formalidades essenciais, na medida em que não teve em conta o relatório de notação no âmbito do diálogo que precedeu a adoção da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a incumprimento do dever de diligência, na medida em que a administração não teve em conta os problemas de saúde da recorrente, o relatório de notação de 2019, nem a globalidade de critérios jurídicos que permitem avaliar a eficiência da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a incumprimento do dever de diligência, na medida em que a administração não teve em conta os problemas de saúde da recorrente, o relatório de notação de 2019, nem a globalidade de critérios jurídicos que permitem avaliar a eficiência da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento relativo a fundamentação ilegal e/ou erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo a fundamentação ilegal e/ou erro manifesto de apreciação.

| 5. | Quinto fundamento relativo a irregularidade do procedimento pré-contencioso, que não conduziu a um reexame adequado da decisão de 15 de julho de 2020 por parte da entidade competente para proceder a nomeações. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a irregularidade do procedimento pré-contencioso, que não conduziu a um reexame adequado da decisão de 15 de julho de 2020 por parte da entidade competente para proceder a nomeações.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/59 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/59

---

Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME

(Processo T-654/20)

(2021/C 19/63)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Silex Ipari Automatizálási Zrt. (Budapeste, Hungria) (representante: Á. Baratta, advogada)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a nota de débito n.o 3242009492 emitida pela EASME em 18 de agosto (a seguir «nota de débito»), na medida em que ordena o pagamento de 55 454,44 euros. |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito n.o 3242009492 emitida pela EASME em 18 de agosto (a seguir «nota de débito»), na medida em que ordena o pagamento de 55 454,44 euros.

| — | anular a carta de 18 de agosto de 2020, com a referência Ref. Ares(2020)4309529 (a seguir «carta»), enviada pela EASME conjuntamente com a nota de débito, na medida em que ordena o reembolso de 48 238,75 euros pela libertação da contribuição para o Fundo de Garantia. |
| --- | --- |

—

anular a carta de 18 de agosto de 2020, com a referência Ref. Ares(2020)4309529 (a seguir «carta»), enviada pela EASME conjuntamente com a nota de débito, na medida em que ordena o reembolso de 48 238,75 euros pela libertação da contribuição para o Fundo de Garantia.

| — | anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentado nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos diretos com pessoal no montante de 210 423,11 euros. |
| --- | --- |

—

anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentado nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos diretos com pessoal no montante de 210 423,11 euros.

| — | anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentada nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos indiretos no montante de 52 605,78 euros. |
| --- | --- |

—

anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentada nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos indiretos no montante de 52 605,78 euros.

| — | condenar a EASME e a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a EASME e a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
  A EASME infringiu o seu dever de fundamentação ao não fundamentar juridicamente as alegações constantes da nota de débito e da carta enviada em conjunto com a mesma. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

A EASME infringiu o seu dever de fundamentação ao não fundamentar juridicamente as alegações constantes da nota de débito e da carta enviada em conjunto com a mesma.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.
  A EASME violou o princípio da boa administração na medida em que:






  — | não respondeu quanto à substância aos relatórios técnicos e às propostas da recorrente nem respondeu aos pedidos de alteração do contrato formulados pela recorrente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.

A EASME violou o princípio da boa administração na medida em que:

—

não respondeu quanto à substância aos relatórios técnicos e às propostas da recorrente nem respondeu aos pedidos de alteração do contrato formulados pela recorrente.

| — | não assegurou a disponibilidade de um project officer numa fase crítica do projeto. |
| --- | --- |

—

não assegurou a disponibilidade de um project officer numa fase crítica do projeto.

| — | infringiu o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 (1) relativamente ao recurso a peritos independentes no que se refere ao seu n.o 2 e às exigências constantes do seu n.o 3 no que respeita a situações de conflitos de interesses dos peritos independentes. |
| --- | --- |

—

infringiu o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 (1) relativamente ao recurso a peritos independentes no que se refere ao seu n.o 2 e às exigências constantes do seu n.o 3 no que respeita a situações de conflitos de interesses dos peritos independentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
  A EASME cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar, na lista de referências enviada em conjunto com a nota de débito, que o projeto em princípio não cumpria os requisitos técnicos e comerciais globais, como consequência dos factos e dos documentos que não foram tomados em consideração ao proceder a essa apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

A EASME cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar, na lista de referências enviada em conjunto com a nota de débito, que o projeto em princípio não cumpria os requisitos técnicos e comerciais globais, como consequência dos factos e dos documentos que não foram tomados em consideração ao proceder a essa apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à não observância das exigências do princípio da proporcionalidade.
  A EASME não observou as exigências do princípio da proporcionalidade ao considerar não elegíveis despesas no montante de 263 028,89 euros no total de um montante de 804 020,75 declarado pela recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à não observância das exigências do princípio da proporcionalidade.

A EASME não observou as exigências do princípio da proporcionalidade ao considerar não elegíveis despesas no montante de 263 028,89 euros no total de um montante de 804 020,75 declarado pela recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à não observância da exigência de boa gestão financeira e, em particular, da exigência de economia, eficiência e eficácia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à não observância da exigência de boa gestão financeira e, em particular, da exigência de economia, eficiência e eficácia.

A EASME não teve em consideração as alegações da recorrente relativas à evolução das necessidades do mercado e à consequente necessidade de alterar o projeto.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/60 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/60

---

Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA

(Processo T-661/20)

(2021/C 19/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NV (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 3 de fevereiro de 2020 na medida em que impõe uma admoestação ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 3 de fevereiro de 2020 na medida em que impõe uma admoestação ao recorrente;

| — | se necessário, anular a Decisão de 3 de Agosto de 2020 que indefere a reclamação do recorrente de 9 de abril de 2020; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a Decisão de 3 de Agosto de 2020 que indefere a reclamação do recorrente de 9 de abril de 2020;

| — | ordenar a compensação pecuniária do dano não patrimonial, que pode ser avaliado, ex aequo et bono, no montante de 5 000 euros; |
| --- | --- |

—

ordenar a compensação pecuniária do dano não patrimonial, que pode ser avaliado, ex aequo et bono, no montante de 5 000 euros;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos no seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão do Conselho de Administração (2015-014) que prevê inquéritos administrativos, de 28 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão do Conselho de Administração (2015-014) que prevê inquéritos administrativos, de 28 de janeiro de 2015.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a ser ouvido e do dever de confidencialidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a ser ouvido e do dever de confidencialidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o, 12.o-A, 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários e do princípio da boa administração, bem como a erros manifestos de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o, 12.o-A, 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários e do princípio da boa administração, bem como a erros manifestos de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários sobre o processo disciplinar, bem como do dever de cuidado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários sobre o processo disciplinar, bem como do dever de cuidado.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/61 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/61

---

Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — Sam McKnight/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL)

(Processo T-670/20)

(2021/C 19/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sam McKnight Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carolina Herrera Ltd (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca da União Europeia nominativa COOL GIRL — Pedido de registo n.o 16 681 975

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de agosto de 2020 no processo R 689/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas, bem como no caso de Carolina Herrera participar no processo, a interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, bem como no caso de Carolina Herrera participar no processo, a interveniente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/62 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/62

---

Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic)

(Processo T-673/20)

(2021/C 19/66)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Celler Lagravera, SLU (Madrid, Espanha) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyclic Beer Farm, SL (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Cíclic — Pedido de registo n.o 17 948 980

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de agosto de 2020 no processo R 465/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que ao julgar improcedente o recurso da Celler Lagravera, SLU confirma a Decisão da Divisão de Oposição n.o B 3 071 125, apresentada contra todos os produtos da marca da União Europeia n.o 17 948 980 Cíclic (gráfica), para «vinhos» da classe 33; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que ao julgar improcedente o recurso da Celler Lagravera, SLU confirma a Decisão da Divisão de Oposição n.o B 3 071 125, apresentada contra todos os produtos da marca da União Europeia n.o 17 948 980 Cíclic (gráfica), para «vinhos» da classe 33; e

| — | condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/62 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/62

---

Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

(Processo T-675/20)

(2021/C 19/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Pedido

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne, quanto ao mérito, após ter analisado a documentação objeto do pedido de acesso aos autos e ordenado a respetiva apresentação ou depósito, anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar à FRONTEX que apresente à recorrente, sem mais demora, a documentação objeto do referido pedido de acesso e condenar a FRONTEX nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o indeferimento do pedido de acesso aos documentos relativos ao procedimento de concurso n.o FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, no processo T-849/19 (incluindo a decisão de adjudicação, as atas do concurso, a documentação apresentada pelo concorrente adjudicatário e todos os outros documentos juntos ao dossier do procedimento).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, primeiro travessão, e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), das Diretivas 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1) e 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65), em particular, dos respetivos artigos 28.o e 21.o, do artigo 161.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), da Decisão do Conselho de Administração [da FRONTEX] no 19, de 23 de julho de 2019, e do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 122, p. 1).

A título subsidiário, a recorrente acusa a FRONTEX de também lhe ter recusado o acesso parcial aos documentos.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/63 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/63

---

Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Dr. August Wolff/EUIPO — Combe International (Vagisan)

(Processo T-679/20)

(2021/C 19/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Combe International Ltd (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa Vagisan — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 10 985 168

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de setembro de 2020, no processo R 2459/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO n.o 000018101 C de 11 de setembro de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO n.o 000018101 C de 11 de setembro de 2019;

| — | condenar o EUIPO e, sendo caso disso, a interveniente a suportar as despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, sendo caso disso, a interveniente a suportar as despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO.

Fundamento

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/64 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/64

---

Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão

(Processo T-680/20)

(2021/C 19/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novelis Inc. (Mississauga, Ontário, Canadá) (representantes: S. Völcker, T. Caspary e R. Benditz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão, de 31 de agosto de 2020, no processo n.o M.9076 — Novelis/Aleris, pela qual foi indeferido o pedido da Novelis de prorrogação de um mês do Período de Encerramento, nos termos da Cláusula 49 dos Acordos Novelis/Aleris; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão, de 31 de agosto de 2020, no processo n.o M.9076 — Novelis/Aleris, pela qual foi indeferido o pedido da Novelis de prorrogação de um mês do Período de Encerramento, nos termos da Cláusula 49 dos Acordos Novelis/Aleris;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral da Concorrência em vez de pelo Colégio de Comissários, em violação do princípio da colegialidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral da Concorrência em vez de pelo Colégio de Comissários, em violação do princípio da colegialidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito da recorrente de ser ouvida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito da recorrente de ser ouvida.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação que impede a recorrente de exercer eficazmente os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação que impede a recorrente de exercer eficazmente os seus direitos de defesa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada padecer de vários erros manifestos de apreciação e não considerar que a recorrente tem fundamentos válidos para solicitar uma prorrogação. A recorrente alega ainda que, dadas as consequências jurídicas e a existência de diversos meios menos restritivos, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada padecer de vários erros manifestos de apreciação e não considerar que a recorrente tem fundamentos válidos para solicitar uma prorrogação. A recorrente alega ainda que, dadas as consequências jurídicas e a existência de diversos meios menos restritivos, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/65 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/65

---

Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE

(Processo T-681/20)

(2021/C 19/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OC (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente;
  em consequência, |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência,

| — | anular a Decisão de 27 de janeiro de 2020 na parte em que indefere o pedido de indemnização da recorrente de 27 de setembro de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 27 de janeiro de 2020 na parte em que indefere o pedido de indemnização da recorrente de 27 de setembro de 2019;

| — | se necessário, anular a Decisão de 4 de agosto de 2020 na parte em que indefere a reclamação da recorrente de 17 de abril 2020; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a Decisão de 4 de agosto de 2020 na parte em que indefere a reclamação da recorrente de 17 de abril 2020;

| — | condenar o recorrido a indemnizar os danos não patrimoniais e pecuniários da recorrente, que estão avaliados respetivamente, ex aequo et bono, em 20 000 euros e 580 889 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a indemnizar os danos não patrimoniais e pecuniários da recorrente, que estão avaliados respetivamente, ex aequo et bono, em 20 000 euros e 580 889 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos no seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do artigo 3.3.o da Carta das funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos do SEAE, à violação do artigo 3.o do Código de normas profissionais para o pessoal responsável pela verificação financeira do SEAE e à violação do artigo 2.o da Decisão PROC HR(2011)008 do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do artigo 3.3.o da Carta das funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos do SEAE, à violação do artigo 3.o do Código de normas profissionais para o pessoal responsável pela verificação financeira do SEAE e à violação do artigo 2.o da Decisão PROC HR(2011)008 do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A recorrente sustenta nomeadamente a esse respeito que a sua transferência foi decidida sem respeitar o princípio da equivalência dos lugares e que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, a sua transferência não foi justificada pelo interesse do serviço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A recorrente sustenta nomeadamente a esse respeito que a sua transferência foi decidida sem respeitar o princípio da equivalência dos lugares e que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, a sua transferência não foi justificada pelo interesse do serviço.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação, bem como à violação da proteção dos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação, bem como à violação da proteção dos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/65 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/65

---

Recurso interposto em 16 novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Calçado)

(Processo T-682/20)

(2021/C 19/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (Feldkirchen bei Graz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rieker Schuh AG (Thayngen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 451 421-0185

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 no processo R 1650/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/66 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/66

---

Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

(Processo T-683/20)

(2021/C 19/72)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (Feldkirchen bei Graz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rieker Schuh AG (Thayngen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 457 113-0405

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 no processo R 1648/2019-3.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/67 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/67

---

Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

(Processo T-684/20)

(2021/C 19/73)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (Feldkirchen bei Graz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rieker Schuh AG (Thayngen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 457 113-0075

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 no processo R 1649/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o e do artigo 25, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/68 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/68

---

Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão

(Processo T-687/20)

(2021/C 19/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China) e outras 10 recorrentes (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 (1); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 (1); e

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir «regulamento de base»), e do princípio geral da não retroatividade. As recorrentes alegam que, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, dado que o regulamento impugnado entrou em vigor em 22 de agosto de 2020, os direitos só podiam ser aplicados a produtos introduzidos em livre prática a partir de 22 de agosto de 2020. Por conseguinte, as disposições do regulamento impugnado que preveem a instituição e a cobrança de direitos a partir de 15 de maio de 2013 violam o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base e o princípio geral da não retroatividade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir «regulamento de base»), e do princípio geral da não retroatividade. As recorrentes alegam que, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, dado que o regulamento impugnado entrou em vigor em 22 de agosto de 2020, os direitos só podiam ser aplicados a produtos introduzidos em livre prática a partir de 22 de agosto de 2020. Por conseguinte, as disposições do regulamento impugnado que preveem a instituição e a cobrança de direitos a partir de 15 de maio de 2013 violam o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base e o princípio geral da não retroatividade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da não retroatividade dos atos da União e do princípio geral da segurança jurídica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da não retroatividade dos atos da União e do princípio geral da segurança jurídica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e não tomou as medidas necessárias à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17. Em especial, ao reinstituir direitos a partir de 15 de maio de 2013, o regulamento impugnado ignorou o facto de este acórdão ter anulado na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 (3) no que diz respeito à Jinan Meide Casting Co., Ltd. (a seguir «JMCC»), o que teve por efeito eliminar retroativamente da ordem jurídica da União os direitos instituídos sobre a JMCC. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e não tomou as medidas necessárias à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17. Em especial, ao reinstituir direitos a partir de 15 de maio de 2013, o regulamento impugnado ignorou o facto de este acórdão ter anulado na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 (3) no que diz respeito à Jinan Meide Casting Co., Ltd. (a seguir «JMCC»), o que teve por efeito eliminar retroativamente da ordem jurídica da União os direitos instituídos sobre a JMCC.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que, ao instituir direitos retroativamente em vez de optar pela alternativa, menos onerosa, de só instituir direitos para o futuro, a Comissão foi além do necessário à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17, em violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o, n.o 1, TUE e artigo 4.o TUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que, ao instituir direitos retroativamente em vez de optar pela alternativa, menos onerosa, de só instituir direitos para o futuro, a Comissão foi além do necessário à execução do Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-650/17, em violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o, n.o 1, TUE e artigo 4.o TUE.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado viola o direito à ação, que é um princípio geral do direito da União consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo as recorrentes, o que mais se aproximava de uma ação contra a instituição ilegal de direitos sobre as suas importações era a obtenção da anulação e, consequentemente, o reembolso integral dos direitos indevidamente pagos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado viola o direito à ação, que é um princípio geral do direito da União consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo as recorrentes, o que mais se aproximava de uma ação contra a instituição ilegal de direitos sobre as suas importações era a obtenção da anulação e, consequentemente, o reembolso integral dos direitos indevidamente pagos.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, através do regulamento impugnado, a Comissão impõe um direito para um período em relação ao qual esse direito caducou por força do artigo 103.o do Código Aduaneiro da União (4), que prevê um prazo de três anos a contar da data da importação para a caducidade da cobrança desse direito. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, através do regulamento impugnado, a Comissão impõe um direito para um período em relação ao qual esse direito caducou por força do artigo 103.o do Código Aduaneiro da União (4), que prevê um prazo de três anos a contar da data da importação para a caducidade da cobrança desse direito.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o registo das importações dos produtos da JMCC não constituía um fundamento para a Comissão instituir direitos retroativamente no caso em apreço. Segundo as recorrentes, a Comissão também não tinha competência para impor o registo, tendo as importações dos produtos da JMCC sido sujeitas a registo em violação do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o registo das importações dos produtos da JMCC não constituía um fundamento para a Comissão instituir direitos retroativamente no caso em apreço. Segundo as recorrentes, a Comissão também não tinha competência para impor o registo, tendo as importações dos produtos da JMCC sido sujeitas a registo em violação do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

---

(1)  JO 2020, L 274, p. 20.

(2)  JO 2009, L 343, p. 51.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (JO 2017, L 166, p. 23).

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/69 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/69

---

Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY)

(Processo T-688/20)

(2021/C 19/75)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Freshly Cosmetics, SL (Reus, Espanha) (representante: P. Roiger Bellostes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Francisco Misiego Blázquez (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY — Pedido de registo n.o 17 913 910

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2020 no processo R 205/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da marca da União Europeia n.o 17 913 910 IDENTY BEAUTY para todos os seus produtos e serviços na classe 3. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da marca da União Europeia n.o 17 913 910 IDENTY BEAUTY para todos os seus produtos e serviços na classe 3.

| — | Condenar nas despesas o titular da marca anterior espanhola. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas o titular da marca anterior espanhola.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/70 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/70

---

Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão

(Processo T-692/20)

(2021/C 19/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iliad Italia SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Fosselard e D. Waelbroeck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2020) 1573 final da Comissão, de 6 de março de 2020, de não se opor à operação notificada no processo M.9674-Vodafone Italia/TIM/INWIT JV, conforme alterada pelos compromissos, e de a declarar compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2020) 1573 final da Comissão, de 6 de março de 2020, de não se opor à operação notificada no processo M.9674-Vodafone Italia/TIM/INWIT JV, conforme alterada pelos compromissos, e de a declarar compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não definirem e não quantificarem claramente o nível mínimo de potência exigido para cumprir a obrigação de fornecer um espaço disponível suficiente em sítios, o que constitui um pilar fundamental para a eficácia dos compromissos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não definirem e não quantificarem claramente o nível mínimo de potência exigido para cumprir a obrigação de fornecer um espaço disponível suficiente em sítios, o que constitui um pilar fundamental para a eficácia dos compromissos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de os compromissos não exigirem claramente e expressamente que um novo operador tem o direito de obter, desde o início da implementação dos compromissos, serviços de alojamento que cubram a banda de 700 MHz, que é essencial ao funcionamento eficaz da rede móvel aberta à concorrência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de os compromissos não exigirem claramente e expressamente que um novo operador tem o direito de obter, desde o início da implementação dos compromissos, serviços de alojamento que cubram a banda de 700 MHz, que é essencial ao funcionamento eficaz da rede móvel aberta à concorrência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não proibirem expressamente e claramente as partes de escolherem sítios inadequados ao cumprirem a sua obrigação de conceder o acesso aos novos operadores, e pelo facto de os compromissos não oferecem nenhuma proteção contra as partes que atuam com parcialidade quando da seleção dos sítios aos quais o acesso será concedido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não proibirem expressamente e claramente as partes de escolherem sítios inadequados ao cumprirem a sua obrigação de conceder o acesso aos novos operadores, e pelo facto de os compromissos não oferecem nenhuma proteção contra as partes que atuam com parcialidade quando da seleção dos sítios aos quais o acesso será concedido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de os compromissos instituírem um procedimento insuficiente e pouco claro de organização do acesso aos sítios adequados, o que leva a que os novos operadores não possam fazer um uso efetivo dos sítios propostos por força dos compromissos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de os compromissos instituírem um procedimento insuficiente e pouco claro de organização do acesso aos sítios adequados, o que leva a que os novos operadores não possam fazer um uso efetivo dos sítios propostos por força dos compromissos.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/71 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/71

---

Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Hansol Paper/Comissão

(Processo T-693/20)

(2021/C 19/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hansol Paper Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1524 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia na parte em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1524 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia na parte em que se aplica à recorrente;

| — | condenar a Comissão e qualquer interveniente que seja admitido em seu apoio nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e qualquer interveniente que seja admitido em seu apoio nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que a metodologia da Comissão para determinar as margens de subcotação dos preços e dos custos da recorrente viola os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 6, e 9.o, n.o 4, do Regulamento de Base.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/71 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/71

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Grange Backup Power/Comissão

(Processo T-110/18) (1)

(2021/C 19/78)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/72 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/72

---

Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2020 — ZZ/BCE

(Processo T-741/18) (1)

(2021/C 19/79)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/72 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/72

---

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

(Processo T-222/20) (1)

(2021/C 19/80)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

---

| 18.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/72 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/72

---

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

(Processo T-490/20) (1)

(2021/C 19/81)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

---