# Jornal Oficial C 35/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 35 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano1 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 35

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano1 de fevereiro de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 35/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 35/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 35/02 | Processo C-461/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Recurso interposto por um interveniente em primeira instância — Artigo 56.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Reexame intercalar parcial — Perda do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado no processo de reexame — Alteração do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Recurso subordinado — Recurso de anulação interposto por produtores concorrentes estabelecidos no território da União Europeia — Admissibilidade — Afetação direta — Repartição das competências de execução de um acórdão] | 2 |
| 2021/C 35/03 | Processo C-787/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB [Reenvio prejudicial — Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução — Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária — Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares] | 3 |
| 2021/C 35/04 | Processo C-815/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft (Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3, e artigo 2.o, n.o 1 — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Motoristas de transporte rodoviário internacional — Âmbito de aplicação — Conceito de trabalhador destacado — Operações de cabotagem — Artigo 3.o, n.os 1, 3 e 8 — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Convenções coletivas declaradas de aplicação geral) | 3 |
| 2021/C 35/05 | Processo C-823/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Coimas — Conceito de empresa — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Princípio da igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração) | 5 |
| 2021/C 35/06 | Processo C-44/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Inexistência de facto gerador do imposto — Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos) | 5 |
| 2021/C 35/07 | Processo C-49/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade) | 6 |
| 2021/C 35/08 | Processo C-59/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.o, pontos 1 e 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência — Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais — Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com] | 6 |
| 2021/C 35/09 | Processo C-62/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Star Taxi App SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General, Consiliul General al Municipiului Bucureşti [Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Aplicabilidade — Situação puramente interna — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de serviços da sociedade da informação — Artigo 3.o, n.os 2 e 4 — Artigo 4.o — Aplicabilidade — Diretiva 2006/123/CE — Serviços — Capítulos III (Liberdade de estabelecimento dos prestadores) e IV (Livre circulação de serviços) — Aplicabilidade — Artigos 9.o e 10.o — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceito de regra relativa aos serviços — Conceito de regra técnica — Artigo 5.o, n.o 1 — Falta de comunicação prévia — Oponibilidade — Atividade de intermediação, através de uma aplicação para smartphones, entre pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados — Qualificação — Regulamentação nacional que sujeita essa atividade a um regime de autorização prévia] | 7 |
| 2021/C 35/10 | Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome dos recorrentes — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação) | 8 |
| 2021/C 35/11 | Processos apensos C-225/19 e C-226/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros — Artigo 22.o — Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros — Objeção à emissão de um visto — Recurso contra uma decisão de recusa de visto — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação] | 10 |
| 2021/C 35/12 | Processo C-269/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Banca B. SA / A.A.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Substituição da cláusula abusiva — Modalidade de cálculo da taxa de juro variável — Admissibilidade — Encaminhamento das partes para negociações) | 10 |
| 2021/C 35/13 | Processo C-302/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro) | 11 |
| 2021/C 35/14 | Processo C-303/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro) | 12 |
| 2021/C 35/15 | Processo C-311/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais — Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE — Existência de um elemento transfronteiriço) | 12 |
| 2021/C 35/16 | Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante) | 13 |
| 2021/C 35/17 | Processo C-352/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Artigo 263.o TFUE — Legitimidade processual de uma entidade regional — Afetação direta] | 13 |
| 2021/C 35/18 | Processo C-372/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/Weareone.World BVBA, Wecandance NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de preços não equitativos — Sociedade de gestão coletiva de direitos de autor — Situação de monopólio de facto — Posição dominante — Abuso — Execução de obras musicais em festivais de música — Tabela baseada nas receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada — Relação razoável com a prestação da sociedade de gestão coletiva — Determinação da parte do repertório musical da sociedade de gestão coletiva efetivamente executada) | 14 |
| 2021/C 35/19 | Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta) | 15 |
| 2021/C 35/20 | Processo C-510/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 2 — Conceito de autoridade judiciária de execução — Artigo 27.o, n.o 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Derrogação — Procedimento penal por uma infração diferente daquela por que foi realizada a entrega — Consentimento da autoridade judiciária de execução — Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução) | 16 |
| 2021/C 35/21 | Processo C-767/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro — Criação de autoridades nacionais de regulação independentes) | 16 |
| 2021/C 35/22 | Processo C-799/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de créditos em dívida dos trabalhadores assalariados e de insolvência de um empregador — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia) | 17 |
| 2021/C 35/23 | Processo C-455/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por Oliver Spieker do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-92/18, Oliver Spieker/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 18 |
| 2021/C 35/24 | Processo C-259/20 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-81/18, Barata/Parlamento | 18 |
| 2021/C 35/25 | Processo C-307/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 por Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-445/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/EUIPO | 19 |
| 2021/C 35/26 | Processo C-308/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-535/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 19 |
| 2021/C 35/27 | Processo C-309/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-443/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 19 |
| 2021/C 35/28 | Processo C-310/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-446/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 20 |
| 2021/C 35/29 | Processo C-311/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-444/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 20 |
| 2021/C 35/30 | Processo C-312/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-534/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 20 |
| 2021/C 35/31 | Processo C-316/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA | 21 |
| 2021/C 35/32 | Processo C-400/20 P: Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-104/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM) | 21 |
| 2021/C 35/33 | Processo C-465/20 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão | 22 |
| 2021/C 35/34 | Processo C-502/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles | 23 |
| 2021/C 35/35 | Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L. | 24 |
| 2021/C 35/36 | Processo C-522/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY | 24 |
| 2021/C 35/37 | Processo C-525/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2020 — Association France Nature Environnement/Premier ministre e Ministre de la Transition écologique et solidaire | 25 |
| 2021/C 35/38 | Processo C-538/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Finanzamt B/W AG | 25 |
| 2021/C 35/39 | Processo C-559/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de outubro de 2020 — Koch Media GmbH/FU | 26 |
| 2021/C 35/40 | Processo C-573/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 30 de outubro de 2020 — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate | 27 |
| 2021/C 35/41 | Processo C-574/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 3 de novembro de 2020 — XO/Finanzamt Waldviertel | 28 |
| 2021/C 35/42 | Processo C-576/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2020 — CC/Pensionsversicherungsanstalt | 31 |
| 2021/C 35/43 | Processo C-589/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG | 32 |
| 2021/C 35/44 | Processo C-591/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD | 32 |
| 2021/C 35/45 | Processo C-594/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2020 — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy | 33 |
| 2021/C 35/46 | Processo C-595/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF | 33 |
| 2021/C 35/47 | Processo C-596/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 34 |
| 2021/C 35/48 | Processo C-598/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 13 de novembro de 2020 — AS Pilsētas zemes dienests/Latvijas Republikas Saeima | 36 |
| 2021/C 35/49 | Processo C-599/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de novembro de 2020 — UAB Baltic Master/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos | 36 |
| 2021/C 35/50 | Processo C-601/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement (Luxemburgo) em 13 de novembro de 2020 — Sovim SA/Luxembourg Business Registers | 37 |
| 2021/C 35/51 | Processo C-613/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 18 de novembro de 2020 — CS/Eurowings GmbH | 39 |
| 2021/C 35/52 | Processo C-614/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium | 40 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 35/53 | Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão (Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração) | 42 |
| 2021/C 35/54 | Processo T-722/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia BASIC — Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG — Motivos relativos de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Reenvio do processo a uma Câmara de Recurso — Incompetência do autor do reenvio — Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado] | 42 |
| 2021/C 35/55 | Processo T-247/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade) | 43 |
| 2021/C 35/56 | Processo T-318/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade) | 44 |
| 2021/C 35/57 | Processo T-620/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne ROSÉ) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne ROSÉ — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)] | 44 |
| 2021/C 35/58 | Processo T-621/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)] | 45 |
| 2021/C 35/59 | Processo T-622/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)] | 46 |
| 2021/C 35/60 | Processo T-705/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — GV/Comissão (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Interesse do serviço — Equivalência dos postos de trabalho — Prazo razoável — Falta de um princípio de prova — Responsabilidade) | 46 |
| 2021/C 35/61 | Processo T-819/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 dezembro de 2020 — Man and Machine/EUIPO — Bim Freelance (bim ready) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa bim ready — Marca figurativa da União Europeia anterior BIM freelance — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca] | 47 |
| 2021/C 35/62 | Processo T-858/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — easyCosmetic Swiss/EUIPO — UWI (easycosmetic) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia easyCosmetic — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 48 |
| 2021/C 35/63 | Processo T-30/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Promed/EUIPO — Centrumelektroniki (Promed) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Promed — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 48 |
| 2021/C 35/64 | Processo T-190/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Almea/EUIPO — Sanacorp Pharmahandel (Almea) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Almea — Marca nominativa nacional anterior MEA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 49 |
| 2021/C 35/65 | Processo T-536/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2020 — Militos Symvouleftiki/Comissão (Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia — Anulação do concurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 50 |
| 2021/C 35/66 | Processo T-792/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2020 — Agepha Pharma/EUIPO — Apogepha Arzneimittel (AGEPHA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 50 |
| 2021/C 35/67 | Processo T-185/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Tikal Tef-Gel) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 51 |
| 2021/C 35/68 | Processo T-192/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Ultra Tef-Gel) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 51 |
| 2021/C 35/69 | Processo T-685/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller) | 52 |
| 2021/C 35/70 | Processo T-686/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller) | 53 |
| 2021/C 35/71 | Processo T-695/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — OG/BEI | 53 |
| 2021/C 35/72 | Processo T-703/20: Recurso interposto em 27 de novembro de 2020 — Mylan Ireland/EMA | 54 |
| 2021/C 35/73 | Processo T-706/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — MiMedx Group/EUIPO — DIZG (Epiflex) | 55 |
| 2021/C 35/74 | Processo T-711/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy) | 56 |
| 2021/C 35/75 | Processo T-712/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Škoda Investement/EUIPO — Škoda Auto (Representação de uma seta com asa) | 57 |
| 2021/C 35/76 | Processo T-715/20: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 — Degode/EUIPO — Leo Pharma (Skinovea) | 57 |
| 2021/C 35/77 | Processo T-721/20: Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG | 58 |
| 2021/C 35/78 | Processo T-722/20: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão | 59 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 35/02

Processo C-461/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Recurso interposto por um interveniente em primeira instância — Artigo 56.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Reexame intercalar parcial — Perda do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado no processo de reexame — Alteração do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Recurso subordinado — Recurso de anulação interposto por produtores concorrentes estabelecidos no território da União Europeia — Admissibilidade — Afetação direta — Repartição das competências de execução de um acórdão]

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2021/C 35/03

Processo C-787/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB [Reenvio prejudicial — Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução — Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária — Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares]

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2021/C 35/04

Processo C-815/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft (Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3, e artigo 2.o, n.o 1 — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Motoristas de transporte rodoviário internacional — Âmbito de aplicação — Conceito de trabalhador destacado — Operações de cabotagem — Artigo 3.o, n.os 1, 3 e 8 — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Convenções coletivas declaradas de aplicação geral)

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2021/C 35/05

Processo C-823/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Coimas — Conceito de empresa — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Princípio da igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração)

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2021/C 35/06

Processo C-44/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Inexistência de facto gerador do imposto — Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos)

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2021/C 35/07

Processo C-49/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade)

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2021/C 35/08

Processo C-59/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.o, pontos 1 e 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência — Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais — Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com]

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2021/C 35/09

Processo C-62/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Star Taxi App SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General, Consiliul General al Municipiului Bucureşti [Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Aplicabilidade — Situação puramente interna — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de serviços da sociedade da informação — Artigo 3.o, n.os 2 e 4 — Artigo 4.o — Aplicabilidade — Diretiva 2006/123/CE — Serviços — Capítulos III (Liberdade de estabelecimento dos prestadores) e IV (Livre circulação de serviços) — Aplicabilidade — Artigos 9.o e 10.o — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceito de regra relativa aos serviços — Conceito de regra técnica — Artigo 5.o, n.o 1 — Falta de comunicação prévia — Oponibilidade — Atividade de intermediação, através de uma aplicação para smartphones, entre pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados — Qualificação — Regulamentação nacional que sujeita essa atividade a um regime de autorização prévia]

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2021/C 35/10

Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome dos recorrentes — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação)

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2021/C 35/11

Processos apensos C-225/19 e C-226/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros — Artigo 22.o — Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros — Objeção à emissão de um visto — Recurso contra uma decisão de recusa de visto — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação]

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2021/C 35/12

Processo C-269/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Banca B. SA / A.A.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Substituição da cláusula abusiva — Modalidade de cálculo da taxa de juro variável — Admissibilidade — Encaminhamento das partes para negociações)

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2021/C 35/13

Processo C-302/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro)

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2021/C 35/14

Processo C-303/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR (Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro)

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2021/C 35/15

Processo C-311/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais — Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE — Existência de um elemento transfronteiriço)

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2021/C 35/16

Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante)

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2021/C 35/17

Processo C-352/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Artigo 263.o TFUE — Legitimidade processual de uma entidade regional — Afetação direta]

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2021/C 35/18

Processo C-372/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/Weareone.World BVBA, Wecandance NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de preços não equitativos — Sociedade de gestão coletiva de direitos de autor — Situação de monopólio de facto — Posição dominante — Abuso — Execução de obras musicais em festivais de música — Tabela baseada nas receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada — Relação razoável com a prestação da sociedade de gestão coletiva — Determinação da parte do repertório musical da sociedade de gestão coletiva efetivamente executada)

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2021/C 35/19

Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta)

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2021/C 35/20

Processo C-510/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 2 — Conceito de autoridade judiciária de execução — Artigo 27.o, n.o 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Derrogação — Procedimento penal por uma infração diferente daquela por que foi realizada a entrega — Consentimento da autoridade judiciária de execução — Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução)

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2021/C 35/21

Processo C-767/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro — Criação de autoridades nacionais de regulação independentes)

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2021/C 35/22

Processo C-799/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de créditos em dívida dos trabalhadores assalariados e de insolvência de um empregador — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia)

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2021/C 35/23

Processo C-455/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por Oliver Spieker do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-92/18, Oliver Spieker/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2021/C 35/24

Processo C-259/20 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-81/18, Barata/Parlamento

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2021/C 35/25

Processo C-307/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 por Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-445/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/EUIPO

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2021/C 35/26

Processo C-308/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-535/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/27

Processo C-309/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-443/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/28

Processo C-310/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-446/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

20

2021/C 35/29

Processo C-311/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-444/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

20

2021/C 35/30

Processo C-312/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-534/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

20

2021/C 35/31

Processo C-316/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA

21

2021/C 35/32

Processo C-400/20 P: Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-104/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

21

2021/C 35/33

Processo C-465/20 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão

22

2021/C 35/34

Processo C-502/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles

23

2021/C 35/35

Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.

24

2021/C 35/36

Processo C-522/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY

24

2021/C 35/37

Processo C-525/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2020 — Association France Nature Environnement/Premier ministre e Ministre de la Transition écologique et solidaire

25

2021/C 35/38

Processo C-538/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Finanzamt B/W AG

25

2021/C 35/39

Processo C-559/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de outubro de 2020 — Koch Media GmbH/FU

26

2021/C 35/40

Processo C-573/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 30 de outubro de 2020 — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate

27

2021/C 35/41

Processo C-574/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 3 de novembro de 2020 — XO/Finanzamt Waldviertel

28

2021/C 35/42

Processo C-576/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2020 — CC/Pensionsversicherungsanstalt

31

2021/C 35/43

Processo C-589/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG

32

2021/C 35/44

Processo C-591/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

32

2021/C 35/45

Processo C-594/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2020 — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy

33

2021/C 35/46

Processo C-595/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF

33

2021/C 35/47

Processo C-596/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

34

2021/C 35/48

Processo C-598/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 13 de novembro de 2020 — AS Pilsētas zemes dienests/Latvijas Republikas Saeima

36

2021/C 35/49

Processo C-599/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de novembro de 2020 — UAB Baltic Master/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

36

2021/C 35/50

Processo C-601/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement (Luxemburgo) em 13 de novembro de 2020 — Sovim SA/Luxembourg Business Registers

37

2021/C 35/51

Processo C-613/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 18 de novembro de 2020 — CS/Eurowings GmbH

39

2021/C 35/52

Processo C-614/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

40

Tribunal Geral

2021/C 35/53

Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão (Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração)

42

2021/C 35/54

Processo T-722/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia BASIC — Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG — Motivos relativos de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Reenvio do processo a uma Câmara de Recurso — Incompetência do autor do reenvio — Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado]

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42

2021/C 35/55

Processo T-247/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade)

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2021/C 35/56

Processo T-318/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade)

44

2021/C 35/57

Processo T-620/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne ROSÉ) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne ROSÉ — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)]

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2021/C 35/58

Processo T-621/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)]

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2021/C 35/59

Processo T-622/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)]

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2021/C 35/60

Processo T-705/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — GV/Comissão (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Interesse do serviço — Equivalência dos postos de trabalho — Prazo razoável — Falta de um princípio de prova — Responsabilidade)

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2021/C 35/61

Processo T-819/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 dezembro de 2020 — Man and Machine/EUIPO — Bim Freelance (bim ready) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa bim ready — Marca figurativa da União Europeia anterior BIM freelance — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca]

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2021/C 35/62

Processo T-858/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — easyCosmetic Swiss/EUIPO — UWI (easycosmetic) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia easyCosmetic — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 35/63

Processo T-30/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Promed/EUIPO — Centrumelektroniki (Promed) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Promed — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 35/64

Processo T-190/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Almea/EUIPO — Sanacorp Pharmahandel (Almea) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Almea — Marca nominativa nacional anterior MEA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 35/65

Processo T-536/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2020 — Militos Symvouleftiki/Comissão (Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia — Anulação do concurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2021/C 35/66

Processo T-792/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2020 — Agepha Pharma/EUIPO — Apogepha Arzneimittel (AGEPHA) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

50

2021/C 35/67

Processo T-185/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Tikal Tef-Gel) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

51

2021/C 35/68

Processo T-192/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Ultra Tef-Gel) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

51

2021/C 35/69

Processo T-685/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

52

2021/C 35/70

Processo T-686/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

53

2021/C 35/71

Processo T-695/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — OG/BEI

53

2021/C 35/72

Processo T-703/20: Recurso interposto em 27 de novembro de 2020 — Mylan Ireland/EMA

54

2021/C 35/73

Processo T-706/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — MiMedx Group/EUIPO — DIZG (Epiflex)

55

2021/C 35/74

Processo T-711/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy)

56

2021/C 35/75

Processo T-712/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Škoda Investement/EUIPO — Škoda Auto (Representação de uma seta com asa)

57

2021/C 35/76

Processo T-715/20: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 — Degode/EUIPO — Leo Pharma (Skinovea)

57

2021/C 35/77

Processo T-721/20: Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

58

2021/C 35/78

Processo T-722/20: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/1 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 35/01)

Última publicação

JO C 28 de 25.1.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 19 de 18.1.2021

JO C 9 de 11.1.2021

JO C 443 de 21.12.2020

JO C 433 de 14.12.2020

JO C 423 de 7.12.2020

JO C 414 de 30.11.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/2 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o.

(Processo C-461/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Recurso interposto por um interveniente em primeira instância - Artigo 56.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Reexame intercalar parcial - Perda do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado no processo de reexame - Alteração do direito antidumping definitivo - Determinação do valor normal - Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Recurso subordinado - Recurso de anulação interposto por produtores concorrentes estabelecidos no território da União Europeia - Admissibilidade - Afetação direta - Repartição das competências de execução de um acórdão»)

(2021/C 35/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, e P. Billiet, advocaat)

Outras partes no processo: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie Srl (representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, avocat), Comercial Química Sarasa SL, Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por N. Tuominen, avocată), Comissão Europeia (representantes: M. França, J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, Distillerie Bonollo e o./Conselho (T-431/12, EU:T:2018:251), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia impôs ao Conselho da União Europeia que tomasse as medidas necessárias à execução do referido acórdão. |
| --- | --- |

2)

O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, Distillerie Bonollo e o./Conselho (T-431/12, EU:T:2018:251), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia impôs ao Conselho da União Europeia que tomasse as medidas necessárias à execução do referido acórdão.

| 3) | É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

| 4) | A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl, bem como pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia a título do recurso principal. |
| --- | --- |

4)

A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl, bem como pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia a título do recurso principal.

| 5) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl a título do recurso subordinado. |
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5)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl a título do recurso subordinado.

| 6) | A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado. |
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6)

A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/3 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB

(Processo C-787/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução - Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária - Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares»)

(2021/C 35/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrido: Sögård Fastigheter AB

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, embora preveja, ao abrigo do artigo 188.o, n.o 2, desta diretiva, que o cedente de um bem imóvel não tem de proceder à regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a montante quando o cessionário só pretender utilizar esse bem para realizar operações que conferem direito a dedução, impõe igualmente ao cessionário que proceda à regularização desta dedução para o restante período de regularização quando este ceder, por sua vez, o bem imóvel a um terceiro que não o pretende utilizar para tais operações.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/3 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft

(Processo C-815/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 96/71/CE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3, e artigo 2.o, n.o 1 - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Motoristas de transporte rodoviário internacional - Âmbito de aplicação - Conceito de “trabalhador destacado” - Operações de cabotagem - Artigo 3.o, n.os 1, 3 e 8 - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Convenções coletivas declaradas de aplicação geral»)

(2021/C 35/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Demandante: Federatie Nederlandse Vakbeweging

Demandados: Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank Kft.

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável às prestações de serviços transnacionais no setor do transporte rodoviário. |
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1)

A Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável às prestações de serviços transnacionais no setor do transporte rodoviário.

| 2) | O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que desempenha as funções de motorista no setor do transporte rodoviário internacional, no âmbito de um contrato de fretamento entre a empresa que o emprega, estabelecida num Estado-Membro, e uma empresa situada num Estado-Membro diferente daquele onde o interessado habitualmente exerce a sua atividade, é um trabalhador destacado no território de um Estado-Membro na aceção destas disposições, quando a execução do seu trabalho apresente, pelo período limitado em causa, uma ligação suficiente com esse território. A existência dessa ligação é determinada no âmbito de uma apreciação global de elementos como a natureza das atividades exercidas pelo trabalhador em causa no referido território, o grau de intensidade da ligação das atividades desse trabalhador com o território de cada Estado-Membro em que opera assim como a parte que as referidas atividades representam em todo o serviço de transporte.
  O facto de um motorista de transporte internacional colocado, por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, à disposição de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro receber instruções inerentes às suas missões e começar ou terminá-las na sede desta segunda empresa não basta, por si só, para se considerar que esse motorista foi destacado para o território desse outro Estado-Membro, na aceção da Diretiva 96/71, uma vez que a execução do trabalho do referido motorista não apresenta, com base noutros fatores, uma ligação suficiente com esse território. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que desempenha as funções de motorista no setor do transporte rodoviário internacional, no âmbito de um contrato de fretamento entre a empresa que o emprega, estabelecida num Estado-Membro, e uma empresa situada num Estado-Membro diferente daquele onde o interessado habitualmente exerce a sua atividade, é um trabalhador destacado no território de um Estado-Membro na aceção destas disposições, quando a execução do seu trabalho apresente, pelo período limitado em causa, uma ligação suficiente com esse território. A existência dessa ligação é determinada no âmbito de uma apreciação global de elementos como a natureza das atividades exercidas pelo trabalhador em causa no referido território, o grau de intensidade da ligação das atividades desse trabalhador com o território de cada Estado-Membro em que opera assim como a parte que as referidas atividades representam em todo o serviço de transporte.

O facto de um motorista de transporte internacional colocado, por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, à disposição de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro receber instruções inerentes às suas missões e começar ou terminá-las na sede desta segunda empresa não basta, por si só, para se considerar que esse motorista foi destacado para o território desse outro Estado-Membro, na aceção da Diretiva 96/71, uma vez que a execução do trabalho do referido motorista não apresenta, com base noutros fatores, uma ligação suficiente com esse território.

| 3) | O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que a existência de uma relação de grupo entre as empresas que são partes no contrato de colocação à disposição de trabalhadores não é, enquanto tal, relevante para efeitos da apreciação da existência de um destacamento de trabalhadores. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que a existência de uma relação de grupo entre as empresas que são partes no contrato de colocação à disposição de trabalhadores não é, enquanto tal, relevante para efeitos da apreciação da existência de um destacamento de trabalhadores.

| 4) | O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que exerce uma atividade de motorista no setor do transporte rodoviário e que, no âmbito de um contrato de fretamento entre a empresa que o emprega, estabelecida num Estado-Membro, e uma empresa situada noutro Estado-Membro, efetua operações de cabotagem no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade deve, em princípio, ser considerado destacado no território do Estado-Membro onde esses transportes são efetuados. A duração da operação de cabotagem é um elemento irrelevante para se apreciar a existência de tal destacamento, sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva. |
| --- | --- |

4)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que exerce uma atividade de motorista no setor do transporte rodoviário e que, no âmbito de um contrato de fretamento entre a empresa que o emprega, estabelecida num Estado-Membro, e uma empresa situada noutro Estado-Membro, efetua operações de cabotagem no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade deve, em princípio, ser considerado destacado no território do Estado-Membro onde esses transportes são efetuados. A duração da operação de cabotagem é um elemento irrelevante para se apreciar a existência de tal destacamento, sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva.

| 5) | O artigo 3.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 96/71 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber se uma convenção coletiva foi declarada de aplicação geral deve ser apreciada por referência ao direito nacional aplicável. Corresponde ao conceito visado por estas disposições uma convenção coletiva de trabalho que não foi declarada de aplicação geral, mas cuja observância condiciona, para as empresas por elas abrangidas, a dispensa de aplicação de outra convenção coletiva de trabalho declarada, por seu turno, de aplicação geral e cujas disposições são, no essencial, idênticas às dessa outra convenção coletiva de trabalho. |
| --- | --- |

5)

O artigo 3.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 96/71 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber se uma convenção coletiva foi declarada de aplicação geral deve ser apreciada por referência ao direito nacional aplicável. Corresponde ao conceito visado por estas disposições uma convenção coletiva de trabalho que não foi declarada de aplicação geral, mas cuja observância condiciona, para as empresas por elas abrangidas, a dispensa de aplicação de outra convenção coletiva de trabalho declarada, por seu turno, de aplicação geral e cujas disposições são, no essencial, idênticas às dessa outra convenção coletiva de trabalho.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/5 |
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C 35/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG

(Processo C-823/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa - Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração - Coimas - Conceito de “empresa” - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Princípio da igualdade de tratamento - Data de exigibilidade da coima em caso de alteração»)

(2021/C 35/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Christoforou, P. Rossi e V. Bottka, e em seguida por P. Rossi e V. Bottka, agentes)

Outra parte no processo: GEA Group AG (representantes: C. Wagner e I. du Mont, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de outubro de 2018, GEA Group/Comissão (T-640/16, EU:T:2018:700), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de outubro de 2018, GEA Group/Comissão (T-640/16, EU:T:2018:700), é anulado.

| 2) | O processo T-640/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo T-640/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado

(Processo C-44/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 3 - Inexistência de facto gerador do imposto - Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos»)

(2021/C 35/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Repsol Petróleo, SA

Recorrida: Administración General del Estado

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, quando um estabelecimento que produz produtos energéticos destinados a ser utilizados como combustível de aquecimento ou carburante consome produtos energéticos que ele próprio produziu e, através desse processo, obtém também, inevitavelmente, produtos não energéticos dos quais é retirado um valor económico, a parte do consumo que leva à obtenção desses produtos não energéticos não está abrangida pela exceção ao facto gerador do imposto sobre os produtos energéticos prevista nessa disposição.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/6 |
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C 35/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-49/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Mecanismo de repartição - Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade»)

(2021/C 35/07)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Nicolae, P. Costa de Oliveira e G. Braga da Cruz, em seguida por L. Nicolae e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa e J. Marques, agentes, assistidos por D. Silva Morais, advogado)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV

(Processo C-59/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária - Artigo 7.o, pontos 1 e 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência - Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais - Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com»)

(2021/C 35/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG

Recorrida: Booking.com BV

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos adotados no âmbito da relação contratual que vincula o demandante ao demandado e baseada numa alegação de abuso de posição dominante cometido por este último, em violação do direito da concorrência.

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(1)  JO C 155, de 06.5.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/7 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Star Taxi App SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General, Consiliul General al Municipiului Bucureşti

(Processo C-62/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Aplicabilidade - Situação puramente interna - Diretiva 2000/31/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “serviços da sociedade da informação” - Artigo 3.o, n.os 2 e 4 - Artigo 4.o - Aplicabilidade - Diretiva 2006/123/CE - Serviços - Capítulos III (Liberdade de estabelecimento dos prestadores) e IV (Livre circulação de serviços) - Aplicabilidade - Artigos 9.o e 10.o - Diretiva (UE) 2015/1535 - Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) - Conceito de “regra relativa aos serviços” - Conceito de “regra técnica” - Artigo 5.o, n.o 1 - Falta de comunicação prévia - Oponibilidade - Atividade de intermediação, através de uma aplicação para smartphones, entre pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados - Qualificação - Regulamentação nacional que sujeita essa atividade a um regime de autorização prévia»)

(2021/C 35/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Star Taxi App SRL

Recorridos: Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General, Consiliul General al Municipiului Bucureşti

sendo intervenientes: IB, Camera Naţională a Taximetriştilor din România, D’Artex Star SRL, Auto Cobălcescu SRL, Cristaxi Service SRL

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «serviço da sociedade da informação», na aceção dessas disposições, um serviço de intermediação que consiste em pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados, para o qual o prestador do referido serviço celebrou contratos de prestação de serviços com esses motoristas em contrapartida do pagamento de uma assinatura mensal, mas não lhes transmite os pedidos, não fixa o preço da corrida nem garante a respetiva cobrança junto dessas pessoas, que pagam diretamente ao motorista de táxi, e também não controla a qualidade dos veículos e dos seus motoristas nem o desempenho destes últimos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «serviço da sociedade da informação», na aceção dessas disposições, um serviço de intermediação que consiste em pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados, para o qual o prestador do referido serviço celebrou contratos de prestação de serviços com esses motoristas em contrapartida do pagamento de uma assinatura mensal, mas não lhes transmite os pedidos, não fixa o preço da corrida nem garante a respetiva cobrança junto dessas pessoas, que pagam diretamente ao motorista de táxi, e também não controla a qualidade dos veículos e dos seus motoristas nem o desempenho destes últimos.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2015/1535 deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição, uma regulamentação de uma autoridade local que subordina à obtenção de uma autorização prévia, à qual já estão sujeitos os outros prestadores de serviços de reserva de táxis, a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados e o qual integra a qualificação de «serviço da sociedade da informação», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/1535. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2015/1535 deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição, uma regulamentação de uma autoridade local que subordina à obtenção de uma autorização prévia, à qual já estão sujeitos os outros prestadores de serviços de reserva de táxis, a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados e o qual integra a qualificação de «serviço da sociedade da informação», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/1535.

| 3) | O artigo 56.o TFUE, o artigo 3.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2000/31 e o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a um litígio em que todos os elementos relevantes estão confinados a um único Estado-Membro.
  O artigo 4.o da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina à obtenção de uma autorização prévia, à qual já estão sujeitos os outros prestadores de serviços de reserva de táxis, a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados e o qual integra a qualificação de «serviço da sociedade da informação», na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31, que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/1535.
  Os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina à obtenção de uma autorização prévia a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados, quando os requisitos para a obtenção dessa autorização não satisfazem as exigências previstas nestes artigos, na medida em que impõem, nomeadamente, exigências técnicas inadaptadas ao serviço em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 56.o TFUE, o artigo 3.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2000/31 e o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a um litígio em que todos os elementos relevantes estão confinados a um único Estado-Membro.

O artigo 4.o da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina à obtenção de uma autorização prévia, à qual já estão sujeitos os outros prestadores de serviços de reserva de táxis, a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados e o qual integra a qualificação de «serviço da sociedade da informação», na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31, que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2015/1535.

Os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina à obtenção de uma autorização prévia a prestação de um serviço de intermediação que tem por objeto pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados, quando os requisitos para a obtenção dessa autorização não satisfazem as exigências previstas nestes artigos, na medida em que impõem, nomeadamente, exigências técnicas inadaptadas ao serviço em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/8 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos e recursos económicos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome dos recorrentes - Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro - Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação»)

(2021/C 35/10)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-72/19 P)

Recorrentes: Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal (representantes: Lord Anderson, QC, B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, bem como G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Kneale e V. Piessevaux, em seguida A. Antoniadis e V. Piessevaux, agentes)

(Processo C-145/19 P)

Recorrentes: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, agindo em nome próprio e em nome de Suzanne Saleh Thabet e de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, todos eles herdeiros de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (representantes: Lord Anderson, QC, B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Kneale e V. Piessevaux, em seguida M Balta e V. Piessevaux, agentes)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de novembro de 2018, Saleh Thabet e o./Conselho (T-274/16 e T-275/16, não publicado, EU:T:2018:826), na parte em que, através deste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos destinados à anulação da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito. |
| --- | --- |

1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de novembro de 2018, Saleh Thabet e o./Conselho (T-274/16 e T-275/16, não publicado, EU:T:2018:826), na parte em que, através deste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento aos recursos destinados à anulação da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

| 2) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de dezembro de 2018, Mubarak/Conselho (T-358/17, não publicado, EU:T:2018:905). |
| --- | --- |

2)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de dezembro de 2018, Mubarak/Conselho (T-358/17, não publicado, EU:T:2018:905).

| 3) | São anuladas as Decisões 2016/411 e 2017/496, na parte em que respeitam a Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh e Khadiga Mahmoud El Gammal. |
| --- | --- |

3)

São anuladas as Decisões 2016/411 e 2017/496, na parte em que respeitam a Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh e Khadiga Mahmoud El Gammal.

| 4) | São anulados, na parte em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, a Decisão 2017/496, o Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito. |
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4)

São anulados, na parte em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, a Decisão 2017/496, o Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

| 5) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas tanto nos processos em primeira instância como nos presentes recursos. |
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5)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas tanto nos processos em primeira instância como nos presentes recursos.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

JO C 148, de 29.4.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken

(Processos apensos C-225/19 e C-226/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 32.o, n.os 1 a 3 - Decisão de recusa de visto - Anexo VI - Modelo uniforme de formulário - Fundamentação - Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros - Artigo 22.o - Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros - Objeção à emissão de um visto - Recurso contra uma decisão de recusa de visto - Alcance da fiscalização jurisdicional - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação»)

(2021/C 35/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)

Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

Dispositivo

O artigo 32.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, impõe ao Estado-Membro que tomou uma decisão final de recusa de emissão de um visto com fundamento no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), vi), do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, devido à apresentação de uma objeção à emissão do visto por outro Estado-Membro, que indique, nessa decisão, a identidade do Estado-Membro que apresentou tal objeção, o motivo de recusa específico baseado nessa objeção, acompanhado, se for caso disso, da substância das razões da referida objeção, bem como a autoridade a que o requerente de visto se pode dirigir para conhecer as vias de recurso disponíveis nesse outro Estado-Membro e, por outro, que quando seja interposto recurso desta mesma decisão com fundamento no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que tomou esta última decisão não podem examinar a legalidade quanto ao mérito da objeção à emissão do visto apresentada por outro Estado-Membro.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Banca B. SA / A.A.A.

(Processo C-269/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula - Substituição da cláusula abusiva - Modalidade de cálculo da taxa de juro variável - Admissibilidade - Encaminhamento das partes para negociações»)

(2021/C 35/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Demandante: Banca B. SA

Demandado: A.A.A.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, na sequência da declaração do caráter abusivo das cláusulas que definem o mecanismo de fixação da taxa de juro variável num contrato de mútuo como o que está em causa no processo principal e quando esse contrato não possa subsistir após a supressão das cláusulas abusivas em causa, a anulação do referido contrato tivesse consequências particularmente prejudiciais para o consumidor e não exista nenhuma disposição de direito nacional de caráter supletivo, o juiz nacional deve adotar, tendo em conta a globalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do referido contrato poderia provocar. Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, nada obsta, nomeadamente, a que o juiz nacional convide as partes a negociar com vista a fixar as modalidades de cálculo da taxa de juro, desde que determine o enquadramento dessas negociações e que estas visem estabelecer entre os direitos e as obrigações das partes contratantes um equilíbrio real que tenha nomeadamente em conta o objetivo de proteção do consumidor subjacente à Diretiva 93/13.

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(1)  JO C 238, de 15.07.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/11 |
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C 35/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS

(Processo C-302/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 35/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale

Recorrida: WS

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do titular de uma autorização única, na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/12 |
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C 35/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR

(Processo C-303/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 35/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale

Recorrida: VR

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do residente de longa duração, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro, quando esse mesmo Estado-Membro não tiver manifestado a sua intenção de invocar a derrogação à igualdade de tratamento permitida pelo artigo 11.o, n.o 2, da referida diretiva ao transpor a mesma para o direito nacional.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-311/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais - Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE - Existência de um elemento transfronteiriço»)

(2021/C 35/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: BONVER WIN, a.s.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Dispositivo

O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à situação de uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro, que perdeu a sua autorização para explorar jogos de fortuna ou azar na sequência da entrada em vigor, nesse Estado-Membro, de uma legislação que determina os locais em que é permitido organizar esses jogos, indistintamente aplicável a todos os prestadores que exercem a sua atividade no território desse Estado-Membro, independentemente de esses prestadores fornecerem serviços aos cidadãos nacionais ou aos cidadãos de outros Estados-Membros, quando uma parte da sua clientela provém de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu estabelecimento.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-320/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea h) - Novos operadores - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) - Nível de atividade relacionado com os combustíveis - Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo - Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)

(2021/C 35/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Ingredion Germany GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos novos operadores, o fator de utilização da capacidade relevante está limitado a um valor inferior a 100 %.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia

(Processo C-352/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 - Renovação da aprovação da substância ativa glifosato - Artigo 263.o TFUE - Legitimidade processual de uma entidade regional - Afetação direta»)

(2021/C 35/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région de Bruxelles-Capitale (representante: A. Bailleux, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, F. Castillo de la Torre, I. Naglis e F. Castilla Contreras, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Região de Bruxelas-Capital é condenada nas despesas. |
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2)

A Região de Bruxelas-Capital é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 220, de 01.07.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/Weareone.World BVBA, Wecandance NV

(Processo C-372/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Conceito de preços “não equitativos” - Sociedade de gestão coletiva de direitos de autor - Situação de monopólio de facto - Posição dominante - Abuso - Execução de obras musicais em festivais de música - Tabela baseada nas receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada - Relação razoável com a prestação da sociedade de gestão coletiva - Determinação da parte do repertório musical da sociedade de gestão coletiva efetivamente executada»)

(2021/C 35/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ondernemingsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)

Recorridos: Weareone.World BVBA, Wecandance NV

Dispositivo

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não constitui um abuso de posição dominante, na aceção deste artigo, a imposição, por uma sociedade de gestão coletiva que dispõe de um monopólio de facto num Estado-Membro, aos organizadores de eventos musicais, pelo direito de comunicação ao público de obras musicais, de uma tabela na qual:

| — | as remunerações devidas a título de direitos de autor são calculadas com base numa tarifa aplicada às receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada, sem que se possa deduzir dessas receitas a totalidade dos encargos relativos à organização do festival que não apresentem relação com as obras musicais executadas nesse festival, desde que, atendendo ao conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto, as remunerações efetivamente impostas pela sociedade de gestão em aplicação dessa tabela não apresentem um caráter excessivo tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a extensão da utilização das obras, o valor económico gerado por essa utilização e o valor económico das prestações dessa sociedade de gestão, o que cabe ao juiz nacional verificar, e |
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—

as remunerações devidas a título de direitos de autor são calculadas com base numa tarifa aplicada às receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada, sem que se possa deduzir dessas receitas a totalidade dos encargos relativos à organização do festival que não apresentem relação com as obras musicais executadas nesse festival, desde que, atendendo ao conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto, as remunerações efetivamente impostas pela sociedade de gestão em aplicação dessa tabela não apresentem um caráter excessivo tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a extensão da utilização das obras, o valor económico gerado por essa utilização e o valor económico das prestações dessa sociedade de gestão, o que cabe ao juiz nacional verificar, e

| — | é utilizado um sistema fixo por escalões para determinar, de entre as obras musicais executadas, a parte destas que é proveniente do repertório dessa sociedade de gestão, desde que não exista outro método que permita identificar e quantificar com maior precisão a utilização dessas obras e que seja suscetível de realizar o mesmo objetivo legítimo, a saber, a proteção dos interesses dos autores, dos compositores e dos editores de música, sem, no entanto, implicar um aumento desproporcionado das despesas suportadas para efeitos de gestão dos contratos e da fiscalização da utilização das obras musicais protegidas por direitos de autor; cabe ao juiz nacional proceder a esta verificação, à luz do caso concreto que foi submetido à sua apreciação e tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a disponibilidade e a fiabilidade dos dados fornecidos, bem como os instrumentos tecnológicos existentes. |
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—

é utilizado um sistema fixo por escalões para determinar, de entre as obras musicais executadas, a parte destas que é proveniente do repertório dessa sociedade de gestão, desde que não exista outro método que permita identificar e quantificar com maior precisão a utilização dessas obras e que seja suscetível de realizar o mesmo objetivo legítimo, a saber, a proteção dos interesses dos autores, dos compositores e dos editores de música, sem, no entanto, implicar um aumento desproporcionado das despesas suportadas para efeitos de gestão dos contratos e da fiscalização da utilização das obras musicais protegidas por direitos de autor; cabe ao juiz nacional proceder a esta verificação, à luz do caso concreto que foi submetido à sua apreciação e tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a disponibilidade e a fiabilidade dos dados fornecidos, bem como os instrumentos tecnológicos existentes.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/15 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca

(Processo C-445/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Sociedade pública de radiodifusão - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral - Auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Notificação - Falta - Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio - Cálculo dos juros - Montantes a ter em conta»)

(2021/C 35/19)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd

Recorridos: TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca

Dispositivo

| 1) | O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio também se aplica quando, com a sua decisão final, a Comissão Europeia conclui pela compatibilidade deste último com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. |
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1)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio também se aplica quando, com a sua decisão final, a Comissão Europeia conclui pela compatibilidade deste último com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

| 2) | O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio, também se aplica aos auxílios que esse beneficiário transferiu para empresas que lhe estão associadas e aos que lhe foram pagos por uma empresa controlada pelo Estado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio, também se aplica aos auxílios que esse beneficiário transferiu para empresas que lhe estão associadas e aos que lhe foram pagos por uma empresa controlada pelo Estado.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ

(Processo C-510/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 2 - Conceito de “autoridade judiciária de execução” - Artigo 27.o, n.o 2 - Regra de especialidade - Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 - Derrogação - Procedimento penal por uma “infração diferente” daquela por que foi realizada a entrega - Consentimento da autoridade judiciária de execução - Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução»)

(2021/C 35/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Parte no processo principal

AZ

sendo intervenientes: Openbaar Ministerie, YU, ZV

Dispositivo

| 1) | O conceito de «autoridade judiciária de execução», na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado no sentido de que engloba as autoridades de um Estado-Membro que, sem serem necessariamente juízes ou órgãos jurisdicionais, participam na administração da justiça penal desse Estado-Membro, atuam de forma independente no exercício das funções inerentes à execução de um mandado de detenção europeu e exercem as suas funções no âmbito de um procedimento que respeita as exigências decorrentes de uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «autoridade judiciária de execução», na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado no sentido de que engloba as autoridades de um Estado-Membro que, sem serem necessariamente juízes ou órgãos jurisdicionais, participam na administração da justiça penal desse Estado-Membro, atuam de forma independente no exercício das funções inerentes à execução de um mandado de detenção europeu e exercem as suas funções no âmbito de um procedimento que respeita as exigências decorrentes de uma proteção jurisdicional efetiva.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o procurador de um Estado-Membro que, embora participando na administração da justiça, possa receber, no âmbito do exercício do seu poder decisório, uma instrução individual por parte do poder executivo não constitui uma «autoridade judiciária de execução», na aceção destas disposições. |
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2)

O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o procurador de um Estado-Membro que, embora participando na administração da justiça, possa receber, no âmbito do exercício do seu poder decisório, uma instrução individual por parte do poder executivo não constitui uma «autoridade judiciária de execução», na aceção destas disposições.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/16 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-767/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro - Criação de autoridades nacionais de regulação independentes»)

(2021/C 35/21)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e Y. G. Marinova, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por G. Block, avocat)

Dispositivo

| 1) | O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, ao não transpor corretamente:






  — | o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), de cada uma das Diretivas 2009/72 e 2009/73; |
| --- | --- | --- |

1)

O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, ao não transpor corretamente:

—

o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), de cada uma das Diretivas 2009/72 e 2009/73;

| — | o artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72 e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73, e |
| --- | --- |

—

o artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72 e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73, e

| — | o artigo 37.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/72, e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/73. |
| --- | --- |

—

o artigo 37.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/72, e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/73.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/17 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa

(Processo C-799/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 2.o e 3.o - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” - Acidente de trabalho - Morte do trabalhador - Compensação do dano não patrimonial - Cobrança do crédito junto do empregador - Impossibilidade - Instituição de garantia»)

(2021/C 35/22)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Košice I

Partes no processo principal

Demandantes: NI, OJ, PK

Demandada: Sociálna poisťovňa

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido declarado incobrável no âmbito do processo executivo devido ao estado de insolvência de facto desse empregador. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, desta diretiva, o Estado-Membro em causa decidiu alargar a proteção dos trabalhadores assalariados prevista na referida diretiva a essa situação de insolvência, constatada por via de processos que não os mencionados no referido artigo 2.o, n.o 1, que estejam previstos no direito nacional. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido declarado incobrável no âmbito do processo executivo devido ao estado de insolvência de facto desse empregador. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, desta diretiva, o Estado-Membro em causa decidiu alargar a proteção dos trabalhadores assalariados prevista na referida diretiva a essa situação de insolvência, constatada por via de processos que não os mencionados no referido artigo 2.o, n.o 1, que estejam previstos no direito nacional.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE devem ser interpretados no sentido de que a compensação devida por um empregador aos familiares sobrevivos pelos danos não patrimoniais sofridos com a morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho só pode ser considerada um «crédito dos trabalhadores assalariados, emergente de contratos de trabalho ou de relações de trabalho», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, dessa diretiva, quando esteja abrangida pelo conceito de «remuneração», nos termos esclarecidos pelo direito nacional, o que cabe ao tribunal nacional determinar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE devem ser interpretados no sentido de que a compensação devida por um empregador aos familiares sobrevivos pelos danos não patrimoniais sofridos com a morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho só pode ser considerada um «crédito dos trabalhadores assalariados, emergente de contratos de trabalho ou de relações de trabalho», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, dessa diretiva, quando esteja abrangida pelo conceito de «remuneração», nos termos esclarecidos pelo direito nacional, o que cabe ao tribunal nacional determinar.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/18 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/18

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Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por Oliver Spieker do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-92/18, Oliver Spieker/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-455/18 P)

(2021/C 35/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Spieker (representantes: A. Schönfleisch, O. Spieker, M. Alber, N. Willich, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de maio de 2018 proferido no processo T-92/18, Spieker/EUIPO (Science for a better skin), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de dezembro de 2017 (R 1067/2017-4), a qual indeferiu o recurso do recorrente interposto contra a decisão da recorrida de 20 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de maio de 2018 proferido no processo T-92/18, Spieker/EUIPO (Science for a better skin), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de dezembro de 2017 (R 1067/2017-4), a qual indeferiu o recurso do recorrente interposto contra a decisão da recorrida de 20 de março de 2017;

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso da recorrida de 12 de dezembro de 2017 (R 1067/2017-4); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso da recorrida de 12 de dezembro de 2017 (R 1067/2017-4);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas pelo recorrente com os processos na Quarta Câmara de Recurso e no Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas pelo recorrente com os processos na Quarta Câmara de Recurso e no Tribunal Geral da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), por Despacho de 8 dezembro de 2020, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente nas despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/18

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Recurso interposto em 11 de junho de 2020 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-81/18, Barata/Parlamento

(Processo C-259/20 P)

(2021/C 35/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (representantes: G. Pandey, avocat, D. Rovetta, avocat, V. Villante, avvocato)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Por Despacho de 3 de dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decidiu negar provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado, e condenou o recorrente no pagamento das suas próprias despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/19 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/19

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Recurso interposto em 9 de julho de 2020 por Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-445/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/EUIPO

(Processo C-307/20 P)

(2021/C 35/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral), por Decisão de 29 de outubro de 2020, decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/19

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Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-535/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-308/20 P)

(2021/C 35/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Por despacho de 29 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/19

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Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-443/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-309/20 P)

(2021/C 35/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Por despacho de 29 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/20

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Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-446/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-310/20 P)

(2021/C 35/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Por despacho de 29 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/20

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Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-444/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-311/20 P)

(2021/C 35/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Por despacho de 29 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/20

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Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-534/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-312/20 P)

(2021/C 35/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (representantes: P. Lange, A. Auler, M. Wenz, C. Möller, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Peek & Cloppenburg KG, Hamburg

Por despacho de 29 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA

(Processo C-316/20)

(2021/C 35/31)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Recorrentes: VO, ZO, ML, NB, KE, JE, PI, VY

Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA

Questão prejudicial

O conceito de viagens com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, abrange os passageiros que pagaram parte da sua passagem, tendo o restante valor sido suportado pela companhia aérea, no âmbito do patrocínio de uma competição desportiva?

Por despacho de 26 de novembro de 2020 Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou:

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica a um passageiro que viaja com um bilhete com tarifa preferencial emitido por uma transportadora aérea no âmbito de uma operação de patrocínio de um evento, cujo benefício está restringido a certas pessoas determinadas e cuja emissão pressupõe a autorização prévia e individualizada dessa transportadora aérea.

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/21

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-104/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

(Processo C-400/20 P)

(2021/C 35/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Co. Ltd (representante: D. Todorov, адвокат)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Allergan Holdings France

Por Despacho de 3 de dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/22 |
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C 35/22

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão

(Processo C-465/20 P)

(2021/C 35/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)

Outras partes no processo: Irlanda, Apple Sales International (ASI), Apple Operations Europe (AOE), Grão-Ducado do Luxemburgo, República da Polónia, Órgão de Fiscalização da EFTA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | julgar improcedentes os quatro primeiros e o oitavo fundamentos no processo T-778/16 e os cinco primeiros, o oitavo e o décimo quarto fundamentos no processo T-892/16; |
| --- | --- |

—

julgar improcedentes os quatro primeiros e o oitavo fundamentos no processo T-778/16 e os cinco primeiros, o oitavo e o décimo quarto fundamentos no processo T-892/16;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos sobre os quais ainda não se pronunciou; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos sobre os quais ainda não se pronunciou; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido vários erros de direito ao julgar improcedente a constatação principal da decisão controvertida (1), relativa à existência de uma vantagem. Este fundamento divide-se em três partes.

| — | Primeiro, nos n.os 125, 183 a 187, 228, 242, 243 e 249 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada da decisão controvertida ao concluir que a constatação principal relativa à existência de uma vantagem se baseava apenas na falta de trabalhadores e de presença física nas sedes da ASI e da AOE e não procurou estabelecer se as filiais irlandesas da ASI e da AOE desempenhavam, na verdade, funções que justificavam que lhes fossem concedidas licenças de propriedade intelectual da Apple. Os considerandos 281 a 305 da decisão controvertida analisam as funções efetivas desempenhadas tanto pelas sedes como pelas filiais irlandesas para justificar a concessão das licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. O facto de o Tribunal Geral não ter tomado em devida consideração a estrutura e o conteúdo da decisão controvertida e as explicações apresentadas pela Comissão, nas suas observações escritas, sobre as funções desempenhadas pelas sedes e pelas filiais irlandesas constitui uma irregularidade processual. A constatação posterior, pelo Tribunal Geral, nos n.os 268 a 283, 286 e 287 do acórdão recorrido, de que a decisão controvertida examina as funções desempenhadas pelas filiais irlandesas para justificar a atribuição a estas últimas de licenças de propriedade intelectual da Apple constitui uma fundamentação contraditória, que equivale a uma falta de fundamentação. |
| --- | --- |

—

Primeiro, nos n.os 125, 183 a 187, 228, 242, 243 e 249 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada da decisão controvertida ao concluir que a constatação principal relativa à existência de uma vantagem se baseava apenas na falta de trabalhadores e de presença física nas sedes da ASI e da AOE e não procurou estabelecer se as filiais irlandesas da ASI e da AOE desempenhavam, na verdade, funções que justificavam que lhes fossem concedidas licenças de propriedade intelectual da Apple. Os considerandos 281 a 305 da decisão controvertida analisam as funções efetivas desempenhadas tanto pelas sedes como pelas filiais irlandesas para justificar a concessão das licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. O facto de o Tribunal Geral não ter tomado em devida consideração a estrutura e o conteúdo da decisão controvertida e as explicações apresentadas pela Comissão, nas suas observações escritas, sobre as funções desempenhadas pelas sedes e pelas filiais irlandesas constitui uma irregularidade processual. A constatação posterior, pelo Tribunal Geral, nos n.os 268 a 283, 286 e 287 do acórdão recorrido, de que a decisão controvertida examina as funções desempenhadas pelas filiais irlandesas para justificar a atribuição a estas últimas de licenças de propriedade intelectual da Apple constitui uma fundamentação contraditória, que equivale a uma falta de fundamentação.

| — | Segundo, nos n.os 267, 269, 273, 274, 275, 277, 281, 283, 298 a 302 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao invocar funções desempenhadas pela Apple Inc. para rejeitar a concessão de licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram nos considerandos 308 a 318 da decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais as funções desempenhadas pela Apple Inc. eram irrelevantes para efeitos da atribuição de lucros à ASI e à AOE constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação. |
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Segundo, nos n.os 267, 269, 273, 274, 275, 277, 281, 283, 298 a 302 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao invocar funções desempenhadas pela Apple Inc. para rejeitar a concessão de licenças de propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram nos considerandos 308 a 318 da decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais as funções desempenhadas pela Apple Inc. eram irrelevantes para efeitos da atribuição de lucros à ASI e à AOE constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação.

| — | Terceiro, nos n.os 301 e 303 a 309 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao concluir que os atos formais dos diretores da ASI e da AOE constituem funções desempenhadas pelas respetivas sedes em relação às licenças de propriedade intelectual da Apple. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram na decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais esses atos não constituíam funções desempenhadas pelas sedes para efeitos da aplicação do método da entidade separada e do princípio da plena concorrência constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação. O facto de o Tribunal Geral basear as suas conclusões em provas inadmissíveis constitui uma irregularidade processual. |
| --- | --- |

—

Terceiro, nos n.os 301 e 303 a 309 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral viola o método da entidade separada e o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou uma desvirtuação do direito nacional, ao concluir que os atos formais dos diretores da ASI e da AOE constituem funções desempenhadas pelas respetivas sedes em relação às licenças de propriedade intelectual da Apple. A não tomada em consideração, pelo Tribunal Geral, das explicações da Comissão, que figuram na decisão controvertida e nas suas observações escritas, sobre os motivos pelos quais esses atos não constituíam funções desempenhadas pelas sedes para efeitos da aplicação do método da entidade separada e do princípio da plena concorrência constitui uma irregularidade processual e uma falta de fundamentação. O facto de o Tribunal Geral basear as suas conclusões em provas inadmissíveis constitui uma irregularidade processual.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido erros de direito ao rejeitar a constatação subsidiária da decisão controvertida, relativa à existência de uma vantagem. Este fundamento divide-se em três partes.

| — | Primeiro, nos n.os 349, 416, 434 e 435 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação das regras em matéria de prova que a Comissão tem de respeitar para estabelecer a existência de uma vantagem. |
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—

Primeiro, nos n.os 349, 416, 434 e 435 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação das regras em matéria de prova que a Comissão tem de respeitar para estabelecer a existência de uma vantagem.

| — | Segundo, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual na medida em que, para rejeitar a constatação subsidiária da existência de uma vantagem, se baseou em argumentos que nem a Irlanda nem a ASI/AOE invocaram nos seus pedidos em primeira instância. |
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—

Segundo, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual na medida em que, para rejeitar a constatação subsidiária da existência de uma vantagem, se baseou em argumentos que nem a Irlanda nem a ASI/AOE invocaram nos seus pedidos em primeira instância.

| — | Terceiro, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral distorceu a decisão controvertida e violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou desvirtuou o direito nacional, ao concluir que a decisão não estabelece a existência de uma vantagem na sua fundamentação subsidiária. |
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Terceiro, nos n.os 315 a 481 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral distorceu a decisão controvertida e violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou desvirtuou o direito nacional, ao concluir que a decisão não estabelece a existência de uma vantagem na sua fundamentação subsidiária.

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(1)  Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple (JO 2017, L 187, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/23 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles

(Processo C-502/20)

(2021/C 35/34)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: TP

Recorrido: Institut des Experts en Automobiles

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições dos artigos 5.o, [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, ser interpretadas no sentido de que um prestador de serviços que transfere o local do seu estabelecimento para outro Estado-Membro não pode, após essa transferência, inscrever-se no seu país de origem, ou seja, a Bélgica, no registo das prestações temporárias e ocasionais do IEA, para aí exercer uma atividade temporária e ocasional? Esta interpretação é compatível com a liberdade de estabelecimento reconhecida em direito da União? |
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1)

Devem as disposições dos artigos 5.o, [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, ser interpretadas no sentido de que um prestador de serviços que transfere o local do seu estabelecimento para outro Estado-Membro não pode, após essa transferência, inscrever-se no seu país de origem, ou seja, a Bélgica, no registo das prestações temporárias e ocasionais do IEA, para aí exercer uma atividade temporária e ocasional? Esta interpretação é compatível com a liberdade de estabelecimento reconhecida em direito da União?

| 2) | As disposições dos artigos 5.o [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, interpretadas no sentido de que o conceito de atividade temporária e ocasional exclui que um prestador estabelecido num Estado-Membro de origem possa efetuar prestações noutro Estado-Membro se tiverem uma certa recorrência, sem serem regulares, ou [de permitir ao prestador] ter nesse outro Estado-Membro uma determinada infraestrutura, são compatíveis com as disposições [referidas anteriormente da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1)]? |
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2)

As disposições dos artigos 5.o [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, interpretadas no sentido de que o conceito de atividade temporária e ocasional exclui que um prestador estabelecido num Estado-Membro de origem possa efetuar prestações noutro Estado-Membro se tiverem uma certa recorrência, sem serem regulares, ou [de permitir ao prestador] ter nesse outro Estado-Membro uma determinada infraestrutura, são compatíveis com as disposições [referidas anteriormente da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1)]?

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(1)  JO 2005, L 255, p. 22.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/24 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.

(Processo C-521/20)

(2021/C 35/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: J.P.

Autoridade recorrida: B.d.S.L.

Questão prejudicial

Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (designadamente em conjugação com a Diretiva 1999/62/CE (1), Euro-vinhetas) ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que, como o § 20, n.o 2, da BStMG, em conjugação com o § 22, n.o 2, VStG, exige que sejam desencadeados procedimentos e aplicadas sanções no que respeita a infrações em série à obrigação de pagamento de portagens, cometidas em diversos troços rodoviários, é contrária à proibição de múltiplos procedimentos e sanções se não estiver simultaneamente previsto, no plano legislativo, tanto de uma obrigação de coordenação por parte de todas as autoridades e de todos os tribunais competentes para a tramitação desses procedimentos, como uma obrigação expressa de tomada em consideração efetiva do princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao montante da sanção cumulativa?

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(1)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO 1999, L 187, p. 42.)

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/24 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY

(Processo C-522/20)

(2021/C 35/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: OE

Recorrida: VY

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE, ao estabelecer, no seu sexto travessão, como condição para a competência dos tribunais do Estado-Membro de residência, um período de residência do requerente mais curto do que o previsto no seu quinto travessão, em função da nacionalidade do requerente? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE, ao estabelecer, no seu sexto travessão, como condição para a competência dos tribunais do Estado-Membro de residência, um período de residência do requerente mais curto do que o previsto no seu quinto travessão, em função da nacionalidade do requerente?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Essa violação da proibição de discriminação implica que, nos termos da regra geral do artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), quinto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativamente a qualquer requerente, independentemente da sua nacionalidade, se exija um período de residência de 12 meses para que possa invocar a competência dos tribunais do seu lugar de residência, ou deve considerar-se que o período de residência exigido a qualquer requerente é de seis meses? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Essa violação da proibição de discriminação implica que, nos termos da regra geral do artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), quinto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativamente a qualquer requerente, independentemente da sua nacionalidade, se exija um período de residência de 12 meses para que possa invocar a competência dos tribunais do seu lugar de residência, ou deve considerar-se que o período de residência exigido a qualquer requerente é de seis meses?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/25 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2020 — Association France Nature Environnement/Premier ministre e Ministre de la Transition écologique et solidaire

(Processo C-525/20)

(2021/C 35/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association France Nature Environnement

Recorridos: Premier ministre et Ministre de la Transition écologique et solidaire

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, ao autorizarem um programa ou um projeto, não ter em conta os seus impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo para o estado das águas de superfície? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, ao autorizarem um programa ou um projeto, não ter em conta os seus impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo para o estado das águas de superfície?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, que condições devem estes programas e projetos preencher para efeitos do artigo 4.o da diretiva, em especial, dos seus n.os 6 e 7? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, que condições devem estes programas e projetos preencher para efeitos do artigo 4.o da diretiva, em especial, dos seus n.os 6 e 7?

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(1)  JO L 327, p. 1.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/25 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Finanzamt B/W AG

(Processo C-538/20)

(2021/C 35/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt B

Recorrida: W AG

Outra parte: Bundesministerium der Finanzen

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições conjugadas do artigo 43.o
  e do artigo 48.o
  do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o
  e 54.o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretadas no sentido de que se opõem a normas jurídicas de um Estado-Membro que proíbem que uma sociedade residente deduza dos seus lucros tributáveis os prejuízos de um estabelecimento estável com sede noutro Estado-Membro, nos casos em que a sociedade, por um lado, esgotou todas as possibilidades de dedução destes prejuízos e, por outro, deixou de receber receitas deste estabelecimento estável, pelo que deixou de ser possível ter em conta os prejuízos naquele Estado-Membro (prejuízos «finais»), se as normas jurídicas em causa visarem a isenção de lucros e prejuízos ao abrigo de um acordo celebrado entre ambos os Estados-Membros destinado a evitar a dupla tributação? |
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1)

Devem as disposições conjugadas do artigo 43.o
  e do artigo 48.o
  do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o
  e 54.o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretadas no sentido de que se opõem a normas jurídicas de um Estado-Membro que proíbem que uma sociedade residente deduza dos seus lucros tributáveis os prejuízos de um estabelecimento estável com sede noutro Estado-Membro, nos casos em que a sociedade, por um lado, esgotou todas as possibilidades de dedução destes prejuízos e, por outro, deixou de receber receitas deste estabelecimento estável, pelo que deixou de ser possível ter em conta os prejuízos naquele Estado-Membro (prejuízos «finais»), se as normas jurídicas em causa visarem a isenção de lucros e prejuízos ao abrigo de um acordo celebrado entre ambos os Estados-Membros destinado a evitar a dupla tributação?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Devem as disposições conjugadas dos artigos 43.o e 48.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretadas no sentido de que também se opõem às disposições da Gewerbesteuergesetz (Lei alemã relativa ao imposto sobre as atividades económicas) que proíbem que uma sociedade residente deduza do seu rendimento tributável em sede desse imposto prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Devem as disposições conjugadas dos artigos 43.o e 48.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretadas no sentido de que também se opõem às disposições da Gewerbesteuergesetz (Lei alemã relativa ao imposto sobre as atividades económicas) que proíbem que uma sociedade residente deduza do seu rendimento tributável em sede desse imposto prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Sendo encerrado o estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, podem existir prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, apesar de haver a possibilidade, pelo menos teórica, de a sociedade voltar a abrir um estabelecimento no mesmo Estado-Membro, cujos lucros poderão vir a ser compensados com os prejuízos anteriores? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Sendo encerrado o estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, podem existir prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, apesar de haver a possibilidade, pelo menos teórica, de a sociedade voltar a abrir um estabelecimento no mesmo Estado-Membro, cujos lucros poderão vir a ser compensados com os prejuízos anteriores?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa às primeira e terceira questões prejudiciais: Podem ser considerados prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, que devem ser tomados em conta pelo Estado do domicílio da empresa-mãe, os prejuízos do estabelecimento estável que, nos termos da lei do Estado em que se situa o estabelecimento estável, podem ser reportados sobre o exercício seguinte? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa às primeira e terceira questões prejudiciais: Podem ser considerados prejuízos «finais» do tipo descrito na primeira questão prejudicial, que devem ser tomados em conta pelo Estado do domicílio da empresa-mãe, os prejuízos do estabelecimento estável que, nos termos da lei do Estado em que se situa o estabelecimento estável, podem ser reportados sobre o exercício seguinte?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa às primeira e terceira questões prejudiciais: É o dever de consideração dos prejuízos «finais» transfronteiriços limitado, em função do valor, pelos prejuízos que a sociedade poderia ter aplicado no Estado em se situa o estabelecimento estável, se a consideração dos prejuízos fosse permitida nesse Estado? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa às primeira e terceira questões prejudiciais: É o dever de consideração dos prejuízos «finais» transfronteiriços limitado, em função do valor, pelos prejuízos que a sociedade poderia ter aplicado no Estado em se situa o estabelecimento estável, se a consideração dos prejuízos fosse permitida nesse Estado?

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/26 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de outubro de 2020 — Koch Media GmbH/FU

(Processo C-559/20)

(2021/C 35/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Recorrente: Koch Media GmbH

Recorrido: FU

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Deve o artigo 14.o da Diretiva 2004/48 (1) ser interpretado no sentido de que abrange as necessárias despesas com advogados enquanto «custas judiciais» ou «outras despesas» em que um titular de direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 incorre pelo facto de interpelar extrajudicialmente o infrator desses direitos com vista à cessação dessa infração? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve o artigo 14.o da Diretiva 2004/48 (1) ser interpretado no sentido de que abrange as necessárias despesas com advogados enquanto «custas judiciais» ou «outras despesas» em que um titular de direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 incorre pelo facto de interpelar extrajudicialmente o infrator desses direitos com vista à cessação dessa infração?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 1a): deve o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 ser interpretado no sentido de que abrange as despesas com advogados referidas na questão a) enquanto indemnizações por perdas e danos? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão 1a): deve o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 ser interpretado no sentido de que abrange as despesas com advogados referidas na questão a) enquanto indemnizações por perdas e danos?

| 2. | a) | Deve o direito da União, em especial à luz






  — | dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48, |
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2.

a)

Deve o direito da União, em especial à luz

—

dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48,

| — | do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e |
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—

do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e

| — | do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3)

  ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), ou, em todo o caso, de uma parte razoável e substancial dessas despesas, mesmo que |
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—

do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3)

ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), ou, em todo o caso, de uma parte razoável e substancial dessas despesas, mesmo que

| — | a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e |
| --- | --- |

—

a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e

| — | uma legislação nacional preveja, nesse caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido? |
| --- | --- |

—

uma legislação nacional preveja, nesse caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas,
  tendo em consideração outros fatores (como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais),
  mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas,

tendo em consideração outros fatores (como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais),

mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais?

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(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

(2)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

(3)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO 2009, L 111, p. 16).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/27 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 30 de outubro de 2020 — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-573/20)

(2021/C 35/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Casa di Cura Città di Parma SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questões prejudiciais

| 1) | [Existe] um conflito entre a legislação nacional e o direito [da União Europeia] e, em especial, entre o artigo 19.o, [n.o] 5, e 19.o-A do D.P.R. 633/72 (ou seja a legislação nacional que regula o mecanismo designado pro-rata da indedutibilidade do IVA) e o artigo 17.o, n.o 2, letra A, da Diretiva CE n.o 388 de 17 de maio de 1977 (1)? |
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1)

[Existe] um conflito entre a legislação nacional e o direito [da União Europeia] e, em especial, entre o artigo 19.o, [n.o] 5, e 19.o-A do D.P.R. 633/72 (ou seja a legislação nacional que regula o mecanismo designado pro-rata da indedutibilidade do IVA) e o artigo 17.o, n.o 2, letra A, da Diretiva CE n.o 388 de 17 de maio de 1977 (1)?

| 2) | A diferença de tratamento existente entre os operadores de saúde italianos, considerados «consumidores finais» (sujeitos a IVA) e os operadores de outros Estados-Membros da União Europeia (como a Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha) considerados «operadores intermédios» (com direito a deduzir o IVA) [é compatível com o direito da União]? |
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2)

A diferença de tratamento existente entre os operadores de saúde italianos, considerados «consumidores finais» (sujeitos a IVA) e os operadores de outros Estados-Membros da União Europeia (como a Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha) considerados «operadores intermédios» (com direito a deduzir o IVA) [é compatível com o direito da União]?

| 3) | Existe ou não uma disparidade de tratamento relativamente ao regime do IVA entre os vários Estados-Membros da União Europeia, a partir do momento em face à isenção do IVA aplicada em Itália, nos outros Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha) as mesmas prestações médico-sanitárias estão, pelo contrário, sujeitas a IVA, razão pela qual a idênticas prestações médico-sanitárias correspondem diferentes taxas de IVA e, por isso, um direito à dedução diferente? |
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3)

Existe ou não uma disparidade de tratamento relativamente ao regime do IVA entre os vários Estados-Membros da União Europeia, a partir do momento em face à isenção do IVA aplicada em Itália, nos outros Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha) as mesmas prestações médico-sanitárias estão, pelo contrário, sujeitas a IVA, razão pela qual a idênticas prestações médico-sanitárias correspondem diferentes taxas de IVA e, por isso, um direito à dedução diferente?

| 4) | A diferença de tratamento existente entre os operadores de saúde italianos — incluindo a Casa di Cura Città di Parma — e os operadores dos outros Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha), em relação à sujeição, no caso destes últimos, das prestações médico-sanitárias ao imposto sobre o valor acrescentado e, por conseguinte, ao contrário dos outros operadores de saúde, ao correspondente direito à dedução e/ou reembolso do IVA pago sobre as aquisições [é compatível com o direito da União Europeia]? |
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4)

A diferença de tratamento existente entre os operadores de saúde italianos — incluindo a Casa di Cura Città di Parma — e os operadores dos outros Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Bulgária, Alemanha, Grécia, França e Espanha), em relação à sujeição, no caso destes últimos, das prestações médico-sanitárias ao imposto sobre o valor acrescentado e, por conseguinte, ao contrário dos outros operadores de saúde, ao correspondente direito à dedução e/ou reembolso do IVA pago sobre as aquisições [é compatível com o direito da União Europeia]?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/28 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 3 de novembro de 2020 — XO/Finanzamt Waldviertel

(Processo C-574/20)

(2021/C 35/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: XO

Autoridade recorrida: Finanzamt Waldviertel

Questões prejudiciais

Primeira questão prejudicial, relativa à validade do direito derivado:

Os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação no JO 2004, L 200, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO 2012, L 149, p. 4) (a seguir «Regulamento n.o 883/2004» ou «Regulamento de base»), são válidos?

Segunda questão prejudicial:

Deve o artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004, em particular a sua epígrafe, «Derrogação das regras de residência», ser interpretado no sentido de que impede a adoção válida das normas gerais do § 8a da Familienlastenausgleichsgesetz (a seguir «FLAG») de 1967, do § 33, n.o 3, ponto 2, da Einkommensteuergesetz (Lei do Imposto sobre o Rendimento; a seguir «EStG») de 1988, que regem a indexação das prestações familiares ao poder de compra no Estado de residência, e do Familienbeihilfe-Kinderabsetzbetrag-EU-Anpassungsverordnung (Decreto de adaptação de abonos de família e da dedução de imposto por filhos na UE), na medida em que implicam uma redução dos abonos familiares para certos Estados-Membros?

Terceira questão prejudicial:

Deve a proibição da redução das prestações pecuniárias, prevista no artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004, nomeadamente a expressão «as prestações pecuniárias [...] não devem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou apreensão», ser interpretada no sentido de que a referida disposição não impede a adoção válida das normas do § 8a da Familienlastenausgleichsgesetz (FLAG) de 1967 e do § 33(3)(2) da Einkommensteuergesetz (EStG) de 1988 que regem a indexação das prestações familiares ao poder de compra no Estado de residência, na medida em que as prestações familiares em questão sejam valorizadas?

Quarta e quinta questões prejudiciais, relativas ao parecer que serviu de base à alteração legislativa:

Quarta questão prejudicial:

Devem os artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004 ser interpretados no sentido de que o artigo 7.o diz respeito ao processo de aprovação da cláusula de residência, enquanto regra geral e abstrata, pelo Parlamento do Estado-Membro, enquanto o artigo 67.o visa, em cada caso concreto, o processo de aprovação da norma individual e concreta e se dirige diretamente à instituição, como resulta, antes de mais, do título II do Regulamento de base?

Quinta questão prejudicial:

Devem os artigos 67.o, 68.o, n.os 1, e 2 do Regulamento n.o 883/2004 e o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009 ser interpretados no sentido de que se aplicam conjuntamente, como as disposições que as antecederam, artigos 73.o e 76.o do Regulamento n.o 1408/71 e artigo 10.o do Regulamento n.o 574/72, e devem, por conseguinte, ser entendidos unicamente no seu contexto e que têm por objetivo, no respeito do princípio da não cumulação, que a pessoa não perca direitos, o que é garantido pelas regras de tipificação e hierarquização dos Estados-Membros envolvidos e por ordem expressa do Estado-Membro competente para efetuar qualquer pagamento adicional necessário, cuja legislação não é prioritariamente aplicável, pelo que uma interpretação isolada do artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, como efetuada no parecer, não é admissível?

Sexta questão prejudicial:

Devem o conceito de «aplicabilidade geral» de um regulamento e a expressão «[é] obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável», constante do artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que também impediram a adoção válida das normas individuais das instituições competentes, baseadas nas regras de indexação, e que a decisão impugnada no processo principal não tem força jurídica de caso julgado (validade formal)?

Sétima questão prejudicial:

O § 53, n.o 1, da FLAG, na versão da Budgetbegleitgesetz (Lei de Acompanhamento do Orçamento) de 29 de dezembro de 2000, BGB1 1142/2000, e o § 53, n.o 4, da FLAG, na versão da Bundesgesetz (Lei Federal), de 4 de dezembro de 2018, que altera a Familienlastenausgleichsgesetz 1967 (Lei de 1967 relativa à Compensação dos Encargos Familiares), a Einkommensteuergesetz 1988 (Lei do Imposto sobre o Rendimento de 1988) e a Entwicklungshelfergesetz (Lei relativa aos Trabalhadores Humanitários), BGB1 I 83/2018, violam a proibição de transposição de regulamentos na aceção do artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE?

Oitava a décima segunda questões prejudiciais, que devem ser examinadas em conjunto:

Oitava questão prejudicial:

Devem os princípios da equiparação com os nacionais, consagrado no Regulamento n.o 883/2004, e da proibição de discriminação, prevista no artigo 45.o, n.o 2, TFUE que lhe está subjacente, ser interpretados no sentido de que só são respeitados se o trabalhador migrante for equiparado a um nacional numa situação interna e, por conseguinte, a quem o abono de família previsto no § 12 em conjugação com os § § 2 e 8 da FLAG, é previamente comunicado e pago mensalmente ou o princípio da equiparação com os nacionais é respeitado se o trabalhador migrante for tratado da mesma forma que um nacional que, como este, se encontre numa situação transfronteiriça na aceção do § 4 da FLAG, mas no segundo caso, por derrogação, só recebe abono de família relativamente ao ano civil em questão, ao abrigo do § 4, n.o 4, da FLAG, anualmente e após o final do ano civil correspondente?

Nona questão prejudicial

Deve a suspensão dos direitos a prestações familiares devidas nos termos da ou das outras legislações em causa até ao montante previsto na legislação de aplicação prioritária, a que se refere o artigo 68.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 883/2004, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regra anticúmulo de um Estado-Membro como o § 4, n.os 1 a 3, da FLAG, que permite à Áustria, enquanto Estado-Membro prioritariamente competente numa situação como a que está em causa no processo principal, reduzir os abonos de família no montante do direito a «um abono estrangeiro similar» no outro Estado-Membro, uma vez que a norma da União já impede o cúmulo e que a regra de anticúmulo do § 4, n.os 1 a 3, da FLAG é, portanto, inoperante?

Décima questão prejudicial

Deve a suspensão dos direitos a prestações familiares devidas nos termos da ou das outras legislações em causa até ao montante previsto na legislação de aplicação prioritária, a que se refere o artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, ser interpretada no sentido de que o Estado-Membro cuja legislação não seja de aplicação prioritária e que deve respeitar a suspensão das prestações familiares prevista na sua legislação, em virtude de uma disposição de direito da União, é obrigado a indeferir um pedido de um trabalhador migrante, de um membro da sua família ou de qualquer outra pessoa habilitada nos termos da legislação do Estado-Membro, e a não conceder ele próprio a prestação familiar até ao montante previsto na legislação prioritária, mesmo quando um exame exclusivamente baseado na situação nacional — possivelmente num fundamento jurídico alternativo — permitisse a concessão?

Décima primeira questão prejudicial

Em caso de resposta afirmativa à décima questão prejudicial, coloca-se a questão de saber se o Estado-Membro cuja legislação não é prioritária e que deve respeitar a suspensão das prestações familiares prevista na sua legislação, em virtude de uma disposição de direito da União, mas não é obrigado a conceder o complemento diferencial relativamente à parte que excede esse montante, deve indeferir um pedido com o fundamento de que a suspensão prevista no artigo 68.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 88[3]/2004 obsta à concessão dos abonos de família?

Décima segunda questão prejudicial

Deve o artigo 68.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 ser interpretado no sentido de que o formulário E411 da Verwaltungskommission für die soziale Sicherheit der Wanderarbeitnehmer (Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), nos seus pontos 6 e 7, que deve ser preenchido pelo Estado-Membro cuja legislação não é de aplicação prioritária, já não corresponde às necessidades de informação do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável, numa situação como a do processo principal, porque o Estado-Membro com responsabilidade principal necessita que o outro Estado-Membro, na aceção das décima e décima primeira questões prejudiciais, o informe de que aplica a suspensão prevista no artigo 68.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, pelo que não é necessário examinar a situação jurídica no Estado-Membro em causa, incluindo no que respeita ao limite de rendimentos?

Décima terceira questão prejudicial:

O dever de corrigir a legislação, desenvolvido por jurisprudência constante do Tribunal de Justiça com base no princípio da lealdade, em aplicação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que também pode caber ao Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional) com base num pedido do órgão jurisdicional de reenvio?

Décima quarta questão prejudicial:

Devem o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE, em questões relativas à validade do direito derivado, que é, ele próprio, vinculativo para um órgão jurisdicional de reenvio que não decide em última instância, e o dever do órgão jurisdicional de reenvio, relacionado com a questão da validade, de assegurar a aplicação do direito da União mediante a adoção de um despacho provisório que, devido ao primado do direito da União, não permitiu o recurso de «Revision», ser interpretados no sentido de que se opõem a normas dos Estados-Membros, como o artigo 133.o, n.os 4 e 9, da Bundes-Verfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal; a seguir «B-VG»), em conjugação com o § 25a, n.os 1 a 3, da Verwaltungsgerichtshofgesetz (Lei relativa ao Verwaltungsgerichtshof; a seguir «VwGG»), e o § 30a, n.o 7, da VwGG, que dão às partes no processo administrativo nacional subjacente a possibilidade de uma fiscalização jurisdicional pelo Supremo Tribunal Administrativo contra a decisão do Tribunal Administrativo, sob a forma de um recurso de «Revision» extraordinário?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação no JO 2004, L 200, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO 2012, L 149, p. 4).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/31 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2020 — CC/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-576/20)

(2021/C 35/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: CC

Demandada: Pensionsversicherungsanstalt

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro responsável pela concessão de uma pensão de velhice, ao abrigo de cuja legislação a requerente da pensão tenha exercido, durante toda a sua vida laboral, atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, com exceção dos períodos de educação de filhos, tome em conta esses períodos de educação de filhos passados noutros Estados-Membros, pelo facto de a requerente da pensão, à data em que, em virtude da legislação desse Estado-Membro, o período de educação de filhos começou a ser tomado em consideração relativamente ao filho em causa, não se encontrar a exercer uma atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão: |
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1.

Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro responsável pela concessão de uma pensão de velhice, ao abrigo de cuja legislação a requerente da pensão tenha exercido, durante toda a sua vida laboral, atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, com exceção dos períodos de educação de filhos, tome em conta esses períodos de educação de filhos passados noutros Estados-Membros, pelo facto de a requerente da pensão, à data em que, em virtude da legislação desse Estado-Membro, o período de educação de filhos começou a ser tomado em consideração relativamente ao filho em causa, não se encontrar a exercer uma atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2. | Deve o artigo 44.o, n.o 2, primeira frase, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro competente nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, não toma em conta os períodos de educação de filhos a título da sua legislação de maneira geral, ou não o faz apenas no caso concreto? |
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2.

Deve o artigo 44.o, n.o 2, primeira frase, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro competente nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, não toma em conta os períodos de educação de filhos a título da sua legislação de maneira geral, ou não o faz apenas no caso concreto?

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(1)  JO 2009, L 284, p. 1.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/32 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG

(Processo C-589/20)

(2021/C 35/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: JR

Demandada e recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» na aceção desta disposição abrange uma situação em que um passageiro, ao desembarcar do avião, no último terço da escada móvel de desembarque — sem razão determinável — cai e se lesiona, quando a lesão não tenha sido causada por um objeto utilizado para o serviço prestado aos passageiros na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 no processo C-532/18 (2), e a escada não apresentava nenhuma deficiência nem estava escorregadia? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» na aceção desta disposição abrange uma situação em que um passageiro, ao desembarcar do avião, no último terço da escada móvel de desembarque — sem razão determinável — cai e se lesiona, quando a lesão não tenha sido causada por um objeto utilizado para o serviço prestado aos passageiros na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 no processo C-532/18 (2), e a escada não apresentava nenhuma deficiência nem estava escorregadia?

| 2) | Deve o artigo 20.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, ser interpretado no sentido de que a transportadora é totalmente exonerada da sua eventual responsabilidade se se verificarem circunstâncias como as descritas na primeira questão e o passageiro, no momento da queda, não se tiver apoiado no corrimão da escada? |
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2)

Deve o artigo 20.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, ser interpretado no sentido de que a transportadora é totalmente exonerada da sua eventual responsabilidade se se verificarem circunstâncias como as descritas na primeira questão e o passageiro, no momento da queda, não se tiver apoiado no corrimão da escada?

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(1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).

(2)  EU:C:2019:1127.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/32 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

(Processo C-591/20)

(2021/C 35/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Reprensus GmbH

Recorrida: S-V Pavlovi Trejd EOOD

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), e ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 351 de 20 de dezembro de 2012), ser interpretado no sentido de que a competência jurisdicional em matéria extracontratual é aplicável a uma ação de indemnização se o demandante tiver sido induzido a celebrar um contrato de compra e venda e a pagar o preço de compra através de um ato fraudulento?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/33 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2020 — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy

(Processo C-594/20)

(2021/C 35/45)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Markkinaoikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Kuluttaja-asiamies

Recorrida: MiGame Oy

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional, além de um número de telefone cuja utilização é faturada no máximo à tarifa de base, possa indicar um número de telefone que o consumidor eventualmente pode utilizar para tratar de questões relacionadas com um contrato já celebrado e por cuja utilização é faturado um preço que excede a tarifa de base? Além disso, se a indicação de um número de telefone cujo custo de utilização excede a tarifa de base for, em determinadas circunstâncias, compatível com o artigo 21.o, são relevantes para essa apreciação, por exemplo, a acessibilidade do número de telefone à tarifa de base, a indicação suficientemente clara da finalidade da utilização dos números de telefone, e a existência de diferenças significativas na possibilidade de aceder ao serviço de apoio ao cliente a ou o nível deste? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional, além de um número de telefone cuja utilização é faturada no máximo à tarifa de base, possa indicar um número de telefone que o consumidor eventualmente pode utilizar para tratar de questões relacionadas com um contrato já celebrado e por cuja utilização é faturado um preço que excede a tarifa de base? Além disso, se a indicação de um número de telefone cujo custo de utilização excede a tarifa de base for, em determinadas circunstâncias, compatível com o artigo 21.o, são relevantes para essa apreciação, por exemplo, a acessibilidade do número de telefone à tarifa de base, a indicação suficientemente clara da finalidade da utilização dos números de telefone, e a existência de diferenças significativas na possibilidade de aceder ao serviço de apoio ao cliente a ou o nível deste?

| 2) | Deve o conceito de tarifa de base, na aceção do artigo 21.o da Diretiva 2011/83/, ser interpretado no sentido de que o profissional só pode indicar, como número de serviço de apoio ao cliente para tratar de questões relacionadas com o contrato celebrado, um número normal da rede geográfica fixa ou da rede móvel ou um número de telefone gratuito para o consumidor? Além disso, no caso de o profissional poder indicar outro número de telefone, quais os custos máximos que podem ser faturados pela utilização deste número a um consumidor que tenha celebrado um contrato de serviço telefónico sob a forma de pacote de serviços telefónicos? |
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2)

Deve o conceito de tarifa de base, na aceção do artigo 21.o da Diretiva 2011/83/, ser interpretado no sentido de que o profissional só pode indicar, como número de serviço de apoio ao cliente para tratar de questões relacionadas com o contrato celebrado, um número normal da rede geográfica fixa ou da rede móvel ou um número de telefone gratuito para o consumidor? Além disso, no caso de o profissional poder indicar outro número de telefone, quais os custos máximos que podem ser faturados pela utilização deste número a um consumidor que tenha celebrado um contrato de serviço telefónico sob a forma de pacote de serviços telefónicos?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/33 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF

(Processo C-595/20)

(2021/C 35/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UE

Recorridas: ShareWood Switzerland AG, VF

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), ser interpretado no sentido de que os contratos de compra e venda que têm por objeto árvores de teca e de balsa, celebrados entre uma empresa e um consumidor para a aquisição da propriedade das referidas árvores com vista ao seu cultivo para depois as colher e vender a fim de obter lucro, contratos que incluem, para esse efeito, um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, devem ser considerados «contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel» na aceção desta disposição?

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(1)  JO 2008, L 177, p. 6.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/34 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-596/20)

(2021/C 35/47)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: DuoDecad Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, e 43.o da Diretiva 2006/112 (1) do Conselho, ser interpretados no sentido de que a adquirente da licença do know-how — sociedade estabelecida num Estado-Membro da União (no caso do processo principal, em Portugal) — não presta os serviços disponíveis num sítio web aos utilizadores finais, pelo que não pode ser a destinatária do serviço de apoio técnico do know-how do sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro (no caso do processo principal, na Hungria) como subcontratante, mas sim que este último presta esse serviço à licenciante do know-how estabelecida neste último Estado-Membro, em circunstâncias em que a adquirente da licença:






  a) | dispunha de escritórios arrendados no primeiro Estado-Membro, da infraestrutura informática e de escritório, de recursos humanos próprios e de uma ampla experiência no domínio do comércio eletrónico, e tinha um proprietário com extensas relações internacionais e um administrador qualificado em matéria de comércio eletrónico; |
| --- | --- | --- |

1)

Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, e 43.o da Diretiva 2006/112 (1) do Conselho, ser interpretados no sentido de que a adquirente da licença do know-how — sociedade estabelecida num Estado-Membro da União (no caso do processo principal, em Portugal) — não presta os serviços disponíveis num sítio web aos utilizadores finais, pelo que não pode ser a destinatária do serviço de apoio técnico do know-how do sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro (no caso do processo principal, na Hungria) como subcontratante, mas sim que este último presta esse serviço à licenciante do know-how estabelecida neste último Estado-Membro, em circunstâncias em que a adquirente da licença:

a)

dispunha de escritórios arrendados no primeiro Estado-Membro, da infraestrutura informática e de escritório, de recursos humanos próprios e de uma ampla experiência no domínio do comércio eletrónico, e tinha um proprietário com extensas relações internacionais e um administrador qualificado em matéria de comércio eletrónico;

| b) | tinha obtido o know-how que refletia os procedimentos de funcionamento dos sítios web e as suas atualizações, dava pareceres a este respeito, sugeria alterações a esses procedimentos e os aprovava; |
| --- | --- |

b)

tinha obtido o know-how que refletia os procedimentos de funcionamento dos sítios web e as suas atualizações, dava pareceres a este respeito, sugeria alterações a esses procedimentos e os aprovava;

| c) | era a destinatária dos serviços prestados pelo sujeito passivo com base nesse know-how; |
| --- | --- |

c)

era a destinatária dos serviços prestados pelo sujeito passivo com base nesse know-how;

| d) | recebia regularmente relatórios sobre as prestações efetuadas pelos subcontratantes (em especial no respeitante ao tráfego dos sítios web e aos pagamentos realizados a partir da conta bancária); |
| --- | --- |

d)

recebia regularmente relatórios sobre as prestações efetuadas pelos subcontratantes (em especial no respeitante ao tráfego dos sítios web e aos pagamentos realizados a partir da conta bancária);

| e) | registou em seu nome os domínios Internet que permitiam o acesso aos sítios web através da Internet; |
| --- | --- |

e)

registou em seu nome os domínios Internet que permitiam o acesso aos sítios web através da Internet;

| f) | figurava nos sítios Internet como prestador do serviço; |
| --- | --- |

f)

figurava nos sítios Internet como prestador do serviço;

| g) | efetuava as diligências destinadas a preservar a popularidade dos sítios web; |
| --- | --- |

g)

efetuava as diligências destinadas a preservar a popularidade dos sítios web;

| h) | celebrava ela própria, em seu próprio nome, os contratos com colaboradores e subcontratantes necessários à prestação do serviço (em especial, com os bancos que disponibilizavam o pagamento por cartão bancário nos sítios web, com os criadores que forneciam o conteúdo acessível nos sítios web e com os webmasters que promovem o conteúdo); |
| --- | --- |

h)

celebrava ela própria, em seu próprio nome, os contratos com colaboradores e subcontratantes necessários à prestação do serviço (em especial, com os bancos que disponibilizavam o pagamento por cartão bancário nos sítios web, com os criadores que forneciam o conteúdo acessível nos sítios web e com os webmasters que promovem o conteúdo);

| i) | dispunha de um sistema completo de receção das receitas provenientes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, que incluía contas bancárias, a possibilidade de disposição exclusiva e completa dessas contas, uma base de dados dos utilizadores finais que permitia a emissão de faturas a estes últimos pela prestação do serviço e um programa informático de faturação próprio; |
| --- | --- |

i)

dispunha de um sistema completo de receção das receitas provenientes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, que incluía contas bancárias, a possibilidade de disposição exclusiva e completa dessas contas, uma base de dados dos utilizadores finais que permitia a emissão de faturas a estes últimos pela prestação do serviço e um programa informático de faturação próprio;

| j) | indicava nos sítios web a sua própria sede no primeiro Estado-Membro como serviço físico de assistência ao cliente; e |
| --- | --- |

j)

indicava nos sítios web a sua própria sede no primeiro Estado-Membro como serviço físico de assistência ao cliente; e

| k) | é uma sociedade independente quer do licenciante quer dos subcontratantes húngaros encarregados da realização de certos processos técnicos descritos no know-how,
  tendo igualmente em conta: i) que as circunstâncias acima referidas foram confirmadas pela autoridade correspondente do primeiro Estado-Membro, na sua qualidade de órgão adequado à verificação dessas circunstâncias objetivas e comprováveis por terceiros; ii) que o facto de a sociedade desse Estado-Membro não poder aceder a um prestador de serviços de pagamento que assegurasse a receção do pagamento por cartão bancário no sítio web, constituía um obstáculo objetivo à prestação do serviço noutro Estado-Membro através dos sítios web, de modo que a sociedade estabelecida nesse mesmo Estado-Membro nunca realizou a prestação do serviço disponível nos sítios web, nem antes nem depois do período analisado, e iii) que a sociedade adquirente da licença e as suas empresas coligadas obtiveram um benefício decorrente do funcionamento do sítio web globalmente superior à diferença entre a aplicação da taxa do IVA no primeiro Estado-Membro e no segundo? |
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k)

é uma sociedade independente quer do licenciante quer dos subcontratantes húngaros encarregados da realização de certos processos técnicos descritos no know-how,

tendo igualmente em conta: i) que as circunstâncias acima referidas foram confirmadas pela autoridade correspondente do primeiro Estado-Membro, na sua qualidade de órgão adequado à verificação dessas circunstâncias objetivas e comprováveis por terceiros; ii) que o facto de a sociedade desse Estado-Membro não poder aceder a um prestador de serviços de pagamento que assegurasse a receção do pagamento por cartão bancário no sítio web, constituía um obstáculo objetivo à prestação do serviço noutro Estado-Membro através dos sítios web, de modo que a sociedade estabelecida nesse mesmo Estado-Membro nunca realizou a prestação do serviço disponível nos sítios web, nem antes nem depois do período analisado, e iii) que a sociedade adquirente da licença e as suas empresas coligadas obtiveram um benefício decorrente do funcionamento do sítio web globalmente superior à diferença entre a aplicação da taxa do IVA no primeiro Estado-Membro e no segundo?

| 2) | Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, e 43.o da Diretiva 2006/112/CE, ser interpretados no sentido de que a licenciante do know-how — sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — presta os serviços disponíveis num sítio Internet aos utilizadores finais, pelo que é o destinatário do serviço técnico do know-how do sujeito passivo, enquanto subcontratante, e que este último não presta esse serviço à adquirente da licença estabelecida no primeiro Estado-Membro, em circunstâncias em que a sociedade comercial que concede a licença:






  a) | tinha recursos próprios que consistiam apenas num escritório arrendado e num computador utilizado pelo seu administrador; |
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2)

Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, e 43.o da Diretiva 2006/112/CE, ser interpretados no sentido de que a licenciante do know-how — sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — presta os serviços disponíveis num sítio Internet aos utilizadores finais, pelo que é o destinatário do serviço técnico do know-how do sujeito passivo, enquanto subcontratante, e que este último não presta esse serviço à adquirente da licença estabelecida no primeiro Estado-Membro, em circunstâncias em que a sociedade comercial que concede a licença:

a)

tinha recursos próprios que consistiam apenas num escritório arrendado e num computador utilizado pelo seu administrador;

| b) | tinha como únicos trabalhadores próprios um administrador e um consultor jurídico que trabalhava a tempo parcial durante algumas horas por semana; |
| --- | --- |

b)

tinha como únicos trabalhadores próprios um administrador e um consultor jurídico que trabalhava a tempo parcial durante algumas horas por semana;

| c) | tinha como contrato único o contrato de desenvolvimento do know-how; |
| --- | --- |

c)

tinha como contrato único o contrato de desenvolvimento do know-how;

| d) | ordenou que os nomes de domínio de que era proprietária fossem registados pelo adquirente da licença em seu próprio nome, nos termos do contrato celebrado com este último; |
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d)

ordenou que os nomes de domínio de que era proprietária fossem registados pelo adquirente da licença em seu próprio nome, nos termos do contrato celebrado com este último;

| e) | nunca compareceu como fornecedor dos serviços em questão em relação a terceiros, em especial, utilizadores finais, bancos que disponibilizam o pagamento por cartão bancário nos sítios web, criadores do conteúdo acessível nos sítios web e webmasters que promovem o conteúdo; |
| --- | --- |

e)

nunca compareceu como fornecedor dos serviços em questão em relação a terceiros, em especial, utilizadores finais, bancos que disponibilizam o pagamento por cartão bancário nos sítios web, criadores do conteúdo acessível nos sítios web e webmasters que promovem o conteúdo;

| f) | nunca emitiu documentos comprovativos relativos aos serviços disponíveis nos sítios web, com exceção da fatura relativa aos direitos de licença, e |
| --- | --- |

f)

nunca emitiu documentos comprovativos relativos aos serviços disponíveis nos sítios web, com exceção da fatura relativa aos direitos de licença, e

| g) | não dispunha de um sistema (como, por exemplo, contas bancárias e outras infraestruturas) que permitisse a receção das receitas provenientes do serviço prestado nos sítios web, tendo igualmente em conta que, segundo o Acórdão de 17 de dezembro de 2015, WebMindLicenses (C-419/14, EU:C:2015:832), não é decisivo em si mesmo o facto de o administrador e acionista único da sociedade comercial que concede a licença ser o criador do know-how e de, além disso, essa mesma pessoa exercer influência ou controlo sobre o desenvolvimento ou exploração do referido know-how e a prestação de serviços nele baseada, de modo que a pessoa singular que é administrador e/ou proprietário da sociedade comercial que concede a licença é igualmente administrador e/ou proprietário dessas sociedades comerciais subcontratantes — e, por conseguinte, da recorrente — que colaboram na prestação do serviço na qualidade de subcontratantes encarregadas pela adquirente da licença, desempenhando as funções indicadas que lhes correspondem? |
| --- | --- |

g)

não dispunha de um sistema (como, por exemplo, contas bancárias e outras infraestruturas) que permitisse a receção das receitas provenientes do serviço prestado nos sítios web, tendo igualmente em conta que, segundo o Acórdão de 17 de dezembro de 2015, WebMindLicenses (C-419/14, EU:C:2015:832), não é decisivo em si mesmo o facto de o administrador e acionista único da sociedade comercial que concede a licença ser o criador do know-how e de, além disso, essa mesma pessoa exercer influência ou controlo sobre o desenvolvimento ou exploração do referido know-how e a prestação de serviços nele baseada, de modo que a pessoa singular que é administrador e/ou proprietário da sociedade comercial que concede a licença é igualmente administrador e/ou proprietário dessas sociedades comerciais subcontratantes — e, por conseguinte, da recorrente — que colaboram na prestação do serviço na qualidade de subcontratantes encarregadas pela adquirente da licença, desempenhando as funções indicadas que lhes correspondem?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/36 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 13 de novembro de 2020 — AS «Pilsētas zemes dienests»/Latvijas Republikas Saeima

(Processo C-598/20)

(2021/C 35/48)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: AS «Pilsētas zemes dienests»

Instituição de que emana o ato impugnado: Latvijas Republikas Saeima

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de locação de bens imóveis prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que essa isenção é aplicável ao arrendamento de terrenos em caso de locação coerciva? |
| --- | --- |

1)

Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de locação de bens imóveis prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que essa isenção é aplicável ao arrendamento de terrenos em caso de locação coerciva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isto é, se o arrendamento de um terreno em caso de locação coerciva estiver isento de imposto sobre o valor acrescentado, quando, em todos os outros casos, o arrendamento de terrenos está sujeito a esse imposto, tal isenção não é contrária a um dos princípios da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a saber, o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isto é, se o arrendamento de um terreno em caso de locação coerciva estiver isento de imposto sobre o valor acrescentado, quando, em todos os outros casos, o arrendamento de terrenos está sujeito a esse imposto, tal isenção não é contrária a um dos princípios da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a saber, o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/36 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de novembro de 2020 — UAB «Baltic Master»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-599/20)

(2021/C 35/49)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Baltic Master»

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) ou f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que o comprador e o vendedor são considerados pessoas coligadas em situações em que, como no presente processo, na falta de documentos (dados oficiais) que provem a associação ou o controlo, as circunstâncias que envolvem a celebração de transações são, no entanto, com base em provas objetivas, características, não da realização de atividades económicas em condições normais, mas de situações em que (1) existem relações comerciais particularmente estreitas com base num elevado nível de confiança mútua entre as partes na transação, ou (2) uma parte na transação controla a outra ou ambas as partes são controladas por uma terceira? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) ou f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que o comprador e o vendedor são considerados pessoas coligadas em situações em que, como no presente processo, na falta de documentos (dados oficiais) que provem a associação ou o controlo, as circunstâncias que envolvem a celebração de transações são, no entanto, com base em provas objetivas, características, não da realização de atividades económicas em condições normais, mas de situações em que (1) existem relações comerciais particularmente estreitas com base num elevado nível de confiança mútua entre as partes na transação, ou (2) uma parte na transação controla a outra ou ambas as partes são controladas por uma terceira?

| 2) | Deve o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que proíbe a determinação do valor aduaneiro com base nas informações constantes de uma base de dados nacional relativa a um valor aduaneiro de mercadorias com a mesma origem e que, apesar de não serem similares, na aceção do artigo 142.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, estão classificadas na mesma posição TARIC? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que proíbe a determinação do valor aduaneiro com base nas informações constantes de uma base de dados nacional relativa a um valor aduaneiro de mercadorias com a mesma origem e que, apesar de não serem similares, na aceção do artigo 142.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, estão classificadas na mesma posição TARIC?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/37 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement (Luxemburgo) em 13 de novembro de 2020 — Sovim SA/Luxembourg Business Registers

(Processo C-601/20)

(2021/C 35/50)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’arrondissement

Partes no processo principal

Demandante: Sovim SA

Demandado: Luxembourg Business Registers

Questões prejudiciais

Primeira questão

É válido o artigo 1.o, n.o 15, alínea c), da Diretiva (UE) 2018/843 (1), que altera o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [...] (2), na medida em que impõe aos Estados-Membros que prestem informações sobre os beneficiários efetivos acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral sem prova de um interesse legítimo,

| a. | à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), interpretado em conformidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo em conta os objetivos enunciados, nomeadamente, nos considerandos 30 e 31 da Diretiva 2018/843, que visam, em particular, o combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; e |
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a.

à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), interpretado em conformidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo em conta os objetivos enunciados, nomeadamente, nos considerandos 30 e 31 da Diretiva 2018/843, que visam, em particular, o combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; e

| b. | à luz do direito à proteção dos dados pessoais garantido no artigo 8.o da Carta, na medida em que visa, nomeadamente, garantir um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, a limitação das finalidades da recolha e do tratamento e a minimização dos dados? |
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b.

à luz do direito à proteção dos dados pessoais garantido no artigo 8.o da Carta, na medida em que visa, nomeadamente, garantir um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, a limitação das finalidades da recolha e do tratamento e a minimização dos dados?

Segunda questão

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 ser interpretado no sentido de que as circunstâncias excecionais a que se refere, nas quais os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre os beneficiários efetivos, quando o acesso do público em geral expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou de intimidação, só se verificam se for feita prova de um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão de fundos, assédio, violência ou intimidação excecional, que impenda efetivamente sobre a pessoa específica do beneficiário efetivo, que seja caracterizado, real e atual? |
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1.

Deve o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 ser interpretado no sentido de que as circunstâncias excecionais a que se refere, nas quais os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre os beneficiários efetivos, quando o acesso do público em geral expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou de intimidação, só se verificam se for feita prova de um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão de fundos, assédio, violência ou intimidação excecional, que impenda efetivamente sobre a pessoa específica do beneficiário efetivo, que seja caracterizado, real e atual?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa, o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 assim interpretado é válido à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta e do direito à proteção de dados pessoais garantido pelo artigo 8.o da Carta? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa, o artigo 1.o, n.o 15, alínea g), da Diretiva 2018/843 assim interpretado é válido à luz do direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta e do direito à proteção de dados pessoais garantido pelo artigo 8.o da Carta?

Terceira questão

| 1. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (3) (a seguir «RGPD»), que impõe um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe






  a. | a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscritos num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem controlo nem justificação por qualquer pessoa do público e sem que o titular dos dados (beneficiário efetivo) possa saber quem teve acesso a esses dados pessoais que lhe dizem respeito; nem |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (3) (a seguir «RGPD»), que impõe um tratamento lícito, leal e transparente dos dados em relação ao titular dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe

a.

a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscritos num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem controlo nem justificação por qualquer pessoa do público e sem que o titular dos dados (beneficiário efetivo) possa saber quem teve acesso a esses dados pessoais que lhe dizem respeito; nem

| b. | a que [o] responsável [pelo] tratamento de tal registo de beneficiários efetivos dê acesso aos dados pessoais dos beneficiários efetivos a um número ilimitado e não determinável de pessoas? |
| --- | --- |

b.

a que [o] responsável [pelo] tratamento de tal registo de beneficiários efetivos dê acesso aos dados pessoais dos beneficiários efetivos a um número ilimitado e não determinável de pessoas?

| 2. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, que impõe a limitação das finalidades, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem que o responsável pelo tratamento desses dados possa garantir que os referidos dados sejam utilizados exclusivamente para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou seja, em substância, o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, finalidade esta que o público em geral não é o organismo responsável por fazer respeitar? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, que impõe a limitação das finalidades, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos, criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, sejam acessíveis ao público em geral sem que o responsável pelo tratamento desses dados possa garantir que os referidos dados sejam utilizados exclusivamente para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou seja, em substância, o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, finalidade esta que o público em geral não é o organismo responsável por fazer respeitar?

| 3. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD, que impõe a minimização dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, através de um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, o público em geral tenha acesso, além de ao nome, ao mês e ao ano de nascimento, à nacionalidade, e ao país de residência de um beneficiário efetivo, assim como à natureza e ao alcance dos interesses efetivos por ele detidos, também à sua data de nascimento e ao seu local de nascimento? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD, que impõe a minimização dos dados, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, através de um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, o público em geral tenha acesso, além de ao nome, ao mês e ao ano de nascimento, à nacionalidade, e ao país de residência de um beneficiário efetivo, assim como à natureza e ao alcance dos interesses efetivos por ele detidos, também à sua data de nascimento e ao seu local de nascimento?

| 4. | O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do RGPD, que impõe que o tratamento de dados seja efetuado de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, garantindo assim a integridade e a confidencialidade desses dados, não se opõe ao acesso ilimitado e incondicional, sem compromisso de confidencialidade, aos dados pessoais dos beneficiários efetivos disponíveis no registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84? |
| --- | --- |

4.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do RGPD, que impõe que o tratamento de dados seja efetuado de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, garantindo assim a integridade e a confidencialidade desses dados, não se opõe ao acesso ilimitado e incondicional, sem compromisso de confidencialidade, aos dados pessoais dos beneficiários efetivos disponíveis no registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84?

| 5. | Deve o artigo 25.o, n.o 2, do RGPD, que garante a proteção dos dados por defeito, por força do qual, nomeadamente, os dados pessoais não devem, por defeito, ser disponibilizados a um número indeterminado de pessoas singulares sem intervenção da pessoa singular em causa, ser interpretado no sentido de que não se opõe






  a. | a que um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, não exija a inscrição no sítio do referido registo das pessoas do público em geral que consultem os dados pessoais de um beneficiário efetivo; nem |
| --- | --- | --- |

5.

Deve o artigo 25.o, n.o 2, do RGPD, que garante a proteção dos dados por defeito, por força do qual, nomeadamente, os dados pessoais não devem, por defeito, ser disponibilizados a um número indeterminado de pessoas singulares sem intervenção da pessoa singular em causa, ser interpretado no sentido de que não se opõe

a.

a que um registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/843, não exija a inscrição no sítio do referido registo das pessoas do público em geral que consultem os dados pessoais de um beneficiário efetivo; nem

| b. | a que nenhuma informação sobre uma consulta de dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito nesse registo seja comunicada ao referido beneficiário efetivo; nem |
| --- | --- |

b.

a que nenhuma informação sobre uma consulta de dados pessoais de um beneficiário efetivo inscrito nesse registo seja comunicada ao referido beneficiário efetivo; nem

| c. | a que nenhuma restrição quanto à extensão e à acessibilidade dos dados pessoais em causa seja aplicável relativamente à finalidade do seu tratamento? |
| --- | --- |

c.

a que nenhuma restrição quanto à extensão e à acessibilidade dos dados pessoais em causa seja aplicável relativamente à finalidade do seu tratamento?

| 6. | Devem os artigos 44.o a 50.o do RGPD, que sujeitam a condições estritas a transferência de dados pessoais para um país terceiro, ser interpretados no sentido de que não se opõem a que esses dados de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84, sejam acessíveis, em todos os casos, ao público em geral sem necessidade de justificar um interesse legítimo e sem limitações quanto à localização desse público? |
| --- | --- |

6.

Devem os artigos 44.o a 50.o do RGPD, que sujeitam a condições estritas a transferência de dados pessoais para um país terceiro, ser interpretados no sentido de que não se opõem a que esses dados de um beneficiário efetivo inscrito num registo de beneficiários efetivos criado em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva 2015/849, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 15, da Diretiva 2018/84, sejam acessíveis, em todos os casos, ao público em geral sem necessidade de justificar um interesse legítimo e sem limitações quanto à localização desse público?

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(1)  Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO 2018, L 156, p. 43).

(2)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/39 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 18 de novembro de 2020 — CS/Eurowings GmbH

(Processo C-613/20)

(2021/C 35/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: CS

Recorrida: Eurowings GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea, convocada por um sindicato para fazer valer exigências salariais e/ou prestações sociais, constituir uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? |
| --- | --- |

1)

Pode uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea, convocada por um sindicato para fazer valer exigências salariais e/ou prestações sociais, constituir uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

| 2) | Poderá ser esse o caso, pelo menos:






  a) | quando os trabalhadores da filial se solidarizam com o apelo à greve contra a sociedade-mãe do grupo (Lufthansa AG) para apoiar exigências sindicais do pessoal de cabine da sociedade-mãe, e |
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2)

Poderá ser esse o caso, pelo menos:

a)

quando os trabalhadores da filial se solidarizam com o apelo à greve contra a sociedade-mãe do grupo (Lufthansa AG) para apoiar exigências sindicais do pessoal de cabine da sociedade-mãe, e

| b) | especialmente quando a greve na filial se tornou «autónoma», após ter sido obtido um acordo com a sociedade-mãe do grupo, tendo o sindicato, sem motivos aparentes, mantido a greve e decidido mesmo ampliá-la e tendo o pessoal de cabine da filial seguido este apelo? |
| --- | --- |

b)

especialmente quando a greve na filial se tornou «autónoma», após ter sido obtido um acordo com a sociedade-mãe do grupo, tendo o sindicato, sem motivos aparentes, mantido a greve e decidido mesmo ampliá-la e tendo o pessoal de cabine da filial seguido este apelo?

| 3) | Para demonstrar que se verificou uma circunstância extraordinária, basta que a transportadora aérea operadora afirme que o sindicato manteve o apelo à greve sem nenhum motivo, tendo finalmente decidido prolongá-la apesar de a sociedade-mãe do grupo ter satisfeito as reivindicações? E quem é responsável caso as circunstâncias concretas não tiverem sido de facto esclarecidas? |
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3)

Para demonstrar que se verificou uma circunstância extraordinária, basta que a transportadora aérea operadora afirme que o sindicato manteve o apelo à greve sem nenhum motivo, tendo finalmente decidido prolongá-la apesar de a sociedade-mãe do grupo ter satisfeito as reivindicações? E quem é responsável caso as circunstâncias concretas não tiverem sido de facto esclarecidas?

| 4) | Pode uma greve anunciada em 18 de outubro de 2019 para o período compreendido entre as 05h:00 e as 11h:00 do dia 20 de outubro de 2019 na filial da recorrida, que finalmente, de maneira espontânea, foi prolongada, às 05h:30 de 20 de outubro de 2019, até às 24h00, constituir uma circunstância que já não é efetivamente controlável? |
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4)

Pode uma greve anunciada em 18 de outubro de 2019 para o período compreendido entre as 05h:00 e as 11h:00 do dia 20 de outubro de 2019 na filial da recorrida, que finalmente, de maneira espontânea, foi prolongada, às 05h:30 de 20 de outubro de 2019, até às 24h00, constituir uma circunstância que já não é efetivamente controlável?

| 5) | Constituem medidas adequadas à situação as medidas de precaução que consistem na preparação de planos de voo alternativos e de substituição dos voos cancelados devido à falta de tripulação de cabine através da subcontratação de outras companhias, tendo em especial atenção os destinos sem acesso terrestre ou com acesso terrestre difícil, e a distinção entre voos internos na Alemanha e voos intraeuropeus, tendo ainda em consideração o facto de apenas terem sido cancelados 158 de um total de 712 voos planeados para a data em causa? |
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5)

Constituem medidas adequadas à situação as medidas de precaução que consistem na preparação de planos de voo alternativos e de substituição dos voos cancelados devido à falta de tripulação de cabine através da subcontratação de outras companhias, tendo em especial atenção os destinos sem acesso terrestre ou com acesso terrestre difícil, e a distinção entre voos internos na Alemanha e voos intraeuropeus, tendo ainda em consideração o facto de apenas terem sido cancelados 158 de um total de 712 voos planeados para a data em causa?

| 6) | Que requisitos probatórios devem ser impostos à alegação da transportadora aérea operadora de que foram tomadas todas as medidas razoavelmente viáveis do ponto de vista técnico e económico? |
| --- | --- |

6)

Que requisitos probatórios devem ser impostos à alegação da transportadora aérea operadora de que foram tomadas todas as medidas razoavelmente viáveis do ponto de vista técnico e económico?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/40 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

(Processo C-614/20)

(2021/C 35/52)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Demandante: AS Lux Express Estonia

Demandado: Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a imposição legal a todas as empresas de direito privado que asseguram no território nacional os serviços comerciais regulares de transporte rodoviário, marítimo e ferroviário de passageiros da mesma obrigação de transportar gratuitamente os passageiros de um grupo determinado (crianças em idade pré-escolar, pessoas até aos 16 anos completos com deficiência, pessoas a partir dos 16 anos completos com graves deficiências, pessoas com uma deficiência visual significativa, bem como os acompanhantes de uma pessoa com uma deficiência visual grave ou significativa e ainda o cão-guia ou o cão de apoio de uma pessoa com deficiência), ser considerada a imposição de uma obrigação de serviço público na aceção do artigo 2.o, alínea e), e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho? |
| --- | --- |

1)

Deve a imposição legal a todas as empresas de direito privado que asseguram no território nacional os serviços comerciais regulares de transporte rodoviário, marítimo e ferroviário de passageiros da mesma obrigação de transportar gratuitamente os passageiros de um grupo determinado (crianças em idade pré-escolar, pessoas até aos 16 anos completos com deficiência, pessoas a partir dos 16 anos completos com graves deficiências, pessoas com uma deficiência visual significativa, bem como os acompanhantes de uma pessoa com uma deficiência visual grave ou significativa e ainda o cão-guia ou o cão de apoio de uma pessoa com deficiência), ser considerada a imposição de uma obrigação de serviço público na aceção do artigo 2.o, alínea e), e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho?

| 2) | Caso se trate de uma obrigação de serviço público na aceção do Regulamento n.o 1370/2007: um Estado-Membro tem o direito, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 1370/2007, de excluir, através de uma lei nacional, o pagamento de uma compensação ao transportador pelo cumprimento dessa obrigação?
  Caso um Estado-Membro tenha o direito de excluir o pagamento de uma compensação ao transportador, em que condições o pode fazer? |
| --- | --- |

2)

Caso se trate de uma obrigação de serviço público na aceção do Regulamento n.o 1370/2007: um Estado-Membro tem o direito, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 1370/2007, de excluir, através de uma lei nacional, o pagamento de uma compensação ao transportador pelo cumprimento dessa obrigação?

Caso um Estado-Membro tenha o direito de excluir o pagamento de uma compensação ao transportador, em que condições o pode fazer?

| 3) | O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007 permite excluir do âmbito de aplicação deste regulamento as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas para categorias de passageiros diferentes das previstas nesta disposição?
  A obrigação de comunicação à Comissão Europeia, prevista no artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também se aplica quando as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas não preveem nenhuma compensação para o transportador? |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007 permite excluir do âmbito de aplicação deste regulamento as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas para categorias de passageiros diferentes das previstas nesta disposição?

A obrigação de comunicação à Comissão Europeia, prevista no artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também se aplica quando as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas não preveem nenhuma compensação para o transportador?

| 4) | Caso o Regulamento n.o 1370/2007 não seja aplicável ao caso em apreço: pode a concessão de uma compensação basear-se noutro ato da União Europeia (como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)? |
| --- | --- |

4)

Caso o Regulamento n.o 1370/2007 não seja aplicável ao caso em apreço: pode a concessão de uma compensação basear-se noutro ato da União Europeia (como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)?

| 5) | Que condições deve satisfazer a eventual compensação a conceder ao transportador para cumprir as regras em matéria de auxílios de Estado? |
| --- | --- |

5)

Que condições deve satisfazer a eventual compensação a conceder ao transportador para cumprir as regras em matéria de auxílios de Estado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).

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Tribunal Geral

| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/42 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão

(Processo T-714/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção-Quadro de Parceria - Centro de Informação Europe Direct local - Resolução do contrato sem especificar o motivo - Segurança jurídica - Princípio da boa-fé - Proporcionalidade - Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante - Direito a uma boa administração»)

(2021/C 35/53)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul (Vila Velha de Ródão, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe, J. Whyte e M. Barros Silva, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual se pede, por um lado, que seja declarado que a «resolução» pela Comissão da Convenção-Quadro de Parceria n.o COMM/LIS/ED/2018-2020_1 é inválida e, por outro, que a Comissão seja condenada a restabelecer a demandante na situação anterior à dita «resolução».

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul é condenada nas despesas. |
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2)

A Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/42 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC)

(Processo T-722/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia BASIC - Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG - Motivos relativos de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Declaração de nulidade parcial - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Reenvio do processo a uma Câmara de Recurso - Incompetência do autor do reenvio - Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Recurso subordinado»)

(2021/C 35/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e J. C. Erdozain López, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha) (representante: D. Altenburg, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de agosto de 2018 (processo R 178/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Basic Lebensmittelhandel e a Repsol.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 22 de agosto de 2018 (processo R 178/2018-2), é anulada. |
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1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 22 de agosto de 2018 (processo R 178/2018-2), é anulada.

| 2) | Não há que conhecer do recurso subordinado. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do recurso subordinado.

| 3) | O EUIPO e a BASIC AG Lebensmittelhandel suportarão as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pela Repsol, SA. |
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3)

O EUIPO e a BASIC AG Lebensmittelhandel suportarão as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pela Repsol, SA.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/43 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T-247/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual de salários - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2021/C 35/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2018 e seguintes, que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2018, que fixa a taxa de ajustamento dos salários para o ano de 2018 a 0,7 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). |
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2)

Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/44 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T-318/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual de salários - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2021/C 35/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2019 e seguintes, que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, a decisão do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2018, que fixa o orçamento salarial relativo a 2019, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2019, que fixa a taxa de ajustamento de salários para o ano de 2019 a 0,8 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). |
| --- | --- |

2)

Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/44 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne ROSÉ)

(Processo T-620/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne ROSÉ - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Não violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 35/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ace of spades Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gerhard Ernst Krupp (Munique, Alemanha), Elmar Borrmann (Reith, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2019 (processo R 1/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Ace of spades Holdings e G. Krupp e E. Borrmann.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 1/2019-5) é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Ace of spades Holdings LLC e indeferiu a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 1/2019-5) é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Ace of spades Holdings LLC e indeferiu a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/45 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE)

(Processo T-621/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Não violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 35/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ace of spades Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso no EUIPO: Gerhard Ernst Krupp (Munique, Alemanha), Elmar Borrmann (Reith, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 (processo R 2/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Ace of spades Holdings e G. Krupp e E. Borrmann.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de junho de 2019 (processo R 2/2019-5) é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Ace of spades Holdings LLC e indeferiu a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de junho de 2019 (processo R 2/2019-5) é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Ace of spades Holdings LLC e indeferiu a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/46 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE)

(Processo T-622/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 35/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ace of spades Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Gerhard Ernst Krupp (Munique, Alemanha), Elmar Borrmann (Reith, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2019 (processo R 3/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Ace of spades Holdings e M. Krupp e M. Borrmann.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 3/2019-5) é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso da Ace of spades Holdings LLC e indefere a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n,o 207/2009. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 3/2019-5) é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso da Ace of spades Holdings LLC e indefere a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n,o 207/2009.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/46 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — GV/Comissão

(Processo T-705/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Interesse do serviço - Equivalência dos postos de trabalho - Prazo razoável - Falta de um princípio de prova - Responsabilidade»)

(2021/C 35/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GV (representante: B.-H. Vincent, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, M. Brauhoff e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2019 que indefere o pedido de assistência do recorrente e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | GV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

GV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/47 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 dezembro de 2020 — Man and Machine/EUIPO — Bim Freelance (bim ready)

(Processo T-819/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa bim ready - Marca figurativa da União Europeia anterior BIM freelance - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação dos serviços designados no pedido de marca»)

(2021/C 35/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Man and Machine Ltd (Thame Oxfordshire, Reino Unido) (representantes: R. Peto e C. Neu, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bim Freelance Corp. (Miami, Flórida, Estados Unidos da América)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2019 (processo R 317/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Bim Freelance e a Man and Machine.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de setembro de 2019 (processo R 317/2019-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de setembro de 2019 (processo R 317/2019-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/48 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — easyCosmetic Swiss/EUIPO — UWI (easycosmetic)

(Processo T-858/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca nominativa da União Europeia easyCosmetic - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 35/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: easyCosmetic Swiss GmbH (Baar, Suiça) (representantes: D. Terheggen e S. Sullivan, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: UWI Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations GmbH (Bad Nauheim, Alemanha) (representantes: M. Krisch, T. Guttau e V. Wellens, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 (processo R 973/2019-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a UWI e a easyCosmetic Swiss.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A EasyCosmetic Swiss GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A EasyCosmetic Swiss GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A UWI Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A UWI Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/48 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Promed/EUIPO — Centrumelektroniki (Promed)

(Processo T-30/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Promed - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 35/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse (Farchant, Alemanha) (representantes: B. Sorg, B. Reinisch e C. Raßmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill, V. Ruzek e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Centrumelektroniki sp. j. (Tarnowskie Góry, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2019 (processo R 614/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Centrumelektroniki e a Promed kosmetische Erzeugnisse.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/49 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Almea/EUIPO — Sanacorp Pharmahandel (Almea)

(Processo T-190/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Almea - Marca nominativa nacional anterior MEA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 35/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Almea Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Furneaux e E. Humphreys, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Mrozowski, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanacorp Pharmahandel GmbH (Planegg, Alemanha) (representantes: I.-M. Helbig, S. Rengshausen e S. Cobet-Nüse, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de janeiro de 2020 (processo R 246/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Sanacorp Pharmahandel e a Almea.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Almea Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Almea Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/50 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/50

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2020 — Militos Symvouleftiki/Comissão

(Processo T-536/19) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia - Anulação do concurso - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 35/65)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: K. Farmakidis-Markou, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão da Comissão de 29 de maio de 2019 de anular o concurso PR/2018-16/ATH relativo à prestação de serviços no domínio da organização de atividades de comunicação por conta da sua representação na Grécia.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Militos Symvouleftiki AE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Militos Symvouleftiki AE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/50 |
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1.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 35/50

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2020 — Agepha Pharma/EUIPO — Apogepha Arzneimittel (AGEPHA)

(Processo T-792/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 35/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Agepha Pharma s.r.o. (Senec, Eslováquia) (representante: D. Göbel, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apogepha Arzneimittel GmbH (Dresden, Alemanha) (representantes: A. Marx e R. Kaase, avocats)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de agosto de 2019 (processo R 386/2019-2), relativa a um processo de oposição entre Apogepha Arzneimittel GmbH e Agepha Pharma s.r.o.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
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1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | Agepha Pharma s.r.o. e Apogepha Arzneimittel GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Agepha Pharma s.r.o. e Apogepha Arzneimittel GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/51 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/51

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Tikal Tef-Gel)

(Processo T-185/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 35/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tikal Marine Systems GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: M. Mahnkopf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ultra Safety Systems Inc. (Mangonia Park, Florida, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2020 (processo R 2500/2018-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Ultra Safety Systems e a Tikal Marine Systems.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/51 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/51

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Ultra Tef-Gel)

(Processo T-192/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 35/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tikal Marine Systems GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: M. Mahnkopf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ultra Safety Systems Inc. (Mangonia Park, Florida, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2020 (processo R 2499/2018-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Ultra Safety Systems e a Tikal Marine Systems.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/52 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/52

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Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

(Processo T-685/20)

(2021/C 35/69)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Asian Gear BV (Pijnacker, Países Baixos) (representante: B. Gravendeel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Multimox Holding BV (Rijen, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2020, no processo R 1042/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular ou alterar a decisão impugnada por forma a que se declare a nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0002;
  A título subsidiário: |
| --- | --- |

—

Anular ou alterar a decisão impugnada por forma a que se declare a nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0002;

A título subsidiário:

| — | Confirmar a Decisão da Divisão de Anulação de 30 de abril de 2018 e anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Confirmar a Decisão da Divisão de Anulação de 30 de abril de 2018 e anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/53 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/53

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Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

(Processo T-686/20)

(2021/C 35/70)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Asian Gear BV (Pijnacker, Países Baixos) (representante: B. Gravendeel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Multimox Holding BV (Rijen, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0004

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2020, no processo R 1043/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular ou alterar a decisão impugnada por forma a que se declare a nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0002;
  A título subsidiário: |
| --- | --- |

—

Anular ou alterar a decisão impugnada por forma a que se declare a nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 607 155-0002;

A título subsidiário:

| — | Confirmar a Decisão da Divisão de Anulação de 30 de abril de 2018 e anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Confirmar a Decisão da Divisão de Anulação de 30 de abril de 2018 e anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/53 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/53

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Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — OG/BEI

(Processo T-695/20)

(2021/C 35/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OG (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | condenar o BEI no pagamento de 16 meses de vencimento e de 6 meses de gratificação por cessação de funções, ou seja, a quantia de 317 668 euros no momento do pedido de indemnização inicial de 23 de outubro de 2019, montante a atualizar no momento do pagamento; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI no pagamento de 16 meses de vencimento e de 6 meses de gratificação por cessação de funções, ou seja, a quantia de 317 668 euros no momento do pedido de indemnização inicial de 23 de outubro de 2019, montante a atualizar no momento do pagamento;

| — | condenar o BEI na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento do pedido de indemnização, datada de 9 de março e recebida em 10 de março de 2020; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento do pedido de indemnização, datada de 9 de março e recebida em 10 de março de 2020;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico tomada em 8 de agosto de 2020; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico tomada em 8 de agosto de 2020;

| — | ordenar, a título de medida de organização do processo, o acesso ao relatório da SSTL; |
| --- | --- |

—

ordenar, a título de medida de organização do processo, o acesso ao relatório da SSTL;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso destinado a obter a declaração da responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI), devido a uma série de acontecimentos que, considerados individual ou coletivamente, demonstram um comportamento faltoso do BEI que levou ao prejuízo e doença sofridos, a recorrente invoca um único fundamento, relativo a violações dos deveres de assistência, de boa administração e de transparência cometidas pelo BEI e, mais genericamente, à violação de dever geral de prudência e de diligência que incumbe a qualquer empregador.

No caso em apreço, a recorrente sustenta que se o BEI tivesse tomado regularmente medidas úteis de segurança nos seus edifícios, o trágico suicídio de uma estagiária não teria ocorrido. Sustenta, igualmente, que se o BEI tivesse assumido as suas responsabilidades em relação a este suicídio e tivesse cumprido, em relação aos seus agentes, especialmente os que, como a recorrente, foram afetados pelo referido suicídio, as suas obrigações de transparência e de acompanhamento, de abertura e de assistência, a recorrente não seria atualmente um agente em situação de invalidez e em sofrimento, cuja carreira e reconhecimento do respetivo mérito deixaram de existir aos olhos do empregador que ela, não obstante, serviu com lealdade.

A recorrente alega que os factos também demonstram que, na sequência do incidente do suicídio da sua estagiária, o BEI, longe de se comportar como um empregador responsável e protetor, encetou uma política destinada a desacreditar e desvalorizar a recorrente, até ao seu colapso físico e mental. Após 30 anos de carreira exemplar, a recorrente considera ter sido tratada como uma trabalhadora medíocre e desonesta.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/54 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/54

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2020 — Mylan Ireland/EMA

(Processo T-703/20)

(2021/C 35/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mylan Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representante: J. Krens, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade suscitada pela recorrente contra a conclusão do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, nos termos da qual o medicamento Tecfidera® da Biogen Idec Ltd tem um estatuto de substância ativa diferente que implica uma nova autorização global de introdução no mercado, conforme referido na Decisão de 30 de janeiro de 2014 que concedeu autorização de introdução no mercado ao «Tecfidera® — Dimethyl Fumarate»; |
| --- | --- |

—

declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade suscitada pela recorrente contra a conclusão do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, nos termos da qual o medicamento Tecfidera® da Biogen Idec Ltd tem um estatuto de substância ativa diferente que implica uma nova autorização global de introdução no mercado, conforme referido na Decisão de 30 de janeiro de 2014 que concedeu autorização de introdução no mercado ao «Tecfidera® — Dimethyl Fumarate»;

| — | anular a Decisão da EMA de 1 de outubro de 2020 de não validar o pedido de autorização de introdução no mercado apresentado pela recorrente, relativo a uma versão genérica do medicamento Tecfidera, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da EMA de 1 de outubro de 2020 de não validar o pedido de autorização de introdução no mercado apresentado pela recorrente, relativo a uma versão genérica do medicamento Tecfidera, e

| — | condenar a EMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de, uma vez que a exceção de ilegalidade é procedente, a decisão impugnada não ser legalmente admissível porquanto a EMA cometeu erros de facto e de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação e de fazer uma análise cuidada e completa, conforme previsto no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de, uma vez que a exceção de ilegalidade é procedente, a decisão impugnada não ser legalmente admissível porquanto a EMA cometeu erros de facto e de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação e de fazer uma análise cuidada e completa, conforme previsto no artigo 296.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a legalidade da decisão impugnada ser igualmente contestada, na medida em que o estatuto de «substância ativa nova» deveria ter sido reexaminado aquando da oposição pela recorrente durante a fase de apresentação do pedido. Por conseguinte, a EMA não cumpriu de forma adequada os seus deveres, em especial o seu dever de fazer uma análise eficaz e cuidadosa e de fundamentar a sua decisão, nos termos do artigo 296.o TFUE, o que, por sua vez, torna a decisão impugnada ilegal. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a legalidade da decisão impugnada ser igualmente contestada, na medida em que o estatuto de «substância ativa nova» deveria ter sido reexaminado aquando da oposição pela recorrente durante a fase de apresentação do pedido. Por conseguinte, a EMA não cumpriu de forma adequada os seus deveres, em especial o seu dever de fazer uma análise eficaz e cuidadosa e de fundamentar a sua decisão, nos termos do artigo 296.o TFUE, o que, por sua vez, torna a decisão impugnada ilegal.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/55 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/55

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — MiMedx Group/EUIPO — DIZG (Epiflex)

(Processo T-706/20)

(2021/C 35/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MiMedx Group, Inc. (Marietta, Georgia, Estados Unidos) (representantes: J. Bogatz e Y. Stone, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIZG Deutsches Institut für Zell- und Gewebeersatz gGmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Epiflex — Marca da União Europeia n.o 1 281 385

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2020 no processo R 133/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas da recorrente.

Fundamentos

| — | Violação do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão;

| — | Violação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 20.o, conjugado com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»); |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 20.o, conjugado com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);

| — | Violação do direito a uma boa administração conforme previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a uma boa administração conforme previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta;

| — | Violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, terceiro período, e 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com os artigos 19.o, n.o 1, terceiro período, e 10.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/56 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/56

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy)

(Processo T-711/20)

(2021/C 35/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. GonzálezBueno Catalán de Ocón, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Costruzione macchine speciali SpA (Alonte, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União relativamente à marca figurativa com o elemento nominativo «CMS Italy — International» registo que designa a União Europeia n.o 1 150 538

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2020 no processo R 2215/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a CMS Costruzione macchine speciali SpA no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a CMS Costruzione macchine speciali SpA no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/57 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/57

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Škoda Investement/EUIPO — Škoda Auto (Representação de uma seta com asa)

(Processo T-712/20)

(2021/C 35/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Škoda Investement a.s. (Plzeň, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Škoda Auto a.s. (Mladá Boleslav, República Checa)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de uma seta com asa) — Pedido de registo n.o 17 991 861

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2020, no processo R 284/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular totalmente a decisão da Divisão de Oposição de 9 de dezembro de 2019, relativa à oposição n.o B003083007; |
| --- | --- |

—

anular totalmente a decisão da Divisão de Oposição de 9 de dezembro de 2019, relativa à oposição n.o B003083007;

| — | devolver o processo à Divisão de Oposição para reapreciação de todos os produtos e serviços requeridos; |
| --- | --- |

—

devolver o processo à Divisão de Oposição para reapreciação de todos os produtos e serviços requeridos;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Apreciação incorreta dos efeitos jurídicos de uma decisão de primeira instância ilegal em termos processuais. |
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—

Apreciação incorreta dos efeitos jurídicos de uma decisão de primeira instância ilegal em termos processuais.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/57 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/57

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 — Degode/EUIPO — Leo Pharma (Skinovea)

(Processo T-715/20)

(2021/C 35/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Degode — Dermago Development GmbH (Petershagen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leo Pharma AS (Ballerup, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia «skinovea» — pedido de registo n.o 17 898 565

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão Impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2020 no processo R 337/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão controvertida; |
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—

anular a decisão controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/58 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/58

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Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

(Processo T-721/20)

(2021/C 35/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Impresa comune Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, advogado e B. Mastantuono, agentes)

Demandado: NG

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar o demandado no pagamento da quantia de 141 094,80 euros, relativamente ao acordo de subvenção n.o 632506 «Wireless Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis» no âmbito do 7.o Programa quadro da União Europeia, acrescidos de juros à taxa de 3,5 % aplicada pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, desde 9 de julho de 2019 até à data do pagamento efetivo. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado no pagamento da quantia de 141 094,80 euros, relativamente ao acordo de subvenção n.o 632506 «Wireless Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis» no âmbito do 7.o Programa quadro da União Europeia, acrescidos de juros à taxa de 3,5 % aplicada pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, desde 9 de julho de 2019 até à data do pagamento efetivo.

| — | Condenar o demandado no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante deduz o seguinte fundamento em apoio da sua ação:

O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, não tendo reembolsado o montante relativo aos custos de pessoal, considerados não elegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu, em 23 de maio de 2019, uma nota de débito no valor de 141 094,80 euros, já pagos à sociedade Alpha Consulting Service Srl, em conformidade com as disposições do acordo de subvenção. No presente processo, não há qualquer dúvida quanto aos factos na origem das obrigações do demandado, quanto à sua qualidade de sócio e representante da empresa Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo comercial. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não suportadas por provas e, como tal, afiguram-se totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para exigir a recuperação e reembolso do montante pago, além dos juros de mora.

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| 1.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 35/59 |
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1.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 35/59

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão

(Processo T-722/20)

(2021/C 35/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Far Polymers Srl (Filago, Itália), Gamma Chimica SpA (Milão, Itália), Carbochem Srl (Castiglione Olona, Itália), Jeniuschem Srl (Gallarate, Itália) (representantes: G. Abbatescianni e E. Patti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes pedem ao Tribunal Geral se digne declarar a admissibilidade do presente recurso, anular o Regulamento de Execução (EU) 2020/1336 da Comissão, publicado no Jornal Oficial L 315, de 29 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à violação de normas e erro manifesto na identificação da indústria da União de poli(álcoois vinílicos) (PVA) na qual a Comissão incluiu, além dos operadores do mercado livre, também os do mercado regulado, e ainda os produtores que são simultaneamente importadores. Esse erro (a) viciou a determinação da existência do prejuízo da indústria da União que, de facto, coincide com o único denunciante (b) levou à instituição de direitos antidumping definitivos que não favorecem a livre concorrência no mercado da União, mas apenas o denunciante ou países terceiros (c) teve como resultado que não se tivessem avaliado corretamente os interesses de todos os demais operadores da indústria da União (produtores, importadores e utilizadores) contrários ao direito antidumping (d) colocou o regulamento em clara contradição com os anteriores regulamentos que consideraram insuficiente a capacidade produtiva da indústria da União, pelo que fixaram quotas isentas de direitos antidumping. Por essas razões, o regulamento impugnado enferma também de desvio de poder.

O segundo fundamento é relativo ao facto de a medida impugnada ser contrária aos princípios consagrados no artigo 102.o TFUE e, a título subsidiário, está viciado por erro manifesto e de desvio de poder, porquanto terá como efeito criar, no mercado interno de poli(álcoois vinílicos) (PVA), uma posição dominante do denunciante, único produtor que opera no mercado livre da União e que tem, além disso, capacidade produtiva. A medida não tem em conta provas documentais relativas a comportamentos anticoncorrenciais já realizados pelo denunciante que se recusou a vender poli(álcoois vinílicos) (PVA) de baixa qualidade a preços que tiveram em conta os custos mais baixos de produção.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a fundamentação da medida que instituiu os direitos andidumping violar o artigo 296.o TFUE, e ao erro manifesto, por a Comissão se ter recusado levar a cabo a segmentação do mercado da União entre alta e baixa qualidade, apesar de ter considerado que os poli(álcoois vinílicos) (PVA) se vendem em duas diferentes qualidades que têm custos de produção, destinatários e preços claramente distintos. Qualidades que não são nem sobrepostas nem permutáveis. Como consequência da segmentação do mercado a Comissão deveria ter excluído dos direitos antidumping o poli(álcool vinílico) (PVA) de baixa qualidade.

O quarto fundamento é relativo ao monómero de acetato de vinilo (VAM), principal matéria-prima na produção do poli(álcool vinílico) (PVA). A Comissão, ao determinar o valor normal para efeitos de fixar a margem de dumping, não teve em conta a ausência de distorção dos preços do monómero de acetato de vinilo (VAM) chinês enquanto alinhados com os preços do mercado internacional. Do mesmo modo, a Comissão não teve em conta, ao determinar a margem de prejuízo, os custos mais baixos suportados pelos exportadores chineses que, enquanto integrados verticalmente, poupam no custo do monómero de acetato de vinilo (VAM).

O quinto fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter fundamentado errada e contraditoriamente a medida impugnada, em violação do artigo 296.o TFUE, ignorando a incidência do metanol sobre a determinação dos custos dos produtores chineses e, por efeito, não reconheceu — ao determinar a margem de prejuízo — a correspondente adequação de preços à exportação por tal fator de custo.

O sexto fundamento é relativo à impugnação da parte da medida em que a Comissão concedeu, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma isenção para a importação de poli(álcool vinílico) (PVA) destinado à indústria do cartão, porquanto a referida isenção (a) não foi alargada aos demais usos finais que se encontram exatamente na mesma situação da indústria do cartão; e (b) foi aplicada unicamente à mistura do poli(álcool vinílico) (PVA), excluindo a mera importação.

O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 296.o do TFUE, bem como do considerando 12 e do artigo 6.o, n.o 8 do Regulamento de base, por a Comissão ter decidido não atender a determinados argumentos simplesmente porque os mesmos foram suscitados pelas partes interessadas e não pelos exportadores chineses. Desta forma, a Comissão introduziu arbitrariamente o princípio de que só algumas categorias de sujeitos podiam impugnar a adoção de uma medida por parte das instituições europeias.

O oitavo e último fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 19.o do Regulamento de base quanto à acessibilidade das informações. A Comissão recolheu um conjunto de dados não reservados, não os tornando acessíveis às partes interessadas. Assim sendo, as partes interessadas não estavam em condições de identificar os fundamentos da Comissão na adoção da medida impugnada.

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