# Jornal Oficial C 449/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 449 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano23 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 449

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano23 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 11 a 14 de fevereiro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 396 de 20.11.2020 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 11 a 14 de fevereiro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 396 de 20.11.2020 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 396 de 20.11.2020 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP)) | 2 |
| 2020/C 449/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (2018/2111(INI)) | 6 |
| 2020/C 449/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada (2018/2112(INI)) | 16 |
| 2020/C 449/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão (2018/2113(INI)) | 22 |
| 2020/C 449/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE (2017/2089(INI)) | 28 |
| 2020/C 449/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (2018/2088(INI)) | 37 |
| 2020/C 449/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2017/2284(INI)) | 59 |
| 2020/C 449/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2018/2108(INI)) | 71 |
| | Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2018/2148(INI)) | 80 |
| 2020/C 449/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (2018/2094(INI)) | 90 |
| 2020/C 449/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (2018/2684(RSP)) | 102 |
| 2020/C 449/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre os desafios políticos e as estratégias contra o cancro nas mulheres e as comorbidades conexas (2018/2782(RSP)) | 109 |
| 2020/C 449/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos (2018/2775(RSP)) | 115 |
| 2020/C 449/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018 (2018/2280(INI)) | 119 |
| | Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev (2019/2562(RSP)) | 125 |
| 2020/C 449/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP)) | 128 |
| 2020/C 449/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2019/2564(RSP)) | 133 |
| 2020/C 449/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP)) | 139 |
| 2020/C 449/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2018/2878(RSP)) | 142 |
| 2020/C 449/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (2019/2573(RSP)) | 146 |
| 2020/C 449/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (2019/2574(RSP)) | 149 |
| 2020/C 449/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2018/2882(RSP)) | 154 |
| 2020/C 449/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE (2018/2110(INI)) | 157 |
| 2020/C 449/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação (2018/2109(INI)) | 170 |
| 2020/C 449/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições legais e da Declaração Conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas (2018/2114(INI)) | 176 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

2020/C 449/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP))

2

2020/C 449/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (2018/2111(INI))

6

2020/C 449/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada (2018/2112(INI))

16

2020/C 449/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão (2018/2113(INI))

22

2020/C 449/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE (2017/2089(INI))

28

2020/C 449/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (2018/2088(INI))

37

2020/C 449/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2017/2284(INI))

59

2020/C 449/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2018/2108(INI))

71

Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

2020/C 449/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2018/2148(INI))

80

2020/C 449/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (2018/2094(INI))

90

2020/C 449/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (2018/2684(RSP))

102

2020/C 449/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre os desafios políticos e as estratégias contra o cancro nas mulheres e as comorbidades conexas (2018/2782(RSP))

109

2020/C 449/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos (2018/2775(RSP))

115

2020/C 449/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018 (2018/2280(INI))

119

Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

2020/C 449/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev (2019/2562(RSP))

125

2020/C 449/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP))

128

2020/C 449/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2019/2564(RSP))

133

2020/C 449/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))

139

2020/C 449/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2018/2878(RSP))

142

2020/C 449/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (2019/2573(RSP))

146

2020/C 449/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (2019/2574(RSP))

149

2020/C 449/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2018/2882(RSP))

154

2020/C 449/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE (2018/2110(INI))

o

157

2020/C 449/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação (2018/2109(INI))

170

2020/C 449/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições legais e da Declaração Conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas (2018/2114(INI))

176

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2018/2080(INL) — 2019/0900(APP)) | 182 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

2020/C 449/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2018/2080(INL) — 2019/0900(APP))

182

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267(NLE)) | 191 |
| 2020/C 449/28 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267M(NLE)) | 192 |
| 2020/C 449/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (14367/2018 — C8-0033/2019 — 2018/0349(NLE)) | 195 |
| 2020/C 449/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10784/2018 — C8-0431/2018 — 2018/0239(NLE)) | 196 |
| 2020/C 449/31 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15383/2017 — C8-0489/2018 — 2017/0319(NLE)) | 197 |
| 2020/C 449/32 | P8_TA(2019)0068Programa Antifraude da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE (COM(2018)0386 — C8-0236/2018 — 2018/0211(COD))P8_TC1-COD(2018)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE | 198 |
| 2020/C 449/33 | P8_TA(2019)0069Plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018 — 2018/0074(COD)P8_TC1-COD(2018)0074Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho | 213 |
| 2020/C 449/34 | P8_TA(2019)0070Mecanismo de Proteção Civil da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2017)0772/2 — C8-0409/2017 — 2017/0309(COD))P8_TC1-COD(2017)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia | 216 |
| 2020/C 449/35 | P8_TA(2019)0071Requisitos mínimos para a reutilização da água ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (COM(2018)0337 — C8-0220/2018 — 2018/0169(COD))P8_TC1-COD(2018)0169Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água(Texto relevante para efeitos do EEE) | 219 |
| 2020/C 449/36 | P8_TA(2019)0072Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (COM(2018)0289 — C8-0183/2018 — 2018/0142(COD))P8_TC1-COD(2018)0142Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais | 246 |
| 2020/C 449/37 | P8_TA(2019)0073Programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas e das estatísticas europeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 (COM(2018)0441 — C8-0254/2018 — 2018/0231(COD))P8_TC1-COD(2018)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826(Texto relevante para efeitos do EEE) | 247 |
| 2020/C 449/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329 — C8-0317/2018 — 2018/0164(CNS)) | 295 |
| | Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/39 | P8_TA(2019)0084Agência Europeia de Controlo das Pescas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação) (COM(2018)0499 — C8-0313/2018 — 2018/0263(COD))P8_TC1-COD(2018)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação) | 316 |
| 2020/C 449/40 | Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, que remete o assunto à comissão competente, para negociações interinstitucionais, com base na proposta inalterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 — C8-0215/2018 — 2018/0187(COD)) | 317 |
| 2020/C 449/41 | P8_TA(2019)0086Lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018)0096 — C8-0109/2018 — 2018/0044(COD))P8_TC1-COD(2018)0044Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos | 318 |
| 2020/C 449/42 | P8_TA(2019)0087Programa de intercâmbio, assistência e formação para proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Pericles IV) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV) (COM(2018)0369 — C8-0240/2018 — 2018/0194(COD))P8_TC1-COD(2018)0194Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV) | 329 |
| 2020/C 449/43 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093(NLE)) | 340 |
| 2020/C 449/44 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093M(NLE)) | 341 |
| 2020/C 449/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095(NLE)) | 346 |
| 2020/C 449/46 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095M(NLE)) | 347 |
| 2020/C 449/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403(NLE)) | 351 |
| 2020/C 449/48 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403M(NLE)) | 352 |
| 2020/C 449/49 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (13111/2018 — C8-0473/2018 — 2018/0282(NLE)) | 357 |
| 2020/C 449/50 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2018)0375 — C8-0230/2018 — 2018/0196(COD)) | 358 |
| 2020/C 449/51 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Justiça (COM(2018)0384 — C8-0235/2018 — 2018/0208(COD)) | 491 |
| 2020/C 449/52 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos níveis de desagregação geográfica (C(2018)08872 — 2018/3002(DEA)) | 530 |
| 2020/C 449/53 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (C(2018)09047 — 2018/2998(DEA)) | 531 |
| 2020/C 449/54 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 da Comissão e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2018)09122 — 2018/3004(DEA)) | 533 |
| 2020/C 449/55 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2018)09118 — 2018/3003(DEA)) | 535 |
| 2020/C 449/56 | P8_TA(2019)0103Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (COM(2018)0378 — C8-0242/2018 — 2018/0203(COD))P8_TC1-COD(2018)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial | 537 |
| 2020/C 449/57 | P8_TA(2019)0104Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (COM(2018)0379 — C8-0243/2018 — 2018/0204(COD))P8_TC1-COD(2018)0204Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) | 545 |
| 2020/C 449/58 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0895 — C8-0511/2018 — 2018/0436(COD)) | 560 |
| 2020/C 449/59 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0893 — C8-0510/2018 — 2018/0433(COD)) | 564 |
| 2020/C 449/60 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0894 — C8-0514/2018 — 2018/0434(COD)) | 571 |
| 2020/C 449/61 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (14020/2018 — C8-0509/2018 — 2018/0384(NLE)) | 575 |
| 2020/C 449/62 | P8_TA(2019)0109Medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM(2018)0277 — C8-0192/2018 — 2018/0138(COD))P8_TC1-COD(2018)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes | 576 |
| 2020/C 449/63 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (COM(2018)0336 — C8-0211/2018 — 2018/0168(COD)) | 586 |
| | Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 |
| 2020/C 449/64 | P8_TA(2019)0118Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 — C8-0228/2018 — 2018/0198(COD))P8_TC1-COD(2018)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço | 619 |
| 2020/C 449/65 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (13483/2018 — C8-0484/2018 — 2018/0813(CNS)) | 637 |
| 2020/C 449/66 | P8_TA(2019)0120Avaliação das tecnologias de saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051 — C8-0024/2018 — 2018/0018(COD))P8_TC1-COD(2018)0018Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE(Texto relevante para efeitos do EEE) | 638 |
| 2020/C 449/67 | P8_TA(2019)0121Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD))P8_TC1-COD(2017)0224Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União | 673 |
| 2020/C 449/68 | P8_TA(2019)0122Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre a falta de pagamento das taxas rodoviárias na União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (COM(2017)0280 — C8-0173/2017 — 2017/0128(COD))P8_TC1-COD(2017)0128Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) | 676 |
| 2020/C 449/69 | P8_TA(2019)0123Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (COM(2017)0796 — C8-0005/2018 — 2017/0354(COD))P8_TC1-COD(2017)0354Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008 | 678 |
| 2020/C 449/70 | P8_TA(2019)0124Encargos de pagamentos transfronteiriços na União e encargos de conversão cambial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (COM(2018)0163 — C8-0129/2018 — 2018/0076(COD))P8_TC1-COD(2018)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial | 679 |
| 2020/C 449/71 | P8_TA(2019)0125Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (COM(2017)0647 — C8-0396/2017 — 2017/0288(COD))P8_TC1-COD(2017)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro(Texto relevante para efeitos do EEE) | 680 |
| 2020/C 449/72 | P8_TA(2019)0126Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 — C8-0482/2018 — 2018/0385(COD))P8_TC1-COD(2018)0385Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União | 694 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

2020/C 449/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267(NLE))

191

2020/C 449/28

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267M(NLE))

192

2020/C 449/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (14367/2018 — C8-0033/2019 — 2018/0349(NLE))

195

2020/C 449/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10784/2018 — C8-0431/2018 — 2018/0239(NLE))

196

2020/C 449/31

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15383/2017 — C8-0489/2018 — 2017/0319(NLE))

197

2020/C 449/32

P8_TA(2019)0068Programa Antifraude da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE (COM(2018)0386 — C8-0236/2018 — 2018/0211(COD))P8_TC1-COD(2018)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE

198

2020/C 449/33

P8_TA(2019)0069Plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018 — 2018/0074(COD)P8_TC1-COD(2018)0074Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho

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2020/C 449/34

P8_TA(2019)0070Mecanismo de Proteção Civil da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2017)0772/2 — C8-0409/2017 — 2017/0309(COD))P8_TC1-COD(2017)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

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2020/C 449/35

P8_TA(2019)0071Requisitos mínimos para a reutilização da água ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (COM(2018)0337 — C8-0220/2018 — 2018/0169(COD))P8_TC1-COD(2018)0169Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água(Texto relevante para efeitos do EEE)

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2020/C 449/36

P8_TA(2019)0072Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (COM(2018)0289 — C8-0183/2018 — 2018/0142(COD))P8_TC1-COD(2018)0142Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais

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2020/C 449/37

P8_TA(2019)0073Programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas e das estatísticas europeias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 (COM(2018)0441 — C8-0254/2018 — 2018/0231(COD))P8_TC1-COD(2018)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826(Texto relevante para efeitos do EEE)

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2020/C 449/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329 — C8-0317/2018 — 2018/0164(CNS))

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Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

2020/C 449/39

P8_TA(2019)0084Agência Europeia de Controlo das Pescas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação) (COM(2018)0499 — C8-0313/2018 — 2018/0263(COD))P8_TC1-COD(2018)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)

316

2020/C 449/40

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, que remete o assunto à comissão competente, para negociações interinstitucionais, com base na proposta inalterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 — C8-0215/2018 — 2018/0187(COD))

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2020/C 449/41

P8_TA(2019)0086Lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018)0096 — C8-0109/2018 — 2018/0044(COD))P8_TC1-COD(2018)0044Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos

318

2020/C 449/42

P8_TA(2019)0087Programa de intercâmbio, assistência e formação para proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Pericles IV) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV) (COM(2018)0369 — C8-0240/2018 — 2018/0194(COD))P8_TC1-COD(2018)0194Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV)

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2020/C 449/43

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093(NLE))

340

2020/C 449/44

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093M(NLE))

341

2020/C 449/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095(NLE))

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2020/C 449/46

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095M(NLE))

347

2020/C 449/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403(NLE))

351

2020/C 449/48

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403M(NLE))

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2020/C 449/49

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (13111/2018 — C8-0473/2018 — 2018/0282(NLE))

357

2020/C 449/50

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2018)0375 — C8-0230/2018 — 2018/0196(COD))

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2020/C 449/51

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Justiça (COM(2018)0384 — C8-0235/2018 — 2018/0208(COD))

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2020/C 449/52

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos níveis de desagregação geográfica (C(2018)08872 — 2018/3002(DEA))

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2020/C 449/53

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (C(2018)09047 — 2018/2998(DEA))

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2020/C 449/54

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 da Comissão e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2018)09122 — 2018/3004(DEA))

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Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2018)09118 — 2018/3003(DEA))

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2020/C 449/56

P8_TA(2019)0103Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (COM(2018)0378 — C8-0242/2018 — 2018/0203(COD))P8_TC1-COD(2018)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

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2020/C 449/57

P8_TA(2019)0104Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (COM(2018)0379 — C8-0243/2018 — 2018/0204(COD))P8_TC1-COD(2018)0204Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

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2020/C 449/58

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0895 — C8-0511/2018 — 2018/0436(COD))

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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0893 — C8-0510/2018 — 2018/0433(COD))

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2020/C 449/60

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0894 — C8-0514/2018 — 2018/0434(COD))

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2020/C 449/61

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (14020/2018 — C8-0509/2018 — 2018/0384(NLE))

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2020/C 449/62

P8_TA(2019)0109Medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM(2018)0277 — C8-0192/2018 — 2018/0138(COD))P8_TC1-COD(2018)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

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2020/C 449/63

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (COM(2018)0336 — C8-0211/2018 — 2018/0168(COD))

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Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

2020/C 449/64

P8_TA(2019)0118Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 — C8-0228/2018 — 2018/0198(COD))P8_TC1-COD(2018)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço

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2020/C 449/65

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (13483/2018 — C8-0484/2018 — 2018/0813(CNS))

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2020/C 449/66

P8_TA(2019)0120Avaliação das tecnologias de saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051 — C8-0024/2018 — 2018/0018(COD))P8_TC1-COD(2018)0018Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE(Texto relevante para efeitos do EEE)

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2020/C 449/67

P8_TA(2019)0121Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD))P8_TC1-COD(2017)0224Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

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2020/C 449/68

P8_TA(2019)0122Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre a falta de pagamento das taxas rodoviárias na União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (COM(2017)0280 — C8-0173/2017 — 2017/0128(COD))P8_TC1-COD(2017)0128Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação)

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2020/C 449/69

P8_TA(2019)0123Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (COM(2017)0796 — C8-0005/2018 — 2017/0354(COD))P8_TC1-COD(2017)0354Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008

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2020/C 449/70

P8_TA(2019)0124Encargos de pagamentos transfronteiriços na União e encargos de conversão cambial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (COM(2018)0163 — C8-0129/2018 — 2018/0076(COD))P8_TC1-COD(2018)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial

o

o

679

2020/C 449/71

P8_TA(2019)0125Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (COM(2017)0647 — C8-0396/2017 — 2017/0288(COD))P8_TC1-COD(2017)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro(Texto relevante para efeitos do EEE)

o

o

680

2020/C 449/72

P8_TA(2019)0126Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 — C8-0482/2018 — 2018/0385(COD))P8_TC1-COD(2018)0385Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

694

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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23.12.2020

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2018-2019

Sessões de 11 a 14 de fevereiro de 2019

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 396 de 20.11.2020.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/2 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/2

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P8_TA(2019)0075

Estratégias de integração dos ciganos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP))

(2020/C 449/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa ao reconhecimento dos roma como um grupo que carece de proteção especial contra a discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa ao reconhecimento dos roma como um grupo que carece de proteção especial contra a discriminação,

| — | Tendo em conta a Resolução 2153 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a promoção da inclusão dos roma e dos «travellers», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2153 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a promoção da inclusão dos roma e dos «travellers»,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (2) e as Conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (2) e as Conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (5),

| — | Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre os Direitos Fundamentais (2016) e os inquéritos EU-MIDIS I e II da FRA e vários outros inquéritos e relatórios sobre os roma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre os Direitos Fundamentais (2016) e os inquéritos EU-MIDIS I e II da FRA e vários outros inquéritos e relatórios sobre os roma,

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack», registada em 3 de abril de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack», registada em 3 de abril de 2017,

| — | Tendo em conta os relatórios e as recomendações pertinentes da sociedade civil roma, das ONG e das instituições de investigação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e as recomendações pertinentes da sociedade civil roma, das ONG e das instituições de investigação,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o anticiganismo (6) é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentada por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do discurso de ódio, da exploração, da estigmatização e da forma mais flagrante de discriminação (7); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o anticiganismo (6) é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentada por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do discurso de ódio, da exploração, da estigmatização e da forma mais flagrante de discriminação (7);

| B. | Considerando que os roma (8) continuam a ser privados dos seus direitos humanos básicos na Europa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os roma (8) continuam a ser privados dos seus direitos humanos básicos na Europa;

| C. | Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2018)0785) sublinham que «o quadro tem sido fundamental para o desenvolvimento de instrumentos e estruturas nacionais e da UE destinados a promover a inclusão dos ciganos, mas a ambição de pôr um fim à exclusão dos ciganos não foi conseguida»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2018)0785) sublinham que «o quadro tem sido fundamental para o desenvolvimento de instrumentos e estruturas nacionais e da UE destinados a promover a inclusão dos ciganos, mas a ambição de pôr um fim à exclusão dos ciganos não foi conseguida»;

| D. | Considerando que a avaliação efetuada pela Comissão revela que as estratégias de inclusão devem visar os diferentes objetivos em simultâneo e com uma abordagem abrangente, com maior ênfase na luta contra o anticiganismo; considerando que um objetivo específico de não discriminação, juntamente com os objetivos relativos à inclusão dos roma, deve ser acrescentado aos quatro objetivos de inclusão dos roma (educação, habitação, emprego e saúde); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a avaliação efetuada pela Comissão revela que as estratégias de inclusão devem visar os diferentes objetivos em simultâneo e com uma abordagem abrangente, com maior ênfase na luta contra o anticiganismo; considerando que um objetivo específico de não discriminação, juntamente com os objetivos relativos à inclusão dos roma, deve ser acrescentado aos quatro objetivos de inclusão dos roma (educação, habitação, emprego e saúde);

| E. | Considerando que os progressos alcançados na inclusão dos roma são globalmente limitados; considerando que foram observadas melhorias no abandono escolar precoce e na educação pré-escolar, mas houve uma deterioração a nível da segregação escolar; considerando que se registou uma melhoria na perceção pelos próprios roma do seu estatuto de saúde, mas que os roma continuam a ter uma cobertura médica limitada; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não foi observada qualquer melhoria no acesso ao emprego, e a proporção de jovens roma que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação até aumentou; considerando que existem sérias preocupações em matéria de habitação e que apenas foram realizados pequenos progressos no que diz respeito à pobreza; considerando que o anticiganismo e as suas manifestações, como os crimes de ódio e o discurso de ódio, em linha e fora da rede, continuam a suscitar sérias preocupações; considerando que foi entendido que a ação da UE empresta um valor acrescentado importante às políticas nacionais relativas aos roma e à sua execução através da dimensão política, financeira e de governação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os progressos alcançados na inclusão dos roma são globalmente limitados; considerando que foram observadas melhorias no abandono escolar precoce e na educação pré-escolar, mas houve uma deterioração a nível da segregação escolar; considerando que se registou uma melhoria na perceção pelos próprios roma do seu estatuto de saúde, mas que os roma continuam a ter uma cobertura médica limitada; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não foi observada qualquer melhoria no acesso ao emprego, e a proporção de jovens roma que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação até aumentou; considerando que existem sérias preocupações em matéria de habitação e que apenas foram realizados pequenos progressos no que diz respeito à pobreza; considerando que o anticiganismo e as suas manifestações, como os crimes de ódio e o discurso de ódio, em linha e fora da rede, continuam a suscitar sérias preocupações; considerando que foi entendido que a ação da UE empresta um valor acrescentado importante às políticas nacionais relativas aos roma e à sua execução através da dimensão política, financeira e de governação;

| F. | Considerando que a avaliação assinala as deficiências na conceção inicial do quadro e a sua limitada eficácia durante a execução; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a avaliação assinala as deficiências na conceção inicial do quadro e a sua limitada eficácia durante a execução;

| G. | Considerando que a avaliação evidencia o facto de que é necessário assegurar a capacitação e a participação dos roma através de medidas específicas; considerando que a capacitação e o reforço das capacidades dos roma e das ONG são fundamentais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a avaliação evidencia o facto de que é necessário assegurar a capacitação e a participação dos roma através de medidas específicas; considerando que a capacitação e o reforço das capacidades dos roma e das ONG são fundamentais;

| H. | Considerando que a avaliação revela que o quadro da UE não deu suficiente atenção a uma orientação para os grupos-alvo específicos de roma, que a discriminação múltipla e intersecional têm de ser abordadas e que é necessário integrar nas estratégias uma forte dimensão de género e uma abordagem centrada nas crianças; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a avaliação revela que o quadro da UE não deu suficiente atenção a uma orientação para os grupos-alvo específicos de roma, que a discriminação múltipla e intersecional têm de ser abordadas e que é necessário integrar nas estratégias uma forte dimensão de género e uma abordagem centrada nas crianças;

| I. | Considerando que o atual quadro da UE carece de objetivos claros e de metas mensuráveis; considerando que os procedimentos de controlo qualitativo e quantitativo são insuficientes, ao mesmo tempo que as recomendações específicas por país não são vinculativas; considerando que os esforços que estão a ser feitos são insuficientes para alterar a participação limitada dos roma na conceção, execução e acompanhamento do quadro e na avaliação das medidas, programas e projetos relativos aos roma; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o atual quadro da UE carece de objetivos claros e de metas mensuráveis; considerando que os procedimentos de controlo qualitativo e quantitativo são insuficientes, ao mesmo tempo que as recomendações específicas por país não são vinculativas; considerando que os esforços que estão a ser feitos são insuficientes para alterar a participação limitada dos roma na conceção, execução e acompanhamento do quadro e na avaliação das medidas, programas e projetos relativos aos roma;

| J. | Considerando que a maioria dos programas principais não é inclusiva dos roma e que as ações específicas abrangidas pelos Fundos Estruturais não produziram mudanças positivas sustentáveis na vida dos roma mais desfavorecidos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a maioria dos programas principais não é inclusiva dos roma e que as ações específicas abrangidas pelos Fundos Estruturais não produziram mudanças positivas sustentáveis na vida dos roma mais desfavorecidos;

| K. | Considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade clara de adotar medidas corretivas contra as práticas discriminatórias dos roma; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade clara de adotar medidas corretivas contra as práticas discriminatórias dos roma;

| L. | Considerando que a geração de um clima de confiança entre roma e não roma é vital para melhorar a vida e as oportunidades de vida dos roma; considerando que a confiança é essencial para toda a sociedade; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a geração de um clima de confiança entre roma e não roma é vital para melhorar a vida e as oportunidades de vida dos roma; considerando que a confiança é essencial para toda a sociedade;

| 1. | Reitera a sua posição, os seus apelos e as suas recomendações formulados e adotados na sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos; lamenta que tenham sido tomadas medidas limitadas sobre as recomendações formuladas nessa resolução; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão:






  i. | a tomar medidas em resposta aos apelos do Parlamento, do Conselho e de numerosas ONG e peritos e a propor um quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 com um conjunto mais vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e que responda aos desafios específicos e reflita a diversidade das comunidades roma, e que preveja fundos públicos substanciais para este fim; |
| --- | --- | --- |

2.

i.

a tomar medidas em resposta aos apelos do Parlamento, do Conselho e de numerosas ONG e peritos e a propor um quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 com um conjunto mais vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e que responda aos desafios específicos e reflita a diversidade das comunidades roma, e que preveja fundos públicos substanciais para este fim;

| ii. | a associar suficientemente os representantes dos roma, as ONG e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) à conceção do quadro estratégico da UE, nomeadamente através de um procedimento de consulta visível e acessível, e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação do mesmo, reforçando assim a sua apropriação; |
| --- | --- |

ii.

a associar suficientemente os representantes dos roma, as ONG e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) à conceção do quadro estratégico da UE, nomeadamente através de um procedimento de consulta visível e acessível, e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação do mesmo, reforçando assim a sua apropriação;

| iii. | a colocar a luta contra o anticiganismo no centro do quadro estratégico da UE, nomeadamente incluindo um objetivo específico de luta contra a discriminação, juntamente com outros objetivos, como a inclusão dos roma numa sociedade digital, ambientalmente sustentável, e a sua representação equitativa em todas as esferas da vida, e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, além de uma das suas manifestações, a exclusão social e económica; |
| --- | --- |

iii.

a colocar a luta contra o anticiganismo no centro do quadro estratégico da UE, nomeadamente incluindo um objetivo específico de luta contra a discriminação, juntamente com outros objetivos, como a inclusão dos roma numa sociedade digital, ambientalmente sustentável, e a sua representação equitativa em todas as esferas da vida, e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, além de uma das suas manifestações, a exclusão social e económica;

| iv. | a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas no quadro estratégico da UE; |
| --- | --- |

iv.

a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas no quadro estratégico da UE;

| v. | a garantir a afetação de recursos humanos e financeiros adequados, para dispor das capacidades necessárias para acompanhar, apoiar e dar orientações sobre a execução das estratégias nacionais de inclusão dos roma, incluindo orientações para os pontos de contacto nacionais para os roma; |
| --- | --- |

v.

a garantir a afetação de recursos humanos e financeiros adequados, para dispor das capacidades necessárias para acompanhar, apoiar e dar orientações sobre a execução das estratégias nacionais de inclusão dos roma, incluindo orientações para os pontos de contacto nacionais para os roma;

| vi. | a reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento, para permitir que contribua para a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais de inclusão dos roma; |
| --- | --- |

vi.

a reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento, para permitir que contribua para a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais de inclusão dos roma;

| vii. | a adotar uma estratégia de diversidade e inclusão na força de trabalho, para a participação dos roma na força de trabalho das instituições da UE; |
| --- | --- |

vii.

a adotar uma estratégia de diversidade e inclusão na força de trabalho, para a participação dos roma na força de trabalho das instituições da UE;

| viii. | a dar atenção a grupos específicos da população roma no quadro estratégico da UE, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação, os nacionais de países terceiros e os roma nos países candidatos à adesão; |
| --- | --- |

viii.

a dar atenção a grupos específicos da população roma no quadro estratégico da UE, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação, os nacionais de países terceiros e os roma nos países candidatos à adesão;

| ix. | a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação no quadro estratégico da UE, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos da UE; |
| --- | --- |

ix.

a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação no quadro estratégico da UE, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos da UE;

| x. | a continuar a verificar a inclusividade das políticas públicas principais dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu, no âmbito da estratégia Europa 2020, e a manter uma ligação forte entre as reformas estruturais inclusivas, a consecução dos objetivos de inclusão dos roma e a utilização do financiamento da UE nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

x.

a continuar a verificar a inclusividade das políticas públicas principais dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu, no âmbito da estratégia Europa 2020, e a manter uma ligação forte entre as reformas estruturais inclusivas, a consecução dos objetivos de inclusão dos roma e a utilização do financiamento da UE nos Estados-Membros;

| 3. | Insta os Estados-Membros:






  i. | a elaborar as suas estratégias nacionais de inclusão dos roma para o período pós-2020 com um conjunto vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e respondendo aos desafios específicos e refletindo a diversidade das comunidades roma, e a prever fundos públicos substanciais para este fim; |
| --- | --- | --- |

3.

i.

a elaborar as suas estratégias nacionais de inclusão dos roma para o período pós-2020 com um conjunto vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e respondendo aos desafios específicos e refletindo a diversidade das comunidades roma, e a prever fundos públicos substanciais para este fim;

| ii. | a adotar uma abordagem da base para o topo e associar os representantes dos roma, as comunidades, as ONG e os organismos de promoção da igualdade à conceção das suas estratégias nacionais de inclusão dos roma e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação destas estratégias; |
| --- | --- |

ii.

a adotar uma abordagem da base para o topo e associar os representantes dos roma, as comunidades, as ONG e os organismos de promoção da igualdade à conceção das suas estratégias nacionais de inclusão dos roma e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação destas estratégias;

| iii. | a colocar a luta contra o anticiganismo no centro das suas estratégias, além de uma das manifestações de anticiganismo, a exclusão social e económica; a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, como a investigação dos ataques racistas presentes e passados contra os roma; e a incentivar a representação equitativa dos roma em todas as esferas da vida, nomeadamente nos meios de comunicação social, nas instituições públicas e nos órgãos políticos; |
| --- | --- |

iii.

a colocar a luta contra o anticiganismo no centro das suas estratégias, além de uma das manifestações de anticiganismo, a exclusão social e económica; a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, como a investigação dos ataques racistas presentes e passados contra os roma; e a incentivar a representação equitativa dos roma em todas as esferas da vida, nomeadamente nos meios de comunicação social, nas instituições públicas e nos órgãos políticos;

| iv. | a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas nas suas estratégias; |
| --- | --- |

iv.

a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas nas suas estratégias;

| v. | a considerar de forma explícita que as crianças são uma prioridade aquando da programação e da execução das suas estratégias nacionais de integração dos roma; reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças roma; |
| --- | --- |

v.

a considerar de forma explícita que as crianças são uma prioridade aquando da programação e da execução das suas estratégias nacionais de integração dos roma; reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças roma;

| vi. | a reforçar os pontos de contacto nacionais para os roma no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento e a assegurar uma posição adequada dos pontos de contacto nacionais para os roma na estrutura sua administração pública, a fim de lhes permitir realizar o seu trabalho através de uma coordenação intersetorial eficaz; |
| --- | --- |

vi.

a reforçar os pontos de contacto nacionais para os roma no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento e a assegurar uma posição adequada dos pontos de contacto nacionais para os roma na estrutura sua administração pública, a fim de lhes permitir realizar o seu trabalho através de uma coordenação intersetorial eficaz;

| vii. | a dar atenção a grupos específicos da população roma nas suas estratégias, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação e os nacionais de países terceiros, incluindo os roma dos países candidatos à adesão; |
| --- | --- |

vii.

a dar atenção a grupos específicos da população roma nas suas estratégias, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação e os nacionais de países terceiros, incluindo os roma dos países candidatos à adesão;

| viii. | a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação nas suas estratégias, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos públicos; |
| --- | --- |

viii.

a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação nas suas estratégias, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos públicos;

| ix. | a garantir e salvaguardar a inclusividade efetiva das suas políticas públicas principais, a utilizar de forma transparente e responsável os fundos estruturais da UE disponíveis para melhorar as condições de vida e as oportunidades de vida dos roma; a investigar a utilização indevida passada e presente dos fundos pertinentes e a proceder judicialmente contra os infratores; a tomar as medidas necessárias para assegurar a absorção de todos os fundos destinados às comunidades roma, inclusive até final do QFP em vigor; |
| --- | --- |

ix.

a garantir e salvaguardar a inclusividade efetiva das suas políticas públicas principais, a utilizar de forma transparente e responsável os fundos estruturais da UE disponíveis para melhorar as condições de vida e as oportunidades de vida dos roma; a investigar a utilização indevida passada e presente dos fundos pertinentes e a proceder judicialmente contra os infratores; a tomar as medidas necessárias para assegurar a absorção de todos os fundos destinados às comunidades roma, inclusive até final do QFP em vigor;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité das Regiões, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas. |
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4.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(4)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 171.

(5)  JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(6)  O termo inglês «Anti-Gypsyism» (anticiganismo) surge, por vezes, com uma grafia diferente e, nos vários Estados-Membros, são por vezes utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão.

(7)  Recomendação de Política Geral n.o 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) sobre a luta contra o anticiganismo e a discriminação contra os roma.

(8)  O termo «roma» é utilizado como um termo genérico que inclui diferentes grupos afins em toda a Europa, independentemente de serem sedentários ou não, como os roma, os «travellers», os sinti, os manouches, os calés, os romanichéis, os boiash, os ashkalis, os «égyptiens», os ieniches, os dom e os lom, que podem ser diferentes em termos de cultura e de estilo de vida;

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/6 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/6

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P8_TA(2019)0076

Aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (2018/2111(INI))

(2020/C 449/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 153.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 153.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do TUE, bem como o disposto no artigo 10.o, n.o 3, nos termos do qual «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do TUE, bem como o disposto no artigo 10.o, n.o 3, nos termos do qual «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União»,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do TUE, que consagra o direito de livre circulação das pessoas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do TUE, que consagra o direito de livre circulação das pessoas,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o quadro financeiro plurianual para 2020-2027, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro financeiro plurianual para 2020-2027,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» (3) para o período de 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» (3) para o período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (7),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC (COM(2018)0358), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC (COM(2018)0358),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE (8),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática — Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE» (COM(2017)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática — Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE» (COM(2017)0030),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (10) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (COM(2017)0482), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (10) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (COM(2017)0482),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (14),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União»,

| — | Tendo em conta os estudos publicados em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento sobre os obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos publicados em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento sobre os obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias,

| — | Tendo em conta o relatório de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia e a execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia e a execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito Eurobarómetro 89/2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do inquérito Eurobarómetro 89/2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu (15),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (o «Ato Eleitoral») (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (o «Ato Eleitoral») (16),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (19),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A8-0041/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A8-0041/2019),

| A. | Considerando que a cidadania da União Europeia e os direitos que lhe estão associados foram inicialmente introduzidos em 1992 pelo Tratado de Maastricht e foram reforçados pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, mas só foram parcialmente executados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cidadania da União Europeia e os direitos que lhe estão associados foram inicialmente introduzidos em 1992 pelo Tratado de Maastricht e foram reforçados pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, mas só foram parcialmente executados;

| B. | Considerando que os direitos, os valores e os princípios de base da União, que são consignados nos artigos 2.o e 6.o do TUE, colocam o cidadão no centro do projeto europeu; considerando que o debate sobre o futuro da Europa implica também, portanto, uma reflexão sobre a solidez da nossa identidade comum; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os direitos, os valores e os princípios de base da União, que são consignados nos artigos 2.o e 6.o do TUE, colocam o cidadão no centro do projeto europeu; considerando que o debate sobre o futuro da Europa implica também, portanto, uma reflexão sobre a solidez da nossa identidade comum;

| C. | Considerando que os princípios da transparência, da integridade e da responsabilidade das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão, conforme decorre dos artigos 10.o e 11.o do TUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são elementos centrais do conceito de cidadania e são essenciais para a construção e o reforço da credibilidade e da confiança em toda a União; considerando que o recurso a acordos e instrumentos ad hoc e intergovernamentais em vários domínios políticos da UE, bem como a órgãos de decisão informais, contornando e desinstitucionalizando o processo legislativo ordinário da UE, põe seriamente em causa esses princípios; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os princípios da transparência, da integridade e da responsabilidade das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão, conforme decorre dos artigos 10.o e 11.o do TUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são elementos centrais do conceito de cidadania e são essenciais para a construção e o reforço da credibilidade e da confiança em toda a União; considerando que o recurso a acordos e instrumentos ad hoc e intergovernamentais em vários domínios políticos da UE, bem como a órgãos de decisão informais, contornando e desinstitucionalizando o processo legislativo ordinário da UE, põe seriamente em causa esses princípios;

| D. | Considerando que a União Europeia tem tido dificuldades em enfrentar numerosas crises com importantes consequências socioeconómicas, que levaram à emergência de ideologias populistas e nacionalistas baseadas em identidades exclusivas e critérios supremacistas que colidem com os valores europeus; |
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D.

Considerando que a União Europeia tem tido dificuldades em enfrentar numerosas crises com importantes consequências socioeconómicas, que levaram à emergência de ideologias populistas e nacionalistas baseadas em identidades exclusivas e critérios supremacistas que colidem com os valores europeus;

| E. | Considerando que a gestão insatisfatória das várias crises aumentou a deceção dos cidadãos em relação a alguns dos resultados do projeto de integração europeia; considerando que é essencial garantir que a cidadania da UE seja entendida como um privilégio valioso entre os cidadãos, incluindo através da recuperação da confiança no projeto da UE, dando primazia à promoção dos direitos de todos os cidadãos, como os direitos civis, políticos e sociais, melhorando a qualidade da democracia na União, o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais e a possibilidade de todos os cidadãos participarem na vida democrática da União, e assegurando simultaneamente um maior envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de decisão e de execução; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a gestão insatisfatória das várias crises aumentou a deceção dos cidadãos em relação a alguns dos resultados do projeto de integração europeia; considerando que é essencial garantir que a cidadania da UE seja entendida como um privilégio valioso entre os cidadãos, incluindo através da recuperação da confiança no projeto da UE, dando primazia à promoção dos direitos de todos os cidadãos, como os direitos civis, políticos e sociais, melhorando a qualidade da democracia na União, o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais e a possibilidade de todos os cidadãos participarem na vida democrática da União, e assegurando simultaneamente um maior envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de decisão e de execução;

| F. | Considerando que a revisão em curso da iniciativa de cidadania europeia visa melhorar a sua eficácia e reforçar a democracia participativa e a cidadania ativa; |
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F.

Considerando que a revisão em curso da iniciativa de cidadania europeia visa melhorar a sua eficácia e reforçar a democracia participativa e a cidadania ativa;

| G. | Considerando que a cidadania europeia se adquire pela obtenção da nacionalidade de um Estado-Membro, o que se rege pelas legislações nacionais; considerando que, por outro lado, os direitos e os deveres decorrentes da cidadania da UE são estabelecidos pelo direito da UE e não dependem dos Estados-Membros, pelo que estes não os podem limitar de forma injustificada; |
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G.

Considerando que a cidadania europeia se adquire pela obtenção da nacionalidade de um Estado-Membro, o que se rege pelas legislações nacionais; considerando que, por outro lado, os direitos e os deveres decorrentes da cidadania da UE são estabelecidos pelo direito da UE e não dependem dos Estados-Membros, pelo que estes não os podem limitar de forma injustificada;

| H. | Considerando que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem estar sujeitos aos princípios do direito da UE, designadamente a proporcionalidade, o primado do direito e a não discriminação, que se encontram bem definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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H.

Considerando que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem estar sujeitos aos princípios do direito da UE, designadamente a proporcionalidade, o primado do direito e a não discriminação, que se encontram bem definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| I. | Considerando que a perspetiva do Brexit evidenciou a importância dos direitos de cidadania da União, especialmente entre os jovens europeus, e o seu papel na vida de milhões de cidadãos da UE, e sensibilizou igualmente a opinião pública europeia para a possível perda desses direitos por ambas as partes; |
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I.

Considerando que a perspetiva do Brexit evidenciou a importância dos direitos de cidadania da União, especialmente entre os jovens europeus, e o seu papel na vida de milhões de cidadãos da UE, e sensibilizou igualmente a opinião pública europeia para a possível perda desses direitos por ambas as partes;

| J. | Considerando que a taxa média de participação nas eleições para o Parlamento Europeu em 2014 foi de 42,6 %; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro mais recente, publicado em maio de 2018, só 19 % dos europeus entrevistados sabiam a data das próximas eleições europeias; |
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J.

Considerando que a taxa média de participação nas eleições para o Parlamento Europeu em 2014 foi de 42,6 %; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro mais recente, publicado em maio de 2018, só 19 % dos europeus entrevistados sabiam a data das próximas eleições europeias;

| K. | Considerando que os cidadãos da UE desconhecem quase totalmente o serviço «Europe Direct», apesar de este ter como principal missão prestar informações; |
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K.

Considerando que os cidadãos da UE desconhecem quase totalmente o serviço «Europe Direct», apesar de este ter como principal missão prestar informações;

| L. | Considerando que existem mais de 400 centros de informação «Europe Direct» em toda a UE que ajudam a Comissão a informar os cidadãos sobre as políticas da União Europeia que dizem diretamente respeito aos cidadãos, com o objetivo de chegar aos cidadãos a nível local e regional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existem mais de 400 centros de informação «Europe Direct» em toda a UE que ajudam a Comissão a informar os cidadãos sobre as políticas da União Europeia que dizem diretamente respeito aos cidadãos, com o objetivo de chegar aos cidadãos a nível local e regional;

| M. | Considerando que o conceito de cidadania define a relação dos cidadãos com uma comunidade política, incluindo os seus direitos, deveres e responsabilidades; considerando que, nos termos do artigo 20.o do TFUE, os cidadãos da União têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o conceito de cidadania define a relação dos cidadãos com uma comunidade política, incluindo os seus direitos, deveres e responsabilidades; considerando que, nos termos do artigo 20.o do TFUE, os cidadãos da União têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

| N. | Considerando que os cidadãos europeus estão diretamente representados no Parlamento Europeu e que todos os cidadãos devem receber igual atenção por parte das instituições da UE; considerando que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que na «realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os cidadãos europeus estão diretamente representados no Parlamento Europeu e que todos os cidadãos devem receber igual atenção por parte das instituições da UE; considerando que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que na «realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

| O. | Considerando que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em vários processos, que os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia podem também ser invocados por nacionais de um Estado-Membro em relação a esse mesmo Estado (20); |
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O.

Considerando que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em vários processos, que os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia podem também ser invocados por nacionais de um Estado-Membro em relação a esse mesmo Estado (20);

| P. | Considerando que vários Estados-Membros oferecem os chamados «programas de vistos dourados» e programas de investimento como forma de obter a sua nacionalidade; |
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P.

Considerando que vários Estados-Membros oferecem os chamados «programas de vistos dourados» e programas de investimento como forma de obter a sua nacionalidade;

| Q. | Considerando que a livre circulação proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de viajar, estudar, trabalhar e viver noutros países da UE; considerando que mais de 16 milhões de europeus exercem o direito de residir noutro país da UE; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a livre circulação proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de viajar, estudar, trabalhar e viver noutros países da UE; considerando que mais de 16 milhões de europeus exercem o direito de residir noutro país da UE;

| R. | Considerando que o direito à livre circulação é essencial para a cidadania da União e complementa as outras liberdades do mercado interno da UE; considerando que os jovens europeus estão particularmente ligados à livre circulação, que é considerada a conquista mais positiva da UE a seguir à manutenção da paz na Europa; |
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R.

Considerando que o direito à livre circulação é essencial para a cidadania da União e complementa as outras liberdades do mercado interno da UE; considerando que os jovens europeus estão particularmente ligados à livre circulação, que é considerada a conquista mais positiva da UE a seguir à manutenção da paz na Europa;

| S. | Considerando que a execução da Diretiva 2004/38/CE se deparou com dificuldades práticas e que os europeus podem ainda ter dificuldade em deslocar-se para outro Estado-Membro ou em viver noutro Estado-Membro, devido a uma discriminação baseada em requisitos de nacionalidade, de entrada e de residência; considerando que existe uma jurisprudência considerável do Tribunal de Justiça que visa clarificar conceitos fundamentais para os cidadãos da UE que vivem noutros Estados-Membros; |
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S.

Considerando que a execução da Diretiva 2004/38/CE se deparou com dificuldades práticas e que os europeus podem ainda ter dificuldade em deslocar-se para outro Estado-Membro ou em viver noutro Estado-Membro, devido a uma discriminação baseada em requisitos de nacionalidade, de entrada e de residência; considerando que existe uma jurisprudência considerável do Tribunal de Justiça que visa clarificar conceitos fundamentais para os cidadãos da UE que vivem noutros Estados-Membros;

| T. | Considerando que o direito à proteção consular é garantido nos termos dos artigos 20.o e 23.o do TFUE e que, por conseguinte, os cidadãos da UE têm direito, no território de um país terceiro em que o seu Estado-Membro de nacionalidade não está representado, à proteção por parte de qualquer outro Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; considerando que cidadãos europeus de um Estado-Membro sem representação no país terceiro em causa podem ser afetados por situações de emergência, catástrofes naturais ou acontecimentos como atentados terroristas; |
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T.

Considerando que o direito à proteção consular é garantido nos termos dos artigos 20.o e 23.o do TFUE e que, por conseguinte, os cidadãos da UE têm direito, no território de um país terceiro em que o seu Estado-Membro de nacionalidade não está representado, à proteção por parte de qualquer outro Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; considerando que cidadãos europeus de um Estado-Membro sem representação no país terceiro em causa podem ser afetados por situações de emergência, catástrofes naturais ou acontecimentos como atentados terroristas;

| U. | Considerando que a Comissão demonstrou, no Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, o seu empenho em organizar uma campanha de informação e de sensibilização à escala da UE sobre a cidadania da UE, de molde a ajudar os cidadãos a compreenderem melhor os seus direitos; considerando que esta responsabilidade de informar melhor os cidadãos da UE dos seus direitos e deveres deve ser partilhada pelos Estados-Membros e pela sociedade civil; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão demonstrou, no Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, o seu empenho em organizar uma campanha de informação e de sensibilização à escala da UE sobre a cidadania da UE, de molde a ajudar os cidadãos a compreenderem melhor os seus direitos; considerando que esta responsabilidade de informar melhor os cidadãos da UE dos seus direitos e deveres deve ser partilhada pelos Estados-Membros e pela sociedade civil;

| V. | Considerando que, segundo o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE, o número de pessoas que declarou ter sido vítima de alguma forma de discriminação aumentou a partir de 2012; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, segundo o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE, o número de pessoas que declarou ter sido vítima de alguma forma de discriminação aumentou a partir de 2012;

| W. | Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçaram significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçaram significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia;

| X. | Considerando que a introdução da cidadania europeia é uma conquista do projeto europeu que ainda tem de desenvolver todo o seu potencial; sublinha que este é um projeto único no mundo; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a introdução da cidadania europeia é uma conquista do projeto europeu que ainda tem de desenvolver todo o seu potencial; sublinha que este é um projeto único no mundo;

| 1. | Considera que nem todas as disposições relativas à cidadania da UE foram executadas de modo a alcançar o seu pleno potencial, apesar de a sua execução permitir a consolidação de uma identidade europeia; salienta que a criação de uma cidadania da UE demonstrou que uma forma de cidadania não determinada pela nacionalidade pode existir e constitui a base de um espaço político de onde emergem direitos e deveres, que são determinados pela legislação da União Europeia e não pelo Estado; exorta as instituições da União a tomarem as medidas necessárias para melhorar a execução, o alcance e a eficácia das disposições do Tratado relativas à cidadania, bem como das disposições correspondentes consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que os cidadãos europeus não estão plenamente conscientes dos direitos que decorrem da cidadania da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a cidadania da UE acresce à cidadania de um Estado-Membro; sublinha que a cidadania da UE permite a complementaridade das múltiplas identidades dos cidadãos e que as ideologias populistas e o nacionalismo assente na exclusão fragilizam essa capacidade; é de opinião que o exercício de uma cidadania ativa e o incentivo à participação cívica são fundamentais para reforçar o sentimento de pertença a um projeto político para fomentar o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, compreensão mútua, diálogo intercultural e cooperação transnacional e para construir sociedades abertas, inclusivas, coesas e resilientes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a aplicação plena, pelas instituições, órgãos e organismos da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a promoção ativa dos direitos e princípios nela consagrados representam uma alavanca fundamental para garantir o envolvimento efetivo dos cidadãos no processo democrático da UE e para dar objetividade às disposições consagradas no artigo 20.o do TFUE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o conjunto de direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União não pode ser limitado de forma injustificada; insta, neste contexto, os Estados-Membros a fazerem uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania, num espírito de cooperação leal, incluindo a filhos de cidadãos da UE que têm dificuldade em cumprir os critérios de cidadania previstos na regulamentação nacional; sublinha que o exercício efetivo dos direitos de cidadania pressupõe a proteção e a promoção de todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo no caso das pessoas com deficiência, que devem poder exercer os seus direitos fundamentais da mesma forma que os outros cidadãos, bem como a integração da perspetiva de género de modo a garantir o pleno exercício dos direitos associados à cidadania da UE por parte das mulheres; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a cidadania da União também tem implicações alargadas e confere direitos no domínio da participação democrática, conforme estabelecido nos artigos 10.o e 11.o do TUE; salienta que, para o exercício do direito de participar na vida democrática da União, as decisões devem ser tomadas da forma mais aberta e próxima dos cidadãos possível e que é, por isso, fundamental oferecer as garantias pertinentes no processo de decisão e na luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta as decisões de autoexclusão de partes dos Tratados tomadas por alguns Estados-Membros, as quais comprometem os direitos dos cidadãos e geram diferenças de facto entre esses direitos, que, ao abrigo dos Tratados da UE, devem ser iguais para todos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o programa «Erasmus+», o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e o programa «Europa para os cidadãos» são fonte de grandes benefícios para os cidadãos da UE e, em particular, para os jovens, tornando-os mais conscientes do seu estatuto de cidadãos da União e melhorando o seu conhecimento dos direitos decorrentes desse estatuto e dos valores que lhe estão subjacentes; é de opinião que os programas europeus de voluntariado, como o Serviço Voluntário Europeu e o Corpo Europeu de Solidariedade, são também parte integrante da construção da cidadania europeia; sublinha a importância primordial de tais programas, especialmente para os jovens, e apela a um reforço financeiro dos mesmos; |
| --- | --- |

7.

Direitos políticos

| 8. | Expressa a sua preocupação com a tendência para a diminuição da afluência às urnas tanto nas eleições nacionais como nas eleições para o Parlamento Europeu, especialmente entre a população jovem; está convicto de que o reforço da esfera pública da UE e o pleno exercício da cidadania europeia podem ajudar a inverter esta tendência, aumentando o sentimento de pertença dos cidadãos a uma comunidade europeia e fortalecendo a democracia representativa; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece os esforços da Comissão para promover programas que fomentem a cidadania europeia e a consciência dos cidadãos sobre os seus direitos políticos; observa, no entanto, os escassos progressos registados na execução do artigo 165.o do TFUE enquanto base jurídica para promover a dimensão europeia na educação dos cidadãos; considera essencial promover a participação dos cidadãos na vida democrática da UE e entende que a elaboração de programas curriculares europeus nos sistemas educativos deve ser uma prioridade para continuar a explorar o potencial da cidadania da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta, uma vez mais, o facto de alguns cidadãos da União Europeia serem privados do direito de voto no seu Estado-Membro de nacionalidade e não poderem participar nas eleições parlamentares nacionais no seu Estado-Membro de residência; sublinha que a perda de direitos eleitorais decorrente da residência noutro Estado-Membro pode desencorajar os cidadãos de se deslocarem a outro Estado-Membro e, por conseguinte, constituir uma potencial violação do artigo 18.o do TFUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que, num sistema de democracia representativa, é essencial garantir o funcionamento correto das instituições da UE, a fim de proteger todos os direitos políticos dos cidadãos da UE; salienta a importância da acessibilidade da informação relativa à cidadania da UE e aos direitos decorrentes da sua posse, em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de reforçar a noção de cidadania da UE; lamenta que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, que se tornou a base jurídica para o acesso público a documentos e que alarga esse regime a todas as instituições, órgãos e organismos da União, ainda não tenha sido plenamente aplicado; considera que os Estados-Membros têm entravado constantemente a aprovação do novo regulamento; |
| --- | --- |

11.

Liberdade de circulação

| 12. | Congratula-se com os benefícios da livre circulação para os cidadãos da UE e as economias dos Estados-Membros; salienta que os direitos decorrentes da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e das suas famílias no território dos Estados-Membros nem sempre são conhecidos e respeitados, o que coloca obstáculos à livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias e resulta na sua discriminação; recorda a obrigação dos Estados-Membros de proteger os direitos à livre circulação, incluindo o reagrupamento familiar, para os cônjuges do mesmo sexo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a interpretação de certas disposições e cláusulas da Diretiva 2004/38/CE por parte dos tribunais nacionais ser diferente não apenas de um Estado-Membro para outro, mas por vezes também dentro da mesma jurisdição; observa com preocupação que as autoridades nacionais nem sempre estão plenamente cientes dos direitos e obrigações estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o problema da ausência de informação ou da prestação de informação incorreta ou confusa sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto para os membros da família ou sobre os direitos de residência; reitera que os Estados-Membros devem assegurar a eliminação de obstáculos desnecessários ao direito de entrada/residência, em particular em relação aos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Expressa a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos cidadãos para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais na Europa; considera que a Diretiva relativa às qualificações profissionais e o Quadro Europeu de Qualificações contribuíram para facilitar o reconhecimento entre os Estados-Membros; considera igualmente que o reconhecimento profissional é fundamental para garantir um grau mais elevado de mobilidade tanto para os estudantes como para os profissionais; insta a Comissão a manter a tendência de facilitar, na medido do possível, o reconhecimento profissional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Expressa a sua profunda preocupação com os resultados do estudo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que mostram que é exercida discriminação no que se refere à obtenção de emprego, ao acesso a vários serviços, como o aluguer de um automóvel, o arrendamento de um apartamento ou determinados serviços bancários, e nos domínios da educação e da tributação; salienta que a discriminação em razão da nacionalidade pode criar obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União; insta a União Europeia e os Estados-Membros a dar especial atenção ao acompanhamento de tais casos de discriminação e a tomar medidas decisivas para os evitar; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha o papel desempenhado pela mobilidade no desenvolvimento pessoal dos jovens ao reforçar a aprendizagem e o intercâmbio cultural, melhorando a compreensão da cidadania ativa e a sua prática; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os programas da UE de promoção da mobilidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece a importância da cultura, da arte e da ciência como aspetos integrantes da cidadania ativa da UE; salienta o seu papel de reforço do sentimento partilhado pelos cidadãos de pertença à União, de promoção da compreensão mútua, bem como de estímulo do diálogo intercultural; |
| --- | --- |

18.

Proteção consular

| 19. | Realça que cerca de sete milhões de cidadãos da UE vivem atualmente em países terceiros e que se prevê que esse número aumente para, pelo menos, 10 milhões até 2020; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que o direito à proteção consular beneficia todos os cidadãos da União Europeia e recorda que a Diretiva (UE) 2015/637do Conselho interpreta a proteção consular no sentido mais lato possível, ou seja, como qualquer tipo de assistência consular; salienta que o conhecimento desses direitos continua a ser limitado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a publicar uma avaliação da execução da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho e a intentar processos por infração, se for caso disso; insta os Estados-Membros a elaborar protocolos de emergência, que tenham em conta os cidadãos não representados, a fim de melhorarem as comunicações em caso de emergência, em coordenação com as representações de outros Estados-Membros e as delegações da União Europeia; recorda o seu apelo de longa data a um reforço do papel das delegações da UE em países terceiros e sublinha o valor acrescentado da rede diplomática da UE presente no terreno; |
| --- | --- |

21.

Apresentação de petições ao Parlamento Europeu e de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

| 22. | Salienta a importância do direito de apresentar petições, conforme estipulado no artigo 227.o do TFUE e no artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais, respetivamente, e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, consagrado no artigo 228.o do TFUE e no artigo 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais; saúda o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no combate à má administração nas instituições, órgãos e organismos da União e, em particular, no domínio da transparência; salienta a importância da transparência para a participação e o funcionamento democrático adequados no seio da União, de modo a gerar confiança entre os cidadãos; subscreve, neste contexto, as recomendações da Provedora de Justiça no seu último relatório especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho; |
| --- | --- |

22.

Recomendações

| 23. | Recomenda que a Comissão exerça as suas prerrogativas nos termos do artigo 258.o do TFUE, que lhe permitem solicitar ao TJUE que se pronuncie sobre se a privação do direito de voto por motivo de residência noutro Estado-Membro da União Europeia deve ser considerada uma violação da liberdade de circulação e residência; insta novamente os Estados-Membros a aplicarem o Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza, incluindo a abolição da privação do direito de os eleitores expatriados votarem nas eleições para os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sugere que a Comissão, através do procedimento estabelecido no artigo 25.o do TFUE, alargue os direitos enumerados no artigo 20.o, n.o 2, do TFUE, para permitir que os cidadãos da União Europeia escolham se votam no seu Estado-Membro de nacionalidade ou no seu Estado-Membro de residência, sendo isto extensivo a todas as eleições, em conformidade com as possibilidades constitucionais de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a introduzirem ferramentas de democracia eletrónica, ao nível local e nacional, e a integrá-las devidamente no processo político, facilitando a participação democrática tanto dos cidadãos como dos residentes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a revisão do quadro jurídico que rege a iniciativa de cidadania europeia (ICE) constitui uma oportunidade para reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE, tornando esse instrumento menos burocrático e mais acessível; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão a desenvolver práticas mais robustas para o seguimento político e jurídico dado às ICE bem-sucedidas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insiste na necessidade de se investir mais recursos na criação de programas e iniciativas para promover o espaço público europeu, no qual o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, o bem-estar social e a concretização dos valores europeus se tornem o modelo de identidade dos cidadãos; acolhe com satisfação o programa «Direitos e Valores» como um exemplo valioso do apoio ativo da União aos seus valores e direitos decorrentes da cidadania da UE e consagrados nos Tratados, incluindo através do apoio às organizações da sociedade civil que promovem e protegem estes direitos e valores; salienta a importância de preservar o atual orçamento para o programa «Direitos e Valores»; opõe-se firmemente à proposta da Comissão de redução desse orçamento no novo quadro financeiro plurianual 2021-2027; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta firmemente os partidos políticos europeus e os partidos que destes são membros a assegurar uma representação de género equilibrada por meio de listas fechadas ou outros métodos equivalentes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Propõe o aumento significativo da visibilidade do serviço «Europe Direct»; salienta que os centros «Europe Direct» deveriam funcionar como intermediários em cooperação com as administrações públicas dos Estado-Membros e a sociedade civil (incluindo sindicatos, associações empresariais e organismos públicos e privados), para informar ativamente os cidadãos europeus sobre os seus direitos e obrigações e favorecer a participação dos cidadãos a nível local na vida democrática da União Europeia; exorta os Estados-Membros e as entidades a nível regional e local a cooperarem ativamente com estes centros; sublinha que estes centros deveriam funcionar em sinergia com programas como «Europa para os Cidadãos»; solicita à Comissão que vele por que estes centros centralizem as informações relevantes que permitam aos cidadãos da UE exercer os seus direitos e que facilite o exercício dos direitos de cidadania da UE; considera que o serviço SOLVIT deve ser racionalizado em maior medida a fim de atuar com mais eficácia na proteção dos direitos dos cidadãos da UE, antes que estes procurem soluções judiciais ou administrativas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta, neste contexto, a Comissão a apresentar uma proposta que reforce o papel do serviço «Europe Direct», bem como o exercício da cidadania da UE, com base nos direitos conferidos aos trabalhadores em aplicação da Diretiva 2014/54/UE, incluindo os direitos dos cidadãos da UE à proteção contra a discriminação, o exercício dos seus direitos de voto, nos termos do artigo 22.o do TFUE, e do direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.o do TFUE e da Diretiva 2004/38/CE, bem como o direito à livre circulação de que beneficiam os membros das suas famílias; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a atuar de forma sistemática em relação às violações da Diretiva 2004/38/CE por parte dos Estados-Membros e solicita uma nova orientação da UE quanto à aplicação e interpretação da legislação que afeta os cidadãos da UE, a fim de incorporar a jurisprudência recente do TJUE e garantir assim a plena eficácia do direito da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela à aplicação coerente da integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, em particular aquando da adoção de legislação ou da execução de políticas em matéria de cidadania da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda que o Parlamento expressou, desde 2014 e em diversas ocasiões, a sua preocupação com o facto de qualquer regime nacional que envolva a venda direta ou indireta da cidadania da União fragilizar o próprio conceito de cidadania europeia; solicita à Comissão que acompanhe esses regimes e que elabore um relatório sobre os regimes nacionais que concedem a cidadania da União a investidores, tal como previsto no Relatório de 2017 sobre a Cidadania; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta que o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE não faça qualquer referência ao direito de petição, ao direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, ao direito de acesso a documentos ou ao direito de apoiar uma ICE; insta a Comissão a prestar a máxima atenção às disposições da Carta e a colmatar essas lacunas na próxima avaliação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que é cada vez maior o número de cidadãos europeus que já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu e, apela, por isso, urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos europeus que sejam nacionais de outro país em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Propõe aos Estados-Membros a criação de um feriado europeu em 9 de maio, para reforçar um sentimento de pertença europeu e criar um espaço para atividades e movimentos cívicos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta para a aplicação das recomendações do Parlamento relativas a um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Está firmemente convicto de que o princípio da não discriminação é uma pedra angular da cidadania europeia e um princípio geral e valor fundamental do direito da UE, nos termos do artigo 2.o do TUE; exorta o Conselho a concluir a aprovação da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, a fim de continuar a garantir os direitos fundamentais na União, por meio da aprovação de legislação específica da UE que, numa abordagem horizontal, dê plena aplicação aos artigos 18.o e 19.o do TFUE; lamenta o facto de a diretiva relativa à luta contra a discriminação continuar bloqueada pelo Conselho, uma década após a publicação da proposta da Comissão; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda a obrigação consagrada nos Tratados relativa à adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para finalizar a adesão da União à CEDH e para a adesão à Carta Social Europeia; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que uma educação cívica de qualidade para todas as idades (tanto formal como informal) é fundamental para que os cidadãos exerçam os seus direitos democráticos com confiança e para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; observa que só um esforço educativo contínuo pode assegurar uma maior participação nas eleições europeias e reforçar a compreensão intercultural e a solidariedade na Europa, bem como vencer a discriminação, o preconceito e a desigualdade de género; recomenda a utilização dos artigos 165.o, 166.o e 167.o do TFUE como base jurídica para a exploração do potencial das políticas em matéria de educação, formação profissional e juventude; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda o contributo dos partidos políticos a nível europeu para «a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» (artigo 10.o, n.o 4, do TUE); solicita, por conseguinte, que seja dada aos cidadãos da UE a possibilidade de solicitarem diretamente a adesão a partidos políticos a nível europeu; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda a necessidade de promover a dimensão europeia das eleições para o Parlamento Europeu, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Parlamento mediante o exercício do seu direito de iniciativa legislativa nos termos do artigo 225.o do TFUE; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a promover os direitos dos cidadãos junto dos cidadãos europeus, incluindo os que estão relacionados com o direito de voto; sublinha que informações de melhor qualidade e mais concretas sobre as políticas europeias e o impacto da legislação da UE na vida quotidiana dos cidadãos aumentariam a taxa de participação nas eleições europeias; recorda a necessidade de promover a participação nas eleições europeias aumentando a visibilidade dos partidos políticos europeus; reitera que a promoção da participação nas eleições europeias é uma responsabilidade partilhada dos cidadãos, dos Estados-Membros e da UE; salienta a necessidade de informar os cidadãos sobre a recente reforma da lei eleitoral e o processo de designação de cabeças de lista («Spitzenkandidaten»); sublinha a importância política e o simbolismo desta figura em termos de reforço da cidadania da UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recorda que o Parlamento Europeu é o parlamento de toda a União e desempenha um papel fundamental ao assegurar a legitimidade das instituições políticas da UE, responsabilizando-as ao garantir um controlo parlamentar adequado; insiste, por isso, na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos e os direitos de controlo do Parlamento; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda as orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral, bem como a sua comunicação, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir europeias eleições livres e justas (COM(2018)0637); insta a que sejam envidados todos os esforços para assegurar que as eleições decorram sem interferências externas abusivas; salienta que é necessária uma política da UE para combater a propaganda antieuropeia e a desinformação direcionada; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta a Comissão a aumentar a promoção da participação democrática, intensificando o diálogo com os cidadãos, melhorando a compreensão, por parte dos cidadãos, do papel da legislação da UE na sua vida quotidiana, e realçando o seu direito de votar e candidatar-se às eleições locais, nacionais e europeias; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Convida a Comissão a explorar, neste contexto, as redes sociais e as ferramentas digitais, colocando especial ênfase no aumento da participação dos jovens e das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento e à implementação de instrumentos de democracia eletrónica, como as plataformas em linha, a fim de associar mais diretamente os cidadãos à vida democrática da UE, promovendo assim a sua participação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apoia a produção e a difusão de materiais multimédia e de informações para a imprensa em todas as línguas oficiais da UE, tendo especialmente em vista sensibilizar os cidadãos da UE para os seus direitos e reforçar a sua capacidade para os fazer valer de forma eficaz em cada um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera que, tendo em conta o impacto crescente das redes sociais na vida dos cidadãos, as instituições europeias devem continuar a desenvolver novos mecanismos e políticas públicas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos indivíduos no ambiente digital; salienta a necessidade de uma partilha de dados dos cidadãos que seja segura, justa e transparente; sublinha que meios de comunicação social livres e o acesso a uma grande variedade de opiniões são uma parte indispensável de uma democracia saudável e que a literacia mediática é fundamental e deve ser desenvolvida em idade precoce; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Encoraja a utilização do artigo 25.o do TFUE para a adoção de medidas que possam facilitar diariamente o exercício da cidadania europeia; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 25.o do TFUE, tenha em conta, no próximo relatório sobre a cidadania, a evolução dos direitos de cidadania da UE no direito derivado e na jurisprudência e proponha um roteiro que reúna todos estes progressos, a fim de ter formalmente em conta a evolução da União neste domínio; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que o objetivo final deste exercício, segundo o procedimento previsto no artigo 25.o do TFUE, consistiria em tomar iniciativas concretas no sentido da consolidação dos direitos e liberdades específicos dos cidadãos no âmbito de um Estatuto da Cidadania da União Europeia, à semelhança do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclua os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE enquanto elementos definidores do «espaço público» europeu, incluindo, entre outros, o modelo de governação relevante para esse espaço público, a dignidade, a liberdade, o Estado de direito, a democracia, o pluralismo, a tolerância, a justiça e a solidariedade, a igualdade e a não discriminação, que seriam tidos em conta numa futura ou eventual reforma dos Tratados; |
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52.

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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53.

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(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(3)  JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.

(4)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(5)  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

(6)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(7)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.

(8)  JO L 106 de 24.4.2015, p. 1.

(9)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(10)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 17.

(11)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.

(12)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 57.

(13)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 28.

(14)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.

(15)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 83.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0282.

(17)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.

(19)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(20)  Por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l’emploi (ONEM) , C-34/09, ECLI:EU:C:2011:124, acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2010, Janko Rottman/Freistaat Bayern, C-135/08, ECLI:EU:C:2010:104, acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011, Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department, C-434/09, ECLI:EU:C:2011:277, e acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011, Murat Dereci e outros/Bundesministerium für Inneres, C-256/11, ECLI:EU:C:2011:734.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/16 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/16

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P8_TA(2019)0077

Aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada (2018/2112(INI))

(2020/C 449/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, nomeadamente os artigos 20.o, 42.o (6), 44.o, 45.o e 46.o do Tratado sobe União Europeia (TUE), e os artigos 82.o, 83.o, 86.o, 87.o, 187.o, 188.o, 326.o, 327.o, 328.o, 329.o, 330.o, 331.o, 332.o, 333.o e 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, nomeadamente os artigos 20.o, 42.o (6), 44.o, 45.o e 46.o do Tratado sobe União Europeia (TUE), e os artigos 82.o, 83.o, 86.o, 87.o, 187.o, 188.o, 326.o, 327.o, 328.o, 329.o, 330.o, 331.o, 332.o, 333.o e 334.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as disposições do Tratado relativas a outras formas já existentes de integração diferenciada, nomeadamente os artigos 136.o, 137.o e 138.o do TFUE, relativos a disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições do Tratado relativas a outras formas já existentes de integração diferenciada, nomeadamente os artigos 136.o, 137.o e 138.o do TFUE, relativos a disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda é o euro,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, o Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo e o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, o Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo e o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2019, sobre a integração diferenciada (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2019, sobre a integração diferenciada (5),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, (COM(2017)2025) e os cinco documentos de reflexão subsequentes (COM(2017)0206, COM(2017)0240, COM(2017)0291, COM(2017)0315, COM(2017)0358), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, (COM(2017)2025) e os cinco documentos de reflexão subsequentes (COM(2017)0206, COM(2017)0240, COM(2017)0291, COM(2017)0315, COM(2017)0358),

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0038/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0038/2019),

| A. | Considerando que a União tem um interesse especial em aplicar a cooperação reforçada em determinados domínios de competências não exclusivas da UE, por forma a fazer avançar o projeto europeu e facilitar a vida dos cidadãos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União tem um interesse especial em aplicar a cooperação reforçada em determinados domínios de competências não exclusivas da UE, por forma a fazer avançar o projeto europeu e facilitar a vida dos cidadãos;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do TUE, uma cooperação reforçada deve ser uma medida de último recurso quando os objetivos da cooperação em questão não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do TUE, uma cooperação reforçada deve ser uma medida de último recurso quando os objetivos da cooperação em questão não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto;

| C. | Considerando que a cooperação reforçada não deve ser encarada como um instrumento de exclusão ou de divisão dos Estados-Membros, mas como uma solução pragmática para fazer avançar a integração europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cooperação reforçada não deve ser encarada como um instrumento de exclusão ou de divisão dos Estados-Membros, mas como uma solução pragmática para fazer avançar a integração europeia;

| D. | Considerando que o caráter sensível de certos domínios de intervenção impede que se siga o processo legislativo ordinário, devido não só ao requisito de unanimidade, mas também à prática estabelecida no Conselho de procurar sempre o consenso entre os Estados-Membros, mesmo quando a maioria qualificada seria suficiente para tomar uma decisão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o caráter sensível de certos domínios de intervenção impede que se siga o processo legislativo ordinário, devido não só ao requisito de unanimidade, mas também à prática estabelecida no Conselho de procurar sempre o consenso entre os Estados-Membros, mesmo quando a maioria qualificada seria suficiente para tomar uma decisão;

| E. | Considerando que, à exceção do imposto sobre as transações financeiras, todas as iniciativas de cooperação reforçada poderiam ter sido adotadas no Conselho por maioria qualificada, se tal tivesse sido a regra a aplicar em vez da unanimidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, à exceção do imposto sobre as transações financeiras, todas as iniciativas de cooperação reforçada poderiam ter sido adotadas no Conselho por maioria qualificada, se tal tivesse sido a regra a aplicar em vez da unanimidade;

| F. | Considerando que existem vários casos de subgrupos de Estados-Membros que mantêm uma cooperação bilateral ou multilateral entre si fora do âmbito dos Tratados, nomeadamente no domínio da defesa; considerando que a pressão exercida pela crise económica e monetária para tomar decisões rápidas e ultrapassar o requisito da unanimidade em certos domínios levou à adoção de instrumentos intergovernamentais fora do quadro jurídico da UE, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»); |
| --- | --- |

F.

Considerando que existem vários casos de subgrupos de Estados-Membros que mantêm uma cooperação bilateral ou multilateral entre si fora do âmbito dos Tratados, nomeadamente no domínio da defesa; considerando que a pressão exercida pela crise económica e monetária para tomar decisões rápidas e ultrapassar o requisito da unanimidade em certos domínios levou à adoção de instrumentos intergovernamentais fora do quadro jurídico da UE, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»);

| G. | Considerando que a cooperação reforçada constitui um procedimento em que, no mínimo, nove Estados-Membros podem estabelecer uma cooperação reforçada relativamente a um domínio que se integra nas estruturas da UE, que, no entanto, não conta com a participação dos restantes Estados-Membros; considerando que a cooperação reforçada permite aos Estados-Membros que nela participam concretizar um objetivo ou uma iniciativa comum e ultrapassar um impasse das negociações ou o bloqueio imposto por um ou vários Estados-Membros quando é necessária a unanimidade; considerando que, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do TUE, os atos adotados no quadro da cooperação reforçada devem vincular apenas os Estados-Membros participantes; considerando que a cooperação reforçada se limita a domínios em que a UE não dispõe de competências exclusivas; |
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G.

Considerando que a cooperação reforçada constitui um procedimento em que, no mínimo, nove Estados-Membros podem estabelecer uma cooperação reforçada relativamente a um domínio que se integra nas estruturas da UE, que, no entanto, não conta com a participação dos restantes Estados-Membros; considerando que a cooperação reforçada permite aos Estados-Membros que nela participam concretizar um objetivo ou uma iniciativa comum e ultrapassar um impasse das negociações ou o bloqueio imposto por um ou vários Estados-Membros quando é necessária a unanimidade; considerando que, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do TUE, os atos adotados no quadro da cooperação reforçada devem vincular apenas os Estados-Membros participantes; considerando que a cooperação reforçada se limita a domínios em que a UE não dispõe de competências exclusivas;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 328.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram a promoção da participação do maior número possível de Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 328.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram a promoção da participação do maior número possível de Estados-Membros;

| I. | Considerando que a experiência revelou que a cooperação reforçada produziu resultados satisfatórios nomeadamente no tocante à lei em matéria de divórcio (6) e que oferece perspetivas interessantes no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de propriedade (7), à patente unitária europeia e à Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a experiência revelou que a cooperação reforçada produziu resultados satisfatórios nomeadamente no tocante à lei em matéria de divórcio (6) e que oferece perspetivas interessantes no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de propriedade (7), à patente unitária europeia e à Procuradoria Europeia;

| J. | Considerando que as experiências iniciais com a cooperação reforçada evidenciaram as dificuldades associadas à aplicação deste conceito, não só devido ao facto de os Tratados preverem poucas disposições relativas à sua aplicação prática como à falta de seguimento adequado por parte das instituições da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as experiências iniciais com a cooperação reforçada evidenciaram as dificuldades associadas à aplicação deste conceito, não só devido ao facto de os Tratados preverem poucas disposições relativas à sua aplicação prática como à falta de seguimento adequado por parte das instituições da União;

| K. | Considerando que a análise dos vários modelos federais existentes nos Estados-Membros da UE e em federações fora da União revelou que as entidades subfederais utilizam frequentemente mecanismos de cooperação flexíveis em domínios de interesse comum; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a análise dos vários modelos federais existentes nos Estados-Membros da UE e em federações fora da União revelou que as entidades subfederais utilizam frequentemente mecanismos de cooperação flexíveis em domínios de interesse comum;

| L. | Considerando que, sem o recurso a cláusulas-ponte para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada no Conselho e na ausência de uma reforma profunda dos Tratados, se afigura possível que, no futuro, os Estados-Membros tenham de recorrer às disposições relativas à cooperação reforçada para resolver problemas comuns e alcançar objetivos comuns; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, sem o recurso a cláusulas-ponte para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada no Conselho e na ausência de uma reforma profunda dos Tratados, se afigura possível que, no futuro, os Estados-Membros tenham de recorrer às disposições relativas à cooperação reforçada para resolver problemas comuns e alcançar objetivos comuns;

| M. | Considerando que, para a correta aplicação da cooperação reforçada, convém não só definir uma lista das questões que devem ser tratadas como elaborar um roteiro para o funcionamento eficaz da cooperação reforçada segundo a letra e o espírito dos Tratados; |
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M.

Considerando que, para a correta aplicação da cooperação reforçada, convém não só definir uma lista das questões que devem ser tratadas como elaborar um roteiro para o funcionamento eficaz da cooperação reforçada segundo a letra e o espírito dos Tratados;

Principais observações

| 1. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação reforçada, embora proporcione uma solução para um problema comum tirando partido da estrutura institucional da União e, deste modo, reduzindo os custos administrativos para os Estados-Membros participantes, não ter eliminado completamente a necessidade de recorrer a soluções de subagrupamento intergovernamental à margem dos Tratados, o que tem consequências negativas para a coerência da aplicação do quadro jurídico da UE e, por conseguinte, conduz a uma falta de controlo democrático adequado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que importa preservar o quadro institucional único da UE para alcançar os seus objetivos comuns e garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos; insiste em que se respeite o método comunitário ou da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que, contrariamente aos tratados intergovernamentais, a cooperação reforçada constitui um instrumento para a resolução de problemas que, para além de ser legal, também é conveniente, na medida em que se baseia nas disposições dos Tratados e funciona no âmbito da estrutura institucional da União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a cooperação reforçada, embora não tenha sido amplamente utilizada desde a sua criação no Tratado de Amesterdão devido ao facto de ser uma medida de último recurso, parece estar a ganhar importância e a produzir resultados tangíveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, com base na experiência adquirida, a cooperação reforçada surge frequentemente em domínios regidos por um processo legislativo especial que requer a unanimidade e que tem sido utilizada essencialmente no domínio da justiça e dos assuntos internos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que, até à data, o processo de lançamento e de implementação da cooperação reforçada tem sido bastante moroso, nomeadamente devido à definição pouco clara daquilo que constitui um período razoável para determinar se o limiar de votação necessário não pode ser alcançado e à falta de uma forte vontade política para avançar mais rapidamente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a ausência de orientações operacionais claras para a criação e administração de uma cooperação reforçada, como por exemplo, a legislação aplicável às instituições comuns ou aos procedimentos de retirada de uma cooperação já existente, pode ter tornado menos provável a conclusão de cooperações reforçadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que, apesar de a cooperação reforçada beneficiar da ordem institucional e jurídica da União, a sua integração automática no acervo não está prevista; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, embora a cooperação reforçada seja considerada uma solução de recurso, ainda é um instrumento viável para a resolução de problemas a nível da União e uma ferramenta para ultrapassar alguns impasses institucionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Entende que é necessário dar resposta ao mesmo conjunto de questões para implementar e organizar eficazmente uma cooperação reforçada, independentemente do domínio de intervenção em causa ou da forma que esta possa assumir; |
| --- | --- |

10.

Recomendações

| 11. | Propõe, por conseguinte, que seja dada resposta a uma série de perguntas e que seja seguido um roteiro, conforme abaixo indicado, com vista a assegurar uma aplicação correta e eficaz da cooperação reforçada; |
| --- | --- |

11.

Processo de decisão

| 12. | Assinala que o impulso político para uma cooperação reforçada deve ser dado pelos Estados-Membros, mas que as discussões sobre o seu conteúdo devem basear-se numa proposta da Comissão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que o artigo 225.o do TFUE confere ao Parlamento o direito de iniciativa quase legislativa, que deve ser interpretado como a possibilidade de o Parlamento dar início a uma cooperação reforçada com base numa proposta da Comissão sobre a qual não tenha sido possível chegar a acordo através do processo de decisão regular no âmbito do mandato de duas presidências consecutivas do Conselho; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que se deve concluir que os objetivos de um caso de cooperação não podem ser alcançados pela União no seu conjunto, em conformidade com o requisito a que se refere o artigo 20.o do TUE, se durante um período que abrange duas presidências consecutivas do Conselho não tenham sido realizados progressos significativos no Conselho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recomenda que os pedidos dos Estados-Membros de estabelecimento de uma cooperação reforçada entre si devem, em princípio, basear-se em objetivos pelo menos tão ambiciosos quanto os apresentados pela Comissão antes de se estabelecer que não podem ser alcançados dentro de um prazo razoável pela União no seu conjunto; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda vivamente que a cláusula-ponte consagrada no artigo 333.o do TFUE seja ativada para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada e de um processo especial ao processo legislativo ordinário, logo após a aprovação pelo Conselho de um acordo sobre o início da cooperação reforçada, a fim de evitar novos bloqueios se houver um número significativo de Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera necessário que a decisão de autorização da cooperação reforçada especifique o quadro das relações com os Estados-Membros não participantes; considera que os Estados-Membros que não participam nessa cooperação reforçada devem, no entanto, participar nas deliberações sobre o assunto abordado pela mesma; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que tanto o secretariado da Comissão como o do Conselho desempenham um papel importante no sentido de garantir que os Estados-Membros não participantes de uma cooperação reforçada não sejam deixados para trás de uma forma que dificulte a sua participação numa fase posterior; |
| --- | --- |

18.

Administração

| 19. | Recomenda que a Comissão desempenhe um papel ativo em todas as fases da cooperação reforçada, desde a proposta, passando pelas deliberações, até à implementação da cooperação reforçada; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Defende que importa manter a unidade das instituições da UE e que a cooperação reforçada não deve conduzir à criação de mecanismos institucionais paralelos, embora possa permitir a criação de eventuais órgãos específicos no quadro jurídico da UE sem prejuízo das competências e do papel das instituições e dos organismos da União; |
| --- | --- |

20.

Controlo parlamentar

| 21. | Recorda que o Parlamento é responsável pelo controlo parlamentar de uma cooperação reforçada; apela a uma maior participação dos parlamentos nacionais e, nos Estados-Membros em que tal seja relevante, dos parlamentos regionais, juntamente com o Parlamento Europeu, no controlo democrático da cooperação reforçada, caso se trate de domínios de competência partilhada; sublinha a possibilidade de criar um fórum interparlamentar semelhante, por exemplo, à Conferência Interparlamentar nos termos do artigo 13.o do TECG e à Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), sempre que necessário e sem prejuízo das competências do Parlamento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada incluírem as regiões com competências legislativas nas questões que lhes dizem respeito, por forma a respeitar a divisão interna de poderes e a reforçar a legitimidade social dessa cooperação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recomenda que o Parlamento desempenhe um papel mais ativo na cooperação reforçada, sugerindo à Comissão novas formas de cooperação através do artigo 225.o do TFUE e monitorizando as propostas ou a cooperação existente; manifesta a convicção de que o Parlamento deve participar em todas as fases do processo, em vez de se limitar a dar o seu consentimento, e que deve receber regularmente relatórios e poder apresentar as suas observações sobre a implementação da cooperação reforçada; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta o Conselho a, antes de solicitar a aprovação do Parlamento de um texto final, cooperar com o Parlamento relativamente a um eventual futuro processo de cooperação reforçada, a fim de assegurar a máxima cooperação entre os colegisladores da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta, no entanto, que, não obstante a abordagem construtiva e comedida do Parlamento relativamente ao processo de cooperação reforçada, o Conselho tenha demonstrado pouco interesse em colaborar formalmente com o Parlamento antes de solicitar a aprovação pelo Parlamento do texto final negociado; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que o Parlamento deve melhorar a sua organização interna em relação à cooperação reforçada; para o efeito, considera que cada caso de cooperação reforçada deve ser acompanhado pela comissão permanente competente e recomenda que o Regimento do Parlamento autorize, por conseguinte, a criação de subcomités ad hoc em que a plena participação seja atribuída aos deputados eleitos nos Estados-Membros que participam nessa cooperação reforçada; |
| --- | --- |

26.

Orçamento

| 27. | Considera que as despesas de funcionamento ligadas à cooperação reforçada devem ser suportadas pelos Estados-Membros participantes e que, se este custo for suportado pelo orçamento da UE, os Estados-Membros não participantes devem ser reembolsados, salvo decisão em contrário do Conselho, após consulta do Parlamento, em conformidade com o artigo 332.o do TFUE, que essa cooperação deve ser financiada pelo orçamento da UE e, consequentemente, ficar sujeita ao processo orçamental anual; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que, se a atividade regulamentada pela cooperação reforçada gerar receitas, estas devem ser afetadas à cobertura das despesas de funcionamento associadas à cooperação reforçada; |
| --- | --- |

28.

Jurisdição

| 29. | Considera que a cooperação reforçada deve estar sob a alçada direta do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE), sem prejuízo da possibilidade de estabelecer um processo de arbitragem ou de criar um tribunal de resolução de litígios de primeira instância que possa ser necessário para o funcionamento de um caso particular de cooperação reforçada, salvo disposição em contrário do Tratado, o que deve ser especificado no ato jurídico que estabelece essa cooperação reforçada; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Assinala que, se um dossiê de cooperação reforçada exigir a criação de um mecanismo especial de arbitragem ou de um tribunal, a instância de arbitragem definitiva deve ser sempre o TJUE; |
| --- | --- |

30.

Adaptações da estrutura institucional da União

| 31. | Propõe a criação de uma unidade especial na Comissão encarregada da cooperação reforçada, sob a liderança do comissário responsável pelas relações interinstitucionais, para coordenar e racionalizar o estabelecimento institucional das iniciativas de cooperação reforçada; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera necessário tornar os secretariados da Comissão e do Conselho mais proativos no contexto da cooperação reforçada, pelo que propõe que os mesmos procurem ativamente, juntamente com o Comité das Regiões e, em particular, com a sua Plataforma «Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial» (AECT), domínios em que a cooperação reforçada possa ser útil para avançar como o projeto europeu ou domínios próximos de formas existentes de cooperação reforçada, a fim de evitar sobreposições ou contradições; |
| --- | --- |

32.

Retirada ou expulsão de um Estado-Membro

| 33. | Salienta que os Tratados não contêm disposições relativas à possibilidade de um Estado-Membro se retirar, ou ser expulso, de um processo existente de cooperação reforçada, à exceção da Cooperação Estruturada Permanente (CEP); |
| --- | --- |

33.

| 34. | Entende que importa estabelecer regras claras em todos os processos de cooperação reforçada relativamente à retirada de um Estado-Membro que já não pretende participar nessa cooperação e à expulsão de um Estado-Membro que deixe de preencher as condições para a cooperação reforçada; recomenda que os termos e as condições para a eventual retirada ou expulsão de um Estado-Membro sejam especificados no ato que institui a cooperação reforçada; |
| --- | --- |

34.

Recomendações para a futura evolução da cooperação reforçada

| 35. | Considera necessário definir um procedimento para a autorização acelerada de uma cooperação reforçada em domínios que se revestem de grande importância política, por forma a que possa ser estabelecida num prazo mais curto do que a duração de duas presidências consecutivas do Conselho; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta os Estados-Membros que participam em cooperações reforçadas a trabalharem no sentido da integração da cooperação reforçada no acervo comunitário; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a propor um regulamento baseado no artigo 175.o, terceiro parágrafo, ou no artigo 352.o do TFUE, para simplificar e unificar o quadro jurídico aplicável à cooperação reforçada (nomeadamente os princípios orientadores para a lei aplicável às instituições comuns ou à retirada de um Estado-Membro) e, assim, facilitar a conclusão desse tipo de cooperação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sugere que a próxima revisão dos Tratados explore a possibilidade de as regiões ou entidades subnacionais desempenharem um papel na cooperação reforçada quando estas últimas se relacionarem com um domínio de competência exclusiva ao nível em questão, em conformidade com as Constituições nacionais; |
| --- | --- |

38.

o

o o

| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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39.

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(1)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(2)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.

(4)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 125.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0044.

(6)  Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10).

(7)  Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016, p. 1).

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/22 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/22

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P8_TA(2019)0078

Aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão (2018/2113(INI))

(2020/C 449/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as disposições do Tratado relativas à vigilância política da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 17.o e 25.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 121.o, 159.o, 161.o, 175.o, 190.o, 225.o, 226.o, 230.o, 233.o, 234.o, 249.o, 290.o, 291.o, 319.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições do Tratado relativas à vigilância política da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 17.o e 25.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 121.o, 159.o, 161.o, 175.o, 190.o, 225.o, 226.o, 230.o, 233.o, 234.o, 249.o, 290.o, 291.o, 319.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 17.o do TUE, que confia à Comissão a promoção do interesse geral da União e, «para esse efeito», o monopólio da iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o do TUE, que confia à Comissão a promoção do interesse geral da União e, «para esse efeito», o monopólio da iniciativa,

| — | Tendo em conta o Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2016 sobre legislar melhor e o Acordo Interinstitucional de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2016 sobre legislar melhor e o Acordo Interinstitucional de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, em particular, os n.os 2 e 8, que reafirmam que o processo de «Spitzenkandidaten» consiste numa prática constitucional e política bem-sucedida que reflete o equilíbrio interinstitucional previsto nos Tratados (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, em particular, os n.os 2 e 8, que reafirmam que o processo de «Spitzenkandidaten» consiste numa prática constitucional e política bem-sucedida que reflete o equilíbrio interinstitucional previsto nos Tratados (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), e as negociações interinstitucionais em curso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), e as negociações interinstitucionais em curso,

| — | Tendo em conta o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre as reuniões e o controlo de documentos — reclamações apensas 488/2018/KR e 514/2018/KR sobre a nomeação pela Comissão de um novo secretário-geral, e a sua recomendação relativamente a esses casos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre as reuniões e o controlo de documentos — reclamações apensas 488/2018/KR e 514/2018/KR sobre a nomeação pela Comissão de um novo secretário-geral, e a sua recomendação relativamente a esses casos,

| — | Tendo em conta o seu Regimento, nomeadamente o artigo 52.o, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu Regimento, nomeadamente o artigo 52.o, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2019),

| A. | Considerando que o quadro institucional da União, tal como consagrado nos Tratados, confere ao Parlamento, enquanto órgão legislativo da União, a responsabilidade da vigilância em relação à Comissão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o quadro institucional da União, tal como consagrado nos Tratados, confere ao Parlamento, enquanto órgão legislativo da União, a responsabilidade da vigilância em relação à Comissão;

| B. | Considerando que o Parlamento dispõe de um conjunto de instrumentos para responsabilizar a Comissão, nomeadamente a moção de censura (artigo 17.o do TUE e artigo 234.o do TFUE), a capacidade de solicitar ao Presidente da Comissão que retire a sua confiança a um membro da Comissão (artigo 118.o, n.o 10, do Regimento do Parlamento), o direito de inquérito (artigo 226.o do TFUE), a competência de controlo dos atos delegados e de execução (artigos 290.o e 291.o do TFUE), o direito de formular perguntas orais e escritas (artigo 230.o, n.o 2, do TFUE) e o direito de interpor um recurso contra a legalidade de um ato da Comissão (artigo 263.o do TFUE) ou em caso de a Comissão se abster de se pronunciar; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento dispõe de um conjunto de instrumentos para responsabilizar a Comissão, nomeadamente a moção de censura (artigo 17.o do TUE e artigo 234.o do TFUE), a capacidade de solicitar ao Presidente da Comissão que retire a sua confiança a um membro da Comissão (artigo 118.o, n.o 10, do Regimento do Parlamento), o direito de inquérito (artigo 226.o do TFUE), a competência de controlo dos atos delegados e de execução (artigos 290.o e 291.o do TFUE), o direito de formular perguntas orais e escritas (artigo 230.o, n.o 2, do TFUE) e o direito de interpor um recurso contra a legalidade de um ato da Comissão (artigo 263.o do TFUE) ou em caso de a Comissão se abster de se pronunciar;

| C. | Considerando que, além destes instrumentos, o Parlamento dispõe de uma panóplia de instrumentos de vigilância de orientação, graças aos quais pode definir a agenda política europeia de forma proativa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, além destes instrumentos, o Parlamento dispõe de uma panóplia de instrumentos de vigilância de orientação, graças aos quais pode definir a agenda política europeia de forma proativa;

| D. | Considerando que o orçamento é o instrumento mais importante da União Europeia para a realização dos seus objetivos e estratégias, pelo que o controlo orçamental se reveste da maior importância; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento é o instrumento mais importante da União Europeia para a realização dos seus objetivos e estratégias, pelo que o controlo orçamental se reveste da maior importância;

| E. | Considerando que o processo de «Spitzenkandidaten» reflete o equilíbrio interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão e, por conseguinte, consolidou e reforçou substancialmente a ligação entre as duas instituições, tendo conduzido a uma maior politização da Comissão, que deverá resultar num maior controlo parlamentar das suas funções executivas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o processo de «Spitzenkandidaten» reflete o equilíbrio interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão e, por conseguinte, consolidou e reforçou substancialmente a ligação entre as duas instituições, tendo conduzido a uma maior politização da Comissão, que deverá resultar num maior controlo parlamentar das suas funções executivas;

| F. | Considerando que o artigo 17.o do TUE prevê que o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento, sob proposta dos chefes de Estado e de Governo da União Europeia, tendo em conta os resultados das eleições europeias e as consultas junto do Parlamento; que o artigo 17.o do TUE prevê igualmente que o mesmo procedimento deve ser seguido no caso de o Parlamento rejeitar o candidato proposto, incluindo a consulta do Parlamento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 17.o do TUE prevê que o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento, sob proposta dos chefes de Estado e de Governo da União Europeia, tendo em conta os resultados das eleições europeias e as consultas junto do Parlamento; que o artigo 17.o do TUE prevê igualmente que o mesmo procedimento deve ser seguido no caso de o Parlamento rejeitar o candidato proposto, incluindo a consulta do Parlamento;

| G. | Considerando que todos os comissários indigitados são sujeitos a uma audição antes da investidura do Colégio de Comissários e que, durante o seu mandato, o Parlamento pode passar em revista os compromissos e as prioridades expressos pelos comissários indigitados durante a sua audição de nomeação, incluindo uma avaliação para determinar se os seus antecedentes pessoais os qualificam para o cumprimento dos requisitos que o cargo implica; |
| --- | --- |

G.

Considerando que todos os comissários indigitados são sujeitos a uma audição antes da investidura do Colégio de Comissários e que, durante o seu mandato, o Parlamento pode passar em revista os compromissos e as prioridades expressos pelos comissários indigitados durante a sua audição de nomeação, incluindo uma avaliação para determinar se os seus antecedentes pessoais os qualificam para o cumprimento dos requisitos que o cargo implica;

| H. | Considerando que os Tratados conferem ao Parlamento o direito de votar uma moção de censura à Comissão no seu conjunto, mas não o de retirar a sua confiança individual a um comissário; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Tratados conferem ao Parlamento o direito de votar uma moção de censura à Comissão no seu conjunto, mas não o de retirar a sua confiança individual a um comissário;

| I. | Considerando que, apesar da responsabilidade coletiva do Colégio de Comissários, o Parlamento deve assegurar uma vigilância política efetiva do trabalho individual de cada comissário; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar da responsabilidade coletiva do Colégio de Comissários, o Parlamento deve assegurar uma vigilância política efetiva do trabalho individual de cada comissário;

| J. | Considerando que a recente nomeação do novo secretário-geral da Comissão suscitou sérias preocupações quanto ao papel e à influência política exercidos pelos altos funcionários da Comissão; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a recente nomeação do novo secretário-geral da Comissão suscitou sérias preocupações quanto ao papel e à influência política exercidos pelos altos funcionários da Comissão;

| K. | Considerando que um novo procedimento, em conformidade com as regras, para o provimento do lugar de secretário-geral da Comissão deve ser levado a cabo quando forem nomeados o novo presidente da Comissão e o novo colégio de comissários em 2019; |
| --- | --- |

K.

Considerando que um novo procedimento, em conformidade com as regras, para o provimento do lugar de secretário-geral da Comissão deve ser levado a cabo quando forem nomeados o novo presidente da Comissão e o novo colégio de comissários em 2019;

| L. | Considerando que a Comissão é obrigada pelos Tratados a informar regularmente o Parlamento: anualmente, sobre as atividades gerais da União (artigo 249.o do TFUE); de três em três anos, sobre a aplicação das disposições em matéria de não discriminação e cidadania da União (artigo 25.o do TFUE); sobre os resultados da supervisão multilateral da política económica (artigo 121.o, n.o 5, do TFUE); de três em três anos, sobre a situação em matéria de política social (artigos 159.o e 161.o do TFUE); de três em três anos, sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica, social e territorial (artigo 175.o do TFUE); anualmente, sobre as atividades de investigação na União (artigo 190.o do TFUE); anualmente, sobre a luta contra a fraude (artigo 325.o do TFUE); e aquando da condução de negociações com países terceiros ou organizações internacionais (artigo 207.o do TFUE); |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão é obrigada pelos Tratados a informar regularmente o Parlamento: anualmente, sobre as atividades gerais da União (artigo 249.o do TFUE); de três em três anos, sobre a aplicação das disposições em matéria de não discriminação e cidadania da União (artigo 25.o do TFUE); sobre os resultados da supervisão multilateral da política económica (artigo 121.o, n.o 5, do TFUE); de três em três anos, sobre a situação em matéria de política social (artigos 159.o e 161.o do TFUE); de três em três anos, sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica, social e territorial (artigo 175.o do TFUE); anualmente, sobre as atividades de investigação na União (artigo 190.o do TFUE); anualmente, sobre a luta contra a fraude (artigo 325.o do TFUE); e aquando da condução de negociações com países terceiros ou organizações internacionais (artigo 207.o do TFUE);

| M. | Considerando, além disso, no que respeita à legislação secundária, que a Comissão revê e avalia várias diretivas e regulamentos e apresenta relatórios sobre as suas conclusões; |
| --- | --- |

M.

Considerando, além disso, no que respeita à legislação secundária, que a Comissão revê e avalia várias diretivas e regulamentos e apresenta relatórios sobre as suas conclusões;

| N. | Considerando que, com a adoção do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, o Parlamento adquiriu uma capacidade adicional para definir a agenda legislativa proposta pela Comissão todos os anos no Programa de Trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, com a adoção do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, o Parlamento adquiriu uma capacidade adicional para definir a agenda legislativa proposta pela Comissão todos os anos no Programa de Trabalho da Comissão;

| O. | Considerando que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento tornou-se um verdadeiro colegislador no domínio orçamental e tem a responsabilidade de conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento da União; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento tornou-se um verdadeiro colegislador no domínio orçamental e tem a responsabilidade de conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento da União;

| P. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento aumentou a sua influência sobre o controlo das políticas externas da União Europeia, obtendo o poder de aprovar a celebração de acordos internacionais e, por conseguinte, o direito de ser imediata e plenamente informado pela Comissão em todas as fases da negociação destes acordos (artigo 218.o do TFUE e artigo 50.o do TUE); |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento aumentou a sua influência sobre o controlo das políticas externas da União Europeia, obtendo o poder de aprovar a celebração de acordos internacionais e, por conseguinte, o direito de ser imediata e plenamente informado pela Comissão em todas as fases da negociação destes acordos (artigo 218.o do TFUE e artigo 50.o do TUE);

| Q. | Considerando que as negociações com o Reino Unido relativas à sua saída da União Europeia se desenrolaram em condições exemplares de transparência e de envolvimento do Parlamento; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as negociações com o Reino Unido relativas à sua saída da União Europeia se desenrolaram em condições exemplares de transparência e de envolvimento do Parlamento;

| R. | Considerando que o alcance dos direitos de controlo do Parlamento varia consideravelmente dos atos delegados para os atos de execução; que o Parlamento tem o direito de vetar um ato delegado e/ou o de revogar a delegação, mas, no caso de um ato de execução, a sua participação é muito menos importante; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o alcance dos direitos de controlo do Parlamento varia consideravelmente dos atos delegados para os atos de execução; que o Parlamento tem o direito de vetar um ato delegado e/ou o de revogar a delegação, mas, no caso de um ato de execução, a sua participação é muito menos importante;

| S. | Considerando que a atual estrutura institucional da União e a falta de uma definição precisa do executivo nos Tratados tornam o conceito de executivo da União Europeia complexo e disperso pelos níveis europeu, nacional e regional; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a atual estrutura institucional da União e a falta de uma definição precisa do executivo nos Tratados tornam o conceito de executivo da União Europeia complexo e disperso pelos níveis europeu, nacional e regional;

| T. | Considerando que é essencial uma cooperação mais forte entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e regionais, em conformidade com as respetivas competências constitucionais e com o artigo 10.o, n.o 2, do TUE, para ter em conta a questão do controlo parlamentar das funções executivas no que diz respeito à execução da legislação europeia; |
| --- | --- |

T.

Considerando que é essencial uma cooperação mais forte entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e regionais, em conformidade com as respetivas competências constitucionais e com o artigo 10.o, n.o 2, do TUE, para ter em conta a questão do controlo parlamentar das funções executivas no que diz respeito à execução da legislação europeia;

| U. | Considerando que a transparência e o forte envolvimento do Parlamento nas negociações com o Reino Unido tiveram um impacto positivo no seu resultado, criando um clima de confiança e de unidade, e devem, por conseguinte, inspirar futuras práticas de negociações internacionais; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a transparência e o forte envolvimento do Parlamento nas negociações com o Reino Unido tiveram um impacto positivo no seu resultado, criando um clima de confiança e de unidade, e devem, por conseguinte, inspirar futuras práticas de negociações internacionais;

Conclusões principais

| 1. | Recorda que o controlo sobre os órgãos da UE é um dos principais papéis do Parlamento Europeu e que a responsabilidade da Comissão face ao Parlamento é um princípio subjacente ao funcionamento da UE e ao controlo democrático interno; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o Parlamento não está a utilizar plenamente todos os seus instrumentos de controlo político do executivo, por vários motivos, alguns dos quais são inerentes à estrutura institucional da União, enquanto outros resultam, por exemplo, de uma mudança de dinâmica interinstitucional, que faz com que alguns dos instrumentos sejam ou difíceis de aplicar ou não suficientemente eficazes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece o potencial e a execução bem-sucedida do processo de «Spitzenkandidaten», por meio do qual todos os cidadãos europeus tiverem voz direta na escolha do presidente da Comissão através de uma votação na lista encabeçada pelo candidato da sua preferência; apoia firmemente, por conseguinte, que se mantenha esta prática nas futuras eleições europeias e incentiva todas as forças políticas a participarem neste processo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que a ligação política mais forte criada entre o Parlamento e a Comissão em consequência do processo de «Spitzenkandidaten» não deve fazer com que a Comissão fique sujeita a um controlo parlamentar menos rigoroso; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a intenção do limiar consagrado nos Tratados para uma moção de censura visa preservar a utilização efetiva deste instrumento em casos graves; reconhece que, tal como na maioria das democracias parlamentares, a possibilidade de uma moção de censura funciona mais como um dissuasor; propõe, não obstante, no contexto da futura alteração do Tratado, que se estudem ou examinem as possibilidades de baixar o limiar de forma proporcionada, mantendo, ao mesmo tempo, o equilíbrio institucional visado pelos Tratados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a politização da Comissão é uma consequência direta das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa; observa que estas alterações não incluíram a adoção de disposições que permitiriam responsabilizar individualmente os comissários; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta profundamente o facto de que, nas palavras da Provedora de Justiça Europeia, a Comissão «não tenha seguido corretamente as regras pertinentes, nem na letra nem no espírito» quando nomeou o seu secretário-geral; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que os Tratados não preveem uma definição clara do executivo da União e que as instituições responsáveis são diferentes nos vários domínios de intervenção, consoante se considere que estes pertencem às competências partilhadas ou às competências exclusivas da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que é necessário estabelecer um sistema legislativo verdadeiramente bicameral envolvendo o Conselho e o Parlamento, com a Comissão no papel de executivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que o papel do Parlamento em matéria de vigilância do executivo é complementado por competências semelhantes dos parlamentos nacionais em relação aos seus próprios executivos quando se trata de assuntos europeus; considera que essa responsabilidade constitui a pedra angular do papel das câmaras parlamentares nacionais na União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que o exercício pelo Parlamento de um controlo sobre o executivo, nos termos do artigo 14.o do TUE, se torna difícil, se não mesmo impossível, devido à falta de um catálogo claro de competências e políticas da União e a uma atribuição multinível de competências aos executivos europeu, nacionais e regionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que os Tratados não conferem quaisquer funções legislativas ou um direito de iniciativa legislativa ao Conselho Europeu; expressa a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, o Conselho Europeu ter, contra o espírito e a letra dos Tratados, tomado uma série de decisões políticas importantes à margem do quadro do Tratado, excluindo assim, de facto, essas decisões da vigilância do Parlamento e enfraquecendo a responsabilização democrática, que é essencial nessas políticas europeias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que o Tratado confere ao Parlamento poderes significativos de controlo político através dos processos orçamental e de quitação anuais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que a quitação é um processo político anual que assegura um controlo democrático ex post da execução do orçamento da União Europeia pela Comissão sob a sua própria responsabilidade e em cooperação com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que o processo de quitação demonstrou ser um instrumento poderoso com impacto na evolução positiva do sistema orçamental da UE, na gestão financeira, na definição da agenda e na forma como as políticas da UE são definidas e aplicadas, contribuindo ao mesmo tempo para aumentar a influência política do Parlamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que o artigo 318.o do TFUE adiciona um novo instrumento ao conjunto de instrumentos da quitação orçamental: a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa com preocupação que não existe qualquer sanção jurídica efetiva caso o Parlamento decida não dar quitação à Comissão; considera, no entanto, que a não concessão de quitação envia um sinal político forte, uma vez que sugere que o Parlamento não tem confiança suficiente na responsabilidade da Comissão, pelo que não deve ficar sem resposta da Comissão e traduzir-se numa tomada de medidas de acompanhamento específicas para melhorar a situação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta que, na ausência de uma cooperação leal do Conselho, a prática institucional das quitações orçamentais no Parlamento não permita controlar o orçamento do Conselho e que esta situação constitua um incumprimento grave das obrigações do Tratado, que estipula que o Parlamento controla o orçamento da União no seu conjunto; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Propõe, com vista a alargar o poder de controlo orçamental do Parlamento a todo o orçamento da União, que sejam encetadas negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento para assegurar o direito do Parlamento de aceder às informações sobre a execução pelo Conselho do seu orçamento, quer diretamente, quer através da Comissão, de o Conselho responder às perguntas escritas do Parlamento e comparecer às audições e debates relativos à execução do seu orçamento; entende que, em caso de fracasso das negociações, o Parlamento deve dar quitação unicamente à Comissão e incluir na quitação global resoluções separadas destinadas às diferentes instituições, órgãos e agências da União e assegurando que nenhuma secção do orçamento europeu seja executada sem o devido controlo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que as instituições ainda não cumpriram o seu compromisso de estabelecer critérios para uma delimitação do recurso aos atos delegados e aos de execução, embora o AII sobre legislar melhor tenha melhorado a transparência do procedimento relativo aos atos delegados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que, nos termos do artigo 247.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deve comunicar ao Parlamento, até 31 de julho do exercício seguinte, um conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas, incluindo, nomeadamente, as contas consolidadas definitivas, o relatório anual de gestão e desempenho e a avaliação das finanças da União com base nos resultados obtidos, tal como referido no artigo 318.o do TFUE; insiste em que o relatório anual de gestão e desempenho deve incluir uma avaliação de todas as medidas preventivas e corretivas tomadas contra o risco de o financiamento ficar sujeito a corrupção ou conflitos de interesses; |
| --- | --- |

21.

Recomendações

| 22. | Sugere que os instrumentos para responsabilizar a Comissão e os de controlo de orientação sejam combinados, para maximizar a eficácia de ambos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insiste na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos do Parlamento e os seus direitos de vigilância, nomeadamente por meio de acordos interinstitucionais e através da utilização pela Comissão da base jurídica correspondente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que é necessário que o Parlamento proceda a uma reforma dos seus métodos de trabalho, a fim de reforçar o exercício das suas funções de controlo político sobre a Comissão; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a considerar mais seriamente as iniciativas legislativas lançadas pelo Parlamento ao abrigo do artigo 225.o do TFUE; insta o próximo presidente da Comissão a empenhar-se neste objetivo e acolhe com agrado as respetivas declarações dos «Spitzenkandidaten» a este respeito; deseja ver mais iniciativas traduzidas em propostas legislativas; recorda que, em conformidade com o artigo 10.o do AII sobre legislar melhor, a Comissão é obrigada a examinar rapidamente e em pormenor os pedidos de propostas de atos da União; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Felicita a Comissão pelo seguimento positivo dado às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que, apesar de o Parlamento não dispor de um direito formal de iniciativa legislativa ao abrigo dos Tratados em vigor, deve ser seriamente considerada a possibilidade de lhe ser conferido esse direito no contexto de uma futura alteração do Tratado; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encoraja o intercâmbio de boas práticas em matéria de controlo parlamentar entre os parlamentos nacionais, como a realização de debates regulares entre os respetivos ministros e as comissões especializadas dos parlamentos nacionais antes e depois das reuniões do Conselho, e com comissários num contexto e calendário adequados, bem como de reuniões entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; incentiva o estabelecimento de intercâmbios regulares de funcionários das instituições e pessoal dos grupos políticos entre as administrações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, o Comité das Regiões Europeu e as regiões dos Estados-Membros com competências legislativas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Entende que o estabelecimento de uma semana europeia anual permitiria simultaneamente aos deputados ao Parlamento Europeu e aos comissários, nomeadamente vice-presidentes responsáveis pelos «clusters», comparecer perante todas as assembleias parlamentares nacionais para discutir e explicar a agenda europeia juntamente com deputados dos parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil; sugere que esta iniciativa pode contribuir para reforçar a responsabilização democrática da Comissão exigida pelo Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta o Parlamento a reforçar a sua capacidade para controlar a elaboração e a execução dos atos delegados e de execução; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o esforço atualmente envidado pelas três instituições no sentido de definir critérios claros para delinear a forma como os atos delegados e de execução devem ser utilizados; insta à aplicação destes critérios logo que possível; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Incentiva os parlamentos nacionais, bem como os parlamentos regionais, se for caso disso, a aumentarem a sua capacidade de controlo dos seus executivos aquando da tomada de decisões ou da apresentação de propostas de regulamento para executar ou delegar legislação europeia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que é necessário, numa alteração futura do Tratado, melhorar os instrumentos para responsabilizar individualmente os comissários perante o Parlamento durante o seu mandato, com base nas disposições, de certo modo limitadas, já existentes no Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão e o Conselho a estabelecerem, em conformidade com o princípio da cooperação leal, um diálogo político sobre a proposta do Parlamento referente a um regulamento relativo ao direito de inquérito, a fim de dotar o Parlamento de poderes efetivos que lhe permitam utilizar este instrumento parlamentar básico para o controlo do executivo, absolutamente imprescindível nos sistemas parlamentares de todo o mundo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Está convicto da utilidade das perguntas parlamentares enquanto instrumento de vigilância; considera, por conseguinte, que é necessário proceder a uma avaliação aprofundada da qualidade das respostas da Comissão às perguntas dos deputados, bem como do número e da qualidade das perguntas feitas pelos deputados; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que o período de perguntas é um elemento importante do controlo parlamentar sobre o executivo; solicita à Conferência dos Presidentes que volte a inscrever o período de perguntas na ordem do dia da sessão plenária, em conformidade com o artigo 129.o do Regimento; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita, uma vez mais, à Comissão que reveja os seus procedimentos administrativos relativos à nomeação do seu secretário-geral, diretores-gerais e diretores, com o objetivo de garantir plenamente a seleção dos melhores candidatos num quadro de máxima transparência e igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

37.

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões Europeu. |
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38.

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(1)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(2)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(3)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.

(4)  JO C 443 de 22.12.2017, p. 39.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/28 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/28

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P8_TA(2019)0079

Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE (2017/2089(INI))

(2020/C 449/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 21.o, 23.o e 49.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 67.o, n.o 1, 258.o, 263.o, 267.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 21.o, 23.o e 49.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 67.o, n.o 1, 258.o, 263.o, 267.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres e a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito da Comissão de Veneza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres e a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito da Comissão de Veneza,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de setembro de 2017 sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade nas instituições da UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de setembro de 2017 sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade nas instituições da UE (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2005, intitulada «O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão — Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso» (COM(2005)0172), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2005, intitulada «O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão — Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso» (COM(2005)0172),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de abril de 2009, sobre o funcionamento da metodologia para um controlo sistemático e rigoroso do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais (COM(2009)0205), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de abril de 2009, sobre o funcionamento da metodologia para um controlo sistemático e rigoroso do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais (COM(2009)0205),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de maio de 2011, intitulado «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de maio de 2011, intitulado «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

| — | Tendo em conta o «Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», de 25 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», de 25 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho, de 20 de janeiro de 2015, sobre a metodologia a seguir para verificar a compatibilidade em relação aos direitos fundamentais nas instâncias preparatórias do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Conselho, de 20 de janeiro de 2015, sobre a metodologia a seguir para verificar a compatibilidade em relação aos direitos fundamentais nas instâncias preparatórias do Conselho,

| — | Tendo em conta as orientações para as instâncias preparatórias do Conselho intituladas «Compatibilidade em relação aos direitos fundamentais», |
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—

Tendo em conta as orientações para as instâncias preparatórias do Conselho intituladas «Compatibilidade em relação aos direitos fundamentais»,

| — | Tendo em conta o relatório sobre o seminário da Presidência do Conselho, de 13 de maio de 2016, com o título «Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE nas políticas nacionais», |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório sobre o seminário da Presidência do Conselho, de 13 de maio de 2016, com o título «Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE nas políticas nacionais»,

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão, de 19 de maio de 2015, para a análise do impacto do ponto de vista dos direitos humanos nas avaliações de impacto às iniciativas políticas relacionadas com o comércio, |
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—

Tendo em conta as orientações da Comissão, de 19 de maio de 2015, para a análise do impacto do ponto de vista dos direitos humanos nas avaliações de impacto às iniciativas políticas relacionadas com o comércio,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Colóquio Anual da Comissão sobre Direitos Fundamentais, |
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—

Tendo em conta o Colóquio Anual da Comissão sobre Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 20 de setembro de 2016, nos processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P, Ledra Advertising Ltd e outros contra a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) (8), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 20 de setembro de 2016, nos processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P, Ledra Advertising Ltd e outros contra a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) (8),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 6 de novembro de 2018, nos processos apensos C-569/16 e C-570/16, Stadt Wuppertal contra Stadt Wuppertal contra Maria Elisabeth Bauer e Volker Willmeroth contra Martina Broßonn (9), |
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—

Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 6 de novembro de 2018, nos processos apensos C-569/16 e C-570/16, Stadt Wuppertal contra Stadt Wuppertal contra Maria Elisabeth Bauer e Volker Willmeroth contra Martina Broßonn (9),

| — | Tendo em conta o parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2014, sobre a Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (10), |
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Tendo em conta o parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2014, sobre a Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (10),

| — | Tendo em conta o parecer 4/2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 24 de setembro de 2018, intitulado «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais», |
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Tendo em conta o parecer 4/2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 24 de setembro de 2018, intitulado «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais»,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais sobre direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais sobre direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Manual da FRA, de outubro de 2018, intitulado «Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level — Guidance» (Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de políticas e legislações nacionais — Orientações), |
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—

Tendo em conta o Manual da FRA, de outubro de 2018, intitulado «Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level — Guidance» (Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de políticas e legislações nacionais — Orientações),

| — | Tendo em conta as Ferramentas para Legislar melhor, em particular a ferramenta n.o 28 «Direitos fundamentais e direitos humanos», |
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Tendo em conta as Ferramentas para Legislar melhor, em particular a ferramenta n.o 28 «Direitos fundamentais e direitos humanos»,

| — | Tendo em conta o artigo 38.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 38.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 2 de dezembro de 2016, sobre a iniciativa da União Europeia tendo em vista a criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, |
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—

Tendo em conta o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 2 de dezembro de 2016, sobre a iniciativa da União Europeia tendo em vista a criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta o documento da delegação neerlandesa à COSAC sobre a transparência na UE, de novembro de 2017, intitulado «Abrir portas fechadas: tornar a UE mais transparente para os seus cidadãos», e a carta das delegações da COSAC às Instituições da UE, de 20 de dezembro de 2017, sobre a transparência da tomada de decisões políticas na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da delegação neerlandesa à COSAC sobre a transparência na UE, de novembro de 2017, intitulado «Abrir portas fechadas: tornar a UE mais transparente para os seus cidadãos», e a carta das delegações da COSAC às Instituições da UE, de 20 de dezembro de 2017, sobre a transparência da tomada de decisões políticas na UE,

| — | Tendo em conta os estudos intitulados «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no quadro institucional da UE», «A interpretação do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE: o dilema relativamente a uma aplicação mais estrita ou mais lata da Carta às medidas nacionais» e a «Carta Social Europeia no contexto da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», publicados pela Direção-Geral das Políticas Internas em 22 de novembro de 2016, 15 de fevereiro de 2016 e 12 de janeiro de 2016, respetivamente (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos intitulados «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no quadro institucional da UE», «A interpretação do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE: o dilema relativamente a uma aplicação mais estrita ou mais lata da Carta às medidas nacionais» e a «Carta Social Europeia no contexto da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», publicados pela Direção-Geral das Políticas Internas em 22 de novembro de 2016, 15 de fevereiro de 2016 e 12 de janeiro de 2016, respetivamente (11),

| — | Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0051/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0051/2019),

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu o estatuto de direito primário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») dentro do quadro jurídico da UE, com o mesmo valor jurídico que os Tratados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu o estatuto de direito primário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») dentro do quadro jurídico da UE, com o mesmo valor jurídico que os Tratados;

| B. | Considerando que o presente relatório não avalia individualmente os direitos contidos na Carta, mas antes analisa a aplicação da Carta enquanto instrumento do direito primário, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o presente relatório não avalia individualmente os direitos contidos na Carta, mas antes analisa a aplicação da Carta enquanto instrumento do direito primário,

| C. | Considerando que as disposições sociais constituem um elemento fulcral da Carta e da estrutura jurídica da União; que é importante garantir o respeito pelos direitos fundamentais e destacar a sua importância em toda a União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as disposições sociais constituem um elemento fulcral da Carta e da estrutura jurídica da União; que é importante garantir o respeito pelos direitos fundamentais e destacar a sua importância em toda a União;

| D. | Considerando que, de acordo com o TJUE, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta estão no âmago da estrutura jurídica da UE e que o seu respeito é uma condição prévia necessária para a legalidade de qualquer ato da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o TJUE, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta estão no âmago da estrutura jurídica da UE e que o seu respeito é uma condição prévia necessária para a legalidade de qualquer ato da UE;

| E. | Considerando que a Carta engloba, em conformidade com os requisitos do direito internacional em matéria de direitos humanos e do seu artigo 51.o, tanto as obrigações negativas (não violação) como positivas (promoção ativa), as quais devem ser cumpridas para dar caráter operacional pleno às suas disposições; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Carta engloba, em conformidade com os requisitos do direito internacional em matéria de direitos humanos e do seu artigo 51.o, tanto as obrigações negativas (não violação) como positivas (promoção ativa), as quais devem ser cumpridas para dar caráter operacional pleno às suas disposições;

| F. | Considerando que o artigo 51.o da Carta restringe o âmbito de aplicação da mesma, a fim de salvaguardar o princípio da subsidiariedade, de ter em conta as responsabilidades dos Estados-Membros e da União e de observar os limites das competências que foram conferidas à União pelos Tratados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 51.o da Carta restringe o âmbito de aplicação da mesma, a fim de salvaguardar o princípio da subsidiariedade, de ter em conta as responsabilidades dos Estados-Membros e da União e de observar os limites das competências que foram conferidas à União pelos Tratados;

| G. | Considerando que o artigo 51.o, n.o 2, da Carta clarifica que esta não estende o âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem altera as atribuições e competências definidas pelos Tratados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 51.o, n.o 2, da Carta clarifica que esta não estende o âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem altera as atribuições e competências definidas pelos Tratados;

| H. | Considerando que as instituições, órgãos, gabinetes e agências da União estão permanentemente vinculados pela Carta, mesmo quando atuam à margem do quadro jurídico da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as instituições, órgãos, gabinetes e agências da União estão permanentemente vinculados pela Carta, mesmo quando atuam à margem do quadro jurídico da UE;

| I. | Considerando que, por força do artigo 51.o, as disposições da Carta são aplicáveis aos Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União; que, no entanto, as fronteiras ambíguas desse requisito tornam difícil determinar se e de que forma a Carta se aplica na prática; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, por força do artigo 51.o, as disposições da Carta são aplicáveis aos Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União; que, no entanto, as fronteiras ambíguas desse requisito tornam difícil determinar se e de que forma a Carta se aplica na prática;

| J. | Considerando que o potencial dos direitos sociais e económicos estabelecidos na Carta ainda não foi devidamente explorado; que, evocando o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o respeito dos direitos sociais não é apenas um imperativo ético e uma obrigação jurídica, mas também uma necessidade económica; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o potencial dos direitos sociais e económicos estabelecidos na Carta ainda não foi devidamente explorado; que, evocando o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o respeito dos direitos sociais não é apenas um imperativo ético e uma obrigação jurídica, mas também uma necessidade económica;

| K. | Considerando que, nos termos do artigo 6.o do TUE, do direito da União devem fazer parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos do artigo 6.o do TUE, do direito da União devem fazer parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH;

| L. | Considerando que o artigo 151.o do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 151.o do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia;

| M. | Considerando que, no seu estudo, de 22 de novembro de 2016, intitulado «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE» (12), o Parlamento assinala, nomeadamente, a importância da Carta para as atividades da Comissão no âmbito do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (Tratado MEE) e no contexto do Semestre Europeu; que se tem prestado pouca atenção aos direitos sociais estabelecidos na Carta no âmbito da governação económica da União; que estes direitos devem ser considerados verdadeiros direitos fundamentais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, no seu estudo, de 22 de novembro de 2016, intitulado «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE» (12), o Parlamento assinala, nomeadamente, a importância da Carta para as atividades da Comissão no âmbito do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (Tratado MEE) e no contexto do Semestre Europeu; que se tem prestado pouca atenção aos direitos sociais estabelecidos na Carta no âmbito da governação económica da União; que estes direitos devem ser considerados verdadeiros direitos fundamentais;

| N. | Considerando que o compromisso expresso no Pilar Europeu dos Direitos Sociais de criar direitos novos e mais tangíveis para os cidadãos no domínio da igualdade de oportunidades e do acesso ao mercado de trabalho, de condições de trabalho justas e de proteção e inclusão sociais, reforça os direitos consagrados na Carta; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o compromisso expresso no Pilar Europeu dos Direitos Sociais de criar direitos novos e mais tangíveis para os cidadãos no domínio da igualdade de oportunidades e do acesso ao mercado de trabalho, de condições de trabalho justas e de proteção e inclusão sociais, reforça os direitos consagrados na Carta;

| O. | Considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da União e está consagrado nos Tratados da UE e na Carta; que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, dispondo que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da União e está consagrado nos Tratados da UE e na Carta; que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, dispondo que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

| P. | Considerando que a transparência dos processos legislativos e decisórios da UE é um corolário do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e constitui uma condição prévia essencial para que os cidadãos possam avaliar e acompanhar devidamente a aplicação da Carta pelas instituições da UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a transparência dos processos legislativos e decisórios da UE é um corolário do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e constitui uma condição prévia essencial para que os cidadãos possam avaliar e acompanhar devidamente a aplicação da Carta pelas instituições da UE;

| Q. | Considerando que a promoção, por parte das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, do amplo espetro de direitos previsto na Carta — que vai dos direitos civis e políticos aos direitos sociais, económicos e de terceira geração — daria um impulso crucial ao desenvolvimento de uma esfera pública europeia e daria uma expressão tangível ao conceito de cidadania europeia e à dimensão participativa da UE consagrada nos Tratados; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a promoção, por parte das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, do amplo espetro de direitos previsto na Carta — que vai dos direitos civis e políticos aos direitos sociais, económicos e de terceira geração — daria um impulso crucial ao desenvolvimento de uma esfera pública europeia e daria uma expressão tangível ao conceito de cidadania europeia e à dimensão participativa da UE consagrada nos Tratados;

| R. | Considerando que a FRA formulou uma série de recomendações para a aplicação eficaz da Carta nos seus pareceres intitulados «Melhorar o acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE» (13) e «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais» (14); |
| --- | --- |

R.

Considerando que a FRA formulou uma série de recomendações para a aplicação eficaz da Carta nos seus pareceres intitulados «Melhorar o acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE» (13) e «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais» (14);

| S. | Considerando que o artigo 24.o da Carta estabelece os direitos da criança e que obriga as autoridades públicas e as instituições privadas a terem primacialmente em conta o interesse superior das crianças; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o artigo 24.o da Carta estabelece os direitos da criança e que obriga as autoridades públicas e as instituições privadas a terem primacialmente em conta o interesse superior das crianças;

| T. | Considerando que o artigo 14.o da Carta salienta o direito de todas as crianças a uma educação gratuita; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o artigo 14.o da Carta salienta o direito de todas as crianças a uma educação gratuita;

Reforçar a integração da Carta nos processos legislativos e decisórios da UE

| 1. | Está firmemente convicto de que é urgentemente necessário atualizar a estratégia da Comissão para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM(2010)0573), embora ela tenha constituído um primeiro passo positivo após a entrada em vigor da Carta; acolhe com agrado os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta pela Comissão e apela a uma revisão da estratégia da Comissão, elaborada em 2010, a fim de a atualizar de forma a refletir os novos desafios e a nova realidade institucional, em particular na sequência do Brexit; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece as várias medidas importantes adotadas pelas instituições da UE para integrar a Carta nos processos legislativos e decisórios da UE; observa que a principal função da Carta é assegurar que a legislação da UE esteja em plena conformidade com os direitos e princípios em si consagrados e reconhece as dificuldades em promover ativamente e assegurar o seu cumprimento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca a importância de que todas as propostas legislativas da União respeitem os direitos fundamentais consagrados na Carta; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que os procedimentos estabelecidos pelas instituições da UE para avaliar a compatibilidade das propostas legislativas com a Carta são, essencialmente, de natureza interna; reclama a oportunidade de reforçar as formas de consulta, as avaliações de impacto, nomeadamente as avaliações de impacto no género, e o controlo jurídico, assegurando a participação de peritos independentes da área dos direitos fundamentais; insta a Comissão a promover a cooperação estruturada e regulamentada com organismos de promoção dos direitos humanos, como a FRA, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e os órgãos pertinentes do Conselho da Europa e das Nações Unidas, e as organizações da sociedade civil que trabalham no terreno, sempre que um processo legislativo possa promover ou afetar negativamente os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento para que procedam a uma revisão do Regulamento (CE) n.o 168/2007, a fim de que a FRA possa, por sua própria iniciativa, emitir pareceres não vinculativos sobre projetos de legislação da UE, e para que promovam consultas sistemáticas da Agência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão, às outras instituições da UE e aos governos nacionais e regionais dos Estados-Membros que consultem a FRA sempre que estejam em causa direitos fundamentais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece a importância primordial da FRA na avaliação do cumprimento da Carta e louva o trabalho por esta realizado; incentiva a FRA a continuar a aconselhar e apoiar as instituições e os Estados-Membros da UE no sentido de melhorar a cultura de direitos fundamentais em toda a União; acolhe com agrado a estratégia da agência para 2018-2022, adotada recentemente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista o instrumento em linha interativo «CLARITY», desenvolvido pela FRA a fim de permitir a identificação fácil do organismo extrajudicial mais adequado e com competências em matéria de direitos humanos para uma determinada questão de direitos fundamentais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à Comissão para que assegure avaliações de impacto exaustivas através de uma análise equilibrada das consequências económicas, sociais e ambientais, e que repense a sua decisão de dividir as suas considerações sobre direitos fundamentais nas atuais três categorias — efeitos económicos, sociais e ambientais — e crie duas categorias distintas designadas «Efeitos sobre os direitos fundamentais» e «Avaliação de impacto sobre as questões do género», para garantir a tomada em consideração de todos os aspetos dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a adotar sistematicamente medidas a nível da União para manter e cumprir as disposições da Carta e a certificar-se de que a legislação da União é adaptada de molde a ter em conta os desenvolvimentos jurídicos e jurisprudenciais do direito internacional relativo aos direitos humanos; a este respeito, reitera igualmente o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta que dê cumprimento à Resolução do Parlamento, de 25 de outubro de 2016, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (15), que permitiria analisar sistematicamente situações nas instituições e nos organismos da UE, bem como nos Estados-Membros, que exigissem medidas no sentido de proteger e respeitar os direitos, as liberdades e os princípios da Carta; sugere, em particular, que as condições previstas pelos critérios de Copenhaga relativamente aos direitos fundamentais devam ser utilizadas não apenas enquanto condições prévias de adesão, mas também enquanto referências com base no cumprimento das quais os Estados-Membros sejam periodicamente avaliados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Provedora de Justiça também desempenha um papel pertinente na garantia do respeito pelos direitos fundamentais no contexto da Carta, não apenas em relação ao artigo 41.o sobre o direito à boa administração, mas também tendo em conta que essa boa administração constitui uma pedra angular para a proteção de outros direitos fundamentais; recorda o trabalho exemplar da Provedora de Justiça nesta legislatura, nomeadamente no domínio da transparência e da liberdade de informação e também no seu Relatório Especial sobre a Frontex (16), em particular no tocante ao direito de reclamação dos requerentes de asilo e dos migrantes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Entende que a jurisprudência terá impacto no âmbito de aplicação da Carta e que cumpre ter este aspeto em consideração; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os legisladores da UE a reconhecerem as conclusões do Acórdão do Tribunal Geral, de 22 de março de 2018, (processo T-540/15) sobre o acesso aos documentos dos trílogos (17) e a agirem em conformidade; insiste na necessidade de reforçar a transparência e o acesso aos documentos entre as instituições da UE, para que se estabeleça uma cooperação interinstitucional mais eficaz, incluindo a responsabilização em relação a questões relacionadas com os direitos fundamentais; insta o Conselho a rapidamente dar resposta às preocupações em torno da transparência do seu processo de tomada de decisões e do acesso aos documentos, em conformidade com as correspondentes recomendações do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

13.

Integrar a Carta nas políticas da UE

| 14. | Recorda que a elaboração de políticas da UE baseia-se nos princípios e objetivos estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do TUE e, ao mesmo tempo, apoia e aplica na íntegra os requisitos consagrados nas disposições de aplicação geral do Título II, Parte I, do TFUE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta as instituições da UE a reforçarem a integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, a fim de combater a discriminação sexual e promover a igualdade de género; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reafirma que todos os atos jurídicos adotados pela UE devem respeitar plenamente todas as disposições da Carta, nomeadamente as suas disposições sociais; Salienta a importância de incluir referências explícitas à Carta no quadro jurídico que rege a política económica e monetária da UE; sublinha que o recurso a mecanismos intergovernamentais não exonera as instituições da UE das suas obrigações de avaliar a compatibilidade de tais instrumentos com a legislação da UE, incluindo a Carta; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Entende como fundamental que a União tome medidas decisivas para reforçar os seus próprios compromissos no sentido de assegurar o pleno usufruto dos direitos previstos na Carta, nomeadamente os direitos sociais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a assegurar que o processo do Semestre Europeu, incluindo as recomendações específicas por país e as recomendações elaboradas no âmbito da análise anual do crescimento, respeitam os aspetos normativos dos direitos sociais previstos na Carta; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apoia a introdução de cláusulas sólidas e coerentes sobre os direitos fundamentais nos textos operacionais dos projetos de regulamento que criam os fundos da UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem decisões macroeconómicas tendo em devida conta as avaliações dos direitos fundamentais, com base em todos os direitos civis, políticos e sociais garantidos pelos instrumentos de direito europeu e internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta Social Europeia e a propor um calendário para o efeito; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Relembra que, dadas as responsabilidades estabelecidas nos Tratados, é da responsabilidade primordial dos Estados-Membros implementar a política social e, assim, conferir eficácia e expressão concreta às disposições sociais consagradas na Carta; reitera, contudo, a sua proposta para a integração de um protocolo social nos Tratados, no contexto de uma eventual revisão destes, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala o papel efetivamente fundamental mas informal do Eurogrupo na governação económica da área do euro, bem como o impacto que as suas decisões podem ter na elaboração de políticas, sem que sejam contrabalançadas por mecanismos adequados de responsabilização democrática e de controlo judicial; recorda aos respetivos membros as suas obrigações horizontais decorrentes dos artigos 2.o e 6.o do TUE e da Carta; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela à Comissão e ao Banco Central Europeu para que respeitem plenamente a Carta na execução das respetivas tarefas ao abrigo do Mecanismo de Estabilidade Europeu, designadamente no tocante às práticas concessão de empréstimos desta última instituição, à luz da jurisprudência do TJUE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que a ação da União na cena internacional deve nortear-se pelos princípios consagrados no artigo 21.o, n.o 1, do TUE; está convicto de que o pleno respeito e a promoção das disposições da Carta no interior da UE constituem um indicador para aferir a legitimidade e a credibilidade do comportamento da União nas suas relações internacionais, nomeadamente no quadro do processo de alargamento nos termos do artigo 49.o do TUE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala a jurisdição limitada do TJUE no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) e adverte contra qualquer eventual limitação dos direitos a um recurso efetivo consagrados na Carta; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda as instituições da UE das suas obrigações em matéria de direitos humanos, no âmbito da Carta e também no domínio da política comercial; incentiva a Comissão a proceder a avaliações de impacto específicas em matéria de direitos humanos antes da conclusão de quaisquer negociações comerciais, fazendo referência aos princípios orientadores da ONU sobre avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento sobre os direitos humanos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que tanto os Tratados como a Carta fazem referência à proteção das minorias nacionais e à discriminação em razão da língua; apela a medidas administrativas concretas no seio das instituições da UE que incentivem os governos nacionais a encontrar soluções sustentáveis e a promover a cultura da diversidade linguística nos respetivos Estados-Membros, além das línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda a obrigação consagrada no artigo 6.o do TUE relativa à adesão à CEDH; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem a conclusão do processo de adesão e que apresente um novo projeto de acordo para a adesão da União à CEDH, fornecendo soluções positivas para as objeções levantadas pelo TJUE no parecer 2/13, de 18 de dezembro de 2014; entende que a conclusão do processo permitiria introduzir salvaguardas adicionais dos direitos fundamentais dos cidadãos e residentes da União e proporcionar um mecanismo adicional para o respeito dos direitos humanos, ou seja, a possibilidade de recorrer para o TEDH relativamente a uma violação dos direitos humanos decorrente de uma ação por parte de uma instituição da UE ou de um Estado-Membro em matéria de aplicação do direito da União, desde que se inscreva no âmbito de competência da CEDH; é, igualmente, de opinião que a jurisprudência do TEDH contribuirá a título suplementar para a ação, atual e futura, da UE em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos, para além da jurisprudência do TJUE nesse domínio; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela a que se conclua, sem demora, a adoção da diretiva horizontal sobre a luta contra a discriminação (18), a fim de reforçar a garantia dos direitos fundamentais na UE, por meio de legislação específica da UE; |
| --- | --- |

30.

A Carta e as agências da UE

| 31. | Realça o potencial de determinadas agências da UE para oferecerem apoio aos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações em virtude da Carta, atuando frequentemente como elo operacional entre a UE e as esferas nacionais; salienta que esta tarefa só poderá ser eficazmente cumprida através do desenvolvimento de uma verdadeira prática em matéria de direitos fundamentais no seio das agências que operam na esfera da justiça e dos assuntos internos e/ou das agências cujas atividades possam ter impacto nos direitos e princípios decorrentes da Carta, tendo em conta as dimensões interna e externa da proteção e da promoção dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta as agências pertinentes da UE a intensificarem os esforços para aplicar os princípios da igualdade de género consagrados na Carta, nomeadamente assegurando que todas as instituições e agências da UE prossigam uma política de tolerância zero em relação a todas as formas de violência sexual e de assédio físico ou moral; exorta todas as instituições e agências da UE a aplicarem plenamente a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (19); |
| --- | --- |

32.

| 33. | Toma nota da variedade de políticas e instrumentos desenvolvidos pelas diferentes agências para dar cumprimento às suas obrigações fundamentais em matéria de direitos humanos, levando a níveis de execução variáveis; salienta a necessidade de promover a cooperação entre agências da UE, bem como os diálogos estruturados com peritos independentes da área dos direitos humanos, e de desenvolver as melhores práticas em vigor, a fim de promover um quadro comum e reforçado em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta as agências da UE que operam na esfera da justiça e dos assuntos internos e/ou as agências cujas atividades possam ter impacto nos direitos e princípios decorrentes da Carta, a adotarem estratégias internas em matéria de direitos fundamentais e a promoverem sessões regulares de formação sobre os direitos fundamentais e a Carta para o seu pessoal, a todos os níveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta a ausência, em muitos dos regulamentos que instituem as agências da UE, de uma referência explícita à Carta; insta os colegisladores a colmatarem esta lacuna, onde necessário, sempre que sejam elaborados ou revistos regulamentos ou decisões relativos à criação de agências, e a preverem, tendo em conta o mandato e as especificidades de cada agência, mecanismos operacionais adicionais que assegurem o cumprimento da Carta; |
| --- | --- |

35.

Apoiar os Estados-Membros na aplicação da Carta a nível nacional

| 36. | Recorda que a dimensão nacional e europeia da Carta estão indissociavelmente ligadas e se complementam mutuamente, assegurando que as disposições da Carta sejam aplicadas de forma coerente no quadro jurídico global da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Destaca a persistente lacuna em termos de sensibilização para a Carta, o seu âmbito de aplicação e o seu grau de aplicação entre os titulares de direitos, que beneficiam da sua proteção, e os peritos em questões jurídicas e no domínio dos direitos humanos, e lamenta a escassez de ações a nível nacional destinadas a corrigir esta lacuna; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta a Comissão a reforçar as suas atividades de sensibilização para a Carta, envolvendo plenamente as organizações da sociedade civil, e a promover e financiar módulos de formação sobre a Carta, destinados juízes nacionais, profissionais da justiça e funcionários públicos, com vista a melhorar também o conhecimento das políticas da União e do direito da União, incluindo, nomeadamente, o direito substantivo e processual, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência relevante do TJUE, a linguagem jurídica e o direito comparado; insta, além disso, a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações práticas que os ajudem a aplicar a Carta a nível nacional; solicita à Comissão, neste contexto, que dê toda a visibilidade ao Manual recentemente publicado pela FRA sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de políticas e legislações nacionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio regular de informações e experiências sobre a utilização, aplicação e supervisão da Carta e a integrarem os exemplos de boas práticas já desenvolvidos a nível nacional; encoraja os Estados-Membros a reverem as suas normas processuais em matéria de controlo jurídico e avaliação de impacto dos projetos de lei, na perspetiva da Carta; faz notar que esses procedimentos devem referir-se explicitamente à Carta, assim como acontece em relação aos instrumentos nacionais de proteção dos direitos humanos, de forma a minimizar o risco de a Carta ser negligenciada; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que as lacunas na transposição e na correta aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros podem ter impactos reais no exercício dos direitos fundamentais da UE; recorda, neste contexto, o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, que a torna responsável em última instância — ou mesmo principal responsável — pela salvaguarda dos direitos fundamentais, inclusive através de processos por infração, se necessário; apela, neste sentido, a uma liderança mais determinada em assegurar uma aplicação adequada da legislação da UE; |
| --- | --- |

40.

Rumo a uma interpretação mais coerente da Carta

| 41. | Está convicto de que as diferentes interpretações quanto à aplicação das disposições da Carta, feitas por instituições, órgãos, gabinetes e agências da União e Estados-Membros da UE, são prejudiciais para o valor acrescentado proporcionado pela Carta, nomeadamente o de representar um conjunto de normas mínimas comuns de proteção que devem ser aplicadas horizontalmente a todos os intervenientes institucionais e às políticas e atividades ligadas à esfera da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que a incorporação da Carta no direito primário da UE, apesar de não alargar as competências da União e de respeitar o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 51.o, cria novas responsabilidades às instituições com poder de decisão e de execução e aos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação comunitária a nível nacional, fazendo com que as disposições da Carta se tornem diretamente executáveis pelos tribunais europeus e nacionais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Encoraja as instituições da UE e os Estados-Membros a permitirem uma aplicação mais inequívoca da Carta no seu conjunto; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Lamenta que, até à data, a República da Polónia e o Reino Unido não tenham decidido retirar-se do Protocolo n.o 30 dos Tratados; |
| --- | --- |

44.

o

o o

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

45.

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(1)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 167.

(2)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 229.

(3)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(4)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(5)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 120.

(6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(7)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(8)  ECLI:EU:C:2016:701.

(9)  ECLI:EU:C:2018:871.

(10)  ECLI:EU:C:2014:2454.

(11)  Estudo intitulado «The implementation of the Charter of Fundamental Rights in the EU institutional framework», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — 22 de novembro de 2016; estudo intitulado «The interpretation of Article 51 of the EU Charter of Fundamental Rights: the Dilemma of Stricter or Broader Application of the Charter to National Measures», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C, de 15 de fevereiro de 2016, e estudo intitulado «The European Social Charter in the context of implementation of the EU Charter of Fundamental Rights», de 12 de janeiro de 2016.

(12)  «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 22 de novembro de 2016.

(13)  Parecer da FRA 1/2017, 10 de abril de 2017.

(14)  Parecer da FRA 4/2018, 24 de setembro de 2018.

(15)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(16)  Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia na sequência do inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ sobre a Frontex (JO C 399 de 24.11.2017, p. 2).

(17)  Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018, Emilio De Capitani contra Parlamento Europeu, T-540/15, ECLI:EU:T:2018:167.

(18)  Proposta da Comissão, de 2 de julho de 2008, de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).

(19)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 192.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/37 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/37

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P8_TA(2019)0081

Uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (2018/2088(INI))

(2020/C 449/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre robótica (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre robótica (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (4),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (5),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0019/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0019/2019),

| A. | Considerando que a inteligência artificial (IA) e a robótica transparentes e que integram princípios éticos têm potencial para enriquecer as nossas vidas e reforçar as nossas capacidades enquanto indivíduos e em prol do bem comum; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a inteligência artificial (IA) e a robótica transparentes e que integram princípios éticos têm potencial para enriquecer as nossas vidas e reforçar as nossas capacidades enquanto indivíduos e em prol do bem comum;

| B. | Considerando que a evolução da IA está a avançar a um ritmo acelerado e que a IA já desempenha um papel no nosso quotidiano há vários anos; que a IA e a robótica promovem a inovação, geram novos modelos de negócio e desempenham um papel fundamental na transformação das nossas sociedades e na informatização das nossas economias em muitos setores, como a indústria, os cuidados de saúde, a construção e os transportes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a evolução da IA está a avançar a um ritmo acelerado e que a IA já desempenha um papel no nosso quotidiano há vários anos; que a IA e a robótica promovem a inovação, geram novos modelos de negócio e desempenham um papel fundamental na transformação das nossas sociedades e na informatização das nossas economias em muitos setores, como a indústria, os cuidados de saúde, a construção e os transportes;

| C. | Considerando que a crescente integração da robótica nos sistemas humanos requer uma forte orientação política sobre como maximizar os benefícios e minimizar os riscos para a sociedade e garantir um desenvolvimento seguro e equitativo da inteligência artificial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a crescente integração da robótica nos sistemas humanos requer uma forte orientação política sobre como maximizar os benefícios e minimizar os riscos para a sociedade e garantir um desenvolvimento seguro e equitativo da inteligência artificial;

| D. | Considerando que a inteligência artificial é uma das tecnologias estratégicas do século XXI, tanto a nível mundial como a nível europeu, trazendo mudanças positivas para a economia europeia e contribuindo para a inovação, a produtividade, a competitividade e o bem-estar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a inteligência artificial é uma das tecnologias estratégicas do século XXI, tanto a nível mundial como a nível europeu, trazendo mudanças positivas para a economia europeia e contribuindo para a inovação, a produtividade, a competitividade e o bem-estar;

| E. | Considerando que cerca de um quarto de todos os robôs industriais e metade de todos os robôs de serviço profissional de todo o mundo são produzidos por empresas europeias, pelo que a UE já dispõe de ativos importantes em que basear a sua política industrial europeia; |
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E.

Considerando que cerca de um quarto de todos os robôs industriais e metade de todos os robôs de serviço profissional de todo o mundo são produzidos por empresas europeias, pelo que a UE já dispõe de ativos importantes em que basear a sua política industrial europeia;

| F. | Considerando que a IA e a robótica têm potencial para reconfigurar várias indústrias e gerar mais eficiências na produção, bem como tornar a indústria e as PME europeias mais competitivas a nível mundial; que a disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaios e experimentação se revestem de importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a IA e a robótica têm potencial para reconfigurar várias indústrias e gerar mais eficiências na produção, bem como tornar a indústria e as PME europeias mais competitivas a nível mundial; que a disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaios e experimentação se revestem de importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial;

| G. | Considerando que uma abordagem comum facilitará o desenvolvimento de tecnologias de IA em benefício da sociedade, fazendo simultaneamente frente aos desafios apresentados por essas tecnologias, a fim de promover a inovação, melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços assentes em IA, melhorar a experiência dos consumidores e a confiança nas tecnologias de IA e na robótica e evitar a fragmentação do mercado interno; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma abordagem comum facilitará o desenvolvimento de tecnologias de IA em benefício da sociedade, fazendo simultaneamente frente aos desafios apresentados por essas tecnologias, a fim de promover a inovação, melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços assentes em IA, melhorar a experiência dos consumidores e a confiança nas tecnologias de IA e na robótica e evitar a fragmentação do mercado interno;

| H. | Considerando que o desempenho computacional tem de ser mantido a um nível de vanguarda na UE, o que deverá criar oportunidades para que o setor fornecedor da UE aumente a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas orientados para a procura e produtos e serviços no domínio das aplicações, levando assim à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes, assentes na inteligência artificial; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o desempenho computacional tem de ser mantido a um nível de vanguarda na UE, o que deverá criar oportunidades para que o setor fornecedor da UE aumente a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas orientados para a procura e produtos e serviços no domínio das aplicações, levando assim à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes, assentes na inteligência artificial;

| I. | Considerando que é urgente adotar uma abordagem coordenada a nível europeu para que a UE possa competir com os avultados investimentos efetuados por países terceiros, em especial os EUA e a China; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é urgente adotar uma abordagem coordenada a nível europeu para que a UE possa competir com os avultados investimentos efetuados por países terceiros, em especial os EUA e a China;

| J. | Considerando que, em 25 de abril de 2018 (6), a Comissão se comprometeu a propor uma abordagem europeia à inteligência artificial, desenvolvendo um projeto de orientações sobre a IA, em cooperação com as partes interessadas no âmbito da Aliança Europeia para a IA, um grupo de peritos em informação artificial, a fim de impulsionar as aplicações e as empresas assentes na IA na Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 25 de abril de 2018 (6), a Comissão se comprometeu a propor uma abordagem europeia à inteligência artificial, desenvolvendo um projeto de orientações sobre a IA, em cooperação com as partes interessadas no âmbito da Aliança Europeia para a IA, um grupo de peritos em informação artificial, a fim de impulsionar as aplicações e as empresas assentes na IA na Europa;

| K. | Considerando que as regras e os processos existentes deverão ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de ter em conta a inteligência artificial e a robótica; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as regras e os processos existentes deverão ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de ter em conta a inteligência artificial e a robótica;

| L. | Considerando que o quadro europeu para a IA deve ser desenvolvido no pleno respeito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e, em particular, dos princípios da proteção de dados, da privacidade e da segurança; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o quadro europeu para a IA deve ser desenvolvido no pleno respeito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e, em particular, dos princípios da proteção de dados, da privacidade e da segurança;

| M. | Considerando que os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial podem e devem ser concebidos de modo a preservar a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo; |
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M.

Considerando que os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial podem e devem ser concebidos de modo a preservar a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo;

| N. | Considerando que, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre Disposições de Direito Civil sobre Robótica, o Parlamento instou a Comissão a propor um quadro jurídico coerente para o desenvolvimento da robótica, incluindo sistemas autónomos e robôs autónomos inteligentes; |
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N.

Considerando que, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre Disposições de Direito Civil sobre Robótica, o Parlamento instou a Comissão a propor um quadro jurídico coerente para o desenvolvimento da robótica, incluindo sistemas autónomos e robôs autónomos inteligentes;

| O. | Considerando que o desenvolvimento da IA e da robótica deve incluir a sociedade como um todo; que, no entanto, em 2017, as zonas rurais permaneceram em larga medida excluídas dos benefícios da IA, uma vez que 8 % das habitações não estavam cobertas por uma rede fixa e 53 % não estavam cobertas por uma tecnologia de «acesso de nova geração» (VDSL, cabo Docsis 3.0 ou FTTP); |
| --- | --- |

O.

Considerando que o desenvolvimento da IA e da robótica deve incluir a sociedade como um todo; que, no entanto, em 2017, as zonas rurais permaneceram em larga medida excluídas dos benefícios da IA, uma vez que 8 % das habitações não estavam cobertas por uma rede fixa e 53 % não estavam cobertas por uma tecnologia de «acesso de nova geração» (VDSL, cabo Docsis 3.0 ou FTTP);

| P. | Considerando que o desenvolvimento de serviços e produtos baseados em IA exige conectividade, livre circulação de dados e acessibilidade dos dados na UE; que a utilização de técnicas avançadas de prospeção de dados em produtos e serviços pode ajudar a aumentar a qualidade da tomada de decisões e, consequentemente, a escolha dos consumidores, bem como melhorar o desempenho das empresas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o desenvolvimento de serviços e produtos baseados em IA exige conectividade, livre circulação de dados e acessibilidade dos dados na UE; que a utilização de técnicas avançadas de prospeção de dados em produtos e serviços pode ajudar a aumentar a qualidade da tomada de decisões e, consequentemente, a escolha dos consumidores, bem como melhorar o desempenho das empresas;

| Q. | Considerando que os avanços tecnológicos em produtos e serviços inteligentes podem beneficiar a economia do conhecimento, que se baseia na quantidade, qualidade e acessibilidade das informações disponíveis, podendo assim resultar numa melhor adaptação às necessidades dos consumidores; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os avanços tecnológicos em produtos e serviços inteligentes podem beneficiar a economia do conhecimento, que se baseia na quantidade, qualidade e acessibilidade das informações disponíveis, podendo assim resultar numa melhor adaptação às necessidades dos consumidores;

| R. | Considerando que a cibersegurança é essencial para garantir que os dados não sejam corrompidos ou utilizados com intenção criminosa para que a IA funcione de forma prejudicial para os cidadãos ou para as empresas, o que prejudicaria a indústria e a confiança dos consumidores na IA; que a evolução da IA aumenta a dependência desses sistemas para a definição de ações e a tomada de decisões, o que, por sua vez, exige padrões elevados de ciber-resiliência na UE, a fim de proteger contra violações e falhas de cibersegurança; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a cibersegurança é essencial para garantir que os dados não sejam corrompidos ou utilizados com intenção criminosa para que a IA funcione de forma prejudicial para os cidadãos ou para as empresas, o que prejudicaria a indústria e a confiança dos consumidores na IA; que a evolução da IA aumenta a dependência desses sistemas para a definição de ações e a tomada de decisões, o que, por sua vez, exige padrões elevados de ciber-resiliência na UE, a fim de proteger contra violações e falhas de cibersegurança;

| S. | Considerando que a tendência para a automatização exige que todos os intervenientes no desenvolvimento e na comercialização de aplicações de inteligência artificial integrem a segurança e a ética desde o início do processo, reconhecendo assim que têm de estar preparados para assumir a responsabilidade jurídica pela qualidade da tecnologia que produzem; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a tendência para a automatização exige que todos os intervenientes no desenvolvimento e na comercialização de aplicações de inteligência artificial integrem a segurança e a ética desde o início do processo, reconhecendo assim que têm de estar preparados para assumir a responsabilidade jurídica pela qualidade da tecnologia que produzem;

| T. | Considerando que a criação de um ecossistema fiável para o desenvolvimento da tecnologia de IA deve basear-se na arquitetura da política de dados; que tal implica a criação de programas flexíveis e simplificados de recolha e gestão de dados para fins de investigação educativa que permitam o desenvolvimento da IA em vários domínios: médico, financeiro, biológico, energético, industrial, químico ou do setor público; que um ecossistema de IA baseado em dados poderia incluir uma iniciativa pan-europeia assente em normas abertas e baseada no reconhecimento mútuo de certificados e em regras transparentes em matéria de interoperabilidade; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a criação de um ecossistema fiável para o desenvolvimento da tecnologia de IA deve basear-se na arquitetura da política de dados; que tal implica a criação de programas flexíveis e simplificados de recolha e gestão de dados para fins de investigação educativa que permitam o desenvolvimento da IA em vários domínios: médico, financeiro, biológico, energético, industrial, químico ou do setor público; que um ecossistema de IA baseado em dados poderia incluir uma iniciativa pan-europeia assente em normas abertas e baseada no reconhecimento mútuo de certificados e em regras transparentes em matéria de interoperabilidade;

| U. | Considerando que a utilização da IA, por si só, não garante a verdade nem a equidade, uma vez que o modo como os dados são recolhidos e o modo como o algoritmo é escrito podem suscitar enviesamentos, que, por sua vez, podem decorrer de enviesamentos presentes na sociedade; que a qualidade dos dados, juntamente com a conceção algorítmica e os processos de reavaliação constante, devem evitar enviesamentos; |
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U.

Considerando que a utilização da IA, por si só, não garante a verdade nem a equidade, uma vez que o modo como os dados são recolhidos e o modo como o algoritmo é escrito podem suscitar enviesamentos, que, por sua vez, podem decorrer de enviesamentos presentes na sociedade; que a qualidade dos dados, juntamente com a conceção algorítmica e os processos de reavaliação constante, devem evitar enviesamentos;

| V. | Considerando que a IA e a robótica devem ser desenvolvidas e implantadas segundo uma abordagem centrada no ser humano, com o objetivo de apoiar os seres humanos no local de trabalho e em casa; que a IA pode também ser utilizada com o objetivo de evitar que as pessoas sejam expostas a profissões perigosas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a IA e a robótica devem ser desenvolvidas e implantadas segundo uma abordagem centrada no ser humano, com o objetivo de apoiar os seres humanos no local de trabalho e em casa; que a IA pode também ser utilizada com o objetivo de evitar que as pessoas sejam expostas a profissões perigosas;

| W. | Considerando que o desenvolvimento mais aprofundado e uma maior utilização de processos decisórios automatizados e algorítmicos têm um impacto inegável nas escolhas que uma pessoa a título individual (como, por exemplo, um homem de negócios ou um utilizador da Internet) e as autoridades administrativas, judiciárias ou outras autoridades públicas fazem para chegar a uma decisão final enquanto consumidores, empresas ou autoridades; que as garantias e a possibilidade de controlo e verificação humanos devem ser integradas nos processos decisórios automatizados e algorítmicos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o desenvolvimento mais aprofundado e uma maior utilização de processos decisórios automatizados e algorítmicos têm um impacto inegável nas escolhas que uma pessoa a título individual (como, por exemplo, um homem de negócios ou um utilizador da Internet) e as autoridades administrativas, judiciárias ou outras autoridades públicas fazem para chegar a uma decisão final enquanto consumidores, empresas ou autoridades; que as garantias e a possibilidade de controlo e verificação humanos devem ser integradas nos processos decisórios automatizados e algorítmicos;

| X. | Considerando que a aprendizagem automática também suscita desafios no que diz respeito à garantia da não discriminação, ao processo equitativo, à transparência e à inteligibilidade dos processos decisórios; |
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X.

Considerando que a aprendizagem automática também suscita desafios no que diz respeito à garantia da não discriminação, ao processo equitativo, à transparência e à inteligibilidade dos processos decisórios;

| Y. | Considerando que a IA constitui uma ferramenta importante para enfrentar os desafios societais globais e que os Estados-Membros, através das suas políticas públicas, devem, por conseguinte, promover o investimento, disponibilizar fundos para I&D e fazer face aos obstáculos que se colocam ao desenvolvimento e à adoção da IA; |
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Y.

Considerando que a IA constitui uma ferramenta importante para enfrentar os desafios societais globais e que os Estados-Membros, através das suas políticas públicas, devem, por conseguinte, promover o investimento, disponibilizar fundos para I&D e fazer face aos obstáculos que se colocam ao desenvolvimento e à adoção da IA;

| Z. | Considerando que as plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes; que as técnicas de aprendizagem automática constituem o cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de megadados; |
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Z.

Considerando que as plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes; que as técnicas de aprendizagem automática constituem o cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de megadados;

| AA. | Considerando que as empresas e os investigadores europeus estão envolvidos numa ampla variedade de temas relativos às cadeias de blocos, que vão desde as cadeias de abastecimento, os serviços governamentais, as finanças, a Internet das coisas, a saúde, os meios de comunicação, as cidades inteligentes e a energia até aos transportes; que a Europa é um forte interveniente em domínios importantes relacionados com as cadeias de blocos, como a IA; que as cadeias de blocos podem desempenhar um papel importante no reforço da inovação europeia; |
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AA.

Considerando que as empresas e os investigadores europeus estão envolvidos numa ampla variedade de temas relativos às cadeias de blocos, que vão desde as cadeias de abastecimento, os serviços governamentais, as finanças, a Internet das coisas, a saúde, os meios de comunicação, as cidades inteligentes e a energia até aos transportes; que a Europa é um forte interveniente em domínios importantes relacionados com as cadeias de blocos, como a IA; que as cadeias de blocos podem desempenhar um papel importante no reforço da inovação europeia;

| AB. | Considerando que, no que se refere à cibersegurança, tecnologias como as identidades digitais, a criptografia ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como as finanças, a indústria 4.0, a energia, os transportes, os cuidados de saúde e a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança e a confiança nas transações e nas atividades em linha, tanto por parte dos cidadãos como das administrações públicas e das empresas; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, no que se refere à cibersegurança, tecnologias como as identidades digitais, a criptografia ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como as finanças, a indústria 4.0, a energia, os transportes, os cuidados de saúde e a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança e a confiança nas transações e nas atividades em linha, tanto por parte dos cidadãos como das administrações públicas e das empresas;

| AC. | Considerando que a prospeção de textos e dados serve de base a aplicações de IA e de aprendizagem automática, que são vitais para as PME e as empresas em fase de arranque, uma vez que lhes permitem aceder a grandes quantidades de dados para treinar algoritmos de IA; |
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AC.

Considerando que a prospeção de textos e dados serve de base a aplicações de IA e de aprendizagem automática, que são vitais para as PME e as empresas em fase de arranque, uma vez que lhes permitem aceder a grandes quantidades de dados para treinar algoritmos de IA;

| AD. | Considerando que a IA poderá implicar uma utilização muito intensiva de energia; que, neste contexto, é importante que a utilização da IA realize progressos no que diz respeito à manutenção dos objetivos de eficiência energética e economia circular da UE; |
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AD.

Considerando que a IA poderá implicar uma utilização muito intensiva de energia; que, neste contexto, é importante que a utilização da IA realize progressos no que diz respeito à manutenção dos objetivos de eficiência energética e economia circular da UE;

| AE. | Considerando que a IA deve apoiar plenamente todas as línguas europeias, para que todos os europeus tenham as mesmas oportunidades de beneficiar de desenvolvimentos modernos no domínio da IA na sociedade da informação europeia multilingue; |
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AE.

Considerando que a IA deve apoiar plenamente todas as línguas europeias, para que todos os europeus tenham as mesmas oportunidades de beneficiar de desenvolvimentos modernos no domínio da IA na sociedade da informação europeia multilingue;

| AF. | Considerando que, na indústria e nos serviços relacionados com a alta tecnologia, a IA é fundamental para transformar a Europa num «continente start-up», explorando as tecnologias mais recentes para gerar crescimento na Europa, em particular nos domínios da tecnologia da saúde, dos serviços e programas de cuidados de saúde, da descoberta de medicamentos, da cirurgia robótica e assistida por robôs, do tratamento de doenças crónicas, da imagiologia e dos registos médicos, assim como para garantir um ambiente sustentável e uma produção alimentar segura; que, atualmente, a Europa está muito atrasada em relação à América do Norte e à Ásia em termos de investigação e de patentes no domínio da inteligência artificial; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, na indústria e nos serviços relacionados com a alta tecnologia, a IA é fundamental para transformar a Europa num «continente start-up», explorando as tecnologias mais recentes para gerar crescimento na Europa, em particular nos domínios da tecnologia da saúde, dos serviços e programas de cuidados de saúde, da descoberta de medicamentos, da cirurgia robótica e assistida por robôs, do tratamento de doenças crónicas, da imagiologia e dos registos médicos, assim como para garantir um ambiente sustentável e uma produção alimentar segura; que, atualmente, a Europa está muito atrasada em relação à América do Norte e à Ásia em termos de investigação e de patentes no domínio da inteligência artificial;

| AG. | Considerando que o desenvolvimento das tecnologias da IA pode ajudar a melhorar a vida das pessoas com doenças crónicas e com deficiência e dar resposta a desafios sociais como o envelhecimento da nossa população, tornando as tecnologias da saúde mais precisas e eficazes na prestação de cuidados de saúde; |
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AG.

Considerando que o desenvolvimento das tecnologias da IA pode ajudar a melhorar a vida das pessoas com doenças crónicas e com deficiência e dar resposta a desafios sociais como o envelhecimento da nossa população, tornando as tecnologias da saúde mais precisas e eficazes na prestação de cuidados de saúde;

| AH. | Considerando que existe um vasto leque de possíveis aplicações da IA e da robótica nos cuidados médicos, como a gestão de registos e dados médicos, a execução de tarefas repetitivas (análise de testes, raios X, tomografias computorizadas, introdução de dados), o planeamento do tratamento, consultas digitais (como consultas médicas baseadas no histórico médico pessoal e no conhecimento médico comum), enfermeiros virtuais, a gestão de medicamentos, a criação de medicamentos, a medicina de precisão (dado que a genética e a genómica procuram mutações e ligações a doenças a partir das informações no ADN), a monitorização da saúde, a análise do sistema de cuidados de saúde, entre outras aplicações; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que existe um vasto leque de possíveis aplicações da IA e da robótica nos cuidados médicos, como a gestão de registos e dados médicos, a execução de tarefas repetitivas (análise de testes, raios X, tomografias computorizadas, introdução de dados), o planeamento do tratamento, consultas digitais (como consultas médicas baseadas no histórico médico pessoal e no conhecimento médico comum), enfermeiros virtuais, a gestão de medicamentos, a criação de medicamentos, a medicina de precisão (dado que a genética e a genómica procuram mutações e ligações a doenças a partir das informações no ADN), a monitorização da saúde, a análise do sistema de cuidados de saúde, entre outras aplicações;

| AI. | Considerando que a acessibilidade não significa os mesmos serviços e equipamentos para todos; que a acessibilidade da IA e da robótica se baseia no caráter inclusivo do planeamento e da conceção; que as necessidades, os desejos e as experiências do utilizador devem ser o ponto de partida dessa conceção; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que a acessibilidade não significa os mesmos serviços e equipamentos para todos; que a acessibilidade da IA e da robótica se baseia no caráter inclusivo do planeamento e da conceção; que as necessidades, os desejos e as experiências do utilizador devem ser o ponto de partida dessa conceção;

| AJ. | Considerando que existem fortes preocupações éticas, psicológicas e jurídicas sobre a autonomia dos robôs, a sua manifesta falta de empatia humana e o seu impacto na relação médico-doente, que ainda não foram abordadas de forma adequada a nível da União, em particular no que diz respeito à proteção de dados pessoais dos doentes, à responsabilidade e às novas relações económicas e laborais daí decorrentes; que a «autonomia» enquanto tal só pode ser plenamente atribuída ao ser humano; que existe a necessidade de enquadrar de forma sólida a inteligência artificial a nível legal e ético; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que existem fortes preocupações éticas, psicológicas e jurídicas sobre a autonomia dos robôs, a sua manifesta falta de empatia humana e o seu impacto na relação médico-doente, que ainda não foram abordadas de forma adequada a nível da União, em particular no que diz respeito à proteção de dados pessoais dos doentes, à responsabilidade e às novas relações económicas e laborais daí decorrentes; que a «autonomia» enquanto tal só pode ser plenamente atribuída ao ser humano; que existe a necessidade de enquadrar de forma sólida a inteligência artificial a nível legal e ético;

| AK. | Considerando que a utilização da inteligência artificial, especialmente no setor da saúde, se deve basear sempre no princípio de responsabilidade de que «é o Homem que comanda a máquina»; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que a utilização da inteligência artificial, especialmente no setor da saúde, se deve basear sempre no princípio de responsabilidade de que «é o Homem que comanda a máquina»;

1.   
  Uma sociedade apoiada pela inteligência artificial e pela robótica

1.1.   O trabalho na era da inteligência artificial e da robótica

| 1. | Salienta que a automatização combinada com a inteligência artificial aumentará a produtividade e, por conseguinte, a produção; observa que, tal como em revoluções tecnológicas anteriores, alguns empregos serão substituídos, mas também serão criados novos postos de trabalho que transformarão vidas e práticas de trabalho; salienta que a crescente utilização da robótica e da IA deve também reduzir a exposição humana a condições nocivas e perigosas e ajudar a criar mais empregos dignos e de qualidade e a melhorar a produtividade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita aos Estados-Membros que se concentrem na reconversão dos trabalhadores nas indústrias mais afetadas pela automatização de tarefas; realça que os novos programas de ensino devem centrar-se no desenvolvimento das competências dos trabalhadores, para que possam aproveitar as oportunidades de emprego no âmbito dos novos postos de trabalho criados pela IA; incentiva o desenvolvimento de programas de literacia digital nas escolas e a definição de prioridades em matéria de estágios e formação profissional, a fim de facilitar a adaptação dos trabalhadores às mudanças tecnológicas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recomenda aos Estados-Membros que, em colaboração com os intervenientes do setor privado, identifiquem os riscos e elaborem estratégias para garantir o desenvolvimento de programas pertinentes de requalificação e reconversão; sublinha que as próprias empresas têm de investir na formação e na reconversão dos seus trabalhadores, por forma a responder às suas necessidades; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o desenvolvimento da robótica na UE terá um forte impacto nas relações laborais; considera que tal impacto deve ser abordado de forma equilibrada, a fim de promover a reindustrialização e permitir que os trabalhadores também beneficiem dos ganhos de produtividade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, no atual panorama laboral, existe um equilíbrio delicado entre proprietários e trabalhadores; considera que os progresso a nível da implementação da IA no domínio laboral devem ser realizados com base numa ampla consulta dos parceiros sociais, uma vez que a potencial alteração do número de pessoas que trabalham no setor requer a adoção de políticas proativas para ajudar os trabalhadores a adaptarem-se às novas exigências e garantir que os ganhos sejam amplamente partilhados; assinala que, para tal, é necessário repensar e reformular as políticas do mercado de trabalho, os regimes de segurança social e a tributação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos à entrada no mercado de trabalho, tais como o excesso de qualificações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a literacia digital é um dos fatores mais importantes para o futuro desenvolvimento da IA e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem estratégias de formação e requalificação no domínio das competências digitais; observa que a literacia digital pode favorecer uma participação ampla e inclusiva nas soluções da economia de dados e facilitar a comunicação e a cooperação com todos os parceiros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que, uma vez que cidadãos de todas as idades serão afetados, importa adaptar os programas curriculares, inclusivamente através da criação de novos modos de aprendizagem e da utilização de novas tecnologias de difusão; salienta que os aspetos da educação devem ser tratados de forma adequada; considera, em especial, que é necessário incluir competências digitais, nomeadamente em codificação, no ensino e na formação, desde os primeiros anos de escolaridade até à aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

8.

1.2.   Utilização maliciosa da inteligência artificial e direitos fundamentais

| 9. | Destaca que a utilização mal-intencionada ou negligente da IA pode ameaçar a segurança digital, bem como a segurança física e pública, uma vez que pode ser utilizada para realizar ataques em grande escala, seletivos e extremamente eficientes aos serviços da sociedade da informação e às máquinas conectadas, bem como campanhas de desinformação e, de um modo geral, reduzir o direito dos indivíduos à autodeterminação; salienta que a utilização maliciosa ou negligente da IA pode também constituir um risco para a democracia e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão a propor um quadro que penalize as práticas de manipulação da perceção, nomeadamente quando os conteúdos personalizados ou o «feed» de notícias geram sentimentos negativos e distorções da perceção da realidade suscetíveis de ter consequências negativas (por exemplo, nos resultados eleitorais ou em perceções distorcidas de questões sociais como a migração); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância de reconhecer, identificar e monitorizar as evoluções nefastas relacionadas com o desenvolvimento da IA; defende que a investigação em IA também se deve concentrar na deteção da IA e da robótica acidentalmente ou propositadamente corrompida; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a ter em conta os desafios sociais decorrentes de práticas resultantes da classificação dos cidadãos; salienta que os cidadãos não devem ser objeto de discriminação com base na sua classificação e que devem ter direito a «outra oportunidade»; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta grande preocupação face à utilização de aplicações de IA, incluindo o reconhecimento facial e vocal, em programas de «vigilância emocional», ou seja, a monitorização das condições mentais dos trabalhadores e dos cidadãos com o objetivo de aumentar a produtividade e preservar a estabilidade social, por vezes associada a sistemas de «crédito social», como já se verifica, por exemplo, na China; salienta que esses programas contradizem intrinsecamente os valores e as normas europeias que protegem os direitos e as liberdades individuais; |
| --- | --- |

13.

2.   
  A via tecnológica para a inteligência artificial e a robótica

2.1.   Investigação e desenvolvimento

| 14. | Recorda o facto de a Europa ter a melhor comunidade de investigação no domínio da IA a nível mundial, que representa 32 % das instituições de investigação em IA em todo o mundo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saúda a proposta da Comissão relativa ao programa Europa Digital e o orçamento de 2,5 mil milhões de EUR anunciado para a inteligência artificial, bem como o aumento do financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020; compreende a importância do financiamento da UE, que complementa os orçamentos dos Estados-Membros e da indústria para a investigação em IA, e a necessidade de colaboração entre os programas de investigação públicos, privados e da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia os objetivos operacionais do Programa Europa Digital, designadamente a criação e o reforço de capacidades de informação artificial essenciais na União, a sua disponibilização a todas as empresas e administrações públicas e o reforço e a ligação em rede das instalações de ensaios e experimentação no domínio da inteligência artificial existentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem parcerias multilaterais entre a indústria e os institutos de investigação e a criarem centros conjuntos de excelência no domínio da IA; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que a investigação no domínio da IA deve investir não só na tecnologia e na inovação, mas também em domínios sociais, éticos e de responsabilidade relacionados com a IA; considera que qualquer modelo de IA utilizado deve integrar a ética desde a conceção; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que, embora incentivando o progresso a bem da sociedade e do ambiente, a investigação no domínio da IA e outras atividades conexas devem ser conduzidas de acordo com o princípio da precaução e os direitos fundamentais; destaca que todas as pessoas envolvidas no desenvolvimento, na implementação, na difusão e na utilização da IA devem ter em conta e respeitar a dignidade humana, a autodeterminação e o bem-estar — tanto físico como psicológico — do indivíduo e da sociedade em geral, antecipar potenciais impactos na segurança e tomar as devidas precauções proporcionais ao nível de proteção, mormente a rápida divulgação de fatores que possam pôr em perigo o público ou o ambiente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que um ambiente de investigação competitivo também é fundamental para o desenvolvimento da inteligência artificial; sublinha a importância de apoiar a investigação de excelência, incluindo projetos de investigação fundamental e projetos de elevado risco e alta compensação, e de promover um espaço europeu de investigação dotado de condições atrativas em matéria de financiamento, mobilidade e acesso a infraestruturas e tecnologias em toda a União, com base no princípio de abertura a países terceiros e a competências especializadas provenientes do exterior da União, desde que tal não prejudique a cibersegurança na UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que os investigadores da UE continuam a ganhar significativamente menos do que os seus homólogos nos EUA e na China, sendo este reconhecido como o principal motivo porque saem da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se em atrair talentos de topo para as empresas europeias e os Estados-Membros a criarem condições atrativas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a Europa tem de consagrar as novas iniciativas emblemáticas em matéria de TFE (7) à inteligência artificial, colocando especial ênfase numa abordagem centrada no ser humano e nas tecnologias linguísticas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Entende que a inteligência artificial, a aprendizagem automática e os saltos exponenciais na disponibilidade de dados e na computação em nuvem impulsionam iniciativas de investigação que se destinam a compreender a biologia a nível molecular e celular, a orientar o desenvolvimento de tratamentos médicos e a analisar fluxos para detetar ameaças para a saúde, a prever surtos de doenças e a prestar aconselhamento aos doentes; assinala que a aplicação de técnicas de pesquisa de dados e de sistemas de dados de navegação pode servir para identificar lacunas na prestação de cuidados, riscos, tendências e padrões; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que, sempre que surjam riscos enquanto elemento inevitável e integrante da investigação no domínio da IA, devem ser desenvolvidos e cumpridos sólidos protocolos de avaliação e gestão dos riscos, tendo em conta que o risco de danos não pode ser superior ao que ocorre na vida normal (ou seja, as pessoas não devem ser expostas a riscos maiores do que aqueles a que estão expostos nos seus estilos de vida normais, nem a riscos adicionais); |
| --- | --- |

24.

2.2.   Investimentos

| 25. | Destaca a importância de mais investimento neste domínio, a fim de manter a competitividade; reconhece que, embora a maior parte do investimento e da inovação neste domínio provenha de empresas do setor privado, os Estados-Membros e a Comissão devem também ser incentivados a continuar a investir na investigação neste setor e a delinear as suas prioridades de desenvolvimento; congratula-se com a proposta InvestEU e com outras parcerias público-privadas que promoverão o financiamento privado; considera que a coordenação dos investimentos do setor privado e do setor público deve ser encorajada, a fim de garantir que o desenvolvimento seja direcionado; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que os investimentos em IA, que podem ser caracterizados por níveis de incerteza significativos, devem ser complementados por financiamento da UE, por exemplo do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Fundo Europeu de Investimento (FEI), ou através de mecanismos do InvestEU e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que podem contribuir para a partilha dos riscos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão a não permitir o financiamento da UE para uma IA militarizada; insta a Comissão a excluir do financiamento da UE as empresas que desenvolvam atividades de investigação e desenvolvimento no domínio da consciência artificial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recomenda à Comissão que vele por que a propriedade intelectual da investigação realizada com financiamento da UE permaneça na UE e nas universidades europeias; |
| --- | --- |

28.

2.3.   Inovação, aceitação pela sociedade e responsabilidade

| 29. | Observa que todos os grandes avanços tecnológicos exigiram um período de transição, durante o qual a maior parte da sociedade teve de adquirir uma melhor compreensão da tecnologia e integrá-la no seu quotidiano; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que o futuro desta tecnologia depende da aceitação pela sociedade e que deve ser conferida maior ênfase à comunicação adequada dos seus benefícios, a fim de garantir uma melhor compreensão da tecnologia e das suas aplicações; observa igualmente que, se a sociedade não estiver informada sobre as tecnologias de IA, haverá menos esforços de inovação neste setor; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a aceitação do público depende da forma como este é informado sobre as oportunidades, os desafios e os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial; recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que facilitem o acesso a informações credíveis que respondam às principais preocupações em matéria de IA e robótica, como a privacidade, a segurança e a transparência na tomada de decisões; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o recurso a «ambientes para testar a regulamentação» para introduzir, em cooperação com os reguladores, novas ideias inovadoras, permitindo a incorporação de salvaguardas na tecnologia desde o início, facilitando e incentivando, assim, a sua entrada no mercado; salienta a necessidade de introduzir modelos de experimentação regulamentares específicos da IA para testar a utilização segura e eficaz de tecnologias de IA num ambiente real; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que, para uma maior aceitação da inteligência artificial pela sociedade, é necessário garantir que os sistemas utilizados sejam seguros e protegidos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que a inteligência artificial e a tecnologia linguística podem proporcionar aplicações importantes para promover a unidade da Europa na sua diversidade: tradução automática, agentes de conversação e assistentes pessoais, interfaces de linguagem falada para robôs e a Internet das coisas, análise inteligente, identificação automatizada de propaganda em linha, notícias falsas, discursos de ódio; |
| --- | --- |

34.

2.4.   Condições de apoio: conectividade, acessibilidade dos dados e computação de alto desempenho, e infraestruturas em nuvem

| 35. | Salienta que a integração das tecnologias da robótica e da IA na economia e na sociedade requerem uma infraestrutura digital que proporcione uma conectividade omnipresente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que a conectividade é uma condição prévia para que a Europa se torne parte da sociedade gigabit e que a IA é um exemplo claro do crescimento exponencial de uma procura de conectividade de alta qualidade, rápida, segura e generalizada; considera que a União e os Estados-Membros devem continuar a promover medidas para estimular o investimento e a adoção de redes de capacidade muito elevada na UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha que o desenvolvimento rápido, seguro e protegido da tecnologia 5G é essencial para garantir que a União possa colher todos os benefícios da IA e proteger contra ameaças de cibersegurança, permitindo a renovação e o desenvolvimento de indústrias e serviços, que constituem a espinha dorsal da economia europeia, e para apoiar a emergência de novos serviços, atividades de produção e mercados, que são fundamentais para garantir novos postos de trabalho e um elevado nível de emprego; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que a disponibilidade de dados significativos e de elevada qualidade é essencial para uma verdadeira competitividade no setor da IA e insta as autoridades públicas a garantirem formas de produzir, partilhar e gerir dados, tornando os dados públicos um bem comum, sem deixar de salvaguardar a privacidade e os dados sensíveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha a importância da qualidade dos dados utilizados na aprendizagem profunda; assinala que a utilização de dados de baixa qualidade, obsoletos, incompletos ou incorretos pode conduzir a previsões de má qualidade, que podem redundar em situações discriminatórias e tendenciosas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que o novo conjunto de regras que regem o livre fluxo de dados não pessoais na União permite que cada vez mais dados sejam disponibilizados para a inovação baseada em dados, tornando mais fácil para as PME e as empresas em fase de arranque desenvolver serviços inovadores baseados em IA e entrar em novos mercados, permitindo simultaneamente aos cidadãos e às empresas beneficiar de melhores produtos e serviços; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que a IA tem potencial para aumentar a eficiência, a comodidade e o bem-estar em muitos setores, se as partes interessadas da indústria estabelecidas cooperarem com os agentes de desenvolvimento de IA; assinala ainda que grandes volumes de dados, que não são de natureza pessoal, estão atualmente na posse de partes interessadas, podendo ser utilizados através de parcerias para aumentar a sua eficiência; considera que, para que tal se concretize, a cooperação entre os utilizadores e os agentes de desenvolvimento de IA é uma condição prévia indispensável; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a importância da interoperabilidade e da exatidão dos dados, a fim de assegurar um elevado nível de fiabilidade e normas de segurança no que respeita às novas tecnologias; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que o êxito das aplicações de IA, adaptadas aos utilizadores da UE, requer muitas vezes um amplo conhecimento dos mercados locais, bem como o acesso e a utilização de dados locais adequados para o treino de conjuntos de dados e o ensaio e validação dos sistemas, sobretudo em setores relacionados com o processamento de linguagem natural; solicita aos Estados-Membros que incentivem a disponibilidade de dados de alta qualidade, interoperáveis e abertos, provenientes tanto do setor público como do setor privado; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Frisa a necessidade de assegurar a máxima coerência com a política da UE em matéria de megadados; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com as medidas que visam facilitar e apoiar o intercâmbio e a partilha de dados entre as fronteiras; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que, atualmente, a partilha de dados está muito abaixo do seu potencial e que se verifica uma subutilização de grandes quantidades de dados; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reconhece que existe uma certa relutância em partilhar dados e sublinha a necessidade de adotar medidas que incentivem essa partilha; observa que a ausência de normas comuns desempenha também um papel importante na capacidade de partilhar dados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a adoção de instrumentos regulamentares, como o Regulamento Livre Fluxo de Dados, e regista a importância que tem em domínios como a IA, por forma a permitir processos mais eficazes e eficientes; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reconhece que é necessário criar maiores incentivos baseados no mercado para promover o acesso aos dados e a partilha dos mesmos; assinala, em primeiro lugar, o risco que a abertura dos dados implica para o investimento nos dados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apela a uma maior clareza sobre as regras de propriedade dos dados e os quadros jurídicos em vigor; assinala que a incerteza regulamentar ocasionou respostas excessivamente prudentes por parte da indústria; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha a importância das iniciativas europeias em matéria de computação em nuvem e computação de alto desempenho, que permitirão reforçar o desenvolvimento de algoritmos de aprendizagem profunda e o tratamento de megadados; manifesta a sua firme convicção de que, para que estas iniciativas sejam eficazes e pertinentes para o desenvolvimento da IA, as infraestruturas devem estar abertas a entidades públicas e privadas sediadas na União e noutras partes do mundo e ser regidas por critérios de acesso menos restritivos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com a criação da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho; sublinha que a supercomputação e as infraestruturas de dados são essenciais para assegurar um ecossistema de inovação competitivo em matéria de desenvolvimento de tecnologias e aplicações de IA; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Realça que a computação em nuvem é fundamental para a promoção da aceitação da IA; sublinha que o acesso a serviços em nuvem permite que as empresas privadas, as instituições públicas, as instituições académicas e de investigação, assim como os utilizadores, desenvolvam e utilizem a IA de forma eficiente e economicamente viável; |
| --- | --- |

53.

3.   
  Política industrial

| 54. | Recorda que, embora já existam há muito tempo aplicações industriais de IA e de robótica, os avanços neste domínio estão a aumentar e a proporcionar aplicações abrangentes e diversificadas em todas as atividades humanas; entende que qualquer quadro regulamentar deve ser suficientemente flexível para permitir a inovação e o livre desenvolvimento de novas tecnologias e utilizações para a IA; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Sublinha que a identificação do âmbito e das aplicações da IA deve resultar de um processo de conceção orientado pelas necessidades e regido por princípios que tenham em conta o resultado pretendido e a melhor via para o alcançar, de um ponto de vista económico e social; considera que a existência de políticas claras em todas as fases do desenvolvimento conduzirá a uma implementação adequada à finalidade e cobrirá os riscos e as desvantagens; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recomenda a utilização e a promoção de parcerias público-privadas para explorar soluções para os principais desafios, como a criação de um ecossistema de dados e a promoção do acesso, a partilha e o fluxo de dados, protegendo, ao mesmo tempo, os direitos de privacidade das pessoas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que a disparidade na qualidade da tecnologia de produção de software é um desafio importante para o futuro dos sistemas de IA e sublinha, por conseguinte, a grande necessidade de normalização a nível da construção e da utilização de sistemas de IA; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Toma nota do trabalho realizado a nível mundial e reconhece a necessidade de trabalhar de forma mais dinâmica com os parceiros, em especial a nível da OCDE e do G20, na definição da orientação desta indústria, a fim de garantir que a UE continue a ser competitiva e salvaguarde a igualdade de acesso entre os países, partilhando o mais amplamente possível os benefícios do desenvolvimento da IA; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa com preocupação que várias empresas e entidades não europeias de países terceiros utilizam, cada vez mais, modelos preditivos baseados na IA para fornecer serviços e obter valor acrescentado nos mercados da UE, principalmente a nível local, e para monitorizar e eventualmente influenciar o sentimento político, o que coloca ameaças potenciais à soberania tecnológica dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta que o apoio público à IA deve incidir nos setores estratégicos em que a indústria da UE tem maiores possibilidades de desempenhar um papel de liderança a nível mundial e que criem valor acrescentado em prol do interesse público geral; |
| --- | --- |

60.

3.1.   Setores prioritários

3.1.1.   Setor público

| 61. | Salienta que há uma série de benefícios a retirar da IA e da robótica no setor público e congratula-se com o aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento para garantir o seu sucesso; |
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61.

| 62. | Salienta que os Estados-Membros devem também investir em programas de ensino e formação no domínio da IA para ajudar os funcionários do setor público a familiarizar-se com a IA e a robótica; observa que devem ser igualmente levadas a cabo campanhas de informação dirigidas aos cidadãos que irão utilizar os serviços do setor público fornecidos pelos sistemas de inteligência artificial e robótica, a fim de amenizar os seus receios em relação à perda de controlo sobre os seus dados pessoais e instaurar a confiança; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que as informações do setor público representam uma fonte extraordinária de dados que podem contribuir para o progresso rápido e criar uma nova estratégia de adoção de novas tecnologias digitais, especialmente no domínio da inteligência artificial; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Entende que a adoção, por parte do setor público, de inteligência artificial fiável pode constituir uma firme base de apoio à reforma da administração pública na tomada de decisões e melhorar os serviços públicos, bem como impulsionar a sua adoção mais generalizada noutros setores; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Reconhece a utilização da automatização dos processos robóticos e o impacto que esta teve na melhoria dos processos do setor público; assinala a sua interoperabilidade com os sistemas antigos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Solicita aos Estados-Membros que liderem esta transformação digital, assumindo-se como principais utilizadores e compradores responsáveis de tecnologias de IA; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros têm de adaptar as suas políticas relativas à recolha, à utilização, aos repositórios ou às anotações de dados públicos, entre outros aspetos conexos, a fim de permitir a implantação da IA em todo o setor público; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta a necessidade de incluir o público no processo de desenvolvimento da IA; insta, por conseguinte, a Comissão a tornar públicos algoritmos, instrumentos ou tecnologias financiados ou cofinanciados pelo público como fonte aberta; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera que a IA constituirá um grande ativo em termos da implementação do princípio da declaração única, possibilitando a combinação de bases de dados e informações provenientes de diferentes fontes, facilitando assim a interação dos cidadãos com as administrações públicas; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a garantir a proteção dos cidadãos contra quaisquer sistemas de classificação com base na IA nas administrações públicas, semelhantes aos que se prevê utilizar na China; |
| --- | --- |

69.

3.1.2.   Saúde

| 70. | Salienta que o contacto humano é um aspeto fundamentais do cuidado humano; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Observa que a IA e a robótica têm potenciais benefícios no setor da prestação de cuidados, à medida que a esperança de vida aumenta, ajudando, por exemplo, os médicos e os enfermeiros a disporem de mais tempo para atividades de elevado valor (nomeadamente, a interação com os doentes); |
| --- | --- |

71.

| 72. | Assinala o impacto já conseguido pela IA nos domínios do bem-estar, da prevenção, do diagnóstico e da investigação, bem como o seu grande potencial no que se refere à prestação de cuidados personalizados; considera que tal conduz, em última instância, a um ecossistema de cuidados de saúde mais sustentável, eficiente e baseado nos resultados; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Observa que, quando a IA é combinada com o diagnóstico humano, a taxa de erro tende a ser significativamente inferior à do diagnóstico efetuado apenas por médicos humanos (8); |
| --- | --- |

73.

| 74. | Salienta que a utilização de dados no setor da saúde deve ser objeto de um controlo cuidadoso e ético, não devendo, de modo algum, impedir o acesso à proteção social ou a seguros de saúde; |
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74.

| 75. | Está convicto de que quando a IA é utilizada em dispositivos médicos implantados, o portador deve ter o direito de inspecionar e modificar o código-fonte utilizado no dispositivo; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera que deve ser dada especial atenção à utilização de megadados no domínio da saúde, com o objetivo de maximizar as oportunidades que daí podem advir — como a melhoria da saúde dos doentes ou o desempenho dos sistemas de saúde pública dos Estados-Membros — sem reduzir as normas éticas e sem ameaçar a privacidade ou a segurança dos cidadãos; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Salienta, porém, que o atual sistema de aprovação de dispositivos médicos pode não ser adequado para as tecnologias da IA; insta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados no domínio destas tecnologias e a propor alterações ao quadro regulamentar, se necessário, a fim de estabelecer o quadro para determinar a respetiva responsabilidade civil do utilizador (médico/profissional), o produtor da solução tecnológica e o estabelecimento de saúde que oferece o tratamento; sublinha a especial importância de que se reveste, no setor da saúde, a questão da responsabilidade jurídica por danos quando se trata da utilização da IA; salienta, por conseguinte, a necessidade de garantir que o utilizador não seja sempre levado a aceitar o meio de diagnóstico ou o tratamento sugerido por um instrumento tecnológico, por receio de ser objeto de uma ação de indemnização caso o parecer profissional e fundamentado o leve a formular conclusões parcialmente diferentes; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o financiamento das tecnologias de IA relacionadas com a saúde, tanto no setor público como no setor privado; congratula-se, neste contexto, com a declaração de cooperação assinada por 24 Estados-Membros da UE e a Noruega, a fim de aumentar o impacto dos investimentos na IA a nível europeu; insta os Estados-Membros e a Comissão a analisarem se os programas de formação do pessoal médico e do setor da saúde devem ser atualizados e uniformizados a nível europeu, a fim de garantir elevados níveis de competência e igualdade de condições nos vários Estados-Membros no que se refere ao conhecimento e à utilização dos instrumentos tecnológicos mais avançados em matéria de robótica cirúrgica, biomédica e IA para efeitos de imagiologia; |
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78.

| 79. | Insta a Comissão a elaborar estratégias e políticas suscetíveis de posicionar a UE como líder mundial no setor em plena expansão das tecnologias dos cuidados de saúde, assegurando ao mesmo tempo que os doentes tenham acesso a cuidados médicos eficazes e contínuos; |
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79.

| 80. | Reconhece que melhores diagnósticos podem salvar milhões de vidas, uma vez que, segundo a Organização Mundial de Saúde, 89 % das mortes prematuras em toda a Europa são causadas por doenças não transmissíveis; |
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80.

| 81. | Sublinha o contributo da IA e da robótica para a inovação das práticas e técnicas preventivas, clínicas e reabilitativas no setor da saúde, em particular os seus benefícios para as pessoas com deficiência; |
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81.

| 82. | Reconhece que o aumento da utilização de sensores no domínio da robótica alargou o âmbito da prestação de cuidados e permite que os doentes disponham de tratamentos e serviços mais personalizados e recebam cuidados à distância nas suas próprias casas, gerando igualmente dados mais significativos; |
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82.

| 83. | Reconhece que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de maio de 2017 (9), atualmente os cidadãos da UE ainda não se sentem confortáveis com a ideia de utilizar robôs nos cuidados de saúde do quotidiano; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias e campanhas de comunicação com o objetivo de sensibilizar para os benefícios da utilização quotidiana de robôs; assinala, em particular, a ambição da estratégia japonesa para a robótica; |
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83.

3.1.3.   Energia

| 84. | Observa que a IA permite que os fornecedores de energia passem da manutenção preventiva para a manutenção preditiva do equipamento e alcancem uma produção de energia mais eficaz, ao melhorar a sua fiabilidade, nomeadamente no caso das energias renováveis, e ao identificar os locais mais eficientes para novas instalações, assegurando assim uma melhor gestão da resposta à procura; |
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84.

| 85. | Reconhece que os dados mais precisos produzidos pela IA sobre o potencial de produção de energias renováveis criarão uma maior segurança de investimento para empresas e particulares, acelerando assim a transição energética para fontes de energia renováveis e contribuindo para a estratégia a longo prazo da União para uma economia neutra em termos de clima; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Regista que já estão a ser utilizadas soluções que envolvem sensores para gerir a utilização de energia nas habitações e que tal resultou em poupanças energéticas e monetárias consideráveis; |
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86.

| 87. | Congratula-se com o potencial da IA na modelização, identificação e atenuação do impacto da atividade humana no clima; observa que, embora o aumento da digitalização implique novas necessidades de energia, pode também aumentar a eficiência em setores que fazem uma utilização intensiva de energia e permitir uma melhor compreensão dos processos, conduzindo à sua melhoria; |
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87.

| 88. | Salienta que, com um setor energético mais digitalizado, as redes de energia tornam-se maiores e mais expostas às ameaças cibernéticas; exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem acompanhar a transformação digital nos setores da energia de medidas que melhorem a cibersegurança, como a inteligência artificial; |
| --- | --- |

88.

3.1.4.   Transportes

| 89. | Congratula-se com a capacidade da IA e da robótica para melhorar consideravelmente os nossos sistemas de transportes através da introdução de comboios e veículos a motor autónomos; apela ao reforço da investigação e do investimento neste domínio, a fim de garantir o seu desenvolvimento seguro e eficaz; realça as imensas oportunidades que se abrem tanto para as grandes empresas tecnológicas como para as PME; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Observa que, ao reduzir o erro humano no setor dos transportes, o sistema pode eventualmente tornar-se mais eficiente, com menos acidentes, graças a avaliações mais claras e à natureza preditiva da tecnologia, à redução dos atrasos, à capacidade de identificar padrões de tráfego e gerir serviços respeitando os horários, bem como a uma maior poupança, com menos erros ligados ao condutor e processos internos racionalizados; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Observa que a prevalência de veículos autónomos no futuro apresenta riscos em termos de privacidade dos dados e de ocorrência de falhas técnicas e transferirá a responsabilidade do condutor para o fabricante, exigindo que as companhias de seguros modifiquem a forma como integram o risco na subscrição das suas apólices; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Constata que a comunicação por voz é cada vez mais utilizada na interação com os veículos e os sistemas de transportes, mas que esta funcionalidade só está disponível em algumas línguas europeias, pelo que convém garantir que todos os europeus possam utilizar estas possibilidades na sua língua materna; |
| --- | --- |

92.

3.1.5.   A agricultura e a cadeia alimentar

| 93. | Observa que a IA tem potencial para catalisar uma transformação disruptiva do atual sistema alimentar no sentido de um modelo mais diversificado, resiliente, adaptado regionalmente e saudável para o futuro; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Assinala o papel que a IA pode desempenhar nas ações empreendidas com vista a ajudar a resolver os problemas de segurança alimentar, prever surtos de fome e de doenças de origem alimentar, reduzir a perda e o desperdício de alimentos e ajudar a melhorar a gestão sustentável da terra, da água e de outros recursos ambientais essenciais para a saúde dos ecossistemas; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Realça que a IA pode intervir em pontos críticos ao longo da cadeia de valor do sistema alimentar, desde a produção até ao consumo, e melhorar a nossa capacidade de alterar fundamentalmente a maneira como produzimos, transformamos e compramos os alimentos, através de uma melhor informação sobre práticas de planeamento do uso da terra; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Assinala que a IA pode melhorar a gestão de recursos e a eficiência dos fatores de produção, ajudar a reduzir os resíduos pós-colheita e influenciar as escolhas de consumo; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Observa que a IA aplicada à agricultura de precisão tem potencial para provocar uma transformação disruptiva da produção agrícola, bem como da gestão das terras no seu conjunto, melhorando o planeamento da utilização das terras, prevendo a evolução da utilização das terras e monitorizando a saúde das colheitas, tendo também potencial para transformar a previsão de fenómenos meteorológicos extremos; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Observa que a IA pode alterar radicalmente a entrega de insumos, o controlo de pragas e a gestão das explorações agrícolas, influenciar as práticas agrícolas, alterar a forma como os produtos de seguro são distribuídos e ajudar a prever e evitar futuros surtos de fome e de subnutrição aguda grave; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Observa que a IA pode resultar em melhores decisões sobre a gestão dos sistemas agrícolas e estimular o desenvolvimento de sistemas de apoio à decisão e de recomendação, melhorando a eficiência e a saúde das explorações agrícolas; |
| --- | --- |

99.

3.1.6.   Cibersegurança

| 100. | Observa que a segurança cibernética constitui um aspeto importante da IA, especialmente tendo em conta os desafios que a transparência coloca à IA de alto nível; considera que a perspetiva tecnológica, incluindo a auditoria do código-fonte e as exigências em termos de transparência e responsabilização, deve ser complementada por uma abordagem institucional que tenha em conta os desafios da introdução da IA desenvolvida noutros países no mercado único da UE; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Apela a uma célere implementação do «Regulamento Cibersegurança»; observa que o desenvolvimento de sistemas de certificação da UE deverá garantir um desenvolvimento e uma implantação mais resilientes de sistemas de IA e robóticos seguros; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Considera que a IA pode constituir simultaneamente uma ameaça à cibersegurança e um instrumento de combate aos ciberataques; considera que a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) deve elaborar um plano de ação sobre cibersegurança no domínio da IA, que deverá avaliar e combater as ameaças e as insuficiências específicas da IA; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Sublinha a importância de reforçar a base industrial como componente estratégica do desenvolvimento seguro da IA; frisa que, de modo a garantir um nível ambicioso de cibersegurança, proteção dos dados e serviços de TIC fiáveis, a Europa tem de investir na sua independência tecnológica; salienta a necessidade urgente de a UE desenvolver as suas próprias infraestruturas, centros de dados, sistemas de computação em nuvem e respetivos componentes, como processadores gráficos e circuitos integrados; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Observa que, atendendo à evolução da IA e à crescente sofisticação dos piratas informáticos, será imperativo dispor de soluções eficazes em matéria de cibersegurança; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Reconhece que a adoção de soluções de IA no domínio da cibersegurança tornará possível prever, prevenir e mitigar ameaças; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Salienta que, embora a IA possa oferecer uma maior cobertura para a deteção de ameaças, a interpretação humana dessas ameaças é imperiosa, a fim de determinar se as mesmas são reais ou não; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Exorta a Comissão a explorar a utilização de aplicações de cibersegurança baseadas em cadeias de blocos, que melhorem a resiliência, a fiabilidade e a robustez das infraestruturas de IA através de modelos desintermediados de encriptação de dados; insta a Comissão a estudar a possibilidade de recompensar os cidadãos pelos seus dados através de fichas digitais; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Exorta a Comissão a reforçar as capacidades da UE em matéria de cibersegurança, conjugando e coordenando esforços em toda a Europa; |
| --- | --- |

108.

3.1.7.   PME

| 109. | Reconhece a importância das PME para o êxito da IA; congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma plataforma de IA a pedido, que impulsione a transferência de tecnologias e catalise o crescimento de empresas em fase de arranque e PME; insta a Comissão a promover polos de inovação digital para a IA que não conduzam à criação de níveis administrativos adicionais, mas se centrem na aceleração dos investimentos em projetos que tenham dado provas de eficiência; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Observa que os custos do investimento na IA criam significativos obstáculos à entrada das PME; reconhece que a adoção generalizada da IA por parte dos consumidores reduziria os riscos deste investimento para as PME; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Salienta a necessidade de promover tanto a adoção da IA pelas PME como a sua utilização pelos consumidores; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Salienta a importância de prever medidas específicas para garantir que as PME e as empresas em fase de arranque possam adotar as tecnologias de IA e delas beneficiar; considera que as avaliações de impacto dos efeitos da nova legislação da UE em matéria de desenvolvimento tecnológico da IA devem ser obrigatórias e também ser tidas em conta a nível nacional; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Sublinha que a IA pode ser um catalisador para as PME, mas também aumentar a influência dos grandes primeiros aderentes e agentes de desenvolvimento; assinala, por conseguinte, que, do ponto de vista da concorrência, é necessário assegurar que as novas distorções sejam devidamente avaliadas e corrigidas; |
| --- | --- |

113.

4.   
  Quadro jurídico para a inteligência artificial e a robótica

| 114. | Solicita à Comissão que, a fim de promover um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da IA e em conformidade com o princípio de «legislar melhor», reavalie regularmente a legislação em vigor para garantir a sua adequação aos fins a que se destina, no que diz respeito à IA, respeitando igualmente os valores fundamentais da UE, e procure alterar ou substituir propostas novas sempre que tal não seja o caso; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Congratula-se com a criação de plataformas participativas baseadas em IA que permitem que os cidadãos sejam ouvidos com êxito e interajam com os governos, apresentando propostas, nomeadamente através de orçamentos participativos e de outros instrumentos de democracia direta; salienta que os projetos com uma abordagem da base para o topo podem fomentar a participação dos cidadãos e ajudar as pessoas a tomar decisões informadas de uma forma mais eficaz e democrática; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Observa que a IA é um conceito que engloba uma ampla gama de produtos e aplicações, desde a automatização, os algoritmos e a inteligência artificial estrita até à inteligência artificial geral; considera que uma legislação ou regulamentação abrangente em matéria de IA deverá ser abordada com prudência, uma vez que a regulamentação setorial pode proporcionar políticas suficientemente gerais, mas aperfeiçoadas ao ponto de serem úteis para o setor industrial; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Salienta que o quadro político deve ser concebido de modo a incentivar o desenvolvimento de todos os tipos de IA e não apenas sistemas de aprendizagem profundos, que requerem uma enorme quantidade de dados; |
| --- | --- |

117.

4.1.   Um mercado interno da inteligência artificial

| 118. | Sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo na utilização transfronteiriça de bens inteligentes, incluindo robôs e sistemas robóticos; recorda que, sempre que necessário, os ensaios, a certificação e a segurança dos produtos devem garantir que determinados bens sejam seguros desde a conceção e por defeito; assinala, neste contexto, a importância de trabalhar igualmente os aspetos éticos da IA; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Sublinha que a legislação da UE relacionada com a execução da estratégia para um mercado único digital deve eliminar os obstáculos à implantação da IA; insta a Comissão a avaliar em que aspetos é necessário atualizar os quadros políticos e regulamentares para criar um mercado único europeu no domínio da IA; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Reconhece que as tecnologias de IA e a robótica são cada vez mais utilizadas em veículos autónomos, como automóveis autónomos e aeronaves telepilotadas civis; observa que alguns Estados-Membros já estão a promulgar ou a estudar a introdução de legislação neste domínio específico, o que pode resultar em entraves ao desenvolvimento de veículos autónomos devido à heterogeneidade das legislações nacionais; solicita, por conseguinte, que seja criado um único conjunto de regras da União que estabeleça o equilíbrio ideal entre os interesses e os riscos potenciais para os utilizadores, as empresas e as restantes partes interessadas, evitando ao mesmo tempo o excesso de regulamentação no domínio da robótica e dos sistemas de IA; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Insta os Estados-Membros a modernizarem os seus sistemas de ensino e de formação profissional, a fim de terem em conta o progresso científico e os desenvolvimentos no domínio da IA, em consonância com a diretiva relativa aos testes de proporcionalidade (10) e a diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (11), e a tornarem os serviços profissionais da UE competitivos a nível mundial nas próximas décadas; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Salienta que a IA se aplica a diversos setores em que a normalização é extremamente importante, como o fabrico inteligente, a robótica, os veículos autónomos, a realidade virtual, os cuidados de saúde e a análise de dados, e considera que a normalização da IA à escala da UE irá promover a inovação e garantir um nível elevado de proteção dos consumidores; reconhece que, embora exista um número significativo de normas sobre questões como a segurança, a fiabilidade, a interoperabilidade e a proteção, é necessário continuar a promover e desenvolver normas comuns para a robótica e a IA e que tal deve ser uma das prioridades da União; insta a Comissão, em cooperação com os organismos de normalização da UE, a continuar a colaborar de forma proativa com os organismos internacionais de normalização, tendo em vista a melhoria das normas neste domínio; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Recorda que muitos dos aspetos políticos relevantes para os serviços baseados em IA, incluindo as regras sobre a proteção dos consumidores e a política em matéria de ética e de responsabilidade, são abrangidos pelo atual quadro regulamentar em matéria de serviços, nomeadamente a Diretiva Serviços (12), a Diretiva Qualificações Profissionais e a Diretiva Comércio Eletrónico (13); sublinha, neste contexto, que os seres humanos devem ser sempre, em última instância, responsáveis pela tomada de decisões, especialmente quando se trata de serviços profissionais nos domínios médico, jurídico e contabilístico; considera que é necessário refletir sobre a necessidade de supervisão por um profissional qualificado, tendo em vista a proteção dos objetivos legítimos de interesse público e a prestação de serviços de elevada qualidade; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Reconhece a importância de melhorar os serviços digitais, como os assistentes virtuais, os «chatbots» e os agentes virtuais, proporcionando eficiência operacional sem precedentes, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver uma IA centrada no ser humano e orientada para o mercado, a fim de tomar decisões melhores e mais fiáveis face às limitações da autonomia da IA e da robótica; |
| --- | --- |

124.

4.2.   Dados pessoais e privacidade

| 125. | Salienta que deve ser assegurado um elevado nível de proteção, segurança e privacidade dos dados utilizados na comunicação entre pessoas, robôs e inteligência artificial; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os princípios da segurança e da privacidade desde a conceção nas suas políticas relacionadas com a robótica e a inteligência artificial; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Reitera que o direito à proteção da vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais — consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — aplicam-se a todas as áreas da robótica e da inteligência artificial e que o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados deve ser plenamente respeitado; salienta que os criadores de sistemas de robótica e de inteligência artificial têm a responsabilidade de desenvolver produtos seguros e adequados à sua finalidade, bem como de seguir procedimentos de tratamento de dados que respeitem a legislação em vigor, a confidencialidade, o anonimato, o tratamento justo e o direito a um processo equitativo; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Insta a Comissão a assegurar que toda a legislação da União no domínio da inteligência artificial inclua medidas e normas que tenham em conta a rápida evolução tecnológica neste domínio, a fim de assegurar que a legislação da UE acompanhe o desenvolvimento e a implantação das tecnologias; salienta a necessidade de essa legislação cumprir as normas em matéria de privacidade e de proteção de dados; solicita a revisão das normas, dos princípios e dos critérios relativos à utilização de câmaras e sensores em robôs e no domínio da inteligência artificial, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Insta a Comissão a assegurar que qualquer futuro quadro regulamentar da UE em matéria de IA garanta a privacidade e a confidencialidade das comunicações, a proteção dos dados pessoais, incluindo os princípios da legalidade, equidade e transparência, a proteção de dados desde a conceção e por definição, a limitação da finalidade, a limitação da armazenagem, a exatidão e a minimização de dados, em plena conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados, bem como a segurança, a proteção pessoal e outros direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Salienta que o direito à privacidade deve ser sempre respeitado e os indivíduos não podem ser identificáveis pessoalmente; sublinha que um agente de desenvolvimento de IA deve obter sempre um consentimento claro, inequívoco e informado e que os criadores de IA são responsáveis pela conceção e adoção de procedimentos para o consentimento válido, para a confidencialidade, o anonimato, o tratamento justo e o processo equitativo; salienta que os criadores devem satisfazer todos os pedidos de destruição de dados conexos e da sua eliminação do conjuntos de dados; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Recorda que o Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (14) estabelece que, se os desenvolvimentos tecnológicos tornarem possível transformar dados anónimos em dados pessoais, esses dados devem ser tratados como dados pessoais, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (15) deve ser aplicado em conformidade; |
| --- | --- |

130.

4.3.   Responsabilidade

| 131. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar o grupo de peritos em responsabilidade civil e novas tecnologias encarregado de dotar a UE de conhecimentos especializados sobre a aplicabilidade da Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos (16) aos produtos tradicionais, às novas tecnologias e a novos desafios societais (formação sobre a diretiva relativa à responsabilidade pelos produtos) e de ajudar a UE a desenvolver princípios que possam servir de orientação para eventuais adaptações da legislação aplicável a nível nacional e da UE no domínio das novas tecnologias (formação sobre novas tecnologias); |
| --- | --- |

131.

| 132. | Lamenta, contudo, que não tenha sido apresentada nenhuma proposta legislativa durante a presente legislatura, adiando assim a atualização das regras de responsabilidade a nível da UE e pondo em risco a segurança jurídica à escala da UE neste domínio, tanto para os comerciantes como para os consumidores; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Observa que os engenheiros no domínio da inteligência artificial ou as empresas que os empregam devem permanecer responsáveis pelos impactos sociais, ambientais e para a saúde humana que os sistemas de IA ou de robótica possam ter nas gerações atuais e futuras; |
| --- | --- |

133.

4.4.   Proteção dos consumidores e capacitação

| 134. | Sublinha que a confiança dos consumidores é essencial para o desenvolvimento da IA e que os sistemas baseados em IA lidam com cada vez mais dados de consumidores, o que os torna os alvos principais de ciberataques; salienta igualmente que a IA deve funcionar de forma a não prejudicar os cidadãos e os consumidores e considera que a integridade dos dados e dos algoritmos em que assenta deve, por conseguinte, ser assegurada; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Considera que as tecnologias de IA desenvolvidas tanto para utilização na indústria como a nível particular devem estar sujeitas a controlos de segurança dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado e às regras de proteção dos consumidores, garantindo, sempre que necessário, normas mínimas de segurança e fazendo face ao risco de acidente resultante da interação com humanos ou do funcionamento na proximidade destes; considera que as questões éticas e de proteção de dados, incluindo dados de terceiros e dados pessoais, de responsabilidade civil e de cibersegurança devem ser ponderadas em qualquer política em matéria de IA; |
| --- | --- |

135.

4.5.   Direitos em matéria de propriedade intelectual

| 136. | Recorda a sua resolução supramencionada de 16 de fevereiro de 2017, na qual refere que não existem disposições legais especificamente aplicáveis à robótica, mas que os regimes e as doutrinas jurídicas existentes podem ser rapidamente aplicados a esse domínio, embora alguns aspetos pareçam requerer uma ponderação específica; reitera o apelo formulado nessa resolução à Comissão para que apoie uma abordagem horizontal e tecnologicamente neutra da propriedade intelectual aplicável aos diversos setores em que a robótica poderá ser empregue; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão às instituições sobre orientações relativas a determinados aspetos da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (17) (COM(2017)0708), mas sublinha a necessidade de verificar a pertinência e a eficiência das regras sobre direitos de propriedade intelectual que regerão o desenvolvimento da IA; sublinha, neste contexto, a importância dos controlos da adequação; |
| --- | --- |

137.

5.   
  Aspetos éticos

| 138. | Considera que as ações e aplicações no domínio da inteligência artificial devem respeitar os princípios éticos e a legislação nacional, europeia e internacional pertinente; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Apela à criação de uma carta ética de melhores práticas para a IA e a robótica, a qual deverá ser seguida pelas empresas e por peritos; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma colaboração forte e transparente entre os setores público e privado e o meio académico, tendo como objetivo a o reforço da partilha de conhecimentos, que promovam a educação e a formação dos criadores no que se refere às implicações éticas, à segurança e ao respeito dos direitos fundamentais, bem como dos consumidores no que se refere à utilização da robótica e da inteligência artificial, com particular destaque para a segurança e a proteção da privacidade; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Insta a Comissão a garantir que as aplicações baseadas na IA não utilizem dados recolhidos de várias fontes sem o consentimento prévio explícito do titular dos dados; solicita à Comissão que crie um quadro que assegure que o consentimento dado pelo titular dos dados apenas produza dados para os fins previstos; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Insta a Comissão a respeitar o direito dos cidadãos a uma vida fora da Internet e a assegurar que não haja discriminação contra cidadãos relativamente aos quais não existam dados registados; |
| --- | --- |

142.

5.1.   Tecnologia centrada no ser humano

| 143. | Salienta que devem existir regras éticas para assegurar o desenvolvimento de uma IA centrada no ser humano, a responsabilização e a transparência dos sistemas de decisão algorítmicos, regras de responsabilidade claras e equidade; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar o grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial, bem como a rede de alianças da UE em matéria de inteligência artificial, com o objetivo de fornecer orientações éticas relativas à IA; insta a Comissão a velar por que o setor, os meios académicos e as autoridades públicas adotem, tanto quanto possível, essas orientações éticas; recomenda que os Estados-Membros incorporem as orientações nas suas estratégias nacionais de IA e criem verdadeiras estruturas de responsabilização para as indústrias e os governos aquando da conceção e implantação da IA; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Considera essencial o acompanhamento contínuo da implementação das orientações éticas relativas à IA e do seu impacto no desenvolvimento de uma IA centrada no ser humano; insta a Comissão a analisar se as orientações éticas voluntárias são suficientes para garantir que a adoção inclusiva e ética da IA não dê azo a fraturas económicas e sociais nas sociedades da UE, e sugere a adoção de medidas regulamentares e políticas, se for caso disso; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Toma nota dos recentes desenvolvimentos em matéria de acompanhamento da análise comportamental e de adaptação à mesma; exorta a Comissão a desenvolver um quadro ético que limite a sua utilização; insta a Comissão a sensibilizar e a lançar uma campanha de informação sobre a IA e a sua utilização na análise comportamental; |
| --- | --- |

146.

5.2.   Valores incorporados na tecnologia — ética desde a conceção

| 147. | Assinala que o quadro ético orientador deve basear-se nos princípios da beneficência, da não-maleficência, da autonomia e da justiça, nos princípios e valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, como a dignidade humana, a igualdade, a justiça e a equidade, a não discriminação, o consentimento esclarecido, o respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados, bem como em outros princípios e valores subjacentes do direito da União, como a não estigmatização, a transparência, a autonomia, a responsabilidade individual e a responsabilidade social, e em práticas e códigos de ética existentes; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Considera que a Europa deve assumir a liderança à escala global, implementando apenas uma IA que incorpore princípios éticos; sublinha que, para tal, é necessário assegurar a governação ética da IA a diferentes níveis; recomenda aos Estados-Membros que estabeleçam órgãos de supervisão e fiscalização ética no domínio da IA e incentivem as empresas que desenvolvem IA a criar comités de ética e a formular orientações éticas dirigidas aos seus agentes de desenvolvimento de IA; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Salienta que as normas europeias em matéria de IA devem basear-se nos princípios da ética digital, da dignidade humana, do respeito pelos direitos fundamentais, da proteção dos dados e da segurança, contribuindo, assim, para reforçar a confiança dos utilizadores; realça a importância de tirar partido do potencial da UE para criar uma forte infraestrutura para os sistemas de IA alicerçada em normas rigorosas em matéria de dados e de respeito pelos seres humanos; observa que a transparência e a explicabilidade devem ser integradas no desenvolvimento da IA; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Assinala que a inteligência artificial aplicada aos sistemas de armas automáticas deve continuar a reger-se por uma abordagem em que o ser humano detém o controlo; |
| --- | --- |

150.

5.3.   O processo de decisão — limites à autonomia da inteligência artificial e da robótica

| 151. | Salienta a dificuldade e a complexidade de prever os comportamentos futuros de muitos sistemas complexos de IA e os comportamentos decorrentes da interação entre diferentes sistemas de IA; solicita à Comissão que avalie a necessidade de prever regulamentações específicas relacionadas com a tomada de decisões com recurso à IA; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Observa que a inteligência artificial continuará a ser um instrumento útil de colaboração com a ação humana, a fim de melhorar o seu desempenho e reduzir os erros; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Solicita que as pessoas tenham o direito de ser informadas, o direito de recurso e o direito de reparação sempre que a IA seja utilizada na tomada de decisões que as afetem, o que pode constituir um risco significativo para os direitos e as liberdades individuais ou ser suscetível de causar danos a essas pessoas; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Salienta que os algoritmos não devem ser implementados nos sistemas de tomada de decisões sem uma avaliação prévia do impacto dos mesmos, a menos que seja claro que estes não têm um impacto significativo na vida das pessoas; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Considera que a inteligência artificial, especialmente os sistemas com autonomia integrada, incluindo a capacidade de retirar, compilar e partilhar informação sensível com diversas partes interessadas, e a possibilidade de autoaprendizagem e até de auto-modificação evolutiva, devem ser subordinadas a princípios robustos; salienta que os sistemas de IA não devem manter nem divulgar informações confidenciais pessoais sem o consentimento explícito da fonte dessas informações; |
| --- | --- |

155.

5.4.   Transparência, enviesamento e explicabilidade dos algoritmos

| 156. | Realça que, embora traga grandes benefícios para a automatização e a tomada de decisões, a IA também comporta um risco inerente quando os algoritmos são estáticos e opacos; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior transparência no que diz respeito aos algoritmos; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades responsáveis pela proteção de dados que identifiquem e adotem todas as medidas possíveis para prevenir e minimizar a discriminação e a parcialidade dos algoritmos e que desenvolvam um quadro ético comum sólido para o tratamento transparente de dados pessoais e de decisões automatizadas, que possa servir de orientação para a utilização dos dados e a aplicação do Direito da UE; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Sublinha que qualquer sistema de IA tem de ser desenvolvido no respeito dos princípios da transparência e da responsabilização relativamente aos algoritmos, de molde a permitir a compreensão das suas ações pelos seres humanos; observa que, para reforçar a confiança e permitir o progresso da IA, os utilizadores devem estar cientes da forma como os seus dados, bem como outros dados e dados inferidos a partir dos seus dados são utilizados quando comunicam ou interagem com um sistema de IA ou com seres humanos apoiados por um sistema de IA; considera que tal contribuirá para uma melhor compreensão e confiança por parte dos utilizadores; salienta que a inteligibilidade das decisões deve ser uma norma da UE, em conformidade com os artigos 13.o, 14.o e 15.o do RGPD; recorda que o RGPD já prevê o direito de ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados; sublinha que, de acordo com o artigo 22.o do RGPD, os titulares dos dados têm direito a uma intervenção humana sempre que uma decisão se baseie num tratamento automatizado que os afete significativamente; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Destaca o papel fundamental que a Comissão, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e outras autoridades de supervisão independentes devem, por isso, desempenhar no futuro, a fim de promover a transparência e o tratamento justo, a segurança jurídica em geral e, mais especificamente, normas concretas de proteção dos direitos fundamentais e garantias associadas à utilização do tratamento e da análise de dados; apela a uma colaboração mais estreita entre as autoridades responsáveis pela supervisão ou pela regulamentação do comportamento no ambiente digital; solicita que essas autoridades sejam dotadas de recursos financeiros e humanos adequados; |
| --- | --- |

159.

| 160. | Reconhece que os algoritmos de aprendizagem automática são treinados para aprenderem por si mesmos, o que é vantajoso em termos de automatização e tomada de decisões; apela à formulação de orientações éticas em matéria de IA, a fim de abordar questões relacionadas com a transparência algorítmica, a explicabilidade, a responsabilidade e a equidade; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Salienta a importância da explicabilidade dos resultados, dos processos e dos valores dos sistemas de IA, de modo a que sejam compreensíveis por públicos não técnicos e lhes forneçam informações relevantes, algo que é necessário para avaliar a equidade e conquistar a confiança; |
| --- | --- |

161.

| 162. | Assinala que a falta de transparência relativamente a estas tecnologias e às suas aplicações suscita uma série de questões éticas; |
| --- | --- |

162.

| 163. | Observa que os sistemas de IA devem ser explicáveis aos seres humanos e devem fornecer informações relevantes, a fim de possibilitar o retorno de informações; reconhece que a solidez dos modelos de IA depende do retorno de informações e da reavaliação, incentivando por isso este processo; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Observa que os cidadãos receiam não saber quando é que a IA está a ser utilizada e que informações serão tratadas; recomenda que os cidadãos sejam informados sempre que a IA seja utilizada; salienta que, a fim de manter a confiança dos consumidores, é importante que os dados transmitidos permaneçam seguros; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Considera que a responsabilidade relativa aos algoritmos deve ser regulamentada pelos decisores políticos através de avaliações de impacto baseadas em parâmetros estabelecidos; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Observa que a divulgação do código do computador, por si só, não resolverá a questão da transparência da IA, uma vez que não revelaria os enviesamentos inerentes que existem e não explicaria o processo de aprendizagem automática; sublinha que por «transparência» entende-se não só a transparência dos códigos, mas também a transparência dos dados e das decisões automatizadas; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Reconhece que a divulgação do código-fonte pode conduzir ao uso indevido e à adulteração de algoritmos; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Realça a importância de combater os preconceitos dos agentes de desenvolvimento e, por conseguinte, a necessidade de uma mão de obra diversificada em todos os ramos do setor das TI, bem como de mecanismos de salvaguarda, para evitar a inclusão de preconceitos de género e de idade nos sistemas de IA; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Reconhece que a revelação do código ou de segredos comerciais desencorajaria igualmente as empresas de I&D de desenvolver novos códigos, uma vez que a sua propriedade intelectual estaria em risco; observa que o desenvolvimento da IA deve, em vez disso, fomentar a inteligibilidade dos modelos e a sua interação com os dados de entrada e de treino; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Reconhece que a transparência e a explicabilidade, embora possam revelar deficiências, não garantem a fiabilidade, a segurança e equidade; entende, por conseguinte, que a responsabilização é fundamental para se alcançar uma inteligência artificial fiável através de diferentes meios, como avaliações de impacto, a auditoria e a certificação; |
| --- | --- |

170.

| 171. | Salienta a necessidade de desenvolver protocolos para a monitorização e deteção contínuas dos enviesamentos algorítmicos; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Assinala que os criadores de algoritmos devem garantir o cumprimento de requisitos essenciais como a equidade e a explicabilidade, desde o início da fase de conceção e durante todo o ciclo de desenvolvimento; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Constata que são necessárias orientações que descrevam as boas práticas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Salienta a importância de revelar a origem, a fim de poder traçar o histórico do modelo de IA; considera que tal melhorará a compreensão dos modelos e ajudará a estabelecer uma relação de confiança com base no seu histórico; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Salienta que a utilização de sistemas de IA deve ser claramente identificada nas interações com os utilizadores; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Salienta que a difusão da inteligência artificial e da robótica deverá decorrer no pleno respeito dos direitos humanos e que não deverá, de forma alguma, perpetuar nas máquinas e nos robôs estereótipos contra as mulheres ou qualquer outra forma de discriminação; |
| --- | --- |

176.

| 177. | Assinala que até dados de treino de elevada qualidade podem perpetuar a discriminação e a injustiça se não forem utilizados de forma cuidadosa e conscienciosa; observa que a utilização de dados de baixa qualidade, desatualizados, incompletos ou incorretos em diferentes fases do tratamento de dados pode conduzir a previsões e avaliações insuficientes e, por seu turno, a preconceitos, o que pode redundar em violações dos direitos fundamentais ou em conclusões puramente incorretas ou resultados falsos; considera, por conseguinte, que, na era dos megadados, é importante assegurar que os algoritmos sejam formados por amostras representativas de dados de elevada qualidade, de forma a alcançar a paridade estatística; realça que, mesmo que sejam utilizados dados exatos de elevada qualidade, uma análise preditiva baseada na IA só pode oferecer uma probabilidade estatística; recorda que, no âmbito do RGPD, o tratamento posterior de dados pessoais para fins estatísticos, inclusive o treino da IA, só pode gerar dados agregados que não podem voltar a ser aplicados a pessoas; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Exorta a Comissão a garantir que qualquer pessoa que produza materiais com conteúdo falso, vídeos sintéticos ou quaisquer outros vídeos sintéticos feitos de forma realista indique explicitamente que os mesmos não são verdadeiros; |
| --- | --- |

178.

| 179. | Observa que a IA se baseia intrinsecamente na recolha de grandes quantidades de dados e, muitas vezes, na criação de novas bases de dados que são utilizadas para formular hipóteses sobre pessoas; considera que a tónica deve recair na identificação e na criação de mecanismos de resposta a potenciais ameaças, a fim de assegurara a atenuação dos efeitos negativos; |
| --- | --- |

179.

| 180. | Reitera que os sistemas de IA não devem criar ou reforçar enviesamentos; sublinha que, ao desenvolver e utilizar algoritmos, devem ser incluídas considerações em matéria de enviesamentos e equidade em todas as etapas, desde a conceção até à implementação; sublinha que o conjunto de dados e o algoritmo devem ser avaliados e testados regularmente para assegurar a tomada de decisões corretas; |
| --- | --- |

180.

6.   
  Governação

6.1.   Coordenação a nível da União

| 181. | Exorta a Comissão a empenhar-se no desenvolvimento de uma liderança forte da UE, a fim de impedir a duplicação e a fragmentação de esforços e assegurar a uma definição coerente de políticas a nível nacional e o intercâmbio de boas práticas, tendo em vista uma utilização mais ampla da IA; |
| --- | --- |

181.

| 182. | Congratula-se com as diferentes estratégias nacionais desenvolvidas pelos Estados-Membros; acolhe com agrado o Plano Coordenado sobre Inteligência Artificial da Comissão, publicado em 7 de dezembro de 2018; apela a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a este respeito; |
| --- | --- |

182.

| 183. | Observa que alguns Estados-Membros já têm as suas próprias estratégias nacionais em matéria de IA e congratula-se com o facto de, em abril de 2018, todos os Estados-Membros terem assinado uma declaração sobre cooperação em matéria de inteligência artificial; congratula-se igualmente com o futuro plano coordenado sobre IA entre a Comissão e os Estados-Membros, mas exorta todas as partes envolvidas a terem como objetivo o nível de cooperação mais elevado possível; |
| --- | --- |

183.

| 184. | Considera que é necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão para garantir a aplicação de regras transnacionais coerentes na União, que incentivem a cooperação entre as indústrias europeias e possibilitem a implantação, em toda a União, de uma IA consentânea com os níveis de proteção e de segurança exigidos, bem como com os princípios éticos consagrados no direito da União; |
| --- | --- |

184.

| 185. | Salienta que um quadro político europeu harmonizado, baseado nos riscos e progressivo em matéria de dados aumentaria a confiança e apoiaria a trajetória da IA na Europa, garantindo assim a realização do mercado único digital e o aumento da produtividade das empresas sediadas na Europa; |
| --- | --- |

185.

| 186. | Recomenda que as iniciativas atuais e futuras e os projetos-piloto no domínio da IA levados a cabo pela Comissão sejam estreitamente coordenados, possivelmente sob a orientação do mecanismo de supervisão proposto, de modo a obter efeitos sinergéticos, a criar um verdadeiro valor acrescentado e a evitar uma dispendiosa duplicação de estruturas; |
| --- | --- |

186.

| 187. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a criação de uma agência europeia de regulação para a IA e os sistemas de decisão algorítmicos, encarregada de:






  — | Estabelecer uma matriz de avaliação de riscos para classificar tipos de algoritmos e domínios de aplicação em função do seu potencial de impacto negativo significativo para os cidadãos; |
| --- | --- | --- |

187.

—

Estabelecer uma matriz de avaliação de riscos para classificar tipos de algoritmos e domínios de aplicação em função do seu potencial de impacto negativo significativo para os cidadãos;

| — | Investigar a utilização de sistemas algorítmicos em caso de suspeita de violação dos direitos humanos (sendo as provas fornecidas por um denunciante, por exemplo); |
| --- | --- |

—

Investigar a utilização de sistemas algorítmicos em caso de suspeita de violação dos direitos humanos (sendo as provas fornecidas por um denunciante, por exemplo);

| — | Prestar aconselhamento a outras agências de regulação sobre sistemas algorítmicos que sejam da sua competência; |
| --- | --- |

—

Prestar aconselhamento a outras agências de regulação sobre sistemas algorítmicos que sejam da sua competência;

| — | Aumentar a eficácia do mecanismo de responsabilidade extracontratual como meio para regular a responsabilidade dos sistemas algorítmicos, proporcionando um ponto de contacto para os cidadãos que não estão familiarizados com os procedimentos legais; |
| --- | --- |

—

Aumentar a eficácia do mecanismo de responsabilidade extracontratual como meio para regular a responsabilidade dos sistemas algorítmicos, proporcionando um ponto de contacto para os cidadãos que não estão familiarizados com os procedimentos legais;

| — | Proceder à auditoria das avaliações de impacto algorítmico dos sistemas de impacto de alto nível para aprovar ou rejeitar as utilizações propostas dos sistemas de decisão algorítmicos em domínios de aplicação altamente sensíveis e/ou críticos para a segurança (os cuidados de saúde privados, por exemplo); a avaliação de impacto algorítmico relativa a aplicações do setor privado poderia seguir um processo muito semelhante ao proposto no caso do setor público, com a eventual diferença de as várias etapas da divulgação pública poderem ser tratadas como comunicação confidencial dirigida à agência de regulação (ao abrigo de um acordo de não divulgação), a fim de salvaguardar segredos comerciais vitais; |
| --- | --- |

—

Proceder à auditoria das avaliações de impacto algorítmico dos sistemas de impacto de alto nível para aprovar ou rejeitar as utilizações propostas dos sistemas de decisão algorítmicos em domínios de aplicação altamente sensíveis e/ou críticos para a segurança (os cuidados de saúde privados, por exemplo); a avaliação de impacto algorítmico relativa a aplicações do setor privado poderia seguir um processo muito semelhante ao proposto no caso do setor público, com a eventual diferença de as várias etapas da divulgação pública poderem ser tratadas como comunicação confidencial dirigida à agência de regulação (ao abrigo de um acordo de não divulgação), a fim de salvaguardar segredos comerciais vitais;

| — | Investigar suspeitas de violações de direitos por parte de sistemas de decisão algorítmicos, tanto no caso de instâncias de decisão individual (resultados aberrantes singulares, por exemplo) como no caso de modelos de decisão estatística (enviesamento discriminatório, por exemplo); as investigações podem ser desencadeadas após a apresentação de queixas ou com base em provas fornecidas por denunciantes, jornalistas de investigação ou investigadores independentes (incluindo ONG e académicos); |
| --- | --- |

—

Investigar suspeitas de violações de direitos por parte de sistemas de decisão algorítmicos, tanto no caso de instâncias de decisão individual (resultados aberrantes singulares, por exemplo) como no caso de modelos de decisão estatística (enviesamento discriminatório, por exemplo); as investigações podem ser desencadeadas após a apresentação de queixas ou com base em provas fornecidas por denunciantes, jornalistas de investigação ou investigadores independentes (incluindo ONG e académicos);

| 188. | Assinala o trabalho em curso sobre IA desenvolvido pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e insta os Estados-Membros a coordenarem os seus membros na ISO, a fim de assegurar que os interesses europeus sejam devidamente representados na elaboração de normas neste domínio; |
| --- | --- |

188.

6.2.   Governação internacional

| 189. | Congratula-se com a criação do Observatório das Políticas de IA da OCDE e apela a uma maior ambição no desenvolvimento de um roteiro para uma cooperação aprofundada; |
| --- | --- |

189.

| 190. | Chama a atenção para os diferentes modelos que estão a ser desenvolvidos em países terceiros, especificamente nos EUA, na China, na Rússia e em Israel, e destaca a abordagem baseada em valores utilizada na Europa e a necessidade de trabalhar com os parceiros internacionais em contextos bilaterais e multilaterais, tendo em vista o progresso ético e a adoção de IA; reconhece que esta tecnologia não tem fronteiras e exige uma cooperação que vá além da que existe apenas entre os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

190.

| 191. | Exorta a Comissão a trabalhar a nível internacional para garantir a máxima coerência entre os atores internacionais e para defender os princípios éticos da UE à escala mundial; |
| --- | --- |

191.

| 192. | Sublinha que a IA é uma tecnologia com impacto global, que oferece benefícios partilhados e coloca desafios semelhantes; salienta a necessidade de uma abordagem global, como no caso do sistema económico e especialmente no caso de uma tecnologia com impacto significativo nos mercados; sublinha que é necessário inscrever a IA na agenda das instituições e organizações existentes e apela a uma avaliação da necessidade de fóruns adicionais, que devem ser criados, se for caso disso; |
| --- | --- |

192.

o

o o

| 193. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

193.

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(1)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 239.

(2)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 163.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0341.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0332.

(5)  JO L 252 de 8.10.2018, p. 1.

(6)  COM(2018)0237.

(7)  Tecnologias Futuras e Emergentes.

(8)  OECD Digital Economy Outlook 2017.

(9)  Eurobarómetro Especial n.o 460.

(10)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

(11)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).

(12)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(13)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(14)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 59.

(15)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(16)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(17)  JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/59 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/59

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P8_TA(2019)0082

Utilização sustentável dos pesticidas

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2017/2284(INI))

(2020/C 449/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (POP) e que altera a Diretiva 79/117/CEE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (POP) e que altera a Diretiva 79/117/CEE (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (regulamento relativo aos limites máximos de resíduos) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (regulamento relativo aos limites máximos de resíduos) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (5),

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o regulamento e os seus anexos pertinentes publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o regulamento e os seus anexos pertinentes publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (7) e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (7) e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitas) (9) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves Selvagens) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitas) (9) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves Selvagens) (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho de 3 de novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho de 3 de novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/90/CE da Comissão de 31 de julho de 2009 que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/90/CE da Comissão de 31 de julho de 2009 que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (14),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (15), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (15),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Agricultura e gestão sustentável da água na UE» (SWD(2017)0153), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Agricultura e gestão sustentável da água na UE» (SWD(2017)0153),

| — | Tendo em conta a Comunicação de 12 de julho de 2006 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas» (COM(2006)0373 — SEC(2006)0894 — SEC(2006)0895 — SEC(2006)0914) (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação de 12 de julho de 2006 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas» (COM(2006)0373 — SEC(2006)0894 — SEC(2006)0895 — SEC(2006)0914) (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (17), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (18), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de Regulamento de Execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de Regulamento de Execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de março de 2018 sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de março de 2018 sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (22), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (22),

| — | Tendo em conta a avaliação atualmente em curso da aplicação da Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o relatório publicado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em 15 de outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação atualmente em curso da aplicação da Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o relatório publicado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em 15 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (23),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial de 2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial», |
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Tendo em conta o Relatório Especial de 2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 10 de outubro de 2017 sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (COM(2017)0587), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 10 de outubro de 2017 sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (COM(2017)0587),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese de outubro de 2017 da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) da Comissão sobre a aplicação das medidas dos Estados-Membros com vista à utilização sustentável dos pesticidas, nos termos da Diretiva 2009/128/CE (24), |
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—

Tendo em conta o relatório de síntese de outubro de 2017 da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) da Comissão sobre a aplicação das medidas dos Estados-Membros com vista à utilização sustentável dos pesticidas, nos termos da Diretiva 2009/128/CE (24),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

| — | Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (25), |
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—

Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (25),

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação relativo a 2017, elaborado nos termos das Resoluções 6/2, 31/10 e 32/8 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (26), |
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—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação relativo a 2017, elaborado nos termos das Resoluções 6/2, 31/10 e 32/8 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (26),

| — | Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016 (27), |
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—

Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016 (27),

| — | Tendo em conta a Resolução do Senado francês de 19 de maio de 2017 que visa limitar a utilização de produtos fitossanitários na União Europeia (28), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Senado francês de 19 de maio de 2017 que visa limitar a utilização de produtos fitossanitários na União Europeia (28),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2019 sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (29); |
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Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2019 sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (29);

| — | Tendo em conta o estudo científico sobre a biomassa de insetos voadores, publicado em 18 de outubro de 2017 (30), |
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—

Tendo em conta o estudo científico sobre a biomassa de insetos voadores, publicado em 18 de outubro de 2017 (30),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0045/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0045/2019),

| A. | Considerando que a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização sustentável dos pesticidas (a seguir designada «a Diretiva») estabelece uma série de medidas que visam uma utilização sustentável dos pesticidas na UE, através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente e da promoção da proteção integrada e das abordagens ou técnicas fitofarmacêuticas alternativas, como, por exemplo, os produtos fitofarmacêuticos alternativos e de baixo risco definidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com vista não só a reduzir a dependência da utilização de pesticidas, como também a salvaguardar a saúde humana e animal e o ambiente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização sustentável dos pesticidas (a seguir designada «a Diretiva») estabelece uma série de medidas que visam uma utilização sustentável dos pesticidas na UE, através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente e da promoção da proteção integrada e das abordagens ou técnicas fitofarmacêuticas alternativas, como, por exemplo, os produtos fitofarmacêuticos alternativos e de baixo risco definidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com vista não só a reduzir a dependência da utilização de pesticidas, como também a salvaguardar a saúde humana e animal e o ambiente;

| B. | Considerando que a Diretiva é um instrumento valioso para garantir que o ambiente, os ecossistemas e a saúde humana e animal sejam bem protegidos contra as substâncias perigosas presentes nos pesticidas, ao mesmo tempo que prevê soluções ecológicas e sustentáveis para um conjunto de ferramentas mais vasto e variado com vista a eliminar e evitar as perdas de rendimento causadas por pragas, doenças, plantas infestantes e espécies exóticas invasoras e para lutar contra a resistência aos agentes patogénicos; que a aplicação integral e abrangente da Diretiva é indispensável para alcançar um elevado grau de proteção e concluir a transição para uma agricultura sustentável, a produção de alimentos seguros e saudáveis e um ambiente não tóxico que garanta um elevado nível de proteção da saúde humana e animal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Diretiva é um instrumento valioso para garantir que o ambiente, os ecossistemas e a saúde humana e animal sejam bem protegidos contra as substâncias perigosas presentes nos pesticidas, ao mesmo tempo que prevê soluções ecológicas e sustentáveis para um conjunto de ferramentas mais vasto e variado com vista a eliminar e evitar as perdas de rendimento causadas por pragas, doenças, plantas infestantes e espécies exóticas invasoras e para lutar contra a resistência aos agentes patogénicos; que a aplicação integral e abrangente da Diretiva é indispensável para alcançar um elevado grau de proteção e concluir a transição para uma agricultura sustentável, a produção de alimentos seguros e saudáveis e um ambiente não tóxico que garanta um elevado nível de proteção da saúde humana e animal;

| C. | Considerando que, embora o princípio do controlo integrado de pragas (IPM) possa contribuir perdas de produção causadas por pragas, o seu principal objetivo é permitir que os utilizadores de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente, tal como referido no artigo 14.o da Diretiva; observa, em todo o caso, que muitos estudos comprovaram que a utilização de pesticidas pode ter uma redução significativa sem impactos negativos na colheita; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora o princípio do controlo integrado de pragas (IPM) possa contribuir perdas de produção causadas por pragas, o seu principal objetivo é permitir que os utilizadores de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente, tal como referido no artigo 14.o da Diretiva; observa, em todo o caso, que muitos estudos comprovaram que a utilização de pesticidas pode ter uma redução significativa sem impactos negativos na colheita;

| D. | Considerando que a Diretiva deve ser lida em conjunto com os outros dois atos legislativos principais que abrangem todo o ciclo de vida de um pesticida, a começar pela sua colocação no mercado (Regulamento (CE) n.o 1107/2009) e a terminar na definição de níveis máximos de resíduos (Regulamento (CE) n.o 396/2005); que é, por isso, impossível alcançar o objetivo da Diretiva de proteger a saúde humana e o ambiente contra os riscos associados à utilização de pesticidas sem uma aplicação integral e uma execução adequada de todo o «pacote pesticidas»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Diretiva deve ser lida em conjunto com os outros dois atos legislativos principais que abrangem todo o ciclo de vida de um pesticida, a começar pela sua colocação no mercado (Regulamento (CE) n.o 1107/2009) e a terminar na definição de níveis máximos de resíduos (Regulamento (CE) n.o 396/2005); que é, por isso, impossível alcançar o objetivo da Diretiva de proteger a saúde humana e o ambiente contra os riscos associados à utilização de pesticidas sem uma aplicação integral e uma execução adequada de todo o «pacote pesticidas»;

| E. | Considerando que, a fim de reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente, a Comissão e os Estados-Membros devem abordar a questão dos pesticidas falsificados e ilegais, bem como o preocupante problema dos produtos agrícolas importados, tratados com substâncias químicas proibidas ou sujeitas a restrições na UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, a fim de reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente, a Comissão e os Estados-Membros devem abordar a questão dos pesticidas falsificados e ilegais, bem como o preocupante problema dos produtos agrícolas importados, tratados com substâncias químicas proibidas ou sujeitas a restrições na UE;

| F. | Considerando que as atuais práticas da Comissão e dos Estados-Membros em relação à aprovação de substâncias ativas e à autorização de produtos fitossanitários não é compatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva; que estas práticas atuais impedem que seja alcançado o mais elevado nível possível de proteção, bem como a transição para uma agricultura sustentável e um ambiente não tóxico; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as atuais práticas da Comissão e dos Estados-Membros em relação à aprovação de substâncias ativas e à autorização de produtos fitossanitários não é compatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva; que estas práticas atuais impedem que seja alcançado o mais elevado nível possível de proteção, bem como a transição para uma agricultura sustentável e um ambiente não tóxico;

| G. | Considerando que os dados disponíveis demonstram claramente que a aplicação da Diretiva não está suficientemente alinhada com as políticas conexas da UE no domínio dos pesticidas, da agricultura e do desenvolvimento sustentável, em especial, mas não exclusivamente, a política agrícola comum (PAC) e o Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos; que a Diretiva, assim como as medidas conexas a nível da UE, têm um grande potencial para melhorar e acrescentar valor aos esforços e medidas nacionais no setor agrícola e para reforçar a proteção do ambiente e da saúde humana; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os dados disponíveis demonstram claramente que a aplicação da Diretiva não está suficientemente alinhada com as políticas conexas da UE no domínio dos pesticidas, da agricultura e do desenvolvimento sustentável, em especial, mas não exclusivamente, a política agrícola comum (PAC) e o Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos; que a Diretiva, assim como as medidas conexas a nível da UE, têm um grande potencial para melhorar e acrescentar valor aos esforços e medidas nacionais no setor agrícola e para reforçar a proteção do ambiente e da saúde humana;

| H. | Considerando que o atual quadro regulamentar, incluindo os requisitos em matéria de dados, foi concebido para avaliar e gerir os produtos fitofarmacêuticos químicos, não se adequando assim aos produtos e substâncias ativas biológicas de baixo risco; que este quadro inadequado está a abrandar significativamente a entrada no mercado de produtos fitofarmacêuticos biológicos de baixo risco, muitas vezes dissuadindo os requerentes; que entrava a inovação e prejudica a competitividade da agricultura da UE; que leva, também, a que mais de 60 substâncias ativas identificadas pela Comissão Europeia como candidatas a substituição não sejam substituídas devido à inexistência de alternativas mais seguras, incluindo substâncias ativas biológicas de baixo risco; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o atual quadro regulamentar, incluindo os requisitos em matéria de dados, foi concebido para avaliar e gerir os produtos fitofarmacêuticos químicos, não se adequando assim aos produtos e substâncias ativas biológicas de baixo risco; que este quadro inadequado está a abrandar significativamente a entrada no mercado de produtos fitofarmacêuticos biológicos de baixo risco, muitas vezes dissuadindo os requerentes; que entrava a inovação e prejudica a competitividade da agricultura da UE; que leva, também, a que mais de 60 substâncias ativas identificadas pela Comissão Europeia como candidatas a substituição não sejam substituídas devido à inexistência de alternativas mais seguras, incluindo substâncias ativas biológicas de baixo risco;

| I. | Considerando a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo biológicos; que apenas 13 substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 12 das quais biológicas, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE; que a insuficiente aplicação da Diretiva criou de facto condições de concorrência desiguais na Europa, com práticas nacionais divergentes a impedir a implantação ótima de alternativas sustentáveis no mercado; que esta situação dificultou a penetração de produtos alternativos não químicos e de baixo risco no mercado da UE, o que reduz a sua atratividade para os agricultores, que em vez disso podem optar por alternativas economicamente mais rentáveis a curto prazo; que a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo os biológicos, dificulta o desenvolvimento e a aplicação da proteção integrada; |
| --- | --- |

I.

Considerando a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo biológicos; que apenas 13 substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 12 das quais biológicas, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE; que a insuficiente aplicação da Diretiva criou de facto condições de concorrência desiguais na Europa, com práticas nacionais divergentes a impedir a implantação ótima de alternativas sustentáveis no mercado; que esta situação dificultou a penetração de produtos alternativos não químicos e de baixo risco no mercado da UE, o que reduz a sua atratividade para os agricultores, que em vez disso podem optar por alternativas economicamente mais rentáveis a curto prazo; que a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo os biológicos, dificulta o desenvolvimento e a aplicação da proteção integrada;

| J. | Considerando que a agricultura biológica desempenha um papel importante enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas, devendo ser incentivado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a agricultura biológica desempenha um papel importante enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas, devendo ser incentivado;

| K. | Considerando que há cada vez mais indícios de um declínio maciço da população de insetos na Europa relacionado com os atuais níveis de utilização de pesticidas; que o acentuado declínio do número de insetos registado tem impactos negativos em todo o ecossistema e na diversidade biológica, incluindo no setor agrícola e no seu futuro bem-estar económico e produtividade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que há cada vez mais indícios de um declínio maciço da população de insetos na Europa relacionado com os atuais níveis de utilização de pesticidas; que o acentuado declínio do número de insetos registado tem impactos negativos em todo o ecossistema e na diversidade biológica, incluindo no setor agrícola e no seu futuro bem-estar económico e produtividade;

| L. | Considerando que a Europa se encontra presentemente numa encruzilhada que determinará o futuro do setor agrícola e as possibilidades de a União lograr uma utilização sustentável dos pesticidas, principalmente através da reforma da PAC; que a reforma da PAC comporta enormes possibilidades de reforçar a simplificação e a harmonização das políticas, assim como da implantação da diretiva, e de facilitar a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Europa se encontra presentemente numa encruzilhada que determinará o futuro do setor agrícola e as possibilidades de a União lograr uma utilização sustentável dos pesticidas, principalmente através da reforma da PAC; que a reforma da PAC comporta enormes possibilidades de reforçar a simplificação e a harmonização das políticas, assim como da implantação da diretiva, e de facilitar a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental;

| M. | Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente;

| N. | Considerando que é importante promover o desenvolvimento de procedimentos ou técnicas alternativas para reduzir a dependência em relação aos pesticidas convencionais e fazer face à resistência crescente a produtos fitofarmacêuticos convencionais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que é importante promover o desenvolvimento de procedimentos ou técnicas alternativas para reduzir a dependência em relação aos pesticidas convencionais e fazer face à resistência crescente a produtos fitofarmacêuticos convencionais;

| O. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 obriga o Conselho a zelar por que os requisitos legais de gestão, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores (31), incorporem os princípios da proteção integrada, nomeadamente as boas práticas fitossanitárias e métodos não químicos de proteção fitossanitária e de gestão das pestes e das culturas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 obriga o Conselho a zelar por que os requisitos legais de gestão, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores (31), incorporem os princípios da proteção integrada, nomeadamente as boas práticas fitossanitárias e métodos não químicos de proteção fitossanitária e de gestão das pestes e das culturas;

| P. | Considerando que a aplicação da proteção integrada é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva; que os Estados-Membros e as autoridades locais devem pôr uma maior ênfase na utilização sustentável de pesticidas, incluindo alternativas fitossanitárias de baixo risco; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a aplicação da proteção integrada é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva; que os Estados-Membros e as autoridades locais devem pôr uma maior ênfase na utilização sustentável de pesticidas, incluindo alternativas fitossanitárias de baixo risco;

| Q. | Considerando que a «utilização sustentável» de pesticidas não pode ser alcançada sem ter em conta a exposição humana a combinações de substâncias ativas e coformulantes, bem como os seus efeitos acumulados e possíveis efeitos agregados e sinergéticos na saúde humana; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a «utilização sustentável» de pesticidas não pode ser alcançada sem ter em conta a exposição humana a combinações de substâncias ativas e coformulantes, bem como os seus efeitos acumulados e possíveis efeitos agregados e sinergéticos na saúde humana;

Principais conclusões

| 1. | Lembra os objetivos específicos da Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas, nomeadamente, a minimização dos perigos e riscos para a saúde e para o ambiente da utilização de pesticidas; a melhoria dos controlos à utilização e distribuição de pesticidas; a redução dos níveis de substâncias ativas prejudiciais, nomeadamente através da substituição das substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas; o incentivo à adoção de práticas agrícolas com reduzida utilização de pesticidas ou mesmo sem recurso a pesticidas, e a criação de um sistema transparente de comunicação e monitorização dos progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia, incluindo através do desenvolvimento de indicadores adequados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera essencial avaliar a aplicação da presente Diretiva em conjunto com a política geral da UE em matéria de pesticidas, incluindo as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 (Regulamento Biocidas) (32), no Regulamento relativo aos limites máximos de resíduos e no Regulamento (CE) n.o 178/2002 (Legislação alimentar geral) (33); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta profundamente que, não obstante os esforços despendidos, o nível geral de progresso na execução pelos Estados-Membros seja insuficiente para cumprir os principais objetivos da Diretiva e libertar todo o seu potencial de redução dos riscos globais da utilização de pesticidas e, ao mesmo tempo, reduzir a dependência da utilização de pesticidas, promover a transição para técnicas fitossanitárias sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico e realizar as melhorias urgentemente necessárias no plano ambiental e da saúde para as quais a Diretiva foi especificamente concebida; lamenta o atraso de três anos na apresentação pela Comissão do relatório de execução sobre a Diretiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a aplicação da Diretiva deve ser total e abranger todos os aspetos necessários e que a aplicação parcial de alguns elementos mas não de outros é insuficiente para atingir o grande objetivo da Diretiva que consiste na utilização sustentável de pesticidas; sublinha que a implementação das práticas de proteção integrada, como as alternativas não químicas e os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, desempenha um papel particularmente importante nos esforços para realizar este objetivo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que o relatório de progresso da Comissão para 2017 identifica lacunas significativas nos planos de ação nacionais (PAN) dos Estados-Membros, sugerindo um menor nível de empenho na proteção do ambiente e da saúde em alguns países, o que poderá dar origem a uma concorrência desleal nos mercados e prejudicar o mercado único; reserva-se o direito de participar os Estados-Membros não cumpridores ao Comissário da Concorrência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de cerca de 80 % dos PAN dos Estados-Membros não conterem informações específicas sobre como quantificar a realização de muitos dos objetivos e metas, nomeadamente no que se refere às metas para a proteção integrada e às medidas de proteção do meio aquático; salienta que este facto dificulta grandemente o processo de avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na realização dos principais objetivos e finalidades da Diretiva; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os PAN serem incoerentes no que toca à fixação de objetivos quantitativos, metas, medidas e calendários para os diferentes domínios de ação, tornando impossível avaliar os progressos realizados; lamenta que apenas cinco PAN estabeleçam metas mensuráveis de alto nível, das quais quatro dizem respeito à redução dos riscos e uma à redução da utilização; lamenta que, até à data, apenas 11 Estados-Membros tenham apresentado PAN revistos, apesar de o prazo para a revisão ter terminado no final de 2017; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que em muitos Estados-Membros não exista um empenho suficiente nas práticas de proteção integrada baseadas nos seus oito princípios, com prioridade para as alternativas não químicas aos pesticidas; lamenta que um dos principais problemas na aplicação dos princípios de proteção integrada, que são a pedra angular da Diretiva, pareça ser a atual inexistência de instrumentos e métodos adequados de controlo para avaliar o cumprimento nos Estados-Membros, bem como de regras e orientações claras; sublinha que a aplicação geral da proteção integrada é fundamental para reduzir a dependência da utilização de pesticidas no âmbito de uma agricultura sustentável, ecológica, economicamente viável e socialmente responsável, que contribua para a segurança alimentar da Europa ao mesmo tempo que reforça a biodiversidade e a saúde humana e animal, impulsionando a economia rural e reduzindo os custos para os agricultores ao facilitar a implantação de alternativas não químicas e de baixo risco nas diferentes zonas europeias; salienta serem necessários incentivos financeiros adicionais e medidas pedagógicas para intensificar a adoção de práticas de proteção integrada pelas explorações agrícolas individualmente consideradas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a proteção integrada representa um valioso instrumento que permite aos agricultores combaterem as pragas e as doenças e garantirem o rendimento da produção; regista que uma maior adesão ao controlo integrado das pragas serve a dupla finalidade de reforçar a proteção do ambiente e da biodiversidade e reduzir os custos suportados pelos agricultores para mudarem para alternativas mais sustentáveis e reduzirem a utilização de pesticidas convencionais; acredita serem necessários maiores esforços para incentivar a implantação de práticas de proteção integrada através da investigação e dos organismos consultivos dos Estados-Membros; recorda que a proteção integrada pode desempenhar um papel importante na redução das quantidades e variedades de pesticidas utilizados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, dentro do conjunto de ferramentas da proteção integrada, o controlo biológico envolve o reforço ou a introdução de espécies benéficas pré-existentes às populações de pragas e que, portanto, as regulam mantendo-as sob controlo; salienta, por conseguinte, a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; salienta igualmente a importância de aplicar os pesticidas químicos de forma seletiva e orientada, caso contrário esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Declara-se preocupado com os fracos progressos registados na promoção e incentivo da inovação, desenvolvimento e implantação de alternativas de baixo risco e não químicas aos pesticidas convencionais; observa que só um número reduzido de PAN inclui incentivos para o registo de produtos e métodos alternativos; salienta que as utilizações menores são particularmente vulneráveis devido à escassez de substâncias ativas disponíveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que a utilização sustentável e responsável de pesticidas é uma condição prévia indispensável para a autorização de produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta a não disponibilidade de substâncias ativas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, causada principalmente pela morosidade do processo de avaliação, autorização e registo, em parte, devido ao facto de o período de autorização mais curto de 120 dias para tais casos raramente ser cumprido nos Estados-Membros; salienta que a atual situação não é conforme com os princípios de promoção e execução da proteção integrada e salienta a importância de se dispor de pesticidas de baixo risco, de investigação adequada e da partilha de boas práticas no interior dos Estados-Membros e entre eles, a fim de utilizar plenamente o potencial da proteção integrada; considera que um processo de aprovação mais célere estimularia a investigação industrial sobre o desenvolvimento de novos ingredientes ativos de baixo risco, incluindo novas substâncias inovadoras de baixo risco, dessa forma garantindo que os agricultores disponham de suficientes instrumentos de proteção fitossanitária e permitindo-lhes mudar mais rapidamente para produtos fitofarmacêuticos sustentáveis, bem como aumentar a eficácia da proteção integrada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que uma maior resistência aos pesticidas gera uma maior utilização e dependência; observa que o aumento da utilização e da dependência dos pesticidas acarreta um custo elevado para os agricultores, quer através do alto custo dos fatores de produção, quer devido à perda de rendimentos devido ao empobrecimento e à reduzida qualidade dos solos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco no mercado reduziria não só a resistência às substâncias ativas, mas também os efeitos nas espécies não alvo visadas aos produtos fitofarmacêuticos comummente utilizados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa, a este respeito, que a resistência às substâncias ativas dos pesticidas é uma inevitabilidade biológica em pragas e doenças que se reproduzem rapidamente e é um problema crescente; salienta, por conseguinte, que os métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis devem ser preferidos em detrimento dos pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; recorda que os pesticidas químicos devem ser utilizados seletivamente e de forma orientada; salienta que, se assim não for, esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa ainda que é provável que as maiores reduções do volume de pesticidas resultem de alterações sistémicas que reduzam a vulnerabilidade aos ataques de pragas, favoreçam a diversidade estrutural e biológica em relação às monoculturas e culturas contínuas e reduzam a resistência das pragas aos ingredientes ativos; salienta, por conseguinte, a necessidade de concentrar, financiar e integrar os métodos agroecológicos, que tornam todo o sistema agrícola mais resiliente às pragas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que, na sua forma atual, a PAC não incentiva suficientemente a redução da dependência das explorações agrícolas em relação aos pesticidas nem a implantação de técnicas de produção biológica; considera que são necessários instrumentos políticos específicos na PAC pós-2020 que contribuam para alterar o comportamento dos agricultores relativamente à utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que a proposta da Comissão para a nova PAC pós-2020 não preveja o princípio da proteção integrada nos requisitos legais de gestão referidos no anexo II da referida proposta; salienta que a ausência de correlação entre a presente Diretiva e o novo modelo de PAC impedirá efetivamente a redução da dependência dos pesticidas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala que a maioria dos Estados-Membros utiliza indicadores de risco nacionais para avaliar, total ou parcialmente, o impacto negativo da utilização de pesticidas; recorda que, apesar da obrigação explícita prevista no artigo 15.o da Diretiva, os Estados-Membros ainda não chegaram a acordo sobre indicadores de risco harmonizados a nível da UE, o que torna praticamente impossível comparar os progressos realizados nos diferentes Estados-Membros e na União, em geral; congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 25 de janeiro de 2019, de indicadores de risco harmonizados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça a importância fundamental da biodiversidade e da existência de ecossistemas robustos, particularmente no caso das abelhas e de outros insetos polinizadores que são indispensáveis para garantir um setor agrícola saudável e sustentável; sublinha que a proteção da biodiversidade não diz respeito, exclusivamente, à proteção do ambiente, mas é, também, uma forma de garantir a segurança alimentar sustentada da Europa no futuro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Declara-se profundamente preocupado com a perda persistente e possivelmente irreversível de biodiversidade na Europa e com o declínio alarmante dos insetos voadores, incluindo polinizadores, como o demonstram as conclusões de um estudo científico de outubro de 2017 sobre a biomassa de insetos voadores (34), de acordo com o qual a população de insetos voadores na Alemanha registou uma queda abrupta de mais de 75 % em 27 anos; salienta ainda o importante declínio das espécies de aves comuns em toda a Europa, possivelmente devido à redução da população de insetos; regista, além disso, os efeitos não intencionais dos pesticidas no solo e nos organismos do solo (35) e noutras espécies não visadas; considera que os pesticidas são um dos principais fatores responsáveis pelo declínio de insetos, de espécies de aves agrícolas e de outros organismos não visados, e sublinha a necessidade de a Europa passar para uma utilização mais sustentável de pesticidas e aumentar o número de alternativas não químicas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ao dispor dos agricultores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Defende que os pesticidas neonicotinoides desempenham um papel importante no preocupante declínio das populações de abelhas em toda a Europa, como ficou patente em numerosos estudos internacionais que serviram de base para petições de cidadãos subscritas por centenas de milhares de pessoas de todo o continente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece a importância dos PAN e da proteção integrada para reduzir significativamente a utilização de pesticidas de modo a evitar a perda irreversível de biodiversidade e, ao mesmo tempo, de favorecer, sempre que possível, as medidas agroecológicas e a agricultura biológica; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta ainda que é necessário desenvolver opções agrícolas sustentáveis para reduzir os impactos das alterações climáticas na segurança alimentar; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta especial preocupação com a utilização persistente de pesticidas que contêm substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução ou que têm características de desregulação endócrina e são prejudiciais para os seres humanos ou os animais; salienta que a utilização destes pesticidas é incompatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que o ambiente aquático é especialmente sensível a pesticidas; regozija-se por alguns Estados-Membros terem tomado um conjunto de medidas para o proteger contra a utilização de pesticidas; lamenta, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros não tenha fixado objetivos quantitativos e calendários para a adoção de medidas destinadas a proteger o meio aquático contra os pesticidas, e que os que o fizeram não tenham especificado o modo como foi avaliada a realização das metas ou objetivos; considera que a monitorização dos pesticidas atualmente utilizados no ambiente aquático deve ser melhorada; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a agricultura é uma das principais razões por que os lençóis de água subterrânea não atingem um bom estado químico, levando à poluição por pesticidas; frisa que os esforços para impedir que os pesticidas entrem nos sistemas de água doce são mais eficazes em termos de custos do que as tecnologias para os remover e que os Estados-Membros devem dar aos agricultores incentivos adequados nesse sentido; reconhece igualmente, neste contexto, a importância da aplicação da Diretiva-Quadro Água para melhorar a qualidade da água; acolhe com agrado o progresso alcançado pelos Estados-Membros no combate às substâncias prioritárias, que permitiu reduzir o número de massas de água que não cumprem as normas para substâncias como o cádmio, o chumbo e o níquel, bem como os pesticidas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que a deterioração dos recursos hídricos tenha contribuído para o recurso crescente, por parte dos operadores da água potável, a tratamentos adicionais da água para garantir que a água destinada a consumo humano cumpre os limites para os pesticidas previstos na Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com os custos a serem suportados pelos consumidores e não pelos poluidores; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que alguns pesticidas são internacionalmente reconhecidos como poluentes orgânicos persistentes (POP) devido à sua capacidade de transporte a longa distância, à sua persistência no ambiente, à capacidade de bioampliação ao longo da cadeia alimentar e de bioacumulação nos ecossistemas, bem como aos seus efeitos consideravelmente negativos para a saúde humana; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se pelo facto de todos os Estados-Membros terem criado sistemas de formação e certificação para a utilização de produtos fitofarmacêuticos, mas lamenta que as obrigações de formação para todas as matérias enumeradas no anexo I não sejam cumpridas em alguns Estados-Membros; sublinha a importância da formação dos utilizadores para assegurar a utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos; considera conveniente distinguir entre utilizadores profissionais e amadores de produtos fitofarmacêuticos, visto não estarem sujeitos às mesmas obrigações; sublinha que tanto os utilizadores profissionais como não profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem receber formação adequada; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala as possibilidades que encerra a utilização da tecnologia inteligente e da agricultura de precisão de administrar melhor os produtos fitofarmacêuticos e de evitar a sua dispersão para zonas onde não são necessários, por exemplo, através dos drones ou da tecnologia de precisão GPS; salienta, além disso, que é possível aumentar a implantação destas soluções nos Estados-Membros se as mesmas forem melhor integradas em cursos de formação e regimes de certificação para os utilizadores de pesticidas no âmbito dos PAN; |
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32.

| 33. | Salienta que os produtos fitofarmacêuticos não são utilizados unicamente na agricultura, mas também para o controlo de infestantes e pragas em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, como referido no artigo 12.o-A da Diretiva, incluindo os parques públicos e os caminhos de ferro; que a utilização de produtos fitofarmacêuticos nessas zonas é inadequada; regozija-se pelo facto de vários Estados-Membros e numerosas administrações regionais e locais terem tomado medidas para restringir ou proibir o uso de pesticidas em zonas utilizadas pelo público ou por grupos vulneráveis; regista, contudo, a inexistência de metas mensuráveis na maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Manifesta preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros não terem interpretado corretamente o requisito constante do artigo 12.o, alínea a), entendendo que se referia apenas a uma utilização não agrícola, quando, de facto, os grupos vulneráveis definidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 incluem residentes sujeitos a uma elevada exposição a pesticidas a longo prazo; regista, ademais, que a Comissão confirmou não haver motivo legal para excluir a aplicação agrícola do disposto no artigo 12.o; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista o apoio continuado dos Estados-Membros à agricultura biológica, enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas; regozija-se pelo facto de o número de explorações biológicas ter continuado a aumentar na União, mas nota que o progresso continua a ser muito diferente entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que os agricultores biológicos sofrem perdas económicas quando o solo e os seus produtos biológicos são contaminados pela utilização de pesticidas em explorações agrícolas vizinhas através, nomeadamente, da dispersão de pesticidas e do movimento de substâncias ativas persistentes no ambiente; salienta que, em consequência de ações que estão fora do seu controlo, os agricultores biológicos são obrigados a vender os seus produtos como produtos convencionais, perdendo o suplemento de preço, ou pior ainda, perdendo a certificação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que, embora os Estados-Membros disponham geralmente de sistemas de recolha de informações sobre os casos agudos de intoxicação causada por pesticidas, a exatidão destes dados e a sua utilização são questionáveis; salienta que não tem havido uma grande implantação de sistemas de recolha das informações sobre intoxicações crónicas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o último relatório da EFSA sobre resíduos de pesticidas nos alimentos demonstrou que 97,2 % das amostras recolhidas em toda a Europa estavam dentro dos limites legais da legislação da UE, o que comprova a existência de um sistema de produção alimentar muito rigoroso e seguro; |
| --- | --- |

38.

Recomendações

| 39. | Insta os Estados-Membros a concluírem a aplicação da Diretiva sem mais delonga; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que todas as partes interessadas são incluídas em todas as atividades em que participem as partes interessadas relativas aos pesticidas, incluindo o público em geral, em conformidade com a Diretiva 2003/35/CE e a Convenção de Aarhus; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros a serem proativos na execução prática da Diretiva, a fim de identificar as lacunas e os domínios específicos que carecem de especial atenção no que diz respeito à proteção da saúde humana e do ambiente e a não se limitarem aos habituais mecanismos nacionais de transposição e controlo; |
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41.

| 42. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem que a Europa tem de agir imediatamente no sentido da transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas e que a principal responsabilidade pela aplicação destas práticas recai nos Estados-Membros; salienta ser essencial uma ação rápida; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem os prazos estabelecidos para a apresentação de PAN revistos; insta os Estados-Membros que ainda não apresentaram PAN revistos a fazê-lo sem demora, desta feita com metas quantitativas claras e o objetivo global mensurável de redução, imediata e a longo prazo,
  dos riscos e dos impactos
  da utilização de pesticidas que inclua metas anuais de redução claramente definidas, com uma especial atenção para os possíveis efeitos nos polinizadores e a promoção e implantação de técnicas alternativas não químicas e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com os princípios da proteção integrada; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a Comissão a propor um objetivo ambicioso à escala da UE de redução da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a continuar a desenvolver orientações sobre os princípios da proteção integrada e a sua aplicação; solicita, neste contexto, à Comissão que crie orientações sobre o estabelecimento de critérios para a medição e avaliação da aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para promover pesticidas de baixo risco e a darem prioridade às opções e métodos não químicos que acarretem o menor risco possível para a saúde e a natureza, assegurando, ao mesmo tempo, uma proteção efetiva e eficaz das culturas; salienta que, para que assim aconteça, é necessário reforçar os incentivos económicos para os agricultores optarem por essas alternativas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase à promoção do desenvolvimento, investigação, registo e comercialização de alternativas biológicas de baixo risco, nomeadamente, aumentando as oportunidades de financiamento no âmbito do Horizonte Europa e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; relembra a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; relembra a importância do valor acrescentado das técnicas de proteção fitossanitária sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a cumprir, sem mais delonga, o compromisso que assumiu ao abrigo do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente de apresentar uma estratégia da União para um ambiente não tóxico que conduza à inovação e ao desenvolvimento de substitutos sustentáveis, nomeadamente soluções não químicas; espera que, no âmbito desta estratégia, a Comissão tenha especialmente em conta o impacto dos pesticidas no ambiente e na saúde humana; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Solicita que seja posta maior ênfase na redução dos riscos, uma vez que a utilização extensiva de substâncias de baixo risco pode ser mais perigosa do que uma utilização limitada de substâncias de risco elevado; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma melhor coerência entre a Diretiva e a sua aplicação e a legislação e as políticas da UE neste domínio, nomeadamente as disposições da PAC e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e, em especial, a integrar os princípios da proteção integrada como requisitos legais ao abrigo da PAC, nos termos do artigo 14.o da Diretiva; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a limitarem rigorosamente o número de derrogações das utilizações essenciais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e a atualizarem os documentos de orientação pertinentes, de modo a assegurar que a avaliação dos riscos dos pesticidas reflita a exposição efetiva e as condições reais e tenha em conta todos os possíveis impactos na saúde e no ambiente; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recomenda que se dê aos Estados-Membros a flexibilidade para integrarem a proteção integrada nas medidas de ecologização ao abrigo da PAC; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de indicadores de risco harmonizados e insta a Comissão e os Estados-Membros a avançar com o desenvolvimento de indicadores de risco harmonizados, como recentemente proposto pela Comissão, a fim de monitorizar adequadamente o impacto da redução de pesticidas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a criar um sistema totalmente operacional e transparente para a recolha regular de dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas, o impacto da exposição profissional e não profissional aos pesticidas na saúde humana e animal e a presença de resíduos de pesticidas no ambiente, especialmente no solo e na água; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de investigação que determinem os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana, tendo em conta toda a gama de efeitos toxicológicos e de longo prazo, como a imunotoxicidade, a desregulação endócrina e a toxicidade do desenvolvimento neurológico, e centrando-se nos efeitos da exposição pré-natal na saúde das crianças; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem baseada no risco para a gestão e utilização dos produtos fitofarmacêuticos regularmente utilizados, que seja corroborada por dados científicos independentes e revistos pelos pares; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta a Comissão a apresentar, até ao final do seu atual mandato, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral a título da iniciativa REFIT tendo em vista aditar uma definição e uma categoria separada para as «substâncias que ocorrem naturalmente» e as «substâncias idênticas às naturais», de acordo com o critério da presença efetiva e da exposição à substância existente na natureza, e estabelecer um procedimento acelerado rigoroso de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica, em articulação com as suas resoluções de 15 de fevereiro de 2017 sobre pesticidas de baixo risco de origem biológica e de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva das obrigações da União ao abrigo do protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 2004, nomeadamente aumentando os seus esforços para eliminar o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de pesticidas POP, estabelecendo, simultaneamente, disposições sobre a eliminação de resíduos que contenham ou estejam contaminados por alguma destas substâncias; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta os Estados-Membros a zelarem pela disponibilização de serviços de consultoria independentes e qualificados para o aconselhamento e a formação dos utilizadores finais sobre a utilização sustentável de pesticidas, em especial, sobre a proteção integrada; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao investimento e à investigação do desenvolvimento e da utilização de tecnologias digitais e de precisão na agricultura, a fim de tornar os produtos fitofarmacêuticos mais eficientes e, dessa forma, reduzir significativamente a dependência dos pesticidas, de acordo com os objetivos da Diretiva, reduzindo assim a exposição tanto dos utilizadores profissionais como do público em geral; considera que a utilização da digitalização ou da agricultura de precisão não deve conduzir à dependência em relação aos fatores de produção ou ao endividamento financeiro dos agricultores; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de permitir a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 14, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção à proteção dos grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 14, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente tendo em conta a atual inexistência de proteção de residentes rurais da UE que vivem nos locais das culturas; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas que proíbam de imediato a utilização de pesticidas dentro de um perímetro significativo das habitações dos residentes, de escolas, parques infantis, infantários e hospitais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em mais investigação sobre o impacto dos pesticidas em espécies não visadas e a tomarem medidas imediatas para o minimizar; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um modelo de agricultura biológica apoiado em estratégias fitofarmacêuticas preventivas e indiretas destinadas a reduzir o recurso a aportes externos e nas substâncias polivalentes que ocorrem naturalmente; reconhece a necessidade de mais investigação e desenvolvimento no domínio das estratégias fitossanitárias agroecológicas preventivas e indiretas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento em práticas de adaptação que impeçam as substâncias agroquímicas de penetrar nas águas de superfície e nas águas profundas, bem como em medidas destinadas a conter a possível lixiviação destas substâncias para os cursos de água, os rios e os mares; recomenda a proibição da sua utilização nos solos suscetíveis de filtragem para águas subterrâneas; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta que é fundamental avaliar regularmente a proporcionalidade entre a quantidade de pesticidas vendidos e a superfície agrícola de aplicação recorrendo a bases de dados dos utilizadores e registos de vendas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco no caso de substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução, ou que têm propriedades desreguladoras do sistema endócrino; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem escrupulosamente a proibição de importar de países terceiros pesticidas proibidos na UE e a aumentarem os controlos aos alimentos importados; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta a Comissão a ponderar cuidadosamente todas as medidas à sua disposição para garantir o cumprimento da legislação, incluindo a instauração de processos por infração contra os Estados-Membros que não cumprirem a obrigação de aplicar plenamente a Diretiva; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta a Comissão a tomar medidas sérias contra os Estados-Membros que sistematicamente abusam das derrogações para pesticidas proibidos contendo neonicotinóides; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que o princípio do poluidor-pagador seja plenamente aplicado e efetivamente imposto no que respeita à proteção dos recursos hídricos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Pede que o Programa Horizonte forneça financiamento suficiente para promover e desenvolver estratégias fitofarmacêuticas com base numa abordagem sistémica que combine técnicas agroecológicas inovadoras e medidas preventivas destinadas a reduzir ao mínimo o uso de aportes externos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Insta a Comissão a criar uma plataforma pan-europeia para a utilização sustentável de pesticidas que reúna intervenientes do setor e representantes locais e regionais, por forma a facilitar a partilha de informações e o intercâmbio das melhores práticas para reduzir a utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

73.

o

o o

| 74. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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74.

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(3)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(4)  JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

(5)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(7)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(8)  JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.

(9)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(10)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(11)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(12)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(13)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 36.

(14)  JO L 310 de 25.11.2009, p. 29.

(15)  JO L 226 de 24.8.2013, p. 1.

(16)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52006DC0372

(17)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 62.

(18)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 51.

(19)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 184.

(20)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 117.

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0057.

(22)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0356.

(23)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.

(24)  http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=114

(25)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(26)  http://www.pan-uk.org/site/wp-content/uploads/United-Nations-Report-of-the-Special-Rapporteur-on-the-right-to-food.pdf

(27)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10041-2016-ADD-1/en/pdf

(28)  http://www.senat.fr/leg/ppr16-477.html

(29)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.

(30)  Caspar A. Hallmann et al., «More than 75 % decline over 27 years in total flying insect biomass in protected areas» (Ao longo de 27 anos, mais de 75 % da biomassa de insetos voadores em áreas protegidas da Alemanha desapareceram), PLOS, 18 de outubro de 2017 — https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0185809

(31)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(32)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(33)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(34)  https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0185809

(35)  Cf.: https://esdac.jrc.ec.europa.eu/public_path/shared_folder/doc_pub/EUR27607.pdf

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/71 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/71

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P8_TA(2019)0083

Aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2018/2108(INI))

(2020/C 449/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 168.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 168.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (3),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 6 de junho de 2011, sobre «Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis» (4), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 6 de junho de 2011, sobre «Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis» (4),

| — | Tendo em conta os programas de saúde plurianuais para os períodos 2003-2008 (5), 2008-2013 (6) e 2014-2020 (7), respetivamente, |
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Tendo em conta os programas de saúde plurianuais para os períodos 2003-2008 (5), 2008-2013 (6) e 2014-2020 (7), respetivamente,

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão de 4 de setembro de 2015 e de 21 de setembro de 2018 sobre a aplicação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2015)0421 e COM(2018)0651), |
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Tendo em conta os relatórios da Comissão de 4 de setembro de 2015 e de 21 de setembro de 2018 sobre a aplicação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2015)0421 e COM(2018)0651),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (COM(2018)0233), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (COM(2018)0233),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre os dados dos Estados-Membros relativos aos cuidados de saúde transfronteiriços em 2016 (8), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre os dados dos Estados-Membros relativos aos cuidados de saúde transfronteiriços em 2016 (8),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (9), |
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Tendo em conta a Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta o Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020, em especial a dimensão transnacional explícita (COM(2012)0736), |
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Tendo em conta o Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020, em especial a dimensão transnacional explícita (COM(2012)0736),

| — | Tendo em conta a Avaliação intercalar da Comissão do Plano de Ação para a saúde em linha 2012-2020 (COM(2017)0586), |
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Tendo em conta a Avaliação intercalar da Comissão do Plano de Ação para a saúde em linha 2012-2020 (COM(2017)0586),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2008, sobre as doenças raras (COM(2008)0679) e a Recomendação do Conselho, de 8 de junho de 2009, relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (10), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2008, sobre as doenças raras (COM(2008)0679) e a Recomendação do Conselho, de 8 de junho de 2009, relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (10),

| — | Tendo em conta o relatório de execução da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre a sua Comunicação sobre doenças raras (COM(2014)0548), |
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Tendo em conta o relatório de execução da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre a sua Comunicação sobre doenças raras (COM(2014)0548),

| — | Tendo em conta as Recomendações sobre Redes Europeias de Referência para as Doenças Raras do Comité de Peritos da UE em matéria de Doenças Raras (EUCERD), de 31 de janeiro de 2013, e a respetiva adenda, de 10 de junho de 2015, |
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Tendo em conta as Recomendações sobre Redes Europeias de Referência para as Doenças Raras do Comité de Peritos da UE em matéria de Doenças Raras (EUCERD), de 31 de janeiro de 2013, e a respetiva adenda, de 10 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta a nota de enquadramento do Tribunal de Contas sobre o sistema de cuidados de saúde transfronteiriços na UE, de maio de 2018 (11), |
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—

Tendo em conta a nota de enquadramento do Tribunal de Contas sobre o sistema de cuidados de saúde transfronteiriços na UE, de maio de 2018 (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

| — | Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), |
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—

Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0046/2019), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0046/2019),

| A. | Considerando que os sistemas de saúde a um preço comportável para todas as pessoas na UE e nos seus Estados-Membros são cruciais para garantir um elevado nível de saúde pública, coesão social e justiça social, preservando e garantindo o acesso universal, e que a qualidade de vida dos doentes é reconhecida enquanto componente importante da avaliação de custos/benefícios no setor da saúde; |
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A.

Considerando que os sistemas de saúde a um preço comportável para todas as pessoas na UE e nos seus Estados-Membros são cruciais para garantir um elevado nível de saúde pública, coesão social e justiça social, preservando e garantindo o acesso universal, e que a qualidade de vida dos doentes é reconhecida enquanto componente importante da avaliação de custos/benefícios no setor da saúde;

| B. | Considerando que a Diretiva 2011/24/UE (a seguir referida como «a diretiva»), em conformidade com o artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, respeita a liberdade de cada Estado-Membro tomar as decisões adequadas em matéria de cuidados de saúde e não interfere nas escolhas éticas fundamentais das autoridades competentes dos Estados-Membros, nem as põe em causa; que existem diferenças nos respetivos serviços prestados pelos Estados-Membros, bem como na forma como são financiados; que a diretiva oferece aos cidadãos europeus outras possibilidades em termos de cuidados de saúde, para além das existentes no seu próprio país; |
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B.

Considerando que a Diretiva 2011/24/UE (a seguir referida como «a diretiva»), em conformidade com o artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, respeita a liberdade de cada Estado-Membro tomar as decisões adequadas em matéria de cuidados de saúde e não interfere nas escolhas éticas fundamentais das autoridades competentes dos Estados-Membros, nem as põe em causa; que existem diferenças nos respetivos serviços prestados pelos Estados-Membros, bem como na forma como são financiados; que a diretiva oferece aos cidadãos europeus outras possibilidades em termos de cuidados de saúde, para além das existentes no seu próprio país;

| C. | Considerando que a saúde pode ser entendida como um direito fundamental, de acordo com o artigo 2.o (sobre o direito à vida) e com o artigo 35.o (sobre proteção da saúde), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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C.

Considerando que a saúde pode ser entendida como um direito fundamental, de acordo com o artigo 2.o (sobre o direito à vida) e com o artigo 35.o (sobre proteção da saúde), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| D. | Considerando que os sistemas de saúde na UE enfrentam desafios devido ao envelhecimento da população, às restrições orçamentais, ao aumento da incidência das doenças crónicas e raras, às dificuldades em assegurar cuidados de saúde básicos nas regiões rurais e ao elevado preço dos medicamentos; que os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento, pela manutenção e pelo intercâmbio a nível transfronteiriço de informações sobre um catálogo atualizado das carências de medicamentos, a fim de garantir o acesso a medicamentos essenciais; |
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D.

Considerando que os sistemas de saúde na UE enfrentam desafios devido ao envelhecimento da população, às restrições orçamentais, ao aumento da incidência das doenças crónicas e raras, às dificuldades em assegurar cuidados de saúde básicos nas regiões rurais e ao elevado preço dos medicamentos; que os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento, pela manutenção e pelo intercâmbio a nível transfronteiriço de informações sobre um catálogo atualizado das carências de medicamentos, a fim de garantir o acesso a medicamentos essenciais;

| E. | Considerando que os cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam podem, por vezes, ser mais bem prestados noutro Estado-Membro, devido à proximidade, à facilidade de acesso, à natureza especializada dos cuidados ou à falta de capacidade, por exemplo, a falta de medicamentos essenciais, no seu próprio Estado-Membro; |
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E.

Considerando que os cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam podem, por vezes, ser mais bem prestados noutro Estado-Membro, devido à proximidade, à facilidade de acesso, à natureza especializada dos cuidados ou à falta de capacidade, por exemplo, a falta de medicamentos essenciais, no seu próprio Estado-Membro;

| F. | Considerando que os resultados do relatório sobre o funcionamento da diretiva demonstram que, em 2015, nem todos os Estados-Membros aplicavam, de forma completa ou correta, a diretiva; |
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F.

Considerando que os resultados do relatório sobre o funcionamento da diretiva demonstram que, em 2015, nem todos os Estados-Membros aplicavam, de forma completa ou correta, a diretiva;

| G. | Considerando que o setor da saúde é uma componente vital da economia da UE, que ascende a 10 % do seu PIB, valor que pode aumentar para 12,6 % até 2060 devido a fatores socioeconómicos; |
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G.

Considerando que o setor da saúde é uma componente vital da economia da UE, que ascende a 10 % do seu PIB, valor que pode aumentar para 12,6 % até 2060 devido a fatores socioeconómicos;

| H. | Considerando que, segundo o artigo 20.o da diretiva em referência, a Comissão deve apresentar um relatório de execução sobre o funcionamento da diretiva de três em três anos; que a Comissão deve avaliar constantemente e apresentar informações de forma regular sobre os fluxos de doentes, as dimensões administrativas, sociais e financeiras da mobilidade dos doentes e o funcionamento das redes europeias de referência (RER) e dos pontos de contacto nacionais; |
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H.

Considerando que, segundo o artigo 20.o da diretiva em referência, a Comissão deve apresentar um relatório de execução sobre o funcionamento da diretiva de três em três anos; que a Comissão deve avaliar constantemente e apresentar informações de forma regular sobre os fluxos de doentes, as dimensões administrativas, sociais e financeiras da mobilidade dos doentes e o funcionamento das redes europeias de referência (RER) e dos pontos de contacto nacionais;

| I. | Considerando que, segundo o relatório da Comissão, de 21 de setembro de 2018, sobre a aplicação da diretiva, continua a ser difícil para os cidadãos descobrir como podem fazer uso dos seus direitos em termos de cuidados de saúde transfronteiriços; que são necessárias maior clareza e transparência quanto às condições em que funcionam os prestadores de cuidados de saúde, a fim de garantir uma mobilidade segura dos pacientes; |
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I.

Considerando que, segundo o relatório da Comissão, de 21 de setembro de 2018, sobre a aplicação da diretiva, continua a ser difícil para os cidadãos descobrir como podem fazer uso dos seus direitos em termos de cuidados de saúde transfronteiriços; que são necessárias maior clareza e transparência quanto às condições em que funcionam os prestadores de cuidados de saúde, a fim de garantir uma mobilidade segura dos pacientes;

| J. | Considerando que a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre saúde em linha refere que os sistemas de saúde e de cuidados de saúde exigem reformas e soluções inovadoras para se tornarem mais resilientes, acessíveis e eficazes; que, por conseguinte, a utilização de novas tecnologias e instrumentos digitais deve ser reforçada para melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de cuidados de saúde; |
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J.

Considerando que a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre saúde em linha refere que os sistemas de saúde e de cuidados de saúde exigem reformas e soluções inovadoras para se tornarem mais resilientes, acessíveis e eficazes; que, por conseguinte, a utilização de novas tecnologias e instrumentos digitais deve ser reforçada para melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de cuidados de saúde;

| K. | Considerando que a diretiva proporciona uma base jurídica clara para a cooperação e a colaboração europeias no que diz respeito à avaliação das tecnologias da saúde (ATS), à saúde em linha, às doenças raras e às normas de segurança e qualidade dos serviços e produtos de saúde; |
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K.

Considerando que a diretiva proporciona uma base jurídica clara para a cooperação e a colaboração europeias no que diz respeito à avaliação das tecnologias da saúde (ATS), à saúde em linha, às doenças raras e às normas de segurança e qualidade dos serviços e produtos de saúde;

| L. | Considerando o direito dos cidadãos da UE de acederem a cuidados especializados no seu próprio Estado-Membro; que, porém, o número de doentes que fazem uso do seu direito a cuidados de saúde transfronteiriços, tal como previsto na diretiva, incluindo exames médicos preventivos, rastreios e controlos de saúde, está a aumentar, embora muito lentamente; |
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L.

Considerando o direito dos cidadãos da UE de acederem a cuidados especializados no seu próprio Estado-Membro; que, porém, o número de doentes que fazem uso do seu direito a cuidados de saúde transfronteiriços, tal como previsto na diretiva, incluindo exames médicos preventivos, rastreios e controlos de saúde, está a aumentar, embora muito lentamente;

| M. | Considerando que os programas de vacinação não são abrangidos pela presente diretiva, embora constituam uma das políticas mais eficazes da UE, e tendo em conta as dificuldades de acesso à vacinação em alguns Estados-Membros; |
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M.

Considerando que os programas de vacinação não são abrangidos pela presente diretiva, embora constituam uma das políticas mais eficazes da UE, e tendo em conta as dificuldades de acesso à vacinação em alguns Estados-Membros;

| N. | Considerando que nem todos os Estados-Membros conseguiram fornecer dados ou informações sobre os doentes que se deslocam ao estrangeiro e que a recolha de dados nem sempre é comparável entre Estados-Membros; |
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N.

Considerando que nem todos os Estados-Membros conseguiram fornecer dados ou informações sobre os doentes que se deslocam ao estrangeiro e que a recolha de dados nem sempre é comparável entre Estados-Membros;

| O. | Considerando que 83 % das pessoas inquiridas numa recente sondagem da Comissão aprovaram a divulgação de dados médicos para efeitos de investigação e melhoria das condições de saúde dos doentes (13); que qualquer integração futura dos sistemas de saúde do ponto de vista digital deve garantir que os sistemas de saúde e os doentes sejam responsáveis pela guarda e gestão desses dados, a fim de garantir a equidade, a sustentabilidade e segurança para os doentes; |
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O.

Considerando que 83 % das pessoas inquiridas numa recente sondagem da Comissão aprovaram a divulgação de dados médicos para efeitos de investigação e melhoria das condições de saúde dos doentes (13); que qualquer integração futura dos sistemas de saúde do ponto de vista digital deve garantir que os sistemas de saúde e os doentes sejam responsáveis pela guarda e gestão desses dados, a fim de garantir a equidade, a sustentabilidade e segurança para os doentes;

| P. | Considerando que a mobilidade dos doentes na UE coberta pelo âmbito de aplicação da diretiva continua a ser relativamente baixa e não teve um impacto orçamental significativo na sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde; |
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P.

Considerando que a mobilidade dos doentes na UE coberta pelo âmbito de aplicação da diretiva continua a ser relativamente baixa e não teve um impacto orçamental significativo na sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde;

| Q. | Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo acesso aos cuidados de saúde de que as pessoas necessitam e por garantir o reembolso de todos os custos correspondentes; que os serviços de saúde dos Estados-Membros são responsáveis pela definição dos critérios que permitem que os cidadãos recebam cuidados de saúde noutro Estado-Membro; que, num número considerável de Estados-Membros, os obstáculos com que os doentes se deparam quando recorrem aos sistemas de saúde continuam a ser significativos; que os encargos administrativos podem provocar atrasos nos reembolsos; que esta situação apenas agrava a fragmentação do acesso aos serviços e que, por conseguinte, deve ser melhorada através da coordenação entre os Estados-Membros; |
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Q.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo acesso aos cuidados de saúde de que as pessoas necessitam e por garantir o reembolso de todos os custos correspondentes; que os serviços de saúde dos Estados-Membros são responsáveis pela definição dos critérios que permitem que os cidadãos recebam cuidados de saúde noutro Estado-Membro; que, num número considerável de Estados-Membros, os obstáculos com que os doentes se deparam quando recorrem aos sistemas de saúde continuam a ser significativos; que os encargos administrativos podem provocar atrasos nos reembolsos; que esta situação apenas agrava a fragmentação do acesso aos serviços e que, por conseguinte, deve ser melhorada através da coordenação entre os Estados-Membros;

| R. | Considerando que o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) é regulado pelo regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e que a sua aplicação varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; que uma aplicação uniforme do CESD e uma maior coordenação entre os Estados-Membros são essenciais para reduzir os encargos administrativos existentes e garantir um reembolso rápido e não discriminatório aos doentes, garantindo simultaneamente a livre circulação dos cidadãos da UE; |
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R.

Considerando que o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) é regulado pelo regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e que a sua aplicação varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; que uma aplicação uniforme do CESD e uma maior coordenação entre os Estados-Membros são essenciais para reduzir os encargos administrativos existentes e garantir um reembolso rápido e não discriminatório aos doentes, garantindo simultaneamente a livre circulação dos cidadãos da UE;

| S. | Considerando que os doentes ainda se deparam com dificuldades práticas e legais ao utilizarem receitas médicas noutros Estados-Membros; |
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S.

Considerando que os doentes ainda se deparam com dificuldades práticas e legais ao utilizarem receitas médicas noutros Estados-Membros;

| T. | Considerando que o papel dos pontos de contacto nacionais (PCN) consiste em garantir que os doentes recebem a informação correta para poderem tomar uma decisão informada; |
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T.

Considerando que o papel dos pontos de contacto nacionais (PCN) consiste em garantir que os doentes recebem a informação correta para poderem tomar uma decisão informada;

| U. | Considerando que os pontos de contacto nacionais (PCN) ainda não são suficientemente conhecidos do público, o que tem um impacto negativo na sua eficácia; Considerando que a eficiência e o alcance dos PCN dependem do apoio que recebem da UE e dos Estados-Membros, dos mecanismos estabelecidos para a comunicação, do intercâmbio de boas práticas e de dados, incluindo informações de contacto, e de orientações para a referenciação dos doentes; |
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U.

Considerando que os pontos de contacto nacionais (PCN) ainda não são suficientemente conhecidos do público, o que tem um impacto negativo na sua eficácia; Considerando que a eficiência e o alcance dos PCN dependem do apoio que recebem da UE e dos Estados-Membros, dos mecanismos estabelecidos para a comunicação, do intercâmbio de boas práticas e de dados, incluindo informações de contacto, e de orientações para a referenciação dos doentes;

| V. | Considerando que existem grandes variações entre os vários PCN no que diz respeito ao funcionamento, à acessibilidade, à visibilidade e à afetação dos recursos, tanto em termos de qualidade como de quantidade; |
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V.

Considerando que existem grandes variações entre os vários PCN no que diz respeito ao funcionamento, à acessibilidade, à visibilidade e à afetação dos recursos, tanto em termos de qualidade como de quantidade;

| W. | Considerando que, de acordo com uma sondagem Eurobarómetro de maio de 2015 (14), os doentes não estão suficientemente informados dos seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e menos de 20 % dos cidadãos pensam estar bem informados; |
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W.

Considerando que, de acordo com uma sondagem Eurobarómetro de maio de 2015 (14), os doentes não estão suficientemente informados dos seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e menos de 20 % dos cidadãos pensam estar bem informados;

| X. | Considerando que a prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço só será eficaz se os doentes, os profissionais de saúde e outras partes interessadas estiverem devidamente informados sobre o assunto e se as regras que o regem forem facilmente acessíveis; |
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X.

Considerando que a prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço só será eficaz se os doentes, os profissionais de saúde e outras partes interessadas estiverem devidamente informados sobre o assunto e se as regras que o regem forem facilmente acessíveis;

| Y. | Considerando que os doentes, os prestadores de cuidados e os profissionais de saúde continuam a deparar-se com grandes lacunas de informação no que diz respeito aos direitos dos doentes em geral e, nomeadamente, àqueles que são previstos pela diretiva; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os doentes, os prestadores de cuidados e os profissionais de saúde continuam a deparar-se com grandes lacunas de informação no que diz respeito aos direitos dos doentes em geral e, nomeadamente, àqueles que são previstos pela diretiva;

| Z. | Considerando que os profissionais da saúde tratam de questões extremamente sensíveis ligadas aos seus doentes, o que exige uma comunicação clara e compreensível; que as barreiras linguísticas podem dificultar a transferência de informações entre os profissionais de saúde e os seus doentes; |
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Z.

Considerando que os profissionais da saúde tratam de questões extremamente sensíveis ligadas aos seus doentes, o que exige uma comunicação clara e compreensível; que as barreiras linguísticas podem dificultar a transferência de informações entre os profissionais de saúde e os seus doentes;

| AA. | Considerando que existe uma margem considerável para melhorar e simplificar os procedimentos de reembolso em vários Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às receitas médicas, aos medicamentos órfãos, aos compostos e produtos farmacêuticos de carácter medicinal e aos tratamentos e procedimentos de seguimento; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que existe uma margem considerável para melhorar e simplificar os procedimentos de reembolso em vários Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às receitas médicas, aos medicamentos órfãos, aos compostos e produtos farmacêuticos de carácter medicinal e aos tratamentos e procedimentos de seguimento;

| AB. | Considerando que, atualmente, seis Estados-Membros e a Noruega não têm qualquer sistema de autorização prévia, dando, assim, liberdade de escolha aos doentes e reduzindo os encargos administrativos; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, atualmente, seis Estados-Membros e a Noruega não têm qualquer sistema de autorização prévia, dando, assim, liberdade de escolha aos doentes e reduzindo os encargos administrativos;

| AC. | Considerando que existem vários acordos bilaterais entre Estados-Membros e regiões limítrofes que poderiam servir de base às boas práticas de excelência para continuar a desenvolver os cuidados de saúde transfronteiriços em toda a UE; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que existem vários acordos bilaterais entre Estados-Membros e regiões limítrofes que poderiam servir de base às boas práticas de excelência para continuar a desenvolver os cuidados de saúde transfronteiriços em toda a UE;

Execução

| 1. | Congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para avaliar se os Estados-Membros transpuseram corretamente a diretiva; |
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1.

| 2. | Regista os benefícios da diretiva em apreço ao clarificar as regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e ao garantir o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União, bem como ao contribuir para a mobilidade dos doentes, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; manifesta a sua desilusão pelo facto de um número significativo de Estados-Membros não ter aplicado eficazmente os requisitos para garantir os direitos dos doentes; exorta, portanto, os Estados-Membros a garantirem a sua aplicação adequada, assegurando um elevado nível de proteção da saúde pública que contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos, respeitando, simultaneamente, o princípio da livre circulação de pessoas no mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Convida a Comissão a apresentar os seus relatórios trienais de avaliação sobre o funcionamento da diretiva e a apresentá-los ao Parlamento e ao Conselho em conformidade; salienta a importância de recolher informações, para fins estatísticos, sobre os doentes que se deslocam ao estrangeiro para efeitos de tratamento e de analisar as razões do fluxo de doentes entre países; convida igualmente a Comissão a publicar, se tal for exequível e numa base anual, a repartição dos serviços prestados e os montantes totais pagos por cada Estado-Membro a título de prestações de cuidados de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Convida a Comissão a incluir a qualidade de vida dos doentes e os resultados dos cuidados de saúde na sua avaliação de custos/benefícios da execução da presente diretiva; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda aos Estados-Membros o compromisso assumido tendo em vista prestar à Comissão a assistência e todas as informações disponíveis para realizar a avaliação e a elaboração dos citados relatórios; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Convida a Comissão a estabelecer orientações para a aplicação, em particular nos pontos de interação da diretiva e do regulamento relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, e a assegurar uma melhor coordenação, a este respeito, entre todas as partes interessadas nas instituições; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que os Estados-Membros devem transpor a diretiva de forma correta, para garantir cuidados de saúde transfronteiriços de elevada qualidade e de fácil acesso para os doentes, respeitando os prazos de aplicação estabelecidos pela regulamentação em vigor; reconhece que podem ser introduzidas melhorias específicas no que diz respeito ao acesso a medicamentos receitados e à continuidade do tratamento prescrito; solicita à Comissão que explore a possibilidade de incluir os programas de vacinação no âmbito de aplicação da presente diretiva; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa com satisfação o impacto positivo de iniciativas como o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), que é emitido gratuitamente e permite que qualquer pessoa que esteja segurada ou coberta por um regime legal de segurança social obtenha tratamento médico noutro Estado-Membro a título gratuito ou a custo reduzido; salienta a importância de uma cooperação bem-sucedida entre as instituições, a fim de evitar a utilização abusiva do CESD; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de assegurar clareza e transparência sobre as condições em que operam os prestadores de cuidados de saúde; realça a importância de os prestadores e profissionais de cuidados de saúde terem um seguro de responsabilidade civil profissional, conforme previsto na presente diretiva e na Diretiva 2005/36/CE, a fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde e de aumentar a proteção dos doentes; |
| --- | --- |

9.

Financiamento

| 10. | Recorda que o financiamento dos cuidados de saúde transfronteiriços cabe aos Estados-Membros, que reembolsam os custos em conformidade com a regulamentação em vigor; recorda ainda que a Comissão apoia a cooperação prevista no capítulo IV da diretiva através dos programas de saúde; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta, neste contexto, sérias preocupações quanto à proposta de redução do financiamento do programa de saúde; reitera o seu apelo para que o programa de saúde seja restabelecido como um sólido programa independente, com um aumento do financiamento no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, de molde a realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas em matéria de saúde pública, sistemas de saúde e problemas relacionados com o ambiente e assegurar uma política de saúde ambiciosa centrada nos desafios transfronteiriços, nomeadamente um aumento dos esforços comuns da União na luta contra o cancro, na prevenção, na deteção precoce e na gestão de doenças crónicas, incluindo doenças genéticas, pandémicas e cancros raros, no combate à resistência antimicrobiana e na garantia de acesso mais fácil aos cuidados de saúde a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha a importância do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu Estrutural e de Investimento em matéria de saúde e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo o programa Interreg, na melhoria dos serviços de saúde e na redução das desigualdades entre as regiões e grupos sociais dos Estados-Membros no domínio da saúde; solicita que os fundos estruturais e de coesão sejam igualmente utilizados para melhorar e facilitar o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços no próximo QFP; |
| --- | --- |

12.

Mobilidade dos doentes

| 13. | Faz notar que são quatro as razões para a reduzida mobilidade dos doentes: i) alguns Estados-Membros atrasaram-se bastante na aplicação da diretiva; ii) a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos gerais de reembolso é extremamente reduzida; iii) alguns Estados-Membros impuseram determinados obstáculos que limitam os cuidados de saúde transfronteiriços, como ónus administrativos; e iv) as informações sobre os doentes que procuram cuidados de saúde noutro Estado-Membro com base na diretiva estão em falta ou estão incompletas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que alguns sistemas de autorização prévia parecem ser excessivamente burocráticos e/ou restritivos atendendo ao número de pedidos efetuados em cada ano; solicita à Comissão que prossiga os diálogos estruturados com os Estados-Membros, proporcionando uma maior clareza no que respeita aos requisitos de autorização prévia e às respetivas condições de reembolso; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão que desenvolva orientações destinadas aos Estados-Membros para permitir que as pessoas, mediante autorização prévia, comparem os tratamentos efetuados no estrangeiro com o tratamento disponível no próprio Estado-Membro, tendo a eficiência de custos para os doentes enquanto linha de orientação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda aos Estados-Membros que quaisquer restrições à aplicação da diretiva, como os requisitos em matéria de autorização prévia ou as limitações em termos de reembolso, devem ser necessárias e proporcionadas e não devem redundar numa discriminação arbitrária ou social, nem em obstáculos injustificados à livre circulação de doentes e serviços ou numa sobrecarga dos sistemas de saúde públicos nacionais; insta os Estados-Membros a terem em conta as dificuldades dos doentes com baixos rendimentos que têm de efetuar pagamentos antecipados no contexto de um tratamento transfronteiriço; observa que os sistemas de autorização prévia visam permitir o planeamento por parte dos Estados-Membros e proteger os doentes de tratamentos que suscitem preocupações sérias e específicas relativamente à qualidade ou segurança dos cuidados prestados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Verifica com preocupação que, em determinados Estados-Membros, as companhias seguradoras têm discriminado de forma arbitrária ou criado obstáculos injustificados à livre circulação de doentes e de serviços, com consequências financeiras negativas para os doentes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta os Estados-Membros a informarem a Comissão de qualquer decisão que vise introduzir limitações ao reembolso dos custos, nos termos do artigo 7.o, n.o 9, da diretiva, indicando as razões para tal decisão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que alguns Estados-Membros concedam, pontualmente, níveis de reembolso inferiores aos cuidados de saúde transfronteiriços fornecidos por prestadores de cuidados de saúde privados ou não contratados nos seus próprios territórios do que aos cuidados de saúde transfronteiriços prestados por prestadores de cuidados de saúde públicos ou contratados; considera que deve ser assegurado o mesmo nível de reembolso para cuidados de saúde privados e cuidados de saúde públicos, desde que possa ser garantida a segurança e qualidade desses cuidados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto tendo em vista avaliar, harmonizar e simplificar os procedimentos de reembolso para os doentes que recebam cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o esclarecimento relativo ao reembolso de tratamentos e procedimentos de acompanhamento, bem como criar balcões únicos nacionais de coordenação juntos das seguradoras de saúde; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que a aplicação da diretiva no domínio da «telemedicina» — serviços de saúde prestados à distância — tenha conduzido a uma certa falta de clareza no que respeita aos regimes de reembolso, uma vez que alguns Estados-Membros reembolsam ou proporcionam consultas de clínica geral e de especialidade à distância, enquanto outros não o fazem; insta a Comissão a apoiar a adoção das regras de reembolso, em conformidade com os artigos 7.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, para que estas também se apliquem à telemedicina, se for caso disso; incentiva os Estados-Membros a harmonizarem as suas abordagens em matéria de reembolso da telemedicina; |
| --- | --- |

21.

Regiões fronteiriças

| 22. | Encoraja os Estados-Membros e as regiões fronteiriças a aprofundarem a cooperação transfronteiriça em matéria de cuidados de saúde, de forma eficiente e financeiramente sustentável, incluindo através da transmissão de informação acessível, suficiente e facilmente compreensível, para garantir o melhor tratamento possível dos doentes; solicita à Comissão que apoie e promova um intercâmbio estrutural de boas práticas entre as regiões fronteiriças; incentiva os Estados-Membros a utilizarem essas melhores práticas para melhorar os cuidados de saúde noutras regiões também; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com a proposta da Comissão de reforçar a coesão entre as regiões fronteiriças, suprimindo algumas das barreiras jurídicas e administrativas com que se deparam através da criação de um mecanismo transfronteiriço da UE; |
| --- | --- |

23.

Informação aos doentes

| 24. | Recorda o papel essencial dos pontos de contacto nacionais na prestação de informações aos doentes, ajudando-os a tomar uma decisão informada sobre a procura de cuidados de saúde noutros Estados-Membros da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem mais na criação e promoção de pontos de contacto nacionais de fácil acesso e claramente visíveis e de plataformas de saúde em linha para os doentes, que devem prestar informações acessíveis digitalmente, de utilização simples e isentas de barreiras aos doentes e profissionais de saúde em múltiplas línguas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recomenda à Comissão, em conjunto com organizações de doentes, que desenvolva orientações sobre o funcionamento dos PCN, com vista a facilitar e a melhorar significativamente as modalidades de intercâmbio sistemático de informações e práticas, a criar procedimentos, formulários ou manuais harmonizados, simplificados e de utilização simples para os doentes, bem como a estabelecer uma ligação entre os PCN e as fontes de informação e de conhecimento especializado presentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem fundos suficientes para que os seus PCN possam desenvolver informações completas e solicita à Comissão que intensifique a cooperação entre os PCN em toda a União; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha o potencial da saúde em linha para melhorar o acesso dos doentes a informações sobre as possibilidades dos cuidados de saúde transfronteiriços e sobre os seus direitos ao abrigo da presente diretiva; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta os Estados-Membros a instarem os prestadores de cuidados de saúde e hospitais a facultarem antecipadamente aos doentes uma estimativa de custos precisa e atualizada para o tratamento no estrangeiro, incluindo medicamentos, honorários, internamentos e taxas adicionais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita à Comissão que clarifique, em benefício dos peritos nacionais e através de campanhas de informação, a complexidade da atual situação jurídica decorrente da interação entre a diretiva e o regulamento sobre a coordenação da segurança social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que organize, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, os PCN, as RER, as organizações de doentes e as redes de profissionais de saúde, campanhas de informação públicas exaustivas, incluindo através do aproveitamento de novas oportunidades digitais destinadas a promover a sensibilização estrutural para os direitos e obrigações dos doentes ao abrigo da diretiva; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a tornarem as informações mais acessíveis em relação aos procedimentos através dos quais os doentes podem apresentar reclamações quando os seus direitos ao abrigo da presente diretiva tiverem sido desrespeitados ou mesmo violados; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recomenda à Comissão que desenvolva orientações sobre o tipo de informações que os PCN devem facultar, em particular no que respeita à lista de tratamentos sujeitos ou isentos de autorização prévia, bem como os critérios aplicados e os procedimentos aplicáveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que avaliem a necessidade de definir as razões pelas quais o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços deve ser assegurado por forma a garantir a livre circulação, mas os cuidados de saúde não devem constituir um fim em si mesmo enquanto os sistemas de saúde forem de competência nacional; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Encoraja a Comissão a promover uma maior cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em geral, e não apenas através dos pontos de contacto nacionais, e a avaliar melhor as vantagens das iniciativas de cooperação existentes, em particular nas regiões transfronteiriças, garantindo o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde seguros, de qualidade elevada e eficazes; |
| --- | --- |

34.

Doenças raras, cancros raros e redes europeias de referência (RER)

| 35. | Destaca a importância da cooperação a nível da UE para garantir a partilha eficiente de conhecimentos, informações e recursos destinados a combater eficazmente as doenças raras e crónicas, incluindo os cancros raros, em toda a UE; incentiva, nesse contexto, a Comissão a apoiar o estabelecimento de centros especializados em doenças raras na UE, que devem ser plenamente integrados nas RER; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recomenda que seja dado seguimento às medidas já tomadas para reforçar a sensibilização e a compreensão do público sobre as doenças raras e cancros raros e aumentar o financiamento da I&D; solicita à Comissão que continue a garantir o acesso a informações, medicamentos e tratamentos médicos por parte de doentes com doenças raras em toda a UE, e a promover um melhor acesso a diagnósticos precoces e corretos; insta a Comissão a abordar a questão da taxa reduzida de registo de doenças raras e a desenvolver e promover normas comuns para o intercâmbio de dados relativos a registos de doenças raras; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a necessidade aguda de melhorar os modelos de adesão dos doentes, que se devem basear nas conclusões mais fiáveis de meta-análises e estudos empíricos em grande escala e refletir as realidades da prática médica e facultar recomendações no sentido de melhorar a dedicação do doente ao tratamento, em particular na gestão de doenças crónicas, sendo este um fator fundamental para avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha a importância e o valor acrescentado da mobilidade de profissionais de cuidados de saúde ao nível da UE, tanto ao longo das suas carreiras académicas como profissionais, bem como do papel especial que desempenham na melhoria dos conhecimentos e competências no âmbito de doenças raras; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Propõe que a Comissão lance um novo convite ao desenvolvimento de novas RER e continue a apoiar o desenvolvimento e a expansão do modelo das RER, de modo a reduzir as disparidades geográficas e as lacunas em matéria de conhecimentos especializados; insiste, contudo, em que um alargamento das RER não deve pôr em causa o funcionamento das RER existentes, na sua fase inicial; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Lamenta a incerteza que rodeia os princípios de funcionamento das redes europeias de referência e a sua interação com os sistemas nacionais de saúde e outros programas da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros e as RER na definição de regras claras e transparentes em matéria de referenciação dos doentes e a chegar a um acordo sobre o tipo de apoio a prestar pelos Estados-Membros às RER; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a pôr em marcha um plano de ação, através do Programa Comum Europeu sobre Doenças Raras, para o desenvolvimento e financiamento sustentável das redes europeias de referência e das redes de doentes que as apoiam; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os prestadores de cuidados de saúde no âmbito das redes europeias de referência (RER) e a integrarem estas redes nos seus sistemas de saúde, adaptando os respetivos quadros jurídicos e regulamentares e remetendo para as RER nos seus planos nacionais em matéria de doenças raras e de cancros; |
| --- | --- |

41.

Reconhecimento mútuo das receitas eletrónicas

| 42. | Deplora as dificuldades com que se deparam os doentes, especialmente nas zonas fronteiriças, para garantir o acesso e o reembolso de medicamentos noutros Estados-Membros, devido às diferenças de disponibilidade e de regras administrativas em toda a UE; insta os Estados-Membros e as suas respetivas autoridades de saúde a lidarem com as questões jurídicas e práticas que dificultam o reconhecimento mútuo de receitas médicas em toda a UE e insta a Comissão a adotar medidas de apoio nesse sentido; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Deplora as dificuldades com que se deparam os doentes para garantir o acesso e o reembolso de medicamentos noutros Estados-Membros, devido às diferenças de disponibilidade e de regras em toda a UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Apela à Comissão para elaborar um plano de ação que tenha em vista uma solução sistemática para o problema dos preços excessivamente elevados dos medicamentos e da grande disparidade de preços nos diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a tomar medidas para garantir que as receitas médicas emitidas pelos centros de especialização ligados às RER são aceites para reembolso em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Regozija-se com o apoio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito dos esforços para garantir o desenvolvimento bem-sucedido dos projetos-piloto em curso no domínio do intercâmbio de receitas eletrónicas e dos historiais dos doentes e abrir caminho para que outros Estados-Membros o façam até 2020; insiste em que este apoio seja prosseguido no próximo QFP; |
| --- | --- |

46.

Saúde em linha

| 47. | Reconhece que a saúde em linha pode ajudar a garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde, através da redução de determinados custos, e pode constituir uma parte importante da resposta da UE aos desafios atuais em matéria de cuidados de saúde; sublinha que a interoperabilidade da saúde em linha deve tornar-se uma prioridade, a fim de melhorar os registos mundiais dos doentes e a continuidade dos cuidados a par da garantia da privacidade dos doentes; considera que deve ser dada especial atenção à possibilidade de todos os doentes terem acesso fácil aos cuidados, sobretudo os idosos e as pessoas com deficiência; sugere, neste contexto, que os Estados-Membros tomem medidas para investir na literacia digital dos cidadãos e para reforçar as novas soluções face ao envelhecimento da população, utilizando todos os meios à sua disposição para garantir que a exclusão devido à digitalização seja evitada; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a criação da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha à escala da UE (eHDSI), que promoverá o intercâmbio transfronteiriço de dados de saúde, designadamente das receitas eletrónicas e dos historiais dos doentes; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Convida os Estados-Membros a, com celeridade, tomarem medidas para ligarem os respetivos sistemas de saúde à eHDSI através de um PCN específico para a saúde em linha subsequente às próprias avaliações de riscos e solicita à Comissão que facilite este processo; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Comissão a dar resposta, com caráter prioritário, às necessidades em matéria de saúde digital nos Estados-Membros; congratula-se com o apoio que a Comissão conferiu a recursos financeiros sustentáveis para assegurar estratégias nacionais robustas de saúde digital e criar um quadro adequado para ações conjuntas a nível da UE, a fim de prevenir a duplicação dos esforços e de garantir o intercâmbio de melhores práticas para uma utilização mais generalizada das tecnologias digitais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita aos Estados-Membros que continuem a intensificar em toda a Europa a cooperação entre as suas autoridades de saúde, a fim de conectar os dados de saúde em linha e registos pessoais com os instrumentos de prescrição em linha, permitindo aos profissionais de saúde prestarem aos seus doentes cuidados personalizados e bem informados e promovendo a cooperação entre médicos, a par do respeito pleno da legislação da UE em matéria de proteção de dados; insta a Comissão a tomar medidas com vista à facilitação de tais ações; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a fim de salvaguardar os dados dos doentes utilizados nas aplicações de saúde em linha, e sublinha a importância, em especial no domínio da saúde, de acompanhar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (15); sublinha a necessidade de permitir aos cidadãos acederem e fazerem uso dos seus próprios dados de saúde, em conformidade com os princípios estabelecidos no RGPD; |
| --- | --- |

52.

Brexit

| 53. | Solicita à Comissão que negoceie um acordo sólido pós-Brexit com o Reino Unido em matéria de saúde, prestando especial atenção aos direitos transfronteiriços dos doentes e ao funcionamento das RER; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com a intenção do Tribunal de Contas Europeu de realizar uma auditoria sobre a eficácia da aplicação da diretiva e de examinar, em particular, o acompanhamento e a supervisão desta aplicação por parte da Comissão, os resultados alcançados até à data a nível da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e a eficácia do quadro de financiamento da UE no que diz respeito à ação financiada; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta os Estados-Membros a aplicarem, de forma adequada e em plena cooperação com a Comissão, todas as disposições da diretiva; |
| --- | --- |

55.

o

o o

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

56.

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(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(4)  JO C 202 de 8.7.2011, p. 10.

(5)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que aprova um programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(6)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

(7)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE, JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.

(8)  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/cross_border_care/docs/ 2016_msdata_en.pdf

(9)  JO L 344 de 28.12.2011, p. 48.

(10)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

(11)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/BP_CBH/BP_Cross-border_healthcare_EN.pdf

(12)  JO C 428 de 13.12.2017, p. 10.

(13)  Relatório de síntese da Comissão sobre a sua consulta intitulado «Transformation Health and Care in the Digital Single Market» («A evolução dos serviços de saúde e dos cuidados de saúde no mercado único digital»), 2018, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/ehealth/docs/2018_consultation_dsm_en.pdf

(14)  Eurobarómetro especial n.o 425 sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços na União Europeia.

(15)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

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Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/80 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/80

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P8_TA(2019)0095

Relatório de 2018 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2018/2148(INI))

(2020/C 449/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, |
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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro,

| — | Tendo em conta o Protocolo de adaptação do AEA entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, que foi rubricado em 18 de julho de 2016 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2017, |
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—

Tendo em conta o Protocolo de adaptação do AEA entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, que foi rubricado em 18 de julho de 2016 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia apresentado em 15 de fevereiro de 2016 e as respostas do país ao questionário da Comissão transmitidas em 28 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia apresentado em 15 de fevereiro de 2016 e as respostas do país ao questionário da Comissão transmitidas em 28 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: A Caminho da Integração Europeia», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: A Caminho da Integração Europeia»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre a Bósnia-Herzegovina, de 26 de junho de 2018 sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, e de 15 de outubro de 2018 sobre a Bósnia-Herzegovina / a operação EUFOR Althea, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre a Bósnia-Herzegovina, de 26 de junho de 2018 sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, e de 15 de outubro de 2018 sobre a Bósnia-Herzegovina / a operação EUFOR Althea,

| — | Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, a segunda reunião do Conselho de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 10 de julho de 2017, a terceira reunião da Comissão de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 27 de março de 2018, e a terceira reunião do Conselho de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, a segunda reunião do Conselho de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 10 de julho de 2017, a terceira reunião da Comissão de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 27 de março de 2018, e a terceira reunião do Conselho de Estabilização e Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim, em particular as conclusões da Presidência da reunião dos líderes da Cimeira de Londres sobre os Balcãs Ocidentais, de 10 de julho de 2018, as três declarações conjuntas assinadas no mesmo dia sobre a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, sobre as pessoas desaparecidas e sobre os crimes de guerra, bem como a declaração anticorrupção emitida pela Bósnia-Herzegovina na mesma ocasião, |
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Tendo em conta o Processo de Berlim, em particular as conclusões da Presidência da reunião dos líderes da Cimeira de Londres sobre os Balcãs Ocidentais, de 10 de julho de 2018, as três declarações conjuntas assinadas no mesmo dia sobre a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, sobre as pessoas desaparecidas e sobre os crimes de guerra, bem como a declaração anticorrupção emitida pela Bósnia-Herzegovina na mesma ocasião,

| — | Tendo em conta a Declaração de Sófia aprovada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa, |
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Tendo em conta a Declaração de Sófia aprovada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2018)0155), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2018)0155),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário para a Política Europeia de Vizinhança e as Negociações relativas ao Alargamento, Johannes Hahn, de 2 de maio de 2018, sobre a reforma eleitoral na Bósnia-Herzegovina para a eleição da Câmara dos Povos da Federação, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário para a Política Europeia de Vizinhança e as Negociações relativas ao Alargamento, Johannes Hahn, de 2 de maio de 2018, sobre a reforma eleitoral na Bósnia-Herzegovina para a eleição da Câmara dos Povos da Federação,

| — | Tendo em conta os resultados das eleições realizadas em 7 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta os resultados das eleições realizadas em 7 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral da OSCE/ODHIR, publicada em 8 de outubro de 2018, |
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Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral da OSCE/ODHIR, publicada em 8 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de outubro de 2018, da VP/AR e do Comissário Johannes Hahn sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de outubro de 2018, da VP/AR e do Comissário Johannes Hahn sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina,

| — | Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018, |
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Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta a Declaração da União Europeia, de 1 de junho de 2018, relativa ao Código do Processo Penal da Bósnia-Herzegovina, |
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Tendo em conta a Declaração da União Europeia, de 1 de junho de 2018, relativa ao Código do Processo Penal da Bósnia-Herzegovina,

| — | Tendo em conta o 53.o (1) e o 54.o (2) relatórios do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina dirigidos ao Conselho de Segurança da ONU em 3 de maio de 2018 e 31 de outubro de 2018, respetivamente, |
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Tendo em conta o 53.o (1) e o 54.o (2) relatórios do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina dirigidos ao Conselho de Segurança da ONU em 3 de maio de 2018 e 31 de outubro de 2018, respetivamente,

| — | Tendo em conta o programa de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período de 2015-2018, adotada em julho de 2015, e o mecanismo de coordenação adotado pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e pelos governos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Sérvia da Bósnia, em 23 de agosto de 2016, |
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—

Tendo em conta o programa de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período de 2015-2018, adotada em julho de 2015, e o mecanismo de coordenação adotado pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e pelos governos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Sérvia da Bósnia, em 23 de agosto de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0467/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0467/2018),

| A. | Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como à sua integridade territorial, soberania e unidade; |
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A.

Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como à sua integridade territorial, soberania e unidade;

| B. | Considerando que o pedido de adesão do país à UE representa uma escolha estratégica e um compromisso de avançar rumo à UE; |
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B.

Considerando que o pedido de adesão do país à UE representa uma escolha estratégica e um compromisso de avançar rumo à UE;

| C. | Considerando que a Comissão está a preparar o seu parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia; que a Bósnia-Herzegovina, recorrendo ao mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, elaborou as suas respostas ao questionário da Comissão e enviou-as em 28 de fevereiro de 2018; que a Bósnia-Herzegovina recebeu mais de 600 perguntas complementares em 20 de junho de 2018, a que ainda não lhe foi possível responder; |
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C.

Considerando que a Comissão está a preparar o seu parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia; que a Bósnia-Herzegovina, recorrendo ao mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, elaborou as suas respostas ao questionário da Comissão e enviou-as em 28 de fevereiro de 2018; que a Bósnia-Herzegovina recebeu mais de 600 perguntas complementares em 20 de junho de 2018, a que ainda não lhe foi possível responder;

| D. | Considerando que, desde meados de 2017, se registou um abrandamento acentuado na adoção de reformas relacionadas com a UE, apesar do empenhamento da Bósnia-Herzegovina no programa de reformas; que a adesão à UE é um processo abrangente que requer vontade política, esforços conjuntos de todas as partes interessadas e consenso sobre o programa de reformas; que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina devem ocupar um lugar central no processo de reformas institucionais, económicas e sociais; |
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D.

Considerando que, desde meados de 2017, se registou um abrandamento acentuado na adoção de reformas relacionadas com a UE, apesar do empenhamento da Bósnia-Herzegovina no programa de reformas; que a adesão à UE é um processo abrangente que requer vontade política, esforços conjuntos de todas as partes interessadas e consenso sobre o programa de reformas; que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina devem ocupar um lugar central no processo de reformas institucionais, económicas e sociais;

| E. | Considerando que se realizaram eleições gerais na Bósnia-Herzegovina em 7 de outubro de 2018; que os partidos políticos não conseguiram chegar a acordo sobre as alterações à lei eleitoral necessárias para resolver a lacuna jurídica decorrente das decisões do Tribunal Constitucional no processo Ljubić relativo à eleição dos membros da Câmara dos Povos da Federação; que os esforços de facilitação nesta matéria, liderados pelos embaixadores da UE e dos EUA na Bósnia-Herzegovina, com a participação da Comissão de Veneza, não têm dado frutos; |
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E.

Considerando que se realizaram eleições gerais na Bósnia-Herzegovina em 7 de outubro de 2018; que os partidos políticos não conseguiram chegar a acordo sobre as alterações à lei eleitoral necessárias para resolver a lacuna jurídica decorrente das decisões do Tribunal Constitucional no processo Ljubić relativo à eleição dos membros da Câmara dos Povos da Federação; que os esforços de facilitação nesta matéria, liderados pelos embaixadores da UE e dos EUA na Bósnia-Herzegovina, com a participação da Comissão de Veneza, não têm dado frutos;

| F. | Considerando que a Bósnia-Herzegovina continua a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, conforme indicado no processo Sejdić-Finci e em processos conexos; que o Conselho incumbiu a Comissão de prestar especial atenção a esta questão aquando da elaboração do seu parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina; que, por conseguinte, se espera que o parecer da Comissão analise questões relacionadas com a funcionalidade e examine a compatibilidade do quadro jurídico com o acervo da UE, a fim de identificar as reformas constitucionais e de outro tipo que são necessárias; que, quanto mais a Bósnia-Herzegovina se aproximar da adesão à UE, mais premente se tornará a necessidade de uma reforma constitucional destinada a reforçar a funcionalidade e a garantir a proteção dos direitos humanos; que, até à data, a liderança política do país não tem sido capaz de colmatar as lacunas existentes na Constituição da Bósnia-Herzegovina; |
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F.

Considerando que a Bósnia-Herzegovina continua a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, conforme indicado no processo Sejdić-Finci e em processos conexos; que o Conselho incumbiu a Comissão de prestar especial atenção a esta questão aquando da elaboração do seu parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina; que, por conseguinte, se espera que o parecer da Comissão analise questões relacionadas com a funcionalidade e examine a compatibilidade do quadro jurídico com o acervo da UE, a fim de identificar as reformas constitucionais e de outro tipo que são necessárias; que, quanto mais a Bósnia-Herzegovina se aproximar da adesão à UE, mais premente se tornará a necessidade de uma reforma constitucional destinada a reforçar a funcionalidade e a garantir a proteção dos direitos humanos; que, até à data, a liderança política do país não tem sido capaz de colmatar as lacunas existentes na Constituição da Bósnia-Herzegovina;

| G. | Considerando que 13 decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e numerosas decisões constitucionais a nível de entidades (28 na Federação e 7 na República Sérvia da Bósnia) não são atualmente executadas; que a execução das decisões do Tribunal Constitucional é um elemento essencial para preservar o Estado de direito; |
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G.

Considerando que 13 decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e numerosas decisões constitucionais a nível de entidades (28 na Federação e 7 na República Sérvia da Bósnia) não são atualmente executadas; que a execução das decisões do Tribunal Constitucional é um elemento essencial para preservar o Estado de direito;

| H. | Considerando que a Bósnia-Herzegovina também é signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991); |
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H.

Considerando que a Bósnia-Herzegovina também é signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991);

| I. | Considerando que não há lugar, na Europa moderna, para a glorificação de pessoas condenadas por crimes de guerra e crimes contra a humanidade; |
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I.

Considerando que não há lugar, na Europa moderna, para a glorificação de pessoas condenadas por crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

| J. | Considerando que os desafios que continuam a colocar-se ao processo de reconciliação devem ser enfrentados de forma mais enérgica; |
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J.

Considerando que os desafios que continuam a colocar-se ao processo de reconciliação devem ser enfrentados de forma mais enérgica;

| K. | Considerando que continua a existir uma corrupção generalizada, nomeadamente ao mais alto nível; |
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K.

Considerando que continua a existir uma corrupção generalizada, nomeadamente ao mais alto nível;

| 1. | Congratula-se com a transmissão das respostas da Bósnia-Herzegovina ao questionário da Comissão; insta a Bósnia-Herzegovina a responder de forma oportuna, transparente e detalhada às perguntas complementares, que são de natureza mais técnica, a fim de contribuir para o parecer da Comissão sobre o seu pedido de adesão à UE; |
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1.

| 2. | Manifesta a sua preocupação pelo acentuado abrandamento do ritmo das reformas, devido a divergências entre as partes e à campanha pré-eleitoral altamente polarizada que teve início muito cedo; salienta que o compromisso assumido pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina de enveredar pela via europeia deve ser acompanhado de uma aplicação coerente das reformas decorrentes do programa de reformas e dar lugar a resultados concretos em benefício dos cidadãos, independentemente da sua origem étnica e da sua religião; lamenta que, para além da adoção das estratégias nacionais nos domínios do ambiente, do desenvolvimento rural e da energia e de algumas medidas de reforma importantes, como as alterações à Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo, necessárias para assegurar o financiamento por parte do FMI e do BERD, não se tenham registado progressos substanciais; |
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2.

| 3. | Lamenta que a retórica fraturante étnico-nacionalista tenha, uma vez mais, dominado a campanha eleitoral e continue a caracterizar o discurso político dos intervenientes políticos de todos os quadrantes; exorta todos os responsáveis políticos a participarem, sem demora, na formação dos governos a todos os níveis, trabalhando em conjunto, de forma construtiva, no interesse dos seus concidadãos; apela a uma comunicação adequada à população do processo de integração na UE, que deve ser igualmente um projeto de reconciliação e desenvolvimento de uma cultura política baseada no compromisso e na compreensão mútua; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que este ciclo eleitoral foi mais uma vez marcado por uma segmentação de carácter étnico e que a campanha eleitoral se centrou sobretudo em questões fraturantes associadas ao passado, em vez de propor soluções concretas para resolver os problemas quotidianos dos cidadãos; lamenta a retórica pré-eleitoral nacionalista e inflamatória que aumenta o fosso entre os três povos que constituem o país; observa que as eleições de 7 de outubro de 2018 foram bastante disputadas e, de um modo geral, decorreram de forma ordenada, apesar de algumas irregularidades, e que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina exerceram o seu direito democrático de forma calma e ordeira; reitera que todas as alegadas irregularidades relacionadas com o processo eleitoral devem ser objeto de investigação e condenação nos termos mais claros possível, e que quaisquer atividades ilegais devem ser igualmente objeto de um processo judicial; insiste nas persistentes lacunas no processo eleitoral democrático e espera que as recomendações da OSCE/ODIHR sejam tidas em conta sem demora; recorda que a decisão do Tribunal Constitucional, de 2010, sobre o direito democrático dos cidadãos de Mostar de votar nas eleições locais ainda não foi executada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que, antes das eleições, não se tenha obtido qualquer acordo relativamente à alteração da legislação eleitoral necessária para colmatar a lacuna jurídica decorrente da decisão do Tribunal Constitucional no processo Ljubić sobre a eleição dos membros da Câmara dos Povos da Federação; toma nota da decisão da Comissão Central de Eleições (CCE) relativa à atribuição de lugares na Câmara dos Povos da Federação, adotada em 18 de dezembro de 2018, e exorta todos os intervenientes políticos a resolver as lacunas jurídicas que ainda persistem na lei eleitoral da Bósnia-Herzegovina em termos sistemáticos; exorta todos os dirigentes políticos e deputados eleitos dos parlamentos a darem provas de responsabilidade, a evitarem declarações que contestem a unidade do Estado, a porem de lado as suas opiniões contraditórias e a encontrarem compromissos e soluções que sejam aceitáveis para todos; adverte para os atrasos e tentativas de bloquear a constituição das autoridades após as eleições, uma vez que tal não servirá os interesses dos cidadãos nem o objetivo da integração europeia; salienta que a realização de eleições, o respeito dos resultados e a formação do governo em conformidade com as disposições legislativas pertinentes é um aspeto essencial para o bom funcionamento da democracia, bem como um requisito para qualquer país que pretenda aderir à UE; |
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5.

| 6. | Reitera firmemente a necessidade de a Câmara dos Povos da Federação ser rapidamente constituída, em consonância com decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina, como recordaram igualmente a VP/AR, Federica Mogherini, e o Comissário Johannes Hahn na sua declaração conjunta sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina; |
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6.

| 7. | Lamenta que a questão da representação democrática e legítima dos três povos que constituem o país e de todos os cidadãos continue por resolver; insta todas as partes a encontrarem um compromisso em tempo oportuno, uma vez que esta questão deve ser abordada o mais rapidamente possível pelos novos legisladores, nomeadamente dando execução às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Sejdić-Finci e em processos conexos; reitera a necessidade de prosseguir as reformas constitucionais, políticas e eleitorais suscetíveis de transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado totalmente eficaz, inclusivo e funcional, baseado no Estado de direito; |
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7.

| 8. | Lamenta que, devido às tentativas de introdução de um bloqueio de natureza étnica nas regras de votação da CPEA, os delegados da Bósnia-Herzegovina não tenham ainda conseguido chegar a acordo sobre o regulamento interno da CPEA, que, por isso, já não se reúne há três anos; lamenta a falta de cooperação com o Parlamento Europeu, recorda que tal constitui uma violação clara das obrigações decorrentes do AEA e insta todos os intervenientes a chegarem a acordo e a aceitarem o regulamento interno da CPEA, com base nas recomendações do Parlamento Europeu sobre a matéria; observa que a existência de instituições democráticas que funcionem, incluindo o parlamento, constitui uma condição prévia para o avanço do processo de integração na UE; |
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8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a ausência de avaliações sistemáticas do impacto da regulamentação e de consultas públicas, com a insuficiência e a baixa qualidade do acompanhamento e da comunicação e com a ausência de um requisito formal de publicação dos documentos fundamentais dos planos do governo; |
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9.

| 10. | Apela à adoção de novas estratégias nacionais não discriminatórias e sensíveis ao género em domínios como o emprego e a gestão das finanças públicas, o que permitirá uma implementação coerente das reformas em todo o país, bem como o acesso a um maior financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; regista com satisfação que a adoção de estratégias pertinentes a nível nacional permitiu um financiamento adicional através do IPA II em domínios fundamentais, como a agricultura e o desenvolvimento rural, o ambiente e a energia, no âmbito do documento de estratégia indicativo para o período de 2014-2020, recentemente revisto; salienta a necessidade de assegurar uma melhor absorção da assistência de pré-adesão, nomeadamente através da melhoria da coordenação entre doadores e da capacidade administrativa; insta à adoção de um programa nacional de aproximação da legislação do país ao acervo da União, um requisito legal no âmbito do AEA e um meio indispensável de preparação para a adesão à UE; |
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10.

| 11. | Reitera o seu pedido de adoção de uma estratégia nacional em matéria de direitos humanos; sublinha que as alterações à Lei do Provedor de Justiça devem ser adotadas o mais rapidamente possível, a fim de garantir o cumprimento dos Princípios de Paris; considera necessário que a Bósnia-Herzegovina crie um mecanismo nacional para a prevenção da tortura e dos maus-tratos e adote uma lei estatal sobre os direitos dos civis torturados durante a guerra, em conformidade com as suas obrigações internacionais; considera que a Bósnia-Herzegovina deve envidar esforços acrescidos no sentido de alinhar as condições nas prisões e nas instalações de detenção policiais pelas normas internacionais; insta uma vez mais as autoridades da República Sérvia da Bósnia a retirarem a disposição relativa à pena de morte da sua Constituição; reitera a necessidade de garantir um acesso não discriminatório à justiça em todo o país através de um sistema harmonizado e sustentável de assistência jurídica gratuita; apela às autoridades para que promovam ativamente os valores europeus e continuem a privilegiar uma perspetiva europeia; |
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11.

| 12. | Solicita às autoridades da Bósnia-Herzegovina que tomem medidas concretas para integrar a perspetiva de género em todas as políticas, incluindo no programa de reformas, e manifesta a sua preocupação com a sub-representação das mulheres em cargos de decisão, em particular a nível local; insta os partidos políticos da Bósnia-Herzegovina a envidarem mais esforços para garantir que as mulheres sejam representadas em todos os níveis do sistema político; |
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12.

| 13. | Lamenta que a Bósnia-Herzegovina continue a infringir a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ao não aplicar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nos processos Sejdić-Finci, Zonić, Pilav e Šlaku, o que permite uma discriminação clara entre os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e está em flagrante contradição com os valores e as normas da UE; recorda que, ao elaborar o seu parecer, a Comissão deve prestar atenção a esta questão; defende que a aplicação destas decisões contribuiria para o estabelecimento de uma sociedade democrática eficaz; salienta que, tal como sucede com qualquer outro país candidato à adesão à UE, a Bósnia-Herzegovina deverá alinhar progressivamente o seu sistema jurídico e constitucional pelos requisitos do acervo da UE em matéria de não discriminação, e espera que sejam realizados progressos relativamente a estas questões essenciais na altura devida; insiste em que a aplicação destas decisões não deve comprometer a execução do programa de reformas e deve conduzir à eliminação de qualquer restrição ao direito de elegibilidade com base na origem étnica e na residência ou devido à decisão de um cidadão de não se juntar a um povo constituinte; considera, por conseguinte, que as reformas constitucional e eleitoral devem ser indissociáveis; solicita aos dirigentes políticos que evitem uma retórica nacionalista que conduza à divisão da sociedade e que prossigam o diálogo político e as atividades que contribuem para a cooperação entre os representantes políticos dos três povos e de outros; |
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13.

| 14. | Solicita a adoção de medidas mais eficazes para combater todas as formas de discriminação, nomeadamente através da adoção de estratégias nacionais em matéria de direitos humanos e de luta contra a discriminação; incentiva a cooperação entre os três povos e outros sobre questões culturais, religiosas e educativas, para superar as divisões étnicas; lamenta que não se tenham registado progressos na questão relativa às «duas escolas debaixo de um mesmo teto»; insta a que sejam tomadas medidas decisivas a todos os níveis, a fim de encontrar soluções sistémicas que garantam um ensino inclusivo e não discriminatório para todas as crianças; observa que a adoção de programas e currículos em todo o território da Bósnia-Herzegovina deve respeitar a diversidade cultural e linguística dos povos, colocando a ênfase na compreensão mútua e na reconciliação; manifesta a sua preocupação pelo facto de a falta de recursos e de coordenação dificultar a execução do plano de ação a favor das crianças para 2015-2018; congratula-se com a legislação da Bósnia-Herzegovina sobre famílias de acolhimento, e sublinha a necessidade de apoiar uma maior desinstitucionalização das crianças em todo o país; apela à melhoria do acesso das crianças com deficiência à educação e a serviços sociais adequados, bem como, de um modo mais geral, à melhoria do acesso das pessoas com deficiência a edifícios, instituições e transportes; |
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14.

| 15. | Solicita uma aplicação mais eficaz das disposições legislativas em matéria de igualdade entre homens e mulheres, redução das disparidades salariais entre homens e mulheres e melhoria do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, e apela à luta contra os estereótipos de género na sociedade; observa com preocupação a não aplicação efetiva da legislação em matéria de prevenção e de proteção contra a violência baseada no género, em especial a violência doméstica; salienta a necessidade de harmonizar a legislação pela Convenção de Istambul; insta a que sejam feitos progressos no sentido de garantir o respeito dos direitos das pessoas com deficiência, em particular dando rapidamente seguimento às recomendações pertinentes das Nações Unidas; reconhece que foram tomadas medidas para a proteção jurídica das pessoas LGBTI, mas salienta que é necessário fazer mais para reprimir a violência e os crimes de ódio contra essas pessoas, bem como para promover a sua inclusão social; |
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15.

| 16. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a falta de coordenação entre os diferentes níveis de autoridade e a falta de financiamento continuarem a impedir a proteção efetiva das minorias e dos grupos vulneráveis, em especial os ciganos; solicita que sejam tomadas medidas adicionais para reforçar a proteção dos direitos das minorias; regista com preocupação que os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados na Bósnia-Herzegovina revelam o acesso limitado dos mesmos às oportunidades em todos os aspetos do desenvolvimento humano; condena a estigmatização e a exclusão social dos ciganos; exorta as autoridades a homenagearem os ciganos vítimas do Holocausto, a declararem o dia 2 de agosto Dia em Memória dos Ciganos Vítimas do Holocausto e a incluírem as vítimas de etnia cigana nas suas comemorações anuais de 27 de janeiro, data em que se assinala o Dia em Memória do Holocausto; congratula-se com a adoção de um plano de ação revisto a favor dos ciganos para 2017-2020 em matéria de habitação, emprego e cuidados de saúde; insiste em que sejam tomadas medidas para melhorar a educação, as taxas de emprego, a saúde, a habitação e as condições de vida dos ciganos e de outras minorias, dando particular atenção à melhoria e à plena aplicação dos quadros políticos e legislativos pertinentes; manifesta a sua preocupação com a baixa representação de membros de minorias nacionais na vida política e pública; |
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16.

| 17. | Toma nota da participação da Bósnia-Herzegovina na avaliação PISA da OCDE de 2018, possibilitada pelo apoio financeiro da Comissão Europeia; louva o sistema de ensino da Bósnia-Herzegovina (ministérios e instituições competentes aos níveis cantonal, das entidades e do Estado, bem como o distrito de Brčko) pela sua cooperação e vontade de trabalhar em conjunto; insta os futuros governos, a todos os níveis, a utilizarem os resultados dos testes, cuja publicação está prevista para 2019, para lançarem um debate construtivo e elaborarem reformas educativas que conduzam a uma melhoria dos resultados escolares; |
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17.

| 18. | Apela a uma reforma abrangente dos sistemas de proteção social, eliminando práticas discriminatórias em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos e assegurando a fixação de normas mínimas adequadas para a proteção das populações mais vulneráveis, incluindo a eliminação de lacunas na legislação que impedem que algumas crianças tenham seguros de saúde; convida todas as instituições pertinentes da Bósnia-Herzegovina a reforçarem a coordenação e a colaboração em matéria de acompanhamento dos direitos da criança, incluindo através da criação de um mecanismo global de recolha de dados sobre os direitos da criança na Bósnia-Herzegovina; |
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18.

| 19. | Observa que a Bósnia-Herzegovina continua a ser um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos; apela à melhoria da gestão das fronteiras e ao reforço das unidades de investigação especializadas no tráfico de seres humanos, a fim de lutar eficazmente contra os passadores; |
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19.

| 20. | Manifesta a sua preocupação com insuficiência das reformas educativas e económicas, que estão a conduzir a elevados níveis de desemprego dos jovens e à emigração económica, bem como com a ausência de políticas adequadas e de investimento a favor das crianças e dos jovens; insta a Bósnia-Herzegovina a corrigir o elevado desequilíbrio entre homens e mulheres nas taxas de participação no mercado de trabalho e a combater a exclusão dos jovens pertencentes a grupos minoritários das medidas em prol da educação e do emprego; apela a uma política muito mais pró-ativa e sistemática em relação aos jovens da Bósnia-Herzegovina, que deve visar a capacitação dos jovens no país; encoraja, nesse sentido, a Bósnia-Herzegovina a criar um quadro específico e a assegurar o pleno funcionamento da Comissão para a Coordenação das Questões relacionadas com a Juventude no Ministério dos Assuntos Civis da Bósnia-Herzegovina; |
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20.

| 21. | Apela a que as estratégias e a legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e à sua proteção sejam plenamente implementadas e apoiadas por fundos públicos; |
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21.

| 22. | Insta a Bósnia-Herzegovina a garantir o direito de propriedade; salienta a ausência de um quadro legislativo abrangente em matéria de tratamento de pedidos de restituição e incentiva as autoridades a encetarem um diálogo com as partes interessadas sobre questões relacionadas com a restituição de bens apreendidos ou a indemnização pelos mesmos; |
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22.

| 23. | Lamenta a falta de progressos em matéria de liberdade de expressão e de independência dos meios de comunicação social; rejeita liminarmente as tentativas contínuas de exercício de pressões de natureza política e financeira sobre os meios de comunicação social; condena os casos recorrentes de intimidação, as ameaças de morte e os ataques verbais e físicos contra jornalistas, em particular contra jornalistas de investigação que cobrem casos de crimes de guerra que não foram objeto de ações penais; exorta as autoridades a recolherem dados sobre estes casos, a assegurarem a pronta investigação e instauração de processos contra os autores destas infrações e a promoverem um ambiente propício à liberdade de expressão; salienta a necessidade de reforçar a estabilidade financeira e a neutralidade política da Agência Reguladora das Comunicações; reitera o seu apelo no sentido de se garantir a independência e o financiamento sustentável dos organismos públicos de radiodifusão, bem como a disponibilidade de conteúdos em todas as línguas oficiais; solicita que seja prestada mais atenção às condições de trabalho dos jornalistas em todo o setor; manifesta a sua preocupação com a falta de transparência da propriedade dos meios de comunicação social e reitera o seu apelo no sentido de se garantir a transparência total através da adoção do quadro legislativo adequado; lamenta que, por razões de obstrução política, não tenha sido possível criar um serviço público de radiodifusão eficaz; reitera o seu apelo no sentido de se assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e salienta que a produção e a difusão de conteúdos televisivos e radiofónicos em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina contribuiriam para a proteção da diversidade cultural no país; salienta que, tal como acontece em relação a outros países da região, subsistem preocupações quanto à instrumentalização política dos meios de comunicação social, quer diretamente por atores políticos, quer por atores económicos nas suas tentativas de exercer influência política; |
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23.

| 24. | Congratula-se com os esforços destinados a promover a reconciliação, o respeito mútuo e a tolerância religiosa no país, incluindo os envidados pelo Conselho Inter-Religioso da Bósnia-Herzegovina; lamenta a persistência de casos de discriminação por motivos religiosos, bem como de incidentes que visem locais religiosos; louva e apoia os que lutam pela liberdade de expressão, contra os discursos de incitamento ao ódio e contra o ódio religioso e que promovem a inclusão; rejeita o incitamento ao medo em relação aos outros e insta as autoridades a reagirem prontamente e de forma coerente em todos estes casos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a adoção do Quadro Estratégico para a Reforma da Administração Pública na Bósnia-Herzegovina 2018-2022 e apela à sua rápida aplicação; chama uma vez mais a atenção para a fragmentação e a politização do sistema de elaboração de políticas na Bósnia-Herzegovina, e realça a necessidade de reformar o quadro constitucional com base nas normas mais exigentes em matéria de direitos humanos e liberdades e de melhorar a qualidade, a coerência e a acessibilidade financeira das políticas públicas em todo o país; solicita a adoção de uma estratégia nacional para a gestão das finanças públicas e uma maior transparência orçamental na Bósnia-Herzegovina, bem como a elaboração de mecanismos mais sólidos para prevenir a ineficácia e o desperdício de recursos públicos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos; solicita, em particular, que sejam tomadas medidas para reduzir o risco de politização da função pública, através de um sistema eficaz de gestão dos recursos humanos a todos os níveis administrativos, bem como através da normalização dos procedimentos da função pública a todos os níveis da administração, em particular entre os níveis federal e cantonal da Federação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reconhece que foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao estabelecimento de mecanismos institucionais de cooperação entre as autoridades e as organizações da sociedade civil e no que se refere à garantia de financiamento público para tais organizações; reitera o seu apelo à adoção de um quadro estratégico de cooperação com a sociedade civil a todos os níveis de governação, à transparência do processo de decisão e à realização de esforços adicionais para permitir o escrutínio público do trabalho desenvolvido pelo governo; destaca, além disso, a necessidade de aumentar a participação da sociedade civil no planeamento, no acompanhamento e na execução dos programas de apoio da UE; insta as autoridades a levarem a cabo um diálogo eficaz que possa dar origem a iniciativas legislativas e de desenvolvimento de capacidades que reforcem as capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil; realça a necessidade de disponibilizar financiamento público para as organizações da sociedade civil que trabalham nas áreas dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, designadamente as organizações de vigilância e de defesa, bem como as organizações de base de pequena dimensão; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reitera a sua preocupação com a corrupção generalizada na Bósnia-Herzegovina e com o persistente desfasamento entre a declarada vontade política de a combater e a falta de resultados concretos; sublinha que não há autos dos processos de grande visibilidade e que o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção sistémica em domínios como o financiamento dos partidos políticos, os contratos públicos, os conflitos de interesses e as declarações de património é insuficiente e desadequado; solicita a adoção de medidas para melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção, em conformidade com as normas europeias, através de uma melhor harmonização dos planos de ação adotados a vários níveis, da execução das estratégias existentes e do reforço da cooperação quer entre os organismos de prevenção da corrupção quer com a agência de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que é necessário envidar esforços adicionais para melhorar a luta contra a corrupção generalizada; insta a que sejam tomadas medidas para melhorar significativamente os resultados no domínio da prevenção e da repressão da corrupção, incluindo medidas destinadas a aplicar sanções eficazes e dissuasoras, como o confisco de bens obtidos através de atividades criminosas; salienta a necessidade de reforçar a capacidade de combater e investigar crimes económicos, financeiros e relacionados com contratos públicos; salienta que deve ser dada especial atenção à realização de controlos eficazes do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como à melhoria do acesso público e da verificação das declarações de património dos funcionários públicos, incluindo as declarações dos candidatos às eleições; solicita que sejam tidas em conta as recomendações do GRECO, nomeadamente as que dizem respeito ao financiamento dos partidos políticos e aos conflitos de interesses; considera essencial que a Bósnia-Herzegovina adote uma lei sobre os conflitos de interesses, em conformidade com as normas europeias e internacionais; insta a Bósnia-Herzegovina a proceder a uma análise do quadro jurídico de luta contra a corrupção em vigor e, subsequentemente, a adotar uma estratégia coerente para colmatar as lacunas e insuficiências identificadas, em conformidade com normas internacionais e europeias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a adoção, em março de 2017, do plano de ação para a aplicação da estratégia de reforma do setor da justiça para 2014-2018 e para a criação das estruturas necessárias em matéria de informação e de acompanhamento; chama a atenção para a necessidade de tomar medidas decisivas no que diz respeito à aplicação dessa estratégia; manifesta a sua preocupação pelas contínuas ameaças contra o poder judicial por motivos políticos; reitera a necessidade de reforçar a independência do poder judicial, em particular relativamente à influência política, bem como a sua imparcialidade, profissionalismo, eficiência e responsabilização; congratula-se com o plano de ação pormenorizado adotado para aplicar as recomendações da Comissão Europeia sobre questões da competência do Conselho Superior da Magistratura para reforçar as medidas disciplinares e relativas à integridade e à nomeação do poder judicial, nomeadamente através da melhoria das declarações de património; apela à rápida adoção e aplicação de atos legislativos nesta matéria; salienta a necessidade de rever a lei do Conselho Superior da Magistratura com base nas recomendações da Comissão e no parecer da Comissão de Veneza; solicita a normalização dos códigos penais para os crimes de guerra e salienta a importância das avaliações de género da reforma judicial em curso; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Lamenta que as autoridades, a todos os níveis, continuem a ignorar ou a rejeitar decisões vinculativas emanadas do poder judicial, inclusivamente ao mais alto nível, e recorda que tais atos representam um sério desafio para o Estado de direito; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com a nova redução dos atrasos acumulados nos processos de crimes de guerra, com a manutenção da tendência positiva para o julgamento dos crimes de guerra com violência sexual e com a melhoria do apoio às vítimas e às testemunhas no âmbito de processos judiciais; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a harmonizarem a legislação relativa às vítimas civis da guerra para que abranja também as vítimas de violência sexual, a fim de impedir a discriminação com base no estatuto e facilitar o acesso à indemnização junto das diferentes entidades; solicita uma rápida alteração da estratégia nacional de tratamento dos crimes de guerra, a fim de garantir uma distribuição mais eficiente dos processos entre os diferentes níveis de governação e de estabelecer novos critérios e prazos para o tratamento dos casos mais complexos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que ainda não existe uma estratégia abrangente de justiça transicional, nem um mecanismo sólido de compensação das graves violações dos direitos humanos em tempo de guerra em todo o país, nomeadamente para as vítimas de violência sexual associada à guerra; solicita a adoção da lei relativa às vítimas de tortura na Bósnia-Herzegovina, da estratégia de justiça transicional e do programa para as vítimas de violência sexual, bem como a constituição de um fundo especial de indemnização às vítimas de abuso, tortura e violação em tempo de guerra e a criação de mecanismos adequados de compensação das vítimas civis da guerra que incluam a restituição, compensação, reabilitação, indemnização e garantias de não repetição de tais atos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera o seu apoio à iniciativa para a criação da comissão regional para o apuramento dos factos relativos a todas as vítimas de crimes de guerra e de outras violações graves dos direitos humanos cometidos no território da ex-Jugoslávia (RECOM); salienta a importância de os dirigentes da Bósnia-Herzegovina participarem ativamente na criação da referida comissão; sublinha a importância deste processo e a necessidade de participação ativa de todos os dirigentes políticos regionais para que a RECOM possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta de plano de ação da coligação da RECOM, que inclui datas e pontos de referência claros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lamenta qualquer tipo de glorificação de pessoas condenadas pelos crimes mais graves contra a humanidade; apela, com caráter de urgência, ao respeito pelas vítimas de crimes de guerra e à promoção da reconciliação; recorda a todos os dirigentes políticos e a todas as instituições da Bósnia-Herzegovina que têm a responsabilidade de avaliar objetivamente os acontecimentos ocorridos durante a guerra, em prol da verdade, da reconciliação e de um futuro pacífico, e de evitar um uso abusivo do sistema judicial para fins políticos; salienta que os julgamentos dos processos de crimes de guerra têm de se basear no conceito de independência judicial e não podem ser instrumentalizados para fins de política partidária, para rever a História ou para exacerbar as divisões na sociedade; regista com pesar a decisão da Assembleia Nacional da República Sérvia da Bósnia de revogar a sua aprovação do relatório da Comissão de Srebrenica de 2004, e condena as declarações de todas as partes que glorificam os criminosos de guerra; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que, embora tenham sido alcançados progressos significativos, o legado da violência sexual relacionada com conflitos (VSRC) e do trauma da guerra de 1992-1995 continua a exigir a devida atenção na Bósnia-Herzegovina; salienta que se deve assegurar que os sobreviventes do sexo feminino e do sexo masculino, incluindo as crianças nascidas nesse contexto, tenham acesso equitativo a cuidados, apoio e justiça através de indemnizações abrangentes, nomeadamente a reabilitação e a atenuação da estigmatização dos sobreviventes de VSRC; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece que foram realizados determinados progressos, ainda que insuficientes, na aplicação do Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton sobre os refugiados e as pessoas deslocadas no interior do país; regista os lentos progressos realizados no que se refere ao número persistentemente elevado de pessoas deslocadas no interior do país, de repatriados pertencentes a minorias, de refugiados e de pessoas desaparecidas; apela às autoridades para que deem início a uma cooperação intensiva entre as duas entidades e partilhem plenamente todas as informações militares e secretas pertinentes, a fim de localizar as pessoas ainda desaparecidas na sequência da guerra; congratula-se com as recentes iniciativas destinadas a reforçar a cooperação regional para resolver a questão das pessoas desaparecidas e insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a participarem neste processo; sublinha a importância de recolher dados sobre repatriados; condena os casos de ataques perpetrados contra bens de repatriados e observa que o êxito da política em matéria de repatriados na Bósnia-Herzegovina é fundamental para a reconciliação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita a aplicação de medidas adicionais e programas concretos para o regresso sustentável dos refugiados, o acesso aos cuidados de saúde e ao emprego, a proteção social, a segurança e a educação, e apela a que seja prestada uma atenção especial a questões como a indemnização por perdas e danos de bens que não podem ser devolvidos; apela, neste contexto, à retoma das operações da Comissão para os Pedidos de Restituição de Bens de Pessoas Deslocadas e Refugiados; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Lamenta o facto de o país continuar a sofrer devido à existência de minas terrestres que cobrem cerca de 2,2 % da sua área total e afetam diretamente a segurança de mais de 540 000 habitantes; congratula-se com o apoio continuado da UE à ação de desminagem, e felicita o Batalhão de Desminagem das Forças Armadas na Bósnia-Herzegovina pelo seu excelente trabalho; observa com preocupação que não existem quantidades suficientes de tecnologias de desminagem de ponta, o que poderá conduzir a uma redução da área desminada por ano, de 3 km2 atualmente para menos de 1 km2 a partir de 2020; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a dotarem o Batalhão de Desminagem dos meios e equipamentos necessários; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Saúda a adoção da Estratégia de Combate à Criminalidade Organizada (2017-2020) e os progressos registados na execução dos planos de ação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; apela a uma intensificação dos esforços para estabelecer um registo das investigações, ações penais, condenações transitadas em julgado e confisco do produto do crime organizado; congratula-se com a adoção, há muito aguardada, das alterações ao Código de Processo Penal (CPC) pela Câmara dos Representantes da Bósnia-Herzegovina, em 17 de setembro de 2018, uma vez que as mesmas são essenciais para a capacidade de as instituições que cumprem os princípios do Estado de direito realizarem investigações sensíveis e cooperarem com as autoridades internacionais responsáveis pela aplicação da lei, e insta a Comissão a seguir de perto a aplicação destas alterações; salienta que o alinhamento da Lei relativa à Agência de Informações e Segurança pelas normas europeias e internacionais deve continuar a ser uma grande prioridade para as autoridades; congratula-se com o facto de a Bósnia-Herzegovina ter sido retirada da lista do GAFI de países terceiros de risco elevado, com deficiências estruturais no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e solicita que se envidem mais esforços para que a Bósnia-Herzegovina seja retirada da lista da UE de países de risco elevado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita que prossigam os esforços para combater a radicalização e que sejam adotadas medidas adicionais para identificar, prevenir e resolver completamente a questão dos combatentes estrangeiros, bem como a do tráfico ilegal de armas, e para detetar os fundos destinados à radicalização; exorta as autoridades a melhorarem ainda mais as capacidades da Bósnia-Herzegovina de combate ao terrorismo, através da melhoria da coordenação, da cooperação e do intercâmbio de informações criminais, da prevenção da radicalização dos jovens e de programas de desradicalização; insta as autoridades a desenvolverem uma estratégia para combater a cibercriminalidade e outras ameaças análogas à segurança; recorda a necessidade de uma maior cooperação com os países vizinhos em questões relacionadas com a gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Louva os esforços envidados pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina para impedir a saída dos seus cidadãos para campos de batalha estrangeiros, e insta as autoridades a aplicarem sentenças adequadas aos combatentes terroristas estrangeiros e a gerirem a sua posterior reintegração social; observa com preocupação que foram assinaladas células de radicalização em determinados locais do país; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa com preocupação o crescente número de migrantes que chegam à Bósnia-Herzegovina e a falta de coordenação entre os diferentes níveis de governo para fazer face a esta situação; considera que a questão da migração não deve ser politizada; saúda a ajuda humanitária da UE destinada a dar resposta às necessidades crescentes dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes no país e a adoção, em 10 de agosto de 2018, de uma medida especial (no valor de 6 milhões de euros) para apoiar a Bósnia-Herzegovina na gestão dos fluxos migratórios; salienta a importância de ter em conta a perspetiva de género da ajuda humanitária e o impacto dos campos de refugiados nas comunidades de acolhimento; considera que a cooperação com os países vizinhos e a UE é essencial para enfrentar este desafio comum; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apela à adoção de uma nova série de reformas inspiradas nos padrões da UE imediatamente após a constituição das novas autoridades da Bósnia-Herzegovina, a fim de retomar o processo de reformas e avançar na integração europeia do país; insiste na necessidade de o apoio financeiro da UE ser acompanhado de uma condicionalidade efetiva e de os planos de ação e quadros de acompanhamento serem desenvolvidos pela UE com base nos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de concretizar a nova dimensão social reforçada, conforme estipulado na estratégia de 2018 para os Balcãs Ocidentais; reconhece que a Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos em matéria de desenvolvimento económico e de competitividade, mas observa que o país está ainda numa fase inicial de estabelecimento de uma economia de mercado viável; está firmemente convicto de que o avanço das reformas socioeconómicas, com a participação adequada dos parceiros sociais, deve constituir uma prioridade importante após as eleições, com vista a melhorar as condições de vida no país; constata os progressos muito limitados no domínio social; salienta a necessidade de reforçar os fundamentos económicos, como o crescimento, o emprego e a luta contra a economia informal; salienta a importância da reestruturação do setor público, nomeadamente as empresas públicas, de uma maior redução da economia informal e da carga fiscal sobre o trabalho, da melhoria do ambiente empresarial (igualmente através do desenvolvimento do espaço económico único da Bósnia-Herzegovina), do reforço da utilização das finanças públicas de forma favorável ao crescimento, nomeadamente colocando a tónica nas necessidades a médio prazo, como as infraestruturas e a educação, e fornecendo estatísticas atempadas e exaustivas em consonância com as normas europeias e internacionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Regista a lentidão dos progressos em matéria de proteção do ambiente e do clima; recorda a necessidade de um alinhamento pelo acervo da UE e de assegurar uma aplicação eficaz e estruturada da legislação ambiental em todo o país, em conformidade com as normas da UE e com a estratégia nacional de aproximação no domínio ambiental; salienta, uma vez mais, a necessidade de dar rapidamente resposta à questão da poluição atmosférica transfronteiriça provocada pela refinaria de petróleo situada em Brod, de acordo com as políticas ambientais da UE; salienta que a Bósnia-Herzegovina tem de respeitar plenamente as suas obrigações decorrentes da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras e do Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica, nomeadamente na bacia hidrográfica de Neretva e Trebišnjica; sublinha que o planeamento e a construção de centrais hidroelétricas e de projetos nesse domínio exige o cumprimento de legislação da UE e internacional em matéria de ambiente, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats e a Diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental; destaca a necessidade urgente de evitar impactos negativos em zonas de grande valor ambiental, melhorando, para tal, a qualidade das avaliações de impacto ambiental e garantindo a participação do público e a consulta da sociedade civil em relação a projetos importantes; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que os mercados da eletricidade e do gás permanecem fragmentados e continuam a ser dominados pelos principais operadores históricos; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a continuarem a desenvolver as infraestruturas de transporte e de energia do país e a criarem urgentemente cadeias de energia e de transporte funcionais; exorta a Bósnia-Herzegovina a tirar partido do novo pacote da UE para o desenvolvimento da conectividade regional e a trabalhar no sentido da realização do mercado regional da energia, em consonância com os seus compromissos em matéria de clima; defende a continuação dos investimentos em projetos de infraestruturas suscetíveis de melhorar as ligações de transporte no interior da Bósnia-Herzegovina e com os países vizinhos; solicita que, quando os contratantes forem escolhidos, sejam respeitadas as regras de adjudicação e o princípio da transparência, a fim de evitar os abusos de poder e a corrupção, bem como garantir a seleção das melhores propostas; manifesta o seu apoio à proposta de reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se com as relações bilaterais construtivas e estáveis da Bósnia-Herzegovina e com a assinatura de vários acordos bilaterais com os países vizinhos; apela ao reforço das relações de boa vizinhança com os países da região e à realização de esforços para resolver todos os litígios bilaterais em aberto, incluindo a delimitação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia, também com vista a avançar rumo à adesão a organizações europeias; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Acolhe favoravelmente a estratégia de política externa da Bósnia-Herzegovina para o período 2018-2023, adotada pela Presidência da Bósnia-Herzegovina, indicando claramente que a adesão à UE é um dos principais objetivos estratégicos do país; lamenta o facto de o grau de conformidade com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum (PESC) ter diminuído para 61 % em 2017; salienta a necessidade de obter resultados no que diz respeito ao alinhamento progressivo pela PESC e apela a uma melhoria substancial neste domínio, que constitui uma componente essencial da adesão à UE; insta veementemente a Bósnia-Herzegovina a alinhar-se pelas decisões do Conselho relativas à introdução de medidas restritivas da UE no contexto da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e de acontecimentos no leste da Ucrânia, e lamenta a falta deliberada de cooperação nesta matéria por parte de alguns atores políticos; |
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47.

| 48. | Regista a influência crescente das potências estrangeiras na Bósnia-Herzegovina e está firmemente convicto de que um maior empenhamento da UE na Bósnia-Herzegovina continua a ser a melhor forma de garantir a realização de progressos no que diz respeito à prosperidade, à estabilidade e aos valores europeus no país; congratula-se com a continuação da presença da operação EUFOR Althea no país, que presta assistência no reforço das capacidades e na formação das forças armadas da Bósnia-Herzegovina, bem como na manutenção da capacidade de dissuasão para apoiar um ambiente seguro e protegido; acolhe favoravelmente o prolongamento do mandato da EUFOR pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas até novembro de 2019; |
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48.

| 49. | Apela às autoridades para que assegurem um alinhamento rigoroso pelas normas internacionais e da UE e pelos objetivos políticos no domínio da energia e das alterações climáticas; lamenta o facto de os esforços desenvolvidos pelo país para combater as alterações climáticas não passarem de declarações de intenções e de, ao mesmo tempo, serem tomadas decisões sobre a planificação de novas centrais térmicas a carvão; solicita, por conseguinte, o cancelamento dos planos e projetos hidroelétricos que sejam nocivos para o ambiente, não tenham o apoio da população local, não estejam em conformidade com os planos de ordenamento territorial a nível local ou de entidade e apenas beneficiem os investidores; |
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49.

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, da República Sérvia da Bósnia e do Distrito de Brčko e aos governos dos dez cantões. |
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50.

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(1)  S/2018/416 de 3.5.2018.

(2)  S/2018/974 de 31.10.2018.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/90 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/90

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P8_TA(2019)0098

Ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (2018/2094(INI))

(2020/C 449/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia, o Protocolo Adicional à mesma e a sua versão revista, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia, o Protocolo Adicional à mesma e a sua versão revista,

| — | Tendo em conta o artigo 295.o do TFUE, |
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—

Tendo em conta o artigo 295.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a reunião informal dos 27 chefes de Estado e de Governo, de 29 de junho de 2016, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a reunião informal dos 27 chefes de Estado e de Governo, de 29 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração e o Roteiro de Bratislava dos 27 Estados-Membros, de 16 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Roteiro de Bratislava dos 27 Estados-Membros, de 16 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (1), |
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Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2), |
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Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (4), |
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Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a capacidade orçamental da área do euro (5), |
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Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a capacidade orçamental da área do euro (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de março de 2017 sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (6), |
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Tendo em conta a sua resolução de 16 de março de 2017 sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (6),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 1 de março de 2017 e os cinco documentos de reflexão subsequentes (COM(2017)2025, COM(2017)0206, COM(2017)0240, COM(2017)0291, COM(2017)0315, COM(2017)0358), |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 1 de março de 2017 e os cinco documentos de reflexão subsequentes (COM(2017)2025, COM(2017)0206, COM(2017)0240, COM(2017)0291, COM(2017)0315, COM(2017)0358),

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, |
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Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a notificação do Reino Unido, de 29 de março de 2017, da sua intenção de abandonar a União Europeia, |
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Tendo em conta a notificação do Reino Unido, de 29 de março de 2017, da sua intenção de abandonar a União Europeia,

| — | Tendo em conta a resolução do Comité Económico e Social Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas (7), |
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Tendo em conta a resolução do Comité Económico e Social Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas (7),

| — | Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 12 de maio de 2017, sobre o Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (8), |
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Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 12 de maio de 2017, sobre o Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025 (8),

| — | Tendo em conta os vários contributos dos parlamentos nacionais para o Livro Branco da Comissão e os documentos de reflexão sobre o futuro da Europa, |
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Tendo em conta os vários contributos dos parlamentos nacionais para o Livro Branco da Comissão e os documentos de reflexão sobre o futuro da Europa,

| — | Tendo em conta o discurso sobre o estado da União 2018, proferido em 12 de setembro de 2018 pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, |
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Tendo em conta o discurso sobre o estado da União 2018, proferido em 12 de setembro de 2018 pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker,

| — | Tendo em conta o discurso sobre o estado da União 2017, proferido em 13 de setembro de 2017 pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, e o seu roteiro para uma União mais coesa, mais forte e mais democrática, de 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0650), |
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Tendo em conta o discurso sobre o estado da União 2017, proferido em 13 de setembro de 2017 pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, e o seu roteiro para uma União mais coesa, mais forte e mais democrática, de 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0650),

| — | Tendo em conta o discurso proferido pelo Presidente francês, Emmanuel Macron na Sorbonne, em 26 de setembro de 2017, intitulado «Iniciativa para a Europa: uma Europa soberana, unida e democrática», |
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—

Tendo em conta o discurso proferido pelo Presidente francês, Emmanuel Macron na Sorbonne, em 26 de setembro de 2017, intitulado «Iniciativa para a Europa: uma Europa soberana, unida e democrática»,

| — | Tendo em conta a reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo da UE, realizada em Tallin em 29 de setembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo da UE, realizada em Tallin em 29 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Agenda dos Dirigentes, adotada pelo Conselho Europeu em 19 e 20 de outubro de 2017, |
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—

Tendo em conta a Agenda dos Dirigentes, adotada pelo Conselho Europeu em 19 e 20 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a Proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 17 de novembro de 2017, do Conselho, do Parlamento e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 17 de novembro de 2017, do Conselho, do Parlamento e da Comissão,

| — | Tendo em conta o roteiro da Comissão para o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), de 6 de dezembro de 2017 (COM(2017)0821), e, em particular, a proposta de criação do Fundo Monetário Europeu (FME) (COM(2017)0827), a proposta de incorporação do conteúdo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação no quadro jurídico da União (COM(2017)0824) e a comunicação sobre Um Ministro Europeu da Economia e das Finanças (COM(2017)0823), |
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—

Tendo em conta o roteiro da Comissão para o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), de 6 de dezembro de 2017 (COM(2017)0821), e, em particular, a proposta de criação do Fundo Monetário Europeu (FME) (COM(2017)0827), a proposta de incorporação do conteúdo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação no quadro jurídico da União (COM(2017)0824) e a comunicação sobre Um Ministro Europeu da Economia e das Finanças (COM(2017)0823),

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2017, a reunião de dirigentes e as reuniões da Cimeira do Euro realizadas à margem do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2017, a reunião de dirigentes e as reuniões da Cimeira do Euro realizadas à margem do Conselho Europeu,

| — | Tendo em conta a carta de 20 de dezembro de 2017 endereçada por 26 parlamentos nacionais de 20 Estados-Membros sobre a transparência da tomada de decisões em sede de Conselho, |
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Tendo em conta a carta de 20 de dezembro de 2017 endereçada por 26 parlamentos nacionais de 20 Estados-Membros sobre a transparência da tomada de decisões em sede de Conselho,

| — | Tendo em conta a declaração de 10 de janeiro de 2018 adotada na Cimeira dos Países do Sul da União Europeia (Chipre, França, Grécia, Malta, Portugal e Espanha), intitulada «Fazer avançar a UE em 2018», bem como a declaração sobre o Futuro da Europa proferida pelos países do Grupo de Visegrado (República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia) em 26 de janeiro de 2018, e a Declaração Conjunta dos Ministros das Finanças Europeus da Finlândia, da Dinamarca, da Estónia, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Suécia, de 6 de março de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração de 10 de janeiro de 2018 adotada na Cimeira dos Países do Sul da União Europeia (Chipre, França, Grécia, Malta, Portugal e Espanha), intitulada «Fazer avançar a UE em 2018», bem como a declaração sobre o Futuro da Europa proferida pelos países do Grupo de Visegrado (República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia) em 26 de janeiro de 2018, e a Declaração Conjunta dos Ministros das Finanças Europeus da Finlândia, da Dinamarca, da Estónia, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Suécia, de 6 de março de 2018,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 13 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma Europa que cumpre as suas promessas: opções institucionais para um funcionamento mais eficiente da União Europeia» (COM(2018)0095), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 13 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma Europa que cumpre as suas promessas: opções institucionais para um funcionamento mais eficiente da União Europeia» (COM(2018)0095),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral (9), |
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Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral (9),

| — | Tendo em conta a reunião informal dos 27 chefes de Estado e de Governo, de 23 de fevereiro de 2018, |
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—

Tendo em conta a reunião informal dos 27 chefes de Estado e de Governo, de 23 de fevereiro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de março de 2018 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2016 (10), |
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Tendo em conta a sua resolução de 1 de março de 2018 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2016 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas aos parlamentos nacionais (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas aos parlamentos nacionais (11),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2018)0325), |
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2018)0325),

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu no quadro do inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho, de 16 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu no quadro do inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho, de 16 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta a Declaração de Meseberg, de 19 de junho de 2018, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Meseberg, de 19 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2018, |
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—

Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões com o título «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia», de 9 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões com o título «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia», de 9 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta os debates sobre o futuro da Europa com Chefes de Estado ou de Governo, organizados pelo Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta os debates sobre o futuro da Europa com Chefes de Estado ou de Governo, organizados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0427/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0427/2018),

| A. | Considerando que a União Europeia é um exemplo sem igual de integração supranacional que, desde a revolucionária Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950, trouxe uma paz duradoura, a prosperidade e o bem-estar; que a segurança partilhada, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e o bem-estar dos povos que a compõem têm estado no centro das suas aspirações e ações; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia é um exemplo sem igual de integração supranacional que, desde a revolucionária Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950, trouxe uma paz duradoura, a prosperidade e o bem-estar; que a segurança partilhada, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e o bem-estar dos povos que a compõem têm estado no centro das suas aspirações e ações;

| B. | Considerando que a livre circulação de bens, de serviços e de pessoas, a moeda única, o programa Erasmus, a política regional, a política agrícola e de coesão e o programa Horizonte 2020 são conquistas fundamentais da União, entre muitas outras, que contribuíram para o bem-estar dos cidadãos europeus; que a União deve ser dotada dos poderes e dos recursos adequados para enfrentar os desafios do século XXI; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a livre circulação de bens, de serviços e de pessoas, a moeda única, o programa Erasmus, a política regional, a política agrícola e de coesão e o programa Horizonte 2020 são conquistas fundamentais da União, entre muitas outras, que contribuíram para o bem-estar dos cidadãos europeus; que a União deve ser dotada dos poderes e dos recursos adequados para enfrentar os desafios do século XXI;

| C. | Considerando que, nos últimos anos, a União enfrentou crises múltiplas que puseram à prova a sua resiliência e a capacidade de agir de forma unida e determinada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos últimos anos, a União enfrentou crises múltiplas que puseram à prova a sua resiliência e a capacidade de agir de forma unida e determinada;

| D. | Considerando que o período entre 2014 e 2017 foi marcado por políticas monetárias e macroeconómicas mais equilibradas do ponto de vista social, como as políticas não convencionais do Banco Central Europeu, a flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Plano de Investimento para a Europa, que contribuíram para a recuperação económica e social da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o período entre 2014 e 2017 foi marcado por políticas monetárias e macroeconómicas mais equilibradas do ponto de vista social, como as políticas não convencionais do Banco Central Europeu, a flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Plano de Investimento para a Europa, que contribuíram para a recuperação económica e social da UE;

| E. | Considerando que, embora a Europa tenha conseguido conter e, em parte, ultrapassar os momentos mais críticos da crise económica e financeira, continuam por fazer, a nível da UE e dos Estados-Membros, reformas importantes e urgentes no domínio da governação económica, em geral, e na área do euro, em particular, bem como em termos de reforço do mercado único e de recuperação e desenvolvimento das normas sociais dos nossos Estados-providência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora a Europa tenha conseguido conter e, em parte, ultrapassar os momentos mais críticos da crise económica e financeira, continuam por fazer, a nível da UE e dos Estados-Membros, reformas importantes e urgentes no domínio da governação económica, em geral, e na área do euro, em particular, bem como em termos de reforço do mercado único e de recuperação e desenvolvimento das normas sociais dos nossos Estados-providência;

| F. | Considerando que, perante os múltiplos desafios internos e externos, atuais e futuros, com que a União se depara num contexto global instável e complexo, especialmente em matéria de migração, declínio demográfico, terrorismo, segurança, alterações climáticas, questões ambientais, preservação da ordem mundial multilateral, conclusão da UEM, globalização, comércio internacional livre, justo e baseado em regras, assuntos externos e defesa, desenvolvimento do pilar social e luta contra o populismo antieuropeu, a intolerância e a xenofobia, a UE deveria promover um espírito renovado de cooperação e solidariedade entre os seus Membros baseado nos artigos 2.o e 3.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que o objetivo consagrado no Tratado de Lisboa de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa deveria continuar a inspirar as ações empreendidas pela União para reforçar a integração europeia e dar resposta eficaz a estes desafios; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, perante os múltiplos desafios internos e externos, atuais e futuros, com que a União se depara num contexto global instável e complexo, especialmente em matéria de migração, declínio demográfico, terrorismo, segurança, alterações climáticas, questões ambientais, preservação da ordem mundial multilateral, conclusão da UEM, globalização, comércio internacional livre, justo e baseado em regras, assuntos externos e defesa, desenvolvimento do pilar social e luta contra o populismo antieuropeu, a intolerância e a xenofobia, a UE deveria promover um espírito renovado de cooperação e solidariedade entre os seus Membros baseado nos artigos 2.o e 3.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que o objetivo consagrado no Tratado de Lisboa de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa deveria continuar a inspirar as ações empreendidas pela União para reforçar a integração europeia e dar resposta eficaz a estes desafios;

| G. | Considerando que o Parlamento está seriamente preocupado com a ascensão dos movimentos populistas, xenófobos e antieuropeus em toda a Europa; que a União e os respetivos Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de defender e promover os valores democráticos, os princípios fundadores e os objetivos da integração europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Parlamento está seriamente preocupado com a ascensão dos movimentos populistas, xenófobos e antieuropeus em toda a Europa; que a União e os respetivos Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de defender e promover os valores democráticos, os princípios fundadores e os objetivos da integração europeia;

| H. | Considerando que o referendo realizado no Reino Unido em junho de 2016, que levou à notificação por este país, em 29 de março de 2017, da sua intenção de abandonar a União Europeia, intensificou o debate sobre o futuro da União; que as negociações sobre a saída prevista do Reino Unido da UE demonstraram o elevado grau de interdependência dos Estados-Membros, até que ponto todos dependemos de políticas e instrumentos comuns e os custos de uma saída; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o referendo realizado no Reino Unido em junho de 2016, que levou à notificação por este país, em 29 de março de 2017, da sua intenção de abandonar a União Europeia, intensificou o debate sobre o futuro da União; que as negociações sobre a saída prevista do Reino Unido da UE demonstraram o elevado grau de interdependência dos Estados-Membros, até que ponto todos dependemos de políticas e instrumentos comuns e os custos de uma saída;

| I. | Considerando que a intensificação do debate sobre o futuro da Europa está patente, não só nas próprias resoluções do Parlamento sobre o futuro da Europa de 16 de fevereiro de 2017, na Declaração e no Roteiro de Bratislava, no Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa, na Declaração de Roma, na Agenda dos Dirigentes adotada pelo Conselho Europeu em outubro de 2017 e em diversas contribuições de Estados-Membros, a título individual ou em grupo, bem como do Comité Económico e Social Europeu e do Comité da Regiões, mas também nos debates em plenário realizados no Parlamento Europeu sobre o «Futuro da Europa» com chefes de Estado ou de governo, nas reuniões das comissões interparlamentares e na organização de diálogos e consultas aos cidadãos por várias instituições, organismos e Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a intensificação do debate sobre o futuro da Europa está patente, não só nas próprias resoluções do Parlamento sobre o futuro da Europa de 16 de fevereiro de 2017, na Declaração e no Roteiro de Bratislava, no Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa, na Declaração de Roma, na Agenda dos Dirigentes adotada pelo Conselho Europeu em outubro de 2017 e em diversas contribuições de Estados-Membros, a título individual ou em grupo, bem como do Comité Económico e Social Europeu e do Comité da Regiões, mas também nos debates em plenário realizados no Parlamento Europeu sobre o «Futuro da Europa» com chefes de Estado ou de governo, nas reuniões das comissões interparlamentares e na organização de diálogos e consultas aos cidadãos por várias instituições, organismos e Estados-Membros;

| J. | Considerando que a sondagem Parlómetro realizada entre 8 e 26 de setembro de 2018 revela que 62 % dos inquiridos consideram que a adesão dos seus países é positiva, enquanto 68 % consideram que o seu país beneficiou com a adesão à UE, valor que é o mais elevado desde 1983; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a sondagem Parlómetro realizada entre 8 e 26 de setembro de 2018 revela que 62 % dos inquiridos consideram que a adesão dos seus países é positiva, enquanto 68 % consideram que o seu país beneficiou com a adesão à UE, valor que é o mais elevado desde 1983;

| K. | Considerando que os valores e os princípios em que a União se baseia representam uma esfera com a qual todos os cidadãos europeus se podem identificar, independentemente das diferenças políticas ou culturais ligadas à identidade nacional; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os valores e os princípios em que a União se baseia representam uma esfera com a qual todos os cidadãos europeus se podem identificar, independentemente das diferenças políticas ou culturais ligadas à identidade nacional;

| L. | Considerando que as próximas eleições para o Parlamento Europeu constituem uma oportunidade para fazer o balanço do debate sobre o futuro da Europa, à luz, também, das principais prioridades institucionais do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho para a nova legislatura; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as próximas eleições para o Parlamento Europeu constituem uma oportunidade para fazer o balanço do debate sobre o futuro da Europa, à luz, também, das principais prioridades institucionais do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho para a nova legislatura;

| M. | Considerando que a UE está a atravessar um período particularmente importante no seu processo de construção, tendo em conta a natureza e a dimensão dos seus desafios, e que estes só poderão ser resolvidos trabalhando em conjunto, através de uma maior e melhor integração e solidariedade entre os Estados-Membros, tirando pleno partido das atuais disposições do Tratado de Lisboa e, subsequentemente, reformando os Tratados, a fim de melhorar a tomada de decisões institucionais e garantir o devido equilíbrio de competências; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE está a atravessar um período particularmente importante no seu processo de construção, tendo em conta a natureza e a dimensão dos seus desafios, e que estes só poderão ser resolvidos trabalhando em conjunto, através de uma maior e melhor integração e solidariedade entre os Estados-Membros, tirando pleno partido das atuais disposições do Tratado de Lisboa e, subsequentemente, reformando os Tratados, a fim de melhorar a tomada de decisões institucionais e garantir o devido equilíbrio de competências;

| N. | Considerando que as reformas institucionais deveriam ter por objetivo tornar os processos de tomada de decisão mais democráticos e reforçar a transparência da tomada de decisões e a responsabilização da União e das suas instituições; que, à luz destes objetivos, é este o momento adequado e oportuno para promover a participação efetiva dos cidadãos no projeto europeu, organizar consultas e encorajar um diálogo regular com os cidadãos e as associações que os representam, em consonância com as disposições do artigo 11.o do TUE; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as reformas institucionais deveriam ter por objetivo tornar os processos de tomada de decisão mais democráticos e reforçar a transparência da tomada de decisões e a responsabilização da União e das suas instituições; que, à luz destes objetivos, é este o momento adequado e oportuno para promover a participação efetiva dos cidadãos no projeto europeu, organizar consultas e encorajar um diálogo regular com os cidadãos e as associações que os representam, em consonância com as disposições do artigo 11.o do TUE;

| O. | Considerando que a União precisa de uma estrutura de governo mais forte, com um maior controlo democrático pelo Parlamento Europeu, para enfrentar os desafios atuais e futuros; que a transparência e a integridade das instituições e dos organismos da UE são essenciais para reforçar a credibilidade e a confiança dos cidadãos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União precisa de uma estrutura de governo mais forte, com um maior controlo democrático pelo Parlamento Europeu, para enfrentar os desafios atuais e futuros; que a transparência e a integridade das instituições e dos organismos da UE são essenciais para reforçar a credibilidade e a confiança dos cidadãos;

| P. | Considerando que a Declaração franco-alemã de Meseberg contém uma série de reflexões e propostas para reforçar a cooperação europeia, em particular no domínio da governação económica; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Declaração franco-alemã de Meseberg contém uma série de reflexões e propostas para reforçar a cooperação europeia, em particular no domínio da governação económica;

| Q. | Considerando que a promoção de uma dimensão europeia da cultura e da educação é fundamental para reforçar a cidadania europeia, atendendo a que a União padece que um défice de conhecimento que faz com que as conquistas da União tendam a ser tomadas como certas pelas gerações mais jovens; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a promoção de uma dimensão europeia da cultura e da educação é fundamental para reforçar a cidadania europeia, atendendo a que a União padece que um défice de conhecimento que faz com que as conquistas da União tendam a ser tomadas como certas pelas gerações mais jovens;

| 1. | Recorda que as resoluções do Parlamento sobre o futuro da Europa, de 16 de fevereiro de 2017, sublinham a importância do quadro institucional único e do método comunitário e sugerem várias propostas e iniciativas de especial importância para a integração europeia que podem contribuir para a construção do futuro da Europa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que a União deve enfrentar os desafios vindouros com mais e melhor integração política, no respeito pleno e promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos, e através da cooperação; chama a atenção para o facto de os cidadãos desejarem uma Europa que proteja os seus direitos, o seu bem-estar e o modelo social com base na soberania partilhada, o que requer uma integração política adequada; convida os Chefes de Estado e de Governo a prosseguirem esta via num espírito renovado de solidariedade e colaboração; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que todos os Chefes de Estado ou de Governo que se dirigiram ao Parlamento em sessão plenária durante os debates sobre o futuro da Europa reconheceram a necessidade de juntos enfrentar os desafios do futuro e de fazer melhor o que só em conjunto se poderá alcançar; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a sua convicção de que a integração diferenciada deve continuar a ser uma opção aberta a todos os Estados-Membros e permanecer um método de aprofundamento da integração e da solidariedade europeias, o que não deve ser confundido com a ideia de uma Europa à la carte; insiste na necessidade de evitar toda e qualquer impressão de que é criada uma adesão de primeira e de segunda classe na União Europeia, no âmbito do atual debate sobre a integração diferenciada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a integração diferenciada não deve ser uma forma de reduzir a integração política; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a crise provocou um desequilíbrio entre as principais instituições da União e que o Conselho Europeu está a exercer a sua própria iniciativa política em detrimento do direito de iniciativa da Comissão e a reforçar o método intergovernamental; considera, no entanto, que o método comunitário é o que melhor se adequa ao funcionamento da União; recorda as numerosas resoluções adotadas pelo Parlamento a este respeito e reitera o seu apelo ao Conselho Europeu para que respeite plenamente os limites das suas competências, conforme consagrado, em particular, no artigo 15.o do TUE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera que a unanimidade exigida pelos Tratados em algumas matérias fundamentais é um obstáculo quase inultrapassável em momentos e decisões importantes, pelo que defende, para os processos de decisão, o princípio da votação por maioria qualificada (VMQ) no Conselho e, para o ramo legislativo, a utilização do processo legislativo ordinário em todos os domínios em que tal seja possível; recorda que, ao abrigo dos atuais Tratados, tal pode ser alcançado utilizando as várias cláusulas-ponte ou, no caso de cooperação reforçada, recorrendo ao artigo 333.o do TFUE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se, neste contexto, com o anúncio feito pelo Presidente Juncker nos seus discursos sobre o Estado da União, de 13 de setembro de 2017 e 12 de Setembro de 2018, da intenção de propor a utilização da VMQ no Conselho para certos domínios políticos, mas lamenta que o Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) não figure entre as questões referidas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se, em particular, com o facto de a Comissão ter proposto a utilização da VMQ no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) para as tomadas de posição sobre questões de direitos humanos em fóruns internacionais, as decisões relativas ao estabelecimento de regimes de sanções e as decisões relativas ao lançamento ou execução de missões civis em resposta a crises no estrangeiro, dada a importância de acelerar e tornar mais eficaz o processo de tomada de decisões e a necessidade de a União falar mais vezes a uma só voz; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera a sua sugestão de transformar o Conselho numa verdadeira câmara legislativa, em pé de igualdade com o Parlamento, como referido na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa, e de melhorar a transparência do seu processo de decisão; refere, neste contexto, o relatório especial do Provedor de Justiça sobre a transparência do processo legislativo do Conselho e a carta das delegações à COSAC, de 20 de dezembro de 2017, onde se apela a uma maior transparência no processo de tomada de decisões, em especial por parte do Conselho e de organismos informais, como o Eurogrupo, em conformidade com pedidos semelhantes formulados pelo Parlamento a este respeito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que há diferentes possibilidades de tornar a Comissão mais ágil, adaptando a estrutura e os métodos de trabalho do colégio de comissários, por exemplo, através da nomeação de vice-presidentes responsáveis por um conjunto de políticas ou da nomeação de comissários seniores e comissários adjuntos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que, apesar de o Parlamento não dispor de um direito formal de iniciativa legislativa ao abrigo dos Tratados em vigor, pode solicitar à Comissão que apresente uma proposta adequada em matérias que, no seu entender, exigem um ato da União para efeitos de aplicação dos Tratados, e recorda à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (12), a sua obrigação de examinar rapidamente e em pormenor os pedidos de propostas de atos da União; recorda, além disso, que este acordo interinstitucional também contém disposições sobre a programação interinstitucional anual e plurianual, que representa mais um instrumento para o Parlamento orientar a agenda legislativa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera a sua proposta nos termos da qual, no caso de uma eventual futura revisão dos Tratados, o direito de iniciativa legislativa também poderia ser atribuído ao Parlamento Europeu enquanto representante direto dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insiste em que o poder de controlo do Parlamento e, em particular, o seu direito de inquérito deveriam ser reforçados e em que lhe deveriam ser atribuídos poderes específicos, genuínos e claramente delimitados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota do relatório do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», de 10 de julho de 2018, que formula recomendações sobre uma nova forma de trabalhar no contexto da subsidiariedade e da proporcionalidade; considera que muitas dessas recomendações, sobretudo no que se refere ao papel dos parlamentos nacionais na União e à desejável reforma do sistema de alerta precoce, já foram sublinhadas pelo Parlamento; relembra que o Grupo de Trabalho concluiu que existe valor acrescentado da UE em todos os atuais domínios de atividade da UE, não tendo, por isso, identificado quaisquer competências ou domínios de intervenção dos Tratados que devam ser redelegados definitivamente, no todo ou em parte, nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com as recomendações das diferentes instituições que apelam a um papel mais ativo para os parlamentos nacionais, especialmente no que se refere ao controlo da ação dos respetivos governos nas instituições europeias; recorda igualmente o papel fundamental das autoridades locais e, em particular, dos parlamentos regionais que têm poderes legislativos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a importância da cooperação a nível interinstitucional, no respeito das prerrogativas de cada instituição, tal como consagradas nos Tratados, cooperação essa a que o acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, veio dar um novo enquadramento, e sublinha que a simplificação é um exercício permanente que visa facilitar a compreensão dos processos e procedimentos a nível da UE, zelando por que os pontos de vista de todas as partes interessadas sejam tidos em conta e, em última análise, facilitando a participação dos cidadãos nos trabalhos da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a proclamação conjunta da criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada pelo Conselho, o Parlamento e a Comissão durante a Cimeira Social de Gotemburgo para o Emprego Justo e o Crescimento; salienta que as competências e os instrumentos necessários para cumprir o pilar estão principalmente nas mãos das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, enquanto o Semestre Europeu proporciona um quadro para vigiar o desempenho dos Estados-Membros nesta matéria; recorda, ainda, neste contexto, que o diálogo social se revelou um instrumento indispensável para melhorar o processo de elaboração das políticas e da legislação da UE e reforçar a sua legitimidade social; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Assinala, contudo, o caráter não vinculativo do pilar social, o qual, por si só, é incapaz de deslocar o foco da UE de forma a passar das políticas macroeconómicas, do mercado interno e da política orçamental para metas sociais; salienta que a cláusula social horizontal consagrada no artigo 9.o do TFUE exige que a União analise cuidadosamente o impacto da legislação da UE nas normas sociais e de emprego, após a devida consulta dos atores sociais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a proteção ambiental tem de ser uma das grandes prioridades da UE, tendo em conta a atual degradação ambiental, e que deve ser integrada em todas as políticas e ações da União; sublinha que a UE deveria tomar medidas eficazes visando reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a percentagem de energias renováveis no cabaz energético e nas poupanças de energia para os níveis necessários para cumprir os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta novamente os Estados-Membros a assinar e ratificar a Carta Social Europeia revista e a Convenção Europeia de Segurança Social (STE n.o 78); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça a importância de prosseguir o processo de aprofundamento e conclusão da UEM, a fim de contribuir para a preservação da estabilidade da moeda única e reforçar a convergência das políticas económicas, orçamentais e laborais e das normas sociais entre os Estados-Membros; repete que, com exceção da exclusão voluntária da Dinamarca, cada um dos Estados-Membros está obrigado a adotar o euro; apoia a adoção de medidas adicionais para desenvolver o MEE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta, a este respeito, a necessidade de forte empenho político, governação eficiente e responsabilização democrática a nível europeu e nacional, em particular, de controlo parlamentar nas várias fases do Semestre Europeu, tanto pelo Parlamento Europeu como pelos parlamentos nacionais, para que a governação económica e financeira da área do euro se faça com maior legitimidade social, económica e democrática e para melhorar o seguimento dado às recomendações da União; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda o ponto de vista que defendeu na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia, no sentido de que a política orçamental e económica se deve tornar uma «competência partilhada» entre a União e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa a convergência das posições assumidas pela França e a Alemanha relativamente à ideia de uma capacidade orçamental para a área do euro; reitera a sua opinião de que essa capacidade deveria ser desenvolvida no quadro da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota da proposta da Comissão relativa a um Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e está a analisar novas ferramentas orçamentais vocacionadas para a estabilização; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Toma nota da proposta da Comissão relativa a um Programa de Apoio às Reformas; salienta a importância de não enfraquecer os poderes do Parlamento em matéria de codecisão e supervisão no quadro da utilização dos fundos da UE; manifesta a sua preocupação pelo facto de só terem sido plenamente aplicadas 9 % das recomendações específicas por país (REP) no período de 2011-2017; toma nota do mecanismo de convergência, que dará um incentivo e ajudará os Estados-Membros não participantes na área do euro mas que seguem políticas fiscais e económicas sustentáveis a aplicar reformas e a preencher os critérios de introdução do euro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o futuro programa InvestEU e salienta que o fundo deveria continuar a reduzir o défice de investimento na UE; apoia os investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural, para fomentar o crescimento, o investimento e o emprego, com especial enfoque nas PME, nas sociedades de pequena e média capitalização e nas empresas sociais, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma repartição mais justa do rendimento e para a coesão económica, social e territorial na União; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Toma nota da comunicação da Comissão sobre um Ministro Europeu da Economia e das Finanças; salienta que a fusão dos cargos de vice-presidente da Comissão para os Assuntos Económicos e de Presidente do Eurogrupo contribuiria para melhorar a responsabilização perante o Parlamento a nível europeu; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que o futuro orçamento da UE deveria promover o valor acrescentado europeu em termos de impacto socioeconómico, apoiar a modernização das políticas da UE, assegurar o financiamento dos novos desafios e continuar a contribuir para a convergência económica e social e a coesão entre os Estados-Membros e no interior destes, de modo a incrementar a solidariedade, a estabilidade, a igualdade e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa (à luz, nomeadamente, dos compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris), assegurar o respeito e a promoção dos valores fundamentais consagrados nos artigos 2.o e 3.o do TUE e ser dotado de novos recursos próprios, tendo em conta o trabalho do Grupo de alto nível sobre os recursos próprios; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com a proposta da Comissão relativa aos recursos próprios que introduz novos recursos próprios efetivos, tal como solicitado pelo Parlamento, mas lamenta que não sejam contempladas outras fontes de rendimentos possíveis; expressa preocupação quanto à proposta da Comissão relativa ao QFP para o período 2021-2027, na medida em que não prevê um compromisso financeiro para dar resposta aos desafios com que a UE se depara atualmente, bem como aos que se avizinham; lamenta as posições assumidas por alguns Estados-Membros que se recusam a fornecer mais recursos à UE, apesar de todos reconhecerem a necessidade de enfrentar novos desafios e responsabilidades, e, por conseguinte, a necessidade de mais recursos financeiros; salienta que as despesas a nível da UE podem gerar poupanças a nível nacional ao evitarem a duplicação e proporcionarem economias de escala; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha a importância de assegurar a convergência económica e social ascendente no processo do Semestre Europeu; reconhece a importância da criação do pilar europeu dos direitos sociais; observa que o Semestre Europeu foi reforçado e simplificado, mas salienta que uma maior participação dos parlamentos nacionais ajudaria a melhorar a apropriação nacional, o que conduziria a uma melhor aplicação das REP, melhorando assim o processo do Semestre Europeu; observa que os Estados-Membros são os primeiros e principais responsáveis pela escolha de políticas orçamentais e económicas adequadas e sustentáveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que o seu apelo à elaboração de um código de convergência — a adotar pelo processo de codecisão — visando estabelecer um quadro mais eficaz para a coordenação das políticas económicas ainda não tenha tido quaisquer efeitos práticos; recorda, além disso, que, apesar de reconhecer que o Semestre Europeu já foi simplificado, o Parlamento solicitou a celebração de um acordo interinstitucional que confira ao Parlamento um papel mais importante no Semestre Europeu; recorda, neste contexto, a sugestão que, concretamente, fez na sua resolução sobre a implementação das disposições do Tratado de Lisboa relativas aos parlamentos nacionais no sentido de uma melhor coordenação dos calendários orçamentais a nível nacional e europeu ao longo de todo o processo, a fim de melhor envolver o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no Semestre Europeu; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha a importância do empenho no processo de conclusão da união bancária e a necessidade de garantir a abertura e a igualdade de tratamento a todos os Estados-Membros que nela participem; recorda que a conclusão da união bancária, com um sistema europeu de seguro de depósitos e um mecanismo de segurança orçamental («fiscal backstop») para o Fundo Único de Resolução, deve prosseguir, tal como as medidas destinadas a garantir uma redução dos riscos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com as propostas de combate ao branqueamento de capitais apresentadas pela Comissão no contexto da revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF); encoraja o Conselho a concluir, em conjunto com o Parlamento, as negociações legislativas antes do termo da atual legislatura, atendendo a que é necessário reforçar as políticas de luta contra o branqueamento de capitais para, no futuro, evitar que as instituições financeiras facilitem ativamente o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Convida a Comissão, com a ajuda das autoridades europeias de supervisão, a identificar e eliminar os obstáculos ao mercado interno e ajudar a garantir a proteção dos consumidores; considera que uma das principais prioridades da Comissão deveria ser a aplicação efetiva da legislação da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a preferir os regulamentos às diretivas enquanto instrumento legislativo para regulamentar a união bancária e os serviços financeiros, sempre que adequado e numa base casuística, para evitar que haja fragmentação e que as autoridades de supervisão tenham de lidar com regimes nacionais diferentes; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a necessidade urgente de concluir a união dos mercados de capitais; sublinha que a existência de mercados de capitais sólidos e bem integrados complementa a união bancária, uma vez que estes contribuem para a partilha do risco no setor privado, aumentando a convergência económica, contribuindo para atenuar choques futuros e, possivelmente, levando a uma melhor atribuição de fundos, sempre que necessário; apela à realização de um estudo abrangente sobre o quadro mais adequado para melhor ter em conta a rápida evolução dos serviços financeiros; chama a atenção para o facto de que a melhoria do acesso a fontes de financiamento adicionais seria particularmente útil para as empresas em fase de arranque e as PME, promovendo o seu crescimento sólido e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento e considera necessário prosseguir a reforma geral da legislação em vigor em matéria de IVA; considera indispensável intensificar a luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais; regista o trabalho da Comissão em matéria de tributação justa da economia digital; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta todas as instituições e organismos da UE, incluindo a Comissão, o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Mecanismo Único de Supervisão a intensificarem ainda mais os seus esforços de comunicação, a fim de explicar melhor o seu trabalho e melhorar as informações disponibilizadas aos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a Europa é, e deve continuar a ser, uma força positiva no mundo, defendendo os seus valores, o multilateralismo e o direito internacional; relembra que a União e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte para a ajuda internacional ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com a decisão do Conselho que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP), a análise anual coordenada em matéria de defesa (AACD) e o Fundo Europeu de Defesa (FED), enquanto passos importantes no sentido de uma política de defesa comum, e assinala as propostas de alguns Estados-Membros relativas a um Conselho de Segurança da UE e a uma iniciativa de intervenção europeia; recorda o seu apelo à criação de um Conselho permanente de ministros da Defesa, presidido pelo vice-presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), e sublinha a importância de um controlo democrático adequado das decisões tomadas a este respeito, bem como a necessidade de uma cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais nesta matéria; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com o reforço do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e apela, uma vez mais, à criação de um Corpo Europeu de Proteção Civil, uma vez que os Tratados em vigor constituem uma boa base para o efeito; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Relembra a adesão pendente da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e solicita a incorporação das disposições do Tratado Euratom no TUE e no TFUE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Lamenta a ausência de um acordo entre os Estados-Membros quanto às prioridades e à aplicação de uma política global de imigração a nível da UE que permita organizar e regular os fluxos migratórios, controlar as nossas fronteiras externas de forma mais eficaz, cooperar com os países de origem e de trânsito e garantir o respeito dos direitos fundamentais dos migrantes e requerentes de asilo, entre outros objetivos; sublinha a necessidade de ultrapassar os interesses manifestamente contraditórios dos Estados-Membros, assim como o descontentamento expresso pelos cidadãos, de modo a não comprometer o projeto de integração europeia, que é diretamente prejudicado pela instrumentalização da questão da migração pelos partidos eurocéticos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda a sua posição relativamente à revisão do sistema de Dublim; sublinha, além disso, a importância de reforçar a sua parceria com a África e toma nota da comunicação da Comissão de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar as vias legais para a Europa: uma componente indispensável de uma política de migração equilibrada e global» (COM(2018)0635); |
| --- | --- |

46.

| 47. | Frisa a importância de uma política agrícola comum (PAC) sustentada por um envelope financeiro adequado; recorda a importância fulcral da PAC na história da União; sublinha o papel fundamental que desempenha na garantia de zonas rurais pujantes e um abastecimento alimentar seguro; observa que a futura reforma da PAC é uma oportunidade para reforçar a consecução destes objetivos; relembra que a PAC é uma das políticas mais antigas — e deve continuar a ser uma das políticas mais importantes e mais integradas –, e que continuará a contribuir para a construção do futuro da Europa através de uma maior integração, da preservação do ambiente, da segurança alimentar e da proteção dos cidadãos da UE; salienta o elevado potencial das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural em termos de fornecimento de bens públicos; salienta que a agricultura europeia desempenha um papel vital na alimentação do planeta e na criação de emprego para 46 milhões de pessoas; sublinha o papel desempenhado pela PAC na preservação do estado e da qualidade dos solos, da água e de outros recursos naturais; realça o papel crucial da agricultura nas prioridades da União para atenuar o efeito das alterações climáticas e promover um desenvolvimento sustentável; sublinha a importância de uma PAC devidamente financiada e reformada para dar resposta aos numerosos desafios que a União terá de enfrentar no futuro; sublinha que a PAC não se resume apenas à agricultura e aos agricultores, mas procura também apoiar e desenvolver as comunidades rurais mais vastas no seio das quais estes exercem a sua atividade; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insiste em que é imperativo que a política comercial comum permaneça um pilar fundamental da política externa da União, por ter repercussões diretas na vida dos cidadãos, e que dê um contributo para a União se adaptar ao seu novo papel num mundo de vários intervenientes principais na esfera internacional; insta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a cooperarem nos seguintes domínios:






  a) | Reforçar a política comercial comum, integrando-a num quadro político mais vasto; assumir a liderança da política comercial mundial aos níveis multilateral e bilateral; |
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48.

a)

Reforçar a política comercial comum, integrando-a num quadro político mais vasto; assumir a liderança da política comercial mundial aos níveis multilateral e bilateral;

| b) | Liderar a defesa de um sistema aberto, baseado rem regras, equitativo e sustentável de comércio global orientado para o desenvolvimento, garantir que as empresas da UE possam operar a nível mundial num quadro de igualdade de condições, regras previsíveis, concorrência leal e obrigações definidas, que incluam a cooperação construtiva visando uma posição comum da União no âmbito das negociações intergovernamentais da ONU sobre a responsabilidade por violações dos direitos humanos e a promoção da responsabilidade e de obrigações vinculativas em matéria de dever de diligência por parte das empresas no que diz respeito às cadeias de abastecimento e de produção; |
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b)

Liderar a defesa de um sistema aberto, baseado rem regras, equitativo e sustentável de comércio global orientado para o desenvolvimento, garantir que as empresas da UE possam operar a nível mundial num quadro de igualdade de condições, regras previsíveis, concorrência leal e obrigações definidas, que incluam a cooperação construtiva visando uma posição comum da União no âmbito das negociações intergovernamentais da ONU sobre a responsabilidade por violações dos direitos humanos e a promoção da responsabilidade e de obrigações vinculativas em matéria de dever de diligência por parte das empresas no que diz respeito às cadeias de abastecimento e de produção;

| c) | Manter o Parlamento plena e oportunamente informado sobre as negociações e o mandato do Conselho e no decurso da execução de acordos internacionais, para garantir que esteja apto a exercer as suas competências e prerrogativas; simplificar e abreviar os processos de negociação e reforçar o controlo do Parlamento desde o princípio; aumentar a transparência para com os cidadãos da UE, publicando as diretrizes de negociação (mandatos) para os acordos comerciais antes do início das negociações; respeitar plenamente as disposições dos Tratados e a jurisprudência recente da UE que estabelecem que a política comercial comum é da competência exclusiva da União; |
| --- | --- |

c)

Manter o Parlamento plena e oportunamente informado sobre as negociações e o mandato do Conselho e no decurso da execução de acordos internacionais, para garantir que esteja apto a exercer as suas competências e prerrogativas; simplificar e abreviar os processos de negociação e reforçar o controlo do Parlamento desde o princípio; aumentar a transparência para com os cidadãos da UE, publicando as diretrizes de negociação (mandatos) para os acordos comerciais antes do início das negociações; respeitar plenamente as disposições dos Tratados e a jurisprudência recente da UE que estabelecem que a política comercial comum é da competência exclusiva da União;

| d) | Incluir sistematicamente, nos acordos comerciais, capítulos sobre o comércio digital e as PME, bem como disposições vinculativas e aplicáveis relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, para além das relativas à igualdade de género, e ser o primeiro a defender estes temas nos debates multilaterais; defender a privacidade dos dados dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

d)

Incluir sistematicamente, nos acordos comerciais, capítulos sobre o comércio digital e as PME, bem como disposições vinculativas e aplicáveis relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, para além das relativas à igualdade de género, e ser o primeiro a defender estes temas nos debates multilaterais; defender a privacidade dos dados dos cidadãos da UE;

| e) | Reforçar a coerência da política comercial comum com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a política europeia de desenvolvimento e a política climática, a fim de garantir os valores e objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 21.o, 207.o e 208.o do TFUE, aderindo plenamente ao Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

Reforçar a coerência da política comercial comum com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a política europeia de desenvolvimento e a política climática, a fim de garantir os valores e objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 21.o, 207.o e 208.o do TFUE, aderindo plenamente ao Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

| 49. | Considera que a União deve continuar a promover o comércio internacional, defendendo, ao mesmo tempo, normas sociais, laborais e ambientais; adverte contra as guerras comerciais, que apenas produzem derrotados e aumentam as tensões políticas e em matéria de segurança; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda que o artigo 17o, no 7, do TUE prevê que, «tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem»; sublinha a sua determinação em prosseguir o processo de designação dos Spitzenkandidaten (cabeças de lista) para a eleição do próximo Presidente da Comissão e congratula-se com o apoio da Comissão e de alguns Estados-Membros nesta matéria; salienta que, no processo de investidura do Presidente da Comissão, a realização de consultas adequadas ao Parlamento assume uma importância decisiva, uma vez que, depois das eleições, será este a determinar o candidato que pode ser apoiado por uma maioria dos membros que o compõem, transmitindo o resultado das suas deliberações internas ao Conselho Europeu; recorda que o candidato deverá ter sido designado «Spitzenkandidat» por um dos partidos políticos europeus e ter feito campanha para o cargo de Presidente da Comissão no âmbito das eleições europeias; considera que esta prática se revelou amplamente válida, reforçando a legitimidade social das eleições europeias e o papel supranacional do Parlamento Europeu enquanto expoente da cidadania e da soberania europeias; alerta, uma vez mais, para o facto de o Parlamento Europeu estar disposto a, durante o processo de investidura do Presidente da Comissão, rejeitar todo o candidato que não tiver sido designado «Spitzenkandidat» no período que antecedeu as eleições europeias; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Lamenta a tentação frequente e generalizada para atribuir as decisões impopulares a «Bruxelas» e para eximir as autoridades nacionais das suas responsabilidades e ações políticas, dado que esta atitude injusta e oportunista prejudica a Europa, promove sentimentos antieuropeus e o nacionalismo e descredibiliza as instituições da UE; considera, além disso, que a falsa imputação de responsabilidades é contrária ao imperativo de responsabilização da ação governamental; salienta que a implementação e execução adequadas do direito da UE é essencial para levar as políticas da União a bom porto e para promover a confiança mútua entre a União, os Estados-Membros e os cidadãos, declarando-se preocupado com as ações dos Estados-Membros que, deliberadamente, não o fazem; |
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51.

| 52. | Sublinha a necessidade de uma maior avaliação das consequências sociais e ambientais das políticas da UE, tendo também presente o custo da não legislação ao nível europeu (o chamado «custo da não-Europa»); |
| --- | --- |

52.

| 53. | Destaca a necessidade de consagrar uma especial atenção ao direito administrativo da UE, como indicado na sua resolução de 9 de junho de 2016, em que se apela a uma administração europeia aberta, eficaz e independente (13); |
| --- | --- |

53.

| 54. | Sublinha a necessidade de reforçar o espaço público europeu enquanto espaço democrático supranacional; salienta que os grandes desafios que a Europa enfrenta devem ser enfrentados e debatidos numa perspetiva europeia e não, unicamente, nacional, dando pleno cumprimento às disposições consagradas nos artigos 10.o e 11.o do TUE; salienta que, em consequência, é preciso que a democracia europeia reforce a dimensão transnacional dos seus objetivos e desafios, promovendo, ao mesmo tempo, uma cidadania europeia baseada nos valores comuns da União Europeia, com mais educação institucional europeia e um enquadramento social deliberativo mais participativo, e com uma campanha mais europeia e menos centrada nas questões nacionais para as próximas eleições europeias de 2019; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com a abordagem adotada pela União nas negociações sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia e sublinha a notável unidade patenteada pelas instituições da UE e os Estados-Membros; observa que a experiência adquirida nas negociações confirmou a enorme complexidade de tais decisões; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta uma vez mais que nem a soberania nacional nem a subsidiariedade podem justificar ou legitimar a recusa sistemática de um Estado-Membro em respeitar os princípios fundamentais da União Europeia que inspiraram os artigos introdutórios dos Tratados europeus, que todos os Estados-Membros voluntariamente subscreveram e se comprometeram a respeitar; realça, além disso, que a defesa destes valores é fundamental para a coesão do projeto europeu, os direitos de todos os europeus e a necessária confiança mútua entre os Estados-Membros; solicita mais uma vez à Comissão que rapidamente apresente uma proposta para dar cumprimento à resolução do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Relembra que, de acordo com o Tribunal de Justiça (Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P (14)), as instituições europeias estão obrigadas a respeitar e apoiar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, mesmo quando agem fora do quadro jurídico da UE; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Reitera que, no âmbito do debate sobre o futuro da Europa, é preciso ter em conta a forma como o sistema orçamental da União pode ser reformado para assegurar um orçamento adequado que garanta o financiamento das políticas projetadas, um maior equilíbrio entre a previsibilidade e a capacidade de resposta, e para assegurar que os mecanismos de financiamento global não sejam mais complexos do que o necessário para atingir os objetivos políticos da União e garantir a responsabilização; considera indispensável reforçar a pré-condicionalidade das políticas sempre que seja necessário e sem prejudicar o funcionamento dos programas, de modo a garantir a boa e eficaz gestão financeira na execução das despesas da União; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta a importância de visar, em particular, uma utilização mais eficaz do financiamento e mecanismos de controlo democrático do orçamento da UE; exorta todas as instituições da UE a reforçarem os respetivos procedimentos e práticas de salvaguarda dos interesses financeiros da União e a contribuir ativamente para um processo de quitação orientado para os resultados; considera, neste contexto, que o processo de quitação é um instrumento indispensável de responsabilização democrática perante os cidadãos da União e recorda as dificuldades repetidamente encontradas devido à falta de cooperação do Conselho; reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, tal como as demais instituições; salienta que não deve haver exceções a esta regra; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Chama a atenção para o fenómeno da corrupção, que tem grandes consequências financeiras e constitui uma ameaça grave para a democracia, o Estado de direito e o investimento público; salienta a importância de salvaguardar o dinheiro dos contribuintes da UE contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Reitera que, tendo em conta o estado atual do projeto de integração, a UE deve esgotar todas as vias possíveis para assegurar a aplicação plena do Tratado de Lisboa; salienta que uma subsequente revisão dos Tratados deveria partir da convocatória de uma Convenção — que garanta a inclusividade na própria composição de representantes e proporcione uma plataforma de reflexão e interação com as partes interessadas e os cidadãos –, com vista a debater e tirar conclusões sobre os vários contributos para o processo de reflexão sobre o futuro da Europa dados pelas instituições e outros órgãos da União, incluindo as propostas dos Chefes de Estado ou de Governo, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, e as consultas aos cidadãos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Realça que o processo de reflexão sobre o futuro da Europa já começou, com base nas várias posições sobre a reforma da UE defendidas pelo Parlamento, o Conselho Europeu e a Comissão; lamenta que, não obstante estas posições, só tenham sido previstas reformas marginais; salienta que o novo Parlamento e a nova Comissão deveriam, assim que estiverem instalados, capitalizar o trabalho desenvolvido na anterior legislatura e começar a trabalhar nas propostas apresentadas; |
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62.

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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63.

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(1)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(2)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(4)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(5)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.

(6)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 125.

(7)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 11.

(8)  JO C 306 de 15.9.2017, p. 1.

(9)  JO L 45 de 17.2.2018, p. 40.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0056.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0186.

(12)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(13)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 126.

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016, Ledra Advertising Ltd e outros contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu, ECLI:EU:C:2016:701.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/102 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/102

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P8_TA(2019)0111

Retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (2018/2684(RSP))

(2020/C 449/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (O-000135/2018 — B8-0005/2019), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (O-000135/2018 — B8-0005/2019),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o e 153.o (sobre a igualdade entre homens e mulheres), 10.o e 19.o (sobre a não discriminação) e 6.o, 9.o e 168.o (sobre a saúde), |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o e 153.o (sobre a igualdade entre homens e mulheres), 10.o e 19.o (sobre a não discriminação) e 6.o, 9.o e 168.o (sobre a saúde),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, que estabelecem os princípios da igualdade de género e da não discriminação como valores fundamentais da União, |
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Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, que estabelecem os princípios da igualdade de género e da não discriminação como valores fundamentais da União,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os artigos 21.o (sobre a não discriminação), 23.o (sobre a igualdade entre homens e mulheres) e 35.o (sobre os cuidados de saúde), |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os artigos 21.o (sobre a não discriminação), 23.o (sobre a igualdade entre homens e mulheres) e 35.o (sobre os cuidados de saúde),

| — | Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, de setembro de 1995, e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência do Cairo), de setembro de 1994, e o seu Programa de Ação, bem como os resultados das respetivas conferências de revisão, |
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Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, de setembro de 1995, e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência do Cairo), de setembro de 1994, e o seu Programa de Ação, bem como os resultados das respetivas conferências de revisão,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta as conclusões do Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2017, subordinado ao tema «Os direitos das mulheres em tempos conturbados», organizado pela Comissão, |
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Tendo em conta as conclusões do Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais de 2017, subordinado ao tema «Os direitos das mulheres em tempos conturbados», organizado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que «retrocesso» pode ser definido como uma resistência a uma progressiva mudança social, uma regressão dos direitos adquiridos ou a manutenção de um status quo não igualitário, e que o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género é particularmente preocupante; que essa resistência pode ser exercida independentemente do contexto social ou da idade, pode ter caráter formal ou informal e pode recorrer a estratégias passivas ou ativas para contrariar novos progressos, tentando tentar alterar leis ou políticas que, em última instância, limitem os direitos adquiridos dos cidadãos; que este retrocesso tem sido acompanhado da disseminação de notícias falsas e de estereótipos nocivos; |
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A.

Considerando que «retrocesso» pode ser definido como uma resistência a uma progressiva mudança social, uma regressão dos direitos adquiridos ou a manutenção de um status quo não igualitário, e que o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género é particularmente preocupante; que essa resistência pode ser exercida independentemente do contexto social ou da idade, pode ter caráter formal ou informal e pode recorrer a estratégias passivas ou ativas para contrariar novos progressos, tentando tentar alterar leis ou políticas que, em última instância, limitem os direitos adquiridos dos cidadãos; que este retrocesso tem sido acompanhado da disseminação de notícias falsas e de estereótipos nocivos;

| B. | Considerando que os direitos das mulheres são direitos humanos; |
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B.

Considerando que os direitos das mulheres são direitos humanos;

| C. | Considerando que o nível de igualdade entre homens e mulheres é, frequentemente, indicativo e constitui o primeiro sinal de alerta relativamente à deterioração da situação dos direitos e valores fundamentais, incluindo a democracia e o Estado de direito, numa determinada sociedade; que os esforços no sentido de limitar ou prejudicar os direitos das mulheres são, frequentemente, sinal de um conflito social mais amplo; |
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C.

Considerando que o nível de igualdade entre homens e mulheres é, frequentemente, indicativo e constitui o primeiro sinal de alerta relativamente à deterioração da situação dos direitos e valores fundamentais, incluindo a democracia e o Estado de direito, numa determinada sociedade; que os esforços no sentido de limitar ou prejudicar os direitos das mulheres são, frequentemente, sinal de um conflito social mais amplo;

| D. | Considerando que todos os Estados-Membros assumiram obrigações e deveres, por força do Direito internacional e dos Tratados da UE, no sentido de respeitar, proteger e respeitar os direitos fundamentais e os direitos das mulheres; |
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D.

Considerando que todos os Estados-Membros assumiram obrigações e deveres, por força do Direito internacional e dos Tratados da UE, no sentido de respeitar, proteger e respeitar os direitos fundamentais e os direitos das mulheres;

| E. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados, devendo ser aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana; |
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E.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados, devendo ser aplicado na legislação, na prática, na jurisprudência e na vida quotidiana;

| F. | Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do TFUE, «a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; considerando que a tarefa de eliminar tais desigualdades é uma responsabilidade primeira dos Estados-Membros; |
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F.

Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do TFUE, «a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; considerando que a tarefa de eliminar tais desigualdades é uma responsabilidade primeira dos Estados-Membros;

| G. | Considerando que o Índice de Igualdade de Género revela desigualdades persistentes, com um progresso meramente marginal no período 2005-2015; que continuam a ser necessárias melhorias significativas em todos os Estados-Membros, tendo em vista a construção de sociedades equitativas do ponto de vista do género, nas quais mulheres e homens sejam equitativamente representados, respeitados e protegidos em todos os domínios da vida e do trabalho; que todos beneficiam dos efeitos das políticas de igualdade entre homens e mulheres, as quais têm um impacto positivo em toda a sociedade; que se deixarmos de realizar progressos em matéria de direitos das mulheres estaremos a retroceder; |
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G.

Considerando que o Índice de Igualdade de Género revela desigualdades persistentes, com um progresso meramente marginal no período 2005-2015; que continuam a ser necessárias melhorias significativas em todos os Estados-Membros, tendo em vista a construção de sociedades equitativas do ponto de vista do género, nas quais mulheres e homens sejam equitativamente representados, respeitados e protegidos em todos os domínios da vida e do trabalho; que todos beneficiam dos efeitos das políticas de igualdade entre homens e mulheres, as quais têm um impacto positivo em toda a sociedade; que se deixarmos de realizar progressos em matéria de direitos das mulheres estaremos a retroceder;

| H. | Considerando que o desenvolvimento de políticas de igualdade deve basear-se no acesso à igualdade de oportunidades para mulheres e homens e, ao mesmo tempo, apoiar as mulheres e os homens na conciliação entre o seu trabalho e a vida familiar; |
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H.

Considerando que o desenvolvimento de políticas de igualdade deve basear-se no acesso à igualdade de oportunidades para mulheres e homens e, ao mesmo tempo, apoiar as mulheres e os homens na conciliação entre o seu trabalho e a vida familiar;

| I. | Considerando que os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de promoção dos direitos das mulheres não são automáticos nem lineares; que a defesa e a promoção da igualdade de género exige esforços constantes; |
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I.

Considerando que os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de promoção dos direitos das mulheres não são automáticos nem lineares; que a defesa e a promoção da igualdade de género exige esforços constantes;

| J. | Considerando que a discriminação contra as mulheres pode assumir muitas formas, incluindo a discriminação estrutural, laboral e económica, que pode ter um caráter dissimulado e silencioso devido à sua grande ubiquidade; |
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J.

Considerando que a discriminação contra as mulheres pode assumir muitas formas, incluindo a discriminação estrutural, laboral e económica, que pode ter um caráter dissimulado e silencioso devido à sua grande ubiquidade;

| K. | Considerando que, na década atual, se tem assistido a uma ofensiva visível e organizada a nível europeu e mundial contra a igualdade de género e os direitos das mulheres, inclusivamente na UE e, de forma mais declarada, em alguns Estados-Membros; |
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K.

Considerando que, na década atual, se tem assistido a uma ofensiva visível e organizada a nível europeu e mundial contra a igualdade de género e os direitos das mulheres, inclusivamente na UE e, de forma mais declarada, em alguns Estados-Membros;

| L. | Considerando que este retrocesso é igualmente visível a nível da UE e que continua a ser de lamentar o facto de a Comissão, no início da atual legislatura, ter decidido não dar continuidade à estratégia para a igualdade entre homens e mulheres; |
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L.

Considerando que este retrocesso é igualmente visível a nível da UE e que continua a ser de lamentar o facto de a Comissão, no início da atual legislatura, ter decidido não dar continuidade à estratégia para a igualdade entre homens e mulheres;

| M. | Considerando que os principais objetivos deste retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género parecem ser comuns a vários países e incluem áreas-chave do quadro institucional e político para a igualdade de género e os direitos das mulheres, como a integração da perspetiva de género, a proteção social e laboral, a educação, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência com base no género, os direitos das pessoas LGBTI+, a participação das mulheres na tomada de decisões políticas e o espaço de trabalho e o financiamento adequado de organizações e movimentos de mulheres e de outras organizações e movimentos de defesa dos direitos humanos; que alguns ativistas e organizações que se opõem aos direitos humanos recorrem a estratégias que visam derrubar a legislação existente em matéria de direitos humanos fundamentais relacionada com: a sexualidade e a reprodução, incluindo o direito de acesso a formas de contraceção modernas, às tecnologias de reprodução assistida ou ao aborto seguro; o direito à igualdade para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou intersexuais (LGBTI+); o acesso à investigação sobre células estaminais; e o direito a mudar de género ou de sexo, sem receio de repercussões jurídicas; |
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M.

Considerando que os principais objetivos deste retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género parecem ser comuns a vários países e incluem áreas-chave do quadro institucional e político para a igualdade de género e os direitos das mulheres, como a integração da perspetiva de género, a proteção social e laboral, a educação, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência com base no género, os direitos das pessoas LGBTI+, a participação das mulheres na tomada de decisões políticas e o espaço de trabalho e o financiamento adequado de organizações e movimentos de mulheres e de outras organizações e movimentos de defesa dos direitos humanos; que alguns ativistas e organizações que se opõem aos direitos humanos recorrem a estratégias que visam derrubar a legislação existente em matéria de direitos humanos fundamentais relacionada com: a sexualidade e a reprodução, incluindo o direito de acesso a formas de contraceção modernas, às tecnologias de reprodução assistida ou ao aborto seguro; o direito à igualdade para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou intersexuais (LGBTI+); o acesso à investigação sobre células estaminais; e o direito a mudar de género ou de sexo, sem receio de repercussões jurídicas;

| N. | Considerando que as mulheres são particularmente afetadas pelo trabalho precário e por várias formas de trabalho atípico; que no período 2008-2014, devido à profunda crise económica que assolou a UE, as taxas de desemprego dispararam, e que, em 2014, a taxa de desemprego feminina (10,4 %) continuou a ser superior à masculina (10,2 %); que a crise económica afetou toda a União Europeia, em particular as zonas rurais, onde os níveis de desemprego, de pobreza e de despovoamento, sobretudo entre as mulheres, são avassaladores; |
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N.

Considerando que as mulheres são particularmente afetadas pelo trabalho precário e por várias formas de trabalho atípico; que no período 2008-2014, devido à profunda crise económica que assolou a UE, as taxas de desemprego dispararam, e que, em 2014, a taxa de desemprego feminina (10,4 %) continuou a ser superior à masculina (10,2 %); que a crise económica afetou toda a União Europeia, em particular as zonas rurais, onde os níveis de desemprego, de pobreza e de despovoamento, sobretudo entre as mulheres, são avassaladores;

| O. | Considerando que as organizações e os grupos de mulheres e os defensores dos direitos das mulheres foram catalisadores e líderes da evolução legislativa e política na última década no quadro da progressão e da aplicação dos direitos das mulheres; que enfrentam desafios significativos no acesso ao financiamento, devido aos critérios restritivos e aos encargos administrativos, bem como um ambiente cada vez mais hostil, que já não lhes permite realizar as suas missões de serviço público de forma eficaz; |
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O.

Considerando que as organizações e os grupos de mulheres e os defensores dos direitos das mulheres foram catalisadores e líderes da evolução legislativa e política na última década no quadro da progressão e da aplicação dos direitos das mulheres; que enfrentam desafios significativos no acesso ao financiamento, devido aos critérios restritivos e aos encargos administrativos, bem como um ambiente cada vez mais hostil, que já não lhes permite realizar as suas missões de serviço público de forma eficaz;

| P. | Considerando que muitos Estados-Membros ainda não ratificaram nem transpuseram a Convenção de Istambul e que existem restrições estatais relativamente ao acesso aos direitos sexuais e reprodutivos na União Europeia; |
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P.

Considerando que muitos Estados-Membros ainda não ratificaram nem transpuseram a Convenção de Istambul e que existem restrições estatais relativamente ao acesso aos direitos sexuais e reprodutivos na União Europeia;

| Q. | Considerando que, no primeiro semestre de 2018, se verificou um retrocesso em vários Estados-Membros no que se refere à Convenção de Istambul, o que abriu caminho para um discurso de incitamento ao ódio, especialmente contra as pessoas LGBTI+; que esta reação nunca foi contestada no Conselho nem no Conselho Europeu; |
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Q.

Considerando que, no primeiro semestre de 2018, se verificou um retrocesso em vários Estados-Membros no que se refere à Convenção de Istambul, o que abriu caminho para um discurso de incitamento ao ódio, especialmente contra as pessoas LGBTI+; que esta reação nunca foi contestada no Conselho nem no Conselho Europeu;

| R. | Considerando que, em 2017, o Conselho da Europa alertou para o facto de os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres estarem ameaçados, uma vez que vários dos seus membros procuravam restringir a legislação sobre o acesso ao aborto e à contraceção; que, na mesma linha, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) publicaram uma declaração conjunta em agosto de 2018, na qual destacavam que o acesso ao aborto seguro e legal, bem como aos serviços e às informações relacionados, são aspetos essenciais da saúde reprodutiva das mulheres, instando simultaneamente os países a porem cobro à regressão em matéria de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e das jovens, uma vez que tal constitui uma ameaça para a sua saúde e a sua vida; que o Parlamento reconheceu a negação do acesso seguro e legal ao aborto como uma forma de violência contra as mulheres; |
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R.

Considerando que, em 2017, o Conselho da Europa alertou para o facto de os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres estarem ameaçados, uma vez que vários dos seus membros procuravam restringir a legislação sobre o acesso ao aborto e à contraceção; que, na mesma linha, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) publicaram uma declaração conjunta em agosto de 2018, na qual destacavam que o acesso ao aborto seguro e legal, bem como aos serviços e às informações relacionados, são aspetos essenciais da saúde reprodutiva das mulheres, instando simultaneamente os países a porem cobro à regressão em matéria de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e das jovens, uma vez que tal constitui uma ameaça para a sua saúde e a sua vida; que o Parlamento reconheceu a negação do acesso seguro e legal ao aborto como uma forma de violência contra as mulheres;

| S. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, as organizações ativas na luta contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres beneficiam do apoio total dos governos sob a forma de financiamento público, o que lhes permite organizar as suas atividades a nível internacional e europeu de forma coordenada; |
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S.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, as organizações ativas na luta contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres beneficiam do apoio total dos governos sob a forma de financiamento público, o que lhes permite organizar as suas atividades a nível internacional e europeu de forma coordenada;

| T. | Considerando que nem todos os Estados-Membros oferecem educação sexual e em matéria de relacionamentos e igualdade de género, em consonância com as normas da Organização Mundial da Saúde em matéria de educação sexual e o seu Plano de Ação para a Saúde Sexual e Reprodutiva, ficando aquém das orientações internacionais; que a crescente resistência a este tipo de educação e a estigmatização daqueles que nela participam por parte de determinados movimentos políticos é alarmante; que esta resistência se deve, frequentemente, a campanhas de desinformação sobre o conteúdo da disciplina de educação sexual em muitos Estados-Membros, as quais impedem o acesso a uma educação informativa, essencial e inclusiva para todos; |
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T.

Considerando que nem todos os Estados-Membros oferecem educação sexual e em matéria de relacionamentos e igualdade de género, em consonância com as normas da Organização Mundial da Saúde em matéria de educação sexual e o seu Plano de Ação para a Saúde Sexual e Reprodutiva, ficando aquém das orientações internacionais; que a crescente resistência a este tipo de educação e a estigmatização daqueles que nela participam por parte de determinados movimentos políticos é alarmante; que esta resistência se deve, frequentemente, a campanhas de desinformação sobre o conteúdo da disciplina de educação sexual em muitos Estados-Membros, as quais impedem o acesso a uma educação informativa, essencial e inclusiva para todos;

| U. | Considerando que as estruturas seculares e patriarcais em todo o mundo oprimem as mulheres e os seus direitos e perpetuam a desigualdade entre os géneros; que, para abordar estas estruturas, será necessário refletir sobre diferentes posições e mecanismos de poder à escala mundial; |
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U.

Considerando que as estruturas seculares e patriarcais em todo o mundo oprimem as mulheres e os seus direitos e perpetuam a desigualdade entre os géneros; que, para abordar estas estruturas, será necessário refletir sobre diferentes posições e mecanismos de poder à escala mundial;

| V. | Considerando que a promoção da igualdade de género e o investimento nas mulheres geram vantagens para toda a sociedade, uma vez que as mulheres que dispõem de recursos económicos e oportunidades de liderança irão investir na saúde, na nutrição, na educação e no bem-estar dos seus filhos e das suas famílias; |
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V.

Considerando que a promoção da igualdade de género e o investimento nas mulheres geram vantagens para toda a sociedade, uma vez que as mulheres que dispõem de recursos económicos e oportunidades de liderança irão investir na saúde, na nutrição, na educação e no bem-estar dos seus filhos e das suas famílias;

| 1. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem um compromisso firme relativamente à igualdade de género, aos direitos das mulheres e aos direitos das pessoas LGBTI+, incluindo os direitos das minorias mais vulneráveis, e a darem prioridade a estas questões; relembra todos os Estados-Membros da sua obrigação de defesa dos direitos das mulheres e de promoção da igualdade de género; apela à denúncia exaustiva dos discursos e das medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os setores; observa que uma forma importante de combate ao retrocesso consiste na promoção proativa da igualdade de género baseada nos direitos e na integração da perspetiva de género em geral; |
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1.

| 2. | Observa que a natureza, a intensidade e as consequências do retrocesso em matéria de direitos das mulheres variam consoante os países e as regiões, o que, em alguns casos, permaneceu ao nível da retórica e, noutros, traduziu-se em medidas e iniciativas; assinala, contudo, que esse retrocesso é percetível em praticamente todos os Estados-Membros; considera que o retrocesso é igualmente marcado pelo debate e pelas opções políticas; |
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2.

| 3. | Observa que a independência das mulheres por via da emancipação socioeconómica exige políticas centradas no trabalho, que contribuam para combater as significativas desigualdades e a discriminação no trabalho, promovam a valorização salarial e a regulação do trabalho e do tempo de trabalho, ataquem e proíbam todas as formas de trabalho precário e defendam o direito à negociação coletiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que as mais vulneráveis a este retrocesso são as mulheres pertencentes a grupos minoritários, incluindo minorias sexuais, étnicas e religiosas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a igualdade de género não pode ser alcançada se nem todas as mulheres alcançarem direitos iguais, incluindo as mulheres pertencentes a minorias étnicas e religiosas que enfrentam desigualdades intersetoriais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena o facto de, em alguns Estados-Membros, se assistir a uma reinterpretação e a uma reorientação da política de igualdade de género em termos de política relativa à família e à maternidade; salienta que esta política diz respeito apenas a grupos específicos e não constitui uma abordagem inclusiva; assinala ainda que esta política não tem como objetivo uma modificação estrutural sustentável que dê lugar a uma melhoria sustentável dos direitos das mulheres e da igualdade de género; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a zelarem por que os direitos das mulheres e os direitos das pessoas LGBTI sejam protegidos e reconhecidos como princípios de igualdade no quadro da democracia e do Estado de direito; considera, no entanto, que consagrar os direitos das mulheres na lei não é suficiente para lograr a igualdade de género, e que esta não poderá ser alcançada sem que os Estados-Membros transponham, adotem e, finalmente, apliquem as leis em causa para proteger plenamente os direitos das mulheres; lamenta que os direitos das mulheres não sejam tratados de forma holística como um princípio impulsionador de todas as políticas públicas nacionais e europeias, acompanhado de um orçamento correspondente; considera que é essencial investir na prevenção do retrocesso através da educação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização do público em geral para a importância e as vantagens para a sociedade decorrentes da proteção dos direitos das mulheres e da igualdade de género e da eliminação dos estereótipos de género, e a apoiarem mais o desenvolvimento e a divulgação de investigação e de informações baseadas em dados concretos no domínio dos direitos das mulheres; |
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7.

| 8. | Solicita a todos os Estados-Membros que assumam e respeitem os tratados e convenções internacionais em causa, bem como os princípios consagrados nas suas leis fundamentais, como meio para garantir o respeito pelos direitos das minorias e das mulheres, bem como o reforço dos mesmos, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de género em geral; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as práticas tradicionais perniciosas e a violência com base no género, continuam a enfrentar inúmeros desafios; manifesta preocupação sobre as diferentes formas de violência que se intensificaram, como o discurso de ódio sexista, o discurso de ódio fóbico contra as pessoas LGBTI, a misoginia e a violência em linha, incluindo o assédio e a perseguição, bem como a violência em relação às mulheres no local de trabalho ou no contexto do tráfico e da prostituição; recorda a necessidade de aplicar medidas de prevenção e proteção destinadas às mulheres e às raparigas face à violência com base no género, bem como de julgar os autores de atos de violência, assegurando em simultâneo que os abrigos para mulheres sejam financiados, disponham de recursos humanos e sejam apoiados, de forma adequada; recorda a importância fundamental atribuída à aplicação da diretiva relativa aos direitos das vítimas, da diretiva relativa à decisão europeia de proteção e da diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; sublinha a necessidade de combater a falta de dados comparáveis para informar adequadamente os responsáveis pela elaboração de políticas sobre estes novos desenvolvimentos; solicita que continuem a ser lançadas campanhas de sensibilização do público sobre a luta contra a violência com base no género e a violência doméstica, a nível da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os seus deputados a adotarem uma política de tolerância zero em relação a discursos de ódio sexistas proferidos em sessões plenárias, mediante a alteração do Regimento de forma a introduzir a proibição deste tipo de discursos; |
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10.

| 11. | Reitera os pedidos de aplicação, no Parlamento Europeu, das medidas mais eficazes de luta contra o assédio sexual para alcançar uma verdadeira igualdade de género; solicita a realização de uma auditoria externa que forneça informações sobre as melhores regras de funcionamento, de modo a iniciar uma formação obrigatória em matéria de respeito e dignidade no trabalho para todos os funcionários do Parlamento, incluindo os deputados, e uma recomposição dos dois comités responsáveis por questões de assédio para que incluam peritos independentes e sejam equilibrados em termos de género; |
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11.

| 12. | Considera que a colaboração com os homens é um elemento importante da promoção da igualdade entre homens e mulheres e da eliminação da violência contra as mulheres; |
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12.

| 13. | Condena a campanha contra a Convenção de Istambul, que visa a violência contra as mulheres, e as suas interpretações erradas; manifesta preocupação quanto à rejeição da norma de tolerância zero para a violência contra as mulheres e a violência com base no género em relação à qual existe um forte consenso internacional; refere que o que está em causa é a própria essência dos princípios dos direitos humanos, da igualdade, da autonomia e da dignidade; exorta o Conselho a concluir a ratificação e a plena implementação, pela UE, da Convenção de Istambul e a advogar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinala que a violência doméstica é considerada a forma mais comum de violência em alguns Estados-Membros e manifesta preocupação com o número crescente de mulheres que são vítimas de violência doméstica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Expressa o seu maior repúdio pelo aumento da violência contra as mulheres, de que o número impressionante de homicídios é expressão brutal; |
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15.

| 16. | Observa que as vítimas de violência com base no género, incluindo a violência doméstica, têm frequentemente um acesso limitado à justiça e a uma proteção adequada, apesar da legislação existente relativa ao combate de todas as formas de violência, e que a lei não é suficientemente aplicada e cumprida; insta os Estados-Membros a garantirem que todas as vítimas de violência com base no género e de violência doméstica recebam assistência jurídica sensível às questões de género, a fim de evitar uma vitimização repetida e a impunidade e para aumentar a frequência da denúncia de tais crimes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Chama a atenção para a preocupante tendência de diminuição do espaço da sociedade civil no mundo em geral, e na Europa em particular, e para a crescente criminalização e aumento da burocracia e das restrições a nível do financiamento para as organizações de direitos fundamentais, nomeadamente as organizações e os ativistas que defendem os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta o seu forte apoio e a sua solidariedade em relação às iniciativas generalizadas promovidas por organizações e movimentos de mulheres, nomeadamente iniciativas de base, que reivindicam a igualdade de género; sublinha a necessidade de um apoio financeiro contínuo para que possam prosseguir com o seu trabalho; apela, assim, ao aumento de dotação dos instrumentos financeiros ao dispor destas organizações, seja no quadro de fundos próprios dos Estados-Membros, seja de fundos da UE; insiste em que o acesso a estes fundos deve ser desburocratizado e não deve ser sujeito a atos discriminatórios em função dos objetivos e da atividade das organizações; |
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18.

| 19. | Manifesta, por conseguinte, preocupação com as notícias que dão conta de uma redução dos recursos destinados às organizações dos direitos das mulheres e aos abrigos para mulheres em vários Estados-Membros; |
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19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a proporcionarem recursos financeiros suficientes para a aplicação de instrumentos de combate a todas as formas de violência e, em especial, à violência contra as mulheres; |
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20.

| 21. | Destaca a tendência em alguns Estados-Membros para se estabelecer uma rede paralela de ONG constituídas por pessoas e organizações próximas do governo; sublinha a importância de uma rede de ONG crítica e diversificada tanto para os direitos das mulheres e a igualdade de género como para o desenvolvimento da sociedade no seu conjunto; |
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21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem os seus mecanismos de distribuição, acompanhamento e avaliação do financiamento e a assegurarem que estes sejam sensíveis às questões de género e adaptados aos problemas que as organizações e os movimentos específicos, especialmente os de pequena e média dimensão, enfrentam neste momento de retrocesso, e a aplicarem esse tipo de instrumentos como as avaliações de impacto no domínio da igualdade de género e a orçamentação sensível ao género, se necessário; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem o financiamento destinado à proteção e à promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nomeadamente no que se refere à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos na UE e no mundo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a prestar um apoio financeiro direto e significativo às organizações de mulheres nos países onde as organizações da sociedade civil sejam, de forma sistemática, sujeitas a ataques e privadas de financiamento, a fim de assegurar a continuidade dos serviços interrompidos que visam proteger e apoiar as mulheres e os seus direitos, e a proceder a uma análise geral do financiamento, a fim de garantir que a distribuição dos fundos da UE por parte dos Estados-Membros apoie organizações cujas atividades e serviços sejam não discriminatórios, inclusivos e centrados nos sobreviventes e não perpetuem os estereótipos de género, os papéis tradicionais de género ou a intolerância; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera a prostituição uma grave forma de violência e exploração; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão que promova uma avaliação da situação atual da prostituição na UE, cuja rede de traficantes beneficia do mercado único, e de conceder meios financeiros a programas que permitam às vítimas do tráfico de seres humanos e da exploração sexual escaparem à prostituição; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão que inclua a promoção e a melhoria da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na próxima estratégia de saúde pública; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita aos Estados-Membros que ponham termo e invertam os cortes que se aplicam à programação da igualdade de género, aos serviços públicos e, em particular, à prestação de cuidados de saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta que, em alguns Estados--Membros, a duração da licença de maternidade seja determinada pela esfera económica, sem ter em conta os fatores sociais e de saúde que afetam tanto as mulheres como as crianças; recorda que a proteção dos direitos de maternidade, paternidade e parental é acompanhada da proteção dos direitos laborais e da segurança no emprego; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que assegurar a igualdade de género e a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres traz benefícios sociais e económicos significativos para as famílias e as sociedades; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela ao lançamento de iniciativas que visem a emancipação económica das mulheres e que abordem a questão da segregação com base no género e do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, em particular nos domínios do empreendedorismo feminino, da digitalização e das CTEM, a fim de combater o fosso digital entre géneros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Frisa a necessidade de reforçar a autonomia das mulheres, de lhes dar a possibilidade de participarem no processo decisório e de assumirem um papel de liderança, a fim de questionar os estereótipos negativos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a que sejam tomadas medidas concretas que visando colmatar as disparidades salariais entre géneros, que têm um impacto negativo na posição social e económica das mulheres; salienta que a defesa e a aplicação ativa da negociação coletiva, a valorização dos salários, a proibição de todas as formas de trabalho precário e a regulação dos direitos laborais são determinantes para compensar as disparidades salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que a recolha de dados repartidos por género deve continuar a ser melhorada em domínios como o emprego informal, o empreendedorismo e o acesso ao financiamento, o acesso aos cuidados de saúde, a violência contra as mulheres e o trabalho não remunerado; salienta a necessidade de recolher e utilizar dados de qualidade e provas na elaboração de políticas informadas e fundamentadas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lamenta que a orçamentação sensível ao género não tenha sido reconhecida como princípio horizontal no Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e convida o Conselho a alterar o regulamento com caráter de urgência, reafirmando, por conseguinte, o seu empenho na igualdade de género; exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática abordagens que tenham em conta a perspetiva de género no contexto orçamental, de modo a detetar claramente qual a proporção de fundos públicos destinada às mulheres e à luta contra os retrocessos nas questões de género, garantindo que todas as políticas de mobilização de recursos e de afetação das despesas promovam a igualdade de género; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista que a integração da perspetiva de género se insere numa estratégia geral para a igualdade de género e realça, por conseguinte, que o empenho das instituições da UE neste domínio é fundamental; lamenta, neste contexto, que não tenha sido adotada uma estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres 2016-2020, o que reduz o Compromisso estratégico para a igualdade de género a um documento de trabalho dos serviços da Comissão; reitera o apelo à Comissão no sentido de adotar uma estratégia da UE para os direitos da mulher e a igualdade de género; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta o Conselho a desbloquear a diretiva relativa a um melhor equilíbrio entre géneros no cargo de diretor não-executivo das empresas cotadas em bolsa (a chamada «diretiva relativa às mulheres em conselhos de administração») para fazer face ao considerável desequilíbrio entre homens e mulheres no processo de tomada de decisões em matéria económica ao mais alto nível; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta o Conselho a desbloquear a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do contexto do mercado de trabalho, independentemente da idade, deficiência, orientação sexual ou convicção religiosa, que visa alargar a proteção contra a discriminação através de uma abordagem transversal; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera o seu apelo à Comissão para que reveja a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1) reformulada e solicita um acompanhamento legislativo adequado com base na recomendação da Comissão de 2014 sobre transparência salarial, com vista a eliminar as persistentes disparidades salariais entre géneros; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Lamenta a suspensão dos trabalhos sobre a diretiva relativa à licença de maternidade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita à Comissão que desenvolva um roteiro coerente e abrangente para a concretização da igualdade de género e a proteção da igualdade de direitos para as mulheres, incluindo a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a promoção e o estatuto da igualdade de género nos Estados-Membros mais afetados, tendo especialmente em conta o quadro institucional, político e legislativo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Manifesta preocupação pelo facto de os opositores aos direitos reprodutivos e à autonomia terem tido uma influência significativa na legislação e nas políticas nacionais, nomeadamente em alguns Estados-Membros, procurando fragilizar a saúde das mulheres e os direitos reprodutivos, em particular no que respeita ao acesso ao planeamento familiar e à contraceção, e tentando restringir ou pôr termo ao direito de interrupção voluntária da gravidez; reitera a necessidade de adoção de políticas direcionadas para a proteção da maternidade e parentalidade, garantindo uma robusta proteção laboral e social, a par de políticas que assegurem as infraestruturas de apoio familiar, nos cuidados a crianças em idade pré-escolar e nos cuidados familiares relativamente a doentes ou idosos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Critica a utilização abusiva do feminismo e da luta pelos direitos das mulheres para o incitamento ao racismo; |
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43.

| 44. | Recomenda que os Estados-Membros garantam a disponibilização de educação em matéria de sexualidade e relacionamentos a todos os jovens; entende que as estratégias educativas mais amplas são um instrumento essencial para a prevenção de todas as formas de violência, nomeadamente a violência com base no género, sobretudo na adolescência; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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45.

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(1)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/109 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/109

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P8_TA(2019)0112

Desafios políticos e estratégias contra os tipos de cancro que afetam as mulheres e comorbidades conexas

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre os desafios políticos e as estratégias contra o cancro nas mulheres e as comorbidades conexas (2018/2782(RSP))

(2020/C 449/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta Contra o Cancro, adotada em 4 de fevereiro de 2000 em Paris, durante a primeira Cimeira Mundial contra o Cancro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Contra o Cancro, adotada em 4 de fevereiro de 2000 em Paris, durante a primeira Cimeira Mundial contra o Cancro (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 24 de junho de 2009 intitulada «Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 24 de junho de 2009 intitulada «Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291),

| — | Tendo em conta o seu relatório da Comissão de 23 de setembro de 2014 sobre a implementação da sua Comunicação de 24 de junho de 2009«Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» e o seu segundo relatório de implementação sobre a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2003 sobre o rastreio do cancro (2003/878/CE) (COM(2014)0584), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório da Comissão de 23 de setembro de 2014 sobre a implementação da sua Comunicação de 24 de junho de 2009«Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» e o seu segundo relatório de implementação sobre a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2003 sobre o rastreio do cancro (2003/878/CE) (COM(2014)0584),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de junho de 2003 sobre o cancro da mama na União Europeia (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de junho de 2003 sobre o cancro da mama na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2006 sobre o cancro da mama na União Europeia alargada (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2006 sobre o cancro da mama na União Europeia alargada (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de abril de 2008 sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de abril de 2008 sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 6 de maio de 2010 sobre a Comunicação da Comissão «Ação contra o cancro: Parceria Europeia» (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de maio de 2010 sobre a Comunicação da Comissão «Ação contra o cancro: Parceria Europeia» (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre a prevenção de doenças das mulheres relacionadas com a idade (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre a prevenção de doenças das mulheres relacionadas com a idade (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de fevereiro de 2017 sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de fevereiro de 2017 sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (9), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (9),

| — | Tendo em conta o «European Guide on Quality Improvement in Comprehensive Cancer Control» (Guia europeu para a melhoria da qualidade no controlo do cancro), publicado em 2017 pela CanCon (Ação conjunta de luta contra o cancro), |
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—

Tendo em conta o «European Guide on Quality Improvement in Comprehensive Cancer Control» (Guia europeu para a melhoria da qualidade no controlo do cancro), publicado em 2017 pela CanCon (Ação conjunta de luta contra o cancro),

| — | Tendo em conta a publicação de 2017 do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia intitulada «Report of a European Survey on the Implementation of Breast Units: ECIBC-supporting information for breast cancer care policies and initiatives» (Relatório sobre um inquérito europeu às implantações mamárias: Informação de apoio do ECIBC para as políticas e iniciativas em matéria de cuidados oncológicos), |
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—

Tendo em conta a publicação de 2017 do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia intitulada «Report of a European Survey on the Implementation of Breast Units: ECIBC-supporting information for breast cancer care policies and initiatives» (Relatório sobre um inquérito europeu às implantações mamárias: Informação de apoio do ECIBC para as políticas e iniciativas em matéria de cuidados oncológicos),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de junho de 2012 sobre os implantes mamários defeituosos fabricados com gel de silicone pela empresa francesa PIP (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de junho de 2012 sobre os implantes mamários defeituosos fabricados com gel de silicone pela empresa francesa PIP (10),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) sobre a segurança dos produtos de silicone fabricados pela empresa Poly Implant Prothèse (PIP), publicado em 1 de fevereiro de 2012 (11), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) sobre a segurança dos produtos de silicone fabricados pela empresa Poly Implant Prothèse (PIP), publicado em 1 de fevereiro de 2012 (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de junho de 2001 sobre as petições declaradas admissíveis no tocante aos implantes à base de silicone (petições n.os 0470/1998 e 0771/1998) (12) e, em particular, a petição n.o 0663/2018, recentemente recebida, sobre próteses mamárias e efeitos na saúde das mulheres, |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de junho de 2001 sobre as petições declaradas admissíveis no tocante aos implantes à base de silicone (petições n.os 0470/1998 e 0771/1998) (12) e, em particular, a petição n.o 0663/2018, recentemente recebida, sobre próteses mamárias e efeitos na saúde das mulheres,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre os desafios políticos e estratégias contra os tipos de cancro que afetam as mulheres e comorbidades conexas (O-000134/2018 — B8-0006/2019), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre os desafios políticos e estratégias contra os tipos de cancro que afetam as mulheres e comorbidades conexas (O-000134/2018 — B8-0006/2019),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito das pessoas a terem acesso a cuidados de saúde preventivos e a beneficiarem de cuidados médicos; |
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A.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito das pessoas a terem acesso a cuidados de saúde preventivos e a beneficiarem de cuidados médicos;

| B. | Considerando que um em cada três europeus desenvolve cancro durante a sua vida e que todos os anos cerca de 1,3 milhões de pessoas morrem de cancro na UE, o que equivale a cerca de 26 % de todas as mortes (13); |
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B.

Considerando que um em cada três europeus desenvolve cancro durante a sua vida e que todos os anos cerca de 1,3 milhões de pessoas morrem de cancro na UE, o que equivale a cerca de 26 % de todas as mortes (13);

| C. | Considerando que o cancro do pulmão é a principal causa de mortalidade oncológica na UE, seguido do cancro colorretal e do cancro da mama; |
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C.

Considerando que o cancro do pulmão é a principal causa de mortalidade oncológica na UE, seguido do cancro colorretal e do cancro da mama;

| D. | Considerando que o cancro e outras comorbidades conexas afetam tanto as mulheres como os homens, mas que, atendendo à existência de tipos de cancro específicos a cada sexo e abordagens de diagnóstico e de prevenção diferentes para as mulheres e os homens, se torna necessária uma política direcionada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o cancro e outras comorbidades conexas afetam tanto as mulheres como os homens, mas que, atendendo à existência de tipos de cancro específicos a cada sexo e abordagens de diagnóstico e de prevenção diferentes para as mulheres e os homens, se torna necessária uma política direcionada;

| E. | Considerando que as principais formas de cancro que afetam as mulheres são o cancro da mama, o cancro do útero e o cancro do colo do útero; que o mais comum é o cancro da mama, que tem consequências fatais para a população feminina, não só na UE (16 %), mas também a nível mundial; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as principais formas de cancro que afetam as mulheres são o cancro da mama, o cancro do útero e o cancro do colo do útero; que o mais comum é o cancro da mama, que tem consequências fatais para a população feminina, não só na UE (16 %), mas também a nível mundial;

| F. | Considerando que os dados mostram que as mulheres que trabalham de noite enfrentam um risco 30 % mais elevado de desenvolver o cancro da mama; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os dados mostram que as mulheres que trabalham de noite enfrentam um risco 30 % mais elevado de desenvolver o cancro da mama;

| G. | Considerando que os dados mostram que metade de todas as mortes por cancro podem ser evitadas (14) se o cancro for detetado a tempo e adequadamente tratado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os dados mostram que metade de todas as mortes por cancro podem ser evitadas (14) se o cancro for detetado a tempo e adequadamente tratado;

| H. | Considerando que a taxa de sobrevivência das pacientes afetadas pelo cancro da mama pode chegar aos 80 % em caso de diagnóstico precoce e tratamento oportuno; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a taxa de sobrevivência das pacientes afetadas pelo cancro da mama pode chegar aos 80 % em caso de diagnóstico precoce e tratamento oportuno;

| I. | Considerando que as mulheres vítimas de cancro também têm, muitas vezes, de se confrontar com problemas psicológicos graves e frequentemente subestimados, sobretudo nos casos em que é realizada uma mastectomia ou uma histerectomia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as mulheres vítimas de cancro também têm, muitas vezes, de se confrontar com problemas psicológicos graves e frequentemente subestimados, sobretudo nos casos em que é realizada uma mastectomia ou uma histerectomia;

| J. | Considerando que o cancro pode ter consequências negativas para a fertilidade e a integridade física das mulheres, como dores, linfedemas, etc.; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o cancro pode ter consequências negativas para a fertilidade e a integridade física das mulheres, como dores, linfedemas, etc.;

| K. | Considerando que o cancro afeta negativamente a vida pessoal, social e profissional das mulheres e representa um rude golpe para a sua autoestima e autoaceitação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o cancro afeta negativamente a vida pessoal, social e profissional das mulheres e representa um rude golpe para a sua autoestima e autoaceitação;

| L. | Considerando que se deve dar especial atenção às mulheres e aos homens vítimas de cancro e de comorbidades conexas que se deparam com desafios específicos relacionados com a sua doença e as responsabilidades familiares de terem de prestar cuidados a uma criança, a uma pessoa idosa ou a uma pessoa deficiente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que se deve dar especial atenção às mulheres e aos homens vítimas de cancro e de comorbidades conexas que se deparam com desafios específicos relacionados com a sua doença e as responsabilidades familiares de terem de prestar cuidados a uma criança, a uma pessoa idosa ou a uma pessoa deficiente;

| M. | Considerando que todas as mulheres e homens que padecem de cancro e comorbidades conexas devem ter acesso equitativo a serviços de rastreio, tratamento e apoio pós-terapia a preços comportáveis e de alta qualidade; |
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M.

Considerando que todas as mulheres e homens que padecem de cancro e comorbidades conexas devem ter acesso equitativo a serviços de rastreio, tratamento e apoio pós-terapia a preços comportáveis e de alta qualidade;

| N. | Considerando que a deteção precoce do cancro por meio de exames médicos pode salvar a vida das pessoas afetadas; que é, por isso, importantíssimo melhorar o acesso às medidas preventivas disponibilizadas pelos exames médicos; |
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N.

Considerando que a deteção precoce do cancro por meio de exames médicos pode salvar a vida das pessoas afetadas; que é, por isso, importantíssimo melhorar o acesso às medidas preventivas disponibilizadas pelos exames médicos;

| O. | Considerando que a UE continua a caracterizar-se por muitas disparidades significativas, tanto dentro dos Estados-Membros como entre estes, em contextos privados e públicos, nas zonas rurais e urbanas, nas regiões e nos municípios e, mesmo, nos hospitais de uma mesma cidade, em termos da qualidade do tratamento dispensado; que os Estados-Membros dispõem de sistemas de saúde muito diferentes e de normas divergentes; que existe uma grave disparidade na incidência e na mortalidade entre a Europa Central e Oriental e a média europeia; que a responsabilidade pela organização dos sistemas de saúde e das disposições em matéria de diagnóstico e tratamento do cancro recai em cada Estado-Membro; que a cooperação e o intercâmbio de boas práticas a nível da UE têm grande valor acrescentado; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE continua a caracterizar-se por muitas disparidades significativas, tanto dentro dos Estados-Membros como entre estes, em contextos privados e públicos, nas zonas rurais e urbanas, nas regiões e nos municípios e, mesmo, nos hospitais de uma mesma cidade, em termos da qualidade do tratamento dispensado; que os Estados-Membros dispõem de sistemas de saúde muito diferentes e de normas divergentes; que existe uma grave disparidade na incidência e na mortalidade entre a Europa Central e Oriental e a média europeia; que a responsabilidade pela organização dos sistemas de saúde e das disposições em matéria de diagnóstico e tratamento do cancro recai em cada Estado-Membro; que a cooperação e o intercâmbio de boas práticas a nível da UE têm grande valor acrescentado;

| P. | Considerando que, qualquer que seja a via encontrada para curar o cancro e as comorbidades conexas, deverá ter em conta as necessidades específicas e as diferenças observadas entre mulheres e homens em termos de prevenção e tratamento dos doentes oncológicos, bem como uma comunicação inclusiva entre doentes, sobreviventes do cancro, familiares e prestadores de cuidados, pessoal médico e cientistas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, qualquer que seja a via encontrada para curar o cancro e as comorbidades conexas, deverá ter em conta as necessidades específicas e as diferenças observadas entre mulheres e homens em termos de prevenção e tratamento dos doentes oncológicos, bem como uma comunicação inclusiva entre doentes, sobreviventes do cancro, familiares e prestadores de cuidados, pessoal médico e cientistas;

| Q. | Considerando que ainda não existe um tratamento holístico dos doentes oncológicos e que a estrutura de tratamento é muitas vezes rígida e incapaz de refletir as necessidades das mulheres, em especial das mulheres jovens e das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que ainda não existe um tratamento holístico dos doentes oncológicos e que a estrutura de tratamento é muitas vezes rígida e incapaz de refletir as necessidades das mulheres, em especial das mulheres jovens e das pessoas LGBTI;

| R. | Considerando que as mulheres e os homens afetados deveriam ter acesso não só a informações exatas em todas as fases da doença, mas também a prevenção, rastreio de qualidade, diagnóstico, acompanhamento, tratamento e apoio após a sua recuperação; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as mulheres e os homens afetados deveriam ter acesso não só a informações exatas em todas as fases da doença, mas também a prevenção, rastreio de qualidade, diagnóstico, acompanhamento, tratamento e apoio após a sua recuperação;

| S. | Considerando que os tratamentos contra o cancro têm pesadas repercussões, tanto física como psicologicamente, e que é fundamental proporcionar qualidade de vida aos doentes e suas famílias oferecendo-lhes um apoio adequado e uma ajuda adaptada às suas situações e necessidades específicas; |
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S.

Considerando que os tratamentos contra o cancro têm pesadas repercussões, tanto física como psicologicamente, e que é fundamental proporcionar qualidade de vida aos doentes e suas famílias oferecendo-lhes um apoio adequado e uma ajuda adaptada às suas situações e necessidades específicas;

| T. | Considerando que o impacto do cancro na vida e no sofrimento humanos é muito preocupante e que muito mais pode ser feito para salvar vidas partilhando os recursos, conhecimentos e tecnologias existentes; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o impacto do cancro na vida e no sofrimento humanos é muito preocupante e que muito mais pode ser feito para salvar vidas partilhando os recursos, conhecimentos e tecnologias existentes;

| U. | Considerando que o cancro afeta as mulheres e os homens diferentemente e que os sobreviventes de cancro podem deparar-se com dificuldades específicas no seu regresso ao emprego, à educação e à vida familiar; que está provado que uma intervenção psicossocial atempada tem impactos positivos no apoio aos sobreviventes oncológicos com problemas de emprego; que a reabilitação psicossocial e profissional deve ser desenvolvida mediante uma abordagem centrada na pessoa, que tenha em conta as questões de género; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o cancro afeta as mulheres e os homens diferentemente e que os sobreviventes de cancro podem deparar-se com dificuldades específicas no seu regresso ao emprego, à educação e à vida familiar; que está provado que uma intervenção psicossocial atempada tem impactos positivos no apoio aos sobreviventes oncológicos com problemas de emprego; que a reabilitação psicossocial e profissional deve ser desenvolvida mediante uma abordagem centrada na pessoa, que tenha em conta as questões de género;

| V. | Considerando que, todos os anos, milhares de mulheres recebem próteses mamárias por motivos médicos ou estéticos ou, por vezes, uma combinação de ambos, sem qualquer consideração real dos riscos antes de os implantes serem recomendados aos pacientes; que o caso PIP concentrou as atenções num fabricante, sem que outros intervenientes fossem investigados de forma mais ampla e exaustiva; que os fabricantes de implantes mamários (que não o PIP) não fornecem informações sobre a composição e os efeitos adversos mais ou menos graves do gel de silicone utilizado pela indústria farmacêutica para esse efeito; que os fabricantes são incapazes de garantir uma prótese coesa a 100 % e que ainda não foi resolvida a questão da exsudação das próteses; que a taxa de rutura e os riscos invasivos do silicone em todo o corpo são um problema real; que os cirurgiões devem propor alternativas aos implantes mamários, que são uma forma quase irreversível de cirurgia de que podem resultar seja mutilações seja graves problemas de saúde para as mulheres, incluindo o cancro e comorbidades conexas; que vários relatórios estabeleceram uma ligação direta entre a utilização de implantes à base de silicone e o linfoma anaplásico de células grandes (ALCL), um tipo raro de linfoma não-Hodgkin que provocou pelo menos 14 mortes entre os mais de 409 casos registados; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, todos os anos, milhares de mulheres recebem próteses mamárias por motivos médicos ou estéticos ou, por vezes, uma combinação de ambos, sem qualquer consideração real dos riscos antes de os implantes serem recomendados aos pacientes; que o caso PIP concentrou as atenções num fabricante, sem que outros intervenientes fossem investigados de forma mais ampla e exaustiva; que os fabricantes de implantes mamários (que não o PIP) não fornecem informações sobre a composição e os efeitos adversos mais ou menos graves do gel de silicone utilizado pela indústria farmacêutica para esse efeito; que os fabricantes são incapazes de garantir uma prótese coesa a 100 % e que ainda não foi resolvida a questão da exsudação das próteses; que a taxa de rutura e os riscos invasivos do silicone em todo o corpo são um problema real; que os cirurgiões devem propor alternativas aos implantes mamários, que são uma forma quase irreversível de cirurgia de que podem resultar seja mutilações seja graves problemas de saúde para as mulheres, incluindo o cancro e comorbidades conexas; que vários relatórios estabeleceram uma ligação direta entre a utilização de implantes à base de silicone e o linfoma anaplásico de células grandes (ALCL), um tipo raro de linfoma não-Hodgkin que provocou pelo menos 14 mortes entre os mais de 409 casos registados;

| W. | Considerando que os fatores ambientais têm um efeito na saúde e que certos agentes cancerígenos conhecidos contribuem para aumentar o risco entre as mulheres e os homens; |
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W.

Considerando que os fatores ambientais têm um efeito na saúde e que certos agentes cancerígenos conhecidos contribuem para aumentar o risco entre as mulheres e os homens;

| X. | Considerando que o aumento da esperança de vida trará desafios científicos, demográficos e médicos no futuro, na medida em que as mulheres vivem geralmente mais tempo do que os homens; |
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X.

Considerando que o aumento da esperança de vida trará desafios científicos, demográficos e médicos no futuro, na medida em que as mulheres vivem geralmente mais tempo do que os homens;

| Y. | Considerando que a investigação de alta qualidade às causas e ao tratamento do cancro é fundamental para melhorar a prevenção, o diagnóstico, o êxito do tratamento e a gestão da patologia em curso; |
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Y.

Considerando que a investigação de alta qualidade às causas e ao tratamento do cancro é fundamental para melhorar a prevenção, o diagnóstico, o êxito do tratamento e a gestão da patologia em curso;

| Z. | Considerando que o melhor tratamento disponível para alguns cancros pode exigir que os doentes viajem para outras regiões ou Estados-Membros para terem acesso a terapias que salvam vidas; que os doentes que necessitam de tratamentos em países fora da UE podem deparar-se com graves obstáculos no acesso às terapias em tempo útil; |
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Z.

Considerando que o melhor tratamento disponível para alguns cancros pode exigir que os doentes viajem para outras regiões ou Estados-Membros para terem acesso a terapias que salvam vidas; que os doentes que necessitam de tratamentos em países fora da UE podem deparar-se com graves obstáculos no acesso às terapias em tempo útil;

| AA. | Considerando que as mulheres constituem a maioria da força de trabalho em certas indústrias e que, frequentemente, correm maior risco de desenvolver cancro no contexto laboral devido à exposição a materiais cancerígenos; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que as mulheres constituem a maioria da força de trabalho em certas indústrias e que, frequentemente, correm maior risco de desenvolver cancro no contexto laboral devido à exposição a materiais cancerígenos;

| 1. | Congratula-se com os progressos realizados em termos de taxa de deteção precoce, que aumentou a taxa de sobrevivência entre os doentes com cancro da mama, e salienta que todos os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar o tratamento de outros tipos de cancro, como o cancro do ovário ou o cancro do colo do útero, e das comorbidades associadas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o cancro da mama é o cancro mortal mais frequente entre as mulheres na UE, seguido do cancro do pulmão, do cancro colorretal e do cancro do pâncreas, enquanto os cancros da próstata e do pulmão continuam a ser os mais comuns entre os homens; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a dar caráter prioritário à luta contra o cancro no âmbito da política de saúde, desenvolvendo e aplicando uma estratégia global da UE e políticas baseadas em provas e eficazes em termos de custos contra o cancro e as comorbidades conexas; salienta que estas devem ter em conta as necessidades específicas das mulheres e dos homens através da recolha de dados exatos e abrangentes, discriminados por sexo, relativos à incidência/taxa de sobrevivência ao cancro para garantir que sejam realizadas ações específicas orientadas para os doentes oncológicos, ao mesmo tempo que é feita investigação, são realizadas ações preventivas contra determinados tipos de cancro e é fornecido o acesso a informações precisas, rastreio, diagnóstico, monitorização, tratamento e apoio pós-terapia, a fim de garantir a prestação de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que, não obstante ser da responsabilidade de cada Estado-Membro organizar os sistemas de saúde e prestar cuidados continuados, a cooperação a nível europeu, aliada à utilização eficiente dos fundos da UE, pode contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia eficaz da UE contra o cancro e as comorbidades conexas, apoiando e completando as medidas tomadas a nível regional e nacional e assistindo os Estados-Membros na resolução de desafios comuns; convida, por conseguinte, a Comissão a atuar como plataforma para o intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membros em matéria de modelos de cuidados oncológicos e de normas para programas de luta contra o cancro adaptados às situações individuais e capacidades financeiras, a fim de criar sinergias na resposta a desafios comuns; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para melhorar a coordenação da investigação sobre o cancro nas mulheres a nível da UE, que está muito fragmentada e diversificada; insta a Comissão a utilizar melhor a Parceria Inovadora para a Ação Contra o Cancro, a fim de aumentar a coordenação, especialmente no que diz respeito ao cancro do ovário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem campanhas de sensibilização sobre os cancros que afetam de forma desproporcionada as mulheres e sobre como os prevenir, fornecendo informações sobre fatores ligados ao estilo de vida que podem ser mudados preventivamente, como a dieta alimentar, o consumo de álcool e o exercício; salienta que estas campanhas também deveriam encorajar as mulheres a participarem nos programas de rastreio do cancro da mama ou do cancro do colo do útero; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Incentiva os Estados-Membros a preverem programas e campanhas de educação sobre saúde e alfabetização para empoderar as mulheres e as raparigas, fornecendo-lhes os meios para praticarem todo o tipo de autocuidados de saúde, para além de serviços de saúde públicos, globais e gratuitos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida os Estados-Membros a colaborarem na prevenção do cancro aplicando integralmente o Código Europeu contra o Cancro (15); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas decisivas para minimizar a exposição de mulheres e homens a substâncias cancerígenas, tóxicas para a reprodução ou desreguladoras do sistema endócrino; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca a situação específica dos homens, em particular dos transexuais, afetados pelo cancro da mama ou o cancro do útero; incentiva os Estados-Membros a tomarem disposições sobre serviços de saúde mental aptos a lidar com os problemas que essas pessoas enfrentam; salienta a importância de instruir o pessoal médico e paramédico sobre este tipo de situações através de uma formação adequada; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera a necessidade de divulgar material específico exato e insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação adaptadas a diferentes tipos de cancro e diferentes grupos de doentes, sejam estes mulheres ou homens, tendo em consideração todos os fatores essenciais, como a história da família, a idade, o estatuto socioeconómico ou o local de residência; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que continua a não existir um registo do cancro de elevada qualidade para um terço da população, principalmente em regiões de menos recursos e com baixo estatuto sanitário; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para desenvolver registos oncológicos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera que a recolha de dados sobre as atividades de rastreio do cancro deve estar associada ao inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) do Eurostat e aos correspondentes inquéritos nacionais, a fim de obter informações mais precisas sobre a participação e os intervalos verificados no contexto de ações de rastreio espontâneas e organizadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação e de sensibilização sobre o vírus do papiloma humano (HPV) no âmbito do ensino secundário, com o objetivo de informar as raparigas e as jovens sobre esta infeção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem a criação de centros atualizados onde os doentes oncológicos tenham acesso a ajuda psicológica especializada ministrada por técnicos qualificados em cuidados intermédios, psicólogos e outro pessoal médico pertinente, a fim de dar resposta às necessidades específicas dos doentes oncológicos durante o tratamento mediante diversas formas de apoio psicológico; observa que a constante evolução tecnológica no domínio da medicina obriga o pessoal médico a adquirir constantemente conhecimentos que são essenciais para a deteção precoce e a qualidade do tratamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Incentiva os Estados-Membros a reforçarem o desenvolvimento dos cuidados comunitários, de molde a abrangerem uma gama mais vasta de serviços necessários aos sobreviventes do cancro e às pessoas com doenças crónicas; salienta a necessidade de desenvolver cuidados comunitários que tenham em conta as questões de género, a fim de satisfazer as necessidades específicas das mulheres vítimas de cancro quando regressam à educação e à formação, ao emprego e à vida familiar, sem esquecer as suas necessidades psicossociais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o apoio da Comissão ao desenvolvimento do sistema europeu de garantia da qualidade para os serviços de cancro da mama; afirma que este sistema deverá fornecer orientações sobre reabilitação, sobrevivência e cuidados paliativos, com especial destaque para as necessidades das mulheres doentes de cancro e das sobreviventes em situação vulnerável; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convida os Estados-Membros a melhorarem o acesso ao rastreio atempado através de um financiamento mais eficaz e da afetação de mais recursos, e a lançarem campanhas de sensibilização instando os grupos em risco a tirar partido de exames médicos precoces; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos da UE, como, por exemplo, os fundos estruturais e de coesão europeus e os instrumentos do Banco Europeu de Investimento, para criar centros de qualidade garantida para o rastreio, a prevenção e o tratamento que sejam facilmente acessíveis a todos os doentes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Convida os Estados-Membros a, com o apoio da Comissão e aproveitando as várias possibilidades de financiamento da UE, financiarem serviços de apoio às famílias em que um dos membros seja paciente oncológico, incluindo o aconselhamento familiar e sobre fertilidade para os doentes oncológicos e as suas famílias; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a tomar medidas de apoio total à estratégia da OMS para erradicar o cancro do colo do útero; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem plenamente o quadro jurídico existente, em especial em matéria de monitorização, vigilância e inspeção no contexto da utilização de dispositivos médicos de alto risco e dos respetivos efeitos na saúde das mulheres; insta-os, igualmente, a continuarem a desenvolver medidas para garantir a segurança dos implantes mamários; considera urgentemente necessária uma avaliação aprofundada dos riscos associados a estes implantes, tendo em conta, em particular, os casos de cancro e, nomeadamente o linfoma anaplásico de células grandes (ALCL), entre as mulheres; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita a criação de uma comissão de inquérito para analisar o impacto dos implantes à base de silicone na saúde das mulheres, em particular, a eventual correlação com certos tipos de cancro e comorbidades conexas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita que se dedique uma maior atenção e recursos à deteção precoce e à investigação fundamental sobre o cancro do ovário; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a dar prioridade a medidas destinadas a colmatar o fosso entre a Europa Central e Oriental e a média europeia no que se refere à incidência e mortalidade dos cancros do ovário e do colo do útero, eliminando as desigualdades estruturais entre países através da organização de serviços de rastreio eficazes e com uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida os Estados-Membros a concentrarem-se também na melhoria da qualidade de vida das mulheres e dos homens que padecem de cancro e de outras comorbidades, e cujas doenças não podem ser curadas, designadamente apoiando os cuidados paliativos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores e cuidadores; salienta que a mesma deve incluir medidas específicas destinadas a reduzir o risco de cancro para as mulheres que trabalham de noite; salienta, neste contexto, a importância do direito da pessoa à licença e a um horário de trabalho flexível que permita dar resposta aos desafios específicos com que se deparam os pais que trabalham e/ou cuidadores que cuidam de um familiar vítima de cancro e das comorbidades que lhe estão associadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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28.

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(1)  https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000119111

(2)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

(3)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 611.

(4)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 273.

(5)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 11.

(6)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 95.

(7)  JO C 434 de 23.12.2015, p. 38.

(8)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 99.

(9)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

(10)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 89.

(11)  http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/emerging/docs/scenihr_o_034.pdf

(12)  JO C 53 E de 28.2.2002, p. 231.

(13)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Cancer_statistics

(14)  http://cancer-code-europe.iarc.fr/index.php/pt/

(15)  http://cancer-code-europe.iarc.fr/index.php/pt/

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/115 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/115

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P8_TA(2019)0113

Utilização da canábis para fins terapêuticos

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos (2018/2775(RSP))

(2020/C 449/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos (O-000122/2018 — B8-0001/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos (O-000122/2018 — B8-0001/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que existem mais de 480 compostos na planta de canábis, com mais de 100 canabinóides constituídos por substâncias psicoativas e não psicoativas; que muitos dos compostos que constituem a planta de canábis são exclusivos desta planta; |
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A.

Considerando que existem mais de 480 compostos na planta de canábis, com mais de 100 canabinóides constituídos por substâncias psicoativas e não psicoativas; que muitos dos compostos que constituem a planta de canábis são exclusivos desta planta;

| B. | Considerando que o D9-tetra-hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD) são os canabinóides mais conhecidos identificados na canábis, e que o THC constitui a principal componente psicoativa, que cria dependência da canábis, ao passo que a CBD não tem propriedades psicoativas nem viciantes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o D9-tetra-hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD) são os canabinóides mais conhecidos identificados na canábis, e que o THC constitui a principal componente psicoativa, que cria dependência da canábis, ao passo que a CBD não tem propriedades psicoativas nem viciantes;

| C. | Considerando que muitos outros canabinóides que compõem a planta de canábis, como o canabicromeno, o canabinol, o ácido canabidiólico, o canabigerol o e o tetrahidrocanabivarin, podem ter efeitos neuroprotetores, contribuir para a diminuição de certos sintomas que afetam os doentes, como a dor crónica, a inflamação ou as infeções bacterianas, bem como estimular o crescimento dos ossos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que muitos outros canabinóides que compõem a planta de canábis, como o canabicromeno, o canabinol, o ácido canabidiólico, o canabigerol o e o tetrahidrocanabivarin, podem ter efeitos neuroprotetores, contribuir para a diminuição de certos sintomas que afetam os doentes, como a dor crónica, a inflamação ou as infeções bacterianas, bem como estimular o crescimento dos ossos;

| D. | Considerando que os produtos derivados da canábis utilizados para fins terapêuticos são, de um modo geral, referidos como «canábis medicinal»; que, não obstante, esta expressão não está, em grande medida, definida do ponto de vista jurídico, permanecendo ambígua e aberta à interpretação; que a expressão «canábis medicinal» deve ser diferenciada dos medicamentos derivados da canábis que foram sujeitos a ensaios clínicos e receberam aprovação regulamentar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os produtos derivados da canábis utilizados para fins terapêuticos são, de um modo geral, referidos como «canábis medicinal»; que, não obstante, esta expressão não está, em grande medida, definida do ponto de vista jurídico, permanecendo ambígua e aberta à interpretação; que a expressão «canábis medicinal» deve ser diferenciada dos medicamentos derivados da canábis que foram sujeitos a ensaios clínicos e receberam aprovação regulamentar;

| E. | Considerando que as convenções das Nações Unidas e o direito internacional não impedem a utilização medicinal de canábis e de produtos à base de canábis para o tratamento de patologias específicas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as convenções das Nações Unidas e o direito internacional não impedem a utilização medicinal de canábis e de produtos à base de canábis para o tratamento de patologias específicas;

| F. | Considerando que a abordagem em relação à legislação sobre canábis, nomeadamente sobre canábis para fins terapêuticos, varia muito de um Estado-Membro da UE para outro, designadamente em termos de níveis máximos autorizados de concentração de THC e CBD, o que pode criar dificuldades aos países que aplicam uma abordagem mais prudente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a abordagem em relação à legislação sobre canábis, nomeadamente sobre canábis para fins terapêuticos, varia muito de um Estado-Membro da UE para outro, designadamente em termos de níveis máximos autorizados de concentração de THC e CBD, o que pode criar dificuldades aos países que aplicam uma abordagem mais prudente;

| G. | Considerando que nenhum Estado-Membro da UE autoriza o fumo de canábis para fins terapêuticos ou o seu cultivo doméstico para os mesmos fins; |
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G.

Considerando que nenhum Estado-Membro da UE autoriza o fumo de canábis para fins terapêuticos ou o seu cultivo doméstico para os mesmos fins;

| H. | Considerando que o quadro das políticas relativas à canábis para fins terapêuticos está a evoluir na UE e no resto do mundo; que ainda existem mal-entendidos em torno das diferentes utilizações da canábis, mesmo entre as administrações nacionais, sendo a legalização da canábis para uso recreativo muitas vezes confundida com a necessidade de garantir o acesso seguro e legal à canábis para fins terapêuticos a todos os doentes que dela necessitem; |
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H.

Considerando que o quadro das políticas relativas à canábis para fins terapêuticos está a evoluir na UE e no resto do mundo; que ainda existem mal-entendidos em torno das diferentes utilizações da canábis, mesmo entre as administrações nacionais, sendo a legalização da canábis para uso recreativo muitas vezes confundida com a necessidade de garantir o acesso seguro e legal à canábis para fins terapêuticos a todos os doentes que dela necessitem;

| I. | Considerando que a utilização da canábis em geral pode provocar dependência e é responsável por importantes problemas sociais e de saúde; que, por conseguinte, a prevenção da dependência, a vigilância e a luta contra as práticas ilegais continuam a ser necessárias, em especial se passar a haver uma maior utilização da canábis para fins terapêuticos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a utilização da canábis em geral pode provocar dependência e é responsável por importantes problemas sociais e de saúde; que, por conseguinte, a prevenção da dependência, a vigilância e a luta contra as práticas ilegais continuam a ser necessárias, em especial se passar a haver uma maior utilização da canábis para fins terapêuticos;

| J. | Considerando que, desde junho de 2018, não foram autorizados medicamentos à base de canábis através do procedimento centralizado de autorização da Agência Europeia de Medicamentos e que apenas um produto deste tipo foi sujeito a esse procedimento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, desde junho de 2018, não foram autorizados medicamentos à base de canábis através do procedimento centralizado de autorização da Agência Europeia de Medicamentos e que apenas um produto deste tipo foi sujeito a esse procedimento;

| K. | Considerando que apenas um medicamento à base de canábis foi autorizado ao abrigo do procedimento de reconhecimento mútuo, tendo a sua colocação no mercado sido autorizada em 17 Estados-Membros da UE para o tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla; |
| --- | --- |

K.

Considerando que apenas um medicamento à base de canábis foi autorizado ao abrigo do procedimento de reconhecimento mútuo, tendo a sua colocação no mercado sido autorizada em 17 Estados-Membros da UE para o tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla;

| L. | Considerando que a literatura científica existente sobre a utilização da canábis em contexto terapêutico apresenta provas conclusivas ou substanciais de que a canábis e os canabinóides têm efeitos terapêuticos no tratamento da dor crónica nos adultos (designadamente em doenças oncológicas), funcionam como antiemético no tratamento das náuseas e dos vómitos provocados pela quimioterapia, contribuem para a melhoria dos sintomas de espasticidade da esclerose múltipla comunicados pelos doentes e são eficazes no tratamento de doentes que sofrem de ansiedade, perturbação de stress pós-traumático e depressão; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a literatura científica existente sobre a utilização da canábis em contexto terapêutico apresenta provas conclusivas ou substanciais de que a canábis e os canabinóides têm efeitos terapêuticos no tratamento da dor crónica nos adultos (designadamente em doenças oncológicas), funcionam como antiemético no tratamento das náuseas e dos vómitos provocados pela quimioterapia, contribuem para a melhoria dos sintomas de espasticidade da esclerose múltipla comunicados pelos doentes e são eficazes no tratamento de doentes que sofrem de ansiedade, perturbação de stress pós-traumático e depressão;

| M. | Considerando que está comprovado que a canábis ou os canabinóides podem ser eficazes no aumento do apetite e na diminuição da perda de peso associada ao VIH/SIDA, no alívio dos sintomas de problemas mentais como a psicose ou a síndrome de Tourette, no alívio de sintomas de epilepsia, bem como da doença de Alzheimer, da artrite, da asma, do cancro, da doença de Crohn e do glaucoma, contribuindo igualmente para a redução do risco de obesidade e de diabetes e para a atenuação das dores menstruais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que está comprovado que a canábis ou os canabinóides podem ser eficazes no aumento do apetite e na diminuição da perda de peso associada ao VIH/SIDA, no alívio dos sintomas de problemas mentais como a psicose ou a síndrome de Tourette, no alívio de sintomas de epilepsia, bem como da doença de Alzheimer, da artrite, da asma, do cancro, da doença de Crohn e do glaucoma, contribuindo igualmente para a redução do risco de obesidade e de diabetes e para a atenuação das dores menstruais;

| N. | Considerando que os dados oficiais sobre a investigação e o financiamento da investigação sobre a canábis para fins terapêuticos continuam a ser escassos; que a investigação sobre a canábis para fins terapêuticos não recebeu qualquer apoio direto no âmbito do atual programa de investigação da UE e que a coordenação de projetos de investigação sobre canábis para fins terapêuticos nos Estados-Membros é limitada; |
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N.

Considerando que os dados oficiais sobre a investigação e o financiamento da investigação sobre a canábis para fins terapêuticos continuam a ser escassos; que a investigação sobre a canábis para fins terapêuticos não recebeu qualquer apoio direto no âmbito do atual programa de investigação da UE e que a coordenação de projetos de investigação sobre canábis para fins terapêuticos nos Estados-Membros é limitada;

| O. | Considerando que a avaliação da aplicação da Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020) reconheceu que um vasto leque de partes interessadas notou a ausência de um debate sobre a evolução recente da política relativa à canábis e que este aspeto constituiu um dos pontos mais frequentemente referidos no quadro do exame de questões não abrangidas pela estratégia; |
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O.

Considerando que a avaliação da aplicação da Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020) reconheceu que um vasto leque de partes interessadas notou a ausência de um debate sobre a evolução recente da política relativa à canábis e que este aspeto constituiu um dos pontos mais frequentemente referidos no quadro do exame de questões não abrangidas pela estratégia;

| P. | Considerando que não existe um sistema de normalização uniforme para a marcação e a rotulagem dos medicamentos que contêm THC, CBD e outros canabinóides presentes na planta de canábis; |
| --- | --- |

P.

Considerando que não existe um sistema de normalização uniforme para a marcação e a rotulagem dos medicamentos que contêm THC, CBD e outros canabinóides presentes na planta de canábis;

| Q. | Considerando que os Estados-Membros da UE dispõem de pouca ou nenhuma informação fiável para o pessoal médico — estudantes de Medicina, médicos, farmacêuticos, psiquiatras, etc. — sobre o impacto dos medicamentos que contêm THC e CBD, e que existe também falta de informação e de advertências destinadas aos jovens e às mulheres que ponderam a maternidade; |
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Q.

Considerando que os Estados-Membros da UE dispõem de pouca ou nenhuma informação fiável para o pessoal médico — estudantes de Medicina, médicos, farmacêuticos, psiquiatras, etc. — sobre o impacto dos medicamentos que contêm THC e CBD, e que existe também falta de informação e de advertências destinadas aos jovens e às mulheres que ponderam a maternidade;

| R. | Considerando que não existe um regime no interior da União relativo à comercialização de medicamentos à base de canábis; |
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R.

Considerando que não existe um regime no interior da União relativo à comercialização de medicamentos à base de canábis;

| 1. | Solicita à Comissão e às autoridades nacionais que colaborem com vista à elaboração de uma definição jurídica de canábis para fins terapêuticos e que estabeleçam uma distinção clara entre medicamentos à base de canábis aprovados pela EMA ou por outra entidade reguladora, canábis para fins terapêuticos não apoiada por ensaios clínicos e outras aplicações da canábis (por exemplo, para fins recreativos ou industriais); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a investigação sobre os benefícios potenciais dos medicamentos derivados da canábis e sobre a canábis em geral tem sido subfinanciada e deve ser tratada de forma adequada no âmbito do futuro Nono Programa-Quadro e de programas nacionais de investigação, para que sejam exploradas as possíveis utilizações de THC, CBD e outros canabinóides para fins terapêuticos, bem como os seus efeitos no corpo humano, nomeadamente os ensinamentos retirados da experiência da prescrição não aprovada de canábis; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos regulamentares, financeiros e culturais que impendem sobre a investigação científica no que respeita à utilização da canábis para fins terapêuticos e sobre a investigação relativa à canábis em geral; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a definirem as condições necessárias para permitir que seja levada a cabo uma investigação científica credível e independente, baseada num vasto leque de produtos, sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a determinar as áreas prioritárias de investigação em matéria de canábis para fins terapêuticos em concertação com as autoridades competentes, com base em trabalhos pioneiros de investigação noutros países e centrando-se em domínios que possam ter maior valor acrescentado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as atividades de investigação e a promoverem a inovação relativamente a projetos relacionados com a utilização da canábis para fins terapêuticos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente para garantir os padrões mais elevados para a investigação independente, o desenvolvimento, a autorização, a comercialização e a farmacovigilância e para impedir o abuso de produtos derivados da canábis; salienta a necessidade de normalização e uniformização dos produtos que contenham medicamentos à base de canábis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca a importância de uma estreita cooperação e coordenação com a Organização Mundial de Saúde (OMS) no que respeita a novas medidas da UE no domínio da canábis para fins terapêuticos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a estabelecer uma rede que reúna a EMA, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), bem como as autoridades nacionais competentes, as organizações de doentes, a sociedade civil, os parceiros sociais, as organizações de consumidores, os profissionais de saúde, as ONG e outras partes interessadas pertinentes, para assegurar uma execução eficaz da estratégia para os medicamentos à base de canábis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a facultarem aos profissionais de saúde uma formação médica adequada e a incentivarem um maior conhecimento acerca da canábis para fins terapêuticos, com base em investigações independentes e abrangentes; convida ainda os Estados-Membros a autorizarem os médicos a utilizarem sem restrições a sua capacidade de apreciação profissional para receitar medicamentos à base de canábis aprovados pelas autoridades reguladoras a doentes com patologias pertinentes e a permitirem que os farmacêuticos tratem essas receitas de forma legal; destaca a necessidade de todo o pessoal médico — como estudantes de Medicina, médicos e farmacêuticos — ter formação e acesso a publicações sobre os resultados da investigação científica independente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para melhorar a igualdade de acesso a medicamentos à base de canábis e a garantir que, nos casos em que tal seja permitido, os medicamentos eficazes para tratar doenças específicas sejam cobertos pelos regimes de seguro de doença da mesma forma que outros medicamentos; convida os Estados-Membros a garantir aos doentes uma escolha segura e equitativa dos diferentes tipos de medicamentos à base de canábis, assegurando, em simultâneo, que os doentes sejam acompanhados por profissionais médicos especializados durante o tratamento; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que, para garantir que os doentes tenham acesso à terapia adequada para o seu caso específico e que responda às suas necessidades individuais de pacientes com uma ou mais patologias, é essencial garantir que os doentes recebam informações completas sobre toda a gama de estirpes de plantas utilizadas na medicação fornecida; assinala que essas informações permitem aos doentes compreender e aos médicos receitar medicamentos que tenham em conta as necessidades globais do doente e a terapia correspondente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que revejam a sua legislação pertinente sobre a utilização de medicamentos à base de canábis sempre que a investigação científica demonstre que o mesmo efeito positivo não pode ser alcançado através da utilização de medicamentos correntes que não provoquem dependência; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem a disponibilização suficiente de medicamentos à base de canábis para satisfazer as necessidades reais, quer através da sua produção de acordo com as normas médicas nacionais, quer, eventualmente, através de importações que cumpram os requisitos nacionais aplicáveis aos medicamentos à base de canábis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para garantir que a canábis segura e controlada utilizada para fins terapêuticos apenas possa estar presente em produtos derivados de canábis que tenham sido alvo de ensaios clínicos, avaliação regulamentar e aprovação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a garantir que a investigação sobre a canábis para fins terapêuticos e o seu uso na União não favoreçam, seja de que que maneira for, redes criminosas de narcotráfico nem conduzam à sua expansão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça que uma regulamentação exaustiva e assente em provas sobre medicamentos à base de canábis se traduziria em recursos adicionais para as autoridades públicas, limitaria o mercado negro, garantiria a qualidade dos produtos e a rotulagem precisa para ajudar a controlar os pontos de venda, limitaria o acesso dos menores a esta substância e daria aos doentes segurança jurídica e um acesso seguro à sua utilização terapêutica — com precauções especiais para os jovens e as mulheres grávidas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a prevenção rigorosa da dependência entre os menores e os grupos vulneráveis deve sempre fazer parte de qualquer quadro regulamentar; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
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18.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/119 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/119

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P8_TA(2019)0114

Deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018 (2018/2280(INI))

(2020/C 449/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito que cabe aos cidadãos da UE a aos nela residentes de levarem as suas preocupações ao conhecimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito que cabe aos cidadãos da UE a aos nela residentes de levarem as suas preocupações ao conhecimento do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que toca ao papel e às funções do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que toca ao papel e às funções do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as disposições do TFUE relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições do TFUE relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 216.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 216.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0024/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0024/2019),

| A. | Considerando que o direito de petição proporciona aos cidadãos um mecanismo aberto, democrático e transparente para possibilitar uma solução extrajudicial para as queixas formais que dirigem aos seus representantes diretamente eleitos, nomeadamente sempre que estas digam respeito aos domínios de atividade da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito de petição proporciona aos cidadãos um mecanismo aberto, democrático e transparente para possibilitar uma solução extrajudicial para as queixas formais que dirigem aos seus representantes diretamente eleitos, nomeadamente sempre que estas digam respeito aos domínios de atividade da União Europeia;

| B. | Considerando que o direito de petição deve ser um instrumento fundamental na via de uma democracia participativa em que é eficazmente protegido o direito de todos os cidadãos a desempenhar um papel ativo na vida democrática da União; que deve reforçar a capacidade de resposta do Parlamento Europeu aos cidadãos e aos residentes da União Europeia; que uma verdadeira democracia deve assegurar a transparência, a proteção efetiva dos direitos fundamentais e a participação das pessoas nos processos de tomada de decisão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito de petição deve ser um instrumento fundamental na via de uma democracia participativa em que é eficazmente protegido o direito de todos os cidadãos a desempenhar um papel ativo na vida democrática da União; que deve reforçar a capacidade de resposta do Parlamento Europeu aos cidadãos e aos residentes da União Europeia; que uma verdadeira democracia deve assegurar a transparência, a proteção efetiva dos direitos fundamentais e a participação das pessoas nos processos de tomada de decisão;

| C. | Considerando que cada petição é cuidadosamente analisada e tratada; que cada peticionário tem direito a receber, num prazo razoável, uma resposta substancial e informações sobre a decisão tomada pela Comissão das Petições relativamente à admissibilidade da petição na sua própria língua ou na língua em que a petição foi apresentada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que cada petição é cuidadosamente analisada e tratada; que cada peticionário tem direito a receber, num prazo razoável, uma resposta substancial e informações sobre a decisão tomada pela Comissão das Petições relativamente à admissibilidade da petição na sua própria língua ou na língua em que a petição foi apresentada;

| D. | Considerando que as atividades da Comissão das Petições têm por base as informações e os contributos recebidos dos peticionários; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as atividades da Comissão das Petições têm por base as informações e os contributos recebidos dos peticionários;

| E. | Considerando que a Comissão das Petições considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um instrumento da maior importância em termos de democracia direta e participativa, que permite aos cidadãos envolverem-se de forma ativa na formulação da legislação europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão das Petições considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um instrumento da maior importância em termos de democracia direta e participativa, que permite aos cidadãos envolverem-se de forma ativa na formulação da legislação europeia;

| F. | Considerando que um número significativo de petições é discutido em reuniões das comissões abertas ao público (e transmitido via Internet); que os peticionários exercem, com frequência, o direito de apresentar petições e disponibilizar informações em primeira mão aos membros da Comissão das Petições, à Comissão Europeia e aos representantes dos Estados-Membros, caso estejam presentes, contribuindo, assim, ativamente para os trabalhos da comissão; que, em 2018, estiveram presentes nas reuniões da comissão 187 peticionários para participarem em debates sobre as petições; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um número significativo de petições é discutido em reuniões das comissões abertas ao público (e transmitido via Internet); que os peticionários exercem, com frequência, o direito de apresentar petições e disponibilizar informações em primeira mão aos membros da Comissão das Petições, à Comissão Europeia e aos representantes dos Estados-Membros, caso estejam presentes, contribuindo, assim, ativamente para os trabalhos da comissão; que, em 2018, estiveram presentes nas reuniões da comissão 187 peticionários para participarem em debates sobre as petições;

| G. | Considerando que as petições representam uma garantia adicional para os cidadãos e os residentes da UE, em comparação com as queixas apresentadas diretamente à Comissão, na medida em que envolvem o Parlamento no processo e permitem um melhor controlo dos factos, bem como a realização de debates transparentes sobre a matéria na presença de peticionários, deputados ao Parlamento Europeu e da Comissão, assim como de qualquer outra autoridade competente, sempre que apropriado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as petições representam uma garantia adicional para os cidadãos e os residentes da UE, em comparação com as queixas apresentadas diretamente à Comissão, na medida em que envolvem o Parlamento no processo e permitem um melhor controlo dos factos, bem como a realização de debates transparentes sobre a matéria na presença de peticionários, deputados ao Parlamento Europeu e da Comissão, assim como de qualquer outra autoridade competente, sempre que apropriado;

| H. | Considerando que as informações pormenorizadas comunicadas pelos peticionários e os conhecimentos técnicos disponibilizados pela Comissão, pelos Estados-Membros e por outros órgãos são fundamentais para o trabalho e a credibilidade da Comissão das Petições; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as informações pormenorizadas comunicadas pelos peticionários e os conhecimentos técnicos disponibilizados pela Comissão, pelos Estados-Membros e por outros órgãos são fundamentais para o trabalho e a credibilidade da Comissão das Petições;

| I. | Considerando que o Parlamento Europeu há muito que está na primeira linha do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional, que é um processo de petição notavelmente aberto e transparente, permitindo a plena participação dos peticionários nas suas atividades; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento Europeu há muito que está na primeira linha do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional, que é um processo de petição notavelmente aberto e transparente, permitindo a plena participação dos peticionários nas suas atividades;

| J. | Considerando que, em 2018, foram realizadas quatro missões de recolha de informações nos termos do 216.o-A do Regimento: à Lusácia (Alemanha) sobre o impacto da extração de lignite na população local, em particular na comunidade sorábia, e na poluição do rio Spree e das águas adjacentes; a Famagusta (Chipre), sobre devolução da zona fechada da cidade ocupada de Famagusta aos habitantes originais; a Doñana (Espanha) sobre a situação ambiental e a possível degradação da área protegida do Parque Nacional de Doñana devido a um projeto de armazenamento de gás e à sobre-exploração dos recursos hídricos subterrâneos; bem como a Valledora (Itália), sobre os danos ambientais causados por aterros e pedreiras; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 2018, foram realizadas quatro missões de recolha de informações nos termos do 216.o-A do Regimento: à Lusácia (Alemanha) sobre o impacto da extração de lignite na população local, em particular na comunidade sorábia, e na poluição do rio Spree e das águas adjacentes; a Famagusta (Chipre), sobre devolução da zona fechada da cidade ocupada de Famagusta aos habitantes originais; a Doñana (Espanha) sobre a situação ambiental e a possível degradação da área protegida do Parque Nacional de Doñana devido a um projeto de armazenamento de gás e à sobre-exploração dos recursos hídricos subterrâneos; bem como a Valledora (Itália), sobre os danos ambientais causados por aterros e pedreiras;

| K. | Considerando que a sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro para os cidadãos da UE e, em particular, para os «norte-americanos acidentais» (1), instava a Comissão e o Conselho a apresentarem uma abordagem comum da UE à FATCA, a fim de proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em particular os «norte-americanos acidentais») e de melhorar a reciprocidade em matéria de reciprocidade na troca automática de informações pelos EUA; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro para os cidadãos da UE e, em particular, para os «norte-americanos acidentais» (1), instava a Comissão e o Conselho a apresentarem uma abordagem comum da UE à FATCA, a fim de proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em particular os «norte-americanos acidentais») e de melhorar a reciprocidade em matéria de reciprocidade na troca automática de informações pelos EUA;

| L. | Considerando que as petições admissíveis dão, muitas vezes, um valioso contributo para o trabalho das respetivas comissões parlamentares, atendendo a que apontam para eventuais violações do Direito da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as petições admissíveis dão, muitas vezes, um valioso contributo para o trabalho das respetivas comissões parlamentares, atendendo a que apontam para eventuais violações do Direito da UE;

| M. | Considerando que as petições constituem um instrumento útil para detetar infrações ao Direito da UE e que permitem ao Parlamento e às outras instituições da UE avaliar a respetiva transposição e a aplicação, assim como o seu impacto nos cidadãos e nos residentes da UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as petições constituem um instrumento útil para detetar infrações ao Direito da UE e que permitem ao Parlamento e às outras instituições da UE avaliar a respetiva transposição e a aplicação, assim como o seu impacto nos cidadãos e nos residentes da UE;

| N. | Considerando que, nos termos do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas relativas a casos de má administração nas instituições e nos órgãos da União Europeia; que a atual Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório anual relativo a 2017 à Comissão das Petições, na sua reunião de 16 de maio de 2018, e que o relatório anual da Comissão das Petições, por seu turno, se baseia em parte no relatório anual da Provedora de Justiça; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos termos do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas relativas a casos de má administração nas instituições e nos órgãos da União Europeia; que a atual Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório anual relativo a 2017 à Comissão das Petições, na sua reunião de 16 de maio de 2018, e que o relatório anual da Comissão das Petições, por seu turno, se baseia em parte no relatório anual da Provedora de Justiça;

| O. | Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos análogos dos Estados-Membros, dos países candidatos e de outros países do Espaço Económico Europeu, e tem por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação da UE, assim como a partilha de boas práticas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos análogos dos Estados-Membros, dos países candidatos e de outros países do Espaço Económico Europeu, e tem por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação da UE, assim como a partilha de boas práticas;

| P. | Considerando que foram levadas a cabo várias melhorias técnicas para tornar o portal Web das petições mais simples e acessível aos cidadãos, as quais consistiram no aperfeiçoamento da função de pesquisa, que aumentou o número de resultados apresentados e permitiu aos utilizadores encontrar petições através de palavras-chave destacadas no título da petição e na síntese, bem como na introdução de notificações mais específicas destinadas aos utilizadores, nas suas próprias línguas; que as estatísticas do portal foram disponibilizadas a partir do segundo semestre de 2018, fornecendo dados úteis sobre o tráfego e o comportamento dos utilizadores no sítio Web; que os aperfeiçoamentos técnicos prosseguiram, com a introdução de um novo módulo de perguntas frequentes (FAQ) e outras melhorias no módulo de administração; que um elevado número de pedidos individuais de apoio foi tratado com êxito; que ainda não foram plenamente implementadas algumas funcionalidades que tornarão o portal mais interativo e uma fonte de informações em tempo real tanto para os peticionários como para os apoiantes das petições; |
| --- | --- |

P.

Considerando que foram levadas a cabo várias melhorias técnicas para tornar o portal Web das petições mais simples e acessível aos cidadãos, as quais consistiram no aperfeiçoamento da função de pesquisa, que aumentou o número de resultados apresentados e permitiu aos utilizadores encontrar petições através de palavras-chave destacadas no título da petição e na síntese, bem como na introdução de notificações mais específicas destinadas aos utilizadores, nas suas próprias línguas; que as estatísticas do portal foram disponibilizadas a partir do segundo semestre de 2018, fornecendo dados úteis sobre o tráfego e o comportamento dos utilizadores no sítio Web; que os aperfeiçoamentos técnicos prosseguiram, com a introdução de um novo módulo de perguntas frequentes (FAQ) e outras melhorias no módulo de administração; que um elevado número de pedidos individuais de apoio foi tratado com êxito; que ainda não foram plenamente implementadas algumas funcionalidades que tornarão o portal mais interativo e uma fonte de informações em tempo real tanto para os peticionários como para os apoiantes das petições;

| 1. | Realça o papel fundamental da Comissão das Petições, no quadro das suas competências, na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos e dos residentes da UE, ao garantir o reconhecimento das preocupações dos peticionários e a resolução das suas queixas legítimas mediante um processo de petição, sempre que possível eficiente e em tempo oportuno; recorda a responsabilidade da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros de cooperarem com a Comissão das Petições, em especial sempre que se trate de comentar de forma adequada o intercâmbio de informações relevantes; insiste em que esta cooperação é essencial para dar resposta às necessidades dos peticionários, em conformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a oportunidade que as petições oferecem ao Parlamento Europeu e a outras instituições da UE de encetarem um diálogo com os cidadãos da UE afetados pela aplicação do Direito da UE; sublinha a necessidade de promover a cooperação das instituições e dos organismos da UE com as autoridades nacionais, regionais e locais sobre assuntos relacionados com a aplicação do Direito da UE; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a promoverem o direito de petição dos cidadãos e a sensibilizarem a opinião pública para as competências da UE e as possíveis soluções apresentadas pelo Parlamento Europeu durante o tratamento de petições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que as petições são examinadas em conformidade com o artigo 227.o do TFUE, que estipula que qualquer cidadão da UE, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre no âmbito de atividades da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a necessidade de um debate público permanente sobre os domínios de atividade da União, os seus limites e o seu futuro, de molde a garantir que os cidadãos saibam devidamente a que níveis são tomadas as decisões e evitar que as «culpas» sejam atribuídas a Bruxelas, como fazem alguns Estados-Membros irresponsáveis; apela a um diálogo bianual mais intenso e estruturado entre a Comissão das Petições e os membros das comissões homólogas nos parlamentos nacionais sobre petições que tratem de assuntos de grande preocupação para os cidadãos europeus, estimulando um verdadeiro debate entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais centrado em petições suscetíveis de aprofundar a sensibilização para as políticas da UE e a clareza das competências da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a utilizar adequadamente os seus poderes decorrentes do seu papel de guardiã dos Tratados, na medida em que uma tal função é da maior importância para o funcionamento da UE no que toca aos cidadãos e aos legisladores europeus; solicita um tratamento atempado dos processos por infração, para pôr termo imediato a situações em que a legislação da UE não seja respeitada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que assegure a total transparência e o acesso aos documentos e à informação no âmbito dos processos «EU Pilot» relacionados com as petições recebidas, bem como relativamente aos processos «EU Pilot» e por infração já encerrados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda à Comissão que as petições constituem um meio único para identificar casos de não respeito da legislação da UE e para proceder à sua investigação através do controlo político do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Destaca quatro audições públicas sobre vários temas, nomeadamente, os direitos dos cidadãos após o Brexit, em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em 1 de fevereiro de 2018, a «Iniciativa de Cidadania Europeia — Revisão do Regulamento», em conjunto com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, em 21 de fevereiro de 2018, o «Impacto dos desreguladores endócrinos na saúde pública», em 22 de março de 2018, juntamente com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e «Os direitos das pessoas com deficiência», em 9 de outubro de 2018; recorda aos membros da Comissão das Petições a importância de assistir às audições públicas solicitadas e organizadas pela comissão; solicita à rede de petições que apresente propostas de audições públicas e temas específicos para estudos e resoluções do Parlamento Europeu, que reflitam a ligação entre o trabalho legislativo em curso e os poderes de controlo político do Parlamento e as petições que tratam de assuntos de grande preocupação para os cidadãos europeus; sublinha que a rede de petições é o fórum adequado para a apresentação de iniciativas comuns tendo em vista o seu tratamento como petições, o que pode refletir de forma exaustiva o contributo do Parlamento para as petições dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca a participação de uma delegação de membros da Comissão das Petições numa visita a Lima (Peru), de 15 a 16 de fevereiro de 2018, no contexto do apoio à democracia disponibilizado pelo Parlamento Europeu e pela Unidade de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (DEG), para proceder ao intercâmbio de boas práticas no âmbito do processo de petição com a Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento peruano; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Confirma a necessidade de reforçar o diálogo político e técnico com as comissões parlamentares pertinentes dos parlamentos nacionais; congratula-se com a presença da Comissão das Petições do Bundestag alemão na reunião da comissão, em 9 de outubro de 2018, para levantar problemas de interesse comum e debater petições relevantes; destaca a reunião interparlamentar de comissões com os parlamentos nacionais, em 27 de novembro de 2018, organizada em conjunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e em cooperação com a rede europeia de provedores de justiça, na qual foi abordado o tema da implementação e execução do Direito da União e, em particular, o papel, neste contexto, das petições apresentadas aos parlamentos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que a rede de petições é um meio para tornar a Comissão das Petições mais visível e pertinente no trabalho das demais comissões do Parlamento, de forma a que as petições sejam mais bem tidas em conta no trabalho legislativo; reitera a sua convicção de que as reuniões da rede de petições são essenciais para reforçar a cooperação entre as comissões parlamentares através do intercâmbio de informações e da partilha de boas práticas entre os membros da rede; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça o objetivo da Comissão das Petições de sensibilizar para as preocupações dos cidadãos nos debates em sessão plenária; remete para a pergunta oral sobre a privação do direito de voto na UE, debatida na sessão plenária em 2 de outubro de 2018, para a pergunta oral sobre a participação das pessoas com deficiência nas eleições europeias, aprovada em comissão, em 21 de março de 2018, e para a pergunta oral apresentada em conjunto com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre as preocupações relativas às áreas protegidas da rede Natura 2000 com base em petições recebidas, adotada em comissão em 21 de novembro de 2018; insta a Comissão e o Conselho a darem resposta às suas resoluções que tenham por base petições no quadro de um debate em sessão plenária, o mais tardar seis meses após a sua adoção, de forma a responder em tempo útil e de forma eficaz às preocupações específicas dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Chama a atenção para as propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 128.o, n.o 5, ou do artigo 216.o, n.o 2, do Regimento, em nome da comissão e adotadas em sessão plenária, nomeadamente sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (2), a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo (3), os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro para os cidadãos da UE e, em particular, para os «norte-americanos acidentais» (4), e o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (5); |
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13.

| 14. | Faz notar que a aplicação da lei norte-americana FATCA está a ser levada a cabo na União através de acordos intergovernamentais bilaterais negociados entre os Estados Unidos e cada um dos Estados-Membros; lamenta a ausência de resposta dos Estados-Membros para resolver os problemas comunicados pelos cidadãos afetados pela FATCA; salienta o papel da União na garantia de uma aplicação eficaz das regras de proteção de dados, de forma a assegurar um elevado nível de proteção dos cidadãos da UE em termos de direitos fundamentais conexos; solicita à Comissão que trabalhe em estreita colaboração com as autoridades nacionais de proteção de dados, para promover uma recolha de informações destinada a esclarecer a situação nos Estados-Membros sobre possíveis violações da legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais; insta, além disso, a Comissão, em cooperação com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a lançar um estudo por país, para avaliar se, e em que medida, os acordos intergovernamentais relativos à FATCA respeitam o direito à privacidade dos cidadãos da UE; exorta os Estados-Membros a evitarem a discriminação dos consumidores legalmente residentes na União, independentemente de serem considerados ou não como «cidadãos dos EUA» e, caso sejam, independentemente da relevância dos seus laços económicos e pessoais com os Estados Unidos; |
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14.

| 15. | Destaca a missão de inquérito a Famagusta, Chipre, em 7 e 8 de maio de 2018, com o objetivo de reavaliar e atualizar as informações de que a comissão dispõe sobre a situação em Famagusta, em particular na parte isolada da cidade denominada Varosha, no contexto da petição n.o 733/2004, apresentada por Loizos Afxentiou, em nome do Movimento dos Refugiados de Famagusta, 10 anos após a anterior visita de informação da comissão; reitera o seu apoio à recomendação do relatório de missão, tendo em vista solicitar à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e a todos os Estados-Membros da UE que solicitem uma nova resolução ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que exija a aplicação de sanções políticas e económicas à Turquia pelos seus atos de agressão no mar Mediterrâneo oriental e pelo incumprimento das Resoluções 550 (1984) e 789 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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15.

| 16. | Recorda que a Comissão das Petições adotou pareceres anexos aos relatórios parlamentares no tocante a uma vasta gama de problemas suscitados nas petições, nomeadamente sobre o controlo da aplicação do Direito da UE em 2016 (6), a coordenação dos sistemas de segurança social (7), a iniciativa de cidadania europeia (8), o relatório de execução sobre o Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE (9), a proposta de alteração da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (10) e a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (11); sublinha que, desde o início da presente legislatura, a Comissão das Petições emitiu mais pareceres sobre textos legislativos europeus em curso; |
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16.

| 17. | Sublinha a colaboração frutífera do Parlamento com o Provedor de Justiça Europeu, bem como a sua participação na Rede Europeia de Provedores de Justiça; realça as excelentes relações institucionais entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições; aprecia, em especial, os contributos regulares do Provedor de Justiça Europeu para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo do ano; está firmemente convicto de que as instituições, os órgãos e as agências da União devem assegurar um acompanhamento coerente e efetivo das recomendações do Provedor de Justiça; |
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17.

| 18. | Destaca o trabalho da Comissão das Petições sobre as questões da deficiência e o seu papel da proteção na UE no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD); recorda que, em junho de 2018, foi enviada uma carta às representações permanentes de todos os Estados-Membros solicitando medidas concretas para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência; regista as respostas completas enviadas por alguns Estados-Membros; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que apliquem as medidas necessárias, uma vez que a acessibilidade é um elemento essencial da qualidade de vida; |
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18.

| 19. | Congratula-se com a nova abordagem do Tribunal de Contas Europeu no sentido de trabalhar em estreita colaboração com as comissões dos Parlamentos e de lhes apresentar os seus relatórios; destaca a apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a aplicação do Direito da UE na reunião da Comissão das Petições de 8 de outubro de 2018; congratula-se com as conclusões e as recomendações do relatório; realça o elevado número de petições relativas ao Direito da UE, às quais ainda não foi, no todo ou em parte, dada uma resposta adequada nos Estados-Membros; |
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19.

| 20. | Salienta que, no contexto da semana dos direitos humanos do Parlamento, a Comissão das Petições analisou várias petições relacionadas com questões relativas aos direitos humanos e apresentou um estudo atualizado sobre a Diretiva «Auxílio» e a criminalização da assistência humanitária a migrantes em situação irregular; solicita à Comissão que proponha alterações ao artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (12), com vista a introduzir uma isenção obrigatória de criminalização para a ajuda humanitária em caso de entrada, trânsito ou estada; |
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20.

| 21. | Está convicto de que o secretariado da Comissão das Petições trata as petições de forma eficiente e com grande cuidado, de acordo com as orientações da comissão e o ciclo de vida das petições na administração do PE; apela a mais inovações no tratamento de petições, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes, para tornar todo o processo mais claro e mais transparente para os cidadãos europeus; |
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21.

| 22. | Sublinha a importância do portal da Comissão das Petições para uma tramitação fluida e transparente das petições; salienta que uma das prioridades imediatas consiste em melhorar a comunicação com os peticionários e os apoiantes das petições através das respetivas contas, de forma a aliviar os encargos administrativos e a acelerar os prazos de tratamento das petições; reitera a necessidade de prosseguir o desenvolvimento técnico do portal, de o adaptar às normas do sítio Web do Parlamento e de aumentar a sua visibilidade tanto na plataforma do PE como entre os cidadãos; salienta que devem ser prosseguidos os esforços para tornar o portal mais acessível aos seus utilizadores, em particular às pessoas com deficiência; |
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22.

| 23. | Sublinha o importante papel da rede SOLVIT, que confere um meio para que os cidadãos e empresas assinalem a sua preocupação quanto a eventuais violações do direito da UE pelas autoridades públicas noutros Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a Rede SOLVIT, para a tornar mais útil e visível para os cidadãos; congratula-se, neste contexto, com o plano de ação para reforçar a rede SOLVIT publicado pela Comissão em maio de 2017; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os resultados do plano de ação para reforçar a rede SOLVIT publicado pela Comissão em maio de 2017; |
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23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às respetivas comissões das petições e aos provedores de justiça nacionais ou aos órgãos homólogos competentes. |
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24.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0316.

(2)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 21.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0242.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0316.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0476.

(6)  Parecer adotado em 21 de março de 2018.

(7)  Parecer adotado em 24 de abril de 2018.

(8)  Parecer adotado em 16 de maio de 2018.

(9)  Parecer adotado em 9 de outubro de 2018.

(10)  Parecer adotado em 21 de novembro de 2018.

(11)  Parecer adotado em 21 de novembro de 2018.

(12)  JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.

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Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/125 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/125

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P8_TA(2019)0115

A situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev (2019/2562(RSP))

(2020/C 449/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, em particular a de 8 de fevereiro de 2018 sobre a Rússia, o caso de Oyub Titiev e o Centro dos Direitos Humanos «Memorial (1) e a de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, em particular a de 8 de fevereiro de 2018 sobre a Rússia, o caso de Oyub Titiev e o Centro dos Direitos Humanos «Memorial (1) e a de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (2),

| — | Tendo em conta a declaração dos presidentes da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2018, na qual apelaram à libertação imediata de Oyub Titiev, defensor dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta a declaração dos presidentes da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2018, na qual apelaram à libertação imediata de Oyub Titiev, defensor dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a declaração da UE, de 19 de janeiro de 2018, sobre as violações dos direitos humanos relacionadas com o Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Rússia, bem como as declarações da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 11 de janeiro de 2018, sobre a detenção do diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na República da Chechénia e, de 27 de junho de 2018, sobre os casos de Oyub Titiev e Yuri Dmitriev, defensores russos dos direitos humanos, |
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Tendo em conta a declaração da UE, de 19 de janeiro de 2018, sobre as violações dos direitos humanos relacionadas com o Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Rússia, bem como as declarações da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 11 de janeiro de 2018, sobre a detenção do diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na República da Chechénia e, de 27 de junho de 2018, sobre os casos de Oyub Titiev e Yuri Dmitriev, defensores russos dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nos quais a Rússia é parte e que estabelecem que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, |
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—

Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nos quais a Rússia é parte e que estabelecem que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os direitos e liberdades civis e humanos, |
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—

Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os direitos e liberdades civis e humanos,

| — | Tendo em conta o sétimo relatório periódico da Federação da Rússia, que foi examinado pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas nas suas 3136.a e 3137.a reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015, |
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—

Tendo em conta o sétimo relatório periódico da Federação da Rússia, que foi examinado pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas nas suas 3136.a e 3137.a reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator da OSCE, elaborado no âmbito do Mecanismo de Moscovo, sobre alegadas violação dos direitos humanos e a impunidade na República da Chechénia da Federação da Rússia, de 21 de dezembro de 2018, |
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—

Tendo em conta o relatório do Relator da OSCE, elaborado no âmbito do Mecanismo de Moscovo, sobre alegadas violação dos direitos humanos e a impunidade na República da Chechénia da Federação da Rússia, de 21 de dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a observar os princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a observar os princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

| B. | Considerando que os compromissos internacionais da Federação da Rússia incluem a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos; que a lei de 2012 relativa a «agentes estrangeiros» limita consideravelmente a capacidade das ONG para trabalharem de forma independente e eficaz; que, ao abrigo desta lei, o Centro de Direitos Humanos «Memorial» foi classificado como «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça da Federação da Rússia; |
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B.

Considerando que os compromissos internacionais da Federação da Rússia incluem a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos; que a lei de 2012 relativa a «agentes estrangeiros» limita consideravelmente a capacidade das ONG para trabalharem de forma independente e eficaz; que, ao abrigo desta lei, o Centro de Direitos Humanos «Memorial» foi classificado como «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça da Federação da Rússia;

| C. | Considerando que, nos últimos anos, se registou na Chechénia uma grave deterioração da situação dos direitos humanos, o que impede de facto os jornalistas independentes e os defensores dos direitos humanos de prosseguirem o seu trabalho sem porem em risco as suas próprias vidas e as vidas dos seus familiares, amigos e colegas; que os numerosos relatos de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na Chechénia demonstram que as autoridades chechenas e russas não respeitam o Estado de direito; |
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C.

Considerando que, nos últimos anos, se registou na Chechénia uma grave deterioração da situação dos direitos humanos, o que impede de facto os jornalistas independentes e os defensores dos direitos humanos de prosseguirem o seu trabalho sem porem em risco as suas próprias vidas e as vidas dos seus familiares, amigos e colegas; que os numerosos relatos de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na Chechénia demonstram que as autoridades chechenas e russas não respeitam o Estado de direito;

| D. | Considerando que Oyub Titiev, diretor do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, foi detido em 9 de janeiro de 2018 sob falsas acusações de posse e aquisição ilegal de estupefacientes, tendo sido, em seguida, formalmente acusado e colocado em prisão preventiva; que estas acusações foram refutadas por Oyub Titiev e denunciadas por outras ONG e defensores dos direitos humanos como sendo falsas e uma tentativa de obstruir o seu trabalho e o da sua organização no domínio dos direitos humanos; |
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D.

Considerando que Oyub Titiev, diretor do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, foi detido em 9 de janeiro de 2018 sob falsas acusações de posse e aquisição ilegal de estupefacientes, tendo sido, em seguida, formalmente acusado e colocado em prisão preventiva; que estas acusações foram refutadas por Oyub Titiev e denunciadas por outras ONG e defensores dos direitos humanos como sendo falsas e uma tentativa de obstruir o seu trabalho e o da sua organização no domínio dos direitos humanos;

| E. | Considerando que os tribunais prolongaram a detenção de Oyub Titiev várias vezes antes do início das audiências no Tribunal da cidade de Shali, na Chechénia, em 19 de julho de 2018; que o veredicto, iminente, está previsto para meados de fevereiro de 2019; que Oyub Titiev corre o risco de ser declarado culpado de um crime que não cometeu e de passar até dez anos na prisão; |
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E.

Considerando que os tribunais prolongaram a detenção de Oyub Titiev várias vezes antes do início das audiências no Tribunal da cidade de Shali, na Chechénia, em 19 de julho de 2018; que o veredicto, iminente, está previsto para meados de fevereiro de 2019; que Oyub Titiev corre o risco de ser declarado culpado de um crime que não cometeu e de passar até dez anos na prisão;

| F. | Considerando que os membros da família de Oyub Titiev têm sido vítimas de assédio e ameaças que os impedem de sair da Chechénia; que a organização «Memorial» foi alvo de outras ações em 2018, incluindo um ataque por fogo posto às suas instalações na Inguchétia, em 17 de janeiro de 2018, um ataque ao automóvel do advogado de Oyub Titiev no Daguestão, em 22 de janeiro de 2018, e um ataque ao chefe do gabinete do «Memorial» no Daguestão, em 28 de março de 2018; que, desde o assassinato, em 2009, de Natalia Estemirova, antecessora de Oyub Titiev como diretora do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, os autores do crime ainda não compareceram perante a justiça; |
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F.

Considerando que os membros da família de Oyub Titiev têm sido vítimas de assédio e ameaças que os impedem de sair da Chechénia; que a organização «Memorial» foi alvo de outras ações em 2018, incluindo um ataque por fogo posto às suas instalações na Inguchétia, em 17 de janeiro de 2018, um ataque ao automóvel do advogado de Oyub Titiev no Daguestão, em 22 de janeiro de 2018, e um ataque ao chefe do gabinete do «Memorial» no Daguestão, em 28 de março de 2018; que, desde o assassinato, em 2009, de Natalia Estemirova, antecessora de Oyub Titiev como diretora do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, os autores do crime ainda não compareceram perante a justiça;

| G. | Considerando que a organização «Memorial» é uma das últimas organizações a trabalhar no domínio dos direitos humanos na Chechénia — nomeadamente a documentar e expor violações dos direitos humanos, a prestar assistência às vítimas dessas violações e a ajudá-las a obter justiça — e foi atacada provavelmente como forma de retaliação por expor violações dos direitos humanos e procurar obter justiça; que a organização «Memorial» recebeu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, atribuído pelo Parlamento Europeu, em 2009, e que, em 2018, Oyub Titiev recebeu o Prémio franco-alemão para os Direitos Humanos e o Estado de Direito (dezembro), o Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel (outubro) e o prémio do Grupo dos Direitos Humanos de Helsínquia em Moscovo (maio); |
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G.

Considerando que a organização «Memorial» é uma das últimas organizações a trabalhar no domínio dos direitos humanos na Chechénia — nomeadamente a documentar e expor violações dos direitos humanos, a prestar assistência às vítimas dessas violações e a ajudá-las a obter justiça — e foi atacada provavelmente como forma de retaliação por expor violações dos direitos humanos e procurar obter justiça; que a organização «Memorial» recebeu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, atribuído pelo Parlamento Europeu, em 2009, e que, em 2018, Oyub Titiev recebeu o Prémio franco-alemão para os Direitos Humanos e o Estado de Direito (dezembro), o Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel (outubro) e o prémio do Grupo dos Direitos Humanos de Helsínquia em Moscovo (maio);

| H. | Considerando que funcionários chechenos ameaçaram repetidamente defensores dos direitos humanos ou denunciaram o seu trabalho e não condenaram publicamente as ameaças de violência contra eles, criando e perpetuando assim um clima de impunidade para os autores de atos de violência contra defensores dos direitos humanos; que, consequentemente, a maior parte das vítimas se abstém de recorrer à justiça por receio de represálias por parte das autoridades locais; |
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H.

Considerando que funcionários chechenos ameaçaram repetidamente defensores dos direitos humanos ou denunciaram o seu trabalho e não condenaram publicamente as ameaças de violência contra eles, criando e perpetuando assim um clima de impunidade para os autores de atos de violência contra defensores dos direitos humanos; que, consequentemente, a maior parte das vítimas se abstém de recorrer à justiça por receio de represálias por parte das autoridades locais;

| 1. | Reitera o seu apelo à libertação imediata de Oyub Titiev, diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Chechénia, que foi detido em 9 de janeiro de 2018 e acusado de posse e aquisição ilegal de droga e cuja sentença é aguardada para meados de fevereiro de 2019; exorta as autoridades chechenas a garantirem a plena observância dos direitos humanos e consagrados na lei que assistem a Oyub Titiev, incluindo o direito a um processo justo, o acesso sem restrições a seu advogado e a assistência médica, bem como a proteção contra o assédio judicial e a criminalização; |
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1.

| 2. | Condena veementemente as repetidas declarações públicas de funcionários chechenos denunciando o trabalho dos defensores e das organizações de direitos humanos ou visando pessoas específicas, bem como o facto de não condenarem publicamente nem investigarem ameaças e atos de violência contra estes grupos e indivíduos; |
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2.

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com a inquietante tendência para as detenções, ataques e intimidação de jornalistas independentes, defensores dos direitos humanos e seus apoiantes, bem como de cidadãos comuns, que parecem fazer parte de campanhas coordenadas; considera que o caso de Oyub Titiev é ilustrativo de muitos outros processos judiciais baseados em provas falsas em que assenta o problemático sistema judicial da República da Chechénia e da Federação da Rússia; recorda que Zhalaudi Geriev, jornalista caucasiano, e Ruslan Kutaev, defensor dos direitos humanos, também foram acusados de posse de droga, e solicita que também sejam libertados; |
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3.

| 4. | Insta as autoridades da República da Chechénia e da Federação da Rússia a porem termo ao assédio e à perseguição dos seus cidadãos, bem como ao clima de impunidade de que gozam os autores de atos de violência contra os defensores dos direitos humanos, os seus familiares, colegas e apoiantes e as suas organizações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Federação da Rússia a proteger todos os seus cidadãos, respeitando plenamente os seus direitos humanos, a observar a sua Constituição e a sua legislação e a honrar os seus compromissos internacionais no sentido de respeitar o Estado de direito e as liberdades fundamentais e os direitos humanos de todos os seus cidadãos, incluindo os que dedicam o seu tempo, os seus recursos e o seu trabalho à defesa dos direitos dos seus concidadãos; |
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5.

| 6. | Solicita às autoridades russas que revoguem a lei de 2015 relativa às «organizações indesejáveis» e a lei de 2012 relativa a «agentes estrangeiros», bem como toda a restante legislação sobre as mesmas questões, que têm sido sistematicamente utilizadas para perseguir e atacar os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil; manifesta a sua preocupação com o facto de algumas ONG russas terem sido obrigadas a encerrar para não ficarem manchadas com o estigma de serem «agentes estrangeiros» e para evitarem processos judiciais; |
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6.

| 7. | Solicita que seja posto imediatamente fim às perseguição e às detenções de defensores dos direitos humanos na Chechénia, levadas a cabo com base em acusações falsas, aos ataques aos seus colegas e familiares e à intimidação dos seus apoiantes, atos que parecem servir o objetivo de impedir e, em última análise, pôr termo ao trabalho legítimo e útil das suas organizações; |
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7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros para que continuem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Chechénia, incluindo o julgamento de Oyub Titiev, instem à cessação imediata das violações dos direitos humanos a que atrás se faz referência, abordem os casos de todas as pessoas perseguidas por razões políticas nas reuniões pertinentes com representantes russos e continuem a prestar rápida e eficazmente assistência às vítimas de perseguição e aos seus familiares, incluindo para o tratamento dos pedidos de asilo; |
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8.

| 9. | Insta a Comissão a dialogar com as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ativas na Federação da Rússia e com as organizações de defesa dos direitos humanos e a sociedade civil russas, apesar da lei russa relativa a «agentes estrangeiros», e a continuar a oferecer apoio à organização «Memorial» e a outras organizações do mesmo tipo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as personalidades desportivas e os artistas internacionais a absterem-se de participar em eventos públicos na Chechénia ou em eventos patrocinados pelos dirigentes da República da Chechénia; reitera o seu apoio à «Lei Magnitsky» da União Europeia, que deveria sancionar os autores de graves violações dos direitos humanos, e insta o Conselho a prosseguir o seu trabalho sobre esta matéria sem demora; salienta, neste contexto, que não devem ser concedidos vistos da UE aos autores de violações dos direitos humanos na República da Chechénia da Federação da Rússia, nem se deve permitir que mantenham ativos nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e às autoridades chechenas. |
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11.

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(1)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 31.

(2)  JO C 274 de 27.7.2016, p. 21.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/128 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/128

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P8_TA(2019)0116

Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP))

(2020/C 449/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

| — | Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia sobre as eleições harmonizadas no Zimbabué, realizadas em 2018, e a carta enviada em 10 de outubro pelo Chefe da MOE da União Europeia ao Presidente Mnangagwa sobre as principais conclusões do relatório final, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia sobre as eleições harmonizadas no Zimbabué, realizadas em 2018, e a carta enviada em 10 de outubro pelo Chefe da MOE da União Europeia ao Presidente Mnangagwa sobre as principais conclusões do relatório final,

| — | Tendo em conta a declaração, de 17 de janeiro de 2019, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representantes obre a violência no Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 17 de janeiro de 2019, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representantes obre a violência no Zimbabué,

| — | Tendo em conta as declarações sobre o Zimbabué, de 24 de julho de 2018 e de 18 de janeiro de 2019, do porta-voz do Alto-Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações sobre o Zimbabué, de 24 de julho de 2018 e de 18 de janeiro de 2019, do porta-voz do Alto-Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o comunicado conjunto emitido após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros UE-União Africana, de 21 e 22 de janeiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado conjunto emitido após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros UE-União Africana, de 21 e 22 de janeiro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório de acompanhamento da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, na sequência da greve geral conhecida como «Stay Away», de 14 a 16 de janeiro de 2019, e das perturbações subsequentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de acompanhamento da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, na sequência da greve geral conhecida como «Stay Away», de 14 a 16 de janeiro de 2019, e das perturbações subsequentes,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito do Zimbabué sobre a violência pós-eleitoral de 1 de agosto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito do Zimbabué sobre a violência pós-eleitoral de 1 de agosto,

| — | Tendo em conta a declaração, de 2 de agosto de 2018, do porta-voz da VP/AR sobre as eleições no Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 2 de agosto de 2018, do porta-voz da VP/AR sobre as eleições no Zimbabué,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de agosto de 2018, das missões internacionais de observação das eleições harmonizadas do Zimbabué, denunciando o uso excessivo de força por parte da polícia e do exército para reprimir os protestos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de agosto de 2018, das missões internacionais de observação das eleições harmonizadas do Zimbabué, denunciando o uso excessivo de força por parte da polícia e do exército para reprimir os protestos,

| — | Tendo em conta a declaração local conjunta, de 9 de agosto de 2018, da Delegação da UE, dos Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE presentes em Harare e dos Chefes de Missão da Austrália, Canadá e Estados Unidos da América sobre a repressão da oposição no Zimbabué, |
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—

Tendo em conta a declaração local conjunta, de 9 de agosto de 2018, da Delegação da UE, dos Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE presentes em Harare e dos Chefes de Missão da Austrália, Canadá e Estados Unidos da América sobre a repressão da oposição no Zimbabué,

| — | Tendo em conta as conclusões, de 22 de janeiro de 2018, do Conselho da União Europeia à luz da transição política em curso no Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões, de 22 de janeiro de 2018, do Conselho da União Europeia à luz da transição política em curso no Zimbabué,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1), |
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—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

| — | Tendo em conta a Constituição do Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o povo do Zimbabué foi, durante muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo Presidente Mugabe, que manteve o poder através da corrupção, da violência, de eleições marcadas por irregularidades e de um aparelho de segurança brutal; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o povo do Zimbabué foi, durante muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo Presidente Mugabe, que manteve o poder através da corrupção, da violência, de eleições marcadas por irregularidades e de um aparelho de segurança brutal;

| B. | Considerando que, em 30 de julho de 2018, o Zimbabué realizou as suas primeiras eleições presidenciais e legislativas após a demissão de Robert Mugabe, em novembro de 2017; que as eleições proporcionaram ao país a oportunidade de romper com um historial de eleições controversas, marcadas pelo abuso dos direitos políticos e humanos e pela violência patrocinada pelo Estado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 30 de julho de 2018, o Zimbabué realizou as suas primeiras eleições presidenciais e legislativas após a demissão de Robert Mugabe, em novembro de 2017; que as eleições proporcionaram ao país a oportunidade de romper com um historial de eleições controversas, marcadas pelo abuso dos direitos políticos e humanos e pela violência patrocinada pelo Estado;

| C. | Considerando que, em 3 de agosto de 2018, a Comissão Eleitoral do Zimbabué (ZEC) declarou Emmerson Mnangagwa vencedor das eleições presidenciais, com 50,8 % dos votos contra 44,3 % para o candidato da oposição, Nelson Chamisa; que os resultados foram imediatamente contestados pela oposição, que alegou que as eleições tinham sido fraudulentas; que o Tribunal Constitucional rejeitou estas alegações por falta de provas e que o Presidente Mnangagwa foi oficialmente investido em 26 de agosto para um novo mandato; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 3 de agosto de 2018, a Comissão Eleitoral do Zimbabué (ZEC) declarou Emmerson Mnangagwa vencedor das eleições presidenciais, com 50,8 % dos votos contra 44,3 % para o candidato da oposição, Nelson Chamisa; que os resultados foram imediatamente contestados pela oposição, que alegou que as eleições tinham sido fraudulentas; que o Tribunal Constitucional rejeitou estas alegações por falta de provas e que o Presidente Mnangagwa foi oficialmente investido em 26 de agosto para um novo mandato;

| D. | Considerando que o relatório final da MOE da UE refere que os valores apresentados pela ZEC continham muitas anomalias e imprecisões e levantavam questões suficientes para suscitar dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade dos números apresentados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o relatório final da MOE da UE refere que os valores apresentados pela ZEC continham muitas anomalias e imprecisões e levantavam questões suficientes para suscitar dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade dos números apresentados;

| E. | Considerando que, no dia a seguir às eleições, o atraso no anúncio dos resultados já tinha conduzido a um surto de violência pós-eleitoral que causou seis mortos e muitos feridos durante as manifestações convocadas pela oposição; que observadores internacionais, incluindo a UE, condenaram a violência e o uso excessivo da força pelo exército e pelas forças de segurança interna; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no dia a seguir às eleições, o atraso no anúncio dos resultados já tinha conduzido a um surto de violência pós-eleitoral que causou seis mortos e muitos feridos durante as manifestações convocadas pela oposição; que observadores internacionais, incluindo a UE, condenaram a violência e o uso excessivo da força pelo exército e pelas forças de segurança interna;

| F. | Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué publicou, em 10 de agosto de 2018, uma declaração sobre as eleições harmonizadas de 2018 e o ambiente pós-eleitoral, que confirma que os manifestantes foram agredidos por forças militares, manifesta profunda preocupação face à brutalidade e à conduta violenta da polícia e declara que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados; que a Comissão instou o governo a estabelecer um diálogo nacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué publicou, em 10 de agosto de 2018, uma declaração sobre as eleições harmonizadas de 2018 e o ambiente pós-eleitoral, que confirma que os manifestantes foram agredidos por forças militares, manifesta profunda preocupação face à brutalidade e à conduta violenta da polícia e declara que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados; que a Comissão instou o governo a estabelecer um diálogo nacional;

| G. | Considerando que, ao prestar juramento em Harare, em 26 de agosto de 2018, o Presidente Emmerson Mnangagwa prometeu um futuro melhor e partilhado para todos os cidadãos do Zimbabué, que supere as linhas partidárias, com o governo firmemente empenhado no constitucionalismo, na consolidação do Estado de direito, no princípio da separação de poderes, na independência do poder judicial e em políticas que atraiam capital nacional e mundial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, ao prestar juramento em Harare, em 26 de agosto de 2018, o Presidente Emmerson Mnangagwa prometeu um futuro melhor e partilhado para todos os cidadãos do Zimbabué, que supere as linhas partidárias, com o governo firmemente empenhado no constitucionalismo, na consolidação do Estado de direito, no princípio da separação de poderes, na independência do poder judicial e em políticas que atraiam capital nacional e mundial;

| H. | Considerando que, em setembro de 2018, o Presidente Mnangagwa criou uma comissão de inquérito a qual, em dezembro de 2018, concluiu que as manifestações causadores de ferimentos e de danos consideráveis à propriedade foram incitadas e organizadas pelas forças de segurança e pelos membros da Aliança do Movimento para a Mudança Democrática (MDC), e que o destacamento de militares se justificava e estava em conformidade com a Constituição; que o relatório foi rejeitado pela oposição; que a comissão apelou à realização de um inquérito no quadro das forças de segurança e à instauração de ações penais contra os autores de crimes e recomendou a indemnização das vítimas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em setembro de 2018, o Presidente Mnangagwa criou uma comissão de inquérito a qual, em dezembro de 2018, concluiu que as manifestações causadores de ferimentos e de danos consideráveis à propriedade foram incitadas e organizadas pelas forças de segurança e pelos membros da Aliança do Movimento para a Mudança Democrática (MDC), e que o destacamento de militares se justificava e estava em conformidade com a Constituição; que o relatório foi rejeitado pela oposição; que a comissão apelou à realização de um inquérito no quadro das forças de segurança e à instauração de ações penais contra os autores de crimes e recomendou a indemnização das vítimas;

| I. | Considerando que as tensões políticas aumentaram drasticamente desde as eleições e que persistem os relatos de violência, colocando gravemente em risco a trajetória democrática iniciada no país; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as tensões políticas aumentaram drasticamente desde as eleições e que persistem os relatos de violência, colocando gravemente em risco a trajetória democrática iniciada no país;

| J. | Considerando que o colapso da economia, a falta de acesso a serviços sociais e o aumento dos preços dos bens mais básicos provocaram a cólera da população; que, entre 14 e 18 de janeiro de 2019, uma vaga de protestos e manifestações assolou o Zimbabué durante a greve nacional organizada pelo Congresso dos Sindicatos do Zimbabué (ZCTU), na sequência de um aumento de 150 % nos preços dos combustíveis; que os protestos ocorreram também em resposta ao aumento da pobreza, ao mau estado da economia e ao declínio das condições de vida; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o colapso da economia, a falta de acesso a serviços sociais e o aumento dos preços dos bens mais básicos provocaram a cólera da população; que, entre 14 e 18 de janeiro de 2019, uma vaga de protestos e manifestações assolou o Zimbabué durante a greve nacional organizada pelo Congresso dos Sindicatos do Zimbabué (ZCTU), na sequência de um aumento de 150 % nos preços dos combustíveis; que os protestos ocorreram também em resposta ao aumento da pobreza, ao mau estado da economia e ao declínio das condições de vida;

| K. | Considerando que, perante este movimento de protesto, o governo denunciou, em 14 de janeiro de 2019, a existência de um «plano deliberado para pôr em causa a ordem constitucional» e garantiu que «dará uma resposta adequada aos que conspiram para sabotar a paz»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, perante este movimento de protesto, o governo denunciou, em 14 de janeiro de 2019, a existência de um «plano deliberado para pôr em causa a ordem constitucional» e garantiu que «dará uma resposta adequada aos que conspiram para sabotar a paz»;

| L. | Considerando que a polícia antimotim reagiu com violência excessiva e com violações dos direitos humanos, incluindo a utilização de munições reais, detenções arbitrárias, raptos, rusgas a instalações médicas que tratam as vítimas da repressão, julgamentos acelerados e em massa dos detidos, a tortura de pessoas detidas, casos de violação e a destruição de propriedade privada e pública; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a polícia antimotim reagiu com violência excessiva e com violações dos direitos humanos, incluindo a utilização de munições reais, detenções arbitrárias, raptos, rusgas a instalações médicas que tratam as vítimas da repressão, julgamentos acelerados e em massa dos detidos, a tortura de pessoas detidas, casos de violação e a destruição de propriedade privada e pública;

| M. | Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos, nomeada pelo governo, publicou um relatório que revela que os soldados e a polícia recorreram sistematicamente à tortura; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos, nomeada pelo governo, publicou um relatório que revela que os soldados e a polícia recorreram sistematicamente à tortura;

| N. | Considerando que se registaram mais de 17 mortes e centenas de feridos; que foram detidas cerca de mil pessoas, incluindo crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos, e que foi recusada a libertação sob caução a cerca de dois terços das pessoas detidas; que muitos continuam detidos de forma ilegal e que, alegadamente, foram espancados e agredidos durante a detenção; |
| --- | --- |

N.

Considerando que se registaram mais de 17 mortes e centenas de feridos; que foram detidas cerca de mil pessoas, incluindo crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos, e que foi recusada a libertação sob caução a cerca de dois terços das pessoas detidas; que muitos continuam detidos de forma ilegal e que, alegadamente, foram espancados e agredidos durante a detenção;

| O. | Considerando que existem provas de que o exército foi em grande parte responsável pelos atos de homicídio, violação e assalto à mão armada; que centenas de ativistas e membros da oposição permanecem na clandestinidade; |
| --- | --- |

O.

Considerando que existem provas de que o exército foi em grande parte responsável pelos atos de homicídio, violação e assalto à mão armada; que centenas de ativistas e membros da oposição permanecem na clandestinidade;

| P. | Considerando que a resposta do governo aos protestos foi amplamente condenada e considerada «desproporcionada» e «excessiva» por observadores dos direitos humanos e intervenientes locais e internacionais, incluindo a UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a resposta do governo aos protestos foi amplamente condenada e considerada «desproporcionada» e «excessiva» por observadores dos direitos humanos e intervenientes locais e internacionais, incluindo a UE;

| Q. | Considerando que a interrupção das telecomunicações se tornou um instrumento utilizado pelo regime para bloquear a coordenação das manifestações organizadas nas redes sociais; que as comunicações móveis e terrestres, bem como a Internet e os canais das redes sociais, foram repetidamente bloqueadas para impedir o acesso à informação e à comunicação e para encobrir as violações em massa dos direitos humanos que o Estado se preparava para cometer; que o Supremo Tribunal do Zimbabué declarou que a utilização da Lei de interceção das comunicações para suspender as comunicações em linha era ilegal; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a interrupção das telecomunicações se tornou um instrumento utilizado pelo regime para bloquear a coordenação das manifestações organizadas nas redes sociais; que as comunicações móveis e terrestres, bem como a Internet e os canais das redes sociais, foram repetidamente bloqueadas para impedir o acesso à informação e à comunicação e para encobrir as violações em massa dos direitos humanos que o Estado se preparava para cometer; que o Supremo Tribunal do Zimbabué declarou que a utilização da Lei de interceção das comunicações para suspender as comunicações em linha era ilegal;

| R. | Considerando que as autoridades organizaram uma busca massiva dos manifestantes, casa a casa, arrastando dos seus lares manifestantes pacíficos, defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, destacados dirigentes da sociedade civil e seus familiares; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as autoridades organizaram uma busca massiva dos manifestantes, casa a casa, arrastando dos seus lares manifestantes pacíficos, defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, destacados dirigentes da sociedade civil e seus familiares;

| S. | Considerando que países vizinhos, como a África do Sul, se tornaram uma plataforma para o povo do Zimbabué, que foge à repressão política e às dificuldades económicas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que países vizinhos, como a África do Sul, se tornaram uma plataforma para o povo do Zimbabué, que foge à repressão política e às dificuldades económicas;

| T. | Considerando que a polícia tem recorrido incorreta e reiteradamente às leis em vigor, como a Lei relativa à ordem pública e à segurança, para justificar as restrições impostas aos membros da oposição e aos ativistas de direitos humanos e para proibir manifestações legais e pacíficas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a polícia tem recorrido incorreta e reiteradamente às leis em vigor, como a Lei relativa à ordem pública e à segurança, para justificar as restrições impostas aos membros da oposição e aos ativistas de direitos humanos e para proibir manifestações legais e pacíficas;

| U. | Considerando que o historial do Zimbabué em matéria de direitos humanos e democracia é um dos piores do mundo; que o povo e os defensores dos direitos humanos do Zimbabué continuam a ser vítimas de ataques, discursos de ódio, campanhas de difamação, atos de intimidação e assédio, e que, periodicamente surgem relatos de atos de tortura; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o historial do Zimbabué em matéria de direitos humanos e democracia é um dos piores do mundo; que o povo e os defensores dos direitos humanos do Zimbabué continuam a ser vítimas de ataques, discursos de ódio, campanhas de difamação, atos de intimidação e assédio, e que, periodicamente surgem relatos de atos de tortura;

| V. | Considerando que o Presidente apelou a um diálogo nacional que teve início em 6 de fevereiro e convidou todos os partidos políticos, mas que o MDC, o principal partido da oposição, recusou participar; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Presidente apelou a um diálogo nacional que teve início em 6 de fevereiro e convidou todos os partidos políticos, mas que o MDC, o principal partido da oposição, recusou participar;

| W. | Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.o determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.o determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

| 1. | Sublinha o desejo unânime de que o Zimbabué se torne uma nação pacífica, democrática e próspera, onde todos os cidadãos sejam tratados de forma adequada e equitativa, dentro da lei, e onde os órgãos do Estado atuem em nome dos cidadãos e não os contra os cidadãos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a violência durante os recentes protestos no Zimbabué; está firmemente convicto de que as manifestações pacíficas fazem parte de um processo democrático e que deve ser evitado, em todas as circunstâncias, o uso excessivo da força em resposta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta o Presidente Mnangagwa a permanecer fiel às suas promessas quando tomou posse, a avançar rapidamente para assumir o controlo da situação e a repor o Zimbabué na via da reconciliação e do respeito pela democracia e pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades do Zimbabué a porem imediatamente termo aos abusos cometidos pelas forças de segurança e a investigarem rápida e imparcialmente todas as alegações de uso excessivo da força por parte da polícia e de funcionários do Estado, a fim de estabelecer responsabilidades individuais, visando assegurar a prestação de contas; recorda que a Constituição do país instituiu um órgão independente para investigar queixas de infrações policiais e militares, mas que o governo ainda não criou esse órgão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Governo do Zimbabué a retirar urgentemente todo o pessoal militar e as milícias de jovens destacados em todo o país que estão a aterrorizar a população em clara violação da Constituição do Zimbabué; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos a manifestarem-se contra a deterioração das condições sociais e económicas; insta o governo a pôr termo à perseguição específica contra líderes e membros da ZCTU; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha o papel fundamental que a oposição desempenha numa sociedade democrática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta as autoridades do Zimbabué a libertarem imediata e incondicionalmente todos os presos políticos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo do Zimbabué a pôr termo de imediato ao assédio e à criminalização dos intervenientes da sociedade civil e a reconhecer o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita ao Governo do Zimbabué que respeite as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Zimbabué; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta profunda preocupação face aos relatos de violações do direito a um processo justo mediante julgamentos acelerados e em massa; reitera que o poder judicial deve respeitar o Estado de direito e assegurar que a sua independência e o direito a um julgamento equitativo sejam respeitados em todas as circunstâncias; denuncia todas as detenções efetuadas sem que seja formulada uma acusação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as autoridades do Zimbabué a realizarem um inquérito rápido, exaustivo, imparcial e independente sobre as alegações de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo a violação e a violência sexual por parte das forças de segurança, e a levarem os responsáveis a julgamento; exige que seja disponibilizado um acesso universal aos serviços médicos para as vítimas dessa violência sexual, sem receio de represálias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Condena o encerramento da Internet que permitiu às autoridades dissimular os abusos contra os direitos humanos cometidos pelo exército e pelas forças de segurança interna, e obstruir a comunicação e a documentação independentes sobre os abusos durante a repressão e imediatamente após o ato eleitoral; salienta que o acesso à informação é um direito que deve ser respeitado pelas autoridades, em conformidade com as suas obrigações constitucionais e internacionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Denuncia a utilização abusiva e a natureza restritiva da Lei relativa à ordem pública e à segurança e insta as autoridades do Zimbabué a harmonizarem a sua legislação com as normas internacionais em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta particular preocupação com a situação económica e social no Zimbabué; recorda que os principais problemas do país são a pobreza, o desemprego e a subnutrição crónica e a fome; considera que estes problemas só podem ser resolvidos através da execução de políticas ambiciosas em matéria de emprego, educação, saúde e agricultura; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta todos os intervenientes políticos a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitar à violência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda ao Governo do Zimbabué que o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros no contexto do Acordo de Cotonu e em termos de comércio, desenvolvimento e assistência económica depende do respeito pelo Estado de direito e pelas convenções e tratados internacionais de que o país é signatário; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que o apoio a longo prazo depende de reformas abrangentes e não de meras promessas; apela a que o compromisso europeu para com o Zimbabué seja orientado por valores e firme no seu posicionamento em relação às autoridades do Zimbabué; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta o governo a aplicar de imediato as recomendações da Comissão de Inquérito sobre a violência pós-eleitoral, em particular no que se refere à promoção da tolerância política e à liderança responsável, e o estabelecimento de um diálogo nacional realizado de forma credível, inclusiva, transparente e responsável; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista a intenção do governo de concretizar os compromissos assumidos em matéria de reformas; salienta, no entanto, que estas reformas devem ser tanto políticas como económicas; incentiva o governo, a oposição, os representantes da sociedade civil e os líderes religiosos a iniciarem, em pé de igualdade, um diálogo nacional em que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta o governo a aplicar integralmente as recomendações feitas pela MOE da UE, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito e a um ambiente político inclusivo; sublinha as dez recomendações prioritárias identificadas pela MOE e apresentadas na carta de 10 de outubro de 2018 do Chefe da Missão ao Presidente Mnangagwa, nomeadamente com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todos os partidos políticos e de assegurar um quadro jurídico coerente e mais claro; de reforçar a ZEC, tornando-a verdadeiramente independente e transparente, restabelecendo, assim, a confiança no processo eleitoral; de assegurar que o reforço da independência da ZEC a torne isenta de supervisão governamental relativamente à aprovação da sua regulamentação; e de criar um processo eleitoral mais inclusivo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros da UE no Zimbabué a continuarem a acompanhar de perto a evolução da situação no país e a utilizarem todos os instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os sindicatos, a promoverem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e a apoiarem os movimentos a favor da democracia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a UE a intensificar o seu diálogo político com o Zimbabué em matéria de direitos humanos, com base no artigo 8.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta o Conselho Europeu a rever as suas medidas restritivas contra pessoas e entidades no Zimbabué, incluindo as medidas atualmente suspensas, à luz da responsabilização pela recente violência estatal; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a comunidade internacional, nomeadamente a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a União Africana (UA), a prestar uma assistência mais ativa ao Zimbabué, a fim de encontrar uma solução democrática sustentável para a atual crise; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os países vizinhos a respeitarem as disposições do direito internacional e a protegerem as pessoas que fogem da violência no Zimbabué mediante a concessão de asilo, especialmente a curto prazo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e da União Africana, e ao Secretário-Geral da Commonwealth. |
| --- | --- |

27.

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(1)  JO L 42 de 18.2.2017, p. 11.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/133 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/133

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P8_TA(2019)0117

Defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2019/2564(RSP))

(2020/C 449/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi, na Arábia Saudita (2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr (3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (4), e de 25 de outubro de 2018 sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (5), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi, na Arábia Saudita (2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr (3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (4), e de 25 de outubro de 2018 sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (5),

| — | Tendo em conta a declaração, de 29 de maio de 2018, do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as recentes detenções na Arábia Saudita, e a declaração de 31 de julho de 2018, sobre as detenções arbitrárias de defensores e ativistas dos direitos humanos na Arábia Saudita, incluindo ativistas dos direitos das mulheres, |
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Tendo em conta a declaração, de 29 de maio de 2018, do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as recentes detenções na Arábia Saudita, e a declaração de 31 de julho de 2018, sobre as detenções arbitrárias de defensores e ativistas dos direitos humanos na Arábia Saudita, incluindo ativistas dos direitos das mulheres,

| — | Tendo em conta a declaração, de 12 de outubro de 2018, de vários relatores especiais das Nações Unidas, na qual apelam à libertação imediata de todos os defensores dos direitos das mulheres, |
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Tendo em conta a declaração, de 12 de outubro de 2018, de vários relatores especiais das Nações Unidas, na qual apelam à libertação imediata de todos os defensores dos direitos das mulheres,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o estatuto de membro da Arábia Saudita no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, bem como a sua participação no Conselho Executivo desta comissão desde janeiro de 2019, |
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Tendo em conta o estatuto de membro da Arábia Saudita no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, bem como a sua participação no Conselho Executivo desta comissão desde janeiro de 2019,

| — | Tendo em conta o discurso proferido pelo Comissário Europeu Christos Stylianides, em nome da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), no debate realizado no Parlamento Europeu em 4 de julho de 2017, sobre a eleição da Arábia Saudita como membro da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, |
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Tendo em conta o discurso proferido pelo Comissário Europeu Christos Stylianides, em nome da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), no debate realizado no Parlamento Europeu em 4 de julho de 2017, sobre a eleição da Arábia Saudita como membro da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o discurso de abertura proferido pela VP/AR por ocasião da 5.a reunião ministerial entre a UE e a Liga dos Estados Árabes, no qual declara o seguinte: «gostaria de declarar que a cooperação entre a Europa e o mundo árabe nunca foi tão importante e, creio, nunca foi tão necessária», |
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Tendo em conta o discurso de abertura proferido pela VP/AR por ocasião da 5.a reunião ministerial entre a UE e a Liga dos Estados Árabes, no qual declara o seguinte: «gostaria de declarar que a cooperação entre a Europa e o mundo árabe nunca foi tão importante e, creio, nunca foi tão necessária»,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta as conclusões, de 9 de março de 2018, do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre o terceiro e quarto relatórios periódicos da Arábia Saudita, |
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Tendo em conta as conclusões, de 9 de março de 2018, do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre o terceiro e quarto relatórios periódicos da Arábia Saudita,

| — | Tendo em conta o relatório do grupo de análise sobre detenções (Detention Review Panel) sobre as ativistas detidas na Arábia Saudita, |
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Tendo em conta o relatório do grupo de análise sobre detenções (Detention Review Panel) sobre as ativistas detidas na Arábia Saudita,

| — | Tendo em conta o projeto de lei que proíbe o assédio, aprovada pelo Conselho da «Shura» da Arábia Saudita, em 28 de maio de 2018, |
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Tendo em conta o projeto de lei que proíbe o assédio, aprovada pelo Conselho da «Shura» da Arábia Saudita, em 28 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta o Exame Periódico Universal da Arábia Saudita de novembro de 2018, |
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Tendo em conta o Exame Periódico Universal da Arábia Saudita de novembro de 2018,

| — | Tendo em conta o Índice de Liberdade de Imprensa no Mundo, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, que coloca a Arábia Saudita em 169.o lugar numa lista de 180 países, |
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Tendo em conta o Índice de Liberdade de Imprensa no Mundo, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, que coloca a Arábia Saudita em 169.o lugar numa lista de 180 países,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, |
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Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi, |
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Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os defensores detidos pelas autoridades sauditas por exercerem o seu ativismo em prol dos direitos das mulheres continuam encarcerados sem culpa formada; que entre as ativistas figuram Loujain al-Hathloul, Aziza al-Yousef, Eman al-Nafjan, Nouf Abdulaziz, Mayaa al-Zahrani, Samar Badawi, Nassima al-Sada, Shadan al-Anezi, Abir Namankani, Amal al-Harbi, e Hatoon al-Fassi, todas ativistas dos direitos das mulheres, bem como apoiantes masculinos do movimento, como Mohammed al-Rabea; que estes ativistas são conhecidos pela sua campanha contra a proibição de conduzir imposta às mulheres e pelo apoio à abolição do sistema de tutela masculina; que foram detidos antes da revogação da proibição de conduzir imposta às mulheres, em 24 de junho de 2018; que, alegadamente, alguns deles serão levados a julgamento perante o Tribunal Penal Especializado, inicialmente criado para julgar crimes ligados ao terrorismo; |
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A.

Considerando que os defensores detidos pelas autoridades sauditas por exercerem o seu ativismo em prol dos direitos das mulheres continuam encarcerados sem culpa formada; que entre as ativistas figuram Loujain al-Hathloul, Aziza al-Yousef, Eman al-Nafjan, Nouf Abdulaziz, Mayaa al-Zahrani, Samar Badawi, Nassima al-Sada, Shadan al-Anezi, Abir Namankani, Amal al-Harbi, e Hatoon al-Fassi, todas ativistas dos direitos das mulheres, bem como apoiantes masculinos do movimento, como Mohammed al-Rabea; que estes ativistas são conhecidos pela sua campanha contra a proibição de conduzir imposta às mulheres e pelo apoio à abolição do sistema de tutela masculina; que foram detidos antes da revogação da proibição de conduzir imposta às mulheres, em 24 de junho de 2018; que, alegadamente, alguns deles serão levados a julgamento perante o Tribunal Penal Especializado, inicialmente criado para julgar crimes ligados ao terrorismo;

| B. | Considerando que a defensora dos direitos humanos, Israa al-Ghomgham, da região de Qatif, continua detida de forma arbitrária; que a pena de morte que lhe foi aplicada foi recentemente suspensa, mas que continua a ser alvo de acusações não específicas; que o estado físico e psíquico de Israa al-Ghomgham concita preocupação; |
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B.

Considerando que a defensora dos direitos humanos, Israa al-Ghomgham, da região de Qatif, continua detida de forma arbitrária; que a pena de morte que lhe foi aplicada foi recentemente suspensa, mas que continua a ser alvo de acusações não específicas; que o estado físico e psíquico de Israa al-Ghomgham concita preocupação;

| C. | Considerando que, de acordo com alegações, os interrogadores sauditas terão torturado, maltratado e agredido sexualmente, pelo menos, três das mulheres ativistas detidas em maio de 2018; que os familiares de mulheres ativistas, como os pais de Loujain al-Hathloul, estão sujeitos à proibição de viajar; |
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C.

Considerando que, de acordo com alegações, os interrogadores sauditas terão torturado, maltratado e agredido sexualmente, pelo menos, três das mulheres ativistas detidas em maio de 2018; que os familiares de mulheres ativistas, como os pais de Loujain al-Hathloul, estão sujeitos à proibição de viajar;

| D. | Considerando que o Ministério dos Meios de Comunicação da Arábia Saudita rejeitou as alegações de tortura de detidos no país, considerando-as infundadas; |
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D.

Considerando que o Ministério dos Meios de Comunicação da Arábia Saudita rejeitou as alegações de tortura de detidos no país, considerando-as infundadas;

| E. | Considerando que a ativista Loujain al-Hathloul tem estado detida desde março de 2018 depois de ter participado numa sessão de exame sobre a Arábia Saudita no Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas; que foi colocada em regime de isolamento entre maio e setembro de 2018, no decurso do qual terá, de acordo com os seus pais, sido torturada; |
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E.

Considerando que a ativista Loujain al-Hathloul tem estado detida desde março de 2018 depois de ter participado numa sessão de exame sobre a Arábia Saudita no Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas; que foi colocada em regime de isolamento entre maio e setembro de 2018, no decurso do qual terá, de acordo com os seus pais, sido torturada;

| F. | Considerando que uma delegação da Comissão dos Direitos Humanos da Arábia Saudita visitou Loujain al-Hathloul após a publicação das informações que dão conta dos atos de tortura de que teria sido vítima; que esta comissão não estava em condições de garantir a sua proteção; que, posteriormente, um magistrado do Ministério Público visitou a ativista em referência para ouvir o seu testemunho; |
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F.

Considerando que uma delegação da Comissão dos Direitos Humanos da Arábia Saudita visitou Loujain al-Hathloul após a publicação das informações que dão conta dos atos de tortura de que teria sido vítima; que esta comissão não estava em condições de garantir a sua proteção; que, posteriormente, um magistrado do Ministério Público visitou a ativista em referência para ouvir o seu testemunho;

| G. | Considerando que Loujain al-Hathloul foi nomeada para o Prémio Nobel da Paz de 2019; |
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G.

Considerando que Loujain al-Hathloul foi nomeada para o Prémio Nobel da Paz de 2019;

| H. | Considerando que, a despeito das recentes reformas governamentais destinadas a promover os direitos das mulheres no setor do emprego, a Arábia Saudita continua a impor restrições às mulheres, que figuram entre as mais severas do mundo; que o sistema político e social saudita continua a ser discriminatório, reduzindo efetivamente as mulheres a cidadãos de segunda categoria, não permite a liberdade de religião e de crença, discrimina gravemente a numerosa mão de obra estrangeira e reprime com severidade qualquer voz dissidente; |
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H.

Considerando que, a despeito das recentes reformas governamentais destinadas a promover os direitos das mulheres no setor do emprego, a Arábia Saudita continua a impor restrições às mulheres, que figuram entre as mais severas do mundo; que o sistema político e social saudita continua a ser discriminatório, reduzindo efetivamente as mulheres a cidadãos de segunda categoria, não permite a liberdade de religião e de crença, discrimina gravemente a numerosa mão de obra estrangeira e reprime com severidade qualquer voz dissidente;

| I. | Considerando que vigoram na Arábia Saudita diversas leis discriminatórias, em especial as disposições legais relativas ao estatuto pessoal, à situação das trabalhadoras migrantes, ao Código do Estado Civil, ao Código do Trabalho, à Lei da Nacionalidade e ao sistema de tutela masculina, que subordina o exercício, pelas mulheres, da maior parte dos direitos que lhes são conferidos pela CEDAW a autorização de um tutor do sexo masculino; |
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I.

Considerando que vigoram na Arábia Saudita diversas leis discriminatórias, em especial as disposições legais relativas ao estatuto pessoal, à situação das trabalhadoras migrantes, ao Código do Estado Civil, ao Código do Trabalho, à Lei da Nacionalidade e ao sistema de tutela masculina, que subordina o exercício, pelas mulheres, da maior parte dos direitos que lhes são conferidos pela CEDAW a autorização de um tutor do sexo masculino;

| J. | Considerando que, de acordo com o sistema de tutela masculina, as mulheres sauditas se veem privadas do controlo mais elementar das suas próprias vidas; que as leis discriminatórias relativas ao casamento e ao divórcio continuam em vigor e que as mulheres são obrigadas por lei a obter a autorização de um tutor do sexo masculino para se inscreverem no ensino superior, procurar emprego, viajar ou casar; que as mulheres sauditas casadas com estrangeiros não podem, ao contrário dos homens, transmitir a sua nacionalidade aos filhos ou ao cônjuge; |
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J.

Considerando que, de acordo com o sistema de tutela masculina, as mulheres sauditas se veem privadas do controlo mais elementar das suas próprias vidas; que as leis discriminatórias relativas ao casamento e ao divórcio continuam em vigor e que as mulheres são obrigadas por lei a obter a autorização de um tutor do sexo masculino para se inscreverem no ensino superior, procurar emprego, viajar ou casar; que as mulheres sauditas casadas com estrangeiros não podem, ao contrário dos homens, transmitir a sua nacionalidade aos filhos ou ao cônjuge;

| K. | Considerando que a reserva geral da Arábia Saudita em relação à CEDAW é, de acordo com o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, incompatível com o objeto e a finalidade da Convenção e inaceitável nos termos do seu artigo 28.o; |
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K.

Considerando que a reserva geral da Arábia Saudita em relação à CEDAW é, de acordo com o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, incompatível com o objeto e a finalidade da Convenção e inaceitável nos termos do seu artigo 28.o;

| L. | Considerando que, desde que o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al-Saud assumiu o poder em junho de 2017, muitos declarados defensores dos direitos humanos, ativistas e críticos do regime foram detidos arbitrariamente, ou injustamente condenados a longas penas de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão; |
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L.

Considerando que, desde que o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al-Saud assumiu o poder em junho de 2017, muitos declarados defensores dos direitos humanos, ativistas e críticos do regime foram detidos arbitrariamente, ou injustamente condenados a longas penas de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão;

| M. | Considerando que o programa de reformas «Visão 2030», que prevê a transformação económica e social do país, nomeadamente através da emancipação das mulheres, deveria ter propiciado o ensejo para que as mulheres sauditas obtivessem a sua emancipação jurídica, que é absolutamente crucial para o pleno exercício dos seus direitos ao abrigo da Convenção CEDAW; que, no entanto, a recente onda de detenções e as alegações de tortura de ativistas dos direitos das mulheres parecem estar em contradição com este objetivo e podem constituir um desvio em relação à agenda reformista; que o decreto «Visão 2030» não dispõe de um quadro jurídico adequado; |
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M.

Considerando que o programa de reformas «Visão 2030», que prevê a transformação económica e social do país, nomeadamente através da emancipação das mulheres, deveria ter propiciado o ensejo para que as mulheres sauditas obtivessem a sua emancipação jurídica, que é absolutamente crucial para o pleno exercício dos seus direitos ao abrigo da Convenção CEDAW; que, no entanto, a recente onda de detenções e as alegações de tortura de ativistas dos direitos das mulheres parecem estar em contradição com este objetivo e podem constituir um desvio em relação à agenda reformista; que o decreto «Visão 2030» não dispõe de um quadro jurídico adequado;

| N. | Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais do equilíbrio de poderes; |
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N.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais do equilíbrio de poderes;

| O. | Considerando que a Arábia Saudita é um dos países em que o número de execuções é mais elevado; que, entre 2014 e 2017, o número médio de execuções por ano foi de, pelo menos, 126; que as autoridades impõem a pena de morte por crimes não violentos, tais como o tráfico de droga, a traição e o adultério; que infrações como a apostasia, que, ao abrigo do Direito internacional em matéria de direitos humanos, não deveriam ser tipificadas como crimes, também deram lugar à aplicação da pena de morte; |
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O.

Considerando que a Arábia Saudita é um dos países em que o número de execuções é mais elevado; que, entre 2014 e 2017, o número médio de execuções por ano foi de, pelo menos, 126; que as autoridades impõem a pena de morte por crimes não violentos, tais como o tráfico de droga, a traição e o adultério; que infrações como a apostasia, que, ao abrigo do Direito internacional em matéria de direitos humanos, não deveriam ser tipificadas como crimes, também deram lugar à aplicação da pena de morte;

| P. | Considerando que o Índice de Desenvolvimento Humano, elaborado pela ONU, da Arábia Saudita para 2018 é de 0,853, país que ocupa a 39.a posição num total de 188 países e territórios; que a Arábia Saudita ocupa o 39.o lugar num total de 189 países no Índice de Desigualdade de Género da ONU de 2017, com um valor de 0,234; que o país tem um Índice de Desenvolvimento Ajustado ao Sexo, elaborado pela ONU, de 0,877 (39.o lugar no mundo); |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Índice de Desenvolvimento Humano, elaborado pela ONU, da Arábia Saudita para 2018 é de 0,853, país que ocupa a 39.a posição num total de 188 países e territórios; que a Arábia Saudita ocupa o 39.o lugar num total de 189 países no Índice de Desigualdade de Género da ONU de 2017, com um valor de 0,234; que o país tem um Índice de Desenvolvimento Ajustado ao Sexo, elaborado pela ONU, de 0,877 (39.o lugar no mundo);

| 1. | Condena veementemente a detenção de ativistas de defesa dos direitos humanos que fizeram campanha pelo levantamento da proibição de conduzir, bem como de todos os defensores pacíficos dos direitos humanos, jornalistas, advogados e ativistas, e manifesta a sua consternação perante os relatos credíveis de tortura sistemática de vários desses ativistas, incluindo Loujain al-Hathloul; |
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1.

| 2. | Insta as autoridades sauditas a libertarem imediata e incondicionalmente estes ativistas de defesa dos direitos das mulheres e de todos os defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas e outros prisioneiros de consciência detidos e condenados por meramente exercerem o seu direito à liberdade de expressão e desenvolverem a sua ação pacífica em prol dos direitos humanos, e a permitirem que observadores internacionais independentes visitem defensoras dos direitos humanos que se encontrem detidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta as autoridades sauditas a facilitarem o acesso de médicos independentes aos detidos; realça o facto de o tratamento de todos os detidos, incluindo os defensores dos direitos humanos, durante o período de detenção, dever ser conforme às condições constantes do «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insiste na necessidade de os observadores independentes incluírem membros da Delegação da UE na Arábia Saudita ou das instituições da UE, bem como de titulares de mandatos da ONU no domínio dos direitos humanos, como o Relator Especial sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ou ONG internacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades sauditas a porem termo a todas as formas de assédio, nomeadamente a nível judicial, contra Loujain al-Hathloul, Aziza al-Yousef, Eman al-Nafjan, Nouf Abdulaziz, Mayaa al-Zahrani, Samar Badawi, Nassima al-Sada, Shadan al-Anezi, Abir Namankani, Amal al-Harbi, Hatoon al-Fassi, Israa Al-Ghomgham, Mohammed al-Rabea e todos os demais defensores dos direitos humanos no país, para que estes possam exercer as suas atividades sem entraves injustificados e sem medo de represálias, quer contra si, quer contra as suas famílias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena a contínua repressão e tortura dos defensores dos direitos humanos, incluindo ativistas dos direitos das mulheres, na Arábia Saudita, que compromete a credibilidade do processo de reforma no país; denuncia a discriminação contínua e sistemática contra as mulheres e as raparigas na Arábia Saudita; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Arábia Saudita a garantir publicamente a segurança de todos os ativistas presos, a permitir que as mulheres detidas tenham acesso a advogados e se encontrem com os seus familiares, a apresentar provas que atestem o seu bem-estar e a libertar as pessoas que foram presas apenas por defender o processo de reformas de forma pacífica; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva e apoia os defensores dos direitos das mulheres sauditas que pugnam por um tratamento equitativo e justo na sociedade em que encontram inseridos, bem como as pessoas que defendem os direitos humanos apesar das dificuldades que têm de enfrentar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Está profundamente preocupado com a prevalência da violência de género na Arábia Saudita, que, muitas vezes, não é denunciada nem documentada e é justificada com base em motivos retrógrados como a necessidade de disciplinar as mulheres sob a tutela dos homens; exorta as autoridades da Arábia Saudita a adotarem legislação abrangente que defina especificamente e tipifique como crime todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a mutilação genital feminina, a violação, incluindo a violação conjugal, as agressões de natureza sexual e o assédio sexual, e a removerem todos os entraves no acesso das mulheres à justiça; manifesta a sua profunda preocupação com os relatos da prática corrente do casamento infantil; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Deplora a existência do sistema de tutela masculina, em virtude do qual é ainda necessária autorização de um tutor masculino num determinado número de domínios, nomeadamente no que respeita a viagens ao estrangeiro, ao acesso a serviços de cuidados de saúde, à escolha da residência, ao casamento, à apresentação de queixas junto do sistema judicial, à saída de centros para as mulheres vítimas de violência, bem como de centros de detenção; salienta que este sistema é um reflexo do sistema patriarcal profundamente enraizado no país; insta o governo saudita a abolir imediatamente o sistema de tutela masculina e a revogar outras leis que discriminem as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota da recente adoção de uma lei nos termos da qual as mulheres sauditas podem ser notificadas por mensagem de texto quando o cônjuge decide divorciar-se, para evitar que seja posto termo ao matrimónio sem o seu conhecimento; salienta que esta lei não dá qualquer resposta ao facto de as mulheres sauditas só poderem obter o divórcio em casos extremamente limitados, como nos casos em que existe o consentimento do marido ou em que o marido lhes infligiu maus-tratos; |
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11.

| 12. | Manifesta a sua preocupação com os serviços Web do governo através dos quais os tutores masculinos podem monitorizar os movimentos das mulheres, especificar quando e de que modo podem atravessar as fronteiras da Arábia Saudita e obter informações via SMS em tempo quase real quando viajam; |
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12.

| 13. | Congratula-se com o levantamento da proibição de condução imposta às mulheres no interior do Reino no quadro do programa «Visão 2030»; |
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13.

| 14. | Insta as autoridades sauditas a reverem a lei sobre associações e fundações, de dezembro de 2015, a fim de permitir que as ativistas femininas se organizem e trabalhem de forma livre e independente, sem ingerências indevidas por parte das autoridades; exorta igualmente de forma veemente à revisão da lei antiterrorista, da lei sobre a luta contra a cibercriminalidade e da lei da imprensa e das publicações, que são repetidamente usadas para instaurar processos contra os defensores dos direitos humanos, bem como de todas as disposições discriminatórias presentes no sistema jurídico, incluindo em domínios como o direito sucessório; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta as autoridades da Arábia Saudita a ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a levantarem as reservas feitas à CEDAW e a ratificarem o protocolo facultativo à CEDAW, de modo a que as mulheres sauditas possam exercer plenamente os direitos consagrados na Convenção, bem como a porem termo ao casamento infantil, ao casamento forçado e ao código de vestuário obrigatório para as mulheres; insta a Arábia Saudita a endereçar um convite permanente a todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU para visitarem o país; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que o exercício do direito à liberdade de expressão e de associação e reunião pacíficas é protegido ao abrigo do Direito internacional em matéria de direitos humanos; insta as autoridades sauditas a autorizarem a independência da imprensa e dos meios de comunicação social e a garantirem a liberdade de expressão, quer em linha quer fora de linha, e a liberdade de associação e de reunião pacífica a todos os habitantes da Arábia Saudita; apela às autoridades sauditas para que levantem as restrições impostas aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente a proibição de se exprimirem abertamente nas redes sociais e na imprensa internacional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela às autoridades sauditas para que introduzam uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; solicita uma reapreciação de todas as condenações à pena de morte, a fim de assegurar que os julgamentos que as precedem sejam consentâneos com as normas internacionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recomenda o envio à Arábia Saudita de uma delegação ad hoc da Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI) e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) antes do fim da atual legislatura, a fim de visitar as mulheres detidas e de realizar as necessárias reuniões com as autoridades sauditas; |
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18.

| 19. | Toma nota do diálogo entre a UE e a Arábia Saudita e preconiza o seu reforço; |
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19.

| 20. | Lamenta as declarações ineficazes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos Estados-Membros sobre os casos de ativistas dos direitos humanos detidas desde maio de 2018; |
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20.

| 21. | Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que evoquem os casos de Loujain al-Hathloul, Eman al-Nafjan, Aziza al-Yousef, Samar Badawi, Nassima al-Sada e de todas as outras mulheres defensoras dos direitos humanos nos seus diálogos com as autoridades sauditas e exijam a sua libertação; insiste em que, na pendência da sua libertação, os diplomatas da UE instem as autoridades sauditas a garantir a sua segurança e a realizar investigações exaustivas sobre as denúncias de tortura; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e o Parlamento a analisarem a inexistência de entradas relativas à Arábia Saudita no Registo de Transparência da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que evoquem os casos de Israa al-Ghomgham, do seu marido Mousa al-Hashim e dos outros quatro arguidos Ahmed al-Matrood, Ali Ouwaisher, Khalid al-Ghanim e Mujtaba al-Muzain nos seus diálogos com as autoridades sauditas e que exijam a sua libertação; solicita, além disso, que seja abordado o caso do Sheikh Salman Al-Awuta e que seja exigida a sua libertação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a VP/AR, o SEAE e os Estados-Membros a definirem uma posição unificada para assegurar que os serviços diplomáticos europeus na Arábia Saudita utilizem sistematicamente os mecanismos previstos nas Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, incluindo declarações públicas, diligências diplomáticas, acompanhamento de julgamentos e visitas a prisões em relação aos defensores sauditas dos direitos das mulheres detidos desde maio de 2018; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta o Parlamento Europeu a apresentar uma resolução sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; apela à UE para que, na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos e da Comissão da Condição da Mulher, levante a questão da concessão do estatuto de membro a Estados com um duvidoso historial em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos das mulheres e da igualdade de género; solicita à UE que proponha a nomeação de um relator especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita, uma vez mais, às autoridades sauditas que ponham termo a qualquer nova sessão de flagelação de Raif Badawi e que procedam à sua libertação imediata e incondicional; insiste em que todos os altos representantes da UE, nomeadamente a VP/AR e todos os comissários, abordem sistematicamente o caso de Raif Badawi nos seus contactos com os seus homólogos sauditas e envidem diligências no sentido de se avistarem com este detido durante as suas visitas ao país; compromete-se a intensificar os seus esforços em prol da sua libertação; solicita ao seu Presidente que se desloque a Riade, a fim de abordar o caso dos galardoados com o Prémio Sakharov diretamente com as autoridades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que garantam a plena aplicação das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e assegurem a sua proteção e o seu apoio aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente às ativistas de defesa dos direitos humanos; convida a VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação militar e em matéria de segurança entre os Estados-Membros e o regime saudita; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reitera o apelo que endereçou ao Conselho no sentido de adotar uma posição comum, a fim de impor um embargo de armas à escala da UE à Arábia Saudita, e de respeitar a Posição Comum 2008/944/PESC (6); apela a um embargo à exportação de sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização que possam ser usados na Arábia Saudita para fins de repressão dos seus cidadãos, incluindo mulheres defensoras dos direitos humanos; está alarmado com a utilização destas armas e das tecnologias de cibervigilância por parte das autoridades sauditas; recorda aos Estados-Membros que a continuação dos acordos da venda de armas com a Arábia Saudita constitui uma violação da posição comum da UE em matéria de exportação de armamento; solicita ao SEAE que proponha medidas restritivas, a adotar pelo Conselho, contra a Arábia Saudita em resposta a violações dos direitos humanos, incluindo o congelamento de bens e a proibição de vistos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Apela à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros para que prossigam o diálogo com a Arábia Saudita sobre direitos humanos, liberdades fundamentais e o papel preocupante do país na região; manifesta a sua disponibilidade para entabular um diálogo aberto e construtivo com as autoridades sauditas, incluindo deputados, sobre a aplicação dos seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos; apela a um intercâmbio de conhecimentos especializados em matéria de justiça e assuntos jurídicos, a fim de reforçar a proteção dos direitos individuais na Arábia Saudita; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, à Comissão da Condição da Mulher, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a S. M. o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao príncipe herdeiro Mohammad bin Salman Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita. |
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30.

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(1)  JO C 378 de 9.11.2017, p. 64.

(2)  JO C 310 de 25.8.2016, p. 29.

(3)  JO C 349 de 17.10.2017, p. 34.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0232.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0434.

(6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/139 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/139

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P8_TA(2019)0127

O direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))

(2020/C 449/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;

| B. | Considerando que o Estado de Direito constitui a coluna dorsal da democracia e é um dos princípios fundadores da UE, funcionando com base na presunção da confiança mútua entre os Estados-Membros da conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Estado de Direito constitui a coluna dorsal da democracia e é um dos princípios fundadores da UE, funcionando com base na presunção da confiança mútua entre os Estados-Membros da conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

| C. | Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação;

| D. | Considerando que o artigo 11.o da CEDH e o artigo 12.o da Carta estabelecem que qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 11.o da CEDH e o artigo 12.o da Carta estabelecem que qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 11.o da CEDH, «[o] exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o da CEDH, «[o] exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros»;

| F. | Considerando que, ainda nos termos do artigo 11.o da CEDH, a liberdade de reunião não impede «que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ainda nos termos do artigo 11.o da CEDH, a liberdade de reunião não impede «que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado»;

| G. | Considerando que o artigo 12.o da Carta afirma igualmente que «[o]s partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 12.o da Carta afirma igualmente que «[o]s partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União»;

| H. | Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e na participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e na participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos;

| I. | Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, tal como garantido pelo artigo 11.o da Carta e pelo artigo 10.o da CEDH, nos termos dos quais todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, tal como garantido pelo artigo 11.o da Carta e pelo artigo 10.o da CEDH, nos termos dos quais todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras;

| J. | Considerando que o exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, da defesa da ordem e da prevenção do crime, da proteção da saúde ou da moral, da proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.o da CEDH; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, da defesa da ordem e da prevenção do crime, da proteção da saúde ou da moral, da proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.o da CEDH;

| K. | Considerando que o artigo 52.o da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o artigo 52.o da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»;

| L. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TUE, a União «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados-Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TUE, a União «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados-Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro»;

| M. | Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça da União Europeia, todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça da União Europeia, todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade;

| N. | Considerando que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de vários Estados-Membros foram criticadas por subverterem o direito de manifestação e empregarem uma força excessiva; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de vários Estados-Membros foram criticadas por subverterem o direito de manifestação e empregarem uma força excessiva;

| 1. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem os direitos à liberdade de reunião pacífica, à liberdade de associação e à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o debate público é vital para o funcionamento das sociedades democráticas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena a adoção, nos últimos anos, de leis restritivas em matéria de liberdade de reunião por vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena o recurso às intervenções violentas e desproporcionadas das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; incentiva as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial, independente e eficaz sempre que haja suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; recorda que os organismos responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsabilizados pelo exercício das suas funções e o seu cumprimento dos quadros jurídicos e operacionais relevantes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a zelarem por que o uso da força pelas autoridades policiais seja sempre lícito, proporcionado, necessário e em último recurso, e que preserve a vida humana e a integridade física; assinala que o uso indiscriminado da força contra multidões viola o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista o importante papel desempenhado pelos jornalistas e repórteres fotográficos na divulgação de casos de violência desproporcionada e condena todas as situações em que tenham sido visados deliberadamente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a violência contra manifestantes pacíficos nunca pode ser uma solução num debate ou na política; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que a polícia, que também conta com muitos feridos, está a atuar em condições difíceis, nomeadamente devido à hostilidade de alguns manifestantes, mas também em consequência de uma excessiva carga de trabalho; condena todo o tipo de violência contra pessoas ou bens perpetrado por manifestantes violentos e militantes, cuja única intenção é a de provocar a violência e prejudicar a legitimidade de protestos pacíficos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva as autoridades policiais dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação ministrada pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em «Ordem pública — policiamento de grandes eventos»; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a importância de garantir a segurança dos agentes das forças da ordem, polícias e soldados envolvidos em operações de manutenção da segurança durante as manifestações públicas de protesto. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

11.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/142 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/142

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P8_TA(2019)0128

Os direitos das pessoas intersexuais

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2018/2878(RSP))

(2020/C 449/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado sobre a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado sobre a União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 10.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 10.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (1),

| — | Tendo em conta o relatório publicado pela Comissão Europeia, em 2011, sobre as pessoas transexuais e intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado pela Comissão Europeia, em 2011, sobre as pessoas transexuais e intersexuais,

| — | Tendo em conta os relatórios finais do projeto-piloto «Health4LGBTI», financiado pela CE, sobre as desigualdades no domínio da saúde que afetam as pessoas LGBTI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios finais do projeto-piloto «Health4LGBTI», financiado pela CE, sobre as desigualdades no domínio da saúde que afetam as pessoas LGBTI,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta o relatório de 2015 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2015 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais (4),

| — | Tendo em conta a publicação em linha da FRA sobre o levantamento dos requisitos de idade mínima relativamente aos direitos da criança na UE, de novembro de 2017 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação em linha da FRA sobre o levantamento dos requisitos de idade mínima relativamente aos direitos da criança na UE, de novembro de 2017 (5),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2018 da FRA sobre os direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2018 da FRA sobre os direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Resolução 2101 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção dos direitos humanos e a eliminação da discriminação relativamente às pessoas intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2101 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção dos direitos humanos e a eliminação da discriminação relativamente às pessoas intersexuais,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais»), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («mais 10»), adotados em 10 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais»), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («mais 10»), adotados em 10 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre os direitos das pessoas intersexuais (O-000132/2018 — B8-0007/2019 e O-000133/2018 — B8-0008/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre os direitos das pessoas intersexuais (O-000132/2018 — B8-0007/2019 e O-000133/2018 — B8-0008/2019),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as pessoas intersexuais nascem com características sexuais físicas que não se enquadram nas normas médicas ou sociais para os corpos femininos ou masculinos e que estas variações nas características sexuais podem manifestar-se em características primárias (como os órgãos genitais interiores e exteriores, a estrutura cromossomática e hormonal) e/ou secundárias (como a massa muscular, a distribuição de pelo e a estatura); |
| --- | --- |

A.

Considerando que as pessoas intersexuais nascem com características sexuais físicas que não se enquadram nas normas médicas ou sociais para os corpos femininos ou masculinos e que estas variações nas características sexuais podem manifestar-se em características primárias (como os órgãos genitais interiores e exteriores, a estrutura cromossomática e hormonal) e/ou secundárias (como a massa muscular, a distribuição de pelo e a estatura);

| B. | Considerando que as pessoas intersexuais se encontram expostas a múltiplas formas de violência e discriminação na União Europeia e que estas violações dos direitos humanos permanecem, em grande medida, desconhecidas do público em geral e dos responsáveis políticos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as pessoas intersexuais se encontram expostas a múltiplas formas de violência e discriminação na União Europeia e que estas violações dos direitos humanos permanecem, em grande medida, desconhecidas do público em geral e dos responsáveis políticos;

| C. | Considerando que existe uma elevada prevalência de cirurgias e tratamentos médicos em crianças intersexuais, enquanto, na maioria dos casos, estes tratamentos não são clinicamente necessários; que cirurgias cosméticas e cirurgias urgentes podem ser propostas como um pacote, impedindo os pais e as pessoas intersexuais de disporem de informações completas sobre o impacto de cada uma; |
| --- | --- |

C.

Considerando que existe uma elevada prevalência de cirurgias e tratamentos médicos em crianças intersexuais, enquanto, na maioria dos casos, estes tratamentos não são clinicamente necessários; que cirurgias cosméticas e cirurgias urgentes podem ser propostas como um pacote, impedindo os pais e as pessoas intersexuais de disporem de informações completas sobre o impacto de cada uma;

| D. | Considerando que são realizados tratamentos médicos e cirurgias em crianças intersexuais sem o seu consentimento prévio, pessoal, pleno e informado; que as mutilações genitais de pessoas intersexuais podem ter consequências ao longo da vida, como traumas psicológicos e problemas físicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que são realizados tratamentos médicos e cirurgias em crianças intersexuais sem o seu consentimento prévio, pessoal, pleno e informado; que as mutilações genitais de pessoas intersexuais podem ter consequências ao longo da vida, como traumas psicológicos e problemas físicos;

| E. | Considerando que as pessoas intersexuais e as crianças intersexuais pertencentes a outros grupos minoritários e marginalizados são ainda mais marginalizadas e socialmente excluídas e estão expostas ao risco de violência e discriminação, devido às suas identidades cruzadas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as pessoas intersexuais e as crianças intersexuais pertencentes a outros grupos minoritários e marginalizados são ainda mais marginalizadas e socialmente excluídas e estão expostas ao risco de violência e discriminação, devido às suas identidades cruzadas;

| F. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da UE, pode efetuar-se uma cirurgia numa criança intersexual ou numa pessoa intersexual com deficiência, com o consentimento do seu tutor legal, independentemente da capacidade de a pessoa intersexual decidir por si própria; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da UE, pode efetuar-se uma cirurgia numa criança intersexual ou numa pessoa intersexual com deficiência, com o consentimento do seu tutor legal, independentemente da capacidade de a pessoa intersexual decidir por si própria;

| G. | Considerando que, em muitos casos, os pais e/ou os tutores legais são fortemente pressionados a tomar decisões, sem serem plenamente informados sobre as consequências ao longo da vida para os seus filhos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em muitos casos, os pais e/ou os tutores legais são fortemente pressionados a tomar decisões, sem serem plenamente informados sobre as consequências ao longo da vida para os seus filhos;

| H. | Considerando que muitas pessoas intersexuais não têm pleno acesso aos seus registos médicos, ignorando, por conseguinte, que são intersexuais, ou não conhecem os tratamentos médicos a que foram submetidos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que muitas pessoas intersexuais não têm pleno acesso aos seus registos médicos, ignorando, por conseguinte, que são intersexuais, ou não conhecem os tratamentos médicos a que foram submetidos;

| I. | Considerando que as variações intersexuais continuam a ser classificadas como doenças, nomeadamente na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde, na ausência de provas que sustentem o êxito a longo prazo dos tratamentos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as variações intersexuais continuam a ser classificadas como doenças, nomeadamente na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde, na ausência de provas que sustentem o êxito a longo prazo dos tratamentos;

| J. | Considerando que algumas pessoas intersexuais não se identificarão com o género que lhes tiver sido medicamente atribuído à nascença; que o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação só é possível em seis países da UE; que muitos Estados-Membros da UE ainda exigem a esterilização para o reconhecimento jurídico do género; |
| --- | --- |

J.

Considerando que algumas pessoas intersexuais não se identificarão com o género que lhes tiver sido medicamente atribuído à nascença; que o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação só é possível em seis países da UE; que muitos Estados-Membros da UE ainda exigem a esterilização para o reconhecimento jurídico do género;

| K. | Considerando que a legislação contra a discriminação a nível da UE e na maioria dos Estados-Membros não inclui a discriminação com base nas características sexuais, quer sob a forma de uma categoria autónoma quer interpretada sob a forma de discriminação em razão do sexo; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a legislação contra a discriminação a nível da UE e na maioria dos Estados-Membros não inclui a discriminação com base nas características sexuais, quer sob a forma de uma categoria autónoma quer interpretada sob a forma de discriminação em razão do sexo;

| L. | Considerando que muitas crianças intersexuais enfrentam violações dos direitos humanos e mutilações genitais na UE quando recebem tratamentos de normalização sexual; |
| --- | --- |

L.

Considerando que muitas crianças intersexuais enfrentam violações dos direitos humanos e mutilações genitais na UE quando recebem tratamentos de normalização sexual;

| 1. | Regista a necessidade urgente de abordar o problema das violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais e insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem legislação para dar resposta a estas questões; |
| --- | --- |

1.

Medicalização e patologização

| 2. | Condena veementemente os tratamentos e as cirurgias de normalização sexual; congratula-se com a legislação que proíbe cirurgias (como em Malta e Portugal) e incentiva outros Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, legislação semelhante; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade de proporcionar aconselhamento e apoio adequados às crianças intersexuais, bem como às pessoas intersexuais com deficiência, e aos respetivos pais ou tutores, e de os informar na íntegra sobre as consequências dos tratamentos de normalização sexual; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as organizações que trabalham no sentido de quebrar o estigma associado às pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento das organizações da sociedade civil de pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a melhorarem o acesso das pessoas intersexuais aos seus registos médicos e a garantirem que ninguém seja submetido a tratamentos médicos ou cirúrgicos não necessários durante a infância, assegurando a integridade física, a autonomia e a autodeterminação das crianças em causa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a patologização das variações intersexuais compromete o pleno gozo do direito ao mais elevado nível de saúde possível das pessoas intersexuais, tal como consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta os Estados-Membros a assegurarem a despatologização das pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a despatologização, mesmo que parcial, das identidades transgénero na CID-11; observa, no entanto, que a categoria «incoerência de género na infância» patologiza os comportamentos de género não normativos na infância; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a suprimirem a categoria «incoerência de género na infância» na CID-11 e a harmonizarem a futura revisão da CID com os respetivos sistemas nacionais de saúde; |
| --- | --- |

8.

Documentos de identidade

| 9. | Salienta a importância de procedimentos de registo de nascimento flexíveis; congratula-se com as leis adotadas em alguns Estados-Membros que permitem o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação; incentiva os demais Estados-Membros a adotarem legislação semelhante, incluindo procedimentos flexíveis para alterar os marcadores de género, desde que estes continuem a ser registados, e os nomes nas certidões de nascimento e documentos de identidade (incluindo a possibilidade de nomes neutros do ponto de vista do género); |
| --- | --- |

9.

Discriminação

| 10. | Lamenta a falta de reconhecimento das características sexuais como motivo de discriminação em toda a UE e, por conseguinte, salienta a sua importância para garantir o acesso à justiça das pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a reforçar o intercâmbio de boas práticas neste domínio; insta os Estados-Membros a adotarem a legislação necessária para proteger, respeitar e promover, de forma adequada, os direitos fundamentais das pessoas intersexuais, incluindo as crianças intersexuais, com uma proteção total contra a discriminação; |
| --- | --- |

11.

Sensibilização do público

| 12. | Insta todas as partes interessadas relevantes a que façam investigação sobre as pessoas intersexuais, numa perspetiva sociológica e de direitos humanos e não médica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a certificar-se de que os fundos da UE não apoiam projetos de investigação/medicina que contribuam ainda mais para as violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais (RER); insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as organizações que trabalham no sentido de quebrar o estigma associado às pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem holística e baseada nos direitos das pessoas e a coordenar melhor o trabalho da DG Justiça, da DG EAC e da DG Saúde, a fim de garantir políticas e programas coerentes de apoio às pessoas intersexuais, incluindo a formação de funcionários do Estado e do corpo médico; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a reforçar a dimensão intersexual na sua lista plurianual de medidas em favor das pessoas LGBTI para o período em curso; insta a Comissão a preparar, desde já, uma renovação desta estratégia para o próximo período plurianual (2019-2024); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a facilitar a partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros em matéria de promoção dos direitos humanos e da integridade física das pessoas intersexuais; |
| --- | --- |

16.

o

o o

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
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17.

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(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(2)  JO C 93 de 24.3.2017, p. 21.

(3)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 2.

(4)  https://fra.europa.eu/en/publication/2015/fundamental-rights-situation-intersex-people

(5)  http://fra.europa.eu/en/publication/2017/mapping–minimum–age–requirements–concerning–rights–child–eu

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/146 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/146

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P8_TA(2019)0129

O futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (2019/2573(RSP))

(2020/C 449/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 21.o,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, adotada em 31 de março de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, adotada em 31 de março de 2010,

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a sua posição, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a sua posição, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria,

| — | Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 24 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito da União Europeia sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e publicado em 17 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do inquérito da União Europeia sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e publicado em 17 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (2),

| — | Tendo em conta a Resolução 2191 (2017), de 12 de outubro de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Promoting the human rights of and eliminating discrimination against intersex people» (Promover os direitos humanos e eliminar a discriminação relativamente às pessoas intersexuais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2191 (2017), de 12 de outubro de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Promoting the human rights of and eliminating discrimination against intersex people» (Promover os direitos humanos e eliminar a discriminação relativamente às pessoas intersexuais),

| — | Tendo em conta a lista de ações da Comissão Europeia para promover a igualdade das pessoas LGBTI de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a lista de ações da Comissão Europeia para promover a igualdade das pessoas LGBTI de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão de 2016 e 2017 sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão de 2016 e 2017 sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de junho de 2018 (Relu Adrian Coman e outros contra Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne) (3), bem como outra jurisprudência pertinente do TJUE e do TEDH, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de junho de 2018 (Relu Adrian Coman e outros contra Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne) (3), bem como outra jurisprudência pertinente do TJUE e do TEDH,

| — | Tendo em conta o relatório, de maio de 2015, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de maio de 2015, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais,

| — | Tendo em conta o relatório, de maio de 2017, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a atual situação das migrações na UE: requerentes de asilo lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de maio de 2017, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a atual situação das migrações na UE: requerentes de asilo lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais,

| — | Tendo em conta o relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais,

| — | Tendo em conta a Resolução 2048(2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de abril de 2015, sobre a discriminação relativamente às pessoas transgénero na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2048(2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de abril de 2015, sobre a discriminação relativamente às pessoas transgénero na Europa,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (O-000006/2019 — B8-0014/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (O-000006/2019 — B8-0014/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as pessoas LGBTI continuam a ser vítimas de discriminação e violência na União Europeia; que nem todos os Estados-Membros da UE proporcionam proteção jurídica às pessoas LGBTI contra a discriminação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as pessoas LGBTI continuam a ser vítimas de discriminação e violência na União Europeia; que nem todos os Estados-Membros da UE proporcionam proteção jurídica às pessoas LGBTI contra a discriminação;

| B. | Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, exortou a Comissão a adotar uma estratégia sobre a igualdade das pessoas LGBTI, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, exortou a Comissão a adotar uma estratégia sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

| C. | Considerando que o Conselho Europeu, nas suas conclusões sobre a igualdade das pessoas LGBTI, de 16 de junho de 2016, convidou os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com a Comissão no que diz respeito à lista de ações das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho Europeu, nas suas conclusões sobre a igualdade das pessoas LGBTI, de 16 de junho de 2016, convidou os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com a Comissão no que diz respeito à lista de ações das pessoas LGBTI;

| D. | Considerando que a Comissão adotou quadros estratégicos abrangentes sobre outros aspetos ligados aos direitos fundamentais, tais como a deficiência e a inclusão dos ciganos, mas que os direitos das pessoas LGBTI continuam a não estar contemplados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão adotou quadros estratégicos abrangentes sobre outros aspetos ligados aos direitos fundamentais, tais como a deficiência e a inclusão dos ciganos, mas que os direitos das pessoas LGBTI continuam a não estar contemplados;

| E. | Considerando que a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI, publicada pela Comissão em 2015, constitui uma estratégia não vinculativa e não abrangente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI, publicada pela Comissão em 2015, constitui uma estratégia não vinculativa e não abrangente;

| F. | Considerando que os relatórios da Comissão sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI evidenciam que foram dados passos importantes, mas que há ainda muito por fazer para garantir a igualdade de todos os cidadãos na UE, incluindo os cidadãos LGBTI; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os relatórios da Comissão sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI evidenciam que foram dados passos importantes, mas que há ainda muito por fazer para garantir a igualdade de todos os cidadãos na UE, incluindo os cidadãos LGBTI;

| G. | Considerando que, embora as diretrizes aprovadas pelo Conselho Europeu para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI) sejam vinculativas para a UE e os seus Estados-Membros no âmbito da sua ação externa desde 2013, a ausência de um compromisso complementar interno por parte da UE constitui uma ameaça para a coesão interna e externa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, embora as diretrizes aprovadas pelo Conselho Europeu para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI) sejam vinculativas para a UE e os seus Estados-Membros no âmbito da sua ação externa desde 2013, a ausência de um compromisso complementar interno por parte da UE constitui uma ameaça para a coesão interna e externa;

| H. | Considerando que a diretiva relativa à luta contra a discriminação continua bloqueada no Conselho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a diretiva relativa à luta contra a discriminação continua bloqueada no Conselho;

| 1. | Reitera as recomendações constantes da sua resolução sobre o roteiro da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que se observa, nos últimos anos, um retrocesso na UE em termos de igualdade de género, o que tem repercussões diretas nas pessoas LGBTI; insta a Comissão a comprometer-se a inverter um tal retrocesso, a fazer da igualdade e da não discriminação um âmbito prioritário e a velar por que este compromisso seja assumido no programa de trabalho da próxima Comissão, cujo mandato terá início no decurso de 2019; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a Comissão a garantir que os direitos das pessoas LGBTI constituam uma prioridade no seu programa de trabalho para 2019-2024, bem como a reforçar a cooperação entre as diferentes DG em que os direitos das pessoas LGBTI devem ser integrados, como a educação e a saúde, tal como estabelecido na lista de ações das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Comissão a adotar um novo documento estratégico para promover a igualdade das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a supervisionar e fazer cumprir a legislação em matéria de luta contra a discriminação e as medidas de salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI em todos os domínios; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela à Comissão para que continue a trabalhar sobre os temas já incluídos na lista de ações das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a associar o Parlamento e as organizações da sociedade civil à conceção da sua futura lista de ações das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a prosseguir as campanhas de comunicação e de sensibilização da opinião pública em relação às pessoas LGBTI e respetivas famílias; salienta a importância de promover tais medidas a todos os níveis e de dar destaque aos benefícios da diversidade para a sociedade e não à mera normalização das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão a facilitar e a apoiar os Estados-Membros na aplicação de programas abrangentes e de elevada qualidade em matéria de educação sexual e relacional, que facultem informações e educação sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos, sem juízos de valor e com uma abordagem positiva e inclusiva das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que tome medidas concretas para assegurar a livre circulação de todas as famílias, incluindo das famílias LGBTI, em conformidade com o recente acórdão proferido pelo TJUE no processo Coman; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que oito Estados-Membros exigem a esterilização e 18 Estados-Membros exigem um diagnóstico de saúde mental para ter acesso ao reconhecimento jurídico do género; insta a Comissão a avaliar se tais exigências estão em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a integrar uma perspetiva intersectorial nos seus trabalhos futuros sobre os direitos das pessoas LGBTI e a tomar em consideração as experiências de discriminação cruzada vividas por pessoas LGBTI marginalizadas e a desenvolver medidas para dar resposta às suas necessidades específicas, incluindo a disponibilização de financiamento para redes de apoio específico a grupos de pessoas LGBTI marginalizadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela à Comissão para que continue a trabalhar com os Estados-Membros tendo em vista a execução das suas futuras ações em matéria de direitos das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a reforçar o intercâmbio de boas práticas neste domínio; exorta os Estados-Membros a adotarem a legislação necessária para assegurar a proteção, a promoção e o respeito adequados dos direitos fundamentais das crianças LGBTI, incluindo a sua plena proteção contra a discriminação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO C 93 de 24.3.2017, p. 21.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de junho de 2018, ECLI:EU:C:2018:385.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/149 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/149

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P8_TA(2019)0130

Futuro do Tratado INF e impacto na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (2019/2574(RSP))

(2020/C 449/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a Eliminação dos Seus Mísseis de Alcance Intermédio e de Menor Alcance (a seguir «Tratado INF»), assinado em Washington em 8 de dezembro de 1987 pelo então Presidente dos EUA, Ronald Reagan, e pelo líder da União Soviética, Mikhail Gorbatchev (1), |
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—

Tendo em conta o Tratado entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a Eliminação dos Seus Mísseis de Alcance Intermédio e de Menor Alcance (a seguir «Tratado INF»), assinado em Washington em 8 de dezembro de 1987 pelo então Presidente dos EUA, Ronald Reagan, e pelo líder da União Soviética, Mikhail Gorbatchev (1),

| — | Tendo em conta o relatório de 2018, elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA, sobre a adesão aos acordos e compromissos em matéria de controlo de armamento, não proliferação e desarmamento e o respetivo cumprimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2018, elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA, sobre a adesão aos acordos e compromissos em matéria de controlo de armamento, não proliferação e desarmamento e o respetivo cumprimento,

| — | Tendo em conta a declaração, de 21 de outubro de 2018, do presidente dos EUA, Donald Trump, que alerta para a saída dos EUA do Tratado INF, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 21 de outubro de 2018, do presidente dos EUA, Donald Trump, que alerta para a saída dos EUA do Tratado INF,

| — | Tendo em conta a declaração, de 2 de fevereiro de 2019, do Secretário de Estado dos EUA sobre a intenção de o país se retirar do Tratado INF (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 2 de fevereiro de 2019, do Secretário de Estado dos EUA sobre a intenção de o país se retirar do Tratado INF (2),

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente russo, Vladimir Putin, de 2 de fevereiro de 2019, afirmando que a Rússia também iria suspender a sua participação no Tratado, |
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—

Tendo em conta a declaração do Presidente russo, Vladimir Putin, de 2 de fevereiro de 2019, afirmando que a Rússia também iria suspender a sua participação no Tratado,

| — | Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN sobre o Tratado INF, de 4 de dezembro de 2018 (3), |
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—

Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN sobre o Tratado INF, de 4 de dezembro de 2018 (3),

| — | Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», |
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—

Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte»,

| — | Tendo em conta as preocupações dos EUA e da OTAN manifestadas em 2019 em relação ao não cumprimento, por parte da Rússia, do Tratado INF, em especial no que se refere ao seu novo sistema de mísseis 9M729, recentemente reiteradas na declaração de 1 de fevereiro de 2019 do Conselho do Atlântico Norte (4), |
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—

Tendo em conta as preocupações dos EUA e da OTAN manifestadas em 2019 em relação ao não cumprimento, por parte da Rússia, do Tratado INF, em especial no que se refere ao seu novo sistema de mísseis 9M729, recentemente reiteradas na declaração de 1 de fevereiro de 2019 do Conselho do Atlântico Norte (4),

| — | Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, na 7.a Conferência da UE sobre Não Proliferação e Desarmamento, realizada em Bruxelas, em 18 e 19 de dezembro de 2018, |
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—

Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, na 7.a Conferência da UE sobre Não Proliferação e Desarmamento, realizada em Bruxelas, em 18 e 19 de dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (5),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta sobre a cooperação UE-NATO, assinada em Bruxelas, em 10 de julho de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta sobre a cooperação UE-NATO, assinada em Bruxelas, em 10 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento (6), |
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Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento (6),

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável (7), |
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—

Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável (7),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar anual de 2017 sobre a implementação da Estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça, de 18 de maio de 2018, |
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—

Tendo em conta o relatório intercalar anual de 2017 sobre a implementação da Estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça, de 18 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) de 1968, que impõe a todos os Estados a obrigação de prosseguir de boa-fé o desarmamento nuclear e de cessar a corrida às armas nucleares, |
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—

Tendo em conta o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) de 1968, que impõe a todos os Estados a obrigação de prosseguir de boa-fé o desarmamento nuclear e de cessar a corrida às armas nucleares,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPNW), aprovado em 7 de julho de 2017 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPNW), aprovado em 7 de julho de 2017 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2010, sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2010, sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (8),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, |
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—

Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Nona Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (8079/15), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Nona Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (8079/15),

| — | Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2017 atribuído à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares (ICAN), e a sua declaração, de 1 de fevereiro de 2019, intitulada US withdrawal from INF Treaty puts Europe (and the world) at risk («A retirada dos EUA do Tratado INF coloca em risco a Europa (e o mundo)»), |
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—

Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2017 atribuído à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares (ICAN), e a sua declaração, de 1 de fevereiro de 2019, intitulada US withdrawal from INF Treaty puts Europe (and the world) at risk («A retirada dos EUA do Tratado INF coloca em risco a Europa (e o mundo)»),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tratado INF, assinado em 1987 pelos Estados Unidos e pela União Soviética, constituiu um acordo de caráter único da época da guerra fria, na medida em que obrigava ambos os países a destruir, e não apenas a limitar, os seus arsenais de mísseis balísticos e de cruzeiro nucleares e convencionais lançados a partir do solo, com um alcance entre 500 e 5 500 km, proibindo simultaneamente a posse, o fabrico e os ensaios em voo desses mísseis; |
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A.

Considerando que o Tratado INF, assinado em 1987 pelos Estados Unidos e pela União Soviética, constituiu um acordo de caráter único da época da guerra fria, na medida em que obrigava ambos os países a destruir, e não apenas a limitar, os seus arsenais de mísseis balísticos e de cruzeiro nucleares e convencionais lançados a partir do solo, com um alcance entre 500 e 5 500 km, proibindo simultaneamente a posse, o fabrico e os ensaios em voo desses mísseis;

| B. | Considerando que, até maio de 1991, tinham sido eliminados 2 692 mísseis, em conformidade com os termos do Tratado; considerando que se seguiram 10 anos de inspeções no terreno; considerando que acabaram por ser eliminados mais de 3 000 mísseis com ogivas nucleares graças ao Tratado INF; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, até maio de 1991, tinham sido eliminados 2 692 mísseis, em conformidade com os termos do Tratado; considerando que se seguiram 10 anos de inspeções no terreno; considerando que acabaram por ser eliminados mais de 3 000 mísseis com ogivas nucleares graças ao Tratado INF;

| C. | Considerando que o Tratado INF contribuiu para conter a concorrência estratégica entre os EUA e a União Soviética, e subsequentemente à Federação da Rússia, contribuindo, ao mesmo tempo, para criar e reforçar a estabilidade durante a era da guerra fria; considerando que a Europa é o principal beneficiário do Tratado INF, fundamental na defesa da sua segurança durante mais de três décadas; considerando que o Tratado continua a ser um pilar da paz e da estabilidade internacionais, em particular no quadro da arquitetura de segurança europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado INF contribuiu para conter a concorrência estratégica entre os EUA e a União Soviética, e subsequentemente à Federação da Rússia, contribuindo, ao mesmo tempo, para criar e reforçar a estabilidade durante a era da guerra fria; considerando que a Europa é o principal beneficiário do Tratado INF, fundamental na defesa da sua segurança durante mais de três décadas; considerando que o Tratado continua a ser um pilar da paz e da estabilidade internacionais, em particular no quadro da arquitetura de segurança europeia;

| D. | Considerando que, em 2014, a administração Obama declarou que a Rússia violava as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado INF de não possuir, produzir ou executar testes de voo de mísseis de cruzeiro terrestres (GLCM) com um alcance entre 500 e 5 500 km, ou de possuir ou produzir lançadores para tais mísseis; considerando que os relatórios subsequentes, publicados em 2015, 2016, 2017 e 2018 pelo Departamento de Estado dos EUA, reiteraram as alegações dos EUA relativas à persistente violação do Tratado por parte da Rússia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2014, a administração Obama declarou que a Rússia violava as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado INF de não possuir, produzir ou executar testes de voo de mísseis de cruzeiro terrestres (GLCM) com um alcance entre 500 e 5 500 km, ou de possuir ou produzir lançadores para tais mísseis; considerando que os relatórios subsequentes, publicados em 2015, 2016, 2017 e 2018 pelo Departamento de Estado dos EUA, reiteraram as alegações dos EUA relativas à persistente violação do Tratado por parte da Rússia;

| E. | Considerando que os EUA e a OTAN questionaram repetidamente a Rússia sobre as suas atividades de desenvolvimento de mísseis, em particular no que se refere ao sistema de mísseis 9M729, que consideram infringir o Tratado INF; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os EUA e a OTAN questionaram repetidamente a Rússia sobre as suas atividades de desenvolvimento de mísseis, em particular no que se refere ao sistema de mísseis 9M729, que consideram infringir o Tratado INF;

| F. | Considerando que, em dezembro de 2017, por ocasião do 30.o aniversário do Tratado, a administração do Presidente Donald Trump anunciou uma «estratégia integrada» de medidas diplomáticas, militares e económicas destinadas a convencer a Rússia a voltar a respeitar o Tratado; considerando que estas medidas incluíam esforços diplomáticos através da Comissão Especial de Verificação, o lançamento de um programa de investigação e desenvolvimento militar, bem como medidas económicas contra entidades russas envolvidas no desenvolvimento e na produção de mísseis não conformes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em dezembro de 2017, por ocasião do 30.o aniversário do Tratado, a administração do Presidente Donald Trump anunciou uma «estratégia integrada» de medidas diplomáticas, militares e económicas destinadas a convencer a Rússia a voltar a respeitar o Tratado; considerando que estas medidas incluíam esforços diplomáticos através da Comissão Especial de Verificação, o lançamento de um programa de investigação e desenvolvimento militar, bem como medidas económicas contra entidades russas envolvidas no desenvolvimento e na produção de mísseis não conformes;

| G. | Considerando que os EUA e a Rússia não lograram abordar as suas preocupações mútuas através do diálogo diplomático; considerando que a Comissão Especial de Verificação, criada ao abrigo do Tratado para abordar, nomeadamente, os problemas relacionados com o cumprimento, não foi convocada; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os EUA e a Rússia não lograram abordar as suas preocupações mútuas através do diálogo diplomático; considerando que a Comissão Especial de Verificação, criada ao abrigo do Tratado para abordar, nomeadamente, os problemas relacionados com o cumprimento, não foi convocada;

| H. | Considerando que, em 20 de outubro de 2018, o Presidente Donald Trump anunciou que os EUA se retirariam do Tratado, invocando o incumprimento por parte da Rússia e a não participação da China; considerando que, em 4 de dezembro de 2018, após a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN, o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, Mike Pompeo, anunciou que os EUA consideravam que a Rússia violou substancialmente o Tratado e que suspenderiam as suas obrigações, como medida corretiva efetiva no prazo de 60 dias, a menos que a Rússia voltasse a garantir a conformidade plena e verificável; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 20 de outubro de 2018, o Presidente Donald Trump anunciou que os EUA se retirariam do Tratado, invocando o incumprimento por parte da Rússia e a não participação da China; considerando que, em 4 de dezembro de 2018, após a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN, o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, Mike Pompeo, anunciou que os EUA consideravam que a Rússia violou substancialmente o Tratado e que suspenderiam as suas obrigações, como medida corretiva efetiva no prazo de 60 dias, a menos que a Rússia voltasse a garantir a conformidade plena e verificável;

| I. | Considerando que, em 1 de fevereiro de 2019, os Estados Unidos anunciaram, após o prazo de 60 dias concedido à Rússia para garantir o pleno cumprimento, a suspensão das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado INF e o início do processo de retirada do mesmo, a menos que a Rússia, que, segundo os EUA, viola gravemente o Tratado, garantisse o cumprimento dos termos do Tratado no prazo de seis meses; considerando que o Secretário-Geral da OTAN, Jens Stoltenberg, solicitou à Rússia que aproveitasse o período de seis meses proposto pelos Estados Unidos para voltar a garantir a plena conformidade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 1 de fevereiro de 2019, os Estados Unidos anunciaram, após o prazo de 60 dias concedido à Rússia para garantir o pleno cumprimento, a suspensão das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado INF e o início do processo de retirada do mesmo, a menos que a Rússia, que, segundo os EUA, viola gravemente o Tratado, garantisse o cumprimento dos termos do Tratado no prazo de seis meses; considerando que o Secretário-Geral da OTAN, Jens Stoltenberg, solicitou à Rússia que aproveitasse o período de seis meses proposto pelos Estados Unidos para voltar a garantir a plena conformidade;

| J. | Considerando que, em 4 de dezembro de 2018, os ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO publicaram uma declaração, reconhecendo as violações do Tratado INF por parte da Rússia e exortando o país a restabelecer, com caráter de urgência, o cumprimento pleno e verificável em relação ao Tratado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 4 de dezembro de 2018, os ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO publicaram uma declaração, reconhecendo as violações do Tratado INF por parte da Rússia e exortando o país a restabelecer, com caráter de urgência, o cumprimento pleno e verificável em relação ao Tratado;

| K. | Considerando que, em 2 de fevereiro de 2019, a Rússia anunciou que iria suspender o Tratado INF e desenvolver novos tipos de mísseis; considerando que as autoridades russas manifestaram reiteradamente preocupações com a instalação de sistemas de defesa antimísseis da OTAN; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2 de fevereiro de 2019, a Rússia anunciou que iria suspender o Tratado INF e desenvolver novos tipos de mísseis; considerando que as autoridades russas manifestaram reiteradamente preocupações com a instalação de sistemas de defesa antimísseis da OTAN;

| L. | Considerando que a China, juntamente com outras partes não signatárias do Tratado INF, procedeu a uma significativa multiplicação do seu arsenal de mísseis, demonstrando a necessidade de um novo tratado que vincule os EUA, a Rússia e a China; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a China, juntamente com outras partes não signatárias do Tratado INF, procedeu a uma significativa multiplicação do seu arsenal de mísseis, demonstrando a necessidade de um novo tratado que vincule os EUA, a Rússia e a China;

| M. | Considerando que um eventual termo do Tratado pode conduzir a uma escalada das tensões entre os Estados nucleares, a mal-entendidos e a uma nova corrida ao armamento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um eventual termo do Tratado pode conduzir a uma escalada das tensões entre os Estados nucleares, a mal-entendidos e a uma nova corrida ao armamento;

| N. | Considerando que o Tratado INF é uma das pedras angulares da manutenção da estabilidade estratégica mundial, da paz mundial e da segurança regional; considerando que a preservação do Tratado contribuiria para os esforços envidados no sentido de salvaguardar os demais acordos de controlo de armas e de desarmamento, para além de criar condições mais favoráveis para as negociações sobre a limitação das armas, o desarmamento e a não proliferação; considerando que os anúncios de saída do Tratado colocam em dúvida a possibilidade de extensão de outros tratados importantes em matéria de controlo de armamento, como o Tratado entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia sobre Medidas para uma Nova Redução e Limitação das Armas Estratégicas Ofensivas («novo START»), o que prejudicaria gravemente o regime internacional de controlo de armamento que proporcionou décadas de estabilidade no que respeita às armas nucleares, deixando o mundo sem limites juridicamente vinculativos e verificáveis em matéria de arsenais nucleares; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Tratado INF é uma das pedras angulares da manutenção da estabilidade estratégica mundial, da paz mundial e da segurança regional; considerando que a preservação do Tratado contribuiria para os esforços envidados no sentido de salvaguardar os demais acordos de controlo de armas e de desarmamento, para além de criar condições mais favoráveis para as negociações sobre a limitação das armas, o desarmamento e a não proliferação; considerando que os anúncios de saída do Tratado colocam em dúvida a possibilidade de extensão de outros tratados importantes em matéria de controlo de armamento, como o Tratado entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia sobre Medidas para uma Nova Redução e Limitação das Armas Estratégicas Ofensivas («novo START»), o que prejudicaria gravemente o regime internacional de controlo de armamento que proporcionou décadas de estabilidade no que respeita às armas nucleares, deixando o mundo sem limites juridicamente vinculativos e verificáveis em matéria de arsenais nucleares;

| O. | Considerando que o Tratado das Nações Unidas sobre a Proibição de Armas Nucleares foi aberto à assinatura pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 2017 e, até à data, assinado por 70 Estados, 21 dos quais se tornaram partes contratante mediante ratificação, entre os quais a Áustria, Estado-Membro da UE, ao passo que a Irlanda deverá transmitir os seus instrumentos de ratificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas nos próximos meses; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Tratado das Nações Unidas sobre a Proibição de Armas Nucleares foi aberto à assinatura pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 2017 e, até à data, assinado por 70 Estados, 21 dos quais se tornaram partes contratante mediante ratificação, entre os quais a Áustria, Estado-Membro da UE, ao passo que a Irlanda deverá transmitir os seus instrumentos de ratificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas nos próximos meses;

| P. | Considerando que a ICAN, laureada com o Prémio Nobel da Paz, instou todos os Estados a ratificarem o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a ICAN, laureada com o Prémio Nobel da Paz, instou todos os Estados a ratificarem o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares;

| 1. | Apoia o cumprimento do Tratado INF, assim como a sua prossecução e o seu reforço; recorda o seu contributo vital para a paz e a segurança na Europa e no resto do mundo, bem como para o desarmamento e a não proliferação a nível mundial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente às violações do Tratado e as subsequentes comunicações dos EUA e da Rússia sobre a suspensão das suas obrigações ao abrigo do Tratado, bem como a sua retirada do mesmo num prazo de seis meses; sublinha que estes desenvolvimentos constituem uma ameaça para um dos mais vitais interesses da Europa em termos de segurança, bem como para a segurança e a paz a nível europeu e mundial; receia que estas ações possam dar origem a erros de apreciação e a perceções erradas conducentes a uma deterioração das relações entre os EUA e a Rússia, a uma escalada das tensões, a uma intensificação das ameaças e dos riscos nucleares e militares e a eventuais novas corridas ao armamento com efeitos desestabilizadores, o que seria prejudicial para a segurança e a estabilidade estratégica da Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua condenação da Rússia por continuar a infringir os termos do Tratado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Rússia que volte a garantir o cumprimento pleno e verificável do Tratado, a fim de dar resposta às preocupações manifestadas pelos EUA e pela NATO, na sequência da persistente violação por parte da Rússia dos termos do Tratado, instando ainda o país a comprometer-se com o futuro a longo prazo do acordo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece a importância da plena transparência e do diálogo, no interesse do reforço da confiança na aplicação do Tratado INF e de quaisquer outros acordos que promovam a estabilidade e a segurança estratégicas; exorta a Rússia e os EUA, à luz do que precede, a encontrarem soluções para as alegações mútuas de não-conformidade, a encetarem um diálogo construtivo sob os auspícios do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Comissão de Verificação Especial ou de outros fóruns apropriados, com o objetivo de reduzir as tensões, tendo em conta os interesses e as preocupações de ambas as partes e prosseguindo as negociações de boa-fé, a fim de salvaguardar o Tratado INF, antes de se retirarem efetivamente em agosto de 2019, reforçando a transparência e o controlo mútuo e obtendo regras e garantias mais rigorosas no que se refere aos seus mísseis e às suas capacidades nucleares; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a VP/AR a aproveitar o prazo de seis meses para utilizar todos os meios políticos e diplomáticos ao seu dispor, com vista a encetar um diálogo com os Estados partes no Tratado INF, a fim de restabelecer a confiança transfronteiras, disponibilizando simultaneamente as competências específicas e a experiência da UE no domínio de mediação para impedir a retirada dos EUA e da Rússia; exorta a VP/AR a promover a preservação e o desenvolvimento do Tratado INF e a encetar negociações para um tratado multilateral aplicável a esta categoria de mísseis; solicita à VP/AR que assegure que a UE assuma um papel proactivo e credível de garante da segurança, inclusive para a sua vizinhança, e um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não-proliferação, controlo de armamento e desarmamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o futuro incerto do Tratado INF não deve pôr em risco outros acordos de controlo de armamento; insta, designadamente, os EUA e a Rússia a alargarem o âmbito do Novo START, que limita a 1 550 o número de ogivas estratégicas mobilizadas em ambos os lados, antes do termo deste acordo em 2021; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu pleno empenho em prol da salvaguarda de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; considera que a Europa deve dar o exemplo, a fim de ser credível e progredir rumo a um mundo sem armas nucleares; insta os Estados-Membros da UE a fazerem do desarmamento nuclear multilateral uma prioridade da política externa e de segurança da UE; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução e eliminação de todos os arsenais nucleares; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a segurança europeia deve manter-se indivisível; insta todos os Estados-Membros da UE que também são membros da OTAN a agirem em conformidade; insta a VP/AR a desenvolver uma avaliação comum das ameaças que analise as consequências para a segurança da UE, caso a proteção que o Tratado INF proporciona à União e aos seus cidadãos deixe de se aplicar, e apela a que a VP/AR preste atempadamente informações ao Parlamento, em conformidade com o artigo 36.o do Tratado da União Europeia, e que, em seguida, desenvolva uma estratégia credível e ambiciosa em matéria de desarmamento nuclear baseada num multilateralismo efetivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a VP/AR a apresentar propostas para mobilizar fundos da UE e reforçar a base de conhecimentos e as competências da União em matéria de não proliferação, controlo de armas e capacidades humanas para analisar as ameaças que as armas nucleares podem representar; exorta a VP/AR a apresentar uma planificação prudente sobre a forma de prevenir a utilização não intencional ou acidental de armas nucleares; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OTAN, às Nações Unidas, ao Presidente e aos membros do Congresso norte-americano, ao Presidente da Federação da Rússia e aos membros da Duma do Estado russo e do Conselho da Federação. |
| --- | --- |

11.

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(1)  https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201657/v1657.pdf

(2)  https://www.state.gov/secretary/remarks/2019/02/288722.htm

(3)  https://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_161122.htm

(4)  https://www.nato.int/cps/en/natohq/news_162996.htm

(5)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.

(6)  https://front.un-arm.org/documents/SG+disarmament+agenda_1.pdf

(7)  https://sustainabledevelopment.un.org/sdg16

(8)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 77.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/154 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/154

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P8_TA(2019)0131

NAIADES II — Um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2018/2882(RSP))

(2020/C 449/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral apresentada à Comissão sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (O-000016/2014 — B7-0104/2014), |
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—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral apresentada à Comissão sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (O-000016/2014 — B7-0104/2014),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2006, intitulado «Sobre a Promoção do Transporte por Vias Navegáveis Interiores — “NAIADES” — Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores» (COM(2006)0006), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2006, intitulado «Sobre a Promoção do Transporte por Vias Navegáveis Interiores — “NAIADES” — Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores» (COM(2006)0006),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores: NAIADES — Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores: NAIADES — Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2013, intitulada «Transporte Fluvial de Qualidade — NAIADES II» (COM(2013)0623), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2013, intitulada «Transporte Fluvial de Qualidade — NAIADES II» (COM(2013)0623),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre o programa NAIADES II — um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de setembro de 2018, intitulado «Relatório intercalar sobre a implementação do programa de ação NAIADES II para a promoção do transporte por via navegável interior (referente ao período 2014-2017)» (SWD(2018)0428), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de setembro de 2018, intitulado «Relatório intercalar sobre a implementação do programa de ação NAIADES II para a promoção do transporte por via navegável interior (referente ao período 2014-2017)» (SWD(2018)0428),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (3)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (3)»,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as vias navegáveis interiores ligam importantes portos da União, cidades, centros industriais e áreas agrícolas fundamentais e, por conseguinte, contribuem de forma significativa para os objetivos da União em termos de redução do carbono, crescimento sustentável e coesão territorial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as vias navegáveis interiores ligam importantes portos da União, cidades, centros industriais e áreas agrícolas fundamentais e, por conseguinte, contribuem de forma significativa para os objetivos da União em termos de redução do carbono, crescimento sustentável e coesão territorial;

| B. | Considerando que é necessária uma transferência modal do transporte rodoviário para a navegação interior para alcançar os objetivos do Acordo de Paris de 2015 (COP21) e que o transporte por vias navegáveis interiores tem capacidade suficiente para absorver volumes muito mais elevados de carga e de passageiros, de molde a aliviar o sistema congestionado de transporte rodoviário europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessária uma transferência modal do transporte rodoviário para a navegação interior para alcançar os objetivos do Acordo de Paris de 2015 (COP21) e que o transporte por vias navegáveis interiores tem capacidade suficiente para absorver volumes muito mais elevados de carga e de passageiros, de molde a aliviar o sistema congestionado de transporte rodoviário europeu;

| C. | Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores é essencial para diminuir ainda mais os efeitos negativos dos transportes através de uma utilização mais eficiente da terra e da energia, bem como de uma redução do ruído e do número de acidentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores é essencial para diminuir ainda mais os efeitos negativos dos transportes através de uma utilização mais eficiente da terra e da energia, bem como de uma redução do ruído e do número de acidentes;

| D. | Considerando que a frota de navegação interior terá de ser modernizada e adaptada de modo a refletir os progressos técnicos, de forma a alcançar um melhor desempenho ambiental, garantindo, assim, a vantagem competitiva do transporte fluvial no transporte multimodal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a frota de navegação interior terá de ser modernizada e adaptada de modo a refletir os progressos técnicos, de forma a alcançar um melhor desempenho ambiental, garantindo, assim, a vantagem competitiva do transporte fluvial no transporte multimodal;

| E. | Considerando que, até à data, foram consagrados recursos financeiros limitados ao setor da navegação interior e que o acesso ao financiamento continua a ser difícil para um setor constituído principalmente por pequenas empresas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até à data, foram consagrados recursos financeiros limitados ao setor da navegação interior e que o acesso ao financiamento continua a ser difícil para um setor constituído principalmente por pequenas empresas;

| 1. | Apoia as ações específicas empreendidas até à data e congratula-se com as demais ações previstas no programa de ação NAIADES II para 2014-2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Urge a Comissão a atualizar e a renovar o programa NAIADES até 2020, para assegurar que o potencial do transporte por vias navegáveis interiores enquanto modo de transporte seguro, sustentável e eficaz no sistema de transporte multimodal possa ser plenamente explorado através de uma estratégia a longo prazo da UE destinada a alcançar uma transferência modal bem-sucedida; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que, no momento da elaboração das iniciativas em matéria de transportes, o transporte por vias navegáveis interiores deve ser considerado no quadro de uma abordagem holística e de longo prazo no âmbito da política de transportes intermodais e sustentáveis da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Destaca que o turismo por via navegável é um setor florescente e que a competitividade de importantes indústrias da UE depende de uma navegação interior fiável e rentável para o respetivo fornecimento de bens; apela, por conseguinte, a políticas voluntariosas destinadas a apoiar um setor da navegação interior sustentável, em particular tendo em conta os desafios digitais, tecnológicos e ambientais no domínio da logística e da mobilidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Faz notar que, até 2050, 80 % da população da UE viverá em zonas urbanas, o que irá aumentar a procura de transportes públicos e melhorar a logística urbana, e que, muitas vezes, é difícil e dispendioso expandir a infraestrutura terrestre existente; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a navegação interior nas políticas urbanas e portuárias e a explorarem plenamente o respetivo potencial de transporte de mercadorias e passageiros, dado que muitas cidades da UE estão localizadas ao longo das vias navegáveis, com vista a melhorar a qualidade de vida e a reduzir os níveis de congestionamento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que os anteriores programas de ação ficaram aquém dos seus objetivos devido à falta de recursos; exorta, pois, a Comissão a assegurar que o programa de ação NAIADES III receba um financiamento adequado e específico para alcançar os seus objetivos, apoiado por uma estratégia política bem estruturada, com objetivos exequíveis a curto e médio prazo e um roteiro concreto que defina, nomeadamente, os recursos para a sua execução; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão a realizar com regularidade estudos de mercado e a elaborar previsões para melhor analisar os padrões de mudança de tráfego de mercadorias e de passageiros para o transporte por vias navegáveis interiores, a optar por uma elaboração de políticas baseada em dados concretos e a responder melhor às tendências emergentes e aos novos mercados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça a importância de eliminar os estrangulamentos para conseguir vias navegáveis de alta qualidade, como condição para o desenvolvimento e a integração da navegação interior e dos portos interiores na rede transeuropeia de transportes (RTE-T); exorta a Comissão a atribuir prioridade ao financiamento no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo em vista a reabilitação, a adaptação, a modernização e a automatização das vias navegáveis, das eclusas, das pontes e das infraestruturas portuárias e de terra, bem como a melhoria dos troços transfronteiriços da rede principal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta, para além das obrigações dos Estados-Membros de concluir a rede principal em 2030, a responsabilidade que lhes cabe em aumentar o desempenho, a fiabilidade, a disponibilidade e a resistência às alterações climáticas das infraestruturas existentes através da reabilitação, para assegurar o papel do transporte por vias navegáveis interiores enquanto modo de transporte fiável e promover uma utilização inteligente dos escassos recursos financeiros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com os trabalhos planeados e realizados nos corredores Atlântico, Báltico-Adriático, mar do Norte-Báltico, mar do Norte-Mediterrâneo, Oriente/Mediterrâneo Oriental, Reno-Alpes e Reno-Danúbio, bem como com o facto de, em geral, mais Estados-Membros investirem no desenvolvimento de vias navegáveis interiores e portos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar a execução de projetos na rede transeuropeia de transportes (RTE-T); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que uma capacidade de bloqueio suficiente é vital para um transporte eficaz e sustentável no interior e que as eclusas desempenham um papel importante na gestão segura da regulação da água e na produção de energia limpa; insta, por conseguinte, a Comissão a reservar subvenções suficientes para a sua reabilitação, modernização e renovação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a privilegiar as subvenções para projetos de navegação interior em geral, uma vez que a experiência passada com projetos mistos demonstrou que os parceiros privados só estavam envolvidos na execução de obras, permanecendo as autoridades públicas responsáveis pelo financiamento, dado o caráter público e polivalente das vias navegáveis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a digitalização do transporte por vias navegáveis interiores desempenha um papel importante no reforço da eficiência, da segurança e no desempenho ambiental da navegação interior; insta, por conseguinte, a Comissão a preparar uma estratégia de execução para a zona da navegação interior digital (DINA) e a elaborar um quadro regulamentar adequado para o transporte interligado e automatizado por via navegável, designadamente a revisão da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (4), tendo em conta as iniciativas existentes, como o sistema de informação do RheinPorts Information System (RPIS), e a criação de uma base jurídica sólida a nível da UE para o intercâmbio transfronteiras de informações relativas à via navegável, à viagem, à carga e ao tráfego, com um único ponto de acesso; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a importância de integrar os serviços de transporte fluvial digitais no fluxo de dados de outros modos de transporte, de forma a facilitar serviços multimodais porta a porta sem descontinuidades, uma vez que a combinação da Internet física e da intermodalidade sincronizada reforça o agrupamento de volumes em corredores entre portos marítimos e zonas interiores, conduzindo a uma utilização mais equilibrada da capacidade de infraestrutura terrestre e a uma redução dos níveis de congestionamento e de outras consequências externas negativas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que, para cumprir os objetivos do Acordo de Paris de 2015 (COP21), a resiliência e a descarbonização do sistema de transportes devem ser alcançadas através de uma transição acelerada para o transporte com baixas emissões de carbono, a eficiência na utilização dos recursos e a propulsão limpa; destaca que esta transição requer normas e um financiamento correspondentes, para estimular uma gestão inovadora da navegação, uma maior utilização de navios limpos e, sempre que possível, a modernização, bem como a implantação das infraestruturas de abastecimento necessárias; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda a exploração de sinergias entre as redes de energia limpa e as redes de vias navegáveis, de molde a otimizar a utilização da energia hidroelétrica nas vias navegáveis, a energia eólica nos portos e outras fontes de energia limpa nas plataformas de mobilidade ribeirinhas para alimentar os transportes, os agregados familiares e as indústrias, minimizando, simultaneamente, os custos de distribuição; |
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16.

| 17. | Salienta a importância de disponibilizar financiamento adequado para novas infraestruturas e serviços de tecnologia, inovação e transportes sustentáveis no âmbito dos atuais e futuros programas da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Horizonte 2020, o Horizonte Europa, o Mercado Único, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, para estimular a implantação da inovação e aumentar o desempenho ambiental e digital da navegação interior; insta a Comissão a criar fontes de financiamento específicas para concretizar este objetivo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que a investigação tecnológica nesta matéria deve ser complementada com investigação socioeconómica e pré-normativa para promover a inovação na regulamentação e no financiamento, assim como impulsionar a participação dos intervenientes no mercado, para garantir uma ampla aceitação pelo mercado; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida os Estados-Membros a prosseguirem a elaboração de estratégias nacionais tendentes a estimular e a apoiar o transporte por vias navegáveis interiores, tendo em conta os atuais programas de ação NAIADES e o futuro programa de ação europeu para o transporte por vias navegáveis interiores, bem como a incentivar as autoridades regionais, locais e portuárias a desenvolver ações no mesmo sentido; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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20.

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(1)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 443.

(2)  JO C 93 de 24.3.2017, p. 145.

(3)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.

(4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/157 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/157

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P8_TA(2019)0132

Proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE (2018/2110(INI))

(2020/C 449/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (1),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dispõe que, na definição e aplicação das políticas da União Europeia, a UE e os seus Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dispõe que, na definição e aplicação das políticas da União Europeia, a UE e os seus Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis,

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte e dos anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) (2) em outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte e dos anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) (2) em outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proteção dos animais durante o transporte (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proteção dos animais durante o transporte (3),

| — | Tendo em conta o parecer científico, de 12 de janeiro de 2011, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer científico, de 12 de janeiro de 2011, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte (4),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de novembro de 2011, sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte (COM(2011)0700), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de novembro de 2011, sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte (COM(2011)0700),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia relativa à proteção e ao bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia relativa à proteção e ao bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

| — | Tendo em conta a sua Declaração n.o 49/2011, de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Declaração n.o 49/2011, de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos (5),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2015 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2015 (6),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre o bem-estar dos animais na UE, de 2018 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre o bem-estar dos animais na UE, de 2018 (7),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão das Petições (A8-0057/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão das Petições (A8-0057/2019),

| A. | Considerando que a UE, tal como referido no artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considera os animais não apenas como bens, produtos ou pertences, mas como seres sensíveis, o que significa que são capazes de sentir prazer e dor; que este conceito se traduziu na legislação da UE em medidas destinadas a assegurar que os animais sejam tratados e transportados em condições que não os sujeitem a maus-tratos, abusos, dor ou sofrimento; que é na União Europeia que o bem-estar dos animais é mais respeitado e defendido, sendo um exemplo para o resto do mundo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE, tal como referido no artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considera os animais não apenas como bens, produtos ou pertences, mas como seres sensíveis, o que significa que são capazes de sentir prazer e dor; que este conceito se traduziu na legislação da UE em medidas destinadas a assegurar que os animais sejam tratados e transportados em condições que não os sujeitem a maus-tratos, abusos, dor ou sofrimento; que é na União Europeia que o bem-estar dos animais é mais respeitado e defendido, sendo um exemplo para o resto do mundo;

| B. | Considerando que, todos os anos, milhões de animais são transportados entre Estados-Membros, dentro dos Estados-Membros e para países terceiros, em longas distâncias, para reprodução, criação, continuação da engorda e abate; que os animais são igualmente transportados para fins recreativos, para exibições e para servir de animais de companhia; que os cidadãos da UE estão cada vez mais preocupados com o cumprimento das normas de bem-estar animal, especialmente em relação ao transporte de animais vivos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, todos os anos, milhões de animais são transportados entre Estados-Membros, dentro dos Estados-Membros e para países terceiros, em longas distâncias, para reprodução, criação, continuação da engorda e abate; que os animais são igualmente transportados para fins recreativos, para exibições e para servir de animais de companhia; que os cidadãos da UE estão cada vez mais preocupados com o cumprimento das normas de bem-estar animal, especialmente em relação ao transporte de animais vivos;

| C. | Considerando que, na sua resolução de 12 de dezembro de 2012, o Parlamento solicitou que os tempos de viagem fossem reduzidos a um máximo de oito horas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua resolução de 12 de dezembro de 2012, o Parlamento solicitou que os tempos de viagem fossem reduzidos a um máximo de oito horas;

| D. | Considerando que, de acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem-estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento inato, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor e sofrimento; que tal não é o caso na maior parte dos transportes de animais, em especial em longas distâncias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem-estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento inato, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor e sofrimento; que tal não é o caso na maior parte dos transportes de animais, em especial em longas distâncias;

| E. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante as operações de transporte se aplica ao transporte de todos os animais vertebrados vivos dentro da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante as operações de transporte se aplica ao transporte de todos os animais vertebrados vivos dentro da União;

| F. | Considerando que os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correta aplicação e execução do regulamento a nível nacional, incluindo no que respeita às inspeções oficiais, e que cabe à Comissão assegurar a adequada aplicação da legislação da UE por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correta aplicação e execução do regulamento a nível nacional, incluindo no que respeita às inspeções oficiais, e que cabe à Comissão assegurar a adequada aplicação da legislação da UE por parte dos Estados-Membros;

| G. | Considerando que os Estados-Membros não aplicam o Regulamento (CE) n.o 1/2005 de forma suficientemente rigorosa e restritiva na UE e não procuram a respetiva aplicação fora da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados-Membros não aplicam o Regulamento (CE) n.o 1/2005 de forma suficientemente rigorosa e restritiva na UE e não procuram a respetiva aplicação fora da UE;

| H. | Considerando que o grande número de infrações identificadas pela DG SANTE da Comissão, em 2017, em vários Estados-Membros, exigiria que fossem instaurados os processos por infração relevantes previstos no Tratado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o grande número de infrações identificadas pela DG SANTE da Comissão, em 2017, em vários Estados-Membros, exigiria que fossem instaurados os processos por infração relevantes previstos no Tratado;

| I. | Considerando que o transporte é desgastante para os animais, uma vez que os expõe a uma série de fatores prejudiciais para o seu bem-estar; que, no que diz respeito ao comércio com determinados países terceiros, os animais são sujeitos a um sofrimento adicional devido a trajetos muito longos, incluindo paragens demoradas nas fronteiras para verificar documentos, veículos e a aptidão para o transporte de animais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o transporte é desgastante para os animais, uma vez que os expõe a uma série de fatores prejudiciais para o seu bem-estar; que, no que diz respeito ao comércio com determinados países terceiros, os animais são sujeitos a um sofrimento adicional devido a trajetos muito longos, incluindo paragens demoradas nas fronteiras para verificar documentos, veículos e a aptidão para o transporte de animais;

| J. | Considerando que a qualidade e a frequência das inspeções levadas a cabo pelos Estados-Membros têm um impacto direto sobre o nível de cumprimento dos requisitos; que uma análise dos relatórios de inspeção dos Estados-Membros evidencia grandes diferenças entre Estados-Membros em termos de número de inspeções realizadas, que variam entre zero e vários milhões por ano, e de incidência de infrações, que variam entre zero e 16,6 %, o que indica que os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em relação às inspeções, nomeadamente estratégias aleatórias ou estratégias baseadas no risco; que essas diferentes abordagens, além do mais, impedem qualquer comparabilidade entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a qualidade e a frequência das inspeções levadas a cabo pelos Estados-Membros têm um impacto direto sobre o nível de cumprimento dos requisitos; que uma análise dos relatórios de inspeção dos Estados-Membros evidencia grandes diferenças entre Estados-Membros em termos de número de inspeções realizadas, que variam entre zero e vários milhões por ano, e de incidência de infrações, que variam entre zero e 16,6 %, o que indica que os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em relação às inspeções, nomeadamente estratégias aleatórias ou estratégias baseadas no risco; que essas diferentes abordagens, além do mais, impedem qualquer comparabilidade entre Estados-Membros;

| K. | Considerando que a formação e o ensino de condutores, por forma a promover uma condução cuidadosa com base nos tipos de animais transportados, aumentaria o bem-estar dos animais durante o transporte (8); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a formação e o ensino de condutores, por forma a promover uma condução cuidadosa com base nos tipos de animais transportados, aumentaria o bem-estar dos animais durante o transporte (8);

| L. | Considerando que o manuseamento adequado dos animais pode dar origem à redução do tempo gasto no carregamento e descarregamento dos animais, à redução da perda de peso, a um menor número de lesões e ferimentos e a uma melhor qualidade da carne; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o manuseamento adequado dos animais pode dar origem à redução do tempo gasto no carregamento e descarregamento dos animais, à redução da perda de peso, a um menor número de lesões e ferimentos e a uma melhor qualidade da carne;

| M. | Considerando que existem estudos aprofundados, demonstrando que o bem-estar dos animais tem impacto na qualidade da carne; |
| --- | --- |

M.

Considerando que existem estudos aprofundados, demonstrando que o bem-estar dos animais tem impacto na qualidade da carne;

| N. | Considerando que a qualidade do maneio no carregamento e no descarregamento, a par do cuidado em trânsito, devem continuar a ser prioritários, a fim de proteger o bem-estar dos animais durante o transporte; |
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N.

Considerando que a qualidade do maneio no carregamento e no descarregamento, a par do cuidado em trânsito, devem continuar a ser prioritários, a fim de proteger o bem-estar dos animais durante o transporte;

| O. | Considerando que a aptidão para o transporte é um fator importante para assegurar o bem-estar dos animais durante o transporte, uma vez que os riscos para o bem-estar durante o transporte são maiores no caso dos animais feridos, debilitados, das fêmeas prenhes, dos animais não desmamados ou doentes; que pode haver incerteza no que respeita à aptidão para o transporte e à idade de gestação; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a aptidão para o transporte é um fator importante para assegurar o bem-estar dos animais durante o transporte, uma vez que os riscos para o bem-estar durante o transporte são maiores no caso dos animais feridos, debilitados, das fêmeas prenhes, dos animais não desmamados ou doentes; que pode haver incerteza no que respeita à aptidão para o transporte e à idade de gestação;

| P. | Considerando que as questões ligadas à aptidão para o transporte dão origem ao maior número de infrações e que os problemas relacionados com a documentação representam o segundo maior número de infrações; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as questões ligadas à aptidão para o transporte dão origem ao maior número de infrações e que os problemas relacionados com a documentação representam o segundo maior número de infrações;

| Q. | Considerando que há frequentemente confusão entre os responsáveis neste domínio sobre o que é necessário fazer no caso de os animais serem declarados não aptos para o transporte; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que há frequentemente confusão entre os responsáveis neste domínio sobre o que é necessário fazer no caso de os animais serem declarados não aptos para o transporte;

| R. | Considerando que os responsáveis têm frequentemente dúvidas sobre a idade da gestação de um animal; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os responsáveis têm frequentemente dúvidas sobre a idade da gestação de um animal;

| S. | Considerando que o transporte de vitelos e borregos não desmamados é extremamente problemático; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o transporte de vitelos e borregos não desmamados é extremamente problemático;

| T. | Considerando que os agricultores são as partes mais interessadas em manter os seus animais aptos para o transporte, e que mais têm a perder se o transporte não cumprir as normas em vigor; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os agricultores são as partes mais interessadas em manter os seus animais aptos para o transporte, e que mais têm a perder se o transporte não cumprir as normas em vigor;

| U. | Considerando que se verificam, frequentemente, deficiências no fornecimento de alimentos e água suficientes aos animais e na observância do período de repouso de 24 horas aquando da paragem num posto de controlo autorizado; |
| --- | --- |

U.

Considerando que se verificam, frequentemente, deficiências no fornecimento de alimentos e água suficientes aos animais e na observância do período de repouso de 24 horas aquando da paragem num posto de controlo autorizado;

| V. | Considerando que os veículos de transporte estão frequentemente sobrelotados; que as temperaturas elevadas e a ventilação insuficiente no interior do veículo representam um enorme problema; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os veículos de transporte estão frequentemente sobrelotados; que as temperaturas elevadas e a ventilação insuficiente no interior do veículo representam um enorme problema;

| W. | Considerando a recente ocorrência, em vários Estados-Membros, de diversas doenças infeciosas dos animais, tais como a peste suína africana, a gripe aviária e as doenças dos pequenos ruminantes e dos bovinos; que o transporte de animais vivos aumenta o risco de propagação dessas doenças; |
| --- | --- |

W.

Considerando a recente ocorrência, em vários Estados-Membros, de diversas doenças infeciosas dos animais, tais como a peste suína africana, a gripe aviária e as doenças dos pequenos ruminantes e dos bovinos; que o transporte de animais vivos aumenta o risco de propagação dessas doenças;

| X. | Considerando que o transporte de carne e de outros produtos derivados de animais, bem como de sémen e embriões, é mais fácil do ponto de vista administrativo e técnico e, por vezes, mais vantajoso para os criadores de gado do que o transporte de animais vivos para fins de abate ou reprodução; que a Federação Europeia de Veterinários (FVE) e a OIE salientam que os animais devem ser criados o mais próximo possível das instalações onde nascem e abatidos o mais próximo possível do local de produção; que a construção de instalações de abate nos locais de criação, ou perto destes, incluindo instalações itinerantes, pode ajudar a gerar meios de subsistência nas zonas rurais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o transporte de carne e de outros produtos derivados de animais, bem como de sémen e embriões, é mais fácil do ponto de vista administrativo e técnico e, por vezes, mais vantajoso para os criadores de gado do que o transporte de animais vivos para fins de abate ou reprodução; que a Federação Europeia de Veterinários (FVE) e a OIE salientam que os animais devem ser criados o mais próximo possível das instalações onde nascem e abatidos o mais próximo possível do local de produção; que a construção de instalações de abate nos locais de criação, ou perto destes, incluindo instalações itinerantes, pode ajudar a gerar meios de subsistência nas zonas rurais;

| Y. | Considerando que o abate dos animais o mais perto possível do lugar onde foram criados é a medida mais adequada para satisfazer o objetivo do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o abate dos animais o mais perto possível do lugar onde foram criados é a medida mais adequada para satisfazer o objetivo do bem-estar dos animais;

| Z. | Considerando que existe uma distribuição desigual de matadouros nos Estados-Membros; |
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Z.

Considerando que existe uma distribuição desigual de matadouros nos Estados-Membros;

| AA. | Considerando que, para alguns Estados-Membros e algumas cadeias de abastecimento da UE, o transporte de animais vivos para fins de produção ou abate é importante para garantir a concorrência no mercado; |
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AA.

Considerando que, para alguns Estados-Membros e algumas cadeias de abastecimento da UE, o transporte de animais vivos para fins de produção ou abate é importante para garantir a concorrência no mercado;

Recomendações

Aplicação e execução

| 1. | Observa que milhões de animais vivos são transportados todos os anos para abate ou reprodução no interior da UE, bem como da UE para países terceiros; considera que, se for devidamente aplicado e executado, o Regulamento (CE) n.o 1/2005 tem um impacto positivo no bem-estar dos animais durante o transporte; congratula-se com as orientações da Comissão sobre esta matéria, mas lamenta que, de acordo com o Relatório Especial n.o 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu, essas orientações e algumas das medidas previstas pela Comissão tenham sido atrasadas por um período de até cinco anos; salienta que persistem problemas graves de transporte e que a aplicação do regulamento deve ser a principal preocupação das pessoas envolvidas na sua execução; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca que a Comissão das Petições recebe um número muito elevado de petições sobre o bem-estar dos animais durante o transporte, nas quais se denunciam com frequência violações sistemáticas, contínuas e graves do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, tanto por parte dos Estados-Membros como dos transportadores; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o sofrimento dos animais durante o transporte é motivo de grande preocupação social; observa que, em 21 de setembro de 2017, a Comissão recebeu mais de 1 milhão de assinaturas em apoio da campanha #StopTheTrucks, no âmbito da qual os cidadãos da UE apelavam à suspensão do transporte de longo curso; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que os progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 realizados pelos Estados-Membros tenham sido insuficientes para cumprir o objetivo principal do regulamento, que consiste em melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte, em particular no que respeita à verificação dos diários de viagem e à aplicação de sanções; insta os Estados-Membros a melhorarem substancialmente o cumprimento do regulamento; insta a Comissão a assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da atual legislação da UE relativa ao transporte de animais em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a intentar ações judiciais e a aplicar sanções aos Estados-Membros que não apliquem corretamente o regulamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que uma aplicação parcial é insuficiente para alcançar o objetivo global do regulamento, que consiste em evitar lesões ou sofrimento desnecessários ou a morte dos animais durante o transporte, sendo, portanto, necessário desenvolver mais esforços para prevenir e instaurar processos por factos graves com efeitos, nomeadamente, no bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que determinadas questões relativas ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 ainda não tenham sido resolvidas, nomeadamente: a sobrelotação, a altura livre insuficiente, a ausência de períodos de paragem necessários ao repouso, à alimentação e ao abeberamento, a inadequação dos sistemas de ventilação e de abeberamento, o transporte em calor extremo, o transporte de animais inaptos, o transporte de vitelos não desmamados, a necessidade de determinar o estado de gestação dos animais, o nível de controlo dos diários de viagem, a relação entre a infração e a aplicação da sanção respetiva, o impacto «misto» da formação, da educação e da certificação e a insuficiência de material de cama, tal como também foi identificado pelo Relatório Especial n.o 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu e pelas organizações não governamentais nas queixas apresentadas à Comissão; apela a uma melhoria nos domínios acima referidos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta todos os Estados-Membros a assegurarem que as viagens sejam planeadas e realizadas, desde o ponto de partida até ao destino, em conformidade com os requisitos da UE em matéria de bem-estar dos animais, tendo em conta os diferentes meios de transporte e as diversas condições geográficas da UE e dos países terceiros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a violação sistemática do regulamento em determinados domínios e Estados-Membros conduz a uma concorrência desleal, dando origem a condições de concorrência desiguais entre os operadores nos diferentes Estados-Membros, o que, por sua vez, pode originar uma autêntica «corrida para o abismo» no que se refere ao cumprimento das normas de bem-estar animal durante o transporte; exorta a Comissão, uma vez que os níveis das sanções podem ser até dez vezes maiores em alguns Estados-Membros do que noutros, a desenvolver um sistema de sanções da UE harmonizado, a fim de assegurar que as sanções sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas, tendo em conta a repetição das infrações; solicita à Comissão que desenvolva um roteiro para uniformizar as sanções nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que a Comissão tenha ignorado a resolução do Parlamento de 12 de dezembro de 2012 e salienta que uma execução sólida e harmonizada com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas nos termos do artigo 25.o do regulamento, é fundamental para melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte e que os Estados-Membros não se podem limitar a emitir recomendações e instruções; insta a Comissão a responder ao pedido formulado nessa resolução no sentido de verificar a existência de incompatibilidades entre o regulamento e os requisitos legais aplicáveis em cada um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que as infrações repetidas que ocorrem em circunstâncias que poderiam ter sido controladas pelo transportador devem conduzir à instauração de processos; insta os Estados-Membros a interporem ações em caso de infrações ao regulamento, especialmente no caso de repetição dessas infrações; considera que a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas deve incluir o confisco de veículos e a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais, e entende que esse aspeto deve ser harmonizado na União; considera que as sanções devem refletir os danos, o âmbito, a duração e a repetição da infração; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta os Estados-Membros a utilizarem de forma mais eficaz as amplas competências de execução que lhes são conferidas pelo regulamento, incluindo a obrigação de exigir aos transportadores que estabeleçam sistemas para prevenir a repetição de infrações, bem como de suspender, ou retirar, a autorização de um transportador; solicita aos Estados-Membros que adotem medidas corretivas e introduzam sanções, para evitar o sofrimento dos animais e dissuadir a inobservância continuada por parte dos operadores; insta os Estados-Membros e a Comissão a alcançarem o objetivo de zero inobservância na aplicação e execução do regulamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a elaborar, após consulta dos pontos de contacto nacionais, uma lista dos operadores que cometeram infrações graves e repetidas ao regulamento, com base em relatórios de inspeção e de execução; insta a Comissão a publicar frequentemente atualizações dessa lista e a promover, igualmente, exemplos de boas práticas, tanto no domínio dos transportes, como da governação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a inobservância do regulamento por parte dos Estados-Membros coloca em risco o objetivo de prevenir a ocorrência e a propagação de doenças infeciosas dos animais, uma vez que o transporte é uma das causas da rápida propagação dessas doenças, designadamente as que podem ser transmitidas aos seres humanos; constata que os veículos não cumprem frequentemente as disposições do artigo 12.o da Diretiva 64/432/CEE do Conselho alterada, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (9); considera, em particular, que o armazenamento inadequado de resíduos representa um risco no que respeita à propagação da resistência antimicrobiana e das doenças; exorta a Comissão a desenvolver procedimentos harmonizados para a concessão de homologações a navios e camiões e a tomar medidas para impedir a propagação de doenças infeciosas dos animais através dos transportes, tanto na UE como em proveniência de países terceiros, promovendo medidas de biossegurança e aumentando o bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita uma maior cooperação entre as autoridades competentes a fim de reforçar a aplicação da legislação através do recurso a tecnologia que permita criar um circuito de comunicação em tempo real entre o Estado-Membro no ponto de partida, o Estado-Membro no ponto de chegada e eventuais países de trânsito; apela à Comissão para que crie sistemas de geolocalização para permitir detetar a localização dos animais e a duração dos trajetos em veículos de transporte, bem como o incumprimento dos horários dos transportes; considera que, se os animais partem em boas condições de saúde e chegam ao seu destino num estado de saúde deficiente, deve proceder-se a um inquérito exaustivo e, no caso de infrações repetidas, as partes responsáveis da cadeia de transporte devem ser imediatamente penalizadas em conformidade com a lei, enquanto o agricultor proprietário deve ter direito a indemnização, ao abrigo do direito nacional, pela perda de rendimentos que possa resultar dessa situação; considera ainda que as autoridades competentes devem penalizar substancialmente o organizador e o responsável pela certificação do diário de viagem no Estado-Membro de partida, no caso de o diário ser preenchido com elementos falsos ou enganadores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a aplicação é particularmente difícil quando a viagem implica a passagem por vários Estados-Membros e quando as diversas tarefas de aplicação (aprovação do diário de viagem, autorização do transportador, certificação de aptidão profissional e aprovação do veículo, etc.) são levadas a cabo por vários Estados-Membros; solicita a todos os Estados-Membros que detetem infrações que notifiquem os outros Estados-Membros envolvidos, tal como exigido pelo artigo 26.o do regulamento, a fim de prevenir a repetição das infrações e permitir uma avaliação otimizada dos riscos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento relatórios sobre a aplicação e a execução do regulamento, incluindo a discriminação das infrações por Estado-Membro, por espécie e por tipo de infração relativamente ao número de animais vivos transportados por Estado-Membro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua satisfação com os casos em que governos, investigadores, empresas, representantes do setor e autoridades nacionais competentes cooperaram para definir melhores práticas, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, tal como, nomeadamente, o sítio Web «Animal Transport Guides» (Guias sobre o Transporte de Animais); exorta a Comissão a divulgar e promover as melhores práticas em matéria de transporte de animais vivos entre os Estados-Membros e a apoiar a plataforma da UE para o bem-estar dos animais, promovendo um diálogo reforçado e a partilha de boas práticas entre todos os intervenientes; insta a Comissão a desenvolver uma nova estratégia em matéria de bem-estar dos animais para o período 2020-2024 e a apoiar a inovação no transporte de animais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que mantenha a cooperação com a OIE, a EFSA e os Estados-Membros para apoiar a aplicação e a correta execução do Regulamento (CE) n.o 1/2005, a fim de promover um diálogo reforçado sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais durante o transporte e centrado nos seguintes aspetos:






  — | melhor aplicação das normas da UE relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte, através do intercâmbio de informações e boas práticas, bem como do envolvimento direto das partes interessadas; |
| --- | --- | --- |

18.

—

melhor aplicação das normas da UE relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte, através do intercâmbio de informações e boas práticas, bem como do envolvimento direto das partes interessadas;

| — | apoio às atividades de formação destinadas aos condutores e às empresas de transporte; |
| --- | --- |

—

apoio às atividades de formação destinadas aos condutores e às empresas de transporte;

| — | melhor divulgação dos guias e das fichas informativas sobre o transporte de animais, traduzidos para todas as línguas da UE; |
| --- | --- |

—

melhor divulgação dos guias e das fichas informativas sobre o transporte de animais, traduzidos para todas as línguas da UE;

| — | desenvolvimento e ação na sequência de compromissos voluntários assumidos pelas empresas no sentido de melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e ação na sequência de compromissos voluntários assumidos pelas empresas no sentido de melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte;

| — | aumento do intercâmbio de informações e maior recurso a boas práticas entre as autoridades nacionais para reduzir o número de infrações cometidas por empresas de transporte e condutores; |
| --- | --- |

—

aumento do intercâmbio de informações e maior recurso a boas práticas entre as autoridades nacionais para reduzir o número de infrações cometidas por empresas de transporte e condutores;

| 19. | Exorta a Comissão a avaliar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (10), no que respeita aos períodos de condução e de repouso dos condutores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância da distinção entre responsabilidade das empresas de transporte de animais e responsabilidade dos agricultores, dado que devem ser essas empresas, e não os agricultores, a ser responsabilizadas pelos problemas decorrentes do transporte dos animais; recorda que os agricultores são a parte mais interessada no bem-estar dos animais, por razões emocionais e afetivas, mas também económicas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, é responsável pelo controlo da correta aplicação da legislação da UE; solicita ao Provedor de Justiça Europeu que proceda a um inquérito para averiguar se a Comissão não conseguiu, de forma sistemática, assegurar o cumprimento do presente regulamento e se pode, por conseguinte, ser responsabilizada por má administração; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Lamenta a decisão tomada pela Conferência dos Presidentes, de não propor a criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre o bem-estar dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, apesar do apoio de um grande número de deputados de diferentes grupos políticos; recomenda, por conseguinte, que o Parlamento crie uma comissão de inquérito sobre o bem-estar dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, a partir do início da próxima legislatura, a fim de investigar e monitorizar adequadamente as alegadas infrações e casos de má administração na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte; |
| --- | --- |

22.

Recolha de dados, inspeções e monitorização

| 23. | Lastima a dificuldade em proceder a uma análise coerente da aplicação do regulamento devido às diferentes abordagens em matéria de recolha de dados consoante os Estados-Membros; insta a Comissão a estabelecer normas mínimas comuns aplicáveis a sistemas de rastreio em todas as viagens, a fim de permitir uma melhor harmonização da recolha de dados e uma avaliação dos parâmetros objeto de análise; exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de fornecer à Comissão dados harmonizados, abrangentes e completos sobre as inspeções do transporte e os níveis de infração; insta os Estados-Membros a realizarem mais controlos sem aviso prévio e a elaborarem e a porem em prática uma estratégia com base na avaliação do risco de molde a direcionar as suas atividades de inspeção para o transporte de risco elevado, a fim de maximizar a eficiência dos recursos limitados de inspeção; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, segundo o Relatório Especial do Tribunal de Contas de 2018 sobre o bem-estar dos animais na UE, a Comissão reconheceu que os dados comunicados pelos Estados-Membros não são suficientemente completos, coerentes, fiáveis ou pormenorizados para permitir tirar conclusões sobre o cumprimento da legislação a nível da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insiste na necessidade de se efetuarem inspeções de modo uniforme em toda a União e sobre uma proporção adequada dos animais transportados anualmente em cada Estado-Membro, a fim de garantir e preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência no seio da UE; insta ainda a Comissão a aumentar o número de inspeções locais sem aviso prévio realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), centradas no bem-estar e no transporte dos animais; considera que a diversificação dos métodos de recolha de dados e dos mecanismos de controlo dificulta o estabelecimento de uma ideia precisa do cumprimento em cada um dos diferentes Estados-Membros; insta, portanto, a Comissão a adotar uma estrutura de comunicação de informações mais harmonizada e a aprofundar a análise dos dados gerados pelos relatórios das inspeções do SAV e das reações dos Estados-Membros no que respeita aos seus Planos Nacionais de Controlo Plurianual (PNCP); reconhece que as auditorias da DG SANTE constituem uma importante fonte de informação que permite à Comissão avaliar a correta aplicação do presente regulamento; exorta a Comissão a realizar pelo menos sete visitas anuais sem aviso prévio, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre como utilizar o sistema informático veterinário integrado (TRACES) para apoiar a elaboração de análises de risco tendo em vista as inspeções de transporte de animais vivos, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial de 2018, em que se concluiu que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas inspeções do transporte raramente utilizaram as informações do sistema TRACES para orientar as suas inspeções; insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas por meio do TRACES; solicita, além disso, um aumento do número de inspeções anuais realizadas pelo SAV; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta os Estados-Membros a aumentarem os controlos em toda a cadeia de produção e, em particular, a efetuarem inspeções eficientes e sistemáticas das remessas de animais antes do carregamento, a fim de pôr termo a práticas que violam o regulamento e agravam as condições de transporte de animais por via terrestre ou marítima, nomeadamente a prática de permitir a continuação da viagem quando se verifique que o meio de transporte está sobrelotado ou que os animais não estão em condições de prosseguir uma viagem de longo curso, ou de permitir a continuação da utilização de postos de controlo com instalações inadequadas para o repouso, a alimentação e o abeberamento dos animais transportados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta preocupação com o reduzido número de inspeções realizadas em alguns Estados-Membros e com o nível reduzido ou com a inexistência de infrações comunicadas; questiona a exatidão dos sistemas de inspeção e de comunicação; insta os Estados-Membros que realizam atualmente poucas ou nenhumas inspeções a levarem a cabo um número suficiente de controlos e a apresentarem relatórios de inspeção pormenorizados à Comissão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros a inspecionarem igualmente os transportes intraeuropeus aquando do carregamento dos animais nos veículos, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1/2005; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Concorda com a Comissão em que é uma boa prática o facto de as autoridades competentes inspecionarem todas as remessas destinadas a países terceiros no momento do carregamento (11); entende que uma parte das remessas intra-UE também deve ser inspecionada no momento do carregamento, proporcionalmente ao número de infrações comunicadas por ONG e pelas inspeções do SAV; considera que as autoridades competentes devem verificar, aquando do carregamento, o cumprimento dos requisitos do regulamento em matéria de superfície e de altura livre, o bom funcionamento dos sistemas de ventilação, de abastecimento de água e de abeberamento, bem como se estes são adequados às espécies transportadas, e assegurar que não sejam carregados animais inaptos e que os animais disponham de alimentação e material de cama em quantidade suficiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que exista um número suficiente de sistemas de abeberamento adequados às diferentes espécies, limpos, funcionais, que o reservatório de água esteja cheio e que esteja disponível material de cama fresco em quantidade suficiente; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades competentes verifiquem os diários de viagem com vista a apurar se contêm informações realistas e se cumprem, assim, o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os veículos de transporte cumprem os requisitos mínimos de espaço estabelecidos no capítulo VII do anexo I do regulamento e que, a altas temperaturas, os animais disponham correspondentemente de mais espaço; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que os veículos de transporte apresentem uma suficiente altura livre mínima e que não haja qualquer intervalo entre o piso ou a parede do veículo e as respetivas divisórias; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece que foram realizados alguns progressos no transporte de animais na UE, mas manifesta a sua preocupação com a frequência de informações sobre a utilização de veículos inadequados para o transporte de animais vivos, tanto por via terrestre como marítima, e apela a que tanto o controlo como a aplicação de sanções contra essas práticas sejam intensificados; reconhece que os requisitos previstos nos artigos 20.o e 21.o do regulamento no que respeita ao transporte de navios para animais são frequentemente ignorados; exorta os Estados-Membros a proibirem a utilização de veículos e navios de transporte de animais vivos que não cumpram as disposições do regulamento e a revogar autorizações já concedidas, no caso de incumprimento; exorta os Estados-Membros a conduzirem com maior rigor os processos de certificação e aprovação dos veículos e de concessão de certificados de competência aos condutores; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita, por conseguinte, normas harmonizadas e obrigatórias para a homologação de veículos e embarcações como meio de transporte para animais, a serem emitidas por uma autoridade central da UE; considera que essa autoridade deve ser encarregada de determinar a adequação do meio de transporte para transportar animais no que diz respeito às condições e aos equipamentos do veículo (por exemplo, existência a bordo de um sistema adequado de navegação por satélite); |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os operadores a proporcionarem a formação exaustiva dos condutores e dos tratadores em consonância com o anexo IV do regulamento, para garantir o correto tratamento dos animais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reconhece que alguns Estados-Membros dispõem de navios e portos que cumprem as normas exigidas mas salienta que, no entanto, as condições precárias prevalecem durante o transporte marítimo, nomeadamente no que toca ao carregamento e descarregamento; insta os Estados-Membros a serem mais rigorosos nos seus procedimentos de certificação e aprovação dos navios, a melhorarem os seus controlos dos navios para animais e da aptidão dos animais antes do carregamento e a efetuarem inspeções adequadas das operações de carregamento, em conformidade com o regulamento; insta os Estados-Membros a fornecerem à Comissão planos pormenorizados das suas instalações de inspeção; insta a Comissão a redigir, atualizar e divulgar uma lista de portos com instalações adequadas para a inspeção dos animais; insta ainda as autoridades competentes a não aprovarem diários de viagem que pretendam utilizar portos sem tais instalações; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus portos e a assegurarem a devida manutenção dos respetivos navios, por forma a melhorar as condições de bem-estar dos animais durante o transporte marítimo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a aprovar alternativas inovadoras para os controlos das exportações em conformidade com o artigo 133.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 (12), como as inspeções das plataformas, que proporcionam uma melhoria do bem-estar animal por meio da redução do encabeçamento e não exigem o desembarque dos animais, diminuindo, por conseguinte, os tempos de espera; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que a exigência de certificados sanitários para o transporte entre Estados-Membros proporciona um incentivo negativo para escolher destinos nacionais em detrimento do destino mais próximo possível; insta a Comissão a fazer uso dos seus poderes previstos no artigo 144.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, para adotar um ato delegado que preveja uma derrogação para os movimentos com baixo risco de propagação de doenças; |
| --- | --- |

40.

Tempo de transporte

| 41. | Insiste em que a duração da viagem para todos os animais transportados seja apenas tão longa quanto necessário, atendendo às diferenças geográficas a nível dos Estados-Membros e em conformidade com o considerando 5 do regulamento, que estabelece que «por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso[...]», e com o considerando 18, que estabelece que «[a]s viagens de longo curso são suscetíveis de ser mais nocivas para o bem-estar dos animais do que as viagens curtas.»; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insiste em que o tempo de transporte dos animais, incluindo o tempo de carregamento e descarregamento, tenha em conta pareceres veterinários específicos por espécie, independentemente de se tratar do transporte por via terreste, marítima ou aérea; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Lamenta as infrações ao regulamento que dizem respeito à aplicação incorreta ou inexistente das regras específicas relativas a animais não desmamados, como novilhos, borregos, cabritos, potros e leitões, que recebem uma alimentação láctea, e solicita a introdução de medidas mais pormenorizadas para garantir a proteção total do bem-estar destes animais durante o transporte; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita aos Estados-Membros que garantam que os animais não desmamados sejam descarregados durante pelo menos uma hora para receberem eletrólitos ou leite de substituição, e que não sejam transportados durante mais de oito horas no total; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a fornecer uma definição de animais não desmamados, por espécie, e a limitar as viagens de animais não desmamados a uma distância máxima de 50 km e a uma duração máxima de 1,5 horas, dada a dificuldade de garantir o seu bem-estar durante o transporte; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que nos documentos relativos à planificação dos serviços de transporte estão especificados muitas vezes apenas nomes de locais, sem quaisquer endereços precisos dos centros de controlo, abastecimento e recolha, o que dificulta significativamente o seu controlo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita, tendo em conta a resolução do Parlamento, de 12 de dezembro de 2012, que os tempos de viagem dos animais sejam tão reduzidos quanto possível e que sejam evitados especialmente os tempos de viagem longos e muito longos, assim como as viagens para fora da UE, através do recurso a estratégias alternativas, tais como a criação de instalações de abate locais ou itinerantes viáveis e distribuídas de forma equitativa na proximidade das explorações pecuárias, a promoção dos circuitos curtos de comercialização e da venda direta, a substituição, se possível, do transporte de animais reprodutores pela utilização de sémen ou de embriões e o transporte de carcaças e produtos de carne, bem como através de iniciativas de natureza regulamentar ou não regulamentar nos Estados-Membros para facilitar o abate nas explorações agrícolas; insta a Comissão a definir claramente tempos de viagem reduzidos, conforme adequado, para o transporte de todas as espécies de animais vivos, bem como para o transporte de animais não desmamados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que uma série de requisitos, assim como a evolução das condições de mercado e das decisões políticas, tornaram os pequenos matadouros economicamente inviáveis, o que se traduziu numa diminuição global do seu número; insta a Comissão e as autoridades locais nos Estados-Membros a apoiarem e promoverem, sempre que necessário, as opções de abate nas explorações, as instalações locais ou itinerantes economicamente viáveis de abate ou transformação de carne nos Estados-Membros, para que os animais sejam abatidos o mais perto possível do seu local de criação, o que beneficia igualmente a manutenção do emprego nas zonas rurais; exorta o Conselho e a Comissão a desenvolverem uma estratégia rumo a um modelo de produção animal mais regional, no qual os animais nascem, engordam e são abatidos na mesma região, tendo em conta, sempre que possível, as diferenças geográficas, em vez de serem transportados ao longo de distâncias extremamente grandes; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão a refletir sobre a forma de incentivar os agricultores, as instalações de abate e a indústria de transformação da carne a abaterem os animais nas instalações de abate mais próximas, a fim de evitar longos tempos de transporte dos animais e de reduzir as emissões; insta a Comissão a facilitar soluções inovadoras a este respeito, tais como soluções de abate itinerantes, assegurando, ao mesmo tempo, normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Considera que, em determinados casos, qualquer redução dos tempos de viagem permitidos, como atualmente previsto no anexo I, capítulo V, do regulamento, não seria viável, pelo que deveriam ser encontradas soluções para os casos em que as circunstâncias geográficas e o isolamento rural exigem o transporte de animais vivos por via terrestre e/ou marítima para posterior produção ou para abate; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita aos Estados-Membros que autorizem o abate de emergência, se for caso disso, diretamente nas explorações pecuárias e de engorda, em caso de ser declarada a inaptidão dos animais para transporte e se as medidas de primeiros socorros forem ineficientes, para evitar sofrimento desnecessário aos animais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que o valor societal e económico dos animais pode ter repercussões nas normas de transporte dos mesmos; salienta que as normas de transporte de animais de procriação no setor equino são de elevada qualidade; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que assegure uma transição do transporte de animais vivos para, principalmente, um sistema de comércio de carne, carcaças e produtos germinais, tendo em conta o impacto do transporte de animais vivos no ambiente, assim como na saúde e no bem-estar animal; considera que essa estratégia deve ter em consideração os fatores económicos que influenciam a decisão de transportar animais vivos; solicita à Comissão que inclua o transporte para países terceiros nessa estratégia; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela aos Estados-Membros para que elaborem programas de abate religioso de animais nos matadouros, uma vez que grande parte das exportações de animais vivos se destina aos mercados do Médio Oriente; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reconhece que a atual distorção do mercado resulta da aplicação de taxas diferentes aos animais vivos e à carne, o que incentiva fortemente o comércio de animais vivos; exorta a Comissão, a par dos seus parceiros comerciais, a analisar esta distorção com o objetivo de reduzir o comércio de animais vivos e, se necessário, substituir a venda de animais vivos pela venda de carne; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda que, nos termos do regulamento em vigor, um período de repouso num posto de controlo aprovado é obrigatório depois de atingido o período máximo de transporte de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, sempre que o tempo de transporte seja superior a oito horas; |
| --- | --- |

56.

Bem-estar dos animais

| 57. | Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que assegurem a presença de veterinários oficiais nos pontos de saída da UE, encarregados de verificar se os animais estão aptos a prosseguir a viagem e se os veículos e/ou navios cumprem os requisitos do regulamento; observa em particular que o artigo 21.o do regulamento estabelece que os veterinários devem verificar os veículos antes de saírem da UE, a fim de garantir que não estão sobrelotados, dispõem de uma altura livre suficiente, fornecem material de cama e transportam alimentação e água em quantidade suficiente, e que os sistemas de ventilação e de abastecimento de água funcionam corretamente; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Incentiva a utilização de planos de contingência para todas as viagens, incluindo, por exemplo, camiões de substituição e instalações de recolha, a fim de permitir que o transportador responda de forma eficaz a situações de emergência e de reduzir o impacto de um atraso ou de um acidente nos animais transportados para fins de criação ou abate, conforme já é exigido aos transportadores para viagens de longa distância, nos termos do regulamento; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insiste em que a legislação em matéria de bem-estar animal se baseie nos dados científicos e nas tecnologias mais recentes; lamenta que, apesar das recomendações claras da EFSA e do pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução de 2012, a Comissão não tenha atualizado as regras relativas ao transporte de animais com base nos dados científicos mais recentes; solicita, por conseguinte, à Comissão que atualize as regras por forma a responder às necessidades específicas com base nos conhecimentos científicos e nas tecnologias mais recentes, nomeadamente no que diz respeito a fatores como a ventilação e o controlo da temperatura e humidade através de ar condicionado em todos os veículos, sistemas adequados de abeberamento e alimento líquido para animais, em particular para os animais não desmamados, densidades de encabeçamento reduzidas e altura livre suficiente especificada, assim como a adaptação dos veículos às necessidades de cada espécie; frisa as conclusões que se depreendem do parecer da EFSA, de que o bem-estar dos animais é influenciado por outros aspetos que não a duração da viagem, tais como um carregamento e descarregamento em boas condições, bem como a conceção dos veículos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Está preocupado com as viagens em que os animais são abeberados com água contaminada imprópria para consumo ou são privados de acesso a água devido a um mau funcionamento ou a uma má localização dos dispositivos de abeberamento; salienta a necessidade de assegurar que os veículos utilizados para o transporte de animais vivos contenham água em quantidade suficiente ao longo dos trajetos, e que a quantidade fornecida seja em todo o caso adaptada às necessidades específicas dos animais transportados e ao seu número; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de desenvolver indicadores de bem-estar animal que promovam melhores resultados em matéria de bem-estar dos animais no transporte; considera que a Comissão deve desenvolver estes indicadores sem demora, para que possam ser utilizados como complemento dos requisitos jurídicos em vigor; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta a Comissão a garantir que qualquer revisão futura da legislação em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte se baseie em indicadores objetivos e cientificamente fundamentados, a fim de prevenir decisões arbitrárias com impacto económico injustificado nos setores da pecuária; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reitera que, ao abrigo do direito da UE, os agricultores têm a responsabilidade jurídica de garantir que os seus animais transportados não serão vítimas de qualquer lesão, dano ou sofrimento indevido; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta que as infrações se devem, muitas vezes, à inadequação dos sistemas de ventilação dos veículos utilizados no transporte rodoviário de animais vivos em longas distâncias, e que, em tais situações, os animais ficam circunscritos a espaços reduzidos, a temperaturas extremas, muito além do espetro térmico e dos limites de tolerância especificados no regulamento; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta a Comissão a garantir que os animais são atordoados, sem exceção, antes do abate ritual religioso em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Lamenta que os compartimentos destinados aos animais nem sempre disponham de espaço suficiente para possibilitar uma adequada ventilação no interior dos veículos e que os movimentos naturais dos animais sejam entravados, obrigando-os a assumir uma posição não natural durante longos períodos, em clara violação das especificações técnicas estabelecidas no artigo 6.o do regulamento e no anexo I, capítulo II, ponto 1.2, do regulamento; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Considera que é necessário tornar obrigatória a presença de veterinários a bordo dos navios utilizados para o transporte de animais vivos, comunicar e contabilizar o número de animais que morrem durante a viagem e elaborar planos de contingência para fazer face a situações no mar que possam ter um impacto negativo no bem-estar dos animais transportados; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa que os agricultores, os transportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros interpretam de forma diferente o Regulamento (CE) n.o 1/2005, em particular no que se refere à aptidão dos animais para o transporte; insta a Comissão a rever o regulamento a fim de especificar de forma circunstanciada, sempre que necessário, os requisitos aplicáveis ao transporte; insta a Comissão e os Estados-Membros, no contexto de condições de concorrência equitativas, a assegurar que o regulamento seja futuramente implementado e executado de modo harmonizado e uniforme em toda a União, em particular no que se refere à aptidão dos animais para o transporte; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a desenvolver uma definição operacional completa do que constitui aptidão dos animais para transporte e a elaborar orientações práticas para a respetiva avaliação; insta os Estados-Membros a preverem ações de sensibilização e divulgação de informações, nomeadamente cursos de formação sólidos, regulares e obrigatórios, ensino e certificação para os condutores, transportadores, comerciantes, centros de agrupamento ou matadouros, veterinários, agentes de fronteiras ou qualquer outro operador que participe no transporte de animais, a fim de reduzir os elevados níveis de violação das normas relativas à aptidão para o transporte; exorta os operadores a proporcionarem a formação rigorosa dos condutores e dos tratadores em consonância com o anexo IV do regulamento; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Apela a uma vigilância rigorosa para evitar o carregamento de animais doentes, fracos e de baixo peso, animais em lactação, fêmeas prenhas e fêmeas que não cumpram o tempo necessário para o desmame; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005, já é obrigatório proporcionar aos animais transportados em viagens de longo curso água, alimentos e períodos de repouso, a intervalos adequados e adaptados à sua espécie e idade; insta a Comissão a proceder a um acompanhamento mais eficaz, de molde a assegurar o cumprimento integral e harmonizado destes requisitos legais por todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem que o transporte de animais seja organizado de forma adequada, tendo em conta as condições meteorológicas e o tipo de transporte; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que, para cumprir a obrigação de descarregar os animais durante um período de repouso de 24 horas em países terceiros, o organizador deve identificar um local de repouso dotado de instalações equivalentes às de um posto de controlo da UE; insta as autoridades competentes a inspecionarem regularmente essas instalações e a não aprovarem os diários de viagem, se não se tiver confirmado que o local proposto para o período de repouso dispõe de instalações equivalentes às da UE; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os documentos de planeamento de transporte contenham uma prova de reserva, nomeadamente de alimentos para os animais, bem como água e material de cama fresco, num posto de controlo; insta a Comissão a definir os requisitos aplicáveis à localização e às instalações dos locais de repouso; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Reconhece que a redução das densidades de encabeçamento e a interrupção das viagens para permitir o repouso dos animais têm um impacto económico adverso para os operadores de transporte, podendo afetar o correto tratamento dos animais transportados; insta a Comissão a reforçar os incentivos ao seu tratamento correto; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a melhoria da contabilidade nas explorações pecuárias no que respeita aos períodos de gestação; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta a Comissão a formular, com base nos conhecimentos científicos, orientações relativas ao abeberamento dos animais transportados em gaiolas e às condições de transporte de pintos, que promovam um elevado nível de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Recorda que os Estados-Membros devem encontrar soluções em prol do bem-estar dos animais no final do seu ciclo de vida e de produção; |
| --- | --- |

78.

Apoio económico

| 79. | Apela a uma utilização mais ampla da medida de desenvolvimento rural intitulada «pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais», nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (13), que prevê um apoio para compromissos relacionados com o bem-estar dos animais que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita que a próxima reforma da PAC mantenha e reforce a relação entre os pagamentos da PAC e a melhoria das condições de bem-estar dos animais que respeitem plenamente ou vão além das normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1/2005; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita um apoio a medidas destinadas a assegurar uma distribuição uniforme dos matadouros nos Estados-Membros, por forma a garantir que a quantidade de animais numa determinada região seja tida em conta; |
| --- | --- |

81.

Países terceiros

| 82. | Manifesta a sua preocupação com as repetidas informações relativas a problemas em matéria de bem-estar e transporte de animais em determinados países terceiros; observa que as práticas de abate em determinados países terceiros para os quais a UE envia animais implicam um sofrimento extremo e prolongado e violam regularmente as normas internacionais em matéria de bem-estar no momento do abate, tais como definidas pela OIE; reconhecendo embora que a procura em países terceiros diz frequentemente respeito a animais vivos, exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a transição, se possível, para o transporte de carne ou carcaças, em vez de animais vivos, para países terceiros, bem como o transporte de sémen ou embriões em vez de animais reprodutores; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Critica firmemente as estatísticas desenvolvidas pela Comissão sobre a observância do regulamento no que se refere ao transporte de animais vivos para países terceiros, e salienta que essas estatísticas foram elaboradas sem que tenham sido efetuados controlos sistemáticos dos veículos utilizados no transporte de animais; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Solicita à Comissão que, nas negociações comerciais bilaterais com países terceiros, exija a aplicação das normas em matéria de bem-estar animal da UE e defenda a internacionalização, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, das disposições da União nesta matéria; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Lamenta o facto de as normas praticadas por determinados países terceiros não serem tão elevadas como as normas vigentes na UE; apela à Comissão para que reforce os atuais requisitos em relação aos parceiros comerciais da União, especialmente no que diz respeito ao comércio de animais e ao respetivo transporte, de modo a que sejam, pelo menos, tão rigorosos como os da UE; apela aos Estados-Membros que exportam para países terceiros para que envidem esforços com as autoridades locais no sentido de melhorar as normas de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Apela ao respeito pleno e coerente do acórdão de 2015 do Tribunal de Justiça da UE no processo C-424/13, no qual o Tribunal considerou que, no caso do transporte de animais que implique uma viagem de longo curso com início no território da UE e que prossiga fora desse território, o transportador, para que possa iniciar a viagem, deve apresentar um diário de viagem que seja realista no que se refere à conformidade, com particular atenção para as previsões relativamente às temperaturas; insta as autoridades competentes a não aprovarem os diários de viagem nos casos em que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, os animais sejam descarregados durante um período de 24 horas num país terceiro, a menos que o organizador tenha identificado um local para esse período de repouso que disponha de instalações equivalentes às de um posto de controlo; recorda igualmente, a este respeito, que existe apenas uma lista de 2009 das instalações para animais nas rotas nos países terceiro, muitas vezes sem detalhes precisos sobre o endereço, o que dificulta significativamente as inspeções necessárias ao abrigo da legislação da UE; solicita aos veterinários oficiais presentes nos pontos de saída que verifiquem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005, que as disposições do regulamento sejam cumpridas antes de os veículos saírem da UE; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Recorda igualmente, nesse contexto, a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (denunciantes) (COM(2018)0218), designadamente no contexto dos controlos veterinários; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Lamenta os tempos de espera nas fronteiras e nos portos, frequentemente longos, e chama a atenção para o aumento da aflição e do sofrimento que isso provoca nos animais; exorta os Estados-Membros que fazem fronteira com países terceiros a preverem áreas de repouso em que os animais possam ser descarregados e receber alimentação, água, repouso e cuidados veterinários, para que os diários de viagem possam ser corretamente seguidos, e a abrirem, nos serviços aduaneiros, vias de passagem rápida reservadas aos animais transportados, com pessoal suficiente, a fim de reduzir os períodos de espera, sem diminuir a qualidade dos controlos sanitários e aduaneiros nas fronteiras; exorta, além disso, os Estados-Membros a cooperarem melhor no planeamento do transporte de animais, a fim de evitar que um grande número de transportes chegue ao mesmo tempo aos controlos nas fronteiras; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Exorta a Comissão a reforçar a cooperação e a comunicação, designadamente a assistência mútua e a rápida partilha de informações, entre as autoridades competentes de todos os Estados-Membros e de países terceiros, a fim de reduzir os problemas de bem-estar animal e de doenças animais relacionados com uma má administração, garantindo que os exportadores cumpram plenamente as exigências administrativas; apela à Comissão para que promova o bem-estar dos animais a nível internacional e leve a cabo iniciativas tendo em vista a sensibilização dos países terceiros para esta questão; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Exorta a Comissão a exercer pressão sobre os países de passagem que criem barreiras burocráticas e obstáculos em termos de segurança, atrasando desnecessariamente o transporte de animais vivos; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem especial atenção às violações em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte para países terceiros por via marítima e a avaliarem as eventuais violações da legislação, tais como a descarga de animais mortos dos navios para o Mar Mediterrâneo (muitas vezes com marcas auriculares removidas) que se deve à impossibilidade de os eliminar no porto de destino; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Destaca a Decisão 2004/544/CE do Conselho relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais em Transporte Internacional (14), segundo a qual o transporte pode ser um dos seguintes: entre dois Estados-Membros, atravessando o território de um país terceiro; entre um país terceiro e um Estado-Membro; ou diretamente entre dois Estados-Membros; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Salienta que, exceto nos casos em que as normas relativas ao transporte de animais dos países terceiros estejam alinhadas com as da UE e a sua aplicação seja suficiente para garantir a plena conformidade com o regulamento, o transporte de animais vivos para países terceiros deve ser objeto de acordos bilaterais tendo em vista a redução das diferenças e, se tal não for exequível, deve ser proibido; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Recorda aos Estados-Membros que, de acordo com a jurisprudência assente (15), podem introduzir regras nacionais mais estritas para a proteção dos animais durante o transporte, desde que as mesmas estejam em conformidade com o objetivo principal do Regulamento (CE) n.o 1/2005; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Solicita à Comissão Europeia que promova o intercâmbio de boas práticas e de medidas de equivalência regulamentar com países terceiros em matéria de transporte de animais vivos; |
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95.

o

o o

| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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96.

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(1)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(2)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/621853/EPRS_STU(2018)621853_EN.pdf

(3)  JO C 434 de 23.12.2015, p. 59.

(4)  Jornal Oficial da EFSA 2011: 9(1):1966.

(5)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 116.

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de abril de 2015, Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten, processo C-424/13, ECLI:EU:C:2015:259.

(7)  Relatório Especial n.o 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de novembro de 2018, intitulado «Bem-estar dos animais na UE: reduzir o desfasamento entre objetivos ambiciosos e aplicação prática».

(8)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/1966

(9)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(10)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(11)  Relatório final de uma auditoria realizada nos Países Baixos, de 20 de fevereiro de 2017 a 24 de fevereiro de 2017, a fim de avaliar o bem-estar dos animais durante o transporte para países terceiros, Direção-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia, 2017.

(12)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(13)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 347.

(14)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 21.

(15)  Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2004 — Processo C-113/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos e Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2008 — Processo C-491/06 Danske Svineproducenter.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/170 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/170

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P8_TA(2019)0133

Reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da união aduaneira da UE e da sua governação

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação (2018/2109(INI))

(2020/C 449/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (1), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015) (2), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2447 da Comissão, de 2 de novembro de 2015) (3), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015) (4) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016) (5), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (1), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015) (2), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2447 da Comissão, de 2 de novembro de 2015) (3), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015) (4) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016) (5),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação (COM(2016)0813), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação (COM(2016)0813),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Primeiro relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação» (COM(2018)0524), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Primeiro relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação» (COM(2018)0524),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros» (COM(2018)0549), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros» (COM(2018)0549),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia informática para as alfândegas (COM(2018)0178), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia informática para as alfândegas (COM(2018)0178),

| — | Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura sobre proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura sobre proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (6),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União (7), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União (7),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.o do código (COM(2018)0039). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.o do código (COM(2018)0039).

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?»,

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho (11760/2017) sobre os progressos realizados na luta contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho (11760/2017) sobre os progressos realizados na luta contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo,

| — | Tendo em conta o Relatório de Situação da Europol e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia sobre Contrafação e Pirataria na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Situação da Europol e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia sobre Contrafação e Pirataria na União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0059/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0059/2019),

| A. | Considerando que a união aduaneira, que celebra o seu 50.o aniversário este ano, é um dos alicerces da União Europeia e de um dos maiores blocos comerciais do mundo, e que uma união aduaneira plenamente operacional é determinante para o bom funcionamento do mercado único e um comércio sem atritos na UE, assim como uma componente essencial da política comercial comum para com países terceiros, a bem das empresas e dos cidadãos da UE, mas também para a credibilidade da União Europeia, garantindo-lhe uma posição forte na negociação dos acordos comerciais com países terceiros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a união aduaneira, que celebra o seu 50.o aniversário este ano, é um dos alicerces da União Europeia e de um dos maiores blocos comerciais do mundo, e que uma união aduaneira plenamente operacional é determinante para o bom funcionamento do mercado único e um comércio sem atritos na UE, assim como uma componente essencial da política comercial comum para com países terceiros, a bem das empresas e dos cidadãos da UE, mas também para a credibilidade da União Europeia, garantindo-lhe uma posição forte na negociação dos acordos comerciais com países terceiros;

| B. | Considerando que as autoridades aduaneiras devem estabelecer o necessário equilíbrio entre a facilitação do comércio legítimo, os controlos aduaneiros concebidos para proteger a segurança da União e dos seus cidadãos, a confiança dos consumidores nos bens que entram no mercado único e os interesses financeiros e comerciais da União, e são responsáveis pela aplicação de mais de 60 atos jurídicos, para além do quadro jurídico aduaneiro para a luta contra o comércio ilegal e o contrabando e para a concessão do estatuto de operador económico autorizado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as autoridades aduaneiras devem estabelecer o necessário equilíbrio entre a facilitação do comércio legítimo, os controlos aduaneiros concebidos para proteger a segurança da União e dos seus cidadãos, a confiança dos consumidores nos bens que entram no mercado único e os interesses financeiros e comerciais da União, e são responsáveis pela aplicação de mais de 60 atos jurídicos, para além do quadro jurídico aduaneiro para a luta contra o comércio ilegal e o contrabando e para a concessão do estatuto de operador económico autorizado;

| C. | Considerando que a normalização da informação e dos processos aduaneiros desempenha um papel fundamental na homogeneização dos controlos, especialmente no que diz respeito a fenómenos como a classificação incorreta e a subavaliação das importações e a declaração incorreta da origem das mercadorias, que são prejudiciais para todos os operadores económicos, mas sobretudo para as pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a normalização da informação e dos processos aduaneiros desempenha um papel fundamental na homogeneização dos controlos, especialmente no que diz respeito a fenómenos como a classificação incorreta e a subavaliação das importações e a declaração incorreta da origem das mercadorias, que são prejudiciais para todos os operadores económicos, mas sobretudo para as pequenas e médias empresas;

| D. | Considerando que as importações e as exportações da UE ascenderam a 3 700 mil milhões de euros em 2017 e que os direitos aduaneiros cobrados representam 15 % do orçamento da UE; |
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D.

Considerando que as importações e as exportações da UE ascenderam a 3 700 mil milhões de euros em 2017 e que os direitos aduaneiros cobrados representam 15 % do orçamento da UE;

| E. | Considerando que a aplicação do Código Aduaneiro da União (CAU) é, por conseguinte, essencial para preservar os recursos próprios da UE, nomeadamente os direitos aduaneiros e os interesses fiscais nacionais, mas também para garantir a segurança dos consumidores europeus e a concorrência leal no mercado interno; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a aplicação do Código Aduaneiro da União (CAU) é, por conseguinte, essencial para preservar os recursos próprios da UE, nomeadamente os direitos aduaneiros e os interesses fiscais nacionais, mas também para garantir a segurança dos consumidores europeus e a concorrência leal no mercado interno;

| F. | Considerando que o CAU estipula que os sistemas eletrónicos necessários para a sua aplicação devem ser implantados até 31 de dezembro de 2020; Considerando que a implantação dos sistemas eletrónicos foi iniciada há muito tempo, em 2003, e aprovada em 2008 com a adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2008, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (8) e a Decisão n.o 70/2008/CE (Decisão relativa às alfândegas eletrónicas); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o CAU estipula que os sistemas eletrónicos necessários para a sua aplicação devem ser implantados até 31 de dezembro de 2020; Considerando que a implantação dos sistemas eletrónicos foi iniciada há muito tempo, em 2003, e aprovada em 2008 com a adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2008, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (8) e a Decisão n.o 70/2008/CE (Decisão relativa às alfândegas eletrónicas);

| G. | Considerando que a digitalização das alfândegas é um trabalho em curso, que atualmente mais de 98 % das declarações aduaneiras são eletrónicas e que as seguintes áreas aduaneiras são agora tratadas através de sistemas eletrónicos: trânsito (NCTS), controlo das exportações (SCE), dados de segurança (NCI), gestão dos riscos (SGRA), número de registo e identificação dos operadores económicos (EORI), autorizações (CDS), operadores económicos autorizados (OEA), informações pautais vinculativas (EBTI), quotas e tarifas (QUOTA), suspensões pautais autónomas, nomenclatura combinada (TARIC), vigilância da importação e da exportação (SURV2) e sistema de exportadores registados para certificados de origem (REX); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a digitalização das alfândegas é um trabalho em curso, que atualmente mais de 98 % das declarações aduaneiras são eletrónicas e que as seguintes áreas aduaneiras são agora tratadas através de sistemas eletrónicos: trânsito (NCTS), controlo das exportações (SCE), dados de segurança (NCI), gestão dos riscos (SGRA), número de registo e identificação dos operadores económicos (EORI), autorizações (CDS), operadores económicos autorizados (OEA), informações pautais vinculativas (EBTI), quotas e tarifas (QUOTA), suspensões pautais autónomas, nomenclatura combinada (TARIC), vigilância da importação e da exportação (SURV2) e sistema de exportadores registados para certificados de origem (REX);

| H. | Considerando que o objetivo do programa aduaneiro proposto ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027 é apoiar as atividades e a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o objetivo do programa aduaneiro proposto ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027 é apoiar as atividades e a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

| I. | Considerando que a saída do Reino Unido da UE constitui um desafio para o bom funcionamento da união aduaneira; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a saída do Reino Unido da UE constitui um desafio para o bom funcionamento da união aduaneira;

| J. | Considerando que a aplicação dos sistemas eletrónicos essenciais necessários para a execução plena do Código Aduaneiro da União será atrasada e adiada para depois de 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a aplicação dos sistemas eletrónicos essenciais necessários para a execução plena do Código Aduaneiro da União será atrasada e adiada para depois de 31 de dezembro de 2020;

| K. | Considerando que o instrumento de desempenho da União Aduaneira funciona através da avaliação do funcionamento da União Aduaneira, com base em indicadores fundamentais de desempenho numa série de domínios como a proteção dos interesses financeiros, a garantia da segurança dos cidadãos da UE e a avaliação da importância dos serviços aduaneiros para o crescimento e a competitividade da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o instrumento de desempenho da União Aduaneira funciona através da avaliação do funcionamento da União Aduaneira, com base em indicadores fundamentais de desempenho numa série de domínios como a proteção dos interesses financeiros, a garantia da segurança dos cidadãos da UE e a avaliação da importância dos serviços aduaneiros para o crescimento e a competitividade da UE;

| L. | Considerando que a governação do Programa Alfândega 2020, e consequentemente do trabalho nos sistemas informáticos aduaneiros, é partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os representantes dos interesses comerciais numa multiplicidade de estruturas de tomada de decisões que têm um impacto negativo duradouro na sua eficácia e na gestão dos projetos informáticos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a governação do Programa Alfândega 2020, e consequentemente do trabalho nos sistemas informáticos aduaneiros, é partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os representantes dos interesses comerciais numa multiplicidade de estruturas de tomada de decisões que têm um impacto negativo duradouro na sua eficácia e na gestão dos projetos informáticos;

| M. | Considerando que, após o termo do Programa Alfândega 2020 atual e uma avaliação da relação custo-benefício das várias opções possíveis, é necessário rever a governação dos programas aduaneiros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, após o termo do Programa Alfândega 2020 atual e uma avaliação da relação custo-benefício das várias opções possíveis, é necessário rever a governação dos programas aduaneiros;

| 1. | Destaca os esforços quotidianos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão que estão empenhados em proteger o mercado interno contra a concorrência desleal sob a forma de produtos de contrafação e produtos objeto de dumping, em facilitar o comércio e reduzir a burocracia, em cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e em proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter terrorista, ambiental e sanitário, entre outras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a união aduaneira é uma das primeiras conquistas da UE e pode ser considerada um dos seus principais casos de sucesso, na medida em que permitiu a uma empresa estabelecida na União vender os seus bens e investir em toda a União, e permitiu também à UE eliminar as fronteiras internas e competir com o resto do mundo; salienta que o mercado único da UE seria impossível sem a isenção de direitos proporcionada pela união aduaneira e o papel que esta desempenha na supervisão das importações e exportações; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça que uma união aduaneira plenamente funcional é essencial para garantir a credibilidade e a força da UE e da sua posição negocial na celebração de novos acordos comerciais; salienta que uma união aduaneira eficiente na UE contribui para facilitar o comércio legal e reduzir os encargos administrativos suportados pelos comerciantes legítimos, aspeto importante para o desenvolvimento de empresas competitivas; sublinha a importância de garantir controlos eficazes, nomeadamente promovendo a cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros, e evitar entraves indevidos ao comércio legal; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta ser crucial que se criem processos aduaneiros agilizados em toda a União, com base na reforma das infraestruturas de TI; considera que a digitalização tem potencial para tornar o intercâmbio de informações e o pagamento de direitos mais transparentes e acessíveis, em particular para as pequenas e médias empresas e os operadores económicos de países terceiros, e oferece oportunidades para simplificar as regras e os procedimentos aduaneiros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que as atuais divergências quanto ao nível e qualidade dos controlos, dos procedimentos aduaneiros e das políticas referentes a sanções nos pontos de entrada da UE na união aduaneira provocam frequentemente a distorção dos fluxos comerciais, contribuindo para o problema da procura do foro mais favorável («forum shopping») e pondo em risco a integridade do mercado único; neste contexto, solicita veementemente que a Comissão e os Estados-Membros abordem esta questão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para criar um balcão único aduaneiro integrado da UE que ajude as empresas a apresentarem todas as informações e documentos necessários num único local, de modo a poderem cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis à importação, exportação e trânsito de mercadorias; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o Reino Unido se tornará um país terceiro após a retirada da UE, alterando assim as fronteiras externas da UE, e salienta que o processo do Brexit não deve ter um impacto negativo no desenvolvimento e governação da união aduaneira da UE; |
| --- | --- |

7.

Digitalização dos procedimentos aduaneiros

| 8. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem mais eficiente, eficaz em termos de custos e simples para a gestão dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras; solicita, em particular, uma estimativa mais precisa e realista do tempo e dos recursos necessários e do âmbito de aplicação dos projetos informáticos individuais que ajudarão a informatizar os procedimentos aduaneiros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta o facto de a aplicação dos novos sistemas informáticos da União Aduaneira ter sofrido uma série de atrasos, que resultaram no pedido da Comissão ao Parlamento e ao Conselho de prorrogação do período de transição para além do prazo de 2020 previsto no CAU; deplora também as informações incompletas que a Comissão apresentou para justificar esta nova prorrogação, nomeadamente no que se refere às suas responsabilidades e às dos Estados-Membros, não permitindo, assim, que o Parlamento Europeu exerça o seu controlo orçamental e político de forma adequada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, embora 75 % das componentes europeias dos sistemas informáticos necessários à aplicação do CAU devam estar prontas em dezembro de 2020, tal não significa que 75 % dos sistemas informáticos o estejam nessa data, uma vez que 25 % desses sistemas dependem de componentes nacionais pelas quais os Estados-Membros são responsáveis e relativamente às quais se registam atrasos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a Comissão e o Conselho devem, com a máxima urgência, assegurar que o código aduaneiro seja aplicado e os procedimentos aduaneiros informatizados no novo prazo estabelecido; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para evitar mais adiamentos; nesta medida, considera que a criação da arquitetura informática exige o desenvolvimento e a implantação de 17 ferramentas informáticas com implicações financeiras e humanas significativas; considera, por conseguinte, que é imperioso evitar a duplicação de esforços em matéria de recursos na realização dos projetos informáticos dos Estados-Membros e da Comissão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a atualizar o calendário do seu programa de trabalho no âmbito do CAU face à prorrogação do período de transição que ela própria propôs (9) para a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; solicita ao Parlamento e ao Conselho que envidem esforços tendo em vista uma adoção rápida da decisão de prorrogação, que deverá ser acompanhada das condições necessárias para o êxito da implantação da arquitetura informática das alfândegas, sem prejuízo de testes de segurança exaustivos, para que eventuais problemas não ponham em risco os controlos de mercadorias realizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; salienta, tal como fez o Tribunal de Contas Europeu, que as mesmas causas produzem os mesmos efeitos e que o processo de atualização do plano estratégico plurianual para 2017, ao concentrar a execução de seis instrumentos informáticos no mesmo ano, representa um desafio importante e um risco de os prazos redefinidos também não serem cumpridos e o prazo do CAU poder ser prolongado para além de 2025; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a atualizar o seu plano estratégico plurianual organizando sequencialmente os projetos ao longo do período de transição, a fim de evitar, na medida do possível, a concentração de destacamentos no final do período, e estabelecendo metas vinculativas, nomeadamente para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão a não alterar as especificações jurídicas e técnicas já adotadas para os 17 instrumentos informáticos, uma vez que a dimensão dos projetos a executar e o tempo necessário para a sua implantação não são compatíveis, nem com a evolução constante das tecnologias, nem com as inevitáveis alterações legislativas e regulamentares que ocorrerão durante esse período; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão estava ciente dos atrasos, mas optou por não incluir essa informação nos seus relatórios oficiais, o que impediu as partes interessadas (como o Parlamento Europeu e outras instituições da UE não representadas na estrutura de governação do Alfândega 2020, bem como as empresas e os cidadãos interessados) de serem plenamente informadas do risco de atrasos em tempo real; Insta, por isso, a Comissão a informar regularmente e de forma transparente sobre a execução do plano de trabalho estratégico plurianual e a criação dos sistemas eletrónicos aduaneiros, de modo a não repetir os erros da programação anterior, bem assim como a informar sobre eventuais demoras no futuro, para não se pedir uma nova prorrogação do período de transição sem aviso prévio ou sem a adoção das devidas medidas de correção; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que avalie continuamente o Programa Alfândega 2020 e dê resposta às deficiências identificadas, nomeadamente através da subutilização das equipas de peritos criadas no âmbito do programa e permitindo que aumente a cooperação entre os serviços aduaneiros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que o acompanhamento, a análise e a avaliação política contínua dos possíveis impactos são elementos essenciais da governação da União Aduaneira; toma nota e congratula-se com o trabalho da Comissão no desenvolvimento de uma ferramenta sobre o desempenho da união aduaneira, que acabará por permitir avaliar sistematicamente o desempenho da união aduaneira face aos seus objetivos estratégicos em termos de eficiência, eficácia e uniformidade; insta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento continuado deste instrumento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sugere à Comissão que este instrumento avalie também o desempenho dos controlos aduaneiros em termos de potencial de informatização e de fluxos de dados, a fim de criar controlos ainda mais eficazes baseados no risco e otimizar simultaneamente os encargos para as autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

18.

Governação, relatórios e financiamento do programa «Alfândega»

| 19. | Toma nota das ações empreendidas pela Comissão e pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação uniforme e coerente do Código Aduaneiro, nomeadamente no que diz respeito à formação e à adoção de orientações; convida, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços e aumentarem os meios utilizados para assegurar a plena aplicação do Código Aduaneiro adotado em 2013 e procedimentos aduaneiros uniformes a nível da UE; solicita, neste contexto, à Comissão que apresente um plano de ação que possa, de forma útil, assentar numa revisão das práticas aduaneiras pelos pares, no intercâmbio de boas práticas e numa cooperação acrescida entre os serviços aduaneiros, bem como num programa de formação dotado de recursos suficientes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que a Comissão está a trabalhar num balcão único aduaneiro da UE que permitirá a um operador económico apresentar os dados necessários para uma vasta gama de fins regulamentares (por exemplo veterinários, sanitários, ambientais, etc.) num formato normalizado para múltiplos destinatários e através de pontos de acesso harmonizados; exorta a Comissão e os Estados Membros a prosseguirem com este trabalho importante; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista o esforço financeiro suportado pelo orçamento da UE, com o aumento da dotação do próximo programa «Alfândega 2021-2027» para 842 844 000 euros a preços de 2018; solicita aos Estados-Membros que ponham igualmente em prática os recursos humanos e financeiros necessários para concretizar a implantação de componentes nacionais, elementos essenciais de que depende a implementação do sistema eletrónico aduaneiro europeu, e insta a Comissão a apresentar-lhe, em tempo útil, um relatório sobre a implementação das componentes da União e das componentes exteriores à União desenvolvidas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que, atualmente, as alfândegas têm de lidar com um aumento fenomenal do volume de bens adquiridos em linha fora da UE em termos de controlos e cobrança dos direitos aplicáveis, em especial porque o volume de bens de baixo valor importados para a UE está a aumentar entre 10 % e 15 % por ano; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para enfrentar melhor este desafio; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a propor, no final e apenas no final da execução dos 17 sistemas informáticos relacionados com o CAU do Programa Alfândega 2020, uma estrutura de governação mais eficaz para a realização dos projetos informáticos aduaneiros e as suas atualizações; salienta a importância, face aos desafios económicos, orçamentais e de segurança representados pelo sistema informático aduaneiro, de a solução adotada preservar plenamente a soberania europeia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que o Programa Alfândega 2021-2027, ao apoiar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, irá contribuir não só para aumentar as receitas orçamentais da UE mas também para garantir a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas da UE; |
| --- | --- |

24.

A saída do Reino Unido da União Europeia

| 25. | Salienta que a incerteza que rodeia a saída do Reino Unido da UE constitui um grande desafio para as empresas europeias; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem informações exaustivas às partes interessadas sobre as repercussões do Reino Unido no domínio aduaneiro e em certos tipos de impostos indiretos, como o IVA e os impostos especiais sobre o consumo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que, na sequência da saída do Reino Unido da UE, não devem existir lacunas no sistema aduaneiro, incluindo nas fronteiras externas da UE, que propiciem o comércio ilícito ou a evasão às dívidas de direito público previstas na legislação da UE; |
| --- | --- |

26.

o

o o

| 27. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

27.

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(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.

(3)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

(4)  JO L 69 de 15.3.2016, p. 1.

(5)  JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.

(6)  JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

(7)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 41.

(8)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(9)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085).

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/176 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/176

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P8_TA(2019)0134

Aplicação das disposições jurídicas e Declaração Conjunta que garante o controlo parlamentar das agências descentralizadas

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições legais e da Declaração Conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas (2018/2114(INI))

(2020/C 449/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas às agências e, em particular, os artigos 5.o e 9.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.o, 16.o, 71.o, 123.o, 124.o, 127.o, 130.o, 228.o, 263.o, 265.o, 267.o, 277.o, 282.o, 287.o, 290.o, 291.o, 298.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas às agências e, em particular, os artigos 5.o e 9.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.o, 16.o, 71.o, 123.o, 124.o, 127.o, 130.o, 228.o, 263.o, 265.o, 267.o, 277.o, 282.o, 287.o, 290.o, 291.o, 298.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos e, em particular, os artigos 41.o, 42.o, 43.o, 51.o e 52.o; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos e, em particular, os artigos 41.o, 42.o, 43.o, 51.o e 52.o;

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, e a Abordagem Comum anexa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, e a Abordagem Comum anexa,

| — | Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0055/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0055/2019),

| A. | Considerando que as agências têm um papel essencial na aplicação das políticas da UE a nível europeu e nacional, desempenhando uma grande variedade de tarefas tendo em vista contribuir para a execução das políticas da UE, como a criação de redes ou o apoio à cooperação entre a UE e as autoridades nacionais; que uma boa cooperação entre as agências da UE e os Estados-Membros contribui para uma maior eficiência e eficácia no trabalho das agências; que as agências também estabeleceram formas de cooperação entre si através da rede de agências da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as agências têm um papel essencial na aplicação das políticas da UE a nível europeu e nacional, desempenhando uma grande variedade de tarefas tendo em vista contribuir para a execução das políticas da UE, como a criação de redes ou o apoio à cooperação entre a UE e as autoridades nacionais; que uma boa cooperação entre as agências da UE e os Estados-Membros contribui para uma maior eficiência e eficácia no trabalho das agências; que as agências também estabeleceram formas de cooperação entre si através da rede de agências da União Europeia;

| B. | Considerando que a coordenação e a colaboração entre as diferentes agências e comissões parlamentares têm sido, de um modo geral, boas; que a Europol é a única agência controlada pelo Parlamento Europeu juntamente com os parlamentos nacionais, através do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a coordenação e a colaboração entre as diferentes agências e comissões parlamentares têm sido, de um modo geral, boas; que a Europol é a única agência controlada pelo Parlamento Europeu juntamente com os parlamentos nacionais, através do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC);

| C. | Considerando que as agências foram criadas e que se desenvolveram de forma diversificada ao longo do tempo; que o Tratado de Lisboa reconheceu formalmente a delegação às agências de tarefas executivas da UE através da consagração formal das agências da UE nos Tratados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as agências foram criadas e que se desenvolveram de forma diversificada ao longo do tempo; que o Tratado de Lisboa reconheceu formalmente a delegação às agências de tarefas executivas da UE através da consagração formal das agências da UE nos Tratados;

| D. | Considerando que as agências são sobretudo responsáveis perante o Parlamento e o Conselho, os quais devem assegurar a existência de mecanismos de controlo adequados nos atos legislativos que regem essas agências e, subsequentemente, a aplicação adequada desses mecanismos; que a delegação às agências de tarefas executivas da União não deve conduzir a um enfraquecimento do controlo do executivo europeu pelo Parlamento, tal como previsto no artigo 14.o do TUE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as agências são sobretudo responsáveis perante o Parlamento e o Conselho, os quais devem assegurar a existência de mecanismos de controlo adequados nos atos legislativos que regem essas agências e, subsequentemente, a aplicação adequada desses mecanismos; que a delegação às agências de tarefas executivas da União não deve conduzir a um enfraquecimento do controlo do executivo europeu pelo Parlamento, tal como previsto no artigo 14.o do TUE;

| E. | Considerando que os Tratados não contêm uma definição de agências descentralizadas, nem uma descrição geral das competências que podem ser conferidos às agências; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Tratados não contêm uma definição de agências descentralizadas, nem uma descrição geral das competências que podem ser conferidos às agências;

| F. | Considerando que a base jurídica de algumas agências é o artigo 352.o do TFUE e que outras agências têm uma base jurídica setorial específica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a base jurídica de algumas agências é o artigo 352.o do TFUE e que outras agências têm uma base jurídica setorial específica;

| G. | Considerando que a Declaração Conjunta e a Abordagem Comum de 2012 são o resultado dos esforços do grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação, criado pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para avaliar a coerência, a eficácia, a responsabilização e a transparência das agências, uma vez que uma proposta da Comissão de 2005 relativa a um acordo interinstitucional sobre as agências de regulação não granjeara o apoio necessário do Conselho e do Parlamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Declaração Conjunta e a Abordagem Comum de 2012 são o resultado dos esforços do grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação, criado pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para avaliar a coerência, a eficácia, a responsabilização e a transparência das agências, uma vez que uma proposta da Comissão de 2005 relativa a um acordo interinstitucional sobre as agências de regulação não granjeara o apoio necessário do Conselho e do Parlamento;

| H. | Considerando que a Abordagem Comum contém disposições sobre a estrutura e a governação das agências, bem como sobre o seu funcionamento, a programação das atividades, o financiamento, a gestão dos recursos orçamentais, os procedimentos orçamentais, a responsabilização, os controlos e a transparência, que ajudam a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Abordagem Comum contém disposições sobre a estrutura e a governação das agências, bem como sobre o seu funcionamento, a programação das atividades, o financiamento, a gestão dos recursos orçamentais, os procedimentos orçamentais, a responsabilização, os controlos e a transparência, que ajudam a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas;

| I. | Considerando que, apesar de uma apreciação globalmente positiva, as agências têm sido objeto, em alguns casos, de falta de confiança pontual nos seus pareceres científicos e técnicos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar de uma apreciação globalmente positiva, as agências têm sido objeto, em alguns casos, de falta de confiança pontual nos seus pareceres científicos e técnicos;

Principais observações

| 1. | Observa que os mecanismos para garantir a responsabilização das agências estão incorporados nos Tratados, nos regulamentos de base das agências, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, bem como na Declaração Conjunta e na Abordagem Comum; salienta que, através do princípio da atribuição de competências, o Parlamento tem poderes de controlo em relação às agências descentralizadas, que não são, no entanto, definidos de forma pormenorizada nos Tratados; regista, neste contexto, o caráter não vinculativo da Declaração Comum e da Abordagem Comum; lamenta, no entanto, que as instituições ainda não tenham chegado a acordo quanto a um quadro regulamentar vinculativo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o Parlamento controla as agências de diferentes formas:






  — | enquanto ramo da autoridade orçamental, no seu processo de tomada de decisões sobre as contribuições do orçamento da UE a afetar às agências; |
| --- | --- | --- |

2.

—

enquanto ramo da autoridade orçamental, no seu processo de tomada de decisões sobre as contribuições do orçamento da UE a afetar às agências;

| — | enquanto autoridade de quitação; |
| --- | --- |

—

enquanto autoridade de quitação;

| — | através da designação dos membros dos conselhos de administração das agências; |
| --- | --- |

—

através da designação dos membros dos conselhos de administração das agências;

| — | através do procedimento de nomeação (ou demissão) do diretor executivo; |
| --- | --- |

—

através do procedimento de nomeação (ou demissão) do diretor executivo;

| — | através da sua consulta sobre os programas de trabalho; |
| --- | --- |

—

através da sua consulta sobre os programas de trabalho;

| — | através da apresentação dos relatórios anuais; |
| --- | --- |

—

através da apresentação dos relatórios anuais;

| — | através de outros métodos (visitas de delegações, grupos de contacto ou pessoas, troca de pontos de vista, audições, sessões informativas, disponibilização de conhecimentos especializados); |
| --- | --- |

—

através de outros métodos (visitas de delegações, grupos de contacto ou pessoas, troca de pontos de vista, audições, sessões informativas, disponibilização de conhecimentos especializados);

| 3. | Observa que as disposições dos regulamentos de base diferem, em graus diversos, dos mecanismos de responsabilização e de controlo parlamentar estabelecidos na Abordagem Comum, o que pode ficar a dever-se às diferentes tarefas e funções desempenhadas pelas agências; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que as comissões parlamentares têm exercido ativamente as suas funções de controlo, apesar da variedade de disposições previstas nos regulamentos de base; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece a aplicação da declaração conjunta, da abordagem comum e do seu roteiro pelas agências da União; salienta, em particular, as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas (GTIAD), aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 18 de janeiro de 2018; observa que, após a reunião de acompanhamento de 12 de julho de 2018, o trabalho do GTIAD foi considerado realizado; |
| --- | --- |

5.

Recomendações

| 6. | Considera que poderiam ser envidados mais esforços para racionalizar determinadas disposições dos regulamentos de base das agências relativas aos seus mecanismos de governação e responsabilização, tendo em conta os diferentes tipos de agências existentes e definindo os princípios gerais que regem a relação entre as instituições da UE e as agências; salienta que estas questões também devem ser abordadas nas avaliações de impacto sempre que se propõe a criação de uma agência; sublinha que as agências devem dispor de um certo grau de flexibilidade na sua organização, a fim de se poderem melhor adaptar às tarefas previstas e às necessidades decorrentes do exercício das suas funções; congratula-se com a organização interna das agências a nível transectorial ou baseada em sectores em domínios semelhantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita, por conseguinte, uma avaliação exaustiva da aplicação da Abordagem Comum em todos os seus aspetos, com documentos analíticos pormenorizados análogos aos produzidos em 2010, com especial destaque para os aspetos relacionados com a governação, examinando em especial a compatibilidade das disposições incluídas com os poderes de codecisão e de controlo do Parlamento, tendo simultaneamente em conta a necessidade de flexibilidade, tendo em conta o cenário diversificado das agências descentralizadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que o Parlamento, enquanto garante principal do respeito pelo princípio da democracia na UE, não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da EMA e da EBA; recorda, neste contexto, o seu pedido de revisão da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum de 2012 o mais rapidamente possível e recorda igualmente o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de proceder à sua revisão, convidando a Comissão a apresentar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum no que respeita à localização das agências descentralizadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Frisa que a localização da sede de uma agência não deve afetar o exercício das suas competências e funções, a sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou o financiamento essencial das suas atividades; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Espera que as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto colegisladores, sejam plenamente respeitadas em decisões futuras sobre a localização ou relocalização das agências; considera que o Parlamento deve participar ao longo do processo legislativo — por sistema e em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão — na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União de uma forma transparente; salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão assumiram, no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, legislar melhor, um compromisso a favor de uma cooperação sincera e transparente e que o acordo salienta o princípio da igualdade entre os colegisladores, tal como consagrado nos Tratados; sublinha o valor do reforço do intercâmbio de informações desde as fases iniciais dos futuros processos de localização das agências, na medida em que esse intercâmbio precoce facilitaria o exercício dos direitos e prerrogativas que assistem às três instituições; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a decisão relativa à localização de uma agência é de grande importância e que as instituições da União devem ter em conta critérios objetivos, como a acessibilidade, as sinergias administrativas e a proximidade das partes interessadas, para poderem chegar à melhor decisão possível; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas, que apresente rapidamente uma avaliação das agências com instalações em vários locais, recorrendo a uma abordagem coerente para avaliar o seu valor acrescentado tendo em conta os custos suportados; apela à adoção de medidas significativas com base nos resultados dessa avaliação, a fim de reduzir o número de instalações em vários locais, se e quando adequado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Propõe que, com base numa revisão da Abordagem Comum, seja efetuada uma nova reflexão sobre a possibilidade de elaboração de um acordo interinstitucional (AII) sobre as agências e que esse acordo inclua disposições sobre uma revisão quinquenal dos princípios que regem o estabelecimento e o funcionamento das agências, com base nas competências de um grupo de personalidades destacadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que este AII deve respeitar os poderes do Parlamento Europeu em processos de codecisão e deve também abranger a relação entre uma agência e as instituições do Estado-Membro em que está localizada, bem como medidas de transparência, procedimentos para evitar conflitos de interesses e garantir o equilíbrio de género entre os membros dos órgãos de direção e de consulta e a aplicação da integração da perspetiva de género em todas as atividades das agências; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que, na elaboração de um tal AII, devem ser igualmente tidas em conta várias sugestões específicas para reforçar a supervisão democrática, melhorar a responsabilização das agências da União e reforçar o sistema de apresentação de relatórios ao Parlamento, tais como:






  — | fixar um prazo para as agências responderem às perguntas que lhes sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho; |
| --- | --- | --- |

15.

—

fixar um prazo para as agências responderem às perguntas que lhes sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho;

| — | prever modalidades para a partilha de informações sensíveis e confidenciais e a consulta das comissões parlamentares, se necessário; |
| --- | --- |

—

prever modalidades para a partilha de informações sensíveis e confidenciais e a consulta das comissões parlamentares, se necessário;

| — | considerar se deve ou não existir um número específico de membros dos respetivos conselhos de administração designados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

—

considerar se deve ou não existir um número específico de membros dos respetivos conselhos de administração designados pelo Parlamento;

| — | considerar o valor acrescentado da participação de representantes/observadores do Parlamento nas reuniões dos conselhos de supervisores e grupos de partes interessadas; |
| --- | --- |

—

considerar o valor acrescentado da participação de representantes/observadores do Parlamento nas reuniões dos conselhos de supervisores e grupos de partes interessadas;

| — | racionalizar a participação do Parlamento nos programas de trabalho anuais e plurianuais das agências; |
| --- | --- |

—

racionalizar a participação do Parlamento nos programas de trabalho anuais e plurianuais das agências;

| — | racionalizar e harmonizar as obrigações de comunicação de informações, especialmente no que diz respeito ao relatório anual de atividades, ao relatório de gestão orçamental e financeira e às contas definitivas; |
| --- | --- |

—

racionalizar e harmonizar as obrigações de comunicação de informações, especialmente no que diz respeito ao relatório anual de atividades, ao relatório de gestão orçamental e financeira e às contas definitivas;

| — | informar detalhadamente o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às recomendações da autoridade de quitação («relatórios de acompanhamento») e do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

—

informar detalhadamente o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às recomendações da autoridade de quitação («relatórios de acompanhamento») e do Tribunal de Contas;

| 16. | Considera, além disso, que o papel do Parlamento na supervisão da dimensão de governação das agências descentralizadas poderia ser significativamente melhorado; sugere, além disso, o reforço da cooperação com o Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto e uma revisão das regras aplicáveis às deslocações em serviço às agências, a fim de permitir um melhor contacto regular entre as comissões e agências parlamentares que se inserem no seu âmbito de competências; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Propõe que, no contexto da revisão quinquenal e com base nas atividades de controlo das agências efetuadas pelas comissões do Parlamento no âmbito das suas competências, a Comissão dos Assuntos Constitucionais realize um debate anual sobre o funcionamento e a governação das agências, seguido, se necessário e/ou pertinente, de um debate em sessão plenária, a fim de facilitar um sistema mais sólido e mais estruturado de controlo das atividades das agências no Parlamento; propõe, além disso, tendo em conta o papel das agências enquanto intermediário entre a UE e os Estados-Membros, um período de consulta com os parlamentos nacionais, caso pretendam intervir nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que as agências da União devem aplicar as regras e os princípios da boa governação e de legislar melhor, incluindo a realização de consultas públicas abertas sobre os seus projetos de propostas de atos secundários e terciários, sempre que o domínio da Agência o permita; propõe que as agências fiquem sujeitas às mesmas regras de transparência que a Comissão, incluindo regras e obrigações em relação aos representantes de interesses; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que, embora devam assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar, as agências da União devem limitar-se prudentemente às suas tarefas e agir em conformidade com o mandato que lhes é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho; considera imperativo que as agências da União sejam transparentes no exercício dos seus mandatos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Propõe que todas as agências devem poder apresentar pareceres não vinculativos sobre os dossiês em curso no âmbito das suas competências; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera, além disso, que, em caso de futuras alterações aos Tratados, importa refletir sobre a forma como as agências podem ser consagradas mais firmemente nos Tratados, em especial no que se refere aos artigos 13.o e 14.o do TUE e aos artigos 290.o e 291.o do TFUE, inserindo uma definição clara dos diferentes tipos de agências, os poderes que lhes podem ser conferidos e os princípios gerais que garantem o seu controlo parlamentar; |
| --- | --- |

21.

Questões orçamentais

| 22. | Observa que o financiamento das agências por meio de taxas ascende atualmente a um total aproximado de mil milhões de euros por ano, o que pode aliviar a pressão sobre o orçamento da UE e pode ser uma forma eficaz de financiar as atividades das agências nos casos em que o modelo empresarial o permita; manifesta, todavia, a sua preocupação com os potenciais conflitos de interesses que podem surgir se as agências tiverem de confiar nas quotas dos membros como principal fonte de rendimento; insiste na necessidade de criar medidas de salvaguarda para evitar qualquer tipo de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de ter em conta as novas prioridades em matéria de clima, sustentabilidade e proteção ambiental no próximo QFP e as tarefas atribuídas a determinadas agências para a execução deste QFP; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, embora as agências descentralizadas apresentem várias semelhanças em termos de gestão orçamental, as abordagens indiferenciadas revelaram-se prejudiciais à gestão eficiente e eficaz de determinadas agências; considera o objetivo de redução de 5 % dos efetivos e a reserva de reafetação entre agências um exercício isolado; reitera a sua intenção de se opor a quaisquer abordagens dessa natureza no futuro; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa com preocupação que algumas agências têm dificuldade em atrair pessoal qualificado devido às condições de emprego; considera que os organismos da União devem estar em condições de atrair pessoal qualificado para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e eficiente; apela, por conseguinte, à adoção de medidas concretas destinadas a atingir estes objetivos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que o reforço da cooperação entre agências no que se refere à partilha de serviços resultou em poupanças, tais como as obtidas através da criação de um portal de contratação conjunta; incentiva a análise ulterior do potencial da partilha de serviços, quer entre as próprias agências, quer entre a Comissão e as agências, a fim de criar novas sinergias e otimizar as existentes; considera que, se for caso disso, pode ser alcançada uma maior eficiência orçamental através da cooperação estreita no domínio dos serviços de apoio administrativo e de gestão entre os organismos e as agências da União na proximidade imediata; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que os orçamentos das agências devem ser elaborados em conformidade com o princípio duma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da agência e os resultados esperados das suas funções; solicita uma abordagem temática da orçamentação das agências descentralizadas, a fim de melhorar o estabelecimento de prioridades no quadro das tarefas das agências, reforçar a cooperação e evitar sobreposições, em particular no caso de agências que operam no mesmo domínio de intervenção; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa com preocupação que alguns requisitos administrativos são desproporcionados para as agências que não atingiram uma determinada dimensão; espera que a Comissão e o Conselho assegurem que os requisitos administrativos aplicáveis sejam adequados aos recursos financeiros e humanos de todas as agências; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que o processo legislativo resulta em modificações à proposta original da Comissão; observa com preocupação que as demonstrações financeiras atualizadas geralmente apenas são disponibilizadas, se é que o são, no final do processo legislativo; recorda o duplo papel do Parlamento e do Conselho enquanto autoridade legislativa e autoridade orçamental; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regozija-se com o projeto de revisão do texto do regulamento financeiro quadro das agências descentralizadas apresentado pela Comissão e, em particular, com os planos nele descritos com vista ao reforço da governação destas agências; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera, no entanto, que ainda há uma série de questões por resolver e insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma avaliação das agências com várias localizações, tal como recomendado pelo GTIAD, e propostas de possíveis fusões, encerramentos e/ou transferência de tarefas para a Comissão — com base numa análise aprofundada e em critérios claros e transparentes — como previsto no mandato do GTIAD mas que nunca foram realmente examinadas por falta de propostas da Comissão para o efeito; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que a auditoria das agências descentralizadas continua «a ser da plena responsabilidade do Tribunal de Contas, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a abordagem efetuada por auditores do setor privado provocou um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e — devido ao tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria — gerou despesas suplementares, sobrecarregando ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão do regulamento financeiro quadro; solicita a todas as partes envolvidas nesta revisão que esclareçam esta questão com urgência, a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva; |
| --- | --- |

32.

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão ao Tribunal de Contas Europeu e às agências descentralizadas da UE. |
| --- | --- |

33.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/182 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/182

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P8_TA(2019)0080

Estatuto e condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu)

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2018/2080(INL) — 2019/0900(APP))

(2020/C 449/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 228.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 228.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A, n.o 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A, n.o 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 45.o e 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 45.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Petições (A8-0050/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Petições (A8-0050/2019),

| 1. | Adota o projeto de regulamento em anexo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir o projeto de regulamento em anexo ao Conselho e à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 228.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de providenciar para que, uma vez que a Comissão tenha emitido o seu parecer e o Conselho tenha aprovado o projeto de regulamento em anexo, o regulamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO

Projeto de regulamento do Parlamento Europeu que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 228.o, n.o 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas de acordo com as disposições previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20.o n.o 2, alínea d), e o artigo 228.o, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas de acordo com as disposições previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20.o n.o 2, alínea d), e o artigo 228.o, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (2) | O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, reconhece que o direito a uma boa administração é um direito fundamental dos cidadãos europeus. Por sua vez, o artigo 43.o da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União. Para que esses direitos sejam eficazes e para reforçar a capacidade do Provedor de Justiça para realizar inquéritos exaustivos e imparciais, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, reconhece que o direito a uma boa administração é um direito fundamental dos cidadãos europeus. Por sua vez, o artigo 43.o da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União. Para que esses direitos sejam eficazes e para reforçar a capacidade do Provedor de Justiça para realizar inquéritos exaustivos e imparciais, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

| (3) | A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (1) foi alterada pela última vez em 2008. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, foi criado um novo enquadramento jurídico para a União. O TFUE, nomeadamente o seu artigo 228.o, n.o 4, permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça. Por conseguinte, é oportuno revogar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom e substituí-la por um regulamento nos termos da base jurídica atualmente aplicável. |
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(3)

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (1) foi alterada pela última vez em 2008. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, foi criado um novo enquadramento jurídico para a União. O TFUE, nomeadamente o seu artigo 228.o, n.o 4, permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça. Por conseguinte, é oportuno revogar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom e substituí-la por um regulamento nos termos da base jurídica atualmente aplicável.

| (4) | A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, sem prejuízo das restrições específicas decorrentes da concomitância de processos judiciais e administrativos novos ou pendentes. |
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(4)

A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, sem prejuízo das restrições específicas decorrentes da concomitância de processos judiciais e administrativos novos ou pendentes.

| (5) | O Provedor de Justiça tem o direito de formular recomendações sempre que considere que uma instituição, órgão ou organismo da União não aplica corretamente uma decisão judicial. |
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(5)

O Provedor de Justiça tem o direito de formular recomendações sempre que considere que uma instituição, órgão ou organismo da União não aplica corretamente uma decisão judicial.

| (6) | É necessário estabelecer os procedimentos a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. Deverá também prever-se que o Provedor de Justiça apresente um relatório abrangente ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual. |
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(6)

É necessário estabelecer os procedimentos a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. Deverá também prever-se que o Provedor de Justiça apresente um relatório abrangente ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual.

| (7) | No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça, deverá ser-lhe permitido, sem prejuízo da obrigação principal do Provedor de Justiça que consiste no tratamento de queixas, proceder a inquéritos de iniciativa própria com vista a identificar casos recorrentes ou particularmente graves de má administração e a promover as melhores práticas administrativas no seio das instituições, órgãos e organismos da União. |
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(7)

No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça, deverá ser-lhe permitido, sem prejuízo da obrigação principal do Provedor de Justiça que consiste no tratamento de queixas, proceder a inquéritos de iniciativa própria com vista a identificar casos recorrentes ou particularmente graves de má administração e a promover as melhores práticas administrativas no seio das instituições, órgãos e organismos da União.

| (8) | Tendo em vista aumentar a eficácia da ação do Provedor de Justiça, este deverá estar habilitado a, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa, realizar inquéritos no seguimento de inquéritos anteriores, a fim de determinar se e em que medida a instituição, órgão ou organismo em causa cumpriu as recomendações propostas. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir, no seu relatório anual ao Parlamento Europeu, uma avaliação da taxa de cumprimento das recomendações apresentadas, bem como uma avaliação da adequação dos recursos disponibilizados ao Provedor de Justiça para o desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento. |
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(8)

Tendo em vista aumentar a eficácia da ação do Provedor de Justiça, este deverá estar habilitado a, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa, realizar inquéritos no seguimento de inquéritos anteriores, a fim de determinar se e em que medida a instituição, órgão ou organismo em causa cumpriu as recomendações propostas. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir, no seu relatório anual ao Parlamento Europeu, uma avaliação da taxa de cumprimento das recomendações apresentadas, bem como uma avaliação da adequação dos recursos disponibilizados ao Provedor de Justiça para o desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

| (9) | O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das funções do Provedor de Justiça. Para tal, as instituições, órgãos e organismos da União deverão estar obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicite, sem prejuízo das obrigações que cabem ao Provedor de Justiça nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O acesso a informações ou documentos classificados deverá estar sujeito ao cumprimento das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em causa. As instituições, órgãos e organismos que transmitam informações ou documentos classificados deverão informar o Provedor de Justiça dessa classificação. Tendo em vista a aplicação das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em questão, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição, órgão ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Caso o Provedor de Justiça entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, deverá informar o Parlamento Europeu desse facto, devendo este proceder às diligências necessárias. |
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(9)

O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das funções do Provedor de Justiça. Para tal, as instituições, órgãos e organismos da União deverão estar obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicite, sem prejuízo das obrigações que cabem ao Provedor de Justiça nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O acesso a informações ou documentos classificados deverá estar sujeito ao cumprimento das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em causa. As instituições, órgãos e organismos que transmitam informações ou documentos classificados deverão informar o Provedor de Justiça dessa classificação. Tendo em vista a aplicação das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em questão, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição, órgão ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Caso o Provedor de Justiça entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, deverá informar o Parlamento Europeu desse facto, devendo este proceder às diligências necessárias.

| (10) | O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça devem estar vinculados pelo dever de confidencialidade no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Todavia, o Provedor de Justiça deverá informar as autoridades competentes dos factos de que venha a ter conhecimento no âmbito de um inquérito e que considere poderem ter relevância penal. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, órgão ou organismo da União em questão dos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários. |
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(10)

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça devem estar vinculados pelo dever de confidencialidade no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Todavia, o Provedor de Justiça deverá informar as autoridades competentes dos factos de que venha a ter conhecimento no âmbito de um inquérito e que considere poderem ter relevância penal. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, órgão ou organismo da União em questão dos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários.

| (11) | Deverão ser tidas em consideração as recentes alterações relativas à proteção dos interesses financeiros da União contra infrações penais, nomeadamente a criação da Procuradoria Europeia pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), a fim de permitir que o Provedor de Justiça lhe comunique todas as informações que se insiram no seu âmbito de competências. De igual modo, no intuito de respeitar plenamente a presunção de inocência e os direitos de defesa consagrados no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é oportuno que, caso o Provedor de Justiça notifique a Procuradoria Europeia de informações que se insiram no âmbito de competências desta última, o Provedor de Justiça comunique essa notificação à pessoa em questão e ao queixoso. |
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(11)

Deverão ser tidas em consideração as recentes alterações relativas à proteção dos interesses financeiros da União contra infrações penais, nomeadamente a criação da Procuradoria Europeia pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), a fim de permitir que o Provedor de Justiça lhe comunique todas as informações que se insiram no seu âmbito de competências. De igual modo, no intuito de respeitar plenamente a presunção de inocência e os direitos de defesa consagrados no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é oportuno que, caso o Provedor de Justiça notifique a Procuradoria Europeia de informações que se insiram no âmbito de competências desta última, o Provedor de Justiça comunique essa notificação à pessoa em questão e ao queixoso.

| (12) | Deverá prever-se a possibilidade de cooperação entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas dos Estados-Membros, de acordo com a legislação nacional aplicável. É também oportuno tomar medidas que possibilitem ao Provedor de Justiça cooperar com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que essa cooperação pode tornar mais eficaz o desempenho das funções do Provedor de Justiça. |
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(12)

Deverá prever-se a possibilidade de cooperação entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas dos Estados-Membros, de acordo com a legislação nacional aplicável. É também oportuno tomar medidas que possibilitem ao Provedor de Justiça cooperar com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que essa cooperação pode tornar mais eficaz o desempenho das funções do Provedor de Justiça.

| (13) | Compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão também ser previstas as condições em que cessam as funções do Provedor de Justiça ou em que este é substituído. |
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(13)

Compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão também ser previstas as condições em que cessam as funções do Provedor de Justiça ou em que este é substituído.

| (14) | As funções do Provedor de Justiça deverão ser desempenhadas com total independência. O Provedor de Justiça deverá comprometer-se solenemente perante o Tribunal de Justiça ao tomar posse. As incompatibilidades, a remuneração, os privilégios e as imunidades do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas. |
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(14)

As funções do Provedor de Justiça deverão ser desempenhadas com total independência. O Provedor de Justiça deverá comprometer-se solenemente perante o Tribunal de Justiça ao tomar posse. As incompatibilidades, a remuneração, os privilégios e as imunidades do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas.

| (15) | Deverão ser adotadas disposições relativas à sede da Provedoria de Justiça, que deverá ser a do Parlamento Europeu. Deverão ser ainda adotadas disposições relativas não só aos funcionários e outros agentes do secretariado que assiste o Provedor de Justiça, como também ao seu orçamento. |
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(15)

Deverão ser adotadas disposições relativas à sede da Provedoria de Justiça, que deverá ser a do Parlamento Europeu. Deverão ser ainda adotadas disposições relativas não só aos funcionários e outros agentes do secretariado que assiste o Provedor de Justiça, como também ao seu orçamento.

| (16) | Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser estabelecido no presente regulamento, |
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(16)

Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser estabelecido no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

2.   O Provedor de Justiça age independentemente das instituições, órgãos e organismos da União, de acordo com as poderes atribuídos ao Provedor de Justiça pelos Tratados e tendo em devida conta o artigo 20.o, n.o 2, alínea d) e o artigo 228.o do TFUE, assim como o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito a uma boa administração.

3.   No exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento, o Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante órgãos judiciais, nem questionar a bondade das decisões proferidas ou a competência para proferir uma decisão.

Artigo 2.o

1.   O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais, e, se for caso disso, elabora recomendações para os corrigir. As ações de quaisquer outras autoridades ou pessoas não podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça.

2.   Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União pode, diretamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça no exercício das respetivas funções jurisdicionais. Logo que tenha recebido uma queixa, o Provedor de Justiça informa a instituição, órgão ou organismo em causa, respeitando as normas da União em matéria de proteção de dados.

3.   A queixa deve referir claramente o seu objeto e a identidade do queixoso. O queixoso pode solicitar que a queixa, ou partes dela, permaneça confidencial.

4.   A queixa deve ser apresentada no prazo de três anos a contar da data em que os factos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso, devendo ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições, órgãos e organismos em causa.

5.   O Provedor de Justiça decide se uma queixa se enquadra no âmbito do mandato do Provedor de Justiça e, em caso afirmativo, se é admissível. Caso a queixa não se enquadre no âmbito do seu mandato ou não seja admissível, o Provedor de Justiça, antes de encerrar o processo, pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.

6.   As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não suspendem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

7.   Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declarar não admissível uma queixa ou dar por concluída a sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha eventualmente procedido anteriormente serão definitivamente arquivados.

8.   Salvo em casos de queixas relacionadas com assédio sexual, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça em matéria de relações de trabalho entre as instituições, órgãos e organismos da União e os seus funcionários ou outros agentes, quando tiverem sido esgotadas pelo interessado todas as possibilidades de recurso e reclamação administrativa a nível interno, nomeadamente os procedimentos a que se referem o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, previstos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68, do Conselho (4), («Estatuto dos Funcionários»), e se encontrar esgotado o prazo de resposta por parte da instituição, órgão ou organismo em causa.

9.   O Provedor de Justiça informa o queixoso do seguimento que tiver sido dado à queixa, no mais curto prazo possível.

Artigo 3.o

1.   O Provedor de Justiça, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa, procede a todos os inquéritos, nomeadamente os subsequentes a anteriores inquéritos, que considere justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União. O Provedor de Justiça age sem necessidade de autorização prévia e informa do facto, em tempo útil, a instituição, órgão ou organismo em causa. A instituição, órgão ou organismo em causa pode apresentar ao Provedor de Justiça quaisquer observações ou elementos de prova úteis. O Provedor de Justiça pode também solicitar à instituição, órgão ou organismo em causa a apresentação de observações ou elementos de prova.

2.   Sem prejuízo da obrigação principal do Provedor de Justiça, que é o tratamento de queixas, o Provedor de Justiça pode proceder a inquéritos de iniciativa própria de natureza mais estratégica para identificar casos recorrentes ou particularmente graves de má administração, promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União, assim como abordar de forma proativa questões estruturais de interesse público que se insiram no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

3.   O Provedor de Justiça enceta um diálogo estruturado e regular com as instituições, órgãos e organismos da União e organiza consultas públicas antes de formular recomendações ou em qualquer fase ulterior. O Provedor de Justiça analisa e avalia sistematicamente os progressos da instituição, órgão ou organismo afetado, e emite recomendações adicionais.

4.   As instituições, órgãos e organismos da União prestam ao Provedor de Justiça todas as informações que este lhes solicite e proporcionam-lhe acesso à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados está sujeito ao cumprimento das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em causa.

As instituições, órgãos ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam previamente o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição, órgão ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados.

As instituições, órgãos ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados como secretos por disposição legal depois de os serviços do Provedor de Justiça terem posto em prática medidas e garantias adequadas relativas ao tratamento dos documentos que assegurem um nível de confidencialidade equivalente, nos termos do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e de acordo com as regras em matéria de segurança da instituição, órgão ou organismo da União em causa.

Os funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos devem testemunhar, a pedido do Provedor de Justiça, os factos relativos a um inquérito em curso por parte do Provedor de Justiça. Exprimir-se-ão em nome da respetiva instituição, órgão ou organismo, continuando vinculados pelas obrigações decorrentes das normas a que estão sujeitos. Sempre que estiverem vinculados pelo sigilo profissional, tal não deve ser interpretado como abrangendo informação pertinente relativa a queixas ou investigações sobre assédio ou má administração.

5.   O Provedor de Justiça examina periodicamente os procedimentos relacionados com a ação administrativa das instituições, órgãos e organismos da União e avalia a sua capacidade para evitar eficazmente conflitos de interesses, garantir a imparcialidade e assegurar o pleno respeito do direito a uma boa administração. O Provedor de Justiça identifica e avalia eventuais situações de conflito de interesses, a todos os níveis, que possam constituir fonte de má administração, caso em que o Provedor de Justiça elabora conclusões específicas e informa o Parlamento das conclusões sobre o assunto.

6.   Na medida em que o direito nacional o permita, as autoridades competentes dos Estados-Membros transmitem urgentemente ao Provedor de Justiça, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, todas as informações ou documentos que possam contribuir para esclarecer casos de má administração por parte das instituições, órgãos ou organismos da União. Se tais informações ou documentos estiverem abrangidos pelo direito nacional relativo ao tratamento de informações confidenciais ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão, o Estado-Membro interessado poderá permitir que o Provedor de Justiça tenha acesso a essas informações ou documentos, na condição de o Provedor de Justiça se comprometer a tratá-los com o acordo da autoridade competente de origem. Em qualquer caso, é fornecida uma descrição do documento.

7.   Caso não seja prestada ao Provedor de Justiça a assistência por este solicitada, o Provedor de Justiça informa do facto o Parlamento Europeu, que procederá às diligências adequadas.

8.   Sempre que, na sequência de um inquérito, se comprove a existência de um caso de má administração, o Provedor de Justiça contacta a instituição, órgão ou organismo em causa, apresentando-lhe recomendações, se necessário. A instituição, órgão ou organismo em causa deverá enviar um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça, no prazo de três meses. O Provedor de Justiça, mediante pedido fundamentado da instituição, órgão ou organismo em causa, pode prorrogar esse prazo por um período não superior a dois meses. Caso o parecer não seja emitido pela instituição, órgão ou organismo em causa findo o prazo de três meses ou o prazo prorrogado, o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito sem o parecer.

9.   Em seguida, o Provedor de Justiça envia um relatório à instituição, órgão ou organismo em causa e, se a natureza ou a importância do caso de má administração detetado assim o exigir, ao Parlamento Europeu. O Provedor de Justiça pode formular recomendações no relatório. O Provedor de Justiça informa o queixoso do resultado do inquérito, do parecer formulado pela instituição, órgão ou organismo em causa, bem como das eventuais recomendações apresentadas no relatório pelo Provedor de Justiça.

10.   Se for caso disso, no âmbito de um inquérito sobre as atividades de uma instituição, órgão ou organismo da União, o Provedor de Justiça pode comparecer perante o Parlamento Europeu, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu, ao nível mais adequado.

11.   Na medida do possível, o Provedor de Justiça procura encontrar, com a instituição, órgão ou organismo em causa, uma solução suscetível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada. O Provedor de Justiça transmite ao queixoso a solução proposta e as eventuais observações da instituição, órgão ou organismo em causa. O queixoso tem o direito de apresentar observações, ou informações adicionais que não eram conhecidas no momento da apresentação da queixa, ao Provedor de Justiça, se assim o desejar, em qualquer fase.

12.   No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça. O relatório inclui uma avaliação do cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça e uma avaliação da adequação dos recursos disponíveis ao exercício das funções do Provedor de Justiça. Estas avaliações podem igualmente ser objeto de relatórios separados.

Artigo 4.o

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça tratam os pedidos de acesso público a documentos, para além dos referidos no artigo 6.o, n.o 1, nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

No que diz respeito às queixas relativas ao direito de acesso do público aos documentos oficiais, elaboradas ou recebidas pela instituição, pelo órgão ou organismo, o Provedor de Justiça emitirá, na sequência de uma análise adequada e de todas as considerações necessárias, uma recomendação sobre a divulgação dos referidos documentos. A instituição, órgão ou organismo em causa dará resposta nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Se a instituição, órgão ou organismo em causa não seguir a recomendação do Provedor de Justiça de divulgação dos referidos documentos, deverá fundamentar devidamente a sua recusa. Nesse caso, o Provedor de Justiça informa o queixoso sobre os recursos judiciais disponíveis, nomeadamente os procedimentos disponíveis para remeter o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 5.o

O Provedor de Justiça procede a avaliações periódicas das políticas e a revisões dos procedimentos em vigor nas instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, nos termos do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários («denúncias»), e, se for caso disso, formulará recomendações concretas de melhorias tendo em vista assegurar a proteção integral dos funcionários ou outros agentes que denunciam factos em conformidade com o artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários. O Provedor de Justiça pode, mediante pedido, facultar, confidencialmente, informações, aconselhamento imparcial e orientações especializadas aos funcionários ou outros agentes sobre qual o comportamento adequado a adotar perante os factos referidos no artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários, incluindo sobre o âmbito de aplicação das disposições do direito da União aplicáveis.

O Provedor de Justiça pode também abrir inquéritos com base nas informações fornecidas pelos funcionários ou outros agentes que denunciam factos nos termos do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários, podendo fazê-lo de forma confidencial e anónima, caso os factos descritos possam configurar situações de má administração de uma instituição, órgão ou organismo da União. Para este efeito, as disposições regulamentares dos funcionários aplicáveis em matéria de sigilo poderão ser derrogadas.

Artigo 6.o

1.   O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 339.o do TFUE e o artigo 194.o do Tratado Euratom — não podem divulgar informações ou documentos de que tomem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento classificado apresentados ao Provedor de Justiça, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União sobre a proteção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.

2.   Se o Provedor de Justiça considerar que os factos de que tomou conhecimento no âmbito de um inquérito podem ter relevância penal, o Provedor de Justiça informa as autoridades nacionais competentes e, na medida em que a questão se enquadre nas respetivas competências, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia. Se adequado, o Provedor de Justiça informa também a instituição, órgão ou organismo da União de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

O Provedor de Justiça pode também notificar a instituição, órgão ou organismo da União em questão dos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários, assim como de qualquer atividade que tenha como efeito impedir o inquérito em curso.

O Provedor de Justiça comunica essas notificações ao queixoso e às outras pessoas em causa, cuja identidade seja conhecida.

Artigo 7.o

1.   O Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes nos Estados-Membros, nos termos do direito nacional aplicável.

2.   No âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça coopera com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com outras instituições e organismos, evitando qualquer sobreposição com as suas atividades.

Artigo 8.o

1.   O Provedor de Justiça é eleito nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, podendo ser reconduzido nas suas funções.

2.   O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência, não tenham sido membros de governos nacionais ou membros de instituições da União nos últimos três anos, reúnam as condições de imparcialidade equivalentes às necessárias para o exercício de funções jurisdicionais no seu país e possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções do Provedor de Justiça.

Artigo 9.o

1.   As funções do Provedor de Justiça referidas nos Tratados e no presente regulamento cessam no final do mandato ou por demissão voluntária ou automática.

2.   Exceto em caso de demissão automática, o Provedor de Justiça mantem-se em funções até ser eleito um novo Provedor de Justiça.

3.   Em caso de cessação antecipada de funções, é nomeado um novo Provedor de Justiça num prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura. Enquanto não for eleito um novo Provedor de Justiça, o responsável principal referido no artigo 13.o, n.o 2, fica incumbido das questões urgentes que se inserem no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

Artigo 10.o

Caso tencione solicitar a demissão do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, o Parlamento Europeu deve ouvir o Provedor de Justiça antes de apresentar tal pedido.

Artigo 11.o

1.   No exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento, o Provedor de Justiça age em conformidade com o artigo 228.o, n.o 3, do TFUE. O Provedor de Justiça abstem-se de qualquer ato incompatível com a natureza das referidas funções.

2.   Ao tomar posse, o Provedor de Justiça compromete-se solenemente perante o Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, a exercer com total independência e imparcialidade as funções referidas nos Tratados e no presente regulamento e a respeitar plenamente, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo. O compromisso solene abrange, nomeadamente, o dever de agir com integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios após o termo do mandato.

Artigo 12.o

1.   Durante o seu mandato, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou atividade profissional, remunerada ou não.

2.   Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça.

3.   Os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo n.o 7 aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e outros agentes do seu secretariado.

Artigo 13.o

1.   Deve ser atribuído um orçamento adequado ao Provedor de Justiça, suficiente para assegurar a independência do Provedor de Justiça e o exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

2.   O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado, de que nomeará o principal responsável.

3.   O Provedor de Justiça procurará alcançar a paridade de género na composição do secretariado do Provedor de Justiça.

4.   Os funcionários e outros agentes do secretariado do Provedor de Justiça estão sujeitos aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União. O seu número será aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental e deve ser adequado ao correto desempenho das funções do Provedor de Justiça e ao seu volume de trabalho.

5.   Os funcionários e outros agentes da União e dos Estados-Membros que sejam nomeados agentes do secretariado do Provedor de Justiça serão destacados por conveniência de serviço, com garantia de reintegração de pleno direito na sua instituição, órgão ou organismo de origem.

6.   Nas questões que digam respeito aos funcionários da Provedoria de Justiça, esta é equiparada às instituições na aceção do artigo 1.o-A do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 14.o

O Provedor de Justiça avalia os procedimentos em vigor para prevenir qualquer tipo de assédio no âmbito das instituições, órgãos e organismos da União, bem como os mecanismos para penalizar os responsáveis. O Provedor de Justiça elabora conclusões adequadas sobre se esses procedimentos são coerentes com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da ação enérgica e se prestam uma proteção e um apoio eficazes às vítimas.

O Provedor de Justiça examina em tempo útil se as instituições, órgãos e organismos da União tratam adequadamente os casos de assédio de qualquer natureza, aplicando de forma correta os procedimentos previstos no âmbito das queixas. O Provedor de Justiça elabora conclusões adequadas sobre o assunto.

O Provedor de Justiça nomeia no secretariado uma pessoa ou estabelece uma estrutura especializada no domínio do assédio capaz de avaliar, em tempo útil, se os casos de assédio de todo o tipo e natureza, incluindo o assédio sexual, são tratados adequadamente pelas instituições, órgãos e organismos da União e, se for caso disso, presta aconselhamento aos seus funcionários e outros agentes.

Artigo 15.o

A sede da Provedoria de Justiça é a do Parlamento Europeu.

Artigo 16.o

As comunicações dirigidas às autoridades nacionais dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento são efetuadas por intermédio das suas Representações Permanentes junto da União.

Artigo 17.o

O Provedor de Justiça adota as disposições de execução do presente regulamento. As referidas disposições de execução devem ser adotadas nos termos do presente regulamento e incluir, pelo menos, disposições sobre:

| a) | Direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo em causa; |
| --- | --- |

a)

Direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo em causa;

| b) | Garantias de proteção de funcionários ou outros agentes que denunciam casos de assédio sexual e infrações ao direito da União nas instituições, órgãos e organismos da União, nos termos do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários («denúncias»); |
| --- | --- |

b)

Garantias de proteção de funcionários ou outros agentes que denunciam casos de assédio sexual e infrações ao direito da União nas instituições, órgãos e organismos da União, nos termos do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários («denúncias»);

| c) | Receção, tratamento e arquivamento de uma queixa; |
| --- | --- |

c)

Receção, tratamento e arquivamento de uma queixa;

| d) | Inquéritos de iniciativa própria; |
| --- | --- |

d)

Inquéritos de iniciativa própria;

| e) | Inquéritos de acompanhamento; e |
| --- | --- |

e)

Inquéritos de acompanhamento; e

| f) | Medidas de recolha de informação. |
| --- | --- |

f)

Medidas de recolha de informação.

Artigo 18.o

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom é revogada.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

---

(1)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

4

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/191 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/191

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P8_TA(2019)0063

Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 12 de fevereiro de 2019 (1) sobre a proposta de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 12 de fevereiro de 2019 (1) sobre a proposta de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0030/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0030/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0064.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/192 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/192

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P8_TA(2019)0064

Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 — C8-0387/2018 — 2018/0267M(NLE))

(2020/C 449/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 12 de fevereiro de 2019 sobre o projeto de decisão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 12 de fevereiro de 2019 sobre o projeto de decisão (1),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0034/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0034/2019),

| A. | Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da Costa do Marfim um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustentável» (APPS UE-Costa do Marfim), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de seis anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da Costa do Marfim um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustentável» (APPS UE-Costa do Marfim), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de seis anos;

| B. | Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Costa do Marfim é incrementar a cooperação entre a União Europeia e a Costa do Marfim no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Costa do Marfim é incrementar a cooperação entre a União Europeia e a Costa do Marfim no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim;

| C. | Considerando que o uso das possibilidades de pesca associadas ao APPS UE-Costa do Marfim anterior acusa uma média de 79 %, o que é considerado globalmente bom; considerando, no entanto, que neste período os palangreiros não utilizaram as possibilidades de pesca disponíveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o uso das possibilidades de pesca associadas ao APPS UE-Costa do Marfim anterior acusa uma média de 79 %, o que é considerado globalmente bom; considerando, no entanto, que neste período os palangreiros não utilizaram as possibilidades de pesca disponíveis;

| D. | Considerando que a celebração dos consecutivos APPS UE-Costa do Marfim tem contribuído para a economia da Costa do Marfim, através do uso de marinheiros locais, do porto e das conserveiras de Abidjã, da utilização das capturas acessórias dos atuneiros cercadores da UE e do reforço das capacidades locais de monitorização (ainda que se considere que elas são, geralmente, fracas); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a celebração dos consecutivos APPS UE-Costa do Marfim tem contribuído para a economia da Costa do Marfim, através do uso de marinheiros locais, do porto e das conserveiras de Abidjã, da utilização das capturas acessórias dos atuneiros cercadores da UE e do reforço das capacidades locais de monitorização (ainda que se considere que elas são, geralmente, fracas);

| E. | Considerando que o APPS UE-Costa do Marfim deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas; considerando que o apoio garantido no âmbito deste protocolo deve estar em conformidade com os Planos Nacionais de Desenvolvimento — nomeadamente do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Pecuária, Pesca e Aquacultura (PEDPPA) — e o Plano de Ação «Crescimento Azul», desenvolvido com as Nações Unidas, visando aumentar a produção e profissionalizar o sector, de modo a corresponder às necessidades da população em termos nutricionais e de emprego; considerando que, de acordo com o Plano Estratégico supramencionado, o cumprimento destes objetivos necessita de um orçamento de mais 140 milhões de EUR; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o APPS UE-Costa do Marfim deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas; considerando que o apoio garantido no âmbito deste protocolo deve estar em conformidade com os Planos Nacionais de Desenvolvimento — nomeadamente do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Pecuária, Pesca e Aquacultura (PEDPPA) — e o Plano de Ação «Crescimento Azul», desenvolvido com as Nações Unidas, visando aumentar a produção e profissionalizar o sector, de modo a corresponder às necessidades da população em termos nutricionais e de emprego; considerando que, de acordo com o Plano Estratégico supramencionado, o cumprimento destes objetivos necessita de um orçamento de mais 140 milhões de EUR;

| F. | Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 273 milhões de EUR para a Costa do Marfim, incidindo em áreas como as infraestruturas, a saúde e a ajuda humanitária; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 273 milhões de EUR para a Costa do Marfim, incidindo em áreas como as infraestruturas, a saúde e a ajuda humanitária;

| 1. | Considera que o APPS UE-Costa do Marfim deve prosseguir dois objetivos de igual importância: (1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na ZEE da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das medidas de conservação e gestão das organizações regionais das quais a Costa do Marfim é membro — principalmente o ICCAT –, e nos limites do excedente disponível; e (2) promover a cooperação entre a UE e a Costa do Marfim, tendo em vista uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na sua zona de pesca, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, através da cooperação económica, financeira, técnica e científica e no respeito pelas opções e estratégias soberanas daquele país quanto a esse desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Alerta para as conclusões da avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo ao APPS UE-Costa do Marfim, de setembro de 2017, nas quais se refere que o Protocolo ao APPS 2013-2018 foi globalmente eficaz, eficiente, pertinente para os diversos interesses, coerente com a política sectorial costa-marfinense e com uma aceitabilidade boa pelos agentes envolvidos, e que a opção de concluir um novo protocolo é recomendada; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o APPS UE-Costa do Marfim e o respetivo protocolo, na sua implementação e eventuais revisões e/ou renovações, devem ter em conta e estar alinhados com o PEDPPA e o Plano «Crescimento Azul», visando o desenvolvimento do sector das pescas costa-marfinense, nomeadamente:






  — | Melhorar a governação: preparação e validação de legislação e desenvolvimento ulterior de planos de gestão; |
| --- | --- | --- |

3.

—

Melhorar a governação: preparação e validação de legislação e desenvolvimento ulterior de planos de gestão;

| — | Reforçar controlos e vigilância da ZEE da Costa do Marfim; |
| --- | --- |

—

Reforçar controlos e vigilância da ZEE da Costa do Marfim;

| — | Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores; |
| --- | --- |

—

Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores;

| — | Permitir a construção e/ou reabilitação de cais de desembarque e portos, nomeadamente — mas não apenas — no que respeita ao porto de Abidjã; |
| --- | --- |

—

Permitir a construção e/ou reabilitação de cais de desembarque e portos, nomeadamente — mas não apenas — no que respeita ao porto de Abidjã;

| — | Melhorar as condições dos fumeiros, com especial atenção para as condições de trabalho das mulheres, permitindo um sistema de conserva mais eficaz; |
| --- | --- |

—

Melhorar as condições dos fumeiros, com especial atenção para as condições de trabalho das mulheres, permitindo um sistema de conserva mais eficaz;

| — | Apoiar a melhoria das condições de trabalho das mulheres, que são as principais gestoras das capturas acessórias; |
| --- | --- |

—

Apoiar a melhoria das condições de trabalho das mulheres, que são as principais gestoras das capturas acessórias;

| — | Criar zonas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

—

Criar zonas marinhas protegidas;

| — | Reforçar parcerias com países terceiros, a nível de acordos de pesca, garantindo a transparência mediante a publicação dos conteúdos destes acordos, mas também criando um programa regional de formação e utilização de observadores; |
| --- | --- |

—

Reforçar parcerias com países terceiros, a nível de acordos de pesca, garantindo a transparência mediante a publicação dos conteúdos destes acordos, mas também criando um programa regional de formação e utilização de observadores;

| — | Construir mercados de peixe; |
| --- | --- |

—

Construir mercados de peixe;

| — | Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação; |
| --- | --- |

—

Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação;

| — | Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores e marinheiros; |
| --- | --- |

—

Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores e marinheiros;

| — | Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos;

| — | Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos; |
| --- | --- |

—

Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos;

| 4. | Considera que as regras relativas à contratação de marinheiros de países ACP para as embarcações de pesca da UE (20 % da tripulação) poderiam ser mais ambiciosas; reitera a necessidade de respeitar os princípios da OIT, nomeadamente pugnando pela assinatura da sua Convenção n.o 188, respeitando ao mesmo tempo os princípios gerais de liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como o princípio da não discriminação no emprego e na atividade profissional; solicita ainda que sejam tidas em conta as reivindicações dos sindicatos de marinheiros locais, que requerem uma melhor aplicação da cobertura social, de saúde e de aposentadoria para os marinheiros ACP; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera interessante disponibilizar informação sobre os benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e o estado de conservação dos recursos haliêuticos, bem como da aplicação dos fundos destinados ao apoio sectorial, a fim de melhor poder aferir do impacto do Acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; insta a Comissão a promover um funcionamento regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo, incluindo o estabelecimento de um Comité Cientifico Misto, com a participação das associações de pescadores artesanais e das mulheres que trabalham em fumeiros de peixe, sindicatos, representantes das comunidades costeiras e de organizações da sociedade civil costa-marfinense; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito das suas políticas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento centradas na Costa do Marfim, tenham em consideração uma desejável complementaridade entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio sectorial estabelecido no presente APPS, de modo a contribuir de forma mais célere e eficaz para a capacitação das comunidades de pesca locais e para o pleno exercício da soberania deste país sobre os seus recursos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a exortar a República da Costa do Marfim a utilizar a contribuição financeira prevista no Protocolo para reforçar, de modo sustentável, a sua indústria nacional das pescas, encorajando a procura de investimentos locais assim como de projetos industriais e criando postos de trabalho a nível local; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento e divulgue publicamente as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 4.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita que a Comissão facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Costa do Marfim; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, nos limites das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

11.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0063.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/195 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/195

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P8_TA(2019)0065

Acordo de parceria UE-Marrocos no domínio da pesca sustentável ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (14367/2018 — C8-0033/2019 — 2018/0349(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14367/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14367/2018),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (12983/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (12983/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0033/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0033/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0027/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0027/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/196 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/196

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P8_TA(2019)0066

Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10784/2018 — C8-0431/2018 — 2018/0239(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10784/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10784/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10788/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10788/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0016/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0016/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das restantes partes do acordo. |
| --- | --- |

2.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/197 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/197

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P8_TA(2019)0067

Protocolo do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México (adesão da Croácia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15383/2017 — C8-0489/2018 — 2017/0319(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15383/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15383/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15410/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15410/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, dos artigos 207.o e 211.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0489/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, dos artigos 207.o e 211.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0489/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4 e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4 e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0066/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0066/2019),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos. |
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2.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/198 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/198

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P8_TA(2019)0068

Programa Antifraude da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE (COM(2018)0386 — C8-0236/2018 — 2018/0211(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0386), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0386),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e os artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0236/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e os artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0236/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de novembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de novembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0064/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0064/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o enquadramento financeiro especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinado enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO C 10 de 10.1.2019, p. 1.

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P8_TC1-COD(2018)0211

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o e 325.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados-Membros combatam a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A União deve apoiar atividades nesses domínios. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados-Membros combatam a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A União deve apoiar atividades nesses domínios.

| (2) | O apoio prestado no passado a atividades desse tipo através da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (programa Hercule II), revogada e substituída pelo Regulamento
  (UE)
  n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (programa Hercule III), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em termos de combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

(2)

O apoio prestado no passado a atividades desse tipo através da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (programa Hercule II), revogada e substituída pelo Regulamento
  (UE)
  n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (programa Hercule III), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em termos de combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

| (3) | Apoiar a comunicação, pelos Estados-Membros e pelos países candidatos e potenciais candidatos, de irregularidades e fraude lesivas dos interesses financeiros da União através do Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) é um requisito da legislação setorial para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (6), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (7), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crise (8), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (9), assim como para a assistência de pré-adesão (10) relativamente ao período de programação 2014-2020 e seguintes. O SGI é uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilita a obrigação dos Estados-Membros, e dos países candidatos e países potenciais candidatos, de comunicar as irregularidades detetadas, e que apoia a gestão e a análise de irregularidades. |
| --- | --- |

(3)

Apoiar a comunicação, pelos Estados-Membros e pelos países candidatos e potenciais candidatos, de irregularidades e fraude lesivas dos interesses financeiros da União através do Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) é um requisito da legislação setorial para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (6), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (7), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crise (8), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (9), assim como para a assistência de pré-adesão (10) relativamente ao período de programação 2014-2020 e seguintes. O SGI é uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilita a obrigação dos Estados-Membros, e dos países candidatos e países potenciais candidatos, de comunicar as irregularidades detetadas, e que apoia a gestão e a análise de irregularidades.

| (3-A) | A diversidade de sistemas jurídicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude. A oscilação do número de irregularidades pode estar associada à evolução dos ciclos de programação plurianual e aos atrasos na comunicação de informações. Afigura-se, assim, necessário estabelecer um sistema uniforme de recolha dos dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(3-A)

A diversidade de sistemas jurídicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude. A oscilação do número de irregularidades pode estar associada à evolução dos ciclos de programação plurianual e aos atrasos na comunicação de informações. Afigura-se, assim, necessário estabelecer um sistema uniforme de recolha dos dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos. [Alt. 1]

| (3-B) | A importância das atividades de prevenção realizadas pela Comissão e pelo OLAF é incontestável, bem como o reforço da aplicação do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) e do Sistema de Informação Antifraude (AFIS), e ainda a conclusão das estratégias nacionais de luta contra a fraude. No contexto destas atividades torna-se necessário elaborar um quadro para a digitalização de todos os processos na execução das políticas da UE (incluindo convites à apresentação de propostas, candidaturas, avaliações, execuções e pagamentos), que deve ser aplicado por todos os Estados-Membros. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(3-B)

A importância das atividades de prevenção realizadas pela Comissão e pelo OLAF é incontestável, bem como o reforço da aplicação do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) e do Sistema de Informação Antifraude (AFIS), e ainda a conclusão das estratégias nacionais de luta contra a fraude. No contexto destas atividades torna-se necessário elaborar um quadro para a digitalização de todos os processos na execução das políticas da UE (incluindo convites à apresentação de propostas, candidaturas, avaliações, execuções e pagamentos), que deve ser aplicado por todos os Estados-Membros. [Alt. 2]

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (11) e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho (12) preveem que a União deve apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (11) e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho (12) preveem que a União deve apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

| (5) | O apoio é concedido a várias atividades operacionais. Estas incluem o Sistema de Informação Antifraude (AFIS), uma plataforma tecnológica de informação, que consiste numa série de aplicações que operam sob o controlo de um sistema de informações comum gerido pela Comissão. O SGI também opera sob o controlo da plataforma AFIS. Um sistema assim requer um financiamento estável e previsível ao longo dos anos para garantir a sua sustentabilidade. |
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(5)

O apoio é concedido a várias atividades operacionais. Estas incluem o Sistema de Informação Antifraude (AFIS), uma plataforma tecnológica de informação, que consiste numa série de aplicações que operam sob o controlo de um sistema de informações comum gerido pela Comissão. O SGI também opera sob o controlo da plataforma AFIS. Um sistema assim requer um financiamento estável e previsível ao longo dos anos para garantir a sua sustentabilidade.

| (6) | O apoio da União nos domínios da proteção dos seus interesses financeiros, da comunicação de irregularidades e da assistência e cooperação administrativas mútuas em matéria aduaneira e agrícola deve ser simplificado sob um único programa, o Programa Antifraude da UE (o «Programa»), tendo em vista aumentar as sinergias e a flexibilidade orçamental, bem como simplificar a gestão
  , sem prejuízo de um controlo efetivo, por parte dos colegisladores, da execução do programa
  . [Alt. 3] |
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(6)

O apoio da União nos domínios da proteção dos seus interesses financeiros, da comunicação de irregularidades e da assistência e cooperação administrativas mútuas em matéria aduaneira e agrícola deve ser simplificado sob um único programa, o Programa Antifraude da UE (o «Programa»), tendo em vista aumentar as sinergias e a flexibilidade orçamental, bem como simplificar a gestão
  , sem prejuízo de um controlo efetivo, por parte dos colegisladores, da execução do programa
  . [Alt. 3]

| (7) | Por conseguinte, o Programa combina uma componente nos moldes do programa Hercule, outra componente que garante o financiamento do SGI e uma terceira componente que financia as atividades confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS. |
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(7)

Por conseguinte, o Programa combina uma componente nos moldes do programa Hercule, outra componente que garante o financiamento do SGI e uma terceira componente que financia as atividades confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS.

| (7-A) | A proteção dos interesses financeiros da União deve visar todos os aspetos do orçamento da União, tanto do lado da receita como do lado da despesa. Neste contexto, deve ter-se devidamente em conta o facto de o programa ser o único especificamente destinado a proteger a parte das despesas do orçamento da União. [Alt. 4] |
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(7-A)

A proteção dos interesses financeiros da União deve visar todos os aspetos do orçamento da União, tanto do lado da receita como do lado da despesa. Neste contexto, deve ter-se devidamente em conta o facto de o programa ser o único especificamente destinado a proteger a parte das despesas do orçamento da União. [Alt. 4]

| (8) | A plataforma AFIS inclui vários sistemas de informação, incluindo o Sistema de Informações Aduaneiras (SIA). O SIA é um sistema de informação automatizado, cujo objetivo consiste em prestar assistência aos Estados-Membros na prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, reforçando, através de uma divulgação mais rápida das informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das respetivas administrações aduaneiras. O SIA abrange os casos de cooperação policial e administrativa numa única infraestrutura. Para efeitos de cooperação administrativa, o SIA é estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 515/97, adotado com base nos artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  Para efeitos de cooperação policial, o SIA é estabelecido pela Decisão 2009/917/JAI, adotada com base no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia. A dimensão de cooperação policial do SIA não pode ser tecnicamente dissociada da dimensão administrativa, uma vez que ambos os aspetos são operados sob um único sistema de tecnologias de informação. Tendo em conta que o SIA é apenas um dos vários sistemas de informação geridos no quadro do AFIS e que o número de casos de cooperação policial é inferior ao número de casos de cooperação administrativa no âmbito do SIA, a dimensão de cooperação policial do AFIS é considerada acessória face à sua dimensão administrativa. |
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(8)

A plataforma AFIS inclui vários sistemas de informação, incluindo o Sistema de Informações Aduaneiras (SIA). O SIA é um sistema de informação automatizado, cujo objetivo consiste em prestar assistência aos Estados-Membros na prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, reforçando, através de uma divulgação mais rápida das informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das respetivas administrações aduaneiras. O SIA abrange os casos de cooperação policial e administrativa numa única infraestrutura. Para efeitos de cooperação administrativa, o SIA é estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 515/97, adotado com base nos artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Para efeitos de cooperação policial, o SIA é estabelecido pela Decisão 2009/917/JAI, adotada com base no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia. A dimensão de cooperação policial do SIA não pode ser tecnicamente dissociada da dimensão administrativa, uma vez que ambos os aspetos são operados sob um único sistema de tecnologias de informação. Tendo em conta que o SIA é apenas um dos vários sistemas de informação geridos no quadro do AFIS e que o número de casos de cooperação policial é inferior ao número de casos de cooperação administrativa no âmbito do SIA, a dimensão de cooperação policial do AFIS é considerada acessória face à sua dimensão administrativa.

| (9) | O presente Regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a duração total do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (13)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(9)

O presente Regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a duração total do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (13)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (10) | As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros.
  Os contratos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento da UE no âmbito do programa antifraude da UE estão, por conseguinte, sujeitos, nomeadamente, aos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, ao passo que as subvenções estão, além disso, sujeitas aos princípios do cofinanciamento, da concessão não cumulativa e da exclusão de duplo financiamento, da não retroatividade e da inexistência de fins lucrativos.
  As regras adotadas com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. [Alt. 5] |
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(10)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros.
  Os contratos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento da UE no âmbito do programa antifraude da UE estão, por conseguinte, sujeitos, nomeadamente, aos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, ao passo que as subvenções estão, além disso, sujeitas aos princípios do cofinanciamento, da concessão não cumulativa e da exclusão de duplo financiamento, da não retroatividade e da inexistência de fins lucrativos.
  As regras adotadas com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. [Alt. 5]

| (11) | Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(11)

Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (11-A) | As taxas máximas de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa não devem exceder 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, definidos no programa de trabalho, como os casos de Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, a taxa máxima de cofinanciamento deve ser fixada em 90 % das despesas elegíveis. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(11-A)

As taxas máximas de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa não devem exceder 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, definidos no programa de trabalho, como os casos de Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, a taxa máxima de cofinanciamento deve ser fixada em 90 % das despesas elegíveis. [Alt. 6]

| (12) | Para garantir a continuidade, no âmbito do Programa, do financiamento de todas as atividades confiadas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS, o anexo I fornece uma lista indicativa das atividades a financiar. |
| --- | --- |

(12)

Para garantir a continuidade, no âmbito do Programa, do financiamento de todas as atividades confiadas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 515/97, incluindo a plataforma AFIS, o anexo I fornece uma lista indicativa das atividades a financiar.

| (12-A) | A Comissão deve adotar os programas de trabalho em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho anuais devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário de execução indicativo e a taxa máxima de cofinanciamento para as subvenções. Ao elaborar o programa de trabalho, a Comissão deve ter em conta as prioridades do Parlamento Europeu expressas no âmbito da sua avaliação anual da proteção dos interesses financeiros da União. O programa de trabalho deve ser publicado no sítio da Comissão e transmitido ao Parlamento Europeu. [Alt. 7] |
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(12-A)

A Comissão deve adotar os programas de trabalho em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho anuais devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário de execução indicativo e a taxa máxima de cofinanciamento para as subvenções. Ao elaborar o programa de trabalho, a Comissão deve ter em conta as prioridades do Parlamento Europeu expressas no âmbito da sua avaliação anual da proteção dos interesses financeiros da União. O programa de trabalho deve ser publicado no sítio da Comissão e transmitido ao Parlamento Europeu. [Alt. 7]

| (12-B) | As ações devem ser elegíveis com base na sua capacidade para atingir os objetivos específicos do programa previstos no artigo 2.o. Estas podem incluir a prestação de assistência técnica especial às autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como a disponibilização de conhecimentos específicos, de equipamento especializado e tecnicamente avançado e de ferramentas de tecnologias da informação eficazes (TI); a prestação do apoio necessário e a facilitação de investigações, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas, ou a melhoria do intercâmbio de pessoal para projetos específicos. Além disso, as ações elegíveis podem também incluir a organização de ações específicas de formação especializada, seminários de análise de riscos, bem como, se for caso disso, conferências e estudos. [Alt. 8] |
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(12-B)

As ações devem ser elegíveis com base na sua capacidade para atingir os objetivos específicos do programa previstos no artigo 2.o. Estas podem incluir a prestação de assistência técnica especial às autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como a disponibilização de conhecimentos específicos, de equipamento especializado e tecnicamente avançado e de ferramentas de tecnologias da informação eficazes (TI); a prestação do apoio necessário e a facilitação de investigações, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas, ou a melhoria do intercâmbio de pessoal para projetos específicos. Além disso, as ações elegíveis podem também incluir a organização de ações específicas de formação especializada, seminários de análise de riscos, bem como, se for caso disso, conferências e estudos. [Alt. 8]

| (13) | A aquisição de equipamento através do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro (14) pode ter um impacto positivo na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Existe uma responsabilidade partilhada no instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro e no Programa de modo a evitar qualquer duplicação no apoio da União. O Programa deve sobretudo orientar o seu apoio para a aquisição de tipos de equipamentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro, ou de equipamentos cujos beneficiários sejam autoridades que não as autoridades a que se destina o instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro.
  Além disso, deve existir uma ligação clara entre o impacto do equipamento financiado e a proteção dos interesses financeiros da União.
  É necessário assegurar que são evitadas sobreposições
  e que são estabelecidas sinergias entre o Programa e outros programas relevantes em domínios como a justiça
  ,
  as alfândegas e os assuntos internos
  , nomeadamente, no contexto da preparação dos programas de trabalho anuais. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(13)

A aquisição de equipamento através do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro (14) pode ter um impacto positivo na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Existe uma responsabilidade partilhada no instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro e no Programa de modo a evitar qualquer duplicação no apoio da União. O Programa deve sobretudo orientar o seu apoio para a aquisição de tipos de equipamentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro, ou de equipamentos cujos beneficiários sejam autoridades que não as autoridades a que se destina o instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro.
  Além disso, deve existir uma ligação clara entre o impacto do equipamento financiado e a proteção dos interesses financeiros da União.
  É necessário assegurar que são evitadas sobreposições
  e que são estabelecidas sinergias entre o Programa e outros programas relevantes em domínios como a justiça
  ,
  as alfândegas e os assuntos internos
  , nomeadamente, no contexto da preparação dos programas de trabalho anuais. [Alt. 9]

| (13-A) | O programa apoia a cooperação entre as autoridades administrativas e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão, incluindo o OLAF, bem como outros organismos e agências competentes da União, como a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), com vista a assegurar uma proteção mais eficaz dos interesses financeiros da União. Apoiará igualmente a cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) a este respeito, assim que esta instituição entrar em funções. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(13-A)

O programa apoia a cooperação entre as autoridades administrativas e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão, incluindo o OLAF, bem como outros organismos e agências competentes da União, como a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), com vista a assegurar uma proteção mais eficaz dos interesses financeiros da União. Apoiará igualmente a cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) a este respeito, assim que esta instituição entrar em funções. [Alt. 10]

| (14) | O Programa deve estar aberto à participação de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE). Deve igualmente estar aberto à participação de países em vias de adesão, países candidatos e 
  países
  potenciais candidatos, assim como de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares. O Programa deverá igualmente estar aberto à participação de outros países terceiros desde que estes últimos
  tenham um acordo de associação ou
  celebrem um acordo específico que abranja a sua participação em programas da União. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(14)

O Programa deve estar aberto à participação de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE). Deve igualmente estar aberto à participação de países em vias de adesão, países candidatos e 
  países
  potenciais candidatos, assim como de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares. O Programa deverá igualmente estar aberto à participação de outros países terceiros desde que estes últimos
  tenham um acordo de associação ou
  celebrem um acordo específico que abranja a sua participação em programas da União. [Alt. 11]

| (15) | Tendo em conta as avaliações anteriores dos programas Hercule e a fim de reforçar o programa, a participação de entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao programa deve ser possível a título excecional sem necessidade de tais entidades suportarem os custos da sua participação. |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta as avaliações anteriores dos programas Hercule e a fim de reforçar o programa, a participação de entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao programa deve ser possível a título excecional sem necessidade de tais entidades suportarem os custos da sua participação.

| (15-A) | Em particular, deve ser incentivada a participação de entidades estabelecidas em países que tenham um acordo de associação em vigor com a União, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União através da cooperação em matéria de alfândegas e de intercâmbio de boas práticas, nomeadamente no que diz respeito a formas de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e no que diz respeito aos desafios relacionados com os novos desenvolvimentos tecnológicos. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(15-A)

Em particular, deve ser incentivada a participação de entidades estabelecidas em países que tenham um acordo de associação em vigor com a União, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União através da cooperação em matéria de alfândegas e de intercâmbio de boas práticas, nomeadamente no que diz respeito a formas de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e no que diz respeito aos desafios relacionados com os novos desenvolvimentos tecnológicos. [Alt. 12]

| (16) | O Programa deve ser executado tendo em conta as recomendações e as medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013 intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco — Uma estratégia global da UE» (15), assim como o relatório intercalar sobre a aplicação desta comunicação, de 12 de maio de 2017 (16). |
| --- | --- |

(16)

O Programa deve ser executado tendo em conta as recomendações e as medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013 intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco — Uma estratégia global da UE» (15), assim como o relatório intercalar sobre a aplicação desta comunicação, de 12 de maio de 2017 (16).

| (17) | A União ratificou o Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (o Protocolo) em 2016. O Protocolo deve servir para proteger os interesses financeiros da União na medida em que diz respeito à luta contra o comércio ilícito transfronteiriço de tabaco, que provoca perda de receitas. O Programa deve apoiar o Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco nas suas funções relacionadas com o Protocolo. Deve apoiar igualmente outras atividades organizadas pelo Secretariado relacionadas com a luta contra o comércio ilícito de tabaco. |
| --- | --- |

(17)

A União ratificou o Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (o Protocolo) em 2016. O Protocolo deve servir para proteger os interesses financeiros da União na medida em que diz respeito à luta contra o comércio ilícito transfronteiriço de tabaco, que provoca perda de receitas. O Programa deve apoiar o Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco nas suas funções relacionadas com o Protocolo. Deve apoiar igualmente outras atividades organizadas pelo Secretariado relacionadas com a luta contra o comércio ilícito de tabaco.

| (18) | Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (
  CE,
  Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (18), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (19) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (20), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo a fraude, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas.
  Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (
  CE,
  Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (18), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (19) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (20), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo a fraude, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas.

Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

| (19) | Os países terceiros membros do EEE podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. |
| --- | --- |

(19)

Os países terceiros membros do EEE podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

| (20) | |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Por força do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22)], as pessoas ou entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino relevante está ligado. |
| --- | --- |

(21)

Por força do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22)], as pessoas ou entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino relevante está ligado.

| (22) | Por força dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (23), é necessário avaliar este Programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de
  comunicação de informações, nomeadamente sobre o desempenho,
  acompanhamento específicos

  e avaliação
  , evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.
  A avaliação deve ser realizada por um avaliador independente. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(22)

Por força dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (23), é necessário avaliar este Programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de
  comunicação de informações, nomeadamente sobre o desempenho,
  acompanhamento específicos

  e avaliação
  , evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.
  A avaliação deve ser realizada por um avaliador independente. [Alt. 13]

| (23) | O

  A fim de complementar o presente regulamento, o
  poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de esta elaborar as disposições relativas ao quadro de acompanhamento e avaliação do Programa

  adotar os programas de trabalho. Além disso, a fim de alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores estabelecidos no anexo II do presente regulamento
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(23)

O

  A fim de complementar o presente regulamento, o
  poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de esta elaborar as disposições relativas ao quadro de acompanhamento e avaliação do Programa

  adotar os programas de trabalho. Além disso, a fim de alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores estabelecidos no anexo II do presente regulamento
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 14]

| (24) | O artigo 42.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 constitui a base jurídica para o financiamento do AFIS. O presente regulamento deve substituir essa base jurídica e fornecer uma nova. Por conseguinte, o referido artigo deve ser eliminado. |
| --- | --- |

(24)

O artigo 42.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 constitui a base jurídica para o financiamento do AFIS. O presente regulamento deve substituir essa base jurídica e fornecer uma nova. Por conseguinte, o referido artigo deve ser eliminado.

| (25) | O Regulamento (UE) n.o 250/2014, que cria o programa Hercule III, abrangia o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento prevê dar seguimento ao programa Hercule III, tendo início a 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 250/2014 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento (UE) n.o 250/2014, que cria o programa Hercule III, abrangia o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento prevê dar seguimento ao programa Hercule III, tendo início a 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 250/2014 deve ser revogado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Programa Antifraude da UE (o «Programa»).

Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Objetivos do programa

1.   O Programa tem os seguintes objetivos gerais:

| a) | Proteger os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

a)

Proteger os interesses financeiros da União;

| b) | Apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

b)

Apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

2.   O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

a)

Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;

| b) | Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União;

| c) | Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola. |
| --- | --- |

c)

Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.

Artigo 3.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de 181 207 milhões de

  321 314 000 EUR a preços
  de 
  2018 (362 414 000
   EUR, a preços correntes). [Alt. 15]

2.   A repartição indicativa do montante referido no n.o 1 será a seguinte:

| a) | 114 207 milhões de

  202 512 000 EUR a preços
  de
  2018 (228 414 000
  EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); [Alt. 16] |
| --- | --- |

a)

114 207 milhões de

  202 512 000 EUR a preços
  de
  2018 (228 414 000
  EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a); [Alt. 16]

| b) | 712 412 000
  de EUR a preços de 2018 (14
   milhões de EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); [Alt. 17] |
| --- | --- |

b)

712 412 000
  de EUR a preços de 2018 (14
   milhões de EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); [Alt. 17]

| c) | 60 106 390 000
  de EUR a preços de 2018 (120
   milhões de EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea c). [Alt. 18] |
| --- | --- |

c)

60 106 390 000
  de EUR a preços de 2018 (120
   milhões de EUR
  a preços correntes)
  para o objetivo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea c). [Alt. 18]

2-A.
     
  Devem ser conferidos à Comissão poderes para reafetar fundos entre os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2. Se uma reafetação implicar uma alteração de 10 % ou mais de um dos montantes previstos no n.o 2 do presente artigo, a reafetação é efetuada por ato delegado adotado nos termos do artigo 14.o. [Alt. 19]

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.
  Além disso, a repartição indicativa prevista no n.o 2, alínea a), tem em devida conta o facto de o programa ser o único do seu tipo que aborda a vertente das despesas com a proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 20]

Artigo 4.o

Países terceiros associados ao Programa

O programa fica aberto aos seguintes países terceiros:

| a) | Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

a)

Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

| b) | Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| c) | Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| d) | Outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o acordo:







  a) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União;
  [Alt. 21] |
| --- | --- | --- |

d)

Outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o acordo:

a)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União;
  [Alt. 21]

| b) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições devem constituir receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.o, n.o 5] do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

b)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições devem constituir receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.o, n.o 5] do Regulamento Financeiro;

| c) | não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o programa; |
| --- | --- |

c)

não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o programa;

| d) | garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros. |
| --- | --- |

d)

garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.

Artigo 5.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O programa pode prestar o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial subvenções
  , em conformidade com o título VIII,
  e contratos públicos,
  em conformidade com o título VII,
  assim como o reembolso de despesas de viagem e estadia como previsto no artigo 238.o do Regulamento Financeiro. [Alt. 22]

3.   O Programa pode financiar ações realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97, nomeadamente para cobrir os tipos de custos referidos na lista indicativa que consta do anexo I.

4.   Quando a ação apoiada envolve a aquisição de equipamento, a Comissão deve, sempre que adequado, estabelecer um mecanismo de coordenação que assegure a eficiência e a interoperabilidade entre todos os equipamentos adquiridos com o apoio de programas da União.

Artigo 6.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participa no Programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as competências respetivas. No caso do Organismo Europeu de Luta Antifraude, esses direitos devem incluir o direito a realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES [Alt. 23]

SUBVENÇÕES

Artigo 7.o

As

  A taxa de cofinanciamento das
  subvenções
  concedidas
  ao abrigo do Programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro

  não deve exceder 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, previstos nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.o, a taxa de cofinanciamento não pode exceder 90 % dos custos elegíveis
  . [Alt. 24]

Artigo 8.o

Ações elegíveis

Só são

  São
  elegíveis para financiamento as
  seguintes
  ações que executam os objetivos referidos no artigo 2.o.:

| a) | A disponibilização de conhecimentos técnicos, de equipamento especializado tecnicamente avançado e de ferramentas das tecnologias da informação (TI) eficazes que reforcem a cooperação transnacional e multidisciplinar e a cooperação com a Comissão; |
| --- | --- |

a)

A disponibilização de conhecimentos técnicos, de equipamento especializado tecnicamente avançado e de ferramentas das tecnologias da informação (TI) eficazes que reforcem a cooperação transnacional e multidisciplinar e a cooperação com a Comissão;

| b) | O reforço de intercâmbios de pessoal para projetos específicos, garantindo a prestação do apoio necessário e facilitando os inquéritos, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas; |
| --- | --- |

b)

O reforço de intercâmbios de pessoal para projetos específicos, garantindo a prestação do apoio necessário e facilitando os inquéritos, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas;

| c) | A prestação de apoio técnico e operacional a inquéritos nacionais, em particular às autoridades aduaneiras e responsáveis pela aplicação da lei, a fim de reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais; |
| --- | --- |

c)

A prestação de apoio técnico e operacional a inquéritos nacionais, em particular às autoridades aduaneiras e responsáveis pela aplicação da lei, a fim de reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais;

| d) | A criação de capacidade em matéria de tecnologias da informação em todos os Estados-Membros e nos países terceiros, o aumento do intercâmbio de dados, o desenvolvimento e a disponibilização de ferramentas de TI para os inquéritos e o acompanhamento das atividades de informação; |
| --- | --- |

d)

A criação de capacidade em matéria de tecnologias da informação em todos os Estados-Membros e nos países terceiros, o aumento do intercâmbio de dados, o desenvolvimento e a disponibilização de ferramentas de TI para os inquéritos e o acompanhamento das atividades de informação;

| e) | A organização de ações de formação especializada, seminários de formação sobre análise de riscos, conferências e estudos destinados a melhorar a cooperação e a coordenação entre os serviços abrangidos pela proteção dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

e)

A organização de ações de formação especializada, seminários de formação sobre análise de riscos, conferências e estudos destinados a melhorar a cooperação e a coordenação entre os serviços abrangidos pela proteção dos interesses financeiros da União;

| f) | O financiamento de um conjunto de aplicações das tecnologias de informação aduaneiras, que funcione no âmbito de um sistema de informação comum gerido pela Comissão, criado para executar as tarefas confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 515/97; |
| --- | --- |

f)

O financiamento de um conjunto de aplicações das tecnologias de informação aduaneiras, que funcione no âmbito de um sistema de informação comum gerido pela Comissão, criado para executar as tarefas confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 515/97;

| g) | O financiamento de uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilite a obrigação dos Estados-Membros de comunicar as irregularidades detetadas, incluindo a fraude, e que apoie a gestão e a análise destas; |
| --- | --- |

g)

O financiamento de uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilite a obrigação dos Estados-Membros de comunicar as irregularidades detetadas, incluindo a fraude, e que apoie a gestão e a análise destas;

| h) | Qualquer outra ação prevista pelos programas de trabalho de acordo com o artigo 10.o que seja necessária para a consecução dos objetivos gerais e específicos previstos no artigo 2.o. [Alt. 25] |
| --- | --- |

h)

Qualquer outra ação prevista pelos programas de trabalho de acordo com o artigo 10.o que seja necessária para a consecução dos objetivos gerais e específicos previstos no artigo 2.o. [Alt. 25]

Quando a ação subvencionada envolver a aquisição de equipamento, a Comissão deve assegurar que o equipamento financiado contribui para a proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 26]

Artigo 9.o

Entidades elegíveis

1.   Os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2 são aplicáveis para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro.

2.   São elegíveis as seguintes entidades:

| a) | Autoridades públicas que possam contribuir para a consecução de um dos objetivos a que se refere o artigo 2.o e que se encontrem estabelecidas em qualquer dos seguintes países: |
| --- | --- |

a)

Autoridades públicas que possam contribuir para a consecução de um dos objetivos a que se refere o artigo 2.o e que se encontrem estabelecidas em qualquer dos seguintes países:

| a) | um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado; |
| --- | --- |

a)

um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

| b) | um país terceiro associado ao Programa; |
| --- | --- |

b)

um país terceiro associado ao Programa;

| c) | um país terceiro incluído no programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.o 3; |
| --- | --- |

c)

um país terceiro incluído no programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.o 3;

| b) | Institutos de investigação e educação e entidades sem fins lucrativos que possam contribuir para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2.o, desde que tenham sido estabelecidos e exerçam atividade há, pelo menos, um ano num Estado-Membro, ou um país terceiro associado ao Programa, ou um país terceiro incluído num programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Institutos de investigação e educação e entidades sem fins lucrativos que possam contribuir para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2.o, desde que tenham sido estabelecidos e exerçam atividade há, pelo menos, um ano num Estado-Membro, ou um país terceiro associado ao Programa, ou um país terceiro incluído num programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.o 3;

| c) | Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional
  , tal como definida no artigo 156.o do Regulamento Financeiro
  . [Alt. 27] |
| --- | --- |

c)

Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional
  , tal como definida no artigo 156.o do Regulamento Financeiro
  . [Alt. 27]

3.   As entidades referidas no n.o 2 estabelecidas num país terceiro que não está associado ao Programa são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.   As entidades referidas no n.o 2 estabelecidas num país terceiro que não está associado ao Programa devem, em princípio, suportar o custo da sua participação.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 10.o

Programa de trabalho

O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato delegado nos termos do artigo 14.o. [Alt. 28]

É necessário assegurar que são evitadas sobreposições e que são exploradas sinergias entre o Programa e outros programas relevantes em domínios como a justiça, as alfândegas e os assuntos internos, nomeadamente no contexto da preparação dos programas de trabalho. [Alt. 29]

Os programas de trabalho são publicados na página web da Comissão e transmitidos ao Parlamento Europeu, que avalia os seus conteúdos e resultados no âmbito da sua avaliação anual da proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 30]

Artigo 11o

Acompanhamento e comunicação

1.   No anexo II, são definidos indicadores para aferir os progressos do Programa relativamente à realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.o.

2.   Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.o, com vista a alterar o anexo II a fim de rever e completar os indicadores, sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. [Alt. 31]

2-A.
     
  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre o desempenho do programa. [Alt. 32]

3.   O sistema de comunicação do desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos de comunicação proporcionados.

Artigo 12.o

Avaliação

1.   As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada
  por um avaliador independente
  , a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. [Alt. 33]

2.   A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.

3.   Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatro

  três
  anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. [Alt. 34]

4.   A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Contas Europeu
  , e publicá-las-á no sítio Web da Comissão
  . [Alt. 35]

Artigo 13.o

Delegação de poderes

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.o, a fim de elaborar as disposições relativas ao quadro de acompanhamento e avaliação, como previsto no artigo 11.o


  adotar os programas de trabalho previstos no artigo 10.o

  e 
  alterar os indicadores estabelecidos
  no
  anexo II do presente regulamento
  . [Alt. 44]

Artigo 14.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5-A.
     
  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.o e 13.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 36]

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem deste e assegurar a respetiva

  máxima
  visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. Não será necessário reconhecer a origem e garantir a visibilidade do financiamento da União sempre que exista o risco de comprometer o desempenho eficaz das atividades operacionais aduaneiras e antifraude. [Alt. 37]

2.   A Comissão deve realizar
  com regularidade
  ações de informação e comunicação sobre o Programa, as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 2.o. [Alt. 38]

Artigo 16.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 515/97

No artigo 42.o-A do Regulamento (CE) n.o 515/97, são eliminados os n.os 1 e 2.

Artigo 17.o

Revogação

O Regulamento
  (UE)
  n.o 250/2014 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 18.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 250/2014 e do artigo 42.o-A do Regulamento (CE) n.o 515/97, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento
  (UE) n.o

  250/2014 e do artigo 42.o-A do Regulamento (CE) n.o 515/97.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 10 de 10.1.2019, p. 1.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.

2

(3)  Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

3

o

(4)  Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que altera e prorroga a Decisão n.o 804/2004/CE que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II») (JO L 193 de 25.7.2007, p. 18).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, e Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 6).

6

o

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises; e Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades, relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 15).

8

o

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 11).

9

o

o

(10)  Artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão, relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132, 3.5.2014, p. 32).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1525 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

11

o

(12)  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).

12

(13)  Referência a atualizar: JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. O acordo está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC.

13

Referência a atualizar

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC

(14)  [ref]

14

(15)  COM(2013)0324.

15

(16)  COM(2017)0235.

16

(17)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

17

o

o

o

(18)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

18

(19)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

19

o

(20)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

20

(21)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

21

(22)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

22

(23)  Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

23

ANEXO I

Lista indicativa dos tipos de custos que o Programa irá financiar para as ações realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97:

| a) | Todos os custos de instalação e manutenção da infraestrutura técnica permanente, disponibilizando aos Estados-Membros os recursos logísticos, equipamentos de burótica e tecnologia de informação para coordenar as operações aduaneiras conjuntas e outras atividades operacionais; |
| --- | --- |

a)

Todos os custos de instalação e manutenção da infraestrutura técnica permanente, disponibilizando aos Estados-Membros os recursos logísticos, equipamentos de burótica e tecnologia de informação para coordenar as operações aduaneiras conjuntas e outras atividades operacionais;

| b) | O reembolso das despesas de viagem e de estadia, bem como qualquer outra indemnização, se for caso disso, dos representantes dos Estados-Membros e, quando adequado, dos representantes de países terceiros, que participam nas missões comunitárias, nas operações aduaneiras conjuntas organizadas pela Comissão ou organizadas conjuntamente com a Comissão, bem como nas sessões de formação, reuniões ad hoc e reuniões preparatórias e de avaliação de inquéritos administrativos ou de ações operacionais realizadas pelos Estados-Membros, quando organizadas pela Comissão ou em colaboração com a Comissão; |
| --- | --- |

b)

O reembolso das despesas de viagem e de estadia, bem como qualquer outra indemnização, se for caso disso, dos representantes dos Estados-Membros e, quando adequado, dos representantes de países terceiros, que participam nas missões comunitárias, nas operações aduaneiras conjuntas organizadas pela Comissão ou organizadas conjuntamente com a Comissão, bem como nas sessões de formação, reuniões ad hoc e reuniões preparatórias e de avaliação de inquéritos administrativos ou de ações operacionais realizadas pelos Estados-Membros, quando organizadas pela Comissão ou em colaboração com a Comissão;

| c) | As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção das infraestruturas informáticas (hardware), dos suportes lógicos (software) e das ligações especializadas em rede, e aos respetivos serviços de produção, apoio e formação, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude; |
| --- | --- |

c)

As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção das infraestruturas informáticas (hardware), dos suportes lógicos (software) e das ligações especializadas em rede, e aos respetivos serviços de produção, apoio e formação, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

| d) | As despesas ligadas ao fornecimento de informações e as despesas ligadas às ações conexas que permitem o acesso à informação, aos dados e às fontes de dados, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude; |
| --- | --- |

d)

As despesas ligadas ao fornecimento de informações e as despesas ligadas às ações conexas que permitem o acesso à informação, aos dados e às fontes de dados, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

| e) | As despesas ligadas à utilização do sistema de informações aduaneiras previstas nos instrumentos adotados nos termos do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, na Decisão 2009/917/JAI relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro, na medida em que esses instrumentos preveem que essas despesas sejam suportadas pelo orçamento geral da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

As despesas ligadas à utilização do sistema de informações aduaneiras previstas nos instrumentos adotados nos termos do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, na Decisão 2009/917/JAI relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro, na medida em que esses instrumentos preveem que essas despesas sejam suportadas pelo orçamento geral da União Europeia;

| f) | As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção dos componentes da União da rede comum de comunicações utilizada para efeitos da alínea c). |
| --- | --- |

f)

As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção dos componentes da União da rede comum de comunicações utilizada para efeitos da alínea c).

ANEXO II

INDICADORES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

O Programa será objeto de um acompanhamento atento com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do Programa e numa perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados:

Objetivo específico 1: Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

Indicador 1: Apoio na prevenção e no combate à fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, medido pela:

| 1.1: | Taxa de satisfação das atividades organizadas e (co)financiadas através do programa.








  a) | Número e tipo de atividades organizadas e (co)financiadas através do programa; [Alt. 39] |
| --- | --- | --- |

1.1:

Taxa de satisfação das atividades organizadas e (co)financiadas através do programa.

a)

Número e tipo de atividades organizadas e (co)financiadas através do programa; [Alt. 39]

| 1.2: | Percentagem de Estados-Membros que recebem apoio do programa cada ano
  e respetiva quota de financiamento
  . [Alt. 40] |
| --- | --- |

1.2:

Percentagem de Estados-Membros que recebem apoio do programa cada ano
  e respetiva quota de financiamento
  . [Alt. 40]

Objetivo específico 2: Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União.

Indicador 2: Taxa de satisfação dos utilizadores pela utilização do Sistema de Gestão de Irregularidades.

| a) | Número de denúncias de irregularidades; [Alt. 41] |
| --- | --- |

a)

Número de denúncias de irregularidades; [Alt. 41]

Indicador 2-A: Taxa de satisfação do utilizador pela utilização do Sistema de Informação Antifraude. [Alt. 42]

Objetivo específico 3: Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Indicador 3: Volume de informações ligadas à assistência mútua disponibilizadas e número de atividades relacionadas com a assistência mútua que beneficiou de apoio.

Indicador 3-A: Número e tipo de atividades relacionadas com a assistência mútua. [Alt. 43]

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/213 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/213

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P8_TA(2019)0069

Plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018 — 2018/0074(COD)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0149), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0149),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0126/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0126/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0310/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0310/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 171.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 25 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0425).

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P8_TC1-COD(2018)0074

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/472.)

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ANEXO DA RESOLUÇAÕ LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam revogar o poder de adotar medidas técnicas por meio de atos delegados nos termos do artigo 8.o do presente regulamento aquando da adoção de um novo regulamento relativo a medidas técnicas que inclua uma delegação de poderes no que respeita às mesmas medidas.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/216 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/216

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P8_TA(2019)0070

Mecanismo de Proteção Civil da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2017)0772/2 — C8-0409/2017 — 2017/0309(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0772/2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0772/2),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0409/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0409/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0180/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0180/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a abster-se de recorrer a reafetações para financiar novas prioridades políticas que são acrescentadas no decurso de um quadro financeiro plurianual, uma vez que tal terá inevitavelmente um impacto negativo na execução de outras atividades essenciais da União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a prever financiamento suficiente para o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual que terá início em 2021, com base na presente revisão do MPCU; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO C 361 de 5.10.2018, p. 37.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 31 de maio de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0236).

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P8_TC1-COD(2017)0309

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2019/420.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A dotação financeira adicional para a execução do Mecanismo de Proteção Civil da União em 2019 e 2020 foi fixada em 205,6 milhões de EUR. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, parte do aumento total do orçamento do rescEU deve ser disponibilizada através de reafetações na rubrica 3 (segurança e cidadania) e na rubrica 4 (Europa Global) do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. As três instituições recordam que parte das reafetações já está incluída no orçamento de 2019 e que 15,34 milhões de EUR já foram incluídos na programação financeira para 2020.

No âmbito do processo orçamental para 2020, a Comissão é convidada a propor 18,24 milhões de EUR adicionais de reafetações, a fim de atingir 50 % em 2019 e em 2020 nas mesmas rubricas.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/219 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/219

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P8_TA(2019)0071

Requisitos mínimos para a reutilização da água ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (COM(2018)0337 — C8-0220/2018 — 2018/0169(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0337), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0337),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0044/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0044/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.

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P8_TC1-COD(2018)0169

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas
  , os padrões meteorológicos imprevisíveis
  e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas
  , os padrões meteorológicos imprevisíveis
  e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura. [Alt. 1]

| (2) | A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas
  , limitando a captação de águas de superfície e de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas massas de águas e promovendo a poupança de água através da utilização múltipla das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental
  . A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) refere a reutilização da água
  , combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de irrigação que poupem água,
  como uma das medidas suplementares que os Estados-Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (5), as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas
  , limitando a captação de águas de superfície e de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas massas de águas e promovendo a poupança de água através da utilização múltipla das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental
  . A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) refere a reutilização da água
  , combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de irrigação que poupem água,
  como uma das medidas suplementares que os Estados-Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (5), as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado. [Alt. 2]

| (2-A) | Um problema específico em muitas áreas é o facto de as infraestruturas de distribuição de águas residuais tratadas serem antigas e estarem em más condições, resultando numa perda significativa dessas águas residuais tratadas e no consequente desperdício dos recursos financeiros investidos nesse tratamento. Por conseguinte, a renovação destas infraestruturas de canalização deve ser uma prioridade. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-A)

Um problema específico em muitas áreas é o facto de as infraestruturas de distribuição de águas residuais tratadas serem antigas e estarem em más condições, resultando numa perda significativa dessas águas residuais tratadas e no consequente desperdício dos recursos financeiros investidos nesse tratamento. Por conseguinte, a renovação destas infraestruturas de canalização deve ser uma prioridade. [Alt. 3]

| (3) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» (6) destacou a 
  necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a
  reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção

  , a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte
  alternativa de abastecimento de água
  , nomeadamente um instrumento
  que exigiria a atenção da União

  possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir
  a 
  vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento
  . [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» (6) destacou a 
  necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a
  reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção

  , a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte
  alternativa de abastecimento de água
  , nomeadamente um instrumento
  que exigiria a atenção da União

  possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir
  a 
  vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento
  . [Alt. 4]

| (4) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (7) define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas.
  Para o mesmo efeito, será conveniente estabelecer, no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, uma hierarquia vinculativa de medidas para uma boa gestão da água.
  De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (7) define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas.
  Para o mesmo efeito, será conveniente estabelecer, no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, uma hierarquia vinculativa de medidas para uma boa gestão da água.
  De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves. [Alt. 5]

| (4-A) | A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia
   (8)

  recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística para gerir os recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar aspetos de índole ambiental, social e económica. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(4-A)

A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia
   (8)

  recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística para gerir os recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar aspetos de índole ambiental, social e económica. [Alt. 6]

| (5) | No seu plano de ação para a economia circular (9), a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água.
  A Comissão deve atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(5)

No seu plano de ação para a economia circular (9), a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água.
  A Comissão deve atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção. [Alt. 7]

| (6) | A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização,
  . mMas essa reutilização
  tem um alcance limitado na União
  , ainda que pudesse reduzir os desperdícios de água, conduzindo à poupança desse recurso
  . Tal parece dever-se, em parte,
  ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais,
  à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais
  riscos sanitários e ambientais e aos potenciais
  obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas

  recuperadas
  .
  Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(6)

A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização,
  . mMas essa reutilização
  tem um alcance limitado na União
  , ainda que pudesse reduzir os desperdícios de água, conduzindo à poupança desse recurso
  . Tal parece dever-se, em parte,
  ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais,
  à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais
  riscos sanitários e ambientais e aos potenciais
  obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas

  recuperadas
  .
  Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes. [Alt. 8]

| (6-A) | A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes contidos em águas residuais tratadas e a utilização de água recuperada para fins de irrigação na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor os nutrientes, tais como o nitrogénio, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(6-A)

A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes contidos em águas residuais tratadas e a utilização de água recuperada para fins de irrigação na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor os nutrientes, tais como o nitrogénio, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais. [Alt. 9]

| (6-B) | A reutilização de águas recuperadas devidamente tratadas para fins de irrigação nos termos do presente regulamento deve respeitar o ambiente. Por conseguinte, a reutilização não deve conduzir a uma maior libertação de nitrogénio e fósforo, dado que o excesso desses nutrientes causa a eutrofização dos solos e das massas de água subterrâneas e de superfície, danificando os ecossistemas e contribuindo para a redução da biodiversidade. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(6-B)

A reutilização de águas recuperadas devidamente tratadas para fins de irrigação nos termos do presente regulamento deve respeitar o ambiente. Por conseguinte, a reutilização não deve conduzir a uma maior libertação de nitrogénio e fósforo, dado que o excesso desses nutrientes causa a eutrofização dos solos e das massas de água subterrâneas e de superfície, danificando os ecossistemas e contribuindo para a redução da biodiversidade. [Alt. 10]

| (6-C) | A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todos os tipos de águas recicladas são indicados para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para utilizarem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(6-C)

A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todos os tipos de águas recicladas são indicados para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para utilizarem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas. [Alt. 11]

| (7) | As normas sanitárias
  equivalentes
  relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas

  recuperadas
  apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas

  recuperadas
  para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a

  , a frequência da
  respetiva monitorização
  e as tarefas fulcrais de gestão dos riscos
  . Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas

  recuperadas
  e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem

  O operador da instalação de recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água em cooperação com os intervenientes relevantes envolvidos e deve ser autorizado a identificar requisitos mais rigorosos ou adicionais em prol da qualidade das águas recuperadas. O operador da instalação de recuperação deve
  desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos
  , em cooperação, pelo menos, com o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve ser constantemente atualizado e elaborado de acordo com procedimentos normalizados reconhecidos a nível internacional
  . Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água.
  O Centro Comum de Investigação da Comissão deve desenvolver parâmetros e métodos de medição que permitam identificar a presença de microplásticos e de resíduos de produtos farmacêuticos em águas recuperadas. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(7)

As normas sanitárias
  equivalentes
  relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas

  recuperadas
  apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas

  recuperadas
  para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a

  , a frequência da
  respetiva monitorização
  e as tarefas fulcrais de gestão dos riscos
  . Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas

  recuperadas
  e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem

  O operador da instalação de recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água em cooperação com os intervenientes relevantes envolvidos e deve ser autorizado a identificar requisitos mais rigorosos ou adicionais em prol da qualidade das águas recuperadas. O operador da instalação de recuperação deve
  desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos
  , em cooperação, pelo menos, com o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve ser constantemente atualizado e elaborado de acordo com procedimentos normalizados reconhecidos a nível internacional
  . Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água.
  O Centro Comum de Investigação da Comissão deve desenvolver parâmetros e métodos de medição que permitam identificar a presença de microplásticos e de resíduos de produtos farmacêuticos em águas recuperadas. [Alt. 12]

| (7-A) | A presença de microplásticos pode constituir uma fonte de risco para a saúde humana e o ambiente. Por esse motivo, no âmbito de uma análise aprofundada das fontes, da distribuição, do destino e dos efeitos dos microplásticos no contexto do tratamento das águas residuais, a Comissão deve desenvolver uma metodologia para medir os microplásticos presentes nas águas residuais urbanas tratadas nos termos da Diretiva 91/271/CEE e recuperadas em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(7-A)

A presença de microplásticos pode constituir uma fonte de risco para a saúde humana e o ambiente. Por esse motivo, no âmbito de uma análise aprofundada das fontes, da distribuição, do destino e dos efeitos dos microplásticos no contexto do tratamento das águas residuais, a Comissão deve desenvolver uma metodologia para medir os microplásticos presentes nas águas residuais urbanas tratadas nos termos da Diretiva 91/271/CEE e recuperadas em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 13]

| (7-B) | A utilização de águas residuais insuficientemente limpas para serviços públicos, tais como a limpeza de ruas ou a irrigação de parques e campos de golfe, pode ter efeitos nocivos na saúde. Por conseguinte, tendo em vista proteger a saúde humana e animal, bem como a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a Comissão deve estabelecer metas de qualidade no que se refere à reutilização de águas para serviços públicos. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(7-B)

A utilização de águas residuais insuficientemente limpas para serviços públicos, tais como a limpeza de ruas ou a irrigação de parques e campos de golfe, pode ter efeitos nocivos na saúde. Por conseguinte, tendo em vista proteger a saúde humana e animal, bem como a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a Comissão deve estabelecer metas de qualidade no que se refere à reutilização de águas para serviços públicos. [Alt. 14]

| (7-C) | Os requisitos de qualidade da água destinada à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente no que respeita aos controlos dos micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana. [Alt. 15] |
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(7-C)

Os requisitos de qualidade da água destinada à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente no que respeita aos controlos dos micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana. [Alt. 15]

| (7-D) | Os requisitos de qualidade da água devem ter em conta as experiências realizadas, nomeadamente no que respeita à utilização na agricultura de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(7-D)

Os requisitos de qualidade da água devem ter em conta as experiências realizadas, nomeadamente no que respeita à utilização na agricultura de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 16]

| (8) | A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá
  ser coerente com a política da União no domínio hídrico e
  ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial
  , com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas relativo ao consumo e à produção sustentáveis
  . Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(8)

A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá
  ser coerente com a política da União no domínio hídrico e
  ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial
  , com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas relativo ao consumo e à produção sustentáveis
  . Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente. [Alt. 17]

| (8-A) | Os requisitos de qualidade da água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho
   (10)

  . Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas, a fim de evitar a deterioração da qualidade da água potável. [Alt. 18] |
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(8-A)

Os requisitos de qualidade da água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho
   (10)

  . Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas, a fim de evitar a deterioração da qualidade da água potável. [Alt. 18]

| (8-B) | Em determinados casos, os operadores das instalações de recuperação ainda transportam e armazenam as águas recuperadas para lá da saída da instalação de recuperação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de águas recuperadas, o operador do armazenamento de águas recuperadas ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador da instalação de recuperação e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(8-B)

Em determinados casos, os operadores das instalações de recuperação ainda transportam e armazenam as águas recuperadas para lá da saída da instalação de recuperação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de águas recuperadas, o operador do armazenamento de águas recuperadas ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador da instalação de recuperação e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 19]

| (9) | No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção
  , distribuição, armazenamento e utilização
  de águas depuradas

  recuperadas
  com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e 
  numa aplicação exaustiva, nomeadamente, do princípio precaucional, e
  identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal.
  A gestão dos riscos deve ser uma responsabilidade partilhada entre todas as partes envolvidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. As funções e responsabilidades dos intervenientes envolvidos devem ser claramente especificadas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. Ao conceder uma licença, a autoridade competente deve poder exigir a realização de outras medidas de gestão dos riscos pelos intervenientes relevantes envolvidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(9)

No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção
  , distribuição, armazenamento e utilização
  de águas depuradas

  recuperadas
  com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e 
  numa aplicação exaustiva, nomeadamente, do princípio precaucional, e
  identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal.
  A gestão dos riscos deve ser uma responsabilidade partilhada entre todas as partes envolvidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. As funções e responsabilidades dos intervenientes envolvidos devem ser claramente especificadas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. Ao conceder uma licença, a autoridade competente deve poder exigir a realização de outras medidas de gestão dos riscos pelos intervenientes relevantes envolvidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 20]

| (9-A) | A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de recuperação de água devem ser uma condição prévia para a definição de procedimentos de tratamento de recuperação em conformidade com os requisitos para utilizações específicas e para permitir planear o abastecimento de água recuperada em consonância com a procura por parte dos utilizadores finais. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(9-A)

A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de recuperação de água devem ser uma condição prévia para a definição de procedimentos de tratamento de recuperação em conformidade com os requisitos para utilizações específicas e para permitir planear o abastecimento de água recuperada em consonância com a procura por parte dos utilizadores finais. [Alt. 21]

| (10) | No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente
  , incluindo a qualidade do solo,
  e da saúde humana, os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas

  recuperadas no ponto de conformidade
  . Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas

  recuperadas de acordo com os requisitos mínimos e com quaisquer condições adicionais estabelecidas pelas autoridades competentes
  . Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(10)

No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente
  , incluindo a qualidade do solo,
  e da saúde humana, os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas

  recuperadas no ponto de conformidade
  . Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas

  recuperadas de acordo com os requisitos mínimos e com quaisquer condições adicionais estabelecidas pelas autoridades competentes
  . Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE. [Alt. 22]

| (11) | É necessário zelar por
  um abastecimento, um armazenamento,
  uma utilização segura das águas depuradas

  recuperadas
  , fomentando assim a

  o desenvolvimento da
  reutilização da água a nível da União
  , incentivando os agricultores da União, nomeadamente, a adotar esta prática
  e reforçando a confiança do público nessa prática

  na mesma. As quantidades de águas residuais tratadas utilizadas, a sua natureza, os métodos de tratamento e as suas características, seja qual for a utilização, devem ser de molde a que a sua manipulação, utilização e armazenamento, incluindo a aspersão, a irrigação gota a gota, com ou sem armazenamento, não prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde humana ou animal nem a qualidade dos solos e dos meios aquáticos, a curto, médio e longo prazo
  . Por conseguinte, o abastecimento
  e o armazenamento
  de águas depuradas

  recuperadas
  para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros,
  cujas autoridades competentes são elas próprias responsáveis pela avaliação dos riscos associados à reutilização da água,
  os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(11)

É necessário zelar por
  um abastecimento, um armazenamento,
  uma utilização segura das águas depuradas

  recuperadas
  , fomentando assim a

  o desenvolvimento da
  reutilização da água a nível da União
  , incentivando os agricultores da União, nomeadamente, a adotar esta prática
  e reforçando a confiança do público nessa prática

  na mesma. As quantidades de águas residuais tratadas utilizadas, a sua natureza, os métodos de tratamento e as suas características, seja qual for a utilização, devem ser de molde a que a sua manipulação, utilização e armazenamento, incluindo a aspersão, a irrigação gota a gota, com ou sem armazenamento, não prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde humana ou animal nem a qualidade dos solos e dos meios aquáticos, a curto, médio e longo prazo
  . Por conseguinte, o abastecimento
  e o armazenamento
  de águas depuradas

  recuperadas
  para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros,
  cujas autoridades competentes são elas próprias responsáveis pela avaliação dos riscos associados à reutilização da água,
  os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento. [Alt. 23]

| (11-A) | O abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, bem como a sua utilização pelos utilizadores finais, são parte integrante do sistema de reutilização da água. No âmbito do processo de abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, a água pode sofrer alterações suscetíveis de prejudicar a sua qualidade química e biológica. As águas recuperadas devem ser devidamente utilizadas em conformidade com as classes de águas recuperadas, as características das culturas e os métodos de irrigação. As tarefas essenciais de gestão dos riscos devem ter em consideração os potenciais efeitos negativos sobre as matrizes sanitárias e ambientais associadas ao abastecimento, armazenamento e utilização prevista das águas recuperadas. Neste âmbito, a Comissão deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes a realizarem os controlos e a monitorização do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 24] |
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(11-A)

O abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, bem como a sua utilização pelos utilizadores finais, são parte integrante do sistema de reutilização da água. No âmbito do processo de abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, a água pode sofrer alterações suscetíveis de prejudicar a sua qualidade química e biológica. As águas recuperadas devem ser devidamente utilizadas em conformidade com as classes de águas recuperadas, as características das culturas e os métodos de irrigação. As tarefas essenciais de gestão dos riscos devem ter em consideração os potenciais efeitos negativos sobre as matrizes sanitárias e ambientais associadas ao abastecimento, armazenamento e utilização prevista das águas recuperadas. Neste âmbito, a Comissão deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes a realizarem os controlos e a monitorização do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 24]

| (11-B) | Se forem necessários um operador da distribuição das águas recuperadas e um operador do armazenamento de águas recuperadas, esses operadores devem ser sujeitos a uma licença. Se todos os requisitos para a licença forem satisfeitos, a autoridade competente do Estado-Membro deve conceder uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para efeitos de uma distribuição e de um armazenamento seguros das águas recuperadas para o utilizador final. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(11-B)

Se forem necessários um operador da distribuição das águas recuperadas e um operador do armazenamento de águas recuperadas, esses operadores devem ser sujeitos a uma licença. Se todos os requisitos para a licença forem satisfeitos, a autoridade competente do Estado-Membro deve conceder uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para efeitos de uma distribuição e de um armazenamento seguros das águas recuperadas para o utilizador final. [Alt. 25]

| (12) | As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana e, animal e para o ambiente, os operadores das estações de depuração e

  fitossanitária, além dos riscos relacionados com a proteção do ambiente, se aplicável,
  as autoridades competentes devem, portanto, ter em conta

  respeitar
  os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE (11), 91/676/CEE (12) e 98/83/CE (13) do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (14), (CE) n.o 852/2004 (15), (CE) n.o 183/2005 (16), (CE) n.o 396/2005 (17) e (CE) n.o 1069/2009 (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE (19), 2006/118/CE (20), 2008/105/CE (21) e 2011/92/UE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 2073/2005 (23), (CE) n.o 1881/2006 (24) e (UE) n.o 142/2011 da Comissão (25). [Alt. 26] |
| --- | --- |

(12)

As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana e, animal e para o ambiente, os operadores das estações de depuração e

  fitossanitária, além dos riscos relacionados com a proteção do ambiente, se aplicável,
  as autoridades competentes devem, portanto, ter em conta

  respeitar
  os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE (11), 91/676/CEE (12) e 98/83/CE (13) do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (14), (CE) n.o 852/2004 (15), (CE) n.o 183/2005 (16), (CE) n.o 396/2005 (17) e (CE) n.o 1069/2009 (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE (19), 2006/118/CE (20), 2008/105/CE (21) e 2011/92/UE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 2073/2005 (23), (CE) n.o 1881/2006 (24) e (UE) n.o 142/2011 da Comissão (25). [Alt. 26]

| (12-A) | Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de recuperação de águas residuais urbanas devem poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações diferentes e separadas. Além disso, o mesmo interveniente deve poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador da instalação de recuperação. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(12-A)

Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de recuperação de águas residuais urbanas devem poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações diferentes e separadas. Além disso, o mesmo interveniente deve poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador da instalação de recuperação. [Alt. 27]

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 852/2004 por recurso, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento das águas isoladas ou em combinação com outras opções sem tratamento. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 852/2004 por recurso, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento das águas isoladas ou em combinação com outras opções sem tratamento.

| (13-A) | Tendo em vista uma melhor promoção das operações de reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deve impedir os Estados-Membros de autorizarem a utilização de águas recuperadas para outros fins, incluindo a reutilização para fins industriais, recreativos e ambientais, desde que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da obrigação de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 28] |
| --- | --- |

(13-A)

Tendo em vista uma melhor promoção das operações de reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deve impedir os Estados-Membros de autorizarem a utilização de águas recuperadas para outros fins, incluindo a reutilização para fins industriais, recreativos e ambientais, desde que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da obrigação de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 28]

| (14) | Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações
  claras, exaustivas e atualizadas
  sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água.
  Com o intuito de incentivar a reutilização da água, os Estados-Membros devem garantir que sejam elaboradas campanhas informativas de sensibilização específicas e adaptadas aos diferentes intervenientes, a fim de assegurar que esses intervenientes estejam cientes do ciclo de água urbano, da necessidade de reutilizar a água e dos benefícios decorrentes dessa reutilização, promovendo, assim, a aceitação e a participação em práticas de reutilização da água. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(14)

Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações
  claras, exaustivas e atualizadas
  sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água.
  Com o intuito de incentivar a reutilização da água, os Estados-Membros devem garantir que sejam elaboradas campanhas informativas de sensibilização específicas e adaptadas aos diferentes intervenientes, a fim de assegurar que esses intervenientes estejam cientes do ciclo de água urbano, da necessidade de reutilizar a água e dos benefícios decorrentes dessa reutilização, promovendo, assim, a aceitação e a participação em práticas de reutilização da água. [Alt. 29]

| (14-A) | A educação e a formação dos utilizadores finais envolvidos na irrigação agrícola são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Os utilizadores finais devem dispor de informações completas relativamente à utilização adequada das águas recuperadas, uma vez que são particularmente vulneráveis. Deve ser aplicado um conjunto de medidas preventivas relacionadas com a exposição humana, tais como a utilização de equipamento de proteção pessoal, a lavagem das mãos e a higiene pessoal. A monitorização da aplicação adequada dessas medidas deve fazer parte das tarefas essenciais de gestão dos riscos. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(14-A)

A educação e a formação dos utilizadores finais envolvidos na irrigação agrícola são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Os utilizadores finais devem dispor de informações completas relativamente à utilização adequada das águas recuperadas, uma vez que são particularmente vulneráveis. Deve ser aplicado um conjunto de medidas preventivas relacionadas com a exposição humana, tais como a utilização de equipamento de proteção pessoal, a lavagem das mãos e a higiene pessoal. A monitorização da aplicação adequada dessas medidas deve fazer parte das tarefas essenciais de gestão dos riscos. [Alt. 30]

| (15) | A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (27) (Convenção de Aarhus). A Diretiva 2003/4/CE estabelece obrigações abrangentes no que respeita à disponibilização de informação sobre ambiente mediante pedido, bem como à divulgação dessa informação de forma ativa. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) abrange a partilha de informação geográfica, incluindo de conjuntos de dados sobre diferentes matérias ambientais. É importante que as disposições do presente regulamento, respeitantes ao acesso à informação e às modalidades de partilha de dados, complementem essas diretivas e não criem um regime jurídico distinto. Como tal, as disposições do presente regulamento em matéria de divulgação de informação ao público e em matéria de informações sobre o acompanhamento da aplicação não devem prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE. |
| --- | --- |

(15)

A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (27) (Convenção de Aarhus). A Diretiva 2003/4/CE estabelece obrigações abrangentes no que respeita à disponibilização de informação sobre ambiente mediante pedido, bem como à divulgação dessa informação de forma ativa. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) abrange a partilha de informação geográfica, incluindo de conjuntos de dados sobre diferentes matérias ambientais. É importante que as disposições do presente regulamento, respeitantes ao acesso à informação e às modalidades de partilha de dados, complementem essas diretivas e não criem um regime jurídico distinto. Como tal, as disposições do presente regulamento em matéria de divulgação de informação ao público e em matéria de informações sobre o acompanhamento da aplicação não devem prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

| (16) | A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos
  , sem comprometer o âmbito da reutilização das águas residuais devidamente tratadas
  . Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 31] |
| --- | --- |

(16)

A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos
  , sem comprometer o âmbito da reutilização das águas residuais devidamente tratadas
  . Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 31]

| (17) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações que os Estados-Membros deverão tornar públicas, relativas ao formato e à apresentação das informações sobre o acompanhamento da aplicação do presente regulamento que os Estados-Membros deverão fornecer e relativas ao formato e à apresentação das informações sobre a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30). |
| --- | --- |

(17)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações que os Estados-Membros deverão tornar públicas, relativas ao formato e à apresentação das informações sobre o acompanhamento da aplicação do presente regulamento que os Estados-Membros deverão fornecer e relativas ao formato e à apresentação das informações sobre a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

| (18) | As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas

  recuperadas
  com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas

  recuperadas
  se um incumprimento
  ultrapassar os valores máximos especificados, e consequentemente
  representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana.
  As autoridades competentes devem trabalhar em estreita cooperação com os utilizadores finais para promover a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. As autoridades competentes devem controlar e monitorizar o abastecimento, o armazenamento e a utilização das águas recuperadas tendo em conta os riscos sanitários e ambientais pertinentes. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(18)

As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas

  recuperadas
  com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas

  recuperadas
  se um incumprimento
  ultrapassar os valores máximos especificados, e consequentemente
  representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana.
  As autoridades competentes devem trabalhar em estreita cooperação com os utilizadores finais para promover a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. As autoridades competentes devem controlar e monitorizar o abastecimento, o armazenamento e a utilização das águas recuperadas tendo em conta os riscos sanitários e ambientais pertinentes. [Alt. 32]

| (19) | As autoridades competentes devem cooperar com as demais autoridades interessadas, partilhando informações, com vista a assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis a nível da União e nacional. |
| --- | --- |

(19)

As autoridades competentes devem cooperar com as demais autoridades interessadas, partilhando informações, com vista a assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis a nível da União e nacional.

| (20) | Os dados facultados pelos Estados-Membros são essenciais para permitir à Comissão acompanhar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos a atingir. |
| --- | --- |

(20)

Os dados facultados pelos Estados-Membros são essenciais para permitir à Comissão acompanhar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos a atingir.

| (21) | Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, cabe à Comissão proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deve basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, cabe à Comissão proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deve basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

| (22) | Em conformidade com a Convenção de Aarhus, o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com a Convenção de Aarhus, o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

| (23) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (24) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

| (25) | É necessário prever tempo suficiente para permitir que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento e para que os operadores se preparem para a aplicação das novas regras. |
| --- | --- |

(25)

É necessário prever tempo suficiente para permitir que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento e para que os operadores se preparem para a aplicação das novas regras.

| (25-A) | Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União Europeia deve apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(25-A)

Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União Europeia deve apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização. [Alt. 33]

| (25-B) | A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, devem instaurar controlos da qualidade dos solos, a curto, médio e longo prazo. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(25-B)

A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, devem instaurar controlos da qualidade dos solos, a curto, médio e longo prazo. [Alt. 34]

| (25-C) | O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deve recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que envolvam a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(25-C)

O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deve recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que envolvam a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. [Alt. 35]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e finalidade

1.   O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água
  recuperada
  e a respetiva monitorização e a obrigação de desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos conforme especificado, em prol de uma reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, no contexto da gestão integrada da água
  , e contribui para os objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE
  . [Alt. 36]

2.   O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas

  recuperadas
  sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente
  e, em simultâneo, reduzindo as repercussões negativas da utilização dos recursos hídricos e melhorando a eficiência
  , suprindo a escassez de água
  , abordando as questões relacionadas com as alterações climáticas e os objetivos ambientais da União,
  e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para
  implantar soluções sustentáveis de utilização da água, apoiar a transição para uma economia circular, assegurar a competitividade da União a longo prazo e
  o funcionamento eficiente do mercado interno. [Alt. 37]

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas. [Alt. 38]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às águas depuradas

  recuperadas
  destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1.

O presente regulamento não deve aplicar-se a projetos-piloto centrados na reutilização da água em estações de recuperação. [Alt. 39]

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-Membro para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-Membro para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento;

| 2) | «Autoridade competente no domínio da água», as autoridades designadas nos termos do artigo 3.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

2)

«Autoridade competente no domínio da água», as autoridades designadas nos termos do artigo 3.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2000/60/CE;

| 3) | «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva
  , entidade pública ou privada,
  que utiliza águas depuradas

  recuperadas para o fim a que se destinam
  ; [Alt. 40] |
| --- | --- |

3)

«Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva
  , entidade pública ou privada,
  que utiliza águas depuradas

  recuperadas para o fim a que se destinam
  ; [Alt. 40]

| 4) | «Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

4)

«Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE;

| 4-A) | «Águas residuais tratadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE; [Alt. 41] |
| --- | --- |

4-A)

«Águas residuais tratadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE; [Alt. 41]

| 5) | «Águas depuradas

  recuperadas
  », águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e

  tratadas
  que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração

  instalação de recuperação que torne a sua qualidade adequada ao uso a que se destinam
  ; [Alt. 42] |
| --- | --- |

5)

«Águas depuradas

  recuperadas
  », águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e

  tratadas
  que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração

  instalação de recuperação que torne a sua qualidade adequada ao uso a que se destinam
  ; [Alt. 42]

| 5-A) | «Reutilização de águas», utilização de águas recuperadas com uma qualidade específica adequada a uma finalidade indicada no anexo I, através de uma rede de distribuição, em substituição parcial ou total da utilização de águas superficiais ou subterrâneas; [Alt. 43] |
| --- | --- |

5-A)

«Reutilização de águas», utilização de águas recuperadas com uma qualidade específica adequada a uma finalidade indicada no anexo I, através de uma rede de distribuição, em substituição parcial ou total da utilização de águas superficiais ou subterrâneas; [Alt. 43]

| 6) | «Estação

  Instalação
  de depuração

  recuperação
  »,
  uma parte de
  uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação

  instalação
  destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram

  previamente tratadas de acordo com
  os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água
  recuperada
  que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento
  , e inclui qualquer infraestrutura de armazenamento e qualquer infraestrutura concebida para fornecer as águas recuperadas à infraestrutura de distribuição de águas recuperadas ou ao utilizador final
  ; [Alt. 44] |
| --- | --- |

6)

«Estação

  Instalação
  de depuração

  recuperação
  »,
  uma parte de
  uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação

  instalação
  destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram

  previamente tratadas de acordo com
  os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água
  recuperada
  que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento
  , e inclui qualquer infraestrutura de armazenamento e qualquer infraestrutura concebida para fornecer as águas recuperadas à infraestrutura de distribuição de águas recuperadas ou ao utilizador final
  ; [Alt. 44]

| 7) | «Operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  », uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  ; [Alt. 45] |
| --- | --- |

7)

«Operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  », uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  ; [Alt. 45]

| 7-A) | «Infraestrutura de distribuição de águas recuperadas», um sistema específico de condutas e bombas, ou outras instalações de transporte especializadas, concebido para fornecer as águas recuperadas ao utilizador final, incluindo todas as instalações destinadas à equalização, ao tratamento adicional e ao armazenamento, exterior à instalação de recuperação; [Alt. 46] |
| --- | --- |

7-A)

«Infraestrutura de distribuição de águas recuperadas», um sistema específico de condutas e bombas, ou outras instalações de transporte especializadas, concebido para fornecer as águas recuperadas ao utilizador final, incluindo todas as instalações destinadas à equalização, ao tratamento adicional e ao armazenamento, exterior à instalação de recuperação; [Alt. 46]

| 7-B) | «Operador da distribuição de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de distribuição de águas recuperadas; [Alt. 47] |
| --- | --- |

7-B)

«Operador da distribuição de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de distribuição de águas recuperadas; [Alt. 47]

| 7-C) | «Infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas», um sistema de instalações específicas de armazenamento concebido para armazenar as águas recuperadas; [Alt. 48] |
| --- | --- |

7-C)

«Infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas», um sistema de instalações específicas de armazenamento concebido para armazenar as águas recuperadas; [Alt. 48]

| 7-D) | «Operador do armazenamento de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 49] |
| --- | --- |

7-D)

«Operador do armazenamento de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 49]

| 8) | «Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral; |
| --- | --- |

8)

«Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral;

| 9) | «Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências; |
| --- | --- |

9)

«Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências;

| 10) | «Gestão dos riscos», uma gestão sistemática que garante de forma constante a segurança da reutilização da água num contexto específico; |
| --- | --- |

10)

«Gestão dos riscos», uma gestão sistemática que garante de forma constante a segurança da reutilização da água num contexto específico;

| 11) | «Medida preventiva», qualquer

  uma
  ação ou atividade
  adequada
  passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável; [Alt. 50] |
| --- | --- |

11)

«Medida preventiva», qualquer

  uma
  ação ou atividade
  adequada
  passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável; [Alt. 50]

| 11-A) | «Ponto de conformidade», o ponto onde um operador da instalação de recuperação fornece as águas recuperadas ao interveniente seguinte na cadeia; [Alt. 51] |
| --- | --- |

11-A)

«Ponto de conformidade», o ponto onde um operador da instalação de recuperação fornece as águas recuperadas ao interveniente seguinte na cadeia; [Alt. 51]

| 11-B) | «Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 52] |
| --- | --- |

11-B)

«Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 52]

Artigo 4.o

Obrigações dos operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  em matéria de qualidade da água [Alt. 53]

1.   Os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  devem assegurar que as águas depuradas

  recuperadas
  destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, à saída da estação de depuração (

  no
  ponto de conformidade), o seguinte:

| a) | Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2;

| b) | Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c). [Alt. 54] |
| --- | --- |

b)

Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c). [Alt. 54]

2.   No sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições a que se refere o n.o 1, o operador da estação de depuração deve monitorizar a qualidade da água de acordo com:

| a) | O disposto no anexo I, secção 2; |
| --- | --- |

a)

O disposto no anexo I, secção 2;

| b) | Quaisquer condições adicionais aplicáveis à monitorização definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

b)

Quaisquer condições adicionais aplicáveis à monitorização definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c).

2-A.
     
  Os operadores das instalações de recuperação devem também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão dos riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água a que se refere o artigo 5.o, n.o -1, sejam plenamente aplicadas na instalação de recuperação. [Alt. 55]

| 2-B. | Para lá do ponto de conformidade, a qualidade da água deixa de ser da responsabilidade do operador da instalação de recuperação e passa a ser da responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 56] |
| --- | --- |

2-B.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o presente regulamento em conformidade com o artigo 14.o, com vista a adaptar os requisitos mínimos previstos no anexo I, secção 2, aos progressos técnicos e científicos.
  [Alt. 57]

Artigo 4.o-A

Obrigações dos operadores da distribuição de águas recuperadas, dos operadores do armazenamento de águas recuperadas e dos utilizadores finais

1.
     
  O operador da distribuição de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador da distribuição de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.o, n.o -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas.

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador da distribuição de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

2.
     
  O operador do armazenamento de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador do armazenamento de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.o, n.o -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas.

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador do armazenamento de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

3.
     
  As águas recuperadas utilizadas pelos utilizadores finais devem ter, pelo menos, o mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. A autoridade competente pode estabelecer outros requisitos no que respeita às obrigações dos utilizadores finais, para além das estabelecidas no anexo I, secção 2.

4.
     
  A Comissão Europeia deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes na aplicação dos requisitos relacionados com o controlo e a monitorização da produção, do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 58]

Artigo 5.o

Gestão dos riscos

-1.
     
  O operador da instalação de recuperação, em cooperação com os intervenientes pertinentes referidos no n.o 1 do presente artigo, deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II, alínea a), estabelecer quaisquer requisitos adicionais aos especificados no anexo I, em conformidade com o anexo II, alínea b), e identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas em conformidade com o anexo II, alínea c). [Alt. 59]

1.   Para efeitos da

  de assegurar a
  produção e do abastecimento

  , a distribuição, o armazenamento e a utilização seguros
  de águas depuradas

  recuperadas
  , o operador da estação de depuração

  a autoridade competente
  deve assegurar um

  supervisionar
  a gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes: [Alt. 60]

| a) | Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água

  águas residuais tratadas
  a uma estação de depuração

  instalação de recuperação, em conformidade com o requisito
  de
  qualidade estabelecido na Diretiva 91/271/CEE
  , caso sejam diferentes do operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  ; [Alt. 61] |
| --- | --- |

a)

Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água

  águas residuais tratadas
  a uma estação de depuração

  instalação de recuperação, em conformidade com o requisito
  de
  qualidade estabelecido na Diretiva 91/271/CEE
  , caso sejam diferentes do operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  ; [Alt. 61]

| a-A) | Os operadores da instalação de recuperação; [Alt. 62] |
| --- | --- |

a-A)

Os operadores da instalação de recuperação; [Alt. 62]

| a-B) | Os operadores da distribuição de águas recuperadas; [Alt. 63] |
| --- | --- |

a-B)

Os operadores da distribuição de águas recuperadas; [Alt. 63]

| a-C) | Os operadores do armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 64] |
| --- | --- |

a-C)

Os operadores do armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 64]

| b) | Os utilizadores finais; |
| --- | --- |

b)

Os utilizadores finais;

| c) | Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração

  a autoridade competente
  considere pertinente. [Alt. 65] |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração

  a autoridade competente
  considere pertinente. [Alt. 65]

2.   O operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação

  deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas

  , o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas devem executar, pelo menos, as
  tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II. O

  estabelecidas no
  plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas

  referido no n.o -1. Os métodos de gestão dos riscos utilizados pelo operador da instalação de recuperação, pelo operador da distribuição de águas recuperadas e pelo operador do armazenamento de águas recuperadas devem basear-se em metodologias reconhecidas a nível internacional
  . [Alt. 66]

2-A.
     
  Na licença atinente concedida em conformidade com o artigo 7.o, a autoridade competente pode especificar as diferentes tarefas e responsabilidades dos diferentes intervenientes no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 67]

2-B.
     
  Caso o tipo de cultura a irrigar se destine a vários tipos de comercialização e utilize várias classes diferentes em termos de qualidade da água recuperada, o operador da instalação de recuperação deve fornecer ao agricultor a água correspondente à classe de qualidade mais elevada de entre as diferentes classes em questão. [Alt. 68]

3.   A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.o, atos delegados para alterar o presente regulamento, com vista a adaptar as tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II aos progressos técnicos e científicos.
  [Alt. 69]

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.o, atos delegados para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer as especificações técnicas das tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II. [Alt. 70]

Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de complementar o presente regulamento mediante a introdução de uma metodologia para medir a presença de microplásticos nas águas recuperadas que pode ser objeto de requisitos adicionais com base na avaliação dos riscos referida no anexo II, ponto 4. [Alt. 133]

3-A.
     
  Se o utilizador final suspeitar que a água armazenada nas condições referidas no artigo 4.o-A, n.o 2, não cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, deve:

| a) | Informar imediatamente a autoridade de saúde responsável, fornecendo-lhe, se for caso disso, todas as informações disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Informar imediatamente a autoridade de saúde responsável, fornecendo-lhe, se for caso disso, todas as informações disponíveis;

| b) | Cooperar plenamente com a autoridade competente em causa, a fim de verificar e determinar os motivos da suspeita e a eventual presença de substâncias ou valores não autorizados mencionados no anexo I, secção 2, quadros 2 e 4. [Alt. 71] |
| --- | --- |

b)

Cooperar plenamente com a autoridade competente em causa, a fim de verificar e determinar os motivos da suspeita e a eventual presença de substâncias ou valores não autorizados mencionados no anexo I, secção 2, quadros 2 e 4. [Alt. 71]

Artigo 6.o

Pedido de licença de abastecimento

  produção, distribuição e armazenamento
  de águas
  recuperadas [Alt. 72]

1.   Qualquer fornecimento

  produção, distribuição e armazenamento
  de águas depuradas

  recuperadas
  destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença. [Alt. 73]

2.   Os operadores
  das instalações de recuperação
  devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  . [Alt. 74]

3.   O requerimento deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2

  -1
  ; [Alt. 75] |
| --- | --- |

a)

Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2

  -1
  ; [Alt. 75]

| a-A) | Os mais recentes dados disponíveis para fazer prova da conformidade das águas residuais tratadas, na aceção da Diretiva 91/271/CEE, na estação de tratamento de águas residuais da qual provêm as águas destinadas a recuperação; [Alt. 76] |
| --- | --- |

a-A)

Os mais recentes dados disponíveis para fazer prova da conformidade das águas residuais tratadas, na aceção da Diretiva 91/271/CEE, na estação de tratamento de águas residuais da qual provêm as águas destinadas a recuperação; [Alt. 76]

| b) | Uma descrição da forma como o operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  garantirá o cumprimento
  , no ponto de conformidade,
  dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; [Alt. 77] |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da forma como o operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  garantirá o cumprimento
  , no ponto de conformidade,
  dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; [Alt. 77]

| c) | Uma descrição da forma como o operador estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  garantirá o cumprimento
  , no ponto de conformidade,
  dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 78] |
| --- | --- |

c)

Uma descrição da forma como o operador estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  garantirá o cumprimento
  , no ponto de conformidade,
  dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 78]

3-A.
     
  Os operadores da distribuição de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de distribuição de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador da distribuição de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1. [Alt. 79]

3-B.
     
  Os operadores de armazenamento de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador do armazenamento de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 2. [Alt. 80]

Artigo 7.o

Concessão da licença

1.   Para efeitos de avaliação do requerimento, a autoridade competente deve, se for caso disso, consultar e trocar informações relevantes com as seguintes entidades:

| a) | Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente a autoridade competenteno domínio

  as autoridades competentes nos domínios
  da água
  e da saúde
  , se for diferente da autoridade competente; [Alt. 81] |
| --- | --- |

a)

Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente a autoridade competenteno domínio

  as autoridades competentes nos domínios
  da água
  e da saúde
  , se for diferente da autoridade competente; [Alt. 81]

| b) | Pontos de contacto nos Estados-Membros potencialmente afetados, designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Pontos de contacto nos Estados-Membros potencialmente afetados, designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1.

2.   A autoridade competente deve
  avaliar o requerimento, recorrendo a assistência científica adequada, e
  decidir da concessão
  ou da recusa
  da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento completo de acordo com o artigo 6.o, n.
  o



  os 2,
   3, alínea a)

  3-A e 3-B
  . No caso de a autoridade competente necessitar de mais tempo devido à complexidade do requerimento, deve informar desse facto
  , sem demora,
  o requerente, indicar a data prevista para a concessão
  ou recusa
  da licença e apresentar as razões para o adiamento da sua decisão.
  A autoridade competente deve, em qualquer circunstância, tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de receção do requerimento completo, como referido no artigo 6.o, n.os 2, 3, 3-A e 3-B. [Alt. 82]

3.   Sempre que a autoridade competente decida conceder uma licença, deve determinar as condições aplicáveis, incluindo, consoante o caso:

| a) | As condições respeitantes aos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; |
| --- | --- |

a)

As condições respeitantes aos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2;

| b) | As condições respeitantes aos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água; |
| --- | --- |

b)

As condições respeitantes aos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água;

| c) | Quaisquer outras condições necessárias para atenuar

  eliminar
  eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente. [Alt. 83] |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outras condições necessárias para atenuar

  eliminar
  eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente. [Alt. 83]

3-A.
     
  Caso as condições equivalentes às condições referidas no n.o 3, alíneas a) a c), não estejam já incluídas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água referido no artigo 5.o, a autoridade competente deve proceder sem demora à atualização do plano. [Alt. 84]

4.   A licença deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, e, se necessário, modificada.

Artigo 8.o

Verificação da conformidade

1.   A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas

  recuperadas
  com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidade

  nas licenças concedidas ao abrigo do artigo 7.o

  . A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios: [Alt. 85]

| a) | Verificações no local; |
| --- | --- |

a)

Verificações no local;

| b) | Recurso aos dados de monitorização obtidos em aplicação do presente regulamento e das Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE; |
| --- | --- |

b)

Recurso aos dados de monitorização obtidos em aplicação do presente regulamento e das Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE;

| c) | Quaisquer outros meios adequados. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outros meios adequados.

2.   Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da estação de depuração

  instalação de recuperação, ao operador da distribuição de águas recuperadas ou ao operador do armazenamento de águas recuperadas, como aplicável,
  a adoção das medidas necessárias para restabelecer
  rapidamente
  a conformidade sem demora

  e informar de imediato os utilizadores finais afetados
  . [Alt. 86]

3.   Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana

  o valor específico de qualquer parâmetro exceder os requisitos mínimos de qualidade da água previstos no anexo I, seção 2, alínea a)
  , o operador da estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto a

  recuperadas. A
  autoridade competente não tiver determinado

  só pode determinar
  que a conformidade

  o cumprimento
  foi restabelecida

  restabelecido depois de o valor específico do parâmetro ou dos parâmetros que excedem os requisitos mínimos de qualidade da água pertinentes voltar a estar abaixo do valor máximo permitido em, pelo menos, três verificações consecutivas
  . [Alt. 87]

4.   Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da estação de depuração

  instalação de recuperação, o operador da distribuição de águas recuperadas ou o operador do armazenamento
  deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente. [Alt. 88]

4-A.
     
  Depois de conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente deve verificar periodicamente a conformidade por parte do operador da instalação de recuperação, do operador da distribuição de águas recuperadas e do operador do armazenamento de águas recuperadas, relativamente às medidas previstas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 89]

4-B.
     
  No caso de, no ponto de conformidade, as águas recuperadas não estarem conformes e de uma subsequente contaminação do solo ou de produtos agrícolas por via da distribuição e do armazenamento dessas águas recuperadas não conformes, tendo como consequência o surgimento de riscos para a saúde e o ambiente, o operador da instalação de recuperação é considerado responsável pelos danos causados e pelas respetivas indemnizações. [Alt. 134]

Artigo 9.o

Cooperação entre os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto, encarregado de cooperar, conforme necessário, com os pontos de contacto e as autoridades competentes de outros Estados-Membros. Os pontos de contacto têm por missão prestar assistência mediante pedido e coordenar a comunicação entre as autoridades competentes. Os pontos de contacto devem, em particular, receber e transmitir pedidos de assistência.

2.   Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de assistência sem demora injustificada.

Artigo 9.o-A

Campanhas informativas de sensibilização

1.
     
  Os Estados-Membros devem criar campanhas informativas de sensibilização dirigidas aos potenciais utilizadores finais, incluindo os cidadãos, acerca da segurança da reutilização de água e da poupança de recursos hídricos resultante da reutilização da água.

2.
     
  Os Estados-Membros devem criar campanhas de informação orientadas para os agricultores, com vista a garantir uma utilização otimizada das águas recuperadas nas culturas, e assim evitar repercussões negativas no plano sanitário e ambiental. [Alt. 91]

Artigo 10.o

Informação ao público

1.   Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE,
  bem como do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE,
  os Estados-Membros devem garantir que sejam disponibilizadas ao público informações adequadas e atualizadas
  e acessíveis
  em linha sobre a reutilização da água
  , ou através de outros métodos de fácil utilização, que respeitem a normas em matéria de proteção de dados
  . Essas informações devem incluir o seguinte: [Alt. 92]

| a) | A quantidade e a qualidade das águas depuradas fornecidas ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A quantidade e a qualidade das águas depuradas fornecidas ao abrigo do presente regulamento;

| a-A) | A percentagem de utilização da água recuperada em relação ao total de água doce empregue nas utilizações abrangidas pelo presente regulamento; [Alt. 93] |
| --- | --- |

a-A)

A percentagem de utilização da água recuperada em relação ao total de água doce empregue nas utilizações abrangidas pelo presente regulamento; [Alt. 93]

| b) | A percentagem de águas depuradas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratadas; |
| --- | --- |

b)

A percentagem de águas depuradas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratadas;

| b-A) | A percentagem de águas recuperadas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratáveis; [Alt. 94] |
| --- | --- |

b-A)

A percentagem de águas recuperadas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratáveis; [Alt. 94]

| c) | As licenças concedidas ou modificadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as condições estabelecidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3; |
| --- | --- |

c)

As licenças concedidas ou modificadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as condições estabelecidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3;

| d) | O resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

O resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1;

| e) | Os pontos de contacto designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1. |
| --- | --- |

e)

Os pontos de contacto designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser atualizadas pelo menos uma vez por ano.

2-A.
     
  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004, que estabelece as regras gerais aplicáveis aos operadores do setor alimentar, e que abrange a produção, a transformação, a distribuição e a colocação no mercado dos alimentos para consumo humano, as autoridades competentes devem informar os utilizadores do teor máximo de nutrientes das águas residuais devidamente tratadas fornecidas, para que os utilizadores, incluindo os agricultores, possam certificar-se da conformidade com os níveis de nutrientes fixados nas normas pertinentes da União. [Alt. 95]

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o.
  [Alt. 96]

Artigo 11.o

Informações sobre o acompanhamento da aplicação

1.   Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, cada Estado-Membro, assistido pela Agência Europeia do Ambiente, deve:

| a) | Criar e publicar, até ... [três

  quatro
  anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.o; [Alt. 97] |
| --- | --- |

a)

Criar e publicar, até ... [três

  quatro
  anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.o; [Alt. 97]

| b) | Criar, publicar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de não conformidade com as condições estabelecidas nas licenças, recolhidas por força do artigo 8.o, n.o 1, e informações sobre as medidas adotadas nos termos do artigo 8.o, n.os 2 e 3. |
| --- | --- |

b)

Criar, publicar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de não conformidade com as condições estabelecidas nas licenças, recolhidas por força do artigo 8.o, n.o 1, e informações sobre as medidas adotadas nos termos do artigo 8.o, n.os 2 e 3.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças tenham acesso aos conjuntos de dados a que se refere o n.o 1.

3.   Com base nos dados a que se refere o n.o 1, a Agência Europeia do Ambiente elabora, publica e atualiza, periodicamente ou na sequência de um pedido da Comissão, uma análise global à escala da União que inclua, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos do presente regulamento, mapas e relatórios por Estado-Membro.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.o 1, bem como disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação da análise global à escala da União a que se refere o n.o 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o.

Artigo 12.o

Acesso à justiça

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 4.o a 8.o, caso se verifique uma das seguintes condições:

| a) | Tenham um interesse suficiente; |
| --- | --- |

a)

Tenham um interesse suficiente;

| b) | Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo do Estado-Membro interessado assim o exija como requisito prévio. |
| --- | --- |

b)

Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo do Estado-Membro interessado assim o exija como requisito prévio.

2.   Os Estados-Membros devem determinar em que fase as decisões, os atos ou as omissões podem ser impugnados.

3.   Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo de conceder ao público interessado um amplo acesso à justiça.

Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.o 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Considera-se igualmente, para efeitos do n.o 1, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não exclui a possibilidade de recurso preliminar para uma autoridade administrativa nem afetam o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito conste da legislação nacional.

5.   O processo de recurso a que se referem os n.os 1 e 4 deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso.

6.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 13.o

Avaliação

1.   A Comissão procederá, até ... [seis

  cinco
  anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação basear-se-á, pelo menos, nos seguintes elementos: [Alt. 98]

| a) | Experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento;

| b) | Os conjuntos de dados criados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Os conjuntos de dados criados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3;

| c) | Dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes;

| d) | Conhecimentos técnicos e científicos; |
| --- | --- |

d)

Conhecimentos técnicos e científicos;

| e) | Recomendações da Organização Mundial de Saúde, caso as haja; |
| --- | --- |

e)

Recomendações da Organização Mundial de Saúde, caso as haja;

| e-A) | Experiências realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 99] |
| --- | --- |

e-A)

Experiências realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 99]

2.   No contexto da avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão terá em especial atenção os seguintes aspetos:

| a) | Os requisitos mínimos previstos no anexo I; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos mínimos previstos no anexo I;

| b) | As tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II; |
| --- | --- |

b)

As tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II;

| c) | Os requisitos adicionais definidos pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c); |
| --- | --- |

c)

Os requisitos adicionais definidos pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c);

| d) | Os impactos da reutilização da água no ambiente e na saúde humana; |
| --- | --- |

d)

Os impactos da reutilização da água no ambiente e na saúde humana;

| d-A) | A crescente presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes». [Alt. 100] |
| --- | --- |

d-A)

A crescente presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes». [Alt. 100]

2-A.
     
  No contexto da avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão avaliará a viabilidade de:

| a) | Ampliar o âmbito de aplicação do presente regulamento às águas recuperadas destinadas a outras utilizações específicas, incluindo a reutilização para fins industriais; |
| --- | --- |

a)

Ampliar o âmbito de aplicação do presente regulamento às águas recuperadas destinadas a outras utilizações específicas, incluindo a reutilização para fins industriais;

| b) | Alargar os requisitos do presente regulamento para abranger a utilização indireta de águas residuais tratadas; |
| --- | --- |

b)

Alargar os requisitos do presente regulamento para abranger a utilização indireta de águas residuais tratadas;

| c) | Estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis à qualidade das águas residuais tratadas para fins de recarga dos aquíferos. [Alt. 101] |
| --- | --- |

c)

Estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis à qualidade das águas residuais tratadas para fins de recarga dos aquíferos. [Alt. 101]

2-B.
     
  Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar a avaliação referida no n.o 1 de uma proposta legislativa. [Alt. 102]

Artigo 14.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Diretiva 2000/60/CE. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 16.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem, até ... [três

  quatro
  anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas. [Alt. 103]

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [um ano

  dois anos
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 104]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C de, p. .

1

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.

3

(4)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

4

(5)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

5

(6)  COM(2012)0673.

6

(7)  COM(2007)0414.

7

(8)  

  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.

8

JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.

(9)  COM(2015)0614.

9

(10)  
  Diretiva (UE) .../... relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO ...).

10

Diretiva (UE) .../... relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO ...).

(11)  Diretiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de junho de 1986 relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

11

(12)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção da água contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

12

(13)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

18

o

o

(19)  Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade da água balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

19

(20)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção da água subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

20

(21)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

21

(22)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

24

o

(25)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

25

o

o

(26)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

26

(27)  JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

27

(28)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

28

(29)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

29

(30)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

30

o

ANEXO I

UTILIZAÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS

Secção 1. Utilizações de águas depuradas

  recuperadas
  a que se refere o artigo 2.o

a)   Irrigação agrícola

A irrigação agrícola consiste na irrigação dos seguintes tipos de culturas:

| — | culturas alimentares consumidas cruas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano em estado cru ou sem transformação, |
| --- | --- |

—

culturas alimentares consumidas cruas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano em estado cru ou sem transformação,

| — | culturas alimentares transformadas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano não em estado cru, mas após um processo de transformação (ou seja, cozinhadas, transformadas industrialmente), |
| --- | --- |

—

culturas alimentares transformadas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano não em estado cru, mas após um processo de transformação (ou seja, cozinhadas, transformadas industrialmente),

| — | culturas não alimentares, ou seja, culturas que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, pastos, forragens, fibras, plantas ornamentais, sementes, culturas energéticas e relva). |
| --- | --- |

—

culturas não alimentares, ou seja, culturas que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, pastos, forragens, fibras, plantas ornamentais, sementes, culturas energéticas e relva).

Sem prejuízo da legislação aplicável da União nos domínios do ambiente e da saúde, os Estados-Membros podem utilizar águas recuperadas para outras utilizações, tais como a reutilização da água para fins industriais e para fins recreativos e ambientais. [Alt. 105]

Secção 2. Requisitos mínimos

2.1.   Requisitos mínimos aplicáveis às águas depuradas

  recuperadas
  destinadas à irrigação agrícola [Alt. 106]

O quadro 1 define as classes de qualidade das águas depuradas e as utilizações e métodos de irrigação permitidos para cada classe. Os requisitos mínimos para a qualidade da água estão previstos na alínea a), quadro 2. A frequência mínima e as metas de desempenho da monitorização das águas depuradas estão previstas na alínea b), quadro 3 (controlos de rotina) e quadro 4 (monitorização para fins de validação).

Quadro 1: Classes de qualidade das águas depuradas

  recuperadas
  e utilizações agrícolas e métodos de irrigação permitidos

| Classe de qualidade mínima das águas depuradas recuperadas | Categoria de culturas | Método de irrigação |
| --- | --- | --- |
| A | Todas as culturas alimentares, incluindo culturas de raízes consumidas cruas e culturas alimentares em que a parte comestível entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas | Todos os métodos de irrigação |
| B | Culturas alimentares consumidas cruas em que a parte comestível é produzida à superfície e não entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas, culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne | Todos os métodos de irrigação |
| C | Apenas irrigação gota a gota
   (*1). Apenas métodos de irrigação que não conduzam ao contacto direto entre a cultura e as águas recuperadas. Por exemplo, a irrigação gota a gota (*1). [Alt. 107] |
| D | Culturas industriais, energéticas e semeadas | Todos os métodos de irrigação |

Classe de qualidade mínima das águas depuradas recuperadas

Categoria de culturas

Método de irrigação

A

Todas as culturas alimentares, incluindo culturas de raízes consumidas cruas e culturas alimentares em que a parte comestível entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas

Todos os métodos de irrigação

B

Culturas alimentares consumidas cruas em que a parte comestível é produzida à superfície e não entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas, culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne

Todos os métodos de irrigação

C

Apenas irrigação gota a gota
   (*1). Apenas métodos de irrigação que não conduzam ao contacto direto entre a cultura e as águas recuperadas. Por exemplo, a irrigação gota a gota (*1). [Alt. 107]

D

Culturas industriais, energéticas e semeadas

Todos os métodos de irrigação

a)   Requisitos mínimos para a qualidade da água

Quadro 2: Requisitos de qualidade das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

| Classe de qualidade das águas depuradasrecuperadas | Meta tecnológica Tratamento indicativo adequado | Requisitos de qualidadeValor-limite | |
| --- | --- | --- | --- |
| Escherichia coli



  (UFC/100 ml) | CBO5:


  (mg/l) | SST


  (mg/l) | Turvação


  (UTN) | Outros |
| A | Tratamento secundário, filtração e desinfeção | ≤ 10
  ou abaixo do limite de deteção | ≤ 10 | ≤ 10 | ≤ 5 | Legionella spp.: < 1 000  UFC/l sempre que exista um risco de aerossolização em estufas
  Nematódeos intestinais (ovos de helmintas): ≤ 1 ovo/l no caso da irrigação de pastos ou forragens


  Salmonela: ausente [Alt. 108] |
| B | Tratamento secundário e desinfeção | ≤ 100 | Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (1)

  (Anexo I, quadro 1) | Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE
  (Anexo I, quadro 1) | — |
| C | Tratamento secundário e desinfeção | ≤ 1 000 | — |
| D | Tratamento secundário e desinfeção | ≤ 10 000 | — |

Classe de qualidade das águas depuradasrecuperadas

Meta tecnológica Tratamento indicativo adequado

Requisitos de qualidadeValor-limite

Escherichia coli

(UFC/100 ml)

CBO5:

(mg/l)

SST

(mg/l)

Turvação

(UTN)

Outros

A

Tratamento secundário, filtração e desinfeção

≤ 10

ou abaixo do limite de deteção

≤ 10

≤ 10

≤ 5

Legionella spp.: < 1 000  UFC/l sempre que exista um risco de aerossolização em estufas

Nematódeos intestinais (ovos de helmintas): ≤ 1 ovo/l no caso da irrigação de pastos ou forragens

Salmonela: ausente [Alt. 108]

B

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 100

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (1)

(Anexo I, quadro 1)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, quadro 1)

—

C

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 1 000

—

D

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 10 000

—

As águas depuradas serão consideradas conformes com os requisitos previstos no quadro 2 se as medições satisfizerem os seguintes critérios:

| — | os valores indicados para Escherichia coli, Legionella spp. e nematódeos intestinais forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor
  máximo
  das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de uma unidade logarítmica em relação ao valor indicado para Escherichia coli e Legionella spp. e de 100 % do valor indicado para nematódeos intestinais.
  O requisito de assegurar a inexistência de Salmonela é aplicável a 100 % das amostras. [Alt. 109] |
| --- | --- |

—

os valores indicados para Escherichia coli, Legionella spp. e nematódeos intestinais forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor
  máximo
  das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de uma unidade logarítmica em relação ao valor indicado para Escherichia coli e Legionella spp. e de 100 % do valor indicado para nematódeos intestinais.
  O requisito de assegurar a inexistência de Salmonela é aplicável a 100 % das amostras. [Alt. 109]

| — | os valores indicados para CBO5, SST e turvação na classe A forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor
  máximo
  das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de 100 % do valor indicado. [Alt. 110] |
| --- | --- |

—

os valores indicados para CBO5, SST e turvação na classe A forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor
  máximo
  das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de 100 % do valor indicado. [Alt. 110]

b)   Requisitos mínimos para a monitorização

Os operadores das estações

  instalações
  de depuração

  recuperação
  devem realizar controlos de rotina, a fim de verificar a conformidade das águas depuradas

  recuperadas
  com os requisitos mínimos de qualidade da água previstos na alínea a). Os controlos de rotina devem ser integrados nos procedimentos de verificação do sistema

  projeto
  de reutilização da água. [Alt. 111]

As amostras a utilizar para verificar o cumprimento dos parâmetros microbiológicos no ponto de conformidade devem ser colhidas de acordo com a norma EN ISO 19458. [Alt. 112]

Quadro 3: Frequência mínima dos controlos de rotina das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

| | Frequência mínima de monitorização |
| --- | --- |
| Classe de qualidade das águas depuradas | Escherichia coli | CBO5: | SST | Turvação | Legionella spp.

  (se pertinente) | Nematódeos intestinais
  (se pertinente) |
| A | Uma vez
  por semana | Uma vez
  por semana | Uma vez
  por semana | Continuamente | Uma vez
  por semana | Duas vezes por mês ou segundo frequência determinada pelo operador da estação de depuração de acordo com o número de ovos nas águas residuais que entram na estação de depuração |
| B | Uma vez
  por semana | Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE
  (Anexo I, secção D) | Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE
  (Anexo I, secção D) | — |
| C | Duas vezes por mês | — |
| D | Duas vezes por mês | — |

Frequência mínima de monitorização

Classe de qualidade das águas depuradas

Escherichia coli

CBO5:

SST

Turvação

Legionella spp.

(se pertinente)

Nematódeos intestinais

(se pertinente)

A

Uma vez

por semana

Uma vez

por semana

Uma vez

por semana

Continuamente

Uma vez

por semana

Duas vezes por mês ou segundo frequência determinada pelo operador da estação de depuração de acordo com o número de ovos nas águas residuais que entram na estação de depuração

B

Uma vez

por semana

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, secção D)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, secção D)

—

C

Duas vezes por mês

—

D

Duas vezes por mês

—

A monitorização para fins de validação tem de ser efetuada antes de a estação

  instalação
  de depuração

  recuperação
  entrar em funcionamento, aquando de uma modernização do equipamento e quando são adicionados novos equipamentos ou processos
  , e de cada vez que for concedida uma nova autorização ou modificada uma já existente
  . [Alt. 113]

A monitorização para fins de validação deve ser efetuada relativamente à classe de qualidade das águas depuradas

  recuperadas
  mais rigorosa, a classe A, no sentido de aferir se estão cumpridas as metas de desempenho (redução do log10). A monitorização para fins de validação engloba a monitorização dos microrganismos indicadores associados a cada grupo de agentes patogénicos (bactérias, vírus e protozoários). Os microrganismos indicadores selecionados são a Escherichia coli para as bactérias patogénicas, os colífagos F-específicos, colífagos somáticos ou colífagos para vírus patogénicos, e os esporos de Clostridium perfringens ou as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos para os protozoários. As metas de desempenho (redução do log10) relativas à monitorização para fins de validação dos microrganismos indicadores selecionados são definidas no quadro 4 e devem ser cumpridas à saída da estação

  instalação
  de depuração (ponto de conformidade)

  recuperação
  , tendo em conta as concentrações nos efluentes de águas residuais não tratadas que entram na estação de tratamento de águas residuais urbanas.
  Pelo menos 90 % das amostras de validação devem alcançar ou exceder a meta de desempenho. [Alt. 114]

Se um indicador biológico não estiver presente em quantidade suficiente nas águas residuais não tratadas para permitir alcançar a redução do log10, a ausência de tal indicador biológico nos efluentes significa que os requisitos de validação são respeitados. O desempenho em relação ao objetivo de conformidade pode ser estabelecido através de um controlo analítico, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 115]

Quadro 4: Monitorização para fins de validação das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

| Classe de


  qualidade das


  águas depuradas | Microrganismos indicadores
   (*2) | Metas de desempenho para a cadeia de tratamento


  (redução do log10) |
| --- | --- | --- |
| A | Escherichia coli | ≥ 5,0 |
| Total de colífagos / colífagos F-específicos / colífagos somáticos / colífagos (*3) | ≥ 6,0 |
| Esporos de Clostridium perfringens / bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos (*4) | ≥ 5,0 |

Classe de

qualidade das

águas depuradas

Microrganismos indicadores
   (*2)

Metas de desempenho para a cadeia de tratamento

(redução do log10)

A

Escherichia coli

≥ 5,0

Total de colífagos / colífagos F-específicos / colífagos somáticos / colífagos (*3)

≥ 6,0

Esporos de Clostridium perfringens / bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos (*4)

≥ 5,0

Os métodos de análise para a monitorização devem ser validados e documentados pelo operador em conformidade com a norma EN ISO/IEC-17025 ou com outras normas nacionais ou internacionais que garantam uma qualidade equivalente.
  O operador da instalação de recuperação deve assegurar que os laboratórios selecionados para a monitorização para fins de validação apliquem práticas de gestão da qualidade em conformidade com a norma ISO/IEC 17025. [Alt. 119]

---

(*1)  A irrigação gota a gota é um método de microirrigação que consegue fornecer gotas ou fluxos muito reduzidos de água às plantas, mediante o gotejamento de água no solo ou diretamente sob a sua superfície a um ritmo muito baixo (2-20 litros/hora), a partir de um sistema de tubos de plástico de pequeno diâmetro equipados com bocais designados gotejadores ou microaspersores.

(1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(*2)  Podem ser igualmente utilizados os agentes patogénicos de referência, Campylobacter, Rotavirus e Cryptosporidium, para efeitos de monitorização para fins de validação, em vez dos microrganismos indicadores propostos. Nesse caso, devem aplicar-se as seguintes metas de desempenho de redução do log10: Campylobacter (≥ 5,0), Rotavirus (≥ 6,0) e Cryptosporidium (≥ 5,0).
  A autoridade nacional de saúde pode estabelecer outros indicadores relativos ao caso específico, sempre que existam provas da necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 116]

(*3)  O total de colífagos é selecionado como o indicador viral mais adequado. Contudo, se a análise dos colífagos totais não for exequível, pelo menos uma destas categorias (colífagos F-específicos ou somáticos) tem de ser analisada.
  Se os colífagos totais não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 117]

(*4)  Os esporos de Clostridium perfringens são selecionados como o indicador de protozoários mais adequado. Contudo, as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos podem servir de alternativa se a concentração de esporos de Clostridium perfringens não permitir validar a supressão requisitada do log10.
  Se os Clostridium perfringens não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 118]

ANEXO II

a)
     Tarefas essenciais de gestão dos riscos [Alt. 120]

| -1. | Realizar uma análise de viabilidade da instalação de recuperação planeada que tenha em conta, pelo menos, os custos de desenvolvimento da instalação em relação à procura regional de águas recuperadas, os potenciais utilizadores finais e as necessidades de águas residuais tratadas da instalação, e avalie a qualidade das águas residuais tratadas que entram na instalação. [Alt. 121] |
| --- | --- |

-1.

| 1. | Descrever o sistema de reutilização da água, desde a entrada das águas residuais na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto de utilização, incluindo as fontes das águas residuais, as etapas e tecnologias de tratamento na estação de depuração, as infraestruturas de abastecimento e armazenamento, a utilização prevista, o local da utilização e os volumes de águas depuradas a fornecer. A finalidade desta tarefa é apresentar uma descrição pormenorizada de todo o sistema de reutilização da água. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Identificar os perigos potenciais, em particular a presença de poluentes e de agentes patogénicos, e o potencial de ocorrência de eventos perigosos, tais como tratamentos ineficazes, fugas acidentais ou contaminações no sistema de reutilização da água descrito. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Identificar os ambientes, as populações e os indivíduos em risco de exposição direta ou indireta aos perigos potenciais identificados, tendo em conta fatores ambientais específicos, designadamente a hidrogeologia, a topologia, o tipo de solo e a ecologia locais, e fatores relacionados com o tipo de culturas e de práticas agrícolas.
  A avaliação dos riscos para a saúde, incluindo a identificação dos perigos, a relação dose-resposta, a avaliação da exposição e a caracterização dos riscos, deve ser tida em consta ao longo das fases do sistema de reutilização das águas residuais.
  Também devem ser tidos em conta os possíveis efeitos negativos
  para o ambiente ou a saúde
  irreversíveis ou de longo prazo
  , incluindo as potenciais repercussões negativas nos fluxos ecológicos,
  do processo de depuração

  recuperação
  da água
  , tais como a distribuição, o armazenamento e a utilização
  . [Alt. 122] |
| --- | --- |

3.

| 4. | Efetuar uma avaliação dos riscos que abranja tanto os riscos para o ambiente como os riscos para a saúde humana e animal, tendo em conta a natureza dos perigos potenciais identificados, os ambientes, as populações e os indivíduos identificados como estando em risco de exposição aos referidos perigos e a gravidade das possíveis repercussões dos perigos, bem como a legislação da União e nacional, os documentos de orientação e os requisitos mínimos aplicáveis em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e de segurança dos trabalhadores
  , bem como os objetivos ambientais
  .
  Podem ser utilizados estudos qualitativos para efeitos da avaliação dos riscos
  . As incertezas científicas quanto à caracterização dos riscos deverão ser abordadas ao abrigo do princípio da precaução. [Alt. 123]

  A avaliação dos riscos deve ser composta dos seguintes elementos:






  a) | Uma avaliação dos riscos ambientais, incluindo todos os aspetos que se seguem:






  i) | confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, o nível de exposição previsivelmente sem efeitos, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

A avaliação dos riscos deve ser composta dos seguintes elementos:

a)

Uma avaliação dos riscos ambientais, incluindo todos os aspetos que se seguem:

i)

confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, o nível de exposição previsivelmente sem efeitos,

| ii) | avaliação do alcance potencial da exposição, |
| --- | --- |

ii)

avaliação do alcance potencial da exposição,

| iii) | caracterização do risco; |
| --- | --- |

iii)

caracterização do risco;

| b) | Uma avaliação dos riscos para a saúde humana, incluindo todos os aspetos que se seguem:






  i) | confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito
  a relação dose-efeito, em cooperação com as autoridades sanitárias
  , [Alt. 124] |
| --- | --- | --- |

b)

Uma avaliação dos riscos para a saúde humana, incluindo todos os aspetos que se seguem:

i)

confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito
  a relação dose-efeito, em cooperação com as autoridades sanitárias
  , [Alt. 124]

| ii) | avaliação do alcance potencial da dose ou da exposição, |
| --- | --- |

ii)

avaliação do alcance potencial da dose ou da exposição,

| iii) | caracterização do risco. |
| --- | --- |

iii)

caracterização do risco.

A avaliação dos riscos deve ter em conta

  respeitar
  , no mínimo, os requisitos e as obrigações que se seguem: [Alt. 125]

| a) | O requisito de redução e prevenção da poluição das águas por nitratos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE; |
| --- | --- |

a)

O requisito de redução e prevenção da poluição das águas por nitratos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE;

| b) | A obrigação de as zonas de água potável protegidas satisfazerem os requisitos previstos na Diretiva 98/83/CE; |
| --- | --- |

b)

A obrigação de as zonas de água potável protegidas satisfazerem os requisitos previstos na Diretiva 98/83/CE;

| c) | O requisito de cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

c)

O requisito de cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE;

| d) | O requisito de prevenção da poluição das águas subterrâneas, em conformidade com a Diretiva 2006/118/CE; |
| --- | --- |

d)

O requisito de prevenção da poluição das águas subterrâneas, em conformidade com a Diretiva 2006/118/CE;

| e) | O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias e para outros poluentes, previstas na Diretiva 2008/105/CE; |
| --- | --- |

e)

O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias e para outros poluentes, previstas na Diretiva 2008/105/CE;

| f) | O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para poluentes que suscitam preocupação a nível nacional (ou seja, poluentes específicos das bacias hidrográficas), previstas na Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

f)

O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para poluentes que suscitam preocupação a nível nacional (ou seja, poluentes específicos das bacias hidrográficas), previstas na Diretiva 2000/60/CE;

| g) | O requisito de cumprimento das normas de qualidade das águas balneares, previstas na Diretiva 2006/7/CE; |
| --- | --- |

g)

O requisito de cumprimento das normas de qualidade das águas balneares, previstas na Diretiva 2006/7/CE;

| h) | Os requisitos relativos à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, previstos na Diretiva 86/278/CEE; |
| --- | --- |

h)

Os requisitos relativos à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, previstos na Diretiva 86/278/CEE;

| i) | Os requisitos em matéria de higiene dos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, e as orientações formuladas na Comunicação da Comissão relativa ao Documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene; |
| --- | --- |

i)

Os requisitos em matéria de higiene dos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, e as orientações formuladas na Comunicação da Comissão relativa ao Documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene;

| j) | Os requisitos de higiene dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.o 183/2005; |
| --- | --- |

j)

Os requisitos de higiene dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.o 183/2005;

| k) | O requisito de cumprimento dos critérios microbiológicos aplicáveis, definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005; |
| --- | --- |

k)

O requisito de cumprimento dos critérios microbiológicos aplicáveis, definidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005;

| l) | Os requisitos relativos aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006; |
| --- | --- |

l)

Os requisitos relativos aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006;

| m) | Os requisitos relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.o 396/2005; |
| --- | --- |

m)

Os requisitos relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.o 396/2005;

| n) | Os requisitos em matéria de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e (UE) n.o 142/2011. |
| --- | --- |

n)

Os requisitos em matéria de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e (UE) n.o 142/2011.

b)
     
  Condições respeitantes aos requisitos adicionais [Alt. 126]

| 5. | Sempre que necessário e adequado, no sentido de assegurar a devida

  adequada
  proteção do ambiente e da saúde humana, especificar requisitos para a qualidade da água e a respetiva monitorização que sejam adicionais e/ou mais rigorosos do que os requisitos definidos no anexo I.

  Consoante o resultado da avaliação dos riscos enunciada no ponto 4, eEstes requisitos adicionais poderão dizer respeito, nomeadamente, ao seguinte:






  a) | Metais pesados; |
| --- | --- | --- |

5.

Consoante o resultado da avaliação dos riscos enunciada no ponto 4, eEstes requisitos adicionais poderão dizer respeito, nomeadamente, ao seguinte:

a)

Metais pesados;

| b) | Pesticidas; |
| --- | --- |

b)

Pesticidas;

| c) | Subprodutos de desinfeção; |
| --- | --- |

c)

Subprodutos de desinfeção;

| d) | Produtos farmacêuticos; |
| --- | --- |

d)

Produtos farmacêuticos;

| d-A) | Presença de microplásticos; |
| --- | --- |

d-A)

Presença de microplásticos;

| e) | Outras substâncias que suscitem preocupação emergente

  Outros poluentes identificados como significativos a partir das análises ambientais e de saúde pública realizadas a nível local
  ; |
| --- | --- |

e)

Outras substâncias que suscitem preocupação emergente

  Outros poluentes identificados como significativos a partir das análises ambientais e de saúde pública realizadas a nível local
  ;

| f) | Resistência antimicrobiana. [Alt. 127] |
| --- | --- |

f)

Resistência antimicrobiana. [Alt. 127]

c)
     
  Medidas preventivas [Alt. 128]

| 6. | Identificar as medidas preventivas que já estão a ser aplicadas ou que devem ser tomadas para limitar os riscos, por forma a garantir uma gestão adequada de todos os riscos identificados.
  Essas medidas preventivas podem incluir:






  a) | Controlo do acesso; |
| --- | --- | --- |

6.

Essas medidas preventivas podem incluir:

a)

Controlo do acesso;

| b) | Medidas suplementares de desinfeção ou de remoção de poluentes; |
| --- | --- |

b)

Medidas suplementares de desinfeção ou de remoção de poluentes;

| c) | Tecnologia de irrigação específica que atenue o risco de formação de aerossóis (por exemplo, irrigação gota a gota); |
| --- | --- |

c)

Tecnologia de irrigação específica que atenue o risco de formação de aerossóis (por exemplo, irrigação gota a gota);

| d) | Apoio à extinção de agentes patogénicos antes da colheita; |
| --- | --- |

d)

Apoio à extinção de agentes patogénicos antes da colheita;

| e) | Estabelecimento de distâncias mínimas de segurança. |
| --- | --- |

e)

Estabelecimento de distâncias mínimas de segurança.

O quadro 1 enuncia medidas preventivas específicas que podem ser pertinentes.

Quadro 1: Medidas preventivas específicas

| Classe de
  qualidade das
  águas depuradas | Medidas preventivas específicas |
| --- | --- |
| A | — | Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos. |

Classe de

qualidade das

águas depuradas

Medidas preventivas específicas

A

—

Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

B

| — | Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente. |
| --- | --- |

—

Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

| — | Excluir das pastagens o gado leiteiro em lactação até os pastos estarem secos. |
| --- | --- |

—

Excluir das pastagens o gado leiteiro em lactação até os pastos estarem secos.

| — | As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas. |
| --- | --- |

—

As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas.

| — | Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos. |
| --- | --- |

—

Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

C

| — | Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente. |
| --- | --- |

—

Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

| — | Excluir das pastagens os animais de pastoreio durante cinco dias após a última irrigação. |
| --- | --- |

—

Excluir das pastagens os animais de pastoreio durante cinco dias após a última irrigação.

| — | As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas. |
| --- | --- |

—

As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas.

| — | Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos. |
| --- | --- |

—

Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

D

| — | Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente. |
| --- | --- |

—

Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

| 7. | Assegurar o estabelecimento de sistemas e procedimentos adequados de controlo da qualidade, nomeadamente a monitorização das águas depuradas com base em parâmetros relevantes, e a criação de programas adequados para a manutenção dos equipamentos. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assegurar o estabelecimento de sistemas de monitorização ambiental que permitirão detetar eventuais efeitos negativos da reutilização da água, bem como assegurar que sejam transmitidas apreciações sobre a monitorização e que todos os processos e procedimentos sejam devidamente validados e documentados.
  Recomenda-se que o operador da estação de depuração crie e mantenha um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001 ou outra norma equivalente. |
| --- | --- |

8.

Recomenda-se que o operador da estação de depuração crie e mantenha um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001 ou outra norma equivalente.

| 8-A. | Assegurar que a instalação de recuperação está equipada com um meio alternativo de descarga das águas residuais tratadas que não sejam reutilizadas. [Alt. 129] |
| --- | --- |

8-A.

| 9. | Assegurar o estabelecimento de um sistema adequado para gerir incidentes e emergências, incluindo procedimentos destinados a informar devidamente todas as partes interessadas dessas ocorrências, e dispor de um plano de resposta a emergências atualizado periodicamente. |
| --- | --- |

9.

| 9-A. | Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas residuais recuperadas seja separada e esteja construída de modo a evitar os riscos de contaminação da rede de abastecimento e distribuição de águas destinadas ao consumo humano. [Alt. 130] |
| --- | --- |

9-A.

| 9-B. | Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas recuperadas esteja devidamente assinalada e, caso seja construída com canais a céu aberto, que esteja adequadamente equipada com sinalética suficientemente visível, incluindo nos casos em que as águas residuais são misturadas com água de outras origens. [Alt. 131] |
| --- | --- |

9-B.

| 9-C. | Assegurar a criação de mecanismos de coordenação entre os diferentes intervenientes para garantir a segurança da produção e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 132] |
| --- | --- |

9-C.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/246 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/246

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P8_TA(2019)0072

Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (COM(2018)0289 — C8-0183/2018 — 2018/0142(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0289), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0289),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0183/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0183/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0318/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0318/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 104.

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P8_TC1-COD(2018)0142

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/519.)

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/247 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/247

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P8_TA(2019)0073

Programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas e das estatísticas europeias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 (COM(2018)0441 — C8-0254/2018 — 2018/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0441), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0441),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e os artigos 114.o, 173.o e 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0254/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e os artigos 114.o, 173.o e 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0254/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A8-0052/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A8-0052/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.

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P8_TC1-COD(2018)0231

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), o artigo 114.o, o artigo 173.o e o artigo 338.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial
  e deve continuar a beneficiar de forma igual todos os cidadãos
  . O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores
  , garantindo ao mesmo tempo uma oferta de produtos e de serviços de elevada qualidade
  . Continua a ser um importante motor para a construção
  de um mercado mais integrado e
  de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado
  , e é um elemento fundamental para que a transformação numa economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos e da energia seja alcançada por forma a responder à crescente pressão das alterações climáticas
  . [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial
  e deve continuar a beneficiar de forma igual todos os cidadãos
  . O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores
  , garantindo ao mesmo tempo uma oferta de produtos e de serviços de elevada qualidade
  . Continua a ser um importante motor para a construção
  de um mercado mais integrado e
  de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado
  , e é um elemento fundamental para que a transformação numa economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos e da energia seja alcançada por forma a responder à crescente pressão das alterações climáticas
  . [Alt. 1]

| (2) | O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades
  e benefícios para a economia e para o dia a dia, em particular para as

  a empresas e 
  os
  cidadãos, e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução
  , bem como de proteção e segurança dos consumidores
  . [Alt. 2] |
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(2)

O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades
  e benefícios para a economia e para o dia a dia, em particular para as

  a empresas e 
  os
  cidadãos, e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução
  , bem como de proteção e segurança dos consumidores
  . [Alt. 2]

| (3) | O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização,
  o reconhecimento mútuo,
  a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno
  , tendo em vista os benefícios dos consumidores e das empresas
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(3)

O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização,
  o reconhecimento mútuo,
  a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno
  , tendo em vista os benefícios dos consumidores e das empresas
  . [Alt. 3]

| (4) | Contudo, subsistem barreiras
  injustificadas, discriminatórias ou desproporcionadas
  ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia.
  A aplicação inadequada das normas existentes, as restrições à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores.
  Em última análise,
  na eliminação destes obstáculos
  está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego
  de qualidade
  e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público. [Alt. 4] |
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(4)

Contudo, subsistem barreiras
  injustificadas, discriminatórias ou desproporcionadas
  ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia.
  A aplicação inadequada das normas existentes, as restrições à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores.
  Em última análise,
  na eliminação destes obstáculos
  está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego
  de qualidade
  e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público. [Alt. 4]

| (5) | Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME

  em particular das micro, pequenas e médias empresas
  , da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível
  , transparente, simples
  e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento
  e a sustentabilidade
  do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes
  , e que retire lições dos programas existentes
  . O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno
  , evitando duplicações com outros programas e ações da União
  . [Alt. 5] |
| --- | --- |

(5)

Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME

  em particular das micro, pequenas e médias empresas
  , da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível
  , transparente, simples
  e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento
  e a sustentabilidade
  do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes
  , e que retire lições dos programas existentes
  . O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno
  , evitando duplicações com outros programas e ações da União
  . [Alt. 5]

| (6) | O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu
  existente
  estabelecendo um quadro para
  a recolha de dados, bem como para
  o desenvolvimento,
  a
  produção e 
  a
  divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis,
  incluindo sobre domínios como o comércio e a migração,
  que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União
  , em conformidade com o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE)
  . [Alt. 6] |
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(6)

O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu
  existente
  estabelecendo um quadro para
  a recolha de dados, bem como para
  o desenvolvimento,
  a
  produção e 
  a
  divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis,
  incluindo sobre domínios como o comércio e a migração,
  que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União
  , em conformidade com o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE)
  . [Alt. 6]

| (7) | É, pois, adequado estabelecer um

  o
  programa
  a favor
  do mercado
  único, a fim de reforçar o mercado
  interno
  e melhorar o seu funcionamento
  ,
  nos domínios
  da competitividade
  e sustentabilidade
  das empresas, incluindo

  em particular
  as micro, pequenas e médias empresas,
  da normalização, da fiscalização do mercado, da defesa do consumidor, da cadeia de abastecimento alimentar
  e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027. [Alt. 7] |
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(7)

É, pois, adequado estabelecer um

  o
  programa
  a favor
  do mercado
  único, a fim de reforçar o mercado
  interno
  e melhorar o seu funcionamento
  ,
  nos domínios
  da competitividade
  e sustentabilidade
  das empresas, incluindo

  em particular
  as micro, pequenas e médias empresas,
  da normalização, da fiscalização do mercado, da defesa do consumidor, da cadeia de abastecimento alimentar
  e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027. [Alt. 7]

| (8) | O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores
  e os trabalhadores
  , a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas, em especial das PME

  as micro, pequenas e médias empresas, incluindo as do setor do turismo
  , mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores
  , bem como das normas ambientais e sociais
  e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas
  , informações, assistência
  , conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando
  os programas de formação,
  o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais. [Alt. 8] |
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(8)

O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores
  e os trabalhadores
  , a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas, em especial das PME

  as micro, pequenas e médias empresas, incluindo as do setor do turismo
  , mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores
  , bem como das normas ambientais e sociais
  e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas
  , informações, assistência
  , conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando
  os programas de formação,
  o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais. [Alt. 8]

| (9) | Um mercado interno moderno
  , que se baseia em princípios de equidade, transparência e confiança mútua,
  promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para
  um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, nomeadamente, do impacto do desenvolvimento de novas tecnologias, para a identificação e
  a eliminação dos obstáculos
  injustificados, discriminatórios e desproporcionados
  que ainda subsistem e para assegurar um

  que o
  quadro regulamentar capaz de

  pode
  integrar modelos de negócio novos e inovadores
  , incluindo modelos de economia colaborativa e empreendedorismo social, garantindo, ao mesmo tempo, um elevado nível de proteção social, inclusive para os empresários
  . [Alt. 9] |
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(9)

Um mercado interno moderno
  , que se baseia em princípios de equidade, transparência e confiança mútua,
  promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para
  um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, nomeadamente, do impacto do desenvolvimento de novas tecnologias, para a identificação e
  a eliminação dos obstáculos
  injustificados, discriminatórios e desproporcionados
  que ainda subsistem e para assegurar um

  que o
  quadro regulamentar capaz de

  pode
  integrar modelos de negócio novos e inovadores
  , incluindo modelos de economia colaborativa e empreendedorismo social, garantindo, ao mesmo tempo, um elevado nível de proteção social, inclusive para os empresários
  . [Alt. 9]

| (10) | Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras
  e normas
  comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro
  , a menos que o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à comercialização dos bens, desde que essa restrição seja não discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, tal como estabelecido no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e proporcional ao objetivo prosseguido
  . No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo
  , como restrições injustificadas ou desproporcionadas,
  dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral.
  A revisão do Regulamento (UE) n.o xxx/2018 relativo ao reconhecimento mútuo servirá para impulsionar os benefícios económicos neste domínio.
  Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens
  , desenvolver todo o seu potencial
  e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado
  , através de ações de sensibilização e formação específicas, do apoio a pontos de contacto para produtos e do reforço da cooperação entre autoridades competentes para o reconhecimento mútuo e do aumento da fiscalização do mercado
  . [Alt. 10] |
| --- | --- |

(10)

Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras
  e normas
  comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro
  , a menos que o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à comercialização dos bens, desde que essa restrição seja não discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, tal como estabelecido no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e proporcional ao objetivo prosseguido
  . No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo
  , como restrições injustificadas ou desproporcionadas,
  dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral.
  A revisão do Regulamento (UE) n.o xxx/2018 relativo ao reconhecimento mútuo servirá para impulsionar os benefícios económicos neste domínio.
  Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens
  , desenvolver todo o seu potencial
  e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado
  , através de ações de sensibilização e formação específicas, do apoio a pontos de contacto para produtos e do reforço da cooperação entre autoridades competentes para o reconhecimento mútuo e do aumento da fiscalização do mercado
  . [Alt. 10]

| (11) | Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a 
  proteção dos dados e a privacidade, a
  «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial
  e as normas éticas conexas
  . Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e 
  clareza no tocante à
  responsabilidade pelos produtos
  , bem como a execução rigorosa das regras,
  para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e 
  uma melhor
  execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação
  , garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos utilizadores
  . [Alt. 11] |
| --- | --- |

(11)

Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a 
  proteção dos dados e a privacidade, a
  «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial
  e as normas éticas conexas
  . Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e 
  clareza no tocante à
  responsabilidade pelos produtos
  , bem como a execução rigorosa das regras,
  para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e 
  uma melhor
  execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação
  , garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos utilizadores
  . [Alt. 11]

| (12) | A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr

  , independentemente destes produtos serem colocados no mercado através de meios tradicionais ou eletrónicos e independentemente de serem produzidos na União ou em países terceiros, coloca em risco os cidadãos e
  os consumidores em perigo

  da União
  .
  Os operadores económicos que vendem produtos conformes enfrentam uma concorrência desleal por parte dos que não cumprem as regras,

  Seja

  seja
  por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição
  , ou em realizar avaliações de risco ou testes de segurança, devido à falta de acesso físico aos produtos
  . Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários

  , melhorando a fiscalização do mercado, proporcionando regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos, sensibilizando para as regras de segurança aplicáveis aos produtos da União
  , intensificando os controlos da conformidade e

  , nomeadamente através da utilização sistemática de controlos de amostras de produtos que representem percentagens significativas de cada tipo de produto colocado no mercado e atividades baseadas na metodologia do cliente-mistério realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, bem como
  promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado
  , em particular, garantindo a rigorosa aplicação dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5)

  , a fim de evitar a venda aos cidadãos europeus de produtos não conformes. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União e contribuir para uma maior homogeneidade entre os Estados-Membros, que beneficiam de forma igual do mercado interno em termos de prosperidade económica e de crescimento sustentável, abordando simultaneamente de forma individualizada as suas necessidades específicas
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(12)

A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr

  , independentemente destes produtos serem colocados no mercado através de meios tradicionais ou eletrónicos e independentemente de serem produzidos na União ou em países terceiros, coloca em risco os cidadãos e
  os consumidores em perigo

  da União
  .
  Os operadores económicos que vendem produtos conformes enfrentam uma concorrência desleal por parte dos que não cumprem as regras,

  Seja

  seja
  por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição
  , ou em realizar avaliações de risco ou testes de segurança, devido à falta de acesso físico aos produtos
  . Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários

  , melhorando a fiscalização do mercado, proporcionando regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos, sensibilizando para as regras de segurança aplicáveis aos produtos da União
  , intensificando os controlos da conformidade e

  , nomeadamente através da utilização sistemática de controlos de amostras de produtos que representem percentagens significativas de cada tipo de produto colocado no mercado e atividades baseadas na metodologia do cliente-mistério realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, bem como
  promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado
  , em particular, garantindo a rigorosa aplicação dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5)

  , a fim de evitar a venda aos cidadãos europeus de produtos não conformes. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União e contribuir para uma maior homogeneidade entre os Estados-Membros, que beneficiam de forma igual do mercado interno em termos de prosperidade económica e de crescimento sustentável, abordando simultaneamente de forma individualizada as suas necessidades específicas
  . [Alt. 12]

| (13) | A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência.
  Porém, o Regulamento (CE) n.o 765/2008
   (6)

  do Parlamento Europeu e do Conselho tem sido aplicado de muitas formas diferentes a nível nacional. As diferenças dizem respeito à distribuição de competências entre as autoridades de fiscalização do mercado e os mecanismos de coordenação interna a nível nacional, bem como ao nível dos recursos financeiros consagrados à fiscalização do mercado, de estratégias e abordagens de fiscalização do mercado e aos poderes em relação a produtos não conformes e ao nível das sanções em caso de não conformidade, o que resulta na aplicação fragmentada da legislação de harmonização da União. Esta fragmentação implica que a fiscalização do mercado seja mais rigorosa nalguns Estados-Membros do que noutros, pondo potencialmente em causa os efeitos dissuasores da legislação, criando condições desiguais entre as empresas nalguns Estados-Membros, bem como desequilíbrios a nível da segurança dos produtos na União.
  O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares
  , nomeadamente através de avaliações de terceiros para melhorar os procedimentos imparciais e independentes
  e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio
  à uniformidade de controlos e de sanções, bem como
  à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(13)

A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência.
  Porém, o Regulamento (CE) n.o 765/2008
   (6)

  do Parlamento Europeu e do Conselho tem sido aplicado de muitas formas diferentes a nível nacional. As diferenças dizem respeito à distribuição de competências entre as autoridades de fiscalização do mercado e os mecanismos de coordenação interna a nível nacional, bem como ao nível dos recursos financeiros consagrados à fiscalização do mercado, de estratégias e abordagens de fiscalização do mercado e aos poderes em relação a produtos não conformes e ao nível das sanções em caso de não conformidade, o que resulta na aplicação fragmentada da legislação de harmonização da União. Esta fragmentação implica que a fiscalização do mercado seja mais rigorosa nalguns Estados-Membros do que noutros, pondo potencialmente em causa os efeitos dissuasores da legislação, criando condições desiguais entre as empresas nalguns Estados-Membros, bem como desequilíbrios a nível da segurança dos produtos na União.
  O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares
  , nomeadamente através de avaliações de terceiros para melhorar os procedimentos imparciais e independentes
  e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio
  à uniformidade de controlos e de sanções, bem como
  à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. [Alt. 13]

| (14) | O desenvolvimento do comércio eletrónico pode levantar determinadas questões relacionados com a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores finais de produtos não conformes.
  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada

  equivalente
  quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário
  , no que se refere ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes, aos recentes progressos científicos e novas tecnologias, aos riscos emergentes e a outros aspetos relacionados com as atividades de controlo
  . [Alt. 14] |
| --- | --- |

(14)

O desenvolvimento do comércio eletrónico pode levantar determinadas questões relacionados com a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores finais de produtos não conformes.
  Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada

  equivalente
  quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário
  , no que se refere ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes, aos recentes progressos científicos e novas tecnologias, aos riscos emergentes e a outros aspetos relacionados com as atividades de controlo
  . [Alt. 14]

| (15) | A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo
  , aplicando, nomeadamente e sempre que tal esteja em conformidade com o direito da União, outros critérios que não apenas o preço mais baixo ou a boa relação custo-eficácia, tendo em conta, entre outros, os aspetos qualitativos, ambientais, de comércio justo e sociais, e facilitando a desagregação em lotes para as grandes infraestruturas
  . As Diretivas 2014/23/UE (7), 2014/24/UE (8) e 2014/25/UE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores.
  A correta aplicação das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para o reforço do mercado único e para a promoção do crescimento das empresas e do emprego na União.
  Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a 
  facilitação e
  melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME
  e das microempresas, nomeadamente através de serviços de consultoria e formação
  , o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas,
  com referência a normas europeias e internacionais,
  a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(15)

A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo
  , aplicando, nomeadamente e sempre que tal esteja em conformidade com o direito da União, outros critérios que não apenas o preço mais baixo ou a boa relação custo-eficácia, tendo em conta, entre outros, os aspetos qualitativos, ambientais, de comércio justo e sociais, e facilitando a desagregação em lotes para as grandes infraestruturas
  . As Diretivas 2014/23/UE (7), 2014/24/UE (8) e 2014/25/UE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores.
  A correta aplicação das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para o reforço do mercado único e para a promoção do crescimento das empresas e do emprego na União.
  Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a 
  facilitação e
  melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME
  e das microempresas, nomeadamente através de serviços de consultoria e formação
  , o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas,
  com referência a normas europeias e internacionais,
  a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto. [Alt. 15]

| (16) | A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador
  , cada vez mais orientados para o digital e plenamente acessíveis, assim como ser envidados mais esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo, simultaneamente, a proteção dos dados e a privacidade adequadas
  . Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas
  e mais inovadoras
  formas de funcionamento,
  a fim de
  eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação

  disponibilização
  de informações atualizadas
  , rigorosas e acessíveis
  sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas
  e a sua simplificação
  . Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente
  , apoiando as autoridades públicas na consecução desses objetivos,
  e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno.
  Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante no sentido de facilitar a concretização desses objetivos. Para este efeito e a fim de acompanhar os progressos tecnológicos e do mercado e os novos desafios em matéria de regulamentação e execução, o Programa deve apoiar a melhoria da qualidade, da visibilidade e da transparência, bem como da fiabilidade dos instrumentos de governação do mercado interno.
  Assim, o Programa deve
  , nomeadamente,
  apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa — Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(16)

A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador
  , cada vez mais orientados para o digital e plenamente acessíveis, assim como ser envidados mais esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo, simultaneamente, a proteção dos dados e a privacidade adequadas
  . Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas
  e mais inovadoras
  formas de funcionamento,
  a fim de
  eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação

  disponibilização
  de informações atualizadas
  , rigorosas e acessíveis
  sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas
  e a sua simplificação
  . Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente
  , apoiando as autoridades públicas na consecução desses objetivos,
  e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno.
  Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante no sentido de facilitar a concretização desses objetivos. Para este efeito e a fim de acompanhar os progressos tecnológicos e do mercado e os novos desafios em matéria de regulamentação e execução, o Programa deve apoiar a melhoria da qualidade, da visibilidade e da transparência, bem como da fiabilidade dos instrumentos de governação do mercado interno.
  Assim, o Programa deve
  , nomeadamente,
  apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa — Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço. [Alt. 16]

| (17) | O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas
  , sobretudo as PME,
  mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados
  , assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção da privacidade
  , já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(17)

O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas
  , sobretudo as PME,
  mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados
  , assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção da privacidade
  , já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global. [Alt. 17]

| (18) | O Programa deve promover também a aplicação correta e integral do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios neste domínio. Deve ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

(18)

O Programa deve promover também a aplicação correta e integral do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios neste domínio. Deve ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa.

| (19) | A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação. |
| --- | --- |

(19)

A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

| (20) | Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.o do

  TFUE
  , inclui um sistema
  de normas
  destinado a assegurar que a concorrência
  no mercado interno
  não seja falseada, o Programa deve
  contribuir para
  apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação

  através de uma cooperação melhorada
  e 
  reforçada com
  a 
  Rede Europeia da Concorrência e
  com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas

  nomeadamente através do reforço da cooperação internacional,
  comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.
  O Programa deve, em especial, ajudar a Comissão a melhorar a análise e a avaliação que efetua da evolução do mercado, inclusive através de um recurso alargado a inquéritos setoriais e de uma partilha sistemática dos resultados e das boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para assegurar uma concorrência leal e condições equitativas de concorrência também a nível internacional e para capacitar as empresas, em especial as PME, e os consumidores, a fim de colherem os benefícios do mercado único. [Alt. 18] |
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(20)

Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.o do

  TFUE
  , inclui um sistema
  de normas
  destinado a assegurar que a concorrência
  no mercado interno
  não seja falseada, o Programa deve
  contribuir para
  apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação

  através de uma cooperação melhorada
  e 
  reforçada com
  a 
  Rede Europeia da Concorrência e
  com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas

  nomeadamente através do reforço da cooperação internacional,
  comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.
  O Programa deve, em especial, ajudar a Comissão a melhorar a análise e a avaliação que efetua da evolução do mercado, inclusive através de um recurso alargado a inquéritos setoriais e de uma partilha sistemática dos resultados e das boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para assegurar uma concorrência leal e condições equitativas de concorrência também a nível internacional e para capacitar as empresas, em especial as PME, e os consumidores, a fim de colherem os benefícios do mercado único. [Alt. 18]

| (21) | Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial
  , a megadados e a algoritmos,
  e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação

  um envolvimento mais alargado e aprofundado
  com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno.
  Em particular, é necessário demonstrar aos cidadãos europeus os benefícios tangíveis da política de concorrência da União, através do envolvimento com grupos da sociedade civil e as partes interessadas relevantes diretamente afetadas.
  Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica
  e rápida
  das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de
  desenvolvimento digital,
  inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(21)

Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial
  , a megadados e a algoritmos,
  e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação

  um envolvimento mais alargado e aprofundado
  com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno.
  Em particular, é necessário demonstrar aos cidadãos europeus os benefícios tangíveis da política de concorrência da União, através do envolvimento com grupos da sociedade civil e as partes interessadas relevantes diretamente afetadas.
  Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica
  e rápida
  das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de
  desenvolvimento digital,
  inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa. [Alt. 19]

| (22) | É da maior importância reforçar a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho
  de qualidade em todos os setores
  com uma dimensão regional e local
  e, consequentemente, para a coesão social. As PME desempenham um papel fundamental na transição energética e contribuem para a realização dos objetivos da União em matéria de clima decorrentes do Acordo de Paris. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a sua capacidade para desenvolver produtos e serviços de alta qualidade e respeitadores do ambiente e apoiar os seus esforços para aumentar a eficiência dos recursos, em conformidade com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar». Neste contexto, o Programa contribui também para melhorar a competitividade das PME da União no mercado mundial
  . [Alt. 20] |
| --- | --- |

(22)

É da maior importância reforçar a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho
  de qualidade em todos os setores
  com uma dimensão regional e local
  e, consequentemente, para a coesão social. As PME desempenham um papel fundamental na transição energética e contribuem para a realização dos objetivos da União em matéria de clima decorrentes do Acordo de Paris. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a sua capacidade para desenvolver produtos e serviços de alta qualidade e respeitadores do ambiente e apoiar os seus esforços para aumentar a eficiência dos recursos, em conformidade com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar». Neste contexto, o Programa contribui também para melhorar a competitividade das PME da União no mercado mundial
  . [Alt. 20]

| (23) | As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.
  O Programa deve, em particular, criar condições adequadas para introduzir a inovação tecnológica e organizacional nos processos de produção, prestando atenção a formas específicas de PME, como as microempresas, as empresas de artesanato, os trabalhadores por conta própria, as profissões liberais e as empresas da economia social. Deve também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(23)

As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.
  O Programa deve, em particular, criar condições adequadas para introduzir a inovação tecnológica e organizacional nos processos de produção, prestando atenção a formas específicas de PME, como as microempresas, as empresas de artesanato, os trabalhadores por conta própria, as profissões liberais e as empresas da economia social. Deve também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência. [Alt. 21]

| (23-A) | O Programa deve apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo um ecossistema capaz de favorecer o aparecimento e o crescimento de empresas, em especial de microempresas e PME inovadoras, capazes de estar à altura dos desafios de um ambiente cada vez mais competitivo e mais rápido. A profunda transformação dos processos de inovação exige o desenvolvimento de um modelo de inovação aberta com um incremento da investigação colaborativa e da partilha de conhecimentos e da propriedade intelectual entre diferentes organizações. O Programa deve, por conseguinte, ter por objetivo apoiar o processo de inovação, integrando novos modelos empresariais colaborativos centrados na criação de redes e na integração de conhecimentos e recursos nas comunidades interorganizacionais. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(23-A)

O Programa deve apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo um ecossistema capaz de favorecer o aparecimento e o crescimento de empresas, em especial de microempresas e PME inovadoras, capazes de estar à altura dos desafios de um ambiente cada vez mais competitivo e mais rápido. A profunda transformação dos processos de inovação exige o desenvolvimento de um modelo de inovação aberta com um incremento da investigação colaborativa e da partilha de conhecimentos e da propriedade intelectual entre diferentes organizações. O Programa deve, por conseguinte, ter por objetivo apoiar o processo de inovação, integrando novos modelos empresariais colaborativos centrados na criação de redes e na integração de conhecimentos e recursos nas comunidades interorganizacionais. [Alt. 22]

| (23-B) | O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, dedicando especial atenção às ações que beneficiam diretamente as PME e as redes de empresas, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(23-B)

O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, dedicando especial atenção às ações que beneficiam diretamente as PME e as redes de empresas, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. [Alt. 23]

| (24) | Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que
  carecem de informação,
  tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes
  ou simplesmente desconhecem o mecanismo existente para apoiar as suas atividades a nível da União, nacional ou local
  . Outros desafios em termos de financiamento derivam
  da dimensão mais reduzida das microempresas e
  da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(24)

Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que
  carecem de informação,
  tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes
  ou simplesmente desconhecem o mecanismo existente para apoiar as suas atividades a nível da União, nacional ou local
  . Outros desafios em termos de financiamento derivam
  da dimensão mais reduzida das microempresas e
  da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. [Alt. 24]

| (25) | A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União
  e motor de uma economia sustentável
  , é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do
  anterior programa COSME estabelecido pelo
  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.
  Deve ser prestada mais atenção a uma melhor comunicação e melhores campanhas públicas para aumentar a sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do Programa de apoio às PME. A fim de aumentar a sensibilização para as ações da União em apoio das PME, as medidas que são total ou parcialmente financiadas por este Programa, incluindo os intermediários, devem utilizar o emblema europeu (bandeira) associado a uma frase de reconhecimento do apoio recebido do presente Programa. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(25)

A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União
  e motor de uma economia sustentável
  , é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do
  anterior programa COSME estabelecido pelo
  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.
  Deve ser prestada mais atenção a uma melhor comunicação e melhores campanhas públicas para aumentar a sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do Programa de apoio às PME. A fim de aumentar a sensibilização para as ações da União em apoio das PME, as medidas que são total ou parcialmente financiadas por este Programa, incluindo os intermediários, devem utilizar o emblema europeu (bandeira) associado a uma frase de reconhecimento do apoio recebido do presente Programa. [Alt. 25]

| (26) | Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU.
  A vertente PME do Fundo InvestEU deve dispor de um ponto central abrangente que forneça informações sobre o Programa em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a acessibilidade e o conhecimento dos fundos por parte das PME.
  O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno
  , e devendo claramente proporcionar adicionalidade e reforçar as sinergias com outros programas da UE
  . As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(26)

Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU.
  A vertente PME do Fundo InvestEU deve dispor de um ponto central abrangente que forneça informações sobre o Programa em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a acessibilidade e o conhecimento dos fundos por parte das PME.
  O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno
  , e devendo claramente proporcionar adicionalidade e reforçar as sinergias com outros programas da UE
  . As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu. [Alt. 26]

| (26-A) | As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU através da componente da UE ou dos Estados-Membros não devem duplicar o financiamento privado ou substituí-lo, nem distorcer a concorrência no mercado interno, mas antes, tendo em conta os regimes de garantia públicos e privados locais já existentes, favorecer a sua integração com estes sistemas, visando, prioritariamente, melhorar e alargar os benefícios reais para os destinatários finais, que são PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE
   (12)

  da Comissão, a fim de obter uma adicionalidade efetiva das intervenções. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(26-A)

As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU através da componente da UE ou dos Estados-Membros não devem duplicar o financiamento privado ou substituí-lo, nem distorcer a concorrência no mercado interno, mas antes, tendo em conta os regimes de garantia públicos e privados locais já existentes, favorecer a sua integração com estes sistemas, visando, prioritariamente, melhorar e alargar os benefícios reais para os destinatários finais, que são PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE
   (12)

  da Comissão, a fim de obter uma adicionalidade efetiva das intervenções. [Alt. 27]

| (26-B) | Além do acesso ao financiamento é igualmente crucial o acesso às competências, incluindo competências em matéria de gestão, e ao conhecimento, enquanto fatores críticos para as PME acederem aos fundos existentes, inovarem, competirem e crescerem. A introdução de instrumentos financeiros como previsto no âmbito do Fundo InvestEU deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de acompanhamento individual e pela prestação de serviços empresariais baseados no conhecimento. [Alt. 28] |
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(26-B)

Além do acesso ao financiamento é igualmente crucial o acesso às competências, incluindo competências em matéria de gestão, e ao conhecimento, enquanto fatores críticos para as PME acederem aos fundos existentes, inovarem, competirem e crescerem. A introdução de instrumentos financeiros como previsto no âmbito do Fundo InvestEU deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de acompanhamento individual e pela prestação de serviços empresariais baseados no conhecimento. [Alt. 28]

| (27) | O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida
  , disponibilizando assistência, desde a preparação dos projetos até à comercialização e ao acesso ao mercado, e incentivando a criação de redes de empresas
  . Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais

  económico e empresarial
  e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas.
  A rede deve também apoiar o reforço da participação das organizações representativas de PME no desenvolvimento da iniciativa no domínio do mercado interno, por exemplo, contratos públicos, processos de normalização e regimes de propriedade intelectual. A rede deve igualmente aumentar o número de ações e prestar aconselhamento mais direcionado às PME, elaborando projetos e apoiando o trabalho em rede e a transição tecnológica e organizacional. A rede deve ainda melhorar a cooperação e a ligação com outras plataformas de aconselhamento estabelecidas no programa Digital e no Fundo InvestEU, em matéria de acesso ao financiamento. As ações para as PME na rede devem igualmente visar a prestação de serviços de elevada qualidade em toda a Europa, dedicando especial atenção às áreas de atividade e às zonas geográficas da União onde as redes e as partes interessadas intermediárias não atinjam os resultados esperados.
  De igual modo, o dispositivo
  bem sucedido
  de mentoria para os jovens empresários
  – o Erasmus para Jovens Empresários –
  deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional
  e de gestão
  em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.
  A fim de aumentar o valor acrescentado através da promoção de iniciativas no domínio do espírito empresarial, deve ser dada especial atenção às microempresas e às que menos tenham beneficiado do programa existente, bem como às áreas em que a cultura do espírito empresarial se mantenha a um nível muito básico e enfrente mais obstáculos. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar uma distribuição geográfica dos fundos razoavelmente equilibrada. [Alt. 29] |
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(27)

O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida
  , disponibilizando assistência, desde a preparação dos projetos até à comercialização e ao acesso ao mercado, e incentivando a criação de redes de empresas
  . Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais

  económico e empresarial
  e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas.
  A rede deve também apoiar o reforço da participação das organizações representativas de PME no desenvolvimento da iniciativa no domínio do mercado interno, por exemplo, contratos públicos, processos de normalização e regimes de propriedade intelectual. A rede deve igualmente aumentar o número de ações e prestar aconselhamento mais direcionado às PME, elaborando projetos e apoiando o trabalho em rede e a transição tecnológica e organizacional. A rede deve ainda melhorar a cooperação e a ligação com outras plataformas de aconselhamento estabelecidas no programa Digital e no Fundo InvestEU, em matéria de acesso ao financiamento. As ações para as PME na rede devem igualmente visar a prestação de serviços de elevada qualidade em toda a Europa, dedicando especial atenção às áreas de atividade e às zonas geográficas da União onde as redes e as partes interessadas intermediárias não atinjam os resultados esperados.
  De igual modo, o dispositivo
  bem sucedido
  de mentoria para os jovens empresários
  – o Erasmus para Jovens Empresários –
  deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional
  e de gestão
  em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.
  A fim de aumentar o valor acrescentado através da promoção de iniciativas no domínio do espírito empresarial, deve ser dada especial atenção às microempresas e às que menos tenham beneficiado do programa existente, bem como às áreas em que a cultura do espírito empresarial se mantenha a um nível muito básico e enfrente mais obstáculos. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar uma distribuição geográfica dos fundos razoavelmente equilibrada. [Alt. 29]

| (27-A) | Devem ser envidados mais esforços para reduzir os encargos administrativos e aumentar a acessibilidade dos programas por forma a reduzir os custos que as PME e as microempresas enfrentam devido à complexidade do processo de candidatura e dos requisitos de participação. Os Estados-Membros devem também ponderar a criação de um ponto de informação único para as empresas interessadas em utilizar os fundos da União, que funcione como um balcão único. O procedimento de avaliação deve ser o mais simples e rápido possível, de modo a possibilitar uma utilização atempada dos benefícios que o Programa oferece. [Alt. 30] |
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(27-A)

Devem ser envidados mais esforços para reduzir os encargos administrativos e aumentar a acessibilidade dos programas por forma a reduzir os custos que as PME e as microempresas enfrentam devido à complexidade do processo de candidatura e dos requisitos de participação. Os Estados-Membros devem também ponderar a criação de um ponto de informação único para as empresas interessadas em utilizar os fundos da União, que funcione como um balcão único. O procedimento de avaliação deve ser o mais simples e rápido possível, de modo a possibilitar uma utilização atempada dos benefícios que o Programa oferece. [Alt. 30]

| (28) | Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis
  , aumentam o desenvolvimento sustentável da indústria e dos serviços e reforçam o desenvolvimento económico das regiões através da criação de emprego de qualidade
  . As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento

  desenvolvimento económico sustentável
  e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus. [Alt. 31] |
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(28)

Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis
  , aumentam o desenvolvimento sustentável da indústria e dos serviços e reforçam o desenvolvimento económico das regiões através da criação de emprego de qualidade
  . As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento

  desenvolvimento económico sustentável
  e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus. [Alt. 31]

| (28-A) | O Programa poderá contribuir para reforçar e/ou melhorar o relacionamento entre microempresas, PME e universidades, centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essa conexão poderá ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos decorrentes do novo contexto internacional. [Alt. 32] |
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(28-A)

O Programa poderá contribuir para reforçar e/ou melhorar o relacionamento entre microempresas, PME e universidades, centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essa conexão poderá ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos decorrentes do novo contexto internacional. [Alt. 32]

| (28-B) | Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento e têm grande dificuldade em aumentar e expandir algumas das suas atividades. A União tem apoiado a expansão de atividades centradas na inovação na investigação, principalmente através do Instrumento a favor das PME e do recente projeto-piloto Conselho Europeu de Inovação no âmbito do programa Horizonte 2020. Com base nos métodos de trabalho e nas experiências do Instrumento a favor das PME, o Programa do Mercado Único deve também apoiar as atividades de expansão de PME complementares ao novo CEI, centradas especificamente na inovação de ponta no âmbito do Horizonte Europa. As ações de expansão para as PME no âmbito deste Programa devem incidir, por exemplo, na ajuda às PME para aumentarem a sua dimensão através da comercialização, da internacionalização e de oportunidades orientadas para o mercado. [Alt. 33] |
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(28-B)

Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento e têm grande dificuldade em aumentar e expandir algumas das suas atividades. A União tem apoiado a expansão de atividades centradas na inovação na investigação, principalmente através do Instrumento a favor das PME e do recente projeto-piloto Conselho Europeu de Inovação no âmbito do programa Horizonte 2020. Com base nos métodos de trabalho e nas experiências do Instrumento a favor das PME, o Programa do Mercado Único deve também apoiar as atividades de expansão de PME complementares ao novo CEI, centradas especificamente na inovação de ponta no âmbito do Horizonte Europa. As ações de expansão para as PME no âmbito deste Programa devem incidir, por exemplo, na ajuda às PME para aumentarem a sua dimensão através da comercialização, da internacionalização e de oportunidades orientadas para o mercado. [Alt. 33]

| (29) | A criatividade e a inovação
  , a transformação tecnológica e organizacional, o reforço da sustentabilidade em termos de processos de produção, em especial a eficiência na utilização dos recursos e da energia,
  são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização
  dos setores empresarial e
  industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial. [Alt. 34] |
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(29)

A criatividade e a inovação
  , a transformação tecnológica e organizacional, o reforço da sustentabilidade em termos de processos de produção, em especial a eficiência na utilização dos recursos e da energia,
  são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização
  dos setores empresarial e
  industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial. [Alt. 34]

| (29-A) | Reconhece que o Instrumento PME ao abrigo do programa Horizonte 2020 tem sido extremamente bem sucedido para os empresários graças às subvenções das fases 1 e 2 na promoção de novas ideias de negócio e nos testes e desenvolvimento de um protótipo. Embora o processo de seleção seja já muito rigoroso, há um grande número de bons projetos que continuam a não poder ser financiados devido aos recursos financeiros limitados. A execução no âmbito da Agência de Execução para Pequenas e Médias Empresas (EASME), tem vindo a processar-se de forma muito eficiente. Embora esse programa se focalize nos projetos de alta tecnologia, o presente Programa deve alargar a metodologia a qualquer tipo de PME em expansão. [Alt. 35] |
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(29-A)

Reconhece que o Instrumento PME ao abrigo do programa Horizonte 2020 tem sido extremamente bem sucedido para os empresários graças às subvenções das fases 1 e 2 na promoção de novas ideias de negócio e nos testes e desenvolvimento de um protótipo. Embora o processo de seleção seja já muito rigoroso, há um grande número de bons projetos que continuam a não poder ser financiados devido aos recursos financeiros limitados. A execução no âmbito da Agência de Execução para Pequenas e Médias Empresas (EASME), tem vindo a processar-se de forma muito eficiente. Embora esse programa se focalize nos projetos de alta tecnologia, o presente Programa deve alargar a metodologia a qualquer tipo de PME em expansão. [Alt. 35]

| (29-B) | As ações para as PME devem também centrar-se em setores caracterizados por um crescimento e potencial social significativos e com uma elevada proporção de PME. O turismo é um setor único da economia da União, que contribui de forma substancial para o PIB da União e é constituído principalmente por PME. A União deve continuar e alargar as ações que apoiam as especificidades deste setor. [Alt. 36] |
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(29-B)

As ações para as PME devem também centrar-se em setores caracterizados por um crescimento e potencial social significativos e com uma elevada proporção de PME. O turismo é um setor único da economia da União, que contribui de forma substancial para o PIB da União e é constituído principalmente por PME. A União deve continuar e alargar as ações que apoiam as especificidades deste setor. [Alt. 36]

| (30) | As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia

  transição energética
  , as alterações climáticas
  e a proteção do ambiente
  , as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização
  e reciclagem
  sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.
  Porém, a experiência tem demonstrado que as normas devem ser elaboradas de forma mais célere e em tempo mais oportuno, sendo necessário envidar mais esforços para aumentar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores. [Alt. 37] |
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(30)

As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia

  transição energética
  , as alterações climáticas
  e a proteção do ambiente
  , as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização
  e reciclagem
  sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.
  Porém, a experiência tem demonstrado que as normas devem ser elaboradas de forma mais célere e em tempo mais oportuno, sendo necessário envidar mais esforços para aumentar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores. [Alt. 37]

| (31) | As atividades de normalização europeia regem-se pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e são executadas através de uma parceria público-privada a longo prazo que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização. |
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(31)

As atividades de normalização europeia regem-se pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e são executadas através de uma parceria público-privada a longo prazo que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização.

| (32) | Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais

  financeiros
  e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito
  da União Bancária e
  da União dos Mercados de Capitais. [Alt. 38] |
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(32)

Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais

  financeiros
  e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito
  da União Bancária e
  da União dos Mercados de Capitais. [Alt. 38]

| (33) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF. |
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(33)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

| (34) | Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para o mesmo. O trabalho técnico do EFRAG deve concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a adoção das NIRF, bem como numa adequada participação no processo de desenvolvimento dessas NIRF, e assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses devem incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e o interesse público europeu definido no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Deve também ser estabelecido, no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), um Laboratório sobre a Divulgação de Informação Financeira na Europa, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Neste fórum, as empresas e os investidores podem partilhar as melhores práticas em matéria de informação, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e sobre a sustentabilidade. |
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(34)

Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para o mesmo. O trabalho técnico do EFRAG deve concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a adoção das NIRF, bem como numa adequada participação no processo de desenvolvimento dessas NIRF, e assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses devem incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e o interesse público europeu definido no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Deve também ser estabelecido, no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), um Laboratório sobre a Divulgação de Informação Financeira na Europa, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Neste fórum, as empresas e os investidores podem partilhar as melhores práticas em matéria de informação, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e sobre a sustentabilidade.

| (35) | No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos de aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB. |
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(35)

No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos de aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB.

| (36) | A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis
  e informadas
  , contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável. [Alt. 39] |
| --- | --- |

(36)

A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis
  e informadas
  , contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável. [Alt. 39]

| (37) | O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das

  , nomeadamente, as medidas destinadas a combater o problema da obsolescência programada dos produtos e prevenir as
  vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia
  , pelos produtos conectados, pela Internet das Coisas, pela inteligência artificial e pela utilização de algoritmos,
  ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio
  , em particular a economia colaborativa e o empreendedorismo social
  . O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados
  , incluindo as ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, e a abordagem à questão da dupla qualidade dos produtos
  , os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União. [Alt. 40] |
| --- | --- |

(37)

O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das

  , nomeadamente, as medidas destinadas a combater o problema da obsolescência programada dos produtos e prevenir as
  vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia
  , pelos produtos conectados, pela Internet das Coisas, pela inteligência artificial e pela utilização de algoritmos,
  ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio
  , em particular a economia colaborativa e o empreendedorismo social
  . O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados
  , incluindo as ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, e a abordagem à questão da dupla qualidade dos produtos
  , os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União. [Alt. 40]

| (38) | O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes
  , ao mais baixo custo,
  a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias

  o processo
  de
  participação em ações destinadas a obter
  de reparação. [Alt. 41] |
| --- | --- |

(38)

O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes
  , ao mais baixo custo,
  a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias

  o processo
  de
  participação em ações destinadas a obter
  de reparação. [Alt. 41]

| (39) | O Programa deve também apoiar

  A

  a
  Rede de Centros Europeus do Consumidor
  , que
  ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede.
  A Rede de Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores têm de enfrentar a nível local, que são relevantes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Por conseguinte, o Programa deve permitir a criação e a melhoria de sinergias entre a representação dos consumidores a nível local e da União, com vista a reforçar a defesa do consumidor.
   A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros. [Alt. 42] |
| --- | --- |

(39)

O Programa deve também apoiar

  A

  a
  Rede de Centros Europeus do Consumidor
  , que
  ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede.
  A Rede de Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores têm de enfrentar a nível local, que são relevantes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Por conseguinte, o Programa deve permitir a criação e a melhoria de sinergias entre a representação dos consumidores a nível local e da União, com vista a reforçar a defesa do consumidor.
   A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros. [Alt. 42]

| (40) | O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de
  situações transfronteiriças, como, por exemplo, a comercialização de produtos não conformes no setor de veículos a motor,
  dualidade das normas de qualidade
  dos produtos ou problemas de passageiros retidos nos aeroportos em resultado do cancelamento de um elevado número de voos
  , o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros. [Alt. 43] |
| --- | --- |

(40)

O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de
  situações transfronteiriças, como, por exemplo, a comercialização de produtos não conformes no setor de veículos a motor,
  dualidade das normas de qualidade
  dos produtos ou problemas de passageiros retidos nos aeroportos em resultado do cancelamento de um elevado número de voos
  , o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros. [Alt. 43]

| (41) | Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros

  financeiros e devem, por conseguinte, ser informados
  de
  forma mais adequada sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes
  . Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa

  O programa deverá contribuir para
  reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro

  , inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e facilmente inteligíveis sobre os produtos comercializados nos mercados financeiros
  . [Alt. 44] |
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(41)

Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros

  financeiros e devem, por conseguinte, ser informados
  de
  forma mais adequada sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes
  . Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa

  O programa deverá contribuir para
  reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro

  , inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e facilmente inteligíveis sobre os produtos comercializados nos mercados financeiros
  . [Alt. 44]

| (42) | O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros.
  O programa deve desenvolver continuamente a sua metodologia e as melhores práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.
  Tal deverá resultar em melhores

  melhorar as
  políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira.
  Os recursos públicos previstos para o presente programa devem ser canalizados para os elementos de importância fundamental para os utilizadores finais, evitando toda e qualquer forma de apoio financeiro direto ou indireto a atividades comerciais propostas por operadores financeiros privados. [Alt. 45] |
| --- | --- |

(42)

O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros.
  O programa deve desenvolver continuamente a sua metodologia e as melhores práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.
  Tal deverá resultar em melhores

  melhorar as
  políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira.
  Os recursos públicos previstos para o presente programa devem ser canalizados para os elementos de importância fundamental para os utilizadores finais, evitando toda e qualquer forma de apoio financeiro direto ou indireto a atividades comerciais propostas por operadores financeiros privados. [Alt. 45]

| (43) | No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão.
  Neste contexto, convém recordar que, em caso de prorrogação do Programa de Reforço das Capacidades e do financiamento correspondente para além de 2020 e na emergência de outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que satisfaçam os critérios e contribuam para os objetivos do programa, sempre em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/826. [Alt. 46] |
| --- | --- |

(43)

No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão.
  Neste contexto, convém recordar que, em caso de prorrogação do Programa de Reforço das Capacidades e do financiamento correspondente para além de 2020 e na emergência de outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que satisfaçam os critérios e contribuam para os objetivos do programa, sempre em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/826. [Alt. 46]

| (44) | O

  A proteção dos consumidores e do ambiente e o
  funcionamento eficiente
  e sem entraves
  do mercado interno requer

  requerem
  um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar

  de alimentos para consumo humano e animal
  . Uma cadeia de abastecimento alimentar

  agroalimentar
  segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As

  Tal como demonstrado por incidentes recentes, como a contaminação de ovos com fipronil em 2017 e o escândalo da carne de cavalo em 2013, as
  crises sanitárias
  , tais como a gripe aviária ou a peste suína africana,
  e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção.
  É extremamente importante prevenir as crises sanitárias e as crises alimentares de natureza transfronteiriça. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações concretas, tais como a adoção de medidas de emergência em situações de crise e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade e como a criação de um mecanismo de acesso direto à reserva para ajudas de emergência, de modo a fazer face a estas situações de emergência de forma mais célere, eficaz e eficiente. [Alt. 47] |
| --- | --- |

(44)

O

  A proteção dos consumidores e do ambiente e o
  funcionamento eficiente
  e sem entraves
  do mercado interno requer

  requerem
  um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar

  de alimentos para consumo humano e animal
  . Uma cadeia de abastecimento alimentar

  agroalimentar
  segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As

  Tal como demonstrado por incidentes recentes, como a contaminação de ovos com fipronil em 2017 e o escândalo da carne de cavalo em 2013, as
  crises sanitárias
  , tais como a gripe aviária ou a peste suína africana,
  e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção.
  É extremamente importante prevenir as crises sanitárias e as crises alimentares de natureza transfronteiriça. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações concretas, tais como a adoção de medidas de emergência em situações de crise e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade e como a criação de um mecanismo de acesso direto à reserva para ajudas de emergência, de modo a fazer face a estas situações de emergência de forma mais célere, eficaz e eficiente. [Alt. 47]

| (45) | O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para

  garantir
  um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as

  a redução do desperdício alimentar, o reforço das
  normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego. [Alt. 48] |
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(45)

O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para

  garantir
  um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as

  a redução do desperdício alimentar, o reforço das
  normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego. [Alt. 48]

| (46) | Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom)
  2018/1046
  do Parlamento Europeu e do Conselho (20) («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União. [Alt. 49] |
| --- | --- |

(46)

Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom)
  2018/1046
  do Parlamento Europeu e do Conselho (20) («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União. [Alt. 49]

| (47) | À luz da crescente globalização da cadeia de abastecimento alimentar,

  Os

  os
  controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos
  , sobretudo no que respeita aos produtos agroalimentares importados de países terceiros
  . A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar
  , bem como a confiança dos consumidores
  , assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes. [Alt. 50] |
| --- | --- |

(47)

À luz da crescente globalização da cadeia de abastecimento alimentar,

  Os

  os
  controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos
  , sobretudo no que respeita aos produtos agroalimentares importados de países terceiros
  . A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar
  , bem como a confiança dos consumidores
  , assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes. [Alt. 50]

| (48) | As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do TFUE, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização. |
| --- | --- |

(48)

As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do TFUE, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização.

| (49) | As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas. |
| --- | --- |

(49)

As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.

| (50) | Tendo em conta o seu caráter horizontal, o Programa Estatístico Europeu está sujeito a requisitos específicos, designadamente os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), em especial no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, ao funcionamento e boa governação do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão, e ao estabelecimento e execução da programação das atividades estatísticas. |
| --- | --- |

(50)

Tendo em conta o seu caráter horizontal, o Programa Estatístico Europeu está sujeito a requisitos específicos, designadamente os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), em especial no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, ao funcionamento e boa governação do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão, e ao estabelecimento e execução da programação das atividades estatísticas.

| (51) | O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009
  e deve ser aplicado, garantindo um controlo parlamentar eficaz
  . [Alt. 51] |
| --- | --- |

(51)

O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009
  e deve ser aplicado, garantindo um controlo parlamentar eficaz
  . [Alt. 51]

| (52) | A União e os Estados-Membros estão empenhados
  em respeitar os compromissos e estar
  na
  vanguarda da
  execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável
  , proporcionando, para esse fim, um compromisso claro e visível no seu Regulamento QFP e integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tal como solicitado nas resoluções do Parlamento Europeu de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027
  . [Alt. 52] |
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(52)

A União e os Estados-Membros estão empenhados
  em respeitar os compromissos e estar
  na
  vanguarda da
  execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável
  , proporcionando, para esse fim, um compromisso claro e visível no seu Regulamento QFP e integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tal como solicitado nas resoluções do Parlamento Europeu de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027
  . [Alt. 52]

| (53) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em sintonia com os compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deve contribuir para integrar as ações climáticas nas principais políticas e alcançar a meta de afetar 25 % das despesas do orçamento da União a favor dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e revisão pertinentes. |
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(53)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em sintonia com os compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deve contribuir para integrar as ações climáticas nas principais políticas e alcançar a meta de afetar 25 % das despesas do orçamento da União a favor dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e revisão pertinentes.

| (54) | O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa, que deve constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do [reference to be updated as appropriate according to the new inter-institutional agreement: point 17 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (22)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(54)

O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa, que deve constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do [reference to be updated as appropriate according to the new inter-institutional agreement: point 17 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (22)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (55) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (23). |
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(55)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (23).

| (56) | Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências. |
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(56)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências.

| (57) | O Regulamento Financeiro aplica-se ao presente programa. Estabelece regras relativas à execução do orçamento da União, nomeadamente regras em matéria de subvenções, prémios e contratos públicos. |
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(57)

O Regulamento Financeiro aplica-se ao presente programa. Estabelece regras relativas à execução do orçamento da União, nomeadamente regras em matéria de subvenções, prémios e contratos públicos.

| (58) | As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade,
  da proteção dos consumidores
  ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização
  , da fiscalização do mercado
  , da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias. [Alt. 53] |
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(58)

As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade,
  da proteção dos consumidores
  ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização
  , da fiscalização do mercado
  , da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias. [Alt. 53]

| (59) | É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que devem ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas. |
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(59)

É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que devem ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas.

| (60) | Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial,
  incluindo a economia digital,
  o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades. [Alt. 54] |
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(60)

Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial,
  incluindo a economia digital,
  o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades. [Alt. 54]

| (61) | É necessário indicar critérios especiais no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis. |
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(61)

É necessário indicar critérios especiais no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis.

| (62) | Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação «A reapreciação do orçamento» (24), de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as atividades previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos. |
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(62)

Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação «A reapreciação do orçamento» (24), de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as atividades previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos.

| (63) | O presente Programa deve contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE (25)». |
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(63)

O presente Programa deve contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE (25)».

| (64) | O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. [Alt. 55] |
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(64)

O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. [Alt. 55]

| (65) | O Programa deve promover sinergias e, complementaridades
  e adicionalidade
  no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (29) garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME
  e das microempresas
  . O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (30), no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. [Alt. 56] |
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(65)

O Programa deve promover sinergias e, complementaridades
  e adicionalidade
  no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (29) garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME
  e das microempresas
  . O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (30), no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. [Alt. 56]

| (66) | O presente Programa deve promover sinergias com o programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (31), cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, interessa desenvolver uma maior complementaridade com as ações do futuro conselho europeu da inovação para empresas inovadoras, e o apoio de serviços destinados às PME. |
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(66)

O presente Programa deve promover sinergias com o programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (31), cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, interessa desenvolver uma maior complementaridade com as ações do futuro conselho europeu da inovação para empresas inovadoras, e o apoio de serviços destinados às PME.

| (67) | O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (32), que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público
  e o aumento da cibersegurança
  . [Alt. 57] |
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(67)

O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (32), que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público
  e o aumento da cibersegurança
  . [Alt. 57]

| (68) | Além disso, o Programa deve também gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (33), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos. |
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(68)

Além disso, o Programa deve também gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (33), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos.

| (69) | O presente Programa deve ainda promover sinergias com o programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (34), com o Fundo de Solidariedade da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (36), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens, que constitui um elemento essencial do bom funcionamento do mercado interno. |
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(69)

O presente Programa deve ainda promover sinergias com o programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (34), com o Fundo de Solidariedade da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (36), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens, que constitui um elemento essencial do bom funcionamento do mercado interno.

| (70) | Finalmente, as ações relativas à cadeia alimentar, como as medidas veterinárias e fitossanitárias a aplicar em crises de saúde animal e fitossanidade, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União estabelecida pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |
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(70)

Finalmente, as ações relativas à cadeia alimentar, como as medidas veterinárias e fitossanitárias a aplicar em crises de saúde animal e fitossanidade, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União estabelecida pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

| (71) | Quando relevante, as

  As
  ações do Programa devem ser utilizadas para

  ter um claro valor acrescentado europeu e
  responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado. [Alt. 58] |
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(71)

Quando relevante, as

  As
  ações do Programa devem ser utilizadas para

  ter um claro valor acrescentado europeu e
  responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado. [Alt. 58]

| (72) | Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).[Alt. 59] |
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(72)

Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).[Alt. 59]

| (73) | Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente,
  o valor acrescentado europeu,
  os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. [Alt. 60] |
| --- | --- |

(73)

Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente,
  o valor acrescentado europeu,
  os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. [Alt. 60]

| (74) | A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares
  sobre os resultados alcançados e a eficácia e eficiência do Programa
  , deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos. [Alt. 61] |
| --- | --- |

(74)

A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares
  sobre os resultados alcançados e a eficácia e eficiência do Programa
  , deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos. [Alt. 61]

| (75) | Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (39), é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno.
  A Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias com outros programas. [Alt. 62] |
| --- | --- |

(75)

Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (39), é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno.
  A Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias com outros programas. [Alt. 62]

| (75-A) | A fim de complementar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção do(s) programa(s) de trabalho. [Alt. 63] |
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(75-A)

A fim de complementar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção do(s) programa(s) de trabalho. [Alt. 63]

| (76) | A

  Uma
  lista
  aberta
  de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). [Alt. 64] |
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(76)

A

  Uma
  lista
  aberta
  de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). [Alt. 64]

| (77) | A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular,

  As partes interessadas e as associações de consumidores devem igualmente ser consultadas.

  a

  A
  fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados. [Alt. 65] |
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(77)

A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular,

  As partes interessadas e as associações de consumidores devem igualmente ser consultadas.

  a

  A
  fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados. [Alt. 65]

| (78) | Nos termos do [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (43)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino esteja ligado. |
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(78)

Nos termos do [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (43)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino esteja ligado.

| (79) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (45) do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (46) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (47), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais contra a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (48). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. |
| --- | --- |

(79)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (45) do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (46) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (47), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais contra a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (48). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes.

| (80) | As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no

  , nomeadamente o
  Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente,

  que estabelece
  as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros
  , devem aplicar-se às ações ao abrigo do presente Programa, sob reserva de derrogações específicas, previstas no presente regulamento
  . As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União. [Alt. 66] |
| --- | --- |

(80)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no

  , nomeadamente o
  Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente,

  que estabelece
  as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros
  , devem aplicar-se às ações ao abrigo do presente Programa, sob reserva de derrogações específicas, previstas no presente regulamento
  . As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União. [Alt. 66]

| (81) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (49) rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (50) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) 2016/679
  e pelo Regulamento XXX [Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas]
  , e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 67] |
| --- | --- |

(81)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (49) rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (50) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) 2016/679
  e pelo Regulamento XXX [Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas]
  , e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 67]

| (82) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(82)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

| (83) | O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade
  e da sustentabilidade
  das empresas, incluindo as PME

  em especial das micro, pequenas e médias empresas
  , e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus. [Alt. 68] |
| --- | --- |

(83)

O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade
  e da sustentabilidade
  das empresas, incluindo as PME

  em especial das micro, pequenas e médias empresas
  , e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus. [Alt. 68]

| (84) | O Regulamento (UE) n.o 99/2013, o Regulamento (UE) n.o 1287/2013, o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (51), o Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (52), o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) e o Regulamento (UE) 2017/826 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(84)

O Regulamento (UE) n.o 99/2013, o Regulamento (UE) n.o 1287/2013, o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (51), o Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (52), o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) e o Regulamento (UE) 2017/826 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (85) | Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade
  e da sustentabilidade
  das empresas
  e, em especial
  das PME

  micro, pequenas e médias empresas
  , da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, [Alt. 69] |
| --- | --- |

(85)

Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade
  e da sustentabilidade
  das empresas
  e, em especial
  das PME

  micro, pequenas e médias empresas
  , da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, [Alt. 69]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o programa
  a favor do mercado único
  destinado a melhorar

  reforçar
  o funcionamento do mercado interno e a
  melhorar o seu funcionamento nos domínios da
  competitividade
  e da sustentabilidade
  das empresas, incluindo

  em particular
  as micro, pequenas e médias empresas,
  da normalização, da defesa do consumidor, da fiscalização do mercado
  e 
  da cadeia de abastecimento alimentar,
  bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (a seguir, o «Programa»). [Alt. 70]

Define os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; |
| --- | --- |

1)

«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

| 2) | «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas
  a nível da União e dos Estados-Membros,
  em conformidade com
  o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e
  o Regulamento (CE) n.o 223/2009; [Alt. 71] |
| --- | --- |

2)

«Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas
  a nível da União e dos Estados-Membros,
  em conformidade com
  o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e
  o Regulamento (CE) n.o 223/2009; [Alt. 71]

| 3) | «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom)
  2018/1046
  (a seguir, o «Regulamento Financeiro»); [Alt. 72] |
| --- | --- |

3)

«Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom)
  2018/1046
  (a seguir, o «Regulamento Financeiro»); [Alt. 72]

| 4) | «Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE, na versão de 6 de maio de 2003; |
| --- | --- |

4)

«Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE, na versão de 6 de maio de 2003;

| 4-A) | «Empresa da economia social», uma empresa cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas, que opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços e é gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus trabalhadores, os seus clientes e outras partes interessadas; [Alt. 73] |
| --- | --- |

4-A)

«Empresa da economia social», uma empresa cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas, que opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços e é gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus trabalhadores, os seus clientes e outras partes interessadas; [Alt. 73]

| 4-B) | «Empresa pública local», pequena empresa local de serviços públicos que satisfaz os critérios para ser considerada PME e realiza tarefas importantes para as comunidades locais; [Alt. 74] |
| --- | --- |

4-B)

«Empresa pública local», pequena empresa local de serviços públicos que satisfaz os critérios para ser considerada PME e realiza tarefas importantes para as comunidades locais; [Alt. 74]

| 4-C) | «Redes de empresas», a colaboração entre empresários com vista à realização de um projeto partilhado e em que duas ou mais PME exercem conjuntamente uma ou mais atividades económicas, a fim de aumentar a sua competitividade no mercado. [Alt. 75] |
| --- | --- |

4-C)

«Redes de empresas», a colaboração entre empresários com vista à realização de um projeto partilhado e em que duas ou mais PME exercem conjuntamente uma ou mais atividades económicas, a fim de aumentar a sua competitividade no mercado. [Alt. 75]

| 5) | «País terceiro», um país que não é membro da União. |
| --- | --- |

5)

«País terceiro», um país que não é membro da União.

Artigo 3.o

Objetivos do Programa

1.   O Programa persegue os seguintes objetivos gerais:

| a) | Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação

  do quadro legal, social e ambiental
  da União, a facilitação do

  facilitar o
  acesso ao mercado,
  e o acesso ao financiamento, promover a concorrência leal entre as empresas e
  o estabelecimento de normas e a promoção da

  , assegurar um nível elevado
  e 
  uniforme de proteção dos consumidores, reforçar
  a 
  fiscalização do mercado em toda a União, melhorar o reconhecimento mútuo e promover a
  saúde humana e

  , a saúde
  animal, da

  a
  fitossanidade e do

  o
  bem-estar animal

  dos animais
  , bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas; [Alt. 76] |
| --- | --- |

a)

Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação

  do quadro legal, social e ambiental
  da União, a facilitação do

  facilitar o
  acesso ao mercado,
  e o acesso ao financiamento, promover a concorrência leal entre as empresas e
  o estabelecimento de normas e a promoção da

  , assegurar um nível elevado
  e 
  uniforme de proteção dos consumidores, reforçar
  a 
  fiscalização do mercado em toda a União, melhorar o reconhecimento mútuo e promover a
  saúde humana e

  , a saúde
  animal, da

  a
  fitossanidade e do

  o
  bem-estar animal

  dos animais
  , bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas; [Alt. 76]

| b) | Elaborar

  Desenvolver, produzir e divulgar
  estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União
  , incluindo nos domínios do comércio e da migração
  , e ajudem os
  cidadãos, os
  decisores políticos,
  os reguladores, as autoridades de supervisão,
  as empresas, o meio académico
  , a sociedade civil
  e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático. [Alt. 77] |
| --- | --- |

b)

Elaborar

  Desenvolver, produzir e divulgar
  estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União
  , incluindo nos domínios do comércio e da migração
  , e ajudem os
  cidadãos, os
  decisores políticos,
  os reguladores, as autoridades de supervisão,
  as empresas, o meio académico
  , a sociedade civil
  e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático. [Alt. 77]

2.   O Programa persegue os seguintes objetivos específicos:

| a) | Tornar o mercado interno mais eficaz,
  mediante o seguinte:










  i) | facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos,
  e
  apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços,
  e
  dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação; |
| --- | --- | --- |

a)

Tornar o mercado interno mais eficaz,
  mediante o seguinte:

i)

facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos,
  e
  apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços,
  e
  dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

| ii) | apoiar a fiscalização eficaz do mercado e a segurança dos produtos em toda a União e contribuir para a luta contra a contrafação de produtos, com vista a garantir que apenas se encontram disponíveis no mercado os produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo os produtos que são comercializados em linha, assim como garantir uma maior homogeneidade e capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União. [Alt. 78] |
| --- | --- |

ii)

apoiar a fiscalização eficaz do mercado e a segurança dos produtos em toda a União e contribuir para a luta contra a contrafação de produtos, com vista a garantir que apenas se encontram disponíveis no mercado os produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo os produtos que são comercializados em linha, assim como garantir uma maior homogeneidade e capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União. [Alt. 78]

| b) | Melhorar

  Reforçar
  a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às

  (objetivos para as
  PME), o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo;

  prestando especial atenção às suas necessidades específicas
  ,
  mediante:










  i) | a prestação de diversas formas de apoio às PME, a promoção do crescimento, do fomento e da criação de PME, incluindo as redes de empresas, o desenvolvimento de competências de gestão e a promoção de medidas de expansão que lhes permitam um melhor acesso aos mercados e aos processos de internacionalização, bem como a comercialização dos seus produtos e serviços; |
| --- | --- | --- |

b)

Melhorar

  Reforçar
  a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às

  (objetivos para as
  PME), o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo;

  prestando especial atenção às suas necessidades específicas
  ,
  mediante:

i)

a prestação de diversas formas de apoio às PME, a promoção do crescimento, do fomento e da criação de PME, incluindo as redes de empresas, o desenvolvimento de competências de gestão e a promoção de medidas de expansão que lhes permitam um melhor acesso aos mercados e aos processos de internacionalização, bem como a comercialização dos seus produtos e serviços;

| ii) | a promoção de um ambiente e de um enquadramento empresariais favoráveis para as PME, a redução dos encargos administrativos, o reforço da competitividade dos setores, a garantia da modernização da indústria, incluindo a sua transformação digital, contribuindo para uma economia resiliente e eficiente na utilização dos recursos e da energia; |
| --- | --- |

ii)

a promoção de um ambiente e de um enquadramento empresariais favoráveis para as PME, a redução dos encargos administrativos, o reforço da competitividade dos setores, a garantia da modernização da indústria, incluindo a sua transformação digital, contribuindo para uma economia resiliente e eficiente na utilização dos recursos e da energia;

| iii) | a promoção de uma cultura empresarial e a contribuição para a formação de elevada qualidade do pessoal das PME; |
| --- | --- |

iii)

a promoção de uma cultura empresarial e a contribuição para a formação de elevada qualidade do pessoal das PME;

| iv) | a promoção de novas oportunidades de negócio para as PME, a superação das mudanças estruturais através de medidas específicas e outras formas inovadoras de ação, como a aquisição de empresas pelos trabalhadores, que facilitem a criação de postos de trabalho e a continuidade das empresas, nos territórios afetados por estas mudanças. [Alt. 79] |
| --- | --- |

iv)

a promoção de novas oportunidades de negócio para as PME, a superação das mudanças estruturais através de medidas específicas e outras formas inovadoras de ação, como a aquisição de empresas pelos trabalhadores, que facilitem a criação de postos de trabalho e a continuidade das empresas, nos territórios afetados por estas mudanças. [Alt. 79]

| c) | Assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno através de processos de normalização que:






  i) | permitam o financiamento da

  dos organismos de
  normalização europeia

  europeus
  e a participação das

  de todas as
  partes interessadas
  relevantes
  na elaboração

  definição
  das normas europeias; [Alt. 80] |
| --- | --- | --- |

c)

Assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno através de processos de normalização que:

i)

permitam o financiamento da

  dos organismos de
  normalização europeia

  europeus
  e a participação das

  de todas as
  partes interessadas
  relevantes
  na elaboração

  definição
  das normas europeias; [Alt. 80]

| ii) | apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e
  /ou
  promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas
  , quer de grande, quer de pequena dimensão
  ; [Alt. 81] |
| --- | --- |

ii)

apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e
  /ou
  promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas
  , quer de grande, quer de pequena dimensão
  ; [Alt. 81]

| d) | Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível
  uniforme e elevado
  de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos: [Alt. 82]







  i) | capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às

  em especial para os consumidores mais vulneráveis,
  a 
  fim de reforçar a equidade
  ,
  a transparência e a confiança no mercado único; apoiando as
  autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às

  as
  organizações representativas dos consumidores, bem como às

  as
  ações de cooperação
  , abordando, entre outras, as questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes, incluindo ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, bem como o problema da dupla qualidade dos produtos; sensibilizando para a questão dos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União e
  garantindo o acesso de todos os consumidores
  a mecanismos
  de reparação;
  eficientes e a
  disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores
  , bem como promovendo o consumo sustentável através de uma melhor informação dos consumidores no que toca às características específicas e ao impacto ambiental dos bens e serviços
  ; [Alt. 83] |
| --- | --- | --- |

d)

Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível
  uniforme e elevado
  de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos: [Alt. 82]

i)

capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às

  em especial para os consumidores mais vulneráveis,
  a 
  fim de reforçar a equidade
  ,
  a transparência e a confiança no mercado único; apoiando as
  autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às

  as
  organizações representativas dos consumidores, bem como às

  as
  ações de cooperação
  , abordando, entre outras, as questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes, incluindo ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, bem como o problema da dupla qualidade dos produtos; sensibilizando para a questão dos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União e
  garantindo o acesso de todos os consumidores
  a mecanismos
  de reparação;
  eficientes e a
  disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores
  , bem como promovendo o consumo sustentável através de uma melhor informação dos consumidores no que toca às características específicas e ao impacto ambiental dos bens e serviços
  ; [Alt. 83]

| ii) | reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro
  e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados, garantindo os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho
  ; [Alt. 84] |
| --- | --- |

ii)

reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro
  e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados, garantindo os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho
  ; [Alt. 84]

| e) | Contribuir para um elevado nível de saúde
  e segurança
  humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar

  de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal
  e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar

  nomeadamente através da aplicação de medidas de emergência em situações de crise em larga escala
  e 
  perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade, assim como apoiando
  a melhoria do bem-estar dos animais e 
  desenvolvendo
  a produção e o consumo sustentáveis de alimentos
  a preços acessíveis, estimulando também a investigação, a inovação e o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios
  ; [Alt. 85] |
| --- | --- |

e)

Contribuir para um elevado nível de saúde
  e segurança
  humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar

  de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal
  e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar

  nomeadamente através da aplicação de medidas de emergência em situações de crise em larga escala
  e 
  perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade, assim como apoiando
  a melhoria do bem-estar dos animais e 
  desenvolvendo
  a produção e o consumo sustentáveis de alimentos
  a preços acessíveis, estimulando também a investigação, a inovação e o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios
  ; [Alt. 85]

| f) | Desenvolver,

  Produzir

  produzir, divulgar
  e comunicar estatísticas
  europeias
  de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais
  , fornecendo uma repartição nacional e, sempre que possível, regional
  . [Alt. 86] |
| --- | --- |

f)

Desenvolver,

  Produzir

  produzir, divulgar
  e comunicar estatísticas
  europeias
  de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais
  , fornecendo uma repartição nacional e, sempre que possível, regional
  . [Alt. 86]

Artigo 4.o

Orçamento

1.   A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 4 088 580 
  6 563 000
  000 EUR a preços correntes. [Alt. 87]

2.   A partir do montante referido no n.o 1, os montantes indicativos seguintes serão alocados aos objetivos enunciados a seguir:

| -a) | 394 590 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i); [Alt. 88] |
| --- | --- |

-a)

394 590 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i); [Alt. 88]

| -a-A) | 396 200 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii); [Alt. 89] |
| --- | --- |

-a-A)

396 200 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii); [Alt. 89]

| a) | 1 000

  3 122 000 000
   EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); [Alt. 90] |
| --- | --- |

a)

1 000

  3 122 000 000
   EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); [Alt. 90]

| a-A) | 220 510 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); [Alt. 91] |
| --- | --- |

a-A)

220 510 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); [Alt. 91]

| b) | 188 198 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i); [Alt. 92] |
| --- | --- |

b)

188 198 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i); [Alt. 92]

| c) | 1 680 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e); |
| --- | --- |

c)

1 680 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e);

| d) | 552 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f). |
| --- | --- |

d)

552 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f).

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira.
  A fim de assegurar a máxima disponibilidade do Programa para financiar ações abrangidas pelos objetivos do Programa, os custos totais do apoio administrativo e técnico não devem exceder 5 % do valor da dotação financeira referida no n.o 1. [Alt. 93]

4.   Para a consecução do objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), as autorizações orçamentais que se prolonguem por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas, ao longo de vários anos, em parcelas anuais.

5.   Em derrogação ao artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, procederá à autorização orçamental relativa à subvenção concedida para as medidas de emergência veterinária e fitossanitária no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento.

5-A.
     
  Deverá ser introduzido um mecanismo específico para o acesso direto da cadeia alimentar à reserva de crise da Comissão Europeia no caso de situações de emergência em larga escala, de modo a garantir o financiamento das medidas referidas no artigo 3.o, ponto 2, alínea e). [Alt. 94]

6.   Os recursos afetos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos últimos, ser transferidos para o Programa. A Comissão aplicará esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.o

Países terceiros associados ao Programa

O Programa será aberto aos países terceiros seguintes:

| a) | Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

a)

Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

| b) | Países em vias de adesão, países candidatos e países candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais da sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e países candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais da sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;

| c) | Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;

| d) | Países terceiros em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:






  i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro participante nos programas da União; |
| --- | --- | --- |

d)

Países terceiros em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro participante nos programas da União;

| ii) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos; |
| --- | --- |

ii)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos;

| iii) | não confira ao país terceiro poder de decisão sobre o programa; |
| --- | --- |

iii)

não confira ao país terceiro poder de decisão sobre o programa;

| iv) | garanta os direitos da União de assegurar uma boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros. |
| --- | --- |

iv)

garanta os direitos da União de assegurar uma boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.

As contribuições referidas na subalínea ii) constituem receitas afetadas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.o

Execução e formas de financiamento da UE

1.   O Programa será executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O Programa pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.   As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e serão consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia] (54).

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES

Artigo 7.o

Subvenções

As subvenções ao abrigo do Programa serão concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

Artigo 8.o

Ações elegíveis

1.   Apenas as ações que realizem os objetivos referidos no artigo 3.o são elegíveis para financiamento.

2.   Em particular, são elegíveis as seguintes ações para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.o:

| a) | Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através
  do intercâmbio
  de informações transparentes e de campanhas de sensibilização,
  particularmente no que respeita às normas aplicáveis da UE e aos direitos dos consumidores e das empresas,
  do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas
  e de soluções inovadoras
  , do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação
  tendo em vista a promoção da literacia digital dos cidadãos e das empresas
  ; [Alt. 95] |
| --- | --- |

a)

Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através
  do intercâmbio
  de informações transparentes e de campanhas de sensibilização,
  particularmente no que respeita às normas aplicáveis da UE e aos direitos dos consumidores e das empresas,
  do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas
  e de soluções inovadoras
  , do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação
  tendo em vista a promoção da literacia digital dos cidadãos e das empresas
  ; [Alt. 95]

| b) | Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil
  , sindicatos
  e representantes das empresas da União
  , em particular os que representam PME,
  contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União; [Alt. 96] |
| --- | --- |

b)

Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil
  , sindicatos
  e representantes das empresas da União
  , em particular os que representam PME,
  contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União; [Alt. 96]

| c) | Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros
  e, mais particularmente, de ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos, a aplicação das normas de defesa do consumidor na União e a rastreabilidade dos produtos
  ; [Alt. 97] |
| --- | --- |

c)

Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros
  e, mais particularmente, de ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos, a aplicação das normas de defesa do consumidor na União e a rastreabilidade dos produtos
  ; [Alt. 97]

| d) | Apoio à aplicação
  pelos Estados-Membros
  e 
  à
  modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação,
  bem como apoio ao tratamento de questões levantadas pela digitalização,
  nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente
  , equitativo
  e eficiente do mercado interno. [Alt. 98] |
| --- | --- |

d)

Apoio à aplicação
  pelos Estados-Membros
  e 
  à
  modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação,
  bem como apoio ao tratamento de questões levantadas pela digitalização,
  nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente
  , equitativo
  e eficiente do mercado interno. [Alt. 98]

2-A.
     
  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) são elegíveis para financiamento:

| a) | Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos; |
| --- | --- |

a)

Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos;

| b) | Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas para o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas para o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas;

| c) | Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da segurança dos produtos e da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha; |
| --- | --- |

c)

Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da segurança dos produtos e da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha;

| d) | Cooperação, intercâmbio de melhores práticas e projetos comuns entre as autoridades de fiscalização do mercado e os organismos competentes de países terceiros; |
| --- | --- |

d)

Cooperação, intercâmbio de melhores práticas e projetos comuns entre as autoridades de fiscalização do mercado e os organismos competentes de países terceiros;

| e) | Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, recolha de conhecimentos e de informações, capacidades e instalações de ensaio, avaliações interpares, programas de formação, assistência técnica e desenvolvimento de competências para as autoridades de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

e)

Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, recolha de conhecimentos e de informações, capacidades e instalações de ensaio, avaliações interpares, programas de formação, assistência técnica e desenvolvimento de competências para as autoridades de fiscalização do mercado;

| f) | Avaliação dos procedimentos de homologação e verificação da conformidade dos veículos a motor por parte da Comissão. [Alt. 99] |
| --- | --- |

f)

Avaliação dos procedimentos de homologação e verificação da conformidade dos veículos a motor por parte da Comissão. [Alt. 99]

3.   São elegíveis para financiamento as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b):

| a) | Disponibilizar várias formas de apoio às PME;
  [Alt. 100] |
| --- | --- |

a)

Disponibilizar várias formas de apoio às PME;
  [Alt. 100]

| b) | Facilitar o acesso
  das microempresas,
  das PME
  e das redes de empresas
  aos mercados,
  incluindo os mercados fora da União,
  apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais
  , ambientais, económicos
  e sociais e na sua internacionalização,
  facilitar o apoio que lhes é prestado durante o seu ciclo de vida
  e reforçar a liderança
  empresarial e
  industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas; [Alt. 101] |
| --- | --- |

b)

Facilitar o acesso
  das microempresas,
  das PME
  e das redes de empresas
  aos mercados,
  incluindo os mercados fora da União,
  apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais
  , ambientais, económicos
  e sociais e na sua internacionalização,
  facilitar o apoio que lhes é prestado durante o seu ciclo de vida
  e reforçar a liderança
  empresarial e
  industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas; [Alt. 101]

| c) | Suprimir os obstáculos existentes no mercado e

  , reduzir
  os encargos administrativos
  , incluindo os obstáculos à criação de empresas e ao arranque de empresas,
  e criar um ambiente empresarial favorável
  para
  que capacite

  as microempresas e
  as PME para beneficiarem

  possam beneficiar
  do mercado interno
  , incluindo de acesso a financiamento, bem como fornecer orientação adequada, estruturas de mentoria e de acompanhamento e serviços às empresas baseados no conhecimento
  ; [Alt. 102] |
| --- | --- |

c)

Suprimir os obstáculos existentes no mercado e

  , reduzir
  os encargos administrativos
  , incluindo os obstáculos à criação de empresas e ao arranque de empresas,
  e criar um ambiente empresarial favorável
  para
  que capacite

  as microempresas e
  as PME para beneficiarem

  possam beneficiar
  do mercado interno
  , incluindo de acesso a financiamento, bem como fornecer orientação adequada, estruturas de mentoria e de acompanhamento e serviços às empresas baseados no conhecimento
  ; [Alt. 102]

| d) | Facilitar o 
  desenvolvimento e o
  crescimento das

  de
  empresas
  sustentáveis, sensibilizar as microempresas e as PME para a legislação da União
  , nomeadamente
  a legislação da União em matéria de ambiente e energia, melhorar
  o desenvolvimento de

  das suas
  competências
  e qualificações
  , e a

  facilitar novos modelos de negócio e cadeias de valor eficientes na utilização dos recursos que fomentem uma
  transformação industrial
  , tecnológica e organizacional sustentável
  nos setores da transformação e dos serviços; [Alt. 103] |
| --- | --- |

d)

Facilitar o 
  desenvolvimento e o
  crescimento das

  de
  empresas
  sustentáveis, sensibilizar as microempresas e as PME para a legislação da União
  , nomeadamente
  a legislação da União em matéria de ambiente e energia, melhorar
  o desenvolvimento de

  das suas
  competências
  e qualificações
  , e a

  facilitar novos modelos de negócio e cadeias de valor eficientes na utilização dos recursos que fomentem uma
  transformação industrial
  , tecnológica e organizacional sustentável
  nos setores da transformação e dos serviços; [Alt. 103]

| e) | Apoiar

  Reforçar
  a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas e de setores inteiros da economia, bem como

  e apoiar
  a adoção da inovação
  tecnológica, organizacional e social
  pelas
  microempresas e
  PME
  , fomentando a responsabilidade social das empresas
  e 
  a
  sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais; [Alt. 104] |
| --- | --- |

e)

Apoiar

  Reforçar
  a competitividade
  e a sustentabilidade
  das empresas e de setores inteiros da economia, bem como

  e apoiar
  a adoção da inovação
  tecnológica, organizacional e social
  pelas
  microempresas e
  PME
  , fomentando a responsabilidade social das empresas
  e 
  a
  sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais; [Alt. 104]

| f) | Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo

  alargando
  a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas
  , dedicando especial atenção aos novos e potenciais empresários (nomeadamente aos jovens e às mulheres), bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis
  . [Alt. 105] |
| --- | --- |

f)

Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo

  alargando
  a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas
  , dedicando especial atenção aos novos e potenciais empresários (nomeadamente aos jovens e às mulheres), bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis
  . [Alt. 105]

3-A.
     
  Ao executar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a Comissão pode, para além das ações referidas no n.o 3, alíneas a) a f), do presente artigo, apoiar as seguintes ações específicas:

| a) | Acelerar, apoiar e alargar os serviços de aconselhamento (através da Rede Europeia de Empresas) a fim de prestar serviços integrados de apoio, com um balcão único, às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, e velando por que seja proporcionado um nível comparável de qualidade de serviço em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Acelerar, apoiar e alargar os serviços de aconselhamento (através da Rede Europeia de Empresas) a fim de prestar serviços integrados de apoio, com um balcão único, às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, e velando por que seja proporcionado um nível comparável de qualidade de serviço em todos os Estados-Membros;

| b) | Apoiar a criação de redes de empresas; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a criação de redes de empresas;

| c) | Apoiar e alargar os programas de mobilidade para os novos empresários («Erasmus para Jovens Empresários»), a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolverem os seus conhecimentos, competências e atitudes empresariais e melhorar a sua capacidade tecnológica e a sua gestão empresarial; |
| --- | --- |

c)

Apoiar e alargar os programas de mobilidade para os novos empresários («Erasmus para Jovens Empresários»), a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolverem os seus conhecimentos, competências e atitudes empresariais e melhorar a sua capacidade tecnológica e a sua gestão empresarial;

| d) | Apoiar a expansão das PME através de projetos significativos de extensão de empresas baseados em oportunidades determinadas pelas forças do mercado (instrumento para a expansão das PME); |
| --- | --- |

d)

Apoiar a expansão das PME através de projetos significativos de extensão de empresas baseados em oportunidades determinadas pelas forças do mercado (instrumento para a expansão das PME);

| e) | Apoiar atividades setoriais específicas em áreas caracterizadas por uma elevada percentagem de microempresas e PME e um elevado contributo para o PIB da União, como o setor do turismo. [Alt. 106] |
| --- | --- |

e)

Apoiar atividades setoriais específicas em áreas caracterizadas por uma elevada percentagem de microempresas e PME e um elevado contributo para o PIB da União, como o setor do turismo. [Alt. 106]

3-B.
     
  As ações realizadas através da Rede Europeia de Empresas, referidas no n.o 3-A, alínea a), do presente artigo podem incluir, entre outras:

| a) | A facilitação da internacionalização das PME e da identificação de parceiros comerciais no mercado interno, da cooperação empresarial transfronteiriça em matéria de I & D, tecnologia e parceria para transferência de conhecimentos e de inovação; |
| --- | --- |

a)

A facilitação da internacionalização das PME e da identificação de parceiros comerciais no mercado interno, da cooperação empresarial transfronteiriça em matéria de I & D, tecnologia e parceria para transferência de conhecimentos e de inovação;

| b) | A prestação de informações, orientação e aconselhamento personalizado sobre o direito da União, as oportunidades de financiamento da União, bem como sobre as iniciativas da União com impacto nas empresas, nomeadamente a fiscalidade, os direitos de propriedade, as obrigações em matéria de ambiente e energia, e os aspetos laborais e de segurança social; |
| --- | --- |

b)

A prestação de informações, orientação e aconselhamento personalizado sobre o direito da União, as oportunidades de financiamento da União, bem como sobre as iniciativas da União com impacto nas empresas, nomeadamente a fiscalidade, os direitos de propriedade, as obrigações em matéria de ambiente e energia, e os aspetos laborais e de segurança social;

| c) | A facilitação do acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, clima e eficiência energética; |
| --- | --- |

c)

A facilitação do acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, clima e eficiência energética;

| d) | O reforço das ligações a outras redes de informação e aconselhamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente a rede EURES, os polos de inovação da União e a plataforma de aconselhamento InvestEU. |
| --- | --- |

d)

O reforço das ligações a outras redes de informação e aconselhamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente a rede EURES, os polos de inovação da União e a plataforma de aconselhamento InvestEU.

Os serviços prestados pela rede em nome de outros programas da União são financiados por esses programas.

A Comissão dá prioridade às ações da rede para melhorar partes ou elementos da mesma que não cumpram as normas mínimas, de modo a prestar um apoio homogéneo às microempresas e às PME em toda a União.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem os indicadores e as normas mínimas para efeitos de medição do impacto da rede no que respeita aos objetivos específicos e à eficácia das ações a favor das PME.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o a fim de estabelecer outras formas de apoio às PME não previstas no presente número. [Alt. 107]

4.   São elegíveis para financiamento as ações previstas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento.

5.   São elegíveis para financiamento as ações de apoio a atividades destinadas a desenvolver, aplicar, avaliar e acompanhar as normas internacionais nos domínios da informação financeira e da auditoria e a supervisionar os processos de elaboração de normas, e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii).

5-A.
     
  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i) são elegíveis para financiamento:

| a) | Melhorar a sensibilização dos consumidores e a sua formação, através da aprendizagem ao longo da vida, sobre as normas da UE em matéria de defesa do consumidor e capacitá-los para enfrentarem os novos problemas colocados pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, incluindo as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a sensibilização dos consumidores e a sua formação, através da aprendizagem ao longo da vida, sobre as normas da UE em matéria de defesa do consumidor e capacitá-los para enfrentarem os novos problemas colocados pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, incluindo as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;

| b) | Assegurar e facilitar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação; |
| --- | --- |

b)

Assegurar e facilitar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação;

| c) | Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de defesa do consumidor, com especial atenção para os casos transfronteiriços ou que envolvam terceiros, e uma coordenação e cooperação eficazes entre os organismos de execução nacionais, e a cooperação com países terceiros em matéria de execução; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de defesa do consumidor, com especial atenção para os casos transfronteiriços ou que envolvam terceiros, e uma coordenação e cooperação eficazes entre os organismos de execução nacionais, e a cooperação com países terceiros em matéria de execução;

| d) | Promover o consumo sustentável, sensibilizando os consumidores para a durabilidade e o impacto ambiental dos produtos, as características da conceção ecológica, a promoção dos direitos dos consumidores nesse sentido e as vias de reparação em caso de falha prematura dos produtos. [Alt. 108] |
| --- | --- |

d)

Promover o consumo sustentável, sensibilizando os consumidores para a durabilidade e o impacto ambiental dos produtos, as características da conceção ecológica, a promoção dos direitos dos consumidores nesse sentido e as vias de reparação em caso de falha prematura dos produtos. [Alt. 108]

6.   São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo I para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

7.   São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo II para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f).

Artigo 9.o

Entidades elegíveis

1.   Os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 a 7 do presente artigo são aplicáveis em acréscimo aos critérios enunciados no artigo 197.o do Regulamento Financeiro.

2.   Para além das condições de elegibilidade previstas nos n.os 3 a 7, são elegíveis no âmbito do Programa as seguintes entidades:

| a) | As entidades jurídicas estabelecidas num dos seguintes países:






  i) | um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado; |
| --- | --- | --- |

a)

As entidades jurídicas estabelecidas num dos seguintes países:

i)

um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

| ii) | um país terceiro associado ao Programa nos termos do artigo 5.o; |
| --- | --- |

ii)

um país terceiro associado ao Programa nos termos do artigo 5.o;

| b) | Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional; |
| --- | --- |

b)

Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional;

| c) | As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa são excecionalmente elegíveis para nele participar, desde que a ação prossiga os objetivos da União e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados. |
| --- | --- |

c)

As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa são excecionalmente elegíveis para nele participar, desde que a ação prossiga os objetivos da União e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados.

3.   As

  A Comissão pode permitir que
  entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar

  participem
  nas seguintes ações: [Alt. 109]

| a) | Ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e); |
| --- | --- |

a)

Ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e);

| b) | Ações de apoio à proteção dos consumidores para realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i). |
| --- | --- |

b)

Ações de apoio à proteção dos consumidores para realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i).

As entidades participantes nas ações referidas nas alíneas a) e b) não têm direito a receber contribuições financeiras da União,
  em particular quando existir um risco de transferência de tecnologia inovadora,
  exceto se tal for essencial para o Programa, designadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos. [Alt. 110]

4.   Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento são elegíveis as entidades especificadas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

5.   No que toca às ações de apoio à proteção dos consumidores para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), e relativas à Rede de Centros Europeus do Consumidor, são elegíveis os seguintes organismos:

| a) | Os organismos designados por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 5.o, desde que se trate de organismos sem fins lucrativos selecionados através de um procedimento transparente; |
| --- | --- |

a)

Os organismos designados por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 5.o, desde que se trate de organismos sem fins lucrativos selecionados através de um procedimento transparente;

| b) | Os organismos públicos. |
| --- | --- |

b)

Os organismos públicos.

6.   Os países terceiros, associados ou não ao Programa, são elegíveis para as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e):

| a) | Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.o;

| b) | Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado sanitário das plantas na União. |
| --- | --- |

b)

Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado sanitário das plantas na União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário para ter em conta as situações provocadas pelas doenças animais que tenham um impacto especial na produção ou no comércio de animais, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como as doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União.

Salvo em caso de doenças animais e pragas vegetais que tenham um impacto substancial na União, em princípio, os países não associados devem financiar eles próprios a sua participação nas ações referidas nas alíneas a) e b).

7.   Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento são elegíveis as entidades seguintes:

| a) | Os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009; |
| --- | --- |

a)

Os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009;

| b) | No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração, outros organismos que operem no domínio das estatísticas para além das autoridades referidas na alínea a) do presente número; |
| --- | --- |

b)

No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração, outros organismos que operem no domínio das estatísticas para além das autoridades referidas na alínea a) do presente número;

| c) | Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível europeu. |
| --- | --- |

c)

Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível europeu.

Artigo 10.o

Beneficiários designados

No âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades:

| a) | Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a),
  subalínea ii),
  do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e o artigo 11.o da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos] (55); [Alt. 111] |
| --- | --- |

a)

Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a),
  subalínea ii),
  do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e o artigo 11.o da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos] (55); [Alt. 111]

| b) | Relativamente às ações nos domínios

  no domínio
  da acreditação e da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a),
  subalínea i),
  do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.o do mesmo regulamento; [Alt. 112] |
| --- | --- |

b)

Relativamente às ações nos domínios

  no domínio
  da acreditação e da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a),
  subalínea i),
  do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.o do mesmo regulamento; [Alt. 112]

| c) | Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i) do presente regulamento, as entidades referidas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

c)

Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i) do presente regulamento, as entidades referidas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| d) | Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB); |
| --- | --- |

d)

Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB);

| e) | No que toca às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e representem, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

No que toca às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e representem, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros;

| f) | Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, sob reserva das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:






  i) | continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio e das empresas; |
| --- | --- | --- |

f)

Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, sob reserva das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:

i)

continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio e das empresas;

| ii) | estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros; |
| --- | --- |

ii)

estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros;

| g) | Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento:






  i) | as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia e os centros de referência da União Europeia referidos nos artigos 92.o, 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (56), e as organizações internacionais; |
| --- | --- | --- |

g)

Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento:

i)

as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia e os centros de referência da União Europeia referidos nos artigos 92.o, 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (56), e as organizações internacionais;

| ii) | só no caso das ações descritas no artigo 9.o, n.o 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, os países terceiros, associados ou não associados ao Programa; |
| --- | --- |

ii)

só no caso das ações descritas no artigo 9.o, n.o 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, os países terceiros, associados ou não associados ao Programa;

| h) | Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
| --- | --- |

h)

Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

No que respeita à alínea e) do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o, a fim de adaptar a lista de entidades às quais pode ser concedido financiamento, ao abrigo do Programa, para as ações destinadas à execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i). [Alt. 113]

Artigo 11.o

Critérios de avaliação e adjudicação

Os comités de avaliação das ações para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, podem ser compostos, na totalidade ou em parte, por peritos externos.
  O trabalho do(s) comité(s) de avaliação terá por base os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. [Alt. 114]

Artigo 12.o

Regras de cofinanciamento

1.   Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a),
  subalínea ii),
  do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de testes da União referidas no artigo 20.o da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos], o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no Regulamento Financeiro. [Alt. 115]

2.   Relativamente às subvenções atribuídas ao Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) para a aplicação do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), caso o financiamento da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) atinja, num determinado ano, mais de dois terços do financiamento anual total, a contribuição anual para esse ano fica limitada ao montante máximo indicado no programa de trabalho referido no artigo 16.o

3.   Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no artigo 190.o do Regulamento Financeiro.

4.   Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 95 % dos custos elegíveis das ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Artigo 13.o

Custos elegíveis

Além dos critérios estabelecidos no artigo 186.o do Regulamento Financeiro, relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, são aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade dos custos:

| a) | Conforme refere o artigo 193.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, os custos são elegíveis antes da data de início da ação; |
| --- | --- |

a)

Conforme refere o artigo 193.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, os custos são elegíveis antes da data de início da ação;

| b) | Tais custos podem também ser elegíveis em resultado das medidas tomadas em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga, desde que essa ocorrência ou praga seja posteriormente confirmada. |
| --- | --- |

b)

Tais custos podem também ser elegíveis em resultado das medidas tomadas em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga, desde que essa ocorrência ou praga seja posteriormente confirmada.

Os custos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo são elegíveis a partir da data de notificação da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga à Comissão.

Artigo 14.o

Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.   Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título do presente programa, desde que as contribuições não cubram as mesmas despesas. As regras de cada programa da União aplicam-se às suas contribuições respetivas a favor das ações. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.

2.   As ações que receberam o selo de excelência ou que cumprem as seguintes condições cumulativas e comparativas:

| a) | foram objeto de avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do programa, |
| --- | --- |

a)

foram objeto de avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do programa,

| b) | cumprem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas, |
| --- | --- |

b)

cumprem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas,

| c) | não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais |
| --- | --- |

c)

não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo [67.o] do Regulamento (UE) n.o XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.o] do Regulamento (UE) n.o XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum],
  ou o Regulamento (UE) XX [que cria o Programa Europa Digital], em particular o objetivo referente às competências digitais avançadas,
  desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio. [Alt. 116]

3.   Uma operação pode receber apoio de um ou mais programas da União. Nesse caso, as despesas declaradas num pedido de pagamento não podem ser declaradas num pedido de pagamento relativo a outro programa.

4.   O montante das despesas a inscrever no pedido de pagamento pode ser calculado para cada programa em causa numa base proporcional, em conformidade com o documento que estabelece as condições para a concessão de apoio.

CAPÍTULO III

OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO MISTO

Artigo 15.o

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas no âmbito do Programa são realizadas em conformidade com o [Regulamento InvestEU] e o título X do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLO

Artigo 16.o

Execução do Programa

1.   O Programa é executado através do(s)

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o, que complementem o presente regulamento, de modo a adotar o(s)
  programa(s) de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro.
  Os programas de trabalho são anuais ou plurianuais e definem, nomeadamente, os objetivos a atingir, os resultados esperados, o método de execução e o montante total do plano de financiamento. Devem ainda apresentar, de forma pormenorizada, uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante atribuído a cada ação e um calendário indicativo de execução.
  Os programas de trabalho definem, se for caso disso, o montante total reservado para as operações de financiamento misto. [Alt. 117]

2.   Os

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o, que complementem o presente regulamento mediante a adoção de
  programas de trabalho para a realização do

  em conformidade com o
  objetivo
  específico
  referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), como enunciado no anexo I são adotados pela Comissão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2. [Alt. 118]

3.   Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, as ações enunciadas no anexo II do presente regulamento para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento são executadas nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Artigo 17.o

Acompanhamento e prestação de informações

1.   Os indicadores para a prestação de informações sobre os progressos
  no que respeita à eficácia e à eficiência
  do Programa na realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, são enunciados no anexo IV. [Alt. 119]

2.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o para rever ou complementar os indicadores do anexo IV, sempre que tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições sobre o estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.

3.   O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para esse efeito, são impostos requisitos proporcionados de prestação de informações aos beneficiários de fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros.

Artigo 18.o

Avaliação

1.   As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.

2.   A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a

  Até ... [quatro anos após o início da
  execução do Programa] e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução
  a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar do Programa sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas pelo Programa, sobre os resultados e o impacto, a eficiência na utilização dos recursos e o seu valor acrescentado para a União
  . [Alt. 120]

3.   Relativamente às ações destinadas a aplicar o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), a Comissão elaborará um relatório anual sobre a atividade da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro, no tocante ao desenvolvimento destas normas, do PIOB e do EFRAG. A Comissão transmitirá esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, a Comissão consultará o Comité do Sistema Estatístico Europeu quanto à parte das avaliações relativa às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, antes da sua adoção e transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   No

  Até ... [três anos após o
  fim da execução do Programa] e, o mais tardar, quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma

  elaborar um relatório de
  avaliação final
  sobre o impacto a mais longo prazo
  do Programa
  , sobre os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias entre os diferentes programas de trabalho
  . [Alt. 121]

6.   A Comissão comunicará as conclusões das avaliações

  apresentará os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 5
  e as suas observações

  conclusões
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
  e torná-los-á públicos
  .
  Os relatórios devem ser acompanhados, se for caso disso, de propostas de modificação do Programa. [Alt. 122]

Artigo 19.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participe no Programa através de uma decisão no âmbito de um acordo internacional ou nos termos de qualquer outro instrumento jurídico, esse país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu exerçam plenamente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF.

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido
  no artigo 8.o, n.o 3-B, e
  nos artigos 9.o

  , 10.o, 16.o

  e 17.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. [Alt. 123]

3.   A delegação de poderes referida
  no artigo 8.o, n.o 3-B, e
  nos artigos 9.o

  , 10.o, 16.o

  e 17.o pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 124]

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consultará os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto
  no artigo 8.o, n.o 3-B, e
  nos artigos 9.o

  , 10.o, 16.o

  e 17.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 125]

Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (57)
  . Este órgão é

  por
  um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (58). [Alt. 126]

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 22.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a 
  transparência e a
  visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral. [Alt. 127]

2.   A Comissão levará a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e

  , de forma compreensível, com vista a sensibilizar os consumidores, os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e as administrações públicas, sobre os recursos disponibilizados através dos instrumentos financeiros do presente regulamento, bem como sobre
  as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetos ao Programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.o. [Alt. 128]

3.   A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem
  à recolha de dados,
  ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.o 223/2009. [Alt. 129]

Artigo 23.o

Revogação

Os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 24.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa até ao seu encerramento, nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826, que continuarão a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento.

2.   A dotação financeira do Programa pode cobrir igualmente as despesas com assistência técnica e administrativa necessárias para garantir a transição entre o Programa e as medidas adotadas no âmbito dos programas anteriores estabelecidos pelos atos enumerados no n.o 1.

3.   Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.

1

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

4

o

(5)  
  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

5

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o

o

(6)  
  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

6

Regulamento (CE) n.o

o

(7)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

7

(8)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

8

(9)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

9

(10)  COM(2018)0439.

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

11

o

o

(12)  
  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

12

Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

14

o

(15)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

15

(16)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

16

(17)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

17

(18)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

18

(19)  Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

19

(20)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

20

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

21

o

o

o

(22)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

22

(23)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

23

(24)  COM(2010)0700.

24

(25)  COM(2017)0623.

25

(26)  COM(2018)0442.

26

(27)  COM(2018)0443.

27

(28)  COM(2018)0372.

28

(29)  COM(2018)0439.

29

(30)  COM(2018)0447.

30

(31)  COM(2018)0435.

31

(32)  COM(2018)0434.

32

(33)  COM(2018)0375.

33

(34)  COM(2018)0367.

34

(35)  COM(2018)0322, artigo 10.o.

35

o

(36)  COM(2018)0382.

36

(37)  COM(2018)0393.

37

(38)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

38

Regulamento (UE) n.o

(39)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

39

(40)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

40

(41)  Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

41

o

(42)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

42

o

(43)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

43

(44)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

44

o

o

o

(45)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

45

o

(46)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

46

o

(47)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

47

(48)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

48

(49)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

49

(50)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

50

o

(51)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

51

o

o

(52)  Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

52

o

o

(53)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

53

o

o

o

o

o

(54)  [a aditar]

54

(55)  COM(2017)0795.

55

(56)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

56

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(57)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1).

57

Regulamento (CE) n.o

(58)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

58

o

ANEXO I

Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e)

Ações elegíveis para financiamento destinadas à realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), essencialmente executadas através de subvenções ou de procedimentos de concurso público:

1.   Medidas de emergência veterinária e fitossanitária

| 1.1. | Medidas de emergência veterinária e fitossanitária a tomar na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III ou de confirmação da presença de uma ou mais pragas, ou se houver uma ameaça direta para o estado sanitário humano, animal ou vegetal da União.
  As medidas referidas no ponto 1 devem ser postas em prática imediatamente e a sua aplicação deve estar em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União. |
| --- | --- |

1.1.

As medidas referidas no ponto 1 devem ser postas em prática imediatamente e a sua aplicação deve estar em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União.

| 1.2. | No que diz respeito às situações de emergência fitossanitária, as seguintes medidas tomadas pelos Estados-Membros contra o primeiro surto de pragas numa determinada área geográfica:






  a) | medidas para
  prevenir, conter e/ou
  erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 130] |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

medidas para
  prevenir, conter e/ou
  erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 130]

| b) | medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para
  prevenir, conter e/ou
  erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 131] |
| --- | --- |

b)

medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para
  prevenir, conter e/ou
  erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 131]

| c) | medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea

  nas alíneas
  a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga
  , restringindo, sempre que necessário, a livre circulação dos vetores portadores da praga pelos Estados-Membros circundantes
  . [Alt. 132] |
| --- | --- |

c)

medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea

  nas alíneas
  a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga
  , restringindo, sempre que necessário, a livre circulação dos vetores portadores da praga pelos Estados-Membros circundantes
  . [Alt. 132]

| c-A) | medidas para erradicar uma praga de aparecimento súbito, mesmo que não seja considerada como uma praga de quarentena da União, mas que resulte do impacto de fenómenos climatéricos extremos ou do efeito das alterações climáticas num determinado Estado-Membro. [Alt. 133] |
| --- | --- |

c-A)

medidas para erradicar uma praga de aparecimento súbito, mesmo que não seja considerada como uma praga de quarentena da União, mas que resulte do impacto de fenómenos climatéricos extremos ou do efeito das alterações climáticas num determinado Estado-Membro. [Alt. 133]

| 1.3. | O financiamento da União também pode ser concedido para as seguintes medidas: |
| --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de um PTU, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, bem como medidas de proteção, ou outras ações relevantes, executadas em benefício do estado fitossanitário da União; |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Medidas referidas no presente anexo aplicadas por dois ou mais Estados-Membros que colaborem estreitamente para controlar a epidemia; |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | A constituição de reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, se a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, considerar necessário estabelecer essas reservas no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.4. | A constituição de reservas de produtos biológicos ou a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III puder constituir uma ameaça para a União. |
| --- | --- |

1.3.4.

| 1.3.4-A. | Em caso de suspeita de um surto de doenças animais e/ou organismos prejudiciais, cumpre reforçar consideravelmente os controlos e o acompanhamento em todo o território da União e nas suas fronteiras externas; [Alt. 134] |
| --- | --- |

1.3.4-A.

| 1.3.4-B. | Medidas destinadas a monitorizar o aparecimento de doenças e pragas conhecidas e desconhecidas. [Alt. 135] |
| --- | --- |

1.3.4-B.

2.   Programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais

| 2.1. | Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais para a 
  prevenção,
  erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União. [Alt. 136]

  As condições de elegibilidade das ações para financiamento serão definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.o

  Os programas devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.
  Na sequência da apresentação de relatórios financeiros intercalares por parte dos beneficiários, a Comissão pode, se necessário, alterar as convenções de subvenção em relação a todo o período de elegibilidade.


  Estes programas deverão refletir as novas realidades causadas pelo impacto das alterações climáticas, bem como a diversidade de realidades europeias; deverão igualmente contribuir para prevenir a erosão da biodiversidade europeia. [Alt. 137] |
| --- | --- |

2.1.

As condições de elegibilidade das ações para financiamento serão definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.o

Os programas devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.

Na sequência da apresentação de relatórios financeiros intercalares por parte dos beneficiários, a Comissão pode, se necessário, alterar as convenções de subvenção em relação a todo o período de elegibilidade.

Estes programas deverão refletir as novas realidades causadas pelo impacto das alterações climáticas, bem como a diversidade de realidades europeias; deverão igualmente contribuir para prevenir a erosão da biodiversidade europeia. [Alt. 137]

| 2.2. | Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III for suscetível de constituir uma ameaça para o estado sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, ou se forem necessárias medidas de proteção em benefício do estado fitossanitário da União, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a aplicar nos territórios de países terceiros em cooperação com as autoridades desses países. Nas mesmas circunstâncias e com o mesmo objetivo, o financiamento da União pode ser concedido diretamente às autoridades competentes dos países terceiros. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No que diz respeito aos programas fitossanitários, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para as seguintes medidas:






  a) | prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- | --- |

2.3.

a)

prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

| b) | prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a eventual presença de pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo na agricultura ou florestas da União; |
| --- | --- |

b)

prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a eventual presença de pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo na agricultura ou florestas da União;

| c) | medidas para
  prevenir, conter ou
  erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 138] |
| --- | --- |

c)

medidas para
  prevenir, conter ou
  erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 138]

| d) | medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para
  prevenir, conter ou
  erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 139] |
| --- | --- |

d)

medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para
  prevenir, conter ou
  erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento; [Alt. 139]

| e) | medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea

  nas alíneas
  c) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga; [Alt. 140] |
| --- | --- |

e)

medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea

  nas alíneas
  c) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga; [Alt. 140]

| f) | medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga. |
| --- | --- |

f)

medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

O programa de trabalho a que se refere o artigo 16.o deve determinar a lista das pragas vegetais a abranger por estas medidas.

| 3. | Atividades destinadas apoiar a melhoria do bem-estar dos animais
  , incluindo medidas tendentes a assegurar o cumprimento das normas em matéria de bem-estar dos animais e a rastreabilidade, inclusive durante o respetivo transporte
  . [Alt. 141] |
| --- | --- |

3.

| 4. | Laboratórios de referência da União Europeia e centros de referência da União Europeia, como referido nos artigos 92.o, 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Programas de controlo coordenados e recolha de dados e informações, como referido no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Atividades de prevenção do desperdício alimentar e combate à fraude alimentar. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Atividades destinadas a apoiar a produção e o

  agroecológica, um
  consumo sustentáveis

  sustentável
  de alimentos
  que não prejudique o ambiente e a biodiversidade, bem como a promoção das vendas diretas e das cadeias de abastecimento curtas
  . [Alt. 142] |
| --- | --- |

7.

| 8. | Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União
  ; implantação de novas tecnologias, a fim de melhorar a rastreabilidade dos produtos, tais como códigos QR na embalagem dos produtos
  . [Alt. 143] |
| --- | --- |

8.

| 9. | A formação de pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais e outras partes envolvidas na gestão e/ou prevenção de doenças animais ou pragas vegetais, como referido no artigo 130.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Despesas de deslocação, alojamento e estadia diária incorridas por peritos dos Estados-Membros, na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistência de peritos desta instituição, como previsto no artigo 116.o, n.o 4, e no artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2017/625. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para
  salvaguardar a prevenção de surtos de pragas e de doenças novas ou desconhecidas e para
  garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal. [Alt. 144] |
| --- | --- |

11.

| 12. | Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Projetos organizados por um ou vários Estados-Membros com o objetivo de melhorar, através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, a execução eficiente do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e). |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoio a iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar
  que contribuam para a economia circular,
  e da fraude alimentar, no âmbito da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e). [Alt. 145] |
| --- | --- |

14.

| 15. | Medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais, que sejam aplicadas aos animais, aos produtos de origem animal, às plantas e aos produtos vegetais provenientes de países terceiros nas fronteiras da União Europeia. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

ANEXO II

Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f)

A execução das políticas da União requer uma informação estatística de elevada qualidade, comparável e fiável sobre a situação económica, social, territorial e ambiental da União. Além disso, as estatísticas europeias permitem aos cidadãos europeus compreender e participar no processo democrático e no debate sobre o estado presente e o futuro da União.

Juntamente com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias, o programa estabelece um quadro geral para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias no período de 2021-2027. As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas nos termos deste quadro e em conformidade com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias através de uma cooperação estreita e coordenada, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE).

As estatísticas europeias desenvolvidas, produzidas e divulgadas ao abrigo deste quadro contribuem para a implementação das políticas da União, tal como enunciadas no TFUE e refletidas também nas prioridades estratégicas da Comissão.

Para a execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), importa realizar as seguintes ações:

União económica e monetária, globalização e comércio

| — | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos, o programa de apoio às reformas estruturais e o ciclo anual de orientação e fiscalização económica da União; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos, o programa de apoio às reformas estruturais e o ciclo anual de orientação e fiscalização económica da União;

| — | fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus (PIEE); |
| --- | --- |

—

fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus (PIEE);

| — | fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico de instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico de instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego;

| — | fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da UE; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da UE;

| — | otimização da medição do comércio de
  bens e
  serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União. [Alt. 146] |
| --- | --- |

—

otimização da medição do comércio de
  bens e
  serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União. [Alt. 146]

Mercado Único, inovação e transformação digital

| — | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o Mercado Único, o plano de ação europeu no domínio da defesa e áreas-chave da inovação e investigação; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o Mercado Único, o plano de ação europeu no domínio da defesa e áreas-chave da inovação e investigação;

| — | fornecimento de estatísticas em maior número e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas em maior número e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos europeus.

Dimensão social da Europa

| — | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo
  , a título de exemplo,
  estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências; [Alt. 147] |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo
  , a título de exemplo,
  estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências; [Alt. 147]

| — | fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

| — | enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

—

enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo;

| — | desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021;

| — | fornecimento de projeções demográficas e respetivas atualizações anuais. |
| --- | --- |

—

fornecimento de projeções demográficas e respetivas atualizações anuais.

Desenvolvimento sustentável, recursos naturais e ambiente

| — | monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS); |
| --- | --- |

—

monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);

| — | desenvolvimento de estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos;

| — | fornecimento de estatísticas e indicadores chave em matéria ambiental, incluindo sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, a utilização e a ocupação do solo, bem como estatísticas relativas ao clima e contas económicas do ambiente; |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas e indicadores chave em matéria ambiental, incluindo sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, a utilização e a ocupação do solo, bem como estatísticas relativas ao clima e contas económicas do ambiente;

| — | fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que contribuam para a elaboração das políticas da União e |
| --- | --- |

—

fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que contribuam para a elaboração das políticas da União e

| — | desenvolvimento de novos indicadores para monitorizar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de novos indicadores para monitorizar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente;

| — | fornecimento de dados atuais e pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

—

fornecimento de dados atuais e pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais.

Coesão económica, social e territorial

| — | fornecimento de indicadores estatísticos atempados e exaustivos sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para monitorizar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e avaliar o impacto territorial das políticas setoriais; |
| --- | --- |

—

fornecimento de indicadores estatísticos atempados e exaustivos sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para monitorizar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e avaliar o impacto territorial das políticas setoriais;

| — | desenvolvimento de indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e de estatísticas em matéria policial e de segurança; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e de estatísticas em matéria policial e de segurança;

| — | utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial. |
| --- | --- |

—

utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial.

Melhor comunicação das estatísticas europeias e sua promoção enquanto fonte fiável para combater a desinformação em linha

| — | promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas para combater a desinformação em linha; |
| --- | --- |

—

promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas para combater a desinformação em linha;

| — | facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, incluindo através de visualizações atrativas e interativas, serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço; |
| --- | --- |

—

facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, incluindo através de visualizações atrativas e interativas, serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço;

| — | desenvolvimento e monitorização do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, incluindo através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e monitorização do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, incluindo através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias;

| — | fornecimento de acesso aos microdados para fins de investigação, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística. |
| --- | --- |

—

fornecimento de acesso aos microdados para fins de investigação, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística.

Explorar os benefícios da revolução dos dados e evolução para estatísticas inteligentes fiáveis

| — | exploração acrescida das novas fontes de dados digitais e estabelecimento das bases necessárias para a utilização de estatísticas inteligentes fiáveis com vista à produção de novas estatísticas em tempo quase real com algoritmos fiáveis; |
| --- | --- |

—

exploração acrescida das novas fontes de dados digitais e estabelecimento das bases necessárias para a utilização de estatísticas inteligentes fiáveis com vista à produção de novas estatísticas em tempo quase real com algoritmos fiáveis;

| — | desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que garantam a preservação da privacidade e de métodos seguros de computação multipartes; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que garantam a preservação da privacidade e de métodos seguros de computação multipartes;

| — | promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, incluindo através das redes colaborativas e do Programa Europeu de Formação Estatística. |
| --- | --- |

—

promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, incluindo através das redes colaborativas e do Programa Europeu de Formação Estatística.

Desenvolvimento de parcerias e da cooperação estatística

| — | desenvolvimento da parceria no âmbito do SEE e da cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento da parceria no âmbito do SEE e da cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais;

| — | promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas; |
| --- | --- |

—

promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas;

| — | reforço da cooperação com o setor da investigação e o meio académico, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção de literacia estatística; |
| --- | --- |

—

reforço da cooperação com o setor da investigação e o meio académico, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção de literacia estatística;

| — | cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais. |
| --- | --- |

—

cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais.

ANEXO III

Lista de doenças animais e zoonoses

| (1) | Peste equina |
| --- | --- |

(1)

Peste equina

| (2) | Peste suína africana |
| --- | --- |

(2)

Peste suína africana

| (3) | Carbúnculo |
| --- | --- |

(3)

Carbúnculo

| (4) | Gripe aviária de alta patogenicidade, |
| --- | --- |

(4)

Gripe aviária de alta patogenicidade,

| (5) | Gripe aviária de baixa patogenicidade |
| --- | --- |

(5)

Gripe aviária de baixa patogenicidade

| (6) | Campilobacteriose |
| --- | --- |

(6)

Campilobacteriose

| (7) | Peste suína clássica |
| --- | --- |

(7)

Peste suína clássica

| (8) | Febre aftosa |
| --- | --- |

(8)

Febre aftosa

| (9) | Peripneumonia contagiosa dos caprinos |
| --- | --- |

(9)

Peripneumonia contagiosa dos caprinos

| (10) | Mormo |
| --- | --- |

(10)

Mormo

| (11) | Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24), |
| --- | --- |

(11)

Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24),

| (12) | Infeção pelo

  Brucella abortus
  ,
  B. melitensis

  e

  B. suis |
| --- | --- |

(12)

Infeção pelo

  Brucella abortus
  ,
  B. melitensis

  e

  B. suis

| (13) | Infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica |
| --- | --- |

(13)

Infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica

| (14) | Infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa |
| --- | --- |

(14)

Infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa

| (15) | Infeção por

  Mycoplasma mycoides

  subespécie mycoides SC (pleuropneumonia contagiosa dos bovinos), |
| --- | --- |

(15)

Infeção por

  Mycoplasma mycoides

  subespécie mycoides SC (pleuropneumonia contagiosa dos bovinos),

| (16) | Infeção pelo complexo

  Mycobacterium tuberculosis
  (
  M. bovis
  ,
  M. caprae

  e

  M. tuberculosis
  ) |
| --- | --- |

(16)

Infeção pelo complexo

  Mycobacterium tuberculosis
  (
  M. bovis
  ,
  M. caprae

  e

  M. tuberculosis
  )

| (17) | Infeção pelo vírus da doença de Newcastle |
| --- | --- |

(17)

Infeção pelo vírus da doença de Newcastle

| (18) | Infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes |
| --- | --- |

(18)

Infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes

| (19) | Infeção pelo vírus da raiva |
| --- | --- |

(19)

Infeção pelo vírus da raiva

| (20) | Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift |
| --- | --- |

(20)

Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift

| (21) | Infeção pelo vírus da peste bovina |
| --- | --- |

(21)

Infeção pelo vírus da peste bovina

| (22) | Infeção por serovares de

  Salmonella

  zoonótica |
| --- | --- |

(22)

Infeção por serovares de

  Salmonella

  zoonótica

| (23) | Infestação por

  Echinococcus


  spp |
| --- | --- |

(23)

Infestação por

  Echinococcus


  spp

| (24) | Listeriose |
| --- | --- |

(24)

Listeriose

| (25) | Varíola ovina e caprina |
| --- | --- |

(25)

Varíola ovina e caprina

| (26) | Encefalopatias espongiformes transmissíveis |
| --- | --- |

(26)

Encefalopatias espongiformes transmissíveis

| (27) | Triquinose |
| --- | --- |

(27)

Triquinose

| (28) | Encefalomielite equina venezuelana |
| --- | --- |

(28)

Encefalomielite equina venezuelana

| (29) | E. coli

  verotoxinogénica |
| --- | --- |

(29)

E. coli

  verotoxinogénica

A lista de doenças animais e zoonoses abrange:

| a) | A lista de doenças estabelecida nos termos do capítulo 2 da parte 1 do Regulamento (UE) 2016/429; |
| --- | --- |

a)

A lista de doenças estabelecida nos termos do capítulo 2 da parte 1 do Regulamento (UE) 2016/429;

| b) | As salmonelas, zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e pela Diretiva 2003/99/CE
   (1); |
| --- | --- |

b)

As salmonelas, zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e pela Diretiva 2003/99/CE
   (1);

| c) | As encefalopatias espongiformes transmissíveis. [Alt. 148] |
| --- | --- |

c)

As encefalopatias espongiformes transmissíveis. [Alt. 148]

---

(1)  
  Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

ANEXO IV

INDICADORES

| Objetivo | Indicador |
| --- | --- |
| Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a)
  , subalínea i) | 1. | Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como da legislação

  Legislação
  da União relativa aos contratos públicos; |

Objetivo

Indicador

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a)
  , subalínea i)

1.

Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como da legislação

  Legislação
  da União relativa aos contratos públicos;

| 2. | Índice de Restrição do Comércio de Serviços; |
| --- | --- |

2.

Índice de Restrição do Comércio de Serviços;

| 3. | Número de visitas ao portal «A sua Europa»; |
| --- | --- |

3.

Número de visitas ao portal «A sua Europa»;

| 4 | Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

4

Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

| 1. | Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como das vendas em linha; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado e de segurança de produtos. |
| --- | --- |

2.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

| 1. | Número de PME que beneficiam de apoio
  do programa e da rede
  ; |
| --- | --- |

1.

Número de PME que beneficiam de apoio
  do programa e da rede
  ;

| 2. | Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.; |
| --- | --- |

2.

Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.;

| 2-A. | Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade; |
| --- | --- |

2-A.

| 2-B. | Redução do tempo e dos custos de criação de uma PME; |
| --- | --- |

2-B.

| 2-C. | Número de redes de empresas criadas em relação à base de referência; |
| --- | --- |

2-C.

| 2-D. | Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME («SME test»); |
| --- | --- |

2-D.

| 2-E. | Aumento acentuado do número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas; |
| --- | --- |

2-E.

| 2-F. | Aumento da proporção de PME que exportam e aumento da proporção de PME que exportam para fora da União em relação à base de referência; |
| --- | --- |

2-F.

| 2-G. | Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam soluções de empreendedorismo que visam potenciais, jovens e novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos em relação à referência de base; |
| --- | --- |

2-G.

| 2-H. | Aumento da proporção de cidadãos da União que gostariam de trabalhar por conta própria em relação à base de referência; |
| --- | --- |

2-H.

| 2-I. | Desempenho das PME no que respeita à sustentabilidade, a medir nomeadamente pelo aumento da proporção de PME da União que desenvolvem produtos sustentáveis da economia azul e produtos e serviços ecológicos

   (1-A)

  e pela melhoria que representam na eficiência da utilização de recursos (que podem incluir energia, materiais, água, reciclagem, etc.), em relação à base de referência. |
| --- | --- |

2-I.

- Todos os indicadores devem ser comparados com a situação atual em 2018.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c)

i)

ii)

| 1. | Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas; |
| --- | --- |

1.

Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas;

| 2. | Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União. |
| --- | --- |

2.

Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d)

i)

ii)

| 1. | Índice das Condições dos Consumidores; |
| --- | --- |

1.

Índice das Condições dos Consumidores;

| 2. | Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários. |
| --- | --- |

2.

Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea e)

| 1. | Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito.; |
| --- | --- |

1.

Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito.;

| 2. | Número de situações de emergência devido a pragas resolvidas com êxito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Número de situações de emergência devido a doenças resolvidas com êxito. |
| --- | --- |

3.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea f)

| 1. | Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas. |
| --- | --- |

1.

Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.

[Alt. 149]

---

(1-A)  
  Produtos e serviços ecológicos são os que têm por função principal reduzir o risco ambiental e minimizar a poluição e a utilização dos recursos. São também incluídos os produtos com características ambientais (com design ecológico, com rótulo ecológico, de produção biológica, e com um conteúdo reciclado importante). Fonte: Flash Eurobarómetro 342, «PME, Eficiência dos Recursos e Mercados Ecológicos.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/295 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/295

---

P8_TA(2019)0074

IVA: Regime definitivo para a tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329 — C8-0317/2018 — 2018/0164(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2020/C 449/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0329), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0329),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0317/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0317/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0028/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0028/2019),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas
  62/227/CEE

   (1) e 67/228/CEEC (2) do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas
  62/227/CEE

   (1) e 67/228/CEEC (2) do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços.

| (1) | Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas
  67/227/CEE

   (1) e 67/228/CEEC (2) do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços.
  No entanto, as referidas regras transitórias estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteiriço ao IVA intra-União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único. Poucos anos após a sua introdução, a vulnerabilidade do regime transitório do IVA tornou-se evidente. Desde então, foram tomadas várias medidas legislativas (melhoria da cooperação administrativa, prazos mais curtos para os mapas recapitulativos, autoliquidação setorial) e não legislativas. No entanto, estudos recentes sobre as lacunas do IVA demonstram que os números referentes ao IVA não cobrado são ainda consideráveis. Esta é a primeira proposta legislativa apresentada desde a introdução, em 1992, das regras atualmente aplicáveis ao IVA e que tem por objetivo combater as causas profundas da fraude transfronteiras. Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015«Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o desvio do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5  mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, que evolua para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude. |
| --- | --- |

(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas
  67/227/CEE

   (1) e 67/228/CEEC (2) do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços.
  No entanto, as referidas regras transitórias estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteiriço ao IVA intra-União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único. Poucos anos após a sua introdução, a vulnerabilidade do regime transitório do IVA tornou-se evidente. Desde então, foram tomadas várias medidas legislativas (melhoria da cooperação administrativa, prazos mais curtos para os mapas recapitulativos, autoliquidação setorial) e não legislativas. No entanto, estudos recentes sobre as lacunas do IVA demonstram que os números referentes ao IVA não cobrado são ainda consideráveis. Esta é a primeira proposta legislativa apresentada desde a introdução, em 1992, das regras atualmente aplicáveis ao IVA e que tem por objetivo combater as causas profundas da fraude transfronteiras. Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015«Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o desvio do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5  mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, que evolua para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Além disso, no passado, a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, sublinhou reiteradamente que um sistema de IVA baseado na tributação na origem constituiria a solução adequada para tornar o sistema de IVA da União mais resistente à fraude e mais consonante com o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, a presente iniciativa baseia-se na abordagem preferida pelos Estados-Membros de uma tributação no destino, a fim de permitir uma certa flexibilidade na fixação das taxas de IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Além disso, no passado, a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, sublinhou reiteradamente que um sistema de IVA baseado na tributação na origem constituiria a solução adequada para tornar o sistema de IVA da União mais resistente à fraude e mais consonante com o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, a presente iniciativa baseia-se na abordagem preferida pelos Estados-Membros de uma tributação no destino, a fim de permitir uma certa flexibilidade na fixação das taxas de IVA.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu (1) e pelo Comité Económico e Social (2), confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino (3). |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu (1) e pelo Comité Económico e Social (2), confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino (3).

| (2) | O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu (1) e pelo Comité Económico e Social (2), confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino (3)

  , de modo a assegurar que as entregas de bens de um Estado-Membro noutro sejam tributadas como se os bens tivessem sido entregues e adquiridos num único Estado-Membro
  .
  A criação de um espaço único do IVA na União é fundamental para baixar os custos de conformidade para as empresas, nomeadamente as PME que operam a nível transfronteiras, reduzir os riscos de fraude transfronteiras ao IVA e simplificar os procedimentos em matéria de IVA. O regime definitivo do IVA irá reforçar o mercado interno e criar melhores condições comerciais para o comércio transfronteiras. Deve ter em conta as modificações necessárias devido aos desenvolvimentos tecnológicos e à digitalização. A presente diretiva estabelece as medidas técnicas para a aplicação das chamadas «pedras angulares» definidas pela Comissão na sua proposta de 18 de janeiro de 2018

   (3-A)

  . Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar decisões sobre as «pedras angulares» acima referidas, a fim de proceder rapidamente à aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu (1) e pelo Comité Económico e Social (2), confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino (3)

  , de modo a assegurar que as entregas de bens de um Estado-Membro noutro sejam tributadas como se os bens tivessem sido entregues e adquiridos num único Estado-Membro
  .
  A criação de um espaço único do IVA na União é fundamental para baixar os custos de conformidade para as empresas, nomeadamente as PME que operam a nível transfronteiras, reduzir os riscos de fraude transfronteiras ao IVA e simplificar os procedimentos em matéria de IVA. O regime definitivo do IVA irá reforçar o mercado interno e criar melhores condições comerciais para o comércio transfronteiras. Deve ter em conta as modificações necessárias devido aos desenvolvimentos tecnológicos e à digitalização. A presente diretiva estabelece as medidas técnicas para a aplicação das chamadas «pedras angulares» definidas pela Comissão na sua proposta de 18 de janeiro de 2018

   (3-A)

  . Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar decisões sobre as «pedras angulares» acima referidas, a fim de proceder rapidamente à aplicação da presente diretiva.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | No seu plano de ação sobre o IVA (1), a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino (2). |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

No seu plano de ação sobre o IVA (1), a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino (2).

| (3) | No seu plano de ação sobre o IVA (1), a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino (2).
  Esta modificação deve contribuir para a redução da fraude transfronteiras ao IVA num montante estimado de 50 mil milhões de EUR por ano. |
| --- | --- |

(3)

No seu plano de ação sobre o IVA (1), a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino (2).
  Esta modificação deve contribuir para a redução da fraude transfronteiras ao IVA num montante estimado de 50 mil milhões de EUR por ano.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de garantir uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, a Comissão deve garantir a transparência do sistema, em particular mediante a publicação anual obrigatória das fraudes cometidas em cada Estado-Membro. A transparência é igualmente importante para compreender a dimensão da fraude, sensibilizar o público em geral e exercer pressão sobre os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de garantir uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, a Comissão deve garantir a transparência do sistema, em particular mediante a publicação anual obrigatória das fraudes cometidas em cada Estado-Membro. A transparência é igualmente importante para compreender a dimensão da fraude, sensibilizar o público em geral e exercer pressão sobre os Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Deve ser dada especial atenção às posições do Parlamento Europeu adotadas nas suas resoluções legislativas, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 — C8-0363/2017 — 2017/0251(CNS)) e a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020 — C8-0023/2018 — 2018/0005(CNS)), bem como na sua resolução legislativa, de 3 de julho de 2018, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2017)0706 — C8-0441/2017 — 2017/0248(CNS)). |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Deve ser dada especial atenção às posições do Parlamento Europeu adotadas nas suas resoluções legislativas, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 — C8-0363/2017 — 2017/0251(CNS)) e a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020 — C8-0023/2018 — 2018/0005(CNS)), bem como na sua resolução legislativa, de 3 de julho de 2018, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2017)0706 — C8-0441/2017 — 2017/0248(CNS)).

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA.

| (13) | A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA.
  Estes novos princípios permitirão que os Estados-Membros lutem mais eficazmente contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude intracomunitária do operador fictício, estimada em, pelo menos, 50 mil milhões de EUR por ano. |
| --- | --- |

(13)

A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA.
  Estes novos princípios permitirão que os Estados-Membros lutem mais eficazmente contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude intracomunitária do operador fictício, estimada em, pelo menos, 50 mil milhões de EUR por ano.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | É necessário adotar critérios rigorosos, a aplicar de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, para determinar quais as empresas que podem beneficiar do estatuto de sujeito passivo certificado, devendo ser estabelecidas regras e disposições comuns que impliquem coimas e sanções para quem não as cumpra. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

É necessário adotar critérios rigorosos, a aplicar de forma harmonizada por todos os Estados-Membros, para determinar quais as empresas que podem beneficiar do estatuto de sujeito passivo certificado, devendo ser estabelecidas regras e disposições comuns que impliquem coimas e sanções para quem não as cumpra.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-B) | A Comissão deve ser responsável pela apresentação de orientações suplementares e deve verificar a correta aplicação, pelos Estados-Membros, desses critérios harmonizados em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-B)

A Comissão deve ser responsável pela apresentação de orientações suplementares e deve verificar a correta aplicação, pelos Estados-Membros, desses critérios harmonizados em toda a União.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens.

| (15) | Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens.
  Com a aplicação da presente diretiva, poderá deixar de ser necessário aplicar temporariamente o mecanismo de autoliquidação. A Comissão deve, por conseguinte, analisar em tempo oportuno a necessidade de revogar a proposta de aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação. |
| --- | --- |

(15)

Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens.
  Com a aplicação da presente diretiva, poderá deixar de ser necessário aplicar temporariamente o mecanismo de autoliquidação. A Comissão deve, por conseguinte, analisar em tempo oportuno a necessidade de revogar a proposta de aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume
  de negócios anual
  da União for superior a 2 500 000  EUR. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume
  de negócios anual
  da União for superior a 2 500 000  EUR.

| (23) | Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume
  anual de IVA
  da União for superior a 2 500 000  EUR. |
| --- | --- |

(23)

Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume
  anual de IVA
  da União for superior a 2 500 000  EUR.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Um elevado nível de incumprimento gera não só perdas económicas para os sujeitos passivos cumpridores, mas também ameaça a coesão e a coerência do sistema fiscal e cria um sentimento generalizado de injustiça devido à distorção da concorrência. Um sistema eficaz e compreensível é fundamental para gerar receitas públicas, bem como para a adesão dos cidadãos e das empresas ao sistema. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Um elevado nível de incumprimento gera não só perdas económicas para os sujeitos passivos cumpridores, mas também ameaça a coesão e a coerência do sistema fiscal e cria um sentimento generalizado de injustiça devido à distorção da concorrência. Um sistema eficaz e compreensível é fundamental para gerar receitas públicas, bem como para a adesão dos cidadãos e das empresas ao sistema.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | As estatísticas mostram que os autores de fraudes tiram partido da fragilidade do sistema e acompanham o desenvolvimento da economia, bem como o crescimento dinâmico da procura de certos bens. É, por conseguinte, necessário criar um sistema suficientemente dinâmico para fazer face às práticas nocivas e reduzir o número de casos de incumprimento voluntário (fraude) e de incumprimento involuntário. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

As estatísticas mostram que os autores de fraudes tiram partido da fragilidade do sistema e acompanham o desenvolvimento da economia, bem como o crescimento dinâmico da procura de certos bens. É, por conseguinte, necessário criar um sistema suficientemente dinâmico para fazer face às práticas nocivas e reduzir o número de casos de incumprimento voluntário (fraude) e de incumprimento involuntário.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | Tendo em especial atenção as necessidades das PME com atividades transfronteiras intracomunitárias e para facilitar as trocas e reforçar a segurança jurídica no mercado único, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve criar um portal Web da União de informação sobre o IVA para as empresas, o qual deverá ser exaustivo e acessível ao público. Este portal multilingue deverá permitir um acesso rápido, atualizado e exato a informações relevantes sobre a aplicação do regime do IVA nos diferentes Estados-Membros e, em particular, sobre as taxas de IVA corretas aplicáveis a diferentes bens e serviços nos Estados-Membros, bem como as condições da taxa zero. Um portal deste tipo poderá igualmente contribuir para eliminar o atual desvio do IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-B)

Tendo em especial atenção as necessidades das PME com atividades transfronteiras intracomunitárias e para facilitar as trocas e reforçar a segurança jurídica no mercado único, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve criar um portal Web da União de informação sobre o IVA para as empresas, o qual deverá ser exaustivo e acessível ao público. Este portal multilingue deverá permitir um acesso rápido, atualizado e exato a informações relevantes sobre a aplicação do regime do IVA nos diferentes Estados-Membros e, em particular, sobre as taxas de IVA corretas aplicáveis a diferentes bens e serviços nos Estados-Membros, bem como as condições da taxa zero. Um portal deste tipo poderá igualmente contribuir para eliminar o atual desvio do IVA.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 26-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-C) | O balcão único está no cerne do novo regime baseado no princípio de tributação no país de destino, sem o qual a complexidade do regime de IVA e os encargos administrativos aumentariam significativamente. Para assegurar a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a capacidade de resistência futura à fraude, o balcão único para as empresas deve funcionar com um sistema informático transfronteiras harmonizado, baseado em normas comuns e que permita a extração e a introdução automáticas de dados, por exemplo, através da utilização de formulários unificados. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-C)

O balcão único está no cerne do novo regime baseado no princípio de tributação no país de destino, sem o qual a complexidade do regime de IVA e os encargos administrativos aumentariam significativamente. Para assegurar a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a capacidade de resistência futura à fraude, o balcão único para as empresas deve funcionar com um sistema informático transfronteiras harmonizado, baseado em normas comuns e que permita a extração e a introdução automáticas de dados, por exemplo, através da utilização de formulários unificados.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União», a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União», a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo.

| (28) | Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União»
  em toda a diretiva
  , a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo. |
| --- | --- |

(28)

Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União»
  em toda a diretiva
  , a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | As medidas legislativas destinadas a reformar o sistema do IVA, a lutar contra a fraude ao IVA e a reduzir os desvios do IVA só podem ser bem sucedidas se as administrações fiscais dos Estados-Membros cooperarem mais estreitamente num espírito de confiança mútua e trocarem informações relevantes para poderem desempenhar as suas funções. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

As medidas legislativas destinadas a reformar o sistema do IVA, a lutar contra a fraude ao IVA e a reduzir os desvios do IVA só podem ser bem sucedidas se as administrações fiscais dos Estados-Membros cooperarem mais estreitamente num espírito de confiança mútua e trocarem informações relevantes para poderem desempenhar as suas funções.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 8

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(4-A)

«Artigo 8.o

«Artigo 8.o

Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.o e 7.o já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Conselho as propostas adequadas.»

Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.o e 7.o já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho as propostas adequadas.»

Alteração 19

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 1 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2. | Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2
  para efeitos da presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2.

Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 2
  para efeitos da presente diretiva
  .

Alteração 20

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, designadamente:










  i) | branqueamento de capitais; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

Inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, designadamente:

i)

branqueamento de capitais;

| ii) | evasão fiscal e fraude fiscal; |
| --- | --- |

ii)

evasão fiscal e fraude fiscal;

| iii) | abuso em matéria de fundos e programas da União; |
| --- | --- |

iii)

abuso em matéria de fundos e programas da União;

| iv) | falência ou insolvência fraudulenta; |
| --- | --- |

iv)

falência ou insolvência fraudulenta;

| v) | fraude em matéria de seguros ou outra fraude financeira; |
| --- | --- |

v)

fraude em matéria de seguros ou outra fraude financeira;

| vi) | suborno e/ou corrupção; |
| --- | --- |

vi)

suborno e/ou corrupção;

| vii) | cibercriminalidade; |
| --- | --- |

vii)

cibercriminalidade;

| viii) | participação numa organização criminosa; |
| --- | --- |

viii)

participação numa organização criminosa;

| ix) | infrações no domínio do direito da concorrência; |
| --- | --- |

ix)

infrações no domínio do direito da concorrência;

| x) | envolvimento direto ou indireto em atividades terroristas. |
| --- | --- |

x)

envolvimento direto ou indireto em atividades terroristas.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Provas da solvabilidade financeira do requerente, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Provas da solvabilidade financeira do requerente, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.

| (c) | Provas da solvabilidade financeira do requerente
  durante os últimos três anos
  , que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.
  O requerente deve ser titular de uma conta bancária numa instituição financeira estabelecida na União. |
| --- | --- |

(c)

Provas da solvabilidade financeira do requerente
  durante os últimos três anos
  , que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.
  O requerente deve ser titular de uma conta bancária numa instituição financeira estabelecida na União.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A fim de garantir uma interpretação harmonizada no contexto da concessão do estatuto de sujeito passivo certificado, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, diretrizes suplementares para os Estados-Membros sobre a avaliação destes critérios, válidas em toda a União. O primeiro ato de execução deve ser adotado, o mais tardar, um mês após a entrada em vigor da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A fim de garantir uma interpretação harmonizada no contexto da concessão do estatuto de sujeito passivo certificado, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, diretrizes suplementares para os Estados-Membros sobre a avaliação destes critérios, válidas em toda a União. O primeiro ato de execução deve ser adotado, o mais tardar, um mês após a entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão deve introduzir um procedimento específico para as pequenas e médias empresas, a fim de incentivar os pedidos de estatuto de sujeito passivo certificado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão deve introduzir um procedimento específico para as pequenas e médias empresas, a fim de incentivar os pedidos de estatuto de sujeito passivo certificado.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 4 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão. | O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações
  relevantes
  exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão.
  As autoridades fiscais devem proceder ao tratamento do pedido sem demora e respeitar critérios harmonizados em todos os Estados-Membros no que diz respeito à prestação de informações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão.

O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações
  relevantes
  exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão.
  As autoridades fiscais devem proceder ao tratamento do pedido sem demora e respeitar critérios harmonizados em todos os Estados-Membros no que diz respeito à prestação de informações.

relevantes

As autoridades fiscais devem proceder ao tratamento do pedido sem demora e respeitar critérios harmonizados em todos os Estados-Membros no que diz respeito à prestação de informações.

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Sempre que o estatuto de sujeito passivo certificado for concedido, essa informação deve ficar disponível através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA. As alterações a esse estatuto devem ser atualizadas no sistema sem demora. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Sempre que o estatuto de sujeito passivo certificado for concedido, essa informação deve ficar disponível através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA. As alterações a esse estatuto devem ser atualizadas no sistema sem demora.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão. Os Estados-Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido. | 5.   Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados
  sem demora
  pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão
  , que deve expor claramente os motivos do indeferimento
  . Os Estados-Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso
  num prazo razoável
  contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão. Os Estados-Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido.

5.   Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados
  sem demora
  pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão
  , que deve expor claramente os motivos do indeferimento
  . Os Estados-Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso
  num prazo razoável
  contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido.

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Se o pedido for indeferido, a decisão e os motivos do indeferimento devem ser comunicados às autoridades fiscais dos outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Se o pedido for indeferido, a decisão e os motivos do indeferimento devem ser comunicados às autoridades fiscais dos outros Estados-Membros.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar
  sem demora
  as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.o 2 deixarem de ser cumpridos. | 6.   O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar
  no prazo de um mês
  as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.o 2 deixarem de ser cumpridos.
  As autoridades fiscais dos Estados-Membros que tenham concedido o estatuto de sujeito passivo certificado devem rever essa decisão, pelo menos, de dois em dois anos, para garantir que essas condições ainda são preenchidas. Se o sujeito passivo não tiver informado as autoridades fiscais de qualquer fator suscetível de afetar o estatuto de sujeito passivo certificado, como previsto no ato de execução, ou tiver deliberadamente ocultado essa informação, deve ser objeto de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, incluindo a perda do estatuto de sujeito passivo certificado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar
  sem demora
  as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.o 2 deixarem de ser cumpridos.

6.   O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar
  no prazo de um mês
  as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.o 2 deixarem de ser cumpridos.
  As autoridades fiscais dos Estados-Membros que tenham concedido o estatuto de sujeito passivo certificado devem rever essa decisão, pelo menos, de dois em dois anos, para garantir que essas condições ainda são preenchidas. Se o sujeito passivo não tiver informado as autoridades fiscais de qualquer fator suscetível de afetar o estatuto de sujeito passivo certificado, como previsto no ato de execução, ou tiver deliberadamente ocultado essa informação, deve ser objeto de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, incluindo a perda do estatuto de sujeito passivo certificado.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 6-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Um sujeito passivo a quem tenha sido recusado o estatuto de sujeito passivo certificado ou que, por sua iniciativa, tenha informado a autoridade fiscal de que deixou de cumprir os critérios previstos no n.o 2, só pode requerer novamente o estatuto de sujeito passivo certificado, no mínimo, seis meses após a data da recusa ou da retirada deste estatuto, desde que sejam cumpridos todos os critérios relevantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Um sujeito passivo a quem tenha sido recusado o estatuto de sujeito passivo certificado ou que, por sua iniciativa, tenha informado a autoridade fiscal de que deixou de cumprir os critérios previstos no n.o 2, só pode requerer novamente o estatuto de sujeito passivo certificado, no mínimo, seis meses após a data da recusa ou da retirada deste estatuto, desde que sejam cumpridos todos os critérios relevantes.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 6-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  No sentido de garantir a uniformidade das normas aplicadas ao controlo da elegibilidade para o estatuto de sujeito passivo certificado, bem como da retirada deste estatuto fiscal, nos Estados-Membros e entre eles, a Comissão deve adotar orientações pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  No sentido de garantir a uniformidade das normas aplicadas ao controlo da elegibilidade para o estatuto de sujeito passivo certificado, bem como da retirada deste estatuto fiscal, nos Estados-Membros e entre eles, a Comissão deve adotar orientações pertinentes.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 6-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-C.
     
  Caso o estatuto de operador económico autorizado em conformidade com o Código Aduaneiro da União tenha sido recusado ao requerente durante os últimos três anos, não lhe pode ser concedido o estatuto de sujeito passivo certificado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-C.
     
  Caso o estatuto de operador económico autorizado em conformidade com o Código Aduaneiro da União tenha sido recusado ao requerente durante os últimos três anos, não lhe pode ser concedido o estatuto de sujeito passivo certificado.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 13-A — n.o 7

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros. | 7.   O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros.
  Os mecanismos nacionais continuarão a aplicar-se em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre o contribuinte em causa e a autoridade fiscal nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros.

7.   O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros.
  Os mecanismos nacionais continuarão a aplicar-se em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre o contribuinte em causa e a autoridade fiscal nacional.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 56-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 56-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 145 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (56-A) | No artigo 145.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(56-A)

(56-A)

No artigo 145.o

o

«1.   A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.o e 144.o e as regras práticas da sua aplicação.»

«1.   A Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.o e 144.o e as regras práticas da sua aplicação.»

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 59-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 59-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 150 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (59-A) | No artigo 150.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(59-A)

(59-A)

No artigo 150.o

o

«1.   A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 148.o e as regras práticas da sua aplicação.»

«1.   A Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 148.o e as regras práticas da sua aplicação.»

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 68-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 68-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 166

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (68-A) | O artigo 166.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(68-A)

(68-A)

O artigo 166.o

Artigo 166.o

o

Artigo 166.o

o

«A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas relativas às normas comuns de aplicação do IVA às operações referidas nas Secções 1 e 2.»

«A Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas relativas às normas comuns de aplicação do IVA às operações referidas nas Secções 1 e 2.»

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 123-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 123-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 293 — parte introdutória

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (123-A) | No artigo 293.o, n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(123-A)

(123-A)

No artigo 293.o

o

«A Comissão deve apresentar ao Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:»

«A Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:»

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 166-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 166-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 395 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (166-A) | No artigo 395.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(166-A)

(166-A)

No artigo 395.o

o

«3.   Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»

«3.   Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2, a Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 166-B (novo)

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 396 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (166-B) | No artigo 396.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(166-B)

(166-B)

No artigo 396.o

o

«3.   Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»

«3.   Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2, a Comissão deve apresentar ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 169-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 169-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 404-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (169-A) | Após o artigo 404.o, é inserido o seguinte artigo 404.o-A: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(169-A)

(169-A)

Após o artigo 404.o

o

«Artigo 404.o-A

No prazo de quatro anos a contar da adoção da Diretiva (UE) .../... do Conselho .../...

   (*1)
   (+)

  , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a transposição e a aplicação das novas disposições da presente diretiva, acompanhado, se necessário [e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais], de propostas.»

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 169-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 169-B (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 404-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (169-B) | Após o artigo 404.o-A, é inserido o seguinte artigo 404.o-B: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(169-B)

(169-B)

Após o artigo 404.o

o

«Artigo 404.o-B

No prazo de dois anos a contar da adoção da Diretiva (UE) .../... do Conselho

   (*2)
   (+)

  , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do intercâmbio de informações relevantes entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, tendo em conta a importância da confiança mútua no êxito do regime de IVA definitivo.»

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 173-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 173-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 411-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (173-A) | É inserido o seguinte artigo 411.o-A: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(173-A)

(173-A)

É inserido o seguinte artigo 411.o

«Artigo 411.o-A

Até 1 de junho de 2020, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve criar um portal Web da União de informação sobre o IVA, que deverá ser exaustivo, multilingue e acessível ao público, onde as empresas e os consumidores possam obter rápida e eficazmente informações sobre as taxas de IVA — incluindo sobre os bens ou serviços que beneficiam de uma taxa reduzida ou de isenção — e todas as informações relevantes sobre a aplicação do regime definitivo de IVA em todos os Estados-Membros.

Para além do portal, deve ser criado um mecanismo de notificação automática. Este mecanismo assegura uma notificação automática dos contribuintes sobre alterações e atualizações das taxas de IVA dos Estados-Membros. Estas notificações automáticas são ativadas antes de a alteração ser aplicável e, o mais tardar, cinco dias após a decisão ser tomada.»

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Artigo 34 e Artigo 49-A (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 1.o-A |
| | Alteração do Regulamento (UE) n.o 904/2010 |
| | O Regulamento (UE) n.o 904/2010 é alterado do seguinte modo: |
| | (1) | O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

Artigo 1.o-A

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 904/2010

Alteração do Regulamento (UE) n.o

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 é alterado do seguinte modo:

O Regulamento (UE) n.o

(1)

(1)

O artigo 34.o

«Artigo 34.o

o

| | «Artigo 34.o |
| --- | --- |

«Artigo 34.o

o

1.   
  Os Estados-Membros devem participar nas áreas de trabalho do Eurofisc
  que
  escolherem e podem também decidir pôr termo a essa participação
  .

| | 1
  .
     
  A Comissão proporciona ao Eurofisc o apoio técnico e logístico necessário. A Comissão tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.o que possam ser trocadas através do Eurofisc, nas circunstâncias previstas no artigo 55.o, n.o 2. |
| --- | --- |

1
  .
     
  A Comissão proporciona ao Eurofisc o apoio técnico e logístico necessário. A Comissão tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.o que possam ser trocadas através do Eurofisc, nas circunstâncias previstas no artigo 55.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros
  que tenham decidido participar numa área
  de trabalho do Eurofisc participam ativamente na troca multilateral de informações
  específicas entre todos os Estados-Membros participantes
  .

| | 2.   Os Estados-Membros
  participam nas áreas
  de trabalho do Eurofisc
  e
  participam ativamente na troca multilateral de informações. |
| --- | --- |

2.   Os Estados-Membros
  participam nas áreas
  de trabalho do Eurofisc
  e
  participam ativamente na troca multilateral de informações.

3.   
  As
  informações
  trocadas são confidenciais, tal como previsto no artigo 55.o

  .»

| | 3.   
  Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido, transmitir
  informações
  relevantes sobre as mais graves infrações transfronteiras relativas ao IVA à Europol e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  . |
| --- | --- |

3.   
  Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido, transmitir
  informações
  relevantes sobre as mais graves infrações transfronteiras relativas ao IVA à Europol e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  .

| | 3-A.
     
  Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem pedir informações pertinentes à Europol e ao OLAF. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem disponibilizar as informações recebidas da Europol e do OLAF aos outros funcionários de ligação participantes no Eurofisc; estas informações são trocadas por via eletrónica.» |
| --- | --- |

3-A.
     
  Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem pedir informações pertinentes à Europol e ao OLAF. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem disponibilizar as informações recebidas da Europol e do OLAF aos outros funcionários de ligação participantes no Eurofisc; estas informações são trocadas por via eletrónica.»

| (2) | É inserido o seguinte artigo 49.o-A: |
| --- | --- |

(2)

(2)

É inserido o seguinte artigo 49.o

| | «Artigo 49.o-A




  Os Estados-Membros e a Comissão devem estabelecer um sistema comum de recolha de dados estatísticos sobre a fraude intracomunitária ao IVA e o incumprimento involuntário e publicar anualmente estimativas das perdas de IVA a nível nacional resultantes dessa fraude, bem como estimativas a nível da União. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas relativas a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

«Artigo 49.o-A

Os Estados-Membros e a Comissão devem estabelecer um sistema comum de recolha de dados estatísticos sobre a fraude intracomunitária ao IVA e o incumprimento involuntário e publicar anualmente estimativas das perdas de IVA a nível nacional resultantes dessa fraude, bem como estimativas a nível da União. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas relativas a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.o, n.o 2.»

---

(1)  Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301).

1

(2)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).

2

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).

3

(1)  Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301).

1

(2)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).

2

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (P7_TA(2011)0436) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0436+0+DOC+XML+V0//PT

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2011 sobre o Livro Verde sobre o futuro do IVA — Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52011AE11688

2

(3)  Conclusões do Conselho sobre o futuro do IVA — 3167.a reunião do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, Bruxelas, 15 de maio de 2012 (ver em especial o ponto B 4)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/130257.pdf

3

a

(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (P7_TA(2011)0436) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0436+0+DOC+XML+V0//PT

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 20111 sobre o Livro Verde sobre o futuro do IVA — Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52011AE11688

2

(3)  Conclusões do Conselho sobre o futuro do IVA — 3167.a reunião do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, Bruxelas, 15 de maio de 2012 (ver em especial o ponto B 4) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/130257.pdf

3

a

(3-A)  
  Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, COM(2018)0020, 2018/0005(CNS).

3-A

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, COM(2018)0020, 2018/0005(CNS).

(1)  Plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148 de 7.4.2016).

1

(2)  Ver: http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/

2

(1)  Plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148 de 7.4.2016).

1

(2)  Ver: http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/

2

---

Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/316 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/316

---

P8_TA(2019)0084

Agência Europeia de Controlo das Pescas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação) (COM(2018)0499 — C8-0313/2018 — 2018/0263(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2020/C 449/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0499), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0499),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0313/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0313/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0037/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0037/2019),

| A. | Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

---

P8_TC1-COD(2018)0263

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/473.)

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/317 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/317

---

P8_TA(2019)0085

Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, que remete o assunto à comissão competente, para negociações interinstitucionais, com base na proposta inalterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 — C8-0215/2018 — 2018/0187(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 449/40)

---

(1)  Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0010/2019).

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/318 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/318

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P8_TA(2019)0086

Lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018)0096 — C8-0109/2018 — 2018/0044(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0096), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0096),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de julho de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de julho de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0261/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0261/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 303 de 29.8.2018, p. 2.

(2)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.

---

P8_TC1-COD(2018)0044

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham implicações transfronteiriças, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham implicações transfronteiriças, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

| (2) | Nos termos do artigo 81.o do Tratado, algumas dessas medidas devem promover a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o do Tratado, algumas dessas medidas devem promover a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros.

| (3) | O bom funcionamento do mercado interno exige, — para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza
  jurídica
  quanto à lei aplicável e a livre circulação
  e o reconhecimento
  das decisões judiciais, — que as normas de conflitos de leis dos Estados-Membros designem como aplicável a mesma lei nacional, independentemente do Estado-Membro no qual se situe o tribunal em que ação for instaurada. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(3)

O bom funcionamento do mercado interno exige, — para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza
  jurídica
  quanto à lei aplicável e a livre circulação
  e o reconhecimento
  das decisões judiciais, — que as normas de conflitos de leis dos Estados-Membros designem como aplicável a mesma lei nacional, independentemente do Estado-Membro no qual se situe o tribunal em que ação for instaurada. [Alt. 1]

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) não abrange as questões da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. No entanto, o artigo 27.o, n.o 2, desse regulamento exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem, que pode, eventualmente, ser acompanhado de uma proposta de alteração do regulamento, bem como uma avaliação do impacto das disposições a introduzir. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) não abrange as questões da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. No entanto, o artigo 27.o, n.o 2, desse regulamento exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem, que pode, eventualmente, ser acompanhado de uma proposta de alteração do regulamento, bem como uma avaliação do impacto das disposições a introduzir.

| (5) | Em 18 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um Livro Verde sobre a Construção de uma União dos Mercados de Capitais, no qual se declarava que é importante, para o desenvolvimento de um mercado pan-europeu da titularização e dos acordos de garantia financeira (mas também de outras atividades como a cessão financeira), conseguir maior segurança jurídica nas transferências transnacionais de créditos e na ordem de prioridade dessas transferências, especialmente nos casos de insolvência. |
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(5)

Em 18 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um Livro Verde sobre a Construção de uma União dos Mercados de Capitais, no qual se declarava que é importante, para o desenvolvimento de um mercado pan-europeu da titularização e dos acordos de garantia financeira (mas também de outras atividades como a cessão financeira), conseguir maior segurança jurídica nas transferências transnacionais de créditos e na ordem de prioridade dessas transferências, especialmente nos casos de insolvência.

| (6) | Em 30 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma Comunicação com o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais. Este plano de ação assinalou que as diferenças no tratamento nacional da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos tornam complicado utilizar estes instrumentos enquanto garantias transfronteiriças, concluindo que esta insegurança jurídica frustra economicamente operações financeiras importantes, nomeadamente as titularizações. No mesmo plano de ação, a Comissão anunciou que tencionava propor normas uniformes para determinar com segurança jurídica a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. |
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(6)

Em 30 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma Comunicação com o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais. Este plano de ação assinalou que as diferenças no tratamento nacional da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos tornam complicado utilizar estes instrumentos enquanto garantias transfronteiriças, concluindo que esta insegurança jurídica frustra economicamente operações financeiras importantes, nomeadamente as titularizações. No mesmo plano de ação, a Comissão anunciou que tencionava propor normas uniformes para determinar com segurança jurídica a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

| (7) | Em 29 de junho de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a adequação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativa aos acordos de garantia financeira, centrando-se na questão da eficácia e eficiência do funcionamento desta diretiva no que respeita aos atos formais necessários para prestar créditos sobre terceiros como garantia. O relatório concluiu que uma proposta de normas uniformes relativas à oponibilidade a terceiros da cessões de créditos permitiria determinar com segurança jurídica a lei aplicável à dita oponibilidade, o que contribuiria para alcançar maior segurança jurídica na mobilização transfronteiriça de créditos sobre terceiros como garantia. |
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(7)

Em 29 de junho de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a adequação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativa aos acordos de garantia financeira, centrando-se na questão da eficácia e eficiência do funcionamento desta diretiva no que respeita aos atos formais necessários para prestar créditos sobre terceiros como garantia. O relatório concluiu que uma proposta de normas uniformes relativas à oponibilidade a terceiros da cessões de créditos permitiria determinar com segurança jurídica a lei aplicável à dita oponibilidade, o que contribuiria para alcançar maior segurança jurídica na mobilização transfronteiriça de créditos sobre terceiros como garantia.

| (8) | Em 29 de setembro de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem. O relatório concluiu que a adoção de normas de conflitos de leis uniformes que regulem a oponibilidade a terceiros das cessões, bem como as questões relativas à prioridade entre cessionários concorrentes ou entre cessionários e outros titulares de direitos, poderia reforçar a segurança jurídica e reduzir os problemas práticos e as despesas jurídicas relacionados com a diversidade que se verifica atualmente nos Estados-Membros. |
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(8)

Em 29 de setembro de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem. O relatório concluiu que a adoção de normas de conflitos de leis uniformes que regulem a oponibilidade a terceiros das cessões, bem como as questões relativas à prioridade entre cessionários concorrentes ou entre cessionários e outros titulares de direitos, poderia reforçar a segurança jurídica e reduzir os problemas práticos e as despesas jurídicas relacionados com a diversidade que se verifica atualmente nos Estados-Membros.

| (9) | O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser compatíveis com os Regulamentos (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), (CE) n.o 593/2008 e Regulamentos (UE) n.o 1215/2012 (7), e (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A interpretação do presente regulamento deverá, na medida do possível, evitar lacunas legislativas entre estes instrumentos. |
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(9)

O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser compatíveis com os Regulamentos (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), (CE) n.o 593/2008 e Regulamentos (UE) n.o 1215/2012 (7), e (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A interpretação do presente regulamento deverá, na medida do possível, evitar lacunas legislativas entre estes instrumentos.

| (10) | O presente regulamento aplica o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais. Cumpre igualmente o requisito estabelecido no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Roma I de que a Comissão deve publicar um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos e a prioridade do cessionário sobre o direito de outrem. |
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(10)

O presente regulamento aplica o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais. Cumpre igualmente o requisito estabelecido no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Roma I de que a Comissão deve publicar um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos e a prioridade do cessionário sobre o direito de outrem.

| (11) | Atualmente não existem

  existe
  , a nível da União,
  um conjunto harmonizado de
  normas de conflitos de leis que regulem a oponibilidade a terceiros (ou proprietários) das cessões de créditos. Estas normas são estabelecidas individualmente pelos Estados-Membros, sendo incompatíveis entre si
  – uma vez que se baseiam em diferentes critérios de conexão para determinar a lei aplicável — e, portanto,

  e muitas vezes pouco claras
  , sobretudo nos Estados em que tais normas não são especificamente reguladas por legislação
  . Nas cessões de créditos transfronteiriças, a incompatibilidade das normas de conflitos de leis nacionais conduz à insegurança jurídica quanto à lei aplicável à oponibilidade das cessões a terceiros. A falta de segurança jurídica cria um risco jurídico nas cessões de créditos transfronteiriças, que não existe nas cessões nacionais, uma vez que podem ser aplicáveis várias normas materiais nacionais, dependendo do Estado-Membro cujos tribunais ou autoridades apreciarem o litígio relativo ao título jurídico sobre os créditos
  ; por conseguinte, o resultado de um conflito de prioridade sobre a pessoa que detém o crédito após a cessão de créditos transfronteiriça pode variar em função da lei nacional aplicada
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(11)

Atualmente não existem

  existe
  , a nível da União,
  um conjunto harmonizado de
  normas de conflitos de leis que regulem a oponibilidade a terceiros (ou proprietários) das cessões de créditos. Estas normas são estabelecidas individualmente pelos Estados-Membros, sendo incompatíveis entre si
  – uma vez que se baseiam em diferentes critérios de conexão para determinar a lei aplicável — e, portanto,

  e muitas vezes pouco claras
  , sobretudo nos Estados em que tais normas não são especificamente reguladas por legislação
  . Nas cessões de créditos transfronteiriças, a incompatibilidade das normas de conflitos de leis nacionais conduz à insegurança jurídica quanto à lei aplicável à oponibilidade das cessões a terceiros. A falta de segurança jurídica cria um risco jurídico nas cessões de créditos transfronteiriças, que não existe nas cessões nacionais, uma vez que podem ser aplicáveis várias normas materiais nacionais, dependendo do Estado-Membro cujos tribunais ou autoridades apreciarem o litígio relativo ao título jurídico sobre os créditos
  ; por conseguinte, o resultado de um conflito de prioridade sobre a pessoa que detém o crédito após a cessão de créditos transfronteiriça pode variar em função da lei nacional aplicada
  . [Alt. 2]

| (12) | Se os cessionários desconhecerem o risco jurídico ou optarem por ignorá-lo, podem sofrer perdas financeiras inesperadas. A insegurança quanto ao titular dos créditos cedidos numa base transfronteiriça pode ter efeitos em cadeia e aprofundar e prolongar o impacto de uma crise financeira. Se os cessionários decidirem reduzir o risco procurando aconselhamento jurídico, incorrerão em custos de transação mais elevados, que não são necessários nas cessões nacionais. Se os cessionários forem desencorajados pelo risco jurídico e optarem por evitá-lo, podem perder oportunidades de negócio e a integração no mercado pode ser reduzida.
  [Alt. 3] |
| --- | --- |

(12)

Se os cessionários desconhecerem o risco jurídico ou optarem por ignorá-lo, podem sofrer perdas financeiras inesperadas. A insegurança quanto ao titular dos créditos cedidos numa base transfronteiriça pode ter efeitos em cadeia e aprofundar e prolongar o impacto de uma crise financeira. Se os cessionários decidirem reduzir o risco procurando aconselhamento jurídico, incorrerão em custos de transação mais elevados, que não são necessários nas cessões nacionais. Se os cessionários forem desencorajados pelo risco jurídico e optarem por evitá-lo, podem perder oportunidades de negócio e a integração no mercado pode ser reduzida.
  [Alt. 3]

| (12-A) | Esse risco jurídico pode ter um efeito dissuasor. Os cessionários e os cedentes podem decidir evitá-lo, podendo, deste modo, perder oportunidades de negócio. Por conseguinte, esta falta de clareza não parece estar em sintonia com o objetivo de integração do mercado e com o princípio da livre circulação de capitais consagrados nos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(12-A)

Esse risco jurídico pode ter um efeito dissuasor. Os cessionários e os cedentes podem decidir evitá-lo, podendo, deste modo, perder oportunidades de negócio. Por conseguinte, esta falta de clareza não parece estar em sintonia com o objetivo de integração do mercado e com o princípio da livre circulação de capitais consagrados nos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 4]

| (13) | O objetivo do presente regulamento consiste em proporcionar segurança jurídica mediante a criação de normas uniformes de conflitos de leis que designem a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos
  , no intuito de aumentar o volume das transações transfronteiriças de créditos, de molde a favorecer os investimentos transfronteiriços na UE e facilitar o acesso das empresas — designadamente as pequenas e médias empresas (PME) — e dos consumidores a financiamento
  . [Alt. 5] |
| --- | --- |

(13)

O objetivo do presente regulamento consiste em proporcionar segurança jurídica mediante a criação de normas uniformes de conflitos de leis que designem a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos
  , no intuito de aumentar o volume das transações transfronteiriças de créditos, de molde a favorecer os investimentos transfronteiriços na UE e facilitar o acesso das empresas — designadamente as pequenas e médias empresas (PME) — e dos consumidores a financiamento
  . [Alt. 5]

| (14) | O crédito confere ao credor o direito ao pagamento de uma quantia em dinheiro ou ao cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. A cessão permite ao credor (cedente) transferir para outrem (cessionário) o direito ao crédito sobre o devedor. A lei que regula a relação contratual entre o credor e o devedor, entre o cedente e o cessionário, e entre o cessionário e o devedor, é designada pelas normas de conflitos de leis do Regulamento Roma I. |
| --- | --- |

(14)

O crédito confere ao credor o direito ao pagamento de uma quantia em dinheiro ou ao cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. A cessão permite ao credor (cedente) transferir para outrem (cessionário) o direito ao crédito sobre o devedor. A lei que regula a relação contratual entre o credor e o devedor, entre o cedente e o cessionário, e entre o cessionário e o devedor, é designada pelas normas de conflitos de leis do Regulamento Roma I.

| (14-A) | O presente regulamento não tem por objetivo alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 593/2008 relativas aos efeitos patrimoniais de uma cessão voluntária de créditos entre o cedente e o cessionário ou entre o cessionário e o devedor. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(14-A)

O presente regulamento não tem por objetivo alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 593/2008 relativas aos efeitos patrimoniais de uma cessão voluntária de créditos entre o cedente e o cessionário ou entre o cessionário e o devedor. [Alt. 6]

| (15) | As normas de conflitos de leis do presente regulamento devem regular os efeitos patrimoniais das cessões de créditos, tanto em relação a 
  terceiros,
  por exemplo, credores do cedente)
  , excluindo os devedores
  . [Alt. 7] |
| --- | --- |

(15)

As normas de conflitos de leis do presente regulamento devem regular os efeitos patrimoniais das cessões de créditos, tanto em relação a 
  terceiros,
  por exemplo, credores do cedente)
  , excluindo os devedores
  . [Alt. 7]

| (16) | Os créditos abrangidos pelo presente regulamento são

  incluem
  as contas comerciais a receber, os créditos decorrentes de instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
   (9), e o numerário creditado na conta de uma instituição de crédito. De acordo com a definição da Diretiva 2014/65/UE, os instrumentos financeiros incluem os valores mobiliários e os derivados negociados nos mercados financeiros. Enquanto os valores mobiliários são ativos, os derivados são contratos que preveem direitos (ou créditos) e deveres para ambas as partes. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(16)

Os créditos abrangidos pelo presente regulamento são

  incluem
  as contas comerciais a receber, os créditos decorrentes de instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
   (9), e o numerário creditado na conta de uma instituição de crédito. De acordo com a definição da Diretiva 2014/65/UE, os instrumentos financeiros incluem os valores mobiliários e os derivados negociados nos mercados financeiros. Enquanto os valores mobiliários são ativos, os derivados são contratos que preveem direitos (ou créditos) e deveres para ambas as partes. [Alt. 8]

| (17) | O presente regulamento diz respeito à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Abrange
  , em particular,
  a transferência dos contratos (como os contratos de derivados) em que se preveem direitos (ou créditos) e deveres, nem a novação de contratos que prevejam esses direitos e deveres. Uma vez que o presente regulamento não abrange a transferência nem a novação de contratos, a negociação de instrumentos financeiros, bem como a liquidação e compensação desses instrumentos, continuará a ser regida pela lei aplicável às obrigações contratuais, por força do Regulamento Roma I. Esta lei é habitualmente escolhida pelas partes ou designada por normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros.
  [Alt. 9] |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento diz respeito à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Abrange
  , em particular,
  a transferência dos contratos (como os contratos de derivados) em que se preveem direitos (ou créditos) e deveres, nem a novação de contratos que prevejam esses direitos e deveres. Uma vez que o presente regulamento não abrange a transferência nem a novação de contratos, a negociação de instrumentos financeiros, bem como a liquidação e compensação desses instrumentos, continuará a ser regida pela lei aplicável às obrigações contratuais, por força do Regulamento Roma I. Esta lei é habitualmente escolhida pelas partes ou designada por normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros.
  [Alt. 9]

| (18) | As matérias reguladas pela Diretiva Garantia Financeira

  2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , pela Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação

  98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (10), pela Diretiva Liquidação

  2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11) e pelo Regulamento Registo

  (UE) n.o 389/2013 da Comissão
   (12) não devem ser prejudicadas pelo presente regulamento
  , uma vez que o âmbito de aplicação das normas de conflitos de leis previstas neste regulamento e o das normas de conflitos de leis previstas nas três diretivas não se sobrepõem
  . [Alt. 10] |
| --- | --- |

(18)

As matérias reguladas pela Diretiva Garantia Financeira

  2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , pela Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação

  98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (10), pela Diretiva Liquidação

  2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11) e pelo Regulamento Registo

  (UE) n.o 389/2013 da Comissão
   (12) não devem ser prejudicadas pelo presente regulamento
  , uma vez que o âmbito de aplicação das normas de conflitos de leis previstas neste regulamento e o das normas de conflitos de leis previstas nas três diretivas não se sobrepõem
  . [Alt. 10]

| (19) | O presente regulamento deve ser universal: a lei designada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(19)

O presente regulamento deve ser universal: a lei designada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.

| (20) | A previsibilidade é essencial para os terceiros interessados em adquirir a titularidade do crédito cedido. A aplicação da lei do país de residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos permite que os terceiros conheçam atempadamente a lei nacional que irá regular os seus direitos. Assim, a lei da residência habitual do cedente deve ser aplicável, regra geral, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Esta norma deve ser aplicável, em especial, à oponibilidade a terceiros das cessões financeiras, das coberturas por garantia e, sempre que as partes não tiverem escolhido a lei do crédito cedido, das titularizações. |
| --- | --- |

(20)

A previsibilidade é essencial para os terceiros interessados em adquirir a titularidade do crédito cedido. A aplicação da lei do país de residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos permite que os terceiros conheçam atempadamente a lei nacional que irá regular os seus direitos. Assim, a lei da residência habitual do cedente deve ser aplicável, regra geral, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Esta norma deve ser aplicável, em especial, à oponibilidade a terceiros das cessões financeiras, das coberturas por garantia e, sempre que as partes não tiverem escolhido a lei do crédito cedido, das titularizações.

| (21) | A lei escolhida para reger habitualmente a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve permitir a determinação da lei aplicável sempre que sejam cedidos créditos futuros, uma prática comum em caso de cessão de créditos múltiplos (como na cessão financeira). A aplicação da lei da residência habitual do cedente permite a determinação da lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos futuros. |
| --- | --- |

(21)

A lei escolhida para reger habitualmente a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve permitir a determinação da lei aplicável sempre que sejam cedidos créditos futuros, uma prática comum em caso de cessão de créditos múltiplos (como na cessão financeira). A aplicação da lei da residência habitual do cedente permite a determinação da lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos futuros.

| (22) | A necessidade de determinar o titular do crédito cedido surge, frequentemente, aquando da definição da massa insolvente quando o cedente se torna insolvente. É, portanto, desejável que exista coerência entre as normas de conflitos de leis do presente regulamento e as do Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos processos de insolvência. A coerência deve ser alcançada por meio da aplicação, como regra, da lei da residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, uma vez que a utilização da residência habitual do cedente como critério de conexão coincide com o centro dos principais interesses do devedor, utilizado como critério de conexão para efeitos de insolvência. |
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(22)

A necessidade de determinar o titular do crédito cedido surge, frequentemente, aquando da definição da massa insolvente quando o cedente se torna insolvente. É, portanto, desejável que exista coerência entre as normas de conflitos de leis do presente regulamento e as do Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos processos de insolvência. A coerência deve ser alcançada por meio da aplicação, como regra, da lei da residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, uma vez que a utilização da residência habitual do cedente como critério de conexão coincide com o centro dos principais interesses do devedor, utilizado como critério de conexão para efeitos de insolvência.

| (23) | A Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, de 2001, prevê que a prioridade do direito de um cessionário ao crédito cedido sobre o direito de um credor concorrente é regulada pela lei do país em que o cedente se encontrar estabelecido. A compatibilidade entre as normas europeias de conflitos de leis estabelecidas no presente regulamento e a solução preferida a nível internacional pela Convenção deve facilitar a resolução de litígios internacionais. |
| --- | --- |

(23)

A Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, de 2001, prevê que a prioridade do direito de um cessionário ao crédito cedido sobre o direito de um credor concorrente é regulada pela lei do país em que o cedente se encontrar estabelecido. A compatibilidade entre as normas europeias de conflitos de leis estabelecidas no presente regulamento e a solução preferida a nível internacional pela Convenção deve facilitar a resolução de litígios internacionais.

| (24) | Sempre que o cedente alterar a sua residência habitual entre cessões múltiplas do mesmo crédito, a lei aplicável deve ser a lei da residência habitual do cedente na data em que um dos cessionários tornar a sua cessão oponível a terceiros ao cumprir os requisitos previstos na lei aplicável, com base na residência habitual do cedente nesse momento. |
| --- | --- |

(24)

Sempre que o cedente alterar a sua residência habitual entre cessões múltiplas do mesmo crédito, a lei aplicável deve ser a lei da residência habitual do cedente na data em que um dos cessionários tornar a sua cessão oponível a terceiros ao cumprir os requisitos previstos na lei aplicável, com base na residência habitual do cedente nesse momento.

| (25) | Em conformidade com a prática do mercado e as necessidades dos participantes no mercado, a oponibilidade a terceiros de determinadas cessões de créditos deve, a título de exceção, ser regulada pela lei do crédito cedido, ou seja, a lei que regula o contrato inicial entre o credor e o devedor, do qual decorre o

  que dá origem ao
  crédito. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com a prática do mercado e as necessidades dos participantes no mercado, a oponibilidade a terceiros de determinadas cessões de créditos deve, a título de exceção, ser regulada pela lei do crédito cedido, ou seja, a lei que regula o contrato inicial entre o credor e o devedor, do qual decorre o

  que dá origem ao
  crédito. [Alt. 11]

| (26) | A lei do crédito cedido deve regular a oponibilidade a terceiros da cessão, por um titular da conta, de numerário creditado na conta de uma instituição de crédito, sempre que o titular de conta seja o credor/cedente e a instituição de crédito o devedor. Os terceiros, como os credores do cedente e os cessionários concorrentes, podem contar com maior previsibilidade se for aplicada a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros dessas cessões, uma vez que, regra geral, se presume que o crédito que o titular de conta tem sobre numerário creditado na conta de uma instituição de crédito é regulado pela lei do país da instituição de crédito (em lugar da lei da residência habitual do titular da conta/cedente). Geralmente, esta lei é escolhida no contrato de conta entre o titular e a instituição de crédito. |
| --- | --- |

(26)

A lei do crédito cedido deve regular a oponibilidade a terceiros da cessão, por um titular da conta, de numerário creditado na conta de uma instituição de crédito, sempre que o titular de conta seja o credor/cedente e a instituição de crédito o devedor. Os terceiros, como os credores do cedente e os cessionários concorrentes, podem contar com maior previsibilidade se for aplicada a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros dessas cessões, uma vez que, regra geral, se presume que o crédito que o titular de conta tem sobre numerário creditado na conta de uma instituição de crédito é regulado pela lei do país da instituição de crédito (em lugar da lei da residência habitual do titular da conta/cedente). Geralmente, esta lei é escolhida no contrato de conta entre o titular e a instituição de crédito.

| (27) | A oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros deve igualmente estar sujeita à lei que regula o crédito cedido, ou seja, à lei que regula o contrato que constitui o instrumento financeiro (nomeadamente, um contrato de derivados). Sujeitar a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros à lei do crédito cedido em vez de a sujeitar à lei da residência habitual do cedente é essencial para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Estes são preservados, uma vez que a lei que regula o instrumento financeiro do qual decorre o crédito é a lei escolhida no contrato pelas partes ou a lei determinada em conformidade com normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros. |
| --- | --- |

(27)

A oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros deve igualmente estar sujeita à lei que regula o crédito cedido, ou seja, à lei que regula o contrato que constitui o instrumento financeiro (nomeadamente, um contrato de derivados). Sujeitar a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros à lei do crédito cedido em vez de a sujeitar à lei da residência habitual do cedente é essencial para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Estes são preservados, uma vez que a lei que regula o instrumento financeiro do qual decorre o crédito é a lei escolhida no contrato pelas partes ou a lei determinada em conformidade com normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros.

| (28) | Deve haver flexibilidade para determinar a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, de modo a atender às necessidades de todos os intervenientes e facilitar a expansão do mercado de titularização transfronteiriço a operadores mais pequenos. Embora a lei da residência habitual do cedente deva ser aplicável como regra geral à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, o cedente (entidade cedente) e o cessionário (entidade instrumental) deverão poder escolher aplicar a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. O cedente e o cessionário deverão poder decidir que a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto da titularização deve permanecer sujeita à regra geral da residência habitual do cedente ou escolher a lei do crédito cedido, em função da estrutura e das características da transação, nomeadamente do número e da localização das entidades cedentes e do número de leis que regulam os créditos cedidos.
  [Alt. 12] |
| --- | --- |

(28)

Deve haver flexibilidade para determinar a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, de modo a atender às necessidades de todos os intervenientes e facilitar a expansão do mercado de titularização transfronteiriço a operadores mais pequenos. Embora a lei da residência habitual do cedente deva ser aplicável como regra geral à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, o cedente (entidade cedente) e o cessionário (entidade instrumental) deverão poder escolher aplicar a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. O cedente e o cessionário deverão poder decidir que a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto da titularização deve permanecer sujeita à regra geral da residência habitual do cedente ou escolher a lei do crédito cedido, em função da estrutura e das características da transação, nomeadamente do número e da localização das entidades cedentes e do número de leis que regulam os créditos cedidos.
  [Alt. 12]

| (29) | Podem surgir conflitos de prioridade entre cessionários do mesmo crédito, se a oponibilidade a terceiros for regulada pela da residência habitual do cedente numa cessão e pela lei do crédito cedido noutra cessão. Nesses casos, a lei aplicável para resolver o conflito de prioridade deve ser a lei que regula a oponibilidade a terceiros da cessão de créditos que primeiro tiver começado a produzir efeitos em relação a terceiros, nos termos da respetiva lei aplicável.
  Se ambas as cessões do crédito se tornarem oponíveis ao mesmo tempo, deve prevalecer a lei da residência habitual do cedente. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(29)

Podem surgir conflitos de prioridade entre cessionários do mesmo crédito, se a oponibilidade a terceiros for regulada pela da residência habitual do cedente numa cessão e pela lei do crédito cedido noutra cessão. Nesses casos, a lei aplicável para resolver o conflito de prioridade deve ser a lei que regula a oponibilidade a terceiros da cessão de créditos que primeiro tiver começado a produzir efeitos em relação a terceiros, nos termos da respetiva lei aplicável.
  Se ambas as cessões do crédito se tornarem oponíveis ao mesmo tempo, deve prevalecer a lei da residência habitual do cedente. [Alt. 13]

| (30) | O âmbito de aplicação da lei nacional designada pelo presente regulamento como lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve ser uniforme. A lei nacional designada como aplicável deve regular, nomeadamente, i) a oponibilidade a terceiros da cessão, ou seja, as medidas
  e procedimentos
  a tomar

  seguir
  pelo cessionário para garantir a aquisição do título jurídico sobre o crédito cedido (por exemplo, a inscrição da cessão numa autoridade ou registo públicos, ou a notificação por escrito da cessão ao devedor); e ii) as questões de prioridade, ou seja, os

  a resolução dos
  conflitos entre vários requerentes sobre o titular do crédito
  após uma cessão transfronteiriça
  (por exemplo, entre dois cessionários quando o mesmo crédito tiver sido cedido duas vezes, ou entre um cessionário e um credor do cedente). [Alt. 14] |
| --- | --- |

(30)

O âmbito de aplicação da lei nacional designada pelo presente regulamento como lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve ser uniforme. A lei nacional designada como aplicável deve regular, nomeadamente, i) a oponibilidade a terceiros da cessão, ou seja, as medidas
  e procedimentos
  a tomar

  seguir
  pelo cessionário para garantir a aquisição do título jurídico sobre o crédito cedido (por exemplo, a inscrição da cessão numa autoridade ou registo públicos, ou a notificação por escrito da cessão ao devedor); e ii) as questões de prioridade, ou seja, os

  a resolução dos
  conflitos entre vários requerentes sobre o titular do crédito
  após uma cessão transfronteiriça
  (por exemplo, entre dois cessionários quando o mesmo crédito tiver sido cedido duas vezes, ou entre um cessionário e um credor do cedente). [Alt. 14]

| (31) | Dado o caráter universal do presente regulamento, as leis dos países com diferentes tradições jurídicas podem ser designadas como lei aplicável. Sempre que, após a cessão, o contrato do qual decorre o crédito for transferido, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente regular o conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário desse crédito após a transferência do referido contrato. Pelo mesmo motivo, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente ser aplicável se a novação for utilizada como equivalente funcional da transferência do contrato, na resolução de um conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário do crédito funcionalmente equivalente, após a novação do contrato do qual decorre o crédito. |
| --- | --- |

(31)

Dado o caráter universal do presente regulamento, as leis dos países com diferentes tradições jurídicas podem ser designadas como lei aplicável. Sempre que, após a cessão, o contrato do qual decorre o crédito for transferido, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente regular o conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário desse crédito após a transferência do referido contrato. Pelo mesmo motivo, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente ser aplicável se a novação for utilizada como equivalente funcional da transferência do contrato, na resolução de um conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário do crédito funcionalmente equivalente, após a novação do contrato do qual decorre o crédito.

| (32) | Em circunstâncias excecionais, o interesse público pode justificar que os tribunais dos Estados-Membros tenham a possibilidade de aplicar exceções, por motivos de ordem pública e com base em normas de aplicação imediata, que devem ser objeto de interpretação restritiva. |
| --- | --- |

(32)

Em circunstâncias excecionais, o interesse público pode justificar que os tribunais dos Estados-Membros tenham a possibilidade de aplicar exceções, por motivos de ordem pública e com base em normas de aplicação imediata, que devem ser objeto de interpretação restritiva.

| (33) | O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá prejudicar as convenções internacionais nas quais sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da aprovação do presente regulamento. Para facilitar o acesso às normas, a Comissão publicará, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das convenções em causa, com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(33)

O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá prejudicar as convenções internacionais nas quais sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da aprovação do presente regulamento. Para facilitar o acesso às normas, a Comissão publicará, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das convenções em causa, com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

| (34) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa promover a aplicação dos artigos 17.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao direito de propriedade e ao direito à ação e a um tribunal imparcial
  , bem como o artigo 16.o relativo à liberdade de empresa
  . [Alt. 15] |
| --- | --- |

(34)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa promover a aplicação dos artigos 17.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao direito de propriedade e ao direito à ação e a um tribunal imparcial
  , bem como o artigo 16.o relativo à liberdade de empresa
  . [Alt. 15]

| (35) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. A uniformidade desejada das normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos só pode ser alcançada por meio de um regulamento, uma vez que só o regulamento garante a interpretação e aplicação coerentes das normas a nível nacional. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. A uniformidade desejada das normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos só pode ser alcançada por meio de um regulamento, uma vez que só o regulamento garante a interpretação e aplicação coerentes das normas a nível nacional. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (36) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação]. |
| --- | --- |

(36)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação].

| (37) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(37)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos em matéria civil e comercial,
  mas não à oponibilidade ao devedor do crédito cedido,
  sempre que haja um conflito de leis. [Alt. 16]

Não é aplicável, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

1-A.
     
  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de defesa do consumidor. [Alt. 17]

2.   São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento:

| a) | A cessão de créditos decorrentes de relações familiares e de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados, incluindo as obrigações de alimentos; |
| --- | --- |

a)

A cessão de créditos decorrentes de relações familiares e de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados, incluindo as obrigações de alimentos;

| b) | A cessão de créditos decorrentes de regimes matrimoniais, de regimes patrimoniais de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados ao casamento,
  incluindo parcerias registadas, testamentos
  e de sucessões; [Alt. 18] |
| --- | --- |

b)

A cessão de créditos decorrentes de regimes matrimoniais, de regimes patrimoniais de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados ao casamento,
  incluindo parcerias registadas, testamentos
  e de sucessões; [Alt. 18]

| c) | A cessão de créditos decorrentes de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que os deveres decorrentes desses outros títulos resultem do seu caráter negociável; |
| --- | --- |

c)

A cessão de créditos decorrentes de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que os deveres decorrentes desses outros títulos resultem do seu caráter negociável;

| d) | A cessão de créditos decorrentes de questões reguladas pelo direito das sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, tais como a constituição (por registo ou outro meio), a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, bem como a responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade relativamente aos deveres da sociedade ou entidade; |
| --- | --- |

d)

A cessão de créditos decorrentes de questões reguladas pelo direito das sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, tais como a constituição (por registo ou outro meio), a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, bem como a responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade relativamente aos deveres da sociedade ou entidade;

| e) | A cessão de créditos decorrentes da constituição de fundos e das relações entre os constituintes, os fiduciários e os beneficiários; |
| --- | --- |

e)

A cessão de créditos decorrentes da constituição de fundos e das relações entre os constituintes, os fiduciários e os beneficiários;

| f) | A cessão de créditos resultantes de contratos de seguro de vida decorrentes de atividades realizadas por organizações diferentes das empresas a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), cujo objetivo consista em fornecer prestações a trabalhadores assalariados ou independentes que façam parte de uma empresa ou grupo de empresas, a um ramo comercial ou grupo comercial, em caso de morte ou sobrevivência, de cessação ou redução de atividades, de doença profissional ou acidente de trabalho. |
| --- | --- |

f)

A cessão de créditos resultantes de contratos de seguro de vida decorrentes de atividades realizadas por organizações diferentes das empresas a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), cujo objetivo consista em fornecer prestações a trabalhadores assalariados ou independentes que façam parte de uma empresa ou grupo de empresas, a um ramo comercial ou grupo comercial, em caso de morte ou sobrevivência, de cessação ou redução de atividades, de doença profissional ou acidente de trabalho.

| f-A) | A cessão de créditos no âmbito de um processo coletivo, nos termos do Regulamento (UE) 2015/848. [Alt. 19] |
| --- | --- |

f-A)

A cessão de créditos no âmbito de um processo coletivo, nos termos do Regulamento (UE) 2015/848. [Alt. 19]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Cedente», a pessoa que transfere para outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor; |
| --- | --- |

a)

«Cedente», a pessoa que transfere para outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor;

| b) | «Cessionário», a pessoa que obtém de outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor; |
| --- | --- |

b)

«Cessionário», a pessoa que obtém de outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor;

| c) | «Cessão de créditos», a transferência voluntária de um direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor. Inclui as transferências plenas de créditos, a sub-rogação contratual, as transferências de créditos como garantia, bem como os penhores ou outros direitos de garantia sobre os créditos; |
| --- | --- |

c)

«Cessão de créditos», a transferência voluntária de um direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor. Inclui as transferências plenas de créditos, a sub-rogação contratual, as transferências de créditos como garantia, bem como os penhores ou outros direitos de garantia sobre os créditos;

| d) | «Crédito», o direito de reivindicar uma dívida de qualquer natureza, monetária ou não monetária, decorrente de obrigação contratual ou não contratual; |
| --- | --- |

d)

«Crédito», o direito de reivindicar uma dívida de qualquer natureza, monetária ou não monetária, decorrente de obrigação contratual ou não contratual;

| e) | «Oponibilidade a terceiros», os efeitos patrimoniais, ou seja, o direito de o cessionário fazer valer o seu título jurídico sobre o crédito que lhe foi cedido perante outros cessionários ou beneficiários do mesmo crédito ou de crédito funcionalmente equivalente, credores do cedente e outros terceiros
  , excluindo os devedores
  ; [Alt. 20] |
| --- | --- |

e)

«Oponibilidade a terceiros», os efeitos patrimoniais, ou seja, o direito de o cessionário fazer valer o seu título jurídico sobre o crédito que lhe foi cedido perante outros cessionários ou beneficiários do mesmo crédito ou de crédito funcionalmente equivalente, credores do cedente e outros terceiros
  , excluindo os devedores
  ; [Alt. 20]

| f) | «Residência habitual», para as sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, é o local onde se situa a sua administração central; para as pessoas singulares no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal; |
| --- | --- |

f)

«Residência habitual», para as sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, é o local onde se situa a sua administração central; para as pessoas singulares no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal;

| g) | «Instituição de crédito», a empresa na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), incluindo as sucursais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do mesmo diploma, das instituições de crédito com sede na União ou, nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), fora da União, caso essas sucursais estejam localizadas na União; |
| --- | --- |

g)

«Instituição de crédito», a empresa na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), incluindo as sucursais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do mesmo diploma, das instituições de crédito com sede na União ou, nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), fora da União, caso essas sucursais estejam localizadas na União;

| h) | «Numerário», o dinheiro creditado na conta de uma instituição de crédito, em qualquer moeda;
  [Alt. 21] |
| --- | --- |

h)

«Numerário», o dinheiro creditado na conta de uma instituição de crédito, em qualquer moeda;
  [Alt. 21]

| i) | «Instrumento financeiro», os instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- |

i)

«Instrumento financeiro», os instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

CAPÍTULO II

NORMAS UNIFORMES

Artigo 3.o

Aplicação universal

É aplicável qualquer lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

Artigo 4.o

Lei aplicável

1.   Salvo disposição em contrário do presente artigo, a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve ser regulada pela lei do país em que o cedente tiver residência habitual na data da
  celebração do contrato de
  cessão.

Sempre que o cedente alterar a residência habitual entre duas cessões do mesmo crédito a diferentes cessionários, a prioridade do direito de um cessionário sobre o de outro cessionário deve ser regulada pela lei da residência habitual do cedente na data em que a primeira cessão tiver começado a produzir efeitos em relação a 
  outros
  terceiros, de acordo com a lei aplicável nos termos do primeiro parágrafo.

2.   A

  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a
  lei aplicável ao crédito cedido deve regular a oponibilidade a terceiros das cessões de:

| a) | Numerário

  Dinheiro
  creditado na conta de uma instituição de crédito; |
| --- | --- |

a)

Numerário

  Dinheiro
  creditado na conta de uma instituição de crédito;

| b) | Créditos decorrentes de instrumento financeiro

  instrumentos financeiros
  . |
| --- | --- |

b)

Créditos decorrentes de instrumento financeiro

  instrumentos financeiros
  .

3.   O cedente e o cessionário podem decidir que a lei aplicável ao crédito cedido será igualmente aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos com vista à titularização.

A escolha da lei deve ser explicitamente prevista no contrato de cessão ou em acordo separado. A validade material e formal do ato pelo qual foi feita a escolha da lei é regulada pela lei escolhida.

4.   O conflito de prioridade entre cessionários do mesmo crédito, no qual a oponibilidade a terceiros de uma das cessões é regulada pela lei do país de residência habitual do cedente e a oponibilidade a terceiros de outras cessões é regulada pela lei do crédito cedido, deve ser regulado pela lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão que primeiro começar a produzir efeitos em relação a terceiros nos termos da lei aplicável.
  Se ambas as cessões do crédito se tornarem oponíveis ao mesmo tempo, prevalece a lei do país onde o cedente tem a sua residência habitual. [Alt. 22]

Artigo 5.o

Âmbito da lei aplicável

A lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos por força do presente regulamento deve reger, nomeadamente:

| a) | Os requisitos para garantir a oponibilidade da cessão a terceiros que não sejam o devedor, nomeadamente as formalidades de registo ou publicação; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos para garantir a oponibilidade da cessão a terceiros que não sejam o devedor, nomeadamente as formalidades de registo ou publicação;

| b) | A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos de outro cessionário do mesmo crédito; |
| --- | --- |

b)

A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos de outro cessionário do mesmo crédito;

| c) | A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos dos credores do cedente; |
| --- | --- |

c)

A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos dos credores do cedente;

| d) | A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da transferência do contrato relativo ao mesmo crédito; |
| --- | --- |

d)

A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da transferência do contrato relativo ao mesmo crédito;

| e) | A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da novação do contrato sobre o devedor, relativamente ao mesmo crédito. |
| --- | --- |

e)

A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da novação do contrato sobre o devedor, relativamente ao mesmo crédito.

Artigo 6.o

Disposições imperativas

1.   As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das disposições imperativas da lei do foro.

2.   As disposições imperativas são disposições cujo cumprimento é considerado fundamental por um Estado-Membro para salvaguardar o interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir que sejam aplicadas em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

2-A.
     
  Será dado efeito às disposições imperativas da lei do Estado-Membro em que a cessão deva ou tenha sido executada, na medida em que essas disposições imperativas tornem a execução do contrato de cessão ilegal. [Alt. 23]

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 7.o

Ordem pública

A aplicação das disposições da lei de qualquer país designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Artigo 8.o

Exclusão do reenvio

Entende-se por aplicação da lei de um Estado designada pelo presente regulamento, a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das suas normas de direito internacional privado.

Artigo 9.o

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

1.   Sempre que um Estado for constituído por várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, cada unidade territorial é considerada um Estado para efeitos da determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro que for constituído por várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, não deve aplicar obrigatoriamente o presente regulamento aos conflitos de leis que surjam exclusivamente entre essas unidades territoriais.

Artigo 10.o

Relações com outras disposições do direito da União

O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do direito da União que, em matérias específicas, estabeleçam normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

Artigo 11.o

Relações com convenções internacionais em vigor

1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais, de que um ou mais Estados-Membros sejam parte na data de aprovação do presente regulamento, nas quais se incluem normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

2.   Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias regidas pelo presente regulamento.

Artigo 12.o

Lista das convenções

1.   Até ... [data de aplicação], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as convenções a que se refere o artigo 11.o, n.o 1. Após essa data, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a eventual denúncia dessas convenções.

2.   No prazo de seis meses a contar da receção das notificações a que se refere o n.o 1, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia:

| a) | A lista das convenções a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A lista das convenções a que se refere o n.o 1;

| b) | As denúncias a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

b)

As denúncias a que se refere o n.o 1.

Artigo 13.o

Cláusula de revisão

Até ... [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório pode, eventualmente, ser acompanhado de propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 14.o

Período de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às cessões de créditos celebradas em ou após ... [data de aplicação].

2.   A lei aplicável por força do presente regulamento deve determinar se os direitos de terceiros relativamente aos créditos cedidos após a data de aplicação do presente regulamento têm prioridade sobre os direitos de outros terceiros adquiridos antes de o presente regulamento ser aplicável.
  Em caso de créditos concorrentes resultantes de cessões, a lei aplicável ao abrigo do presente regulamento determina os direitos dos cessionários, mas unicamente em relação a cessões ocorridas após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 24]

Artigo 15.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... [18 meses após a sua entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 303 de 29.8.2018, p. 2.

1

(2)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

4

o

(5)  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

8

(9)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

9

(10)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

10

(11)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

12

o

o

o

o

o

(13)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

14

o

o

(15)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

15

(16)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

16

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/329 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/329

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P8_TA(2019)0087

Programa de intercâmbio, assistência e formação para proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Pericles IV) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV») (COM(2018)0369 — C8-0240/2018 — 2018/0194(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0369), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0369),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0240/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0240/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0069/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0069/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2018)0194

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1)

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União e os Estados-Membros têm como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, potenciando assim

  para garantir
  a eficácia da economia da União e salvaguardando

  salvaguardar
  a sustentabilidade das finanças públicas. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

A União e os Estados-Membros têm como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, potenciando assim

  para garantir
  a eficácia da economia da União e salvaguardando

  salvaguardar
  a sustentabilidade das finanças públicas. [Alt. 1]

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 (3) do Conselho prevê intercâmbios de informação, cooperação e assistência mútua, criando assim um quadro harmonizado para a proteção do euro. Os efeitos desse regulamento foram tornados extensivos, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, a fim de proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 (3) do Conselho prevê intercâmbios de informação, cooperação e assistência mútua, criando assim um quadro harmonizado para a proteção do euro. Os efeitos desse regulamento foram tornados extensivos, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, a fim de proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União.

| (3) | As ações realizadas com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única da União contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União, demonstrando simultaneamente a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada grave.
  Estas ações também contribuem para fazer face aos desafios comuns e às ligações com o branqueamento de capitais e o crime organizado. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(3)

As ações realizadas com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única da União contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União, demonstrando simultaneamente a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada grave.
  Estas ações também contribuem para fazer face aos desafios comuns e às ligações com o branqueamento de capitais e o crime organizado. [Alt. 2]

| (4) | Um programa para a proteção do euro contra a falsificação contribui para sensibilizar dos cidadãos da União,
  e aumentando a sua confiança nessa moeda e
  melhorando a proteção do euro, sobretudo através da constante difusão dos resultados das ações apoiadas. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(4)

Um programa para a proteção do euro contra a falsificação contribui para sensibilizar dos cidadãos da União,
  e aumentando a sua confiança nessa moeda e
  melhorando a proteção do euro, sobretudo através da constante difusão dos resultados das ações apoiadas. [Alt. 3]

| (4-A) | Uma proteção sólida do euro contra a falsificação é uma componente essencial da segurança e da competitividade da economia da UE e constitui um aspeto diretamente relacionado com o objetivo da UE de melhorar o funcionamento eficaz da União Económica e Monetária. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(4-A)

Uma proteção sólida do euro contra a falsificação é uma componente essencial da segurança e da competitividade da economia da UE e constitui um aspeto diretamente relacionado com o objetivo da UE de melhorar o funcionamento eficaz da União Económica e Monetária. [Alt. 4]

| (5) | O apoio recebido até ao momento para essas ações, através das Decisões 2001/923/CE (5) e 2001/924/CE (6) do Conselho, subsequentemente alteradas e prorrogadas pelas Decisões 2006/75/CE (7), 2006/76/CE (8), 2006/849/CE (9), 2006/850/CE (10) e pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), tornou possível promover as ações da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») para os períodos 2002-2006, 2007-2013 e de 2014 até 2017 (12), foram alcançados com êxito. |
| --- | --- |

(5)

O apoio recebido até ao momento para essas ações, através das Decisões 2001/923/CE (5) e 2001/924/CE (6) do Conselho, subsequentemente alteradas e prorrogadas pelas Decisões 2006/75/CE (7), 2006/76/CE (8), 2006/849/CE (9), 2006/850/CE (10) e pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), tornou possível promover as ações da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») para os períodos 2002-2006, 2007-2013 e de 2014 até 2017 (12), foram alcançados com êxito.

| (6) | Na

  Contrariamente ao procedimento habitual, não foi realizada uma avaliação de impacto separada do programa. Tal pode ser explicado, em parte, pelo facto de, em 2017, a Comissão ter realizado uma avaliação intercalar do programa, apoiada por um relatório independente
   (13)

  . Embora o relatório faça, em termos gerais, uma avaliação positiva do programa, dá conta de preocupações que se reportam ao número limitado de autoridades competentes que participam nas atividades do programa e à qualidade dos indicadores-chave de desempenho utilizados para medir os resultados do programa. Na sua
  comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa Pericles 2020
  e na sua avaliação ex ante sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua proposta (COM(2018)0369)
  , a Comissão concluiu que devia apoiar a continuação do programa para além de 2020, tendo em conta o seu valor acrescentado da UE

  União
  , o seu impacto a longo prazo e a sustentabilidade das suas ações
  , bem como o contributo para a luta contra o crime organizado
  . [Alt. 5] |
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(6)

Na

  Contrariamente ao procedimento habitual, não foi realizada uma avaliação de impacto separada do programa. Tal pode ser explicado, em parte, pelo facto de, em 2017, a Comissão ter realizado uma avaliação intercalar do programa, apoiada por um relatório independente
   (13)

  . Embora o relatório faça, em termos gerais, uma avaliação positiva do programa, dá conta de preocupações que se reportam ao número limitado de autoridades competentes que participam nas atividades do programa e à qualidade dos indicadores-chave de desempenho utilizados para medir os resultados do programa. Na sua
  comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa Pericles 2020
  e na sua avaliação ex ante sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua proposta (COM(2018)0369)
  , a Comissão concluiu que devia apoiar a continuação do programa para além de 2020, tendo em conta o seu valor acrescentado da UE

  União
  , o seu impacto a longo prazo e a sustentabilidade das suas ações
  , bem como o contributo para a luta contra o crime organizado
  . [Alt. 5]

| (7) | A avaliação intercalar recomendava que as ações financiadas no âmbito do programa Pericles 2020 fossem mantidas, tendo em conta a possibilidade

  , ao mesmo tempo que dava resposta à necessidade
  de simplificar a apresentação de candidaturas, a fim de promover a diferenciação dos beneficiários
  e a participação de um máximo de autoridades competentes de vários países nas atividades do programa,
  continuando a centrar-se, nas ameaças de contrafação emergentes e recorrentes e a racionalização dos principais indicadores de desempenho. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(7)

A avaliação intercalar recomendava que as ações financiadas no âmbito do programa Pericles 2020 fossem mantidas, tendo em conta a possibilidade

  , ao mesmo tempo que dava resposta à necessidade
  de simplificar a apresentação de candidaturas, a fim de promover a diferenciação dos beneficiários
  e a participação de um máximo de autoridades competentes de vários países nas atividades do programa,
  continuando a centrar-se, nas ameaças de contrafação emergentes e recorrentes e a racionalização dos principais indicadores de desempenho. [Alt. 6]

| (7-A) | Foram detetados centros de contrafação em países terceiros e a contrafação do euro está a adquirir uma dimensão internacional crescente; o desenvolvimento de capacidades e as atividades de formação envolvendo as autoridades competentes de países terceiros devem, por conseguinte, ser consideradas essenciais e encorajadas no contexto do programa, tendo em vista a proteção eficaz da moeda única da União. [Alt. 7] |
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(7-A)

Foram detetados centros de contrafação em países terceiros e a contrafação do euro está a adquirir uma dimensão internacional crescente; o desenvolvimento de capacidades e as atividades de formação envolvendo as autoridades competentes de países terceiros devem, por conseguinte, ser consideradas essenciais e encorajadas no contexto do programa, tendo em vista a proteção eficaz da moeda única da União. [Alt. 7]

| (8) | Deve, portanto, ser adotado um novo programa para o período de 2021-2027 (programa «Péricles IV»). Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade do programa Pericles IV com os outros programas e ações relevantes. Por conseguinte, a Comissão deverá proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades de avaliação em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes, nomeadamente as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o Banco Central Europeu e a Europol, no âmbito do comité referido no Regulamento (CE) n.o 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a aplicação do programa Pericles IV.
  Além disso, no quadro da execução do programa, a Comissão deve tirar partido da vasta experiência do Banco Central Europeu no que diz respeito à organização de formações e à divulgação de informações sobre as notas de euro falsas. [Alt. 8] |
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(8)

Deve, portanto, ser adotado um novo programa para o período de 2021-2027 (programa «Péricles IV»). Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade do programa Pericles IV com os outros programas e ações relevantes. Por conseguinte, a Comissão deverá proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades de avaliação em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes, nomeadamente as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o Banco Central Europeu e a Europol, no âmbito do comité referido no Regulamento (CE) n.o 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a aplicação do programa Pericles IV.
  Além disso, no quadro da execução do programa, a Comissão deve tirar partido da vasta experiência do Banco Central Europeu no que diz respeito à organização de formações e à divulgação de informações sobre as notas de euro falsas. [Alt. 8]

| (9) | As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As normas adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. |
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(9)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As normas adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE.

| (10) | O presente regulamento respeita os princípios do valor acrescentado e da proporcionalidade. O programa Pericles IV deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a proteção do euro contra a falsificação, sem interferir nas responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional. É necessária e justifica-se uma ação a nível da União, dado que se trata, claramente, de uma ajuda à proteção conjunta do euro pelos Estados-Membros e de um incentivo à utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações
  atempado e exaustivo
  entre as autoridades competentes. [Alt. 9] |
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(10)

O presente regulamento respeita os princípios do valor acrescentado e da proporcionalidade. O programa Pericles IV deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a proteção do euro contra a falsificação, sem interferir nas responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional. É necessária e justifica-se uma ação a nível da União, dado que se trata, claramente, de uma ajuda à proteção conjunta do euro pelos Estados-Membros e de um incentivo à utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações
  atempado e exaustivo
  entre as autoridades competentes. [Alt. 9]

| (11) | O programa Pericles IV deve ser executado em conformidade com o quadro financeiro plurianual estabelecido pelo ... [referência ao Regulamento QFP pós-2020, Regulamento (UE, Euratom) .../2018 do Conselho]. |
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(11)

O programa Pericles IV deve ser executado em conformidade com o quadro financeiro plurianual estabelecido pelo ... [referência ao Regulamento QFP pós-2020, Regulamento (UE, Euratom) .../2018 do Conselho].

| (12) | A fim de assegurar condições uniformes

  completar e alterar os elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos programas
  de execução do programa Pericles IV, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão

  trabalho previstos no artigo 10.o e aos indicadores previstos no artigo 12.o e no anexo
  . A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações. Os casos excecionais, devidamente justificados, em que seja necessário um aumento do cofinanciamento para conferir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade económica, permitindo-lhes assim executar e concluir de forma satisfatória dos projetos para proteger e salvaguardar o euro, devem constar dos programas de trabalho anuais.
  É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
   (14)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. [Alt. 10] |
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(12)

A fim de assegurar condições uniformes

  completar e alterar os elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos programas
  de execução do programa Pericles IV, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão

  trabalho previstos no artigo 10.o e aos indicadores previstos no artigo 12.o e no anexo
  . A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações. Os casos excecionais, devidamente justificados, em que seja necessário um aumento do cofinanciamento para conferir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade económica, permitindo-lhes assim executar e concluir de forma satisfatória dos projetos para proteger e salvaguardar o euro, devem constar dos programas de trabalho anuais.
  É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
   (14)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. [Alt. 10]

| (13) | O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa Pericles IV que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ... [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa Pericles IV que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ... [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (14) | Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (16) e o Regulamento (UE) 2017/1939 (17) do Conselho, os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de fraudes e irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar se existe fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE). |
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(14)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (16) e o Regulamento (UE) 2017/1939 (17) do Conselho, os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de fraudes e irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar se existe fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais contra a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE).

| (15) | A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar independente sobre a execução do programa Pericles IV e um relatório final de avaliação sobre a realização dos seus objetivos. |
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(15)

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar independente sobre a execução do programa Pericles IV e um relatório final de avaliação sobre a realização dos seus objetivos.

| (16) | Deve portanto revogar-se o Regulamento (UE) n.o 331/2014. |
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(16)

Deve portanto revogar-se o Regulamento (UE) n.o 331/2014.

| (17) | É conveniente assegurar uma transição suave sem interrupção entre o programa Pericles 2020 e o programa Pericles IV, sendo conveniente alinhar a duração do programa Pericles IV com o Regulamento (UE, Euratom) .../... [que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027]. Por conseguinte, o programa Pericles IV deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, |
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(17)

É conveniente assegurar uma transição suave sem interrupção entre o programa Pericles 2020 e o programa Pericles IV, sendo conveniente alinhar a duração do programa Pericles IV com o Regulamento (UE, Euratom) .../... [que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027]. Por conseguinte, o programa Pericles IV deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o programa Pericles IV, um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (a seguir designado «o programa»).

Define os objetivos do programa, o orçamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, as formas de financiamento da União e as regras aplicáveis a esse financiamento.

Artigo 2.o

Objetivos do programa

1.   O programa tem os seguintes objetivos gerais:

prevenir e combater a falsificação e a fraude associada, reforçando

  preservando,
  assim, a competitividade da

  integridade das notas e moedas de euro, o que promove a confiança dos cidadãos e das empresas na autenticidade destas notas e moedas, reforça a confiança na
  economia da União e assegurando

  assegura
  a sustentabilidade das finanças públicas. [Alt. 11]

2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos:

proteger as notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e complementando as ações dos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e da União competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio das melhores práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, países terceiros e organizações internacionais.

Artigo 3.o

Orçamento

1.   A dotação financeira para a execução do programa durante o período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 7 700 000 EUR (19) (a preços correntes). [Alt. 12]

2.   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos de gestão.

Artigo 4.o

Execução e formas de financiamento da UE

1.   O programa é executado em gestão direta, em conformidade com a [última versão do Regulamento Financeiro, Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (20).]

2.   O programa é executado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, através de consultas regulares em diferentes fases da execução do programa, tendo

  garantindo,
  em consideração

  simultâneo a coerência e evitando a duplicação com
  as medidas relevantes tomadas por outras entidades competentes, em especial, o BCE e a Europol.
  Para o efeito, na preparação dos programas de trabalho nos termos do artigo 10.o, a Comissão tem em conta as atividades em curso e futuras do BCE e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude. [Alt. 13]

3.   O apoio financeiro concedido ao abrigo do programa às ações elegíveis enumeradas no artigo 6.o, pode assumir a forma de:

subvenções; ou

contratação pública.

Artigo 5.o

Ações conjuntas

1.   As ações a realizar no âmbito do programa podem ser organizadas pela Comissão conjuntamente com outros parceiros com conhecimentos especializados relevantes, tais como:

| a) | Os bancos centrais nacionais e o Banco Central Europeu (BCE); |
| --- | --- |

a)

Os bancos centrais nacionais e o Banco Central Europeu (BCE);

| b) | Os Centros Nacionais de Análise (CNA) e os Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM); |
| --- | --- |

b)

Os Centros Nacionais de Análise (CNA) e os Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM);

| c) | O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e as casas da moeda; |
| --- | --- |

c)

O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e as casas da moeda;

| d) | A Europol, a Eurojust e a Interpol; |
| --- | --- |

d)

A Europol, a Eurojust e a Interpol;

| e) | Os gabinetes centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda previstos no artigo 12.o da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra, em 20 de abril de 1929 (21), e outros serviços especializados na prevenção, deteção e repressão da falsificação de moeda; |
| --- | --- |

e)

Os gabinetes centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda previstos no artigo 12.o da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra, em 20 de abril de 1929 (21), e outros serviços especializados na prevenção, deteção e repressão da falsificação de moeda;

| f) | Os organismos especializados em matéria de tecnologias de reprografia e autenticação, impressão e gravação; |
| --- | --- |

f)

Os organismos especializados em matéria de tecnologias de reprografia e autenticação, impressão e gravação;

| g) | Outros organismos, não referidos nas alíneas a) a f), que disponham de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, organismos de países terceiros e, em especial, de Estados aderentes e países candidatos à adesão; e |
| --- | --- |

g)

Outros organismos, não referidos nas alíneas a) a f), que disponham de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, organismos de países terceiros e, em especial, de Estados aderentes e países candidatos à adesão; e

| h) | Entidades privadas que tenham adquirido e provado possuir conhecimentos técnicos e equipas especializadas na deteção de notas e moedas falsas. |
| --- | --- |

h)

Entidades privadas que tenham adquirido e provado possuir conhecimentos técnicos e equipas especializadas na deteção de notas e moedas falsas.

2.   Caso as ações sejam organizadas conjuntamente pela Comissão e o BCE, a Eurojust, a Europol ou a Interpol, as respetivas despesas são partilhadas entre os organizadores. Cada um dos organizadores financia as despesas de viagem e alojamento dos seus oradores convidados.

CAPÍTULO II

ELIGIBILIDADE

Artigo 6.o

Ações elegíveis

1.   O programa presta, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.o, apoio financeiro às seguintes ações:

| a) | Intercâmbio e difusão de informações, em especial, através da organização de sessões de trabalho, reuniões e seminários, incluindo ações de formação, de uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal das autoridades nacionais competentes, e outras ações semelhantes. O intercâmbio de informações incide, nomeadamente, sobre:






  — | as melhores práticas em matéria de prevenção da contrafação e da fraude relacionadas com o euro; [Alt. 14] |
| --- | --- | --- |

a)

Intercâmbio e difusão de informações, em especial, através da organização de sessões de trabalho, reuniões e seminários, incluindo ações de formação, de uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal das autoridades nacionais competentes, e outras ações semelhantes. O intercâmbio de informações incide, nomeadamente, sobre:

—

as melhores práticas em matéria de prevenção da contrafação e da fraude relacionadas com o euro; [Alt. 14]

| — | as metodologias de controlo e de análise do impacto económico e financeiro da falsificação de moeda; |
| --- | --- |

—

as metodologias de controlo e de análise do impacto económico e financeiro da falsificação de moeda;

| — | o funcionamento das bases de dados e dos sistemas de alerta rápido; |
| --- | --- |

—

o funcionamento das bases de dados e dos sistemas de alerta rápido;

| — | a utilização de instrumentos de deteção apoiados informaticamente; [Alt. 15] |
| --- | --- |

—

a utilização de instrumentos de deteção apoiados informaticamente; [Alt. 15]

| — | os métodos de inquérito e investigação; |
| --- | --- |

—

os métodos de inquérito e investigação;

| — | a assistência científica, incluindo o acompanhamento dos novos desenvolvimentos; |
| --- | --- |

—

a assistência científica, incluindo o acompanhamento dos novos desenvolvimentos;

| — | a proteção do euro no exterior da União; |
| --- | --- |

—

a proteção do euro no exterior da União;

| — | as atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

as atividades de investigação;

| — | a disponibilização de competências operacionais especializadas; |
| --- | --- |

—

a disponibilização de competências operacionais especializadas;

| b) | Assistência técnica, científica e operacional, consoante se afigure necessário no âmbito do programa, nomeadamente:






  — | medidas adequadas para criar materiais pedagógicos a nível da União, nomeadamente coletâneas de legislação da União, boletins de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bases de dados, sobretudo na área da assistência científica, da vigilância tecnológica e das aplicações informáticas de apoio, tais como programas informáticos; |
| --- | --- | --- |

b)

Assistência técnica, científica e operacional, consoante se afigure necessário no âmbito do programa, nomeadamente:

—

medidas adequadas para criar materiais pedagógicos a nível da União, nomeadamente coletâneas de legislação da União, boletins de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bases de dados, sobretudo na área da assistência científica, da vigilância tecnológica e das aplicações informáticas de apoio, tais como programas informáticos;

| — | estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional, incluindo a investigação sobre dispositivos de segurança inovadores; |
| --- | --- |

—

estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional, incluindo a investigação sobre dispositivos de segurança inovadores;

| — | o desenvolvimento de instrumentos e de métodos de apoio técnico para facilitar as ações de deteção a nível da União; |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de instrumentos e de métodos de apoio técnico para facilitar as ações de deteção a nível da União;

| — | o apoio financeiro à cooperação em ações que envolvam pelo menos dois Estados, quando

  sempre que
  esse apoio não possa ser disponibilizado por outros programas de instituições e organismos europeus; [Alt. 16] |
| --- | --- |

—

o apoio financeiro à cooperação em ações que envolvam pelo menos dois Estados, quando

  sempre que
  esse apoio não possa ser disponibilizado por outros programas de instituições e organismos europeus; [Alt. 16]

| c) | A aquisição de equipamento para uso das autoridades de países terceiros especializadas na luta contra a falsificação de moeda, a fim de proteger o euro contra a falsificação, nos termos do artigo 10.o, n.o 3. |
| --- | --- |

c)

A aquisição de equipamento para uso das autoridades de países terceiros especializadas na luta contra a falsificação de moeda, a fim de proteger o euro contra a falsificação, nos termos do artigo 10.o, n.o 3.

2.   O programa terá em conta os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da luta contra a contrafação visando a participação dos seguintes grupos:

| a) | Os membros dos serviços competentes empenhados na deteção e luta contra a falsificação de moeda, nomeadamente as forças policiais e as administrações aduaneiras e financeiras, em função das suas atribuições específicas a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

Os membros dos serviços competentes empenhados na deteção e luta contra a falsificação de moeda, nomeadamente as forças policiais e as administrações aduaneiras e financeiras, em função das suas atribuições específicas a nível nacional;

| b) | Os membros dos serviços de informações; |
| --- | --- |

b)

Os membros dos serviços de informações;

| c) | Os representantes dos bancos centrais nacionais, das casas da moeda, dos bancos comerciais e de outros intermediários financeiros, especialmente no que diz respeito às obrigações das instituições financeiras; |
| --- | --- |

c)

Os representantes dos bancos centrais nacionais, das casas da moeda, dos bancos comerciais e de outros intermediários financeiros, especialmente no que diz respeito às obrigações das instituições financeiras;

| d) | Os funcionários judiciais, os juristas especializados e os membros da magistratura ligados a este domínio; |
| --- | --- |

d)

Os funcionários judiciais, os juristas especializados e os membros da magistratura ligados a este domínio;

| e) | Outros grupos profissionais interessados, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria ou estruturas equivalentes capazes de facultar o acesso às pequenas e médias empresas, aos retalhistas e às empresas de transporte de valores. |
| --- | --- |

e)

Outros grupos profissionais interessados, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria ou estruturas equivalentes capazes de facultar o acesso às pequenas e médias empresas, aos retalhistas e às empresas de transporte de valores.

3.   Os grupos a que se refere o n.o 2 podem incluir participantes de países terceiros se essa participação for importante para a consecução dos objetivos previstos no artigo 2.o
  . [Alt. 17]

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 7.o

Subvenções

As subvenções ao abrigo do programa são concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

Nas ações executadas através de subvenções, a aquisição de equipamento não pode constituir a única componente da convenção de subvenção.

Artigo 8.o

Taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do programa não pode exceder 75 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, previstos nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.o, a taxa de cofinanciamento não pode exceder 90 % dos custos elegíveis.

Artigo 9.o

Entidades elegíveis

As entidades elegíveis para financiamento ao abrigo do programa são as autoridades nacionais competentes definidas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 10.o

Programas de trabalho

1.   O programa é executado por meio de

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o, que adotem os
  programas de trabalho, nos termos do

  tal como referido no
  artigo 110.o do Regulamento Financeiro. [Alt. 18]

2.   No caso das subvenções, para além dos requisitos estabelecidos no artigo 108.o do Regulamento Financeiro, o programa de trabalho deve especificar os critérios essenciais de seleção e de concessão e a taxa máxima possível de cofinanciamento.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida
  no artigo 10.o, n.o 1, e
  no artigo 12.o, n.o 2, é conferida à Comissão desde 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2027. [Alt. 19]

3.   A delegação de poderes referida no artigo
  10.o, n.o 1, e no artigo
  12.o, n.o 2, poderá

  pode
  ser revogada a

  em
  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão

  nela especificados
  . Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada. A decisão de revogação não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. [Alt. 20]

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016
  , bem como representantes do BCE e da Europol
  . [Alt. 21]

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o

Acompanhamento

1.   Os indicadores a incluir no relatório sobre os progressos do programa na realização dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 2.o são indicados no anexo da presente proposta.

2.   Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 11.o, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, incluindo através de alterações ao anexo para rever e completar os indicadores, sempre que necessário para efeitos de avaliação.

3.   A Comissão fornece anualmente informações sobre os resultados do programa ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
  ao Conselho, ao Banco Central Europeu, à Europol, à Eurojust e à Procuradoria Europeia (EPPO),
  tendo em conta os indicadores quantitativos e qualitativos definidos no anexo da presente proposta. [Alt. 22]

4.   Os países participantes e os demais beneficiários devem fornecer à Comissão todos os dados e informações necessários para o acompanhamento e a avaliação do programa.

Artigo 13.o

Avaliação

1.   A avaliação intercalar do programa será realizada quando estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa;

2.   No final da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do prazo indicado no artigo 1.o, a Comissão deve realizar uma avaliação final do programa.

3.   A Comissão comunicará

  comunica
  as conclusões dessas

  das
  avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e, ao Banco Central Europeu
  , à Europol, à Eurojust e à Procuradoria Europeia
  . [Alt. 23]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem e assegurar a 
  transparência e a
  visibilidade do financiamento da UE (em especial ao promover as ações e os seus resultados), fornecendo informação coerente, eficaz e proporcionada dirigida a diferentes públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral. [Alt. 24]

2.   A Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação sobre os projetos e os resultados do programa. Os recursos financeiros afetados ao programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos previstos no artigo 2.o.

Artigo 15.o

Revogação

O Regulamento (UE) n.o 331/2014 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 16.o

Disposições transitórias

O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em questão, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 331/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 378 de 19.10.2018, p. 2.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11).

4

o

o

(5)  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Péricles) (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50).

5

(6)  Decisão 2001/924/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda única (JO L 339 de 21.12.2001, p. 55).

6

(7)  Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação da moeda (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40).

7

(8)  Decisão 2006/76/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação da moeda (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 42).

8

(9)  Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação da moeda (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28).

9

(10)  Decisão 2006/850/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação da moeda (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 30).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1).

11

o

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa «Pericles 2020» de 6.12.2017 (COM(2017)0741).

12

(13)  
  SWD(2017)0444 e Ares (2917)3289297 30/06/2017.

13

SWD(2017)0444 e Ares (2917)3289297 30/06/2017.

(14)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

14

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(15)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

15

(16)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

16

(17)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

17

(18)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

18

(19)  
  Montante indicativo apenas, dependendo do QFP global.

19

Montante indicativo apenas, dependendo do QFP global.

(20)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

20

o

o

(21)  Sociedade das Nações, Coletânea de Tratados (1931) n.o 2623, p. 372.

21

o

ANEXO

INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

O Programa será objeto de uma monitorização atenta com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar
  , com encargos e custos administrativos mínimos,
  o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do Programa e numa perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados. [Alt. 25]

| a) | Número de euros falsificados detetados

  O número de Estados-Membros e de países terceiros cujas autoridades nacionais competentes participaram nas atividades do programa
  ; [Alt. 26] |
| --- | --- |

a)

Número de euros falsificados detetados

  O número de Estados-Membros e de países terceiros cujas autoridades nacionais competentes participaram nas atividades do programa
  ; [Alt. 26]

| b) | Número de oficinas ilegais desmanteladas; e

  O número de participantes e o respetivo grau de satisfação, bem como quaisquer outras observações que possam ter tecido relativamente à utilidade das atividades do programa; [Alt. 27] |
| --- | --- |

b)

Número de oficinas ilegais desmanteladas; e

  O número de participantes e o respetivo grau de satisfação, bem como quaisquer outras observações que possam ter tecido relativamente à utilidade das atividades do programa; [Alt. 27]

| c) | As reações dos participantes nas ações financiadas pelo

  Informações das autoridades nacionais competentes sobre o número de euros falsificados detetados e de oficinas ilegais desmanteladas em consequência direta da melhoria da cooperação através do
  programa. [Alt. 28] |
| --- | --- |

c)

As reações dos participantes nas ações financiadas pelo

  Informações das autoridades nacionais competentes sobre o número de euros falsificados detetados e de oficinas ilegais desmanteladas em consequência direta da melhoria da cooperação através do
  programa. [Alt. 28]

Os dados e as informações relativas a indicadores essenciais de desempenho devem ser recolhidos anualmente
  pela Comissão e
  pelos seguintes intervenientes

  beneficiários do programa
  : [Alt. 29]

| — | a Comissão recolhe os dados relativos ao número de notas e moedas em euros falsas; |
| --- | --- |

—

a Comissão recolhe os dados relativos ao número de notas e moedas em euros falsas;

| — | a Comissão recolhe os dados relativos ao número de oficinas ilegais desmanteladas; |
| --- | --- |

—

a Comissão recolhe os dados relativos ao número de oficinas ilegais desmanteladas;

| — | a Comissão e os beneficiários do programa recolhem as reações dos participantes nas ações financiadas pelo programa. |
| --- | --- |

—

a Comissão e os beneficiários do programa recolhem as reações dos participantes nas ações financiadas pelo programa.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/340 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/340

---

P8_TA(2019)0088

Acordo de Comércio Livre UE-Singapura ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07971/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07971/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07972/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07972/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (2), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (2), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0053/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0053/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0089.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/341 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/341

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P8_TA(2019)0089

Acordo de Comércio Livre UE-Singapura (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (07971/2018 — C8-0446/2018 — 2018/0093M(NLE))

(2020/C 449/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07971/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07971/2018),

| — | Tendo em conta o texto proposto para um Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e a República de Singapura (Singapura), que reflete, em grande medida, o acordo rubricado em 20 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto proposto para um Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e a República de Singapura (Singapura), que reflete, em grande medida, o acordo rubricado em 20 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (COM(2018)0194), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (COM(2018)0194),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura, assinado em 19 de outubro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura, assinado em 19 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão em 10 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, solicitado pela Comissão em 10 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações bilaterais com os Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a começar por Singapura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações bilaterais com os Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a começar por Singapura,

| — | Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um ACL inter-regional com os Estados-Membros da ASEAN, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um ACL inter-regional com os Estados-Membros da ASEAN,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta o TFUE, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 168.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 168.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (3), sobre o projeto de decisão do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (3), sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0048/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0048/2019),

| A. | Considerando que a UE e Singapura partilham valores importantes, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural e linguística e um forte empenho relativamente ao comércio aberto e regulamentado e ao sistema comercial multilateral; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE e Singapura partilham valores importantes, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural e linguística e um forte empenho relativamente ao comércio aberto e regulamentado e ao sistema comercial multilateral;

| B. | Considerando que este é o primeiro acordo comercial bilateral celebrado entre a UE e um país membro da ASEAN, assim como um importante passo rumo ao objetivo final do ACL inter-regional; que o acordo servirá também de referência para os acordos que a UE está atualmente a negociar com as outras principais economias da ASEAN; |
| --- | --- |

B.

Considerando que este é o primeiro acordo comercial bilateral celebrado entre a UE e um país membro da ASEAN, assim como um importante passo rumo ao objetivo final do ACL inter-regional; que o acordo servirá também de referência para os acordos que a UE está atualmente a negociar com as outras principais economias da ASEAN;

| C. | Considerando que, na região da ASEAN, Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE, representando ligeiramente menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços do investimento entre as duas regiões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na região da ASEAN, Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE, representando ligeiramente menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços do investimento entre as duas regiões;

| D. | Considerando que o comércio entre a UE e Singapura está avaliado em mais de 50 mil milhões de EUR anuais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o comércio entre a UE e Singapura está avaliado em mais de 50 mil milhões de EUR anuais;

| E. | Considerando que se prevê que 90 % do crescimento económico mundial futuro seja gerado fora da Europa e, nomeadamente, na Ásia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se prevê que 90 % do crescimento económico mundial futuro seja gerado fora da Europa e, nomeadamente, na Ásia;

| F. | Considerando que Singapura é Parte no Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e nas negociações em curso sobre a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP); |
| --- | --- |

F.

Considerando que Singapura é Parte no Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e nas negociações em curso sobre a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP);

| G. | Considerando que Singapura é uma economia de elevado rendimento com um rendimento nacional bruto per capita de 52 600 USD em 2017; que o seu crescimento económico se tem situado entre os mais elevados do mundo, a uma média anual de 7,7 % desde a sua independência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Singapura é uma economia de elevado rendimento com um rendimento nacional bruto per capita de 52 600 USD em 2017; que o seu crescimento económico se tem situado entre os mais elevados do mundo, a uma média anual de 7,7 % desde a sua independência;

| H. | Considerando que Singapura está entre os países onde é mais simples fazer negócios, com uma das economias mais competitivas do mundo e é um dos menos corruptos a nível mundial; |
| --- | --- |

H.

Considerando que Singapura está entre os países onde é mais simples fazer negócios, com uma das economias mais competitivas do mundo e é um dos menos corruptos a nível mundial;

| I. | Considerando que o fabrico, nomeadamente a nível da eletrónica e da engenharia de precisão, e os setores dos serviços continuam a ser pilares gémeos da economia de elevado valor acrescentado de Singapura; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o fabrico, nomeadamente a nível da eletrónica e da engenharia de precisão, e os setores dos serviços continuam a ser pilares gémeos da economia de elevado valor acrescentado de Singapura;

| J. | Considerando que Singapura é um protagonista global no setor dos serviços financeiros e de seguros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que Singapura é um protagonista global no setor dos serviços financeiros e de seguros;

| K. | Considerando que mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura e operam num ambiente de segurança e certeza jurídica; que cerca de 50 000 empresas europeias exportam para Singapura, das quais 83 % são pequenas e médias empresas (PME); |
| --- | --- |

K.

Considerando que mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura e operam num ambiente de segurança e certeza jurídica; que cerca de 50 000 empresas europeias exportam para Singapura, das quais 83 % são pequenas e médias empresas (PME);

| L. | Considerando que o ACL entre a UE e Singapura terá provavelmente um efeito muito positivo no comércio e nos fluxos de investimento entre a UE e Singapura; que, num estudo de 2018 elaborado para o Parlamento Europeu, se estimou que, nos cinco primeiros anos, os volumes de comércio entre a UE e Singapura cresceriam 10 %; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o ACL entre a UE e Singapura terá provavelmente um efeito muito positivo no comércio e nos fluxos de investimento entre a UE e Singapura; que, num estudo de 2018 elaborado para o Parlamento Europeu, se estimou que, nos cinco primeiros anos, os volumes de comércio entre a UE e Singapura cresceriam 10 %;

| M. | Considerando que outras grandes economias, como o Japão, os EUA e a China, já têm em vigor ACL com Singapura, colocando assim a União Europeia em desvantagem concorrencial; |
| --- | --- |

M.

Considerando que outras grandes economias, como o Japão, os EUA e a China, já têm em vigor ACL com Singapura, colocando assim a União Europeia em desvantagem concorrencial;

| N. | Considerando que a avaliação de impacto do comércio e da sustentabilidade do ACL UE-ASEAN, de 2009, concluiu que este ACL bilateral seria mutuamente benéfico em termos de rendimento nacional, PIB e emprego; que não foi realizada, para um período mais recente, uma avaliação de impacto sustentável e do comércio, especificamente a respeito das relações comerciais entre a UE e Singapura; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a avaliação de impacto do comércio e da sustentabilidade do ACL UE-ASEAN, de 2009, concluiu que este ACL bilateral seria mutuamente benéfico em termos de rendimento nacional, PIB e emprego; que não foi realizada, para um período mais recente, uma avaliação de impacto sustentável e do comércio, especificamente a respeito das relações comerciais entre a UE e Singapura;

| O. | Considerando que a análise de impacto económico do ACL entre a UE e Singapura, realizada pela Comissão Europeia em 2013, indicava que o PIB de Singapura poderia aumentar 0,94 % ou 2,7 mil milhões de EUR e o PIB da UE 550 milhões de EUR; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a análise de impacto económico do ACL entre a UE e Singapura, realizada pela Comissão Europeia em 2013, indicava que o PIB de Singapura poderia aumentar 0,94 % ou 2,7 mil milhões de EUR e o PIB da UE 550 milhões de EUR;

| 1. | Congratula-se com a assinatura do ACL, em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que as negociações foram inicialmente concluídas em 2012 e que se basearam nas diretrizes de negociação do Conselho para um ACL UE-ASEAN adotadas em abril de 2007; lamenta o longo atraso na apresentação do acordo de ratificação, devido, entre outros fatores, ao pedido da Comissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que emitisse parecer a fim de esclarecer se as matérias abrangidas pelo acordo são da competência exclusiva da UE ou de competência partilhada; acolhe com agrado a clareza jurídica dada pelo parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia e considera que tal reforçou o papel democraticamente legítimo do Parlamento Europeu e trouxe clareza quanto às competências da UE em matéria de política comercial; regozija-se com o empenho contínuo de Singapura, apesar deste atraso, e apela à célere entrada em vigor do acordo após a sua ratificação pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera fundamental que a UE permaneça na vanguarda de um sistema comercial aberto e regulamentado, e congratula-se com o facto de, passados dez anos do início das negociações, o ACL UE-Singapura representar agora um elemento importante; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a procurarem ativamente outros parceiros à escala mundial na prossecução permanente de uma ambiciosa agenda comercial equitativa e aberta a nível mundial, com base na experiência e no desenvolvimento do ALC com Singapura; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância económica e estratégica deste acordo, dado que Singapura é uma plataforma para toda a região ASEAN; considera que o presente acordo é um passo importante e cria um precedente para acordos de comércio e investimento com outros Estados membros da ASEAN, sendo também um passo importante para um futuro acordo comercial inter-regional; realça igualmente que o presente acordo evitará que os exportadores da UE fiquem numa situação de desvantagem concorrencial relativamente às empresas dos outros países que participam no CPTPP e na RCEP; acolhe com agrado o facto de a celebração do presente acordo, como parte da agenda comercial equitativa e aberta da UE a nível mundial, não só trazer grande benefícios para os consumidores, mas também para os trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que Singapura já tinha suprimido a maior parte dos seus direitos sobre os produtos da UE e que este acordo irá eliminar completamente, a partir da sua entrada em vigor, os poucos direitos restantes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regozija-se com o facto de que Singapura irá eliminar certas medidas que podem constituir obstáculos ao comércio, tais como os ensaios de segurança duplos efetuados a automóveis e a componentes e equipamentos eletrónicos dos automóveis, o que simplificará a exportação para Singapura de bens das empresas europeias; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que o acordo concederá às empresas da UE um melhor acesso ao mercado de serviços de Singapura, nomeadamente nos setores financeiro, das telecomunicações, da engenharia, da arquitetura, dos transportes marítimos e dos serviços postais, e que essa liberalização segue uma abordagem de «lista positiva»; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que, relativamente à liberalização dos serviços financeiros, o acordo inclui uma cláusula de exceção cautelar que permite às Partes adotarem ou manterem medidas por motivos cautelares e nomeadamente para protegerem os depositantes e os investidores, e assegurarem a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros das Partes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a assinatura, por parte de Singapura, em 21 de junho de 2017, do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA) no tocante à aplicação da norma mundial para o intercâmbio automático de informações para efeitos fiscais, assim como com a sua notificação à OCDE, em 30 de junho de 2017, da intenção de ativar os intercâmbios automáticos ao abrigo desse acordo com todos os Estados-Membros da UE para os quais não existia acordo bilateral para o efeito; observa que Singapura não consta da «lista negra» nem da «lista de vigilância» da lista de jurisdições fiscais não cooperantes do Grupo do Código de Conduta da UE, embora o país tenha sido alvo de críticas por parte de algumas ONG, por oferecer incentivos fiscais às empresas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca a melhoria do acesso ao mercado de contratos públicos de Singapura ao abrigo do presente acordo, em comparação com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP); realça que os critérios sociais e ambientais também devem ser tidos em conta na adjudicação de contratos públicos; sublinha que a contratação pública, tanto na UE como em Singapura, deve continuar a servir da melhor forma os interesses dos cidadãos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regozija-se com o facto de Singapura ter concordado em criar um sistema de registo das indicações geográficas (IG) que protegerá cerca de 190 IG da UE, com a possibilidade de acrescentar outras IG numa fase posterior; recorda que, em 2016, a UE exportou 2,2 mil milhões de EUR de produtos agroalimentares para Singapura e regista o facto de Singapura ser o quinto maior mercado asiático para as exportações de produtos alimentares e bebidas da UE, proporcionando oportunidades significativas aos agricultores e aos produtores agroalimentares da UE; acolhe com agrado, por conseguinte, o compromisso de Singapura no presente acordo em manter direitos nulos sobre produtos agroalimentares, implementando um sistema para a certificação de estabelecimentos de produção de carne na UE que procuram exportar para Singapura; lamenta, no entanto, que o acordo não ofereça proteção automática a 196 IG da UE constantes do anexo ao capítulo relativo aos direitos de propriedade intelectual, uma vez que todas as IG, independentemente da origem, terão de ser examinadas e publicadas (e eventualmente passar por um período de oposição), de acordo com o procedimento de registo em Singapura, para ficarem protegidas; sublinha que a legislação de execução relativa às IG, que cria o registo de IG de Singapura e o procedimento de registo das IG, entrará em vigor após a ratificação do acordo pelo Parlamento; insta as autoridades de Singapura a iniciarem imediatamente os trabalhos relativos ao procedimento de registo e a procederem rapidamente à criação do registo e à sua aplicação após a ratificação do acordo pelo Parlamento; incentiva a Comissão a continuar a trabalhar de forma intensiva com as autoridades de Singapura para assegurar a proteção do maior número possível de IG da UE em consonância com os termos de proteção estabelecidos no ACL, sem quaisquer exceções ou limitações (incluindo anexos ou rodapés); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o acordo reconhece o direito de os Estados-Membros definirem e prestarem serviços públicos, a todos os níveis, e não impede os governos de voltarem a nacionalizar serviços privatizados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca que o acordo salvaguarda o direito de a UE conservar e aplicar as suas próprias normas a todos os bens e serviços vendidos na UE e que, por conseguinte, todas as importações de Singapura devem respeitar as normas da UE; realça que as normas da UE não devem, em caso algum, ser consideradas como obstáculos ao comércio e salienta a importância de promover estas normas a nível mundial; salienta que nenhuma disposição do acordo deve impedir a aplicação do princípio da precaução tal como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Destaca a importância de uma política comercial responsável e baseada no valor, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável; acolhe com agrado, por conseguinte, o facto de ambas as Partes se comprometerem, no capítulo do comércio e do desenvolvimento sustentável, a assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e do trabalho, e o facto de este poder ser assim considerado como um acordo comercial progressivo; regista que o acordo inclui igualmente um capítulo sobre barreiras não pautais na produção de energias renováveis; salienta que o acordo UE-Singapura pode ser um instrumento para combater as alterações climáticas e para acelerar e intensificar as ações e os investimentos necessários para um futuro hipocarbónico sustentável; insta a UE e Singapura a tomarem todas as medidas necessárias para realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que as Partes se comprometeram a envidar esforços sustentados no sentido de ratificar e aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT; regista as informações fornecidas até à data pelo Governo de Singapura no que se refere ao cumprimento das três convenções fundamentais pendentes da OIT, nomeadamente as convenções sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, sobre a discriminação e sobre o trabalho forçado, e insta a que Singapura prossiga o diálogo com a OIT, a fim de progredir no sentido do alinhamento total com o seu conteúdo e, em última análise, avançar para a sua ratificação num prazo razoável; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regozija-se com o compromisso de aplicar efetivamente acordos multilaterais no domínio do ambiente, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, e com o compromisso relativamente à gestão sustentável das florestas e das pescas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a cooperação em matéria de regulamentação é voluntária e que não deve, de modo algum, limitar o direito de legislar; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva as Partes a fazerem pleno uso das disposições no domínio da cooperação em matéria de bem-estar dos animais e a estabelecerem, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do ACL, um grupo de trabalho conjunto para chegar a acordo sobre um plano de ação que abranja os domínios pertinentes, como o bem-estar dos peixes na aquicultura; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais no acompanhamento da aplicação do acordo é crucial e exige a criação rápida de grupos consultivos internos, na sequência da entrada em vigor do acordo, para assegurar uma representação equilibrada da sociedade civil; insta a Comissão a afetar recursos financeiros suficientes para permitir que a sociedade civil e os parceiros sociais trabalhem eficazmente e a prestar o apoio necessário para assegurar uma participação construtiva da sociedade civil; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e Singapura prevê a possibilidade de a UE suspender o ACL em caso de violações dos direitos humanos fundamentais cometidas por Singapura; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a utilizar adequadamente a cláusula de revisão geral do acordo o mais rapidamente possível, a fim de reforçar a aplicabilidade e a eficácia das disposições em matéria de trabalho e ambiente, inclusive através da análise dos diferentes métodos de execução de um mecanismo baseado em sanções, em último recurso; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República de Singapura. |
| --- | --- |

22.

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(1)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(2)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 21.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0088.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/346 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/346

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P8_TA(2019)0090

Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2018),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (2), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (2), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0054/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0054/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0091.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/347 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/347

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P8_TA(2019)0091

Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07979/2018 — C8-0447/2018 — 2018/0095M(NLE))

(2020/C 449/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07979/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo em matéria de proteção dos investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo em matéria de proteção dos investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (07980/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8-0447/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8-0447/2018),

| — | Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um acordo de comércio livre (ACL) com os Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um acordo de comércio livre (ACL) com os Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações bilaterais sobre um ACL com os Estados-Membros da ASEAN, a começar por Singapura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, de prosseguir negociações bilaterais sobre um ACL com os Estados-Membros da ASEAN, a começar por Singapura,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional (1),

| — | Tendo em conta as alterações, de 12 de setembro de 2011, das diretrizes de negociação iniciais, a fim de autorizar a Comissão a negociar sobre investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações, de 12 de setembro de 2011, das diretrizes de negociação iniciais, a fim de autorizar a Comissão a negociar sobre investimento,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017 (4), solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017 (4), solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e outras empresas com caraterísticas transnacionais no âmbito dos direitos humanos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo da ONU sobre empresas transnacionais e outras empresas com caraterísticas transnacionais no âmbito dos direitos humanos (5),

| — | Tendo em conta as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a parte V, títulos I, II e V, especificamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a parte V, títulos I, II e V, especificamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (6), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (6), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0049/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0049/2019),

| A. | Considerando que a UE e Singapura partilham os mesmos valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural e linguística e um forte empenho relativamente ao comércio baseado em regras no sistema comercial multilateral; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE e Singapura partilham os mesmos valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural e linguística e um forte empenho relativamente ao comércio baseado em regras no sistema comercial multilateral;

| B. | Considerando que a UE é o principal destinatário e a principal fonte de investimento direto estrangeiro a nível mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE é o principal destinatário e a principal fonte de investimento direto estrangeiro a nível mundial;

| C. | Considerando que Singapura é o oitavo maior destinatário do investimento direto estrangeiro da UE e o primeiro na região da ASEAN; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Singapura é o oitavo maior destinatário do investimento direto estrangeiro da UE e o primeiro na região da ASEAN;

| D. | Considerando que Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE no Sudeste Asiático, representando um pouco menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços dos investimentos entre estas duas regiões; que mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura e operam normalmente, num ambiente de segurança e certeza jurídica; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Singapura é, de longe, o maior parceiro da UE no Sudeste Asiático, representando um pouco menos de um terço do comércio de bens e serviços entre a UE e a ASEAN e cerca de dois terços dos investimentos entre estas duas regiões; que mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais regionais em Singapura e operam normalmente, num ambiente de segurança e certeza jurídica;

| E. | Considerando que Singapura é o principal destino do investimento europeu na Ásia, com investimentos bilaterais num valor de 256 mil milhões de euros em 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Singapura é o principal destino do investimento europeu na Ásia, com investimentos bilaterais num valor de 256 mil milhões de euros em 2016;

| F. | Considerando que estão atualmente em vigor mais de 3 000 tratados internacionais em matéria de investimento e que os Estados-Membros da UE são parte em cerca de 1 400; |
| --- | --- |

F.

Considerando que estão atualmente em vigor mais de 3 000 tratados internacionais em matéria de investimento e que os Estados-Membros da UE são parte em cerca de 1 400;

| G. | Considerando que este é o primeiro acordo relativo unicamente à proteção do investimento celebrado entre a UE e um país terceiro no seguimento de debates entre as instituições sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, com base no parecer 2/15 do TJUE de 16 de maio de 2017; |
| --- | --- |

G.

Considerando que este é o primeiro acordo relativo unicamente à proteção do investimento celebrado entre a UE e um país terceiro no seguimento de debates entre as instituições sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, com base no parecer 2/15 do TJUE de 16 de maio de 2017;

| H. | Considerando que, à luz da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e ao respetivo mecanismo de execução — o sistema de tribunais de investimento –, em 2017, Singapura aceitou rever as disposições relativas à proteção dos investimentos negociadas em 2014, reabrindo, desse modo, um acordo concluído; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, à luz da nova abordagem da UE em matéria de proteção dos investimentos e ao respetivo mecanismo de execução — o sistema de tribunais de investimento –, em 2017, Singapura aceitou rever as disposições relativas à proteção dos investimentos negociadas em 2014, reabrindo, desse modo, um acordo concluído;

| I. | Considerando que o acordo se baseia nas disposições em matéria de proteção do investimento incluídas no Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), que foi ratificado pelo Parlamento em 15 de fevereiro de 2017; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o acordo se baseia nas disposições em matéria de proteção do investimento incluídas no Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), que foi ratificado pelo Parlamento em 15 de fevereiro de 2017;

| J. | Considerando que, em 6 de setembro de 2017, a Bélgica solicitou um parecer do TJUE sobre a compatibilidade das disposições do CETA relativas ao sistema de tribunais de investimento com os tratados da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 6 de setembro de 2017, a Bélgica solicitou um parecer do TJUE sobre a compatibilidade das disposições do CETA relativas ao sistema de tribunais de investimento com os tratados da UE;

| K. | Considerando que as economias desenvolvidas, com sistemas judiciários devidamente funcionais, reduzem a necessidade de sistemas de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, embora estes sistemas possam assegurar uma resolução mais rápida dos litígios; que, no entanto, a criação de um tribunal multilateral de investimento independente reforçaria a confiança no sistema e a segurança jurídica; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as economias desenvolvidas, com sistemas judiciários devidamente funcionais, reduzem a necessidade de sistemas de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, embora estes sistemas possam assegurar uma resolução mais rápida dos litígios; que, no entanto, a criação de um tribunal multilateral de investimento independente reforçaria a confiança no sistema e a segurança jurídica;

| L. | Considerando que o acordo substituirá os atuais tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura, que não incluem a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução (sistema de tribunais de investimento); |
| --- | --- |

L.

Considerando que o acordo substituirá os atuais tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura, que não incluem a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução (sistema de tribunais de investimento);

| M. | Considerando que as partes se comprometeram a perseguir a instituição de um tribunal multilateral de investimento, uma iniciativa fortemente apoiada pelo Parlamento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as partes se comprometeram a perseguir a instituição de um tribunal multilateral de investimento, uma iniciativa fortemente apoiada pelo Parlamento;

| N. | Considerando que, em 20 de março de 2018, o Conselho adotou as diretrizes que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE, uma convenção que institui um tribunal multilateral de investimento; que essas diretrizes de negociação foram publicadas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 20 de março de 2018, o Conselho adotou as diretrizes que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE, uma convenção que institui um tribunal multilateral de investimento; que essas diretrizes de negociação foram publicadas;

| O. | Considerando que a UE celebrou um acordo de proteção do investimento semelhante com o Vietname, que foi adotado pela Comissão em 17 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE celebrou um acordo de proteção do investimento semelhante com o Vietname, que foi adotado pela Comissão em 17 de outubro de 2018;

| 1. | Acolhe com agrado a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução reforçado (sistema de tribunais de investimento), que substituiu tanto o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, tendo corrigido algumas das suas deficiências processuais, como as abordagens individuais seguidas pelos Estados-Membros da UE nos tratados bilaterais em matéria de investimento existentes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera essencial que o acordo garanta um elevado nível de proteção dos investimentos, de transparência e responsabilização, salvaguardando ao mesmo tempo o direito de ambas as partes a regulamentar a todos os níveis da administração e a prosseguir objetivos políticos legítimos, tais como a saúde pública e a proteção do ambiente; frisa que, se uma parte regulamentar de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfere com as expectativas de lucros de um investidor, tal não representa, por si só, um incumprimento das normas de proteção do investimento e, portanto, não dá azo a qualquer compensação; salienta que o acordo não pode, de forma alguma, restringir a autonomia dos parceiros sociais e os direitos das organizações sindicais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o acordo garante que os investidores da UE em Singapura não serão discriminados em relação aos investidores singapurenses e assegura uma proteção adequada contra expropriações ilegais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o sistema de tribunais de investimento prevê a criação de um tribunal de investimento de primeira instância permanente e de um tribunal de recurso, cujos membros terão de ter qualificações comparáveis às dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça, nomeadamente conhecimentos de direito internacional público e não apenas de direito comercial, e terão de cumprir regras estritas em matéria de independência, integridade e comportamento ético mediante um código de conduta vinculativo destinado a evitar os conflitos de interesses; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de as regras de transparência serem aplicáveis aos processos perante os tribunais, os documentos processuais estarem disponíveis publicamente e as audiências serem abertas ao público; considera que uma maior transparência contribuirá para inculcar a confiança do público no sistema; enaltece, além disso, a clareza respeitante aos fundamentos segundo os quais um investidor pode enviar uma contestação, o que assegura uma transparência e equidade acrescidas do processo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que terceiros como as organizações laborais e ambientais não têm legitimidade processual perante o tribunal e, por conseguinte, não podem participar na qualidade de partes afetadas por forma a fazer cumprir as obrigações dos investidores, mas podem contribuir para os processos do sistema de tribunais do investimento através de informações amicus curiae; sublinha que os tribunais de investimento continuam a ser um sistema distinto reservado unicamente aos investidores estrangeiros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que não deve ser possível escolher o foro mais favorável («forum shopping») e que têm de ser evitados processos múltiplos e paralelos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lembra que o acordo se apoia essencialmente nas disposições em matéria de proteção dos investimentos no CETA, uma vez que, no momento da sua celebração, inclui disposições relativas às obrigações dos antigos juízes, um código de conduta para prevenir os conflitos de interesses e um tribunal de recurso plenamente funcional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o compromisso de Singapura em relação à criação do tribunal multilateral de investimento, um tribunal internacional público e independente que terá competência para conhecer de litígios entre investidores e Estados que tenham aceitado a sua jurisdição no que se refere aos respetivos tratados de investimento bilaterais e cujo objetivo último deve ser superar o atual regime de proteção do investimento desequilibrado e fragmentado; considera que o acordo representa um passo decisivo para esse fim; incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de sensibilizar os países terceiros para a criação, o mais rapidamente possível, do tribunal multilateral de investimento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Acolhe com agrado a decisão do Conselho de tornar públicas as diretrizes de negociação de 20 de março de 2018 relativas ao tribunal multilateral de investimento e exorta o Conselho a publicar todas as diretrizes de negociação relativas a acordos de comércio e investimento anteriores e futuros imediatamente após a sua adoção, a fim de aumentar a transparência e o escrutínio público; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o acordo substituirá os atuais tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura, proporcionando deste modo uma maior coerência em comparação com esses tratados, que se baseiam em disposições de proteção do investimento desatualizadas e incluem o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; salienta que o acordo criará igualmente novos direitos no que se refere aos créditos dos investidores nos restantes 15 Estados-Membros; frisa que o recurso a tribunais nacionais funcionais é uma primeira opção para resolver litígios entre investidores, mas considera que o acordo representa um passo importante na reforma das regras mundiais em matéria de resolução de litígios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta a falta de disposições sobre as responsabilidades dos investidores e salienta, nesse contexto, a importância da responsabilidade social das empresas; insta a Comissão a ponderar a elaboração de legislação semelhante à relativa aos minerais provenientes de zonas de conflito e à madeira, tais como no caso da indústria do vestuário; recorda a importância das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta a falta de uma abordagem global da conformidade das empresas com o direito em matéria de direitos humanos e a ausência de mecanismos de recurso; regista o trabalho encetado na ONU pelo grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre as atividades de empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos, no que respeita à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas; incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a empenharem-se de modo construtivo nesta iniciativa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no sentido de tornar o sistema de tribunais do investimento mais acessível, especialmente às PME e às empresas de menor dimensão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão e Singapura a definirem em conjunto sanções mais severas para os casos de não cumprimento do código de conduta pelos membros dos tribunais e a assegurarem a respetiva aplicação logo que o presente acordo entre em vigor; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a aprovação do presente acordo proporcionará à UE um maior poder para negociar acordos similares com os outros países da ASEAN, com vista a estabelecer regras semelhantes em matéria de proteção dos investimentos em toda a região; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República de Singapura. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.

(2)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 40.

(3)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(4)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0382.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0090.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/351 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/351

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P8_TA(2019)0092

Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15375/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15375/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (08224/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (08224/2014),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0026/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0026/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0020/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0020/2019),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Singapura. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0093.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/352 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/352

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P8_TA(2019)0093

Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (15375/2018 — C8-0026/2019 — 2018/0403M(NLE))

(2020/C 449/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15375/2018), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15375/2018),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (08224/2014), |
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—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (08224/2014),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 212.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0026/2019), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 212.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0026/2019),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Singapura, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Singapura, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o acordo de comércio livre UE-Singapura e o acordo de proteção dos investimentos, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta o acordo de comércio livre UE-Singapura e o acordo de proteção dos investimentos, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o acordo de cooperação ASEAN-CEE assinado em março de 1980, que constitui o quadro jurídico para as relações UE-ASEAN (1), |
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Tendo em conta o acordo de cooperação ASEAN-CEE assinado em março de 1980, que constitui o quadro jurídico para as relações UE-ASEAN (1),

| — | Tendo em conta a 12.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Bruxelas, em 18 e 19 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta a 12.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Bruxelas, em 18 e 19 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a 10.a reunião interparlamentar UE-Singapura, realizada em Singapura, em 23 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta a 10.a reunião interparlamentar UE-Singapura, realizada em Singapura, em 23 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em junho de 2016,

| — | Tendo em conta as Diretrizes para a Política Externa e de Segurança da UE em relação à Ásia Oriental, aprovadas pelo Conselho em 15 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta as Diretrizes para a Política Externa e de Segurança da UE em relação à Ásia Oriental, aprovadas pelo Conselho em 15 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, 28 de maio de 2018, sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, 28 de maio de 2018, sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança;

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia, baseada no conceito de conectividade sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia, baseada no conceito de conectividade sustentável,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a ASEAN, em particular, as de 3 de outubro de 2017, sobre as relações políticas entre a UE e a ASEAN (2), e de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a ASEAN, em particular, as de 3 de outubro de 2017, sobre as relações políticas entre a UE e a ASEAN (2), e de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (4), sobre o projeto de decisão, |
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Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de fevereiro de 2019 (4), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0023/2019), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0023/2019),

| A. | Considerando que as relações entre a UE e Singapura remontam a várias décadas e assentam num longo historial de amizade e em estreitos laços históricos, políticos e económicos; que a parceria bilateral se baseia em valores partilhados e num compromisso para com um mundo pacífico e próspero; |
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A.

Considerando que as relações entre a UE e Singapura remontam a várias décadas e assentam num longo historial de amizade e em estreitos laços históricos, políticos e económicos; que a parceria bilateral se baseia em valores partilhados e num compromisso para com um mundo pacífico e próspero;

| B. | Considerando que ambas as partes no APC UE-Singapura reafirmam o seu respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que ambas as partes no APC UE-Singapura reafirmam o seu respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos;

| C. | Considerando que Singapura é membro fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que celebrou o seu 40.o aniversário em 2017; |
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C.

Considerando que Singapura é membro fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que celebrou o seu 40.o aniversário em 2017;

| D. | Considerando que — durante a sua presidência da ASEAN em 2018, cujo lema foi «Resistentes e inovadores» — Singapura acolheu duas cimeiras da ASEAN e promoveu a unidade, a segurança e a cooperação económica da ASEAN, tendo lançado iniciativas como a «ASEAN Youth Fellowship»; |
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D.

Considerando que — durante a sua presidência da ASEAN em 2018, cujo lema foi «Resistentes e inovadores» — Singapura acolheu duas cimeiras da ASEAN e promoveu a unidade, a segurança e a cooperação económica da ASEAN, tendo lançado iniciativas como a «ASEAN Youth Fellowship»;

| E. | Considerando que Singapura é um aliado próximo dos Estados Unidos, com quem celebrou um ACL em 2003 e que considera indispensável para a segurança, a estabilidade e o equilíbrio na região da Ásia-Pacífico; |
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E.

Considerando que Singapura é um aliado próximo dos Estados Unidos, com quem celebrou um ACL em 2003 e que considera indispensável para a segurança, a estabilidade e o equilíbrio na região da Ásia-Pacífico;

| F. | Considerando que Singapura ocupava o 9.o lugar no Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 2017; |
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F.

Considerando que Singapura ocupava o 9.o lugar no Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 2017;

| G. | Considerando que Singapura ocupava o 6.o lugar no Índice de Perceção da Corrupção da «Transparency International» em 2017, fazendo deste um dos países menos corruptos do mundo; |
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G.

Considerando que Singapura ocupava o 6.o lugar no Índice de Perceção da Corrupção da «Transparency International» em 2017, fazendo deste um dos países menos corruptos do mundo;

| H. | Considerando que o primeiro Fórum de Jovens Líderes UE-ASEAN teve lugar em fevereiro de 2018; |
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H.

Considerando que o primeiro Fórum de Jovens Líderes UE-ASEAN teve lugar em fevereiro de 2018;

| I. | Considerando que Singapura registou níveis históricos de poluição atmosférica resultante dos incêndios florestais nos países vizinhos, em grande parte devido à realização de queimadas com vista à libertação de terrenos para o cultivo de óleo de palma e a exploração madeireira; |
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I.

Considerando que Singapura registou níveis históricos de poluição atmosférica resultante dos incêndios florestais nos países vizinhos, em grande parte devido à realização de queimadas com vista à libertação de terrenos para o cultivo de óleo de palma e a exploração madeireira;

| J. | Considerando que a Constituição de Singapura garante os direitos de liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação, que estão, no entanto, fortemente limitados por razões de segurança, proteção da ordem pública, moralidade, privilégio parlamentar e harmonia racial e religiosa; que Singapura ocupa o 151.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa em 2018; que as leis de Singapura sobre desrespeito, sedição e calúnia são utilizadas para limitar as vozes críticas entre os ativistas, os bloguistas e os meios de comunicação social; |
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J.

Considerando que a Constituição de Singapura garante os direitos de liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação, que estão, no entanto, fortemente limitados por razões de segurança, proteção da ordem pública, moralidade, privilégio parlamentar e harmonia racial e religiosa; que Singapura ocupa o 151.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa em 2018; que as leis de Singapura sobre desrespeito, sedição e calúnia são utilizadas para limitar as vozes críticas entre os ativistas, os bloguistas e os meios de comunicação social;

| K. | Considerando que Singapura continua a aplicar a pena de morte; que, após um breve período sem execuções, o número de execuções tem vindo a aumentar desde 2014; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Singapura continua a aplicar a pena de morte; que, após um breve período sem execuções, o número de execuções tem vindo a aumentar desde 2014;

| L. | Considerando que os direitos da comunidade LGBTI de Singapura estão severamente restringidos; que as relações sexuais consensuais entre dois homens são ilegais e sujeitas a uma pena de até dois anos de prisão; que as relações entre pessoas do mesmo sexo não são reconhecidas por lei em Singapura; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os direitos da comunidade LGBTI de Singapura estão severamente restringidos; que as relações sexuais consensuais entre dois homens são ilegais e sujeitas a uma pena de até dois anos de prisão; que as relações entre pessoas do mesmo sexo não são reconhecidas por lei em Singapura;

| M. | Considerando que Singapura ainda não ratificou duas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção sobre a Discriminação; |
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M.

Considerando que Singapura ainda não ratificou duas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção sobre a Discriminação;

Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura

| 1. | Regozija-se com a conclusão do APC, que tem importância estratégica e proporcionará um quadro jurídico para as relações bilaterais de longa data e para o compromisso de reforçar e alargar a cooperação em foros regionais e internacionais e em domínios como a proteção ambiental, a estabilidade, a justiça, a segurança e o desenvolvimento a nível internacional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca as oportunidades proporcionadas pelo APC para novos domínios de cooperação — como os direitos humanos, a justiça, a liberdade, a segurança e a não proliferação de armas nucleares — e para a cooperação científica e tecnológica em domínios como a energia, o ambiente, a luta contra as alterações climáticas, a proteção dos recursos naturais e os transportes, em particular o transporte marítimo e o aéreo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regozija-se com a cooperação em matéria de relações interpessoais, sociedade da informação, audiovisual e meios de comunicação social, educação e intercâmbios culturais, emprego e assuntos sociais, saúde e estatísticas, que ajudarão a avaliar o progresso do acordo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Defende que o APC, o acordo-quadro, em termos políticos está estreitamente associado com o ACL e o IPA e que os complementa; recorda que o artigo 44.o do APC permite a não execução dos acordos em caso de violação grave e sistemática de elementos essenciais, designadamente os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a assinatura, por parte de Singapura, em 21 de junho de 2017, do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA) no tocante à aplicação da norma mundial para a troca automática de informações para efeitos fiscais, assim como com a sua notificação à OCDE, em 30 de junho de 2017, da intenção de ativar os intercâmbios automáticos ao abrigo desse acordo com todos os Estados-Membros da UE para os quais não existia acordo bilateral para o efeito; incentiva as Partes a fazerem pleno uso das disposições do APC relativas à cooperação em matéria fiscal; |
| --- | --- |

5.

Direitos humanos e liberdades fundamentais

| 6. | Reafirma o necessário empenhamento no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos sociais, a democracia, as liberdades fundamentais, a boa governação e o Estado de direito, bem como no sentido de trabalhar em conjunto nestes domínios; relembra que os direitos humanos se encontram no centro das relações da UE com os países terceiros; exorta as autoridades de Singapura a garantirem, em todas as circunstâncias, o respeito pelo direito internacional, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e considera que a UE deve continuar a prestar apoio a Singapura nos domínios da inclusão social, do respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, da promoção da paz, da segurança e da reforma judicial; congratula-se com o debate público sobre a revisão da lei, não aplicada, relativa à penalização das relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo e insta o Governo de Singapura a proteger os direitos da comunidade LGBTI; reitera o apelo feito ao Governo de Singapura no sentido de abolir as leis que penalizam as relações sexuais entre pessoas do mesmo género; frisa que é necessária maior cooperação em matéria de direitos das mulheres e insta o Governo de Singapura a facilitar a adoção de legislação que proíba todas as formas de discriminação contra as mulheres e com base na orientação sexual; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a UE a encetar um diálogo com o Governo de Singapura com o intuito de introduzir uma moratória imediata à pena de morte, como um passo no sentido da sua abolição; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta o Governo de Singapura a proteger a liberdade de expressão e de reunião, uma vez que estes são elementos essenciais de uma democracia em bom funcionamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE a encetar um diálogo com as autoridades de Singapura, a fim de facilitar a ratificação, por parte desse país, dos instrumentos em matéria de direitos humanos e das convenções fundamentais da OIT; assinala que Singapura ainda não ratificou a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção sobre a Discriminação, e que denunciou a Convenção sobre o Trabalho Forçado; espera que Singapura prossiga o diálogo com a OIT, a fim de progredir no sentido do alinhamento total com o conteúdo das convenções e, em última análise, avançar para a sua ratificação; |
| --- | --- |

9.

Relações UE-Singapura

| 10. | Salienta que a conclusão do APC constitui um forte impulso para um maior empenhamento entre a UE, Singapura e a região do Sudeste Asiático em geral; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta o valor político de sólidas relações comerciais e de investimento entre Singapura e a UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça a experiência específica da UE em matéria de desenvolvimento institucional, mercado único, convergência regulamentar, gestão de crises, ajuda humanitária e assistência em caso de catástrofe, direitos humanos e democracia; sublinha que a UE deve intensificar os diálogos políticos e a cooperação em questões como os direitos fundamentais e domínios de interesse comum, designadamente o Estado de direito e a segurança e proteção da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regozija-se por o APC apoiar os intercâmbios interpessoais — como a mobilidade académica no âmbito do programa «Erasmus Mundus» — e facilitar o desenvolvimento de intercâmbios culturais, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel da Fundação Ásia-Europa (ASEF), sedeada em Singapura, que é o principal instrumento para os intercâmbios culturais entre a Ásia e a Europa; congratula-se com o seu papel na inclusão das preocupações da sociedade civil enquanto componente vital das deliberações da ASEM; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que o Centro da União Europeia em Singapura — criado em 2009 em parceria com a Universidade Nacional de Singapura e a Universidade Tecnológica de Nanyang — promove o conhecimento e a compreensão da UE e das suas políticas e faz parte da rede global de centros de excelência da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Incentiva os investigadores singapurenses a realizarem projetos conjuntos de investigação e inovação com entidades da UE no âmbito de iniciativas de investigação da UE, como o programa Horizonte 2020, e a abordarem desafios globais comuns relacionados com as alterações climáticas, o ambiente, a biotecnologia, a saúde, o envelhecimento da população, a energia, os recursos naturais e a segurança alimentar; |
| --- | --- |

16.

Cooperação regional e internacional

| 17. | Considera que Singapura é um parceiro fundamental na resposta a catástrofes humanitárias no Sudeste Asiático, bem como um importante interveniente no que respeita à estabilidade política de toda a região; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação pelo facto de as alterações climáticas poderem vir a ter um impacto significativo em Singapura e na região da ASEAN; acolhe com agrado o contributo positivo de Singapura para os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; congratula-se com a ratificação, por parte de Singapura, do Acordo de Paris, em 21 de setembro de 2016, e espera que este país cumpra os objetivos previstos de redução das emissões até 2030; pretende cooperar com Singapura e a ASEAN no sentido de acelerar a aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima; destaca a necessidade de prestar assistência a Singapura e aos restantes países membros da ASEAN, a fim de reforçar a proteção e o uso sustentável da biodiversidade, em especial dos recifes de coral, bem como da reabilitação sistemática dos ecossistemas florestais; saúda o papel desempenhado por Singapura na questão regional da redução da desflorestação; insta a uma maior cooperação UE-Singapura no sentido de controlar eficazmente os incêndios florestais e adotar tecnologias mais respeitadoras do ambiente para os transportes e os edifícios; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que colaboração entre a UE e a ASEAN com vista ao desenvolvimento de uma estratégia comum relativa à economia circular não só é possível como desejável e necessária; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a criação de um Fórum de Jovens Líderes UE-ASEAN, que permitirá aos jovens líderes da UE e dos países da ASEAN trocarem ideias e estabelecerem intercâmbios que apoiem as relações UE-ASEAN; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que o APC constituirá uma oportunidade de reforçar o contributo da UE para a implementação de objetivos comuns na região do Indo-Pacífico; apela à intensificação dos esforços conjuntos no sentido de uma região do Indo-Pacífico livre e aberta; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela à cooperação com Singapura na prossecução de interesses comuns relacionados com a implementação das políticas de conectividade da ASEAN e da UE; sublinha a necessidade de colaboração relativamente à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», a fim de trabalhar no sentido da aplicação dos objetivos e critérios de conectividade acordados durante a recente Cimeira UE-China; reitera a necessidade de promover a governação multilateral; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que Singapura tem defendido um multilateralismo regional no Sudeste Asiático; constata o papel de Singapura nos diálogos inter-regionais nos domínios diplomático, económico e institucional entre a UE e a ASEAN e sublinha o apoio de Singapura à integração regional no Sudeste Asiático; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Assinala a localização estratégica de Singapura; constata o contributo de Singapura para a segurança regional e mundial; congratula-se com a cimeira anual sobre segurança da Ásia, conhecida como Diálogo Shangri-La, que se realiza desde 2002 no Hotel Shangri-La, em Singapura; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta a sua profunda preocupação com as crescentes tensões no Mar da China Meridional; insta a ASEAN a acelerar as consultas sobre um Código de Conduta para a resolução pacífica de litígios e controvérsias neste domínio e insta a UE a apoiar este processo; insiste em que o problema deve ser resolvido com base no Direito Internacional decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); regozija-se por Singapura — país que não é parte interessada — ter instado as partes a gerirem as divergências de forma pacífica e em conformidade com o direito internacional, incluindo a CNUDM; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta, a par de Singapura, à liberdade de navegação e de sobrevoo na região e salienta que a UE tem um grande interesse em promover a estabilidade no Sudeste Asiático; destaca o papel fundamental do Fórum Regional da ASEAN e da Cimeira da Ásia Oriental na promoção de diálogos sobre segurança entre a região e as potências extra-regionais, China e Estados Unidos;






  27. | Regozija-se com o programa da ASEAN no domínio da cibersegurança, lançado por iniciativa de Singapura, que visa ajudar os países da ASEAN a identificar e responder a ciberameaças; entende que a ASEAN não dispõe de normas mútuas para a proteção cibernética, o que pode impedir a cooperação no domínio da cibersegurança na região; insta a UE a partilhar as suas experiências em matéria de ciberameaças e ameaças híbridas e a apoiar o reforço das capacidades da ASEAN neste domínio; |
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26.

27.

| 28. | Louva Singapura pelo seu destacamento de tropas e material para apoiar a coligação multinacional no Iraque entre 2003 e 2008, bem como a sua contribuição posterior para as operações contra o EIIL no Iraque e na Síria; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece a disponibilidade de Singapura para acolher cimeiras com vista a promover a paz e a confiança na Ásia e para além dela; |
| --- | --- |

29.

Quadro institucional no âmbito do APC

| 30. | Regozija-se com a criação, ao abrigo do APC, de um comité misto composto por representantes de ambas as partes a um nível adequadamente elevado, a fim de assegurar o bom funcionamento e a aplicação correta do acordo, estabelecer prioridades e formular recomendações para promover os objetivos do acordo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita intercâmbios regulares entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Parlamento para permitir que este último acompanhe a implementação do APC e a realização dos seus objetivos; |
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31.

o

o o

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento de Singapura. |
| --- | --- |

32.

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(1)  JO L 144 de 10.6.1980, p. 2.

(2)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 44.

(3)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 75.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0092.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/357 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/357

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P8_TA(2019)0094

Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (13111/2018 — C8-0473/2018 — 2018/0282(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13111/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13111/2018),

| — | Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0473/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0473/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0022/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0022/2019),

| 1. | Aprova a celebração do tratado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Kosovo (2), do Montenegro e da República da Sérvia. |
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2.

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(1)  JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

(2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/358 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/358

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P8_TA(2019)0096

Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2018)0375 — C8-0230/2018 — 2018/0196(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/50)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos | que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão
  , o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
  e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão
  , o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
  e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros.

| (1) | O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes.
  Estas regiões beneficiam particularmente da política de coesão.
  O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes.
  Estas regiões beneficiam particularmente da política de coesão.
  O artigo 175.o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. O artigo 322.o do TFUE estabelece a base para a adoção de regras financeiras que determinem o procedimento a adotar para elaborar e executar o orçamento, apresentar e auditar as contas, e verificar a responsabilidade dos intervenientes financeiros.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos é importante que a política de coesão continue a ser a principal política de investimento da União, mantendo o seu financiamento no período 2021-2027 pelo menos ao nível do período de programação 2014-2020. Os novos financiamentos para outros domínios de atividade ou programas da União não devem prejudicar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais ou o Fundo de Coesão. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos é importante que a política de coesão continue a ser a principal política de investimento da União, mantendo o seu financiamento no período 2021-2027 pelo menos ao nível do período de programação 2014-2020. Os novos financiamentos para outros domínios de atividade ou programas da União não devem prejudicar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais ou o Fundo de Coesão.

Alteração 430

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o
  FEAMP
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o
  FEAMP
  .

| (2) | A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão
  , o FEAMP
  e
  , até um determinado ponto,
  o 
  Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  . |
| --- | --- |

(2)

A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão
  , o FEAMP
  e
  , até um determinado ponto,
  o 
  Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.o do TFUE e no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.o do TFUE e no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

| (4) | As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.o do TFUE e no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994
  , por forma a poderem responder às suas desvantagens específicas relacionadas com a sua localização geográfica
  . |
| --- | --- |

(4)

As regiões ultraperiféricas e setentrionais com fraca densidade populacional devem beneficiar de medidas específicas e de um financiamento adicional, como referido no artigo 349.o do TFUE e no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994
  , por forma a poderem responder às suas desvantagens específicas relacionadas com a sua localização geográfica
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

| (5) | Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
  da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
  das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços.
  Neste contexto, os Fundos devem ser executados por forma a promover a desinstitucionalização e a prestação de assistência a nível local.
  Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação
  ou exclusão ou apoiar infraestruturas que não são acessíveis a pessoas com deficiência
  . Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador
  e tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris
  . A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.
  A pobreza é um dos maiores desafios da UE. Estes Fundos devem, por conseguinte, contribuir para a erradicação da pobreza. Devem ainda contribuir para respeitar o compromisso assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

(5)

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
  da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
  das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços.
  Neste contexto, os Fundos devem ser executados por forma a promover a desinstitucionalização e a prestação de assistência a nível local.
  Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação
  ou exclusão ou apoiar infraestruturas que não são acessíveis a pessoas com deficiência
  . Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador
  e tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris
  . A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.
  A pobreza é um dos maiores desafios da UE. Estes Fundos devem, por conseguinte, contribuir para a erradicação da pobreza. Devem ainda contribuir para respeitar o compromisso assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar
  25
   % do orçamento da UE aos objetivos climáticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar
  25
   % do orçamento da UE aos objetivos climáticos.

| (9) | Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar
  30
   % do orçamento da UE aos objetivos climáticos.
  Os mecanismos de resistência às alterações climáticas devem fazer parte integrante da programação e da execução. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta a importância de combater as alterações climáticas, e em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações em matéria climática nas políticas da União e para o cumprimento do objetivo global de consagrar
  30
   % do orçamento da UE aos objetivos climáticos.
  Os mecanismos de resistência às alterações climáticas devem fazer parte integrante da programação e da execução.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Atendendo ao impacto dos fluxos migratórios provenientes de países terceiros, a política de coesão deve contribuir para os processos de integração, em especial através de apoio infraestrutural às cidades e entidades locais que se encontram na linha da frente e que estão mais empenhadas na execução das políticas de integração. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Atendendo ao impacto dos fluxos migratórios provenientes de países terceiros, a política de coesão deve contribuir para os processos de integração, em especial através de apoio infraestrutural às cidades e entidades locais que se encontram na linha da frente e que estão mais empenhadas na execução das políticas de integração.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.

| (10) | Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.
  Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela preparação e pela execução dos programas. Isto deve ser efetuado ao nível territorial adequado, de acordo com o respetivo quadro institucional, legal e financeiro e pelos organismos designados pelos mesmos para o efeito. Os Estados-Membros devem abster-se de acrescentar regras que dificultem a utilização dos Fundos pelos beneficiários. |
| --- | --- |

(10)

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executado pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.
  Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela preparação e pela execução dos programas. Isto deve ser efetuado ao nível territorial adequado, de acordo com o respetivo quadro institucional, legal e financeiro e pelos organismos designados pelos mesmos para o efeito. Os Estados-Membros devem abster-se de acrescentar regras que dificultem a utilização dos Fundos pelos beneficiários.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento da sociedade civil. Para dar continuidade à organização das parcerias,
  importa continuar
  a 
  aplicar
  o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (13). |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento da sociedade civil. Para dar continuidade à organização das parcerias,
  importa continuar
  a 
  aplicar
  o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (13).

| (11) | O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento
  das autoridades regionais e locais e de outras autoridades públicas, assim como
  da sociedade civil
  e dos parceiros sociais
  . Para dar continuidade à organização das parcerias,
  a Comissão deve estar habilitada
  a 
  alterar e a adaptar
  o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (13). |
| --- | --- |

(11)

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento
  das autoridades regionais e locais e de outras autoridades públicas, assim como
  da sociedade civil
  e dos parceiros sociais
  . Para dar continuidade à organização das parcerias,
  a Comissão deve estar habilitada
  a 
  alterar e a adaptar
  o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão (13).

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas oferece um quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos Fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas oferece um quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos Fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU.

Suprimido

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Compete aos Estados-Membros
  determinar de que forma
  as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE,
  devem ser tidas
  em
  conta ao elaborar
  os
  documentos de programação
  . Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP. Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Compete aos Estados-Membros
  determinar de que forma
  as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE,
  devem ser tidas
  em
  conta ao elaborar
  os
  documentos de programação
  . Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP. Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação.

| (13) | Compete aos Estados-Membros
  ter em conta
  as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE,
  ao elaborarem os documentos de programação nos casos
  em
  que sejam compatíveis com
  os
  objetivos do programa
  . Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP
  , bem como no Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  . Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação. |
| --- | --- |

(13)

Compete aos Estados-Membros
  ter em conta
  as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE,
  ao elaborarem os documentos de programação nos casos
  em
  que sejam compatíveis com
  os
  objetivos do programa
  . Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP
  , bem como no Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  . Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia (14), bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia (14), bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano.

| (14) | Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia (14),
  nomeadamente durante a revisão intercalar,
  bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano. |
| --- | --- |

(14)

Ao definir os seus programas, e as necessidades financeiras atribuídas aos investimentos hipocarbónicos, os Estados-Membros devem ter em conta o conteúdo do seu projeto de Plano Nacional para a Energia e o Clima, a desenvolver no âmbito do Regulamento relativo à Governação da União da Energia (14),
  nomeadamente durante a revisão intercalar,
  bem como os resultados do processo que tenha suscitado as recomendações da União sobre o referido plano.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria
  podem
  também ser incluídos nos programas. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria
  podem
  também ser incluídos nos programas.

| (15) | O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria
  deveriam
  também
  poder
  ser incluídos nos programas. |
| --- | --- |

(15)

O acordo de parceria, preparado por cada Estado-Membro, deve ser um documento estratégico que norteie as negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa sobre a conceção dos programas. Para reduzir o ónus administrativo, não será necessário alterar os acordos de parceria durante o período de programação. Para facilitar a programação e evitar a sobreposição de conteúdos nos documentos de programação, os acordos de parceria
  deveriam
  também
  poder
  ser incluídos nos programas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Cada Estado-Membro
  deve
  ter flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Cada Estado-Membro
  deve
  ter flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país.

| (16) | Cada Estado-Membro
  pode
  ter
  a
  flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país
  , nas condições especificadas no artigo 10.o do presente regulamento
  . |
| --- | --- |

(16)

Cada Estado-Membro
  pode
  ter
  a
  flexibilidade para contribuir para o InvestEU, com vista a assegurar garantias orçamentais para os investimentos no seu país
  , nas condições especificadas no artigo 10.o do presente regulamento
  .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União.

| (17) | Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização
  inclusiva, não discriminatória,
  eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União. |
| --- | --- |

(17)

Para assegurar os pré-requisitos indispensáveis a uma utilização
  inclusiva, não discriminatória,
  eficaz e eficiente do apoio da União concedido pelos Fundos, deve ser estabelecida uma lista limitada de condições favoráveis, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação. Cada condição favorável deve estar associada a um objetivo específico e ser automaticamente aplicável quando o objetivo específico for selecionado para apoio. Caso essas condições não estejam satisfeitas, as operações abrangidas pelos objetivos específicos em causa não devem ser selecionadas. A fim de manter um quadro de investimento propício, é importante acompanhar regularmente o cumprimento das condições favoráveis. É igualmente importante verificar se as operações selecionadas para apoio são implementadas em coerência com os respetivos planos e estratégias, para garantir o cumprimento das condições favoráveis aplicáveis e, dessa forma, assegurar que todas as operações cofinanciadas respeitam o quadro político da União.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas.

| (18) | Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas.
  Tal deverá permitir que a seleção e a avaliação dos projetos seja orientada para os resultados. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros devem definir um quadro de desempenho para cada programa, abrangendo todos os indicadores, objetivos intermédios e metas, que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho dos programas.
  Tal deverá permitir que a seleção e a avaliação dos projetos seja orientada para os resultados.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024. Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024. Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027.

| (19) | Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024
  , assim como os progressos realizados com os planos nacionais em matéria energética e climática e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa também ter em conta os desafios demográficos
  . Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem proceder a uma revisão intercalar de cada programa apoiado pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão. Essa revisão deve permitir um ajustamento pleno dos programas com base no seu desempenho, e representar uma oportunidade para considerar os novos desafios e as REP pertinentes formuladas em 2024
  , assim como os progressos realizados com os planos nacionais em matéria energética e climática e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa também ter em conta os desafios demográficos
  . Paralelamente, em 2024, juntamente com o ajustamento técnico para o ano de 2025, a Comissão deve rever as dotações totais de todos os Estados-Membros ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão, para os anos de 2025, 2016 e 2027, aplicando o método de atribuição indicado no ato de base relevante. Essa revisão, juntamente com o resultado da revisão intercalar, deverá resultar em alterações do programa que modificarão as dotações financeiras para os anos de 2025, 2026 e 2027.

Alterações 425/rev, 444/rev, 448 e 469

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Os mecanismos para garantir a relação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União devem ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão proponha ao Conselho a suspensão da totalidade ou de parte das autorizações, para um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Para garantir uma aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos económicos das medidas instituídas, devem ser conferidos poderes de execução ao Conselho que deliberará com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deve ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Os mecanismos para garantir a relação entre as políticas de financiamento da União e a governação económica da União devem ser aperfeiçoados, permitindo que a Comissão proponha ao Conselho a suspensão da totalidade ou de parte das autorizações, para um ou vários programas de um Estado-Membro, caso o Estado-Membro em causa não tome medidas eficazes no contexto do processo de governação económica. Para garantir uma aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos económicos das medidas instituídas, devem ser conferidos poderes de execução ao Conselho que deliberará com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões necessárias para assegurar uma ação eficaz no contexto do processo de governação económica, deve ser utilizado o método de decisão por maioria qualificada invertida.

Suprimido

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | Os Estados-Membros podem apresentar, em casos devidamente justificados, um pedido de flexibilidade no quadro do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos ativados no âmbito de Fundos europeus estruturais e de investimento (FEIE). A Comissão deve avaliar cuidadosamente o respetivo pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

Os Estados-Membros podem apresentar, em casos devidamente justificados, um pedido de flexibilidade no quadro do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos ativados no âmbito de Fundos europeus estruturais e de investimento (FEIE). A Comissão deve avaliar cuidadosamente o respetivo pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Justifica-se, pois, que as operações que ultrapassem determinados limiares continuem sujeitas a procedimentos específicos de aprovação ao abrigo do presente regulamento. O limiar deve ser estabelecido em relação ao custo total elegível, depois de tidas em conta as receitas líquidas previstas. Por razões de clareza, convém definir o conteúdo de um pedido relativo a um grande projeto para esse efeito. O pedido deverá conter todas as informações necessárias para garantir que a contribuição financeira dos Fundos não resulte numa perda substancial de postos de trabalho em centros já existentes na União. O Estado-Membro deve apresentar todas as informações exigidas e a Comissão deve avaliar os grandes projetos para determinar se a contribuição financeira solicitada se justifica. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Justifica-se, pois, que as operações que ultrapassem determinados limiares continuem sujeitas a procedimentos específicos de aprovação ao abrigo do presente regulamento. O limiar deve ser estabelecido em relação ao custo total elegível, depois de tidas em conta as receitas líquidas previstas. Por razões de clareza, convém definir o conteúdo de um pedido relativo a um grande projeto para esse efeito. O pedido deverá conter todas as informações necessárias para garantir que a contribuição financeira dos Fundos não resulte numa perda substancial de postos de trabalho em centros já existentes na União. O Estado-Membro deve apresentar todas as informações exigidas e a Comissão deve avaliar os grandes projetos para determinar se a contribuição financeira solicitada se justifica.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local. Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

| (23) | Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC
  , designado por «LEADER» no âmbito do FEADER
  ) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local
  . O mesmo deve aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes
  . Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção. |
| --- | --- |

(23)

Para reforçar a abordagem integrada de desenvolvimento territorial, os investimentos realizados sob a forma de instrumentos territoriais, como os investimentos territoriais integrados (ITI), o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC
  , designado por «LEADER» no âmbito do FEADER
  ) ou qualquer outro instrumento territorial ao abrigo do objetivo político «Uma Europa mais próxima dos cidadãos», que apoiem iniciativas criadas pelos Estados-Membros para investimentos programados para o FEDER, devem basear-se em estratégias territoriais e de desenvolvimento local
  . O mesmo deve aplicar-se a iniciativas conexas, como as aldeias inteligentes
  . Para efeitos dos ITI e dos instrumentos territoriais criados pelos Estados-Membros, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o conteúdo das estratégias territoriais. Essas estratégias territoriais devem ser desenvolvidas e aprovadas sob a responsabilidade das autoridades ou organismos relevantes. Para garantir o envolvimento das autoridades ou dos organismos relevantes na execução das estratégias territoriais, essas autoridades ou esses organismos devem ser responsáveis pela seleção das operações a apoiar ou participar nessa seleção.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal». |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal».

| (24) | Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e 
  administrativas e
  incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal». |
| --- | --- |

(24)

Para melhor mobilizar o potencial a nível local, é importante reforçar e facilitar o DLBC. Para tal, devem ser consideradas as necessidades e as potencialidades locais, assim como as características socioculturais relevantes, prever respostas para as mudanças estruturais, reforçar as capacidades comunitárias e 
  administrativas e
  incentivar a inovação. A cooperação estreita e a utilização integrada dos Fundos para a consecução das estratégias de desenvolvimento local devem ser reforçadas. É igualmente essencial que os grupos de ação local, que representem os interesses das comunidades, sejam responsáveis pela conceção e execução de estratégias DLBC. Para facilitar um apoio coordenado através dos diferentes Fundos a favor das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, e facilitar a sua execução, importa facilitar a utilização de um «fundo principal».

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas, utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno.

| (25) | A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas,
  como a avaliação do conjunto de competências dos recursos humanos,
  utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno. |
| --- | --- |

(25)

A fim de reduzir os encargos administrativos, a assistência técnica sob iniciativa do Estado-Membro deve ser implementada através de uma taxa fixa baseada nos progressos registados na execução dos programas. Essa assistência técnica pode ser complementada através de medidas específicas de reforço das capacidades administrativas,
  como a avaliação do conjunto de competências dos recursos humanos,
  utilizando métodos de reembolso não associados a despesas. As ações e os resultados, assim como os pagamentos correspondentes por parte da União, podem ser acordados no quadro de um roteiro e justificar os pagamentos em função dos resultados verificados no terreno.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento. No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro.

| (27) | Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento
  constituídos nomeadamente por representantes da sociedade civil e parceiros sociais
  . No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(27)

Para avaliar o desempenho dos programas, os Estados-Membros devem instituir comités de acompanhamento
  constituídos nomeadamente por representantes da sociedade civil e parceiros sociais
  . No que se refere ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão, os relatórios anuais de execução devem ser substituídos por um diálogo anual estruturado sobre as políticas, com base nas informações e nos dados mais recentes relativos à execução do programa e disponibilizados pelo Estado-Membro.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.

| (28) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.
  Os indicadores devem, sempre que possível, ser desenvolvidos de uma forma sensível à dimensão do género. |
| --- | --- |

(28)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar os Fundos com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis que permitam avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.
  Os indicadores devem, sempre que possível, ser desenvolvidos de uma forma sensível à dimensão do género.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados
  com maior frequência relatórios eletrónicos
  sobre dados quantitativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados
  com maior frequência relatórios eletrónicos
  sobre dados quantitativos.

| (29) | Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados
  relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil
  sobre dados quantitativos. |
| --- | --- |

(29)

Para garantir a disponibilidade de informações completas e atualizadas sobre a execução dos programas, devem ser solicitados
  relatórios eletrónicos eficazes e em tempo útil
  sobre dados quantitativos.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto.

| (30) | Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto.
  Os resultados destas auditorias devem ser tornadas públicas. |
| --- | --- |

(30)

Para apoiar a elaboração dos programas e atividades no próximo período de programação, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar dos Fundos. No final do período de programação, a Comissão deve realizar avaliações retrospetivas dos Fundos, incidindo em especial no seu impacto.
  Os resultados destas auditorias devem ser tornadas públicas.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados-Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados-Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado.

| (34) | No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados-Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado.
  Caso um Estado-Membro tencione propor a utilização de uma opção de custos simplificados, pode consultar o comité de acompanhamento. |
| --- | --- |

(34)

No que se refere às subvenções atribuídas aos beneficiários, os Estados-Membros devem, cada vez mais, aplicar opções de custos simplificados. O limiar de utilização obrigatória de opções de custos simplificados deve estar associado aos custos totais da operação, de modo a garantir um tratamento igual de todas as operações abaixo desse limiar, independentemente de o apoio ser público ou privado.
  Caso um Estado-Membro tencione propor a utilização de uma opção de custos simplificados, pode consultar o comité de acompanhamento.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE.

| (36) | A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE
  , e com projetos financiados ao abrigo do programa Horizonte Europa e de outros programas da União
  . |
| --- | --- |

(36)

A fim de otimizar a utilização dos investimentos ambientais cofinanciados, importa promover sinergias com o programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática, nomeadamente no quadro dos projetos estratégicos integrados e dos projetos estratégicos «Natureza» LIFE
  , e com projetos financiados ao abrigo do programa Horizonte Europa e de outros programas da União
  .

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | Para garantir uma maior eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

Para garantir uma maior eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade.

| (38) | Para garantir uma maior
  inclusão,
  eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem
  a não discriminação e
  a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade. |
| --- | --- |

(38)

Para garantir uma maior
  inclusão,
  eficácia, equidade e um impacto sustentável dos Fundos, são necessárias disposições que assegurem
  a não discriminação e
  a durabilidade dos investimentos em infraestruturas ou dos investimentos produtivos e evitem que os Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. As autoridades de gestão devem ter especial cuidado para não apoiarem a relocalização ao selecionar as operações e tratarem como irregularidades quaisquer montantes pagos indevidamente a operações que não estejam em conformidade com o requisito de durabilidade.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas. Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas. Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

| (40) | Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas.
  Esta coordenação política deve promover mecanismos de fácil utilização e uma governação a vários níveis.
  Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos. |
| --- | --- |

(40)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas.
  Esta coordenação política deve promover mecanismos de fácil utilização e uma governação a vários níveis.
  Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao Grupo BEI, a bancos de fomento nacionais e a instituições financeiras internacionais (IFI). |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

As autoridades de gestão devem ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao Grupo BEI, a bancos de fomento nacionais e a instituições financeiras internacionais (IFI).

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo.

| (44) | No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo.
  Neste contexto, a Comissão deve proporcionar, em cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, orientações aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para a avaliação da conformidade com os auxílios estatais e a criação de regimes de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(44)

No pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos já clarificadas durante o período de programação de 2014-2020, as autoridades de gestão devem ter a possibilidade de decidir sobre as opções mais adequadas de execução dos instrumentos financeiros, de forma a responder às necessidades específicas de regiões-alvo.
  Neste contexto, a Comissão deve proporcionar, em cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, orientações aos auditores, às autoridades de gestão e aos beneficiários para a avaliação da conformidade com os auxílios estatais e a criação de regimes de auxílios estatais.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 45-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-A) | Para reforçar a obrigatoriedade da prestação de contas e a transparência, a Comissão deve criar um sistema de tratamento de reclamações acessível a todos os cidadãos e partes interessadas em todas as fases de preparação e execução dos programas, incluindo o acompanhamento e a avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(45-A)

Para reforçar a obrigatoriedade da prestação de contas e a transparência, a Comissão deve criar um sistema de tratamento de reclamações acessível a todos os cidadãos e partes interessadas em todas as fases de preparação e execução dos programas, incluindo o acompanhamento e a avaliação.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

| (46) | Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução
  , incluindo os sistemas administrativos e informáticos,
  utilizados no anterior período de programação
  , sempre que adequado
  . O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia. |
| --- | --- |

(46)

Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução
  , incluindo os sistemas administrativos e informáticos,
  utilizados no anterior período de programação
  , sempre que adequado
  . O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (48-A) | Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível a todos os Estados-Membros que o solicitem. Tal pode incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(48-A)

Para apoiar uma utilização eficaz dos Fundos, o apoio do BEI deverá estar disponível a todos os Estados-Membros que o solicitem. Tal pode incluir o reforço das capacidades, apoios à identificação, preparação e execução de projetos e aconselhamento sobre instrumentos financeiros e plataformas de investimento.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas, os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores.

| (50) | A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas,
  a complexidade e o número de operações,
  os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores.
  As medidas de gestão e de controlo dos Fundos devem ser proporcionais ao nível de risco para o orçamento da União. |
| --- | --- |

(50)

A fim de garantir um equilíbrio adequado entre uma execução eficaz e eficiente dos Fundos e os respetivos custos e encargos administrativos, a frequência, o âmbito e a cobertura das verificações da gestão devem basear-se numa avaliação dos riscos que tenha em conta determinados fatores como o tipo de operações executadas,
  a complexidade e o número de operações,
  os beneficiários e o nível de risco identificado em auditorias e verificações da gestão anteriores.
  As medidas de gestão e de controlo dos Fundos devem ser proporcionais ao nível de risco para o orçamento da União.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (58) | É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (18) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2988/95 (19) e n.o 2185/96 (20), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 (21), a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 (22) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF. |

Texto da Comissão

Alteração

(58)

É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (18) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2988/95 (19) e n.o 2185/96 (20), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 (21), a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 (22) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF.

| (58) | É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (18) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2988/95 (19) e n.o 2185/96 (20), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 (21), a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 (22) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar
  de forma circunstanciada
  à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF.
  Os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada com a Procuradoria Europeia devem comunicar à Comissão as decisões tomadas pelas autoridades judiciais nacionais em relação a casos de irregularidades que afetem o orçamento da União. |
| --- | --- |

(58)

É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detetem e tratem eficazmente qualquer irregularidade, incluindo fraudes cometidas pelos beneficiários. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (18) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2988/95 (19) e n.o 2185/96 (20), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 (21), a Procuradoria Europeia pode investigar e reprimir a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 (22) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e garanta que qualquer terceiro envolvido na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar
  de forma circunstanciada
  à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo os casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento dado às investigações do OLAF.
  Os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada com a Procuradoria Europeia devem comunicar à Comissão as decisões tomadas pelas autoridades judiciais nacionais em relação a casos de irregularidades que afetem o orçamento da União.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o

  868
  /
  2014
  da Comissão (24). |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o

  868
  /
  2014
  da Comissão (24).

| (61) | Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), com a 
  última
  redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)
  2016
  /
  2066
  da Comissão (24). |
| --- | --- |

(61)

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), com a 
  última
  redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)
  2016
  /
  2066
  da Comissão (24).

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa.

| (62) | Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+
  , o FEAMP
  e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa. |
| --- | --- |

(62)

Para definir um quadro financeiro apropriado para o FEDER, o FSE+
  , o FEAMP
  e o Fundo de Coesão, a Comissão deve definir a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, juntamente com a lista de regiões elegíveis, assim como as dotações para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg). Tendo em conta que as dotações nacionais dos Estados-Membros devem ser definidas com base nos dados estatísticos e previsões disponíveis em 2018, e dadas a incerteza das previsões, a Comissão deve rever o total de dotações de todos os Estados-Membros em 2024, com base nos dados estatísticos mais recentes e disponíveis na altura e, nos casos em que exista uma divergência cumulativa superior a +/- 5 %, ajustar essas dotações para os anos 2025 a 2027, de forma que os resultados da revisão intercalar e do exercício de ajustamento técnico se reflitam também nas alterações do programa.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 63

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (63) | Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o [novo Regulamento MIE] (25) continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000  EUR do Fundo de Coesão para o MIE. |

Texto da Comissão

Alteração

(63)

Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o [novo Regulamento MIE] (25) continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 10 000 000 000  EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

| (63) | Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o [novo Regulamento MIE] (25) continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 4 000 000 000  EUR do Fundo de Coesão para o MIE. |
| --- | --- |

(63)

Os projetos relativos às redes de transportes transeuropeias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o [novo Regulamento MIE] (25) continuarão a ser financiados pelo Fundo de Coesão através da gestão partilhada e da gestão direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Para esse efeito, e tendo em conta o êxito da abordagem adotada no período de programação de 2014-2020, deverão ser transferidos 4 000 000 000  EUR do Fundo de Coesão para o MIE.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 64

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (64) | Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(64)

Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão.

| (64) | Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão.
  No futuro, importa refletir ulteriormente sobre o apoio específico prestado às regiões e comunidades desfavorecidas. |
| --- | --- |

(64)

Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão.
  No futuro, importa refletir ulteriormente sobre o apoio específico prestado às regiões e comunidades desfavorecidas.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 65-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (65-A) | Para fazer face aos desafios enfrentados pelas regiões de rendimento médio, como descrito no Sétimo Relatório sobre a Coesão

   (1-A)

  (baixo crescimento em comparação com regiões mais desenvolvidas, mas também com regiões menos desenvolvidas, sendo que este problema afeta especialmente regiões com um PIB per capita entre 90 % e 100 % da média do PIB da UE-27), as «regiões em transição» devem receber apoios adequados e ser definidas como regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % do PIB médio da UE-27. |

Texto da Comissão

Alteração

(65-A)

Para fazer face aos desafios enfrentados pelas regiões de rendimento médio, como descrito no Sétimo Relatório sobre a Coesão

   (1-A)

  (baixo crescimento em comparação com regiões mais desenvolvidas, mas também com regiões menos desenvolvidas, sendo que este problema afeta especialmente regiões com um PIB per capita entre 90 % e 100 % da média do PIB da UE-27), as «regiões em transição» devem receber apoios adequados e ser definidas como regiões cujo PIB per capita se situa entre 75 % e 100 % do PIB médio da UE-27.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 66-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (66-A) | No contexto da saída do Reino Unido da União, algumas regiões e Estados-Membros vão estar mais expostos às consequências desta saída do que outros, nomeadamente devido à sua geografia, natureza e/ou extensão das suas relações comerciais. Por conseguinte, convém identificar soluções práticas para apoios igualmente no âmbito da política de coesão, por forma a responder aos desafios com que se defrontarão as regiões em questão e os Estados-Membros após a saída do Reino Unido. Por outro lado, será necessário estabelecer uma cooperação contínua envolvendo a troca de informações e de boas práticas a nível dos órgãos de poder local e regional e dos Estados-Membros mais afetados. |

Texto da Comissão

Alteração

(66-A)

No contexto da saída do Reino Unido da União, algumas regiões e Estados-Membros vão estar mais expostos às consequências desta saída do que outros, nomeadamente devido à sua geografia, natureza e/ou extensão das suas relações comerciais. Por conseguinte, convém identificar soluções práticas para apoios igualmente no âmbito da política de coesão, por forma a responder aos desafios com que se defrontarão as regiões em questão e os Estados-Membros após a saída do Reino Unido. Por outro lado, será necessário estabelecer uma cooperação contínua envolvendo a troca de informações e de boas práticas a nível dos órgãos de poder local e regional e dos Estados-Membros mais afetados.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 67

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (67) | É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27. |

Texto da Comissão

Alteração

(67)

É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27.

| (67) | É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27
  , salvaguardando, ao mesmo tempo, um tratamento não menos favorável devido a alterações na categorização
  . |
| --- | --- |

(67)

É necessário estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento no domínio da política de coesão, por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional público ou privado. Essas taxas devem refletir o nível de desenvolvimento económico das regiões em termos de PIB per capita em relação à média da UE-27
  , salvaguardando, ao mesmo tempo, um tratamento não menos favorável devido a alterações na categorização
  .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 69

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (69) | Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE,
  para
  o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar». |

Texto da Comissão

Alteração

(69)

Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE,
  para
  o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar».

| (69) | Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE
  para a modificação do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
  ,
  por forma a adaptá-lo ao presente regulamento,
  o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar». |
| --- | --- |

(69)

Além disso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE
  para a modificação do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
  ,
  por forma a adaptá-lo ao presente regulamento,
  o estabelecimento dos critérios de determinação dos casos de irregularidade a comunicar, a definição de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos, aplicável a todos os Estados-Membros, bem como o estabelecimento de metodologias de amostragem normalizadas e «prontas a utilizar».

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 70

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (70) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação. |

Texto da Comissão

Alteração

(70)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação.

| (70) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  e transparentes com todas as partes interessadas
  durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação. |
| --- | --- |

(70)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  e transparentes com todas as partes interessadas
  durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis por essa preparação.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 73

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (73) | Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e 
  o atraso das
  regiões menos favorecidas, e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(73)

Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e 
  o atraso das
  regiões menos favorecidas, e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (73) | Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e 
  os desafios específicos com que as
  regiões menos favorecidas
  são confrontadas
  , e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(73)

Os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial e estabelecer regras financeiras comuns para parte do orçamento da União executada em regime de gestão partilhada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, por um lado, em virtude da extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e 
  os desafios específicos com que as
  regiões menos favorecidas
  são confrontadas
  , e tendo em conta o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e, por outro, devido à necessidade de um quadro de aplicação coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada. Atendendo a que estes objetivos podem, desde logo, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (
  «Fundos
  ); |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (
  «Fundos
  );

| a) | Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu
  Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu
  dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (
  «Fundos»
  ); |
| --- | --- |

a)

Regras financeiras para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu
  Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu
  dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (
  «Fundos»
  );

Alteração 431

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao
  FEAMP
  . |

Texto da Comissão

Alteração

b)

Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão e ao
  FEAMP
  .

| b) | Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão
  , ao FEAMP
  e ao
  FEADER, como estabelecido no n.o 1-A (novo) do presente artigo
  . |
| --- | --- |

b)

Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão
  , ao FEAMP
  e ao
  FEADER, como estabelecido no n.o 1-A (novo) do presente artigo
  .

Alteração 432

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  O título I, capítulo I — artigo 2.o — n.o 4-A, capítulo II — artigo 5.o, título III, capítulo II — artigos 22.o a 28.o e título IV — capítulo III — secção I — artigos 41.o e 43.o aplicam-se ao apoio financiado pelo FEADER e o título I — capítulo I — artigo 2.o — n.os 15 a 25, bem como o título V — capítulo II — secção II — artigos 52.o a 56.o aplicam-se aos instrumentos financeiros previstos no artigo 74.o do Regulamento (UE) [...] («Regulamento sobre os planos estratégicos da PAC) e apoiados no quadro do FEADER. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  O título I, capítulo I — artigo 2.o — n.o 4-A, capítulo II — artigo 5.o, título III, capítulo II — artigos 22.o a 28.o e título IV — capítulo III — secção I — artigos 41.o e 43.o aplicam-se ao apoio financiado pelo FEADER e o título I — capítulo I — artigo 2.o — n.os 15 a 25, bem como o título V — capítulo II — secção II — artigos 52.o a 56.o aplicam-se aos instrumentos financeiros previstos no artigo 74.o do Regulamento (UE) [...] («Regulamento sobre os planos estratégicos da PAC) e apoiados no quadro do FEADER.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | «Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.

  o

  2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

«Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.

  o

  2, e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

o

o

o

| (1) | «Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.

  os

  2
  e 4
  , e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

(1)

«Recomendações específicas por país pertinentes», as recomendações do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 121.o, n.

  os

  2
  e 4
  , e o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, relativas a desafios estruturais aos quais seja apropriado responder através de investimentos plurianuais abrangidos pelo âmbito dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos, e as recomendações relevantes adotadas em conformidade com o artigo [XX] do Regulamento (UE) [número do novo Regulamento relativo à Governação da União da Energia] do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

os

e 4

o

o

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | «Condição favorável», um requisito concreto e definido com precisão que tem uma ligação genuína a um impacto direto na consecução eficaz e eficiente de um objetivo específico do programa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)

(1-A)

«Condição favorável», um requisito concreto e definido com precisão que tem uma ligação genuína a um impacto direto na consecução eficaz e eficiente de um objetivo específico do programa;

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | «Programa» no âmbito do FEADER, os planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) n.o [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4-A)

(4-A)

«Programa» no âmbito do FEADER, os planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) n.o

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8 — alínea c)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | no contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

no contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio;

| c) | no contexto dos regimes de auxílio estatal,
  o organismo ou
  a empresa
  , conforme o caso,
  que recebe o auxílio
  , salvo se o auxílio por empresa for inferior a 200 000  EUR, caso em que o Estado-Membro em causa pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013

   (1-A)

  , (UE) n.o 1408/2013

   (1-B)

  e (UE) n.o 717/2014

   (1-C)

  da Comissão
  ; |
| --- | --- |

c)

no contexto dos regimes de auxílio estatal,
  o organismo ou
  a empresa
  , conforme o caso,
  que recebe o auxílio
  , salvo se o auxílio por empresa for inferior a 200 000  EUR, caso em que o Estado-Membro em causa pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013

   (1-A)

  , (UE) n.o 1408/2013

   (1-B)

  e (UE) n.o 717/2014

   (1-C)

  da Comissão
  ;

o organismo ou

, conforme o caso,

, salvo se o auxílio por empresa for inferior a 200 000  EUR, caso em que o Estado-Membro em causa pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o

1-A

, (UE) n.o

1-B

e (UE) n.o

1-C

da Comissão

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos de volume financeiro limitado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

«Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos de volume financeiro limitado;

| (9) | «Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos
  , incluindo projetos interpessoais,
  de volume financeiro limitado; |
| --- | --- |

(9)

«Fundo de pequenos projetos», uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar ou executar projetos
  , incluindo projetos interpessoais,
  de volume financeiro limitado;

, incluindo projetos interpessoais,

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | «Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação,
  com vista a fornecer
  produtos financeiros
  aos
  beneficiários finais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21)

«Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação,
  com vista a fornecer
  produtos financeiros
  aos
  beneficiários finais;

com vista a fornecer

aos

| (21) | «Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação,
  através do qual são fornecidos
  produtos financeiros
  a
  beneficiários finais; |
| --- | --- |

(21)

«Fundo específico», um fundo criado por uma autoridade de gestão, ou um fundo de participação,
  através do qual são fornecidos
  produtos financeiros
  a
  beneficiários finais;

através do qual são fornecidos

a

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 36-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 36-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (36-A) | «Princípio da prioridade à eficiência energética», a priorização, no âmbito do planeamento energético e das decisões políticas e de investimento, das medidas que visem reforçar a eficiência da procura e do abastecimento de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(36-A)

(36-A)

«Princípio da prioridade à eficiência energética», a priorização, no âmbito do planeamento energético e das decisões políticas e de investimento, das medidas que visem reforçar a eficiência da procura e do abastecimento de energia;

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 37

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | «Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais, quando disponíveis,
  ou com as normas reconhecidas a nível internacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(37)

«Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais, quando disponíveis,
  ou com as normas reconhecidas a nível internacional.

ou com as normas reconhecidas a nível internacional.

| (37) | «Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais
  reconhecidas a nível internacional
  , quando disponíveis,
  que o princípio da prioridade à eficiência energética é respeitado e que se optará por vias específicas de redução das emissões e de descarbonização; |
| --- | --- |

(37)

«Resistência às alterações climáticas», um processo destinado a garantir que as infraestruturas são capazes de resistir aos efeitos adversos das alterações climáticas, em conformidade com as normas e orientações nacionais
  reconhecidas a nível internacional
  , quando disponíveis,
  que o princípio da prioridade à eficiência energética é respeitado e que se optará por vias específicas de redução das emissões e de descarbonização;

reconhecidas a nível internacional

que o princípio da prioridade à eficiência energética é respeitado e que se optará por vias específicas de redução das emissões e de descarbonização;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 37-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-A) | «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(37-A)

(37-A)

«BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente;

| a) | Uma Europa mais
  competitiva e
  inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente
  e reforçando as pequenas e médias empresas
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma Europa mais
  competitiva e
  inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente
  e reforçando as pequenas e médias empresas
  ;

competitiva e

e reforçando as pequenas e médias empresas

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Uma Europa mais verde e 
  hipocarbónica
  , encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a 
  adaptação às
  alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Uma Europa mais verde e 
  hipocarbónica
  , encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a 
  adaptação às
  alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

hipocarbónica

adaptação às

| b) | Uma Europa mais verde
  , hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono,
  e 
  resiliente
  , encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a 
  mitigação das
  alterações climáticas e a
  adaptação às mesmas, assim como a
  prevenção e 
  a
  gestão de riscos; |
| --- | --- |

b)

Uma Europa mais verde
  , hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono,
  e 
  resiliente
  , encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a 
  mitigação das
  alterações climáticas e a
  adaptação às mesmas, assim como a
  prevenção e 
  a
  gestão de riscos;

, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono,

resiliente

mitigação das

adaptação às mesmas, assim como a

a

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional;

| c) | Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade
  , nomeadamente a mobilidade inteligente e sustentável,
  e a conectividade das TIC a nível regional; |
| --- | --- |

c)

Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade
  , nomeadamente a mobilidade inteligente e sustentável,
  e a conectividade das TIC a nível regional;

, nomeadamente a mobilidade inteligente e sustentável,

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| d) | Uma Europa mais social
  e inclusiva
  , aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

d)

Uma Europa mais social
  e inclusiva
  , aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

e inclusiva

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado
  das zonas urbanas
  ,
  rurais
  e 
  costeiras, e as
  iniciativas locais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado
  das zonas urbanas
  ,
  rurais
  e 
  costeiras, e as
  iniciativas locais.

das zonas urbanas

rurais

costeiras, e as

| e) | Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado
  de todas as regiões
  ,
  zonas
  e iniciativas locais. |
| --- | --- |

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado
  de todas as regiões
  ,
  zonas
  e iniciativas locais.

de todas as regiões

zonas

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. | 3.   Os Estados-Membros devem
  garantir que as suas operações são resistentes no domínio climático ao longo de todo o processo de planeamento e execução e devem
  facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

3.   Os Estados-Membros devem
  garantir que as suas operações são resistentes no domínio climático ao longo de todo o processo de planeamento e execução e devem
  facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos de ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Os
  Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis,
  para
  evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução. | 4.   
  De acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação, os
  Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis,
  a fim de
  evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Os
  Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis,
  para
  evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

4.   
  De acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação, os
  Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis,
  a fim de
  evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar o cumprimento das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar o cumprimento das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.o] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»). | 1.   Os Estados-Membros
  , de acordo com o respetivo quadro institucional e jurídico,
  e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.o] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.o] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»).

1.   Os Estados-Membros
  , de acordo com o respetivo quadro institucional e jurídico,
  e a Comissão devem executar o orçamento da União afeto aos Fundos em gestão partilhada, em conformidade com o artigo [63.o] do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo regulamento financeiro] («Regulamento Financeiro»).

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  No entanto
  , a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU (37) e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.o, n.o 1,] do Regulamento Financeiro. | 2.   
  Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2
  , a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU (37) e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.o, n.o 1,] do Regulamento Financeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  No entanto
  , a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU (37) e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.o, n.o 1,] do Regulamento Financeiro.

2.   
  Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2
  , a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inovadores Inter-Regionais, o montante de apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes da contribuição do InvestEU (37) e a assistência técnica sob iniciativa da Comissão no âmbito da gestão direta ou indireta, em conformidade com [as alíneas a) e c) do artigo 62.o, n.o 1,] do Regulamento Financeiro.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão pode implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta. | 3.   A Comissão pode
  , com o acordo do Estado-Membro e da região em questão,
  implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão pode implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta.

3.   A Comissão pode
  , com o acordo do Estado-Membro e da região em questão,
  implementar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) sob gestão indireta.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Cada Estado-Membro deve lançar uma
  parceria com
  as autoridades regionais
  e 
  locais competentes
  . Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros: | 1.   
  No que diz respeito ao acordo de
  parceria
  e a cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo
  com
  o seu quadro institucional
  e 
  jurídico, uma parceria genuína e efetiva
  . Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Cada Estado-Membro deve lançar uma
  parceria com
  as autoridades regionais
  e 
  locais competentes
  . Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

1.   
  No que diz respeito ao acordo de
  parceria
  e a cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo
  com
  o seu quadro institucional
  e 
  jurídico, uma parceria genuína e efetiva
  . Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Autoridades
  urbanas e outras autoridades públicas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Autoridades
  urbanas e outras autoridades públicas;

Autoridades

| a) | As autoridades regionais, locais,
  urbanas e outras autoridades públicas; |
| --- | --- |

a)

As autoridades regionais, locais,
  urbanas e outras autoridades públicas;

As autoridades regionais, locais,

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Organismos
  relevantes
  representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Organismos
  relevantes
  representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

relevantes

| c) | Organismos representativos da sociedade civil,
  tais como
  parceiros ambientais
  , organizações não governamentais
  e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação. |
| --- | --- |

c)

Organismos representativos da sociedade civil,
  tais como
  parceiros ambientais
  , organizações não governamentais
  e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

tais como

, organizações não governamentais

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Institutos de investigação e universidades, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Institutos de investigação e universidades, se for caso disso.

Institutos de investigação e universidades, se for caso disso.

Alterações 78 e 459

Alterações 78 e 459

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis, os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração e 
  execução
  dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.o | 2.   Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis
  e seguindo uma abordagem de baixo para cima
  , os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração
  , execução
  e 
  avaliação
  dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.o

  Neste contexto, os Estados-Membros devem atribuir uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Caso se tratem de programas transfronteiriços, os Estados-Membros envolvidos devem incluir os parceiros de todos os Estados-Membros participantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis, os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração e 
  execução
  dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.o

2.   Em conformidade com o princípio da governação a vários níveis
  e seguindo uma abordagem de baixo para cima
  , os Estados-Membros devem envolver os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e em todo o processo de elaboração
  , execução
  e 
  avaliação
  dos programas, incluindo através da sua participação nos comités de acompanhamento em conformidade com o artigo 34.o

  Neste contexto, os Estados-Membros devem atribuir uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Caso se tratem de programas transfronteiriços, os Estados-Membros envolvidos devem incluir os parceiros de todos os Estados-Membros participantes.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 240/2014 (38). | 3.   A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 240/2014 (38).
  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 107.o, que visem modificar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014, a fim de adaptar o Regulamento Delegado ao presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 240/2014 (38).

3.   A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 240/2014 (38).
  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 107.o, que visem modificar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014, a fim de adaptar o Regulamento Delegado ao presente regulamento.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano. | 4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano
  , e deve comunicar o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano.

4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano
  , e deve comunicar o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  .

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Artigo 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 6.o-A |
| | Princípios horizontais |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos. |
| | 2.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação. |
| | 3.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante todas as fases de elaboração, execução, monitorização e avaliação. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas. |
| | 4.
     
  A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e combater as alterações climáticas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.os 1 e 2, do TFUE. |
| | Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, do princípio do primado da eficiência energética, de uma transição energética socialmente justa, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos programas. Devem ter como objetivo evitar investimentos relacionados com a produção, tratamento, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 6.o-A

Artigo 6.o

Princípios horizontais

Princípios horizontais

1.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos.

2.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação.

3.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante todas as fases de elaboração, execução, monitorização e avaliação. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

4.
     
  A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e combater as alterações climáticas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.os 1 e 2, do TFUE.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, do princípio do primado da eficiência energética, de uma transição energética socialmente justa, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos programas. Devem ter como objetivo evitar investimentos relacionados com a produção, tratamento, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, do princípio do primado da eficiência energética, de uma transição energética socialmente justa, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos programas. Devem ter como objetivo evitar investimentos relacionados com a produção, tratamento, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. | 1.   Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
  Este acordo de parceria deve ser preparado em conformidade com o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

1.   Cada Estado-Membro deve elaborar um acordo de parceria estabelecendo as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos Fundos durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
  Este acordo de parceria deve ser preparado em conformidade com o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa. | 2.   O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa
  , mas o mais tardar até 30 de abril de 2021
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa.

2.   O Estado-Membro deve apresentar o acordo de parceria à Comissão previamente ou em simultâneo à apresentação do primeiro programa
  , mas o mais tardar até 30 de abril de 2021
  .

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante. | 3.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante
  e o plano nacional para a energia e o clima
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante.

3.   O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o programa nacional de reforma anual relevante
  e o plano nacional para a energia e o clima
  .

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação
  e, se for caso disso, as razões da utilização do modo de execução do InvestEU
  , tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação
  e, se for caso disso, as razões da utilização do modo de execução do InvestEU
  , tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes;

e, se for caso disso, as razões da utilização do modo de execução do InvestEU

| a) | Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação, tendo em conta
  e enumerando
  as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como os desafios à escala regional
  ; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos políticos selecionados indicando através de que Fundos e programas serão prosseguidos e a sua justificação, tendo em conta
  e enumerando
  as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como os desafios à escala regional
  ;

e enumerando

, bem como os desafios à escala regional

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos
  , incluindo, se for caso disso, através da utilização do InvestEU
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos
  , incluindo, se for caso disso, através da utilização do InvestEU
  ;

, incluindo, se for caso disso, através da utilização do InvestEU

| i) | Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos; |
| --- | --- |

i)

Um resumo das escolhas políticas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos Fundos;

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais;

| ii) | A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais
  , em particular no que respeita aos planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»)
  ; |
| --- | --- |

ii)

A coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais
  , em particular no que respeita aos planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»)
  ;

, em particular no que respeita aos planos estratégicos da PAC referidos no Regulamento (UE) [...] («Regulamento Planos Estratégicos da PAC»)

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea iii)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE;

| iii) | As complementaridades
  e sinergias
  entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE
  , incluindo, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Programa Horizonte Europa
  ; |
| --- | --- |

iii)

As complementaridades
  e sinergias
  entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE
  , incluindo, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Programa Horizonte Europa
  ;

e sinergias

, incluindo, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Programa Horizonte Europa

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea iii-A) (nova)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea iii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | A consecução das metas, das políticas e das medidas incluídas nos planos nacionais para a energia e o clima; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

A consecução das metas, das políticas e das medidas incluídas nos planos nacionais para a energia e o clima;

A consecução das metas, das políticas e das medidas incluídas nos planos nacionais para a energia e o clima;

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional, respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional, respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática;

| c) | A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional
  e, quando adequado, regional
  , respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática; |
| --- | --- |

c)

A dotação financeira preliminar de cada um dos Fundos, por objetivo político a nível nacional
  e, quando adequado, regional
  , respeitando as regras específicas do Fundo relativas à concentração temática;

e, quando adequado, regional

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Se for caso disso,
  a repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Se for caso disso,
  a repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.o;

Se for caso disso,

o

o

o

| d) | A repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.o; |
| --- | --- |

d)

A repartição dos recursos financeiros por categoria de regiões, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 2, e os montantes das dotações propostas a transferir entre categorias de regiões, em conformidade com o artigo 105.o;

o

o

o

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea e)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de regiões; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de regiões;

O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de regiões;

Suprimido

Suprimido

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos.

| g) | Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos
  e o seu sistema de gestão e de controlo
  . |
| --- | --- |

g)

Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa irá tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos
  e o seu sistema de gestão e de controlo
  .

e o seu sistema de gestão e de controlo

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g-A) (nova)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-A)

g-A)

Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas;

Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas;

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g-B) (nova)

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea g-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | Uma estratégia de comunicação e visibilidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-B)

g-B)

Uma estratégia de comunicação e visibilidade;

Uma estratégia de comunicação e visibilidade;

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 8 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 2

Artigo 8 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos. | No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos
  e das necessidades de investimento transfronteiras no Estado-Membro em causa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos.

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria deve incluir apenas a lista dos programas previstos
  e das necessidades de investimento transfronteiras no Estado-Membro em causa
  .

e das necessidades de investimento transfronteiras no Estado-Membro em causa

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve
  , nomeadamente,
  ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes. | 1.   A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve ter em conta
  as disposições dos artigos 4.o e 6.o,
  as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como as medidas relacionadas com os planos nacionais integrados para a energia e o clima e a forma como são abordados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve
  , nomeadamente,
  ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.   A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve ter em conta
  as disposições dos artigos 4.o e 6.o,
  as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como as medidas relacionadas com os planos nacionais integrados para a energia e o clima e a forma como são abordados
  .

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria. | 2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da data da apresentação pelo Estado-Membro do acordo de parceria.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. | 3.   O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  , no prazo de um mês a contar da sua apresentação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.   O Estado-Membro deve rever o acordo de parceira, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  , no prazo de um mês a contar da sua apresentação
  .

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações. | 4.   A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da
  primeira
  apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações.

4.   A Comissão deve adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o acordo de parceria, o mais tardar, quatro meses após a data da
  primeira
  apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa. O acordo de parceria não pode ser alvo de alterações.

Alteração 428

Alteração 428

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os
  Estados-Membros podem afetar,
  no âmbito do
  acordo de
  parceria ou
  no pedido de alteração do programa,
  o montante
  do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais.
  O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 %
  da
  afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados. Essas contribuições não constituem transferências
  de
  recursos
  na
  aceção
  do artigo
  21
  .o | 1.   
  A partir de 1 de janeiro de 2023, os
  Estados-Membros podem afetar,
  com o
  acordo
  das autoridades
  de
  gestão em causa,
  no
  âmbito do
  pedido de alteração do programa,
  até 2 %
  do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais.
  Até 3 % da afetação total de cada Fundo podem ser adicionalmente afetados ao InvestEU no âmbito
  da
  revisão intercalar. Essas contribuições devem estar disponíveis para investimentos em conformidade com os objetivos da política
  de
  coesão
  na
  mesma categoria de regiões visadas pelos Fundos originais. Sempre que um montante do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão contribuir para o InvestEU, devem aplicar-se as condições favoráveis descritas no artigo 11.o e nos anexos III e IV do presente regulamento. Apenas podem ser atribuídos os recursos de anos civis futuros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os
  Estados-Membros podem afetar,
  no âmbito do
  acordo de
  parceria ou
  no pedido de alteração do programa,
  o montante
  do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais.
  O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 %
  da
  afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados. Essas contribuições não constituem transferências
  de
  recursos
  na
  aceção
  do artigo
  21
  .o

1.   
  A partir de 1 de janeiro de 2023, os
  Estados-Membros podem afetar,
  com o
  acordo
  das autoridades
  de
  gestão em causa,
  no
  âmbito do
  pedido de alteração do programa,
  até 2 %
  do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais.
  Até 3 % da afetação total de cada Fundo podem ser adicionalmente afetados ao InvestEU no âmbito
  da
  revisão intercalar. Essas contribuições devem estar disponíveis para investimentos em conformidade com os objetivos da política
  de
  coesão
  na
  mesma categoria de regiões visadas pelos Fundos originais. Sempre que um montante do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão contribuir para o InvestEU, devem aplicar-se as condições favoráveis descritas no artigo 11.o e nos anexos III e IV do presente regulamento. Apenas podem ser atribuídos os recursos de anos civis futuros.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do atual e dos futuros anos civis. Para o pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos dos futuros anos civis. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do atual e dos futuros anos civis. Para o pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos dos futuros anos civis.

Suprimido

Suprimido

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro». | 3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro»
  correspondente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro».

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado para aprovisionamento da parte da garantia UE respeitante ao compartimento «Estado-Membro»
  correspondente
  .

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de
  2021
  , para um montante referido no n.o 1
  afeto no acordo de parceria
  , o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente. | Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de
  2023
  , para um montante referido no n.o 1, o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de
  2021
  , para um montante referido no n.o 1
  afeto no acordo de parceria
  , o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente.

o

2021

o

afeto no acordo de parceria

Quando nenhum acordo de contribuição, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído até 31 de dezembro de
  2023
  , para um montante referido no n.o 1, o Estado-Membro deve apresentar um pedido de alteração do programa ou dos programas para utilizar o montante correspondente.

o

2023

o

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O acordo de contribuição para um montante referido no n.o 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa. | O acordo de contribuição para um montante referido no n.o 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído,
  ou alterado conforme for o caso,
  em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O acordo de contribuição para um montante referido no n.o 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa.

o

O acordo de contribuição para um montante referido no n.o 1 afeto no pedido de alteração de um programa deve ser concluído,
  ou alterado conforme for o caso,
  em simultâneo com a adoção da decisão de alteração do programa.

o

ou alterado conforme for o caso,

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para
  um
  ou vários programas e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa. | 5.   Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para
  o programa original,
  ou
  para os
  vários programas
  originais,
  e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa.
  Neste caso particular, os recursos de anos civis passados podem ser modificados, desde que as autorizações ainda não tenham sido executadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para
  um
  ou vários programas e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa.

5.   Quando nenhum acordo de garantia, como definido no artigo [9.o] do [regulamento InvestEU], tenha sido concluído no prazo de nove meses a contar da data de aprovação do acordo de contribuição, os montantes respetivos pagos ao fundo comum de aprovisionamento a título de provisão serão transferidos de retorno para
  o programa original,
  ou
  para os
  vários programas
  originais,
  e o Estado-Membro deve apresentar um pedido correspondente de modificação de um programa.
  Neste caso particular, os recursos de anos civis passados podem ser modificados, desde que as autorizações ainda não tenham sido executadas.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 7

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros. | 7.   Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro
  e à autoridade local ou regional visada pela contribuição,
  e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros.

7.   Os recursos gerados por ou atribuíveis aos montantes pagos a título de contribuição para o InvestUE e fornecidos através de garantias orçamentais, ou ligados a estes montantes, serão disponibilizados ao Estado-Membro
  e à autoridade local ou regional visada pela contribuição,
  e utilizados para apoiar o mesmo ou os mesmos objetivos sob a forma de instrumentos financeiros.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»). | Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).
  As condições favoráveis são aplicáveis na medida em que contribuam para a realização dos objetivos específicos do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).
  As condições favoráveis são aplicáveis na medida em que contribuam para a realização dos objetivos específicos do programa.

As condições favoráveis são aplicáveis na medida em que contribuam para a realização dos objetivos específicos do programa.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação. | 2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação.
  A pedido de um Estado-Membro, o BEI pode contribuir para a avaliação das ações necessárias para satisfazer as condições favoráveis relevantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação.

2.   Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação.
  A pedido de um Estado-Membro, o BEI pode contribuir para a avaliação das ações necessárias para satisfazer as condições favoráveis relevantes.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve, no prazo de
  três
  meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento. | A Comissão deve, no prazo de
  dois
  meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve, no prazo de
  três
  meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento.

três

o

A Comissão deve, no prazo de
  dois
  meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento.

dois

o

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de
  um mês
  . | Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de
  dois meses no máximo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de
  um mês
  .

um mês

Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de
  dois meses no máximo
  .

dois meses no máximo

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa
  não
  podem ser incluídas nos pedidos de pagamento
  enquanto
  a Comissão
  não tiver
  informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4. | As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa, podem ser incluídas nos pedidos de pagamento
  antes de
  a Comissão
  ter
  informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4
  , sem prejuízo da suspensão do próprio reembolso até ao momento em que a condição seja cumprida
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa
  não
  podem ser incluídas nos pedidos de pagamento
  enquanto
  a Comissão
  não tiver
  informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4.

não

enquanto

não tiver

o

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa, podem ser incluídas nos pedidos de pagamento
  antes de
  a Comissão
  ter
  informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4
  , sem prejuízo da suspensão do próprio reembolso até ao momento em que a condição seja cumprida
  .

antes de

ter

o

, sem prejuízo da suspensão do próprio reembolso até ao momento em que a condição seja cumprida

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos. | O Estado-Membro
  , se adequado e em cooperação com as autoridades locais e regionais,
  deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

O Estado-Membro
  , se adequado e em cooperação com as autoridades locais e regionais,
  deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

, se adequado e em cooperação com as autoridades locais e regionais,

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.o,
  alínea c), vii)
  ] do Regulamento FSE+. | 2.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.o,
  n.o 1, alínea xi)
  ] do Regulamento FSE+. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.o,
  alínea c), vii)
  ] do Regulamento FSE+.

2.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.o,
  n.o 1, alínea xi)
  ] do Regulamento FSE+.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro deve rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos: | 1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro
  e as autoridades de gestão competentes
  devem rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro deve rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro
  e as autoridades de gestão competentes
  devem rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024;

| a) | Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024
  e as metas identificadas na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, se for caso disso
  ; |
| --- | --- |

a)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024
  e as metas identificadas na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, se for caso disso
  ;

e as metas identificadas na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, se for caso disso

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa;

| b) | A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa
  , incluindo o estado de aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as necessidades territoriais com vista a reduzir as disparidades e as desigualdades económicas e sociais
  ; |
| --- | --- |

b)

A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa
  , incluindo o estado de aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as necessidades territoriais com vista a reduzir as disparidades e as desigualdades económicas e sociais
  ;

, incluindo o estado de aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as necessidades territoriais com vista a reduzir as disparidades e as desigualdades económicas e sociais

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Toda e qualquer importante evolução financeira, económica ou social negativa que torne necessário um ajustamento dos programas, nomeadamente resultante de choques simétricos ou assimétricos nos Estados-Membros e nas suas regiões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Toda e qualquer importante evolução financeira, económica ou social negativa que torne necessário um ajustamento dos programas, nomeadamente resultante de choques simétricos ou assimétricos nos Estados-Membros e nas suas regiões.

Toda e qualquer importante evolução financeira, económica ou social negativa que torne necessário um ajustamento dos programas, nomeadamente resultante de choques simétricos ou assimétricos nos Estados-Membros e nas suas regiões.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1. | Em conformidade com os resultados da revisão,
  o Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1
  , ou indicar que não solicita qualquer alteração
  . O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1
  ou, se necessário, apresentar as razões que o levaram a não solicitar a alteração de um programa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1.

o

o

o

Em conformidade com os resultados da revisão,
  o Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1
  , ou indicar que não solicita qualquer alteração
  . O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1
  ou, se necessário, apresentar as razões que o levaram a não solicitar a alteração de um programa
  .

Em conformidade com os resultados da revisão,

o

o

, ou indicar que não solicita qualquer alteração

o

ou, se necessário, apresentar as razões que o levaram a não solicitar a alteração de um programa

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | As dotações dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

As dotações dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027;

| a) | As dotações
  iniciais revistas
  dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027; |
| --- | --- |

a)

As dotações
  iniciais revistas
  dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027;

iniciais revistas

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de região, se aplicável; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de região, se aplicável;

O valor das contribuições para o InvestEU, por Fundo e por categoria de região, se aplicável;

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Até 31 de março de 2026, a Comissão deve aprovar um relatório que sumarize os resultados da revisão a que se referem os n.os 1 e 2. A Comissão deve transmitir esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Até 31 de março de 2026, a Comissão deve aprovar um relatório que sumarize os resultados da revisão a que se referem os n.os 1 e 2. A Comissão deve transmitir esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alterações 425/rev, 444/rev, 448 e 469

Alterações 425/rev, 444/rev, 448 e 469

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. | 1.   Os Estados-Membros
  , em cooperação com os parceiros referidos no artigo 6.o,
  devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

1.   Os Estados-Membros
  , em cooperação com os parceiros referidos no artigo 6.o,
  devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um
  único objetivo político
  ou assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade. | Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um
  ou a vários objetivos políticos
  ou
  à
  assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um
  único objetivo político
  ou assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade.

único objetivo político

Os programas são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um
  ou a vários objetivos políticos
  ou
  à
  assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo político compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo político pode corresponder mais do que uma prioridade.

ou a vários objetivos políticos

à

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | As disparidades económicas, sociais e territoriais, com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

As disparidades económicas, sociais e territoriais, com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP;

| i) | As disparidades económicas, sociais e territoriais
  e as desigualdades
  , com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP; |
| --- | --- |

i)

As disparidades económicas, sociais e territoriais
  e as desigualdades
  , com exceção dos programas apoiados pelo FEAMP;

e as desigualdades

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade com outros tipos de apoio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade com outros tipos de apoio;

| ii) | As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade
  e as sinergias
  com outros tipos de apoio; |
| --- | --- |

ii)

As deficiências do mercado, as necessidades de investimento e a complementaridade
  e as sinergias
  com outros tipos de apoio;

e as sinergias

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea iii)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes
  e outras recomendações relevantes da União dirigidas ao Estado-Membro
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes
  e outras recomendações relevantes da União dirigidas ao Estado-Membro
  ;

e outras recomendações relevantes da União dirigidas ao Estado-Membro

| iii) | Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes; |
| --- | --- |

iii)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes;

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea iv)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação;

| iv) | Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação
  , e medidas de simplificação
  ; |
| --- | --- |

iv)

Os desafios em termos de capacidade administrativa e governação
  , e medidas de simplificação
  ;

, e medidas de simplificação

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea iv-A) (nova)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A) | Uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A)

iv-A)

Uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso;

Uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso;

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea vi-A) (nova)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | vi-A) | Os desafios e os objetivos conexos identificados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vi-A)

vi-A)

Os desafios e os objetivos conexos identificados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

Os desafios e os objetivos conexos identificados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea vii)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| vii) | Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e 
  os
  planos de ação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vii)

Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e 
  os
  planos de ação;

os

| vii) | Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e 
  dos
  planos de ação
  , bem como as lacunas identificadas
  ; |
| --- | --- |

vii)

Para os programas apoiados pelo FAMI, o FSI e o IGFV, os progressos registados na implementação do acervo pertinente da União e 
  dos
  planos de ação
  , bem como as lacunas identificadas
  ;

dos

, bem como as lacunas identificadas

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d) — subalínea i)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

| i) | Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista
  indicativa e o calendário
  das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso; |
| --- | --- |

i)

Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista
  indicativa e o calendário
  das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

indicativa e o calendário

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d) — subalínea iii-A) (nova)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | As medidas para assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

As medidas para assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação;

As medidas para assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação;

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d) — subalínea v)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | As ações inter-regionais e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

As ações inter-regionais e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro;

| v) | As ações inter-regionais
  , transfronteiriças
  e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

v)

As ações inter-regionais
  , transfronteiriças
  e transnacionais, que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro;

, transfronteiriças

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d) — subalínea v-A) (nova)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-A) | A sustentabilidade dos investimentos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-A)

v-A)

A sustentabilidade dos investimentos;

A sustentabilidade dos investimentos;

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d) — subalínea vii-A) (nova)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | vii-A) | Uma descrição da forma como a complementaridade e as sinergias com outros Fundos e instrumentos devem ser exploradas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vii-A)

vii-A)

Uma descrição da forma como a complementaridade e as sinergias com outros Fundos e instrumentos devem ser exploradas;

Uma descrição da forma como a complementaridade e as sinergias com outros Fundos e instrumentos devem ser exploradas;

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea i)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação, a utilização das redes sociais, o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação, a utilização das redes sociais, o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação;

| i) | A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação,
  se for caso disso,
  a utilização das redes sociais,
  bem como
  o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

i)

A abordagem prevista para assegurar a comunicação e visibilidade do programa, definindo os seus objetivos, o público-alvo, os meios de comunicação,
  se for caso disso,
  a utilização das redes sociais,
  bem como
  o orçamento previsto e os indicadores relevantes para o acompanhamento e avaliação;

se for caso disso,

bem como

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea j)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| j) | A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j)

A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão.

| j) | A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria
  , o organismo responsável pela função contabilística nos termos do artigo 70.o

  e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão. |
| --- | --- |

j)

A autoridade de gestão, a autoridade de auditoria
  , o organismo responsável pela função contabilística nos termos do artigo 70.o

  e o organismo que recebe os pagamentos da Comissão.

, o organismo responsável pela função contabilística nos termos do artigo 70.o

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.o,
  alínea c), subalínea vii)
  ] do Regulamento FSE+. | As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.o,
  n.o 1, alínea xi)
  ] do Regulamento FSE+. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.o,
  alínea c), subalínea vii)
  ] do Regulamento FSE+.

o

alínea c), subalínea vii)

As alíneas c) e d), do presente número não são aplicáveis ao objetivo específico definido no artigo [4.o,
  n.o 1, alínea xi)
  ] do Regulamento FSE+.

o

n.o

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 17 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Deve ser anexado ao programa um relatório ambiental contendo informações relevantes sobre os efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2001/42/CE, tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Deve ser anexado ao programa um relatório ambiental contendo informações relevantes sobre os efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2001/42/CE, tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas.

Deve ser anexado ao programa um relatório ambiental contendo informações relevantes sobre os efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2001/42/CE, tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir
  apenas
  os montantes relativos aos anos de 2021 a 
  2025
  . | 6.   Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir os montantes relativos aos anos de 2021 a 
  2027
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir
  apenas
  os montantes relativos aos anos de 2021 a 
  2025
  .

6.   Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir os montantes relativos aos anos de 2021 a 
  2027
  .

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes. | 1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como os desafios relevantes identificados na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são enfrentados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes
  , bem como os desafios relevantes identificados na execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são enfrentados
  .

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro. | 2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro.

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. | 3.   O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  no prazo de dois meses a contar da sua apresentação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.   O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  no prazo de dois meses a contar da sua apresentação
  .

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar,
  seis
  meses após a data da apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa. | 4.   A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar,
  cinco
  meses após a data da
  primeira
  apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar,
  seis
  meses após a data da apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

4.   A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, para aprovar o programa, o mais tardar,
  cinco
  meses após a data da
  primeira
  apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da apresentação do programa alterado. | 2.   A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da apresentação do programa alterado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de
  três
  meses a contar da apresentação do programa alterado.

2.   A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de
  dois
  meses a contar da apresentação do programa alterado.

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. | 3.   O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  no prazo de dois meses a contar da sua apresentação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.   O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão
  no prazo de dois meses a contar da sua apresentação
  .

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar,
  seis
  meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro. | 4.   A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar,
  três
  meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar,
  seis
  meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

4.   A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar,
  três
  meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até
  5 %
  da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de
  3 %
  do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa. No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região. | Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até
  7 %
  da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de
  3 %
  do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa.
  Ao fazê-lo, o Estado-Membro deve respeitar o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão.
  No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até
  5 %
  da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de
  3 %
  do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa. No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região.

5 %

3 %

Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até
  7 %
  da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de
  3 %
  do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa.
  Ao fazê-lo, o Estado-Membro deve respeitar o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão.
  No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região.

7 %

3 %

Ao fazê-lo, o Estado-Membro deve respeitar o código de conduta estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 6

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   As correções de natureza puramente formal ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções. | 6.   As correções de natureza puramente formal
  , técnica
  ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   As correções de natureza puramente formal ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções.

6.   As correções de natureza puramente formal
  , técnica
  ou editorial, que não afetem a execução do programa, não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre essas correções.

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de
  10 %
  do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução. | 2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de
  15 %
  do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de
  10 %
  do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de
  15 %
  do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para
  outro Fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta
  . | 1.   
  A fim de assegurar a flexibilidade,
  os Estados-Membros podem solicitar
  , de comum acordo com o comité de acompanhamento do programa,
  uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para
  o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão ou o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para
  outro Fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta
  .

1.   
  A fim de assegurar a flexibilidade,
  os Estados-Membros podem solicitar
  , de comum acordo com o comité de acompanhamento do programa,
  uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para
  o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão ou o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
  .

Alterações 171 e 434

Alterações 171 e 434

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos
  e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa
  . | 2.   Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos
  e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa
  .

2.   Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos sejam transferidos.

Alterações 172, 433 e 434

Alterações 172, 433 e 434

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.o, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos. | 3.   Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados
  , na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar,
  e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.o, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.o, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos.

3.   Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 devem indicar o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso, e devem ser devidamente justificados
  , na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar,
  e acompanhados do programa ou dos programas revistos, a partir dos quais os recursos devam ser transferidos em conformidade com o artigo 19.o, mencionando para que outro Fundo ou instrumento os montantes são transferidos.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Título 3 — capítulo I-A (novo)

Título 3 — capítulo I-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | CAPÍTULO I-A — GRANDES PROJETOS |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CAPÍTULO I-A — GRANDES PROJETOS

CAPÍTULO I-A — GRANDES PROJETOS

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21-A (novo)

Artigo 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 21.o-A




  Conteúdo




  No âmbito de um ou vários programas, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar uma operação que envolva obras, atividades ou serviços, que, por sua vez, servem para concluir uma tarefa indivisível de uma determinada natureza económica ou técnica que persegue objetivos claramente identificados e cujo custo total elegível é superior a 1 000 000 000 euros («grande projeto»). Os instrumentos financeiros não são considerados grandes projetos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 21.o-A

Conteúdo

No âmbito de um ou vários programas, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar uma operação que envolva obras, atividades ou serviços, que, por sua vez, servem para concluir uma tarefa indivisível de uma determinada natureza económica ou técnica que persegue objetivos claramente identificados e cujo custo total elegível é superior a 1 000 000 000 euros («grande projeto»). Os instrumentos financeiros não são considerados grandes projetos.

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21-B (novo)

Artigo 21-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 21.o-B |
| | Informações necessárias para a aprovação de grandes projetos |
| | Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão presta à Comissão as seguintes informações: |
| | a) | Uma identificação detalhada do organismo responsável pela execução do grande projeto e respetiva capacidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 21.o-B

Artigo 21.o

Informações necessárias para a aprovação de grandes projetos

Informações necessárias para a aprovação de grandes projetos

Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão presta à Comissão as seguintes informações:

Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão presta à Comissão as seguintes informações:

a)

a)

Uma identificação detalhada do organismo responsável pela execução do grande projeto e respetiva capacidade;

Uma identificação detalhada do organismo responsável pela execução do grande projeto e respetiva capacidade;

| b) | Uma descrição do investimento e da sua localização; |
| --- | --- |

b)

b)

Uma descrição do investimento e da sua localização;

Uma descrição do investimento e da sua localização;

| c) | O custo total e o custo total elegível; |
| --- | --- |

c)

c)

O custo total e o custo total elegível;

O custo total e o custo total elegível;

| d) | Os estudos de viabilidade realizados, incluindo a análise das opções, e os resultados; |
| --- | --- |

d)

d)

Os estudos de viabilidade realizados, incluindo a análise das opções, e os resultados;

Os estudos de viabilidade realizados, incluindo a análise das opções, e os resultados;

| e) | Uma análise da relação custo-benefício, incluindo uma análise económica e financeira, e uma avaliação do risco; |
| --- | --- |

e)

e)

Uma análise da relação custo-benefício, incluindo uma análise económica e financeira, e uma avaliação do risco;

Uma análise da relação custo-benefício, incluindo uma análise económica e financeira, e uma avaliação do risco;

| f) | Uma análise do impacto ambiental, tendo em conta as necessidades de adaptação e redução das alterações climáticas, assim como a resiliência a catástrofes; |
| --- | --- |

f)

f)

Uma análise do impacto ambiental, tendo em conta as necessidades de adaptação e redução das alterações climáticas, assim como a resiliência a catástrofes;

Uma análise do impacto ambiental, tendo em conta as necessidades de adaptação e redução das alterações climáticas, assim como a resiliência a catástrofes;

| g) | A coerência do grande projeto com as prioridades do programa ou dos programas relevantes, o contributo esperado para a realização dos objetivos específicos dessas prioridades, bem como o contributo esperado para o desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

g)

g)

A coerência do grande projeto com as prioridades do programa ou dos programas relevantes, o contributo esperado para a realização dos objetivos específicos dessas prioridades, bem como o contributo esperado para o desenvolvimento socioeconómico;

A coerência do grande projeto com as prioridades do programa ou dos programas relevantes, o contributo esperado para a realização dos objetivos específicos dessas prioridades, bem como o contributo esperado para o desenvolvimento socioeconómico;

| h) | O plano de financiamento, indicando o montante total dos recursos financeiros previstos e o apoio previsto dos Fundos, do BEI e de todas as outras fontes de financiamento, juntamente com os indicadores físicos e financeiros adotados para monitorizar os progressos alcançados, tendo em conta os riscos identificados; |
| --- | --- |

h)

h)

O plano de financiamento, indicando o montante total dos recursos financeiros previstos e o apoio previsto dos Fundos, do BEI e de todas as outras fontes de financiamento, juntamente com os indicadores físicos e financeiros adotados para monitorizar os progressos alcançados, tendo em conta os riscos identificados;

O plano de financiamento, indicando o montante total dos recursos financeiros previstos e o apoio previsto dos Fundos, do BEI e de todas as outras fontes de financiamento, juntamente com os indicadores físicos e financeiros adotados para monitorizar os progressos alcançados, tendo em conta os riscos identificados;

| i) | O calendário de execução do grande projeto e, caso se preveja um período de execução mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o apoio dos Fundos no período de programação. |
| --- | --- |

i)

i)

O calendário de execução do grande projeto e, caso se preveja um período de execução mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o apoio dos Fundos no período de programação.

O calendário de execução do grande projeto e, caso se preveja um período de execução mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o apoio dos Fundos no período de programação.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21-C (novo)

Artigo 21-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 21.o-C |
| | Decisão sobre um grande projeto |
| | 1.
     
  Com base nas informações referidas no artigo 21.o-B, a Comissão avalia o grande projeto, a fim de determinar se a contribuição financeira solicitada para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão se justifica. A Comissão adota uma decisão sobre a aprovação da contribuição financeira para o grande projeto selecionado, por meio de atos de execução, no prazo máximo de três meses a contar da data de apresentação das informações a que se refere o artigo 21.o-B. |
| | 2.
     
  A aprovação pela Comissão, em conformidade com o n.o 1, depende da conclusão do primeiro contrato de execução de obras ou, no caso de operações implementadas ao abrigo de estruturas de parceria público-privado (PPP), da assinatura do acordo de PPP entre o organismo público e o organismo do setor privado, no prazo de três anos a contar da data da aprovação. |
| | 3.
     
  Se a Comissão não aprovar a contribuição financeira para o grande projeto selecionado, deve, na sua decisão, indicar as razões dessa recusa. |
| | 4.
     
  Os grandes projetos submetidos a aprovação nos termos do n.o 1 devem ser integrados na lista de grandes projetos de um programa. |
| | 5.
     
  As despesas relativas a um grande projeto podem ser incluídas num pedido de pagamento após a apresentação, para aprovação, a que se refere o n.o 1. Caso a Comissão não aprove o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, a declaração de despesas subsequente à retirada do pedido pelo Estado-Membro ou à adoção da decisão da Comissão é retificada em conformidade. |
| | (A presente alteração exigirá a adaptação correspondente do anexo V). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 21.o-C

Artigo 21.o

Decisão sobre um grande projeto

Decisão sobre um grande projeto

1.
     
  Com base nas informações referidas no artigo 21.o-B, a Comissão avalia o grande projeto, a fim de determinar se a contribuição financeira solicitada para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão se justifica. A Comissão adota uma decisão sobre a aprovação da contribuição financeira para o grande projeto selecionado, por meio de atos de execução, no prazo máximo de três meses a contar da data de apresentação das informações a que se refere o artigo 21.o-B.

2.
     
  A aprovação pela Comissão, em conformidade com o n.o 1, depende da conclusão do primeiro contrato de execução de obras ou, no caso de operações implementadas ao abrigo de estruturas de parceria público-privado (PPP), da assinatura do acordo de PPP entre o organismo público e o organismo do setor privado, no prazo de três anos a contar da data da aprovação.

3.
     
  Se a Comissão não aprovar a contribuição financeira para o grande projeto selecionado, deve, na sua decisão, indicar as razões dessa recusa.

4.
     
  Os grandes projetos submetidos a aprovação nos termos do n.o 1 devem ser integrados na lista de grandes projetos de um programa.

5.
     
  As despesas relativas a um grande projeto podem ser incluídas num pedido de pagamento após a apresentação, para aprovação, a que se refere o n.o 1. Caso a Comissão não aprove o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, a declaração de despesas subsequente à retirada do pedido pelo Estado-Membro ou à adoção da decisão da Comissão é retificada em conformidade.

(A presente alteração exigirá a adaptação correspondente do anexo V).

(A presente alteração exigirá a adaptação correspondente do anexo V).

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 22 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado-Membro para investimentos programados
  para o FEDER
  ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea e). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado-Membro para investimentos programados
  para o FEDER
  ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea e).

para o FEDER

o

o

| c) | Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado-Membro para investimentos programados ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea e). |
| --- | --- |

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado-Membro para investimentos programados ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea e).

o

o

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 22 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O Estado-Membro assegura a coerência e coordenação nos casos em que as estratégias de desenvolvimento local são financiadas por mais do que um Fundo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro assegura a coerência e coordenação nos casos em que as estratégias de desenvolvimento local são financiadas por mais do que um Fundo.

O Estado-Membro assegura a coerência e coordenação nos casos em que as estratégias de desenvolvimento local são financiadas por mais do que um Fundo.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A zona geográfica abrangida pela estratégia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia;

| a) | A zona geográfica abrangida pela estratégia
  , incluindo as ligações de natureza económica, social e ambiental
  ; |
| --- | --- |

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia
  , incluindo as ligações de natureza económica, social e ambiental
  ;

, incluindo as ligações de natureza económica, social e ambiental

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Uma descrição do envolvimento dos parceiros
  , nos termos do
  artigo 6.o, na elaboração e execução da estratégia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros
  , nos termos do
  artigo 6.o, na elaboração e execução da estratégia.

, nos termos do

o

| d) | Uma descrição do envolvimento dos parceiros
  a que se refere o
  artigo 6.o na elaboração e execução da estratégia. |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros
  a que se refere o
  artigo 6.o na elaboração e execução da estratégia.

a que se refere o

o

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As estratégias territoriais devem ser
  elaboradas
  sob responsabilidade das autoridades
  ou dos organismos territoriais urbanos
  , locais
  ou outros
  relevantes. | 2.   As estratégias territoriais devem ser
  preparadas e aplicadas
  sob responsabilidade das autoridades
  públicas regionais
  , locais
  e outras
  relevantes.
  Os documentos estratégicos preexistentes relativos às zonas abrangidas podem ser atualizados e utilizados para estratégias territoriais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As estratégias territoriais devem ser
  elaboradas
  sob responsabilidade das autoridades
  ou dos organismos territoriais urbanos
  , locais
  ou outros
  relevantes.

2.   As estratégias territoriais devem ser
  preparadas e aplicadas
  sob responsabilidade das autoridades
  públicas regionais
  , locais
  e outras
  relevantes.
  Os documentos estratégicos preexistentes relativos às zonas abrangidas podem ser atualizados e utilizados para estratégias territoriais.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais
  urbanos
  , locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações. | Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais
  regionais
  , locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais
  urbanos
  , locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

urbanos

Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais
  regionais
  , locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

regionais

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades a que se refere o n.o 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar pelo programa em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades a que se refere o n.o 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar pelo programa em causa.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 4

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Caso uma autoridade ou
  um
  organismo
  territorial urbano
  , local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio. | 4.   Caso uma autoridade
  pública
  ou
  outro
  organismo
  regional
  , local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Caso uma autoridade ou
  um
  organismo
  territorial urbano
  , local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

4.   Caso uma autoridade
  pública
  ou
  outro
  organismo
  regional
  , local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As operações selecionadas podem ser apoiadas ao abrigo de mais do que uma prioridade do mesmo programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As operações selecionadas podem ser apoiadas ao abrigo de mais do que uma prioridade do mesmo programa.

As operações selecionadas podem ser apoiadas ao abrigo de mais do que uma prioridade do mesmo programa.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais
  Fundos
  , provenientes de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI). | 1.   Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais
  do que um Fundo
  , proveniente de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI).
  Se for caso disso, cada ITI pode ser complementado com o apoio financeiro do FEADER. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais
  Fundos
  , provenientes de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI).

1.   Sempre que uma estratégia implementada em conformidade com o artigo 23.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais
  do que um Fundo
  , proveniente de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI).
  Se for caso disso, cada ITI pode ser complementado com o apoio financeiro do FEADER.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2-A (novo)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades regionais, locais ou outras autoridades ou organismos públicos relevantes devem participar na seleção das operações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades regionais, locais ou outras autoridades ou organismos públicos relevantes devem participar na seleção das operações.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O FEDER, o FSE+
  e
  o FEAMP
  podem
  apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades. | 1.   O FEDER, o FSE+, o FEAMP
  e o FEADER devem
  apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.
  No contexto do FEADER, esse desenvolvimento local deve ser designado por desenvolvimento local LEADER. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O FEDER, o FSE+
  e
  o FEAMP
  podem
  apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

1.   O FEDER, o FSE+, o FEAMP
  e o FEADER devem
  apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.
  No contexto do FEADER, esse desenvolvimento local deve ser designado por desenvolvimento local LEADER.

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse;

| b) | É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse
  , incluindo o setor público
  ; |
| --- | --- |

b)

É conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, sem controlo da tomada de decisões por nenhum grupo de interesse
  , incluindo o setor público
  ;

, incluindo o setor público

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | É propício ao trabalho em rede, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

É propício ao trabalho em rede, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

| d) | É propício ao trabalho em rede,
  às abordagens ascendentes, à acessibilidade,
  às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais. |
| --- | --- |

d)

É propício ao trabalho em rede,
  às abordagens ascendentes, à acessibilidade,
  às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

às abordagens ascendentes, à acessibilidade,

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 4

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal. | 4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal.
  O tipo de medidas e operações a financiar por cada Fundo envolvido deve ser igualmente especificado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal.

4.   Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de vários Fundos, as autoridades de gestão relevantes podem escolher um dos Fundos em causa como fundo principal.
  O tipo de medidas e operações a financiar por cada Fundo envolvido deve ser igualmente especificado.

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes;

| (d) | Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes
  para responder às necessidades locais identificadas pela comunidade local
  ; |
| --- | --- |

(d)

Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes
  para responder às necessidades locais identificadas pela comunidade local
  ;

para responder às necessidades locais identificadas pela comunidade local

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos e os programas em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos e os programas em causa.

| (f) | Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos
  , nomeadamente o FEADER, se for caso disso,
  e os programas em causa. |
| --- | --- |

(f)

Um plano financeiro, incluindo a dotação prevista de cada um dos Fundos
  , nomeadamente o FEADER, se for caso disso,
  e os programas em causa.

, nomeadamente o FEADER, se for caso disso,

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 4

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas. | 4.   A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas.
  As contribuições públicas nacionais correspondentes devem ser garantidas inicialmente para todo o período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas.

4.   A decisão de aprovação de uma estratégia deve indicar a dotação de cada Fundo e os programas em causa, e indicar as responsabilidades de gestão e de controlo no âmbito dos programas.
  As contribuições públicas nacionais correspondentes devem ser garantidas inicialmente para todo o período.

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída. | 2.   Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local
  são inclusivos e que ou
  optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída
  , a fim de executar tarefas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

2.   Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local
  são inclusivos e que ou
  optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída
  , a fim de executar tarefas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária
  .

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Reforçar a capacidade dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

| (a) | Reforçar a capacidade
  administrativa
  dos agentes locais para desenvolver e executar operações; |
| --- | --- |

(a)

Reforçar a capacidade
  administrativa
  dos agentes locais para desenvolver e executar operações;

administrativa

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia. | 5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia
  , incentivando a separação de funções no âmbito do grupo de ação local
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia.

5.   O grupo de ação local pode ser um beneficiário e pode executar as operações em conformidade com a estratégia
  , incentivando a separação de funções no âmbito do grupo de ação local
  .

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange: | 1.   
  A fim de assegurar complementaridades e sinergias,
  compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange:

1.   
  A fim de assegurar complementaridades e sinergias,
  compete ao Estado-Membro assegurar que o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária abrange:

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Ações de reforço das capacidades e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Ações de reforço das capacidades e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias;

| (a) | Ações de reforço das capacidades
  administrativas
  e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias; |
| --- | --- |

(a)

Ações de reforço das capacidades
  administrativas
  e preparatórias que apoiem a conceção e a execução futura das estratégias;

administrativas

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | A sensibilização para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, para facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, a prestação de informações e o apoio a potenciais beneficiários na preparação dos pedidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

A sensibilização para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, para facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, a prestação de informações e o apoio a potenciais beneficiários na preparação dos pedidos;

A sensibilização para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, para facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, a prestação de informações e o apoio a potenciais beneficiários na preparação dos pedidos;

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1-A (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As ações a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir, nomeadamente: |
| | (a) | Assistência na elaboração e apreciação de projetos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As ações a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir, nomeadamente:

(a)

(a)

Assistência na elaboração e apreciação de projetos;

Assistência na elaboração e apreciação de projetos;

| (b) | Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos;

Apoio para reforçar as instituições e a capacidade administrativa necessária para gerir eficazmente os Fundos;

| (c) | Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão;

Estudos relacionados com os relatórios da Comissão sobre os Fundos e o relatório sobre a coesão;

| (d) | Medidas relacionadas com a análise, gestão, monitorização, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas para a aplicação dos sistemas de controlo e de assistência técnica e administrativa; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Medidas relacionadas com a análise, gestão, monitorização, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas para a aplicação dos sistemas de controlo e de assistência técnica e administrativa;

Medidas relacionadas com a análise, gestão, monitorização, intercâmbio de informações e execução dos Fundos e medidas para a aplicação dos sistemas de controlo e de assistência técnica e administrativa;

| (e) | Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos; |
| --- | --- |

(e)

(e)

Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos;

Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos ao atual e futuro funcionamento dos Fundos;

| (f) | Ações de divulgação de informações, apoio à criação de redes, se for caso disso, realização de atividades de comunicação que dediquem especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos, e à chamada de atenção para promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com os países terceiros; |
| --- | --- |

(f)

(f)

Ações de divulgação de informações, apoio à criação de redes, se for caso disso, realização de atividades de comunicação que dediquem especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos, e à chamada de atenção para promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com os países terceiros;

Ações de divulgação de informações, apoio à criação de redes, se for caso disso, realização de atividades de comunicação que dediquem especial atenção aos resultados e ao valor acrescentado do apoio dos Fundos, e à chamada de atenção para promoção da cooperação e do intercâmbio de experiências, inclusive com os países terceiros;

| (g) | Instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo e avaliação; |
| --- | --- |

(g)

(g)

Instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo e avaliação;

Instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados para fins de gestão, monitorização, auditoria, controlo e avaliação;

| (h) | Ações para melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação; |
| --- | --- |

(h)

(h)

Ações para melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação;

Ações para melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas de avaliação;

| (i) | Ações ligadas às auditorias; |
| --- | --- |

(i)

(i)

Ações ligadas às auditorias;

Ações ligadas às auditorias;

| (j) | Reforço da capacidade nacional e regional em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos; |
| --- | --- |

(j)

(j)

Reforço da capacidade nacional e regional em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos;

Reforço da capacidade nacional e regional em matéria de planeamento de investimentos, necessidades de financiamento, preparação, conceção e execução de instrumentos financeiros, planos de ação conjuntos e grandes projetos;

| (k) | Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes referidos no artigo 6.o, n.o 1, e das respetivas organizações de cúpula. |
| --- | --- |

(k)

(k)

Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes referidos no artigo 6.o, n.o 1, e das respetivas organizações de cúpula.

Disseminação de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes referidos no artigo 6.o

o

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1-B (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A Comissão dedica pelo menos 15 % dos recursos destinados à assistência técnica à iniciativa da Comissão visando aumentar a eficiência na comunicação com o público e obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados — em particular através de modalidades mais eficazes de recolha e divulgação de dados, de avaliações e de comunicação de informações — e, em especial, salientando o contributo dos Fundos para melhorar as condições de vida dos cidadãos, aumentando a visibilidade do apoio dos Fundos e chamando a atenção para os resultados e o valor acrescentado gerado por esse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e visibilidade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos Fundos, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Tais medidas contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A Comissão dedica pelo menos 15 % dos recursos destinados à assistência técnica à iniciativa da Comissão visando aumentar a eficiência na comunicação com o público e obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados — em particular através de modalidades mais eficazes de recolha e divulgação de dados, de avaliações e de comunicação de informações — e, em especial, salientando o contributo dos Fundos para melhorar as condições de vida dos cidadãos, aumentando a visibilidade do apoio dos Fundos e chamando a atenção para os resultados e o valor acrescentado gerado por esse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e visibilidade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos Fundos, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Tais medidas contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Essas ações podem abranger períodos de programação anteriores e futuros. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Essas ações podem abranger períodos de programação anteriores e futuros.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2-A (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Para evitar situações que redundem na suspensão dos pagamentos, a Comissão assegura que os Estados-Membros e as regiões que, em virtude de uma falta de capacidade administrativa, se vejam confrontados com preocupações quanto à conformidade recebam assistência técnica adequada para melhorar essa capacidade administrativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Para evitar situações que redundem na suspensão dos pagamentos, a Comissão assegura que os Estados-Membros e as regiões que, em virtude de uma falta de capacidade administrativa, se vejam confrontados com preocupações quanto à conformidade recebam assistência técnica adequada para melhorar essa capacidade administrativa.

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos. | 1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos
  , para o reforço das capacidades dos parceiros referidos no artigo 6.o e para assegurar funções como a preparação, formação, gestão, acompanhamento, avaliação, visibilidade e comunicação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos.

1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, os Fundos podem apoiar ações, que podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores, necessárias para a gestão eficaz e a utilização desses Fundos
  , para o reforço das capacidades dos parceiros referidos no artigo 6.o e para assegurar funções como a preparação, formação, gestão, acompanhamento, avaliação, visibilidade e comunicação
  .

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 3

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo. | 3.   No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo
  ou a vários
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo.

3.   No âmbito de cada programa, a assistência técnica assume a forma de prioridade relativamente a um único Fundo
  ou a vários
  .

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica
  é a seguinte
  : | 2.   
  Com base num acordo alcançado entre a Comissão e os Estados-Membros e tendo em conta o plano financeiro do programa,
  a percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica
  pode ascender a
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica
  é a seguinte
  :

2.   
  Com base num acordo alcançado entre a Comissão e os Estados-Membros e tendo em conta o plano financeiro do programa,
  a percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica
  pode ascender a
  :

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão:
  2,5  %
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão:
  2,5  %
  ;

2,5  %

| (a) | Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão:
  3 %
  ; |
| --- | --- |

(a)

Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão:
  3 %
  ;

3 %

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Para o apoio do FSE+:
  4 %
  e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE +:
  5 %
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Para o apoio do FSE+:
  4 %
  e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE +:
  5 %
  ;

4 %

o

o

alínea c),

vii)

5 %

| (b) | Para o apoio do FSE+:
  5 %
  e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE +:
  6 %
  ; |
| --- | --- |

(b)

Para o apoio do FSE+:
  5 %
  e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE +:
  6 %
  ;

5 %

o

o

xi)

6 %

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV:
  6 %
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV:
  6 %
  .

6 %

| (d) | Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV:
  7 %
  . |
| --- | --- |

(d)

Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV:
  7 %
  .

7 %

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para as regiões ultraperiféricas, no que respeita às alíneas (a), (b) e (c) a percentagem deve ser 1 % superior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para as regiões ultraperiféricas, no que respeita às alíneas (a), (b) e (c) a percentagem deve ser 1 % superior.

Para as regiões ultraperiféricas, no que respeita às alíneas (a), (b) e (c) a percentagem deve ser 1 % superior.

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — parágrafo 1

Artigo 32 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades
  do seu país
  , dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos. | Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade
  institucional e a eficiência
  das autoridades
  e dos serviços públicos
  , dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades
  do seu país
  , dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos.

o

do seu país

Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade
  institucional e a eficiência
  das autoridades
  e dos serviços públicos
  , dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos.

o

institucional e a eficiência

e dos serviços públicos

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — parágrafo 2

Artigo 32 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.o | O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.o

  A assistência técnica sob a forma dum programa específico opcional pode ser executada através de financiamento não ligado aos custos ou mediante reembolso de custos diretos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.o

o

O apoio a essas ações deve ser executado por meio de financiamento não ligado aos custos, nos termos do artigo 89.o

  A assistência técnica sob a forma dum programa específico opcional pode ser executada através de financiamento não ligado aos custos ou mediante reembolso de custos diretos.

o

A assistência técnica sob a forma dum programa específico opcional pode ser executada através de financiamento não ligado aos custos ou mediante reembolso de custos diretos.

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa. | O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»),
  após consulta à autoridade de gestão,
  no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»),
  após consulta à autoridade de gestão,
  no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

após consulta à autoridade de gestão,

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno. | 2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno
  , tendo em conta a necessidade de transparência total
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno.

2.   Cada comité de acompanhamento adota o seu regulamento interno
  , tendo em conta a necessidade de transparência total
  .

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 5

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os n.os 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.o,
  alínea c)
  , subalínea
  v)
  ] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa. | 5.   Os n.os 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.o,
  n.o 1
  , subalínea
  xi)
  ] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os n.os 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.o,
  alínea c)
  , subalínea
  v)
  ] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa.

5.   Os n.os 1 a 4 não se aplicam aos programas abrangidos pelo artigo [4.o,
  n.o 1
  , subalínea
  xi)
  ] do Regulamento FSE+ e assistência técnica conexa.

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades
  e
  dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros, e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.o | O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades, dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.o

  através dum processo transparente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades
  e
  dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros, e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.o

e

o

O Estado-Membro deve decidir a composição do comité de acompanhamento e garantir uma representação equilibrada das autoridades, dos organismos intermédios relevantes dos Estados-Membros e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 6.o

  através dum processo transparente.

o

através dum processo transparente.

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo. | 2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo
  e de acompanhamento
  .
  Os representantes do BEI podem ser convidados a participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

2.   Os representantes da Comissão participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo
  e de acompanhamento
  .
  Os representantes do BEI podem ser convidados a participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo, se for caso disso.

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2-A (novo)

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os representantes das agências descentralizadas do FAMI, do FSI e do IGFV participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os representantes das agências descentralizadas do FAMI, do FSI e do IGFV participam nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Propostas de eventuais medidas de simplificação para beneficiários; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Propostas de eventuais medidas de simplificação para beneficiários;

Propostas de eventuais medidas de simplificação para beneficiários;

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões;

| (b) | Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões
  , incluindo quaisquer irregularidades, se for caso disso
  ; |
| --- | --- |

(b)

Quaisquer questões que afetam o desempenho do programa e as medidas tomadas para resolver essas questões
  , incluindo quaisquer irregularidades, se for caso disso
  ;

, incluindo quaisquer irregularidades, se for caso disso

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1 — alínea i)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se for caso disso.

| (i) | Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas
  , dos parceiros
  e dos beneficiários, se for caso disso. |
| --- | --- |

(i)

Os progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas
  , dos parceiros
  e dos beneficiários, se for caso disso.

, dos parceiros

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

| (b) | Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

(b)

Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Eventuais alterações à lista das operações de importância estratégica referidas no artigo 17.o, n.o 3, alínea d); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Eventuais alterações à lista das operações de importância estratégica referidas no artigo 17.o, n.o 3, alínea d);

Eventuais alterações à lista das operações de importância estratégica referidas no artigo 17.o

o

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 2-A (novo)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O comité de acompanhamento pode propor à autoridade de gestão outras funções de intervenção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O comité de acompanhamento pode propor à autoridade de gestão outras funções de intervenção.

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa. | Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa.
  As autoridades de gestão devem ser devidamente associadas a este processo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa.

Deve ser organizada uma reunião anual de avaliação entre a Comissão e cada Estado-Membro para examinar o desempenho de cada programa.
  As autoridades de gestão devem ser devidamente associadas a este processo.

As autoridades de gestão devem ser devidamente associadas a este processo.

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 6

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. | 6.   Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

6.   Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o Estado-Membro deve apresentar um relatório anual de desempenho, em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A primeira transmissão deve ter lugar até
  31 de janeiro
  de 2022 e a última até
  31 de janeiro
  de 2030. | A primeira transmissão deve ter lugar até
  28 de fevereiro
  de 2022 e a última até
  28 de fevereiro
  de 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A primeira transmissão deve ter lugar até
  31 de janeiro
  de 2022 e a última até
  31 de janeiro
  de 2030.

31 de janeiro

31 de janeiro

A primeira transmissão deve ter lugar até
  28 de fevereiro
  de 2022 e a última até
  28 de fevereiro
  de 2030.

28 de fevereiro

28 de fevereiro

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro. | Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

o

o

alínea c),

vii)

Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

o

o

xi)

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | O número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

O número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção;

| (a) | Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de outubro,
  o número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção; |
| --- | --- |

(a)

Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de outubro,
  o número de operações selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição dos Fundos e a despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartindo todos os elementos por tipos de intervenção;

Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de outubro,

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

| (b) | Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de maio e 30 de novembro,
  os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações. |
| --- | --- |

(b)

Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de maio e 30 de novembro,
  os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações selecionadas e os valores alcançados pelas operações.

Nas transmissões de dados devidas anualmente até 31 de maio e 30 de novembro,

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 39 — n.o 1

Artigo 39 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução. | 1.   Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar
  a inclusividade, o caráter não discriminatório,
  a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência
  , a visibilidade
  e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução.

1.   Compete à autoridade de gestão realizar a avaliação dos programas. Cada avaliação deve examinar
  a inclusividade, o caráter não discriminatório,
  a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência
  , a visibilidade
  e o valor acrescentado europeu do programa em causa, com vista a melhorar a sua qualidade de elaboração e execução.

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 2-A (novo)

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A avaliação referida no n.o 2 deve incluir uma avaliação do impacto socioeconómico e das necessidades de financiamento à luz dos objetivos políticos referidos no artigo 4,o, n.o 1, no âmbito e entre os programas que dão atenção a uma Europa mais competitiva e inteligente, mediante a promoção da transformação económica inovadora e inteligente, e a uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade — incluindo a mobilidade inteligente e sustentável — e da conectividade das TIC a nível regional. A Comissão publica os resultados da avaliação no seu sítio Web e comunica esses resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A avaliação referida no n.o 2 deve incluir uma avaliação do impacto socioeconómico e das necessidades de financiamento à luz dos objetivos políticos referidos no artigo 4,o, n.o 1, no âmbito e entre os programas que dão atenção a uma Europa mais competitiva e inteligente, mediante a promoção da transformação económica inovadora e inteligente, e a uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade — incluindo a mobilidade inteligente e sustentável — e da conectividade das TIC a nível regional. A Comissão publica os resultados da avaliação no seu sítio Web e comunica esses resultados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)

Artigo 43 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Outros parceiros e organismos relevantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Outros parceiros e organismos relevantes.

| (b) | Outros parceiros e organismos relevantes
  , incluindo as autoridades regionais, locais e outras autoridades públicas e os parceiros económicos e sociais
  . |
| --- | --- |

(b)

Outros parceiros e organismos relevantes
  , incluindo as autoridades regionais, locais e outras autoridades públicas e os parceiros económicos e sociais
  .

, incluindo as autoridades regionais, locais e outras autoridades públicas e os parceiros económicos e sociais

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44 — n.o 1

Artigo 44 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades, as realizações e as possibilidades de financiamento. | 1.   A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades,
  o calendário indicativo dos convites à apresentação de propostas,
  as realizações e as possibilidades de financiamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades, as realizações e as possibilidades de financiamento.

1.   A autoridade de gestão deve assegurar, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do programa, a criação de um sítio Web com informações disponíveis sobre os programas que são da sua responsabilidade, incluindo os objetivos dos programas, as atividades,
  o calendário indicativo dos convites à apresentação de propostas,
  as realizações e as possibilidades de financiamento.

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 44 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | No caso de pessoas coletivas,
  o nome
  do beneficiário; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

No caso de pessoas coletivas,
  o nome
  do beneficiário;

o nome

| (a) | No caso de pessoas coletivas,
  os nomes
  do beneficiário
  e do contratante
  ; |
| --- | --- |

(a)

No caso de pessoas coletivas,
  os nomes
  do beneficiário
  e do contratante
  ;

os nomes

e do contratante

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Fazendo constar, no sítio Web profissional
  ou
  redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Fazendo constar, no sítio Web profissional
  ou
  redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

ou

| (a) | Fazendo constar, no sítio Web profissional
  e nas
  redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União; |
| --- | --- |

(a)

Fazendo constar, no sítio Web profissional
  e nas
  redes sociais do beneficiário, caso existam, uma breve descrição da operação, proporcional ao nível de apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

e nas

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1 — alínea c) — parte introdutória

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Exibindo
  publicamente
  placas ou painéis, assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Exibindo
  publicamente
  placas ou painéis, assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de:

publicamente

| (c) | Exibindo placas ou painéis
  permanentes e facilmente visíveis pelo público
  , assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de: |
| --- | --- |

(c)

Exibindo placas ou painéis
  permanentes e facilmente visíveis pelo público
  , assim que a execução física de operações com investimentos materiais ou a aquisição de equipamentos comece, no caso de:

permanentes e facilmente visíveis pelo público

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Para operações não abrangidas pela alínea c), exibindo
  publicamente
  , pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Para operações não abrangidas pela alínea c), exibindo
  publicamente
  , pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos.

publicamente

| (d) | Para operações não abrangidas pela alínea (c), exibindo
  num local facilmente visível pelo público
  , pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos. |
| --- | --- |

(d)

Para operações não abrangidas pela alínea (c), exibindo
  num local facilmente visível pelo público
  , pelo menos, um painel impresso ou eletrónico de dimensão mínima A3, com informações sobre a operação e destacando o apoio dos Fundos.

num local facilmente visível pelo público

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Exibindo pública e permanentemente, a partir do momento da sua aplicação física, o símbolo da União de forma facilmente visível pelo público e de acordo com as características técnicas enunciadas no anexo VIII; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Exibindo pública e permanentemente, a partir do momento da sua aplicação física, o símbolo da União de forma facilmente visível pelo público e de acordo com as características técnicas enunciadas no anexo VIII;

Exibindo pública e permanentemente, a partir do momento da sua aplicação física, o símbolo da União de forma facilmente visível pelo público e de acordo com as características técnicas enunciadas no anexo VIII;

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável. | Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  , do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável.

o

o

alínea c),

vii)

Para operações apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  , do Regulamento FSE+, este requisito não é aplicável.

o

o

xi)

Alteração 246

Alteração 246

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47

Artigo 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes. | Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções,
  de utilização limitada de
  instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição dos Fundos para apoiar os beneficiários sob a forma de subvenções,
  de utilização limitada de
  instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

de utilização limitada de

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 49 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Uma taxa fixa até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Uma taxa fixa até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a).

o

o

| (c) | Uma taxa fixa até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea (a)
  ou alínea (c
  ). |
| --- | --- |

(c)

Uma taxa fixa até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que a taxa seja calculada em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea (a)
  ou alínea (c
  ).

o

o

ou alínea (c

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

| (a) | Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho
  – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –
  por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial; |
| --- | --- |

(a)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho
  – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –
  por 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou por uma taxa pro rata de 1 720 horas, para as pessoas que trabalham a tempo parcial;

– com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho.

| (b) | Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho
  – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –
  pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho. |
| --- | --- |

(b)

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho
  – com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –
  pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho.

– com os custos adicionais previstos para ter em conta fatores como aumentos de preços ou promoções de funcionários –

Alteração 250

Alteração 250

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 52 — n.o 2

Artigo 52 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes. | 2.   Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes.
  Esse apoio pode visar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, bem como o fundo de maneio, em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais aplicáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes.

2.   Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes.
  Esse apoio pode visar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, bem como o fundo de maneio, em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais aplicáveis.

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 52 — n.o 3 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 52 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | O montante proposto da contribuição de um programa favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

O montante proposto da contribuição de um programa favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto;

| (a) | O montante proposto da contribuição de um programa
  em
  favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto
  , acompanhados das avaliações pertinentes
  ; |
| --- | --- |

(a)

O montante proposto da contribuição de um programa
  em
  favor de um instrumento financeiro e o efeito de alavanca previsto
  , acompanhados das avaliações pertinentes
  ;

em

, acompanhados das avaliações pertinentes

Alteração 252

Alteração 252

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 52 — n.o 5

Artigo 52 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro.
  Nesse
  caso, as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros
  aplicam-se a essa operação única relativa a um instrumento financeiro
  . | 5.   Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro.
  No
  caso
  de o montante do apoio do programa sob a forma de subvenção ser menor do que o montante do apoio do programa sob a forma de instrumento financeiro, aplicam-se
  as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro.
  Nesse
  caso, as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros
  aplicam-se a essa operação única relativa a um instrumento financeiro
  .

5.   Os instrumentos financeiros podem ser combinados com um apoio auxiliar do programa, sob a forma de subvenções, para constituir uma única operação a título de um instrumento financeiro, no âmbito de um único acordo de financiamento, desde que as duas formas distintas de apoio sejam fornecidas pelo organismo que executa o instrumento financeiro.
  No
  caso
  de o montante do apoio do programa sob a forma de subvenção ser menor do que o montante do apoio do programa sob a forma de instrumento financeiro, aplicam-se
  as regras aplicáveis aos instrumentos financeiros.

Alteração 253

Alteração 253

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 53 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 53 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro. | A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro
  ou por ajuste direto ou indireto dum contrato
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro.

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro
  ou por ajuste direto ou indireto dum contrato
  .

ou por ajuste direto ou indireto dum contrato

Alteração 254

Alteração 254

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 53 — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 53 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A autoridade de gestão pode confiar tarefas de execução através de um contrato por ajuste direto: |
| | (a) | Ao Banco Europeu de Investimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A autoridade de gestão pode confiar tarefas de execução através de um contrato por ajuste direto:

A autoridade de gestão pode confiar tarefas de execução através de um contrato por ajuste direto:

(a)

(a)

Ao Banco Europeu de Investimento;

Ao Banco Europeu de Investimento;

| (b) | A uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista; |
| --- | --- |

(b)

(b)

A uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista;

A uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista;

| (c) | A um banco ou instituição de capitais públicos, constituídos como entidades jurídicas e que exercem atividades financeiras numa base profissional. |
| --- | --- |

(c)

(c)

A um banco ou instituição de capitais públicos, constituídos como entidades jurídicas e que exercem atividades financeiras numa base profissional.

A um banco ou instituição de capitais públicos, constituídos como entidades jurídicas e que exercem atividades financeiras numa base profissional.

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 53 — n.o 7

Artigo 53 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.o e 56.o, respetivamente. | 7.   A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região
  ou, no caso do FEADER, por tipo de intervenção
  para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.o e 56.o, respetivamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.o e 56.o, respetivamente.

7.   A autoridade de gestão, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 2, ou o organismo de execução do instrumento financeiro, ao gerir os instrumentos financeiros em conformidade com o n.o 3, deve manter uma contabilidade separada ou um código contabilístico por prioridade e por categoria de região
  ou, no caso do FEADER, por tipo de intervenção
  para cada contribuição atribuída a título de um programa e, separadamente, para os recursos mencionados nos artigos 54.o e 56.o, respetivamente.

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 53 — n.o 7-A (novo)

Artigo 53 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  Os requisitos de comunicação de informações sobre a utilização dos instrumentos financeiros para os fins previstos são limitados às autoridades de gestão e aos intermediários financeiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  Os requisitos de comunicação de informações sobre a utilização dos instrumentos financeiros para os fins previstos são limitados às autoridades de gestão e aos intermediários financeiros.

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 2

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio, até ao final do período de elegibilidade. | 2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio
  para novos investimentos nos beneficiários finais; ou, se for caso disso, cobertura das perdas no valor nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar da gestão de tesouraria ativa por parte dos organismos que executam os instrumentos financeiros,
  até ao final do período de elegibilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio, até ao final do período de elegibilidade.

2.   Os juros e outras receitas imputáveis ao apoio dos Fundos pago a instrumentos financeiros devem ser utilizados para o mesmo objetivo ou os mesmos objetivos que o apoio inicial concedido pelos Fundos, quer no âmbito do mesmo instrumento financeiro, quer, após liquidação do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros ou noutras formas de apoio
  para novos investimentos nos beneficiários finais; ou, se for caso disso, cobertura das perdas no valor nominal da contribuição dos Fundos para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar da gestão de tesouraria ativa por parte dos organismos que executam os instrumentos financeiros,
  até ao final do período de elegibilidade.

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 55 — n.o 1

Artigo 55 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado, através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios. | 1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado
  ou para outras formas de apoio da União
  , através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios
  , tendo em conta o princípio da boa gestão financeira
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado, através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios.

1.   O apoio dos Fundos a instrumentos financeiros investido nos beneficiários finais, assim como qualquer tipo de rendimentos gerados por esses investimentos, que sejam imputáveis ao apoio dos Fundos, pode ser utilizado para o tratamento diferenciado de investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado
  ou para outras formas de apoio da União
  , através de uma partilha adequada dos riscos e benefícios
  , tendo em conta o princípio da boa gestão financeira
  .

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 55 — n.o 2

Artigo 55 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação
  independente
  . | 2.   O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação
  ex ante realizada em conformidade com o artigo 52.o do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação
  independente
  .

2.   O nível de tratamento diferenciado não deve exceder o necessário para criar incentivos que atraiam recursos privados, e é estabelecido por processo competitivo ou avaliação
  ex ante realizada em conformidade com o artigo 52.o do presente regulamento
  .

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 56 — n.o 1

Artigo 56 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos. | 1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos
  , tendo em conta o princípio da boa gestão financeira
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos.

1.   Os recursos reembolsados, antes do final do período de elegibilidade, a instrumentos financeiros, a partir de investimentos nos beneficiários finais ou da disponibilização de recursos em reserva, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, incluindo reembolsos de capital e qualquer tipo de receitas geradas atribuíveis ao apoio dos Fundos, podem ser reutilizados no mesmo ou noutros instrumentos financeiros para novos investimentos nos beneficiários finais, sob o mesmo ou os mesmos objetivos específicos, e para quaisquer custos e taxas de gestão associados aos novos investimentos
  , tendo em conta o princípio da boa gestão financeira
  .

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 56 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 56 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para efeitos do primeiro parágrafo, as economias resultantes da maior eficiência das operações não são consideradas como receitas geradas. Em especial, as economias de custos resultantes de medidas de eficiência energética não darão origem a uma redução correspondente das subvenções de exploração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do primeiro parágrafo, as economias resultantes da maior eficiência das operações não são consideradas como receitas geradas. Em especial, as economias de custos resultantes de medidas de eficiência energética não darão origem a uma redução correspondente das subvenções de exploração.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as economias resultantes da maior eficiência das operações não são consideradas como receitas geradas. Em especial, as economias de custos resultantes de medidas de eficiência energética não darão origem a uma redução correspondente das subvenções de exploração.

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 57 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 57 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de
  2029
  . | As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 
  2030
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de
  2029
  .

2029

As despesas são elegíveis para contribuição dos Fundos, se forem incorridas pelo beneficiário ou pelo parceiro privado de uma operação PPP e forem pagas durante a execução das operações, entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 
  2030
  .

2030

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 57 — n.o 4

Artigo 57 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   É possível executar a totalidade ou parte de uma operação fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação contribua para os objetivos do programa. | 4.   É possível executar a totalidade ou parte de uma operação
  levada a cabo ao abrigo do FEDER, do FSE+ ou do Fundo de Coesão
  fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação
  se insira numa das cinco componentes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg), tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o [...] («Regulamento CTE») e
  contribua para os objetivos do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   É possível executar a totalidade ou parte de uma operação fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação contribua para os objetivos do programa.

4.   É possível executar a totalidade ou parte de uma operação
  levada a cabo ao abrigo do FEDER, do FSE+ ou do Fundo de Coesão
  fora de um Estado-Membro, inclusive fora da União, desde que a operação
  se insira numa das cinco componentes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg), tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o [...] («Regulamento CTE») e
  contribua para os objetivos do programa.

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 57 — n.o 6

Artigo 57 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados. | 6.   As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados.
  O presente número não se aplica às despesas relativas à compensação de custos adicionais nas regiões ultraperiféricas no âmbito do FEAMP nem às despesas financiadas pelas dotações específicas adicionais do FEDER e do FSE+ para as regiões ultraperiféricas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados.

6.   As operações não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos quando tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados.
  O presente número não se aplica às despesas relativas à compensação de custos adicionais nas regiões ultraperiféricas no âmbito do FEAMP nem às despesas financiadas pelas dotações específicas adicionais do FEDER e do FSE+ para as regiões ultraperiféricas.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 58 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 58 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias;

| (a) | Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias
  ou para uma contribuição para os instrumentos financeiros que resulte de juros negativos
  ; |
| --- | --- |

(a)

Os juros sobre dívidas, exceto para subvenções concedidas sob a forma de juros bonificados ou prémios de garantias
  ou para uma contribuição para os instrumentos financeiros que resulte de juros negativos
  ;

ou para uma contribuição para os instrumentos financeiros que resulte de juros negativos

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 58 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 58 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

(c)

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR.

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR.

Suprimido

Suprimido

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 58 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 58 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A elegibilidade para operações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) será determinada numa base casuística, exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR e para investimentos e despesas dos beneficiários finais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A elegibilidade para operações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) será determinada numa base casuística, exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR e para investimentos e despesas dos beneficiários finais.

A elegibilidade para operações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) será determinada numa base casuística, exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000  EUR e para investimentos e despesas dos beneficiários finais.

Alteração 268

Alteração 268

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 59 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 59 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo,
  em
  casos relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME. | O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo,
  nos
  casos
  devidamente justificados referidos nas alíneas (a), (b) e (c) e
  relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo,
  em
  casos relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

em

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo,
  nos
  casos
  devidamente justificados referidos nas alíneas (a), (b) e (c) e
  relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

nos

devidamente justificados referidos nas alíneas (a), (b) e (c) e

Alteração 269

Alteração 269

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 59 — n.o 3

Artigo 59 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a 
  nenhuma
  operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta. | 3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis
  às contribuições do programa para ou de instrumentos financeiros ou
  a 
  qualquer
  operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a 
  nenhuma
  operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis
  às contribuições do programa para ou de instrumentos financeiros ou
  a 
  qualquer
  operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 62 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 62 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No que se refere ao n.o 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho. Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  3
  , for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia. | No que se refere ao n.o 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho.
  Nos primeiros 12 meses de execução do instrumento financeiro, é elegível uma remuneração de base para os custos e taxas de gestão.
  Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que se refere ao n.o 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho. Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  3
  , for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia.

o

o

o

3

No que se refere ao n.o 1, alínea d), as taxas de gestão serão baseadas no desempenho.
  Nos primeiros 12 meses de execução do instrumento financeiro, é elegível uma remuneração de base para os custos e taxas de gestão.
  Quando um organismo de execução de um fundo de participação e/ou fundos específicos, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , for selecionado através de um contrato por ajuste direto, o montante dos custos e taxas de gestão pagos a esse organismo que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições pagas aos beneficiários finais a título de um programa, sob a forma de empréstimos, investimentos em capital próprio ou quase-capital ou recursos reservados como acordado nos contratos de garantia.

o

Nos primeiros 12 meses de execução do instrumento financeiro, é elegível uma remuneração de base para os custos e taxas de gestão.

o

o

2

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 62 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 62 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Esse limite não é aplicável,
  se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão. | Se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão
  , estas taxas serão estabelecidas com base no desempenho
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Esse limite não é aplicável,
  se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão.

Esse limite não é aplicável,

Se a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros for feita através de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável, e o concurso público estabelecer a necessidade de aumentar o nível dos custos e taxas de gestão
  , estas taxas serão estabelecidas com base no desempenho
  .

, estas taxas serão estabelecidas com base no desempenho

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 2

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude. | 2.   Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude.
  Os Estados-Membros devem cooperar plenamente com o OLAF. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão e adotar todas as medidas necessárias para prevenir, detetar, corrigir e notificar eventuais irregularidades, incluindo os casos de fraude.
  Os Estados-Membros devem cooperar plenamente com o OLAF.

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 4

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem garantir a qualidade e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores. | 4.   Os Estados-Membros devem garantir a qualidade
  , a independência
  e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem garantir a qualidade e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores.

4.   Os Estados-Membros devem garantir a qualidade
  , a independência
  e a fiabilidade do sistema de monitorização e dos dados sobre os indicadores.

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos. A pedido da Comissão, devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame. | Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos.
  O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais.
   A pedido da Comissão,
  em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4-A,
  devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos. A pedido da Comissão, devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma análise eficaz das queixas relativas aos Fundos.
  O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais.
   A pedido da Comissão,
  em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4-A,
  devem examinar as queixas apresentadas a esta instituição que estejam abrangidas pelo âmbito dos seus programas e informar a Comissão acerca dos resultados desse exame.

O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais.

em conformidade com o artigo 64.o

o

Alteração 275

Alteração 275

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 7 — parágrafo 1

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica, em conformidade com o anexo XII. | Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica
  de fácil de utilização
  , em conformidade com o anexo XII. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica, em conformidade com o anexo XII.

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica
  de fácil de utilização
  , em conformidade com o anexo XII.

de fácil de utilização

Alteração 276

Alteração 276

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 7 — parágrafo 2

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de
  2023
  . | Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de
  2022
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de
  2023
  .

2023

Para os programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de
  2022
  .

2022

Alteração 277

Alteração 277

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 7 — parágrafo 3

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  ] do Regulamento FSE+. | O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  ] do Regulamento FSE+. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.o, n.o 1,
  alínea c),
  subalínea
  vii)
  ] do Regulamento FSE+.

o

o

alínea c),

vii)

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas abrangidos pelo artigo [4.o, n.o 1, subalínea
  xi)
  ] do Regulamento FSE+.

o

o

xi)

Alteração 278

Alteração 278

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 11

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11.   A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo. | 11.   A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, a fim de assegurar condições
  e regras
  uniformes para a execução do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11.   A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

11.   A Comissão adotará um ato de execução com vista a estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, a fim de assegurar condições
  e regras
  uniformes para a execução do presente artigo.

Alteração 279

Alteração 279

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve verificar se o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria com base numa avaliação dos riscos. | A Comissão deve verificar se o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria
  para os Estados-Membros
  com base numa avaliação dos riscos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve verificar se o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria com base numa avaliação dos riscos.

A Comissão deve verificar se o Estado-Membro dispõe de sistemas de gestão e controlo conformes com o presente regulamento e se esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas. Compete à Comissão elaborar uma estratégia de auditoria e um plano de auditoria
  para os Estados-Membros
  com base numa avaliação dos riscos.

para os Estados-Membros

Alteração 280

Alteração 280

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 2

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de
  três
  anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude. | 2.   As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de
  dois
  anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de
  três
  anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

2.   As auditorias da Comissão devem ser realizadas no prazo de
  dois
  anos civis, após a aprovação das contas em que a despesa em causa esteja incluída. Este período não é aplicável a operações relativamente às quais exista suspeita de fraude.

Alteração 281

Alteração 281

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 4 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de
  12
   dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de
  12
   dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

12

| (a) | A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de
  15
   dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro. |
| --- | --- |

(a)

A Comissão deve comunicar a realização da auditoria à autoridade do programa competente, pelo menos, com uma antecedência de
  15
   dias úteis, exceto em casos urgentes. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

15

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  três
  meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  três
  meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

três

| (c) | A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  dois
  meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro. |
| --- | --- |

(c)

A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  dois
  meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

dois

Alteração 283

Alteração 283

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  três
  meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  três
  meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.

três

| (d) | A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  dois
  meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.
  A resposta do Estado-Membro será considerada completa se a Comissão não comunicar a existência de documentação pendente no prazo de dois meses. |
| --- | --- |

(d)

A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de
  dois
  meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.
  A resposta do Estado-Membro será considerada completa se a Comissão não comunicar a existência de documentação pendente no prazo de dois meses.

dois

A resposta do Estado-Membro será considerada completa se a Comissão não comunicar a existência de documentação pendente no prazo de dois meses.

Alteração 284

Alteração 284

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de
  três
  meses. | A Comissão pode
  , em casos devidamente justificados,
  prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de
  dois
  meses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de
  três
  meses.

três

A Comissão pode
  , em casos devidamente justificados,
  prorrogar os prazos referidos nas alíneas c) e d), por um período adicional de
  dois
  meses.

, em casos devidamente justificados,

dois

Alteração 285

Alteração 285

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 4-A (novo)

Artigo 64 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Sem prejuízo do artigo 63.o, n.o 6, a Comissão deve prever um sistema de tratamento de queixas que seja acessível aos cidadãos e às partes interessadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Sem prejuízo do artigo 63.o, n.o 6, a Comissão deve prever um sistema de tratamento de queixas que seja acessível aos cidadãos e às partes interessadas.

Alteração 286

Alteração 286

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 2

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública, funcionalmente independente
  das
  entidades
  auditadas
  . | 2.   A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública
  ou privada
  , funcionalmente independente
  da autoridade de gestão e dos organismos ou
  entidades
  cujas funções lhe foram confiadas ou delegadas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública, funcionalmente independente
  das
  entidades
  auditadas
  .

2.   A autoridade de auditoria deve ser uma autoridade pública
  ou privada
  , funcionalmente independente
  da autoridade de gestão e dos organismos ou
  entidades
  cujas funções lhe foram confiadas ou delegadas
  .

Alteração 287

Alteração 287

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 66 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 66 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Registar e armazenar,
  num sistema eletrónico
  , os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Registar e armazenar,
  num sistema eletrónico
  , os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores.

num sistema eletrónico

| (e) | Registar e armazenar,
  em sistemas eletrónicos
  , os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores. |
| --- | --- |

(e)

Registar e armazenar,
  em sistemas eletrónicos
  , os dados relativos a cada operação necessários para fins de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, e garantir a segurança, integridade e confidencialidade desses dados, bem a autenticação dos utilizadores.

em sistemas eletrónicos

Alteração 288

Alteração 288

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE. | Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam
  a acessibilidade a pessoas com deficiência e
  a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

Para a seleção das operações, a autoridade de gestão deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos que sejam não discriminatórios e transparentes, que garantam
  a acessibilidade a pessoas com deficiência e
  a igualdade de género e tenham em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com os artigos 11.o e 191.o, n.o 1, do TFUE.

a acessibilidade a pessoas com deficiência e

o

o

o

Alteração 289

Alteração 289

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Assegurar que as operações selecionadas cumprem o programa e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Assegurar que as operações selecionadas cumprem o programa e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos;

| (a) | Assegurar que as operações selecionadas
  são sustentáveis,
  cumprem o programa
  e as estratégias territoriais
  e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos; |
| --- | --- |

(a)

Assegurar que as operações selecionadas
  são sustentáveis,
  cumprem o programa
  e as estratégias territoriais
  e contribuem de forma efetiva para a realização dos seus objetivos específicos;

são sustentáveis,

e as estratégias territoriais

Alteração 290

Alteração 290

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 3 — alínea c)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Assegurar que as operações selecionadas apresentam
  a melhor
  relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Assegurar que as operações selecionadas apresentam
  a melhor
  relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

a melhor

| (c) | Assegurar que as operações selecionadas apresentam
  uma
  relação
  adequada
  entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos; |
| --- | --- |

(c)

Assegurar que as operações selecionadas apresentam
  uma
  relação
  adequada
  entre o montante do apoio, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

uma

adequada

Alteração 291

Alteração 291

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 3 — alínea e)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49);

48

49

| (e) | Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame
  e que a avaliação de soluções alternativas, bem como uma consulta pública exaustiva, foram tidas em devida conta
  , com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49); |
| --- | --- |

(e)

Garantir que as operações selecionadas abrangidas pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) são objeto de uma avaliação do impacto ambiental ou de um procedimento de exame
  e que a avaliação de soluções alternativas, bem como uma consulta pública exaustiva, foram tidas em devida conta
  , com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49);

48

e que a avaliação de soluções alternativas, bem como uma consulta pública exaustiva, foram tidas em devida conta

49

Alteração 292

Alteração 292

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 3 — alínea f)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão,
  verificar se
  foi cumprida a legislação aplicável; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão,
  verificar se
  foi cumprida a legislação aplicável;

verificar se

| (f) | Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão,
  assegurar que
  foi cumprida a legislação aplicável; |
| --- | --- |

(f)

Sempre que as operações tenham início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão,
  assegurar que
  foi cumprida a legislação aplicável;

assegurar que

Alteração 293

Alteração 293

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 3 — alínea j)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (j) | Assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(j)

Assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos.

| (j) | Antes da tomada de decisões em matéria de investimentos,
  assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos
  , bem como a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética
  . |
| --- | --- |

(j)

Antes da tomada de decisões em matéria de investimentos,
  assegurar a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um ciclo de vida previsto de, pelo menos, cinco anos
  , bem como a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética
  .

Antes da tomada de decisões em matéria de investimentos,

, bem como a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética

Alteração 294

Alteração 294

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 5-A (novo)

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Em casos devidamente justificados, a autoridade de gestão pode igualmente decidir contribuir até ao máximo de 5 % da dotação financeira de um programa ao abrigo do FEDER e do FSE+ para a realização, no Estado-Membro, de projetos específicos que sejam elegíveis ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo os selecionados na segunda fase, desde que esses projetos específicos contribuam para a consecução dos objetivos do programa no Estado-Membro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Em casos devidamente justificados, a autoridade de gestão pode igualmente decidir contribuir até ao máximo de 5 % da dotação financeira de um programa ao abrigo do FEDER e do FSE+ para a realização, no Estado-Membro, de projetos específicos que sejam elegíveis ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo os selecionados na segunda fase, desde que esses projetos específicos contribuam para a consecução dos objetivos do programa no Estado-Membro em causa.

Alteração 295

Alteração 295

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 6

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar
  imediatamente
  do facto a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação. | 6.   Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar do facto a Comissão,
  no prazo de um mês,
  fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação
  , incluindo uma análise custo-benefício
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar
  imediatamente
  do facto a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação.

6.   Sempre que a autoridade de gestão selecione uma operação de importância estratégica, deve informar do facto a Comissão,
  no prazo de um mês,
  fornecendo-lhe todas as informações pertinentes sobre essa operação
  , incluindo uma análise custo-benefício
  .

Alteração 296

Alteração 296

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 68 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 68 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Assegurar,
  sob reserva das disponibilidades orçamentais
  , que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida, no prazo máximo de
  90
  dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Assegurar,
  sob reserva das disponibilidades orçamentais
  , que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida, no prazo máximo de
  90
  dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário;

sob reserva das disponibilidades orçamentais

90

| (b) | Assegurar,
  no caso do pré-financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares
  , que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida
  para as despesas verificadas
  , no prazo máximo de
  60
  dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário; |
| --- | --- |

(b)

Assegurar,
  no caso do pré-financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares
  , que o beneficiário recebe integralmente o montante em dívida
  para as despesas verificadas
  , no prazo máximo de
  60
  dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário;

no caso do pré-financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares

para as despesas verificadas

60

Alteração 297

Alteração 297

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 70 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 70 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.o e 86.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.o e 86.o;

o

o

| (a) | Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.o e 86.o

  , tendo em conta as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou realizadas à sua responsabilidade
  ; |
| --- | --- |

(a)

Elaborar e apresentar pedidos de pagamento à Comissão, nos termos dos artigos 85.o e 86.o

  , tendo em conta as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou realizadas à sua responsabilidade
  ;

o

o

, tendo em conta as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou realizadas à sua responsabilidade

Alteração 298

Alteração 298

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 70 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 70 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Elaborar as contas, nos termos do artigo 92.o, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Elaborar as contas, nos termos do artigo 92.o, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico;

o

| (b) | Elaborar
  e apresentar
  as contas,
  confirmando a sua integralidade, exatidão e correção
  nos termos do artigo 92.o, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico; |
| --- | --- |

(b)

Elaborar
  e apresentar
  as contas,
  confirmando a sua integralidade, exatidão e correção
  nos termos do artigo 92.o, e manter registos de todos os elementos das contas num sistema eletrónico;

e apresentar

confirmando a sua integralidade, exatidão e correção

o

Alteração 299

Alteração 299

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 6-A (novo)

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A auditoria será levada a cabo tendo por base a norma aplicável no momento da convenção relativa à operação auditada, exceto quando as novas normas forem mais favoráveis ao beneficiário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  A auditoria será levada a cabo tendo por base a norma aplicável no momento da convenção relativa à operação auditada, exceto quando as novas normas forem mais favoráveis ao beneficiário.

Alteração 300

Alteração 300

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 6-B (novo)

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  A constatação de uma irregularidade, no âmbito da auditoria a uma operação que dê origem a uma sanção pecuniária, não pode levar ao alargamento do âmbito de controlo ou a correções financeiras para além da despesa abrangida pelo exercício contabilístico da despesa auditada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  A constatação de uma irregularidade, no âmbito da auditoria a uma operação que dê origem a uma sanção pecuniária, não pode levar ao alargamento do âmbito de controlo ou a correções financeiras para além da despesa abrangida pelo exercício contabilístico da despesa auditada.

Alteração 301

Alteração 301

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 72 — n.o 1

Artigo 72 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade de auditoria deve elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.o, n.o 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade, no prazo de nove meses, após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas. | 1.   A autoridade de auditoria deve
  , após consulta da autoridade de gestão,
  elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.o, n.o 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade
  . A auditoria deve ser realizada
  no prazo de nove meses após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.
  Na estratégia de auditoria, a autoridade de auditoria pode definir um limite para as auditorias das contas individuais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade de auditoria deve elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.o, n.o 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade, no prazo de nove meses, após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.

1.   A autoridade de auditoria deve
  , após consulta da autoridade de gestão,
  elaborar uma estratégia de auditoria assente numa avaliação dos riscos, tendo em conta a descrição do sistema de gestão e de controlo prevista no artigo 63.o, n.o 9, abrangendo as auditorias ao sistema e as auditorias às operações. A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade
  . A auditoria deve ser realizada
  no prazo de nove meses após o seu primeiro ano de funcionamento. A estratégia de auditoria deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e deve ser atualizada anualmente após o primeiro relatório anual de controlo e parecer de auditoria apresentado à Comissão. A estratégia pode abranger um ou vários programas.
  Na estratégia de auditoria, a autoridade de auditoria pode definir um limite para as auditorias das contas individuais.

Alteração 302

Alteração 302

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 73 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 73 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto às constatações de uma auditoria, será executado um procedimento de resolução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto às constatações de uma auditoria, será executado um procedimento de resolução.

Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto às constatações de uma auditoria, será executado um procedimento de resolução.

Alteração 303

Alteração 303

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 74 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis
  no sistema eletrónico referido
  no artigo 66.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias. | A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis
  nos sistemas eletrónicos referidos
  no artigo 66.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis
  no sistema eletrónico referido
  no artigo 66.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

no sistema eletrónico referido

o

o

A Comissão e as autoridades de auditoria devem utilizar primeiro todas as informações e registos disponíveis
  nos sistemas eletrónicos referidos
  no artigo 66.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerer e obter documentos e evidência de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa, quando, com base no seu juízo profissional, tal seja necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

nos sistemas eletrónicos referidos

o

o

Alteração 304

Alteração 304

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 1

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.o, n.o 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes. | 1.   A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.o, n.o 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer relatórios de controlo para corroborar os pedidos de pagamento, a autoridade de gestão pode decidir não realizar verificações da gestão no terreno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.o, n.o 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.

1.   A autoridade de gestão deve realizar verificações da gestão no terreno nos termos do artigo 68.o, n.o 1, apenas a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer relatórios de controlo para corroborar os pedidos de pagamento, a autoridade de gestão pode decidir não realizar verificações da gestão no terreno.

Alteração 305

Alteração 305

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista devem fornecer relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista devem fornecer relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 306

Alteração 306

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 3

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.o, 73.o e 77.o, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes. | 3.   A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.o, 73.o e 77.o, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil, abrangendo os elementos incluídos no anexo XVII, a autoridade de gestão pode decidir não realizar mais auditorias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.o, 73.o e 77.o, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.

3.   A autoridade de auditoria deve realizar auditorias aos sistemas e auditorias às operações nos termos dos artigos 71.o, 73.o e 77.o, a nível dos organismos que executam o instrumento financeiro em causa e, no contexto dos fundos de garantia, a nível dos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o do Regulamento Financeiro, se o instrumento financeiro fornecer à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil, abrangendo os elementos incluídos no anexo XVII, a autoridade de gestão pode decidir não realizar mais auditorias.

Alteração 307

Alteração 307

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 3-A (novo)

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No contexto dos fundos de garantia, os organismos responsáveis pela auditoria dos programas só podem realizar verificações ou auditorias aos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes quando se verificar uma ou várias das seguintes situações: |
| | a) | Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  No contexto dos fundos de garantia, os organismos responsáveis pela auditoria dos programas só podem realizar verificações ou auditorias aos organismos que fornecem os novos empréstimos subjacentes quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:

a)

a)

Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros;

Os documentos comprovativos do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais não estão disponíveis a nível da autoridade de gestão nem a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros;

| b) | Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido. |
| --- | --- |

b)

b)

Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido.

Existem provas de que os documentos disponíveis a nível da autoridade de gestão ou a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido.

Alteração 308

Alteração 308

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 1

Artigo 76 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de
  5
   anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado. | 1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de
  3
   anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de
  5
   anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado.

1.   Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações apoiadas pelos Fundos são conservados ao nível adequado, durante um período de
  3
   anos a contar de 31 de dezembro do ano em que o último pagamento efetuado pela autoridade de gestão ao beneficiário é efetuado.

Alteração 309

Alteração 309

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 2-A (novo)

Artigo 76 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O período de retenção dos documentos pode ser reduzido, proporcionalmente ao perfil de risco e à dimensão dos beneficiários, por decisão da autoridade de gestão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O período de retenção dos documentos pode ser reduzido, proporcionalmente ao perfil de risco e à dimensão dos beneficiários, por decisão da autoridade de gestão.

Alteração 310

Alteração 310

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano,
  sob reserva da disponibilidade de fundos,
  do seguinte modo: | O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, do seguinte modo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano,
  sob reserva da disponibilidade de fundos,
  do seguinte modo:

sob reserva da disponibilidade de fundos,

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, do seguinte modo:

Alteração 311

Alteração 311

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | 2022:
  0,5
  %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

2022:
  0,5
  %;

0,5

| b) | 2022:
  0,7
  %; |
| --- | --- |

b)

2022:
  0,7
  %;

0,7

Alteração 312

Alteração 312

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | 2023:
  0,5
  %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

2023:
  0,5
  %;

0,5

| c) | 2023:
  1
  %; |
| --- | --- |

c)

2023:
  1
  %;

1

Alteração 313

Alteração 313

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | 2024:
  0,5
  %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

2024:
  0,5
  %;

0,5

| d) | 2024:
  1,5
  %; |
| --- | --- |

d)

2024:
  1,5
  %;

1,5

Alteração 314

Alteração 314

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea e)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | 2025:
  0,5
  %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

2025:
  0,5
  %;

0,5

| e) | 2025:
  2
  %; |
| --- | --- |

e)

2025:
  2
  %;

2

Alteração 315

Alteração 315

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea f)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | 2026:
  0,5  % |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

2026:
  0,5  %

0,5  %

| f) | 2026:
  2 % |
| --- | --- |

f)

2026:
  2 %

2 %

Alteração 316

Alteração 316

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 85 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 85 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.o

  , n.o 2
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.o

  , n.o 2
  ;

o

, n.o

| b) | O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- |

b)

O montante da assistência técnica calculado em conformidade com o artigo 31.o;

o

Alteração 317

Alteração 317

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 85 — n.o 4 — alínea c-A) (nova)

Artigo 85 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que os adiantamentos: estejam sujeitos a uma garantia bancária ou a uma garantia equivalente, não excedam 40 % do montante total do auxílio a conceder a um beneficiário para uma dada operação, estejam cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários e sejam justificados por faturas pagas no prazo de 3 anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

No caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que os adiantamentos: estejam sujeitos a uma garantia bancária ou a uma garantia equivalente, não excedam 40 % do montante total do auxílio a conceder a um beneficiário para uma dada operação, estejam cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários e sejam justificados por faturas pagas no prazo de 3 anos.

No caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, desde que os adiantamentos: estejam sujeitos a uma garantia bancária ou a uma garantia equivalente, não excedam 40 % do montante total do auxílio a conceder a um beneficiário para uma dada operação, estejam cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários e sejam justificados por faturas pagas no prazo de 3 anos.

Alteração 318

Alteração 318

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 86 — n.o 1

Artigo 86 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). | 1.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  1
  , os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

1.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  1
  , os pedidos de pagamento apresentados em conformidade com o anexo XIX devem incluir os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, os montantes reservados, conforme acordado no âmbito de contratos de garantia, pela autoridade de gestão aos beneficiários finais, tal como referido no artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

Alteração 319

Alteração 319

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 86 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 86 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  3
  , os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições: | 2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  3
  , os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições:

2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o 
  2
  , os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições:

Alteração 320

Alteração 320

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 87 — n.o 1

Artigo 87 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a
  Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão. | 1.   
  A
  Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar
  da
  data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a
  Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

1.   
  A
  Comissão deve proceder ao pagamento intercalar, o mais tardar, no prazo de 60 dias, a contar
  da
  data em que um pedido de pagamento é recebido pela Comissão.

Alteração 321

Alteração 321

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 90 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 90 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Existem elementos de prova
  que sugerem a
  existência de uma falha grave
  e cujas medidas corretivas
  não
  tenham sido tomadas
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Existem elementos de prova
  que sugerem a
  existência de uma falha grave
  e cujas medidas corretivas
  não
  tenham sido tomadas
  ;

que sugerem a

e cujas medidas corretivas

tenham sido tomadas

| a) | Existem elementos de prova
  da
  existência de uma falha grave
  para a qual
  não
  foram tomadas medidas corretivas
  ; |
| --- | --- |

a)

Existem elementos de prova
  da
  existência de uma falha grave
  para a qual
  não
  foram tomadas medidas corretivas
  ;

da

para a qual

foram tomadas medidas corretivas

Alteração 322

Alteração 322

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 91 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 91 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6.

O Estado-Membro não tomou as medidas necessárias em conformidade com o artigo 15.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 323

Alteração 323

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 99 — n.o 1

Artigo 99 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até
  26
  de dezembro do
  segundo
  ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026. | 1.   A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até
  31
  de dezembro do
  terceiro
  ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até
  26
  de dezembro do
  segundo
  ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

1.   A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até
  31
  de dezembro do
  terceiro
  ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

Alteração 324

Alteração 324

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 99 — n.o 2

Artigo 99 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  O montante a ser coberto por um pré-financiamento ou pedidos de pagamento até à data limite estabelecida no n.o 1 relativamente à autorização orçamental de 2021 corresponde a 60 % dessa autorização. 10 % da dotação orçamental de 2021 serão aditados a cada autorização orçamental para os exercícios de 2022 a 2025, para efeitos de cálculo dos montantes a cobrir. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  O montante a ser coberto por um pré-financiamento ou pedidos de pagamento até à data limite estabelecida no n.o 1 relativamente à autorização orçamental de 2021 corresponde a 60 % dessa autorização. 10 % da dotação orçamental de 2021 serão aditados a cada autorização orçamental para os exercícios de 2022 a 2025, para efeitos de cálculo dos montantes a cobrir.

Suprimido

Suprimido

Alteração 325

Alteração 325

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 99 — n.o 3

Artigo 99 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de
  2029
  será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.o, n.o 1. | 3.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de
  2030
  será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de
  2029
  será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.o, n.o 1.

3.   A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de
  2030
  será anulada, se o pacote de garantia e o relatório final de desempenho para os programas apoiados pelo FSE+, o FEDER e o Fundo de Coesão não forem apresentados à Comissão dentro do prazo estabelecido no artigo 38.o, n.o 1.

Alteração 326

Alteração 326

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 100 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 100 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Não tenha sido possível apresentar atempadamente um pedido de pagamento, em virtude de atrasos, a nível da União, na criação do quadro jurídico e administrativo para os Fundos para o período de 2021-2027. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Não tenha sido possível apresentar atempadamente um pedido de pagamento, em virtude de atrasos, a nível da União, na criação do quadro jurídico e administrativo para os Fundos para o período de 2021-2027.

Não tenha sido possível apresentar atempadamente um pedido de pagamento, em virtude de atrasos, a nível da União, na criação do quadro jurídico e administrativo para os Fundos para o período de 2021-2027.

Alteração 327

Alteração 327

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 101 — n.o 2

Artigo 101 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de
  um mês
  para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações. | 2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de
  dois meses
  para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de
  um mês
  para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

2.   O Estado-Membro dispõe do prazo de
  dois meses
  para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

Alteração 328

Alteração 328

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 102 — n.o 1

Artigo 102 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n.o 868
  /
  2014
  da Comissão. | 1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (
  UE
  )
  2016
  /
  2066
  da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n.o 868
  /
  2014
  da Comissão.

1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão apoiarão o Investimento no Emprego e no Crescimento, em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (
  UE
  )
  2016
  /
  2066
  da Comissão.

Alteração 329

Alteração 329

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 103 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 103 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 
  330 624 388 630
   EUR, a preços de 2018. | Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 
  378 097 000 000
   EUR, a preços de 2018. |
| | (A presente alteração visa restabelecer um montante equivalente ao montante disponível para o período de 2014-2020, em conformidade com a posição do PE sobre a proposta relativa ao QFP para 2021-2027, e exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 
  330 624 388 630
   EUR, a preços de 2018.

330 624 388 630

Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 correspondem a 
  378 097 000 000
   EUR, a preços de 2018.

378 097 000 000

(A presente alteração visa restabelecer um montante equivalente ao montante disponível para o período de 2014-2020, em conformidade com a posição do PE sobre a proposta relativa ao QFP para 2021-2027, e exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

(A presente alteração visa restabelecer um montante equivalente ao montante disponível para o período de 2014-2020, em conformidade com a posição do PE sobre a proposta relativa ao QFP para 2021-2027, e exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

Alteração 330

Alteração 330

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 103 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 103 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII. | A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.
  A dotação global mínima dos Fundos, a nível nacional, deve corresponder a 76 % do orçamento atribuído a cada Estado-Membro ou região ao longo do período de 2014-2020. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.
  A dotação global mínima dos Fundos, a nível nacional, deve corresponder a 76 % do orçamento atribuído a cada Estado-Membro ou região ao longo do período de 2014-2020.

A dotação global mínima dos Fundos, a nível nacional, deve corresponder a 76 % do orçamento atribuído a cada Estado-Membro ou região ao longo do período de 2014-2020.

Alteração 429

Alteração 429

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 103 — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 103 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Sem prejuízo das dotações nacionais para os Estados-Membros, o financiamento para as regiões que desceram de categoria no período 2021-2027 deve ser mantido ao nível das dotações do período 2014-2020. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo das dotações nacionais para os Estados-Membros, o financiamento para as regiões que desceram de categoria no período 2021-2027 deve ser mantido ao nível das dotações do período 2014-2020.

Sem prejuízo das dotações nacionais para os Estados-Membros, o financiamento para as regiões que desceram de categoria no período 2021-2027 deve ser mantido ao nível das dotações do período 2014-2020.

Alteração 331

Alteração 331

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 103 — n.o 2 — parágrafo 2-B (novo)

Artigo 103 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Dada a especial importância do financiamento da coesão para a cooperação transfronteiriça e transnacional, bem como para as regiões ultraperiféricas, os critérios de elegibilidade para esse financiamento não devem ser menos favoráveis do que no período de 2014-2020 e devem garantir a máxima continuidade com os programas existentes.



  (A presente alteração exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Dada a especial importância do financiamento da coesão para a cooperação transfronteiriça e transnacional, bem como para as regiões ultraperiféricas, os critérios de elegibilidade para esse financiamento não devem ser menos favoráveis do que no período de 2014-2020 e devem garantir a máxima continuidade com os programas existentes.

Dada a especial importância do financiamento da coesão para a cooperação transfronteiriça e transnacional, bem como para as regiões ultraperiféricas, os critérios de elegibilidade para esse financiamento não devem ser menos favoráveis do que no período de 2014-2020 e devem garantir a máxima continuidade com os programas existentes.

(A presente alteração exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

(A presente alteração exigirá a adaptação dos cálculos constantes do anexo XXII.)

Alteração 332

Alteração 332

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97,5  % dos recursos globais (ou seja, um montante total de
  322 194 388 630
  EUR)
  e
  serão
  repartidos
  do seguinte modo: | 1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97 % dos recursos globais, ou seja, um montante total de
  366 754 000 000
  EUR
  (a preços de 2018
  )
  . Deste montante, 5 900 000 000  EUR serão afetados à Garantia para a Infância a partir de recursos do FSE+. O montante remanescente de 360 854 000 000  EUR (a preços de 2018) será repartido
  do seguinte modo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97,5  % dos recursos globais (ou seja, um montante total de
  322 194 388 630
  EUR)
  e
  serão
  repartidos
  do seguinte modo:

1.   Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondem a 97 % dos recursos globais, ou seja, um montante total de
  366 754 000 000
  EUR
  (a preços de 2018
  )
  . Deste montante, 5 900 000 000  EUR serão afetados à Garantia para a Infância a partir de recursos do FSE+. O montante remanescente de 360 854 000 000  EUR (a preços de 2018) será repartido
  do seguinte modo:

Alteração 333

Alteração 333

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | 61,6  % (ou seja, um montante total de
  198 621 593 157
  EUR) para as regiões menos desenvolvidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

61,6  % (ou seja, um montante total de
  198 621 593 157
  EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

198 621 593 157

| a) | 61,6  % (ou seja, um montante total de
  222 453 894 000
  EUR) para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

61,6  % (ou seja, um montante total de
  222 453 894 000
  EUR) para as regiões menos desenvolvidas;

222 453 894 000

Alteração 334

Alteração 334

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | 14,3  % (ou seja, um montante total de
  45 934 516 595
  EUR) para as regiões em transição; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

14,3  % (ou seja, um montante total de
  45 934 516 595
  EUR) para as regiões em transição;

45 934 516 595

| b) | 14,3  % (ou seja, um montante total de
  51 446 129 000
  EUR) para as regiões em transição; |
| --- | --- |

b)

14,3  % (ou seja, um montante total de
  51 446 129 000
  EUR) para as regiões em transição;

51 446 129 000

Alteração 335

Alteração 335

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | 10,8  % (ou seja, um montante total de 34 842 689 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

10,8  % (ou seja, um montante total de 34 842 689 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

| c) | 10,8  % (ou seja, um montante total de 39 023 410 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

c)

10,8  % (ou seja, um montante total de 39 023 410 000 EUR) para as regiões mais desenvolvidas;

Alteração 336

Alteração 336

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | 12,8  % (ou seja, um montante total de
  41 348 556 877
  EUR), para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

12,8  % (ou seja, um montante total de
  41 348 556 877
  EUR), para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

41 348 556 877

| d) | 12,8  % (ou seja, um montante total de
  46 309 907 000
  EUR), para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

d)

12,8  % (ou seja, um montante total de
  46 309 907 000
  EUR), para os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão;

46 309 907 000

Alteração 337

Alteração 337

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | 0,4  % (ou seja, um montante total de 1 447 034 001 EUR) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

0,4  % (ou seja, um montante total de 1 447 034 001 EUR) sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

o

o

o

| e) | 0,4  % (ou seja, um montante total de 1 620 660 000 EUR), sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994. |
| --- | --- |

e)

0,4  % (ou seja, um montante total de 1 620 660 000 EUR), sob a forma de financiamento adicional, para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

o

o

o

Alteração 338

Alteração 338

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O montante dos
  recursos disponíveis do FSE+ ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
  ascende
  a 
  88 646 194 590
   EUR. | Os
  recursos disponíveis do FSE+
  ascendem a 28,8  % dos recursos disponíveis
  ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
  (ou seja,
  a 
  105 686 000 000
   EUR
  , a preços de 2018). Tal não inclui a dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social ou à vertente Saúde. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O montante dos
  recursos disponíveis do FSE+ ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
  ascende
  a 
  88 646 194 590
   EUR.

O montante dos

ascende

88 646 194 590

Os
  recursos disponíveis do FSE+
  ascendem a 28,8  % dos recursos disponíveis
  ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
  (ou seja,
  a 
  105 686 000 000
   EUR
  , a preços de 2018). Tal não inclui a dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social ou à vertente Saúde.

Os

ascendem a 28,8  % dos recursos disponíveis

(ou seja,

105 686 000 000

, a preços de 2018). Tal não inclui a dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social ou à vertente Saúde.

Alteração 339

Alteração 339

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.o 1, afeto ao FSE+,
  é de 376 928 934
  EUR. | O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.o 1, afeto ao FSE+
  corresponde a 0,4  % dos recursos referidos no primeiro parágrafo (ou seja, 424 296 054
   EUR
  , a preços de 2018)
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.o 1, afeto ao FSE+,
  é de 376 928 934
  EUR.

o

é de 376 928 934

O montante de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas referidas na alínea e) do n.o 1, afeto ao FSE+
  corresponde a 0,4  % dos recursos referidos no primeiro parágrafo (ou seja, 424 296 054
   EUR
  , a preços de 2018)
  .

o

corresponde a 0,4  % dos recursos referidos no primeiro parágrafo (ou seja, 424 296 054

, a preços de 2018)

Alteração 340

Alteração 340

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 
  10 000 000 000
  EUR. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão. | O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 
  4 000 000 000
  EUR
  , a preços de 2018
  . Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes
  , em função das necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões
  , lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 
  10 000 000 000
  EUR. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes, lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

10 000 000 000

O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE corresponde a 
  4 000 000 000
  EUR
  , a preços de 2018
  . Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes
  , em função das necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões
  , lançando convites à apresentação de propostas específicos, em conformidade com o Regulamento (UE) [número do novo Regulamento MIE], exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

4 000 000 000

, a preços de 2018

, em função das necessidades de investimento em infraestruturas dos Estados-Membros e das regiões

Alteração 341

Alteração 341

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 4 — parágrafo 5

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 30 % dos recursos transferidos para o MIE deverão ficar disponível, após a transferência para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE]. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

30 % dos recursos transferidos para o MIE deverão ficar disponível, após a transferência para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE].

30 % dos recursos transferidos para o MIE deverão ficar disponível, após a transferência para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE].

Suprimido

Suprimido

Alteração 342

Alteração 342

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 4 — parágrafo 6

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão
  , no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos para o MIE
  . | As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão
  , no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos para o MIE
  .

, no que diz respeito a 70 % dos recursos transferidos para o MIE

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) [novo Regulamento MIE] aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão.

Alteração 343

Alteração 343

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 5

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  500 000 000
   EUR dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão. | 5.   
  560 000 000
   EUR
  , a preços de 2018,
  dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  500 000 000
   EUR dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

5.   
  560 000 000
   EUR
  , a preços de 2018,
  dos recursos destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão.

Alteração 344

Alteração 344

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 6

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   
  175 000 000
   EUR dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta. | 6.   
  196 000 000
   EUR
  , a preços de 2018,
  dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   
  175 000 000
   EUR dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

6.   
  196 000 000
   EUR
  , a preços de 2018,
  dos recursos FSE+ destinados ao Investimento no Emprego e no Crescimento serão atribuídos à cooperação transnacional, em regime de gestão direta ou indireta.

Alteração 345

Alteração 345

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 7

Artigo 104 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (
  Interrg
  ) correspondem a 
  2,5
  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de
  8 430 000 000 EUR
  ). | 7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (
  Interreg
  ) correspondem a 
  3
  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de
  11 343 000 000  EUR, a preços de 2018
  ). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (
  Interrg
  ) correspondem a 
  2,5
  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de
  8 430 000 000 EUR
  ).

7.   Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (
  Interreg
  ) correspondem a 
  3
  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de
  11 343 000 000  EUR, a preços de 2018
  ).

Alteração 346

Alteração 346

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 105 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 105 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Não superior a 
  15
   % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Não superior a 
  15
   % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas,

15

| a) | Não superior a 
  5
   % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas, |
| --- | --- |

a)

Não superior a 
  5
   % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas,

5

Alteração 347

Alteração 347

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | 70
   % para as regiões menos desenvolvidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

70
   % para as regiões menos desenvolvidas;

70

| a) | 85
   % para as regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

85
   % para as regiões menos desenvolvidas;

85

Alteração 348

Alteração 348

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | 55
   % para as regiões em transição; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

55
   % para as regiões em transição;

55

| b) | 65
   % para as regiões em transição; |
| --- | --- |

b)

65
   % para as regiões em transição;

65

Alterações 349 e 447

Alterações 349 e 447

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | 40
   % para as regiões mais desenvolvidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

40
   % para as regiões mais desenvolvidas.

40

| c) | 50
   % para as regiões mais desenvolvidas. |
| --- | --- |

c)

50
   % para as regiões mais desenvolvidas.

50

Alteração 350

Alteração 350

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas. | As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas
  e às dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas
  e às dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas
  .

e às dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas

Alteração 351

Alteração 351

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 
  70
   %. | A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 
  85
   %. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 
  70
   %.

70

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 
  85
   %.

85

Alteração 352

Alteração 352

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 3 — parágrafo 4

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [
  14
  .o] do mesmo regulamento. | O Regulamento FSE+ pode
  , em casos devidamente justificados,
  estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas
  de, no máximo, 90 %
  para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [
  13
  .o]
  e o artigo [4.o, n.o 1, alínea x)] e [alínea xi)]
  do mesmo regulamento
  , bem como para programas que visem combater a privação material, de acordo com o artigo [9.o], e o desemprego dos jovens, de acordo com o artigo [10.o], e apoiar a Garantia Europeia para a Infância, de acordo com o artigo [10.o-A] e a cooperação transnacional, em conformidade com o artigo [11.o-B]
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [
  14
  .o] do mesmo regulamento.

14

o

O Regulamento FSE+ pode
  , em casos devidamente justificados,
  estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas
  de, no máximo, 90 %
  para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [
  13
  .o]
  e o artigo [4.o, n.o 1, alínea x)] e [alínea xi)]
  do mesmo regulamento
  , bem como para programas que visem combater a privação material, de acordo com o artigo [9.o], e o desemprego dos jovens, de acordo com o artigo [10.o], e apoiar a Garantia Europeia para a Infância, de acordo com o artigo [10.o-A] e a cooperação transnacional, em conformidade com o artigo [11.o-B]
  .

, em casos devidamente justificados,

de, no máximo, 90 %

13

o

e o artigo [4.o

o

, bem como para programas que visem combater a privação material, de acordo com o artigo [9.o

o

o

o

Alteração 353

Alteração 353

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 
  70
  %. | A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 
  85
   %. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 
  70
  %.

70

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 
  85
   %.

85

Alteração 453

Alteração 453

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 106 — n.o 4-A (novo)

Artigo 106 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os Estados-Membros podem apresentar, em casos devidamente justificados, um pedido de maior flexibilidade no quadro do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A Comissão deve avaliar cuidadosamente o respetivo pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a refletir a importância estratégica dos investimentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Os Estados-Membros podem apresentar, em casos devidamente justificados, um pedido de maior flexibilidade no quadro do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento para a despesa pública ou a despesa estrutural equivalente suportada pela administração pública a título de cofinanciamento dos investimentos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A Comissão deve avaliar cuidadosamente o respetivo pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a refletir a importância estratégica dos investimentos.

Alteração 354

Alteração 354

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 1

Artigo 107 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.o, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII. | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.o, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII.
  A Comissão tem competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 108.o, a fim de alterar e adaptar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014, referido no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.o, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII.

o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 108.o, a fim de alterar os anexos do presente regulamento e proceder à sua adaptação às mudanças verificadas durante o período de programação, relativamente a elementos não essenciais do presente regulamento, exceto no que respeita aos anexos III, IV, X e XXII.
  A Comissão tem competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 108.o, a fim de alterar e adaptar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014, referido no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento.

o

A Comissão tem competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 108.o

o

o

o

Alteração 355

Alteração 355

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 108 — n.o 2

Artigo 108 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo 63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, e no artigo 107.o, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. | 2.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo
  6.o n.o 3, no artigo
  63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, e no artigo 107.o, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento
  , até 31 de dezembro de 2027
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo 63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, e no artigo 107.o, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, como referido no artigo
  6.o n.o 3, no artigo
  63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, e no artigo 107.o, por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento
  , até 31 de dezembro de 2027
  .

Alteração 356

Alteração 356

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 108 — n.o 3

Artigo 108 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4,
  e
  no artigo 89.o, n.o

  1
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo
  6.o n.o 3, no artigo
  63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, no artigo 89.o, n.o

  4, e no artigo 107.o

  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4,
  e
  no artigo 89.o, n.o

  1
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo
  6.o n.o 3, no artigo
  63.o, n.o 10, no artigo 73.o, n.o 4, no artigo 88.o, n.o 4, no artigo 89.o, n.o

  4, e no artigo 107.o

  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 357

Alteração 357

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 108 — n.o 6

Artigo 108 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os atos delegados adotados em aplicação
  de
  artigo 63.o, n.o 10, do artigo 73.o, n.o 4, do artigo 88.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 4, e do artigo 107.o só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Os atos delegados adotados em aplicação
  do artigo 63.o, n.o 3, do
  artigo 63.o, n.o 10, do artigo 73.o, n.o 4, do artigo 88.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 4, e do artigo 107.o só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os atos delegados adotados em aplicação
  de
  artigo 63.o, n.o 10, do artigo 73.o, n.o 4, do artigo 88.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 4, e do artigo 107.o só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação
  do artigo 63.o, n.o 3, do
  artigo 63.o, n.o 10, do artigo 73.o, n.o 4, do artigo 88.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 4, e do artigo 107.o só entram em vigor, se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 359

Alteração 359

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 001 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 001 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 001 | Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

001

Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

| 001 | Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade |
| --- | --- |

001

Investimento em ativos fixos em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade

ou ligadas à competitividade

Alteração 360

Alteração 360

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 002 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 002 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 002 | Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

002

Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

| 002 | Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade |
| --- | --- |

002

Investimento em ativos fixos em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade

ou ligadas à competitividade

Alteração 361

Alteração 361

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 004 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 004 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 004 | Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

004

Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

| 004 | Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade |
| --- | --- |

004

Investimento em ativos intangíveis em microempresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade

ou ligadas à competitividade

Alteração 362

Alteração 362

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 005 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 1 — linha 005 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 005 | Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

005

Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

| 005 | Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade |
| --- | --- |

005

Investimento em ativos intangíveis em pequenas e médias empresas (incluindo centros de investigação privados) diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação
  ou ligadas à competitividade

ou ligadas à competitividade

Alteração 363

Alteração 363

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 2 — linha 035 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 2 — linha 035 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 035 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

035

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes)

| 035 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações
  e desabamentos de terras
  (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes) |
| --- | --- |

035

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: inundações
  e desabamentos de terras
  (incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes)

e desabamentos de terras

Alteração 364

Alteração 364

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 2 — linha 043

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 2 — linha 043

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 043 | Gestão de resíduos domésticos: tratamento mecânico e biológico e tratamento térmico | 0 % | 100 % |
| --- | --- | --- | --- |

043

043

Gestão de resíduos domésticos: tratamento mecânico e biológico e tratamento térmico

Gestão de resíduos domésticos: tratamento mecânico e biológico e tratamento térmico

0 %

0 %

100 %

100 %

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 365

Alteração 365

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 056 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 056 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 056 | Autoestradas e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

056

Autoestradas e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T

| 056 | Autoestradas
  , pontes
  e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T |
| --- | --- |

056

Autoestradas
  , pontes
  e estradas recém-construídas — rede principal RTE-T

, pontes

Alteração 366

Alteração 366

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 057 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 057 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 057 | Autoestradas e estradas recém-construídas — rede global RTE-T |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

057

Autoestradas e estradas recém-construídas — rede global RTE-T

| 057 | Autoestradas
  , pontes
  e estradas recém-construídas — rede global RTE-T |
| --- | --- |

057

Autoestradas
  , pontes
  e estradas recém-construídas — rede global RTE-T

, pontes

Alteração 367

Alteração 367

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 060 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 060 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 060 | Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

060

Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T

| 060 | Autoestradas
  , pontes
  e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T |
| --- | --- |

060

Autoestradas
  , pontes
  e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede principal RTE-T

, pontes

Alteração 368

Alteração 368

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 061 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 3 — linha 061 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 061 | Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

061

Autoestradas e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T

| 061 | Autoestradas
  , pontes
  e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T |
| --- | --- |

061

Autoestradas
  , pontes
  e estradas melhoradas ou reconstruídas — rede global RTE-T

, pontes

Alteração 369

Alteração 369

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 5 — linha 128 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 5 — linha 128 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 128 | Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos
  conexos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

128

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos
  conexos

conexos

| 128 | Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos |
| --- | --- |

128

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo e serviços turísticos

Alteração 370

Alteração 370

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 5 — linha 130 — coluna 1

Anexo I — quadro 1 — Objetivo político 5 — linha 130 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 130 | Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

130

Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo

| 130 | Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo
  , com exceção dos sítios Natura 2000 |
| --- | --- |

130

Proteção, desenvolvimento e promoção do património natural e do ecoturismo
  , com exceção dos sítios Natura 2000

, com exceção dos sítios Natura 2000

Alteração 371

Alteração 371

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 12 — coluna — Investimento Territorial Integrado (ITI)

Anexo I — quadro 3 — linha 12 — coluna — Investimento Territorial Integrado (ITI)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cidades, vilas
  e
  subúrbios | Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cidades, vilas
  e
  subúrbios

e

Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas

e zonas rurais conectadas

Alteração 372

Alteração 372

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 16 — coluna — Investimento Territorial Integrado (ITI)

Anexo I — quadro 3 — linha 16 — coluna — Investimento Territorial Integrado (ITI)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Zonas de baixa densidade populacional | Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional

rurais e

Alteração 373

Alteração 373

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 22 — coluna — Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

Anexo I — quadro 3 — linha 22 — coluna — Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cidades, vilas
  e
  subúrbios | Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cidades, vilas
  e
  subúrbios

e

Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas

e zonas rurais conectadas

Alteração 374

Alteração 374

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 26 — coluna — Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

Anexo I — quadro 3 — linha 26 — coluna — Desenvolvimento Local de base Comunitária (DLBC)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Zonas de baixa densidade populacional | Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional

rurais e

Alteração 375

Alteração 375

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 32 — coluna — Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

Anexo I — quadro 3 — linha 32 — coluna — Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cidades, vilas e subúrbios | Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cidades, vilas e subúrbios

Cidades, vilas, subúrbios
  e zonas rurais conectadas

e zonas rurais conectadas

Alteração 376

Alteração 376

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 3 — linha 36 — coluna — Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

Anexo I — quadro 3 — linha 36 — coluna — Outro tipo de instrumento territorial ao abrigo do objetivo político 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Zonas de baixa densidade populacional | Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Zonas de baixa densidade populacional

Zonas
  rurais e
  de baixa densidade populacional

rurais e

Alteração 377

Alteração 377

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — quadro 4 — linha 17

Anexo I — quadro 4 — linha 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17 | Atividades
  de alojamento e restauração |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

17

Atividades
  de alojamento e restauração

Atividades

| 17 | Turismo, atividades
  de alojamento e restauração |
| --- | --- |

17

Turismo, atividades
  de alojamento e restauração

Turismo, atividades

Alteração 378

Alteração 378

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6 — coluna 2

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6 — coluna 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui: | Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui: |
| 1. | Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui:

Existe um quadro nacional para a aplicação da CNUDPD, que inclui:

1.

Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento.

| 1. | Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento
  , aplicáveis à generalidade dos objetivos políticos
  . |
| --- | --- |

1.

Objetivos com metas mensuráveis, recolha de dados e um mecanismo de acompanhamento
  , aplicáveis à generalidade dos objetivos políticos
  .

, aplicáveis à generalidade dos objetivos políticos

| 2. | Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas. |
| --- | --- |

2.

Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas.

| 2. | Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas
  , em conformidade com as disposições da CNUDPD, e incluídas nos critérios de seleção e obrigações dos projetos
  . |
| --- | --- |

2.

Mecanismos para assegurar que as políticas, a legislação e as normas em matéria de acessibilidade são devidamente tidas em conta na preparação e execução dos programas
  , em conformidade com as disposições da CNUDPD, e incluídas nos critérios de seleção e obrigações dos projetos
  .

, em conformidade com as disposições da CNUDPD, e incluídas nos critérios de seleção e obrigações dos projetos

| 2-A. | Disposições para a apresentação de relatórios ao comité de acompanhamento sobre o cumprimento das operações apoiadas. |
| --- | --- |

2-A.

2-A.

Disposições para a apresentação de relatórios ao comité de acompanhamento sobre o cumprimento das operações apoiadas.

Alteração 379

Alteração 379

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6-A (nova)

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Aplicação dos princípios e direitos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para uma convergência e uma coesão reais na União Europeia. | Disposições a nível nacional tendentes a assegurar a correta implementação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para a convergência social ascendente e a coesão na UE, em particular os princípios que impedem a concorrência desleal no mercado interno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Aplicação dos princípios e direitos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para uma convergência e uma coesão reais na União Europeia.

Aplicação dos princípios e direitos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para uma convergência e uma coesão reais na União Europeia.

Disposições a nível nacional tendentes a assegurar a correta implementação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para a convergência social ascendente e a coesão na UE, em particular os princípios que impedem a concorrência desleal no mercado interno.

Disposições a nível nacional tendentes a assegurar a correta implementação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que contribuem para a convergência social ascendente e a coesão na UE, em particular os princípios que impedem a concorrência desleal no mercado interno.

Alteração 380

Alteração 380

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6-B (nova)

Anexo III — Condições favoráveis horizontais — linha 6-B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Aplicação efetiva do princípio da parceria | Existe um enquadramento que habilita todos os parceiros ao pleno exercício das suas funções na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programa, nomeadamente: |
| | 1. | Disposições tendentes a garantir a transparência dos procedimentos necessários à participação dos parceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Aplicação efetiva do princípio da parceria

Aplicação efetiva do princípio da parceria

Existe um enquadramento que habilita todos os parceiros ao pleno exercício das suas funções na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programa, nomeadamente:

Existe um enquadramento que habilita todos os parceiros ao pleno exercício das suas funções na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programa, nomeadamente:

1.

Disposições tendentes a garantir a transparência dos procedimentos necessários à participação dos parceiros.

| 2. | Disposições para a divulgação e difusão de informações relevantes aos parceiros para efeitos de preparação e acompanhamento de reuniões. |
| --- | --- |

2.

Disposições para a divulgação e difusão de informações relevantes aos parceiros para efeitos de preparação e acompanhamento de reuniões.

| 3. | Apoio ao reforço das capacidades e competências dos parceiros. |
| --- | --- |

3.

Apoio ao reforço das capacidades e competências dos parceiros.

Alteração 381

Alteração 381

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 2 — coluna 4

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 2 — coluna 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima, que contempla: | Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima
  que está em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 oC
  , que contempla: |
| 1. | Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima, que contempla:

Foi adotado um plano nacional para a energia e o clima
  que está em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 oC
  , que contempla:

que está em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 o

1.

Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia;

| 1. | Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia; |
| --- | --- |

1.

Todos os elementos exigidos pelo modelo que figura no anexo I do Regulamento sobre a Governação da União da Energia;

| 2. | Uma descrição
  indicativa
  dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica. |
| --- | --- |

2.

Uma descrição
  indicativa
  dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica.

indicativa

| 2. | Uma descrição dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica. |
| --- | --- |

2.

Uma descrição dos recursos e mecanismos de financiamento previstos para as medidas de promoção da energia hipocarbónica.

Alteração 382

Alteração 382

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 4 — coluna 2

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 4 — coluna 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FEDER e Fundo de Coesão: | FEDER e Fundo de Coesão: |
| 2.4 | Promoção da adaptação às alterações climáticas, da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FEDER e Fundo de Coesão:

FEDER e Fundo de Coesão:

2.4

Promoção da adaptação às alterações climáticas, da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes

| 2.4 | Promoção da adaptação às alterações climáticas
  e estruturais
  , da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes |
| --- | --- |

2.4

Promoção da adaptação às alterações climáticas
  e estruturais
  , da prevenção dos riscos e da resiliência a catástrofes

e estruturais

Alteração 383

Alteração 383

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 7 — coluna 4

Anexo IV — Objetivo político 2 — linha 7 — coluna 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE, que contempla: | Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE, que contempla: |
| 1. | Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE, que contempla:

o

Existe um quadro de ação prioritária nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE, que contempla:

o

1.

Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros;

| 1. | Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros
  , incluindo as medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento. |
| --- | --- |

1.

Todos os elementos exigidos no modelo de quadro de ação prioritária para 2021-2027 acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros
  , incluindo as medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

, incluindo as medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

| 2. | A identificação das medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento. |
| --- | --- |

2.

2.

A identificação das medidas prioritárias e uma estimativa das necessidades de financiamento.

Alteração 384

Alteração 384

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 2

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.2 | Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas,
  segura
  ,
  inteligente
  e intermodal |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.2

Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas,
  segura
  ,
  inteligente
  e intermodal

segura

inteligente

| 3.2 | Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas,
  inteligente
  ,
  segura
  e intermodal |
| --- | --- |

3.2

Desenvolvimento de uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas,
  inteligente
  ,
  segura
  e intermodal

inteligente

segura

Alteração 385

Alteração 385

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 4 — ponto -1-A (novo)

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 4 — ponto -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-A. | Exige uma garantia de coesão social, económica e territorial, bem como, em maior dimensão, a conclusão das ligações em falta e a remoção dos estrangulamentos na rede RTE-T, o que também implica investimentos em infraestruturas materiais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1-A.

-1-A.

Exige uma garantia de coesão social, económica e territorial, bem como, em maior dimensão, a conclusão das ligações em falta e a remoção dos estrangulamentos na rede RTE-T, o que também implica investimentos em infraestruturas materiais

Alteração 386

Alteração 386

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 4 — ponto 1

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 3.2 — coluna 4 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da
  liberalização
  dos
  caminhos
  de
  ferro
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da
  liberalização
  dos
  caminhos
  de
  ferro
  ;

liberalização

caminhos

ferro

| 1. | Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da
  abertura
  dos
  mercados
  de
  serviços ferroviários
  ; |
| --- | --- |

1.

Inclui uma justificação económica dos investimentos planeados, sustentada por uma análise sólida da procura e a modelização em matéria de tráfego, que deve ter em consideração o impacto previsto da
  abertura
  dos
  mercados
  de
  serviços ferroviários
  ;

abertura

mercados

serviços ferroviários

Alteração 387

Alteração 387

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 2

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta
  , em particular, os planos
  de
  descarbonização nacionais
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta
  , em particular, os planos
  de
  descarbonização nacionais
  ;

, em particular, os planos

descarbonização nacionais

| 2. | Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta
  as estratégias nacionais
  de
  redução das emissões geradas pelo setor dos transportes
  ; |
| --- | --- |

2.

Reflete os planos de qualidade do ar, tendo em conta
  as estratégias nacionais
  de
  redução das emissões geradas pelo setor dos transportes
  ;

as estratégias nacionais

redução das emissões geradas pelo setor dos transportes

Alteração 388

Alteração 388

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 3

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T;

o

| 3. | Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T
  , bem como troços identificados no âmbito da rede global
  ; |
| --- | --- |

3.

Inclui investimentos nos corredores da rede principal da RTE-T, conforme definido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013, em conformidade com os respetivos planos de trabalho da RTE-T
  , bem como troços identificados no âmbito da rede global
  ;

o

, bem como troços identificados no âmbito da rede global

Alteração 389

Alteração 389

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 4

Anexo IV — Objetivo político 3 — linha 2 — coluna 4 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós;

| 4. | Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das
  redes urbanas, das
  regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós; |
| --- | --- |

4.

Para os investimentos fora da rede principal RTE-T, garante a complementaridade ao proporcionar a suficiente conectividade das
  redes urbanas, das
  regiões e das comunidades locais à rede principal RTE-T e respetivos nós;

redes urbanas, das

Alteração 390

Alteração 390

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 2 — coluna 4 — ponto 9-A (novo)

Anexo IV — Objetivo político 3 — ponto 2 — coluna 4 — ponto 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A. | Promove iniciativas de turismo regional e transfronteiriço sustentável que gerem situações mutuamente vantajosas para os turistas e para os habitantes locais, como a interligação da rede EuroVelo com a rede ferroviária transeuropeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A.

9-A.

Promove iniciativas de turismo regional e transfronteiriço sustentável que gerem situações mutuamente vantajosas para os turistas e para os habitantes locais, como a interligação da rede EuroVelo com a rede ferroviária transeuropeia.

Alteração 391

Alteração 391

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 1 — coluna 2 — ponto FSE

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 1 — coluna 2 — ponto FSE

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE: | FSE: |
| 4.1.1 | Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho,
  incluindo
  os jovens e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE:

FSE:

4.1.1

Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho,
  incluindo
  os jovens e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social

incluindo

| 4.1.1 | Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho,
  em particular para
  os jovens
  , os desempregados de longa duração
  e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social |
| --- | --- |

4.1.1

Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho,
  em particular para
  os jovens
  , os desempregados de longa duração
  e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social

em particular para

, os desempregados de longa duração

| 4.1.2 | Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade |
| --- | --- |

4.1.2

Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade

| 4.1.2 | Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para
  avaliar e antecipar necessidades de competências e
  garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade |
| --- | --- |

4.1.2

Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para
  avaliar e antecipar necessidades de competências e
  garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade

avaliar e antecipar necessidades de competências e

Alteração 392

Alteração 392

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 2 — coluna 2 — ponto FSE

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 2 — coluna 2 — ponto FSE

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE | FSE |
| 4.1.3 | Promoção de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação
  dos
  trabalhadores
  à mudança
  e o envelhecimento ativo e saudável |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE

FSE

4.1.3

Promoção de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação
  dos
  trabalhadores
  à mudança
  e o envelhecimento ativo e saudável

dos

à mudança

| 4.1.3 | Promoção
  da participação das mulheres no mercado de trabalho,
  de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação
  à mudança por parte de
  trabalhadores
  , empresas e empresários,
  e o envelhecimento ativo e saudável |
| --- | --- |

4.1.3

Promoção
  da participação das mulheres no mercado de trabalho,
  de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação
  à mudança por parte de
  trabalhadores
  , empresas e empresários,
  e o envelhecimento ativo e saudável

da participação das mulheres no mercado de trabalho,

à mudança por parte de

, empresas e empresários,

Alteração 393

Alteração 393

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 2 — coluna 4 — ponto 2

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 2 — coluna 4 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas;

| 2. | Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários
  , da segurança social,
  e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas; |
| --- | --- |

2.

Medidas para corrigir as disparidades de género ao nível do emprego, dos salários
  , da segurança social,
  e das pensões e promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo através da melhoria do acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância, com metas específicas;

, da segurança social,

Alteração 394

Alteração 394

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 3 — coluna 2 — ponto FSE

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 3 — coluna 2 — ponto FSE

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE: | FSE: |
| 4.2.1 | Melhoria da qualidade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE:

FSE:

4.2.1

Melhoria da qualidade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação

| 4.2.1 | Melhoria da qualidade,
  inclusividade,
  eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação
  , de forma a apoiar a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, e a facilitar a transição da educação para o emprego |
| --- | --- |

4.2.1

Melhoria da qualidade,
  inclusividade,
  eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação
  , de forma a apoiar a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, e a facilitar a transição da educação para o emprego

inclusividade,

, de forma a apoiar a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, e a facilitar a transição da educação para o emprego

| 4.2.2 | Promoção de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências, designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional |
| --- | --- |

4.2.2

Promoção de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências, designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional

| 4.2.2 | Promoção
  da aprendizagem ao longo da vida, em particular
  de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências
  , bem como da aprendizagem informal e não formal
  , designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional |
| --- | --- |

4.2.2

Promoção
  da aprendizagem ao longo da vida, em particular
  de oportunidades flexíveis de requalificação e melhoria de competências
  , bem como da aprendizagem informal e não formal
  , designadamente facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional

da aprendizagem ao longo da vida, em particular

, bem como da aprendizagem informal e não formal

| 4.2.3 | Promoção da igualdade de acesso
  , em especial para os grupos desfavorecidos,
  a uma educação e formação inclusivas e de qualidade, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior |
| --- | --- |

4.2.3

Promoção da igualdade de acesso
  , em especial para os grupos desfavorecidos,
  a uma educação e formação inclusivas e de qualidade, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior

, em especial para os grupos desfavorecidos,

| 4.2.3 | Promoção da igualdade de acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade
  e da sua conclusão, em especial para os grupos desfavorecidos
  , desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e 
  à
  formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior
  , bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos |
| --- | --- |

4.2.3

Promoção da igualdade de acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade
  e da sua conclusão, em especial para os grupos desfavorecidos
  , desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e 
  à
  formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior
  , bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos

e da sua conclusão, em especial para os grupos desfavorecidos

à

, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos

Alteração 395

Alteração 395

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 1

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades;

| 1. | Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento
  e seguimento
  de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades
  , incluindo abordagens centradas no aluno
  ; |
| --- | --- |

1.

Sistemas assentes em dados concretos para a antecipação e previsão das necessidades de competências, bem como mecanismos de acompanhamento
  e seguimento
  de licenciados e serviços de orientação eficaz e de qualidade para alunos de todas as idades
  , incluindo abordagens centradas no aluno
  ;

e seguimento

, incluindo abordagens centradas no aluno

Alteração 396

Alteração 396

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 2

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes
  e
  de qualidade e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes
  e
  de qualidade e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior;

e

| 2. | Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes
  , não segregadas,
  de qualidade
  e a preços acessíveis,
  e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior; |
| --- | --- |

2.

Medidas para assegurar a igualdade de acesso, a participação e a conclusão de uma educação e formação inclusivas, relevantes
  , não segregadas,
  de qualidade
  e a preços acessíveis,
  e a aquisição de competências essenciais a todos os níveis, incluindo no ensino superior;

, não segregadas,

e a preços acessíveis,

Alteração 397

Alteração 397

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 3

Anexo IV — linha 4.2 — coluna 4: Critérios de cumprimento da condição favorável — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior, e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes;

| 3. | Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior
  e os prestadores de ensino não formal e informal
  , e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes; |
| --- | --- |

3.

Mecanismo de coordenação em todos os níveis da educação e da formação, incluindo o ensino superior
  e os prestadores de ensino não formal e informal
  , e uma repartição clara de responsabilidades entre os organismos nacionais e/ou regionais relevantes;

e os prestadores de ensino não formal e informal

Alteração 398

Alteração 398

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 2 — ponto 4.3

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 2 — ponto 4.3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FEDER: | FEDER: |
| 4.3 | Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FEDER:

FEDER:

4.3

Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais

| 4.3 | Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos
  refugiados e
  migrantes
  sob proteção internacional
  e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais |
| --- | --- |

4.3

Melhoria da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos
  refugiados e
  migrantes
  sob proteção internacional
  e dos grupos desfavorecidos através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais

refugiados e

sob proteção internacional

Alteração 399

Alteração 399

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 2 — ponto 4.3.1

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 2 — ponto 4.3.1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE: | FSE: |
| 4.3.1 | Promoção da
  inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.1

Promoção da
  inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

Promoção da

| 4.3.1 | Apoio à
  inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade |
| --- | --- |

4.3.1

Apoio à
  inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

Apoio à

Alteração 400

Alteração 400

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — ponto 4 — coluna 2 — ponto 4.3.1-A (novo)

Anexo IV — Objetivo político 4 — ponto 4 — coluna 2 — ponto 4.3.1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4.3.1-A. | Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.3.1-A.

4.3.1-A.

Promoção da integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças

Alteração 401

Alteração 401

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 4

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 4 — coluna 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Existe um quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui: | Existe um quadro estratégico nacional
  e um plano de ação
  para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui: |
| 1. | Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Existe um quadro estratégico nacional para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui:

Existe um quadro estratégico nacional
  e um plano de ação
  para a inclusão social e a redução da pobreza, que inclui:

e um plano de ação

1.

Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis;

| 1. | Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

1.

Um diagnóstico da pobreza e exclusão social baseado em dados concretos, incluindo a pobreza infantil, a privação de habitação, a segregação espacial e educativa, o acesso limitado a serviços e infraestruturas essenciais e as necessidades específicas das pessoas vulneráveis;

| 2. | Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes; |
| --- | --- |

2.

Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes;

| 2. | Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos,
  proteção social,
  mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes
  e refugiados
  ; |
| --- | --- |

2.

Medidas de prevenção e luta contra a segregação em todos os domínios, nomeadamente mediante um apoio adequado aos rendimentos,
  proteção social,
  mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade para pessoas vulneráveis, incluindo migrantes
  e refugiados
  ;

proteção social,

e refugiados

| 3. | Medidas tendo em vista a 
  reorientação
  dos cuidados institucionais para cuidados de proximidade; |
| --- | --- |

3.

Medidas tendo em vista a 
  reorientação
  dos cuidados institucionais para cuidados de proximidade;

reorientação

| 3. | Medidas tendo em vista a 
  transição
  dos cuidados institucionais para cuidados
  familiares e
  de proximidade
  com base numa estratégia de desinstitucionalização nacional e num plano de ação
  ; |
| --- | --- |

3.

Medidas tendo em vista a 
  transição
  dos cuidados institucionais para cuidados
  familiares e
  de proximidade
  com base numa estratégia de desinstitucionalização nacional e num plano de ação
  ;

transição

familiares e

com base numa estratégia de desinstitucionalização nacional e num plano de ação

| 4. | Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.

Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil.

| 4. | Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.

Disposições destinadas a garantir que a conceção, a execução, o acompanhamento e a revisão do quadro estratégico são levados a cabo em estreita cooperação com os parceiros sociais e as organizações relevantes da sociedade civil.

Alteração 402

Alteração 402

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 5 — coluna 2

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 5 — coluna 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE: | FSE: |
| 4.3.2 | Promoção da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.2

Promoção da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos

| 4.3.2 | Promoção da integração socioeconómica de
  nacionais de países terceiros e de
  comunidades marginalizadas, tais como os ciganos, |
| --- | --- |

4.3.2

Promoção da integração socioeconómica de
  nacionais de países terceiros e de
  comunidades marginalizadas, tais como os ciganos,

nacionais de países terceiros e de

Alteração 403

Alteração 403

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 6 — coluna 2

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 6 — coluna 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| FSE: | FSE: |
| 4.3.4 | Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

FSE:

FSE:

4.3.4

Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados

| 4.3.4 | Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis;
  modernização dos sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social;
  melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados |
| --- | --- |

4.3.4

Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis;
  modernização dos sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social;
  melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados

modernização dos sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social;

Alteração 404

Alteração 404

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 6 — coluna 4 — pontos 2, 3 e 3-A (novo)

Anexo IV — Objetivo político 4 — linha 6 — coluna 4 — pontos 2, 3 e 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla: | Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla: |
| 1. | Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla:

Está em vigor um quadro estratégico nacional ou regional para a saúde, que contempla:

1.

Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas;

| 1. | Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas; |
| --- | --- |

1.

Um levantamento das necessidades de cuidados de saúde e cuidados prolongados, incluindo em termos de pessoal médico, a fim de assegurar a coordenação e sustentabilidade das medidas;

| 2. | Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados; |
| --- | --- |

2.

Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados;

| 2. | Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados
  e àquelas a quem é mais difícil chegar
  ; |
| --- | --- |

2.

Medidas destinadas a garantir a eficiência, sustentabilidade, acessibilidade e razoabilidade dos preços dos serviços de cuidados de saúde e cuidados prolongados, prestando especial atenção às pessoas excluídas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados
  e àquelas a quem é mais difícil chegar
  ;

e àquelas a quem é mais difícil chegar

| 3. | Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio. |
| --- | --- |

3.

Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio.

| 3. | Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio
  , bem como a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares e de proximidade; |
| --- | --- |

3.

Medidas de promoção dos serviços de proximidade, incluindo cuidados primários e preventivos e serviços de cuidados ao domicílio
  , bem como a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares e de proximidade;

, bem como a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares e de proximidade;

| 3-A. | Medidas destinadas a garantir a eficiência, a sustentabilidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos custos dos sistemas de proteção social. |
| --- | --- |

3-A.

3-A.

Medidas destinadas a garantir a eficiência, a sustentabilidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos custos dos sistemas de proteção social.

Alteração 405

Alteração 405

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2 — quadro 1-T — Estrutura do programa

Anexo V — ponto 2 — quadro 1-T — Estrutura do programa

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| ID | Título [300] | AT | Base de cálculo | Fundo | Categoria de região apoiada | Objetivo específico selecionado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Prioridade 1 | Não | | FEDER | Mais desenvolvidas | OE 1 |
| Em transição |
| Menos desenvolvidas | OE 2 |
| Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional |
| Mais desenvolvidas | OE 3 |
| 2 | Prioridade 2 | Não | | FSE+ | Mais desenvolvidas | OE 4 |
| Em transição |
| Menos desenvolvidas | OE 5 |
| Ultraperiféricas |
| 3 | Prioridade 3 | Não | | FC | Não aplicável | |
| 3 | Prioridade Assistência Técnica | Sim | | | | Não aplicável |
| .. | Prioridade específica Emprego dos jovens | Não | | FSE+ | | |
| .. | Prioridade específica REP | Não | | FSE+ | | |
| .. | Prioridade específica Ações inovadoras | Não | | FSE+ | | OE 8 |
| | Prioridade específica Privação material | Não | | FSE+ | | OE 9 |

ID

Título [300]

AT

Base de cálculo

Fundo

Categoria de região apoiada

Objetivo específico selecionado

1

Prioridade 1

Não

FEDER

Mais desenvolvidas

OE 1

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 2

Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional

Mais desenvolvidas

OE 3

2

Prioridade 2

Não

FSE+

Mais desenvolvidas

OE 4

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 5

Ultraperiféricas

3

Prioridade 3

Não

FC

Não aplicável

3

Prioridade Assistência Técnica

Sim

Não aplicável

..

Prioridade específica Emprego dos jovens

Não

FSE+

..

Prioridade específica REP

Não

FSE+

..

Prioridade específica Ações inovadoras

Não

FSE+

OE 8

Prioridade específica Privação material

Não

FSE+

OE 9

Alteração

Alteração

| ID | Título [300] | AT | Base de cálculo | Fundo | Categoria de região apoiada | Objetivo específico selecionado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Prioridade 1 | Não | | FEDER | Mais desenvolvidas | OE 1 |
| Em transição |
| Menos desenvolvidas | OE 2 |
| Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional |
| Mais desenvolvidas | OE 3 |
| 2 | Prioridade 2 | Não | | FSE+ | Mais desenvolvidas | OE 4 |
| Em transição |
| Menos desenvolvidas | OE 5 |
| Ultraperiféricas |
| 3 | Prioridade 3 | Não | | FC | Não aplicável | |
| 3 | Prioridade Assistência Técnica | Sim | | | | Não aplicável |
| .. | Prioridade específica Emprego dos jovens | Não | | FSE+ | | |
| | Prioridade específica Garantia para a Infância | Não | | FSE+ | | |
| .. | Prioridade específica REP | Não | | FSE+ | | |
| .. | Prioridade específica Ações inovadoras | Não | | FSE+ | | OE 8 |
| | Prioridade específica Privação material | Não | | FSE+ | | OE 9 |

ID

Título [300]

AT

Base de cálculo

Fundo

Categoria de região apoiada

Objetivo específico selecionado

1

Prioridade 1

Não

FEDER

Mais desenvolvidas

OE 1

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 2

Ultraperiféricas e de baixa densidade populacional

Mais desenvolvidas

OE 3

2

Prioridade 2

Não

FSE+

Mais desenvolvidas

OE 4

Em transição

Menos desenvolvidas

OE 5

Ultraperiféricas

3

Prioridade 3

Não

FC

Não aplicável

3

Prioridade Assistência Técnica

Sim

Não aplicável

..

Prioridade específica Emprego dos jovens

Não

FSE+

Prioridade específica Garantia para a Infância

Prioridade específica Garantia para a Infância

Não

Não

FSE+

FSE+

..

Prioridade específica REP

Não

FSE+

..

Prioridade específica Ações inovadoras

Não

FSE+

OE 8

Prioridade específica Privação material

Não

FSE+

OE 9

Alteração 406

Alteração 406

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2.1 — quadro

Anexo V — ponto 2.1 — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| □ | Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante

| □ | Prioridade dedicada ao emprego dos jovens |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada ao emprego dos jovens

| □ | Prioridade dedicada a ações inovadoras |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada a ações inovadoras

| □ | Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material** |
| --- | --- |

□

Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material**

Alteração

Alteração

| □ | Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada a uma recomendação específica por país relevante

| □ | Prioridade dedicada ao emprego dos jovens |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada ao emprego dos jovens

| □ | Prioridade dedicada à Garantia para a Infância |
| --- | --- |

□

□

Prioridade dedicada à Garantia para a Infância

Prioridade dedicada à Garantia para a Infância

| □ | Prioridade dedicada a ações inovadoras |
| --- | --- |

□

Prioridade dedicada a ações inovadoras

| □ | Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material** |
| --- | --- |

□

Prioridade de mitigação dedicados situações de privação material**

Alteração 407

Alteração 407

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — parte introdutória

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.1.1. | Objetivo específico (54) (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) — a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.1.

Objetivo específico (54) (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) — a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica

54

| 2.1.1. | Objetivo específico (54) (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) — a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica |
| --- | --- |

2.1.1.

Objetivo específico (54) (Investimento no Emprego e no Crescimento) ou Domínio de apoio (FEAMP) — a repetir para cada objetivo específico ou domínio de apoio selecionado, para prioridades que não a assistência técnica

54

Alteração 408

Alteração 408

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — subponto 2.1.1.2 — parte introdutória

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — subponto 2.1.1.2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.1.1.2 | Indicadores (55) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.1.2

Indicadores (55)

55

| 2.1.1.2 | Indicadores |
| --- | --- |

2.1.1.2

Indicadores

Alteração 409

Alteração 409

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — subponto 2.1.1.3 — parte introdutória

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.1 — subponto 2.1.1.3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.1.1.3 | Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção (56) (não aplicável ao FEAMP) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.1.1.3

Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção (56) (não aplicável ao FEAMP)

56

| 2.1.1.3 | Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção (não aplicável ao FEAMP) |
| --- | --- |

2.1.1.3

Repartição indicativa dos recursos do programa (UE) por tipo de intervenção (não aplicável ao FEAMP)

Alteração 410

Alteração 410

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.2 — parágrafo 8

Anexo V — ponto 2 — parágrafo 3 — ponto 2.1 — subponto 2.1.2 — parágrafo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Critérios de seleção das operações (57) | Critérios de seleção das operações (57) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Critérios de seleção das operações (57)

57

Critérios de seleção das operações (57)

57

Alteração 411

Alteração 411

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 3 — quadro 16

Anexo V — ponto 3 — quadro 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 412

Alteração 412

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — ponto 3 — ponto 3.2 — parte introdutória

Anexo V — ponto 3 — ponto 3.2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.2 | Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional (59) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.2

Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional (59)

59

| 3.2 | Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional |
| --- | --- |

3.2

Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0043/2019).

1

o

o

(12)  JO L [...], [...], p. [...].

12

(12)  JO L [...], [...], p. [...].

12

(13)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

13

o

(13)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

13

o

(14)  [Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.o 663/2009, (CE) n.o 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 final/2 — 2016/0375(COD))].

14

o

o

o

(14)  [Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.o 663/2009, (CE) n.o 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (COM(2016)0759 final/2 — 2016/0375(COD))].

14

o

o

o

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.

16

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.

16

(18)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

18

o

o

o

(19)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

20

o

(21)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

21

(22)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

22

(18)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

18

o

o

o

(19)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

20

o

(21)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

21

(22)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (UE) n.o 
  868
  /
  2014
  da Comissão, de
  8
  de
  agosto
  de
  2014
  , que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), (JO L
  241
  de
  13
  .
  8
  .
  2014
  , p. 1).

24

o

868

2014

8

agosto

2014

o

241

13

8

2014

(23)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (UE)
  2016/2066
  da Comissão, de
  21
  de
  novembro
  de
  2016
  , que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), (JO L
  322
  de
  29
  .
  11
  .
  2016
  , p. 1).

24

2016/2066

21

novembro

2016

o

322

29

11

2016

(25)  Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, [...] sobre [MIE] (JO L [...] de [...], p. [...])]

25

(25)  Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, [...] sobre [MIE] (JO L [...] de [...], p. [...])]

25

(1-A)  
  Sétimo relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «A Minha região, A Minha Europa, O Nosso futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (COM(2017)0583, de 9 de outubro de 2017).

1-A

Sétimo relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «A Minha região, A Minha Europa, O Nosso futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (COM(2017)0583, de 9 de outubro de 2017).

(1-A)  

  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

1-A

JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

(1-B)  

  JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.

1-B

JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.

(1-C)  

  JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.

1-C

JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.

(37)  O [Regulamento (UE) n.o [...] sobre [...] (JO L [...] de [...], p. [...])].

37

o

(37)  O [Regulamento (UE) n.o [...] sobre [...] (JO L [...] de [...], p. [...])].

37

o

(38)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

38

o

(38)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

38

o

(48)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

48

(49)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

49

(48)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

48

(49)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

49

(54)  Exceto para um objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea
  c
  ),
  subalínea vii)
  do Regulamento do FSE +.

54

o

o

c

subalínea vii)

(54)  Exceto para um objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea
  xi
  ), do Regulamento do FSE +.

54

o

o

xi

(55)  
  Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

55

Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

(56)  
  Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

56

Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE e o FC, repartição apenas para os anos de 2021 a 2025.

(57)  Exceto para programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea
  c), subalínea vii
  ), do Regulamento do FSE +.

57

o

o

c), subalínea vii

(57)  Exceto para programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea 
  xi
  ), do Regulamento do FSE +.

57

o

o

xi

(59)  
  Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE+ e o FC, dotações financeiras apenas para os anos de 2021 a 2025.

59

Antes da revisão intercalar em 2025 para o FEDER, o FSE+ e o FC, dotações financeiras apenas para os anos de 2021 a 2025.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/491 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/491

---

P8_TA(2019)0097

Programa «Justiça» ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça» (COM(2018)0384 — C8-0235/2018 — 2018/0208(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/51)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural».
  O artigo 8.o do TFUE estipula ainda que a União, através da realização de todas as suas ações, deve ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação aquando da definição e execução das suas políticas e ações.
  Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»)
  e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  . |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural».
  O artigo 8.o do TFUE estipula ainda que a União, através da realização de todas as suas ações, deve ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação aquando da definição e execução das suas políticas e ações.
  Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»)
  e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Em conformidade com os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa «Justiça» deve promover, em todas as suas atividades, a integração da perspetiva de género, incluindo a orçamentação sensível ao género, bem como a integração dos objetivos de não discriminação. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Em conformidade com os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa «Justiça» deve promover, em todas as suas atividades, a integração da perspetiva de género, incluindo a orçamentação sensível ao género, bem como a integração dos objetivos de não discriminação.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos
  e
  aplicados, a ser partilhados entre os cidadãos e povos da União e a estar no cerne das sociedades europeias
  , pelo que
  deve ser criado no âmbito do orçamento da União um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores que abranja os programas «Direitos e Valores» e «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (11). O programa «Justiça» (a seguir designado «programa») continuará a apoiar a criação de um espaço europeu integrado no domínio da justiça e a cooperação transnacional, dando continuidade ao programa «Justiça» 2014-2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (a seguir designado por «programa precedente»). |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos
  e
  aplicados, a ser partilhados entre os cidadãos e povos da União e a estar no cerne das sociedades europeias
  , pelo que
  deve ser criado no âmbito do orçamento da União um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores que abranja os programas «Direitos e Valores» e «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (11). O programa «Justiça» (a seguir designado «programa») continuará a apoiar a criação de um espaço europeu integrado no domínio da justiça e a cooperação transnacional, dando continuidade ao programa «Justiça» 2014-2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (a seguir designado por «programa precedente»).

| (2) | Esses direitos e valores devem continuar a ser
  ativamente cultivados, protegidos e
  promovidos
  pela União e pelos Estados-Membros em todas as suas políticas, de modo coerente, bem como a
  ser aplicados e partilhados entre os cidadãos e povos da União e a estar no cerne das sociedades europeias.
  Ao mesmo tempo, a existência de um espaço europeu de justiça que funcione adequadamente e sistemas legais nacionais eficazes, independentes e de qualidade, bem como uma maior confiança mútua, são pré-requisitos para desenvolver o mercado único e defender os valores comuns da União
  .
  Por conseguinte
  , deve ser criado no âmbito do orçamento da União um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores que abranja os programas «Direitos e Valores» e «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização
  , à polarização
  e às divisões,
  e em que estão em curso processos ao abrigo do artigo 7.o do Tratado da União Europeia relativos a violações sistemáticas do Estado de direito, bem como processos por infração relativos a questões relacionadas com o Estado de direito nos Estados-Membros,
  importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos
  e direitos fundamentais
  , respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade
  , incluindo igualdade de género, não discriminação
  e Estado de direito
  , uma vez que a deterioração desses direitos e valores em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais para a União no seu conjunto
  . Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (11). O programa «Justiça» (a seguir designado «programa») continuará a apoiar a criação de um espaço europeu integrado no domínio da justiça e a cooperação transnacional, dando continuidade ao programa «Justiça» 2014-2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (a seguir designado por «programa precedente»). |
| --- | --- |

(2)

Esses direitos e valores devem continuar a ser
  ativamente cultivados, protegidos e
  promovidos
  pela União e pelos Estados-Membros em todas as suas políticas, de modo coerente, bem como a
  ser aplicados e partilhados entre os cidadãos e povos da União e a estar no cerne das sociedades europeias.
  Ao mesmo tempo, a existência de um espaço europeu de justiça que funcione adequadamente e sistemas legais nacionais eficazes, independentes e de qualidade, bem como uma maior confiança mútua, são pré-requisitos para desenvolver o mercado único e defender os valores comuns da União
  .
  Por conseguinte
  , deve ser criado no âmbito do orçamento da União um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores que abranja os programas «Direitos e Valores» e «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização
  , à polarização
  e às divisões,
  e em que estão em curso processos ao abrigo do artigo 7.o do Tratado da União Europeia relativos a violações sistemáticas do Estado de direito, bem como processos por infração relativos a questões relacionadas com o Estado de direito nos Estados-Membros,
  importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos
  e direitos fundamentais
  , respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade
  , incluindo igualdade de género, não discriminação
  e Estado de direito
  , uma vez que a deterioração desses direitos e valores em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais para a União no seu conjunto
  . Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (11). O programa «Justiça» (a seguir designado «programa») continuará a apoiar a criação de um espaço europeu integrado no domínio da justiça e a cooperação transnacional, dando continuidade ao programa «Justiça» 2014-2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (a seguir designado por «programa precedente»).

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão
  principalmente
  nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos,
  o que inclui promover
  uma sociedade civil dinâmica,
  encorajar
  a participação cívica, social e democrática das pessoas e 
  promover
  a grande diversidade da sociedade europeia, também com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.o do Tratado da UE
  especifica
  que as instituições, recorrendo aos meios adequados,
  devem dar
  aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão
  principalmente
  nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos,
  o que inclui promover
  uma sociedade civil dinâmica,
  encorajar
  a participação cívica, social e democrática das pessoas e 
  promover
  a grande diversidade da sociedade europeia, também com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.o do Tratado da UE
  especifica
  que as instituições, recorrendo aos meios adequados,
  devem dar
  aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

| (3) | O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária,
  aberta,
  democrática e assente em direitos,
  em particular através de atividades de financiamento que promovam
  uma sociedade civil dinâmica,
  bem desenvolvida, resiliente e capacitada, propiciem
  a participação cívica, social e democrática das pessoas e 
  a aplicação adequada dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e promovam
  a grande diversidade da sociedade europeia, também com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.o do Tratado da UE
  exige
  que as instituições
  mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e
  , recorrendo aos meios adequados,
  deem
  aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
  Tal é particularmente importante tendo em conta o espaço cada vez mais reduzido da sociedade civil independente em vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária,
  aberta,
  democrática e assente em direitos,
  em particular através de atividades de financiamento que promovam
  uma sociedade civil dinâmica,
  bem desenvolvida, resiliente e capacitada, propiciem
  a participação cívica, social e democrática das pessoas e 
  a aplicação adequada dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e promovam
  a grande diversidade da sociedade europeia, também com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.o do Tratado da UE
  exige
  que as instituições
  mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e
  , recorrendo aos meios adequados,
  deem
  aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
  Tal é particularmente importante tendo em conta o espaço cada vez mais reduzido da sociedade civil independente em vários Estados-Membros.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. Para o efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade. No âmbito da criação de um futuro espaço europeu de justiça,
  deve ser assegurado
  o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios e valores comuns da não discriminação, da igualdade de
  género
  , do acesso efetivo de todas as pessoas à justiça, do Estado de direito, bem como um sistema judicial independente e eficiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. Para o efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade. No âmbito da criação de um futuro espaço europeu de justiça,
  deve ser assegurado
  o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios e valores comuns da não discriminação, da igualdade de
  género
  , do acesso efetivo de todas as pessoas à justiça, do Estado de direito, bem como um sistema judicial independente e eficiente.

| (4) | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.
  O respeito e a promoção do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da democracia na União são condições essenciais para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados e para o reforço da confiança dos cidadãos na União. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é fundamental para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos.
  Para o efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e
  , se aplicável, administrativa e
  a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade
  , centrando-se especialmente na criminalidade transacional grave, na criminalidade fiscal, nos crimes ambientais, no terrorismo e nas violações dos direitos fundamentais, nomeadamente no tráfico de seres humanos, bem como no domínio da proteção dos direitos das vítimas
  . No âmbito da criação de um futuro espaço europeu de justiça
  a nível local
  ,
  regional e nacional, convém assegurar e promover
  o respeito pelos direitos
  humanos e
  fundamentais e pelos princípios e valores comuns da não discriminação, da
  solidariedade, da
  igualdade de
  tratamento com base nos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta
  , do acesso efetivo de todas as pessoas à justiça, do Estado de direito
  , da democracia
  , bem como um sistema judicial independente e eficiente. |
| --- | --- |

(4)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.
  O respeito e a promoção do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da democracia na União são condições essenciais para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados e para o reforço da confiança dos cidadãos na União. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é fundamental para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos.
  Para o efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e
  , se aplicável, administrativa e
  a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade
  , centrando-se especialmente na criminalidade transacional grave, na criminalidade fiscal, nos crimes ambientais, no terrorismo e nas violações dos direitos fundamentais, nomeadamente no tráfico de seres humanos, bem como no domínio da proteção dos direitos das vítimas
  . No âmbito da criação de um futuro espaço europeu de justiça
  a nível local
  ,
  regional e nacional, convém assegurar e promover
  o respeito pelos direitos
  humanos e
  fundamentais e pelos princípios e valores comuns da não discriminação, da
  solidariedade, da
  igualdade de
  tratamento com base nos motivos enunciados no artigo 21.o da Carta
  , do acesso efetivo de todas as pessoas à justiça, do Estado de direito
  , da democracia
  , bem como um sistema judicial independente e eficiente.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O artigo 81.o do TFUE prevê expressamente que a União pode adotar atos jurídicos para a aproximação de legislações dos Estados-Membros. De acordo com o Tratado, esses atos podem ser adotados, nomeadamente, para o reconhecimento mútuo e aplicação entre os Estados-Membros de sentenças e decisões extrajudiciais; a citação e notificação transfronteiriça dos atos judiciais e extrajudiciais; a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição; a cooperação em matéria de obtenção de meios de prova; o acesso efetivo à justiça; a eliminação de obstáculos a um funcionamento adequado dos processos civis, penais e administrativos, que possam incluir uma maior compatibilidade dos processos judiciais nacionais; o desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios; e o apoio à formação dos magistrados e de funcionários e agentes de justiça. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

O artigo 81.o do TFUE prevê expressamente que a União pode adotar atos jurídicos para a aproximação de legislações dos Estados-Membros. De acordo com o Tratado, esses atos podem ser adotados, nomeadamente, para o reconhecimento mútuo e aplicação entre os Estados-Membros de sentenças e decisões extrajudiciais; a citação e notificação transfronteiriça dos atos judiciais e extrajudiciais; a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição; a cooperação em matéria de obtenção de meios de prova; o acesso efetivo à justiça; a eliminação de obstáculos a um funcionamento adequado dos processos civis, penais e administrativos, que possam incluir uma maior compatibilidade dos processos judiciais nacionais; o desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios; e o apoio à formação dos magistrados e de funcionários e agentes de justiça.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O financiamento
  deve continuar a ser um instrumento importante
  para a consecução dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Esses objetivos deverão ser alcançados, nomeadamente, através da criação de um programa «Justiça», flexível e eficaz, que facilite a programação e a execução tendo em vista esses objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O financiamento
  deve continuar a ser um instrumento importante
  para a consecução dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Esses objetivos deverão ser alcançados, nomeadamente, através da criação de um programa «Justiça», flexível e eficaz, que facilite a programação e a execução tendo em vista esses objetivos.

| (5) | O financiamento
  é um dos instrumentos mais importantes
  para a consecução dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Esses objetivos deverão ser alcançados, nomeadamente, através da criação de um programa «Justiça», flexível e eficaz, que facilite a programação e a execução tendo em vista esses objetivos
  , ponderando quais as atividades que proporcionam o mais elevado valor acrescentado da União mediante a utilização de indicadores de desempenho fundamentais, sempre que possível
  . |
| --- | --- |

(5)

O financiamento
  é um dos instrumentos mais importantes
  para a consecução dos ambiciosos objetivos previstos pelos Tratados. Esses objetivos deverão ser alcançados, nomeadamente, através da criação de um programa «Justiça», flexível e eficaz, que facilite a programação e a execução tendo em vista esses objetivos
  , ponderando quais as atividades que proporcionam o mais elevado valor acrescentado da União mediante a utilização de indicadores de desempenho fundamentais, sempre que possível
  .

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O programa deve ter como objetivo aumentar a flexibilidade e a possibilidade de acesso aos seus fundos e proporcionar as mesmas oportunidades e condições de financiamento às organizações da sociedade civil, quer dentro, quer no exterior da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O programa deve ter como objetivo aumentar a flexibilidade e a possibilidade de acesso aos seus fundos e proporcionar as mesmas oportunidades e condições de financiamento às organizações da sociedade civil, quer dentro, quer no exterior da União.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Para a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que é um aspeto fundamental da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Já foram adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, de modo a facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transnacionais e ao acesso à justiça em situações transnacionais, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Para a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que é um aspeto fundamental da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Já foram adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, de modo a facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transnacionais e ao acesso à justiça em situações transnacionais, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico.

| (6) | Para a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça
  para todos
  , a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que é um aspeto fundamental da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Já foram adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, de modo a facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transnacionais e ao acesso à justiça em situações transnacionais, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico
  e uma maior integração
  . |
| --- | --- |

(6)

Para a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça
  para todos
  , a União deve adotar medidas de cooperação judiciária em matéria civil e penal assentes no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que é um aspeto fundamental da cooperação judiciária dentro da União desde o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999. O reconhecimento mútuo requer um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros. Já foram adotadas medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios, de modo a facilitar o reconhecimento mútuo e a fomentar a confiança mútua. Um espaço de justiça eficiente, onde sejam eliminados os obstáculos aos processos judiciais transnacionais e ao acesso à justiça em situações transnacionais, é igualmente fundamental para assegurar o crescimento económico
  e uma maior integração
  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Tal como o Tribunal de Justiça da União Europeia relembrou na sua jurisprudência

   (1-A)

  , a independência do poder judicial é parte da essência do direito fundamental de um processo justo e constitui a base da confiança mútua e do reconhecimento mútuo. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Tal como o Tribunal de Justiça da União Europeia relembrou na sua jurisprudência

   (1-A)

  , a independência do poder judicial é parte da essência do direito fundamental de um processo justo e constitui a base da confiança mútua e do reconhecimento mútuo.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | O acesso à justiça deverá incluir nomeadamente o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios e aos titulares de cargos públicos obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

O acesso à justiça deverá incluir nomeadamente o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios e aos titulares de cargos públicos obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-C) | A integração da perspetiva de género nos sistemas judiciais deve ser considerada um objetivo importante para o desenvolvimento adicional do espaço europeu de justiça. A discriminação intersectorial no sistema judicial continua a ser um dos principais obstáculos à igualdade de acesso das mulheres à justiça. O programa deve, por conseguinte, contribuir ativamente para a eliminação de quaisquer formas de discriminação e obstáculos enfrentados por minorias, pessoas com deficiência, migrantes, requerentes de asilo, idosos e pessoas que vivem em zonas remotas, bem como por quaisquer grupos vulneráveis que possam enfrentar restrições de acesso à justiça, e deve apoiar procedimentos e decisões favoráveis às vítimas e sensíveis a questões de género nos sistemas judiciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-C)

A integração da perspetiva de género nos sistemas judiciais deve ser considerada um objetivo importante para o desenvolvimento adicional do espaço europeu de justiça. A discriminação intersectorial no sistema judicial continua a ser um dos principais obstáculos à igualdade de acesso das mulheres à justiça. O programa deve, por conseguinte, contribuir ativamente para a eliminação de quaisquer formas de discriminação e obstáculos enfrentados por minorias, pessoas com deficiência, migrantes, requerentes de asilo, idosos e pessoas que vivem em zonas remotas, bem como por quaisquer grupos vulneráveis que possam enfrentar restrições de acesso à justiça, e deve apoiar procedimentos e decisões favoráveis às vítimas e sensíveis a questões de género nos sistemas judiciais.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | O respeito pelo Estado de direito
  é essencial
  para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da justiça
  e
  dos assuntos internos e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, a qual tem por base o reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais constitui uma expressão concreta do mesmo. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, a qual é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

O respeito pelo Estado de direito
  é essencial
  para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da justiça
  e
  dos assuntos internos e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, a qual tem por base o reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais constitui uma expressão concreta do mesmo. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, a qual é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal.

| (7) | O
  pleno
  respeito pelo Estado de direito
  , bem como a sua promoção, são essenciais
  para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da
  liberdade, da segurança e da
  justiça
  , bem como
  dos assuntos internos, e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, a qual tem por base o reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais constitui uma expressão concreta do mesmo. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a 
  transparência, a responsabilização, a
  qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, a qual é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal. |
| --- | --- |

(7)

O
  pleno
  respeito pelo Estado de direito
  , bem como a sua promoção, são essenciais
  para assegurar um nível elevado de confiança mútua no domínio da
  liberdade, da segurança e da
  justiça
  , bem como
  dos assuntos internos, e, nomeadamente, para a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e penal, a qual tem por base o reconhecimento mútuo. O Estado de direito é um dos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, e o princípio da proteção jurisdicional efetiva prevista no artigo 19.o, n.o 1, do TUE e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais constitui uma expressão concreta do mesmo. Promover o Estado de direito apoiando os esforços para melhorar a independência, a 
  transparência, a responsabilização, a
  qualidade e a eficiência dos sistemas de justiça nacionais reforça a confiança mútua, a qual é indispensável à cooperação judiciária em matéria civil e penal.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | É importante recordar que a justiça visa afirmar o primado do direito na sociedade e garante o direito de todos a um julgamento equitativo por um tribunal independente e imparcial, tendo em vista a proteção dos valores europeus. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

É importante recordar que a justiça visa afirmar o primado do direito na sociedade e garante o direito de todos a um julgamento equitativo por um tribunal independente e imparcial, tendo em vista a proteção dos valores europeus.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a União deve apoiar a formação dos magistrados e dos funcionários e agentes da justiça como ferramenta para melhorar a cooperação judiciária em matéria civil e penal baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de defender o Estado de direito. Contribui para a construção do espaço de justiça europeu ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação correta e coerente do direito na União e a confiança mútua entre profissionais de justiça em processos transnacionais. As atividades de formação apoiadas pelo programa devem basear-se numa avaliação exaustiva das necessidades de formação, utilizar as mais modernas metodologias, prever eventos transnacionais reunindo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros da UE, incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes, bem como ser sustentáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a União deve apoiar a formação dos magistrados e dos funcionários e agentes da justiça como ferramenta para melhorar a cooperação judiciária em matéria civil e penal baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de defender o Estado de direito. Contribui para a construção do espaço de justiça europeu ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação correta e coerente do direito na União e a confiança mútua entre profissionais de justiça em processos transnacionais. As atividades de formação apoiadas pelo programa devem basear-se numa avaliação exaustiva das necessidades de formação, utilizar as mais modernas metodologias, prever eventos transnacionais reunindo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros da UE, incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes, bem como ser sustentáveis.

| (8) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a União deve apoiar a formação dos magistrados e dos funcionários e agentes da justiça como ferramenta para melhorar a cooperação judiciária em matéria civil e penal
  e, se aplicável, administrativa
  baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de
  aplicar e
  defender o Estado de direito
  e os direitos fundamentais
  . Contribui para a construção do espaço de justiça europeu ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação
  não discriminatória,
  correta e coerente do direito na União e a confiança mútua
  e a compreensão
  entre profissionais de justiça em processos transnacionais. As atividades de formação apoiadas pelo programa devem basear-se numa avaliação exaustiva das necessidades de formação, utilizar as mais modernas metodologias, prever eventos transnacionais reunindo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros da UE,
  nomeadamente aqueles que trabalham para organizações da sociedade civil,
  incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes, bem como ser sustentáveis.
  Estas atividades devem incluir cursos de formação para juízes, advogados, procuradores e agentes da polícia sobre os desafios e obstáculos com que se deparam as pessoas em situação vulnerável, nomeadamente as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e outras formas de violência entre pessoas e as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como sobre a forma de garantir que as vítimas de crimes sejam devidamente protegidas. Estes cursos devem ser organizados com a participação direta das pessoas e das organizações que as representam/auxiliam. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e do artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a União deve apoiar a formação dos magistrados e dos funcionários e agentes da justiça como ferramenta para melhorar a cooperação judiciária em matéria civil e penal
  e, se aplicável, administrativa
  baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A formação de profissionais de justiça é uma ferramenta importante para desenvolver um entendimento comum quanto à melhor forma de
  aplicar e
  defender o Estado de direito
  e os direitos fundamentais
  . Contribui para a construção do espaço de justiça europeu ao criar uma cultura judiciária comum entre os profissionais de justiça dos Estados-Membros. É essencial para garantir a aplicação
  não discriminatória,
  correta e coerente do direito na União e a confiança mútua
  e a compreensão
  entre profissionais de justiça em processos transnacionais. As atividades de formação apoiadas pelo programa devem basear-se numa avaliação exaustiva das necessidades de formação, utilizar as mais modernas metodologias, prever eventos transnacionais reunindo profissionais de justiça de diferentes Estados-Membros da UE,
  nomeadamente aqueles que trabalham para organizações da sociedade civil,
  incluir elementos de aprendizagem ativa e de criação de redes, bem como ser sustentáveis.
  Estas atividades devem incluir cursos de formação para juízes, advogados, procuradores e agentes da polícia sobre os desafios e obstáculos com que se deparam as pessoas em situação vulnerável, nomeadamente as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e outras formas de violência entre pessoas e as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como sobre a forma de garantir que as vítimas de crimes sejam devidamente protegidas. Estes cursos devem ser organizados com a participação direta das pessoas e das organizações que as representam/auxiliam.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A existência de processos com prazos razoáveis contribui para a segurança jurídica, que é o principal requisito do Estado de direito. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A existência de processos com prazos razoáveis contribui para a segurança jurídica, que é o principal requisito do Estado de direito.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e com a respetiva decisão relativa ao asilo e à não repulsão, o programa deverá apoiar a formação de magistrados e funcionários do sistema judicial no sentido de aumentar a sensibilização e promover a aplicação prática da Convenção neste âmbito, a fim de melhor proteger as vítimas de violência contra as mulheres e as raparigas em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e com a respetiva decisão relativa ao asilo e à não repulsão, o programa deverá apoiar a formação de magistrados e funcionários do sistema judicial no sentido de aumentar a sensibilização e promover a aplicação prática da Convenção neste âmbito, a fim de melhor proteger as vítimas de violência contra as mulheres e as raparigas em toda a União.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar o seu papel na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados, funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar o seu papel na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados, funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do regulamento.

| (9) | A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais
  , bem como as organizações da sociedade civil relevantes, nomeadamente as que intentam ações coletivas
  . Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar o seu papel na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados, funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do regulamento.
  Além disso, as organizações que operam no domínio dos direitos fundamentais e os profissionais que acompanham as vítimas de violência, bem como as instituições académicas especializadas, podem igualmente contribuir para estes programas de formação, devendo, por conseguinte, ser associados sempre que necessário. Tendo em conta que as juízas estão sub-representadas nos cargos superiores, as juízas, magistradas do ministério público e outras profissionais da área jurídica deverão ser incentivadas a participar nas atividades de formação. |
| --- | --- |

(9)

A formação judiciária pode envolver várias entidades, como as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais
  , bem como as organizações da sociedade civil relevantes, nomeadamente as que intentam ações coletivas
  . Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar o seu papel na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados, funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios previstos nos programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do regulamento.
  Além disso, as organizações que operam no domínio dos direitos fundamentais e os profissionais que acompanham as vítimas de violência, bem como as instituições académicas especializadas, podem igualmente contribuir para estes programas de formação, devendo, por conseguinte, ser associados sempre que necessário. Tendo em conta que as juízas estão sub-representadas nos cargos superiores, as juízas, magistradas do ministério público e outras profissionais da área jurídica deverão ser incentivadas a participar nas atividades de formação.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os Estados-Membros deverão investir mais no desenvolvimento de ações de formação judiciária e de formação contínua para os juízes, uma vez que essas atividades constituem a base de um sistema judicial eficaz, independente e imparcial. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os Estados-Membros deverão investir mais no desenvolvimento de ações de formação judiciária e de formação contínua para os juízes, uma vez que essas atividades constituem a base de um sistema judicial eficaz, independente e imparcial.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | O programa deve igualmente apoiar a promoção das melhores práticas entre os tribunais que tratam especificamente de casos de violência baseada no género, bem como o intercâmbio de recursos comuns e materiais de formação sobre a violência baseada no género para juízes, magistrados do ministério público, advogados, agentes da polícia e outros profissionais que estejam em contacto com vítimas de violência baseada no género. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

O programa deve igualmente apoiar a promoção das melhores práticas entre os tribunais que tratam especificamente de casos de violência baseada no género, bem como o intercâmbio de recursos comuns e materiais de formação sobre a violência baseada no género para juízes, magistrados do ministério público, advogados, agentes da polícia e outros profissionais que estejam em contacto com vítimas de violência baseada no género.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | As medidas adotadas no âmbito do programa devem apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e a necessária harmonização da legislação que facilitará a cooperação entre autoridades competentes, incluindo as unidades de informação financeira, e a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e penal. O programa deve também promover a legislação processual para processos transnacionais e uma maior convergência no direito civil que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o programa deve apoiar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

As medidas adotadas no âmbito do programa devem apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e a necessária harmonização da legislação que facilitará a cooperação entre autoridades competentes, incluindo as unidades de informação financeira, e a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e penal. O programa deve também promover a legislação processual para processos transnacionais e uma maior convergência no direito civil que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o programa deve apoiar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE

| (11) | As medidas adotadas no âmbito do programa devem apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais
  , a confiança mútua entre Estados-Membros
  e a necessária harmonização da legislação que facilitará a cooperação entre autoridades competentes, incluindo as unidades de informação financeira, e a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e penal. O programa deve também promover a legislação processual para processos transnacionais
  , incluindo processos de mediação, centrando-se em especial na facilitação do acesso não discriminatório à justiça para todos,
  e uma maior convergência
  , em particular
  no
  domínio do
  direito civil, que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o programa deve apoiar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE |
| --- | --- |

(11)

As medidas adotadas no âmbito do programa devem apoiar o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais
  , a confiança mútua entre Estados-Membros
  e a necessária harmonização da legislação que facilitará a cooperação entre autoridades competentes, incluindo as unidades de informação financeira, e a proteção judicial dos direitos individuais em matéria civil e penal. O programa deve também promover a legislação processual para processos transnacionais
  , incluindo processos de mediação, centrando-se em especial na facilitação do acesso não discriminatório à justiça para todos,
  e uma maior convergência
  , em particular
  no
  domínio do
  direito civil, que ajudará a eliminar os obstáculos à tramitação adequada e eficiente dos processos judiciais e extrajudiciais em benefício de todas as partes em litígios de direito civil. Por último, para apoiar a execução efetiva e a aplicação prática do direito da União relativo à cooperação judiciária em matéria civil, o programa deve apoiar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabelecida pela Decisão do Conselho 2001/470/CE

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o programa deve apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o programa deve apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações.

| (12) | Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o programa deve apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações.
  Para o efeito, deve ser prestada especial atenção às ações que visam a proteção dos direitos das crianças no contexto da justiça civil e penal, incluindo a proteção das crianças que acompanham os progenitores detidos e as crianças cujos progenitores se encontram detidos. Deve ser igualmente considerado um apoio adequado a favor de atividades de formação que visem a correta aplicação da Diretiva (UE) 2016/800 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. |
| --- | --- |

(12)

Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o programa deve apoiar a proteção dos direitos da criança e integrar a promoção desses direitos em todas as suas ações.
  Para o efeito, deve ser prestada especial atenção às ações que visam a proteção dos direitos das crianças no contexto da justiça civil e penal, incluindo a proteção das crianças que acompanham os progenitores detidos e as crianças cujos progenitores se encontram detidos. Deve ser igualmente considerado um apoio adequado a favor de atividades de formação que visem a correta aplicação da Diretiva (UE) 2016/800 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 23.o da Carta e da Convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul), o programa deve apoiar a proteção dos direitos das mulheres e integrar a promoção das questões de género na execução de todas as suas ações. A fim de assegurar e reforçar o acesso das mulheres e das raparigas à justiça em casos de violência baseada no género, os Estados-Membros devem ratificar a Convenção de Istambul e adotar legislação abrangente contra a violência de género na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Por força do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, do artigo 23.o da Carta e da Convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul), o programa deve apoiar a proteção dos direitos das mulheres e integrar a promoção das questões de género na execução de todas as suas ações. A fim de assegurar e reforçar o acesso das mulheres e das raparigas à justiça em casos de violência baseada no género, os Estados-Membros devem ratificar a Convenção de Istambul e adotar legislação abrangente contra a violência de género na União.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | Nos termos da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, o programa deve apoiar a proteção das pessoas de minorias raciais ou étnicas, como é o caso dos ciganos, e integrar a promoção dos seus direitos em todas as suas ações, em especial através de um reforço das medidas de luta contra a discriminação. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

Nos termos da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, o programa deve apoiar a proteção das pessoas de minorias raciais ou étnicas, como é o caso dos ciganos, e integrar a promoção dos seus direitos em todas as suas ações, em especial através de um reforço das medidas de luta contra a discriminação.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O programa para 2014-2020 permitiu levar a cabo ações de formação sobre o direito da União, nomeadamente sobre o âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e outros profissionais da justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos decisores políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, para integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O programa para 2014-2020 permitiu levar a cabo ações de formação sobre o direito da União, nomeadamente sobre o âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e outros profissionais da justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos decisores políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, para integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça.

| (13) | O programa para 2014-2020 permitiu levar a cabo ações de formação sobre o direito da União, nomeadamente sobre o âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e outros profissionais da justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos decisores políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, para integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça
  e a ONG que desenvolvam também esta missão
  . |
| --- | --- |

(13)

O programa para 2014-2020 permitiu levar a cabo ações de formação sobre o direito da União, nomeadamente sobre o âmbito e a aplicação da Carta, destinadas a magistrados e outros profissionais da justiça. Nas suas conclusões de 12 de outubro de 2017 sobre a aplicação da Carta durante o ano de 2016, o Conselho recordou a importância da sensibilização para a aplicação da Carta, nomeadamente junto dos decisores políticos, dos profissionais da justiça e dos próprios titulares de direitos, tanto a nível nacional como a nível da União. Por conseguinte, para integrar os direitos fundamentais de forma coerente, é necessário alargar o apoio financeiro às ações de sensibilização destinadas a outras autoridades públicas que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça
  e a ONG que desenvolvam também esta missão
  .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais, para os quais o acesso à justiça é fundamental. Para facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades de outras autoridades que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça, bem como de organizações da sociedade civil, que contribuem para estes objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais, para os quais o acesso à justiça é fundamental. Para facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades de outras autoridades que não as autoridades judiciais e os profissionais da justiça, bem como de organizações da sociedade civil, que contribuem para estes objetivos.

| (14) | Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais, para os quais o acesso
  não discriminatório
  à justiça
  para todos
  é fundamental. Para facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades de outras autoridades que não as autoridades judiciais
  a nível nacional, regional e local
  e os profissionais da justiça, bem como de organizações da sociedade civil,
  incluindo as que representam os direitos das vítimas de crimes,
  que contribuem para estes objetivos.
  A fim de garantir o acesso de todos à justiça, deve ser dado apoio, em especial, a atividades que facilitem um acesso efetivo e equitativo à justiça para as pessoas em situação vulnerável, como as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e outras formas de violência entre pessoas e as vítimas de tráfico e os migrantes, independentemente do seu estatuto de residência. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais, para os quais o acesso
  não discriminatório
  à justiça
  para todos
  é fundamental. Para facilitar o acesso efetivo à justiça, e com vista a promover a confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, é necessário alargar o apoio financeiro a atividades de outras autoridades que não as autoridades judiciais
  a nível nacional, regional e local
  e os profissionais da justiça, bem como de organizações da sociedade civil,
  incluindo as que representam os direitos das vítimas de crimes,
  que contribuem para estes objetivos.
  A fim de garantir o acesso de todos à justiça, deve ser dado apoio, em especial, a atividades que facilitem um acesso efetivo e equitativo à justiça para as pessoas em situação vulnerável, como as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e outras formas de violência entre pessoas e as vítimas de tráfico e os migrantes, independentemente do seu estatuto de residência.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve
  apoiar igualmente
  a integração em todas as suas atividades
  da igualdade de género
  e 
  dos objetivos
  em
  termos de não discriminação
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve
  apoiar igualmente
  a integração em todas as suas atividades
  da igualdade de género
  e 
  dos objetivos
  em
  termos de não discriminação
  .

| (15) | Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve
  adotar uma abordagem transversal no sentido de promover a igualdade de género e apoiar
  a integração
  dos objetivos da igualdade de género e da não discriminação
  em todas as suas atividades
  . Importa assegurar uma avaliação e acompanhamento regulares em relação à forma como esses objetivos são abordados no quadro das atividades do programa. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve
  adotar uma abordagem transversal no sentido de promover a igualdade de género e apoiar
  a integração
  dos objetivos da igualdade de género e da não discriminação
  em todas as suas atividades
  . Importa assegurar uma avaliação e acompanhamento regulares em relação à forma como esses objetivos são abordados no quadro das atividades do programa.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | As ações abrangidas pelo presente regulamento devem contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça, reforçando a cooperação transnacional e a criação de
  redes
  e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme. As atividades de financiamento devem contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transnacional eficaz e ininterrupta, devendo proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução e a aplicação
  adequada
  do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União, gerando economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transnacionais e proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

As ações abrangidas pelo presente regulamento devem contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça, reforçando a cooperação transnacional e a criação de
  redes
  e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme. As atividades de financiamento devem contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transnacional eficaz e ininterrupta, devendo proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução e a aplicação
  adequada
  do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União, gerando economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transnacionais e proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua.

| (16) | As ações abrangidas pelo presente regulamento devem contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça,
  promovendo a independência e a eficácia do sistema legal,
  reforçando a cooperação transnacional e a criação de
  redes e a confiança mútua entre os órgãos judiciários dos Estados-Membros
  e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme.
  Deve ser dada especial atenção à aplicação do direito da União em matéria de igualdade e à melhoria da aplicação e da coordenação dos diversos instrumentos da União para a proteção das vítimas.
  As atividades de financiamento devem contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação
  e promoção
  de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transnacional eficaz e ininterrupta, devendo proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução e a
  compreensão e
  aplicação
  adequadas
  do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União, gerando economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transnacionais e proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua
  e de intercâmbio de melhores práticas
  . |
| --- | --- |

(16)

As ações abrangidas pelo presente regulamento devem contribuir para a criação de um espaço europeu de justiça,
  promovendo a independência e a eficácia do sistema legal,
  reforçando a cooperação transnacional e a criação de
  redes e a confiança mútua entre os órgãos judiciários dos Estados-Membros
  e aplicando o direito da União de forma correta, coerente e uniforme.
  Deve ser dada especial atenção à aplicação do direito da União em matéria de igualdade e à melhoria da aplicação e da coordenação dos diversos instrumentos da União para a proteção das vítimas.
  As atividades de financiamento devem contribuir igualmente para um entendimento comum dos valores da União e do Estado de direito, para um melhor conhecimento do direito e das políticas da União, para a partilha de conhecimentos e das melhores práticas na utilização de instrumentos de cooperação judiciária por todas as partes interessadas, bem como para uma proliferação
  e promoção
  de soluções digitais interoperáveis subjacentes a uma cooperação transnacional eficaz e ininterrupta, devendo proporcionar uma base analítica sólida para apoiar o desenvolvimento, a execução e a
  compreensão e
  aplicação
  adequadas
  do direito e das políticas da União. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União, gerando economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transnacionais e proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua
  e de intercâmbio de melhores práticas
  .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | O programa deve também contribuir para reforçar a cooperação com países terceiros sempre que o direito da União tenha uma aplicação extraterritorial, para melhorar o acesso à justiça e para facilitar a resolução de desafios judiciais e processuais, em especial nos casos de tráfico de seres humanos e em matéria de alterações climáticas e de responsabilidade social das empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

O programa deve também contribuir para reforçar a cooperação com países terceiros sempre que o direito da União tenha uma aplicação extraterritorial, para melhorar o acesso à justiça e para facilitar a resolução de desafios judiciais e processuais, em especial nos casos de tráfico de seres humanos e em matéria de alterações climáticas e de responsabilidade social das empresas.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-B) | Tal como realçado no Relatório do Parlamento Europeu relativo ao Painel de Avaliação da Justiça de 2017 da Comissão Europeia, continuam a existir disparidades de género entre os magistrados, funcionários e agentes de justiça dos Estados-Membros, em particular, mas não exclusivamente, no que respeita aos seguintes aspetos: a percentagem de juízas nos níveis superiores do sistema judicial, transparência nas nomeações, conciliação entre as responsabilidades laborais e não laborais, e a existência de práticas de mentoria. O programa deve, por conseguinte, apoiar atividades de formação destinadas a colmatar essas disparidades. A título de exemplo, estas atividades poderiam ser concebidas para as mulheres que trabalham no seio de serviços ligados à magistratura ou ao setor da justiça dos Estados-Membros ou, se for caso disso, direcionar-se a profissionais de ambos os géneros, num esforço de sensibilização entre as pessoas em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-B)

Tal como realçado no Relatório do Parlamento Europeu relativo ao Painel de Avaliação da Justiça de 2017 da Comissão Europeia, continuam a existir disparidades de género entre os magistrados, funcionários e agentes de justiça dos Estados-Membros, em particular, mas não exclusivamente, no que respeita aos seguintes aspetos: a percentagem de juízas nos níveis superiores do sistema judicial, transparência nas nomeações, conciliação entre as responsabilidades laborais e não laborais, e a existência de práticas de mentoria. O programa deve, por conseguinte, apoiar atividades de formação destinadas a colmatar essas disparidades. A título de exemplo, estas atividades poderiam ser concebidas para as mulheres que trabalham no seio de serviços ligados à magistratura ou ao setor da justiça dos Estados-Membros ou, se for caso disso, direcionar-se a profissionais de ambos os géneros, num esforço de sensibilização entre as pessoas em causa.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 16-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16 c) | O sistema judicial da União não oferece justiça e proteção adequadas às mulheres e raparigas e, consequentemente, as vítimas de violência baseada no género não recebem o apoio necessário. Tal inclui igualmente a falta de proteção e de apoio a vítimas de tráfico sexual, às mulheres migrantes e refugiadas, às pessoas LGBTI e às pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Alteração

(16 c)

O sistema judicial da União não oferece justiça e proteção adequadas às mulheres e raparigas e, consequentemente, as vítimas de violência baseada no género não recebem o apoio necessário. Tal inclui igualmente a falta de proteção e de apoio a vítimas de tráfico sexual, às mulheres migrantes e refugiadas, às pessoas LGBTI e às pessoas com deficiência.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Nos domínios abrangidos pelo programa, a Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com os esforços envidados pelos organismos, serviços e agências da União, como a EUROJUST, a eu-LISA e a Procuradoria Europeia,
  devendo ter em conta
  o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Nos domínios abrangidos pelo programa, a Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com os esforços envidados pelos organismos, serviços e agências da União, como a EUROJUST, a eu-LISA e a Procuradoria Europeia,
  devendo ter em conta
  o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais.

| (17) | Nos domínios abrangidos pelo programa, a Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com os esforços envidados pelos organismos, serviços e agências da União, como a EUROJUST, a 
  FRA, o OLAF, a
  eu-LISA e a Procuradoria Europeia,
  a fim de avaliar
  o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais
  e recomendar melhorias, quando necessário
  . |
| --- | --- |

(17)

Nos domínios abrangidos pelo programa, a Comissão deverá assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com os esforços envidados pelos organismos, serviços e agências da União, como a EUROJUST, a 
  FRA, o OLAF, a
  eu-LISA e a Procuradoria Europeia,
  a fim de avaliar
  o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais
  e recomendar melhorias, quando necessário
  .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | É necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações e atividades levadas a cabo no âmbito do programa, a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros e a sua coerência com outras atividades da União. A fim de assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, importa assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte, do programa «Direitos e Valores» — e entre este programa e o Programa Mercado Único, a «Gestão e Segurança das Fronteiras», designadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e os Fundos para a Segurança Interna, Infraestrutura Estratégica e, em especial, o programa Europa Digital, o programa Erasmus+, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (13). |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

É necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações e atividades levadas a cabo no âmbito do programa, a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros e a sua coerência com outras atividades da União. A fim de assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, importa assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte, do programa «Direitos e Valores» — e entre este programa e o Programa Mercado Único, a «Gestão e Segurança das Fronteiras», designadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e os Fundos para a Segurança Interna, Infraestrutura Estratégica e, em especial, o programa Europa Digital, o programa Erasmus+, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (13).

| (18) | É necessário assegurar
  a viabilidade, a visibilidade,
  o 
  princípio fundamental do
  valor acrescentado europeu
  e uma boa gestão financeira na execução
  de todas as ações e atividades levadas a cabo no âmbito do programa
  «Justiça»
  , a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros e a sua coerência com outras atividades da União. A fim de assegurar uma repartição eficaz
  e baseada no desempenho
  dos recursos do orçamento geral da União, importa assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte, do programa «Direitos e Valores» — e entre este programa e o Programa Mercado Único, a «Gestão e Segurança das Fronteiras», designadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e os Fundos para a Segurança Interna, Infraestrutura Estratégica e, em especial, o programa Europa Digital, o 
  Fundo Social Europeu+, o
  programa Erasmus+, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (13).
  A execução do programa «Justiça» não prejudica a legislação e as políticas da União relativas à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas do Estado de direito nos Estados-Membros, devendo ser complementar dessa legislação e dessas políticas. |
| --- | --- |

(18)

É necessário assegurar
  a viabilidade, a visibilidade,
  o 
  princípio fundamental do
  valor acrescentado europeu
  e uma boa gestão financeira na execução
  de todas as ações e atividades levadas a cabo no âmbito do programa
  «Justiça»
  , a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros e a sua coerência com outras atividades da União. A fim de assegurar uma repartição eficaz
  e baseada no desempenho
  dos recursos do orçamento geral da União, importa assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte, do programa «Direitos e Valores» — e entre este programa e o Programa Mercado Único, a «Gestão e Segurança das Fronteiras», designadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e os Fundos para a Segurança Interna, Infraestrutura Estratégica e, em especial, o programa Europa Digital, o 
  Fundo Social Europeu+, o
  programa Erasmus+, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (13).
  A execução do programa «Justiça» não prejudica a legislação e as políticas da União relativas à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas do Estado de direito nos Estados-Membros, devendo ser complementar dessa legislação e dessas políticas.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Os mecanismos destinados a assegurar uma ligação entre as políticas de financiamento da União e os valores da União devem ser aperfeiçoados, permitindo à Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de transferência, para o programa, de recursos afetados a um Estado-Membro em regime de gestão partilhada, caso esse Estado-Membro esteja sujeito a procedimentos relativos aos valores da União. Um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais deve garantir a revisão regular e equitativa de todos os Estados-Membros, facultando as informações necessárias para a ativação de medidas relacionadas com as deficiências gerais dos valores da União nos Estados-Membros. A fim de assegurar a aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. Para facilitar a adoção das decisões necessárias com vista a assegurar uma ação eficaz, deve ser utilizada a votação por maioria qualificada invertida. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Os mecanismos destinados a assegurar uma ligação entre as políticas de financiamento da União e os valores da União devem ser aperfeiçoados, permitindo à Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de transferência, para o programa, de recursos afetados a um Estado-Membro em regime de gestão partilhada, caso esse Estado-Membro esteja sujeito a procedimentos relativos aos valores da União. Um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais deve garantir a revisão regular e equitativa de todos os Estados-Membros, facultando as informações necessárias para a ativação de medidas relacionadas com as deficiências gerais dos valores da União nos Estados-Membros. A fim de assegurar a aplicação uniforme e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. Para facilitar a adoção das decisões necessárias com vista a assegurar uma ação eficaz, deve ser utilizada a votação por maioria qualificada invertida.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | É importante assegurar a boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao programa. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

É importante assegurar a boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao programa.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 19-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-C) | A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-C)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

| (20) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais
  e exige total transparência na utilização dos recursos, uma boa gestão financeira e uma utilização prudente dos recursos. Mais concretamente, as regras relativas à possibilidade de as organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional serem financiadas através de subvenções de funcionamento plurianuais, subvenções em cascata, disposições que asseguram procedimentos rápidos e flexíveis de concessão de subvenções, como um procedimento de candidatura em duas fases, candidaturas de fácil utilização e procedimentos de comunicação, devem ser operacionalizados e reforçados no âmbito da execução deste programa. Os critérios de cofinanciamento devem ter em conta o trabalho voluntário. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais
  e exige total transparência na utilização dos recursos, uma boa gestão financeira e uma utilização prudente dos recursos. Mais concretamente, as regras relativas à possibilidade de as organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional serem financiadas através de subvenções de funcionamento plurianuais, subvenções em cascata, disposições que asseguram procedimentos rápidos e flexíveis de concessão de subvenções, como um procedimento de candidatura em duas fases, candidaturas de fácil utilização e procedimentos de comunicação, devem ser operacionalizados e reforçados no âmbito da execução deste programa. Os critérios de cofinanciamento devem ter em conta o trabalho voluntário.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e 
  custos unitários
  , bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e 
  custos unitários
  , bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (21) | Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados
  almejados
  , tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos
  , a dimensão e a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados,
  e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas
  , custos unitários
  e 
  subvenções em cascata
  , bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(21)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados
  almejados
  , tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos
  , a dimensão e a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados,
  e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas
  , custos unitários
  e 
  subvenções em cascata
  , bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/
  2013

   (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (16) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (18) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  pode
  realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, a Procuradoria Europeia
  pode
  investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/
  2013

   (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (16) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (18) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  pode
  realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, a Procuradoria Europeia
  pode
  investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

| (22) | Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/
  2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (16) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (18) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio
  de uma completa transparência relativamente ao financiamento do programa e aos procedimentos de seleção,
  da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  deve
  realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, a Procuradoria Europeia
  deve
  investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/
  2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (16) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (18) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio
  de uma completa transparência relativamente ao financiamento do programa e aos procedimentos de seleção,
  da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  deve
  realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, a Procuradoria Europeia
  deve
  investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

| (23) | Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente,
  aos organismos e redes de direitos humanos, incluindo as instituições nacionais responsáveis pela proteção dos direitos humanos em cada Estado-Membro, aos organismos e redes responsáveis pelas políticas de não discriminação e de igualdade, aos provedores de justiça, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),
  ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências
  e reforçar as respetivas sinergias e cooperação
  .
  Deve igualmente ser possível incluir países terceiros, especialmente quando o seu envolvimento promova os objetivos do programa, na condição de que tal seja conforme com os princípios e os termos e as condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares; |
| --- | --- |

(23)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente,
  aos organismos e redes de direitos humanos, incluindo as instituições nacionais responsáveis pela proteção dos direitos humanos em cada Estado-Membro, aos organismos e redes responsáveis pelas políticas de não discriminação e de igualdade, aos provedores de justiça, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),
  ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências
  e reforçar as respetivas sinergias e cooperação
  .
  Deve igualmente ser possível incluir países terceiros, especialmente quando o seu envolvimento promova os objetivos do programa, na condição de que tal seja conforme com os princípios e os termos e as condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de Direito nos Estados-Membros visa dotar a União de meios para proteger melhor o seu orçamento quando as insuficiências em termos de Estado de Direito prejudicarem ou ameaçarem comprometer a boa gestão financeira dos interesses financeiros da União. Deve complementar o programa «Justiça», cujo papel é diferente, nomeadamente, prosseguir o apoio ao desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no Estado de Direito e na confiança mútua e assegurar que as pessoas possam exercer os seus direitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de Direito nos Estados-Membros visa dotar a União de meios para proteger melhor o seu orçamento quando as insuficiências em termos de Estado de Direito prejudicarem ou ameaçarem comprometer a boa gestão financeira dos interesses financeiros da União. Deve complementar o programa «Justiça», cujo papel é diferente, nomeadamente, prosseguir o apoio ao desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no Estado de Direito e na confiança mútua e assegurar que as pessoas possam exercer os seus direitos.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Pursuant to [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Pursuant to [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.

| (25) | Pursuant to [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.
  É essencial que o programa assegure que essas pessoas e entidades sejam suficientemente informadas sobre a sua elegibilidade para financiamento. |
| --- | --- |

(25)

Pursuant to [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.
  É essencial que o programa assegure que essas pessoas e entidades sejam suficientemente informadas sobre a sua elegibilidade para financiamento.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Em função da experiência e relevância, o programa deve contribuir para o respeito do compromisso assumido pela União e os seus Estados-Membros de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Em função da experiência e relevância, o programa deve contribuir para o respeito do compromisso assumido pela União e os seus Estados-Membros de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os
  Estados-Membros
  . Estes requisitos
  podem
  incluir, se
  for caso disso
  , indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os
  Estados-Membros
  . Estes requisitos
  podem
  incluir, se
  for caso disso
  , indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

| (27) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os
  beneficiários do programa
  . Estes requisitos
  devem
  incluir, se
  possível
  , indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os
  beneficiários do programa
  . Estes requisitos
  devem
  incluir, se
  possível
  , indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. | O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período
  compreendido entre


  1 de janeiro de
  2021 e
  31 de dezembro de
  2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período
  compreendido entre


  1 de janeiro de
  2021 e
  31 de dezembro de
  2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | «Magistrados, funcionários e agentes de justiça»: os juízes, procuradores e funcionários dos tribunais, assim como outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária, como os advogados, notários, solicitadores de execução ou oficiais de justiça, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância. |

Texto da Comissão

Alteração

1.

«Magistrados, funcionários e agentes de justiça»: os juízes, procuradores e funcionários dos tribunais, assim como outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária, como os advogados, notários, solicitadores de execução ou oficiais de justiça, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância.

| 1. | «Magistrados, funcionários e agentes de justiça»: os juízes, procuradores e funcionários dos tribunais, assim como outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária, como os advogados
  de defesa e de acusação
  , notários, solicitadores de execução ou oficiais de justiça, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância. |
| --- | --- |

1.

«Magistrados, funcionários e agentes de justiça»: os juízes, procuradores e funcionários dos tribunais, assim como outros profissionais de justiça associados à atividade judiciária, como os advogados
  de defesa e de acusação
  , notários, solicitadores de execução ou oficiais de justiça, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores, peritos judiciais, funcionários dos serviços penitenciários e agentes de vigilância.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O programa tem por objetivo geral contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça, assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na
  confiança mútua
  . | 1.   O programa tem por objetivo geral contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de
  liberdade, segurança e
  justiça, assente no Estado de direito,
  nomeadamente, na independência dos juízes, na imparcialidade da justiça,
  no reconhecimento mútuo
  , na confiança mútua
  e na
  cooperação transfronteiras, dessa forma contribuindo para o desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O programa tem por objetivo geral contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça, assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na
  confiança mútua
  .

1.   O programa tem por objetivo geral contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de
  liberdade, segurança e
  justiça, assente no Estado de direito,
  nomeadamente, na independência dos juízes, na imparcialidade da justiça,
  no reconhecimento mútuo
  , na confiança mútua
  e na
  cooperação transfronteiras, dessa forma contribuindo para o desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais
  .

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos, pormenorizados no seu anexo I: | 2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos, pormenorizados no seu anexo I:

2.   O programa tem os seguintes objetivos específicos:

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, e promover o Estado de direito, nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais
  e
  a execução das sentenças; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, e promover o Estado de direito, nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais
  e
  a execução das sentenças;

e

| a) | No âmbito da democracia e do respeito dos direitos fundamentais,
  facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal,
  incluindo a cooperação para lá das fronteiras da União sempre que o direito da União tenha aplicações extraterritoriais, reforçar o acesso à justiça para as pessoas singulares e coletivas
  e promover o Estado de direito
  e a independência do sistema judicial
  , nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais, a execução adequada das sentenças
  judiciais
  e a
  proteção
  das
  vítimas
  ; |
| --- | --- |

a)

No âmbito da democracia e do respeito dos direitos fundamentais,
  facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal,
  incluindo a cooperação para lá das fronteiras da União sempre que o direito da União tenha aplicações extraterritoriais, reforçar o acesso à justiça para as pessoas singulares e coletivas
  e promover o Estado de direito
  e a independência do sistema judicial
  , nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais, a execução adequada das sentenças
  judiciais
  e a
  proteção
  das
  vítimas
  ;

No âmbito da democracia e do respeito dos direitos fundamentais,

incluindo a cooperação para lá das fronteiras da União sempre que o direito da União tenha aplicações extraterritoriais, reforçar o acesso à justiça para as pessoas singulares e coletivas

e a independência do sistema judicial

judiciais

proteção

vítimas

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Apoiar e promover a formação judiciária, com vista a promover uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de Direito; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Apoiar e promover a formação judiciária, com vista a promover uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de Direito;

| b) | Apoiar e promover a formação judiciária
  nacional e transnacional, nomeadamente sobre terminologia jurídica
  , com vista a promover uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de Direito
  , bem como a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da UE em matéria de reconhecimento mútuo e garantias processuais. Essa formação deve ter em conta as questões de género, as necessidades específicas das crianças e das pessoas com deficiência, ser orientada para as vítimas, se for caso disso, e abranger em particular o direito civil e penal e, se for caso disso, o direito administrativo, os direitos fundamentais, bem como a luta contra o terrorismo e a radicalização
  ; |
| --- | --- |

b)

Apoiar e promover a formação judiciária
  nacional e transnacional, nomeadamente sobre terminologia jurídica
  , com vista a promover uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de Direito
  , bem como a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da UE em matéria de reconhecimento mútuo e garantias processuais. Essa formação deve ter em conta as questões de género, as necessidades específicas das crianças e das pessoas com deficiência, ser orientada para as vítimas, se for caso disso, e abranger em particular o direito civil e penal e, se for caso disso, o direito administrativo, os direitos fundamentais, bem como a luta contra o terrorismo e a radicalização
  ;

nacional e transnacional, nomeadamente sobre terminologia jurídica

, bem como a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da UE em matéria de reconhecimento mútuo e garantias processuais. Essa formação deve ter em conta as questões de género, as necessidades específicas das crianças e das pessoas com deficiência, ser orientada para as vítimas, se for caso disso, e abranger em particular o direito civil e penal e, se for caso disso, o direito administrativo, os direitos fundamentais, bem como a luta contra o terrorismo e a radicalização

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Facilitar o acesso efetivo de todas as pessoas à justiça e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos, promovendo procedimentos civis e penais eficazes e apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Facilitar o acesso efetivo de todas as pessoas à justiça e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos, promovendo procedimentos civis e penais eficazes e apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal.

| c) | Facilitar o acesso efetivo
  e não discriminatório
  de todas as pessoas à justiça
  , com destaque para as desigualdades e a discriminação com base em qualquer dos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta,
  e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos
  (e-justiça)
  , promovendo procedimentos civis e penais eficazes e
  , se for caso disso, procedimentos administrativos, e
  apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal
  , dando especial atenção às crianças e às mulheres
  . |
| --- | --- |

c)

Facilitar o acesso efetivo
  e não discriminatório
  de todas as pessoas à justiça
  , com destaque para as desigualdades e a discriminação com base em qualquer dos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta,
  e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos
  (e-justiça)
  , promovendo procedimentos civis e penais eficazes e
  , se for caso disso, procedimentos administrativos, e
  apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal
  , dando especial atenção às crianças e às mulheres
  .

e não discriminatório

, com destaque para as desigualdades e a discriminação com base em qualquer dos motivos enumerados no artigo 21.o

(e-justiça)

, se for caso disso, procedimentos administrativos, e

, dando especial atenção às crianças e às mulheres

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Promover a aplicação prática da investigação no domínio dos estupefacientes, apoiar organizações da sociedade civil, alargar a base de conhecimentos e desenvolver métodos inovadores para lidar com o fenómeno das novas substâncias psicoativas e o tráfico de seres humanos e bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Promover a aplicação prática da investigação no domínio dos estupefacientes, apoiar organizações da sociedade civil, alargar a base de conhecimentos e desenvolver métodos inovadores para lidar com o fenómeno das novas substâncias psicoativas e o tráfico de seres humanos e bens.

Promover a aplicação prática da investigação no domínio dos estupefacientes, apoiar organizações da sociedade civil, alargar a base de conhecimentos e desenvolver métodos inovadores para lidar com o fenómeno das novas substâncias psicoativas e o tráfico de seres humanos e bens.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Na execução de todas as suas ações, o programa deve procurar apoiar e promover, como objetivo horizontal, a proteção da igualdade de direitos e o princípio da não discriminação consagrado no artigo 21.o da Carta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Na execução de todas as suas ações, o programa deve procurar apoiar e promover, como objetivo horizontal, a proteção da igualdade de direitos e o princípio da não discriminação consagrado no artigo 21.o da Carta.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  O
  enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [ 305 000 000 ], a preços correntes. | 1.   
  No aceção do [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional] ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o
  enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027
  , que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual,
  é de 316 000 000
  EUR
  , a preços
  de 2018 (356 000 000  EUR a preços
  correntes). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  O
  enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [ 305 000 000 ], a preços correntes.

1.   
  No aceção do [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional] ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o
  enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027
  , que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual,
  é de 316 000 000
  EUR
  , a preços
  de 2018 (356 000 000  EUR a preços
  correntes).

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O orçamento afetado a ações relacionadas com a promoção da igualdade de género deve ser definido anualmente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O orçamento afetado a ações relacionadas com a promoção da igualdade de género deve ser definido anualmente;

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro
  , ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo
  . Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa. | 4.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido
  ou por solicitação da Comissão
  , ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro
  , ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo
  . Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.

4.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido
  ou por solicitação da Comissão
  , ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro. | 2.   O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro
  , principalmente através de subvenções de ação e de subvenções de funcionamento anuais e plurianuais. Este financiamento deve assegurar uma sólida gestão financeira, uma utilização prudente dos fundos públicos, níveis mais baixos de encargos administrativos para o operador do programa e para os beneficiários, bem como a acessibilidade dos potenciais beneficiários aos fundos do programa. Podem ser usados montantes únicos, custos unitários, taxas fixas, subvenções em cascata e apoio financeiro a terceiros. O cofinanciamento deve ser aceite em espécie e pode ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.

2.   O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro
  , principalmente através de subvenções de ação e de subvenções de funcionamento anuais e plurianuais. Este financiamento deve assegurar uma sólida gestão financeira, uma utilização prudente dos fundos públicos, níveis mais baixos de encargos administrativos para o operador do programa e para os beneficiários, bem como a acessibilidade dos potenciais beneficiários aos fundos do programa. Podem ser usados montantes únicos, custos unitários, taxas fixas, subvenções em cascata e apoio financeiro a terceiros. O cofinanciamento deve ser aceite em espécie e pode ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Tipo de ações | Tipo de ações |
| Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as
  ações enumeradas no anexo I. | Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as
  seguintes ações: |
| | (1) | Sensibilização e divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, dos instrumentos de cooperação judiciária, da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, do direito comparado e das normas europeias e internacionais, com especial destaque para uma maior compreensão das áreas do direito multidisciplinares, transdisciplinares e interdisciplinares, como o comércio e os direitos humanos, e do modo como facilitar a abordagem aos litígios extraterritoriais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o

o

Artigo 7.o

o

Tipo de ações

Tipo de ações

Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as
  ações enumeradas no anexo I.

o

ações enumeradas no anexo I.

Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as
  seguintes ações:

o

seguintes ações:

(1)

(1)

Sensibilização e divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, dos instrumentos de cooperação judiciária, da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, do direito comparado e das normas europeias e internacionais, com especial destaque para uma maior compreensão das áreas do direito multidisciplinares, transdisciplinares e interdisciplinares, como o comércio e os direitos humanos, e do modo como facilitar a abordagem aos litígios extraterritoriais;

| (2) | Aprendizagem mútua através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil, para melhorar o conhecimento e a compreensão mútuos do direito civil e penal e dos sistemas judiciais e jurídicos dos diferentes Estados Membros, incluindo o Estado de direito, e através do reforço da confiança mútua e do intercâmbio das boas práticas no que se refere a uma justiça adaptada às crianças e à promoção e incorporação da perspetiva de género em todo o sistema judicial; |
| --- | --- |

(2)

(2)

Aprendizagem mútua através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil, para melhorar o conhecimento e a compreensão mútuos do direito civil e penal e dos sistemas judiciais e jurídicos dos diferentes Estados Membros, incluindo o Estado de direito, e através do reforço da confiança mútua e do intercâmbio das boas práticas no que se refere a uma justiça adaptada às crianças e à promoção e incorporação da perspetiva de género em todo o sistema judicial;

| (3) | Cursos de formação para juízes, advogados, procuradores, agentes da polícia e outro pessoal do sistema judicial sobre os desafios e obstáculos com que se deparam as pessoas em situação vulnerável, nomeadamente as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e de outras formas de violência interpessoal e as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como sobre como garantir que as vítimas da criminalidade sejam devidamente protegidas; |
| --- | --- |

(3)

(3)

Cursos de formação para juízes, advogados, procuradores, agentes da polícia e outro pessoal do sistema judicial sobre os desafios e obstáculos com que se deparam as pessoas em situação vulnerável, nomeadamente as crianças, as minorias étnicas, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as vítimas de violência com base no género e de outras formas de violência interpessoal e as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como sobre como garantir que as vítimas da criminalidade sejam devidamente protegidas;

| (4) | Atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço de justiça europeu e para melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados Membros, tendo igualmente em conta as repercussões do direito da União em países terceiros; |
| --- | --- |

(4)

(4)

Atividades analíticas e de acompanhamento para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço de justiça europeu e para melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados Membros, tendo igualmente em conta as repercussões do direito da União em países terceiros;

| (5) | Atividades para melhorar o bom funcionamento do espaço de justiça europeu, nomeadamente através da monitorização da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e nos Estados-Membros, e investigação sobre como eliminar os obstáculos ao acesso universal, não discriminatório e eficaz à justiça para todos; |
| --- | --- |

(5)

(5)

Atividades para melhorar o bom funcionamento do espaço de justiça europeu, nomeadamente através da monitorização da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e nos Estados-Membros, e investigação sobre como eliminar os obstáculos ao acesso universal, não discriminatório e eficaz à justiça para todos;

| (6) | Iniciativas destinadas a resolver as disparidades de género entre os magistrados, funcionários e agentes da justiça dos Estados-Membros recorrendo a formação adaptada às mulheres profissionais ou direcionada a profissionais de ambos os géneros, sensibilizando para questões como a reduzida proporção de juízas nos níveis superiores do sistema judicial ou a necessidade de transparência e de critérios objetivos nos procedimentos de nomeação; |
| --- | --- |

(6)

(6)

Iniciativas destinadas a resolver as disparidades de género entre os magistrados, funcionários e agentes da justiça dos Estados-Membros recorrendo a formação adaptada às mulheres profissionais ou direcionada a profissionais de ambos os géneros, sensibilizando para questões como a reduzida proporção de juízas nos níveis superiores do sistema judicial ou a necessidade de transparência e de critérios objetivos nos procedimentos de nomeação;

| (7) | Formação das partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil ativas na defesa das vítimas de crimes e na apresentação de ações de reparação, para melhorar o conhecimento sobre as políticas e o direito da União, incluindo, nomeadamente o direito material e processual, os direitos fundamentais, o apoio e a proteção das vítimas da criminalidade, o recurso à ação coletiva e à jurisdição universal, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado; |
| --- | --- |

(7)

(7)

Formação das partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil ativas na defesa das vítimas de crimes e na apresentação de ações de reparação, para melhorar o conhecimento sobre as políticas e o direito da União, incluindo, nomeadamente o direito material e processual, os direitos fundamentais, o apoio e a proteção das vítimas da criminalidade, o recurso à ação coletiva e à jurisdição universal, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado;

| (8) | Formação multidisciplinar de magistrados, funcionários e agentes da justiça e outras partes pertinentes no domínio do direito prisional, da detenção e da gestão de estabelecimentos prisionais, com vista a facilitar a divulgação das melhores práticas; |
| --- | --- |

(8)

(8)

Formação multidisciplinar de magistrados, funcionários e agentes da justiça e outras partes pertinentes no domínio do direito prisional, da detenção e da gestão de estabelecimentos prisionais, com vista a facilitar a divulgação das melhores práticas;

| (9) | Formação multidisciplinar de magistrados, funcionários e agentes da justiça e outras partes pertinentes no domínio da justiça juvenil, com vista a elaborar e promover a correta aplicação da Diretiva (UE) 2016/800 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal; |
| --- | --- |

(9)

(9)

Formação multidisciplinar de magistrados, funcionários e agentes da justiça e outras partes pertinentes no domínio da justiça juvenil, com vista a elaborar e promover a correta aplicação da Diretiva (UE) 2016/800 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal;

| (10) | Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e comunicação (TIC), bem como de ferramentas da justiça em linha para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a respetiva cooperação através das TIC, incluindo a interoperabilidade transnacional de sistemas e aplicações e a proteção da privacidade e dos dados; |
| --- | --- |

(10)

(10)

Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e comunicação (TIC), bem como de ferramentas da justiça em linha para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a respetiva cooperação através das TIC, incluindo a interoperabilidade transnacional de sistemas e aplicações e a proteção da privacidade e dos dados;

| (11) | Desenvolvimento da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as estabelecidas pelo direito da União para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, as metas e as estratégias políticas nos domínios abrangidos pelo programa; |
| --- | --- |

(11)

(11)

Desenvolvimento da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as estabelecidas pelo direito da União para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, as metas e as estratégias políticas nos domínios abrangidos pelo programa;

| (12) | Apoio estrutural às organizações da sociedade civil e a outras partes interessadas ativas nos domínios abrangidos pelo programa, reforço das capacidades e formação dos peritos jurídicos que trabalham para essas organizações, bem como às atividades específicas dessas organizações, incluindo a defesa, as atividades de ligação em rede, os litígios relacionados com violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, a mobilização e a educação públicas e a prestação de serviços pertinentes; |
| --- | --- |

(12)

(12)

Apoio estrutural às organizações da sociedade civil e a outras partes interessadas ativas nos domínios abrangidos pelo programa, reforço das capacidades e formação dos peritos jurídicos que trabalham para essas organizações, bem como às atividades específicas dessas organizações, incluindo a defesa, as atividades de ligação em rede, os litígios relacionados com violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, a mobilização e a educação públicas e a prestação de serviços pertinentes;

| (13) | Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação, transmissibilidade e transparência dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio a centros de informação do programa e/ou redes de contacto nacionais independentes; |
| --- | --- |

(13)

(13)

Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação, transmissibilidade e transparência dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio a centros de informação do programa e/ou redes de contacto nacionais independentes;

| (14) | Estudos comparativos, investigação, análises e inquéritos, avaliações, estudos de impacto, elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo. |
| --- | --- |

(14)

(14)

Estudos comparativos, investigação, análises e inquéritos, avaliações, estudos de impacto, elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito aos mesmos custos. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional]. | 1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito aos mesmos custos
  e seja evitada a duplicação de fundos através da indicação clara das fontes de financiamento para cada categoria de despesa, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira
  . [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito aos mesmos custos. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].

1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito aos mesmos custos
  e seja evitada a duplicação de fundos através da indicação clara das fontes de financiamento para cada categoria de despesa, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira
  . [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa;

| a) | terem sido
  devidamente
  avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa; |
| --- | --- |

a)

terem sido
  devidamente
  avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa;

devidamente

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Pode
  ser atribuída à Rede Europeia de Formação Judiciária, sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente. | 3.   
  Deve
  ser atribuída à Rede Europeia de Formação Judiciária, sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Pode
  ser atribuída à Rede Europeia de Formação Judiciária, sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.

3.   
  Deve
  ser atribuída à Rede Europeia de Formação Judiciária, sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato
  de execução
  . O referido ato
  de execução
  é adotado
  pelo procedimento consultivo a que se refere
  o artigo 
  17
  .o. | 2.   A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato
  delegado
  . O referido ato
  delegado
  é adotado
  em conformidade com
  o artigo
  14
  .o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato
  de execução
  . O referido ato
  de execução
  é adotado
  pelo procedimento consultivo a que se refere
  o artigo 
  17
  .o.

2.   A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato
  delegado
  . O referido ato
  delegado
  é adotado
  em conformidade com
  o artigo
  14
  .o.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o. | 1.   No anexo são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o.
  A recolha de dados para acompanhamento e apresentação de relatórios, se for caso disso, devem ser desagregados por género, idade e categoria do funcionário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o.

1.   No anexo são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o.
  A recolha de dados para acompanhamento e apresentação de relatórios, se for caso disso, devem ser desagregados por género, idade e categoria do funcionário.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O acompanhamento constitui igualmente uma meio para avaliar de que forma são tratadas as questões relacionadas com a igualdade de género e a não discriminação em todas as ações do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O acompanhamento constitui igualmente uma meio para avaliar de que forma são tratadas as questões relacionadas com a igualdade de género e a não discriminação em todas as ações do programa.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados. | 3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva
  , precisa
  e atempada de dados
  corretos
  que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.
  A Comissão deve disponibilizar formatos conviviais e fornecer orientação e apoio, nomeadamente aos candidatos e beneficiários que possam não dispor dos recursos materiais e humanos adequados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.

3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva
  , precisa
  e atempada de dados
  corretos
  que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.
  A Comissão deve disponibilizar formatos conviviais e fornecer orientação e apoio, nomeadamente aos candidatos e beneficiários que possam não dispor dos recursos materiais e humanos adequados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão. | 1.   Devem ser efetuadas atempadamente avaliações
  bem documentadas
  que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão
  e que permitam acompanhar a execução das ações realizadas ao abrigo do programa e a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. Todas as avaliações devem ter em conta as questões de género e incluir uma análise pormenorizada do orçamento do programa consagrado às atividades relacionadas com a igualdade de género. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.

1.   Devem ser efetuadas atempadamente avaliações
  bem documentadas
  que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão
  e que permitam acompanhar a execução das ações realizadas ao abrigo do programa e a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. Todas as avaliações devem ter em conta as questões de género e incluir uma análise pormenorizada do orçamento do programa consagrado às atividades relacionadas com a igualdade de género.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A avaliação intercalar do programa deve ser efetuada logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar,
  quatro
  anos após o início da sua execução. | 2.   A avaliação intercalar do programa deve ser efetuada logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar,
  três
  anos após o início da sua execução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A avaliação intercalar do programa deve ser efetuada logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar,
  quatro
  anos após o início da sua execução.

2.   A avaliação intercalar do programa deve ser efetuada logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar,
  três
  anos após o início da sua execução.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Após a conclusão da execução do programa, o mais tardar
  quatro
  anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa. | 3.   Após a conclusão da execução do programa, o mais tardar
  três
  anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Após a conclusão da execução do programa, o mais tardar
  quatro
  anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.

3.   Após a conclusão da execução do programa, o mais tardar
  três
  anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A avaliação intercalar e final do programa avaliam, nomeadamente: |
| | a) | O impacto do programa no acesso à justiça com base em dados qualitativos e quantitativos recolhidos a nível europeu; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A avaliação intercalar e final do programa avaliam, nomeadamente:

a)

a)

O impacto do programa no acesso à justiça com base em dados qualitativos e quantitativos recolhidos a nível europeu;

O impacto do programa no acesso à justiça com base em dados qualitativos e quantitativos recolhidos a nível europeu;

| b) | O número e a qualidade dos instrumentos e ferramentas desenvolvidos através de ações financiadas ao abrigo do programa; |
| --- | --- |

b)

b)

O número e a qualidade dos instrumentos e ferramentas desenvolvidos através de ações financiadas ao abrigo do programa;

O número e a qualidade dos instrumentos e ferramentas desenvolvidos através de ações financiadas ao abrigo do programa;

| c) | O valor acrescentado do programa à escala europeia; |
| --- | --- |

c)

c)

O valor acrescentado do programa à escala europeia;

O valor acrescentado do programa à escala europeia;

| d) | O nível de financiamento relativamente aos resultados alcançados; |
| --- | --- |

d)

d)

O nível de financiamento relativamente aos resultados alcançados;

O nível de financiamento relativamente aos resultados alcançados;

| e) | Os eventuais entraves administrativos, organizativos e/ou estruturais à melhor, mais eficaz e mais eficiente implementação do programa. |
| --- | --- |

e)

e)

Os eventuais entraves administrativos, organizativos e/ou estruturais à melhor, mais eficaz e mais eficiente implementação do programa.

Os eventuais entraves administrativos, organizativos e/ou estruturais à melhor, mais eficaz e mais eficiente implementação do programa.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 4

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. | 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
  A composição do grupo de peritos consultados deve ser equilibrada do ponto de vista do género. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
  A composição do grupo de peritos consultados deve ser equilibrada do ponto de vista do género.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. | 1.   Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas
  sobre o valor acrescentado europeu do programa
  , dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral
  , demonstrando assim o valor acrescentado da União e apoiando os esforços de recolha de dados da Comissão para reforçar a transparência orçamental
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

1.   Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas
  sobre o valor acrescentado europeu do programa
  , dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral
  , demonstrando assim o valor acrescentado da União e apoiando os esforços de recolha de dados da Comissão para reforçar a transparência orçamental
  .

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | 1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
  e deve ser apoiado pelas pertinentes organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos. Importa salvaguardar o equilíbrio de géneros e a representação adequada dos grupos minoritários e de outros grupos excluídos no Comité. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
  e deve ser apoiado pelas pertinentes organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos. Importa salvaguardar o equilíbrio de géneros e a representação adequada dos grupos minoritários e de outros grupos excluídos no Comité.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I

Anexo I

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Anexo I | Suprimido |
| Atividades do programa | |
| Os objetivos específicos do programa, a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são prosseguidos mediante a prestação de apoio às seguintes atividades: | |
| 1. | Sensibilização e divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, os instrumentos de cooperação judiciária, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o direito comparado e as normas europeias e internacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo I

Anexo I

Suprimido

Suprimido

Atividades do programa

Atividades do programa

Os objetivos específicos do programa, a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são prosseguidos mediante a prestação de apoio às seguintes atividades:

Os objetivos específicos do programa, a que se refere o artigo 3.o

o

1.

1.

Sensibilização e divulgação de informações para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo o direito material e processual, os instrumentos de cooperação judiciária, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o direito comparado e as normas europeias e internacionais.

| 2. | Aprendizagem mútua, partilha de boas práticas entre as partes interessadas, a fim de melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos do direito civil e penal e dos sistemas judiciais e jurídicos dos diferentes Estados-Membros, incluindo o Estado de direito, e reforço da confiança mútua. |
| --- | --- |

2.

2.

Aprendizagem mútua, partilha de boas práticas entre as partes interessadas, a fim de melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos do direito civil e penal e dos sistemas judiciais e jurídicos dos diferentes Estados-Membros, incluindo o Estado de direito, e reforço da confiança mútua.

| 3. | Atividades analíticas e de acompanhamento

   (25)

  para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço de justiça europeu e melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

3.

Atividades analíticas e de acompanhamento

25

para melhorar o conhecimento e a compreensão dos potenciais obstáculos ao bom funcionamento do espaço de justiça europeu e melhorar a aplicação do direito e das políticas da União nos Estados-Membros;

| 4. | Formação das partes interessadas para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo, nomeadamente, o direito material e processual, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado. |
| --- | --- |

4.

4.

Formação das partes interessadas para melhorar o conhecimento das políticas e do direito da União, incluindo, nomeadamente, o direito material e processual, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, a linguagem jurídica e o direito comparado.

| 5. | Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a cooperação através das TIC, incluindo a interoperabilidade transnacional dos sistemas e das aplicações. |
| --- | --- |

5.

5.

Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) para melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a cooperação através das TIC, incluindo a interoperabilidade transnacional dos sistemas e das aplicações.

| 6. | Reforço da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as estabelecidas pelo direito da União para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, as metas e as estratégias políticas nos domínios abrangidos pelo programa e apoiar as organizações da sociedade civil ativas nos domínios por este abrangidos. |
| --- | --- |

6.

6.

Reforço da capacidade das principais redes a nível europeu e das redes judiciárias europeias, incluindo as estabelecidas pelo direito da União para assegurar a sua aplicação ou execução coerciva, para promover e continuar a desenvolver o direito da União, as metas e as estratégias políticas nos domínios abrangidos pelo programa e apoiar as organizações da sociedade civil ativas nos domínios por este abrangidos.

| 7. | Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio aos gabinetes/redes de contacto nacionais do programa. |
| --- | --- |

7.

7.

Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio aos gabinetes/redes de contacto nacionais do programa.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — parte introdutória

Anexo II — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Anexo II | Anexo |
| Indicadores | Indicadores |
| O programa será acompanhado com base numa série de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave: | O programa será acompanhado com base numa série de indicadores
  qualitativos e quantitativos
  destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros
  e maximizar a eficácia dos sistemas de justiça
  . Para o efeito,
  respeitando os direitos relacionados com a privacidade e a proteção de dados,
  devem ser recolhidos
  e, quando aplicável, desagregados por sexo, idade e categoria de pessoal,
  dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo II

Anexo II

Anexo

Anexo

Indicadores

Indicadores

O programa será acompanhado com base numa série de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:

O programa será acompanhado com base numa série de indicadores
  qualitativos e quantitativos
  destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros
  e maximizar a eficácia dos sistemas de justiça
  . Para o efeito,
  respeitando os direitos relacionados com a privacidade e a proteção de dados,
  devem ser recolhidos
  e, quando aplicável, desagregados por sexo, idade e categoria de pessoal,
  dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:

qualitativos e quantitativos

e maximizar a eficácia dos sistemas de justiça

respeitando os direitos relacionados com a privacidade e a proteção de dados,

e, quando aplicável, desagregados por sexo, idade e categoria de pessoal,

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — quadro

Anexo II — parágrafo 1 — quadro

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Número de magistrados, funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ | Número de magistrados, funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ |
| | Número de membros do pessoal e de membros de organizações da sociedade civil que participaram em atividades de formação |
| Número de intercâmbios de informações no quadro do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) | Número de intercâmbios de informações no quadro do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) |
| | O número de casos e atividades e o nível de resultados da cooperação transfronteiriça, incluindo a cooperação através das tecnologias da informação e dos procedimentos estabelecidos a nível da União |
| Número de visitas ao Portal Europeu da Justiça/páginas que respondem à necessidade de informação em processos civis transnacionais | |
| Número de pessoas que participaram em: | Número de pessoas que participaram em: |
| i) | atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Número de magistrados, funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ

Número de magistrados, funcionários e agentes de justiça que participaram em ações de formação (incluindo intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, ateliês e seminários) financiadas pelo programa, nomeadamente pela subvenção de funcionamento da REFJ

Número de membros do pessoal e de membros de organizações da sociedade civil que participaram em atividades de formação

Número de membros do pessoal e de membros de organizações da sociedade civil que participaram em atividades de formação

Número de intercâmbios de informações no quadro do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)

Número de intercâmbios de informações no quadro do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)

O número de casos e atividades e o nível de resultados da cooperação transfronteiriça, incluindo a cooperação através das tecnologias da informação e dos procedimentos estabelecidos a nível da União

O número de casos e atividades e o nível de resultados da cooperação transfronteiriça, incluindo a cooperação através das tecnologias da informação e dos procedimentos estabelecidos a nível da União

Número de visitas ao Portal Europeu da Justiça/páginas que respondem à necessidade de informação em processos civis transnacionais

Número de visitas ao Portal Europeu da Justiça/páginas que respondem à necessidade de informação em processos civis transnacionais

Número de pessoas que participaram em:

Número de pessoas que participaram em:

i)

atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;

| i) | atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas; |
| --- | --- |

i)

atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;

| ii) | atividades de sensibilização, informação e divulgação. |
| --- | --- |

ii)

atividades de sensibilização, informação e divulgação.

| ii) | atividades de sensibilização, informação e divulgação. |
| --- | --- |

ii)

atividades de sensibilização, informação e divulgação.

| ii-A) | Ações destinadas a reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

ii-A)

ii-A)

Ações destinadas a reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil;

Ações destinadas a reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil;

| ii-B) | Atividades relacionadas com o fornecimento de informações sobre o acesso à justiça; |
| --- | --- |

ii-B)

ii-B)

Atividades relacionadas com o fornecimento de informações sobre o acesso à justiça;

Atividades relacionadas com o fornecimento de informações sobre o acesso à justiça;

| ii-C) | Atividades para juízes em situações de litígio e o modo de aplicar o direito internacional privado e o direito da União em casos transfronteiriços/ multidisciplinares; |
| --- | --- |

ii-C)

ii-C)

Atividades para juízes em situações de litígio e o modo de aplicar o direito internacional privado e o direito da União em casos transfronteiriços/ multidisciplinares;

Atividades para juízes em situações de litígio e o modo de aplicar o direito internacional privado e o direito da União em casos transfronteiriços/ multidisciplinares;

| ii-D) | Ações de sensibilização financiadas ao abrigo do programa. |
| --- | --- |

ii-D)

ii-D)

Ações de sensibilização financiadas ao abrigo do programa.

Ações de sensibilização financiadas ao abrigo do programa.

Cobertura geográfica das atividades financiadas pelo programa.

Cobertura geográfica das atividades financiadas pelo programa.

A avaliação, pelos participantes, das atividades em que tomaram parte e da sua projetada sustentabilidade.

A avaliação, pelos participantes, das atividades em que tomaram parte e da sua projetada sustentabilidade.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0068/2019).

1

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

10

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

11

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

12

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

10

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

11

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

12

o

(1-A)  
  TJUE, reunido em Grande Secção, 27 de fevereiro de 2018, C-64/16, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ECLI:EU:C:2018:117; TJUE, reunido em Grande Secção, 25 de julho de 2018, C-216/18 PPU, L.M., ECLI:EU:C:2018:586.

1-A

TJUE, reunido em Grande Secção, 27 de fevereiro de 2018, C-64/16, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ECLI:EU:C:2018:117; TJUE, reunido em Grande Secção, 25 de julho de 2018, C-216/18 PPU, L.M., ECLI:EU:C:2018:586.

(13)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007
  (Texto relevante para efeitos do EEE)

13

o

o

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(13)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007
  (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

13

o

o

(JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

(15)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

15

o

o

o

(16)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

17

o

(18)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

18

(19)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

19

(15)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

15

o

o

o

(16)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

17

o

(18)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

18

(19)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

19

(1)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

1

(1)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

1

(25)  
  Estas atividades podem incluir, nomeadamente, a recolha de dados e de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, a elaboração e a publicação de manuais, relatórios e material educativo.

25

Estas atividades podem incluir, nomeadamente, a recolha de dados e de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência, a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, a elaboração e a publicação de manuais, relatórios e material educativo.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/530 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/530

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P8_TA(2019)0099

Não objeção a um ato delegado: níveis de desagregação geográfica

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos níveis de desagregação geográfica (C(2018)08872 — 2018/3002(DEA))

(2020/C 449/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)08872), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)08872),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de janeiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de janeiro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia; que os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia; que os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo;

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro;

| C. | Considerando que a saída do Reino Unido da União conduzirá a que o Reino Unido seja considerado um país terceiro e que, por conseguinte, as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro terão de se referir ao Reino Unido como país terceiro e não como Estado-Membro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a saída do Reino Unido da União conduzirá a que o Reino Unido seja considerado um país terceiro e que, por conseguinte, as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro terão de se referir ao Reino Unido como país terceiro e não como Estado-Membro;

| D. | Considerando que as únicas alterações previstas no Regulamento delegado C(2018)08872 são a classificação do Reino Unido como país terceiro para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 184/2005; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as únicas alterações previstas no Regulamento delegado C(2018)08872 são a classificação do Reino Unido como país terceiro para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 184/2005;

| E. | Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial da UE proporcionaria uma maior segurança jurídica e um prazo adequado para a sua aplicação até 30 de março de 2019; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial da UE proporcionaria uma maior segurança jurídica e um prazo adequado para a sua aplicação até 30 de março de 2019;

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado C(2018)08872; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/531 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/531

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P8_TA(2019)0100

Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (C(2018)09047 — 2018/2998(DEA))

(2020/C 449/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09047), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09047),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação ao abrigo do Regulamento EMIR (número 6), apresentados pelas Autoridades Europeias de Supervisão, em 27 de setembro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação ao abrigo do Regulamento EMIR (número 6), apresentados pelas Autoridades Europeias de Supervisão, em 27 de setembro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o ato delegado contém informações importantes relativas à isenção da obrigação de compensação para as transações intragrupo com entidades do grupo de países terceiros, sempre que não tenha sido adotada uma decisão de equivalência ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que esteja estabelecida essa entidade do grupo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ato delegado contém informações importantes relativas à isenção da obrigação de compensação para as transações intragrupo com entidades do grupo de países terceiros, sempre que não tenha sido adotada uma decisão de equivalência ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que esteja estabelecida essa entidade do grupo;

| B. | Considerando que o Parlamento reconhece a importância da rápida adoção deste ato, uma vez que a Comissão ainda não adotou tais decisões de equivalência e a primeira data de aplicação diferida da obrigação de compensação foi 21 de dezembro de 2018, mas considera também que a Comissão atrasou desnecessariamente a adoção deste ato até 19 de dezembro de 2018, ao passo que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) já tinha publicado o seu projeto de normas técnicas de regulamentação em 27 de setembro de 2018; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento reconhece a importância da rápida adoção deste ato, uma vez que a Comissão ainda não adotou tais decisões de equivalência e a primeira data de aplicação diferida da obrigação de compensação foi 21 de dezembro de 2018, mas considera também que a Comissão atrasou desnecessariamente a adoção deste ato até 19 de dezembro de 2018, ao passo que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) já tinha publicado o seu projeto de normas técnicas de regulamentação em 27 de setembro de 2018;

| C. | Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as normas técnicas de regulamentação adotadas não são «iguais» ao projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às referidas normas («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais». |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as normas técnicas de regulamentação adotadas não são «iguais» ao projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às referidas normas («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais».

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/533 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/533

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P8_TA(2019)0101

Não objeção a um ato delegado: data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 da Comissão e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2018)09122 — 2018/3004(DEA))

(2020/C 449/54)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09122), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09122),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, intitulada «Preparar a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: executar o Plano de Ação de Contingência da Comissão» (COM(2018)0890); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, intitulada «Preparar a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: executar o Plano de Ação de Contingência da Comissão» (COM(2018)0890);

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «novação de contratos para os quais a obrigação de compensação não tenha ainda produzido efeito», apresentada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em 8 de novembro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «novação de contratos para os quais a obrigação de compensação não tenha ainda produzido efeito», apresentada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em 8 de novembro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o ato delegado contém regras importantes relativas às transações concluídas entre uma contraparte estabelecida no Reino Unido e uma contraparte estabelecida na UE-27 e faz parte do pacote de medidas de contingência em caso de Brexit sem acordo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ato delegado contém regras importantes relativas às transações concluídas entre uma contraparte estabelecida no Reino Unido e uma contraparte estabelecida na UE-27 e faz parte do pacote de medidas de contingência em caso de Brexit sem acordo;

| B. | Considerando que o Parlamento subscreve a importância para as autoridades competentes e para os mercados financeiros da isenção de determinadas transações decorrentes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, caso a contraparte estabelecida no Reino Unido mude para uma contraparte na UE-27, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento subscreve a importância para as autoridades competentes e para os mercados financeiros da isenção de determinadas transações decorrentes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, caso a contraparte estabelecida no Reino Unido mude para uma contraparte na UE-27,

| C. | Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as NTR adotadas não são «iguais» ao projeto de NTR apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais». |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as NTR adotadas não são «iguais» ao projeto de NTR apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais».

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/535 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/535

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P8_TA(2019)0102

Não objeção a um ato delegado: data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2018)09118 — 2018/3003(DEA))

(2020/C 449/55)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09118), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09118),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, intitulada «Preparar a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: executar o Plano de Ação de Contingência da Comissão» (COM(2018)0890); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, intitulada «Preparar a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: executar o Plano de Ação de Contingência da Comissão» (COM(2018)0890);

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 5, e 82.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 5, e 82.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (3),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4),

| — | Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «novação de contratos bilaterais não sujeitos a margens bilaterais», apresentados pelas Autoridades Europeias de Supervisão, em 27 de novembro de 2018, nos termos do artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «novação de contratos bilaterais não sujeitos a margens bilaterais», apresentados pelas Autoridades Europeias de Supervisão, em 27 de novembro de 2018, nos termos do artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o ato delegado contém regras importantes relativas às transações concluídas entre uma contraparte estabelecida no Reino Unido e uma contraparte estabelecida na UE-27 e faz parte do pacote de medidas de contingência em caso de Brexit sem acordo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ato delegado contém regras importantes relativas às transações concluídas entre uma contraparte estabelecida no Reino Unido e uma contraparte estabelecida na UE-27 e faz parte do pacote de medidas de contingência em caso de Brexit sem acordo;

| B. | Considerando que o Parlamento subscreve a importância para as autoridades competentes e para os mercados financeiros da isenção de determinadas transações decorrentes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, caso a contraparte estabelecida no Reino Unido mude para uma contraparte na UE-27; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento subscreve a importância para as autoridades competentes e para os mercados financeiros da isenção de determinadas transações decorrentes de uma novação, por um período limitado de 12 meses, caso a contraparte estabelecida no Reino Unido mude para uma contraparte na UE-27;

| C. | Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as normas técnicas de regulamentação adotadas não são «iguais» ao projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às referidas normas («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar um período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as normas técnicas de regulamentação adotadas não são «iguais» ao projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às referidas normas («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar um período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais»;

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/537 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/537

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P8_TA(2019)0103

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (COM(2018)0378 — C8-0242/2018 — 2018/0203(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/56)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0378), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0378),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0242/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0242/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0477/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0477/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 56.

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P8_TC1-COD(2018)0203

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para que o mercado interno funcione corretamente
  e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil regido pelo princípio da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais
  , é necessário continuar a melhorar e a agilizar a cooperação entre os tribunais no domínio da

  dos Estados-Membros relativamente à
  obtenção de provas. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

Para que o mercado interno funcione corretamente
  e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil regido pelo princípio da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais
  , é necessário continuar a melhorar e a agilizar a cooperação entre os tribunais no domínio da

  dos Estados-Membros relativamente à
  obtenção de provas. [Alt. 1]

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (3) estabelece normas aplicáveis à cooperação entre tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (3) estabelece normas aplicáveis à cooperação entre tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

| (2-A) | Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na aceção estrita do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também outros organismos ou autoridades competentes nos termos do direito nacional para proceder à obtenção de provas em conformidade com o presente regulamento, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou os notários em alguns Estados-Membros e em situações específicas. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2-A)

Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na aceção estrita do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também outros organismos ou autoridades competentes nos termos do direito nacional para proceder à obtenção de provas em conformidade com o presente regulamento, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou os notários em alguns Estados-Membros e em situações específicas. [Alt. 2]

| (2-B) | A disponibilidade de meios efetivos para a obtenção, preservação e apresentação de provas é fundamental, assim como dar a devida consideração aos direitos de defesa e à necessidade de proteção das informações confidenciais. Neste contexto, é importante incentivar a utilização de tecnologias modernas. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-B)

A disponibilidade de meios efetivos para a obtenção, preservação e apresentação de provas é fundamental, assim como dar a devida consideração aos direitos de defesa e à necessidade de proteção das informações confidenciais. Neste contexto, é importante incentivar a utilização de tecnologias modernas. [Alt. 3]

| (3) | Para garantir
  efetivamente
  a rápida transmissão
  direta e rápida
  de pedidos e comunicações, deverão ser utilizados todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação
  , pelo que deve ser tido em conta o desenvolvimento constante dessas tecnologias
  . Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de documentos deverão efetuar-se, em regra, por meio de sistemas informáticos descentralizados compostos por sistemas nacionais de TI. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3)

Para garantir
  efetivamente
  a rápida transmissão
  direta e rápida
  de pedidos e comunicações, deverão ser utilizados todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação
  , pelo que deve ser tido em conta o desenvolvimento constante dessas tecnologias
  . Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de documentos deverão efetuar-se, em regra, por meio de sistemas informáticos descentralizados compostos por sistemas nacionais de TI. [Alt. 4]

| (3-A) | O sistema informático descentralizado deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para permitir a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX). [Alt. 5] |
| --- | --- |

(3-A)

O sistema informático descentralizado deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para permitir a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX). [Alt. 5]

| (4) | Para garantir o reconhecimento mútuo, a prova digital produzida num Estado-Membro em conformidade com as normas nacionais não deverá ser recusada como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital.
  Este princípio não deve prejudicar a determinação, em conformidade com a legislação nacional, do nível de qualidade e do valor da prova, independentemente de esta ser ou não de natureza digital. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(4)

Para garantir o reconhecimento mútuo, a prova digital produzida num Estado-Membro em conformidade com as normas nacionais não deverá ser recusada como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua natureza digital.
  Este princípio não deve prejudicar a determinação, em conformidade com a legislação nacional, do nível de qualidade e do valor da prova, independentemente de esta ser ou não de natureza digital. [Alt. 6]

| (5) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 não impede a possibilidade de intercâmbio de informações entre as autoridades, por meio de sistemas criados em outros instrumentos da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 2201/2003 (4) e (CE) n.o 4/2009 do Conselho (5), mesmo que essas informações tenham valor probatório, sendo possível à autoridade requerente, portanto, escolher o método mais adequado. |
| --- | --- |

(5)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 não impede a possibilidade de intercâmbio de informações entre as autoridades, por meio de sistemas criados em outros instrumentos da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 2201/2003 (4) e (CE) n.o 4/2009 do Conselho (5), mesmo que essas informações tenham valor probatório, sendo possível à autoridade requerente, portanto, escolher o método mais adequado.

| (5-A) | Os procedimentos de obtenção, conservação e apresentação de provas devem assegurar o respeito pelos direitos processuais das partes, bem como a proteção, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais e da privacidade, em conformidade com o direito da União. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(5-A)

Os procedimentos de obtenção, conservação e apresentação de provas devem assegurar o respeito pelos direitos processuais das partes, bem como a proteção, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais e da privacidade, em conformidade com o direito da União. [Alt. 7]

| (6) | Atualmente, não se utiliza todo o potencial das novas tecnologias da comunicação, em especial da videoconferência, que constitui um meio importante
  e direto
  de simplificar e acelerar a produção de prova. Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro, na qualidade de testemunha, parte ou perito, o tribunal deverá fazê-lo diretamente por videoconferência
  ou recorrendo a qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada
  , se dispuser do equipamento necessário, desde

  a menos
  que considere adequado utilizar esta

  , em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa
  tecnologia em função das circunstâncias do caso

  seja considerada inadequada para a correta tramitação do processo. As regras relativas à utilização desses meios de comunicação devem ser neutras do ponto de vista tecnológico e ter em conta soluções futuras de comunicação. Quando a legislação nacional do Estado-Membro em causa o exigir, a utilização dessa tecnologia deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida
  . [Alt. 8] |
| --- | --- |

(6)

Atualmente, não se utiliza todo o potencial das novas tecnologias da comunicação, em especial da videoconferência, que constitui um meio importante
  e direto
  de simplificar e acelerar a produção de prova. Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro, na qualidade de testemunha, parte ou perito, o tribunal deverá fazê-lo diretamente por videoconferência
  ou recorrendo a qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada
  , se dispuser do equipamento necessário, desde

  a menos
  que considere adequado utilizar esta

  , em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa
  tecnologia em função das circunstâncias do caso

  seja considerada inadequada para a correta tramitação do processo. As regras relativas à utilização desses meios de comunicação devem ser neutras do ponto de vista tecnológico e ter em conta soluções futuras de comunicação. Quando a legislação nacional do Estado-Membro em causa o exigir, a utilização dessa tecnologia deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida
  . [Alt. 8]

| (7) | Para facilitar a obtenção de provas, os agentes diplomáticos

  o pessoal diplomático
  ou consulares podem

  consular pode
  , no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções

  onde estejam acreditados
  , realizar diligências de obtenção de provas
  nas instalações da respetiva representação diplomática ou consular
  sem necessidade de pedido prévio, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto

  a título
  de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam
  , desde que a pessoa a ser ouvida coopere voluntariamente na obtenção de provas
  . [Alt. 9] |
| --- | --- |

(7)

Para facilitar a obtenção de provas, os agentes diplomáticos

  o pessoal diplomático
  ou consulares podem

  consular pode
  , no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções

  onde estejam acreditados
  , realizar diligências de obtenção de provas
  nas instalações da respetiva representação diplomática ou consular
  sem necessidade de pedido prévio, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto

  a título
  de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam
  , desde que a pessoa a ser ouvida coopere voluntariamente na obtenção de provas
  . [Alt. 9]

| (7-A) | É importante assegurar que o presente regulamento seja aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeite a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6)

  e com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7)

  . Os dados pessoais apenas devem ser tratados nos termos do presente regulamento para os fins específicos nele estabelecidos. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(7-A)

É importante assegurar que o presente regulamento seja aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeite a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6)

  e com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7)

  . Os dados pessoais apenas devem ser tratados nos termos do presente regulamento para os fins específicos nele estabelecidos. [Alt. 10]

| (8) | Visto que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo — mediante a criação de um quadro normativo
  simplificado
  que assegure a transmissão
  direta, eficaz e rápida
  de pedidos e comunicações relativos à obtenção de provas — ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(8)

Visto que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo — mediante a criação de um quadro normativo
  simplificado
  que assegure a transmissão
  direta, eficaz e rápida
  de pedidos e comunicações relativos à obtenção de provas — ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. [Alt. 11]

| (8-A) | O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os mecanismos de cooperação em matéria de obtenção de provas em processos judiciais transfronteiriços, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(8-A)

O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os mecanismos de cooperação em matéria de obtenção de provas em processos judiciais transfronteiriços, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. [Alt. 12]

| (9) | Nos termos dos artigo 3.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação]. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos dos artigo 3.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação].

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (11) | A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado e a fim de estabelecer as normas e os requisitos mínimos para a utilização de videoconferência, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tais atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e fluida das informações pertinentes através do sistema informático descentralizado, assim como assegurar que a sessão de videoconferência garanta uma comunicação de elevada qualidade e uma interação em tempo real. Além disso, p
  ara atualizar os formulários que figuram nos anexos ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere à alteração dos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8). Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(11)

A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado e a fim de estabelecer as normas e os requisitos mínimos para a utilização de videoconferência, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tais atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e fluida das informações pertinentes através do sistema informático descentralizado, assim como assegurar que a sessão de videoconferência garanta uma comunicação de elevada qualidade e uma interação em tempo real. Além disso, p
  ara atualizar os formulários que figuram nos anexos ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere à alteração dos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (8). Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os respetivos peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 13]

| (12) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a Comissão deverá avaliar o presente regulamento, com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a Comissão deverá avaliar o presente regulamento, com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais.

| (13) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “tribunal” qualquer autoridade judiciária de um Estado-Membro que seja competente
  ao abrigo da legislação desse Estado-Membro
  para obter provas ao abrigo do presente regulamento.»; [Alt. 14] |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “tribunal” qualquer autoridade judiciária de um Estado-Membro que seja competente
  ao abrigo da legislação desse Estado-Membro
  para obter provas ao abrigo do presente regulamento.»; [Alt. 14]

| 2) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Transmissão de pedidos e outras comunicações

  1.   Os pedidos e comunicações previstos no presente regulamento devem ser transmitidos por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação e que permita o intercâmbio transnacional seguro e fiável de informações
  , nomeadamente em tempo real,
  entre sistemas informáticos nacionais
  no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais. Esse sistema informático descentralizado deve basear-se no e-CODEX
  . [Alt. 15]



  2.   O quadro normativo geral em matéria de utilização de serviços de confiança
  qualificados
  , previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Euroepu e do Conselho (9), é aplicável aos pedidos e comunicações transmitidos por meio do sistema informático descentralizado a que se refere o n.o 1. [Alt. 16]



  3.   Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.o 1 carecerem de selo ou assinatura manuscrita, poderão ser utilizados em seu lugar os “selos eletrónicos qualificados” e as “assinaturas eletrónicas qualificadas” previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014
  , desde que se garanta plenamente que as pessoas envolvidas tenham conhecimento desses documentos em tempo útil e de forma lícita
  . [Alt. 17]





  3-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 18]



  4.   Se não for possível proceder à transmissão nos termos do n.o 1 devido a perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado ou devido a outras circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser feita pela via mais rápida possível que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar

  declarar como adequada
  .»; [Alt. 19]




  (9)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73)." |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

Transmissão de pedidos e outras comunicações

1.   Os pedidos e comunicações previstos no presente regulamento devem ser transmitidos por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação e que permita o intercâmbio transnacional seguro e fiável de informações
  , nomeadamente em tempo real,
  entre sistemas informáticos nacionais
  no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais. Esse sistema informático descentralizado deve basear-se no e-CODEX
  . [Alt. 15]

2.   O quadro normativo geral em matéria de utilização de serviços de confiança
  qualificados
  , previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Euroepu e do Conselho (9), é aplicável aos pedidos e comunicações transmitidos por meio do sistema informático descentralizado a que se refere o n.o 1. [Alt. 16]

3.   Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.o 1 carecerem de selo ou assinatura manuscrita, poderão ser utilizados em seu lugar os “selos eletrónicos qualificados” e as “assinaturas eletrónicas qualificadas” previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014
  , desde que se garanta plenamente que as pessoas envolvidas tenham conhecimento desses documentos em tempo útil e de forma lícita
  . [Alt. 17]

3-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 18]

4.   Se não for possível proceder à transmissão nos termos do n.o 1 devido a perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado ou devido a outras circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser feita pela via mais rápida possível que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar

  declarar como adequada
  .»; [Alt. 19]

(9)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73)."

9

o

| 3. | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 é suprimido;

o

| b) | No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Se, 30 dias após o envio do pedido, o tribunal requerente não tiver sido informado da sua aceitação, considera-se que o pedido foi aceite.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Se, 30 dias após o envio do pedido, o tribunal requerente não tiver sido informado da sua aceitação, considera-se que o pedido foi aceite.»;

| 4. | É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

  «Artigo 17.o-A
  Obtenção direta de provas por videoconferência

  com recurso à tecnologia de comunicação à distância [Alt. 20]


  1.   Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro — na qualidade de testemunha, parte ou perito — e o tribunal não requerer ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à audição nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o tribunal deve fazê-lo diretamente por videoconferência
  ou mediante qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância
  , nos termos do artigo 17.o, se dispuser do equipamento necessário, desde

  a menos
  que considere adequado utilizar esta

  , em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa
  tecnologia em função das circunstâncias

  seja considerada inadequada para a correta tramitação
  do caso

  processo
  . [Alt. 21]





  Quando a legislação nacional do Estado-Membro requerente o exigir, a utilização da videoconferência ou de qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida. [Alt. 22]



  2.   Sempre que for pedida a obtenção direta de provas por videoconferência
  ou qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância
  , a audição deve ser realizada nas instalações de um tribunal. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou o tribunal em cujas instalações se realizará a audição, devem pôr-se de acordo quanto aos aspetos práticos da mesma.
  Esses aspetos práticos devem estar em conformidade com as normas técnicas e os requisitos mínimos aplicáveis à utilização da videoconferência, definidos em conformidade com o n.o 3-A. [Alt. 23]





  2-A.
     
  Qualquer sistema eletrónico para a obtenção de provas deve assegurar a proteção do sigilo profissional e do sigilo profissional dos advogados. [Alt. 24]



  3.   Se a audição for realizada por videoconferência
  ou outra tecnologia de comunicação disponível
  : [Alt. 25]







  a) | A entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Estado-Membro requerido pode designar um tribunal para participar na realização da audição, a fim de garantir o respeito pelos princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- | --- |

4.

É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

o

«Artigo 17.o-A

Obtenção direta de provas por videoconferência

  com recurso à tecnologia de comunicação à distância [Alt. 20]

1.   Se a prova consistir na audição de uma pessoa residente noutro Estado-Membro — na qualidade de testemunha, parte ou perito — e o tribunal não requerer ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à audição nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o tribunal deve fazê-lo diretamente por videoconferência
  ou mediante qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância
  , nos termos do artigo 17.o, se dispuser do equipamento necessário, desde

  a menos
  que considere adequado utilizar esta

  , em função das circunstâncias do caso, a utilização dessa
  tecnologia em função das circunstâncias

  seja considerada inadequada para a correta tramitação
  do caso

  processo
  . [Alt. 21]

Quando a legislação nacional do Estado-Membro requerente o exigir, a utilização da videoconferência ou de qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância deve estar sujeita ao consentimento da pessoa a ser ouvida. [Alt. 22]

2.   Sempre que for pedida a obtenção direta de provas por videoconferência
  ou qualquer outra tecnologia adequada de comunicação à distância
  , a audição deve ser realizada nas instalações de um tribunal. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou o tribunal em cujas instalações se realizará a audição, devem pôr-se de acordo quanto aos aspetos práticos da mesma.
  Esses aspetos práticos devem estar em conformidade com as normas técnicas e os requisitos mínimos aplicáveis à utilização da videoconferência, definidos em conformidade com o n.o 3-A. [Alt. 23]

2-A.
     
  Qualquer sistema eletrónico para a obtenção de provas deve assegurar a proteção do sigilo profissional e do sigilo profissional dos advogados. [Alt. 24]

3.   Se a audição for realizada por videoconferência
  ou outra tecnologia de comunicação disponível
  : [Alt. 25]

a)

A entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Estado-Membro requerido pode designar um tribunal para participar na realização da audição, a fim de garantir o respeito pelos princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado-Membro requerido;

| b) | Se necessário, a pedido do tribunal requerente, a pessoa a ouvir ou o juiz do Estado-Membro requerido que participar na audição, a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, devem garantir que a pessoa a ouvir ou o juiz sejam assistidos por um intérprete
  qualificado
  .»; [Alt. 26] |
| --- | --- |

b)

Se necessário, a pedido do tribunal requerente, a pessoa a ouvir ou o juiz do Estado-Membro requerido que participar na audição, a entidade central ou a autoridade competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, devem garantir que a pessoa a ouvir ou o juiz sejam assistidos por um intérprete
  qualificado
  .»; [Alt. 26]

3-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o, a fim de complementar o presente regulamento estabelecendo as normas e os requisitos mínimos para a utilização de videoconferência.

Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que a sessão da videoconferência garanta uma comunicação de elevada qualidade e uma interação em tempo real. A Comissão deve também assegurar, no que respeita à transmissão de informações, um elevado nível de segurança e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 27]

3-B.
     
  O tribunal notifica a pessoa a ser ouvida e as partes, incluindo os respetivos representantes legais, da data, hora e local, assim como das condições de participação na audição por videoconferência ou através de qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada. O tribunal competente deve fornecer às partes e aos respetivos representantes legais instruções sobre o procedimento de apresentação de documentos ou outro material durante a audição por videoconferência ou através de qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada.». [Alt. 28]

| 5) | É inserido o seguinte artigo 17.o-B:

  «Artigo 17.o-B
  Obtenção de provas por agentes diplomáticos

  pessoal diplomático
  ou consulares

  consular [Alt. 29]


  Os agentes diplomáticos

  O pessoal diplomático
  ou consulares

  consular
  de um Estado-Membro podem, no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções

  onde estão acreditados
  , realizar diligências de obtenção de provas
  nas instalações da representação diplomática ou consular
  sem necessidade de pedido prévio, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto

  a título
  de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam.
  Essa obtenção de provas só pode ter lugar com a cooperação voluntária da pessoa a ouvir. A obtenção de provas é realizada sob a supervisão do tribunal requerente, nos termos da respetiva legislação nacional.
  »; [Alt. 30] |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo 17.o-B:

o

«Artigo 17.o-B

Obtenção de provas por agentes diplomáticos

  pessoal diplomático
  ou consulares

  consular [Alt. 29]

Os agentes diplomáticos

  O pessoal diplomático
  ou consulares

  consular
  de um Estado-Membro podem, no território de outro Estado-Membro e no espaço em que exercem funções

  onde estão acreditados
  , realizar diligências de obtenção de provas
  nas instalações da representação diplomática ou consular
  sem necessidade de pedido prévio, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, mediante a audição de nacionais do Estado-Membro que representam, sem coação, no contexto

  a título
  de processos judiciais em curso nos tribunais do Estado-Membro que representam.
  Essa obtenção de provas só pode ter lugar com a cooperação voluntária da pessoa a ouvir. A obtenção de provas é realizada sob a supervisão do tribunal requerente, nos termos da respetiva legislação nacional.
  »; [Alt. 30]

| 6) | Após o artigo 18.o, é inserida a seguinte Secção 6:
  «Secção 6
  Reconhecimento mútuo

  Artigo 18.o-A

  As provas digitais

  A natureza digital das provas
  obtidas num Estado-Membro nos termos das respetivas normas nacionais não devem

  deve
  ser recusadas

  utilizada
  como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua

  . A questão de os elementos de prova serem ou não de
  natureza digital
  não deve ser um fator na determinação do nível de qualidade e do valor desses elementos de prova
  .»; [Alt. 31] |
| --- | --- |

6)

Após o artigo 18.o, é inserida a seguinte Secção 6:

o

«Secção 6

Reconhecimento mútuo

Artigo 18.o-A

As provas digitais

  A natureza digital das provas
  obtidas num Estado-Membro nos termos das respetivas normas nacionais não devem

  deve
  ser recusadas

  utilizada
  como prova noutros Estados-Membros apenas devido à sua

  . A questão de os elementos de prova serem ou não de
  natureza digital
  não deve ser um fator na determinação do nível de qualidade e do valor desses elementos de prova
  .»; [Alt. 31]

| 6-A) | Após o artigo 18.o, é inserida a seguinte Secção 6-A:



  «Secção 6-A




  Tratamento de dados pessoais





  Artigo 18.o-B




  O tratamento de dados pessoais efetuado com base no presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve estar em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas autoridades competentes ao nível da União devem ser conformes com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  . Os dados pessoais que não forem pertinentes para o tratamento de um caso concreto devem ser imediatamente apagados. [Alt. 32]



  (*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;" |
| --- | --- |

6-A)

6-A)

Após o artigo 18.o, é inserida a seguinte Secção 6-A:

Após o artigo 18.o

«Secção 6-A

«Secção 6-A

Tratamento de dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Artigo 18.o-B

O tratamento de dados pessoais efetuado com base no presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve estar em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas autoridades competentes ao nível da União devem ser conformes com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  . Os dados pessoais que não forem pertinentes para o tratamento de um caso concreto devem ser imediatamente apagados. [Alt. 32]

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"

*1

o

o

| 7) | No artigo 19. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o para alterar os anexos, a fim de atualizar os formulários ou de proceder a alterações técnicas dos mesmos.»; |
| --- | --- |

7)

No artigo 19. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o para alterar os anexos, a fim de atualizar os formulários ou de proceder a alterações técnicas dos mesmos.»;

| 8) | O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 20.o

  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar
  os
  atos delegados referido

  referidos no artigo 6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A e
  no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão por período indeterminado

  um prazo de cinco anos
  , a partir

  contar
  de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. [Alt. 33]



  3.   A delegação de poderes referida no artigo
  6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A, e no artigo
  19.o, n.o 2, pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 34]



  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo
  6.o, n.o 3-A, do artigo 17.o-A, n.o 3-A, e do artigo
  19.o, n.o 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois

  três
  meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 35] |
| --- | --- |

8)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar
  os
  atos delegados referido

  referidos no artigo 6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A e
  no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão por período indeterminado

  um prazo de cinco anos
  , a partir

  contar
  de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. [Alt. 33]

3.   A delegação de poderes referida no artigo
  6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A, e no artigo
  19.o, n.o 2, pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 34]

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo
  6.o, n.o 3-A, do artigo 17.o-A, n.o 3-A, e do artigo
  19.o, n.o 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois

  três
  meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 35]

| 9) | É inserido o seguinte artigo 22.o-A:

  «Artigo 22.o-A
  Acompanhamento

  1.   O mais tardar até [

  dois anos ...

  [um ano
  após a data de aplicação

  da entrada em vigor
  do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento. [Alt. 36]



  2.   O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. Deve especificar também a forma como a Comissão e os Estados-Membros devem proceder à recolha e análise dos dados e outros elementos de prova.


  3.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários ao acompanhamento.»; |
| --- | --- |

9)

É inserido o seguinte artigo 22.o-A:

o

«Artigo 22.o-A

Acompanhamento

1.   O mais tardar até [

  dois anos ...

  [um ano
  após a data de aplicação

  da entrada em vigor
  do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento. [Alt. 36]

2.   O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. Deve especificar também a forma como a Comissão e os Estados-Membros devem proceder à recolha e análise dos dados e outros elementos de prova.

3.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários ao acompanhamento.»;

| 10) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 23.o

  Avaliação

  1.   Decorridos pelo menos ... [
  cinco


  [quatro
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu
  , acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo
  . [Alt. 37]



  2.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão todos os elementos necessários para elaborar esse relatório.» |
| --- | --- |

10)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 23.o

Avaliação

1.   Decorridos pelo menos ... [
  cinco


  [quatro
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder à avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu
  , acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo
  . [Alt. 37]

2.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão todos os elementos necessários para elaborar esse relatório.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [...].

No entanto, o ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de ... [24 meses após a entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 56.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6

(7)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

7

(8)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

8

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/545 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/545

---

P8_TA(2019)0104

Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (COM(2018)0379 — C8-0243/2018 — 2018/0204(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/57)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0379),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0243/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0243/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1)

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0001/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0001/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 56.

---

P8_TC1-COD(2018)0204

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | No interesse do bom funcionamento do mercado interno
  e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil na União
  , importa melhorar e tornar mais célere a transmissão e a citação ou notificação entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
  , garantindo, simultaneamente, um elevado nível de segurança e proteção no processo de transmissão de tais documentos, salvaguardando os direitos do destinatário e a proteção da vida privada e dos dados pessoais
  . [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

No interesse do bom funcionamento do mercado interno
  e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil na União
  , importa melhorar e tornar mais célere a transmissão e a citação ou notificação entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
  , garantindo, simultaneamente, um elevado nível de segurança e proteção no processo de transmissão de tais documentos, salvaguardando os direitos do destinatário e a proteção da vida privada e dos dados pessoais
  . [Alt. 1]

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as normas aplicáveis à citação e notificação nos Estados-Membros de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as normas aplicáveis à citação e notificação nos Estados-Membros de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

| (3) | A crescente integração judicial dos Estados-Membros, nos quais a eliminação do exequátur (procedimento intermédio) se tornou a regra geral, evidenciou os limites das normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1393/2007. |
| --- | --- |

(3)

A crescente integração judicial dos Estados-Membros, nos quais a eliminação do exequátur (procedimento intermédio) se tornou a regra geral, evidenciou os limites das normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1393/2007.

| (4) | A fim de garantir
  efetivamente
  a rápida transmissão de atos aos outros Estados-Membros para efeitos de citação/notificação no território dos mesmos, deverá ser possível utilizar todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, desde que se respeitem certas condições quanto à integridade e à fiabilidade do ato recebido
  e que seja garantido o respeito pelos direitos processuais, um elevado nível de segurança no processo de transmissão de tais documentos, bem como a proteção da vida privada e dos dados pessoais
  . Para o efeito, todas as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros devem ser efetuadas por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir
  efetivamente
  a rápida transmissão de atos aos outros Estados-Membros para efeitos de citação/notificação no território dos mesmos, deverá ser possível utilizar todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, desde que se respeitem certas condições quanto à integridade e à fiabilidade do ato recebido
  e que seja garantido o respeito pelos direitos processuais, um elevado nível de segurança no processo de transmissão de tais documentos, bem como a proteção da vida privada e dos dados pessoais
  . Para o efeito, todas as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros devem ser efetuadas por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais. [Alt. 2]

| (4-A) | O sistema informático descentralizado que deve ser estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico às entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX). [Alt. 3] |
| --- | --- |

(4-A)

O sistema informático descentralizado que deve ser estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico às entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX). [Alt. 3]

| (4-B) | Se o demandado for citado ou notificado de uma petição inicial e se este não recusar a receção do ato, o direito do Estado-Membro de foro deve oferecer às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a possibilidade de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa seja devidamente informada das consequências dessa escolha e aceite expressamente essa opção. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(4-B)

Se o demandado for citado ou notificado de uma petição inicial e se este não recusar a receção do ato, o direito do Estado-Membro de foro deve oferecer às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a possibilidade de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa seja devidamente informada das consequências dessa escolha e aceite expressamente essa opção. [Alt. 4]

| (5) | A entidade requerida deverá, em qualquer circunstância e sem qualquer discricionariedade, informar
  oportunamente
  o destinatário por escrito, utilizando o formulário, de que este se pode recusar a receber o ato a citar/notificar caso não esteja redigido numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação ou notificação. Esta regra deve aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulteriores uma vez que o destinatário tenha exercido o direito de recusa. O direito de recusa deverá poder ser igualmente exercido relativamente à citação ou notificação efetuada por agentes diplomáticos ou consulares, por via postal
  , serviço de entrega postal,
  ou diretamente. Deverá existir a possibilidade de corrigir a citação ou notificação do ato recusado, transmitindo uma tradução
  oficial
  do mesmo ao destinatário. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(5)

A entidade requerida deverá, em qualquer circunstância e sem qualquer discricionariedade, informar
  oportunamente
  o destinatário por escrito, utilizando o formulário, de que este se pode recusar a receber o ato a citar/notificar caso não esteja redigido numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação ou notificação. Esta regra deve aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulteriores uma vez que o destinatário tenha exercido o direito de recusa. O direito de recusa deverá poder ser igualmente exercido relativamente à citação ou notificação efetuada por agentes diplomáticos ou consulares, por via postal
  , serviço de entrega postal,
  ou diretamente. Deverá existir a possibilidade de corrigir a citação ou notificação do ato recusado, transmitindo uma tradução
  oficial
  do mesmo ao destinatário. [Alt. 5]

| (6) | Se o destinatário tiver recusado a receção do ato, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar a procedência dessa recusa. Para o efeito, essa autoridade ou tribunal deverá ter em consideração todos os elementos pertinentes do processo ao seu dispor a fim de determinar as competências linguísticas reais do destinatário. Ao avaliar as competências linguísticas do destinatário, o tribunal poderá ter em conta elementos factuais, nomeadamente documentos que tenham sido redigidos pelo mesmo na língua em causa, se a sua profissão exige tais competências linguísticas (por exemplo, professor ou intérprete), se é nacional do Estado-Membro em que o processo corre os seus termos ou se residiu anteriormente nesse Estado-Membro por algum tempo

  um período prolongado
  . Essa avaliação não será necessária se o documento tiver sido redigido ou traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação/notificação.
  [Alt. 6] |
| --- | --- |

(6)

Se o destinatário tiver recusado a receção do ato, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar a procedência dessa recusa. Para o efeito, essa autoridade ou tribunal deverá ter em consideração todos os elementos pertinentes do processo ao seu dispor a fim de determinar as competências linguísticas reais do destinatário. Ao avaliar as competências linguísticas do destinatário, o tribunal poderá ter em conta elementos factuais, nomeadamente documentos que tenham sido redigidos pelo mesmo na língua em causa, se a sua profissão exige tais competências linguísticas (por exemplo, professor ou intérprete), se é nacional do Estado-Membro em que o processo corre os seus termos ou se residiu anteriormente nesse Estado-Membro por algum tempo

  um período prolongado
  . Essa avaliação não será necessária se o documento tiver sido redigido ou traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação/notificação.
  [Alt. 6]

| (7) | A eficiência e a celeridade dos processos judiciais transnacionais requer a existência de canais diretos e, expeditos
  e seguros
  para citar ou notificar atos às pessoas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, deve

  Deve
  ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato diretamente por meios eletrónicos através da conta de utilizador digital de um destinatário que resida noutro Estado-Membro. As condições para utilizar esse

  Esse
  tipo de citação/notificação eletrónica direta devem assegurar que as contas de utilizador só serão utilizadas para citar ou notificar atos judiciais

  deve, porém, ser permitido apenas
  se existirem salvaguardas adequadas para proteger os interesses dos destinatários, quer através de

  nomeadamente
  normas técnicas exigentes quer sob a forma do consentimento expresso do destinatário

  e o consentimento expresso do destinatário
  .
  Quando os documentos são notificados ou transmitidos por via eletrónica, deve existir a possibilidade de fornecer o aviso de receção dos documentos. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(7)

A eficiência e a celeridade dos processos judiciais transnacionais requer a existência de canais diretos e, expeditos
  e seguros
  para citar ou notificar atos às pessoas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, deve

  Deve
  ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato diretamente por meios eletrónicos através da conta de utilizador digital de um destinatário que resida noutro Estado-Membro. As condições para utilizar esse

  Esse
  tipo de citação/notificação eletrónica direta devem assegurar que as contas de utilizador só serão utilizadas para citar ou notificar atos judiciais

  deve, porém, ser permitido apenas
  se existirem salvaguardas adequadas para proteger os interesses dos destinatários, quer através de

  nomeadamente
  normas técnicas exigentes quer sob a forma do consentimento expresso do destinatário

  e o consentimento expresso do destinatário
  .
  Quando os documentos são notificados ou transmitidos por via eletrónica, deve existir a possibilidade de fornecer o aviso de receção dos documentos. [Alt. 7]

| (8) | Os

  Tendo em conta a necessidade de melhorar as disposições do quadro de cooperação judiciária na UE e de atualizar os procedimentos administrativos de direito público, a fim de aumentar a interoperabilidade transfronteiras e facilitar a interação com os cidadãos, os
  canais diretos já existentes para a transmissão e a citação/notificação de atos devem ser melhorados, de modo a constituírem uma alternativa acessível e

  rápida,
  fiável
  , mais segura e de um modo geral acessível
  à transmissão tradicional pelas entidades requeridas. Para o efeito, ao efetuar uma citação ou notificação por via postal nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, os prestadores de serviços postais deverão utilizar um aviso de receção específico. Do mesmo modo, deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato no território de qualquer Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou outra pessoa competente do Estado-Membro requerido. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(8)

Os

  Tendo em conta a necessidade de melhorar as disposições do quadro de cooperação judiciária na UE e de atualizar os procedimentos administrativos de direito público, a fim de aumentar a interoperabilidade transfronteiras e facilitar a interação com os cidadãos, os
  canais diretos já existentes para a transmissão e a citação/notificação de atos devem ser melhorados, de modo a constituírem uma alternativa acessível e

  rápida,
  fiável
  , mais segura e de um modo geral acessível
  à transmissão tradicional pelas entidades requeridas. Para o efeito, ao efetuar uma citação ou notificação por via postal nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, os prestadores de serviços postais deverão utilizar um aviso de receção específico. Do mesmo modo, deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato no território de qualquer Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou outra pessoa competente do Estado-Membro requerido. [Alt. 8]

| (8-A) | Se o demandado não comparecer e não tiver recebido qualquer certidão da citação ou notificação, o juiz deve continuar a poder emitir a sua decisão, sob determinadas limitações e desde que sejam cumpridos vários requisitos para a salvaguarda dos interesses do demandado. Nesses casos, é essencial assegurar que sejam envidados todos os esforços razoáveis para informar o demandado de que o processo judicial foi instaurado contra ele. Para esse efeito, o tribunal deve enviar mensagens de alerta através de todos os canais de comunicação conhecidos que possam ser acessíveis de uma forma que seja exclusiva do destinatário, incluindo, por exemplo, o respetivo número de telefone, o endereço de correio eletrónico ou a conta privada das redes sociais. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(8-A)

Se o demandado não comparecer e não tiver recebido qualquer certidão da citação ou notificação, o juiz deve continuar a poder emitir a sua decisão, sob determinadas limitações e desde que sejam cumpridos vários requisitos para a salvaguarda dos interesses do demandado. Nesses casos, é essencial assegurar que sejam envidados todos os esforços razoáveis para informar o demandado de que o processo judicial foi instaurado contra ele. Para esse efeito, o tribunal deve enviar mensagens de alerta através de todos os canais de comunicação conhecidos que possam ser acessíveis de uma forma que seja exclusiva do destinatário, incluindo, por exemplo, o respetivo número de telefone, o endereço de correio eletrónico ou a conta privada das redes sociais. [Alt. 9]

| (9) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, procura assegurar o respeito integral dos direitos de defesa dos seus destinatários, decorrentes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Do mesmo modo, ao garantir a igualdade de acesso à justiça, o regulamento serve para promover a não discriminação (artigo 18.o do TFUE) e respeitar as regras da UE em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, procura assegurar o respeito integral dos direitos de defesa dos seus destinatários, decorrentes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Do mesmo modo, ao garantir a igualdade de acesso à justiça, o regulamento serve para promover a não discriminação (artigo 18.o do TFUE) e respeitar as regras da UE em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade. [Alt. 10]

| (9-A) | É importante assegurar que o presente regulamento é aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeita a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. Os dados pessoais proporcionados nos termos do presente regulamento apenas devem ser tratados para os fins específicos nele estabelecidos. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(9-A)

É importante assegurar que o presente regulamento é aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeita a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. Os dados pessoais proporcionados nos termos do presente regulamento apenas devem ser tratados para os fins específicos nele estabelecidos. [Alt. 11]

| (10) | A

  A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado para as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros, bem como determinar as modalidades detalhadas do funcionamento dos serviços qualificados de envio registado eletrónico, que serão usados para fins de citação ou notificação de atos por meios eletrónicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estes atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e harmoniosa dos dados, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e, no que diz respeito à citação ou notificação eletrónica de atos, a igualdade de acesso para as pessoas com deficiência. Ademais, a
  fim de permitir uma adaptação rápida dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à alteração dos anexos I, II e IV do referido regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (4). Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros devendo os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(10)

A

  A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado para as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros, bem como determinar as modalidades detalhadas do funcionamento dos serviços qualificados de envio registado eletrónico, que serão usados para fins de citação ou notificação de atos por meios eletrónicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estes atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e harmoniosa dos dados, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e, no que diz respeito à citação ou notificação eletrónica de atos, a igualdade de acesso para as pessoas com deficiência. Ademais, a
  fim de permitir uma adaptação rápida dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à alteração dos anexos I, II e IV do referido regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (4). Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros devendo os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 12]

| (11) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor», a Comissão deverá avaliar o presente regulamento, com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor», a Comissão deverá avaliar o presente regulamento, com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais.

| (12) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros podendo, mediante a criação de um enquadramento jurídico que assegure a transmissão e a citação ou notificação rápida e eficaz dos atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros podendo, mediante a criação de um enquadramento jurídico que assegure a transmissão e a citação ou notificação rápida e eficaz dos atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançados a nível da União, esta última pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (12-A) | O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os procedimentos de notificação ou de comunicação dos atos judiciais e extrajudiciais a nível da União, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(12-A)

O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os procedimentos de notificação ou de comunicação dos atos judiciais e extrajudiciais a nível da União, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. [Alt. 13]

| (13) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação]. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação].

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.
  o

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.
  o

  Âmbito de aplicação e definições

  1.   O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, à citação ou notificação de:






  a) | Atos judiciais a pessoas domiciliadas num Estado-Membro diferente daquele onde o processo judicial corre os seus termos; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.
  o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, à citação ou notificação de:

a)

Atos judiciais a pessoas domiciliadas num Estado-Membro diferente daquele onde o processo judicial corre os seus termos;

| b) | Atos extrajudiciais que devam ser transmitidos de um Estado-Membro para outro. |
| --- | --- |

b)

Atos extrajudiciais que devam ser transmitidos de um Estado-Membro para outro.

O presente regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício do poder público (acta iure imperii).

2.   Com exceção do artigo 3.o-C, o presente regulamento não é aplicável quando o endereço do destinatário seja desconhecido.

3.   O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um ato ao mandatário de uma das partes no Estado-Membro onde o processo corre termos, independentemente do local de residência da parte em causa.
  [Alt. 14]

4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | “Estado-Membro”, todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca; |
| --- | --- |

a)

“Estado-Membro”, todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca;

| b) | “Estado-Membro do foro”, o Estado-Membro onde o processo judicial corre termos.»; |
| --- | --- |

b)

“Estado-Membro do foro”, o Estado-Membro onde o processo judicial corre termos.»;

| 2) | No artigo 2.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Meios de receção de documentos de que essas entidades dispõem para os processos a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 4;»;
  [Alteração que não diz respeito a todas as versões linguísticas] |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

Meios de receção de documentos de que essas entidades dispõem para os processos a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 4;»;
  [Alteração que não diz respeito a todas as versões linguísticas]

o

o

[Alteração que não diz respeito a todas as versões linguísticas]

| 3) | São inseridos os seguintes artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C:

  «Artigo 3.o-A
  Meios de comunicação a utilizar pelas entidades de origem e pelas entidades requeridas, assim como pelas entidades centrais

  1.   A transmissão de atos, requerimentos,
  incluindo os requerimentos elaborados com recurso aos formulários constantes do anexo I,
  atestados, avisos de receção, certidões ou quaisquer outras comunicações com base nos formulários constantes do anexo I entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação que permita o intercâmbio transnacional, seguro e

  , fiável e em tempo real
  fiável das informações entre os sistemas informáticos nacionais.
  Este sistema informático descentralizado é baseado no e-CODEX e apoiado mediante financiamento da União. [Alt. 16]



  2.   O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança
  qualificados
  definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Conselho (*1) aplica-se aos atos, requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado a que se refere o n.o 1. [Alt. 17]



  3.   Se os atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações referidas no n.o 1 requererem ou ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, poderão ser utilizados «selos eletrónicos qualificados» e «assinaturas eletrónicas qualificadas»
  adequados
  , na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , desde que se garanta plenamente que a pessoa notificada com os atos supramencionados tenha obtido conhecimento dos mesmos em tempo útil e de forma legal
  . [Alt. 18]



  4.   Se não for possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a 
  circunstâncias imprevistas ou a
  uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado, esta deverá ser efetuada o mais rapidamente possível por meios alternativos
  , garantindo o mesmo nível elevado de eficiência, fiabilidade, segurança e proteção da privacidade e dos dados pessoais
  . [Alt. 19]





  4-A.
     
  Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas envolvidas e, em especial, o direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade devem ser plenamente observados e respeitados. [Alt. 20]





  4-B.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 21]




  Artigo 3.o-B
  Custos decorrentes da criação do sistema informático descentralizado

  1.   Cada Estado-Membro suporta os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso das infraestruturas de comunicação que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A.


  2.   Cada Estado-Membro suporta os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com a infraestrutura de comunicação, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.


  3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de requerer que lhe sejam concedidos, a título dos programas financeiros da União, subsídios destinados a apoiar essas atividades.



  Artigo 3.o-C
  Prestação de assistência para descobrir um endereço

  1.   Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, os Estados-Membros devem prestar assistência
  , sem demora injustificada e, em qualquer circunstância, no prazo de dez dias úteis,
  por um ou mais dos seguintes meios: [Alt. 22]







  a) | Assistência judiciária para descobrir o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada pelas autoridades designadas, a pedido do tribunal do Estado-Membro chamado a apreciar o processo; |
| --- | --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C:

o

o

o

«Artigo 3.o-A

Meios de comunicação a utilizar pelas entidades de origem e pelas entidades requeridas, assim como pelas entidades centrais

1.   A transmissão de atos, requerimentos,
  incluindo os requerimentos elaborados com recurso aos formulários constantes do anexo I,
  atestados, avisos de receção, certidões ou quaisquer outras comunicações com base nos formulários constantes do anexo I entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação que permita o intercâmbio transnacional, seguro e

  , fiável e em tempo real
  fiável das informações entre os sistemas informáticos nacionais.
  Este sistema informático descentralizado é baseado no e-CODEX e apoiado mediante financiamento da União. [Alt. 16]

2.   O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança
  qualificados
  definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Conselho (*1) aplica-se aos atos, requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado a que se refere o n.o 1. [Alt. 17]

3.   Se os atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações referidas no n.o 1 requererem ou ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, poderão ser utilizados «selos eletrónicos qualificados» e «assinaturas eletrónicas qualificadas»
  adequados
  , na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , desde que se garanta plenamente que a pessoa notificada com os atos supramencionados tenha obtido conhecimento dos mesmos em tempo útil e de forma legal
  . [Alt. 18]

4.   Se não for possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a 
  circunstâncias imprevistas ou a
  uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado, esta deverá ser efetuada o mais rapidamente possível por meios alternativos
  , garantindo o mesmo nível elevado de eficiência, fiabilidade, segurança e proteção da privacidade e dos dados pessoais
  . [Alt. 19]

4-A.
     
  Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas envolvidas e, em especial, o direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade devem ser plenamente observados e respeitados. [Alt. 20]

4-B.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. [Alt. 21]

Artigo 3.o-B

Custos decorrentes da criação do sistema informático descentralizado

1.   Cada Estado-Membro suporta os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso das infraestruturas de comunicação que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A.

2.   Cada Estado-Membro suporta os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com a infraestrutura de comunicação, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de requerer que lhe sejam concedidos, a título dos programas financeiros da União, subsídios destinados a apoiar essas atividades.

Artigo 3.o-C

Prestação de assistência para descobrir um endereço

1.   Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, os Estados-Membros devem prestar assistência
  , sem demora injustificada e, em qualquer circunstância, no prazo de dez dias úteis,
  por um ou mais dos seguintes meios: [Alt. 22]

a)

Assistência judiciária para descobrir o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada pelas autoridades designadas, a pedido do tribunal do Estado-Membro chamado a apreciar o processo;

| b) | Possibilidade de pessoas de outros Estados-Membros apresentarem um pedido de informação, incluindo por via eletrónica, quanto ao endereço do destinatário diretamente junto de registos com informação domiciliária ou de outras bases de dados acessíveis ao público, através de um formulário disponível no Portal Europeu da Justiça; |
| --- | --- |

b)

Possibilidade de pessoas de outros Estados-Membros apresentarem um pedido de informação, incluindo por via eletrónica, quanto ao endereço do destinatário diretamente junto de registos com informação domiciliária ou de outras bases de dados acessíveis ao público, através de um formulário disponível no Portal Europeu da Justiça;

| c) | Orientações práticas pormenorizadas
  , acessíveis em linha,
  sobre os mecanismos disponíveis para apurar o endereço de pessoas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a fim de disponibilizar essas informações ao público. [Alt. 23] |
| --- | --- |

c)

Orientações práticas pormenorizadas
  , acessíveis em linha,
  sobre os mecanismos disponíveis para apurar o endereço de pessoas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a fim de disponibilizar essas informações ao público. [Alt. 23]

2.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:

| a) | Tipo

  Tipos
  de assistência que disponibilizará no seu território, nos termos do n.o 1; [Alt. 24] |
| --- | --- |

a)

Tipo

  Tipos
  de assistência que disponibilizará no seu território, nos termos do n.o 1; [Alt. 24]

| b) | Quando aplicável, os nomes e endereços das autoridades a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b)

Quando aplicável, os nomes e endereços das autoridades a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b).

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior dessas informações.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"

*1

o

| 4) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.
  o

  Transmissão dos atos

  1.   Os atos judiciais são transmitidos, diretamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas ao abrigo do disposto no artigo 2.o.


  2.   O ato a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais da União que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.


  3.   
  O regulamento não prejudica a aplicação dos requisitos da legislação nacional em matéria de autenticidade, exatidão e forma jurídica de qualquer documento.
  Não podem ser negados efeitos legais ou a admissibilidade como meio de prova para efeitos processuais aos documentos transmitidos através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A pelo simples facto de serem apresentados em formato eletrónico. Qualquer documento em papel transposto para o formato eletrónico para efeitos de transmissão pelo sistema informático descentralizado, assim como as eventuais cópias eletrónicas ou impressões do mesmo, produz os mesmos efeitos que os documentos originais
  , exceto nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro requerido exige que esse documento seja citado ou notificado na versão original e em papel
  .
  Nesse caso, a entidade requerida deve emitir uma versão em papel do documento recebido em formato eletrónico. Se os documentos originais ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, o documento emitido deve ostentar um selo ou uma assinatura manuscrita. O documento emitido pela entidade requerida produz o mesmo efeito que o documento original
  .»; [Alt. 25] |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.
  o

Transmissão dos atos

1.   Os atos judiciais são transmitidos, diretamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas ao abrigo do disposto no artigo 2.o.

2.   O ato a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais da União que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

3.   
  O regulamento não prejudica a aplicação dos requisitos da legislação nacional em matéria de autenticidade, exatidão e forma jurídica de qualquer documento.
  Não podem ser negados efeitos legais ou a admissibilidade como meio de prova para efeitos processuais aos documentos transmitidos através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A pelo simples facto de serem apresentados em formato eletrónico. Qualquer documento em papel transposto para o formato eletrónico para efeitos de transmissão pelo sistema informático descentralizado, assim como as eventuais cópias eletrónicas ou impressões do mesmo, produz os mesmos efeitos que os documentos originais
  , exceto nos casos em que a legislação nacional do Estado-Membro requerido exige que esse documento seja citado ou notificado na versão original e em papel
  .
  Nesse caso, a entidade requerida deve emitir uma versão em papel do documento recebido em formato eletrónico. Se os documentos originais ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, o documento emitido deve ostentar um selo ou uma assinatura manuscrita. O documento emitido pela entidade requerida produz o mesmo efeito que o documento original
  .»; [Alt. 25]

| 5) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.
  o

  Receção dos atos pela entidade requerida

  1.   Aquando da

  Imediatamente após a
  receção do ato, é enviado automaticamente um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A. [Alt. 26]



  2.   Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em virtude das informações ou dos atos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis
  , a fim de obter as informações ou atos em falta. [Alt. 27]



  3.   Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a receção, devolverá à entidade de origem o pedido e os atos transmitidos,
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis,
  acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I. [Alt. 28]



  4.   A entidade requerida que receber um ato para efeitos de citação ou notificação para a qual não possua competência territorial deve transmiti-lo, assim como ao

  o
  pedido,
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis,
  através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A, à entidade requerida territorialmente competente desse Estado-Membro, desde que o pedido preencha as condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, devendo
  , ao mesmo tempo,
  informar a entidade de origem através do formulário constante do anexo I. Aquando da receção do ato e do pedido pela entidade requerida territorialmente competente desse mesmo Estado-Membro, é automaticamente enviado
  de imediato
  um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático referido no artigo 3.o-A. [Alt. 29]





  4-A.
     
  As disposições previstas nos n.os 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis às situações referidas no artigo 3.o-A, n.o 4. Todavia, nesses casos, os prazos definidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo não são aplicáveis, mas as operações relevantes devem ser efetuadas o mais rapidamente possível.»; [Alt. 30] |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.
  o

Receção dos atos pela entidade requerida

1.   Aquando da

  Imediatamente após a
  receção do ato, é enviado automaticamente um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A. [Alt. 26]

2.   Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em virtude das informações ou dos atos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis
  , a fim de obter as informações ou atos em falta. [Alt. 27]

3.   Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a receção, devolverá à entidade de origem o pedido e os atos transmitidos,
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis,
  acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I. [Alt. 28]

4.   A entidade requerida que receber um ato para efeitos de citação ou notificação para a qual não possua competência territorial deve transmiti-lo, assim como ao

  o
  pedido,
  sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis,
  através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A, à entidade requerida territorialmente competente desse Estado-Membro, desde que o pedido preencha as condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, devendo
  , ao mesmo tempo,
  informar a entidade de origem através do formulário constante do anexo I. Aquando da receção do ato e do pedido pela entidade requerida territorialmente competente desse mesmo Estado-Membro, é automaticamente enviado
  de imediato
  um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático referido no artigo 3.o-A. [Alt. 29]

4-A.
     
  As disposições previstas nos n.os 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis às situações referidas no artigo 3.o-A, n.o 4. Todavia, nesses casos, os prazos definidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo não são aplicáveis, mas as operações relevantes devem ser efetuadas o mais rapidamente possível.»; [Alt. 30]

| 6) | É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

  «Artigo 7.o-A

  Obrigação de nomear

  Nomeação de
  um mandatário para efeitos da citação ou notificação no Estado-Membro do foro [Alt. 31]


  1.   Se o demandado for

  já tiver sido
  citado ou notificado de uma petição inicial
  e se não tiver recusado a receção do ato em conformidade com o artigo 8.o

  , o direito do Estado-Membro de foro pode impor

  deve oferecer
  às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a obrigação

  opção
  de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro.
  Se a parte em causa tiver sido devidamente informada das consequências da escolha desta possibilidade e tiver expressamente optado por ela, a citação ou notificação de atos é efetuada junto do mandatário autorizado da parte em causa no Estado-Membro do foro, em conformidade com a legislação e as práticas desse Estado-Membro no que se refere aos processos. [Alt. 32]



  2.   Se uma das partes não nomear mandatário nos termos do n.o 1 e não tiver dado o seu consentimento à utilização de uma conta de utilizador eletrónica

  um endereço eletrónico
  para a citação ou notificação, nos termos do artigo 15.o-A, alínea b), pode ser utilizado para citar ou notificar os atos no decurso da instância qualquer meio de citação/notificação permitido pelo direito do Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa tenha sido devidamente informada dessa consequência
  até à data em que foi citada ou notificada a petição inicial
  .»; [Alt. 33] |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

o

«Artigo 7.o-A

Obrigação de nomear

  Nomeação de
  um mandatário para efeitos da citação ou notificação no Estado-Membro do foro [Alt. 31]

1.   Se o demandado for

  já tiver sido
  citado ou notificado de uma petição inicial
  e se não tiver recusado a receção do ato em conformidade com o artigo 8.o

  , o direito do Estado-Membro de foro pode impor

  deve oferecer
  às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a obrigação

  opção
  de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro.
  Se a parte em causa tiver sido devidamente informada das consequências da escolha desta possibilidade e tiver expressamente optado por ela, a citação ou notificação de atos é efetuada junto do mandatário autorizado da parte em causa no Estado-Membro do foro, em conformidade com a legislação e as práticas desse Estado-Membro no que se refere aos processos. [Alt. 32]

2.   Se uma das partes não nomear mandatário nos termos do n.o 1 e não tiver dado o seu consentimento à utilização de uma conta de utilizador eletrónica

  um endereço eletrónico
  para a citação ou notificação, nos termos do artigo 15.o-A, alínea b), pode ser utilizado para citar ou notificar os atos no decurso da instância qualquer meio de citação/notificação permitido pelo direito do Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa tenha sido devidamente informada dessa consequência
  até à data em que foi citada ou notificada a petição inicial
  .»; [Alt. 33]

| 7) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.
  o

  Recusa de receção do ato

  1.   A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a receção do ato a citar ou notificar se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução
  oficial
  numa das seguintes línguas:








  a) | Uma língua que o destinatário compreenda;
  ou |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.
  o

Recusa de receção do ato

1.   A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a receção do ato a citar ou notificar se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução
  oficial
  numa das seguintes línguas:

a)

Uma língua que o destinatário compreenda;

| (b) | A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.
  [Alt. 34] |
| --- | --- |

(b)

A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.
  [Alt. 34]

2.   O destinatário pode
  , com base em motivos razoáveis,
  recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer no prazo de duas semanas, enviando o formulário constante do anexo II à entidade requerida. [Alt. 35]

3.   Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.o, e devolver-lhe o pedido
  e o ato em relação ao qual é solicitada uma tradução
  . [Alt. 36]

4.   Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo dos n.os 1 e 2, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar
  o mais rapidamente possível
  a procedência dessa recusa. [Alt. 37]

5.   A situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução
  oficial
  numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato, acompanhado da

  de uma
  tradução
  oficial
  , for citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um ato deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 2. [Alt. 38]

6.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se aos meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstos na secção 2.

7.   Para efeitos do n.o 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos do artigo 13.o, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos dos artigos 14.o ou 15.o-A, devem avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato e que o ato recusado deve ser
  imediatamente
  enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.»; [Alt. 39]

| 8) | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do ato, deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, utilizando o formulário constante do anexo I, a qual deve ser enviada à entidade de origem.»; |
| --- | --- |

8)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do ato, deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, utilizando o formulário constante do anexo I, a qual deve ser enviada à entidade de origem.»;

| 9) | Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.
  o

  Citação ou notificação pelos serviços postais
  ou de entrega postal [Alt. 40]


  1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente por via postal
  ou entrega postal
  às pessoas com domicílio noutro Estado-Membro, por meio de carta
  ou encomenda
  registada com aviso de receção. [Alt. 41]



  2.   Para efeitos do presente artigo, a citação ou a notificação por via postal
  ou de entrega postal
  deve ser efetuada através do modelo de aviso de receção específico que figura no anexo IV. [Alt. 42]



  3.   Independentemente da legislação do Estado-Membro de origem, a citação ou notificação por via postal
  ou de entrega postal
  é considerada igualmente válida quando o ato seja entregue na morada do destinatário a um adulto que resida na mesma casa que o destinatário ou aí trabalhe para ele e que tenha capacidade e vontade para aceitar o ato em causa. [Alt. 43]





  Artigo 15.
  o

  Citação ou notificação direta

  1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada a uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou por outra pessoa competente do Estado-Membro requerido.


  2.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão informações sobre o tipo de profissões ou as pessoas competentes para proceder à citação ou notificação no seu território nos termos do presente artigo.
  Estas informações devem ser acessíveis em linha.
  »; [Alt. 44] |
| --- | --- |

9)

Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 14.
  o

Citação ou notificação pelos serviços postais
  ou de entrega postal [Alt. 40]

1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente por via postal
  ou entrega postal
  às pessoas com domicílio noutro Estado-Membro, por meio de carta
  ou encomenda
  registada com aviso de receção. [Alt. 41]

2.   Para efeitos do presente artigo, a citação ou a notificação por via postal
  ou de entrega postal
  deve ser efetuada através do modelo de aviso de receção específico que figura no anexo IV. [Alt. 42]

3.   Independentemente da legislação do Estado-Membro de origem, a citação ou notificação por via postal
  ou de entrega postal
  é considerada igualmente válida quando o ato seja entregue na morada do destinatário a um adulto que resida na mesma casa que o destinatário ou aí trabalhe para ele e que tenha capacidade e vontade para aceitar o ato em causa. [Alt. 43]

Artigo 15.
  o

Citação ou notificação direta

1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada a uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou por outra pessoa competente do Estado-Membro requerido.

2.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão informações sobre o tipo de profissões ou as pessoas competentes para proceder à citação ou notificação no seu território nos termos do presente artigo.
  Estas informações devem ser acessíveis em linha.
  »; [Alt. 44]

| 10) | É inserido o seguinte artigo 15.o-A:

  «Artigo 15.o-A
  Citação ou notificação eletrónica

  1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente a uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro, por meios eletrónicos, através de uma conta de utilizador

  para um endereço eletrónico
  a que o destinatário tenha acesso, desde que esteja preenchida pelo menos uma das

  estejam preenchidas as duas
  seguintes condições: [Alt. 45]







  a) | Os atos sejam enviados e recebidos por meio de serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , e [Alt. 46] |
| --- | --- | --- |

10)

É inserido o seguinte artigo 15.o-A:

o

«Artigo 15.o-A

Citação ou notificação eletrónica

1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente a uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro, por meios eletrónicos, através de uma conta de utilizador

  para um endereço eletrónico
  a que o destinatário tenha acesso, desde que esteja preenchida pelo menos uma das

  estejam preenchidas as duas
  seguintes condições: [Alt. 45]

a)

Os atos sejam enviados e recebidos por meio de serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , e [Alt. 46]

| b) | Após o início do processo judicial, o destinatário tenha dado consentimento explícito à autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se para utilizar essa conta de utilizador

  esse endereço eletrónico
  para efeitos de citação ou notificação dos atos no âmbito do processo.»; [Alt. 47] |
| --- | --- |

b)

Após o início do processo judicial, o destinatário tenha dado consentimento explícito à autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se para utilizar essa conta de utilizador

  esse endereço eletrónico
  para efeitos de citação ou notificação dos atos no âmbito do processo.»; [Alt. 47]

1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento dos serviços qualificados de envio registado eletrónico, que serão usados para fins de citação ou notificação de atos judiciais por meios eletrónicos. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que esses serviços garantam uma transmissão eficaz, fiável e harmoniosa dos atos, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão, a igualdade de acesso para pessoas com deficiência e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.»; [Alt. 48]

| 11) | Os artigos 17.o e 18.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 17.
  o

  Alteração dos anexos
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.o para alterar os anexos I, II e IV, a fim de atualizar os formulários ou de proceder a alterações técnicas nos mesmos.



  Artigo 18.
  o

  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo

  a que se referem os artigos 3.o-A, 15.o-A e
  17.o é conferido à Comissão por um período indeterminado

  de cinco anos
  a partir ... [da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 49]



  3.   A delegação de poderes referida no artigo 17.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (*2).


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo
  3.o-A, do artigo 15.o-A ou do artigo
  17.o, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois

  três
  meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 50]




  (*2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;" |
| --- | --- |

11)

Os artigos 17.o e 18.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 17.
  o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.o para alterar os anexos I, II e IV, a fim de atualizar os formulários ou de proceder a alterações técnicas nos mesmos.

Artigo 18.
  o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo

  a que se referem os artigos 3.o-A, 15.o-A e
  17.o é conferido à Comissão por um período indeterminado

  de cinco anos
  a partir ... [da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 49]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 17.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (*2).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo
  3.o-A, do artigo 15.o-A ou do artigo
  17.o, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois

  três
  meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 50]

(*2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

*2

| 12) | São inseridos os seguintes artigos 18.o-A e 18.-B:



  «Artigo 18.o-A



  Criação do sistema informático descentralizado



  A Comissão adota os atos de execução necessários para criar o sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o-B, n.o 2.
  [Alt. 51]




  Artigo 18.o-B


  Procedimento de comité



  1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.




  2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;
  [Alt. 52] |
| --- | --- |

12)

12)

São inseridos os seguintes artigos 18.o-A e 18.-B:

São inseridos os seguintes artigos 18.o

«Artigo 18.o-A

Criação do sistema informático descentralizado

A Comissão adota os atos de execução necessários para criar o sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.o-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o-B, n.o 2.
  [Alt. 51]

Artigo 18.o-B

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;
  [Alt. 52]

| 13) | O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 19.
  o

  Não comparência do demandado

  1.   Quando tenha sido transmitida uma petição inicial a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e o demandado não tenha comparecido, o juiz deve sobrestar na decisão enquanto não tiver sido determinado que, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi efetuada em tempo útil
  e de forma lícita
  para o demandado se poder defender e: [Alt. 53]







  a) | Que o ato foi objeto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de atos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 19.
  o

Não comparência do demandado

1.   Quando tenha sido transmitida uma petição inicial a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e o demandado não tenha comparecido, o juiz deve sobrestar na decisão enquanto não tiver sido determinado que, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi efetuada em tempo útil
  e de forma lícita
  para o demandado se poder defender e: [Alt. 53]

a)

Que o ato foi objeto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de atos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou

| b) | Que o ato foi efetivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Que o ato foi efetivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o juiz pode proferir uma decisão mesmo não tendo recebido qualquer certidão da citação ou notificação, desde que estejam reunidas todas as condições seguintes:

| a) | Ter o ato sido transmitido segundo uma das formas previstas no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Ter o ato sido transmitido segundo uma das formas previstas no presente regulamento;

| b) | Ter decorrido, desde a data da transmissão do ato, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso em apreço;
  [Alt. 54] |
| --- | --- |

b)

Ter decorrido, desde a data da transmissão do ato, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso em apreço;
  [Alt. 54]

| c) | Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

c)

Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.

3.   Se estiverem reunidas as condições previstas no n.o 2, devem ser envidados esforços razoáveis para informar o demandado, através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo as tecnologias de comunicação
  à distância
  mais recentes, através de qualquer endereço ou conta

  endereço eletrónico
  conhecido do tribunal chamado a pronunciar-se, de que foi instaurado um processo contra o mesmo. [Alt. 55]

4.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência
  devidamente justificada
  , decretar medidas provisórias ou cautelares. [Alt. 56]

5.   Quando tenha sido transmitida uma petição inicial a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e tiver sido proferida uma decisão contra o demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito perentório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

| a) | Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito ato em tempo útil
  e/ou de forma lícita
  para se poder defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para poder interpor recurso; [Alt. 57] |
| --- | --- |

a)

Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito ato em tempo útil
  e/ou de forma lícita
  para se poder defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para poder interpor recurso; [Alt. 57]

| b) | Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento. |
| --- | --- |

b)

Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento.

O pedido de relevação deve ser formulado dentro de um prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha tido conhecimento da decisão.

Esse pedido não será atendido se for formulado após terem decorrido mais de dois anos a contar da data da decisão.

6.   Após terem decorrido dois anos a contar da data da decisão a que se refere o n.o 2 deixam de ser aplicáveis as disposições do direito nacional que permitem a relevação a título extraordinário dos efeitos do termo do prazo para interpor recurso no âmbito da impugnação do reconhecimento e da execução da decisão noutro Estado-Membro.

7.   O disposto nos n.os 5 e 6 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas ou à qualidade em que agem.»;

| 13-A) | No artigo 22.o, antes do n.o 1, é inserido o seguinte número:





  «-1.
     
  Qualquer tratamento de dados pessoais, realizado nos termos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.»; [Alt. 58] |
| --- | --- |

13-A)

13-A)

No artigo 22.o, antes do n.o 1, é inserido o seguinte número:

No artigo 22.o

o

«-1.
     
  Qualquer tratamento de dados pessoais, realizado nos termos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.»; [Alt. 58]

| 13-B) | No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:





  «1.
     
  As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não apenas podem ser utilizadas pelas entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais para os fins diferentes daqueles específicos previstos no presente regulamento. Os dados pessoais que não forem pertinentes para que foram transmitidas os fins do presente regulamento devem ser imediatamente apagados.»; [Alt. 59] |
| --- | --- |

13-B)

13-B)

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 22.o

o

«1.
     
  As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não apenas podem ser utilizadas pelas entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais para os fins diferentes daqueles específicos previstos no presente regulamento. Os dados pessoais que não forem pertinentes para que foram transmitidas os fins do presente regulamento devem ser imediatamente apagados.»; [Alt. 59]

| 13-C) | No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:





  «2.
     
  As entidades de origem,As as entidades requeridas e as entidades centrais devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respetiva legislação nacional e da União.»; [Alt. 60] |
| --- | --- |

13-C)

13-C)

No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 22.o

o

«2.
     
  As entidades de origem,As as entidades requeridas e as entidades centrais devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respetiva legislação nacional e da União.»; [Alt. 60]

| 13-D) | No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Os n.os 1 e 2 não afetam as disposições das legislações nacionais e da União que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.»; [Alt. 61] |
| --- | --- |

13-D)

13-D)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 22.o

o

«3.
     
  Os n.os 1 e 2 não afetam as disposições das legislações nacionais e da União que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.»; [Alt. 61]

| 13-E) | No artigo 22.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:



  «4.   

  O Qualquer tratamento de informações efetuado pelas instituições e organismos da União no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.»; [Alt. 62] |
| --- | --- |

13-E)

13-E)

No artigo 22.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 22.o

o

«4.   

  O Qualquer tratamento de informações efetuado pelas instituições e organismos da União no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.»; [Alt. 62]

| 14) | No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 3.o-C, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o e 15. Os Estados-Membros comunicam à Comissão se, de acordo com a respetiva legislação, um ato deve ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, como se refere no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

14)

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 3.o-C, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o e 15. Os Estados-Membros comunicam à Comissão se, de acordo com a respetiva legislação, um ato deve ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, como se refere no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2.»;

| 15) | É inserido o seguinte artigo 23.o-A:

  «Artigo 23.o-A
  Acompanhamento

  1.   O mais tardar ... [dois anos

  um ano
  após a data da aplicação

  entrada em vigor
  do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das suas realizações, resultados e impactos. [Alt. 63]



  2.   O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. Esse programa deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e outros elementos de prova.


  3.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários para assegurar o acompanhamento.»; |
| --- | --- |

15)

É inserido o seguinte artigo 23.o-A:

o

«Artigo 23.o-A

Acompanhamento

1.   O mais tardar ... [dois anos

  um ano
  após a data da aplicação

  entrada em vigor
  do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das suas realizações, resultados e impactos. [Alt. 63]

2.   O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. Esse programa deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e outros elementos de prova.

3.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários para assegurar o acompanhamento.»;

| 16) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:


  «Artigo 24.
  o

  Reexame

  1.   Decorridos pelo menos

  no máximo
  ... [cinco

  cinco
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder a um reexame do mesmo e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu
  , acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo
  . [Alt. 64]



  2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração desse relatório.»; |
| --- | --- |

16)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 24.
  o

Reexame

1.   Decorridos pelo menos

  no máximo
  ... [cinco

  cinco
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder a um reexame do mesmo e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu
  , acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo
  . [Alt. 64]

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração desse relatório.»;

| 17) | É aditado um novo anexo IV, tal como consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

17)

É aditado um novo anexo IV, tal como consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.
  o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... [18 meses após a data da sua entrada em vigor].

Não obstante:

| a) | O ponto 14 do artigo 1.o é aplicável a partir de ... [12 meses após a entrada em vigor], e |
| --- | --- |

a)

O ponto 14 do artigo 1.o é aplicável a partir de ... [12 meses após a entrada em vigor], e

| b) | Os pontos 3, 4 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de ... [24 meses após a entrada em vigor]. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 3, 4 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de ... [24 meses após a entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 56.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).

3

o

o

(4)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

4

ANEXO

«ANEXO IV

Aviso de receção a utilizar na citação ou notificação por via postal nos termos do artigo 14.o

| AVISO DE RECEÇÃO
  para a citação ou notificação por via postal de atos judiciais ou extrajudiciais

  [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1393/2007] | NÚMERO DE REFERÊNCIA ÚNICO DA REMESSA: |
| --- | --- |
| REMETENTE:
  Nome: | DESTINATÁRIO:
  Nome | Nome da pessoa que recebe o ato: |
| Assinatura da pessoa que recebe o ato: |
| O AVISO DE RECEÇÃO DEVE SER ENVIADO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: | ENDEREÇO DE ENTREGA: | DATA DA ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO ATO:
  dd mm aaaa |
| Rua: | N.o: | Rua | N.o: | ENTREGUE
  a: | DEVOLVIDO
  pela seguinte razão: |
| Localidade: | | Localidade | | Destinatário: | □ | Endereço desconhecido: | □ |
| Código postal: | | Código postal: | | Representante: | □ | Destinatário desconhecido: | □ |
| País: | | País: | | Adulto residente no mesmo endereço: | □ | Não reclamado: | □ |
| Receção recusada: | □ |
| Prestador do serviço postal: |
| Empregado do destinatário: | □ | Mudança de endereço do destinatário: | □ |

AVISO DE RECEÇÃO

para a citação ou notificação por via postal de atos judiciais ou extrajudiciais

[artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1393/2007]

NÚMERO DE REFERÊNCIA ÚNICO DA REMESSA:

REMETENTE:

Nome:

DESTINATÁRIO:

Nome

Nome da pessoa que recebe o ato:

Assinatura da pessoa que recebe o ato:

O AVISO DE RECEÇÃO DEVE SER ENVIADO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

ENDEREÇO DE ENTREGA:

DATA DA ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO ATO:

dd mm aaaa

Rua:

N.o:

Rua

N.o:

ENTREGUE

a:

DEVOLVIDO

pela seguinte razão:

Localidade:

Localidade

Destinatário:

□

Endereço desconhecido:

□

Código postal:

Código postal:

Representante:

□

Destinatário desconhecido:

□

País:

País:

Adulto residente no mesmo endereço:

□

Não reclamado:

□

Receção recusada:

□

Prestador do serviço postal:

Empregado do destinatário:

□

Mudança de endereço do destinatário:

□

»

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/560 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/560

---

P8_TA(2019)0105

Regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0895 — C8-0511/2018 — 2018/0436(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/58)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias licenciados no Reino Unido transportar mercadorias por via rodoviária entre este território e os restantes vinte e sete Estados-Membros. Por forma a assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos devem estar subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias licenciados no Reino Unido transportar mercadorias por via rodoviária entre este território e os restantes vinte e sete Estados-Membros. Por forma a assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos devem estar subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal.

| (4) | A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias licenciados no Reino Unido transportar mercadorias por via rodoviária entre este território e os restantes vinte e sete Estados-Membros
  ou do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, transitando por um ou vários Estados-Membros
  . Por forma a assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos devem estar subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal. |
| --- | --- |

(4)

A fim de evitar perturbações graves daí resultantes, incluindo no que respeita à ordem pública, afigura-se, portanto, necessário estabelecer um conjunto temporário de medidas que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias licenciados no Reino Unido transportar mercadorias por via rodoviária entre este território e os restantes vinte e sete Estados-Membros
  ou do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, transitando por um ou vários Estados-Membros
  . Por forma a assegurar um equilíbrio adequado entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, os direitos assim concedidos devem estar subordinados à concessão de direitos equivalentes e estar sujeitos a certas condições que garantam uma concorrência leal.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Transporte
  bilateral
  », |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

«Transporte
  bilateral
  »,

| (2) | «Transporte
  autorizado
  », |
| --- | --- |

(2)

«Transporte
  autorizado
  »,

| | a) | As deslocações em carga de um veículo cujos pontos de partida e de chegada se situam no território da União e no território do Reino Unido, respetivamente, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- | --- |

a)

As deslocações em carga de um veículo cujos pontos de partida e de chegada se situam no território da União e no território do Reino Unido, respetivamente, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| | a) | As deslocações em carga de um veículo
  do território da União para o território do Reino Unido ou vice versa,
  com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- | --- |

a)

As deslocações em carga de um veículo
  do território da União para o território do Reino Unido ou vice versa,
  com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| | b) | As deslocações
  sem
  carga relacionadas com os transportes a que se refere a alínea a); |
| --- | --- | --- |

b)

As deslocações
  sem
  carga relacionadas com os transportes a que se refere a alínea a);

| | b) | As deslocações
  em
  carga
  de um veículo do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União
  ; |
| --- | --- | --- |

b)

As deslocações
  em
  carga
  de um veículo do território do Reino Unido para o território do Reino Unido, com trânsito pelo território da União
  ;

| | b-A) | As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a) e b); |
| --- | --- | --- |

b-A)

As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a) e b);

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 2 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | «Licença do Reino Unido», uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional,
  incluindo
  transporte
  bilateral
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

«Licença do Reino Unido», uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional,
  incluindo
  transporte
  bilateral
  ;

| (5) | «Licença do Reino Unido», uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional
  , com respeito a um
  transporte
  autorizado
  ; |
| --- | --- |

(5)

«Licença do Reino Unido», uma licença emitida pelo Reino Unido para fins de transporte internacional
  , com respeito a um
  transporte
  autorizado
  ;

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Direito de transporte
  bilateral | Direito de transporte
  autorizado |

Texto da Comissão

Alteração

Direito de transporte
  bilateral

Direito de transporte
  autorizado

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes
  bilaterais
  . | 1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes
  autorizados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes
  bilaterais
  .

1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido podem, nas condições estabelecidas no presente regulamento, efetuar transportes
  autorizados
  .

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os transportes
  bilaterais
  das espécies seguintes podem ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas sedeadas no Reino Unido, sem que seja necessária uma licença do Reino Unido na aceção do artigo 2.o, n.o 5: | 2.   Os transportes
  autorizados
  das espécies seguintes podem ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas sedeadas no Reino Unido, sem que seja necessária uma licença do Reino Unido na aceção do artigo 2.o, n.o 5: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os transportes
  bilaterais
  das espécies seguintes podem ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas sedeadas no Reino Unido, sem que seja necessária uma licença do Reino Unido na aceção do artigo 2.o, n.o 5:

2.   Os transportes
  autorizados
  das espécies seguintes podem ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas sedeadas no Reino Unido, sem que seja necessária uma licença do Reino Unido na aceção do artigo 2.o, n.o 5:

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No decurso de um transporte
  bilateral
  em conformidade com o presente regulamento aplicam-se as seguintes regras: | No decurso de um transporte
  autorizado
  em conformidade com o presente regulamento aplicam-se as seguintes regras: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No decurso de um transporte
  bilateral
  em conformidade com o presente regulamento aplicam-se as seguintes regras:

bilateral

No decurso de um transporte
  autorizado
  em conformidade com o presente regulamento aplicam-se as seguintes regras:

autorizado

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todos os transportadores rodoviários de mercadorias da União, a Comissão pode, de molde a restabelecer a equivalência, por meio de atos delegados: | 2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todos os transportadores rodoviários de mercadorias da União, a Comissão pode, de molde a restabelecer a equivalência, por meio de atos delegados: |
| a) | Estabelecer limites para a capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens
  ou a ambos
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todos os transportadores rodoviários de mercadorias da União, a Comissão pode, de molde a restabelecer a equivalência, por meio de atos delegados:

2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido aos transportadores rodoviários de mercadorias da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todos os transportadores rodoviários de mercadorias da União, a Comissão pode, de molde a restabelecer a equivalência, por meio de atos delegados:

a)

Estabelecer limites para a capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens
  ou a ambos
  ;

ou a ambos

| a) | Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento
  , caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos; |
| --- | --- |

a)

Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento
  , caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos;

o

os

, caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos;

| b) | Suspender a aplicação do presente regulamento;
  bem como |
| --- | --- |

b)

Suspender a aplicação do presente regulamento;
  bem como

Suspender a aplicação do presente regulamento;

| b) | Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos;
  bem como |
| --- | --- |

b)

Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos;
  bem como

Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos;

| c) | Adotar quaisquer outras medidas adequadas. |
| --- | --- |

c)

Adotar quaisquer outras medidas adequadas.

| c) | Adotar quaisquer outras medidas adequadas
  , tais como direitos financeiros ou restrições operacionais
  . |
| --- | --- |

c)

Adotar quaisquer outras medidas adequadas
  , tais como direitos financeiros ou restrições operacionais
  .

, tais como direitos financeiros ou restrições operacionais

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, a Comissão pode, para remediar a situação, por meio de atos delegados: | 2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, a Comissão pode, para remediar a situação, por meio de atos delegados: |
| a) | Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, a Comissão pode, para remediar a situação, por meio de atos delegados:

2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido, a Comissão pode, para remediar a situação, por meio de atos delegados:

a)

a)

Estabelecer limites para a capacidade admissível à disposição dos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos;

| a) | Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos
  ; |
| --- | --- |

a)

Suspender a aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, caso não tenham sido concedidos direitos equivalentes aos transportadores rodoviários de mercadorias da União ou caso os direitos concedidos sejam mínimos
  ;

Suspender a aplicação do artigo 3.o

os

| b) | Suspender a aplicação do presente regulamento; bem como |
| --- | --- |

b)

Suspender a aplicação do presente regulamento; bem como

Suspender a aplicação do presente regulamento; bem como

| b) | Estabelecer limites para a capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; bem como |
| --- | --- |

b)

Estabelecer limites para a capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; bem como

Estabelecer limites para a capacidade permitida disponível aos transportadores rodoviários de mercadorias do Reino Unido ou relativamente ao número de viagens ou a ambos; bem como

| c) | Adotar quaisquer outras medidas adequadas. |
| --- | --- |

c)

Adotar quaisquer outras medidas adequadas.

| c) | Adotar quaisquer outras medidas adequadas
  , tais como direitos financeiros ou restrições operacionais
  . |
| --- | --- |

c)

Adotar quaisquer outras medidas adequadas
  , tais como direitos financeiros ou restrições operacionais
  .

, tais como direitos financeiros ou restrições operacionais

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0063/2019).

1

o

o

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/564 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/564

---

P8_TA(2019)0106

Regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0893 — C8-0510/2018 — 2018/0433(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/59)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo, sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos entre a União e o Reino Unido. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo, sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos entre a União e o Reino Unido.

| (5) | A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo.
  Até ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve ser mandatada para iniciar negociações com o Reino Unido sobre um acordo geral no domínio do transporte aéreo. |
| --- | --- |

(5)

A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo.
  Até ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve ser mandatada para iniciar negociações com o Reino Unido sobre um acordo geral no domínio do transporte aéreo.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, devem ser previstas modalidades de cooperação comercial, tais como a partilha de códigos, tanto para as transportadoras aéreas do Reino Unido como para as transportadoras aéreas da UE 27, em consonância com o princípio da reciprocidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, devem ser previstas modalidades de cooperação comercial, tais como a partilha de códigos, tanto para as transportadoras aéreas do Reino Unido como para as transportadoras aéreas da UE 27, em consonância com o princípio da reciprocidade.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A fim de
  assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para
  garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União
  podem
  competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos.
  Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A fim de
  assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para
  garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União
  podem
  competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos.
  Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (6) | A fim de garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União
  possam
  competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290
  .

  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao restabelecimento da equivalência ou da correção de situações de concorrência desleal através de medidas adequadas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor»

   (1-A)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que se debrucem sobre a preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União
  possam
  competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290
  .

  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao restabelecimento da equivalência ou da correção de situações de concorrência desleal através de medidas adequadas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor»

   (1-A)

  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que se debrucem sobre a preparação dos atos delegados.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 2.o-A |
| | Isenção temporária do requisito de propriedade |
| | 1.
     
  A Comissão pode conceder uma isenção temporária do requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a pedido de uma transportadora aérea, desde que a transportadora aérea cumpra todas as condições que se seguem: |
| | a) | ser titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no dia anterior ao primeiro dia de aplicação do presente regulamento referido no artigo 12.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2.o-A

Isenção temporária do requisito de propriedade

1.
     
  A Comissão pode conceder uma isenção temporária do requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a pedido de uma transportadora aérea, desde que a transportadora aérea cumpra todas as condições que se seguem:

a)

a)

ser titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, no dia anterior ao primeiro dia de aplicação do presente regulamento referido no artigo 12.o, n.o 2;

ser titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o

o

o

| b) | o Reino Unido ou nacionais do Reino Unido, ou uma combinação de ambos, possuírem menos de 50 % da empresa; |
| --- | --- |

b)

b)

o Reino Unido ou nacionais do Reino Unido, ou uma combinação de ambos, possuírem menos de 50 % da empresa;

o Reino Unido ou nacionais do Reino Unido, ou uma combinação de ambos, possuírem menos de 50 % da empresa;

| c) | os Estados-Membros da União ou nacionais dos Estados-Membros da União, ou uma combinação de ambos, controlarem efetivamente a empresa, quer direta quer indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias; e |
| --- | --- |

c)

c)

os Estados-Membros da União ou nacionais dos Estados-Membros da União, ou uma combinação de ambos, controlarem efetivamente a empresa, quer direta quer indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias; e

os Estados-Membros da União ou nacionais dos Estados-Membros da União, ou uma combinação de ambos, controlarem efetivamente a empresa, quer direta quer indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias; e

| d) | apresentar planos credíveis para alterar a sua estrutura de propriedade no mais curto espaço de tempo possível para cumprir o requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. |
| --- | --- |

d)

d)

apresentar planos credíveis para alterar a sua estrutura de propriedade no mais curto espaço de tempo possível para cumprir o requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

apresentar planos credíveis para alterar a sua estrutura de propriedade no mais curto espaço de tempo possível para cumprir o requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.o

o

2.
     
  A isenção a que se refere o n.o 1 pode ser concedida até ao dia 30 de março de 2020, no máximo, e não é renovável.

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União;

| c) | Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional
  , incluindo a partilha de códigos,
  de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União; |
| --- | --- |

c)

Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional
  , incluindo a partilha de códigos,
  de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União;

, incluindo a partilha de códigos,

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o, na prestação de serviços de transporte aéreo regular nos termos do presente regulamento, a capacidade sazonal total a fornecer pelas transportadoras aéreas do Reino Unido para as rotas entre o Reino Unido e cada um dos Estados-Membros não pode exceder o número total de frequências exploradas por essas transportadoras nessas rotas durante, respetivamente, as épocas de inverno e de verão da IATA do ano de 2018. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o, na prestação de serviços de transporte aéreo regular nos termos do presente regulamento, a capacidade sazonal total a fornecer pelas transportadoras aéreas do Reino Unido para as rotas entre o Reino Unido e cada um dos Estados-Membros não pode exceder o número total de frequências exploradas por essas transportadoras nessas rotas durante, respetivamente, as épocas de inverno e de verão da IATA do ano de 2018.

Suprimido

Suprimido

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão
  pode
  , de molde a restabelecer a equivalência,
  por meio de
  atos
  de execução adotados
  em conformidade com o 
  procedimento referido no
  artigo 
  25
  .

  o

  ,
  n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
  : | 2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão
  fica habilitada
  , de molde a restabelecer a equivalência,
  a adotar
  atos
  delegados
  em conformidade com o artigo 
  11
  .

  o-A
  ,
  para
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão
  pode
  , de molde a restabelecer a equivalência,
  por meio de
  atos
  de execução adotados
  em conformidade com o 
  procedimento referido no
  artigo 
  25
  .

  o

  ,
  n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
  :

2.   Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão
  fica habilitada
  , de molde a restabelecer a equivalência,
  a adotar
  atos
  delegados
  em conformidade com o artigo 
  11
  .

  o-A
  ,
  para
  :

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ajustar a
  capacidade
  disponibilizada às transportadoras aéreas do
  Reino Unido
  dentro dos limites fixados no artigo 3.o, n.o 2
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Ajustar a
  capacidade
  disponibilizada às transportadoras aéreas do
  Reino Unido
  dentro dos limites fixados no artigo 3.o, n.o 2
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;

Ajustar a

disponibilizada às transportadoras aéreas do

dentro dos limites fixados no artigo 3.o

o

| a) | Propor um limite de
  capacidade
  para as rotas entre o
  Reino Unido
  e cada Estado-Membro
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade; |
| --- | --- |

a)

a)

Propor um limite de
  capacidade
  para as rotas entre o
  Reino Unido
  e cada Estado-Membro
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;

Propor um limite de

para as rotas entre o

e cada Estado-Membro

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão
  pode
  , para remediar a situação,
  por meio de
  atos
  de execução adotados
  em conformidade com o 
  procedimento referido no
  artigo 
  25
  .

  o

  ,
  n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
  : | 2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão
  fica habilitada
  , para remediar a situação,
  a adotar
  atos
  delegados
  em conformidade com o artigo 
  11
  .

  o-A
  ,
  para
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão
  pode
  , para remediar a situação,
  por meio de
  atos
  de execução adotados
  em conformidade com o 
  procedimento referido no
  artigo 
  25
  .

  o

  ,
  n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
  :

2.   Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.o 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão
  fica habilitada
  , para remediar a situação,
  a adotar
  atos
  delegados
  em conformidade com o artigo 
  11
  .

  o-A
  ,
  para
  :

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ajustar a
  capacidade
  disponibilizada às transportadoras aéreas do
  Reino Unido
  dentro dos limites fixados no artigo 3.o, n.o 2
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Ajustar a
  capacidade
  disponibilizada às transportadoras aéreas do
  Reino Unido
  dentro dos limites fixados no artigo 3.o, n.o 2
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;

Ajustar a

disponibilizada às transportadoras aéreas do

dentro dos limites fixados no artigo 3.o

o

| a) | Propor um limite de
  capacidade
  para as rotas entre o
  Reino Unido
  e cada Estado-Membro
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade; |
| --- | --- |

a)

Propor um limite de
  capacidade
  para as rotas entre o
  Reino Unido
  e cada Estado-Membro
  , requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;

Propor um limite de

para as rotas entre o

e cada Estado-Membro

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os atos
  de execução
  a que se refere o n.o 2
  podem ser adotados para
  remediar as seguintes situações: | 3.   Os atos
  delegados
  a que se refere o n.o 2
  visam, em particular,
  remediar as seguintes situações: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os atos
  de execução
  a que se refere o n.o 2
  podem ser adotados para
  remediar as seguintes situações:

3.   Os atos
  delegados
  a que se refere o n.o 2
  visam, em particular,
  remediar as seguintes situações:

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;

| d) | Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos
  direitos dos passageiros e dos
  trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos
  direitos dos passageiros e dos
  trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;

direitos dos passageiros e dos

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2. | 4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2
  , sem demora injustificada
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2
  , sem demora injustificada
  .

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento. | 1.   As autoridades competentes
  da União e
  dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

1.   As autoridades competentes
  da União e
  dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 11.o | Suprimido |
| Comitologia | |
| A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Suprimido

Suprimido

Comitologia

Comitologia

A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 25.o

o

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A |
| | Exercício da delegação |
| | 1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. |
| | 2.
     
  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.o e 5.o é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. |
| | 3.
     
  A delegação de poderes referida nos artigos 4.o e 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
| | 4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor». |
| | 5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| | 6.
     
  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 4.o e 5.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Artigo 11.o

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.o e 5.o é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.
     
  A delegação de poderes referida nos artigos 4.o e 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor».

5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.
     
  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 4.o e 5.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4 — alínea a)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A
  data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A
  data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou

A

| a) | A
  data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo
  abrangente
  entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou |
| --- | --- |

a)

A
  data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo
  abrangente
  entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou

A

abrangente

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0062/2019).

1

o

o

(1-A)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1-A

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/571 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/571

---

P8_TA(2019)0107

Segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (COM(2018)0894 — C8-0514/2018 — 2018/0434(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/60)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Além dos certificados referidos no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação
  teórica
  a que se refere o artigo 5.o | 3.   Além dos certificados referidos no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação a que se refere o artigo 5.o |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Além dos certificados referidos no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação
  teórica
  a que se refere o artigo 5.o

3.   Além dos certificados referidos no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação a que se refere o artigo 5.o

Alteração 2

Alteração 2

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos
  , de forma a permitir a continuação da sua utilização na ou enquanto aeronave
  . | Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos
  , de forma a permitir a continuação da sua utilização na ou enquanto aeronave
  .

o

o

, de forma a permitir a continuação da sua utilização na ou enquanto aeronave

Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), relativos à utilização de produtos, peças e equipamentos permanecem válidos.

o

o

Alteração 3

Alteração 3

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — título

Artigo 5 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Transição dos módulos de formação
  teórica | Transição dos módulos de formação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Transição dos módulos de formação
  teórica

teórica

Transição dos módulos de formação

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (1) e no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2), as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante o caso, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro. | Em derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (1) e no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2), as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante o caso, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido
  mas que ainda não resultaram na emissão da licença
  antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (1) e no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2), as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante o caso, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro.

o

1

o

2

o

o

Em derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (1) e no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2), as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a Agência, consoante o caso, têm em consideração os exames efetuados em organizações de formação sujeitas a supervisão pela autoridade competente do Reino Unido
  mas que ainda não resultaram na emissão da licença
  antes da data de aplicação a que se refere o segundo parágrafo do artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, como se tivessem sido realizados numa organização de formação sujeita a supervisão pela autoridade competente de um Estado-Membro.

o

1

o

2

mas que ainda não resultaram na emissão da licença

o

o

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos
  nos artigos
   3.o e 4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, constatações e planos de medidas corretivas pertinentes relevantes para a obtenção do certificado, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estipulados pela Agência no seu pedido, esta pode retirar o benefício obtido ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o, consoante o caso. | 2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no
  artigo
   3.o e 
  os organismos emissores de certificados a que se refere o artigo
   4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, constatações e planos de medidas corretivas pertinentes relevantes para a obtenção do certificado, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estipulados pela Agência no seu pedido, esta pode retirar o benefício obtido ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos
  nos artigos
   3.o e 4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, constatações e planos de medidas corretivas pertinentes relevantes para a obtenção do certificado, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estipulados pela Agência no seu pedido, esta pode retirar o benefício obtido ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o, consoante o caso.

2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no
  artigo
   3.o e 
  os organismos emissores de certificados a que se refere o artigo
   4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, constatações e planos de medidas corretivas pertinentes relevantes para a obtenção do certificado, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estipulados pela Agência no seu pedido, esta pode retirar o benefício obtido ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o, consoante o caso.

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os titulares dos certificados referidos nos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento informam sem demora a Agência de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139. | 3.   Os titulares dos certificados referidos nos artigos 3.o ou
  os organismos emissores de certificados a que se refere o artigo
   4.o do presente regulamento informam sem demora a Agência de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os titulares dos certificados referidos nos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento informam sem demora a Agência de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.

3.   Os titulares dos certificados referidos nos artigos 3.o ou
  os organismos emissores de certificados a que se refere o artigo
   4.o do presente regulamento informam sem demora a Agência de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento e para a supervisão dos titulares dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo, ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008. | Para efeitos do presente regulamento e para a supervisão dos titulares
  ou organismos emissores
  dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo, ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do presente regulamento e para a supervisão dos titulares dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo, ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

o

o

o

Para efeitos do presente regulamento e para a supervisão dos titulares
  ou organismos emissores
  dos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Agência deve atuar como autoridade competente para as entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo, ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

ou organismos emissores

o

o

o

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8

Artigo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) aplica-se às pessoas singulares ou coletivas
  titulares de
  certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros. | O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) aplica-se às pessoas singulares ou coletivas
  que detêm ou emitem
  certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) aplica-se às pessoas singulares ou coletivas
  titulares de
  certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.

o

1

titulares de

o

o

O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) aplica-se às pessoas singulares ou coletivas
  que detêm ou emitem
  certificados referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, nas mesmas condições que aos titulares dos certificados correspondentes emitidos às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros.

o

1

que detêm ou emitem

o

o

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — secção 2 — ponto 2.6-A (novo)

Anexo — secção 2 — ponto 2.6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.6
   
  A. | Regulamento (UE) n.o 1321/2014, parte M, subparte H, pontos M.A.801, alínea b), pontos 2 e 3, e alínea c) (certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.6
   
  A.

2.6

A.

Regulamento (UE) n.o

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0061/2019).

1

o

o

(1)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, JO L 362 de 17.12.2014, p. 1.

2

o

(1)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, JO L 362 de 17.12.2014, p. 1.

2

o

(1)  Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 95 de 28.3.2014, p. 58).

1

o

o

(1)  Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 95 de 28.3.2014, p. 58).

1

o

o

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/575 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/575

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P8_TA(2019)0108

GATS: ajustamentos compensatórios necessários em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à UE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (14020/2018 — C8-0509/2018 — 2018/0384(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 449/61)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14020/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14020/2018),

| — | Tendo em conta os acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (14020/2018 ADD 1-17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (14020/2018 ADD 1-17),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0509/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0509/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0067/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0067/2019),

| 1. | Aprova a celebração dos acordos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/576 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/576

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P8_TA(2019)0109

Medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM(2018)0277 — C8-0192/2018 — 2018/0138(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/62)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0277), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0277),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0192/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0192/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Senado checo, pelo Bundestag alemão, pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Senado checo, pelo Bundestag alemão, pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0015/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0015/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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P8_TC1-COD(2018)0138

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um quadro comum para a criação de redes de ponta e interoperáveis

  interoperáveis estruturadas em dois níveis, na União, ao serviço dos cidadãos,
  com vista ao desenvolvimento do mercado interno
  , assim como à coesão social económica e territorial da União
  . A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma abordagem estruturada em dois níveis: a rede global garante a conectividade de todas as regiões da

  principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a
  União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a

  global assegura a conectividade de todas as regiões da
  União.
  A rede principal deve servir de aceleradores transfronteiriços e multimodais
  para
  um espaço único europeu dos transportes e da mobilidade
  . O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 estabelece objetivos vinculativos para a implantação, sendo que a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global, até 2050.
  Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 presta especial atenção à execução das ligações transfronteiriças, que melhorarão a interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte e contribuirão para uma integração multimodal do transporte da União, e deve ter igualmente em conta a dinâmica de desenvolvimento do setor dos transportes e de novas tecnologias no futuro. [Alt. 1] |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um quadro comum para a criação de redes de ponta e interoperáveis

  interoperáveis estruturadas em dois níveis, na União, ao serviço dos cidadãos,
  com vista ao desenvolvimento do mercado interno
  , assim como à coesão social económica e territorial da União
  . A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma abordagem estruturada em dois níveis: a rede global garante a conectividade de todas as regiões da

  principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a
  União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a

  global assegura a conectividade de todas as regiões da
  União.
  A rede principal deve servir de aceleradores transfronteiriços e multimodais
  para
  um espaço único europeu dos transportes e da mobilidade
  . O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 estabelece objetivos vinculativos para a implantação, sendo que a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global, até 2050.
  Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 presta especial atenção à execução das ligações transfronteiriças, que melhorarão a interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte e contribuirão para uma integração multimodal do transporte da União, e deve ter igualmente em conta a dinâmica de desenvolvimento do setor dos transportes e de novas tecnologias no futuro. [Alt. 1]

| (2) | Apesar da necessidade de prazos vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T enfrentam uma grande complexidade

  multiplicidade
  de processos de concessão de licenças
  lentos, pouco claros e complexos
  , bem como de procedimentos
  transfronteiriços
  de contratação e de outros tipos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e custos mais elevados
  , gera incerteza para os promotores de projetos e potenciais investidores privados, podendo também conduzir ao abandono de projetos a meio de um processo
  . A fim de resolver estes problemas e de tornar possível

  Por conseguinte,
  a conclusão sincronizada da RTE-T, é necessária

  dentro do prazo previsto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013requer
  uma ação harmonizada a nível da União.
  Além disso, os Estados-Membros devem definir os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

Apesar da necessidade de prazos vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T enfrentam uma grande complexidade

  multiplicidade
  de processos de concessão de licenças
  lentos, pouco claros e complexos
  , bem como de procedimentos
  transfronteiriços
  de contratação e de outros tipos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e custos mais elevados
  , gera incerteza para os promotores de projetos e potenciais investidores privados, podendo também conduzir ao abandono de projetos a meio de um processo
  . A fim de resolver estes problemas e de tornar possível

  Por conseguinte,
  a conclusão sincronizada da RTE-T, é necessária

  dentro do prazo previsto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013requer
  uma ação harmonizada a nível da União.
  Além disso, os Estados-Membros devem definir os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T. [Alt. 2]

| (2-A) | O presente regulamento é aplicável apenas a projetos da União reconhecidos como projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes. Os Estados-Membros podem também decidir alargar o âmbito de aplicação à rede global. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-A)

O presente regulamento é aplicável apenas a projetos da União reconhecidos como projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes. Os Estados-Membros podem também decidir alargar o âmbito de aplicação à rede global. [Alt. 3]

| (3) | Nos quadros

  sistemas
  jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a algumas categorias de projeto com base na sua importância estratégica para a economia

  União
  . O tratamento prioritário é caracterizado por prazos mais curtos, procedimentos simultâneos
  e/
  ou
  simplificados,
  prazos limitados para
  a conclusão do procedimento de autorização ou para
  recursos, assegurando, ao mesmo tempo, que os objetivos de outras políticas horizontais são igualmente alcançados. Se um quadro

  regras
  desta natureza existir

  em matéria de tratamento prioritário existirem
  no quadro jurídico nacional, deve

  devem
  aplicar-se automaticamente a projetos da União considerados projetos de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.
  Os Estados-Membros que não disponham de tais regras em matéria de tratamento prioritário devem adotá-las. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3)

Nos quadros

  sistemas
  jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a algumas categorias de projeto com base na sua importância estratégica para a economia

  União
  . O tratamento prioritário é caracterizado por prazos mais curtos, procedimentos simultâneos
  e/
  ou
  simplificados,
  prazos limitados para
  a conclusão do procedimento de autorização ou para
  recursos, assegurando, ao mesmo tempo, que os objetivos de outras políticas horizontais são igualmente alcançados. Se um quadro

  regras
  desta natureza existir

  em matéria de tratamento prioritário existirem
  no quadro jurídico nacional, deve

  devem
  aplicar-se automaticamente a projetos da União considerados projetos de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.
  Os Estados-Membros que não disponham de tais regras em matéria de tratamento prioritário devem adotá-las. [Alt. 4]

| (4) | A fim de aumentar a eficácia das avaliações ambientais e de simplificar o processo de decisão, quando a obrigação de realizar avaliações relacionadas com questões ambientais em projetos da rede principal decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de outros atos legislativos da União, nomeadamente da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (7), das Diretivas 2009/147/CE (8), 2000/60/CE (9), 2008/98/CE (10), 2010/75/UE (11), 2012/18/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva de Execução 2011/42/UE da Comissão (13), os Estados-Membros devem assegurar que está previsto um procedimento conjunto que cumpra os requisitos destas diretivas.
  Além disso, a delimitação precoce dos impactos ambientais e o debate precoce com a autoridade competente sobre o conteúdo das avaliações ambientais podem reduzir os atrasos durante o processo de concessão de licença e, de modo geral, melhorar a qualidade das avaliações. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(4)

A fim de aumentar a eficácia das avaliações ambientais e de simplificar o processo de decisão, quando a obrigação de realizar avaliações relacionadas com questões ambientais em projetos da rede principal decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de outros atos legislativos da União, nomeadamente da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (7), das Diretivas 2009/147/CE (8), 2000/60/CE (9), 2008/98/CE (10), 2010/75/UE (11), 2012/18/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva de Execução 2011/42/UE da Comissão (13), os Estados-Membros devem assegurar que está previsto um procedimento conjunto que cumpra os requisitos destas diretivas.
  Além disso, a delimitação precoce dos impactos ambientais e o debate precoce com a autoridade competente sobre o conteúdo das avaliações ambientais podem reduzir os atrasos durante o processo de concessão de licença e, de modo geral, melhorar a qualidade das avaliações. [Alt. 5]

| (4-A) | Tendo em conta a multiplicidade de avaliações ambientais resultantes das muitas diretivas europeias e de regras nacionais necessárias para a concessão de licenças para projetos de interesse comum da rede principal da RTE-T, seria conveniente que a União estabelecesse um procedimento comum, simplificado e centralizado, que respeite os requisitos dessas diretivas, de modo a contribuir para os objetivos prosseguidos pelo presente regulamento no sentido de uma maior racionalização das medidas. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(4-A)

Tendo em conta a multiplicidade de avaliações ambientais resultantes das muitas diretivas europeias e de regras nacionais necessárias para a concessão de licenças para projetos de interesse comum da rede principal da RTE-T, seria conveniente que a União estabelecesse um procedimento comum, simplificado e centralizado, que respeite os requisitos dessas diretivas, de modo a contribuir para os objetivos prosseguidos pelo presente regulamento no sentido de uma maior racionalização das medidas. [Alt. 6]

| (5) | Os
  Estados-Membros devem designar uma autoridade competente única, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas, para que os
  projetos da

  relativos à
  rede principal devem ser apoiados por

  possam beneficiar da integração dos
  processos de concessão de licenças integrados, a fim de possibilitar

  e de um ponto
  de
  contacto único para os investidores, possibilitando assim
  uma gestão
  eficaz e
  clara dos processos no seu todo e de assegurar um ponto de entrada único para os investidores. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas.

  . Sempre que necessário, a autoridade competente única pode delegar as suas responsabilidades, obrigações e tarefas noutra autoridade ao nível regional, local ou outro nível administrativo adequado. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(5)

Os
  Estados-Membros devem designar uma autoridade competente única, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas, para que os
  projetos da

  relativos à
  rede principal devem ser apoiados por

  possam beneficiar da integração dos
  processos de concessão de licenças integrados, a fim de possibilitar

  e de um ponto
  de
  contacto único para os investidores, possibilitando assim
  uma gestão
  eficaz e
  clara dos processos no seu todo e de assegurar um ponto de entrada único para os investidores. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas.

  . Sempre que necessário, a autoridade competente única pode delegar as suas responsabilidades, obrigações e tarefas noutra autoridade ao nível regional, local ou outro nível administrativo adequado. [Alt. 7]

| (6) | A criação de uma autoridade competente única a nível nacional, que integre todos os processos de concessão de licenças (balcão único), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e 
  a coordenação e
  reforçar a transparência
  e a celeridade
  dos procedimentos
  e da adoção das decisões
  . Deverá igualmente melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, se necessário. Os procedimentos devem promover uma verdadeira cooperação entre os investidores e a autoridade competente única e, consequentemente, permitir uma delimitação do âmbito na fase anterior à candidatura do processo de concessão de licenças. Essa delimitação deve ser integrada na descrição pormenorizada da candidatura e seguir o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(6)

A criação de uma autoridade competente única a nível nacional, que integre todos os processos de concessão de licenças (balcão único), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e 
  a coordenação e
  reforçar a transparência
  e a celeridade
  dos procedimentos
  e da adoção das decisões
  . Deverá igualmente melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, se necessário. Os procedimentos devem promover uma verdadeira cooperação entre os investidores e a autoridade competente única e, consequentemente, permitir uma delimitação do âmbito na fase anterior à candidatura do processo de concessão de licenças. Essa delimitação deve ser integrada na descrição pormenorizada da candidatura e seguir o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE. [Alt. 8]

| (6-A) | Caso os projetos de interesse comum sejam considerados projetos prioritários da União, poderá ser estabelecida uma autoridade comum competente, acordada entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de desempenhar as funções decorrentes do presente regulamento. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(6-A)

Caso os projetos de interesse comum sejam considerados projetos prioritários da União, poderá ser estabelecida uma autoridade comum competente, acordada entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de desempenhar as funções decorrentes do presente regulamento. [Alt. 9]

| (7) | O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pelo direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana. |
| --- | --- |

(7)

O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pelo direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana.

| (8) | Dada a urgência de concluir a rede principal da RTE-T
  até 2030
  , a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo, dentro do qual as autoridades competentes devem tomar uma decisão global relativa à execução de cada um dos projetos. Esse prazo deverá estimular

  assegurar
  um tratamento mais eficiente dos processos, não devendo, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis da União de proteção do ambiente
  , de transparência
  e de participação do público.
  Os projetos devem ser avaliados em função dos critérios de maturidade da seleção dos projetos estabelecidos pelo Mecanismo Interligar a Europa. O cumprimento dos prazos fixados no presente regulamento deve ser tido em conta na realização dessas avaliações. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(8)

Dada a urgência de concluir a rede principal da RTE-T
  até 2030
  , a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo, dentro do qual as autoridades competentes devem tomar uma decisão global relativa à execução de cada um dos projetos. Esse prazo deverá estimular

  assegurar
  um tratamento mais eficiente dos processos, não devendo, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis da União de proteção do ambiente
  , de transparência
  e de participação do público.
  Os projetos devem ser avaliados em função dos critérios de maturidade da seleção dos projetos estabelecidos pelo Mecanismo Interligar a Europa. O cumprimento dos prazos fixados no presente regulamento deve ser tido em conta na realização dessas avaliações. [Alt. 10]

| (9) | Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão global sejam tratados da forma mais eficiente possível. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão global sejam tratados da forma mais eficiente possível.

| (10) | Os projetos de infraestruturas transfronteiriços da RTE-T enfrentam problemas específicos na coordenação dos processos de concessão de licenças. Os coordenadores europeus
  referidos no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  devem poder acompanhar estes processos e facilitar a sua sincronização e conclusão
  , para assegurar o respeito dos prazos fixados no presente regulamento
  . [Alt. 11] |
| --- | --- |

(10)

Os projetos de infraestruturas transfronteiriços da RTE-T enfrentam problemas específicos na coordenação dos processos de concessão de licenças. Os coordenadores europeus
  referidos no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013
  devem poder acompanhar estes processos e facilitar a sua sincronização e conclusão
  , para assegurar o respeito dos prazos fixados no presente regulamento
  . [Alt. 11]

| (11) | A contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiriços deve ser realizada em conformidade com o Tratado e a Diretiva 2014/25/UE (14) e/ou a Diretiva 2014/24/UE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos de interesse comum transfronteiriços da rede principal, a contratação pública realizada por uma entidade conjunta deve estar sujeita a uma única legislação nacional. Em derrogação do disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, as regras nacionais aplicáveis devem ser, em princípio, as do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social. Deverá ser possível definir a legislação aplicável num acordo intergovernamental. |
| --- | --- |

(11)

A contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiriços deve ser realizada em conformidade com o Tratado e a Diretiva 2014/25/UE (14) e/ou a Diretiva 2014/24/UE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos de interesse comum transfronteiriços da rede principal, a contratação pública realizada por uma entidade conjunta deve estar sujeita a uma única legislação nacional. Em derrogação do disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, as regras nacionais aplicáveis devem ser, em princípio, as do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social. Deverá ser possível definir a legislação aplicável num acordo intergovernamental.

| (12) | A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada projeto. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Quando a Comissão participa nestes procedimentos, concede tratamento prioritário aos projetos de interesse comum da União e garante segurança jurídica para os promotores de projetos. Em alguns casos, pode ser necessária aprovação dos auxílios estatais.
  Sem prejuízo dos prazos estabelecidos pelo presente regulamento e

  Eem consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, os Estados-Membros podem

  devem poder
  solicitar à Comissão que proceda ao tratamento de projetos de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T que considerem prioritários com prazos mais previsíveis, no âmbito da abordagem de carteira de casos ou de um planeamento acordado mutuamente. [Alt. 12] |
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(12)

A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada projeto. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Quando a Comissão participa nestes procedimentos, concede tratamento prioritário aos projetos de interesse comum da União e garante segurança jurídica para os promotores de projetos. Em alguns casos, pode ser necessária aprovação dos auxílios estatais.
  Sem prejuízo dos prazos estabelecidos pelo presente regulamento e

  Eem consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, os Estados-Membros podem

  devem poder
  solicitar à Comissão que proceda ao tratamento de projetos de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T que considerem prioritários com prazos mais previsíveis, no âmbito da abordagem de carteira de casos ou de um planeamento acordado mutuamente. [Alt. 12]

| (13) | A execução de projetos de infraestruturas da rede principal RTE-T deve igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Por exemplo, o plano de ação para a natureza, a população e a economia (16) prevê que essas orientações proporcionem maior clareza tendo em vista o respeito das Diretivas Aves e Habitats. O apoio direto no âmbito da contratação pública deve ser disponibilizado a projetos de interesse comum, a fim garantir a 
  minimização dos custos externos e a
  utilização mais rentável dos fundos públicos (17). Ademais, deve ser prestada uma assistência técnica adequada ao abrigo dos mecanismos desenvolvidos para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo em vista apoiar financeiramente os projetos de interesse comum da RTE-T. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(13)

A execução de projetos de infraestruturas da rede principal RTE-T deve igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Por exemplo, o plano de ação para a natureza, a população e a economia (16) prevê que essas orientações proporcionem maior clareza tendo em vista o respeito das Diretivas Aves e Habitats. O apoio direto no âmbito da contratação pública deve ser disponibilizado a projetos de interesse comum, a fim garantir a 
  minimização dos custos externos e a
  utilização mais rentável dos fundos públicos (17). Ademais, deve ser prestada uma assistência técnica adequada ao abrigo dos mecanismos desenvolvidos para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo em vista apoiar financeiramente os projetos de interesse comum da RTE-T. [Alt. 13]

| (14) | Dado que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à necessidade de coordenação desses objetivos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(14)

Dado que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à necessidade de coordenação desses objetivos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

| (15) | Por razões de segurança jurídica, os procedimentos administrativos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento,
  salvo acordo em contrário entre as partes envolvidas
  . [Alt. 14] |
| --- | --- |

(15)

Por razões de segurança jurídica, os procedimentos administrativos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento,
  salvo acordo em contrário entre as partes envolvidas
  . [Alt. 14]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos administrativos adotados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a autorização e execução de todos os projetos de interesse comum relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes
  relacionados com o Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo os projetos pré-selecionados na parte III do anexo do regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027
  . [Alt. 15]

Os Estados-Membros podem decidir alargar a aplicação de todas as disposições do presente regulamento, como um todo, aos projetos de interesse comum da rede global da rede transeuropeia de transportes. [Alt. 16]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. De igual forma, deve entender-se por:

| a) | «Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma

  pela
  autoridade ou autoridades

  competente única
  de um Estado-Membro
  e
  ,
  se aplicável, pela autoridade competente conjunta, mas
  excluindo os tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir as infraestruturas de transporte necessárias à execução de um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo; [Alt. 17] |
| --- | --- |

a)

«Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma

  pela
  autoridade ou autoridades

  competente única
  de um Estado-Membro
  e
  ,
  se aplicável, pela autoridade competente conjunta, mas
  excluindo os tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir as infraestruturas de transporte necessárias à execução de um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo; [Alt. 17]

| b) | «Processos de concessão de licenças», cada processo ou etapa a seguir junto das autoridades
  competentes
  de um Estado-Membro, ao abrigo do direito da União ou nacional, antes de um promotor de projeto poder iniciar a execução do projeto
  e com início após a data da assinatura da receção da notificação do dossier pela autoridade competente única do Estado-Membro
  ; [Alt. 18] |
| --- | --- |

b)

«Processos de concessão de licenças», cada processo ou etapa a seguir junto das autoridades
  competentes
  de um Estado-Membro, ao abrigo do direito da União ou nacional, antes de um promotor de projeto poder iniciar a execução do projeto
  e com início após a data da assinatura da receção da notificação do dossier pela autoridade competente única do Estado-Membro
  ; [Alt. 18]

| c) | «Promotor de projeto», o autor de um pedido de aprovação de um projeto privado, ou a autoridade pública que dá

  qualquer pessoa singular ou coletiva pública ou privada que solicite autorização para dar
  início a um projeto; [Alt. 19] |
| --- | --- |

c)

«Promotor de projeto», o autor de um pedido de aprovação de um projeto privado, ou a autoridade pública que dá

  qualquer pessoa singular ou coletiva pública ou privada que solicite autorização para dar
  início a um projeto; [Alt. 19]

| d) | «Autoridade competente única», a autoridade que o Estado-Membro designa
  , em conformidade com a respetiva legislação nacional,
  como responsável pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento; [Alt. 20] |
| --- | --- |

d)

«Autoridade competente única», a autoridade que o Estado-Membro designa
  , em conformidade com a respetiva legislação nacional,
  como responsável pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento; [Alt. 20]

| e) | «Projeto de interesse comum transfronteiriço», um projeto de interesse comum, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que abrange um troço transfronteiriço, conforme definido no artigo 3.o, alínea m), do referido regulamento, executado por uma entidade conjunta. |
| --- | --- |

e)

«Projeto de interesse comum transfronteiriço», um projeto de interesse comum, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que abrange um troço transfronteiriço, conforme definido no artigo 3.o, alínea m), do referido regulamento, executado por uma entidade conjunta.

| e-A) | «Autoridade competente conjunta», uma autoridade instituída por acordo mútuo entre as autoridades competentes únicas de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, incumbida de facilitar os processos de concessão de licenças relacionados com projetos transfronteiriços de interesse comum. [Alt. 21] |
| --- | --- |

e-A)

«Autoridade competente conjunta», uma autoridade instituída por acordo mútuo entre as autoridades competentes únicas de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, incumbida de facilitar os processos de concessão de licenças relacionados com projetos transfronteiriços de interesse comum. [Alt. 21]

CAPÍTULO II

CONCESSÃO DE LICENÇAS

Artigo 3.o

«Estatuto de prioridade» dos projetos de interesse comum

1.   Cada projeto de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T
  , nomeadamente os troços predefinidos na parte III do anexo do Regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa
  deve estar sujeito a um processo integrado de concessão de licenças, gerido por uma autoridade competente única, designada pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.o e 6.o.. [Alt. 22]

2.   Caso a legislação nacional preveja a existência dos estatutos de prioridade, os projetos de interesse comum devem beneficiar da máxima importância nacional possível, e ser tratados em conformidade no âmbito dos processos de concessão de licenças, sempre que esse tratamento estiver previsto na legislação nacional aplicável aos tipos de infraestrutura correspondentes e nas modalidades aí definidas.

3.   A fim de assegurar procedimentos administrativos eficientes
  e eficazes
  relativos aos projetos de interesse comum, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que seja concedido a esses projetos o tratamento mais célere possível do ponto de vista jurídico, incluindo no que se refere
  à avaliação dos critérios de maturidade para a seleção de projetos e
  à afetação de recursos. [Alt. 23]

Artigo 4.o

Integração dos processos de concessão de licenças

1.   A fim de cumprir os prazos fixados no artigo 6.o e de reduzir os encargos administrativos associados à execução dos projetos de interesse comum, todos os procedimentos administrativos

  de concessão de licenças
  decorrentes da legislação aplicável,
  incluindo as avaliações ambientais pertinentes,
  tanto
  a nível
  nacional como da União, devem ser integrados e resultar numa única decisão global
  , sem prejuízo da transparência, da participação do público, dos requisitos ambientais e de segurança previstos na legislação da União
  . [Alt. 24]

2.   N

  Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 6.o do presente regulamento, n
  o caso dos projetos para os quais a obrigação de efetuar avaliações dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE e de outro ato legislativo da União, os Estados-Membros devem garantir que são estabelecidos os processos conjuntos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE. [Alt. 25]

Artigo 5.o

Autoridade competente única para a concessão de licenças

1.   Até... [Serviço das Publicações: inserir a data de

  um ano após
  a entrada em vigor do presente regulamento]
  e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020
  , cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única, que será a responsável pela facilitação do processo

  dos processos
  de concessão de licenças e, inclusivamente, pela

  necessários para a
  emissão da decisão global
  , em conformidade com o n.o 3 do presente artigo
  . [Alt. 26]

2.   A responsabilidade

  Por iniciativa
  da autoridade competente única referida no n.o 1

  , as suas responsabilidades, obrigações
  e/ou as suas tarefas
  , referidas no n.o 1,
  podem
  , em concertação com o Estado-Membro,
  ser delegadas ou

  e
  realizadas por outra autoridade, ao nível
  regional, local ou outro nível
  administrativo adequado, por projeto de interesse comum ou por determinada categoria de projetos de interesse comum
  , com exceção da emissão da decisão global referida no n.o 3 do presente artigo
  , nas seguintes condições: [Alt. 27]

| a) | Apenas uma autoridade
  competente
  é responsável por cada projeto de interesse comum; [Alt. 28] |
| --- | --- |

a)

Apenas uma autoridade
  competente
  é responsável por cada projeto de interesse comum; [Alt. 28]

| b) | A autoridade
  competente
  é o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum; e [Alt. 29] |
| --- | --- |

b)

A autoridade
  competente
  é o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum; e [Alt. 29]

| c) | A autoridade
  competente
  coordena a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes. [Alt. 30] |
| --- | --- |

c)

A autoridade
  competente
  coordena a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes. [Alt. 30]

A autoridade competente única pode manter a responsabilidade de estabelecer prazos, sem prejuízo dos prazos fixados nos termos do artigo 6.o

3.   A autoridade competente única deve emitir a decisão global nos prazos fixados no artigo 6.o. Para o efeito, deve aplicar os procedimentos conjuntos.

A decisão global emitida pela autoridade competente única é a única decisão juridicamente vinculativa resultante do processo legal de concessão de licenças.
  Sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 6.o do presente regulamento,

  C

  c
  aso haja outras autoridades envolvidas no projeto, essas autoridades podem dar o seu parecer, nos termos da legislação nacional, a título de contributo para o procedimento. Este parecer é tido

  A autoridade competente única tem de ter
  em conta pela autoridade competente única

  esses pareceres, em especial se disserem respeito aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 2014/52/UE e 92/43/CEE do Conselho
  . [Alt. 31]

4.   Ao tomar a decisão global, a autoridade competente única deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão
  com base nas disposições jurídicas aplicáveis
  . [Alt. 32]

5.   Se um projeto de interesse comum exigir que as decisões sejam tomadas por dois ou mais Estados-Membros,
  ou num ou mais Estados-Membros e num ou mais países terceiros,
  as respetivas autoridades competentes tomam todas as medidas necessárias para manter uma cooperação e uma coordenação eficientes e eficazes entre si
  , ou podem criar uma autoridade competente conjunta, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 6.o, incumbida de facilitar o processo de concessão de autorizações
  . Sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação internacional e da União, os Estados-Membros devem procurar instaurar procedimentos conjuntos, sobretudo no caso da avaliação dos impactos ambientais. [Alt. 33]

5-A.
     
  A fim de garantir a eficácia da execução do presente regulamento, nomeadamente do seu artigo 6.o-A, a autoridade competente única comunica à Comissão a data de início do processo de concessão de licenças e da decisão global, tal como estabelecido no artigo 6.o. [Alt. 34]

Artigo 6.o

Duração e execução do processo de concessão de licenças

1.   O processo de concessão de licenças compreende a fase anterior à candidatura e a fase de avaliação da candidatura, bem como a decisão pela autoridade competente única.

2.   A fase anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a apresentação do processo de candidatura completo à autoridade competente única, não deve, em princípio, exceder dois anos

  18 meses
  . [Alt. 35]

3.   A fim de encetar um processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam, por escrito, o projeto à autoridade competente única dos Estados-Membros envolvidos
  ou, se for caso disso, à autoridade competente conjunta,
  e incluem uma descrição pormenorizada do projeto. No prazo máximo de dois meses

  um mês
  após a receção da referida notificação, a autoridade competente única acusa a receção

  aceita
  ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito. Em caso de indeferimento, a autoridade competente única deve justificar a sua decisão. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade competente em causa assinala a data de início do processo de concessão de licenças. [Alt. 36]

4.   No prazo de três 
  dois
   meses a contar do início do processo de concessão de licenças, a autoridade competente única
  ou, se for caso disso, a autoridade competente conjunta
  deve, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, e tendo em conta as informações apresentadas pelo promotor do projeto com base na notificação referida no n.o 3, formular e comunicar ao promotor do projeto uma descrição pormenorizada da candidatura, incluindo: [Alt. 37]

| -a) | A autoridade competente responsável, ao nível administrativo adequado, em caso de delegação pela autoridade competente única, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2; [Alt. 38] |
| --- | --- |

-a)

A autoridade competente responsável, ao nível administrativo adequado, em caso de delegação pela autoridade competente única, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2; [Alt. 38]

| a) | O conteúdo e o nível de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto, no âmbito do processo de candidatura; |
| --- | --- |

a)

O conteúdo e o nível de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto, no âmbito do processo de candidatura;

| b) | O calendário relativo à concessão de licenças, indicando, pelo menos, o seguinte:






  i) | as decisões e

  , as licenças, os
  pareceres
  e as avaliações
  a obter, [Alt. 39] |
| --- | --- | --- |

b)

O calendário relativo à concessão de licenças, indicando, pelo menos, o seguinte:

i)

as decisões e

  , as licenças, os
  pareceres
  e as avaliações
  a obter, [Alt. 39]

| ii) | as autoridades, as partes interessadas e o público que possa estar envolvido
  e/ou ser consultado
  , [Alt. 40] |
| --- | --- |

ii)

as autoridades, as partes interessadas e o público que possa estar envolvido
  e/ou ser consultado
  , [Alt. 40]

| iii) | as diferentes fases do processo e a sua duração, |
| --- | --- |

iii)

as diferentes fases do processo e a sua duração,

| iv) | as principais realizações e os respetivos prazos, tendo em vista a decisão global que deve ser tomada,
  bem como o calendário geral, [Alt. 41] |
| --- | --- |

iv)

as principais realizações e os respetivos prazos, tendo em vista a decisão global que deve ser tomada,
  bem como o calendário geral, [Alt. 41]

| v) | os recursos previstos pelas autoridades e os recursos adicionais que possam vir a ser necessários. |
| --- | --- |

v)

os recursos previstos pelas autoridades e os recursos adicionais que possam vir a ser necessários.

5.   A fim de assegurar que o processo de candidatura está completo e tem a qualidade adequada, o promotor do projeto solicita o parecer da autoridade competente única sobre a sua candidatura o mais cedo possível, durante o procedimento anterior à candidatura. O promotor do projeto deve cooperar plenamente com a autoridade competente única com o intuito de respeitar os prazos e cumprir a descrição pormenorizada da candidatura, conforme definida no n.o 4.

6.   O promotor do projeto deve apresentar o processo de candidatura com base na descrição pormenorizada da candidatura num prazo de 21 
  15
  meses a contar da receção dessa descrição pormenorizada da candidatura. Após o termo desse prazo, a descrição pormenorizada da candidatura deixa de se considerar aplicável, salvo se a autoridade competente única decidir prorrogar esse prazo
  por um período máximo de seis meses, por iniciativa própria ou
  com base num pedido justificado do promotor de projeto. [Alt. 42]

7.   O mais tardar num prazo de dois meses a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, a autoridade competente confirma, por escrito, que o processo de candidatura está completo, e comunica-o ao promotor do projeto. O processo de candidatura apresentado pelo promotor do projeto é considerado completo, salvo se, no prazo de dois meses a contar da data da apresentação, a autoridade competente solicitar informações em falta, a apresentar pelo promotor do projeto. Tal pedido deve limitar-se, no que diz respeito ao conteúdo e ao nível de pormenor, aos elementos indicados na descrição pormenorizada da candidatura. Os pedidos de informações adicionais apenas podem resultar de circunstâncias novas, excecionais e imprevistas, e devem ser devidamente justificados pela autoridade competente única.

8.   A autoridade competente única deve avaliar a candidatura e adotar uma decisão global
  e vinculativa
  no prazo de um ano

  seis meses
  a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, em conformidade com o n.o 7
  , salvo se a autoridade competente única decidir, por iniciativa própria, prorrogar esse prazo por um máximo de três meses, fundamentando a sua decisão
  . Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado. [Alt. 43]

9.   Os prazos previstos nas disposições anteriores não prejudicam as obrigações decorrentes de atos legislativos internacionais ou da União, nem os procedimentos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal.

Artigo 6.o-A

Processo de concessão de licenças e de assistência financeira da União

1.
     
  Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o do presente regulamento, o estado de adiantamento do projeto é tido em conta na avaliação dos projetos de acordo com os critérios de maturidade de seleção dos projetos estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (UE).../... [que cria o Mecanismo Interligar a Europa].

2.
     
  Os atrasos em relação às metas e aos prazos estabelecidos no artigo 6.o constituem fundamento para uma análise da evolução do projeto e para a revisão da assistência financeira recebida pela União ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, como previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) .../... [MIE] e pode conduzir a uma redução ou à supressão da assistência financeira. [Alt. 44]

Artigo 7.o

Coordenação de processos de concessão de licenças transfronteiriços

1.   No caso dos projetos que envolvem dois ou mais Estados-Membros
  ou um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros
  , as autoridades competentes dos Estados-Membros devem harmonizar os seus calendários e estabelecer um calendário conjunto. [Alt. 45]

1-A.
     
  Em tais casos, a fim de facilitar o processo de concessão de autorizações, as autoridades competentes únicas de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros podem, de comum acordo, instituir uma autoridade competente conjunta, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 5. [Alt. 46]

2.   O coordenador europeu, referido no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, fica habilitado a acompanhar de perto o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos de interesse comum transfronteiriço e a facilitar o contacto
  e a cooperação
  entre as autoridades competentes envolvidas
  ou, se for caso disso, com a autoridade competente conjunta
  . [Alt. 47]

3.   Sem prejuízo da obrigação de cumprimento dos prazos fixados pelo presente regulamento, em caso de incumprimento de um prazo de emissão de uma decisão global, a autoridade competente
  única
  deve imediatamente informar
  a Comissão e, se aplicável,
  o coordenador europeu das medidas tomadas, ou a tomar, para concluir o processo de concessão de licenças no mais curto espaço de tempo possível. O

  A Comissão e, se aplicável, o
  coordenador europeu pode solicitar à autoridade competente que apresente relatórios regulares sobre os progressos realizados nesta matéria. [Alt. 48]

CAPÍTULO III

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Artigo 8

Contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiriços

1.   A contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiriços deve ser realizada em conformidade com o Tratado e as Diretivas 2014/25/UE e/ou 2014/24/UE.

2.   No caso dos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade conjunta criada pelos Estados-Membros participantes, essa entidade
  , bem como as suas filiais, se for caso disso,
  deve aplicar as disposições nacionais de um desses Estados-Membros e, em derrogação das referidas diretivas, tais disposições devem ser determinadas em conformidade com o artigo 57, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou o artigo 39.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, salvo se um acordo entre os Estados-Membros participantes dispuser em contrário. Um tal acordo deve, em todo o caso, prever a aplicação de uma única legislação nacional, no caso d

  a
  os procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade comum
  e, se for caso disso, às suas filiais, ao longo de todo o projeto
  . [Alt. 49]

CAPÍTULO IV

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 9.o

Assistência técnica

A pedido de um promotor de projeto ou Estado-Membro, de acordo com os programas de financiamento pertinentes da União, e sem prejuízo do Quadro Financeiro Plurianual, a União deve prestar assistência técnica
  e financeira e aconselhamento
  com vista à aplicação do presente regulamento e a facilitar a execução dos projetos de interesse comum
  em cada fase do processo
  . [Alt. 50]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Disposições transitórias

O presente regulamento não é aplicável aos procedimentos administrativos iniciados antes da data da sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o são aplicáveis num determinado Estado-Membro a partir da data em que a autoridade competente única tiver sido designada por esse Estado-Membro nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial quando essas disposições se tornam aplicáveis num Estado-Membro. [Alt. 51]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Parecer de 17 de outubro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 7 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

5

(6)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

6

(7)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

7

(8)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

8

(9)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

10

(11)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

11

(12)  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

12

(13)  Diretiva de Execução 2011/42/UE da Comissão, de 11 de abril de 2011, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o flutriafol como substância ativa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 97 de 12.4.2011, p. 42).

13

(14)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

14

(15)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

15

(16)  COM(2017)0198.

16

(17)  COM(2017)0573.

17

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/586 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/586

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P8_TA(2019)0110

Seguro de veículos automóveis ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (COM(2018)0336 — C8-0211/2018 — 2018/0168(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/63)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou
  potenciais vítimas
  de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões
  sobre
  a livre circulação das pessoas, bens e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou
  potenciais vítimas
  de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões
  sobre
  a livre circulação das pessoas, bens e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros.

| (1) | O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou
  de partes potencialmente lesadas em resultado
  de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões
  significativas para
  a livre circulação das pessoas, bens e veículos
  e, por conseguinte, sobre o mercado interno e o espaço Schengen
  . Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

(1)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou
  de partes potencialmente lesadas em resultado
  de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões
  significativas para
  a livre circulação das pessoas, bens e veículos
  e, por conseguinte, sobre o mercado interno e o espaço Schengen
  . Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros.

(Se a presente alteração for aprovada devem ser apresentadas mais alterações correspondentes aos considerandos do presente ato modificativo.)

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização
  das vítimas de
  acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização
  das vítimas de
  acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora.

| (2) | A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização
  de partes lesadas em
  acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora.
  Para além destas quatro áreas, e a fim de melhor proteger as partes lesadas, devem ser introduzidas novas regras sobre responsabilidade em caso de acidente que envolva um reboque atrelado a um veículo motorizado. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização
  de partes lesadas em
  acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora.
  Para além destas quatro áreas, e a fim de melhor proteger as partes lesadas, devem ser introduzidas novas regras sobre responsabilidade em caso de acidente que envolva um reboque atrelado a um veículo motorizado.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A) | Alguns veículos motorizados, como as bicicletas elétricas e os segways, são mais pequenos e, por conseguinte, menos suscetíveis do que outros de causarem danos significativos a pessoas ou bens. Seria desproporcionado, e revelaria pouca visão para o futuro, inclui-los no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE, uma vez que imporia uma obrigação de cobertura de seguro onerosa e excessiva a esses veículos. Tal situação comprometeria igualmente a aceitação destes veículos e desencorajaria a inovação, embora não existam provas suficientes de que possam causar acidentes com partes lesadas à mesma escala que outros veículos, como automóveis ou camiões. De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os requisitos a nível da União devem abranger os veículos suscetíveis de causarem danos significativos numa situação transfronteiriça. É, por conseguinte, necessário limitar o âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE aos veículos para os quais a União considera que são necessários requisitos de segurança e proteção antes de serem colocados no mercado, ou seja, os veículos sujeitos a homologação UE. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A)

Alguns veículos motorizados, como as bicicletas elétricas e os segways, são mais pequenos e, por conseguinte, menos suscetíveis do que outros de causarem danos significativos a pessoas ou bens. Seria desproporcionado, e revelaria pouca visão para o futuro, inclui-los no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE, uma vez que imporia uma obrigação de cobertura de seguro onerosa e excessiva a esses veículos. Tal situação comprometeria igualmente a aceitação destes veículos e desencorajaria a inovação, embora não existam provas suficientes de que possam causar acidentes com partes lesadas à mesma escala que outros veículos, como automóveis ou camiões. De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os requisitos a nível da União devem abranger os veículos suscetíveis de causarem danos significativos numa situação transfronteiriça. É, por conseguinte, necessário limitar o âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE aos veículos para os quais a União considera que são necessários requisitos de segurança e proteção antes de serem colocados no mercado, ou seja, os veículos sujeitos a homologação UE.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B) | Porém, é importante permitir que os Estados-Membros decidam, a nível nacional, o nível adequado de proteção de partes potencialmente lesadas por outros veículos que não os sujeitos a homologação UE. Assim sendo, é importante que os Estados-Membros sejam autorizados a manter ou introduzir novas disposições imperativas que abranjam a proteção dos utilizadores desses outros tipos de veículos, a fim de proteger potenciais partes lesadas num acidente de viação. Sempre que um Estado-Membro opte por exigir tal cobertura de seguro sob a forma de seguro obrigatório, deve ter em conta a probabilidade de um veículo poder ser utilizado numa situação transfronteiriça e a necessidade de proteção de potenciais partes lesadas noutro Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

3-B)

Porém, é importante permitir que os Estados-Membros decidam, a nível nacional, o nível adequado de proteção de partes potencialmente lesadas por outros veículos que não os sujeitos a homologação UE. Assim sendo, é importante que os Estados-Membros sejam autorizados a manter ou introduzir novas disposições imperativas que abranjam a proteção dos utilizadores desses outros tipos de veículos, a fim de proteger potenciais partes lesadas num acidente de viação. Sempre que um Estado-Membro opte por exigir tal cobertura de seguro sob a forma de seguro obrigatório, deve ter em conta a probabilidade de um veículo poder ser utilizado numa situação transfronteiriça e a necessidade de proteção de potenciais partes lesadas noutro Estado-Membro.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C) | É igualmente conveniente excluir do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE os veículos destinados exclusivamente a desportos motorizados, uma vez que estes veículos estão geralmente cobertos por outros tipos de seguro de responsabilidade civil e não estão sujeitos ao seguro automóvel obrigatório quando utilizados exclusivamente em competição. Dado que a utilização destes veículos se limita a um circuito ou espaço controlado, a probabilidade de um acidente com veículos ou pessoas que não participem no evento também é reduzida. No entanto, é importante que os Estados-Membros mantenham ou introduzam novas disposições imperativas para abranger os veículos que participam num evento de desporto motorizado. |

Texto da Comissão

Alteração

3-C)

É igualmente conveniente excluir do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE os veículos destinados exclusivamente a desportos motorizados, uma vez que estes veículos estão geralmente cobertos por outros tipos de seguro de responsabilidade civil e não estão sujeitos ao seguro automóvel obrigatório quando utilizados exclusivamente em competição. Dado que a utilização destes veículos se limita a um circuito ou espaço controlado, a probabilidade de um acidente com veículos ou pessoas que não participem no evento também é reduzida. No entanto, é importante que os Estados-Membros mantenham ou introduzam novas disposições imperativas para abranger os veículos que participam num evento de desporto motorizado.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-D) | A presente diretiva é um compromisso adequado entre o interesse público e a necessidade de reduzir os potenciais custos para as autoridades públicas, as seguradoras e os tomadores de seguros, com vista a garantir a boa relação custo-eficácia das medidas propostas. |

Texto da Comissão

Alteração

3-D)

A presente diretiva é um compromisso adequado entre o interesse público e a necessidade de reduzir os potenciais custos para as autoridades públicas, as seguradoras e os tomadores de seguros, com vista a garantir a boa relação custo-eficácia das medidas propostas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-E) | A utilização de um veículo em estrada deve incluir o uso dos veículos em vias públicas e privadas. Tal pode significar todas as vias de acesso, parques de estacionamento ou quaisquer outras zonas equivalentes em espaços privados que estejam acessíveis ao público em geral. A utilização de um veículo numa zona vedada, sem acesso possível por parte do público em geral, não deve ser considerada como utilização do veículo em estrada. No entanto, quando um veículo é utilizado em estrada em qualquer local, e está, por conseguinte, abrangido por uma obrigatoriedade do seguro, os Estados-Membros devem assegurar-se de que a apólice de seguro inclua a proteção de potenciais partes lesadas durante o período contratado e independentemente de o veículo estar ou não em circulação no momento do acidente, exceto quando o veículo for utilizado num evento de desporto motorizado. Os Estados-Membros devem poder limitar esta cobertura da apólice não relacionada com a utilização em estrada quando não existir qualquer expectativa razoável relativamente à cobertura, como por exemplo numa situação em que um trator esteja envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento do acidente, não seja servir de meio de transporte mas sim gerar, enquanto máquina de trabalho, a força motriz necessária para funcionar. |

Texto da Comissão

Alteração

3-E)

A utilização de um veículo em estrada deve incluir o uso dos veículos em vias públicas e privadas. Tal pode significar todas as vias de acesso, parques de estacionamento ou quaisquer outras zonas equivalentes em espaços privados que estejam acessíveis ao público em geral. A utilização de um veículo numa zona vedada, sem acesso possível por parte do público em geral, não deve ser considerada como utilização do veículo em estrada. No entanto, quando um veículo é utilizado em estrada em qualquer local, e está, por conseguinte, abrangido por uma obrigatoriedade do seguro, os Estados-Membros devem assegurar-se de que a apólice de seguro inclua a proteção de potenciais partes lesadas durante o período contratado e independentemente de o veículo estar ou não em circulação no momento do acidente, exceto quando o veículo for utilizado num evento de desporto motorizado. Os Estados-Membros devem poder limitar esta cobertura da apólice não relacionada com a utilização em estrada quando não existir qualquer expectativa razoável relativamente à cobertura, como por exemplo numa situação em que um trator esteja envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento do acidente, não seja servir de meio de transporte mas sim gerar, enquanto máquina de trabalho, a força motriz necessária para funcionar.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 3-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-F) | A utilização de um veículo exclusivamente em situações não relacionadas com a utilização em estrada deve ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE. Além disso, os Estados-Membros não devem exigir uma cobertura de seguro para os veículos que se encontrem permanentemente ou temporariamente retirados de circulação devido à sua incapacidade em ser utilizados como meio de transporte, uma vez que, por exemplo, se encontram num museu, estão a ser restaurados ou não foram utilizados por um período prolongado por outra razão, como a utilização sazonal. |

Texto da Comissão

Alteração

3-F)

A utilização de um veículo exclusivamente em situações não relacionadas com a utilização em estrada deve ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE. Além disso, os Estados-Membros não devem exigir uma cobertura de seguro para os veículos que se encontrem permanentemente ou temporariamente retirados de circulação devido à sua incapacidade em ser utilizados como meio de transporte, uma vez que, por exemplo, se encontram num museu, estão a ser restaurados ou não foram utilizados por um período prolongado por outra razão, como a utilização sazonal.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Atualmente, os Estados-Membros
  devem abster-se
  de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos permitem a fiscalização dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional
  e
  não exigirem a paragem do veículo. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Atualmente, os Estados-Membros
  devem abster-se
  de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos permitem a fiscalização dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional
  e
  não exigirem a paragem do veículo.

| (4) | Atualmente, os Estados-Membros
  abstêm-se
  de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos
  , tais como a tecnologia que permite o reconhecimento automático de matrículas,
  permitem a fiscalização
  discreta
  dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional
  que também são realizados no que respeita aos veículos habitualmente estacionados no território do Estado-Membro que efetua a verificação,
  não exigirem a paragem do veículo
  e serem efetuados no pleno respeito dos direitos, das liberdades e dos interesses legítimos da pessoa afetada
  . |
| --- | --- |

(4)

Atualmente, os Estados-Membros
  abstêm-se
  de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos
  , tais como a tecnologia que permite o reconhecimento automático de matrículas,
  permitem a fiscalização
  discreta
  dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional
  que também são realizados no que respeita aos veículos habitualmente estacionados no território do Estado-Membro que efetua a verificação,
  não exigirem a paragem do veículo
  e serem efetuados no pleno respeito dos direitos, das liberdades e dos interesses legítimos da pessoa afetada
  .

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A) | A fim de possibilitar o funcionamento deste sistema é necessário proceder a um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para permitir o controlo da cobertura do seguro automóvel, mesmo que o veículo esteja registado noutro Estado-Membro. Este intercâmbio de informações, baseado no sistema EUCARIS (Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução), deve ser realizado de forma não discriminatória, uma vez que todos os veículos devem ser sujeitos à mesma verificação. As alterações introduzidas pela presente diretiva terão um impacto limitado nas administrações públicas, uma vez que este sistema de intercâmbio já existe e é utilizado no tratamento das infrações de trânsito. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A)

A fim de possibilitar o funcionamento deste sistema é necessário proceder a um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para permitir o controlo da cobertura do seguro automóvel, mesmo que o veículo esteja registado noutro Estado-Membro. Este intercâmbio de informações, baseado no sistema EUCARIS (Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução), deve ser realizado de forma não discriminatória, uma vez que todos os veículos devem ser sujeitos à mesma verificação. As alterações introduzidas pela presente diretiva terão um impacto limitado nas administrações públicas, uma vez que este sistema de intercâmbio já existe e é utilizado no tratamento das infrações de trânsito.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B) | A condução de veículos não segurados, ou seja, a utilização de um veículo automóvel sem seguro automóvel de responsabilidade civil obrigatório, é um problema crescente na UE. O custo, em pedidos de indemnização, decorrente da condução sem seguro foi estimado em 870 milhões de EUR em 2011 para o conjunto da UE. Importa sublinhar que a condução de veículos não segurados afeta negativamente um vasto leque de parte interessadas, designadamente vítimas de acidentes, seguradoras, fundos de garantia e tomadores de seguro automóvel. |

Texto da Comissão

Alteração

4-B)

A condução de veículos não segurados, ou seja, a utilização de um veículo automóvel sem seguro automóvel de responsabilidade civil obrigatório, é um problema crescente na UE. O custo, em pedidos de indemnização, decorrente da condução sem seguro foi estimado em 870 milhões de EUR em 2011 para o conjunto da UE. Importa sublinhar que a condução de veículos não segurados afeta negativamente um vasto leque de parte interessadas, designadamente vítimas de acidentes, seguradoras, fundos de garantia e tomadores de seguro automóvel.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | Em conformidade com esses princípios, os Estados-Membros não devem conservar dados por mais tempo do que o período necessário para verificar se um veículo possui uma apólice de seguro válida. Caso se verifique que a apólice do veículo está válida, todos os dados relacionados com essa verificação devem ser apagados. Quando um sistema de verificação não é capaz de determinar se um veículo tem uma apólice válida, esses dados só devem ser conservados por um período máximo de 30 dias, ou até ser feita prova de que o veículo possui uma apólice válida, consoante a solução mais rápida. No que se refere aos veículos relativamente aos quais se confirme que não dispõem de apólice de seguro válida é razoável exigir que os dados sejam conservados até que estejam concluídos quaisquer processos administrativos ou judiciais e que o veículo passe a ter uma apólice de seguro válida. |

Texto da Comissão

Alteração

5-A)

Em conformidade com esses princípios, os Estados-Membros não devem conservar dados por mais tempo do que o período necessário para verificar se um veículo possui uma apólice de seguro válida. Caso se verifique que a apólice do veículo está válida, todos os dados relacionados com essa verificação devem ser apagados. Quando um sistema de verificação não é capaz de determinar se um veículo tem uma apólice válida, esses dados só devem ser conservados por um período máximo de 30 dias, ou até ser feita prova de que o veículo possui uma apólice válida, consoante a solução mais rápida. No que se refere aos veículos relativamente aos quais se confirme que não dispõem de apólice de seguro válida é razoável exigir que os dados sejam conservados até que estejam concluídos quaisquer processos administrativos ou judiciais e que o veículo passe a ter uma apólice de seguro válida.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7) | Uma proteção eficaz e eficiente das
  vítimas
  de acidentes de viação exige que estas
  vítimas sejam
  sempre
  indemnizadas
  pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar um organismo que preste a indemnização inicial às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização
  ou intentado uma ação judicial contra a empresa de seguros em causa,
  e esse pedido estiver ainda a ser analisado
  ou essa ação estiver ainda pendente
  . |

Texto da Comissão

Alteração

7)

Uma proteção eficaz e eficiente das
  vítimas
  de acidentes de viação exige que estas
  vítimas sejam
  sempre
  indemnizadas
  pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar um organismo que preste a indemnização inicial às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização
  ou intentado uma ação judicial contra a empresa de seguros em causa,
  e esse pedido estiver ainda a ser analisado
  ou essa ação estiver ainda pendente
  .

| 7) | Uma proteção eficaz e eficiente das
  partes lesadas em resultado
  de acidentes de viação exige que estas
  partes lesadas beneficiem
  sempre
  da indemnização dos montantes devidos
  pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar
  , sem delongas,
  um organismo que preste a indemnização inicial
  , pelo menos até aos limites da obrigação de seguro a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE ou os limites de garantia previstos pelos Estados-Membros, caso sejam mais elevados,
  às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização e esse pedido estiver ainda a ser analisado. |
| --- | --- |

7)

Uma proteção eficaz e eficiente das
  partes lesadas em resultado
  de acidentes de viação exige que estas
  partes lesadas beneficiem
  sempre
  da indemnização dos montantes devidos
  pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar
  , sem delongas,
  um organismo que preste a indemnização inicial
  , pelo menos até aos limites da obrigação de seguro a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE ou os limites de garantia previstos pelos Estados-Membros, caso sejam mais elevados,
  às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização e esse pedido estiver ainda a ser analisado.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8) | Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência. A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios. |

Texto da Comissão

Alteração

8)

Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência. A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios.

| (8) | Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência
  . Além disso, as seguradoras devem tratar uma declaração de outro Estado-Membro como sendo igual a uma declaração nacional e aplicar quaisquer descontos à disposição de um cliente potencial do mesmo modo que os descontos exigidos pela legislação nacional de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de adotar legislação nacional relativa aos sistemas bónus/málus, uma vez que esses sistemas são de natureza nacional, sem qualquer componente transfronteiriça, e portanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a tomada de decisões sobre esses sistemas deve continuar a caber aos Estados-Membros.
   A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios. |
| --- | --- |

(8)

Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência
  . Além disso, as seguradoras devem tratar uma declaração de outro Estado-Membro como sendo igual a uma declaração nacional e aplicar quaisquer descontos à disposição de um cliente potencial do mesmo modo que os descontos exigidos pela legislação nacional de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de adotar legislação nacional relativa aos sistemas bónus/málus, uma vez que esses sistemas são de natureza nacional, sem qualquer componente transfronteiriça, e portanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a tomada de decisões sobre esses sistemas deve continuar a caber aos Estados-Membros.
   A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9) | A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, no que diz respeito ao conteúdo e à forma das declarações de historial de sinistros. Estas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (20)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

9)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, no que diz respeito ao conteúdo e à forma das declarações de historial de sinistros. Estas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (20)

  .

Suprimido

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A) | A fim de maximizar a utilização das declarações de historial de sinistros aquando do cálculo dos prémios, os Estados-Membros devem incentivar a participação das seguradoras em instrumentos transparentes de comparação de preços. |

Texto da Comissão

Alteração

9-A)

A fim de maximizar a utilização das declarações de historial de sinistros aquando do cálculo dos prémios, os Estados-Membros devem incentivar a participação das seguradoras em instrumentos transparentes de comparação de preços.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10) | A
  fim de assegurar que os montantes mínimos são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos
  de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil
  , de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como
  para definir as
  funções e 
  as
  obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A, no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de
  2016
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

10)

A
  fim de assegurar que os montantes mínimos são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos
  de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil
  , de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como
  para definir as
  funções e 
  as
  obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A, no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de
  2016
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| 10) | O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição do conteúdo e da forma das declarações de historial de sinistros. A
  fim de assegurar que os montantes mínimos
  de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil
  são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos, de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como
  à definição das
  funções e 
  das
  obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A
  da Diretiva 2009/103/CE
  , no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de
  2016

   (1-A). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

10)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição do conteúdo e da forma das declarações de historial de sinistros. A
  fim de assegurar que os montantes mínimos
  de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil
  são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos, de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como
  à definição das
  funções e 
  das
  obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A
  da Diretiva 2009/103/CE
  , no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de
  2016

   (1-A). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11) | Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva, a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de
  vítimas
  , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiras, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados tráfego transfronteiras e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros. |

Texto da Comissão

Alteração

11)

Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva, a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de
  vítimas
  , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiras, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados tráfego transfronteiras e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros.

| 11) | Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva
  2009/103/CE
  , a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de
  partes lesadas
  , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiriços, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados
  com o
  tráfego transfronteiriço e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros.
  A Comissão deve igualmente acompanhar e rever a Diretiva 2009/103/CE à luz da evolução tecnológica, incluindo a crescente utilização de veículos autónomos e semiautónomos, a fim de garantir que continue a cumprir o seu objetivo, que consiste em proteger as potenciais partes lesadas em acidentes que envolvam veículos a motor. Deve também analisar o sistema de responsabilidade aplicável aos veículos ligeiros de alta velocidade, bem como uma possível solução a nível da União para um sistema de bónus/málus. |
| --- | --- |

11)

Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva
  2009/103/CE
  , a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de
  partes lesadas
  , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiriços, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados
  com o
  tráfego transfronteiriço e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros.
  A Comissão deve igualmente acompanhar e rever a Diretiva 2009/103/CE à luz da evolução tecnológica, incluindo a crescente utilização de veículos autónomos e semiautónomos, a fim de garantir que continue a cumprir o seu objetivo, que consiste em proteger as potenciais partes lesadas em acidentes que envolvam veículos a motor. Deve também analisar o sistema de responsabilidade aplicável aos veículos ligeiros de alta velocidade, bem como uma possível solução a nível da União para um sistema de bónus/málus.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12) | Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das
  vítimas de
  acidentes de viação na União
  e
  assegurar a 
  proteção das vítimas
  em caso de insolvência das empresas de seguros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

12)

Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das
  vítimas de
  acidentes de viação na União
  e
  assegurar a 
  proteção das vítimas
  em caso de insolvência das empresas de seguros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| 12) | Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das
  partes lesadas por
  acidentes de viação na União, assegurar a 
  sua proteção
  em caso de insolvência das empresas de seguros
  e assegurar a igualdade de tratamento no que respeita à autenticação pelas seguradoras das declarações de historial de sinistros de potenciais tomadores de seguros que atravessam as fronteiras internas da UE
  não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

12)

Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das
  partes lesadas por
  acidentes de viação na União, assegurar a 
  sua proteção
  em caso de insolvência das empresas de seguros
  e assegurar a igualdade de tratamento no que respeita à autenticação pelas seguradoras das declarações de historial de sinistros de potenciais tomadores de seguros que atravessam as fronteiras internas da UE
  não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A) | A fim de promover uma abordagem coerente relativamente às partes lesadas por ocorrências em que um veículo automóvel tenha sido utilizado como arma para cometer um crime ou um ato terrorista, os Estados-Membros devem garantir que o seu organismo nacional de garantia de seguro automóvel criado ou autorizado ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2009/103/CE processe todos e quaisquer pedidos de indemnização resultantes de tal crime ou ato. |

Texto da Comissão

Alteração

13-A)

A fim de promover uma abordagem coerente relativamente às partes lesadas por ocorrências em que um veículo automóvel tenha sido utilizado como arma para cometer um crime ou um ato terrorista, os Estados-Membros devem garantir que o seu organismo nacional de garantia de seguro automóvel criado ou autorizado ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2009/103/CE processe todos e quaisquer pedidos de indemnização resultantes de tal crime ou ato.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1) | A expressão «vítima» é substituída por «parte lesada» e a expressão «vítimas» é substituída por «partes lesadas» em toda a diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

-1)

(A formulação final exata de «parte lesada» deve ser determinada caso a caso, com base nas necessidades gramaticais, e a adoção da presente alteração implica a criação de novas alterações correspondentes à diretiva alterada).

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1-A. | «Utilização de um veículo»
  designa
  qualquer utilização
  desse veículo, que se destine habitualmente a servir de meio de transporte,
  que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo, independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.

«Utilização de um veículo»
  designa
  qualquer utilização
  desse veículo, que se destine habitualmente a servir de meio de transporte,
  que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo, independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento.

| 1-A. | «Utilização de um veículo», qualquer utilização
  de um veículo em estrada
  que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo
  enquanto meio de transporte aquando acidente
  , independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento; |
| --- | --- |

1-A.

«Utilização de um veículo», qualquer utilização
  de um veículo em estrada
  que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo
  enquanto meio de transporte aquando acidente
  , independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento;

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 2 — n.o 1-A e 1-B (novos)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos: |

Texto da Comissão

Alteração

1-A)

«A presente diretiva aplica-se apenas aos veículos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/858

   (*)

  , pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013

   (**)

  ou pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013

   (***)

  .

A presente diretiva não se aplica aos veículos destinados a ser utilizados exclusivamente no contexto da participação numa competição desportiva ou em atividades desportivas conexas numa zona vedada.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 3 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B) | Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Alteração

1-B)

«Os Estados-Membros devem garantir que, quando um veículo é obrigado a possuir uma apólice de seguro nos termos do n.o 1, o seguro também seja válido e cubra a indemnização das partes lesadas em caso de acidentes que ocorram:

| a) | Quando o veículo se encontrar em circulação e não estiver a ser utilizado em conformidade com a sua função principal; e |
| --- | --- |

a)

Quando o veículo se encontrar em circulação e não estiver a ser utilizado em conformidade com a sua função principal; e

| b) | Quando o veículo não estiver a ser utilizado em circulação. |
| --- | --- |

b)

Quando o veículo não estiver a ser utilizado em circulação.

Os Estados-Membros podem decidir limitações à cobertura de seguro para utilização fora da utilização do veículo em estrada a que se refere o n.o 5, alínea b). Esta disposição deve ser uma exceção e ser utilizada apenas quando necessário, caso os Estados-Membros considerem que tal cobertura excederia o que é razoável esperar de um seguro automóvel. Esta disposição não pode, em caso algum, ser utilizada para contornar os princípios e as regras estabelecidos na presente diretiva.»

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido, e | Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido,
  respeite os direitos, as liberdades
  e 
  interesses legítimos da pessoa visada, e |

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido, e

Todavia, podem proceder a essa fiscalização do seguro, desde que essa fiscalização seja não-discriminatória, necessária e proporcionada tendo em conta o fim prosseguido,
  respeite os direitos, as liberdades
  e 
  interesses legítimos da pessoa visada, e

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional e não exija a imobilização do veículo. |

Texto da Comissão

Alteração

b)

Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional e não exija a imobilização do veículo.

| b) | Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional
  (que também abranja os veículos com estacionamento habitual no território do Estado-Membro que efetua a verificação)
  e não exija a imobilização do veículo. |
| --- | --- |

b)

Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional
  (que também abranja os veículos com estacionamento habitual no território do Estado-Membro que efetua a verificação)
  e não exija a imobilização do veículo.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para efeitos de verificação dos seguros, tal como referido no n.o 1, cada Estado-Membro deve conceder aos outros Estados-Membros acesso aos seguintes dados nacionais de registo de veículos, com competência para poderem realizar pesquisas automatizadas nos mesmos: |
| | a) | Dados para apurar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Para efeitos de verificação dos seguros, tal como referido no n.o 1, cada Estado-Membro deve conceder aos outros Estados-Membros acesso aos seguintes dados nacionais de registo de veículos, com competência para poderem realizar pesquisas automatizadas nos mesmos:

a)

a)

Dados para apurar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório;

Dados para apurar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório;

| b) | Dados relativos aos proprietários ou detentores do veículo, que sejam relevantes para o seu seguro de responsabilidade civil, sob reserva do disposto no artigo 3.o. |
| --- | --- |

b)

b)

Dados relativos aos proprietários ou detentores do veículo, que sejam relevantes para o seu seguro de responsabilidade civil, sob reserva do disposto no artigo 3.o.

Dados relativos aos proprietários ou detentores do veículo, que sejam relevantes para o seu seguro de responsabilidade civil, sob reserva do disposto no artigo 3.o

O acesso a esses dados é concedido através dos pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros, designados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/413

   (*1)

  .

O acesso a esses dados é concedido através dos pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros, designados nos termos do artigo 4.o

o

*1

.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B)
     
  Quando efetuar uma pesquisa sob a forma de um pedido enviado, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro da infração deve utilizar um número de matrícula completo. Estas pesquisas devem ser efetuadas no respeito pelos procedimentos previstos no Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI

   (*2)

  . O Estado-Membro que procede a uma verificação da validade de uma apólice de seguro utiliza os dados obtidos para determinar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório abrangido pelo disposto no artigo 3.o da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B)
     
  Quando efetuar uma pesquisa sob a forma de um pedido enviado, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro da infração deve utilizar um número de matrícula completo. Estas pesquisas devem ser efetuadas no respeito pelos procedimentos previstos no Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI

   (*2)

  . O Estado-Membro que procede a uma verificação da validade de uma apólice de seguro utiliza os dados obtidos para determinar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório abrangido pelo disposto no artigo 3.o da presente diretiva.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 1-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C)
     
  Os Estados-Membros devem garantir a segurança e a proteção dos dados transmitidos, utilizando, na medida do possível, as aplicações informáticas existentes, como a referida no artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI, e as versões alteradas dessas aplicações informáticas, em conformidade com o Capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI. As versões alteradas das aplicações informáticas devem possibilitar tanto o modo de intercâmbio em linha em tempo real como o modo de intercâmbio por lotes, o qual permite um intercâmbio de pedidos ou respostas múltiplas numa única mensagem. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C)
     
  Os Estados-Membros devem garantir a segurança e a proteção dos dados transmitidos, utilizando, na medida do possível, as aplicações informáticas existentes, como a referida no artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI, e as versões alteradas dessas aplicações informáticas, em conformidade com o Capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI. As versões alteradas das aplicações informáticas devem possibilitar tanto o modo de intercâmbio em linha em tempo real como o modo de intercâmbio por lotes, o qual permite um intercâmbio de pedidos ou respostas múltiplas numa única mensagem.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafos 1-A — 1-B — 1-C (novos)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A legislação dos Estados-Membros deve, nomeadamente, especificar o objetivo exato, referir a base jurídica pertinente, satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação à finalidade, bem como fixar um período proporcionado para a conservação dos dados. |
| | Os dados pessoais tratados nos termos do presente artigo não podem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para efeitos de controlo da validade das apólices de seguro. Esses dados serão totalmente suprimidos assim que deixarem de ser necessários para esse fim. Se uma verificação de um seguro demonstrar que um veículo está coberto por um seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o, o responsável pelo tratamento deve apagar imediatamente esses dados. Quando um controlo não for capaz de determinar se um veículo está abrangido por um seguro obrigatório sujeito ao elo disposto no artigo 3.o, os dados devem ser conservados por um período não superior a 30 dias ou durante o tempo necessário para determinar se a apólice de seguro é válida, consoante o que for mais rápido. |
| | Caso um Estado-Membro determine que um veículo está a circular sem seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o, pode aplicar as sanções previstas em conformidade com o artigo 27.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A legislação dos Estados-Membros deve, nomeadamente, especificar o objetivo exato, referir a base jurídica pertinente, satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação à finalidade, bem como fixar um período proporcionado para a conservação dos dados.

A legislação dos Estados-Membros deve, nomeadamente, especificar o objetivo exato, referir a base jurídica pertinente, satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação à finalidade, bem como fixar um período proporcionado para a conservação dos dados.

Os dados pessoais tratados nos termos do presente artigo não podem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para efeitos de controlo da validade das apólices de seguro. Esses dados serão totalmente suprimidos assim que deixarem de ser necessários para esse fim. Se uma verificação de um seguro demonstrar que um veículo está coberto por um seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o, o responsável pelo tratamento deve apagar imediatamente esses dados. Quando um controlo não for capaz de determinar se um veículo está abrangido por um seguro obrigatório sujeito ao elo disposto no artigo 3.o, os dados devem ser conservados por um período não superior a 30 dias ou durante o tempo necessário para determinar se a apólice de seguro é válida, consoante o que for mais rápido.

Os dados pessoais tratados nos termos do presente artigo não podem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para efeitos de controlo da validade das apólices de seguro. Esses dados serão totalmente suprimidos assim que deixarem de ser necessários para esse fim. Se uma verificação de um seguro demonstrar que um veículo está coberto por um seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o

o

Caso um Estado-Membro determine que um veículo está a circular sem seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o, pode aplicar as sanções previstas em conformidade com o artigo 27.o.

Caso um Estado-Membro determine que um veículo está a circular sem seguro obrigatório, nos termos do disposto no artigo 3.o

o

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Relativamente a danos pessoais: 6 070 000 EUR por sinistro, independentemente do número de
  vítimas
  , ou 1 220 000 EUR por
  vítima
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Relativamente a danos pessoais: 6 070 000 EUR por sinistro, independentemente do número de
  vítimas
  , ou 1 220 000 EUR por
  vítima
  ;

vítimas

vítima

| a) | Relativamente a danos pessoais: 6 070 000  EUR por sinistro, independentemente do número de
  partes lesadas
  , ou 1 220 000  EUR por
  parte lesada
  ; |
| --- | --- |

a)

Relativamente a danos pessoais: 6 070 000  EUR por sinistro, independentemente do número de
  partes lesadas
  , ou 1 220 000  EUR por
  parte lesada
  ;

partes lesadas

parte lesada

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por
  sinistro
  , independentemente do número de
  vítimas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por
  sinistro
  , independentemente do número de
  vítimas
  .

sinistro

vítimas

| b) | Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por
  acidente
  , independentemente do número de
  partes lesadas
  . |
| --- | --- |

b)

Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por
  acidente
  , independentemente do número de
  partes lesadas
  .

acidente

partes lesadas

Alterações 33

Alterações 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A) | No artigo 10.o, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

3-A)

3-A)

No artigo 10.o

o

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos materiais e pessoais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tiver sido satisfeita a obrigação de seguro referida no artigo 3.
  o

o

Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro
  a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, ou nos limites de garantia prescritos pelo Estado-Membro, caso sejam mais elevados
  , os danos materiais e pessoais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tiver sido satisfeita a obrigação de seguro referida no artigo 3.

  o, incluindo no que respeita a ocorrências em que um veículo automóvel tenha sido utilizado como arma para cometer um crime ou um ato terrorista.»

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 10-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 10.o-A | Artigo 10.o-A |
| Proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência
  ou de não cooperação
  de uma empresa de seguros | Proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros |
| | -1.
     
  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que as partes lesadas tenham direito a pedir uma indemnização, pelo menos até aos limites garantidos pelo seguro obrigatório a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, ou até aos limites previstos pelos Estados-Membros, caso sejam mais elevados, por danos pessoais ou materiais causados por um veículo segurado por uma seguradora em qualquer das seguintes situações: |
| | a) | A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

o

Artigo 10.o-A

o

Proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência
  ou de não cooperação
  de uma empresa de seguros

ou de não cooperação

Proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros

-1.
     
  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que as partes lesadas tenham direito a pedir uma indemnização, pelo menos até aos limites garantidos pelo seguro obrigatório a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, ou até aos limites previstos pelos Estados-Membros, caso sejam mais elevados, por danos pessoais ou materiais causados por um veículo segurado por uma seguradora em qualquer das seguintes situações:

a)

a)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; ou

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; ou

| b) | A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  . |
| --- | --- |

b)

b)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  .

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o

*

.

1.   
  Os Estados-Membros devem
  criar ou autorizar um organismo para indemnizar as partes lesadas que tenham residência habitual no seu território
  , pelo menos até aos limites da obrigação de seguro a que se refere o artigo 9.o,
  n.o 
  1, por danos pessoais ou danos materiais causados por um veículo segurado por uma empresa de seguros em qualquer das seguintes situações:

1.   
  Cada Estado-Membro deve
  criar ou autorizar um organismo para indemnizar as partes lesadas que tenham residência habitual no seu território
  nas situações referidas no
  n.o

  -1.

| a) | A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; |
| --- | --- |

a)

a)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência;

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência;

| b) | A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (***)

  ; |
| --- | --- |

b)

b)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (***)

  ;

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o

***

;

| c) | A empresa de seguros ou o seu representante para sinistros não apresentou uma resposta fundamentada aos argumentos do pedido de indemnização no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou o seu pedido a essa empresa de seguros. |
| --- | --- |

c)

c)

A empresa de seguros ou o seu representante para sinistros não apresentou uma resposta fundamentada aos argumentos do pedido de indemnização no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou o seu pedido a essa empresa de seguros.

A empresa de seguros ou o seu representante para sinistros não apresentou uma resposta fundamentada aos argumentos do pedido de indemnização no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou o seu pedido a essa empresa de seguros.

2.
     
  As pessoas lesadas não poderão apresentar um pedido de indemnização ao organismo a que se refere o n.o 1 se tiverem apresentado um pedido de indemnização diretamente a, ou intentado uma ação judicial diretamente contra, a empresa de seguros, e esse pedido de indemnização ou ação judicial ainda estiver pendente.

3.   
  O
  organismo a que se refere o n.o 1 deve
  dar
  uma resposta fundamentada ao
  pedido
  de indemnização no prazo de
  dois
  meses a contar da data em que a 
  pessoa
  lesada o 
  apresentou
  .

3.   
  A parte lesada pode pedir uma indemnização diretamente ao organismo a que se refere o n.o 1. Este organismo deve, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela parte lesada, apresentar à mesma uma resposta fundamentada em relação ao pagamento de uma eventual indemnização no prazo de três meses a contar da data em que a parte lesada apresente o pedido de indemnização.

Sempre que seja devida uma indemnização, o organismo a que se refere o n.o 1 deve, no prazo de três meses a contar da comunicação da sua resposta, pagar integralmente a indemnização à pessoa lesada ou, se a indemnização assumir a forma de pagamentos periódicos acordados, dar início a esses pagamentos.

Sempre que seja devida uma indemnização, o organismo a que se refere o n.o

Caso uma parte lesada tenha apresentado um pedido a uma empresa de seguros ou ao seu representante para sinistros — que antes ou durante uma ação tenha ficado sujeito às situações referidas no n.o -1–, e essa parte lesada não tenha ainda recebido uma resposta fundamentada por parte da empresa de seguros ou do seu representante para sinistros, a parte lesada pode voltar a apresentar o seu pedido de indemnização ao organismo a que se refere o n.o 1.

Caso uma parte lesada tenha apresentado um pedido a uma empresa de seguros ou ao seu representante para sinistros — que antes ou durante uma ação tenha ficado sujeito às situações referidas no n.o

o

4.   Caso a 
  pessoa lesada resida num Estado-Membro que não
  o 
  Estado-Membro em que está estabelecida a empresa de seguros referida no n.o 1,
  o organismo a que se refere o n.o 1
  que tenha indemnizado a pessoa lesada no seu Estado-Membro de residência
  terá o direito a exigir, ao organismo a que se refere o n.o 1 no Estado-Membro em que
  está estabelecida
  a empresa de seguros
  que emitiu
  a 
  apólice da pessoa responsável
  , o reembolso do montante pago a título de indemnização.

4.   Caso a 
  empresa de seguros tenha recebido a autorização em conformidade com
  o 
  artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE num Estado-Membro que não o Estado-Membro pelo qual é competente
  o organismo a que se refere o n.o 1
  , esse organismo
  terá o direito a exigir, ao organismo a que se refere o n.o 1 no Estado-Membro em que a empresa de seguros
  recebeu
  a 
  autorização
  , o reembolso do montante pago a título de indemnização.

5.   Os n.os 1 a 4 não prejudicam:

5.   Os n.os -1 a 4 não prejudicam:

| a) | O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não; |
| --- | --- |

a)

O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não;

o

| a) | O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não; |
| --- | --- |

a)

O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não;

o

| b) | O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre: |
| --- | --- |

b)

O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:

| b) | O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre: |
| --- | --- |

b)

O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:

| | i) | o organismo a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- | --- |

i)

o organismo a que se refere o n.o 1;

o

| | i) | o organismo a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- | --- |

i)

o organismo a que se refere o n.o 1;

o

| | ii) | a pessoa ou pessoas responsáveis pelo acidente; |
| --- | --- | --- |

ii)

a pessoa ou pessoas responsáveis pelo acidente;

| | ii) | a pessoa ou pessoas responsáveis pelo acidente; |
| --- | --- | --- |

ii)

a pessoa ou pessoas responsáveis pelo acidente;

| | iii) | outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada. |
| --- | --- | --- |

iii)

outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada.

| | iii) | outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada. |
| --- | --- | --- |

iii)

outras empresas de seguros ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a pessoa lesada.

6.   Os Estados-Membros não devem permitir que o organismo a que se refere o n.o 1 subordine o pagamento da indemnização a requisitos diferentes dos estabelecidos na presente diretiva,
  nomeadamente
  a exigência de a pessoa lesada provar que a pessoa responsável não pode pagar ou se recusa a fazê-lo.

6.   Os Estados-Membros não devem permitir que o organismo a que se refere o n.o 1 subordine o pagamento da indemnização a 
  uma redução ou a
  requisitos diferentes dos estabelecidos na presente diretiva
  . Designadamente
  ,
  os Estados-Membros não devem permitir que o organismo
  a 
  que se refere o n.o 1 subordine o pagamento da indemnização à
  exigência de a pessoa lesada provar que a pessoa responsável
  ou a seguradora
  não pode pagar ou se recusa a fazê-lo.

7.   
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo
  28.o-B, a fim de definir as funções e obrigações processuais dos organismos criados ou autorizados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito ao reembolso.»

7.   
  O presente
  artigo
  produz efeitos:

| a) | Após ter sido celebrado um acordo entre todos os organismos de indemnização referidos no n.o 1, estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros, no que se refere às suas funções e obrigações e aos processos de reembolso; |
| --- | --- |

a)

a)

Após ter sido celebrado um acordo entre todos os organismos de indemnização referidos no n.o 1, estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros, no que se refere às suas funções e obrigações e aos processos de reembolso;

Após ter sido celebrado um acordo entre todos os organismos de indemnização referidos no n.o

| b) | A partir da data fixada pela Comissão, depois de esta se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que o acordo referido na alínea a) foi celebrado. |
| --- | --- |

b)

b)

A partir da data fixada pela Comissão, depois de esta se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que o acordo referido na alínea a) foi celebrado.

A partir da data fixada pela Comissão, depois de esta se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que o acordo referido na alínea a) foi celebrado.

7-A.
     
  As partes lesadas referidas no artigo 20.o, n.o 1, podem, nas situações referidas no n.o -1, solicitar uma indemnização ao organismo de indemnização a que se refere o artigo 24.o no seu Estado-Membro de residência.

7-B.
     
  A parte lesada pode apresentar um pedido de indemnização diretamente ao organismo que, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela parte lesada, apresenta uma resposta fundamentada à parte lesada no prazo de três meses a partir da data em que esta parte apresentou um pedido de indemnização.

Após a receção do pedido, o organismo de indemnização deve informar as seguintes pessoas ou entidades de que recebeu um pedido de indemnização da parte lesada:

Após a receção do pedido, o organismo de indemnização deve informar as seguintes pessoas ou entidades de que recebeu um pedido de indemnização da parte lesada:

| a) | A empresa de seguros sujeita a um processo de falência ou de liquidação; |
| --- | --- |

a)

a)

A empresa de seguros sujeita a um processo de falência ou de liquidação;

A empresa de seguros sujeita a um processo de falência ou de liquidação;

| b) | O liquidatário designado para essa seguradora, na aceção da artigo 268.o, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

b)

b)

O liquidatário designado para essa seguradora, na aceção da artigo 268.o, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE;

O liquidatário designado para essa seguradora, na aceção da artigo 268.o

| c) | O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro; e |
| --- | --- |

c)

c)

O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro; e

O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro; e

| d) | O organismo de indemnização no Estado-Membro em que a empresa de seguros recebeu a autorização em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE, caso o Estado-Membro em causa seja diferente do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro. |
| --- | --- |

d)

d)

O organismo de indemnização no Estado-Membro em que a empresa de seguros recebeu a autorização em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE, caso o Estado-Membro em causa seja diferente do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

O organismo de indemnização no Estado-Membro em que a empresa de seguros recebeu a autorização em conformidade com o artigo 14.o

7-C.
     
  Após receber as informações referidas no n.o 7-B, o organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente deve informar o organismo de indemnização do Estado-Membro de residência da parte lesada se a compensação paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 deve ser considerada como subsidiária ou não. O organismo de indemnização do Estado-Membro de residência da parte lesada deve ter em conta essas informações ao atribuir uma indemnização.

7-D.
     
  O organismo de indemnização que indemnizou a parte lesada no seu Estado-Membro de residência tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado-Membro em que a empresa de seguros obteve a autorização, em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE, o reembolso do montante pago a título de indemnização.

7-E.
     
  Este último organismo fica sub-rogado nos direitos da parte lesada face ao organismo a que se refere o n.o 1, estabelecido no Estado-Membro em que a seguradora obteve a autorização em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE, na medida em que o organismo de indemnização do Estado-Membro de residência da parte lesada a tenha indemnizado por danos pessoais ou materiais.

Todos os Estados-Membros estão obrigados a reconhecer esta sub-rogação estabelecida por qualquer outro Estado-Membro.

Todos os Estados-Membros estão obrigados a reconhecer esta sub-rogação estabelecida por qualquer outro Estado-Membro.

7-F.
     
  O acordo entre os organismos de indemnização, referido no artigo 24.o, n.o 3, deve conter disposições relativas às funções, obrigações e procedimentos dos organismos de compensação em matéria de reembolso decorrentes do presente artigo.

7-G.
     
  Na ausência do acordo referido no n.o 7, alínea a), ou na ausência de uma alteração ao acordo nos termos do n.o 7-F até [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do procedimento referido no artigo 28.o-B, que definam as tarefas processuais e as obrigações processuais dos organismos criados ou autorizados nos termos do presente artigo em relação ao reembolso, ou que alterem o acordo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 3, ou, se necessário, que proporcionem tanto a definição como as alterações referidas.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1– ponto 4-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1– ponto 4-A (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 15

| |
| --- |
| Texto em vigor | Alteração |
| | 4-A) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

4-A)

4-A)

O artigo 15.o

Artigo 15.o

o

«Artigo 15.o

o

Veículos enviados de um Estado-Membro para outro

Veículos enviados de um Estado-Membro para outro

1.   Não obstante o disposto no
  segundo travessão da
  alínea
  d
  )
  do artigo 2.o

  da Diretiva
  88
  /
  357
  /
  CEE
  , sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de
  destino
  a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino.

1.   Não obstante o disposto no
  artigo 13.o, ponto 13,
  alínea
  b
  ), da Diretiva
  2009
  /
  138
  /
  CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*), sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de
  registo ou,
  a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente
  , o Estado-Membro de registo
  por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino.

2.   
  No caso de ocorrer um acidente que envolva o veículo durante o período referido no n.o 1
  do
  presente artigo, não estando
  o veículo
  coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n.o 1 do artigo 10.o, do Estado-Membro
  de
  destino, nos termos
  do
  disposto no artigo 9.o

  .

2.   
  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as seguradoras comuniquem ao organismo de informações
  do
  Estado-Membro em que
  o veículo
  está matriculado que emitiram uma apólice
  de
  seguro para utilização
  do
  veículo em causa
  .

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-B (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B)

4-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

Responsabilidade em caso de acidente que envolva um reboque atrelado a um veículo motorizado

Em caso de acidente causado por um conjunto de veículos constituído por um reboque atrelado a um veículo motorizado, a parte lesada deve ser indemnizada pela empresa que segurou o reboque, quando:

| — | tiver sido subscrito separadamente um seguro de responsabilidade civil; e |
| --- | --- |

—

tiver sido subscrito separadamente um seguro de responsabilidade civil; e

| — | o reboque puder ser identificado, mas o veículo motorizado a que estava atrelado não puder ser identificado. |
| --- | --- |

—

o reboque puder ser identificado, mas o veículo motorizado a que estava atrelado não puder ser identificado.

Neste caso, a empresa que indemnizar a parte lesada deve recorrer contra a empresa que segurou o veículo motorizado trator, se tal estiver previsto na legislação nacional.»

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros
  ou
  os organismos a que se refere o segundo parágrafo, quando têm em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por outras empresas de seguros ou outros organismos referidos no segundo parágrafo, não tratam de forma discriminatória os tomadores de seguros nem majoram os seus prémios em virtude da sua nacionalidade ou apenas com base no seu anterior Estado-Membro de residência. | Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros
  e
  os organismos a que se refere o segundo parágrafo, quando têm em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por outras empresas de seguros ou outros organismos referidos no segundo parágrafo, não tratam de forma discriminatória os tomadores de seguros nem majoram os seus prémios em virtude da sua nacionalidade ou apenas com base no seu anterior Estado-Membro de residência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros
  ou
  os organismos a que se refere o segundo parágrafo, quando têm em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por outras empresas de seguros ou outros organismos referidos no segundo parágrafo, não tratam de forma discriminatória os tomadores de seguros nem majoram os seus prémios em virtude da sua nacionalidade ou apenas com base no seu anterior Estado-Membro de residência.

ou

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros
  e
  os organismos a que se refere o segundo parágrafo, quando têm em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por outras empresas de seguros ou outros organismos referidos no segundo parágrafo, não tratam de forma discriminatória os tomadores de seguros nem majoram os seus prémios em virtude da sua nacionalidade ou apenas com base no seu anterior Estado-Membro de residência.

e

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16 — parágrafo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem garantir que, quando uma seguradora tiver em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios, tenha também em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por seguradoras estabelecidas noutros Estados-Membros como sendo equivalentes às emitidas por uma seguradora no interior do mesmo Estado-Membro e devem aplicar, em conformidade com a legislação nacional, quaisquer requisitos legais relativos ao tratamento dos prémios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que, quando uma seguradora tiver em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios, tenha também em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por seguradoras estabelecidas noutros Estados-Membros como sendo equivalentes às emitidas por uma seguradora no interior do mesmo Estado-Membro e devem aplicar, em conformidade com a legislação nacional, quaisquer requisitos legais relativos ao tratamento dos prémios.

Os Estados-Membros devem garantir que, quando uma seguradora tiver em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios, tenha também em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por seguradoras estabelecidas noutros Estados-Membros como sendo equivalentes às emitidas por uma seguradora no interior do mesmo Estado-Membro e devem aplicar, em conformidade com a legislação nacional, quaisquer requisitos legais relativos ao tratamento dos prémios.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16 — parágrafo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que as
  empresas de seguros publicam as suas políticas no que respeita à utilização que fazem das declarações de historial de sinistros para o cálculo dos prémios. | Sem prejuízo das políticas de preços das
  empresas de seguros
  , os Estados-Membros devem assegurar que estas
  publicam as suas políticas no que respeita à utilização que fazem das declarações de historial de sinistros para o cálculo dos prémios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as
  empresas de seguros publicam as suas políticas no que respeita à utilização que fazem das declarações de historial de sinistros para o cálculo dos prémios.

Os Estados-Membros devem assegurar que as

Sem prejuízo das políticas de preços das
  empresas de seguros
  , os Estados-Membros devem assegurar que estas
  publicam as suas políticas no que respeita à utilização que fazem das declarações de historial de sinistros para o cálculo dos prémios.

Sem prejuízo das políticas de preços das

, os Estados-Membros devem assegurar que estas

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16 — parágrafo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos
  de execução
  , nos termos do artigo 28.o-A,
  n.o 2, para especificar
  o conteúdo e a forma da declaração de historial de sinistros referida no segundo parágrafo. Essa declaração deve conter informações sobre os seguintes elementos: | A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados
  , nos termos do artigo 28.o-A,
  que enunciem
  o conteúdo e a forma da declaração de historial de sinistros referida no segundo parágrafo. Essa declaração deve conter
  , no mínimo,
  informações sobre os seguintes elementos: |
| a) | A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos
  de execução
  , nos termos do artigo 28.o-A,
  n.o 2, para especificar
  o conteúdo e a forma da declaração de historial de sinistros referida no segundo parágrafo. Essa declaração deve conter informações sobre os seguintes elementos:

de execução

o

n.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados
  , nos termos do artigo 28.o-A,
  que enunciem
  o conteúdo e a forma da declaração de historial de sinistros referida no segundo parágrafo. Essa declaração deve conter
  , no mínimo,
  informações sobre os seguintes elementos:

delegados

o

que enunciem

, no mínimo,

a)

A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros;

| a) | A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros; |
| --- | --- |

a)

A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros;

| b) | A identidade do tomador
  do
  seguro; |
| --- | --- |

b)

A identidade do tomador
  do
  seguro;

do

| b) | A identidade do tomador
  de
  seguro
  , incluindo a data de nascimento, o endereço de contacto e, se for caso disso, o número e a data de emissão da carta de condução
  ; |
| --- | --- |

b)

A identidade do tomador
  de
  seguro
  , incluindo a data de nascimento, o endereço de contacto e, se for caso disso, o número e a data de emissão da carta de condução
  ;

de

, incluindo a data de nascimento, o endereço de contacto e, se for caso disso, o número e a data de emissão da carta de condução

| c) | O veículo segurado; |
| --- | --- |

c)

O veículo segurado;

| c) | O veículo segurado
  e o seu número de identificação de veículo
  ; |
| --- | --- |

c)

O veículo segurado
  e o seu número de identificação de veículo
  ;

e o seu número de identificação de veículo

| d) | O período
  de cobertura do veículo
  segurado
  ; |
| --- | --- |

d)

O período
  de cobertura do veículo
  segurado
  ;

O período

segurado

| d) | A data de início e
  de
  vencimento da
  cobertura
  de seguro
  do veículo; |
| --- | --- |

d)

A data de início e
  de
  vencimento da
  cobertura
  de seguro
  do veículo;

A data de início e

vencimento da

de seguro

| e) | O número
  e o valor
  dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros.» |
| --- | --- |

e)

O número
  e o valor
  dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros.»

e o valor

| e) | O número dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros
  pelos quais o tomador de seguro é responsável, incluindo a data de cada sinistro, no que respeita a danos materiais ou corporais, e se o sinistro está atualmente aberto ou encerrado
  . |
| --- | --- |

e)

O número dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros
  pelos quais o tomador de seguro é responsável, incluindo a data de cada sinistro, no que respeita a danos materiais ou corporais, e se o sinistro está atualmente aberto ou encerrado
  .

pelos quais o tomador de seguro é responsável, incluindo a data de cada sinistro, no que respeita a danos materiais ou corporais, e se o sinistro está atualmente aberto ou encerrado

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16 — parágrafo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve consultar todas as partes interessadas pertinentes antes de adotar esses atos delegados e procurar chegar a um acordo mútuo entre as partes interessadas sobre o conteúdo e a forma da declaração relativa ao historial de sinistros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve consultar todas as partes interessadas pertinentes antes de adotar esses atos delegados e procurar chegar a um acordo mútuo entre as partes interessadas sobre o conteúdo e a forma da declaração relativa ao historial de sinistros.

A Comissão deve consultar todas as partes interessadas pertinentes antes de adotar esses atos delegados e procurar chegar a um acordo mútuo entre as partes interessadas sobre o conteúdo e a forma da declaração relativa ao historial de sinistros.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A)
     
  É inserido o seguinte artigo: |
| | «Artigo 16.o-A |
| | Ferramenta de comparação de preços |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os consumidores tenham acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes permita comparar e avaliar preços gerais e as tarifas entre os prestadores do seguro obrigatório abrangidos pelo artigo 3.o, com base nas informações fornecidas pelos consumidores. |
| | 2.
     
  Os prestadores de seguros obrigatórios devem fornecer às autoridades competentes todas as informações solicitadas em relação a um tal instrumento e assegurar que essa informação seja exata e atualizada na medida do necessário para garantir essa exatidão. Tal instrumento pode também incluir outras opções de cobertura de seguro automóvel além do seguro obrigatório, nos termos do artigo 3.o. |
| | 3.
     
  A ferramenta de comparação deve: |
| | a) | Ser operacionalmente independente dos prestadores de serviços, assegurando assim a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços nos resultados de pesquisa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A)
     
  É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

«Artigo 16.o

Ferramenta de comparação de preços

Ferramenta de comparação de preços

1.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os consumidores tenham acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes permita comparar e avaliar preços gerais e as tarifas entre os prestadores do seguro obrigatório abrangidos pelo artigo 3.o, com base nas informações fornecidas pelos consumidores.

2.
     
  Os prestadores de seguros obrigatórios devem fornecer às autoridades competentes todas as informações solicitadas em relação a um tal instrumento e assegurar que essa informação seja exata e atualizada na medida do necessário para garantir essa exatidão. Tal instrumento pode também incluir outras opções de cobertura de seguro automóvel além do seguro obrigatório, nos termos do artigo 3.o.

3.
     
  A ferramenta de comparação deve:

a)

a)

Ser operacionalmente independente dos prestadores de serviços, assegurando assim a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços nos resultados de pesquisa;

Ser operacionalmente independente dos prestadores de serviços, assegurando assim a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços nos resultados de pesquisa;

| b) | Mencionar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação; |
| --- | --- |

b)

b)

Mencionar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação;

Mencionar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação;

| c) | Definir critérios claros e objetivos nos quais basear a comparação; |
| --- | --- |

c)

c)

Definir critérios claros e objetivos nos quais basear a comparação;

Definir critérios claros e objetivos nos quais basear a comparação;

| d) | Utilizar linguagem clara e inequívoca; |
| --- | --- |

d)

d)

Utilizar linguagem clara e inequívoca;

Utilizar linguagem clara e inequívoca;

| e) | Fornecer informação precisa e atualizada e indicar o momento da última atualização; |
| --- | --- |

e)

e)

Fornecer informação precisa e atualizada e indicar o momento da última atualização;

Fornecer informação precisa e atualizada e indicar o momento da última atualização;

| f) | Estar aberta a todos os prestadores de seguros obrigatórios que disponibilizem as informações relevantes e incluir uma vasta gama de ofertas que abranjam uma parte significativa do mercado e, caso as informações apresentadas não permitam obter uma visão completa do mercado, indicar claramente esse facto antes de mostrar os resultados da pesquisa; |
| --- | --- |

f)

f)

Estar aberta a todos os prestadores de seguros obrigatórios que disponibilizem as informações relevantes e incluir uma vasta gama de ofertas que abranjam uma parte significativa do mercado e, caso as informações apresentadas não permitam obter uma visão completa do mercado, indicar claramente esse facto antes de mostrar os resultados da pesquisa;

Estar aberta a todos os prestadores de seguros obrigatórios que disponibilizem as informações relevantes e incluir uma vasta gama de ofertas que abranjam uma parte significativa do mercado e, caso as informações apresentadas não permitam obter uma visão completa do mercado, indicar claramente esse facto antes de mostrar os resultados da pesquisa;

| g) | Prever um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas. |
| --- | --- |

g)

g)

Prever um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas.

Prever um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas.

| h) | Incluir uma declaração referindo que os preços se baseiam nas informações fornecidas e não são vinculativos para os prestadores de seguros. |
| --- | --- |

h)

h)

Incluir uma declaração referindo que os preços se baseiam nas informações fornecidas e não são vinculativos para os prestadores de seguros.

Incluir uma declaração referindo que os preços se baseiam nas informações fornecidas e não são vinculativos para os prestadores de seguros.

4.
     
  As ferramentas de comparação que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a h) do n.o 3 devem, mediante pedido do fornecedor da ferramenta, ser certificadas pelas autoridades competentes.

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.o-B, em complemento da presente diretiva, estabelecendo a forma e as funções de tal ferramenta de comparação e as categorias de informação a prestar pelas seguradoras à luz da natureza individualizada das apólices de seguro.

6.
     
  Sem prejuízo de outras disposições da legislação da União e em conformidade com o artigo 27.o, os Estados-Membros podem prever sanções, incluindo multas, para operadores de ferramentas de comparação que induzam em erro o consumidor ou que não divulguem claramente a sua propriedade e se receberem uma remuneração de qualquer prestador de seguros.»

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B)

5-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

Acesso a relatórios de acidentes

Os Estados-Membros devem assegurar o direito de a parte lesada obter, em tempo útil, uma cópia do relatório de acidente das autoridades competentes. Em conformidade com a legislação nacional, quando um Estado-Membro estiver impedido de disponibilizar imediatamente o relatório completo de acidente deve fornecer à parte lesada uma versão expurgada até que a versão integral fique disponível. As eventuais omissões no texto devem limitar-se às estritamente necessárias e exigidas para respeitar a legislação da União ou nacional.»

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea a) (nova)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-C) | O artigo 23.o é alterado do seguinte modo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-C)

5-C)

O artigo 23.o

| a) | É aditado o seguinte número: |
| --- | --- |

a)

a)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

| | «1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as seguradoras prestam todas as informações necessárias exigidas pelo registo referido no n.o 1, alínea a), incluindo todas as matrículas abrangidas por uma apólice de seguro emitida por uma empresa. Os Estados-Membros devem igualmente exigir às seguradoras que informem o centro de informação quando uma apólice deixa de ser válida antes do prazo de vencimento ou deixa, por qualquer outro motivo, de cobrir um veículo registado.»; |
| --- | --- |

«1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as seguradoras prestam todas as informações necessárias exigidas pelo registo referido no n.o 1, alínea a), incluindo todas as matrículas abrangidas por uma apólice de seguro emitida por uma empresa. Os Estados-Membros devem igualmente exigir às seguradoras que informem o centro de informação quando uma apólice deixa de ser válida antes do prazo de vencimento ou deixa, por qualquer outro motivo, de cobrir um veículo registado.»;

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea b) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea b) (nova)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 23 — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b) | É aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

| | «5-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram que o registo referido no n.o 1, alínea a), seja mantido e atualizado e plenamente integrado nas bases de dados de registo de veículos, e também que possa ser consultado pelos pontos de contacto nacionais ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/413.»; |
| --- | --- |

«5-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram que o registo referido no n.o 1, alínea a), seja mantido e atualizado e plenamente integrado nas bases de dados de registo de veículos, e também que possa ser consultado pelos pontos de contacto nacionais ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/413.»;

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea c) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo) — alínea c) (nova)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 23 — n.o 6

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

c)

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

6.   O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos n.os 1 a 5 é efetuado de acordo com
  as medidas nacionais adotadas em execução da Diretiva 95/46
  /
  CE
  .

| | «6.   O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos n.os 1 a 5
  -A
  é efetuado de acordo com
  o Regulamento (UE) 2016
  /
  679
  .» |
| --- | --- |

«6.   O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos n.os 1 a 5
  -A
  é efetuado de acordo com
  o Regulamento (UE) 2016
  /
  679
  .»

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-D (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-D) | É aditado o artigo 26.o-A, com a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-D)

5-D)

É aditado o artigo 26.o

«Artigo 26.o-A

Organismos de indemnização

1.
     
  Os Estados-Membros devem procurar garantir que os organismos de indemnização referidos nos artigos 10.o, 10.o-A e 24.o são administrados como uma única unidade administrativa, abrangendo todas as funções dos diferentes organismos de indemnização abrangidos pela presente diretiva.

2.
     
  Caso um Estado-Membro não administre estes organismos como uma unidade administrativa única, deve notificar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros, bem como as razões da sua decisão.»

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-E (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-E (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-E) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-E)

5-E)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-B

«Artigo 26.o

Prazo de prescrição

Prazo de prescrição

1.
     
  Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de um prazo mínimo de prescrição de quatro anos para as ações relativas a indemnizações por danos pessoais e materiais resultantes de um acidente de trânsito transfronteiriço, na aceção do artigo 19.o e do artigo 20.o, n.o 1. O prazo de prescrição começa a contar da data em que o requerente tomou conhecimento, ou tinha motivos razoáveis para tomar conhecimento, da dimensão do prejuízo, perda ou dano, das causas e da identidade da pessoa responsável e da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do terceiro, ou do representante do pedido ou do organismo de indemnização responsável por pagar a indemnização e contra quem é intentada a ação.

2.
     
  Os Estados-Membros garantem que, se a legislação nacional aplicável à ação previr um prazo de prescrição superior a quatro anos, o prazo de prescrição superior seja aplicado.

3.
     
  Os Estados-Membros fornecem informações atualizadas à Comissão sobre as disposições nacionais em matéria de prescrição para danos causados por acidentes de viação. A Comissão disponibiliza e torna acessíveis ao público, em todas as línguas oficiais da União, uma síntese das informações gerais facultadas pelos Estados-Membros.»

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-F (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-F (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 26-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-F) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-F)

5-F)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-C

«Artigo 26.o

Suspensão da prescrição

Suspensão da prescrição

1.
     
  Os Estados-Membros garantem que o prazo de prescrição previsto no artigo 26.o-A fique suspenso durante o período decorrente entre a apresentação do pedido do requerente:

| a) | à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, de acordo com os artigos 21.o e 22.o; ou |
| --- | --- |

a)

a)

à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, de acordo com os artigos 21.o e 22.o; ou

à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, de acordo com os artigos 21.o

o

| b) | ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o e 25.o da presente diretiva — e a rejeição do pedido pelo requerido. |
| --- | --- |

b)

b)

ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o e 25.o da presente diretiva — e a rejeição do pedido pelo requerido.

ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o

o

2.
     
  Se, assim que terminar o período de suspensão, o tempo ainda restante do prazo de prescrição for inferior a seis meses, os Estados-Membros garantem que seja concedido ao requerente um período mínimo adicional de seis meses para que este possa instaurar os processos judiciais.

3.
     
  Os Estados-Membros garantem que, se um prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo seja transferido para o fim do dia útil seguinte.»

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-G (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-G (novo)

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 26-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-G) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-G)

5-G)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-D

«Artigo 26.o

Cálculo dos prazos

Cálculo dos prazos

Os Estados-Membros garantem que qualquer período de tempo prescrito pela presente diretiva seja calculado do seguinte modo:

Os Estados-Membros garantem que qualquer período de tempo prescrito pela presente diretiva seja calculado do seguinte modo:

| a) | A contagem começa no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante; |
| --- | --- |

a)

a)

A contagem começa no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante;

A contagem começa no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante;

| b) | Caso seja enunciado um prazo em anos, o mesmo acaba no ano seguinte pertinente no mês e dia cuja designação ou número correspondam ao mês e dia da ocorrência do acontecimento. Caso o mês seguinte em causa não tenha um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia desse mês; |
| --- | --- |

b)

b)

Caso seja enunciado um prazo em anos, o mesmo acaba no ano seguinte pertinente no mês e dia cuja designação ou número correspondam ao mês e dia da ocorrência do acontecimento. Caso o mês seguinte em causa não tenha um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia desse mês;

Caso seja enunciado um prazo em anos, o mesmo acaba no ano seguinte pertinente no mês e dia cuja designação ou número correspondam ao mês e dia da ocorrência do acontecimento. Caso o mês seguinte em causa não tenha um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia desse mês;

| c) | Os prazos não são suspensos durante as férias judiciais.» |
| --- | --- |

c)

c)

Os prazos não são suspensos durante as férias judiciais.»

Os prazos não são suspensos durante as férias judiciais.»

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 28-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 28.o-A | Suprimido |
| Procedimento de comité | |
| 1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão ****. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*****. | |
| 2.
     
  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 28.o-A

Artigo 28.o

Suprimido

Suprimido

Procedimento de comité

Procedimento de comité

1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão ****. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*****.

2.
     
  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 28-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados, referido no artigo 9.o,
  no

   2,
  e
  no artigo 10.o-A, n.o 7, é conferido à Comissão por
  tempo indeterminado,
  a 
  partir da data a que se refere o artigo 30.o

  . | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o,
  n.o

  2,
  é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 10.o-A, n.o 7, alínea g), no artigo 16.o, quinto parágrafo, e no artigo 16.o-A, n.o 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados, referido no artigo 9.o,
  no

   2,
  e
  no artigo 10.o-A, n.o 7, é conferido à Comissão por
  tempo indeterminado,
  a 
  partir da data a que se refere o artigo 30.o

  .

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o,
  n.o

  2,
  é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 10.o-A, n.o 7, alínea g), no artigo 16.o, quinto parágrafo, e no artigo 16.o-A, n.o 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa].

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 28-B — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2,
  e
  no artigo 10.o-A, n.o 7, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  dois
  meses a contar da respetiva notificação a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o-A, n.o 7
  -G, no artigo 16.o, quinto parágrafo e no artigo 16.o-A, n.o 5
  , só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  três
  meses a contar da respetiva notificação a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2,
  e
  no artigo 10.o-A, n.o 7, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  dois
  meses a contar da respetiva notificação a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o-A, n.o 7
  -G, no artigo 16.o, quinto parágrafo e no artigo 16.o-A, n.o 5
  , só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  três
  meses a contar da respetiva notificação a estas duas instituições, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2009/103/CE

Artigo 28-C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 28.o-C | Artigo 28.o-C |
| Avaliação | Avaliação
  e revisão |
| Deve ser realizada uma avaliação da presente diretiva
  o mais tardar
  sete
  anos após a data
  da sua
  transposição
  . A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação
  ,
  acompanhadas das suas observações,
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. | O mais tardar
  cinco
  anos após a data
  de
  transposição
  da presente diretiva
  ,
  a Comissão apresenta
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
  um relatório de avaliação da aplicação da presente diretiva, em especial no que respeita: |
| | a) | À sua aplicação à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, em particular no que toca aos veículos autónomos e semiautónomos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 28.o-C

o

Artigo 28.o-C

o

Avaliação

Avaliação
  e revisão

e revisão

Deve ser realizada uma avaliação da presente diretiva
  o mais tardar
  sete
  anos após a data
  da sua
  transposição
  . A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação
  ,
  acompanhadas das suas observações,
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Deve ser realizada uma avaliação da presente diretiva

sete

da sua

. A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação

acompanhadas das suas observações,

O mais tardar
  cinco
  anos após a data
  de
  transposição
  da presente diretiva
  ,
  a Comissão apresenta
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
  um relatório de avaliação da aplicação da presente diretiva, em especial no que respeita:

cinco

de

da presente diretiva

a Comissão apresenta

um relatório de avaliação da aplicação da presente diretiva, em especial no que respeita:

a)

a)

À sua aplicação à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, em particular no que toca aos veículos autónomos e semiautónomos;

À sua aplicação à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, em particular no que toca aos veículos autónomos e semiautónomos;

| b) | À adequação do seu âmbito de aplicação, tendo em conta os riscos de acidentes colocados por diferentes veículos a motor, na perspetiva das alterações prováveis no mercado, nomeadamente no que diz respeito aos veículos ligeiros de alta velocidade abrangidos pelas categorias de veículos referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas h), i), j) e k), do Regulamento (UE) n.o 168/2013, como bicicletas elétricas, segways ou scooters elétricas, e ao facto de saber se o sistema de responsabilidade que proporciona é suscetível de satisfazer necessidades futuras. |
| --- | --- |

b)

b)

À adequação do seu âmbito de aplicação, tendo em conta os riscos de acidentes colocados por diferentes veículos a motor, na perspetiva das alterações prováveis no mercado, nomeadamente no que diz respeito aos veículos ligeiros de alta velocidade abrangidos pelas categorias de veículos referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas h), i), j) e k), do Regulamento (UE) n.o 168/2013, como bicicletas elétricas, segways ou scooters elétricas, e ao facto de saber se o sistema de responsabilidade que proporciona é suscetível de satisfazer necessidades futuras.

À adequação do seu âmbito de aplicação, tendo em conta os riscos de acidentes colocados por diferentes veículos a motor, na perspetiva das alterações prováveis no mercado, nomeadamente no que diz respeito aos veículos ligeiros de alta velocidade abrangidos pelas categorias de veículos referidas no artigo 2.o

o

o

| c) | Ao incentivo às empresas de seguros para que incluam nos seus contratos de seguro um sistema de bónus/málus, incluindo descontos através de bonificações por ausência de sinistros, no qual os prémios são influenciados pela declaração de historial de sinistros dos tomadores de seguros. |
| --- | --- |

c)

c)

Ao incentivo às empresas de seguros para que incluam nos seus contratos de seguro um sistema de bónus/málus, incluindo descontos através de bonificações por ausência de sinistros, no qual os prémios são influenciados pela declaração de historial de sinistros dos tomadores de seguros.

Ao incentivo às empresas de seguros para que incluam nos seus contratos de seguro um sistema de bónus/málus, incluindo descontos através de bonificações por ausência de sinistros, no qual os prémios são influenciados pela declaração de historial de sinistros dos tomadores de seguros.

O relatório deve ser acompanhado das observações da Comissão e, quando apropriado, de uma proposta legislativa.

O relatório deve ser acompanhado das observações da Comissão e, quando apropriado, de uma proposta legislativa.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0035/2019).

1

o

o

(15)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

15

(15)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

15

(20)  
  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

20

Regulamento (UE) n.o

(1-A)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1-A

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(*)  
  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

*

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o

o

(**)  
  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

**

Regulamento (UE) n.o

(***)  
  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclo (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).».

***

Regulamento (UE) n.o

(*1)  
  Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9).

*1

Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9).

(*2)  
  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriços (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

*2

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriços (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

(*)  
  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

*

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(***)  
  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

***

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(*)  
  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).»

*

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).»

---

Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/619 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/619

---

P8_TA(2019)0118

Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 — C8-0228/2018 — 2018/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/64)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0373),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o terceiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0228/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o terceiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0228/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o parecer e fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer e fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0414/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0414/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 124.

(2)  JO C ...

---

P8_TC1-COD(2018)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece a realização de ações específicas, independentemente dos fundos referidos no n.o 1 do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objetivo de coesão económica e social previsto no TFUE. O desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é conveniente adotar as medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as ações de cooperação territorial. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece a realização de ações específicas, independentemente dos fundos referidos no n.o 1 do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objetivo de coesão económica e social previsto no TFUE. O desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é conveniente adotar as medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as ações de cooperação territorial.

| (2) | O artigo 174.o do TFUE reconhece os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças e estabelece que a União Europeia deve prestar especial atenção a essas regiões, desenvolvendo e executando ações com vista ao reforço da sua coesão económica, social e territorial. Devido ao aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas, a União e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre («EFTA») contam com 40 fronteiras internas terrestres. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 174.o do TFUE reconhece os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças e estabelece que a União Europeia deve prestar especial atenção a essas regiões, desenvolvendo e executando ações com vista ao reforço da sua coesão económica, social e territorial. Devido ao aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas, a União e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre («EFTA») contam com 40 fronteiras internas terrestres.

| (2-A) | No intuito de melhorar a vida dos cidadãos em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças entre os Estados-Membros e países terceiros, a aplicação do presente regulamento e a utilização de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos devem ser alargadas a todas as regiões fronteiriças da União, no respeito pela legislação da União. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2-A)

No intuito de melhorar a vida dos cidadãos em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças entre os Estados-Membros e países terceiros, a aplicação do presente regulamento e a utilização de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos devem ser alargadas a todas as regiões fronteiriças da União, no respeito pela legislação da União. [Alt. 1]

| (3) | Na sua Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (4) (a «Comunicação Regiões Fronteiriças») a Comissão refere que, ao longo das últimas décadas, o processo de integração europeia contribuiu para transformar as regiões fronteiriças internas, principalmente a partir de zonas periféricas em zonas de crescimento e de oportunidades. A realização do mercado único da União em 1992 estimulou a produtividade e reduziu os custos graças à supressão das formalidades aduaneiras, à harmonização ou ao reconhecimento mútuo das normas técnicas e a uma diminuição dos preços em resultado da concorrência; o comércio intra-UE aumentou 15 % ao longo de um período de 10 anos; tendo-se gerado um crescimento adicional e criados cerca de 2,5 milhões de novos postos de trabalho. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (4) (a «Comunicação Regiões Fronteiriças») a Comissão refere que, ao longo das últimas décadas, o processo de integração europeia contribuiu para transformar as regiões fronteiriças internas, principalmente a partir de zonas periféricas em zonas de crescimento e de oportunidades. A realização do mercado único da União em 1992 estimulou a produtividade e reduziu os custos graças à supressão das formalidades aduaneiras, à harmonização ou ao reconhecimento mútuo das normas técnicas e a uma diminuição dos preços em resultado da concorrência; o comércio intra-UE aumentou 15 % ao longo de um período de 10 anos; tendo-se gerado um crescimento adicional e criados cerca de 2,5 milhões de novos postos de trabalho.

| (4) | A Comunicação Regiões Fronteiriças pôs também em evidência a persistência de uma série de obstáculos jurídicos nas regiões fronteiriças, em especial relacionados com serviços de saúde, regulamentação laboral, fiscal, desenvolvimento empresarial, bem como de entraves ligados a diferenças entre as culturas administrativas e os quadros jurídicos nacionais. Nem o financiamento da Cooperação Territorial Europeia nem o apoio institucional à cooperação pelos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são, por si só, suficientes para resolver esses entraves que constituem verdadeiros obstáculos a uma cooperação eficaz. |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação Regiões Fronteiriças pôs também em evidência a persistência de uma série de obstáculos jurídicos nas regiões fronteiriças, em especial relacionados com serviços de saúde, regulamentação laboral, fiscal, desenvolvimento empresarial, bem como de entraves ligados a diferenças entre as culturas administrativas e os quadros jurídicos nacionais. Nem o financiamento da Cooperação Territorial Europeia nem o apoio institucional à cooperação pelos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são, por si só, suficientes para resolver esses entraves que constituem verdadeiros obstáculos a uma cooperação eficaz.

| (5) | Desde 1990, os programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia, mais conhecidos por «Interreg» (5) apoiaram programas de cooperação transfronteiriça nas regiões fronteiriças da UE, incluindo nas que fazem fronteira com os países da EFTA. Foram financiados milhares de projetos e iniciativas que contribuíram para melhorar a integração europeia. Os principais resultados dos programas no âmbito da Interreg incluem: aumento da confiança, melhoria da conectividade, do ambiente e da saúde e crescimento económico. Desde os projetos interpessoais aos investimentos em infraestruturas e ao apoio a iniciativas de cooperação institucional, a iniciativa Interreg fez uma verdadeira diferença nas regiões fronteiriças, tendo contribuído para a sua transformação. A Interreg também apoiou a cooperação em determinadas fronteiras marítimas. No entanto, os obstáculos jurídicos são um problema menor para as regiões com fronteiras marítimas, devido à impossibilidade física de atravessar a fronteira diariamente ou várias vezes por semana para trabalhar, estudar, fazer compras, utilizar instalações e serviços de interesse económico geral ou uma combinação destas atividades ou para intervenções rápidas de emergência. |
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(5)

Desde 1990, os programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia, mais conhecidos por «Interreg» (5) apoiaram programas de cooperação transfronteiriça nas regiões fronteiriças da UE, incluindo nas que fazem fronteira com os países da EFTA. Foram financiados milhares de projetos e iniciativas que contribuíram para melhorar a integração europeia. Os principais resultados dos programas no âmbito da Interreg incluem: aumento da confiança, melhoria da conectividade, do ambiente e da saúde e crescimento económico. Desde os projetos interpessoais aos investimentos em infraestruturas e ao apoio a iniciativas de cooperação institucional, a iniciativa Interreg fez uma verdadeira diferença nas regiões fronteiriças, tendo contribuído para a sua transformação. A Interreg também apoiou a cooperação em determinadas fronteiras marítimas. No entanto, os obstáculos jurídicos são um problema menor para as regiões com fronteiras marítimas, devido à impossibilidade física de atravessar a fronteira diariamente ou várias vezes por semana para trabalhar, estudar, fazer compras, utilizar instalações e serviços de interesse económico geral ou uma combinação destas atividades ou para intervenções rápidas de emergência.

| (6) | O apoio financeiro à cooperação transfronteiriça através da Interreg foi complementado pelos AECT, instituídos desde 2006, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No entanto, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, os AECT não podem exercer poderes de regulação para resolver os obstáculos jurídicos e administrativos no contexto transfronteiriço. |
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(6)

O apoio financeiro à cooperação transfronteiriça através da Interreg foi complementado pelos AECT, instituídos desde 2006, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No entanto, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, os AECT não podem exercer poderes de regulação para resolver os obstáculos jurídicos e administrativos no contexto transfronteiriço.

| (7) | Na sua Comunicação Regiões Fronteiriças, a Comissão referiu, entre outras medidas, uma iniciativa lançada sob a Presidência luxemburguesa em 2015: Alguns Estados-Membros estão a considerar o mérito de um novo instrumento destinado a simplificar os projetos transfronteiriços tornando possível, a título facultativo e sob aprovação das autoridades competentes responsáveis, que a regulamentação de um Estado-Membro se aplique no Estado-Membro vizinho. O instrumento em causa será aplicável a um projeto individual ou a uma ação limitada no tempo, executada numa região fronteiriça incentivada por autoridades locais e/ou regionais. |
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(7)

Na sua Comunicação Regiões Fronteiriças, a Comissão referiu, entre outras medidas, uma iniciativa lançada sob a Presidência luxemburguesa em 2015: Alguns Estados-Membros estão a considerar o mérito de um novo instrumento destinado a simplificar os projetos transfronteiriços tornando possível, a título facultativo e sob aprovação das autoridades competentes responsáveis, que a regulamentação de um Estado-Membro se aplique no Estado-Membro vizinho. O instrumento em causa será aplicável a um projeto individual ou a uma ação limitada no tempo, executada numa região fronteiriça incentivada por autoridades locais e/ou regionais.

| (8) | Embora já existam vários mecanismos eficazes de cooperação fronteiriça a nível local, regional, intergovernamental e em determinadas regiões da União, estes não abrangem todas as regiões fronteiriças da UE. A fim de complementar os sistemas existentes, é, portanto, necessário criar um mecanismo facultativo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos em todas as regiões fronteiriças (o «mecanismo»)
  , sem prejuízo da criação de mecanismos alternativos comparáveis, de acordo com as necessidades específicas a nível nacional, regional ou local
  . [Alt. 2] |
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(8)

Embora já existam vários mecanismos eficazes de cooperação fronteiriça a nível local, regional, intergovernamental e em determinadas regiões da União, estes não abrangem todas as regiões fronteiriças da UE. A fim de complementar os sistemas existentes, é, portanto, necessário criar um mecanismo facultativo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos em todas as regiões fronteiriças (o «mecanismo»)
  , sem prejuízo da criação de mecanismos alternativos comparáveis, de acordo com as necessidades específicas a nível nacional, regional ou local
  . [Alt. 2]

| (9) | No pleno respeito da estrutura constitucional e institucional dos Estados-Membros, o recurso ao mecanismo deverá ser

  é
  facultativo no que respeita às regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro onde exista ou possa ser criado outro mecanismo eficaz com o Estado-Membro vizinho. Esse mecanismo deve consistir em duas medidas: a assinatura e celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou a assinatura de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»).
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar pela utilização do instrumento que considerem mais vantajoso. [Alt. 3] |
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(9)

No pleno respeito da estrutura constitucional e institucional dos Estados-Membros, o recurso ao mecanismo deverá ser

  é
  facultativo no que respeita às regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro onde exista ou possa ser criado outro mecanismo eficaz com o Estado-Membro vizinho. Esse mecanismo deve consistir em duas medidas: a assinatura e celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou a assinatura de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»).
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar pela utilização do instrumento que considerem mais vantajoso. [Alt. 3]

| (9-A) | As autoridades competentes dos Estados-Membros, países, entidades ou regiões em questão devem adotar, em conformidade com as respetivas competências específicas definidas constitucional e juridicamente, a solução jurídica ad hoc proposta antes da celebração ou ratificação do Compromisso ou da ratificação da Declaração, em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 4] |
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(9-A)

As autoridades competentes dos Estados-Membros, países, entidades ou regiões em questão devem adotar, em conformidade com as respetivas competências específicas definidas constitucional e juridicamente, a solução jurídica ad hoc proposta antes da celebração ou ratificação do Compromisso ou da ratificação da Declaração, em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 4]

| (10) | O Compromisso deve ser diretamente aplicável, o que significa que, nos termos da celebração do Compromisso determinadas disposições legais de um Estado-Membro devem ser aplicáveis no território do Estado-Membro vizinho. Deverá ser igualmente admissível que os Estados-Membros adotem um ato legislativo que permita a celebração de um Compromisso, a fim de evitar que a legislação nacional formalmente adotada seja derrogada por uma autoridade que não esse órgão legislativo e em violação da clareza jurídica e da transparência, ou de ambas. |
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(10)

O Compromisso deve ser diretamente aplicável, o que significa que, nos termos da celebração do Compromisso determinadas disposições legais de um Estado-Membro devem ser aplicáveis no território do Estado-Membro vizinho. Deverá ser igualmente admissível que os Estados-Membros adotem um ato legislativo que permita a celebração de um Compromisso, a fim de evitar que a legislação nacional formalmente adotada seja derrogada por uma autoridade que não esse órgão legislativo e em violação da clareza jurídica e da transparência, ou de ambas.

| (11) | A Declaração deverá ser objeto de um processo legislativo no Estado-Membro. A autoridade que celebra a Declaração deve declarar formalmente que, até um determinado prazo, iniciará o processo legislativo necessário para alterar a legislação nacional normalmente aplicável, e passar a aplicar, por meio de uma derrogação expressa, a legislação de um Estado-Membro vizinho
  , a fim de remover obstáculos à execução de projetos transfronteiriços conjuntos
  . [Alt. 5] |
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(11)

A Declaração deverá ser objeto de um processo legislativo no Estado-Membro. A autoridade que celebra a Declaração deve declarar formalmente que, até um determinado prazo, iniciará o processo legislativo necessário para alterar a legislação nacional normalmente aplicável, e passar a aplicar, por meio de uma derrogação expressa, a legislação de um Estado-Membro vizinho
  , a fim de remover obstáculos à execução de projetos transfronteiriços conjuntos
  . [Alt. 5]

| (12) | Os obstáculos jurídicos são predominantemente sentidos pelas pessoas
  , como os trabalhadores transfronteiriços,
  que cruzam as fronteiras diária ou semanalmente por diversos motivos. A fim de concentrar o impacto do presente regulamento nas regiões mais próximas da fronteira e com o maior grau de integração e interação entre Estados-Membros vizinhos, o regulamento deve ser aplicado a regiões fronteiriças na aceção do território composto por regiões fronteiriças terrestres
  ou marítimas
  vizinhas de pelo menos dois Estados-Membros, a nível NUTS 3 (7). Tal não deve impedir os Estados-Membros de aplicar também o mecanismo a fronteiras marítimas externas, para além das fronteiras com os países da EFTA
  , a título facultativo, relativamente a todas as partes interessadas
  . [Alt. 6] |
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(12)

Os obstáculos jurídicos são predominantemente sentidos pelas pessoas
  , como os trabalhadores transfronteiriços,
  que cruzam as fronteiras diária ou semanalmente por diversos motivos. A fim de concentrar o impacto do presente regulamento nas regiões mais próximas da fronteira e com o maior grau de integração e interação entre Estados-Membros vizinhos, o regulamento deve ser aplicado a regiões fronteiriças na aceção do território composto por regiões fronteiriças terrestres
  ou marítimas
  vizinhas de pelo menos dois Estados-Membros, a nível NUTS 3 (7). Tal não deve impedir os Estados-Membros de aplicar também o mecanismo a fronteiras marítimas externas, para além das fronteiras com os países da EFTA
  , a título facultativo, relativamente a todas as partes interessadas
  . [Alt. 6]

| (13) | A fim de coordenar as tarefas de diferentes autoridades que em alguns Estados-Membros incluirão órgãos legislativos nacionais e regionais, dentro de um determinado Estado-Membro e entre as de um ou vários Estados-Membros vizinhos, cada Estado-Membro que opte pelo mecanismo deverá ser obrigado a criar, a nível nacional e, se for caso disso

  necessário
  , a nível regional, pontos de coordenação transfronteiriços e a definir as suas tarefas e competências durante as diferentes etapas do mecanismo, que abrangem a iniciação, conclusão, aplicação e acompanhamento de Compromissos e Declarações. [Alt. 7] |
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(13)

A fim de coordenar as tarefas de diferentes autoridades que em alguns Estados-Membros incluirão órgãos legislativos nacionais e regionais, dentro de um determinado Estado-Membro e entre as de um ou vários Estados-Membros vizinhos, cada Estado-Membro que opte pelo mecanismo deverá ser obrigado a criar, a nível nacional e, se for caso disso

  necessário
  , a nível regional, pontos de coordenação transfronteiriços e a definir as suas tarefas e competências durante as diferentes etapas do mecanismo, que abrangem a iniciação, conclusão, aplicação e acompanhamento de Compromissos e Declarações. [Alt. 7]

| (14) | A Comissão deve criar um ponto de coordenação a nível da UE, conforme anunciado na Comunicação Regiões Fronteiriças. Este ponto de coordenação deve estabelecer uma ligação com os diferentes pontos de coordenação transfronteiriços a nível nacional e regional, se for caso disso. A Comissão deve criar e manter uma base de dados sobre Compromissos e Declarações de acordo com o Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(14)

A Comissão deve criar um ponto de coordenação a nível da UE, conforme anunciado na Comunicação Regiões Fronteiriças. Este ponto de coordenação deve estabelecer uma ligação com os diferentes pontos de coordenação transfronteiriços a nível nacional e regional, se for caso disso. A Comissão deve criar e manter uma base de dados sobre Compromissos e Declarações de acordo com o Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (15) | O presente regulamento deve estabelecer o procedimento relativo à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração e descrever em pormenor as diferentes etapas; elaboração e apresentação de um documento de iniciativa, uma análise preliminar pelo Estado-Membro ao qual incumbe a aplicação das disposições legais do Estado-Membro vizinho, a preparação do Compromisso ou da Declaração a celebrar e, por último, o procedimento de celebração, tanto para o Compromisso como para a Declaração. Os elementos a ter em conta no documento de iniciativa, o projeto e os Compromissos ou as Declarações definitivos devem também ser estabelecidos em pormenor, assim como os prazos aplicáveis. |
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(15)

O presente regulamento deve estabelecer o procedimento relativo à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração e descrever em pormenor as diferentes etapas; elaboração e apresentação de um documento de iniciativa, uma análise preliminar pelo Estado-Membro ao qual incumbe a aplicação das disposições legais do Estado-Membro vizinho, a preparação do Compromisso ou da Declaração a celebrar e, por último, o procedimento de celebração, tanto para o Compromisso como para a Declaração. Os elementos a ter em conta no documento de iniciativa, o projeto e os Compromissos ou as Declarações definitivos devem também ser estabelecidos em pormenor, assim como os prazos aplicáveis.

| (16) | Mais especificamente, o presente regulamento deve determinar quem pode ser o promotor de um projeto conjunto. Uma vez que o mecanismo deve melhorar a execução de projetos transfronteiriços conjuntos, o primeiro grupo deve ser constituído por entidades para o arranque ou para o arranque e a execução de projetos conjuntos deste tipo. O termo projeto deve ser entendido em sentido lato, abrangendo tanto um elemento específico de uma infraestrutura como uma série de atividades em relação a um determinado território, ou ambos. Em segundo lugar, uma autoridade local ou regional situada numa determinada região transfronteiriça ou que aí exerce a autoridade pública nessa região transfronteiriça deve estar habilitada a assumir a iniciativa para aplicar a legislação nacional que constitui um obstáculo, mas em que a alteração ou a derrogação a essa legislação está fora do âmbito da sua competência institucional. Em terceiro lugar, as entidades criadas para fins de cooperação transfronteiriça localizadas numa determinada região transfronteiriça ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma região transfronteiriça, nomeadamente os AECT ou organismos semelhantes destinados a organizar de forma estruturada o desenvolvimento transfronteiriço, devem desempenhar o papel de promotores. Por último, as entidades especializadas em cooperação transfronteiriça, que podem também ter conhecimento de soluções encontradas noutro país da União para uma questão comparável, deverão também ter a possibilidade de lançar uma iniciativa. A fim de criar sinergias entre os organismos diretamente afetados pelo obstáculo e os peritos em cooperação transfronteiriça em geral, todos os grupos podem iniciar o mecanismo em conjunto. |
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(16)

Mais especificamente, o presente regulamento deve determinar quem pode ser o promotor de um projeto conjunto. Uma vez que o mecanismo deve melhorar a execução de projetos transfronteiriços conjuntos, o primeiro grupo deve ser constituído por entidades para o arranque ou para o arranque e a execução de projetos conjuntos deste tipo. O termo projeto deve ser entendido em sentido lato, abrangendo tanto um elemento específico de uma infraestrutura como uma série de atividades em relação a um determinado território, ou ambos. Em segundo lugar, uma autoridade local ou regional situada numa determinada região transfronteiriça ou que aí exerce a autoridade pública nessa região transfronteiriça deve estar habilitada a assumir a iniciativa para aplicar a legislação nacional que constitui um obstáculo, mas em que a alteração ou a derrogação a essa legislação está fora do âmbito da sua competência institucional. Em terceiro lugar, as entidades criadas para fins de cooperação transfronteiriça localizadas numa determinada região transfronteiriça ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma região transfronteiriça, nomeadamente os AECT ou organismos semelhantes destinados a organizar de forma estruturada o desenvolvimento transfronteiriço, devem desempenhar o papel de promotores. Por último, as entidades especializadas em cooperação transfronteiriça, que podem também ter conhecimento de soluções encontradas noutro país da União para uma questão comparável, deverão também ter a possibilidade de lançar uma iniciativa. A fim de criar sinergias entre os organismos diretamente afetados pelo obstáculo e os peritos em cooperação transfronteiriça em geral, todos os grupos podem iniciar o mecanismo em conjunto.

| (17) | Os principais intervenientes dos Estados-Membros convidados a celebrar um Compromisso ou uma Declaração devem ser os respetivos pontos de coordenação transfronteiriços nacionais ou regionais, os quais devem estabelecer a ligação com todas as autoridades competentes do seu Estado-Membro e com os seus homólogos no Estado-Membro vizinho. Convém estabelecer também de uma forma clara que o ponto de coordenação transfronteiriço pode decidir se um procedimento conducente à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração deve ser iniciado, ou se já foi encontrada uma solução, para um ou vários obstáculos jurídicos, passível de ser aplicada. Por outro lado, deve ainda ser estabelecido que o Estado-Membro cujas disposições legais devem ser aplicadas no outro Estado-Membro pode recusar-se a aplicá-las fora do seu território. Qualquer decisão deve ser
  devidamente
  justificada e comunicada
  em tempo útil a todos os parceiros
  . [Alt. 8] |
| --- | --- |

(17)

Os principais intervenientes dos Estados-Membros convidados a celebrar um Compromisso ou uma Declaração devem ser os respetivos pontos de coordenação transfronteiriços nacionais ou regionais, os quais devem estabelecer a ligação com todas as autoridades competentes do seu Estado-Membro e com os seus homólogos no Estado-Membro vizinho. Convém estabelecer também de uma forma clara que o ponto de coordenação transfronteiriço pode decidir se um procedimento conducente à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração deve ser iniciado, ou se já foi encontrada uma solução, para um ou vários obstáculos jurídicos, passível de ser aplicada. Por outro lado, deve ainda ser estabelecido que o Estado-Membro cujas disposições legais devem ser aplicadas no outro Estado-Membro pode recusar-se a aplicá-las fora do seu território. Qualquer decisão deve ser
  devidamente
  justificada e comunicada
  em tempo útil a todos os parceiros
  . [Alt. 8]

| (18) | O presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre a execução, aplicação e acompanhamento dos Compromissos e das Declarações celebrados e assinados. |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre a execução, aplicação e acompanhamento dos Compromissos e das Declarações celebrados e assinados.

| (19) | A execução de um compromisso diretamente aplicável deverá consistir na aplicação de disposições nacionais de outro Estado-Membro
  ao executar projetos conjuntos
  . Tal deve implicar a alteração de atos administrativos juridicamente vinculativos já adotados em conformidade com a legislação nacional normalmente aplicável ou, se essa alteração ainda não tiver acontecido, a adoção de novos atos administrativos baseados na legislação de outro Estado-Membro
  dentro de um prazo acordado entre todos os parceiros, a fim de poder lançar projetos conjuntos em tempo oportuno
  . Caso estejam envolvidas várias autoridades, cada uma delas competente para diferentes aspetos de um obstáculo jurídico complexo, o Compromisso será acompanhado de um calendário para cada um desses aspetos. No respeito do princípio da subsidiariedade, a adoção e transmissão dos referidos atos administrativos, novos ou alterados, deve seguir o direito nacional em matéria de procedimentos administrativos. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(19)

A execução de um compromisso diretamente aplicável deverá consistir na aplicação de disposições nacionais de outro Estado-Membro
  ao executar projetos conjuntos
  . Tal deve implicar a alteração de atos administrativos juridicamente vinculativos já adotados em conformidade com a legislação nacional normalmente aplicável ou, se essa alteração ainda não tiver acontecido, a adoção de novos atos administrativos baseados na legislação de outro Estado-Membro
  dentro de um prazo acordado entre todos os parceiros, a fim de poder lançar projetos conjuntos em tempo oportuno
  . Caso estejam envolvidas várias autoridades, cada uma delas competente para diferentes aspetos de um obstáculo jurídico complexo, o Compromisso será acompanhado de um calendário para cada um desses aspetos. No respeito do princípio da subsidiariedade, a adoção e transmissão dos referidos atos administrativos, novos ou alterados, deve seguir o direito nacional em matéria de procedimentos administrativos. [Alt. 9]

| (20) | A execução de Declarações deverá consistir, principalmente, na preparação e apresentação de uma proposta legislativa destinada a alterar a legislação nacional vigente ou derrogar essa regra. Após a adoção, estas alterações ou derrogações devem ser tornadas públicas e posteriormente ser aplicadas como Compromissos, mediante a alteração e a adoção de atos administrativos juridicamente vinculativos. |
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(20)

A execução de Declarações deverá consistir, principalmente, na preparação e apresentação de uma proposta legislativa destinada a alterar a legislação nacional vigente ou derrogar essa regra. Após a adoção, estas alterações ou derrogações devem ser tornadas públicas e posteriormente ser aplicadas como Compromissos, mediante a alteração e a adoção de atos administrativos juridicamente vinculativos.

| (21) | A observância das obrigações e dos direitos dos destinatários dos atos juridicamente vinculativos deve ser monitorizada com base nos mesmos atos. Os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se esse controlo é confiado às autoridades do Estado-Membro que transferiu as suas disposições jurídicas, uma vez que essas autoridades estão mais familiarizadas com essas normas ou se essa monitorização é confiada às autoridades do Estado-Membro onde essas disposições são aplicadas, uma vez que estas autoridades estão mais familiarizadas com a parte restante do sistema jurídico dos Estados -Membros vinculados e com a legislação que rege os destinatários. |
| --- | --- |

(21)

A observância das obrigações e dos direitos dos destinatários dos atos juridicamente vinculativos deve ser monitorizada com base nos mesmos atos. Os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se esse controlo é confiado às autoridades do Estado-Membro que transferiu as suas disposições jurídicas, uma vez que essas autoridades estão mais familiarizadas com essas normas ou se essa monitorização é confiada às autoridades do Estado-Membro onde essas disposições são aplicadas, uma vez que estas autoridades estão mais familiarizadas com a parte restante do sistema jurídico dos Estados -Membros vinculados e com a legislação que rege os destinatários.

| (22) | A proteção de pessoas residentes em regiões transfronteiriças, direta ou indiretamente afetadas pela aplicação e monitorização de um Compromisso e pela legislação alterada nos termos de uma Declaração, que se considerem lesadas por atos ou omissões resultantes dessa aplicação, deve ser clarificada. Tanto no caso de um Compromisso como de uma Declaração, a legislação do Estado-Membro vizinho será aplicada no Estado-Membro de aplicação, através da incorporação na sua própria legislação, devendo a proteção jurídica ser, por conseguinte, da competência dos tribunais dos Estados-Membros compromitentes, mesmo no caso de as pessoas em causa terem a sua residência legal no Estado-Membro que procede à transferência. O mesmo princípio deve aplicar-se às vias de recurso contra o Estado-Membro cujo ato administrativo é posto em causa. No entanto, deve aplicar-se uma abordagem diferente ao recurso jurídico contra a monitorização da aplicação do Compromisso ou da Declaração. Se uma autoridade do Estado-Membro de transferência tiver aceitado monitorizar a aplicação das disposições legais alteradas do Estado-Membro de aplicação e puder atuar em relação a pessoas residentes na zona fronteiriça em representação das autoridades do Estado-Membro de aplicação, mas em seu próprio nome, os tribunais competentes serão os do Estado-Membro onde essas pessoas têm a sua residência legal. Por outro lado, se a autoridade competente de transferência não puder atuar em seu nome, mas em nome da autoridade compromitente competente, os tribunais competentes serão os tribunais do Estado-Membro compromitente, independentemente da residência legal da pessoa. |
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(22)

A proteção de pessoas residentes em regiões transfronteiriças, direta ou indiretamente afetadas pela aplicação e monitorização de um Compromisso e pela legislação alterada nos termos de uma Declaração, que se considerem lesadas por atos ou omissões resultantes dessa aplicação, deve ser clarificada. Tanto no caso de um Compromisso como de uma Declaração, a legislação do Estado-Membro vizinho será aplicada no Estado-Membro de aplicação, através da incorporação na sua própria legislação, devendo a proteção jurídica ser, por conseguinte, da competência dos tribunais dos Estados-Membros compromitentes, mesmo no caso de as pessoas em causa terem a sua residência legal no Estado-Membro que procede à transferência. O mesmo princípio deve aplicar-se às vias de recurso contra o Estado-Membro cujo ato administrativo é posto em causa. No entanto, deve aplicar-se uma abordagem diferente ao recurso jurídico contra a monitorização da aplicação do Compromisso ou da Declaração. Se uma autoridade do Estado-Membro de transferência tiver aceitado monitorizar a aplicação das disposições legais alteradas do Estado-Membro de aplicação e puder atuar em relação a pessoas residentes na zona fronteiriça em representação das autoridades do Estado-Membro de aplicação, mas em seu próprio nome, os tribunais competentes serão os do Estado-Membro onde essas pessoas têm a sua residência legal. Por outro lado, se a autoridade competente de transferência não puder atuar em seu nome, mas em nome da autoridade compromitente competente, os tribunais competentes serão os tribunais do Estado-Membro compromitente, independentemente da residência legal da pessoa.

| (23) | O presente regulamento deve estabelecer regras sobre a sua aplicação, a monitorização da sua aplicação e sobre as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito às suas regras de aplicação nacionais. |
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(23)

O presente regulamento deve estabelecer regras sobre a sua aplicação, a monitorização da sua aplicação e sobre as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito às suas regras de aplicação nacionais.

| (24) | A fim de estabelecer uma base de dados em conformidade com o artigo 8

  7
  .o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras sobre o seu funcionamento, sobre a proteção de dados e o modelo a utilizar quando as informações relativas à aplicação e utilização do Mecanismo forem apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiriços. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com procedimento consultivo previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Para efeitos práticos e de coordenação, o «Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» será o comité competente para o procedimento de adoção de atos de execução. [Alt. 10] |
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(24)

A fim de estabelecer uma base de dados em conformidade com o artigo 8

  7
  .o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras sobre o seu funcionamento, sobre a proteção de dados e o modelo a utilizar quando as informações relativas à aplicação e utilização do Mecanismo forem apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiriços. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com procedimento consultivo previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Para efeitos práticos e de coordenação, o «Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» será o comité competente para o procedimento de adoção de atos de execução. [Alt. 10]

| (25) | As regras nacionais de aplicação devem especificar as regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro que são abrangidos pelo Compromisso ou pela Declaração. Em consequência disso, a Comissão estará em condições de avaliar se, em relação à fronteira não mencionada, o Estado-Membro optou por um mecanismo diferente.
  [Alt. 11] |
| --- | --- |

(25)

As regras nacionais de aplicação devem especificar as regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro que são abrangidos pelo Compromisso ou pela Declaração. Em consequência disso, a Comissão estará em condições de avaliar se, em relação à fronteira não mencionada, o Estado-Membro optou por um mecanismo diferente.
  [Alt. 11]

| (26) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), o direito à educação (artigo 14.o), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.o), nomeadamente a liberdade de procurar emprego, trabalhar, de se estabelecer e de prestar serviços em qualquer Estado-Membro, a liberdade de empresa (artigo 16.o), o acesso à segurança social e à assistência social (artigo 34.o), o acesso aos cuidados de saúde (artigo 35.o) e , o acesso a serviços de interesse económico geral (artigo 36.o)
  e um elevado nível de proteção do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável (artigo 37.o)
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(26)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), o direito à educação (artigo 14.o), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.o), nomeadamente a liberdade de procurar emprego, trabalhar, de se estabelecer e de prestar serviços em qualquer Estado-Membro, a liberdade de empresa (artigo 16.o), o acesso à segurança social e à assistência social (artigo 34.o), o acesso aos cuidados de saúde (artigo 35.o) e , o acesso a serviços de interesse económico geral (artigo 36.o)
  e um elevado nível de proteção do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável (artigo 37.o)
  . [Alt. 12]

| (27) | As condições necessárias à cooperação territorial devem ser criadas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros empreenderam iniciativas a nível individual, bilateral ou mesmo multilateral para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras. No entanto, esses mecanismos não existem em todos os Estados-Membros ou não existem para todas as fronteiras de um determinado Estado-Membro. Os instrumentos de financiamento (principalmente o Interreg) e os instrumentos jurídicos (sobretudo os AECT) previstos à escala da União até à data não foram suficientes para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras em toda a UE. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A intervenção do legislador da União é, por conseguinte, necessária. |
| --- | --- |

(27)

As condições necessárias à cooperação territorial devem ser criadas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros empreenderam iniciativas a nível individual, bilateral ou mesmo multilateral para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras. No entanto, esses mecanismos não existem em todos os Estados-Membros ou não existem para todas as fronteiras de um determinado Estado-Membro. Os instrumentos de financiamento (principalmente o Interreg) e os instrumentos jurídicos (sobretudo os AECT) previstos à escala da União até à data não foram suficientes para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras em toda a UE. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A intervenção do legislador da União é, por conseguinte, necessária.

| (28) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.o, n.o 4, do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O recurso ao mecanismo específico criado ao abrigo do presente regulamento
  para remover os obstáculos jurídicos nas regiões transfronteiriças
  é facultativo
  e não impede, de modo algum, a utilização de instrumentos alternativos comparáveis
  . Sempre que um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira

  relativamente a um determinado projeto conjunto
  com um ou vários Estados-Membros vizinhos, continuar a remover os obstáculos jurídicos numa determinada região transfronteiriça ao abrigo de mecanismos eficazes que tenha estabelecido a nível nacional ou que criou, formal ou informalmente, juntamente com um ou mais Estados-Membros vizinhos, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Do mesmo modo, se um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira

  relativamente a um determinado projeto conjunto
  com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um mecanismo eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou mais Estados-Membros vizinhos, desde que o referido mecanismo permita a sua adesão, mais uma vez, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado.
  Por último, se um Estado-Membro decidir, em conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, instituir, formal ou informalmente, um novo mecanismo eficaz para remover os obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado.
  O presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir os seus objetivos para as regiões transfronteiriças, relativamente às quais os Estados-Membros não dispõem de mecanismos eficazes para resolver os obstáculos jurídicos existentes. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(28)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.o, n.o 4, do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O recurso ao mecanismo específico criado ao abrigo do presente regulamento
  para remover os obstáculos jurídicos nas regiões transfronteiriças
  é facultativo
  e não impede, de modo algum, a utilização de instrumentos alternativos comparáveis
  . Sempre que um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira

  relativamente a um determinado projeto conjunto
  com um ou vários Estados-Membros vizinhos, continuar a remover os obstáculos jurídicos numa determinada região transfronteiriça ao abrigo de mecanismos eficazes que tenha estabelecido a nível nacional ou que criou, formal ou informalmente, juntamente com um ou mais Estados-Membros vizinhos, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Do mesmo modo, se um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira

  relativamente a um determinado projeto conjunto
  com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um mecanismo eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou mais Estados-Membros vizinhos, desde que o referido mecanismo permita a sua adesão, mais uma vez, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado.
  Por último, se um Estado-Membro decidir, em conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, instituir, formal ou informalmente, um novo mecanismo eficaz para remover os obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado.
  O presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir os seus objetivos para as regiões transfronteiriças, relativamente às quais os Estados-Membros não dispõem de mecanismos eficazes para resolver os obstáculos jurídicos existentes. [Alt. 13]

| (28-A) | O presente regulamento deve respeitar o princípio da subsidiariedade. Não afeta, de modo algum, a soberania dos Estados-Membros nem contradiz as respetivas constituições. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(28-A)

O presente regulamento deve respeitar o princípio da subsidiariedade. Não afeta, de modo algum, a soberania dos Estados-Membros nem contradiz as respetivas constituições. [Alt. 14]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo
  facultativo
  que permite num Estado-Membro, relativamente a uma

  um único projeto conjunto numa
  região transfronteiriça, a aplicação das disposições legais de outro Estado-Membro, caso a aplicação das disposições do primeiro constitua um obstáculo jurídico

  ou mais obstáculos jurídicos
  que dificulta

  dificultam
  a execução de um projeto conjunto («o mecanismo»). [Alt. 15]

2.   O mecanismo contempla duas vias alternativas:

| a) | A celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço, diretamente aplicável; |
| --- | --- |

a)

A celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço, diretamente aplicável;

| b) | A celebração de uma Declaração Europeia Transfronteiriça que poderá exigir um procedimento legislativo no Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

A celebração de uma Declaração Europeia Transfronteiriça que poderá exigir um procedimento legislativo no Estado-Membro.

3.   O presente regulamento estabelece ainda:

| a) | A organização e as tarefas dos pontos de coordenação transfronteiriçoss nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

A organização e as tarefas dos pontos de coordenação transfronteiriçoss nos Estados-Membros;

| b) | O papel de coordenação da Comissão no que diz respeito ao Mecanismo; |
| --- | --- |

b)

O papel de coordenação da Comissão no que diz respeito ao Mecanismo;

| c) | A proteção jurídica das pessoas que residem numa região transfronteiriça
  ou que aí vivem por um período limitado
  no que diz respeito ao Mecanismo. [Alt. 16] |
| --- | --- |

c)

A proteção jurídica das pessoas que residem numa região transfronteiriça
  ou que aí vivem por um período limitado
  no que diz respeito ao Mecanismo. [Alt. 16]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às regiões transfronteiriças definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a).

2.   Caso um Estado-Membro compreenda várias entidades territoriais dotadas de poderes legislativos, o presente regulamento é igualmente aplicável a essas entidades territoriais, incluindo as respetivas autoridades ou disposições legais.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Região transfronteiriça»: o território composto por regiões fronteiriças terrestres
  ou marítimas
  vizinhas de pleo menos dois Estados-Membros, situados em regiões do nível NUTS 3; [Alt. 17] |
| --- | --- |

1)

«Região transfronteiriça»: o território composto por regiões fronteiriças terrestres
  ou marítimas
  vizinhas de pleo menos dois Estados-Membros, situados em regiões do nível NUTS 3; [Alt. 17]

| 2) | «Projeto conjunto»: qualquer elemento de infraestrutura que afete uma determinada região transfronteiriça ou qualquer serviço de interesse económico geral prestado numa determinada região transfronteiriça
  , independentemente do facto de os efeitos em questão se manifestarem de ambos os lados ou apenas de um lado da fronteira
  ; [Alt. 18] |
| --- | --- |

2)

«Projeto conjunto»: qualquer elemento de infraestrutura que afete uma determinada região transfronteiriça ou qualquer serviço de interesse económico geral prestado numa determinada região transfronteiriça
  , independentemente do facto de os efeitos em questão se manifestarem de ambos os lados ou apenas de um lado da fronteira
  ; [Alt. 18]

| 3) | «Disposição legal»: qualquer disposição jurídica ou administrativa, regra ou prática administrativa aplicável a um projeto conjunto, independentemente de ser adotada ou aplicada por um órgão executivo ou legislativo; |
| --- | --- |

3)

«Disposição legal»: qualquer disposição jurídica ou administrativa, regra ou prática administrativa aplicável a um projeto conjunto, independentemente de ser adotada ou aplicada por um órgão executivo ou legislativo;

| 4) | «Obstáculo jurídico»: qualquer disposição legal no que respeita ao planeamento, desenvolvimento, dotação de pessoal, financiamento ou funcionamento de um projeto conjunto que obste ao potencial intrínseco de uma região fronteiriça na interação entre os dois lados da fronteira; |
| --- | --- |

4)

«Obstáculo jurídico»: qualquer disposição legal no que respeita ao planeamento, desenvolvimento, dotação de pessoal, financiamento ou funcionamento de um projeto conjunto que obste ao potencial intrínseco de uma região fronteiriça na interação entre os dois lados da fronteira;

| 5) | «Promotor»: o interveniente que identifica os

  um ou mais
  obstáculos jurídicos e aciona o mecanismo, apresentando um documento de iniciativa; [Alt. 19] |
| --- | --- |

5)

«Promotor»: o interveniente que identifica os

  um ou mais
  obstáculos jurídicos e aciona o mecanismo, apresentando um documento de iniciativa; [Alt. 19]

| 6) | «Documento de iniciativa»: o documento elaborado por um ou mais promotores para acionar o mecanismo; |
| --- | --- |

6)

«Documento de iniciativa»: o documento elaborado por um ou mais promotores para acionar o mecanismo;

| 7) | «Estado-Membro de aplicação»: o Estado-Membro em cujo território uma ou mais disposições legais de um Estado-Membro de transferência serão aplicadas ao abrigo de um determinado Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»), ou onde, na falta de uma disposição legal adequada, será estabelecida uma resolução jurídica ad hoc; |
| --- | --- |

7)

«Estado-Membro de aplicação»: o Estado-Membro em cujo território uma ou mais disposições legais de um Estado-Membro de transferência serão aplicadas ao abrigo de um determinado Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»), ou onde, na falta de uma disposição legal adequada, será estabelecida uma resolução jurídica ad hoc;

| 8) | «Estado-Membro de transferência»: o Estado-Membro cujas disposições legais serão aplicadas no Estado-Membro compromitente ao abrigo de um determinado Compromisso ou de uma determinada Declaração; |
| --- | --- |

8)

«Estado-Membro de transferência»: o Estado-Membro cujas disposições legais serão aplicadas no Estado-Membro compromitente ao abrigo de um determinado Compromisso ou de uma determinada Declaração;

| 9) | «Autoridade de aplicação competente»: a autoridade do Estado-Membro de aplicação competente para aceitar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de transferência no seu território a título de um determinado Compromisso ou, no caso de uma Declaração, que se compromete a iniciar o procedimento legislativo necessário com vista à derrogação às suas disposições legais nacionais; |
| --- | --- |

9)

«Autoridade de aplicação competente»: a autoridade do Estado-Membro de aplicação competente para aceitar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de transferência no seu território a título de um determinado Compromisso ou, no caso de uma Declaração, que se compromete a iniciar o procedimento legislativo necessário com vista à derrogação às suas disposições legais nacionais;

| 10) | «Autoridade de transferência competente», a autoridade do Estado-Membro de transferência competente para a adoção das disposições legais que serão aplicadas no Estado Membro de aplicação e para a sua aplicação no seu território, ou para ambos; |
| --- | --- |

10)

«Autoridade de transferência competente», a autoridade do Estado-Membro de transferência competente para a adoção das disposições legais que serão aplicadas no Estado Membro de aplicação e para a sua aplicação no seu território, ou para ambos;

| 11) | «Domínio de aplicação»: a zona no Estado-Membro de aplicação onde a disposição legal do Estado-Membro de transferência ou a resolução jurídica ad hoc são aplicáveis. |
| --- | --- |

11)

«Domínio de aplicação»: a zona no Estado-Membro de aplicação onde a disposição legal do Estado-Membro de transferência ou a resolução jurídica ad hoc são aplicáveis.

Artigo 4.o

Opções dos Estados-Membros para removerem obstáculos jurídicos

1.   Os Estados-Membros devem

  podem
  optar pelo mecanismo ou optar por
  outros
  meios existentes para remover obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, numa fronteira específica com um ou vários Estados-Membros vizinhos. [Alt. 20]

2.   Um Estado-Membro pode também decidir, em relação a uma determinada fronteira

  um determinado projeto em regiões transfronteiriças
  com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um meio eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou vários Estados-Membros vizinhos
  ou aplicar o mecanismo, no que diz respeito à Declaração
  . [Alt. 21]

3.   Os Estados-Membros podem igualmente utilizar

  aplicar
  o mecanismo em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças

  a um projeto conjunto numa região transfronteiriça
  entre um ou vários Estados-Membros e um ou vários países terceiros ou um ou vários países e territórios ultramarinos
  , a título facultativo, relativamente a todas as partes interessadas
  . [Alt. 22]

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.

Artigo 5.o

Pontos de coordenação transfronteiriços

1.   Caso um

  Cada
  Estado-Membro opte por desencadear o mecanismo, deve criar
  ou designar
  um ou vários pontos de coordenação transfronteiriços de uma das seguintes formas: [Alt. 23]

| a) | Designar, a nível nacional ou regional ou a ambos os níveis, um ponto de coordenação transfronteiriço como um órgão distinto; |
| --- | --- |

a)

Designar, a nível nacional ou regional ou a ambos os níveis, um ponto de coordenação transfronteiriço como um órgão distinto;

| b) | Criar um ponto de coordenação transfronteiriço no âmbito de uma autoridade ou organismo existente, a nível nacional ou regional; |
| --- | --- |

b)

Criar um ponto de coordenação transfronteiriço no âmbito de uma autoridade ou organismo existente, a nível nacional ou regional;

| c) | Confiar a uma autoridade ou a um organismo adequado funções suplementares como ponto de coordenação transfronteiriço nacional ou regional. |
| --- | --- |

c)

Confiar a uma autoridade ou a um organismo adequado funções suplementares como ponto de coordenação transfronteiriço nacional ou regional.

2.   Os Estados -Membros de aplicação e os Estados-Membros de transferência determinam igualmente o seguinte:

| a) | se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode celebrar e assinar um Compromisso e determinar a legislação nacional aplicável que será derrogada a partir da data de entrada em vigor do Compromisso em causa; ou |
| --- | --- |

a)

se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode celebrar e assinar um Compromisso e determinar a legislação nacional aplicável que será derrogada a partir da data de entrada em vigor do Compromisso em causa; ou

| b) | se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode assinar uma Declaração que ateste formalmente que a autoridade de aplicação competente realizará os trâmites necessários para que os atos legislativos ou outros atos sejam adotados pelos órgãos legislativos competentes desse Estado-Membro num prazo determinado. |
| --- | --- |

b)

se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode assinar uma Declaração que ateste formalmente que a autoridade de aplicação competente realizará os trâmites necessários para que os atos legislativos ou outros atos sejam adotados pelos órgãos legislativos competentes desse Estado-Membro num prazo determinado.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos pontos de coordenação transfronteiriços designados até à data do início da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

Tarefas dos pontos de coordenação transfronteiriços

1.   Cada um dos pontos de coordenação transfronteiriços desempenha, pelo menos, as seguintes tarefas:

| a) | Aplica o procedimento descrito nos artigos 10.o e 11.o; |
| --- | --- |

a)

Aplica o procedimento descrito nos artigos 10.o e 11.o;

| b) | Coordena a elaboração, assinatura, aplicação e acompanhamento de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Coordena a elaboração, assinatura, aplicação e acompanhamento de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

| c) | Cria e mantém uma base de dados que inclua todos os pontos de coordenação transfronteiriços respeitantes ao território do seu Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Cria e mantém uma base de dados que inclua todos os pontos de coordenação transfronteiriços respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

| d) | Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços no Estado-Membro ou nos Estados-Membros vizinhos, caso existam, e com os pontos de coordenação transfronteiriços existentes noutras entidades territoriais dotadas de competências legislativas conferidas pelo seu próprio Estado-Membro ou por outro Estado-Membro; [Alt. 24] |
| --- | --- |

d)

Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços no Estado-Membro ou nos Estados-Membros vizinhos, caso existam, e com os pontos de coordenação transfronteiriços existentes noutras entidades territoriais dotadas de competências legislativas conferidas pelo seu próprio Estado-Membro ou por outro Estado-Membro; [Alt. 24]

| e) | Mantém contactos com a Comissão; |
| --- | --- |

e)

Mantém contactos com a Comissão;

| f) | Apoia a Comissão no que se refere à sua base de dados sobre Declarações e Compromissos. |
| --- | --- |

f)

Apoia a Comissão no que se refere à sua base de dados sobre Declarações e Compromissos.

2.   Cada Estado-Membro ou cada entidade territorial com poderes legislativos nesse Estado-Membro poderá decidir confiar também ao respetivo ponto de coordenação transfronteiriço as seguintes tarefas:

| a) | Celebrar Compromissos ou Declarações, se for caso disso, nos termos dos artigos 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Celebrar Compromissos ou Declarações, se for caso disso, nos termos dos artigos 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 2;

| b) | Apoiar um determinado promotor, a seu pedido, nomeadamente identificando a autoridade de aplicação competente do mesmo Estado-Membro ou a autoridade de transferência competente noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Apoiar um determinado promotor, a seu pedido, nomeadamente identificando a autoridade de aplicação competente do mesmo Estado-Membro ou a autoridade de transferência competente noutro Estado-Membro;

| c) | A pedido de uma determinada autoridade de aplicação competente, localizada noutro Estado-Membro que não disponha de um ponto de coordenação transfronteiriço próprio, proceder à análise preliminar de um documento de iniciativa; [Alt. 25] |
| --- | --- |

c)

A pedido de uma determinada autoridade de aplicação competente, localizada noutro Estado-Membro que não disponha de um ponto de coordenação transfronteiriço próprio, proceder à análise preliminar de um documento de iniciativa; [Alt. 25]

| d) | Acompanhar a aplicação de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar a aplicação de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

| e) | Chamar a atenção da autoridade de aplicação competente para o cumprimento dos prazos definidos num Compromisso ou numa Declaração e solicitar uma resposta dentro de um prazo determinado; |
| --- | --- |

e)

Chamar a atenção da autoridade de aplicação competente para o cumprimento dos prazos definidos num Compromisso ou numa Declaração e solicitar uma resposta dentro de um prazo determinado;

| f) | Informar a autoridade que supervisiona a autoridade de aplicação competente sobre o eventual incumprimento dos prazos estabelecidos num determinado Compromisso ou Declaração; |
| --- | --- |

f)

Informar a autoridade que supervisiona a autoridade de aplicação competente sobre o eventual incumprimento dos prazos estabelecidos num determinado Compromisso ou Declaração;

3.   Se, pelo menos, um entre vários obstáculos jurídicos disser respeito a uma questão de competência legislativa a nível nacional, o ponto de coordenação transfronteiriço nacional assume as tarefas enunciadas nos artigos 9.o a 17.o e coordena essas tarefas com o ponto ou os pontos de coordenação transfronteiriços regionais pertinentes do mesmo Estado-Membro, a menos que o Estado-Membro tenha decidido confiar as tarefas previstas nos artigos 14.o a 17.o a uma autoridade de aplicação competente a nível nacional.

4.   Se nenhum dos obstáculos jurídicos disser respeito a uma questão de competência legislativa a nível nacional, o ponto de coordenação transfronteiriço nacional competente assume as tarefas enunciadas nos artigos 9.o a 17.o e coordena essas tarefas com o outro ponto ou pontos de coordenação transfronteiriço regionais pertinentes do mesmo Estado-Membro, nos casos em que o projeto conjunto envolva mais do que uma entidade territorial, a menos que o Estado-Membro tenha decidido confiar as tarefas previstas nos artigos 14.o a 17.o a um ponto de coordenação transfronteiriço nacional. O referido ponto de coordenação transfronteiriço regional competente mantém o ponto de coordenação transfronteiriço nacional informado sobre qualquer procedimento de Compromisso ou Declaração.

Artigo 7.o

Tarefas de coordenação da Comissão

1.   A Comissão desempenha as seguintes tarefas de coordenação:

| a) | Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços; |
| --- | --- |

a)

Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços;

| b) | Cria,

  Publica

  publica
  e mantém uma lista

  base de dados
  atualizada de todos os pontos de coordenação transfronteiriços nacionais e regionais; [Alt. 26] |
| --- | --- |

b)

Cria,

  Publica

  publica
  e mantém uma lista

  base de dados
  atualizada de todos os pontos de coordenação transfronteiriços nacionais e regionais; [Alt. 26]

| c) | Cria e mantém uma base de dados sobre todos os Compromissos e Declarações. |
| --- | --- |

c)

Cria e mantém uma base de dados sobre todos os Compromissos e Declarações.

1-A.
     
  A Comissão prepara igualmente uma estratégia de comunicação de apoio com o objetivo de:

| a) | Promover o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

a)

Promover o intercâmbio de boas práticas;

| b) | Fornecer informações práticas e a interpretação do domínio temático e a incidência temática do presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Fornecer informações práticas e a interpretação do domínio temático e a incidência temática do presente regulamento; e

| c) | Esclarecer o procedimento preciso para a conclusão de um Compromisso ou de uma Declaração. [Alt. 27] |
| --- | --- |

c)

Esclarecer o procedimento preciso para a conclusão de um Compromisso ou de uma Declaração. [Alt. 27]

2.   A Comissão adota um ato de execução no que diz respeito ao funcionamento da base de dados a que se refere o n.o 1, alínea c), e os formulários a utilizar quando as informações sobre a aplicação e a utilização do mecanismo são apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiriços. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Procedimento para a celebração e assinatura de um Compromisso e para a assinatura de uma Declaração

Artigo 8.o

Elaboração e apresentação do documento de iniciativa

1.   O promotor identifica o obstáculo jurídico

  um ou mais obstáculos jurídicos
  no que respeita ao planeamento, desenvolvimento, dotação de pessoal, financiamento ou funcionamento de um projeto conjunto. [Alt. 28]

2.   O promotor será uma das seguintes entidades:

| a) | O organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e a execução de um projeto conjunto; |
| --- | --- |

a)

O organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e a execução de um projeto conjunto;

| b) | Uma ou várias autoridades locais ou regionais localizadas numa determinada região transfronteiriça ou que aí exercem a autoridade pública; |
| --- | --- |

b)

Uma ou várias autoridades locais ou regionais localizadas numa determinada região transfronteiriça ou que aí exercem a autoridade pública;

| c) | Uma entidade com ou sem personalidade jurídica instituída para fins de cooperação transfronteiriça localizada ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma determinada região transfronteiriça, nomeadamente agrupamentos europeus de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, Eurorregiões, Euregios e instâncias similares; |
| --- | --- |

c)

Uma entidade com ou sem personalidade jurídica instituída para fins de cooperação transfronteiriça localizada ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma determinada região transfronteiriça, nomeadamente agrupamentos europeus de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, Eurorregiões, Euregios e instâncias similares;

| d) | Uma organização criada em representação de regiões transfronteiriças, com vista a promover os interesses dos territórios transfronteiriços e a facilitar a ligação em rede dos intervenientes e a partilha de experiências, como a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, a Mission Opérationnelle Transfrontalière (Missão Operacional Transfronteiriça) ou o Serviço Europeu Central para as Iniciativas Transfronteiriças; ou |
| --- | --- |

d)

Uma organização criada em representação de regiões transfronteiriças, com vista a promover os interesses dos territórios transfronteiriços e a facilitar a ligação em rede dos intervenientes e a partilha de experiências, como a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, a Mission Opérationnelle Transfrontalière (Missão Operacional Transfronteiriça) ou o Serviço Europeu Central para as Iniciativas Transfronteiriças; ou

| e) | Várias das entidades referidas nas alíneas a) a d), em conjunto. |
| --- | --- |

e)

Várias das entidades referidas nas alíneas a) a d), em conjunto.

3.   O promotor elabora um documento de iniciativa redigido nos termos do artigo 9.o

4.   O promotor apresenta o documento de iniciativa ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente e envia uma cópia ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência.

Artigo 9.o

Conteúdo do documento de iniciativa

1.   O documento de iniciativa inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico

  de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos
  no Estado-Membro de aplicação, bem como a fundamentação para a resolução do obstáculo jurídico

  de um ou mais dos obstáculos jurídicos
  ; [Alt. 29] |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico

  de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos
  no Estado-Membro de aplicação, bem como a fundamentação para a resolução do obstáculo jurídico

  de um ou mais dos obstáculos jurídicos
  ; [Alt. 29]

| b) | Uma lista das disposições legais específicas do Estado-Membro de transferência para remover o obstáculo jurídico

  um ou mais obstáculos jurídicos
  ou, nos casos em que não existe qualquer disposição legal adequada, uma proposta para o estabelecimento de uma resolução jurídica ad hoc; [Alt. 30] |
| --- | --- |

b)

Uma lista das disposições legais específicas do Estado-Membro de transferência para remover o obstáculo jurídico

  um ou mais obstáculos jurídicos
  ou, nos casos em que não existe qualquer disposição legal adequada, uma proposta para o estabelecimento de uma resolução jurídica ad hoc; [Alt. 30]

| c) | Uma justificação para o domínio de aplicação; |
| --- | --- |

c)

Uma justificação para o domínio de aplicação;

| d) | A duração previsível ou, quando devidamente justificada, a sua duração ilimitada; |
| --- | --- |

d)

A duração previsível ou, quando devidamente justificada, a sua duração ilimitada;

| e) | Uma lista da autoridade ou das autoridades de aplicação competentes; |
| --- | --- |

e)

Uma lista da autoridade ou das autoridades de aplicação competentes;

| f) | Uma lista da autoridade ou das autoridades de transferência competentes; |
| --- | --- |

f)

Uma lista da autoridade ou das autoridades de transferência competentes;

2.   O domínio de aplicação é limitado ao mínimo necessário para a execução eficaz do projeto conjunto.

Artigo 10.o

Análise preliminar do documento de iniciativa pelo Estado-Membro
  ou Estados-Membros
  de aplicação
  e transferência [Alt. 31]

1.   O ponto de coordenação transfronteiriço competente
  do Estado-Membro de aplicação
  analisa o documento de iniciativa. Para tal, estabelece contacto com as autoridades de aplicação competentes e com os pontos de coordenação transfronteiriços nacionais ou, se for caso disso, com os outros pontos de coordenação transfronteiriços regionais do Estado-Membro de aplicação e com o ponto de coordenação transfronteiriço nacional do Estado-Membro de transferência. [Alt. 32]

1-A.
     
  No prazo de três meses a contar da receção de um documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência envia a sua primeira reação ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação. [Alt. 33]

2.   No prazo de três

  seis
  meses após a receção do documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente
  do Estado-Membro de aplicação
  toma uma ou várias das seguintes medidas, que serão comunicadas, por escrito, ao promotor: [Alt. 34]

| a) | Informar o promotor de que o documento de iniciativa foi elaborado em conformidade com o artigo 9.o, sendo, por conseguinte, admissível; |
| --- | --- |

a)

Informar o promotor de que o documento de iniciativa foi elaborado em conformidade com o artigo 9.o, sendo, por conseguinte, admissível;

| b) | Solicitar, se necessário, a apresentação de uma versão revista do documento de iniciativa ou de outras informações específicas, explicando simultaneamente por que razão e em que aspeto o documento de iniciativa não é considerado suficiente; |
| --- | --- |

b)

Solicitar, se necessário, a apresentação de uma versão revista do documento de iniciativa ou de outras informações específicas, explicando simultaneamente por que razão e em que aspeto o documento de iniciativa não é considerado suficiente;

| c) | Informar o promotor sobre a sua apreciação de que não existe qualquer obstáculo jurídico, expondo simultaneamente as razões que motivaram a decisão e mencionando ainda a via de recurso contra essa decisão, nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente; |
| --- | --- |

c)

Informar o promotor sobre a sua apreciação de que não existe qualquer obstáculo jurídico, expondo simultaneamente as razões que motivaram a decisão e mencionando ainda a via de recurso contra essa decisão, nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente;

| d) | Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde

  um ou mais obstáculos jurídicos correspondem
  a um dos casos enumerados no artigo 12.o, n.o 4, e descrever o compromisso assumido pela autoridade de aplicação competente no sentido de alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico; [Alt. 35] |
| --- | --- |

d)

Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde

  um ou mais obstáculos jurídicos correspondem
  a um dos casos enumerados no artigo 12.o, n.o 4, e descrever o compromisso assumido pela autoridade de aplicação competente no sentido de alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico; [Alt. 35]

| e) | Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde

  um ou mais obstáculos jurídicos correspondem
  a uma das situações previstas no artigo 12.o, n.o 4, expondo simultaneamente as suas razões para recusar alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico e referindo os meios de recurso contra essa decisão nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente; [Alt. 36] |
| --- | --- |

e)

Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde

  um ou mais obstáculos jurídicos correspondem
  a uma das situações previstas no artigo 12.o, n.o 4, expondo simultaneamente as suas razões para recusar alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico e referindo os meios de recurso contra essa decisão nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente; [Alt. 36]

| f) | Comprometer-se perante o promotor a encontrar uma solução para o obstáculo ou os obstáculos jurídicos no prazo de seis meses, quer assinando um Compromisso com o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência ou com a autoridade de transferência competente, designada pelo Estado-Membro que procede à transferência, quer propondo uma resolução jurídica ad hoc no âmbito do quadro jurídico do Estado-Membro compromitente; |
| --- | --- |

f)

Comprometer-se perante o promotor a encontrar uma solução para o obstáculo ou os obstáculos jurídicos no prazo de seis meses, quer assinando um Compromisso com o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência ou com a autoridade de transferência competente, designada pelo Estado-Membro que procede à transferência, quer propondo uma resolução jurídica ad hoc no âmbito do quadro jurídico do Estado-Membro compromitente;

| f-A) | Redirecionar o promotor no sentido de optar por um mecanismo existente tal como referido no artigo 4.o, n.o 2, por forma a remover um ou mais obstáculos jurídicos que dificultam a execução do projeto conjunto, ou transmitir diretamente o documento de iniciativa à entidade competente nos termos do mecanismo correspondente; [Alt. 37] |
| --- | --- |

f-A)

Redirecionar o promotor no sentido de optar por um mecanismo existente tal como referido no artigo 4.o, n.o 2, por forma a remover um ou mais obstáculos jurídicos que dificultam a execução do projeto conjunto, ou transmitir diretamente o documento de iniciativa à entidade competente nos termos do mecanismo correspondente; [Alt. 37]

| f-B) | Informar o promotor de que um ou mais dos Estados-Membros envolvidos decidiram não remover um ou mais obstáculos jurídicos identificados pelo promotor, expondo simultaneamente por escrito as razões que subjazem à decisão. [Alt. 38] |
| --- | --- |

f-B)

Informar o promotor de que um ou mais dos Estados-Membros envolvidos decidiram não remover um ou mais obstáculos jurídicos identificados pelo promotor, expondo simultaneamente por escrito as razões que subjazem à decisão. [Alt. 38]

3.   Em casos devidamente justificados, a autoridade compromitente competente pode prorrogar o prazo referido no n.o 2, alínea f), uma vez, por um período máximo de seis meses, e informar o promotor e o Estado-Membro de transferência em conformidade, expondo simultaneamente por escrito as razões para a prorrogação.

Artigo 11.o

Análise preliminar do documento de iniciativa pelo Estado-Membro de transferência

Após receção de um documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência deve igualmente desempenhar as tarefas enumeradas no artigo 10.o, n.o 2, e pode enviar a sua primeira reação ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação.
  [Alt. 39]

Artigo 12.o

Acompanhamento da análise preliminar do documento de iniciativa

1.   Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação exigir um documento ou iniciativa revisto ou outras informações específicas, deve analisar o documento de iniciativa revisto ou as outras informações específicas e tomar medidas, no prazo de três

  seis
  meses a contar da receção do mesmo, como se o documento de iniciativa fosse apresentado pela primeira vez. [Alt. 40]

2.   Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação considerar que a versão revista do documento de iniciativa ainda não está elaborada em conformidade com o disposto no artigo 10.o, ou que as informações específicas adicionais ainda não são suficientes, deve, no prazo de três

  seis
  meses após a receção da versão revista do documento de iniciativa, informar o promotor por escrito sobre a sua decisão de encerrar o procedimento. Esta decisão deve ser devidamente justificada. [Alt. 41]

3.   Se a análise pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação ou pela autoridade de aplicação competente concluir que o obstáculo jurídico descrito

  um ou mais obstáculos jurídicos descritos
  no documento de iniciativa assenta numa compreensão errada ou interpretação incorreta da legislação pertinente, ou na falta de informação suficiente sobre a legislação pertinente, o processo termina comunicando ao promotor a apreciação de que não existe qualquer obstáculo jurídico. [Alt. 42]

4.   Caso o obstáculo jurídico consista

  um ou mais obstáculos jurídicos consistam
  apenas numa disposição administrativa, regra ou prática administrativa do Estado-Membro de aplicação ou numa disposição administrativa, regra ou prática administrativa claramente distinta de uma disposição adotada no quadro de um procedimento legislativo, podendo, portanto, ser alterada ou adaptada sem recurso a um procedimento legislativo, a autoridade de aplicação competente informa o promotor por escrito, no prazo de oito meses, da sua recusa ou disponibilidade para alterar ou adaptar a disposição administrativa, regra ou prática administrativa pertinente. [Alt. 43]

5.   Em casos devidamente justificados, a autoridade de aplicação competente pode prorrogar o prazo referido no n.o 4 uma vez, por um período máximo de oito meses, e informar o promotor e o Estado-Membro de transferência em conformidade, expondo simultaneamente por escrito as razões para a prorrogação.

Artigo 13.o

Elaboração do projeto de Compromisso ou Declaração

O ponto de coordenação transfronteiriço ou a autoridade de aplicação competente do Estado-Membro de aplicação elabora um projeto de Compromisso ou um projeto de Declaração, em conformidade com o artigo 14.o, tendo por base o documento de iniciativa.

Artigo 14.o

Conteúdo do projeto de Compromisso e do projeto de Declaração

1.   O projeto de Compromisso inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico

  de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos
  , bem como a fundamentação para a remoção do obstáculo jurídico

  de um ou mais dos obstáculos jurídicos
  ; [Alt. 44] |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico

  de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos
  , bem como a fundamentação para a remoção do obstáculo jurídico

  de um ou mais dos obstáculos jurídicos
  ; [Alt. 44]

| b) | A disposição legal específica ou a relação das disposições legais que constituem o obstáculo jurídico

  um ou mais obstáculos jurídicos
  e que, por conseguinte, não devem ser aplicadas ao projeto comum; [Alt. 45] |
| --- | --- |

b)

A disposição legal específica ou a relação das disposições legais que constituem o obstáculo jurídico

  um ou mais obstáculos jurídicos
  e que, por conseguinte, não devem ser aplicadas ao projeto comum; [Alt. 45]

| c) | O domínio de aplicação; |
| --- | --- |

c)

O domínio de aplicação;

| d) | O período de duração da aplicação e a justificação para esse período; |
| --- | --- |

d)

O período de duração da aplicação e a justificação para esse período;

| e) | A autoridade ou as autoridades de aplicação competentes; |
| --- | --- |

e)

A autoridade ou as autoridades de aplicação competentes;

| f) | A disposição legal específica do Estado-Membro de transferência, que é aplicável ao projeto conjunto; |
| --- | --- |

f)

A disposição legal específica do Estado-Membro de transferência, que é aplicável ao projeto conjunto;

| g) | A resolução judicial ad hoc proposta, caso não exista qualquer disposição legal adequada no quadro jurídico do Estado-Membro de transferência; |
| --- | --- |

g)

A resolução judicial ad hoc proposta, caso não exista qualquer disposição legal adequada no quadro jurídico do Estado-Membro de transferência;

| h) | A autoridade ou as autoridades de transferência competentes; |
| --- | --- |

h)

A autoridade ou as autoridades de transferência competentes;

| i) | A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de aplicação competente para fins de aplicação e acompanhamento; |
| --- | --- |

i)

A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de aplicação competente para fins de aplicação e acompanhamento;

| j) | A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de transferência propostas para serem designadas conjuntamente para fins de aplicação e acompanhamento; |
| --- | --- |

j)

A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de transferência propostas para serem designadas conjuntamente para fins de aplicação e acompanhamento;

| k) | A data de entrada em vigor do Compromisso; |
| --- | --- |

k)

A data de entrada em vigor do Compromisso;

A data de entrada em vigor a que se refere a alínea k) é a data em que o último dos dois pontos de coordenação transfronteiriços ou autoridades competentes tiverem assinado o Compromisso ou a data em que este tiver sido notificado ao promotor.

2.   Para além dos elementos enumerados no n.o 1, o projeto de Compromisso deve igualmente incluir uma data de aplicação que pode ser:

| a) | Fixada precisamente na data da sua entrada em vigor; |
| --- | --- |

a)

Fixada precisamente na data da sua entrada em vigor;

| b) | Fixada com efeitos retroativos; |
| --- | --- |

b)

Fixada com efeitos retroativos;

| c) | Adiada para uma data futura. |
| --- | --- |

c)

Adiada para uma data futura.

3.   Para além dos elementos enumerados no n.o 1, o projeto de Declaração inclui também uma declaração formal sobre a data ou datas em que cada autoridade compromitente competente deve apresentar uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo a fim de alterar as disposições legais nacionais em conformidade.

A data referida no primeiro parágrafo não deverá ser posterior a doze meses após a date de celebração da Declaração.

Artigo 15.o

Transmissão do projeto de Compromisso e do projeto de Declaração

1.   Se a autoridade de aplicação competente tiver elaborado o projeto de compromisso ou o projeto de declaração, deve transmitir esse projeto ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente:

| a) | No prazo máximo de três

  seis
  meses após ter transmitido informações nos termos do artigo 10.o, n.o 2, ou do artigo 12.o, n.os 1, e 2; [Alt. 46] |
| --- | --- |

a)

No prazo máximo de três

  seis
  meses após ter transmitido informações nos termos do artigo 10.o, n.o 2, ou do artigo 12.o, n.os 1, e 2; [Alt. 46]

| b) | No prazo máximo de oito meses em conformidade com o artigo 12.o, n.os 4 e 5. |
| --- | --- |

b)

No prazo máximo de oito meses em conformidade com o artigo 12.o, n.os 4 e 5.

2.   Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação tiver elaborado o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração ou se o tiver recebido da autoridade de aplicação competente, deve transmitir esse projeto ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência nos prazos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b).

3.   Em ambos os casos, é igualmente enviada uma cópia ao promotor, para fins de informação.

Artigo 16.o

Tarefas do Estado-Membro de transferência para a celebração e assinatura do Compromisso ou a assinatura da Declaração

1.   O ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência deve examinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração recebidos nos termos do artigo 15.o e, no prazo máximo de três

  seis
  meses a contar da data de receção do projeto e após consulta das autoridades de transferência competentes, tomar uma ou várias das seguintes medidas: [Alt. 47]

| a) | Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, assinar dois exemplares e devolver um ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente; |
| --- | --- |

a)

Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, assinar dois exemplares e devolver um ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente;

| b) | Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, após corrigir ou completar as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o, 1, alíneas f) e h), assinar dois exemplares do projeto de Compromisso ou do projeto de Declaração revistos e devolver um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente; |
| --- | --- |

b)

Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, após corrigir ou completar as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o, 1, alíneas f) e h), assinar dois exemplares do projeto de Compromisso ou do projeto de Declaração revistos e devolver um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente;

| c) | Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e enviar uma justificação pormenorizada ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação; |
| --- | --- |

c)

Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e enviar uma justificação pormenorizada ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação;

| d) | Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e reenviar um projeto alterado no que diz respeito às informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas c) e d) e, se for caso disso, g), assim como, no caso do projeto de Compromisso, as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, juntamente com uma justificação para as alterações, ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação. |
| --- | --- |

d)

Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e reenviar um projeto alterado no que diz respeito às informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas c) e d) e, se for caso disso, g), assim como, no caso do projeto de Compromisso, as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, juntamente com uma justificação para as alterações, ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação.

2.   Nos Estados-Membros em que a autoridade de transferência competente assina um Compromisso ou uma Declaração, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro deve enviar, em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), os

  um dos
  dois exemplares assinados pela autoridade de transferência competente
  ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação
  . [Alt. 48]

3.   Se o Estado-Membro de transferência concordar, em conformidade com o n.o 1, alínea a) ou alínea b), em assinar um Compromisso ou uma Declaração, deve, além disso, confirmar ou recusar expressamente que a autoridade ou autoridades competentes que são propostas para serem designadas conjuntamente para efeitos de execução e monitorização do Compromisso ou da Declaração, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea j), devem assumir as tarefas a executar no domínio de aplicação.

Artigo 17.o

Tarefas do Estado-Membro de aplicação para a celebração e assinatura do Compromisso ou a assinatura da Declaração

1.   O ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação deve examinar a resposta enviada pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência e tomar, no prazo máximo de um mês

  três meses
  após a sua receção, uma ou várias das seguintes medidas, que serão comunicadas por escrito à autoridade de transferência competente: [Alt. 49]

| a) | No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea a), concluir o Compromisso ou a Declaração, assinar dois

  três
  exemplares e reenviar para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 50] |
| --- | --- |

a)

No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea a), concluir o Compromisso ou a Declaração, assinar dois

  três
  exemplares e reenviar para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 50]

| b) | No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea b), alterar o Compromisso ou a Declaração no respeitante às informações constantes do projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração abrangidas pelo artigo 14.o, n.o 1, alíneas f) e h), concluir o Compromisso ou Declaração, assinar dois

  três
  exemplares e reenviar um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 51] |
| --- | --- |

b)

No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea b), alterar o Compromisso ou a Declaração no respeitante às informações constantes do projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração abrangidas pelo artigo 14.o, n.o 1, alíneas f) e h), concluir o Compromisso ou Declaração, assinar dois

  três
  exemplares e reenviar um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 51]

| c) | No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea c), informar o promotor e a Comissão, juntando simultaneamente a fundamentação conforme estabelecido pela autoridade compromitente competente; [Alt. 52] |
| --- | --- |

c)

No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea c), informar o promotor e a Comissão, juntando simultaneamente a fundamentação conforme estabelecido pela autoridade compromitente competente; [Alt. 52]

| d) | No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea d), ter em conta as alterações e proceder nos termos da alínea b) do presente número ou reiniciar um segundo procedimento ao abrigo do artigo 9.o


  proceder nos termos da alínea c) do presente número
  , explicando a razão por que algumas ou a totalidade das alterações não podem ser aceites pela autoridade de aplicação competente. [Alt. 53] |
| --- | --- |

d)

No caso referido no
  artigo 16.o,
  n.o
  2

  1
  , alínea d), ter em conta as alterações e proceder nos termos da alínea b) do presente número ou reiniciar um segundo procedimento ao abrigo do artigo 9.o


  proceder nos termos da alínea c) do presente número
  , explicando a razão por que algumas ou a totalidade das alterações não podem ser aceites pela autoridade de aplicação competente. [Alt. 53]

2.   Após receção do Compromisso ou da Declaração, também assinados pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente ou pela autoridade de transferência competente nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1 ou, no caso de o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência ter reagido de forma positiva, no âmbito do segundo procedimento previsto no n.o 1, alínea d), o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação deve: [Alt. 54]

| a) | Transmitir o Compromisso ou a Declaração final ao promotor; |
| --- | --- |

a)

Transmitir o Compromisso ou a Declaração final ao promotor;

| b) | Transmitir o segundo exemplar ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência; |
| --- | --- |

b)

Transmitir o segundo exemplar ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência;

| c) | Enviar uma cópia a todas as autoridades compromitentes competentes; |
| --- | --- |

c)

Enviar uma cópia a todas as autoridades compromitentes competentes;

| d) | Enviar uma cópia ao ponto de coordenação a nível da União; e |
| --- | --- |

d)

Enviar uma cópia ao ponto de coordenação a nível da União; e

| e) | Solicitar ao serviço competente do Estado-Membro de aplicação responsável pelas publicações oficiais para publicar o Compromisso ou a Declaração. |
| --- | --- |

e)

Solicitar ao serviço competente do Estado-Membro de aplicação responsável pelas publicações oficiais para publicar o Compromisso ou a Declaração.

CAPÍTULO III

Execução e acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

Artigo 18.o

Execução do Compromisso

1.   As informações referidas no artigo 17.o, n.o 2, alínea c), e enviadas a todas as autoridades compromitentes competentes em causa, são acompanhadas de um calendário, que especifica em que prazo cada uma dessas autoridades deve, se for caso disso, alterar qualquer ato administrativo adotado por força do direito aplicável no que diz respeito ao projeto conjunto e adotar qualquer ato administrativo necessário para aplicar o Compromisso ao projeto conjunto, a fim de lhe serem aplicáveis as disposições legais do Estado-Membro de transferência ou uma resolução jurídica ad hoc.

2.   É enviada uma cópia do calendário à autoridade nacional e, se for caso disso, ao ponto de coordenação transfronteiriço regional do Estado-Membro de aplicação.

3.   Qualquer ato administrativo a que se refere o n.o 1 deve ser adotado e notificado ao promotor, em especial ao organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução de um projeto conjunto, nos termos da legislação nacional aplicável aos referidos atos administrativos.

4.   Uma vez adotados todos os atos administrativos relativamente a um determinado projeto conjunto, o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de aplicação deve informar o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência e o ponto de coordenação a nível da União.

5.   O ponto de coordenação transfronteiriço de o Estado-Membro de transferência deve informar, se for caso disso, as autoridades de transferência competentes.

Artigo 19.o

Execução da Declaração

1.   Cada autoridade de aplicação competente que conste de uma Declaração, nos termos do artigo 14.o, n.o 3 deve apresentar, até à respetiva data fixada na Declaração assinada, uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo com vista à alteração das disposições legais nacionais em conformidade.

2.   Caso a respetiva data fixada na Declaração assinada não possa ser cumprida, em especial tendo em vista as futuras eleições para o órgão legislativo competente, a autoridade competente deve informar o promotor, por escrito, bem como ponto de coordenação transfronteiriço competente quer do Estado-Membro de aplicação quer do Estado-Membro de transferência.

3.   Após a apresentação de uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo, a autoridade de aplicação competente deve informar o promotor, por escrito, bem como ponto de coordenação transfronteiriço competente tanto do Estado-Membro de aplicação como do Estado-Membro de transferência sobre o acompanhamento no respetivo órgão legislativo, de seis em seis meses, após a data de apresentação formal.

4.   Após a data de entrada em vigor do ato legislativo modificativo ou da sua publicação no Jornal Oficial ou de ambos, cada autoridade de aplicação competente deve alterar qualquer ato administrativo adotado por força do direito nacional aplicável, no que diz respeito ao projeto conjunto e adotar qualquer ato administrativo necessário para aplicar as disposições legais alteradas ao projeto conjunto.

5.   Qualquer ato administrativo a que se refere o n.o 4 deve ser adotado e notificado ao promotor, em especial se o promotor for um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução de um projeto conjunto, nos termos da legislação nacional aplicável aos referidos atos administrativos.

6.   Uma vez adotados todos os atos administrativos relativamente a um determinado projeto conjunto, o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de aplicação deve informar o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência e o ponto de coordenação a nível da União.

7.   O ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência deve informar, se for caso disso, as autoridades de transferência competentes.

Artigo 20.o

Acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

1.   Com base nos atos administrativos referidos no artigo 18.o, n.o 1 e no artigo 19.o, n.o 4, os Estados-Membros de aplicação e de transferência devem decidir se o controlo da aplicação de um Compromisso ou da legislação nacional alterada nos termos de uma Declaração deve ser confiado às autoridades do Estado-Membro de transferência, em especial pela sua experiência no que se refere às disposições legais transferidas, ou deve ser confiado às autoridades do Estado-Membro de aplicação.

2.   Caso o controlo da aplicação das disposições legais transferidas seja confiado às autoridades do Estado-Membro de transferência, o Estado-Membro de aplicação deve decidir, em concertação com os Estados-Membros de transferência, se as autoridades do Estado-Membro de transferência devem atuar, no que diz respeito aos destinatários das tarefas de controlo, em representação e em nome das autoridades do Estado-Membro de aplicação ou em representação do Estado-Membro de aplicação, mas em seu nome.

CAPÍTULO IV

Proteção jurídica face à aplicação e ao acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

Artigo 21.o

Proteção jurídica face à aplicação de um Compromisso ou de uma Declaração

1.   Qualquer pessoa residente no território abrangido por um Compromisso ou uma Declaração ou que, apesar de não ser residente nesse território, utiliza um serviço de interesse económico geral prestado nesse território («pessoa residente na região transfronteiriça»), que se considere lesada por atos ou omissões decorrentes da aplicação, ao abrigo de um Compromisso ou uma Declaração, de uma disposição legal de um Estado-Membro de transferência deve ter direito a uma reparação judicial perante os tribunais do Estado-Membro de aplicação.

2.   No entanto, os tribunais competentes para apreciar recursos jurídicos contra atos administrativos adotados ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 19.o, n.o 5 são exclusivamente os tribunais do Estado-Membro cujas autoridades emitiram o ato administrativo.

3.   Nada no presente regulamento deve privar as pessoas de exercerem o seu direito constitucional nacional de recorrerem das decisões de autoridades que sejam partes de um Compromisso no que se refere a:

| a) | Decisões administrativas respeitantes a atividades exercidas nos termos de um Compromisso; |
| --- | --- |

a)

Decisões administrativas respeitantes a atividades exercidas nos termos de um Compromisso;

| b) | Acesso a serviços na sua própria língua; e |
| --- | --- |

b)

Acesso a serviços na sua própria língua; e

| c) | Acesso à informação. |
| --- | --- |

c)

Acesso à informação.

Nestes casos, os tribunais competentes são os tribunais do Estado-Membro cuja constituição confere o direito de recurso.

Artigo 22.o

Proteção jurídica face ao acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

1.   Se a autoridade de transferência competente tiver aceitado acompanhar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de transferência no domínio em causa e puder atuar em seu nome perante pessoas residentes na região transfronteiriça do Estado-Membro de aplicação os tribunais competentes de recurso judicial contra qualquer ato ou omissão por essa autoridade, serão os tribunais do Estado-Membro onde essas pessoas têm a sua residência legal.

2.   Se a autoridade de transferência competente tiver aceitado controlar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de aplicação no território do Estado-Membro de aplicação, mas não puder atuar em seu nome perante pessoas residentes na região transfronteiriça, os tribunais competentes para apresentação de recurso contra qualquer ato ou omissão por essa autoridade devem ser apenas os tribunais do Estado-Membro de aplicação, incluindo no caso de pessoas que têm a sua residência legal no Estado-Membro de transferência.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 23.o

Procedimento de Comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o .../... [novo CPR]. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 24.o

Disposições de execução nos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem tomar as disposições adequadas para garantir a aplicação efetiva do presente regulamento.

2.   Até ... [data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições adotadas ao abrigo do n.o 1.

3.   A Comissão deve tornar públicas as informações enviadas pelos Estados-Membros.

Artigo 25.o

Apresentação de relatórios

1.
     Até dd mm aaaa [ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento +
  três
  anos], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento com base em indicadores sobre a sua eficácia, eficiência, relevância, valor acrescentado europeu e margem de simplificação.

2.
     
  No relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve fazer uma referência especial ao âmbito geográfico e temático do presente regulamento, tal como definido, respetivamente, nos pontos 1) e 2) do artigo 3.o.

3.
     
  Antes da elaboração do relatório, a Comissão deve efetuar uma consulta pública dos vários intervenientes, nomeadamente das entidades territoriais locais e regionais e das organizações da sociedade civil. [Alt. 55]

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir ... [do primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento + um ano].

No entanto, o artigo 24.o é aplicável a partir ... [do primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 124.

1

(2)  JO C ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro 2019.

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» — COM(2017)0534de 20.9.2017.

4

(5)  A Interreg desenvolveu-se ao longo de cinco períodos de programação sucessivos: INTERREG I (1990-1993), INTERREG II (1994-1999), INTERREG III (2000-2006), INTERREG IV (2007-2013) e INTERREG V (2014-2020).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

9

o

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/637 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/637

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P8_TA(2019)0119

Projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (13483/2018 — C8-0484/2018 — 2018/0813(CNS))

(Consulta)

(2020/C 449/65)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13483/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13483/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0484/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0484/2018),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (1), nomeadamente o artigo 26.o-A, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (1), nomeadamente o artigo 26.o-A, n.o 2,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0065/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0065/2019),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/638 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/638

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P8_TA(2019)0120

Avaliação das tecnologias de saúde ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051 — C8-0024/2018 — 2018/0018(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/66)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0051),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0024/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0024/2018),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag alemão, pelo Senado francês e pelo Parlamento polaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag alemão, pelo Senado francês e pelo Parlamento polaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2018 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0289/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0289/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 28.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 3 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0369).

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P8_TC1-COD(2018)0018

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o

  e o artigo 168.o, n.o 4
  , [Alt. 1]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O desenvolvimento das tecnologias de saúde é um motor fundamental do crescimento económico e da inovação na União. Enquadra-se

  para alcançar o elevado nível de proteção da saúde que as políticas de saúde devem garantir em benefício de todos os cidadãos
  .
  As tecnologias de saúde constituem um setor económico inovador que se enquadra
  num mercado global de despesas de saúde que representa 10 % do produto interno bruto da UE. As tecnologias de saúde englobam os medicamentos, dispositivos médicos e procedimentos médicos, bem como as medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1)

O desenvolvimento das tecnologias de saúde é um motor fundamental do crescimento económico e da inovação na União. Enquadra-se

  para alcançar o elevado nível de proteção da saúde que as políticas de saúde devem garantir em benefício de todos os cidadãos
  .
  As tecnologias de saúde constituem um setor económico inovador que se enquadra
  num mercado global de despesas de saúde que representa 10 % do produto interno bruto da UE. As tecnologias de saúde englobam os medicamentos, dispositivos médicos e procedimentos médicos, bem como as medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças. [Alt. 2]

| (1-A) | As despesas com medicamentos situaram-se em 1,41 % do PIB em 2014 e representaram 17,1 % da despesa global em saúde, da qual são uma componente importante. As despesas de saúde na União ascendem a 10 % do PIB, ou seja, 1 300 mil milhões de EUR por ano, dos quais 220 mil milhões de EUR são despesas com produtos farmacêuticos e 110 mil milhões de EUR são despesas com dispositivos médicos. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(1-A)

As despesas com medicamentos situaram-se em 1,41 % do PIB em 2014 e representaram 17,1 % da despesa global em saúde, da qual são uma componente importante. As despesas de saúde na União ascendem a 10 % do PIB, ou seja, 1 300 mil milhões de EUR por ano, dos quais 220 mil milhões de EUR são despesas com produtos farmacêuticos e 110 mil milhões de EUR são despesas com dispositivos médicos. [Alt. 3]

| (1-B) | As conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016 e a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos
   (4)

  sublinharam a existência de inúmeras barreiras ao acesso a medicamentos e tecnologias inovadoras na União, sendo a mais importante dessas barreiras o elevado preço dos medicamentos, muitos dos quais sem valor terapêutico acrescentado, bem como a falta de novos tratamentos para determinadas doenças. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(1-B)

As conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016 e a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos
   (4)

  sublinharam a existência de inúmeras barreiras ao acesso a medicamentos e tecnologias inovadoras na União, sendo a mais importante dessas barreiras o elevado preço dos medicamentos, muitos dos quais sem valor terapêutico acrescentado, bem como a falta de novos tratamentos para determinadas doenças. [Alt. 4]

| (1-C) | A autorização de comercialização de medicamentos é concedida pela Agência Europeia de Medicamentos com base nos princípios de segurança e eficácia, sendo normalmente as agências que avaliam as tecnologias de saúde a nível nacional que asseguram a avaliação da sua eficácia comparativa, uma vez que as autorizações de comercialização não implicam um estudo de eficácia comparada. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(1-C)

A autorização de comercialização de medicamentos é concedida pela Agência Europeia de Medicamentos com base nos princípios de segurança e eficácia, sendo normalmente as agências que avaliam as tecnologias de saúde a nível nacional que asseguram a avaliação da sua eficácia comparativa, uma vez que as autorizações de comercialização não implicam um estudo de eficácia comparada. [Alt. 5]

| (2) | A avaliação das tecnologias de saúde (ATS) é um processo assente em elementos de prova

  provas científicas
  que permite às autoridades competentes determinar a eficácia relativa das tecnologias novas ou já existentes. A ATS centra-se especificamente no valor
  terapêutico
  acrescentado de uma tecnologia de saúde em comparação com outras tecnologias de saúde, novas ou já existentes. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(2)

A avaliação das tecnologias de saúde (ATS) é um processo assente em elementos de prova

  provas científicas
  que permite às autoridades competentes determinar a eficácia relativa das tecnologias novas ou já existentes. A ATS centra-se especificamente no valor
  terapêutico
  acrescentado de uma tecnologia de saúde em comparação com outras tecnologias de saúde, novas ou já existentes. [Alt. 6]

| (2-A) | Conforme sublinhado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a 67.a Assembleia Mundial da Saúde, realizada em maio de 2014, a ATS deve constituir uma ferramenta para apoiar a cobertura universal de saúde. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(2-A)

Conforme sublinhado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a 67.a Assembleia Mundial da Saúde, realizada em maio de 2014, a ATS deve constituir uma ferramenta para apoiar a cobertura universal de saúde. [Alt. 7]

| (2-B) | A ATS deve ser fundamental na promoção de uma inovação que proporcione melhores resultados para os doentes e para a sociedade em geral, constituindo uma ferramenta necessária para garantir a introdução e a utilização adequadas das tecnologias de saúde. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(2-B)

A ATS deve ser fundamental na promoção de uma inovação que proporcione melhores resultados para os doentes e para a sociedade em geral, constituindo uma ferramenta necessária para garantir a introdução e a utilização adequadas das tecnologias de saúde. [Alt. 8]

| (3) | A ATS abrange os aspetos clínicos e não clínicos das tecnologias de saúde. As ações comuns em matéria de ATS cofinanciadas pela UE (Ações Comuns da EUnetHTA) identificaram nove domínios em função dos quais as tecnologias de saúde são avaliadas. Destes nove domínios
  (que formam o modelo de base ATS)
  , quatro são clínicos e cinco são não clínicos. Os quatro domínios de avaliação clínicos dizem respeito à identificação de um problema de saúde e da tecnologia existente, ao exame das características técnicas da tecnologia avaliada, à sua segurança relativa e à sua eficácia clínica relativa. Os cinco domínios de avaliação não clínicos dizem respeito ao custo e à avaliação económica de uma tecnologia e aos seus aspetos éticos, organizacionais, sociais e jurídicos. Os domínios clínicos são, por conseguinte, mais adequados a uma avaliação conjunta ao nível da UE da respetiva base científica, ao passo que a avaliação dos domínios não clínicos tende a estar mais estreitamente relacionada com contextos e abordagens nacionais e regionais. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(3)

A ATS abrange os aspetos clínicos e não clínicos das tecnologias de saúde. As ações comuns em matéria de ATS cofinanciadas pela UE (Ações Comuns da EUnetHTA) identificaram nove domínios em função dos quais as tecnologias de saúde são avaliadas. Destes nove domínios
  (que formam o modelo de base ATS)
  , quatro são clínicos e cinco são não clínicos. Os quatro domínios de avaliação clínicos dizem respeito à identificação de um problema de saúde e da tecnologia existente, ao exame das características técnicas da tecnologia avaliada, à sua segurança relativa e à sua eficácia clínica relativa. Os cinco domínios de avaliação não clínicos dizem respeito ao custo e à avaliação económica de uma tecnologia e aos seus aspetos éticos, organizacionais, sociais e jurídicos. Os domínios clínicos são, por conseguinte, mais adequados a uma avaliação conjunta ao nível da UE da respetiva base científica, ao passo que a avaliação dos domínios não clínicos tende a estar mais estreitamente relacionada com contextos e abordagens nacionais e regionais. [Alt. 9]

| (3-A) | Os profissionais de saúde, os doentes e as instituições de saúde precisam de saber se uma nova tecnologia de saúde constitui uma melhoria ou não relativamente às tecnologias de saúde já existentes em termos de benefícios e riscos. As avaliações clínicas conjuntas visam, por conseguinte, determinar o valor terapêutico acrescentado de uma tecnologia de saúde, nova ou já existente, em comparação com outras tecnologias de saúde novas ou já existentes, através da realização de uma avaliação comparativa com base em ensaios comparativos realizados por referência à melhor intervenção comprovada até à data (tratamento padrão) ou ao tratamento mais comum até à data caso não exista um tratamento padrão. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(3-A)

Os profissionais de saúde, os doentes e as instituições de saúde precisam de saber se uma nova tecnologia de saúde constitui uma melhoria ou não relativamente às tecnologias de saúde já existentes em termos de benefícios e riscos. As avaliações clínicas conjuntas visam, por conseguinte, determinar o valor terapêutico acrescentado de uma tecnologia de saúde, nova ou já existente, em comparação com outras tecnologias de saúde novas ou já existentes, através da realização de uma avaliação comparativa com base em ensaios comparativos realizados por referência à melhor intervenção comprovada até à data (tratamento padrão) ou ao tratamento mais comum até à data caso não exista um tratamento padrão. [Alt. 10]

| (4) | A ATS constitui uma ferramenta importante para promover a inovação de elevada qualidade e orientar a investigação para as necessidades não abrangidas de diagnóstico, terapêuticas ou de procedimentos dos sistemas de saúde e para as prioridades clínicas e sociais. A ATS pode também melhorar a prova científica que apoia as decisões clínicas, a eficiência na utilização dos recursos, a sustentabilidade dos sistemas de saúde, o acesso às próprias tecnologias de saúde pelos doentes e a competitividade do setor através de uma melhor previsibilidade e de uma investigação mais eficiente. Os Estados-Membros utilizam o
  s resultados da ATS são utilizados para fundamentar

  para aumentar a prova científica que apoia as decisões aquando da introdução das tecnologias da saúde nos respetivos sistemas, ou seja, para apoiar
  as decisões relativas à afetação dos recursos orçamentais no domínio da saúde, por exemplo no que diz respeito à fixação dos preços ou dos níveis de reembolso das tecnologias da saúde. A ATS pode, por conseguinte, ajudar os Estados-Membros a criar e manter sistemas de cuidados de saúde sustentáveis e estimular uma inovação que proporcione melhores resultados para os doentes. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(4)

A ATS constitui uma ferramenta importante para promover a inovação de elevada qualidade e orientar a investigação para as necessidades não abrangidas de diagnóstico, terapêuticas ou de procedimentos dos sistemas de saúde e para as prioridades clínicas e sociais. A ATS pode também melhorar a prova científica que apoia as decisões clínicas, a eficiência na utilização dos recursos, a sustentabilidade dos sistemas de saúde, o acesso às próprias tecnologias de saúde pelos doentes e a competitividade do setor através de uma melhor previsibilidade e de uma investigação mais eficiente. Os Estados-Membros utilizam o
  s resultados da ATS são utilizados para fundamentar

  para aumentar a prova científica que apoia as decisões aquando da introdução das tecnologias da saúde nos respetivos sistemas, ou seja, para apoiar
  as decisões relativas à afetação dos recursos orçamentais no domínio da saúde, por exemplo no que diz respeito à fixação dos preços ou dos níveis de reembolso das tecnologias da saúde. A ATS pode, por conseguinte, ajudar os Estados-Membros a criar e manter sistemas de cuidados de saúde sustentáveis e estimular uma inovação que proporcione melhores resultados para os doentes. [Alt. 11]

| (4-A) | A cooperação no domínio da ATS pode igualmente desempenhar um papel importante no ciclo da tecnologia de saúde, nas primeiras etapas de desenvolvimento, mediante a «horizontal scanning» (análise horizontal), para detetar tecnologias que sejam disruptivas, no diálogo atempado e no aconselhamento científico, na melhoria da conceção de estudos para reforçar a eficiência da investigação, e nas etapas fulcrais de avaliação integral, quando a tecnologia já está estabelecida. Por último, a ATS pode contribuir para a tomada de decisões de desinvestimento quando uma tecnologia se torna obsoleta e inadequada face a melhores alternativas disponíveis. Uma maior colaboração entre os Estados-Membros no domínio da ATS deve igualmente contribuir para melhorar e harmonizar as normas de prestação de cuidados, bem como as práticas de diagnóstico e de rastreio neonatal em toda a União. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(4-A)

A cooperação no domínio da ATS pode igualmente desempenhar um papel importante no ciclo da tecnologia de saúde, nas primeiras etapas de desenvolvimento, mediante a «horizontal scanning» (análise horizontal), para detetar tecnologias que sejam disruptivas, no diálogo atempado e no aconselhamento científico, na melhoria da conceção de estudos para reforçar a eficiência da investigação, e nas etapas fulcrais de avaliação integral, quando a tecnologia já está estabelecida. Por último, a ATS pode contribuir para a tomada de decisões de desinvestimento quando uma tecnologia se torna obsoleta e inadequada face a melhores alternativas disponíveis. Uma maior colaboração entre os Estados-Membros no domínio da ATS deve igualmente contribuir para melhorar e harmonizar as normas de prestação de cuidados, bem como as práticas de diagnóstico e de rastreio neonatal em toda a União. [Alt. 12]

| (4-B) | A cooperação no âmbito da ATS pode ir além dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos. Pode incluir igualmente intervenções como o diagnóstico complementar a tratamentos, procedimentos cirúrgicos, a prevenção e programas de rastreio e de promoção da saúde, ferramentas de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e planos de organização de saúde ou processos de cuidados de saúde integrados. Os requisitos para avaliar diferentes tecnologias variam em função das respetivas características específicas, pelo que deve ser assegurada uma ATS coerente e adequada dessas diferentes tecnologias. Além disso, em domínios específicos, como os tratamentos para doenças raras, os medicamentos de uso pediátrico, a medicina de precisão ou as terapias avançadas, é provável que o valor acrescentado da cooperação a nível da União seja ainda mais elevado. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(4-B)

A cooperação no âmbito da ATS pode ir além dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos. Pode incluir igualmente intervenções como o diagnóstico complementar a tratamentos, procedimentos cirúrgicos, a prevenção e programas de rastreio e de promoção da saúde, ferramentas de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e planos de organização de saúde ou processos de cuidados de saúde integrados. Os requisitos para avaliar diferentes tecnologias variam em função das respetivas características específicas, pelo que deve ser assegurada uma ATS coerente e adequada dessas diferentes tecnologias. Além disso, em domínios específicos, como os tratamentos para doenças raras, os medicamentos de uso pediátrico, a medicina de precisão ou as terapias avançadas, é provável que o valor acrescentado da cooperação a nível da União seja ainda mais elevado. [Alt. 13]

| (5) | O facto de serem realizadas avaliações paralelas por vários Estados-Membros e a existência de divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis aos processos e metodologias de avaliação das tecnologias de saúde podem conduzir a que os criadores sejam confrontados com múltiplos e divergentes

  uma duplicação de
  pedidos de dados. Podem igualmente resultar em duplicações e em diferenças nos resultados, as quais aumentam

  suscetível de aumentar
  os encargos financeiros e administrativos que constituem um obstáculo à livre circulação das tecnologias em causa e ao bom funcionamento do mercado interno.
  Em alguns casos justificados em que se deva ter em conta as especificidades dos sistemas de saúde nacionais (e regionais) e as suas prioridades, pode ser necessária uma avaliação complementar de determinados aspetos. No entanto, as avaliações que não são pertinentes para as decisões em determinados Estados-Membros podem atrasar a implementação de tecnologias inovadoras e, consequentemente, o acesso dos doentes a tratamentos inovadores com efeitos benéficos. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(5)

O facto de serem realizadas avaliações paralelas por vários Estados-Membros e a existência de divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis aos processos e metodologias de avaliação das tecnologias de saúde podem conduzir a que os criadores sejam confrontados com múltiplos e divergentes

  uma duplicação de
  pedidos de dados. Podem igualmente resultar em duplicações e em diferenças nos resultados, as quais aumentam

  suscetível de aumentar
  os encargos financeiros e administrativos que constituem um obstáculo à livre circulação das tecnologias em causa e ao bom funcionamento do mercado interno.
  Em alguns casos justificados em que se deva ter em conta as especificidades dos sistemas de saúde nacionais (e regionais) e as suas prioridades, pode ser necessária uma avaliação complementar de determinados aspetos. No entanto, as avaliações que não são pertinentes para as decisões em determinados Estados-Membros podem atrasar a implementação de tecnologias inovadoras e, consequentemente, o acesso dos doentes a tratamentos inovadores com efeitos benéficos. [Alt. 14]

| (6) | Embora os

  Os
  Estados-Membros tenham realizado

  realizaram
  algumas avaliações conjuntas no âmbito das ações comuns cofinanciadas pela UE, a produção de resultados tem-se revelado ineficiente, uma vez que, na falta de um modelo sustentável de cooperação, assenta numa cooperação baseada em projetos. A utilização dos resultados das

  Essas avaliações tiveram lugar em três fases, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5)

  , através de três
  ações comuns, incluindo as avaliações clínicas conjuntas, ao nível dos Estados-Membros tem sido reduzida, o que significa que não foi ainda dada uma resposta adequada à duplicação de avaliações de uma mesma tecnologia de saúde efetuadas dentro de prazos idênticos ou semelhantes pelas autoridades e organismos de ATS de diferentes Estados-Membros.

  , cada uma com objetivos específicos e orçamento próprio: EUnetHTA 1, de 2010 a 2012 (6 milhões de EUR); EUnetHTA 2, de 2012 a 2015 (9,5 milhões de EUR); e EUnetHTA 3, iniciada em junho de 2016 e com duração até 2020 (20 milhões de EUR). Dada a duração destas ações e o interesse na sua continuidade, o presente regulamento prevê uma forma mais sustentável de garantir a continuidade das avaliações conjuntas. Até à data, os principais resultados do trabalho conjunto incluem o modelo de avaliação «HTA Core Model», que constitui um enquadramento para os relatórios de ATS, uma base de dados para partilha de projetos programados, em curso ou recém-publicados realizados por agências individuais (base de dados POP), uma base de dados e conhecimentos para armazenar a informação e o estado da avaliação de tecnologias promissoras ou do pedido de estudos adicionais na sequência da ATS, e um conjunto de guias metodológicos e ferramentas de apoio para as agências de ATS, incluindo guias para a adaptação de relatórios em função do país. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(6)

Embora os

  Os
  Estados-Membros tenham realizado

  realizaram
  algumas avaliações conjuntas no âmbito das ações comuns cofinanciadas pela UE, a produção de resultados tem-se revelado ineficiente, uma vez que, na falta de um modelo sustentável de cooperação, assenta numa cooperação baseada em projetos. A utilização dos resultados das

  Essas avaliações tiveram lugar em três fases, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5)

  , através de três
  ações comuns, incluindo as avaliações clínicas conjuntas, ao nível dos Estados-Membros tem sido reduzida, o que significa que não foi ainda dada uma resposta adequada à duplicação de avaliações de uma mesma tecnologia de saúde efetuadas dentro de prazos idênticos ou semelhantes pelas autoridades e organismos de ATS de diferentes Estados-Membros.

  , cada uma com objetivos específicos e orçamento próprio: EUnetHTA 1, de 2010 a 2012 (6 milhões de EUR); EUnetHTA 2, de 2012 a 2015 (9,5 milhões de EUR); e EUnetHTA 3, iniciada em junho de 2016 e com duração até 2020 (20 milhões de EUR). Dada a duração destas ações e o interesse na sua continuidade, o presente regulamento prevê uma forma mais sustentável de garantir a continuidade das avaliações conjuntas. Até à data, os principais resultados do trabalho conjunto incluem o modelo de avaliação «HTA Core Model», que constitui um enquadramento para os relatórios de ATS, uma base de dados para partilha de projetos programados, em curso ou recém-publicados realizados por agências individuais (base de dados POP), uma base de dados e conhecimentos para armazenar a informação e o estado da avaliação de tecnologias promissoras ou do pedido de estudos adicionais na sequência da ATS, e um conjunto de guias metodológicos e ferramentas de apoio para as agências de ATS, incluindo guias para a adaptação de relatórios em função do país. [Alt. 15]

| (6-A) | No entanto, no âmbito das ações comuns, a produção de resultados tem-se revelado ineficiente, uma vez que, na falta de um modelo sustentável de cooperação, assenta numa cooperação baseada em projetos. A utilização dos resultados das ações comuns, incluindo as avaliações clínicas conjuntas, ao nível dos Estados-Membros tem sido reduzida, o que significa que não foi ainda dada uma resposta adequada à duplicação de avaliações de uma mesma tecnologia de saúde efetuadas dentro de prazos idênticos ou semelhantes pelas autoridades e organismos de ATS de diferentes Estados-Membros. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(6-A)

No entanto, no âmbito das ações comuns, a produção de resultados tem-se revelado ineficiente, uma vez que, na falta de um modelo sustentável de cooperação, assenta numa cooperação baseada em projetos. A utilização dos resultados das ações comuns, incluindo as avaliações clínicas conjuntas, ao nível dos Estados-Membros tem sido reduzida, o que significa que não foi ainda dada uma resposta adequada à duplicação de avaliações de uma mesma tecnologia de saúde efetuadas dentro de prazos idênticos ou semelhantes pelas autoridades e organismos de ATS de diferentes Estados-Membros. [Alt. 16]

| (7) | O Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2014 (6),
  sobre a inovação em benefício dos doentes,
  reconheceu o papel crucial da avaliação das tecnologias de saúde e

  enquanto instrumento das políticas de saúde para servir de apoio à adoção de decisões baseadas em elementos de prova, sustentáveis e equitativas no domínio dos cuidados de saúde e das tecnologias da saúde, em benefício dos doentes. O Conselho
  apelou
  ainda
  à Comissão para que continuasse a apoiar a cooperação de uma forma sustentável
  , e solicitou o reforço do trabalho conjunto no domínio da ATS entre os Estados-Membros e sublinhou a necessidade de explorar as oportunidades de cooperação em matéria de intercâmbio de informações entre organismos competentes. Além disso, nas suas conclusões sobre a medicina personalizada para os doentes, de dezembro de 2015, o Conselho instou os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem os métodos de ATS aplicáveis à medicina personalizada e, nas suas conclusões sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na União Europeia e nos seus Estados-Membros, de junho de 2016, confirma, uma vez mais, que os Estados-Membros veem um claro valor acrescentado na cooperação em matéria de ATS. Por outro lado, o relatório conjunto da DG ECFIN e do Comité de Política Económica, de outubro de 2016, apela ao reforço da cooperação europeia em matéria de ATS
  . [Alt. 17] |
| --- | --- |

(7)

O Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2014 (6),
  sobre a inovação em benefício dos doentes,
  reconheceu o papel crucial da avaliação das tecnologias de saúde e

  enquanto instrumento das políticas de saúde para servir de apoio à adoção de decisões baseadas em elementos de prova, sustentáveis e equitativas no domínio dos cuidados de saúde e das tecnologias da saúde, em benefício dos doentes. O Conselho
  apelou
  ainda
  à Comissão para que continuasse a apoiar a cooperação de uma forma sustentável
  , e solicitou o reforço do trabalho conjunto no domínio da ATS entre os Estados-Membros e sublinhou a necessidade de explorar as oportunidades de cooperação em matéria de intercâmbio de informações entre organismos competentes. Além disso, nas suas conclusões sobre a medicina personalizada para os doentes, de dezembro de 2015, o Conselho instou os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem os métodos de ATS aplicáveis à medicina personalizada e, nas suas conclusões sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na União Europeia e nos seus Estados-Membros, de junho de 2016, confirma, uma vez mais, que os Estados-Membros veem um claro valor acrescentado na cooperação em matéria de ATS. Por outro lado, o relatório conjunto da DG ECFIN e do Comité de Política Económica, de outubro de 2016, apela ao reforço da cooperação europeia em matéria de ATS
  . [Alt. 17]

| (8) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 2 de março de 2017 sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (7), solicitou à Comissão que propusesse legislação relativa a um sistema europeu para a avaliação das tecnologias de saúde com a maior brevidade possível e que harmonizasse critérios transparentes de avaliação das tecnologias de saúde, para avaliar o valor terapêutico acrescentado dos medicamentos

  e a eficácia relativa das tecnologias de saúde em comparação com a melhor alternativa disponível que tenha em conta o nível de inovação e benefício para os doentes
  . [Alt. 18] |
| --- | --- |

(8)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 2 de março de 2017 sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (7), solicitou à Comissão que propusesse legislação relativa a um sistema europeu para a avaliação das tecnologias de saúde com a maior brevidade possível e que harmonizasse critérios transparentes de avaliação das tecnologias de saúde, para avaliar o valor terapêutico acrescentado dos medicamentos

  e a eficácia relativa das tecnologias de saúde em comparação com a melhor alternativa disponível que tenha em conta o nível de inovação e benefício para os doentes
  . [Alt. 18]

| (9) | Na sua comunicação de 2015 sobre a melhoria do mercado único (8), a Comissão declarou a sua intenção de apresentar uma iniciativa dedicada à ATS para reforçar a coordenação, com o objetivo de evitar múltiplas avaliações de um produto em diferentes Estados-Membros e melhorar o funcionamento do mercado único no domínio das tecnologias de saúde. |
| --- | --- |

(9)

Na sua comunicação de 2015 sobre a melhoria do mercado único (8), a Comissão declarou a sua intenção de apresentar uma iniciativa dedicada à ATS para reforçar a coordenação, com o objetivo de evitar múltiplas avaliações de um produto em diferentes Estados-Membros e melhorar o funcionamento do mercado único no domínio das tecnologias de saúde.

| (10) | A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é adequado aproximar as regras sobre a realização de avaliações clínicas a nível nacional e de avaliações clínicas de certas tecnologias de saúde a nível da União, apoiando igualmente o prosseguimento da cooperação voluntária entre os Estados-Membros sobre certos aspetos da ATS.
  Esta aproximação deve garantir as mais elevadas normas de qualidade e estar em conformidade com as melhores práticas disponíveis. Não deve promover uma convergência no sentido do menor denominador comum nem obrigar os organismos de ATS com mais experiência e normas mais elevadas a aceitar requisitos menos exigentes, devendo antes conduzir a uma melhoria da capacidade e qualidade da ATS a nível nacional e regional. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é adequado aproximar as regras sobre a realização de avaliações clínicas a nível nacional e de avaliações clínicas de certas tecnologias de saúde a nível da União, apoiando igualmente o prosseguimento da cooperação voluntária entre os Estados-Membros sobre certos aspetos da ATS.
  Esta aproximação deve garantir as mais elevadas normas de qualidade e estar em conformidade com as melhores práticas disponíveis. Não deve promover uma convergência no sentido do menor denominador comum nem obrigar os organismos de ATS com mais experiência e normas mais elevadas a aceitar requisitos menos exigentes, devendo antes conduzir a uma melhoria da capacidade e qualidade da ATS a nível nacional e regional. [Alt. 19]

| (11) | Em conformidade com o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde no seu território. Como tal, é adequado limitar o âmbito de aplicação das regras da União aos aspetos da ATS relacionados com a avaliação clínica das tecnologias de saúde e, em particular, assegurar que as conclusões da avaliação se limitam às constatações relativas à eficácia comparativa de determinada tecnologia de saúde.
  A avaliação clínica conjunta que é objeto do presente regulamento constitui uma análise científica dos efeitos relativos da tecnologia de saúde sobre os resultados de eficácia, segurança e eficiência, comumente denominados resultados clínicos, quando avaliada à luz dos indicadores comparativos escolhidos, que são os considerados adequados em cada momento e para as populações ou subpopulações escolhidas, e tendo em conta os critérios do modelo de base ATS. É igualmente necessário ter em conta o grau de certeza sobre os efeitos relativos, com base nos elementos de prova disponíveis.
  O resultado dessas avaliações
  clínicas conjuntas
  não deve, por conseguinte, afetar o poder discricionário dos Estados-Membros no que diz respeito às decisões posteriores em matéria de fixação de preços e reembolso das tecnologias de saúde, incluindo o estabelecimento de critérios para a fixação de preços e o reembolso que possam depender de considerações clínicas e não clínicas, e que continuam a ser exclusivamente da competência nacional.
  É, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a avaliação efetuada por cada Estado-Membro no âmbito do processo nacional de apreciação. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde no seu território. Como tal, é adequado limitar o âmbito de aplicação das regras da União aos aspetos da ATS relacionados com a avaliação clínica das tecnologias de saúde e, em particular, assegurar que as conclusões da avaliação se limitam às constatações relativas à eficácia comparativa de determinada tecnologia de saúde.
  A avaliação clínica conjunta que é objeto do presente regulamento constitui uma análise científica dos efeitos relativos da tecnologia de saúde sobre os resultados de eficácia, segurança e eficiência, comumente denominados resultados clínicos, quando avaliada à luz dos indicadores comparativos escolhidos, que são os considerados adequados em cada momento e para as populações ou subpopulações escolhidas, e tendo em conta os critérios do modelo de base ATS. É igualmente necessário ter em conta o grau de certeza sobre os efeitos relativos, com base nos elementos de prova disponíveis.
  O resultado dessas avaliações
  clínicas conjuntas
  não deve, por conseguinte, afetar o poder discricionário dos Estados-Membros no que diz respeito às decisões posteriores em matéria de fixação de preços e reembolso das tecnologias de saúde, incluindo o estabelecimento de critérios para a fixação de preços e o reembolso que possam depender de considerações clínicas e não clínicas, e que continuam a ser exclusivamente da competência nacional.
  É, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a avaliação efetuada por cada Estado-Membro no âmbito do processo nacional de apreciação. [Alt. 20]

| (12) | A fim de garantir uma ampla aplicação das regras harmonizadas respeitantes

  e promover a colaboração entre os Estados-Membros relativamente
  aos aspetos clínicos da ATS e permitir a partilha de conhecimentos especializados e de recursos entre os organismos de ATS
  para reduzir o desperdício e as ineficiências na prestação de cuidados de saúde
  , é adequado exigir que sejam efetuadas avaliações clínicas conjuntas de todos os medicamentos submetidos ao procedimento centralizado de autorização de introdução no mercado previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que contêm uma substância ativa nova, e sempre que esses medicamentos sejam posteriormente autorizados para uma nova indicação terapêutica. Devem também ser efetuadas avaliações clínicas conjuntas de determinados dispositivos médicos na aceção do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (10)
  que sejam classificados nas classes de risco mais elevado e para os quais os painéis de peritos tenham apresentado os seus pareceres ou pontos de vista. Deve ser feita uma seleção dos dispositivos médicos destinados a avaliação clínica conjunta com base em critérios específicos

  , dado que são necessários mais elementos de prova clínica para todas estas novas tecnologias da saúde
  . [Alt. 21] |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir uma ampla aplicação das regras harmonizadas respeitantes

  e promover a colaboração entre os Estados-Membros relativamente
  aos aspetos clínicos da ATS e permitir a partilha de conhecimentos especializados e de recursos entre os organismos de ATS
  para reduzir o desperdício e as ineficiências na prestação de cuidados de saúde
  , é adequado exigir que sejam efetuadas avaliações clínicas conjuntas de todos os medicamentos submetidos ao procedimento centralizado de autorização de introdução no mercado previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que contêm uma substância ativa nova, e sempre que esses medicamentos sejam posteriormente autorizados para uma nova indicação terapêutica. Devem também ser efetuadas avaliações clínicas conjuntas de determinados dispositivos médicos na aceção do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (10)
  que sejam classificados nas classes de risco mais elevado e para os quais os painéis de peritos tenham apresentado os seus pareceres ou pontos de vista. Deve ser feita uma seleção dos dispositivos médicos destinados a avaliação clínica conjunta com base em critérios específicos

  , dado que são necessários mais elementos de prova clínica para todas estas novas tecnologias da saúde
  . [Alt. 21]

| (13) | A fim de assegurar que as avaliações clínicas conjuntas de tecnologias de saúde que tenham sido efetuadas continuam a ser rigorosas, e pertinentes,
  de elevada qualidade e baseadas na melhor prova científica disponível a qualquer momento,
  é apropriado estabelecer condições

  um procedimento flexível e regulamentado
  para a atualização das avaliações, em especial nos casos em que
  novas provas ou
  os dados adicionais que fiquem disponíveis após a avaliação inicial sejam suscetíveis de

  e possam
  melhorar o rigor

  a prova científica e, por conseguinte, a qualidade
  da avaliação. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar que as avaliações clínicas conjuntas de tecnologias de saúde que tenham sido efetuadas continuam a ser rigorosas, e pertinentes,
  de elevada qualidade e baseadas na melhor prova científica disponível a qualquer momento,
  é apropriado estabelecer condições

  um procedimento flexível e regulamentado
  para a atualização das avaliações, em especial nos casos em que
  novas provas ou
  os dados adicionais que fiquem disponíveis após a avaliação inicial sejam suscetíveis de

  e possam
  melhorar o rigor

  a prova científica e, por conseguinte, a qualidade
  da avaliação. [Alt. 22]

| (14) | Deve estabelecer-se um Grupo de Coordenação composto por representantes das autoridades e organismos de avaliação das tecnologias de saúde dos Estados-Membros,
  com conhecimentos comprovados neste domínio,
  encarregado de supervisionar a realização de avaliações clínicas conjuntas e outras atividades conjuntas
  no âmbito do presente regulamento
  . [Alt. 23] |
| --- | --- |

(14)

Deve estabelecer-se um Grupo de Coordenação composto por representantes das autoridades e organismos de avaliação das tecnologias de saúde dos Estados-Membros,
  com conhecimentos comprovados neste domínio,
  encarregado de supervisionar a realização de avaliações clínicas conjuntas e outras atividades conjuntas
  no âmbito do presente regulamento
  . [Alt. 23]

| (15) | Para assegurar que as avaliações clínicas e consultas científicas conjuntas sejam dirigidas pelos Estados-Membros, estes devem designar as autoridades e os organismos nacionais
  ou regionais
  de ATS que contribuem para a tomada de decisões
  responsáveis por este tipo de avaliações
  como membros do Grupo de Coordenação. As autoridades e os organismos designados devem assegurar um nível adequadamente elevado de representação no Grupo de Coordenação e de especialização técnica nos respetivos subgrupos, tendo em conta a necessidade

  possibilidade
  de facultar conhecimentos especializados para as ATS relativas a medicamentos e dispositivos médicos.
  A estrutura organizacional deve respeitar os mandatos específicos dos subgrupos que realizam as avaliações clínicas conjuntas e as consultas científicas conjuntas. Deve ser evitado qualquer conflito de interesses. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(15)

Para assegurar que as avaliações clínicas e consultas científicas conjuntas sejam dirigidas pelos Estados-Membros, estes devem designar as autoridades e os organismos nacionais
  ou regionais
  de ATS que contribuem para a tomada de decisões
  responsáveis por este tipo de avaliações
  como membros do Grupo de Coordenação. As autoridades e os organismos designados devem assegurar um nível adequadamente elevado de representação no Grupo de Coordenação e de especialização técnica nos respetivos subgrupos, tendo em conta a necessidade

  possibilidade
  de facultar conhecimentos especializados para as ATS relativas a medicamentos e dispositivos médicos.
  A estrutura organizacional deve respeitar os mandatos específicos dos subgrupos que realizam as avaliações clínicas conjuntas e as consultas científicas conjuntas. Deve ser evitado qualquer conflito de interesses. [Alt. 24]

| (15-A) | A transparência e a sensibilização do público são fundamentais para o processo. Todos os dados clínicos avaliados devem, por conseguinte, ter o mais alto nível de transparência e sensibilização do público de forma a conquistar a confiança no sistema. Caso existam dados confidenciais por razões comerciais, a confidencialidade deve ser claramente definida e justificada e os dados confidenciais bem delimitados e protegidos. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(15-A)

A transparência e a sensibilização do público são fundamentais para o processo. Todos os dados clínicos avaliados devem, por conseguinte, ter o mais alto nível de transparência e sensibilização do público de forma a conquistar a confiança no sistema. Caso existam dados confidenciais por razões comerciais, a confidencialidade deve ser claramente definida e justificada e os dados confidenciais bem delimitados e protegidos. [Alt. 25]

| (16) | Para que os procedimentos harmonizados cumpram o seu objetivo no que diz respeito ao mercado interno, deve exigir-se que

  e à melhoria da qualidade da inovação e da prova clínica,
  os Estados-Membros tenham plenamente

  devem ter
  em conta os resultados das avaliações clínicas conjuntas e não repitam essas avaliações

  devem repeti-las
  .
  De acordo com as necessidades nacionais, os Estados-Membros devem ter o direito de complementar as avaliações clínicas conjuntas com provas clínicas e análises adicionais, a fim de terem em conta as diferenças nos comparadores e a situação específica de tratamento ao nível nacional. Essas avaliações clínicas complementares devem ser devidamente justificadas e proporcionadas, devendo ser notificadas à Comissão e ao Grupo de Coordenação. Além disso,
  o cumprimento desta obrigação não impede os Estados-Membros de realizarem avaliações não clínicas da mesma tecnologia de saúde, ou de retirar conclusões sobre o valor
  clínico
  acrescentado das tecnologias em causa no âmbito de processos nacionais de apreciação que possam ter em conta dados e critérios clínicos e não clínicos
  específicos do Estado-Membro em causa, a nível nacional e/ou regional
  . Também não impede que os Estados-Membros estabeleçam as suas próprias recomendações ou decisões em matéria de fixação de preços ou de reembolso. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(16)

Para que os procedimentos harmonizados cumpram o seu objetivo no que diz respeito ao mercado interno, deve exigir-se que

  e à melhoria da qualidade da inovação e da prova clínica,
  os Estados-Membros tenham plenamente

  devem ter
  em conta os resultados das avaliações clínicas conjuntas e não repitam essas avaliações

  devem repeti-las
  .
  De acordo com as necessidades nacionais, os Estados-Membros devem ter o direito de complementar as avaliações clínicas conjuntas com provas clínicas e análises adicionais, a fim de terem em conta as diferenças nos comparadores e a situação específica de tratamento ao nível nacional. Essas avaliações clínicas complementares devem ser devidamente justificadas e proporcionadas, devendo ser notificadas à Comissão e ao Grupo de Coordenação. Além disso,
  o cumprimento desta obrigação não impede os Estados-Membros de realizarem avaliações não clínicas da mesma tecnologia de saúde, ou de retirar conclusões sobre o valor
  clínico
  acrescentado das tecnologias em causa no âmbito de processos nacionais de apreciação que possam ter em conta dados e critérios clínicos e não clínicos
  específicos do Estado-Membro em causa, a nível nacional e/ou regional
  . Também não impede que os Estados-Membros estabeleçam as suas próprias recomendações ou decisões em matéria de fixação de preços ou de reembolso. [Alt. 26]

| (16-A) | Para que possa ser utilizada para efeitos das decisões de reembolso nacionais, a avaliação clínica deve incidir, de preferência, sobre a população à qual o medicamento seria reembolsado num dado Estado-Membro. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(16-A)

Para que possa ser utilizada para efeitos das decisões de reembolso nacionais, a avaliação clínica deve incidir, de preferência, sobre a população à qual o medicamento seria reembolsado num dado Estado-Membro. [Alt. 27]

| (17) | Os prazos aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas de medicamentos devem, na medida do possível, ser fixados por referência aos prazos aplicáveis ao procedimento centralizado de autorização de introdução no mercado previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 Essa coordenação deve garantir que as avaliações clínicas podem efetivamente facilitar o acesso ao mercado e contribuir para disponibilizar atempadamente aos doentes as tecnologias inovadoras. Em princípio, o processo deve estar concluído na data da publicação da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado.
  [Alt. 28] |
| --- | --- |

(17)

Os prazos aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas de medicamentos devem, na medida do possível, ser fixados por referência aos prazos aplicáveis ao procedimento centralizado de autorização de introdução no mercado previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 Essa coordenação deve garantir que as avaliações clínicas podem efetivamente facilitar o acesso ao mercado e contribuir para disponibilizar atempadamente aos doentes as tecnologias inovadoras. Em princípio, o processo deve estar concluído na data da publicação da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado.
  [Alt. 28]

| (17-A) | A consulta científica conjunta sobre os medicamentos órfãos tem de garantir que qualquer nova abordagem não dê azo a atrasos desnecessários para a avaliação dos medicamentos órfãos em relação à situação atual e tendo em conta a abordagem pragmática adotada pela EUnetHTA. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(17-A)

A consulta científica conjunta sobre os medicamentos órfãos tem de garantir que qualquer nova abordagem não dê azo a atrasos desnecessários para a avaliação dos medicamentos órfãos em relação à situação atual e tendo em conta a abordagem pragmática adotada pela EUnetHTA. [Alt. 29]

| (18) | O estabelecimento de prazos para a avaliação clínica conjunta de dispositivos médicos

  tecnologias de saúde
  deve ter em conta a via de acesso ao mercado muito descentralizada dos dispositivos médicos e

  os prazos aplicáveis à conclusão do procedimento centralizado de autorização previstos no Regulamento (CE) n.o 726/2004, no caso dos medicamentos, e à marcação CE de conformidade no caso dos dispositivos médicos, previstos no Regulamento (UE) 2017/745, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, previstos no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11)

  . Em qualquer circunstância, essas avaliações devem ter em conta
  a disponibilidade de elementos de prova
  científica
  adequados
  e dos dados de apoio
  necessários para efetuar uma avaliação clínica conjunta. Visto que os elementos de prova necessários podem só estar disponíveis depois de os dispositivos médicos terem sido colocados no mercado, e para permitir que a seleção de dispositivos médicos para avaliação clínica conjunta seja feita no momento adequado, as avaliações desses dispositivos devem poder ser realizadas após o lançamento no mercado dos dispositivos médicos

  , e devem ser realizadas no prazo mais próximo possível da respetiva autorização de comercialização, no caso dos medicamentos, e, em qualquer caso, sem atrasos injustificados e desnecessários
  . [Alt. 30] |
| --- | --- |

(18)

O estabelecimento de prazos para a avaliação clínica conjunta de dispositivos médicos

  tecnologias de saúde
  deve ter em conta a via de acesso ao mercado muito descentralizada dos dispositivos médicos e

  os prazos aplicáveis à conclusão do procedimento centralizado de autorização previstos no Regulamento (CE) n.o 726/2004, no caso dos medicamentos, e à marcação CE de conformidade no caso dos dispositivos médicos, previstos no Regulamento (UE) 2017/745, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, previstos no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (11)

  . Em qualquer circunstância, essas avaliações devem ter em conta
  a disponibilidade de elementos de prova
  científica
  adequados
  e dos dados de apoio
  necessários para efetuar uma avaliação clínica conjunta. Visto que os elementos de prova necessários podem só estar disponíveis depois de os dispositivos médicos terem sido colocados no mercado, e para permitir que a seleção de dispositivos médicos para avaliação clínica conjunta seja feita no momento adequado, as avaliações desses dispositivos devem poder ser realizadas após o lançamento no mercado dos dispositivos médicos

  , e devem ser realizadas no prazo mais próximo possível da respetiva autorização de comercialização, no caso dos medicamentos, e, em qualquer caso, sem atrasos injustificados e desnecessários
  . [Alt. 30]

| (19) | O trabalho conjunto realizado ao abrigo do presente regulamento, em particular as avaliações clínicas conjuntas, deve, em todos os casos, produzir resultados de elevada qualidade e em tempo oportuno, e não

  sem
  atrasar ou interferir com a atribuição da marcação CE aos dispositivos médicos ou o acesso ao mercado das tecnologias de saúde. Esse trabalho deve ser separado e distinto das avaliações regulamentares da segurança, qualidade, eficácia ou desempenho das tecnologias de saúde efetuadas nos termos de outros atos legislativos da União e não deve ter qualquer incidência nas decisões adotadas em conformidade com outra legislação da União. [Alt. 31] |
| --- | --- |

(19)

O trabalho conjunto realizado ao abrigo do presente regulamento, em particular as avaliações clínicas conjuntas, deve, em todos os casos, produzir resultados de elevada qualidade e em tempo oportuno, e não

  sem
  atrasar ou interferir com a atribuição da marcação CE aos dispositivos médicos ou o acesso ao mercado das tecnologias de saúde. Esse trabalho deve ser separado e distinto das avaliações regulamentares da segurança, qualidade, eficácia ou desempenho das tecnologias de saúde efetuadas nos termos de outros atos legislativos da União e não deve ter qualquer incidência nas decisões adotadas em conformidade com outra legislação da União. [Alt. 31]

| (19-A) | O trabalho de ATS objeto do presente regulamento deve ser separado e distinto das avaliações regulamentares da segurança e eficácia das tecnologias de saúde efetuadas com base noutros atos legislativos da União e não deve ter qualquer incidência noutros aspetos não cobertos pelo presente regulamento adotados em conformidade com outros atos legislativos da União. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(19-A)

O trabalho de ATS objeto do presente regulamento deve ser separado e distinto das avaliações regulamentares da segurança e eficácia das tecnologias de saúde efetuadas com base noutros atos legislativos da União e não deve ter qualquer incidência noutros aspetos não cobertos pelo presente regulamento adotados em conformidade com outros atos legislativos da União. [Alt. 32]

| (19b) | In the case of orphan medicinal products, the joint report should not re-assess the criteria of the orphan designation. However, assessors and co-assessors should have full access to the data used by the authorities responsible for granting the marketing authorisation of a medicinal product, as well as the possibility of using or generating additional relevant data for the purpose of assessing a medicinal product in the context of a joint clinical assessment. [Am. 33] |
| --- | --- |

(19b)

In the case of orphan medicinal products, the joint report should not re-assess the criteria of the orphan designation. However, assessors and co-assessors should have full access to the data used by the authorities responsible for granting the marketing authorisation of a medicinal product, as well as the possibility of using or generating additional relevant data for the purpose of assessing a medicinal product in the context of a joint clinical assessment. [Am. 33]

| (19-C) | O Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos e o Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro subordinam a autorização destes dispositivos à observância dos princípios da transparência e da segurança, e não à sua eficácia. Por outro lado, o aumento progressivo da oferta de dispositivos médicos para abordar problemas clínicos pressupõe um novo paradigma, com um mercado muito fragmentado, com inovação sobretudo incremental que carece de prova clínica e de maior cooperação e intercâmbio de informações entre os organismos de avaliação. Por este motivo, é necessário avançar para um sistema de autorização centralizada, que avalie os dispositivos médicos segundo critérios de segurança, eficácia e qualidade. Este é também um dos domínios em que os Estados-Membros pedem uma maior colaboração numa futura ATS europeia. Atualmente, são 20 os Estados-Membros, a par da Noruega, que dispõem de sistemas ATS para dispositivos médicos e 12 os Estados-Membros, também a par da Noruega, que elaboraram orientações e deram início aos diálogos. A EUnetHTA tem efetuado avaliações de alta qualidade sobre a eficácia relativa dos dispositivos médicos com base numa metodologia que pode ser utilizada como referência para o presente regulamento. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(19-C)

O Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos e o Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro subordinam a autorização destes dispositivos à observância dos princípios da transparência e da segurança, e não à sua eficácia. Por outro lado, o aumento progressivo da oferta de dispositivos médicos para abordar problemas clínicos pressupõe um novo paradigma, com um mercado muito fragmentado, com inovação sobretudo incremental que carece de prova clínica e de maior cooperação e intercâmbio de informações entre os organismos de avaliação. Por este motivo, é necessário avançar para um sistema de autorização centralizada, que avalie os dispositivos médicos segundo critérios de segurança, eficácia e qualidade. Este é também um dos domínios em que os Estados-Membros pedem uma maior colaboração numa futura ATS europeia. Atualmente, são 20 os Estados-Membros, a par da Noruega, que dispõem de sistemas ATS para dispositivos médicos e 12 os Estados-Membros, também a par da Noruega, que elaboraram orientações e deram início aos diálogos. A EUnetHTA tem efetuado avaliações de alta qualidade sobre a eficácia relativa dos dispositivos médicos com base numa metodologia que pode ser utilizada como referência para o presente regulamento. [Alt. 34]

| (20) | A fim de facilitar a participação efetiva dos

  Os
  criadores das tecnologias de saúde nas avaliações clínicas conjuntas, deve ser-lhes dada, sempre que adequado, a oportunidade de solicitar

  podem realizar

  consultas científicas conjuntas ao

  com o
  Grupo de Coordenação
  ou com os grupos de trabalho criados para esse fim, compostos por profissionais dos organismos de avaliação nacionais ou regionais
  , para obter orientações sobre os elementos de prova e os dados que poderão ser necessários para efeitos de avaliação clínica

  as necessidades clínicas da investigação e os modelos mais adequados de estudos para assegurar os melhores elementos de prova possíveis e maximizar a eficiência da investigação
  . Dada a natureza preliminar da consulta, a orientação prestada não deve vincular os criadores das tecnologias de saúde nem as autoridades e organismos de ATS. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(20)

A fim de facilitar a participação efetiva dos

  Os
  criadores das tecnologias de saúde nas avaliações clínicas conjuntas, deve ser-lhes dada, sempre que adequado, a oportunidade de solicitar

  podem realizar

  consultas científicas conjuntas ao

  com o
  Grupo de Coordenação
  ou com os grupos de trabalho criados para esse fim, compostos por profissionais dos organismos de avaliação nacionais ou regionais
  , para obter orientações sobre os elementos de prova e os dados que poderão ser necessários para efeitos de avaliação clínica

  as necessidades clínicas da investigação e os modelos mais adequados de estudos para assegurar os melhores elementos de prova possíveis e maximizar a eficiência da investigação
  . Dada a natureza preliminar da consulta, a orientação prestada não deve vincular os criadores das tecnologias de saúde nem as autoridades e organismos de ATS. [Alt. 35]

| (20-A) | As consultas científicas conjuntas devem incidir sobre a conceção dos estudos clínicos e a determinação dos melhores comparadores com base nas melhores práticas médicas no interesse dos doentes. O processo de consulta deve ser transparente. [Alt. 36] |
| --- | --- |

(20-A)

As consultas científicas conjuntas devem incidir sobre a conceção dos estudos clínicos e a determinação dos melhores comparadores com base nas melhores práticas médicas no interesse dos doentes. O processo de consulta deve ser transparente. [Alt. 36]

| (21) | As avaliações clínicas conjuntas e as consultas científicas conjuntas implicam

  podem implicar
  a partilha de informações confidenciais
  do ponto de vista comercial
  entre os criadores das tecnologias de saúde e as autoridades e organismos de ATS. Para garantir a proteção dessas informações, as informações fornecidas ao Grupo de Coordenação no âmbito das avaliações e consultas só devem poder ser divulgadas a um terceiro depois de ter sido estabelecido um acordo de confidencialidade. Além disso, é necessário que todas as informações tornadas públicas sobre os resultados das consultas científicas conjuntas sejam apresentadas em formato anonimizado, expurgadas de qualquer informação comercial sensível. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(21)

As avaliações clínicas conjuntas e as consultas científicas conjuntas implicam

  podem implicar
  a partilha de informações confidenciais
  do ponto de vista comercial
  entre os criadores das tecnologias de saúde e as autoridades e organismos de ATS. Para garantir a proteção dessas informações, as informações fornecidas ao Grupo de Coordenação no âmbito das avaliações e consultas só devem poder ser divulgadas a um terceiro depois de ter sido estabelecido um acordo de confidencialidade. Além disso, é necessário que todas as informações tornadas públicas sobre os resultados das consultas científicas conjuntas sejam apresentadas em formato anonimizado, expurgadas de qualquer informação comercial sensível. [Alt. 37]

| (21-A) | As avaliações clínicas conjuntas requerem que os criadores das tecnologias de saúde disponibilizem todos os dados clínicos disponíveis e provas científicas públicas. Os dados clínicos utilizados, os estudos, a metodologia e os resultados clínicos utilizados devem ser públicos. A máxima divulgação pública dos dados e avaliações científicas permitirá a realização de progressos na investigação biomédica e garantirá o mais elevado nível de confiança no sistema. Sempre que forem partilhados dados sensíveis do ponto de vista comercial, a confidencialidade desses dados deve ser protegida mediante uma apresentação dos mesmos em formato anonimizado com a redação dos relatórios antes da publicação, salvaguardando o interesse público. [Alt. 38] |
| --- | --- |

(21-A)

As avaliações clínicas conjuntas requerem que os criadores das tecnologias de saúde disponibilizem todos os dados clínicos disponíveis e provas científicas públicas. Os dados clínicos utilizados, os estudos, a metodologia e os resultados clínicos utilizados devem ser públicos. A máxima divulgação pública dos dados e avaliações científicas permitirá a realização de progressos na investigação biomédica e garantirá o mais elevado nível de confiança no sistema. Sempre que forem partilhados dados sensíveis do ponto de vista comercial, a confidencialidade desses dados deve ser protegida mediante uma apresentação dos mesmos em formato anonimizado com a redação dos relatórios antes da publicação, salvaguardando o interesse público. [Alt. 38]

| (21-B) | Segundo a Provedora de Justiça Europeia, sempre que a informação contida num documento tenha implicações na saúde dos indivíduos (nomeadamente, informações sobre a eficácia de um medicamento), o interesse público na divulgação prevalece, de uma forma geral, sobre quaisquer razões de sensibilidade comercial. A saúde pública deve sempre prevalecer sobre os interesses comerciais. [Alt. 39] |
| --- | --- |

(21-B)

Segundo a Provedora de Justiça Europeia, sempre que a informação contida num documento tenha implicações na saúde dos indivíduos (nomeadamente, informações sobre a eficácia de um medicamento), o interesse público na divulgação prevalece, de uma forma geral, sobre quaisquer razões de sensibilidade comercial. A saúde pública deve sempre prevalecer sobre os interesses comerciais. [Alt. 39]

| (22) | A fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis, é conveniente proceder a uma análise prospetiva que permita a identificação precoce das tecnologias de saúde emergentes que possam vir a ter o maior impacto para os doentes, a saúde pública e os sistemas de saúde
  , bem como uma orientação estratégica da investigação
  . Essa análise deverá facilitar a definição de prioridades quanto às tecnologias a selecionar para avaliação clínica conjunta
  pelo Grupo de Coordenação
  . [Alt. 40] |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis, é conveniente proceder a uma análise prospetiva que permita a identificação precoce das tecnologias de saúde emergentes que possam vir a ter o maior impacto para os doentes, a saúde pública e os sistemas de saúde
  , bem como uma orientação estratégica da investigação
  . Essa análise deverá facilitar a definição de prioridades quanto às tecnologias a selecionar para avaliação clínica conjunta
  pelo Grupo de Coordenação
  . [Alt. 40]

| (23) | A União deve continuar a apoiar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros em matéria de ATS em

  noutros
  domínios como o desenvolvimento e a implementação de programas de vacinação e o reforço da capacidade dos sistemas nacionais de ATS. Esta cooperação voluntária deve também promover sinergias com as iniciativas desenvolvidas no quadro da estratégia para o mercado único digital, nos domínios relevantes da saúde e da prestação de cuidados, referentes aos aspetos digitais e de tratamento de dados, com vista ao fornecimento de elementos de prova do mundo real adicionais que sejam pertinentes para a ATS.
  [Alt. 41] |
| --- | --- |

(23)

A União deve continuar a apoiar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros em matéria de ATS em

  noutros
  domínios como o desenvolvimento e a implementação de programas de vacinação e o reforço da capacidade dos sistemas nacionais de ATS. Esta cooperação voluntária deve também promover sinergias com as iniciativas desenvolvidas no quadro da estratégia para o mercado único digital, nos domínios relevantes da saúde e da prestação de cuidados, referentes aos aspetos digitais e de tratamento de dados, com vista ao fornecimento de elementos de prova do mundo real adicionais que sejam pertinentes para a ATS.
  [Alt. 41]

| (24) | Para garantir a inclusividade e a transparência do trabalho conjunto, o Grupo de Coordenação deve envolver e proceder a amplas consultas das partes interessadas. No entanto, pPara preservar a integridade

  objetividade, a transparência e a qualidade
  do trabalho conjunto, devem ser elaboradas regras para assegurar a independência
  , a divulgação pública
  e a imparcialidade do trabalho conjunto e garantir que essa consulta não dá origem a conflitos de interesses. [Alt. 42] |
| --- | --- |

(24)

Para garantir a inclusividade e a transparência do trabalho conjunto, o Grupo de Coordenação deve envolver e proceder a amplas consultas das partes interessadas. No entanto, pPara preservar a integridade

  objetividade, a transparência e a qualidade
  do trabalho conjunto, devem ser elaboradas regras para assegurar a independência
  , a divulgação pública
  e a imparcialidade do trabalho conjunto e garantir que essa consulta não dá origem a conflitos de interesses. [Alt. 42]

| (24-A) | Deve ser garantido um diálogo entre o Grupo de Coordenação e as organizações de doentes, as organizações de consumidores, as organizações não governamentais na área da saúde e os peritos e profissionais de saúde, nomeadamente através de uma rede de partes interessadas, assegurando a independência, a transparência e a imparcialidade das decisões adotadas. [Alt. 43] |
| --- | --- |

(24-A)

Deve ser garantido um diálogo entre o Grupo de Coordenação e as organizações de doentes, as organizações de consumidores, as organizações não governamentais na área da saúde e os peritos e profissionais de saúde, nomeadamente através de uma rede de partes interessadas, assegurando a independência, a transparência e a imparcialidade das decisões adotadas. [Alt. 43]

| (24-B) | A fim de garantir uma tomada de decisões eficiente e facilitar o acesso aos medicamentos, é importante que exista uma cooperação entre os decisores em fases fundamentais do ciclo de vida dos medicamentos. [Alt. 44] |
| --- | --- |

(24-B)

A fim de garantir uma tomada de decisões eficiente e facilitar o acesso aos medicamentos, é importante que exista uma cooperação entre os decisores em fases fundamentais do ciclo de vida dos medicamentos. [Alt. 44]

| (25) | A fim de assegurar uma abordagem uniforme do trabalho conjunto previsto no presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à

  o Grupo de Coordenação, composto pelas autoridades e organismos nacionais e/ou regionais responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde, com reconhecida capacidade, independência e imparcialidade, deve definir a metodologia para garantir a elevada qualidade do trabalho conjunto. A
  Comissão para estabelecer um

  deve adotar, por meio de atos de execução, essa metodologia e o
  quadro processual e metodológico comum para as avaliações clínicas, os procedimentos aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas e os procedimentos aplicáveis às consultas científicas conjuntas. Se for caso disso,
  quando se justifique,
  devem ser estabelecidas regras distintas para os medicamentos e os dispositivos médicos. Ao elaborar essas regras, a Comissão deve ter em conta

  deve ter-se em conta
  os resultados do trabalho já realizado no âmbito das Ações Comuns da EUnetHTA. Deve igualmente ter em conta,
  em particular as orientações metodológicas e os modelos para apresentação de elementos de prova,
  as iniciativas em matéria de ATS financiadas através do programa de investigação Horizonte 2020, bem como iniciativas regionais de ATS, tais como a Beneluxa e a Declaração de Valeta. As referidas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). [Alt. 45] |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar uma abordagem uniforme do trabalho conjunto previsto no presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à

  o Grupo de Coordenação, composto pelas autoridades e organismos nacionais e/ou regionais responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde, com reconhecida capacidade, independência e imparcialidade, deve definir a metodologia para garantir a elevada qualidade do trabalho conjunto. A
  Comissão para estabelecer um

  deve adotar, por meio de atos de execução, essa metodologia e o
  quadro processual e metodológico comum para as avaliações clínicas, os procedimentos aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas e os procedimentos aplicáveis às consultas científicas conjuntas. Se for caso disso,
  quando se justifique,
  devem ser estabelecidas regras distintas para os medicamentos e os dispositivos médicos. Ao elaborar essas regras, a Comissão deve ter em conta

  deve ter-se em conta
  os resultados do trabalho já realizado no âmbito das Ações Comuns da EUnetHTA. Deve igualmente ter em conta,
  em particular as orientações metodológicas e os modelos para apresentação de elementos de prova,
  as iniciativas em matéria de ATS financiadas através do programa de investigação Horizonte 2020, bem como iniciativas regionais de ATS, tais como a Beneluxa e a Declaração de Valeta. As referidas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). [Alt. 45]

| (25-A) | O quadro metodológico, de acordo com a Declaração de Helsínquia, deve assegurar um elevado nível de qualidade e prova clínica mediante a escolha dos comparadores de referência mais adequados. Deve basear-se na melhor prova científica disponível, resultante, sobretudo, de ensaios clínicos aleatórios em dupla ocultação, meta-análises e revisões sistemáticas. devendo ter em conta critérios clínicos úteis, pertinentes, tangíveis, concretos e adaptados à situação clínica em causa, dando preferência aos parâmetros de avaliação final. Os documentos a facultar pelo requerente devem refletir os dados públicos mais atualizados. [Alt. 46] |
| --- | --- |

(25-A)

O quadro metodológico, de acordo com a Declaração de Helsínquia, deve assegurar um elevado nível de qualidade e prova clínica mediante a escolha dos comparadores de referência mais adequados. Deve basear-se na melhor prova científica disponível, resultante, sobretudo, de ensaios clínicos aleatórios em dupla ocultação, meta-análises e revisões sistemáticas. devendo ter em conta critérios clínicos úteis, pertinentes, tangíveis, concretos e adaptados à situação clínica em causa, dando preferência aos parâmetros de avaliação final. Os documentos a facultar pelo requerente devem refletir os dados públicos mais atualizados. [Alt. 46]

| (25-B) | Quaisquer especificidades na metodologia, como no caso das vacinas, devem ser justificadas e adaptadas a circunstâncias muito específicas, devem ter o mesmo rigor científico e as mesmas normas científicas e não devem nunca comprometer a qualidade das tecnologias de saúde ou da prova clínica. [Alt. 47] |
| --- | --- |

(25-B)

Quaisquer especificidades na metodologia, como no caso das vacinas, devem ser justificadas e adaptadas a circunstâncias muito específicas, devem ter o mesmo rigor científico e as mesmas normas científicas e não devem nunca comprometer a qualidade das tecnologias de saúde ou da prova clínica. [Alt. 47]

| (25-C) | A Comissão deve assegurar o apoio administrativo do trabalho conjunto do Grupo de Coordenação, que emitirá, após consulta das partes, o parecer final sobre o respetivo trabalho. [Alt. 48] |
| --- | --- |

(25-C)

A Comissão deve assegurar o apoio administrativo do trabalho conjunto do Grupo de Coordenação, que emitirá, após consulta das partes, o parecer final sobre o respetivo trabalho. [Alt. 48]

| (26) | A fim de garantir que o presente regulamento está plenamente operacional e para assegurar a sua adaptação ao progresso técnico e científico, deve ser delegado na A Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao conteúdo dos documentos a apresentar para as

  deve adotar atos de execução no que diz respeito às regras processuais relativas às
  avaliações clínicas e dos relatórios e relatórios de síntese dessas avaliações, ao conteúdo dos documentos relativos aos pedidos de

  , às
  consultas científicas conjuntas e aos relatórios dessas consultas, bem como às regras de

  à
  seleção das partes interessadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (13)
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.
  [Alt. 49] |
| --- | --- |

(26)

A fim de garantir que o presente regulamento está plenamente operacional e para assegurar a sua adaptação ao progresso técnico e científico, deve ser delegado na A Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao conteúdo dos documentos a apresentar para as

  deve adotar atos de execução no que diz respeito às regras processuais relativas às
  avaliações clínicas e dos relatórios e relatórios de síntese dessas avaliações, ao conteúdo dos documentos relativos aos pedidos de

  , às
  consultas científicas conjuntas e aos relatórios dessas consultas, bem como às regras de

  à
  seleção das partes interessadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (13)
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.
  [Alt. 49]

| (27) | A fim de assegurar que estão disponíveis recursos suficientes para o trabalho conjunto previsto

  e o apoio administrativo estável previstos
  no presente regulamento, a União deve financiar o

  assegurar o financiamento público estável e permanente, no âmbito do quadro financeiro plurianual, do
  trabalho conjunto e a

  da
  cooperação voluntária, bem como o

  do
  quadro de apoio destinado a apoiar estas atividades. O financiamento deve cobrir os custos da elaboração dos relatórios de avaliação clínica conjunta e de consulta científica conjunta. Os Estados-Membros devem ter igualmente a possibilidade de destacar peritos nacionais para a Comissão com o objetivo de apoiar o secretariado do Grupo de Coordenação.
  A Comissão deve estabelecer um sistema de tarifas para os criadores de tecnologias de saúde que solicitem consultas científicas conjuntas e avaliações clínicas conjuntas, que sejam destinadas à investigação sobre necessidades médicas não cobertas. Em circunstância alguma poderão estas taxas financiar as atividades do trabalho conjunto previsto no presente regulamento. [Alt. 50] |
| --- | --- |

(27)

A fim de assegurar que estão disponíveis recursos suficientes para o trabalho conjunto previsto

  e o apoio administrativo estável previstos
  no presente regulamento, a União deve financiar o

  assegurar o financiamento público estável e permanente, no âmbito do quadro financeiro plurianual, do
  trabalho conjunto e a

  da
  cooperação voluntária, bem como o

  do
  quadro de apoio destinado a apoiar estas atividades. O financiamento deve cobrir os custos da elaboração dos relatórios de avaliação clínica conjunta e de consulta científica conjunta. Os Estados-Membros devem ter igualmente a possibilidade de destacar peritos nacionais para a Comissão com o objetivo de apoiar o secretariado do Grupo de Coordenação.
  A Comissão deve estabelecer um sistema de tarifas para os criadores de tecnologias de saúde que solicitem consultas científicas conjuntas e avaliações clínicas conjuntas, que sejam destinadas à investigação sobre necessidades médicas não cobertas. Em circunstância alguma poderão estas taxas financiar as atividades do trabalho conjunto previsto no presente regulamento. [Alt. 50]

| (28) | Para facilitar o trabalho conjunto e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em matéria de ATS, deve prever-se a criação de uma plataforma informática que contenha bases de dados adequadas e canais de comunicação seguros
  , assim como toda a informação relativa ao procedimento, metodologia, formação e interesses de avaliadores e participantes da rede de partes interessadas, e os relatórios e resultados do trabalho conjunto, que devem ser tornados públicos
  . A Comissão deve igualmente assegurar uma ligação entre a plataforma informática e outras infraestruturas de dados relevantes para efeitos da ATS, por exemplo registos de dados do mundo real. [Alt. 51] |
| --- | --- |

(28)

Para facilitar o trabalho conjunto e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em matéria de ATS, deve prever-se a criação de uma plataforma informática que contenha bases de dados adequadas e canais de comunicação seguros
  , assim como toda a informação relativa ao procedimento, metodologia, formação e interesses de avaliadores e participantes da rede de partes interessadas, e os relatórios e resultados do trabalho conjunto, que devem ser tornados públicos
  . A Comissão deve igualmente assegurar uma ligação entre a plataforma informática e outras infraestruturas de dados relevantes para efeitos da ATS, por exemplo registos de dados do mundo real. [Alt. 51]

| (28-A) | A cooperação deve assentar no princípio da boa governação, que inclui a transparência, objetividade, independência da experiência e equidade do procedimento. A confiança constitui uma condição prévia para uma cooperação bem-sucedida e só pode ser obtida através do compromisso genuíno de todos os intervenientes e do acesso à experiência, do reforço de capacidades e da qualidade mais elevada de execução. [Alt. 52] |
| --- | --- |

(28-A)

A cooperação deve assentar no princípio da boa governação, que inclui a transparência, objetividade, independência da experiência e equidade do procedimento. A confiança constitui uma condição prévia para uma cooperação bem-sucedida e só pode ser obtida através do compromisso genuíno de todos os intervenientes e do acesso à experiência, do reforço de capacidades e da qualidade mais elevada de execução. [Alt. 52]

| (28-B) | Tendo em conta que, atualmente, não existem definições consensuais dos conceitos de «inovação de elevada qualidade» e «valor terapêutico acrescentado», a União deve adotar definições destes termos com o acordo ou consenso de todas as partes. [Alt. 53] |
| --- | --- |

(28-B)

Tendo em conta que, atualmente, não existem definições consensuais dos conceitos de «inovação de elevada qualidade» e «valor terapêutico acrescentado», a União deve adotar definições destes termos com o acordo ou consenso de todas as partes. [Alt. 53]

| (29) | A fim de assegurar o correto estabelecimento e bom funcionamento das avaliações conjuntas a nível da União, bem como para salvaguardar a sua qualidade, é adequado prever um período transitório que permita um aumento progressivo do número de avaliações conjuntas realizadas anualmente. O número de avaliações a efetuar deve ser determinado tendo devidamente em conta os recursos disponíveis e o número de Estados-Membros participantes, com vista a alcançar a plena capacidade até ao final do período transitório. O estabelecimento de um período transitório deve também proporcionar aos Estados-Membros a oportunidade de alinharem plenamente os seus sistemas nacionais com o quadro previsto de trabalho conjunto em termos de afetação de recursos, calendário e definição de prioridades em matéria de avaliações. |
| --- | --- |

(29)

A fim de assegurar o correto estabelecimento e bom funcionamento das avaliações conjuntas a nível da União, bem como para salvaguardar a sua qualidade, é adequado prever um período transitório que permita um aumento progressivo do número de avaliações conjuntas realizadas anualmente. O número de avaliações a efetuar deve ser determinado tendo devidamente em conta os recursos disponíveis e o número de Estados-Membros participantes, com vista a alcançar a plena capacidade até ao final do período transitório. O estabelecimento de um período transitório deve também proporcionar aos Estados-Membros a oportunidade de alinharem plenamente os seus sistemas nacionais com o quadro previsto de trabalho conjunto em termos de afetação de recursos, calendário e definição de prioridades em matéria de avaliações.

| (30) | Durante o período transitório, a participação em avaliações clínicas conjuntas e consultas científicas conjuntas não deve ser obrigatória para os Estados-Membros. Tal não deverá afetar a obrigação de os Estados-Membros aplicarem regras harmonizadas às avaliações clínicas efetuadas a nível nacional. Durante

  Além disso,
  o período transitório, os Estados-Membros que não participam no trabalho conjunto podem, a qualquer momento, decidir participar. Para assegurar uma organização estável e harmoniosa do trabalho conjunto e o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros que já participam não devem ser autorizados a retirar-se do quadro de trabalho conjunto.
  As avaliações clínicas que tenham sido iniciadas nos Estados-Membros antes da aplicação do presente regulamento devem prosseguir, a menos que estes decidam suspendê-las. [Alt. 54] |
| --- | --- |

(30)

Durante o período transitório, a participação em avaliações clínicas conjuntas e consultas científicas conjuntas não deve ser obrigatória para os Estados-Membros. Tal não deverá afetar a obrigação de os Estados-Membros aplicarem regras harmonizadas às avaliações clínicas efetuadas a nível nacional. Durante

  Além disso,
  o período transitório, os Estados-Membros que não participam no trabalho conjunto podem, a qualquer momento, decidir participar. Para assegurar uma organização estável e harmoniosa do trabalho conjunto e o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros que já participam não devem ser autorizados a retirar-se do quadro de trabalho conjunto.
  As avaliações clínicas que tenham sido iniciadas nos Estados-Membros antes da aplicação do presente regulamento devem prosseguir, a menos que estes decidam suspendê-las. [Alt. 54]

| (31) | A fim de garantir que o quadro de apoio continua a ser tão eficiente e eficaz em termos de custos quanto possível,

  Após o período transitório e antes de o sistema harmonizado de ATS estabelecido no presente regulamento ser tornado obrigatório,
  a Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução das disposições relativas ao

  de avaliação de impacto sobre o conjunto do procedimento introduzido
  .
  O relatório de avaliação de impacto deve avaliar, entre outros critérios, os progressos realizados em matéria de acesso dos doentes às novas tecnologias de saúde e de funcionamento do mercado interno, o impacto na qualidade da inovação e na sustentabilidade dos sistemas de saúde, bem como a adequação do
  âmbito de aplicação das avaliações clínicas conjuntas e ao

  o
  funcionamento do quadro de apoio, o mais tardar dois anos após o termo do período transitório. O relatório pode, em especial, examinar se é necessário transferir o quadro de apoio para uma agência da União e introduzir um mecanismo de pagamento de taxas através do qual os criadores das tecnologias de saúde também contribuam para o financiamento das atividades conjuntas.
  [Alt. 55] |
| --- | --- |

(31)

A fim de garantir que o quadro de apoio continua a ser tão eficiente e eficaz em termos de custos quanto possível,

  Após o período transitório e antes de o sistema harmonizado de ATS estabelecido no presente regulamento ser tornado obrigatório,
  a Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução das disposições relativas ao

  de avaliação de impacto sobre o conjunto do procedimento introduzido
  .
  O relatório de avaliação de impacto deve avaliar, entre outros critérios, os progressos realizados em matéria de acesso dos doentes às novas tecnologias de saúde e de funcionamento do mercado interno, o impacto na qualidade da inovação e na sustentabilidade dos sistemas de saúde, bem como a adequação do
  âmbito de aplicação das avaliações clínicas conjuntas e ao

  o
  funcionamento do quadro de apoio, o mais tardar dois anos após o termo do período transitório. O relatório pode, em especial, examinar se é necessário transferir o quadro de apoio para uma agência da União e introduzir um mecanismo de pagamento de taxas através do qual os criadores das tecnologias de saúde também contribuam para o financiamento das atividades conjuntas.
  [Alt. 55]

| (32) | A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do n.o 22 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, essa avaliação deve ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado europeu e deve ser apoiada por um programa de acompanhamento.
  Os resultados dessa avaliação devem ser igualmente comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 56] |
| --- | --- |

(32)

A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do n.o 22 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, essa avaliação deve ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado europeu e deve ser apoiada por um programa de acompanhamento.
  Os resultados dessa avaliação devem ser igualmente comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 56]

| (33) | A Diretiva 2011/24/UE determina que a União deve apoiar e promover a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde designados pelos Estados-Membros. Dado que essas matérias são regidas pelo presente regulamento, a Diretiva 2011/24/UE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(33)

A Diretiva 2011/24/UE determina que a União deve apoiar e promover a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde designados pelos Estados-Membros. Dado que essas matérias são regidas pelo presente regulamento, a Diretiva 2011/24/UE deve ser alterada em conformidade.

| (34) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a aproximação das normas dos Estados-Membros sobre a realização de avaliações clínicas a nível nacional e o estabelecimento de um quadro para a avaliação clínica conjunta obrigatória de certas

  das
  tecnologias de saúde a nível da União

  inscritas no âmbito da aplicação do presente regulamento
  , não podem ser suficientemente alcançados
  apenas
  pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, [Alt. 57] |
| --- | --- |

(34)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a aproximação das normas dos Estados-Membros sobre a realização de avaliações clínicas a nível nacional e o estabelecimento de um quadro para a avaliação clínica conjunta obrigatória de certas

  das
  tecnologias de saúde a nível da União

  inscritas no âmbito da aplicação do presente regulamento
  , não podem ser suficientemente alcançados
  apenas
  pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, [Alt. 57]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   
  Tendo em conta os resultados das atividades já realizadas no âmbito das Ações Comuns da EUnetHTA,
  o presente regulamento estabelece: [Alt. 58]

| a) | Um quadro de apoio e procedimentos de cooperação em matéria de avaliação
  clínica
  das tecnologias de saúde a nível da União; [Alt. 59] |
| --- | --- |

a)

Um quadro de apoio e procedimentos de cooperação em matéria de avaliação
  clínica
  das tecnologias de saúde a nível da União; [Alt. 59]

| b) | Regras

  Metodologias
  comuns para a avaliação clínica das tecnologias de saúde. [Alt. 60] |
| --- | --- |

b)

Regras

  Metodologias
  comuns para a avaliação clínica das tecnologias de saúde. [Alt. 60]

2.   O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como à repartição dos recursos que lhes são afetados.
  Além disso, o presente regulamento não afeta a competência exclusivamente nacional dos Estados-Membros no que se refere às decisões nacionais de fixação de preços ou reembolso. [Alt. 61]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Medicamento», qualquer medicamento para uso humano na aceção da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

a)

«Medicamento», qualquer medicamento para uso humano na aceção da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

| b) | «Dispositivo médico», um dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

b)

«Dispositivo médico», um dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745;

| b-A) | «Dispositivo médico de diagnóstico in vitro», um dispositivo médico de diagnóstico in vitro na aceção do Regulamento (UE) 2017/746; [Alt. 62] |
| --- | --- |

b-A)

«Dispositivo médico de diagnóstico in vitro», um dispositivo médico de diagnóstico in vitro na aceção do Regulamento (UE) 2017/746; [Alt. 62]

| b-B) | «Avaliação de um dispositivo médico», a avaliação de um método composto por mais de um dispositivo médico ou um método composto por um dispositivo médico e uma cadeia de cuidados específica de outros tratamentos. [Alt. 63] |
| --- | --- |

b-B)

«Avaliação de um dispositivo médico», a avaliação de um método composto por mais de um dispositivo médico ou um método composto por um dispositivo médico e uma cadeia de cuidados específica de outros tratamentos. [Alt. 63]

| c) | «Tecnologia de saúde», uma tecnologia de saúde na aceção da Diretiva 2011/24/UE; |
| --- | --- |

c)

«Tecnologia de saúde», uma tecnologia de saúde na aceção da Diretiva 2011/24/UE;

| d) | «Avaliação das tecnologias de saúde», um processo de avaliação comparativa multidisciplinar, baseado em domínios de avaliação clínicos e não clínicos, que recolhe e avalia os elementos de prova disponíveis sobre os aspetos clínicos e não clínicos relacionados com a utilização de uma tecnologia de saúde; |
| --- | --- |

d)

«Avaliação das tecnologias de saúde», um processo de avaliação comparativa multidisciplinar, baseado em domínios de avaliação clínicos e não clínicos, que recolhe e avalia os elementos de prova disponíveis sobre os aspetos clínicos e não clínicos relacionados com a utilização de uma tecnologia de saúde;

| e) | «Avaliação clínica
  conjunta
  », a recolha e avaliação dos elementos de prova científicos disponíveis sobre uma

  sistemática de informação científica, a sua avaliação comparativa e uma síntese destes procedimentos, a comparação da
  tecnologia de saúde em comparação

  questão
  com uma ou várias outras tecnologias de saúde, com base nos

  ou procedimentos existentes, constituindo uma referência para uma indicação clínica concreta e, com base nos melhores elementos de prova científicos clínicos disponíveis e em critérios clínicos relevantes para os doentes, tendo em conta os
  seguintes domínios clínicos de avaliação das tecnologias de saúde: descrição do problema de saúde tratado pela tecnologia de saúde e da utilização atual de outras tecnologias de saúde que abordam esse problema de saúde, descrição e caracterização técnica da tecnologia de saúde, eficácia clínica relativa e segurança relativa da tecnologia de saúde; [Alt. 64] |
| --- | --- |

e)

«Avaliação clínica
  conjunta
  », a recolha e avaliação dos elementos de prova científicos disponíveis sobre uma

  sistemática de informação científica, a sua avaliação comparativa e uma síntese destes procedimentos, a comparação da
  tecnologia de saúde em comparação

  questão
  com uma ou várias outras tecnologias de saúde, com base nos

  ou procedimentos existentes, constituindo uma referência para uma indicação clínica concreta e, com base nos melhores elementos de prova científicos clínicos disponíveis e em critérios clínicos relevantes para os doentes, tendo em conta os
  seguintes domínios clínicos de avaliação das tecnologias de saúde: descrição do problema de saúde tratado pela tecnologia de saúde e da utilização atual de outras tecnologias de saúde que abordam esse problema de saúde, descrição e caracterização técnica da tecnologia de saúde, eficácia clínica relativa e segurança relativa da tecnologia de saúde; [Alt. 64]

| f) | «Avaliação não clínica», a parte de uma avaliação das tecnologias de saúde baseada nos seguintes domínios não clínicos de avaliação das tecnologias de saúde: o custo e a avaliação económica de uma tecnologia de saúde, e os aspetos éticos, organizacionais, sociais e jurídicos relacionados com a sua utilização; |
| --- | --- |

f)

«Avaliação não clínica», a parte de uma avaliação das tecnologias de saúde baseada nos seguintes domínios não clínicos de avaliação das tecnologias de saúde: o custo e a avaliação económica de uma tecnologia de saúde, e os aspetos éticos, organizacionais, sociais e jurídicos relacionados com a sua utilização;

| g) | «Avaliação colaborativa», uma avaliação clínica de um dispositivo médico realizada a nível da União por várias autoridades e organismos de avaliação das tecnologias de saúde interessados que participam numa base voluntária; |
| --- | --- |

g)

«Avaliação colaborativa», uma avaliação clínica de um dispositivo médico realizada a nível da União por várias autoridades e organismos de avaliação das tecnologias de saúde interessados que participam numa base voluntária;

| g-A)« | Apreciação», retirada de conclusões sobre o valor acrescentado das tecnologias em causa no âmbito de processos nacionais de apreciação que possam ter em conta dados e critérios clínicos e não clínicos no contexto dos serviços de cuidados nacionais; [Alt. 65] |
| --- | --- |

g-A)«

Apreciação», retirada de conclusões sobre o valor acrescentado das tecnologias em causa no âmbito de processos nacionais de apreciação que possam ter em conta dados e critérios clínicos e não clínicos no contexto dos serviços de cuidados nacionais; [Alt. 65]

| g-B) | «Resultados de saúde relevantes para o doente», dados que identificam ou preveem a mortalidade, a morbilidade, a qualidade de vida relacionada com a saúde e episódios adversos. [Alt. 202] |
| --- | --- |

g-B)

«Resultados de saúde relevantes para o doente», dados que identificam ou preveem a mortalidade, a morbilidade, a qualidade de vida relacionada com a saúde e episódios adversos. [Alt. 202]

Artigo 3.o

Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias de Saúde

1.   É instituído o Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias de Saúde («Grupo de Coordenação»).

2.   Os Estados-Membros devem designar as respetivas autoridades e organismos nacionais
  ou regionais
  responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde
  a nível nacional
  como membros do Grupo de Coordenação e dos seus subgrupos e informar a Comissão desse facto, bem como de quaisquer alterações posteriores. Os Estados-Membros podem designar mais de uma autoridade ou organismo responsável pela avaliação das tecnologias de saúde como membros do Grupo de Coordenação e de um ou mais dos seus subgrupos. [Alt. 66]

3.   O grupo de coordenação delibera por consenso ou, quando necessário, mediante votação por maioria simples. Cada Estado-Membro dispõe de um voto

  qualificada
  .

Os procedimentos aplicados pelo Grupo de Coordenação devem ser transparentes, sendo as atas das reuniões e as votações documentadas e tornadas públicas, incluindo quaisquer dissensões. [Alt. 203]

4.   As reuniões do Grupo de Coordenação são copresididas pela Comissão
  , que participa sem direito de voto,
  e por um copresidente eleito
  anualmente, de forma rotativa,
  entre os membros do grupo por um período definido, a determinar no seu regulamento interno.
  As funções da copresidência são exclusivamente administrativas. [Alt. 68]

5.   Os membros do Grupo de Coordenação
  , sejam autoridades ou organismos nacionais ou regionais de avaliação,
  devem nomear os seus representantes no Grupo de Coordenação e nos subgrupos de que são membros, numa base ad hoc ou permanente, e informar a Comissão dessa nomeação e de quaisquer alterações subsequentes.
  Os Estados-Membros podem destituí-los com justificação baseada nos requisitos da nomeação. Não obstante, devido à carga de trabalho, à composição dos subgrupos ou à necessidade de conhecimentos específicos, pode existir mais de um perito de avaliação por cada Estado-Membro, sem prejuízo do facto de, na tomada de decisões, cada Estado-Membro dispor apenas de um voto. As nomeações devem ter em conta as competências especializadas necessárias para alcançar os objetivos do subgrupo. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são informados de todas as nomeações e eventuais destituições. [Alt. 69]

6.   
  Para garantir um trabalho de qualidade,
  os membros do Grupo de Coordenação e os seus representantes nomeados devem respeitar os princípios de independência, imparcialidade e confidencialidade

  devem provir de agências ou organismos nacionais ou regionais de avaliação de tecnologias de saúde encarregados dessa matéria
  .

Os membros do Grupo de Coordenação, bem como os peritos e avaliadores em geral, não devem ter interesses financeiros em qualquer empresa de criação de tecnologias de saúde ou de seguros suscetíveis de afetar a sua imparcialidade. Comprometem-se a agir com independência e no interesse público e a apresentar uma declaração anual de interesses. Estas declarações de interesses devem ser registadas na plataforma informática referida no artigo 27.o e estar acessíveis ao público.

Os membros do Grupo de Coordenação devem declarar, em cada reunião, eventuais interesses específicos suscetíveis de serem considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos. Em caso de conflito de interesses, o membro em causa do Grupo de Coordenação abandona a reunião durante o debate dos pontos pertinentes da ordem de trabalhos. As regras processuais a observar em caso de conflito de interesses devem ser estabelecidas em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea iiia).

A fim de garantir transparência e sensibilização do público em relação ao processo e fomentar a confiança no sistema, todos os dados clínicos avaliados devem ter o mais alto nível de transparência e comunicação pública. Caso existam dados confidenciais por razões comerciais, a sua confidencialidade deve ser claramente definida e justificada e os dados confidenciais devem ser bem delimitados e protegidos. [Alt. 70]

7.   A Comissão deve publicar uma lista
  atualizada
  dos membros designados do Grupo de Coordenação e dos seus subgrupos
  , bem como de outros peritos, juntamente com as respetivas habilitações, domínios de especialização e declarações anuais de interesses
  na plataforma informática referida no artigo 27.o.

A informação referida no primeiro parágrafo deve ser atualizada pela Comissão anualmente e sempre que se entenda necessário à luz de eventuais novas circunstâncias. Estas atualizações devem também estar acessíveis ao público. [Alt. 71]

8.   O Grupo de Coordenação deve:

| a) | Adotar o regulamento interno relativo à realização das suas reuniões e atualizá-lo sempre que necessário; |
| --- | --- |

a)

Adotar o regulamento interno relativo à realização das suas reuniões e atualizá-lo sempre que necessário;

| b) | Coordenar e aprovar o trabalho dos seus subgrupos; |
| --- | --- |

b)

Coordenar e aprovar o trabalho dos seus subgrupos;

| c) | Assegurar a cooperação

  Cooperar
  com os organismos pertinentes a nível da União para facilitar a produção dos elementos de prova adicionais necessários para o seu trabalho; [Alt. 72] |
| --- | --- |

c)

Assegurar a cooperação

  Cooperar
  com os organismos pertinentes a nível da União para facilitar a produção dos elementos de prova adicionais necessários para o seu trabalho; [Alt. 72]

| d) | Assegurar uma adequada participação

  consulta
  das partes interessadas no

  pertinentes e dos peritos no desenvolvimento do
  seu trabalho
  . Essas consultas devem ser documentadas, incluindo as declarações de interesses das partes interessadas consultadas acessíveis ao público, e devem refletir-se no relatório final de avaliação conjunta
  ; [Alt. 73] |
| --- | --- |

d)

Assegurar uma adequada participação

  consulta
  das partes interessadas no

  pertinentes e dos peritos no desenvolvimento do
  seu trabalho
  . Essas consultas devem ser documentadas, incluindo as declarações de interesses das partes interessadas consultadas acessíveis ao público, e devem refletir-se no relatório final de avaliação conjunta
  ; [Alt. 73]

| e) | Criar subgrupos para






  i) | as avaliações clínicas conjuntas, |
| --- | --- | --- |

e)

Criar subgrupos para

i)

as avaliações clínicas conjuntas,

| ii) | as consultas científicas conjuntas, |
| --- | --- |

ii)

as consultas científicas conjuntas,

| iii) | a identificação de tecnologias de saúde emergentes, |
| --- | --- |

iii)

a identificação de tecnologias de saúde emergentes,

| iv) | a cooperação voluntária, |
| --- | --- |

iv)

a cooperação voluntária,

| v) | a elaboração dos programas de trabalho anuais e relatórios anuais, e a atualização das regras comuns e dos documentos de trabalho. |
| --- | --- |

v)

a elaboração dos programas de trabalho anuais e relatórios anuais, e a atualização das regras comuns e dos documentos de trabalho.

9.   O Grupo de Coordenação pode reunir-se com configurações diferentes para as seguintes categorias de tecnologias de saúde: medicamentos, dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde.

10.   O Grupo de Coordenação pode criar subgrupos distintos para as seguintes categorias de tecnologias de saúde: medicamentos, dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde.

10-A.
     
  Em qualquer caso, devem estar acessíveis ao público o regulamento interno do Grupo de Coordenação e dos seus subgrupos, as ordens de trabalho das suas reuniões, as decisões aprovadas, bem como os resultados das votações e as declarações de voto, incluindo as opiniões minoritárias. [Alt. 74]

Artigo 4.o

Programa de trabalho anual e relatório anual

1.   O subgrupo designado nos termos do artigo 3.o, n.o 8, alínea e), deve elaborar um programa de trabalho anual para aprovação pelo Grupo de Coordenação até 31 de dezembro de cada ano.

2.   O programa de trabalho anual deve especificar o trabalho conjunto a realizar no ano civil seguinte à sua aprovação, abrangendo:

| a) | O número previsto de avaliações clínicas conjuntas e os tipos de tecnologias de saúde a avaliar; |
| --- | --- |

a)

O número previsto de avaliações clínicas conjuntas e os tipos de tecnologias de saúde a avaliar;

| b) | O número previsto de consultas científicas conjuntas; |
| --- | --- |

b)

O número previsto de consultas científicas conjuntas;

| c) | A cooperação voluntária. |
| --- | --- |

c)

A cooperação voluntária.

O disposto nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo deve ser determinado em função da importância do seu impacto nos doentes, na saúde pública ou nos sistemas de cuidados de saúde. [Alt. 75]

3.   Ao elaborar o programa de trabalho anual, o subgrupo designado deve:

| a) | Tomar em consideração o estudo anual sobre as tecnologias de saúde emergentes referido no artigo 18.o; |
| --- | --- |

a)

Tomar em consideração o estudo anual sobre as tecnologias de saúde emergentes referido no artigo 18.o;

| b) | Ter em conta os recursos de que o Grupo de Coordenação dispõe para o trabalho conjunto; |
| --- | --- |

b)

Ter em conta os recursos de que o Grupo de Coordenação dispõe para o trabalho conjunto;

| c) | Consultar a Comissão
  e a rede de partes interessadas, no âmbito das reuniões anuais previstas no artigo 26.o,
  sobre o projeto de programa de trabalho anual e ter em consideração o seu parecer

  as suas observações
  . [Alt. 76] |
| --- | --- |

c)

Consultar a Comissão
  e a rede de partes interessadas, no âmbito das reuniões anuais previstas no artigo 26.o,
  sobre o projeto de programa de trabalho anual e ter em consideração o seu parecer

  as suas observações
  . [Alt. 76]

4.   O subgrupo designado deve elaborar um relatório anual para aprovação pelo Grupo de Coordenação até 28 de fevereiro de cada ano.

5.   O relatório anual deve fornecer informações sobre o trabalho conjunto realizado no ano civil anterior à sua aprovação.

5-A.
     
  Tanto o relatório anual como o programa de trabalho anual devem ser publicados na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 77]

Capítulo II

Capítulo II

Trabalho conjunto em matéria de avaliação das tecnologias de saúde a nível da União

Trabalho conjunto em matéria de avaliação das tecnologias de saúde a nível da União

SECÇÃO 1

SECÇÃO 1

AVALIAÇÕES CLÍNICAS CONJUNTAS

AVALIAÇÕES CLÍNICAS CONJUNTAS

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação das avaliações clínicas conjuntas

1.   O Grupo de Coordenação deve realizar avaliações clínicas conjuntas de:

| a) | Medicamentos sujeitos ao procedimento de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004, incluindo nos casos em que a decisão da Comissão que concede uma autorização de introdução no mercado tenha sido alterada com base numa modificação da indicação ou indicações terapêuticas para as quais a autorização inicial foi concedida, com exceção dos medicamentos autorizados ao abrigo dos artigos 10.o e 10.o-A da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

a)

Medicamentos sujeitos ao procedimento de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004, incluindo nos casos em que a decisão da Comissão que concede uma autorização de introdução no mercado tenha sido alterada com base numa modificação da indicação ou indicações terapêuticas para as quais a autorização inicial foi concedida, com exceção dos medicamentos autorizados ao abrigo dos artigos 10.o e 10.o-A da Diretiva 2001/83/CE;

| a-A) | Outros medicamentos não sujeitos ao procedimento de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004, no caso de o criador de tecnologias de saúde ter optado pelo procedimento de autorização centralizada, sempre que se trate de medicamentos que constituam uma inovação técnica, científica ou terapêutica significativa, ou cuja autorização seja no interesse da saúde pública; [Alt. 78] |
| --- | --- |

a-A)

Outros medicamentos não sujeitos ao procedimento de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004, no caso de o criador de tecnologias de saúde ter optado pelo procedimento de autorização centralizada, sempre que se trate de medicamentos que constituam uma inovação técnica, científica ou terapêutica significativa, ou cuja autorização seja no interesse da saúde pública; [Alt. 78]

| b) | Dispositivos médicos classificados nas classes IIb e III em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2017/745 para os quais os painéis de peritos relevantes tenham emitido um parecer científico no âmbito do procedimento de consulta sobre a avaliação clínica nos termos do artigo 54.o do mesmo regulamento
  , considerados uma inovação significativa e com um impacto potencialmente profundo na saúde pública ou nos sistemas de cuidados de saúde
  ; [Alt. 79] |
| --- | --- |

b)

Dispositivos médicos classificados nas classes IIb e III em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2017/745 para os quais os painéis de peritos relevantes tenham emitido um parecer científico no âmbito do procedimento de consulta sobre a avaliação clínica nos termos do artigo 54.o do mesmo regulamento
  , considerados uma inovação significativa e com um impacto potencialmente profundo na saúde pública ou nos sistemas de cuidados de saúde
  ; [Alt. 79]

| c) | Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro classificados na classe D em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/746 para os quais os painéis de peritos relevantes tenham apresentado as suas observações no âmbito do procedimento de previsto no artigo 48.o, n.o 6, do mesmo regulamento,
  considerados uma inovação significativa e com um impacto potencialmente profundo na saúde pública ou nos sistemas de cuidados de saúde
  . [Alt. 80] |
| --- | --- |

c)

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro classificados na classe D em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/746 para os quais os painéis de peritos relevantes tenham apresentado as suas observações no âmbito do procedimento de previsto no artigo 48.o, n.o 6, do mesmo regulamento,
  considerados uma inovação significativa e com um impacto potencialmente profundo na saúde pública ou nos sistemas de cuidados de saúde
  . [Alt. 80]

2.   O Grupo de Coordenação deve selecionar os dispositivos médicos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), para avaliação clínica conjunta com base nos seguintes critérios:

| a) | Necessidades médicas não satisfeitas; |
| --- | --- |

a)

Necessidades médicas não satisfeitas;

| b) | Impacto potencial para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

b)

Impacto potencial para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde;

| c) | Dimensão transfronteiriça significativa; |
| --- | --- |

c)

Dimensão transfronteiriça significativa;

| d) | Grande valor acrescentado à escala da União; |
| --- | --- |

d)

Grande valor acrescentado à escala da União;

| e) | Recursos disponíveis; |
| --- | --- |

e)

Recursos disponíveis;

| e-A) | Necessidade de aumentar a prova clínica; [Alt. 81] |
| --- | --- |

e-A)

Necessidade de aumentar a prova clínica; [Alt. 81]

| e-B) | A pedido do criador de tecnologias de saúde
  . [Alt. 82] |
| --- | --- |

e-B)

A pedido do criador de tecnologias de saúde
  . [Alt. 82]

Artigo 6.o

Elaboração dos relatórios de avaliação clínica conjunta

1.   O Grupo de Coordenação deve iniciar as avaliações clínicas conjuntas de tecnologias de saúde com base no seu programa de trabalho anual mediante a designação de um subgrupo encarregado de supervisionar a elaboração do relatório de avaliação clínica conjunta em nome do Grupo de Coordenação.

O relatório de avaliação clínica conjunta deve ser acompanhado de um relatório de síntese, devendo ambos ser elaborados em conformidade com os requisitos do presente artigo e os requisitos estabelecidos nos termos dos artigos 11.o, 22.o e 23.o


  que contenha, pelo menos, os dados clínicos comparados, os critérios de avaliação, os comparadores, a metodologia, a prova clínica utilizada e conclusões sobre a eficácia, a segurança e a eficácia relativa, as limitações da avaliação, as posições divergentes, um resumo das consultas realizadas e as observações tecidas
  .
  Ambos devem ser elaborados em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Grupo de Coordenação e divulgados publicamente, independentemente das conclusões
  .

No que diz respeito aos medicamentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), o relatório de avaliação clínica conjunta deve ser aprovado pelo Grupo de Coordenação no prazo de 80-100 dias, a fim de garantir o cumprimento dos prazos de fixação de preços e reembolso estabelecidos na Diretiva 89/105/CEE do Conselho
   (15)
  . [Alt. 83]

2.   O subgrupo designado deve solicitar aos criadores

  ao criador
  das tecnologias de saúde relevantes a apresentação de
  toda a
  documentação
  atualizada disponível
  que contenha informações, dados e elementos de prova

  estudos, incluindo tanto os resultados negativos como os positivos, que sejam
  necessários para a avaliação clínica conjunta.
  Essa documentação deve incluir os dados disponíveis sobre todos os ensaios realizados e sobre todos os estudos em que a tecnologia tenha sido utilizada, ambos da máxima importância para garantir a alta qualidade das avaliações.

No que diz respeito aos medicamentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), a documentação deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | O dossiê de apresentação; |
| --- | --- |

a)

O dossiê de apresentação;

| b) | Uma indicação do estado da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação do estado da autorização de introdução no mercado;

| c) | Se disponível, o Relatório Público Europeu de Avaliação (EPAR), incluindo o Resumo das Características do Medicamento (RCM); a Agência Europeia de Medicamentos deve apresentar ao Grupo de Coordenação os relatórios de avaliação científica pertinentes que tiver aprovado; |
| --- | --- |

c)

Se disponível, o Relatório Público Europeu de Avaliação (EPAR), incluindo o Resumo das Características do Medicamento (RCM); a Agência Europeia de Medicamentos deve apresentar ao Grupo de Coordenação os relatórios de avaliação científica pertinentes que tiver aprovado;

| d) | Quando aplicável, os resultados de estudos adicionais solicitados pelo Grupo de Coordenação e à disposição do criador de tecnologias de saúde; |
| --- | --- |

d)

Quando aplicável, os resultados de estudos adicionais solicitados pelo Grupo de Coordenação e à disposição do criador de tecnologias de saúde;

| e) | Quando aplicável, e se à disposição do criador de tecnologias de saúde, os relatórios de ATS já disponíveis sobre a tecnologia de saúde em causa; |
| --- | --- |

e)

Quando aplicável, e se à disposição do criador de tecnologias de saúde, os relatórios de ATS já disponíveis sobre a tecnologia de saúde em causa;

| f) | Informações sobre os estudos e registos de estudos à disposição do criador de tecnologias de saúde. |
| --- | --- |

f)

Informações sobre os estudos e registos de estudos à disposição do criador de tecnologias de saúde.

Os criadores de tecnologias de saúde estão obrigados a apresentar todos os dados solicitados.

Os assessores podem também aceder a bases de dados ou fontes de informação clínica, tais como registos de doentes, bases de dados ou redes europeias de referência, sempre que tal seja considerado necessário para completar as informações fornecidas pelo criador da tecnologia e para realizar uma avaliação clínica mais rigorosa da tecnologia de saúde. A reprodutibilidade da avaliação exige que esta informação seja tornada pública.

A relação entre avaliadores e criadores de tecnologias de saúde deve ser independente e imparcial. Os criadores de tecnologias de saúde podem ser consultados, mas não devem participar ativamente no processo de avaliação. [Alt. 84]

2-A.
     
  O Grupo de Coordenação pode fundamentadamente considerar, no caso dos medicamentos órfãos, que não existem razões substantivas ou elementos de prova adicionais que justifiquem uma análise clínica posterior à avaliação dos benefícios significativos já realizada pela Agência Europeia de Medicamentos. [Alt. 85]

3.   O subgrupo designado nomeia, entre os seus membros, um avaliador e um coavaliador para realizar a avaliação clínica conjunta.
  O avaliador e o coavaliador devem ser diferentes dos anteriormente nomeados nos termos do artigo 13.o, n.o 3, exceto em circunstâncias excecionais e justificadas em que os conhecimentos especializados necessários não se encontram disponíveis e sob reserva da aprovação do Grupo de Coordenação.
  Tais nomeações devem ter em conta os conhecimentos científicos necessários para a avaliação. [Alt. 86]

4.   O avaliador, assistido pelo coavaliador, elabora o projeto de relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese.

5.   As conclusões do relatório de avaliação clínica conjunta devem
  incluir
  : [Alt. 87]

| a) | Uma análise dos efeitos relativos

  da eficácia e da segurança relativas
  da tecnologia de saúde objeto de avaliação sobre os resultados de saúde

  em termos dos critérios de avaliação clínicos
  relevantes para o doente

  a entidade clínica ou grupo de doentes
  escolhidos para a avaliação
  , incluindo a mortalidade, a morbilidade e a qualidade de vida, e de comparação com um ou mais tratamentos comparadores a determinar pelo Grupo de Coordenação
  ; [Alt. 88] |
| --- | --- |

a)

Uma análise dos efeitos relativos

  da eficácia e da segurança relativas
  da tecnologia de saúde objeto de avaliação sobre os resultados de saúde

  em termos dos critérios de avaliação clínicos
  relevantes para o doente

  a entidade clínica ou grupo de doentes
  escolhidos para a avaliação
  , incluindo a mortalidade, a morbilidade e a qualidade de vida, e de comparação com um ou mais tratamentos comparadores a determinar pelo Grupo de Coordenação
  ; [Alt. 88]

| b) | O grau de certeza sobre os efeitos relativos, com base nos
  melhores
  elementos de prova
  clínica
  disponíveis
  e em comparação com as melhores terapias padrão
  .
  A avaliação deve assentar em critérios de avaliação clínica, criados de acordo com as normas internacionais da medicina baseada em provas, em particular no que respeita à melhoria do estado de saúde, à diminuição do período da doença, ao prolongamento da vida, à redução dos efeitos secundários ou à melhoria da qualidade de vida. Devem, igualmente, ser apresentadas indicações relativamente às diferenças específicas dos subgrupos
  . [Alt. 89] |
| --- | --- |

b)

O grau de certeza sobre os efeitos relativos, com base nos
  melhores
  elementos de prova
  clínica
  disponíveis
  e em comparação com as melhores terapias padrão
  .
  A avaliação deve assentar em critérios de avaliação clínica, criados de acordo com as normas internacionais da medicina baseada em provas, em particular no que respeita à melhoria do estado de saúde, à diminuição do período da doença, ao prolongamento da vida, à redução dos efeitos secundários ou à melhoria da qualidade de vida. Devem, igualmente, ser apresentadas indicações relativamente às diferenças específicas dos subgrupos
  . [Alt. 89]

As conclusões não devem incluir uma apreciação.

O avaliador e o coavaliador devem certificar-se de que a escolha dos grupos de doentes relevantes é representativa dos Estados-Membros participantes, para que estes possam tomar decisões adequadas sobre o financiamento destas tecnologias a partir dos orçamentos nacionais da saúde. [Alt. 90]

6.   Sempre que, em qualquer fase da elaboração do projeto de relatório de avaliação clínica conjunta, o avaliador considerar necessário, para completar o relatório, obter elementos de prova suplementares junto do criador da tecnologia de saúde em causa, pode pedir ao subgrupo designado que suspenda o prazo fixado para a elaboração do relatório e solicite elementos de prova adicionais ao criador da tecnologia de saúde. Após consulta do criador da tecnologia de saúde sobre o tempo necessário para preparar os elementos de prova adicionais necessários, o avaliador deve especificar no seu pedido o número de dias úteis durante os quais a elaboração do relatório será suspensa.
  Sempre que, no decurso do processo, fiquem disponíveis novos dados clínicos, o criador da tecnologia de saúde em causa também deve, proativamente, comunicar essa nova informação ao avaliador. [Alt. 205]

7.   Os membros do subgrupo designado
  ou o Grupo de Coordenação
  devem apresentar
  , num prazo mínimo de 30 dias úteis,
  as suas observações durante a elaboração dos projetos

  do projeto
  de relatório de avaliação clínica conjunta e de

  do
  relatório de síntese. A Comissão pode igualmente apresentar observações.
  [Alt. 92]

8.   O avaliador deve transmitir os projetos

  o projeto
  de relatório de avaliação clínica conjunta e de

  o
  relatório de síntese ao criador da tecnologia de saúde em causa e fixar o prazo durante o qual este pode apresentar

  para que este apresente
  observações. [Alt. 93]

9.   O subgrupo designado deve garantir que é dada às partes interessadas, incluindo Os doentes
  , as organizações de consumidores, os profissionais de saúde, as ONG, outras associações de criadores de tecnologias de saúde
  e os peritos clínicos, a possibilidade de apresentarem

  podem apresentar
  observações durante a elaboração dos projetos de relatório de

  a
  avaliação clínica conjunta e de relatório de síntese e deve fixar o

  num
  prazo durante o qual estes podem apresentar observações

  fixado pelo subgrupo designado
  .

A Comissão deve tornar públicas as declarações de interesses de todas as partes interessadas consultadas na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 94]

10.   Após a receção e análise das observações apresentadas em conformidade com os n.os 7, 8 e 9, o avaliador, assistido pelo coavaliador, deve finalizar os projetos de relatório de avaliação clínica conjunta e de relatório de síntese e transmitir esses relatórios ao subgrupo designado e à Comissão

  Grupo de Coordenação
  para que apresentem

  apresente
  observações.
  A Comissão deve publicar todas as observações, que devem ser devidamente respondidas, na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 95]

11.   O avaliador, assistido pelo coavaliador, deve tomar em conta as observações do subgrupo designado e da Comissão

  Grupo de Coordenação
  e apresentar um projeto final do relatório de avaliação clínica conjunta e do relatório de síntese ao Grupo de Coordenação para aprovação
  final
  . [Alt. 96]

12.   O Grupo de Coordenação aprova o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese finais, sempre que possível por consenso ou, quando necessário, por maioria simples

  qualificada
  dos Estados-Membros.

As posições divergentes e os fundamentos em que se baseiam devem ficar registados no relatório final.

O relatório final deve incluir uma análise de sensibilidade se existir um ou mais dos seguintes elementos:

| a) | Opiniões diferentes sobre os estudos a excluir devido a preconceitos graves; |
| --- | --- |

a)

Opiniões diferentes sobre os estudos a excluir devido a preconceitos graves;

| b) | Posições divergentes caso os estudos sejam excluídos por não refletirem o desenvolvimento tecnológico mais recente; ou |
| --- | --- |

b)

Posições divergentes caso os estudos sejam excluídos por não refletirem o desenvolvimento tecnológico mais recente; ou

| c) | Controvérsias sobre a definição de limites de irrelevância no que se refere aos resultados relevantes para os doentes. |
| --- | --- |

c)

Controvérsias sobre a definição de limites de irrelevância no que se refere aos resultados relevantes para os doentes.

A escolha de um ou mais comparadores e resultados relevantes para os doentes deve ser medicamente justificada e documentada no relatório final.

O relatório final também deve incluir os resultados da consulta científica conjunta realizada em conformidade com o artigo 13.o. Os relatórios das consultas científicas devem ser tornados públicos após a conclusão das avaliações clínicas conjuntas. [Alt. 206]

13.   O avaliador deve assegurar que seja retirada do

  o
  relatório de avaliação clínica conjunta e do

  o
  relatório de síntese aprovados qualquer informação comercial sensível.

  contenham a informação clínica objeto da avaliação, a metodologia e os estudos realizados
  .
  O avaliador deve consultar o criador da tecnologia sobre esta matéria antes de o relatório ser publicado. O criador da tecnologia dispõe de um prazo de 10 dias úteis para notificar o avaliador sobre quaisquer informações que considere confidenciais, justificando a sua natureza comercialmente sensível. Em última análise, o avaliador e o coavaliador devem decidir se o pedido de confidencialidade do criador da tecnologia se justifica. [Alt. 98]

14.   O Grupo de Coordenação deve transmitir o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese aprovados ao criador da tecnologia de saúde em causa e à Comissão
  , que os incluirá na plataforma informática
  . [Alt. 99]

14-A.
     
  Após receção do relatório de avaliação clínica conjunta e do relatório de síntese aprovados, o criador da tecnologia de saúde em causa pode, no prazo de 7 dias úteis, opor-se por escrito junto do Grupo de Coordenação e da Comissão. Neste caso, o criador da tecnologia deve indicar, pormenorizadamente, os motivos da sua oposição. O Grupo de Coordenação avalia as objeções no prazo de 7 dias úteis e pode rever o relatório, quando necessário.

O Grupo de Coordenação aprova e apresenta o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese finais, assim como um documento explicativo sobre a forma como as objeções foram analisadas, ao criador da tecnologia de saúde em causa e à Comissão. [Alt. 100]

14-B.
     
  O relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese devem estar concluídos num prazo superior a 80 dias e inferior a 100 dias, salvo em casos devidamente justificados em que, devido à importância da necessidade clínica, seja necessário acelerar ou abrandar o processo. [Alt. 101]

14-C.
     
  No caso do criador da tecnologia em causa retirar, com fundamento, o seu pedido de avaliação de comercialização ou no caso de a Agência Europeia de Medicamentos pôr termo a uma avaliação, tal facto deve ser comunicado ao Grupo de Coordenação, para que este suspenda o procedimento de avaliação clínica conjunta. A Comissão deve publicar os motivos da retirada do pedido de avaliação ou da cessação da avaliação na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 102]

Artigo 7.o

Lista de tecnologias de saúde avaliadas

1.   Sempre que A Comissão considerar que o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese aprovados cumprem os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no presente regulamento, deve incluir o nome da tecnologia de saúde a que se referem o relatório e o relatório de síntese aprovados

  aprovado, quer tenha sido ou não aprovada,
  numa lista de tecnologias submetidas a avaliação clínica conjunta («Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas» ou «lista») o mais tardar 30 dias a contar da receção do relatório e do relatório de síntese aprovados transmitidos pelo Grupo de Coordenação. [Alt. 103]

2.   Sempre que, no prazo de 30 dias a contar da receção do relatório de avaliação clínica conjunta e do relatório de síntese aprovados, a Comissão concluir que o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese aprovados não cumprem os requisitos substantivos e

  jurídicos
  processuais estabelecidos no presente regulamento, deve informar o Grupo de Coordenação dos motivos das suas conclusões e pedir
  , de forma fundamentada,
  que este

  se
  reexamine o relatório e o relatório de síntese

  a avaliação
  . [Alt. 104]

3.   O subgrupo designado deve analisar as conclusões referidas no n.o 2 e convidar o criador da tecnologia de saúde a apresentar observações dentro de um prazo especificado. O subgrupo designado deve reexaminar o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese tomando em conta as observações apresentadas pelo criador da tecnologia de saúde. O avaliador, assistido pelo coavaliador, deve alterar o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese em conformidade e apresentá-los ao Grupo de Coordenação. É aplicável o artigo 6.o, n.os 12 a 14

  pela Comissão, de um ponto de vista processual, antes de um parecer final
  . [Alt. 105]

4.   Após a apresentação do relatório de avaliação clínica conjunta e do relatório de síntese aprovados e alterados, se a Comissão considerar que o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese aprovados e alterados cumprem os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no presente regulamento, deve incluir o nome da tecnologia de saúde a que se referem o relatório e o relatório de síntese na Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas.
  [Alt. 106]

5.   Se a Comissão concluir que o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese aprovados e alterados não cumprem os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no presente regulamento, deve recusar incluir o nome da

  a
  tecnologia de saúde
  objeto da avaliação deve ser incluída
  na lista
  , acompanhada do relatório de síntese da avaliação e das observações formuladas pela Comissão, sendo todos estes elementos publicados na plataforma informática referida no artigo 27.o

  . A Comissão deve informar o Grupo de Coordenação desse facto, indicando os motivos da não inclusão

  do relatório negativo
  . As obrigações estabelecidas no artigo 8.o não serão aplicáveis no que diz respeito à tecnologia de saúde em causa. O Grupo de Coordenação deve informar do facto o criador da tecnologia de saúde em causa e deve incluir informação resumida sobre esses relatórios no seu relatório anual. [Alt. 107]

6.   No que diz respeito às tecnologias de saúde incluídas na Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas, a Comissão deve publicar
  , na plataforma informática referida no artigo 27.o,
  o relatório de avaliação clínica conjunta e o relatório de síntese na plataforma informática referida no artigo 27.o


  , bem como todas as observações das partes interessadas e os relatórios intercalares,
  e disponibilizá-los ao criador da tecnologia de saúde em causa o mais tardar 10 dias úteis após a inclusão dessas tecnologias na lista. [Alt. 108]

Artigo 8.o

Utilização dos relatórios de avaliação clínica conjunta a nível dos Estados-Membros

1.   
  Relativamente às tecnologias de saúde incluídas na Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas ou para as quais tenha sido iniciada uma avaliação clínica conjunta,
  os Estados-Membros: [Alt. 109]

| a) | Não podem realizar uma avaliação clínica ou um processo de avaliação equivalente no que diz respeito a uma tecnologia de saúde incluída na Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas ou para a qual tenha sido iniciada uma

  Devem utilizar os relatórios de
  avaliação clínica conjunta
  nas suas avaliações de tecnologias de saúde a nível dos Estados-Membros
  ; [Alt. 110] |
| --- | --- |

a)

Não podem realizar uma avaliação clínica ou um processo de avaliação equivalente no que diz respeito a uma tecnologia de saúde incluída na Lista de Tecnologias de Saúde Avaliadas ou para a qual tenha sido iniciada uma

  Devem utilizar os relatórios de
  avaliação clínica conjunta
  nas suas avaliações de tecnologias de saúde a nível dos Estados-Membros
  ; [Alt. 110]

| b) | Não
  devem aplicar os relatórios de

  repetir a
  avaliação clínica conjunta nas suas avaliações de tecnologias de saúde a nível dos Estados-Membros. [Alt. 111] |
| --- | --- |

b)

Não
  devem aplicar os relatórios de

  repetir a
  avaliação clínica conjunta nas suas avaliações de tecnologias de saúde a nível dos Estados-Membros. [Alt. 111]

1-A.
     
  O requisito estabelecido no n.o 1, alínea b), não deve impedir que os Estados-Membros ou as regiões efetuem, no âmbito dos processos de avaliação nacionais ou regionais, avaliações do valor clínico acrescentado das tecnologias em causa, que possam ter em conta dados e elementos de prova clínicos e não clínicos específicos do Estado-Membro interessado, que não tenham sido incluídos na avaliação clínica conjunta e que sejam necessários para completar a avaliação geral da tecnologia de saúde ou o processo geral de fixação de preços e reembolso.

Estas avaliações complementares podem comparar a tecnologia em causa com um comparador que represente o melhor padrão de cuidados assente em elementos de prova disponível no Estado-Membro interessado e que, apesar do pedido do Estado-Membro durante a fase da definição do âmbito, não foi incluído na avaliação clínica conjunta. Podem também avaliar a tecnologia num contexto de cuidados de saúde específicos do Estado-Membro interessado, com base na sua prática clínica, ou o cenário escolhido para reembolso.

Qualquer destas medidas deve ser justificada, necessária e proporcional para atingir este objetivo, não deve duplicar o trabalho efetuado a nível da União e não deve atrasar, indevidamente, o acesso do doente a essas tecnologias.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e o Grupo de Coordenação da sua intenção de completar a avaliação clínica conjunta, bem como da justificação para tal. [Alt. 112]

2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os resultados de uma avaliação de tecnologias de saúde relativa a uma tecnologia de saúde que tenha sido objeto de uma avaliação clínica conjunta no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão. Essa notificação deve ser acompanhada de informações sobre o modo como as conclusões do relatório de avaliação clínica conjunta foram aplicadas na avaliação global da tecnologia de saúde. A Comissão deve facilitar o intercâmbio destas informações entre os Estados-Membros através da

  apresentar informações, na
  plataforma informática referida no artigo 27.o

  , sobre o modo como tiveram em conta o relatório de avaliação clínica conjunta na avaliação da tecnologia de saúde a nível do Estado-Membro, bem como outros dados clínicos e elementos de prova adicionais que tenham sido tidos em conta, de modo que a Comissão possa facilitar o intercâmbio destas informações entre os Estados-Membros
  . [Alt. 113]

Artigo 9.o

Atualização das avaliações clínicas conjuntas

1.   O Grupo de Coordenação deve proceder a atualizações das avaliações clínicas conjuntas sempre que:

| a) | A decisão da Comissão de conceder a autorização de introdução no mercado de um medicamento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), estiver condicionada ao cumprimento de requisitos pós-autorização adicionais; |
| --- | --- |

a)

A decisão da Comissão de conceder a autorização de introdução no mercado de um medicamento referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), estiver condicionada ao cumprimento de requisitos pós-autorização adicionais;

| b) | O relatório de avaliação clínica conjunta inicial tiver especificado que é necessária uma atualização quando estiverem disponíveis elementos de prova adicionais para uma avaliação posterior.
  , dentro do prazo estipulado no próprio relatório; [Alt. 114] |
| --- | --- |

b)

O relatório de avaliação clínica conjunta inicial tiver especificado que é necessária uma atualização quando estiverem disponíveis elementos de prova adicionais para uma avaliação posterior.
  , dentro do prazo estipulado no próprio relatório; [Alt. 114]

| b-A) | Um Estado-Membro ou um criador de tecnologias de saúde que considere que surgiu uma nova prova clínica o solicite; [Alt. 115] |
| --- | --- |

b-A)

Um Estado-Membro ou um criador de tecnologias de saúde que considere que surgiu uma nova prova clínica o solicite; [Alt. 115]

| b-B) | Tenham decorrido cinco anos após a avaliação, ou antes, caso surjam novas provas ou dados clínicos. [Alt. 116] |
| --- | --- |

b-B)

Tenham decorrido cinco anos após a avaliação, ou antes, caso surjam novas provas ou dados clínicos. [Alt. 116]

1-A.
     
  Nos casos previstos no primeiro parágrafo, alíneas a), b), b-A) e b-B), o criador da tecnologia deve apresentar a informação adicional. Se tal não acontecer, a avaliação conjunta prévia fica excluída do âmbito de aplicação do artigo 8.o.

A base de dados «EVIDENT» deve ser mantida de forma a recolher a prova clínica que for resultando da utilização da tecnologia de saúde em situação real, bem como a acompanhar os resultados no domínio da saúde. [Alt. 117]

2.   O Grupo de Coordenação pode proceder a atualizações de avaliações clínicas quando tal seja solicitado por um ou mais dos seus membros.

As atualizações são solicitadas quando tiverem sido publicadas ou disponibilizadas novas informações que não estavam disponíveis quando da elaboração do relatório conjunto inicial. Quando uma atualização do relatório da avaliação clínica conjunta é decidida, o membro que a propôs pode atualizar o relatório e propô-lo para aprovação por outros Estados Membros por reconhecimento mútuo. Ao atualizar o relatório da avaliação clínica conjunta, o Estado-Membro deve aplicar os métodos e as normas definidos pelo Grupo de Coordenação.

Quando os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre uma atualização, o caso é rementido para o Grupo de Coordenação. O Grupo de Coordenação deve decidir se procederá a uma atualização com base nas novas informações.

Quando uma atualização é aprovada por reconhecimento mútuo ou após a decisão do Grupo de Coordenação, o relatório de avaliação clínica conjunta é considerado atualizado. [Alt. 118]

3.   As atualizações devem ser realizadas em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 10.o

Disposições transitórias aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas

Durante o período transitório a que se refere o artigo 33.o, n.o 1:

| a) | O Grupo de Coordenação:






  i) | deve determinar o número anual de avaliações clínicas conjuntas previstas com base no número de Estados-Membros participantes e nos recursos à sua disposição, |
| --- | --- | --- |

a)

O Grupo de Coordenação:

i)

deve determinar o número anual de avaliações clínicas conjuntas previstas com base no número de Estados-Membros participantes e nos recursos à sua disposição,

| ii) | deve selecionar os medicamentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), para a avaliação clínica conjunta com base nos critérios de seleção referidos no artigo 5.o, n.o 2; |
| --- | --- |

ii)

deve selecionar os medicamentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), para a avaliação clínica conjunta com base nos critérios de seleção referidos no artigo 5.o, n.o 2;

| b) | Os membros do Grupo de Coordenação provenientes de Estados-Membros que não participam nas avaliações clínicas conjuntas:






  i) | não podem ser nomeados como avaliadores ou coavaliadores, |
| --- | --- | --- |

b)

Os membros do Grupo de Coordenação provenientes de Estados-Membros que não participam nas avaliações clínicas conjuntas:

i)

não podem ser nomeados como avaliadores ou coavaliadores,

| ii) | não podem apresentar observações sobre os projetos de relatórios de avaliação clínica conjunta e de relatórios de síntese, |
| --- | --- |

ii)

não podem apresentar observações sobre os projetos de relatórios de avaliação clínica conjunta e de relatórios de síntese,

| iii) | não podem participar no processo de aprovação dos relatórios de avaliação clínica conjunta e relatórios de síntese finais, |
| --- | --- |

iii)

não podem participar no processo de aprovação dos relatórios de avaliação clínica conjunta e relatórios de síntese finais,

| iv) | não podem participar na elaboração e no processo de aprovação das partes dos programas de trabalho anuais relativas às avaliações clínicas conjuntas, |
| --- | --- |

iv)

não podem participar na elaboração e no processo de aprovação das partes dos programas de trabalho anuais relativas às avaliações clínicas conjuntas,

| v) | não estão sujeitos às obrigações estabelecidas no artigo 8.o no que diz respeito às tecnologias de saúde que tenham sido objeto de avaliação clínica conjunta. |
| --- | --- |

v)

não estão sujeitos às obrigações estabelecidas no artigo 8.o no que diz respeito às tecnologias de saúde que tenham sido objeto de avaliação clínica conjunta.

Artigo 11.o

Adoção de regras processuais pormenorizadas aplicáveis às avaliações clínicas conjuntas

1.   A Comissão deve elaborar,
  tendo em conta o disposto no presente regulamento,
  por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis: [Alt. 119]

| a) | À apresentação de informações, dados e elementos de prova pelos criadores das tecnologias de saúde; [Alt. 120] |
| --- | --- |

a)

À apresentação de informações, dados e elementos de prova pelos criadores das tecnologias de saúde; [Alt. 120]

| b) | À nomeação de avaliadores e coavaliadores; |
| --- | --- |

b)

À nomeação de avaliadores e coavaliadores;

| c) | À determinação das etapas processuais pormenorizadas e do respetivo calendário, bem como à duração global das avaliações clínicas conjuntas; [Alt. 121] |
| --- | --- |

c)

À determinação das etapas processuais pormenorizadas e do respetivo calendário, bem como à duração global das avaliações clínicas conjuntas; [Alt. 121]

| d) | À atualização das avaliações clínicas conjuntas; |
| --- | --- |

d)

À atualização das avaliações clínicas conjuntas;

| e) | À cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no que respeita à preparação e atualização das avaliações clínicas conjuntas de medicamentos; |
| --- | --- |

e)

À cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no que respeita à preparação e atualização das avaliações clínicas conjuntas de medicamentos;

| f) | À cooperação com os organismos notificados e os painéis de peritos no que respeita à preparação e atualização das avaliações clínicas conjuntas de dispositivos médicos. [Alt. 122] |
| --- | --- |

f)

À cooperação com os organismos notificados e os painéis de peritos no que respeita à preparação e atualização das avaliações clínicas conjuntas de dispositivos médicos. [Alt. 122]

2.   Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

SECÇÃO 2

SECÇÃO 2

CONSULTAS CIENTÍFICAS CONJUNTAS

CONSULTAS CIENTÍFICAS CONJUNTAS

Artigo 12.o

Pedidos de consultas científicas conjuntas

1.   Os criadores de tecnologias de saúde podem solicitar uma consulta científica conjunta ao Grupo de Coordenação para efeitos de obtenção de aconselhamento científico sobre os dados

  aspetos clínicos do modelo mais adequado para os estudos científicos
  e elementos

  a investigação com vista a recolher as melhores provas científicas, melhorar a previsibilidade, alinhar as prioridades
  de prova suscetíveis de ser exigidos como parte de uma avaliação clínica conjunta

  investigação e melhorar a qualidade e a eficiência desta, a fim
  de
  obter os melhores elementos de prova
  . [Alt. 123]

Os criadores de tecnologias de saúde que desenvolvem medicamentos podem pedir que a consulta científica conjunta tenha lugar em paralelo com o processo de obtenção de aconselhamento científico da Agência Europeia de Medicamentos nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Em tal caso, devem efetuar o correspondente pedido quando da apresentação do pedido de parecer científico à Agência Europeia de Medicamentos.

2.   Ao analisar o pedido de consulta científica conjunta, o Grupo de Coordenação deve ter em conta os seguintes critérios:

| a) | A probabilidade de a tecnologia de saúde em causa ser objeto de uma avaliação clínica conjunta em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A probabilidade de a tecnologia de saúde em causa ser objeto de uma avaliação clínica conjunta em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1;

| b) | As necessidades médicas não satisfeitas; |
| --- | --- |

b)

As necessidades médicas não satisfeitas;

| c) | O impacto potencial para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

c)

O impacto potencial para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde;

| d) | Uma dimensão transfronteiriça significativa; |
| --- | --- |

d)

Uma dimensão transfronteiriça significativa;

| e) | Um grande valor acrescentado à escala da União; |
| --- | --- |

e)

Um grande valor acrescentado à escala da União;

| f) | Os recursos disponíveis; |
| --- | --- |

f)

Os recursos disponíveis;

| f-A) | As prioridades da União em matéria de investigação clínica. [Alt. 124] |
| --- | --- |

f-A)

As prioridades da União em matéria de investigação clínica. [Alt. 124]

3.   No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido de consulta, o Grupo de Coordenação deve informar o criador da tecnologia de saúde requerente sobre se procederá ou não à consulta científica conjunta. Se o Grupo de Coordenação recusar o pedido, deve informar o criador da tecnologia de saúde desse facto, explicando os motivos com base nos critérios estabelecidos no n.o 2.

As consultas científicas conjuntas não devem prejudicar a objetividade e a independência das avaliações clínicas conjuntas, nem os seus resultados ou conclusões. O avaliador e o coavaliador nomeados para realizar essas avaliações, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do presente regulamento, não devem ser os mesmos que os nomeados nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento para a avaliação clínica conjunta.

Devem ser publicados na plataforma informática referida no artigo 27.o o objeto e uma síntese do conteúdo das consultas. [Alt. 125]

Artigo 13.o

Elaboração dos relatórios de

  Procedimento aplicável à
  consulta científica conjunta [Alt. 126]

1.   No seguimento da aceitação de um pedido de consulta científica conjunta, em conformidade com o artigo 12.o, e com base no seu programa de trabalho anual, o Grupo de Coordenação deve designar um subgrupo para supervisionar a elaboração do relatório de consulta científica conjunta em nome do Grupo de Coordenação.

O relatório de consulta científica conjunta deve ser elaborado em conformidade com os requisitos do presente artigo e com as disposições relativas a regras processuais

  o procedimento
  e documentação estabelecidas

  estabelecidos
  nos termos dos artigos 16.o e 17.o. [Alt. 127]

2.   O subgrupo designado deve solicitar ao criador da tecnologia de saúde a apresentação de documentação
  disponível e atualizada
  que contenha
  todas
  as
  fases do tratamento de
  informações, dados e elementos de prova

  estudos
  necessários para a consulta científica conjunta
  , tais como os dados disponíveis referentes a todos os testes realizados e de todos os estudos em que a tecnologia tenha sido utilizada. Poderá ser desenvolvido um modelo de avaliação clínica especificamente adaptado aos medicamentos órfãos em virtude do número limitado de doentes que participam em ensaios clínicos e/ou da falta de um comparador. Uma vez concluída a avaliação clínica conjunta, todas essas informações são divulgadas ao público
  .

O subgrupo designado e o criador de tecnologias de saúde em causa realizam uma reunião conjunta com base na documentação indicada no primeiro parágrafo. [Alt. 128]

3.   O subgrupo designado nomeia, entre os seus membros, um avaliador e um coavaliador responsáveis pela realização da consulta científica conjunta
  , que não devem ser os mesmos que os nomeados nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento
  . Tais nomeações devem ter em conta os conhecimentos científicos necessários para a avaliação. [Alt. 129]

4.   O avaliador, assistido pelo coavaliador, elabora o projeto de relatório de consulta científica conjunta.

5.   Sempre que, em qualquer fase da elaboração do projeto de relatório de consulta científica conjunta, o avaliador considerar necessário, para completar o relatório, obter elementos de prova suplementares junto do criador da tecnologia de saúde, pode pedir ao subgrupo designado que suspenda o prazo fixado para a elaboração do relatório e solicite elementos de prova adicionais ao criador da tecnologia de saúde. Após consulta do criador da tecnologia de saúde sobre o tempo necessário para preparar os elementos de prova adicionais necessários, o avaliador deve especificar no seu pedido o número de dias úteis durante os quais a elaboração do relatório será suspensa.

6.   Os membros do subgrupo designado devem apresentar as suas observações durante a elaboração do projeto de relatório de consulta científica conjunta.

7.   O avaliador deve transmitir o projeto de relatório de consulta científica conjunta ao criador da tecnologia de saúde em causa e fixar um prazo durante o qual este pode apresentar as suas observações

  para que este apresente as suas observações e fixar um prazo para a apresentação dessas observações
  . [Alt. 130]

8.   O subgrupo designado deve garantir que é dada às partes interessadas, incluindo os doentes

  criador da tecnologia de saúde, os doentes, os profissionais de saúde
  e os peritos clínicos, a possibilidade de apresentarem

  podem apresentar
  observações durante a elaboração do projeto de relatório de consulta científica conjunta e deve fixar o prazo durante o qual estes podem apresentar observações. [Alt. 131]

9.   Após a receção e análise das
  informações e
  observações apresentadas em conformidade com os n.os

  2,
  6, 7 e 8, o avaliador, assistido pelo coavaliador, deve finalizar o projeto de relatório de consulta científica conjunta e transmitir o projeto de relatório ao subgrupo designado para que apresente observações.
  Todas as observações, que devem ser divulgadas ao público e obter resposta quando exigido, devem ser publicadas na plataforma informática a que se refere o artigo 27.o, após a conclusão da avaliação clínica conjunta. As observações publicadas devem incluir comentários das partes interessadas e eventuais divergências de opinião expressas pelos membros do subgrupo durante o procedimento. [Alt. 132]

10.   Se a consulta científica conjunta for realizada em paralelo com a obtenção do parecer científico da Agência Europeia de Medicamentos, o avaliador deve procurar assegurar a coordenação com a Agência no que diz respeito à coerência entre as conclusões do relatório de consulta científica conjunta e as do parecer científico

  prazo
  . [Alt. 133]

11.   O avaliador, assistido pelo coavaliador, deve tomar em conta as observações dos membros do subgrupo designado e apresentar o projeto final do relatório de consulta científica conjunta ao Grupo de Coordenação.

12.   O grupo de coordenação aprova o relatório de consulta científica conjunta final, sempre que possível por consenso ou, quando necessário, por maioria simples

  qualificada
  dos Estados-Membros, no prazo máximo de 100 dias a contar do início da elaboração do relatório a que se refere o n.o 4. [Alt. 207]

Artigo 14.o

Relatórios de consulta científica conjunta

1.   O Grupo de Coordenação deve transmitir o relatório de consulta científica conjunta aprovado ao criador da tecnologia de saúde requerente o mais tardar 10 dias úteis após a sua aprovação.

2.   O Grupo de Coordenação deve incluir informação resumida anonimizada sobre as consultas científicas conjuntas nos seus relatórios anuais e na plataforma informática referida no artigo 27.o.
  Essa informação deve incluir o objeto das consultas e as observações.

Os relatórios das consultas científicas devem ser tornados públicos após a conclusão das avaliações clínicas conjuntas. [Alt. 135]

3.   Os Estados-Membros não podem realizar uma consulta científica ou uma consulta equivalente no que diz respeito a uma tecnologia de saúde
  a que se refere o artigo 5.o

  para a qual tenha sido iniciada uma consulta científica conjunta e se o conteúdo do pedido for o mesmo

  , a menos que os dados clínicos
  e 
  os elementos de prova adicionais não tenham sido tidos em conta e
  que o da consulta científica conjunta

  tais dados e elementos de prova sejam considerados necessários. Essas consultas científicas nacionais devem ser transmitidas à Comissão para publicação na plataforma informática a que se refere o artigo 27.o

  . [Alt. 136]

Artigo 15.o

Disposições transitórias aplicáveis às consultas científicas conjuntas

Durante o período transitório a que se refere o artigo 33.o, n.o 1:

| a) | O Grupo de Coordenação deve determinar o número anual de consultas científicas conjuntas previstas com base no número de Estados-Membros participantes e nos recursos à sua disposição; |
| --- | --- |

a)

O Grupo de Coordenação deve determinar o número anual de consultas científicas conjuntas previstas com base no número de Estados-Membros participantes e nos recursos à sua disposição;

| b) | Os membros do Grupo de Coordenação provenientes de Estados-Membros que não participam nas consultas científicas conjuntas não podem:






  i) | ser nomeados como avaliadores ou coavaliadores, |
| --- | --- | --- |

b)

Os membros do Grupo de Coordenação provenientes de Estados-Membros que não participam nas consultas científicas conjuntas não podem:

i)

ser nomeados como avaliadores ou coavaliadores,

| ii) | apresentar observações sobre os projetos de relatórios de consulta científica conjunta, |
| --- | --- |

ii)

apresentar observações sobre os projetos de relatórios de consulta científica conjunta,

| iii) | participar no processo de aprovação dos relatórios de consulta científica conjunta finais, |
| --- | --- |

iii)

participar no processo de aprovação dos relatórios de consulta científica conjunta finais,

| iv) | participar na elaboração e no processo de aprovação das partes dos programas de trabalho anuais relativas às consultas científicas conjuntas. |
| --- | --- |

iv)

participar na elaboração e no processo de aprovação das partes dos programas de trabalho anuais relativas às consultas científicas conjuntas.

Artigo 16.o

Adoção de regras processuais pormenorizadas aplicáveis às consultas científicas conjuntas

1.   A Comissão deve elaborar, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

| a) | À apresentação de pedidos pelos criadores de tecnologias de saúde e à sua participação na elaboração dos relatórios de consulta científica conjunta; [Alt. 137] |
| --- | --- |

a)

À apresentação de pedidos pelos criadores de tecnologias de saúde e à sua participação na elaboração dos relatórios de consulta científica conjunta; [Alt. 137]

| b) | À nomeação de avaliadores e coavaliadores; |
| --- | --- |

b)

À nomeação de avaliadores e coavaliadores;

| c) | À determinação das etapas processuais pormenorizadas e do respetivo calendário; |
| --- | --- |

c)

À determinação das etapas processuais pormenorizadas e do respetivo calendário;

| d) | À consulta dos

  apresentação de observações pelos
  doentes,
  profissionais de saúde, associações
  de
  doentes, parceiros sociais, organizações não governamentais,
  peritos clínicos e de outras partes interessadas relevantes; [Alt. 138] |
| --- | --- |

d)

À consulta dos

  apresentação de observações pelos
  doentes,
  profissionais de saúde, associações
  de
  doentes, parceiros sociais, organizações não governamentais,
  peritos clínicos e de outras partes interessadas relevantes; [Alt. 138]

| e) | À cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no que respeita às consultas científicas conjuntas sobre medicamentos, caso o criador da tecnologia de saúde solicite que a consulta seja realizada em paralelo com um processo de aconselhamento científico pela Agência; |
| --- | --- |

e)

À cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no que respeita às consultas científicas conjuntas sobre medicamentos, caso o criador da tecnologia de saúde solicite que a consulta seja realizada em paralelo com um processo de aconselhamento científico pela Agência;

| f) | À cooperação com os painéis de peritos referidos no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 no que respeita às consultas científicas conjuntas sobre dispositivos médicos. |
| --- | --- |

f)

À cooperação com os painéis de peritos referidos no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 no que respeita às consultas científicas conjuntas sobre dispositivos médicos.

2.   Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Documentação e regras de seleção das partes interessadas para as consultas científicas conjuntas

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados

  de execução
  nos termos do artigo 31.o


  dos artigos 30.o e 32.o

  no que diz respeito: [Alt. 139]

| a) | Ao conteúdo

  procedimento aplicável
  : [Alt. 140]







  i) | dos pedidos de consultas científicas conjuntas apresentados pelos criadores de tecnologias de saúde, |
| --- | --- | --- |

a)

Ao conteúdo

  procedimento aplicável
  : [Alt. 140]

i)

dos pedidos de consultas científicas conjuntas apresentados pelos criadores de tecnologias de saúde,

| ii) | dos dossiês de informações, dados e elementos de prova a apresentar pelos criadores de tecnologias de saúde para as consultas científicas conjuntas, |
| --- | --- |

ii)

dos dossiês de informações, dados e elementos de prova a apresentar pelos criadores de tecnologias de saúde para as consultas científicas conjuntas,

| iii) | dos relatórios de consulta científica conjunta, |
| --- | --- |

iii)

dos relatórios de consulta científica conjunta,

| iii-A) | À participação das partes interessadas para efeitos da presente secção, incluindo as regras em matéria de conflitos de interesses. As declarações de interesses de todas as partes interessadas e peritos consultados devem ser disponibilizadas ao público. As partes interessadas e os peritos que apresentem um conflito de interesses não devem participar no processo
  . [Alt. 141] |
| --- | --- |

iii-A)

À participação das partes interessadas para efeitos da presente secção, incluindo as regras em matéria de conflitos de interesses. As declarações de interesses de todas as partes interessadas e peritos consultados devem ser disponibilizadas ao público. As partes interessadas e os peritos que apresentem um conflito de interesses não devem participar no processo
  . [Alt. 141]

| b) | Às regras aplicáveis para determinar que partes interessadas devem ser consultadas para efeitos da presente secção. [Alt. 142] |
| --- | --- |

b)

Às regras aplicáveis para determinar que partes interessadas devem ser consultadas para efeitos da presente secção. [Alt. 142]

SECÇÃO 3

SECÇÃO 3

TECNOLOGIAS DE SAÚDE EMERGENTES

TECNOLOGIAS DE SAÚDE EMERGENTES

Artigo 18.o

Identificação de tecnologias de saúde emergentes

1.   O Grupo de Coordenação deve elaborar anualmente um estudo sobre as tecnologias de saúde emergentes que se preveja virem a ter um impacto importante para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde.

2.   Ao elaborar esse estudo, o Grupo de Coordenação deve consultar:

| a) | Os criadores de tecnologias de saúde; |
| --- | --- |

a)

Os criadores de tecnologias de saúde;

| b) | As organizações de doentes
  e consumidores e profissionais de saúde, na sua reunião anual
  ; [Alt. 143] |
| --- | --- |

b)

As organizações de doentes
  e consumidores e profissionais de saúde, na sua reunião anual
  ; [Alt. 143]

| c) | Os peritos clínicos; |
| --- | --- |

c)

Os peritos clínicos;

| d) | A Agência Europeia dos Medicamentos, incluindo no que se refere à notificação prévia de medicamentos antes dos pedidos de autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

d)

A Agência Europeia dos Medicamentos, incluindo no que se refere à notificação prévia de medicamentos antes dos pedidos de autorização de introdução no mercado;

| e) | O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos estabelecido no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

e)

O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos estabelecido no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/745.

2-A.
     
  Aquando da elaboração do estudo, o Grupo de Coordenação deve assegurar que as informações comerciais confidenciais fornecidas pelo criador da tecnologia de saúde são devidamente protegidas. Para esse efeito, o Grupo de Coordenação deve dar ao criador da tecnologia de saúde a possibilidade de apresentar observações a respeito do conteúdo do estudo e ter devidamente em conta essas observações. [Alt. 144]

3.   As conclusões do estudo devem ser resumidas no relatório anual do Grupo de Coordenação e tomadas em conta quando da elaboração dos seus programas de trabalho anuais.

SECÇÃO 4

SECÇÃO 4

COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE SAÚDE

COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE SAÚDE

Artigo 19.o

Cooperação voluntária.

1.   A Comissão deve apoiar a

  uma maior
  cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros nos

  sobre as
  seguintes domínios

  questões
  : [Alt. 145]

| a) | Avaliações não clínicas das tecnologias de saúde; |
| --- | --- |

a)

Avaliações não clínicas das tecnologias de saúde;

| b) | Avaliações colaborativas de dispositivos médicos; |
| --- | --- |

b)

Avaliações colaborativas de dispositivos médicos;

| c) | Avaliações das tecnologias de saúde relativas a tecnologias de saúde que não os medicamentos ou os dispositivos médicos; |
| --- | --- |

c)

Avaliações das tecnologias de saúde relativas a tecnologias de saúde que não os medicamentos ou os dispositivos médicos;

| d) | Apresentação de elementos de prova adicionais necessários para apoiar as avaliações de tecnologias de saúde; |
| --- | --- |

d)

Apresentação de elementos de prova adicionais necessários para apoiar as avaliações de tecnologias de saúde;

| d-A) | Avaliações clínicas de medicamentos e dispositivos médicos realizadas pelos Estados-Membros; [Alt. 146] |
| --- | --- |

d-A)

Avaliações clínicas de medicamentos e dispositivos médicos realizadas pelos Estados-Membros; [Alt. 146]

| d-B) | Medidas de uso compassivo na prática clínica, tendo em vista melhorar a sua prova e elaborar um registo para o efeito; [Alt. 147] |
| --- | --- |

d-B)

Medidas de uso compassivo na prática clínica, tendo em vista melhorar a sua prova e elaborar um registo para o efeito; [Alt. 147]

| d-C) | Elaboração de guias de boas práticas médicas baseadas em evidência científica; [Alt. 148] |
| --- | --- |

d-C)

Elaboração de guias de boas práticas médicas baseadas em evidência científica; [Alt. 148]

| d-D) | Desinvestimento em tecnologias obsoletas; [Alt. 149] |
| --- | --- |

d-D)

Desinvestimento em tecnologias obsoletas; [Alt. 149]

| d-E) | O reforço das regras em matéria de geração de provas clínicas e o seu controlo
  . [Alt. 150] |
| --- | --- |

d-E)

O reforço das regras em matéria de geração de provas clínicas e o seu controlo
  . [Alt. 150]

2.   Para facilitar a cooperação referida no n.o 1, deve recorrer-se ao Grupo de Coordenação.

3.   A cooperação referida no n.o 1, alíneas b)
  , c), d-B)
  e c),

  d-E)
  pode ser levada a cabo de acordo com as regras processuais estabelecidas em conformidade com o artigo 11.o e com as regras comuns estabelecidas em conformidade com os artigos 22.o e 23.o. [Alt. 151]

4.   A cooperação referida no n.o 1 deve ser incluída nos programas de trabalho anuais do Grupo de Coordenação e os resultados dessa cooperação devem ser incluídos nos seus relatórios anuais e na plataforma informática referida no artigo 27.o.

Capítulo III

Capítulo III

Regras aplicáveis às avaliações clínicas

Regras aplicáveis às avaliações clínicas

Artigo 20.o

Regras harmonizadas aplicáveis às avaliações clínicas

1.
     As regras processuais e a metodologia comuns estabelecidas em conformidade com o artigo 22.o e os requisitos estabelecidos em conformidade com o artigo 23.o são aplicáveis:

| a) | Às avaliações clínicas conjuntas realizadas em conformidade com o capítulo II; |
| --- | --- |

a)

Às avaliações clínicas conjuntas realizadas em conformidade com o capítulo II;

| b) | Às avaliações clínicas de medicamentos e dispositivos médicos realizadas pelos Estados-Membros.
  [Alt. 152] |
| --- | --- |

b)

Às avaliações clínicas de medicamentos e dispositivos médicos realizadas pelos Estados-Membros.
  [Alt. 152]

1-A.
     
  Sempre que relevante e adequado, os Estados-Membros devem ser incentivados a aplicar as regras processuais e a metodologia comuns previstas no presente regulamento para as avaliações clínicas de medicamentos e dispositivos médicos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e realizadas pelos Estados-Membros a nível nacional. [Alt. 153]

Artigo 21.o

Relatórios de avaliação clínica

1.   Sempre que um Estado-Membro realizar uma avaliação clínica, deve transmitir à Comissão o relatório de avaliação clínica e o relatório de síntese o mais tardar 30 dias úteis após a conclusão da avaliação da tecnologia de saúde.

2.   A Comissão deve publicar os relatórios de síntese referidos no n.o 1 na plataforma informática referida no artigo 27.o e disponibilizar os relatórios de avaliação clínica aos outros Estados-Membros através dessa plataforma informática.

Artigo 22.o

Regras processuais e metodologia comuns

1.   A

  Tendo em conta os resultados do trabalho já realizado no âmbito das Ações Comuns da EUnetHTA, e após consulta de todas as partes interessadas pertinentes, a
  Comissão deve adotar atos de execução no respeitante: [Alt. 154]

| a) | A regras processuais:






  i) | que garantam que as autoridades e os organismos responsáveis pelas tecnologias

  membros do Grupo
  de saúde

  Coordenação
  realizam avaliações clínicas de forma independente e transparente, sem conflitos de interesses,
  em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.os 6 e 7, [Alt. 155] |
| --- | --- | --- |

a)

A regras processuais:

i)

que garantam que as autoridades e os organismos responsáveis pelas tecnologias

  membros do Grupo
  de saúde

  Coordenação
  realizam avaliações clínicas de forma independente e transparente, sem conflitos de interesses,
  em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.os 6 e 7, [Alt. 155]

| ii) | relativas aos mecanismos para a interação entre os organismos responsáveis pelas tecnologias de saúde e os criadores de tecnologias de saúde durante as avaliações clínicas,
  sob reserva do disposto nos artigos anteriores, [Alt. 156] |
| --- | --- |

ii)

relativas aos mecanismos para a interação entre os organismos responsáveis pelas tecnologias de saúde e os criadores de tecnologias de saúde durante as avaliações clínicas,
  sob reserva do disposto nos artigos anteriores, [Alt. 156]

| iii) | relativas à consulta dos

  às observações apresentadas por
  doentes,
  profissionais de saúde, organizações de consumidores,
  de peritos clínicos e de outras partes interessadas nas avaliações clínicas
  , bem como das respostas devidamente fundamentadas, sob reserva do disposto nos artigos anteriores
  ; [Alt. 157] |
| --- | --- |

iii)

relativas à consulta dos

  às observações apresentadas por
  doentes,
  profissionais de saúde, organizações de consumidores,
  de peritos clínicos e de outras partes interessadas nas avaliações clínicas
  , bem como das respostas devidamente fundamentadas, sob reserva do disposto nos artigos anteriores
  ; [Alt. 157]

| iii-A) | relativas à resolução de potenciais conflitos de interesses; [Alt. 158] |
| --- | --- |

iii-A)

relativas à resolução de potenciais conflitos de interesses; [Alt. 158]

| iii-B) | que garantam que a avaliação dos dispositivos médicos pode ocorrer no momento adequado após o lançamento no mercado, permitindo a utilização de dados relativos à eficácia clínica, incluindo dados do mundo real. O momento adequado deve ser identificado em cooperação com as partes interessadas pertinentes. [Alt. 159] |
| --- | --- |

iii-B)

que garantam que a avaliação dos dispositivos médicos pode ocorrer no momento adequado após o lançamento no mercado, permitindo a utilização de dados relativos à eficácia clínica, incluindo dados do mundo real. O momento adequado deve ser identificado em cooperação com as partes interessadas pertinentes. [Alt. 159]

| b) | Às metodologias utilizadas para definir o conteúdo e a conceção das avaliações clínicas

  A um mecanismo de sanção a aplicar em caso de incumprimento, por parte do criador de tecnologia, dos requisitos aplicáveis à prestação da informação disponível, de modo a garantir a qualidade do processo
  . [Alt. 160] |
| --- | --- |

b)

Às metodologias utilizadas para definir o conteúdo e a conceção das avaliações clínicas

  A um mecanismo de sanção a aplicar em caso de incumprimento, por parte do criador de tecnologia, dos requisitos aplicáveis à prestação da informação disponível, de modo a garantir a qualidade do processo
  . [Alt. 160]

1-A.
     
  No prazo de [6 meses] a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Grupo de Coordenação deve elaborar um projeto de regulamento de execução relativo às metodologias a utilizar de forma coerente para realizar as avaliações e consultas clínicas conjuntas e definir o conteúdo dessas avaliações e consultas. As metodologias devem ser desenvolvidas com base nas atuais orientações metodológicas e nos modelos para apresentação de elementos de prova da EUnetHTA. Em qualquer caso, as metodologias devem respeitar os seguintes critérios:

| a) | As metodologias devem basear-se em elevados padrões de qualidade, nos melhores elementos de prova científicos disponíveis, sobretudo provenientes, quando exequível e eticamente justificável, de ensaios clínicos comparativos aleatórios duplamente cegos, meta-análises e revisões sistemáticas; |
| --- | --- |

a)

As metodologias devem basear-se em elevados padrões de qualidade, nos melhores elementos de prova científicos disponíveis, sobretudo provenientes, quando exequível e eticamente justificável, de ensaios clínicos comparativos aleatórios duplamente cegos, meta-análises e revisões sistemáticas;

| b) | As avaliações da eficácia relativa devem basar-se em parâmetros de avaliação final relevantes para o doente, de acordo com critérios clínicos úteis, pertinentes, tangíveis, concretos e adaptados à situação clínica em causa; |
| --- | --- |

b)

As avaliações da eficácia relativa devem basar-se em parâmetros de avaliação final relevantes para o doente, de acordo com critérios clínicos úteis, pertinentes, tangíveis, concretos e adaptados à situação clínica em causa;

| c) | As metodologias devem ter em conta as especificidades dos novos procedimentos e de certos tipos de medicamentos para os quais a disponibilidade de provas clínicas no momento da autorização de introdução no mercado é mais reduzida (como os medicamentos órfãos ou as autorizações condicionais de introdução no mercado). Todavia, uma eventual falta de provas dessa natureza não deve impedir que sejam gerados elementos de prova suplementares, que devem ser monitorizados a posteriori e para os quais possa ser necessária uma pós-avaliação, e não deve afetar a segurança dos doentes


  ou a qualidade científica; |
| --- | --- |

c)

As metodologias devem ter em conta as especificidades dos novos procedimentos e de certos tipos de medicamentos para os quais a disponibilidade de provas clínicas no momento da autorização de introdução no mercado é mais reduzida (como os medicamentos órfãos ou as autorizações condicionais de introdução no mercado). Todavia, uma eventual falta de provas dessa natureza não deve impedir que sejam gerados elementos de prova suplementares, que devem ser monitorizados a posteriori e para os quais possa ser necessária uma pós-avaliação, e não deve afetar a segurança dos doentes


  ou a qualidade científica;

| d) | Os comparadores são os comparadores de referência para a entidade clínica em causa, os melhores e/ou habituais de tipo tecnológico ou processo; |
| --- | --- |

d)

Os comparadores são os comparadores de referência para a entidade clínica em causa, os melhores e/ou habituais de tipo tecnológico ou processo;

| e) | No que se refere aos medicamentos, os criadores de tecnologias, para efeitos de realização da sua avaliação clínica, devem facultar ao Grupo de Coordenação o dossier, em formato eCTD, apresentado à Agência Europeia de Medicamentos com vista à autorização centralizada. O dossier deve incluir o relatório de estudo clínico; |
| --- | --- |

e)

No que se refere aos medicamentos, os criadores de tecnologias, para efeitos de realização da sua avaliação clínica, devem facultar ao Grupo de Coordenação o dossier, em formato eCTD, apresentado à Agência Europeia de Medicamentos com vista à autorização centralizada. O dossier deve incluir o relatório de estudo clínico;

| f) | A informação a facultar pelo criador de tecnologias de saúde assenta nos dados públicos mais recentes. O não cumprimento deste requisito pode desencadear um mecanismo de sanção; |
| --- | --- |

f)

A informação a facultar pelo criador de tecnologias de saúde assenta nos dados públicos mais recentes. O não cumprimento deste requisito pode desencadear um mecanismo de sanção;

| g) | No domínio da biomedicina, os ensaios clínicos são o tipo de estudo por excelência, pelo que o recurso a outro tipo de estudos, nomeadamente estudos epidemiológicos, só é possível em situações excecionais e deve ser plenamente justificado; |
| --- | --- |

g)

No domínio da biomedicina, os ensaios clínicos são o tipo de estudo por excelência, pelo que o recurso a outro tipo de estudos, nomeadamente estudos epidemiológicos, só é possível em situações excecionais e deve ser plenamente justificado;

| h) | Os métodos comuns, bem como os requisitos em matéria de dados e as medidas com base nos resultados, têm em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro; |
| --- | --- |

h)

Os métodos comuns, bem como os requisitos em matéria de dados e as medidas com base nos resultados, têm em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro;

| i) | Em matéria de vacinas, a metodologia tem em conta o efeito ao longo da vida de uma vacina através do estabelecimento de um horizonte temporal apropriado para as análises, os efeitos indiretos, como a imunidade de grupo, e os elementos independentes da vacina enquanto tal, por exemplo, as taxas de cobertura associadas a programas; |
| --- | --- |

i)

Em matéria de vacinas, a metodologia tem em conta o efeito ao longo da vida de uma vacina através do estabelecimento de um horizonte temporal apropriado para as análises, os efeitos indiretos, como a imunidade de grupo, e os elementos independentes da vacina enquanto tal, por exemplo, as taxas de cobertura associadas a programas;

| j) | Sempre que for viável do ponto de vista prático e justificável do ponto de vista ético, o criador de tecnologias de saúde realiza pelo menos um ensaio clínico controlado aleatório, em que compara a sua nova tecnologia de saúde em termos de resultados clinicamente pertinentes com um comparador ativo considerado como sendo, comprovadamente, uma das melhores intervenções no momento em que o ensaio foi concebido (tratamento padrão), ou que seja a intervenção mais comum, caso não exista um tratamento padrão. O criador de tecnologias deve incluir os dados e os resultados dos ensaios comparativos realizados no dossier de documentação apresentado para efeitos da avaliação clínica conjunta. |
| --- | --- |

j)

Sempre que for viável do ponto de vista prático e justificável do ponto de vista ético, o criador de tecnologias de saúde realiza pelo menos um ensaio clínico controlado aleatório, em que compara a sua nova tecnologia de saúde em termos de resultados clinicamente pertinentes com um comparador ativo considerado como sendo, comprovadamente, uma das melhores intervenções no momento em que o ensaio foi concebido (tratamento padrão), ou que seja a intervenção mais comum, caso não exista um tratamento padrão. O criador de tecnologias deve incluir os dados e os resultados dos ensaios comparativos realizados no dossier de documentação apresentado para efeitos da avaliação clínica conjunta.

Caso se trate de um dispositivo médico, a metodologia deve ser adaptada às suas características e especificidades, tomando como base a metodologia já desenvolvida pela EUnetHTA.

O Grupo de Coordenação apresenta o projeto de regulamento de execução à Comissão, para aprovação.

No prazo de [3 meses] a contar da receção do projeto de medida, a Comissão decide da sua aprovação por meio de um ato de execução, adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 30.o, n.o 2.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projeto de medida ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, remete o projeto ao Grupo de Coordenação, indicando as razões que a motivaram. No prazo de [6 semanas], o Grupo de Coordenação pode alterar o projeto de medida, com base nas indicações da Comissão e nas alterações propostas, e submetê-lo de novo à Comissão.

Se, findo o prazo de [6 semanas], o Grupo de Coordenação não tiver apresentado um projeto de medida alterado, ou tiver apresentado um projeto de medida alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar o regulamento de execução com as alterações que considerar relevantes ou rejeitá-lo.

Caso o Grupo de Coordenação não apresente um projeto de medida à Comissão dentro do prazo referido no [n.o 1], a Comissão pode adotar o regulamento de execução sem o Grupo de Coordenação apresentar um projeto. [Alt. 208/rev]

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Conteúdo dos documentos a transmitir e dos relatórios e regras de seleção das partes interessadas

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do

  O Grupo de Coordenação estabelece, em conformidade o procedimento previsto no
  artigo 31.o no que diz respeito

  2.o, n
  .o 
  1, alínea a), o seguinte
  : [Alt. 162]

| a) | Ao conteúdo

  formato e aos modelos
  : [Alt. 163]







  i) | dos dossiês de informações, dados e elementos de prova a apresentar pelos criadores de tecnologias de saúde para as avaliações clínicas, |
| --- | --- | --- |

a)

Ao conteúdo

  formato e aos modelos
  : [Alt. 163]

i)

dos dossiês de informações, dados e elementos de prova a apresentar pelos criadores de tecnologias de saúde para as avaliações clínicas,

| ii) | dos relatórios de avaliação clínica, |
| --- | --- |

ii)

dos relatórios de avaliação clínica,

| iii) | dos relatórios de síntese da avaliação clínica; |
| --- | --- |

iii)

dos relatórios de síntese da avaliação clínica;

| b) | Às regras aplicáveis para determinar que partes interessadas devem ser consultadas para efeitos da secção 1 do capítulo II e do presente capítulo
  , não obstante o disposto no artigo 26.o

  . [Alt. 164] |
| --- | --- |

b)

Às regras aplicáveis para determinar que partes interessadas devem ser consultadas para efeitos da secção 1 do capítulo II e do presente capítulo
  , não obstante o disposto no artigo 26.o

  . [Alt. 164]

Capítulo IV

Capítulo IV

Quadro de apoio

Quadro de apoio

Artigo 24.o

Apoio financeiro da União
  [Alt. 165]

1.   A União assegura o financiamento do trabalho do Grupo de Coordenação e seus subgrupos e das atividades de apoio a esse trabalho que impliquem a cooperação desse Grupo com a Comissão, com a Agência Europeia de Medicamentos e com a rede de partes interessadas a que se refere o artigo 26.o. O apoio financeiro concedido pela União às atividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento é executado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

2.   O financiamento referido no n.o 1 inclui o financiamento da participação das autoridades e organismos responsáveis pelas tecnologias de saúde designados pelos Estados-Membros para apoiar o trabalho relativo às avaliações clínicas conjuntas e consultas científicas conjuntas. Os avaliadores e os coavaliadores têm direito a um subsídio especial destinado a compensar o seu trabalho no âmbito das avaliações clínicas conjuntas e consultas científicas conjuntas em conformidade com as disposições internas da Comissão.

2-A.
     
  A União assegura um financiamento público estável e permanente para o trabalho conjunto em matéria de ATS a realizar sem recorrer a qualquer financiamento direto ou indireto por parte dos criadores de tecnologias da saúde. [Alt. 166]

2-B.
     
  A Comissão pode estabelecer um sistema de tarifas para os criadores de tecnologias de saúde que solicitem consultas científicas conjuntas e avaliações clínicas conjuntas, cujas receitas deve utilizar para financiar a investigação em matéria de necessidades médicas não cobertas ou de prioridades clínicas. O referido sistema de tarifas não pode, seja em que circunstância for, ser utilizado para financiar as atividades abrangidas pelo presente regulamento. [Alt. 167]

Artigo 25.o

Apoio da Comissão ao Grupo de Coordenação

A Comissão deve apoiar o trabalho do Grupo de Coordenação. Em particular, a Comissão deve:

| a) | Acolher nas suas instalações e copresidir
  – com direito a usar da palavra mas sem direito de voto –
  às reuniões do Grupo de Coordenação; [Alt. 168] |
| --- | --- |

a)

Acolher nas suas instalações e copresidir
  – com direito a usar da palavra mas sem direito de voto –
  às reuniões do Grupo de Coordenação; [Alt. 168]

| b) | Assegurar o secretariado do Grupo de Coordenação e prestar apoio administrativo, científico e informático; [Alt. 169] |
| --- | --- |

b)

Assegurar o secretariado do Grupo de Coordenação e prestar apoio administrativo, científico e informático; [Alt. 169]

| c) | Publicar na plataforma informática referida no artigo 27.o os programas de trabalho anuais do Grupo de Coordenação, os relatórios anuais, as atas sucintas das suas reuniões e os relatórios e relatórios de síntese das avaliações clínicas conjuntas; |
| --- | --- |

c)

Publicar na plataforma informática referida no artigo 27.o os programas de trabalho anuais do Grupo de Coordenação, os relatórios anuais, as atas sucintas das suas reuniões e os relatórios e relatórios de síntese das avaliações clínicas conjuntas;

| d) | Verificar se o trabalho do Grupo de Coordenação é realizado de modo independente e transparente
  , de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos
  ; [Alt. 170] |
| --- | --- |

d)

Verificar se o trabalho do Grupo de Coordenação é realizado de modo independente e transparente
  , de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos
  ; [Alt. 170]

| e) | facilitar a cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no âmbito do trabalho conjunto relativo a medicamentos, incluindo o intercâmbio de informações confidenciais; |
| --- | --- |

e)

facilitar a cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no âmbito do trabalho conjunto relativo a medicamentos, incluindo o intercâmbio de informações confidenciais;

| f) | facilitar a cooperação com os organismos pertinentes a nível europeu no âmbito do trabalho conjunto relativo a dispositivos médicos, incluindo o intercâmbio de informações confidenciais. [Alt. 171] |
| --- | --- |

f)

facilitar a cooperação com os organismos pertinentes a nível europeu no âmbito do trabalho conjunto relativo a dispositivos médicos, incluindo o intercâmbio de informações confidenciais. [Alt. 171]

Artigo 26.o

Rede de partes interessadas

1.   A Comissão deve estabelecer uma rede de partes interessadas através de um convite à apresentação de candidaturas e da seleção de organizações de partes interessadas adequadas com base em critérios de seleção estabelecidos no convite à apresentação de candidaturas

  como a legitimidade, a representação, a transparência e a responsabilização
  .

O convite público à apresentação de candidaturas deve dirigir-se às associações de doentes, às organizações de consumidores, às organizações não governamentais no domínio da saúde, aos criadores de tecnologias da saúde e aos profissionais de saúde.

Aplicam-se à seleção dos membros da rede de partes interessadas as melhores práticas na prevenção de conflitos de interesses.

O Parlamento Europeu dispõe de dois representantes na rede de partes interessadas. [Alt. 172]

2.   A Comissão deve publicar a lista das organizações de partes interessadas incluídas na rede de partes interessadas.
  As partes interessadas não podem ter conflitos de interesses e as suas declarações de interesses devem ser publicadas na plataforma informática. [Alt. 173]

3.   A Comissão deve organizar reuniões

  ad hoc


  , pelo menos uma vez por ano, uma reunião
  entre a rede de partes interessadas e o Grupo de Coordenação, a fim de
  promover um diálogo construtivo. Caberá à rede de partes interessadas, nomeadamente
  : [Alt. 174]

| a) | Prestar informações atualizadas às partes interessadas

  Proceder ao intercâmbio de informações
  sobre o trabalho realizado pelo grupo
  de Coordenação e o processo de avaliação
  ; [Alt. 175] |
| --- | --- |

a)

Prestar informações atualizadas às partes interessadas

  Proceder ao intercâmbio de informações
  sobre o trabalho realizado pelo grupo
  de Coordenação e o processo de avaliação
  ; [Alt. 175]

| b) | Assegurar um intercâmbio de informações sobre o trabalho do Grupo de Coordenação.

  Participar em seminários, ateliês ou ações específicas sobre assuntos concretos; [Alt. 176] |
| --- | --- |

b)

Assegurar um intercâmbio de informações sobre o trabalho do Grupo de Coordenação.

  Participar em seminários, ateliês ou ações específicas sobre assuntos concretos; [Alt. 176]

| b-A) | Apoiar o acesso a experiências da vida real em matéria de doenças e a respetiva gestão e sobre a utilização efetiva de tecnologias de saúde, a fim de compreender melhor a importância que as partes interessadas conferem aos elementos de prova científicos apresentados no âmbito do processo de avaliação; [Alt. 177] |
| --- | --- |

b-A)

Apoiar o acesso a experiências da vida real em matéria de doenças e a respetiva gestão e sobre a utilização efetiva de tecnologias de saúde, a fim de compreender melhor a importância que as partes interessadas conferem aos elementos de prova científicos apresentados no âmbito do processo de avaliação; [Alt. 177]

| b-B) | Contribuir para uma comunicação mais precisa e eficaz com as partes interessadas e entre estas, a fim de apoiar o seu papel na utilização racional e segura das tecnologias de saúde; [Alt. 178] |
| --- | --- |

b-B)

Contribuir para uma comunicação mais precisa e eficaz com as partes interessadas e entre estas, a fim de apoiar o seu papel na utilização racional e segura das tecnologias de saúde; [Alt. 178]

| b-C) | Elaborar uma lista de prioridades para a investigação médica; [Alt. 179] |
| --- | --- |

b-C)

Elaborar uma lista de prioridades para a investigação médica; [Alt. 179]

| b-D) | Recolher sugestões para o programa de trabalho anual e para o estudo anual elaborados pelo Grupo de Coordenação. [Alt. 180] |
| --- | --- |

b-D)

Recolher sugestões para o programa de trabalho anual e para o estudo anual elaborados pelo Grupo de Coordenação. [Alt. 180]

Os interesses e os documentos de constituição das partes interessadas, bem como a síntese das reuniões anuais e das eventuais atividades, devem ser publicados na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 181]

4.   A pedido do Grupo de Coordenação, a Comissão deve convidar doentes
  , profissionais de saúde
  e peritos clínicos designados pela rede de partes interessadas para participarem nas reuniões do Grupo de Coordenação na qualidade de observadores. [Alt. 182]

5.   A pedido do Grupo de Coordenação, a rede de partes interessadas deve apoiar o Grupo de Coordenação na identificação de doentes e de peritos clínicos para o trabalho dos seus subgrupos.

Artigo 27.o

Plataforma informática

1.   A

  Com base no trabalho já realizado no âmbito das Ações Comuns da EUnetHTA, a
  Comissão deve criar e manter uma plataforma informática que contenha informações sobre: [Alt. 183]

| a) | As avaliações clínicas conjuntas previstas, em curso e concluídas e as avaliações de tecnologias de saúde dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

As avaliações clínicas conjuntas previstas, em curso e concluídas e as avaliações de tecnologias de saúde dos Estados-Membros;

| b) | As consultas científicas conjuntas; |
| --- | --- |

b)

As consultas científicas conjuntas;

| c) | Os estudos de identificação de tecnologias de saúde emergentes; |
| --- | --- |

c)

Os estudos de identificação de tecnologias de saúde emergentes;

| d) | Os resultados da cooperação voluntária entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Os resultados da cooperação voluntária entre os Estados-Membros;

| d-A) | Uma lista dos membros do Grupo de Coordenação, dos seus subgrupos e dos demais peritos, juntamente com a respetiva declaração de interesses financeiros; [Alt. 184] |
| --- | --- |

d-A)

Uma lista dos membros do Grupo de Coordenação, dos seus subgrupos e dos demais peritos, juntamente com a respetiva declaração de interesses financeiros; [Alt. 184]

| d-B) | Toda a informação cuja publicação seja exigida pelo presente regulamento; [Alt. 185] |
| --- | --- |

d-B)

Toda a informação cuja publicação seja exigida pelo presente regulamento; [Alt. 185]

| d-C) | Os relatórios de avaliação clínica conjunta e os relatórios de síntese finais num formato acessível a todos, incluindo leigos, em todas as línguas oficiais da União Europeia; [Alt. 186] |
| --- | --- |

d-C)

Os relatórios de avaliação clínica conjunta e os relatórios de síntese finais num formato acessível a todos, incluindo leigos, em todas as línguas oficiais da União Europeia; [Alt. 186]

| d-D) | A lista das organizações incluídas na rede de partes interessadas
  . [Alt. 187] |
| --- | --- |

d-D)

A lista das organizações incluídas na rede de partes interessadas
  . [Alt. 187]

2.   A Comissão deve assegurar que os organismos dos Estados-Membros, os membros da rede de partes interessadas e

  o acesso
  público em geral tenham níveis adequados de acesso às informações contidas na plataforma informática. [Alt. 188]

Artigo 28.o

Relatório de execução

  Relatório de avaliação do período transitório [Alt. 189]

O mais tardar dois anos após o termo do

  Findo o
  período transitório referido no artigo 33.o, n.o 1

  e antes de o sistema harmonizado de avaliação das tecnologias de saúde estabelecido pelo presente regulamento passar a ser obrigatório
  , a Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução das disposições relativas ao âmbito de aplicação das avaliações clínicas conjuntas e sobre o

  do
  funcionamento do quadro de apoio referido no presente capítulo. [Alt. 190]

Capítulo V

Capítulo V

Disposições finais

Disposições finais

Artigo 29.o

Avaliação e acompanhamento

1.   O mais tardar cinco anos após a publicação do relatório referido no artigo 28.o, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre as suas conclusões.

2.   A Comissão deve, até ... [um ano após a data de aplicação], estabelecer um programa de acompanhamento da execução do presente regulamento. O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. O programa deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados e outros elementos de prova.

3.   Os relatórios anuais do Grupo de Coordenação devem ser utilizados como parte do programa de acompanhamento.

Artigo 30.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 31.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 17.o e 23.o é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ...

  [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 17.o e 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no

  Jornal Oficial da União Europeia

  ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 17.o e 23.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  [Alt. 191]

Artigo 32.o

Elaboração de atos de execução e de atos delegados
  [Alt. 192]

1.   A Comissão deve adotar os atos de execução e os atos delegados a que se referem os artigos 11.o, 16.o, 17.o
  , 22.o
  e 23.o


  22.o

  o mais tardar até à data de aplicação do presente regulamento. [Alt. 193]

2.   Ao elaborar esses atos de execução e atos delegados, a Comissão deve ter em conta as características específicas dos setores dos medicamentos e dos dispositivos médicosmédicos
  , bem como tomar em linha de conta o trabalho já desenvolvido nas Ações Conjuntas da rede EUnetHTA
  . [Alt. 194]

Artigo 33.o

Disposições transitórias

1.   Os Estados-Membros podem adiar a sua participação no sistema de avaliações clínicas conjuntas e de consultas científicas conjuntas referido nas secções 1 e 2 do capítulo II até ... [3
   
  4

  anos após a data de aplicação]

  para os medicamentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e a-A), e até ... [7 anos após a data de aplicação] para os dispositivos médicos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e para os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c)
  . [Alt. 195]

2.   Caso pretendam fazer uso do período transitório estabelecido no n.o 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão o mais tardar um ano antes da data de aplicação do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros que tenham adiado a sua participação em conformidade com o n.o 1 podem começar a participar com efeitos a partir do exercício financeiro que se segue à notificação dirigida à Comissão para esse efeito pelo menos três meses antes do início desse exercício.

Artigo 34.o

Cláusula de salvaguarda

1.   Os Estados-Membros podem efetuar uma avaliação clínica através de meios que não as regras previstas no capítulo III do presente regulamento,
  pelos motivos mencionados no artigo 8.o, n.o 1-A e
  por motivos relacionados com a necessidade de proteger a saúde pública no Estado-Membro em causa e desde que a medida seja justificada, necessária e proporcionada no que respeita à realização desse objetivo. [Alt. 196]

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão
  e o Grupo de Coordenação
  da sua intenção de efetuar uma avaliação clínica através de outros meios, bem como da justificação para tal. [Alt. 197]

2-A.
     
  O Grupo de Coordenação pode avaliar a pertinência do pedido à luz dos motivos contemplados no n.o 1 e transmitir as suas conclusões à Comissão. [Alt. 198]

3.   A Comissão deve, no prazo de três meses a contar da data de receção da notificação prevista no n.o 2, aprovar ou rejeitar a avaliação prevista, depois de ter verificado se esta cumpre os requisitos referidos no n.o 1 e se não constitui um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Na ausência de decisão da Comissão até ao termo do prazo de três meses, considera-se que a avaliação clínica prevista é aprovada.
  A decisão da Comissão deve ser publicada na plataforma informática referida no artigo 27.o. [Alt. 199]

Artigo 35.o

Alteração da Diretiva 2011/24/UE

1.   O artigo 15.o da Diretiva 2011/24/UE é suprimido.

2.   As remissões para o artigo revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 36.o

Entrada em vigor e data de aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de ... [3 anos após a data de entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 28.

1

(2)  JO C de, p. .

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.

3

(4)  

  JO C 263 de 25.7.2018, p. 4.

4

JO C 263 de 25.7.2018, p. 4.

(5)  
  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

5

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

(6)  

  JO C 438 de 6.12.2014, p. 12.

6

JO C 438 de 6.12.2014, p. 12.

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos — 2016/2057(INI).

7

(8)  COM(2015)0550, p. 19.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

10

o

o

(11)  
  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

11

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão

JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

12

o

(13)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

13

Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(14)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

14

(15)  
  Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).

15

Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

16

o

o

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/673 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/673

---

P8_TA(2019)0121

Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/67)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0487), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0487),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0309/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0309/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0198/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0198/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 94.

(2)  JO C 247 de 13.7.2018, p. 28.

---

P8_TC1-COD(2017)0224

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/452.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

No seguimento do pedido do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia compromete-se a:

| — | transmitir ao Parlamento Europeu, logo que estejam concluídos, os formulários normalizados que irá elaborar para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em matéria de apresentação de relatórios anuais nos termos do artigo 5.o do regulamento, e |
| --- | --- |

—

transmitir ao Parlamento Europeu, logo que estejam concluídos, os formulários normalizados que irá elaborar para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em matéria de apresentação de relatórios anuais nos termos do artigo 5.o do regulamento, e

| — | transmitir anualmente ao Parlamento Europeu esses formulários normalizados, concomitantemente à apresentação do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do regulamento. |
| --- | --- |

—

transmitir anualmente ao Parlamento Europeu esses formulários normalizados, concomitantemente à apresentação do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do regulamento.

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/676 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/676

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P8_TA(2019)0122

Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre a falta de pagamento das taxas rodoviárias na União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (COM(2017)0280 — C8-0173/2017 — 2017/0128(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 449/68)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0280), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0280),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0173/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0173/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta de 24 de julho de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 104.o, no 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 24 de julho de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 104.o, no 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0199/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0199/2018),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 181.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P8_TC1-COD(2017)0128

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/520.)

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/678 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/678

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P8_TA(2019)0123

Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (COM(2017)0796 — C8-0005/2018 — 2017/0354(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/69)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0796), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0796),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0005/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0005/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0274/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0274/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 19.

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P8_TC1-COD(2017)0354

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/515.)

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/679 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/679

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P8_TA(2019)0124

Encargos de pagamentos transfronteiriços na União e encargos de conversão cambial ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (COM(2018)0163 — C8-0129/2018 — 2018/0076(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/70)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0163),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0129/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0129/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 31 de agosto de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 31 de agosto de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0360/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0360/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 382 de 23.10.2018, p. 7.

(2)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 28.

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P8_TC1-COD(2018)0076

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/518.)

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| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/680 |
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23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/680

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P8_TA(2019)0125

Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (COM(2017)0647 — C8-0396/2017 — 2017/0288(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/71)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0647), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0647),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0396/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0396/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Representantes irlandesa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Representantes irlandesa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de abril de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de abril de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0032/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0032/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, e à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 47.

(2)  JO C 387 de 25.10.2018, p. 70.

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P8_TC1-COD(2017)0288

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revelou que os operadores nos mercados nacionais enfrentam obstáculos ao desenvolvimento de serviços de autocarros interurbanos
  que beneficiem os passageiros
  . Além disso, os serviços de transporte rodoviário de passageiros não acompanharam a evolução das necessidades dos cidadãos em termos de disponibilidade e de qualidade e os modos de transporte sustentáveis continuam a ter uma baixa quota modal. Consequentemente, determinados grupos de cidadãos ficam em desvantagem em termos de disponibilidade de serviços de transporte de passageiros, e há mais acidentes rodoviários, emissões e, congestionamento
  e despesas mais elevadas com a infraestrutura,
  devido à maior utilização do automóvel. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

A execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revelou que os operadores nos mercados nacionais enfrentam obstáculos ao desenvolvimento de serviços de autocarros interurbanos
  que beneficiem os passageiros
  . Além disso, os serviços de transporte rodoviário de passageiros não acompanharam a evolução das necessidades dos cidadãos em termos de disponibilidade e de qualidade e os modos de transporte sustentáveis continuam a ter uma baixa quota modal. Consequentemente, determinados grupos de cidadãos ficam em desvantagem em termos de disponibilidade de serviços de transporte de passageiros, e há mais acidentes rodoviários, emissões e, congestionamento
  e despesas mais elevadas com a infraestrutura,
  devido à maior utilização do automóvel. [Alt. 1]

| (2) | Para assegurar um enquadramento coerente do transporte interurbano de passageiros por serviços regulares de autocarro em toda a União, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 deveria aplicar-se a todos os transportes interurbanos por serviços regulares. O âmbito de aplicação do presente regulamento deveria, portanto, ser alargado
  , mas sem abranger os centros urbanos ou as aglomerações urbanas, nem prejudicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5). [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar um enquadramento coerente do transporte interurbano de passageiros por serviços regulares de autocarro em toda a União, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 deveria aplicar-se a todos os transportes interurbanos por serviços regulares. O âmbito de aplicação do presente regulamento deveria, portanto, ser alargado
  , mas sem abranger os centros urbanos ou as aglomerações urbanas, nem prejudicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5). [Alt. 2]

| (3) | Deveria ser nomeado, em cada

  Cada
  Estado-Membro,
  deveria designar
  um organismo regulador independente e imparcial
  , encarregado de emitir pareceres vinculativos
  , a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado do transporte rodoviário de passageiros. Esse organismo pode também ser responsável por outros setores regulados, tais como o setor ferroviário, o setor energético ou o setor das telecomunicações. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(3)

Deveria ser nomeado, em cada

  Cada
  Estado-Membro,
  deveria designar
  um organismo regulador independente e imparcial
  , encarregado de emitir pareceres vinculativos
  , a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado do transporte rodoviário de passageiros. Esse organismo pode também ser responsável por outros setores regulados, tais como o setor ferroviário, o setor energético ou o setor das telecomunicações. [Alt. 3]

| (4) | As operações de serviços regulares de cariz comercial não deveriam comprometer o equilíbrio económico dos contratos públicos de serviço já existentes
  ou adjudicados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007
  . Por este motivo, o organismo regulador deveria poder efetuar uma análise económica objetiva
  e estar habilitado
  ,
  se for caso disso, a propor as medidas necessárias
  para assegurar que assim é.
  As operações de serviços regulares de cariz comercial não devem concorrer com os prestadores de serviços de transporte aos quais tenha sido concedido um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(4)

As operações de serviços regulares de cariz comercial não deveriam comprometer o equilíbrio económico dos contratos públicos de serviço já existentes
  ou adjudicados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007
  . Por este motivo, o organismo regulador deveria poder efetuar uma análise económica objetiva
  e estar habilitado
  ,
  se for caso disso, a propor as medidas necessárias
  para assegurar que assim é.
  As operações de serviços regulares de cariz comercial não devem concorrer com os prestadores de serviços de transporte aos quais tenha sido concedido um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público. [Alt. 4]

| (5) | Os

  A operação de
  serviços regulares sob a forma de operações de cabotagem deveriam depender da detenção de uma licença comunitária
  e da introdução de um tacógrafo inteligente, em conformidade com o Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6). A fim de facilitar um controlo eficaz desses serviços pelas autoridades policiais, as regras relativas à emissão de licenças comunitárias deveriam ser esclarecidas
  e o módulo de Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) desenvolvido para efeitos de apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real aos dados e às informações constantes do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) e IMI no quadro das operações de fiscalização na estrada, bem como a fim de assegurar que as contribuições sociais para os condutores de autocarros destacados sejam efetivamente pagas
  . [Alt. 5] |
| --- | --- |

(5)

Os

  A operação de
  serviços regulares sob a forma de operações de cabotagem deveriam depender da detenção de uma licença comunitária
  e da introdução de um tacógrafo inteligente, em conformidade com o Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6). A fim de facilitar um controlo eficaz desses serviços pelas autoridades policiais, as regras relativas à emissão de licenças comunitárias deveriam ser esclarecidas
  e o módulo de Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) desenvolvido para efeitos de apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real aos dados e às informações constantes do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) e IMI no quadro das operações de fiscalização na estrada, bem como a fim de assegurar que as contribuições sociais para os condutores de autocarros destacados sejam efetivamente pagas
  . [Alt. 5]

| (6) | A fim de assegurar a concorrência leal no mercado, os operadores de serviços regulares deveriam dispor de direitos de acesso aos terminais na União em condições justas, equitativas, não discriminatórias e transparentes.
  A gestão de um terminal deveria ser aprovada por uma autoridade nacional, que deveria verificar quais requisitos são necessários e quais os requisitos que devem ser preenchidos.
  Os recursos das decisões de indeferimento ou de restrição dos acessos deveriam ser interpostos junto do organismo regulador.
  Os Estados-Membros podem excluir os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a concorrência leal no mercado, os operadores de serviços regulares deveriam dispor de direitos de acesso aos terminais na União em condições justas, equitativas, não discriminatórias e transparentes.
  A gestão de um terminal deveria ser aprovada por uma autoridade nacional, que deveria verificar quais requisitos são necessários e quais os requisitos que devem ser preenchidos.
  Os recursos das decisões de indeferimento ou de restrição dos acessos deveriam ser interpostos junto do organismo regulador.
  Os Estados-Membros podem excluir os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. [Alt. 6]

| (7) | Embora se mantenham as regras de autorização dos serviços regulares, determinadas regras relativas ao processo de autorização deveriam ser adaptadas. |
| --- | --- |

(7)

Embora se mantenham as regras de autorização dos serviços regulares, determinadas regras relativas ao processo de autorização deveriam ser adaptadas.

| (8) | A autorização de serviços regulares, tanto nacionais como internacionais, deveria estar sujeita a um processo de autorização. A autorização deveria ser concedida, exceto caso haja motivos específicos de recusa imputáveis ao requerente, ou o serviço comprometesse o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. Deveria ser introduzido um limiar de distância
  , determinado pelos Estados-Membros, que não deve, em caso algum, ultrapassar 100 quilómetros de trajeto,
  a fim de assegurar que as operações de serviços regulares de cariz comercial não comprometem o equilíbrio económico de contratos públicos de serviços já existentes. No caso de itinerários já servidos por mais de um contrato público de serviços, deveria ser possível aumentar este limiar.
  [Alt. 7] |
| --- | --- |

(8)

A autorização de serviços regulares, tanto nacionais como internacionais, deveria estar sujeita a um processo de autorização. A autorização deveria ser concedida, exceto caso haja motivos específicos de recusa imputáveis ao requerente, ou o serviço comprometesse o equilíbrio económico de um contrato público de serviços. Deveria ser introduzido um limiar de distância
  , determinado pelos Estados-Membros, que não deve, em caso algum, ultrapassar 100 quilómetros de trajeto,
  a fim de assegurar que as operações de serviços regulares de cariz comercial não comprometem o equilíbrio económico de contratos públicos de serviços já existentes. No caso de itinerários já servidos por mais de um contrato público de serviços, deveria ser possível aumentar este limiar.
  [Alt. 7]

| (9) | Os transportadores não residentes deveriam poder efetuar serviços nacionais regulares nas mesmas condições que os transportadores residentes
  , desde que tenham cumprido as disposições relativas aos transportes rodoviários ou quaisquer outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União e do direito internacional
  . [Alt. 8] |
| --- | --- |

(9)

Os transportadores não residentes deveriam poder efetuar serviços nacionais regulares nas mesmas condições que os transportadores residentes
  , desde que tenham cumprido as disposições relativas aos transportes rodoviários ou quaisquer outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União e do direito internacional
  . [Alt. 8]

| (10) | As formalidades administrativas deveriam ser reduzidas, na medida do

  sempre que
  possível, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a correta aplicação e o cumprimento efetivo do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. A folha de itinerário constitui um ónus administrativo desnecessário e deve, portanto, ser abolida.
  [Alt. 9] |
| --- | --- |

(10)

As formalidades administrativas deveriam ser reduzidas, na medida do

  sempre que
  possível, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a correta aplicação e o cumprimento efetivo do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. A folha de itinerário constitui um ónus administrativo desnecessário e deve, portanto, ser abolida.
  [Alt. 9]

| (11) | As excursões locais constituem uma operação de cabotagem autorizada e são abrangidas pelas regras gerais de cabotagem. Por conseguinte, o artigo relativo à excursões locais deve ser suprimido.
  [Alt. 10] |
| --- | --- |

(11)

As excursões locais constituem uma operação de cabotagem autorizada e são abrangidas pelas regras gerais de cabotagem. Por conseguinte, o artigo relativo à excursões locais deve ser suprimido.
  [Alt. 10]

| (12) | Dada a importância de uma aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as regras relativas aos controlos na estrada e nas empresas devem ser alteradas a fim de incluir as operações de cabotagem. |
| --- | --- |

(12)

Dada a importância de uma aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as regras relativas aos controlos na estrada e nas empresas devem ser alteradas a fim de incluir as operações de cabotagem.

| (13) | Na medida em que o presente regulamento procede à harmonização das regras nos mercados nacionais no que toca aos serviços regulares de transporte em autocarro e ao acesso aos terminais, os seus objetivos, nomeadamente a promoção da mobilidade interurbana e o aumento da quota modal de modos sustentáveis de transporte de passageiros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros. Consequentemente, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como mencionado no referido artigo, o presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os seus objetivos. |
| --- | --- |

(13)

Na medida em que o presente regulamento procede à harmonização das regras nos mercados nacionais no que toca aos serviços regulares de transporte em autocarro e ao acesso aos terminais, os seus objetivos, nomeadamente a promoção da mobilidade interurbana e o aumento da quota modal de modos sustentáveis de transporte de passageiros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros. Consequentemente, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como mencionado no referido artigo, o presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os seus objetivos.

| (14) | De maneira a ter em conta a evolução do mercado e o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, e para complementar esse regulamento com regras relativas ao formato dos certificados relativos aos transportes por conta própria, o formato dos pedidos de autorização e as próprias autorizações, o procedimento e os critérios que devem ser aplicados a fim de determinar se um serviço proposto comprometeria o equilíbrio económico de um contrato público de serviços, assim como as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7). Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(14)

De maneira a ter em conta a evolução do mercado e o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, e para complementar esse regulamento com regras relativas ao formato dos certificados relativos aos transportes por conta própria, o formato dos pedidos de autorização e as próprias autorizações, o procedimento e os critérios que devem ser aplicados a fim de determinar se um serviço proposto comprometeria o equilíbrio económico de um contrato público de serviços, assim como as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7). Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 11]

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1073/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1073/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1073/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O presente regulamento é aplicável aos serviços
  interurbanos
  nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem, efetuados por transportadores não residentes, conforme previsto no capítulo V
  , e não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007
  .»; [Alt. 12] |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O presente regulamento é aplicável aos serviços
  interurbanos
  nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem, efetuados por transportadores não residentes, conforme previsto no capítulo V
  , e não prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007
  .»; [Alt. 12]

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   “Serviços regulares”: serviços que asseguram o transporte de passageiros com frequência e percurso determinados, quer sem paragens intermédias, quer em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas;»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   “Serviços regulares”: serviços que asseguram o transporte de passageiros com frequência e percurso determinados, quer sem paragens intermédias, quer em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas;»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:



  «7.   “Operações de cabotagem”: serviços de transporte rodoviário nacional de passageiros explorados por conta de outrem num Estado-Membro de acolhimento;»;
  [Alt. 83] |
| --- | --- |

b)

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«7.   “Operações de cabotagem”: serviços de transporte rodoviário nacional de passageiros explorados por conta de outrem num Estado-Membro de acolhimento;»;
  [Alt. 83]

| c) | São aditados os pontos 9 a 11-B, com a seguinte redação:






  «9. | “Terminal”: qualquer

  uma
  instalação com uma superfície mínima de 600 m2


  autorizada
  , com um espaço previsto para estacionamento utilizado por autocarros para a largada

  o embarque
  ou tomada

  desembarque
  de passageiros; [Alt. 13] |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os pontos 9 a 11-B, com a seguinte redação:

«9.

“Terminal”: qualquer

uma

com uma superfície mínima de 600 m2

autorizada

a largada

o embarque

tomada

desembarque

[Alt. 13]

| 10. | “Operador de terminal”: qualquer entidade
  de um Estado-Membro,
  responsável pela concessão

  gestão
  de acesso a um terminal
  , que cumpre os requisitos de competência profissional e capacidade financeira
  ; [Alt. 14] |
| --- | --- |

10.

“Operador de terminal”: qualquer entidade
  de um Estado-Membro,

concessão

gestão

acesso a

, que cumpre os requisitos de competência profissional e capacidade financeira

[Alt. 14]

| 11. | “Alternativa viável”: outro terminal economicamente aceitável para o transportador
  , que proporcione uma infraestrutura comparável
  e 
  a conetividade ao terminal inicialmente solicitado,
  que lhe

  possibilite o acesso dos passageiros a outros meios de transporte público e que
  permita
  ao transportador
  realizar o serviço de transporte de passageiros em causa
  de uma forma semelhante à do terminal inicialmente solicitado
  . [Alt. 15] |
| --- | --- |

11.

“Alternativa viável”: outro terminal economicamente aceitável para o transportador
  , que proporcione uma infraestrutura comparável

a conetividade ao terminal inicialmente solicitado,

lhe

possibilite o acesso dos passageiros a outros meios de transporte público e que

ao transportador

de uma forma semelhante à do terminal inicialmente solicitado

[Alt. 15]

| 11-A. | “Contrato de serviço público”: um ou vários atos juridicamente vinculativos que estabeleçam o acordo entre uma autoridade competente e um operador de serviço público para confiar a este último a gestão e a exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros sujeitos às obrigações de serviço público; nos termos da legislação dos Estados-Membros, o contrato pode consistir igualmente numa decisão aprovada pela autoridade competente sob a forma de um ato individual de tipo legislativo ou regulamentar, ou que inclua as condições em que a autoridade competente presta ela própria os serviços ou confia a sua prestação a um operador interno; [Alt. 16] |
| --- | --- |

11-A.

11-A.

“Contrato de serviço público”: um ou vários atos juridicamente vinculativos que estabeleçam o acordo entre uma autoridade competente e um operador de serviço público para confiar a este último a gestão e a exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros sujeitos às obrigações de serviço público; nos termos da legislação dos Estados-Membros, o contrato pode consistir igualmente numa decisão aprovada pela autoridade competente sob a forma de um ato individual de tipo legislativo ou regulamentar, ou que inclua as condições em que a autoridade competente presta ela própria os serviços ou confia a sua prestação a um operador interno;

| 11-B. | “Itinerário alternativo”: itinerário que tenha os mesmos locais de origem e de destino que o itinerário de um serviço regular em funcionamento que possa ser utilizado enquanto alternativa.
  »; [Alt. 17] |
| --- | --- |

11-B.

11-B.

“Itinerário alternativo”: itinerário que tenha os mesmos locais de origem e de destino que o itinerário de um serviço regular em funcionamento que possa ser utilizado enquanto alternativa.

[Alt. 17]

| 3) | É inserido o seguinte artigo antes do capítulo II:

  «Artigo 3.o-A
  Organismo regulador

  1.   
  As autoridades competentes em

  Cada

  cada
  Estado-Membro designa

  designam
  um único organismo regulador nacional
  público
  para o setor dos transportes rodoviários de passageiros. Este organismo deve ser uma autoridade imparcial, juridicamente distinta
  , transparente
  e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outro organismo público ou privado, e deve ser independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de contratos públicos de serviços. [Alt. 18]

  O organismo regulador pode ser
  um organismo já existente que seja
  responsável por outros setores

  serviços
  regulados. [Alt. 19]



  2.   O organismo regulador para o setor dos transportes rodoviários de passageiros deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos
  , financeiros
  e outros
  a fim de realizar as suas tarefas
  , que devem ser proporcionais à importância desse setor no Estado-Membro em causa. [Alt. 20]





  2-A.
     
  Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados domésticos dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a fim de prevenir a discriminação de candidatos ou o abuso de uma posição dominante no mercado, inclusive através de subcontratação. Os seus pareceres têm caráter vinculativo. [Alt. 21]



  3.   O organismo regulador deve exercer as seguintes funções:






  a) | Efetuar análises económicas destinadas a determinar se um novo serviço proposto comprometeria o equilíbrio económico de um contrato público de serviços; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo antes do capítulo II:

«Artigo 3.o-A

Organismo regulador

1.   
  As autoridades competentes em

  Cada

  cada
  Estado-Membro designa

  designam
  um único organismo regulador nacional
  público
  para o setor dos transportes rodoviários de passageiros. Este organismo deve ser uma autoridade imparcial, juridicamente distinta
  , transparente
  e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outro organismo público ou privado, e deve ser independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de contratos públicos de serviços. [Alt. 18]

O organismo regulador pode ser
  um organismo já existente que seja
  responsável por outros setores

  serviços
  regulados. [Alt. 19]

2.   O organismo regulador para o setor dos transportes rodoviários de passageiros deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos
  , financeiros
  e outros
  a fim de realizar as suas tarefas
  , que devem ser proporcionais à importância desse setor no Estado-Membro em causa. [Alt. 20]

2-A.
     
  Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados domésticos dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a fim de prevenir a discriminação de candidatos ou o abuso de uma posição dominante no mercado, inclusive através de subcontratação. Os seus pareceres têm caráter vinculativo. [Alt. 21]

3.   O organismo regulador deve exercer as seguintes funções:

a)

Efetuar análises económicas destinadas a determinar se um novo serviço proposto comprometeria o equilíbrio económico de um contrato público de serviços;

| b) | Recolher e prestar informações sobre o acesso aos terminais
  , a fim de garantir que o acesso dos operadores de serviços aos terminais se processe em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes
  ; e
  [Alt. 22] |
| --- | --- |

b)

Recolher e prestar informações sobre o acesso aos terminais
  , a fim de garantir que o acesso dos operadores de serviços aos terminais se processe em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes
  ; e
  [Alt. 22]

| c) | Tomar decisões relativas aos recursos interpostos contra decisões dos operadores de terminais.
  ; e [Alt. 23] |
| --- | --- |

c)

Tomar decisões relativas aos recursos interpostos contra decisões dos operadores de terminais.
  ; e [Alt. 23]

| c-A) | Criar um registo eletrónico acessível ao público, que contenha todos os serviços regulares nacionais e internacionais autorizados. [Alt. 24] |
| --- | --- |

c-A)

Criar um registo eletrónico acessível ao público, que contenha todos os serviços regulares nacionais e internacionais autorizados. [Alt. 24]

4.   O organismo regulador pode, no exercício das suas funções, solicitar informações relevantes às
  outras
  autoridades competentes, aos operadores de terminal, aos requerentes de autorizações e a quaisquer terceiras partes envolvidas dentro do território do Estado-Membro em causa. [Alt. 25]

As informações requeridas devem ser prestadas dentro de um prazo razoável definido pelo organismo regulador e que não exceda

  deve exceder
  um mês. Em casos
  devidamente
  justificados, o organismo regulador pode alargar o prazo de entrega de informações até um máximo de duas semanas. O organismo regulador deve estar habilitado a fazer executar os pedidos de informações através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 26]

5.   Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pelo organismo regulador sejam sujeitas a um controlo judicial
  imediato
  . Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão do organismo regulador possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso. [Alt. 27]

6.   As decisões tomadas pelo organismo regulador devem ser publicadas
  num prazo de duas semanas a seguir à sua adoção
  .»; [Alt. 28]

| 4) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os transportes internacionais de passageiros e as operações de cabotagem em autocarro são efetuados a coberto de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os transportes internacionais de passageiros e as operações de cabotagem em autocarro são efetuados a coberto de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.»;

| b) | No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, a fim de alterar os anexos I e II de modo a adaptá-los ao progresso técnico.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, a fim de alterar os anexos I e II de modo a adaptá-los ao progresso técnico.»;

o

| 5) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, é suprimido o quinto parágrafo; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, é suprimido o quinto parágrafo;

o

| b) | No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo dos certificados.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo dos certificados.»;

o

| 6) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-A
  Acesso aos terminais

  1.   Os operadores de terminais concedem aos transportadores o direito de acesso aos terminais para fins de exploração de serviços regulares, incluindo quaisquer instalações ou serviços prestados nesses terminais em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes.




  1-A.
     
  Caso os operadores dos terminais concedam o acesso, os operadores de transporte em autocarro devem cumprir os termos e as condições vigentes do terminal. [Alt. 29]



  2.   Os operadores de terminais devem procurar atender à totalidade dos pedidos de acesso, a fim de assegurar uma utilização otimizada dos terminais.
  Os pedidos de acesso
  aos terminais
  apenas podem ser recusados por motivos
  devidamente justificados
  de falta de capacidade
  , não pagamento repetido das taxas, infrações graves e reiteradas por parte do operador de transporte rodoviário, devidamente documentadas, ou outras disposições, desde que sejam aplicados de forma coerente e não discriminem determinadas empresas que solicitem acesso a um terminal, ou os respetivos modelos empresariais associados
  .
  Se um pedido for indeferido, o operador do terminal comunicará igualmente a sua decisão à entidade reguladora
  . [Alt. 30]

  Sempre que um operador de terminal recusar um pedido de acesso, deve

  é incentivado a
  indicar quaisquer

  as melhores
  alternativas viáveis
  existentes de que tenha conhecimento
  . [Alt. 31]



  3.   Os operadores de terminais devem publicar pelo menos as seguintes informações em duas ou mais línguas oficiais

  na sua língua nacional e noutra língua oficial
  da União: [Alt. 32]







  a) | Uma lista de todos os serviços prestados e respetivos preços; |
| --- | --- | --- |

6)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Acesso aos terminais

1.   Os operadores de terminais concedem aos transportadores o direito de acesso aos terminais para fins de exploração de serviços regulares, incluindo quaisquer instalações ou serviços prestados nesses terminais em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes.

1-A.
     
  Caso os operadores dos terminais concedam o acesso, os operadores de transporte em autocarro devem cumprir os termos e as condições vigentes do terminal. [Alt. 29]

2.   Os operadores de terminais devem procurar atender à totalidade dos pedidos de acesso, a fim de assegurar uma utilização otimizada dos terminais.

Os pedidos de acesso
  aos terminais
  apenas podem ser recusados por motivos
  devidamente justificados
  de falta de capacidade
  , não pagamento repetido das taxas, infrações graves e reiteradas por parte do operador de transporte rodoviário, devidamente documentadas, ou outras disposições, desde que sejam aplicados de forma coerente e não discriminem determinadas empresas que solicitem acesso a um terminal, ou os respetivos modelos empresariais associados
  .
  Se um pedido for indeferido, o operador do terminal comunicará igualmente a sua decisão à entidade reguladora
  . [Alt. 30]

Sempre que um operador de terminal recusar um pedido de acesso, deve

  é incentivado a
  indicar quaisquer

  as melhores
  alternativas viáveis
  existentes de que tenha conhecimento
  . [Alt. 31]

3.   Os operadores de terminais devem publicar pelo menos as seguintes informações em duas ou mais línguas oficiais

  na sua língua nacional e noutra língua oficial
  da União: [Alt. 32]

a)

Uma lista de todos os serviços prestados e respetivos preços;

| a-A) | Uma lista de todas as infraestruturas existentes e das especificações técnicas dos terminais; [Alt. 33] |
| --- | --- |

a-A)

Uma lista de todas as infraestruturas existentes e das especificações técnicas dos terminais; [Alt. 33]

| b) | As regras de programação da repartição de capacidade; |
| --- | --- |

b)

As regras de programação da repartição de capacidade;

| c) | Os horários atuais e a repartição de capacidade. |
| --- | --- |

c)

Os horários atuais e a repartição de capacidade.

Essas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente em formato eletrónico pelo operador do terminal e pelo organismo regulador a pedido e, sempre que os haja, nos seus sítios Web.

As informações devem ser mantidas atualizadas e ser emendadas conforme for necessário.»;

3-A.
     
  Os Estados-Membros podem excluir da aplicação do presente artigo os terminais detidos e utilizados exclusivamente pelo operador de terminal para os seus próprios serviços de transporte rodoviário de passageiros. Ao analisar um pedido de exclusão, os organismos reguladores devem ter em conta a disponibilidade de alternativas viáveis.»; [Alt. 34]

| 7) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-B
  Procedimento para a concessão de acesso aos terminais

  1.   Qualquer transportador que pretenda aceder a um terminal deve apresentar um pedido ao operador do terminal.



  2.   Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, o operador do terminal deve proceder a consultas com todos os transportadores interessados a fim de tentar atender ao pedido.
  [Alt. 35]



  3.   O operador do terminal toma
  sem demora
  uma decisão relativamente a um pedido
  e
  no prazo
  máximo
  de dois meses

  um mês
  a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. As decisões em matéria de acesso são fundamentadas

  Sempre que o acesso for recusado, o operador do terminal deve justificar a sua decisão
  . [Alt. 36]



  4.   Os requerentes podem interpor recurso contra as decisões dos operadores de terminais. Os recursos devem ser interpostos junto do organismo regulador.


  5.   Sempre que o organismo regulador apreciar um recurso interposto contra uma decisão tomada por um operador de terminal, cabe-lhe adotar uma decisão fundamentada dentro de um prazo fixo que, em qualquer caso, não excede as três semanas a contar da data de receção de todas as informações pertinentes.
  A decisão do organismo regulador acerca do recurso deve ser vinculativa
  , sob reserva das disposições do direito nacional em matéria de controlo judicial
  . O organismo regulador deve estar habilitado a fazê-la executar através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 37]

  A decisão só deve ser passível de recurso judicial.»; |
| --- | --- |

7)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-B

Procedimento para a concessão de acesso aos terminais

1.   Qualquer transportador que pretenda aceder a um terminal deve apresentar um pedido ao operador do terminal.

2.   Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, o operador do terminal deve proceder a consultas com todos os transportadores interessados a fim de tentar atender ao pedido.
  [Alt. 35]

3.   O operador do terminal toma
  sem demora
  uma decisão relativamente a um pedido
  e
  no prazo
  máximo
  de dois meses

  um mês
  a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. As decisões em matéria de acesso são fundamentadas

  Sempre que o acesso for recusado, o operador do terminal deve justificar a sua decisão
  . [Alt. 36]

4.   Os requerentes podem interpor recurso contra as decisões dos operadores de terminais. Os recursos devem ser interpostos junto do organismo regulador.

5.   Sempre que o organismo regulador apreciar um recurso interposto contra uma decisão tomada por um operador de terminal, cabe-lhe adotar uma decisão fundamentada dentro de um prazo fixo que, em qualquer caso, não excede as três semanas a contar da data de receção de todas as informações pertinentes.

A decisão do organismo regulador acerca do recurso deve ser vinculativa
  , sob reserva das disposições do direito nacional em matéria de controlo judicial
  . O organismo regulador deve estar habilitado a fazê-la executar através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 37]

A decisão só deve ser passível de recurso judicial.»;

| 8) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A autorização é emitida em nome do transportador, em papel ou em formato eletrónico, e não pode ser transferida por este a terceiros.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o primeiro período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A autorização é emitida em nome do transportador, em papel ou em formato eletrónico, e não pode ser transferida por este a terceiros.»;

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo da autorização.»; |
| --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo da autorização.»;

| 9) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os pedidos de autorização de serviços regulares são apresentados à autoridade emissora em papel ou em formato eletrónico.


  2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo de pedido de autorização.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Os pedidos de autorização de serviços regulares são apresentados à autoridade emissora em papel ou em formato eletrónico.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o, estabelecendo o modelo de pedido de autorização.»;

| 10) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o


  Processo

  Processos
  de autorização
  , suspensão e revogação da autorização
  para o transporte internacional de passageiros numa distância inferior a

  até
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto [Alt. 38]


  1.   A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e transportados numa distância inferior a

  definida por cada Estado-Membro, até
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto
  . A autoridade emissora transmite a essas autoridades competentes, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido, uma cópia do mesmo e de quaisquer outros documentos pertinentes, solicitando o seu acordo. Simultaneamente, a autoridade emissora transmite esses documentos às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cujos territórios sejam atravessados, para informação. [Alt. 39]



  2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de três

  dois
  meses. O prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo demonstrada pelo aviso de receção. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não concordarem, devem especificar a sua fundamentação. [Alt. 40]

  Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não responderem no prazo estabelecido no primeiro parágrafo, presume-se que deram o seu acordo.


  3.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro

  três
  meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 41]



  4.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos
  objetivos relacionados com o interesse público
  enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 42]





  4-A.
     
  Se um serviço regular internacional de autocarros tiver comprometido o equilíbrio económico de um contrato de serviço público por razões excecionais que não foi possível prever aquando da concessão da autorização e que não são da responsabilidade do detentor do contrato de serviço público, o Estado-Membro em causa pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização para prestar o serviço, depois de ter dado um pré-aviso de seis meses ao transportador. O transportador deve ter a possibilidade de recorrer dessa decisão. [Alt. 43]



  5.   Se uma das autoridades competentes não concordar com a autorização, o caso pode ser remetido à Comissão no prazo de dois meses após receção da sua resposta.


  6.   A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro

  , o mais tardar, dois
  meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos

  às autoridades competentes dos
  Estados-Membros em causa. [Alt. 44]



  7.   A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegarem a acordo e a autoridade emissora adotar uma decisão relativa ao pedido.»; |
| --- | --- |

10)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Processo

  Processos
  de autorização
  , suspensão e revogação da autorização
  para o transporte internacional de passageiros numa distância inferior a

  até
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto [Alt. 38]

1.   A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e transportados numa distância inferior a

  definida por cada Estado-Membro, até
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto
  . A autoridade emissora transmite a essas autoridades competentes, no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido, uma cópia do mesmo e de quaisquer outros documentos pertinentes, solicitando o seu acordo. Simultaneamente, a autoridade emissora transmite esses documentos às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cujos territórios sejam atravessados, para informação. [Alt. 39]

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de três

  dois
  meses. O prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo demonstrada pelo aviso de receção. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não concordarem, devem especificar a sua fundamentação. [Alt. 40]

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo foi solicitado não responderem no prazo estabelecido no primeiro parágrafo, presume-se que deram o seu acordo.

3.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro

  três
  meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 41]

4.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos
  objetivos relacionados com o interesse público
  enumerados nas alíneas a) a d) do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 42]

4-A.
     
  Se um serviço regular internacional de autocarros tiver comprometido o equilíbrio económico de um contrato de serviço público por razões excecionais que não foi possível prever aquando da concessão da autorização e que não são da responsabilidade do detentor do contrato de serviço público, o Estado-Membro em causa pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização para prestar o serviço, depois de ter dado um pré-aviso de seis meses ao transportador. O transportador deve ter a possibilidade de recorrer dessa decisão. [Alt. 43]

5.   Se uma das autoridades competentes não concordar com a autorização, o caso pode ser remetido à Comissão no prazo de dois meses após receção da sua resposta.

6.   A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro

  , o mais tardar, dois
  meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos

  às autoridades competentes dos
  Estados-Membros em causa. [Alt. 44]

7.   A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegarem a acordo e a autoridade emissora adotar uma decisão relativa ao pedido.»;

| 11) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 8.o-A

  Processo

  Processos
  de autorização
  , suspensão e revogação da autorização
  para o transporte internacional de passageiros numa distância igual ou superior a 100 quilómetros em linha reta

  por trajeto [Alt. 45]


  1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de

  sem demora e, o mais tardar,
  dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 46]



  2.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c)

  c-A)
  do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 47]



  3.   A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados

  embarcados
  ou largados

  desembarcados
  passageiros, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia

  uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, no prazo de duas semanas a contar da data de receção
  do pedido e de quaisquer outros

  de acordo. A autoridade emissora transmite igualmente os
  documentos pertinentes, e o seu parecer

  às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros
  , para informação. [Alt. 48]





  3-A.
     
  Se uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros não concordar com a autorização, por algum dos motivos enumerados no n.o 2, a autorização não poderá ser concedida, embora o assunto possa ser remetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data de receção da resposta. [Alt. 49]





  3-B)
     
  A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados-Membros em causa. [Alt. 50]





  3-C)
     
  A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegam a acordo e a autoridade emissora adota uma decisão relativa ao pedido. [Alt. 51]




  Artigo 8.o-B
  Processo de autorização de serviços nacionais regulares

  1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de

  o mais tardar
  dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até quatro

  três
  meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 52]



  2.   A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c)

  c-A)
  do artigo 8.o-C, n.o 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias inferiores a

  até, no máximo,
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto
  , no artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 53]




  3.   A distância referida no n.o 2 pode ser aumentada até 120 quilómetros caso os serviços regulares a introduzir sirvam um local de partida e um local de destino já servidos por mais de um contrato público de serviços.
  [Alt. 54]




  «Artigo 8.o-C
  Decisões das autoridades emissoras

  1.   Em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o, 8.o-A ou 8.o-B, a autoridade emissora concede a autorização, concede a autorização com restrições ou indefere o pedido. A autoridade emissora informa todas as autoridades competentes referidas no artigo 8.o, n.o 1, da sua decisão.


  2.   As decisões de indeferimento de um pedido ou, de concessão de uma autorização com restrições
  ou de suspensão ou de retirada da autorização
  devem indicar a sua fundamentação
  e, se aplicável, ter em consideração a análise do organismo regulador
  .
  O requerente ou o transportador que explora o serviço em causa devem ter a possibilidade de recorrer das decisões da autoridade responsável pela autorização
  . [Alt. 55]


  A autorização é concedida, a não

  O pedido de autorização só pode
  ser que o indeferimento possa justificar-se

  rejeitado apenas
  por um ou mais dos motivos seguintes: [Alt. 56]







  a) | O requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objeto do pedido com equipamento diretamente à sua disposição; |
| --- | --- | --- |

11)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Processo

  Processos
  de autorização
  , suspensão e revogação da autorização
  para o transporte internacional de passageiros numa distância igual ou superior a 100 quilómetros em linha reta

  por trajeto [Alt. 45]

1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de

  sem demora e, o mais tardar,
  dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. [Alt. 46]

2.   A autorização é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c)

  c-A)
  do artigo 8.o-C, n.o 2. [Alt. 47]

3.   A autoridade emissora transmite às autoridades competentes de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados

  embarcados
  ou largados

  desembarcados
  passageiros, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia

  uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer, no prazo de duas semanas a contar da data de receção
  do pedido e de quaisquer outros

  de acordo. A autoridade emissora transmite igualmente os
  documentos pertinentes, e o seu parecer

  às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros
  , para informação. [Alt. 48]

3-A.
     
  Se uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território são embarcados ou desembarcados passageiros não concordar com a autorização, por algum dos motivos enumerados no n.o 2, a autorização não poderá ser concedida, embora o assunto possa ser remetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data de receção da resposta. [Alt. 49]

3-B)
     
  A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros das autoridades competentes em desacordo, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados-Membros em causa. [Alt. 50]

3-C)
     
  A decisão da Comissão aplica-se até ao momento em que os Estados-Membros chegam a acordo e a autoridade emissora adota uma decisão relativa ao pedido. [Alt. 51]

Artigo 8.o-B

Processo de autorização de serviços nacionais regulares

1.   A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de

  o mais tardar
  dois meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador. Este prazo pode ser prorrogado até quatro

  três
  meses sempre que é requerida uma análise em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 52]

2.   A autorização de serviços nacionais regulares é concedida, a não ser que a recusa possa justificar-se por um ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a c)

  c-A)
  do artigo 8.o-C, n.o 2, e, se o serviço for o transporte de passageiros em distâncias inferiores a

  até, no máximo,
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto
  , no artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d). [Alt. 53]

3.   A distância referida no n.o 2 pode ser aumentada até 120 quilómetros caso os serviços regulares a introduzir sirvam um local de partida e um local de destino já servidos por mais de um contrato público de serviços.
  [Alt. 54]

«Artigo 8.o-C

Decisões das autoridades emissoras

1.   Em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o, 8.o-A ou 8.o-B, a autoridade emissora concede a autorização, concede a autorização com restrições ou indefere o pedido. A autoridade emissora informa todas as autoridades competentes referidas no artigo 8.o, n.o 1, da sua decisão.

2.   As decisões de indeferimento de um pedido ou, de concessão de uma autorização com restrições
  ou de suspensão ou de retirada da autorização
  devem indicar a sua fundamentação
  e, se aplicável, ter em consideração a análise do organismo regulador
  .
  O requerente ou o transportador que explora o serviço em causa devem ter a possibilidade de recorrer das decisões da autoridade responsável pela autorização
  . [Alt. 55]

A autorização é concedida, a não

  O pedido de autorização só pode
  ser que o indeferimento possa justificar-se

  rejeitado apenas
  por um ou mais dos motivos seguintes: [Alt. 56]

a)

O requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objeto do pedido com equipamento diretamente à sua disposição;

| b) | O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação da União
  ou à legislação nacional ou, consoante o caso, regional,
  no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos
  requisitos técnicos dos
  veículos e 
  às normas em matéria de emissões, assim como
  aos períodos de condução e de repouso dos motoristas; [Alt. 57] |
| --- | --- |

b)

O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação da União
  ou à legislação nacional ou, consoante o caso, regional,
  no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos
  requisitos técnicos dos
  veículos e 
  às normas em matéria de emissões, assim como
  aos períodos de condução e de repouso dos motoristas; [Alt. 57]

| c) | No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização; |
| --- | --- |

c)

No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;

| c-A) | O requerente tenha solicitado autorização para um serviço regular cujo itinerário siga o mesmo percurso, ou um percurso alternativo, no caso de uma autoridade competente ter concedido a um operador de serviço público um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público, em conformidade com o Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Esse motivo de rejeição não prejudica o disposto do artigo 8.o-D, n.o 1-A, do presente regulamento; [Alt. 58] |
| --- | --- |

c-A)

O requerente tenha solicitado autorização para um serviço regular cujo itinerário siga o mesmo percurso, ou um percurso alternativo, no caso de uma autoridade competente ter concedido a um operador de serviço público um direito exclusivo para prestar determinados serviços públicos de transporte de passageiros a título de contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público no quadro de um contrato de serviço público, em conformidade com o Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Esse motivo de rejeição não prejudica o disposto do artigo 8.o-D, n.o 1-A, do presente regulamento; [Alt. 58]

| d) | Um organismo regulador estabeleça, com base numa análise económica objetiva, que o serviço iria comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços.
  A referida análise deverá avaliar as características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e a rede em questão (dimensão, características do pedido, complexidade da rede, isolamento a nível técnico e geográfico e serviços abrangidos pelo contrato), bem como se o novo serviço terá como resultado uma melhoria na qualidade dos serviços ou na eficiência de custos. [Alt. 59] |
| --- | --- |

d)

Um organismo regulador estabeleça, com base numa análise económica objetiva, que o serviço iria comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços.
  A referida análise deverá avaliar as características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e a rede em questão (dimensão, características do pedido, complexidade da rede, isolamento a nível técnico e geográfico e serviços abrangidos pelo contrato), bem como se o novo serviço terá como resultado uma melhoria na qualidade dos serviços ou na eficiência de custos. [Alt. 59]

As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas com o fundamento de que o transportador
  que solicita autorização
  oferece preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou

  a menos que a entidade reguladora
  ou
  outros organismos nacionais competentes determinem que o requerente que pretende entrar no mercado tenciona oferecer serviços abaixo do seu valor normal durante um período
  de
  tempo prolongado, e
  que
  , ao fazê-lo, é suscetível de prejudicar a concorrência leal. As autoridades emissoras não devem indeferir um pedido apenas devido ao facto de
  a ligação em causa já é explorada por outros transportadores rodoviários. [Alt. 60]

3.   Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pela autoridade emissora sejam sujeitas a um controlo judicial. Esse controlo só pode ter efeito suspensivo caso o efeito imediato da decisão da autoridade emissora possa causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional do Estado-Membro em causa ao tribunal que conhece do recurso.

Artigo 8.o-D

Restrição do direito de acesso

1.   Os Estados-Membros podem restringir o direito de acesso ao mercado nacional e internacional de serviços regulares
  de autocarros
  caso o serviço regular proposto transporte passageiros em distâncias inferiores a

  até
  100 quilómetros em linha reta

  por trajeto
  e viesse comprometer o equilíbrio económico de um contrato público de serviços
  , ou em qualquer distância, se o serviço for prestado num centro urbano ou suburbano ou numa aglomeração, ou satisfizer as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e as zonas circundantes ou o requerente não ter cumprido as disposições de transporte rodoviário ou outras disposições pertinentes do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional
  . [Alt. 61]

1-A.
     
  Se uma autoridade competente tiver concedido direitos exclusivos a uma empresa que realize um contrato de serviço público em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a proteção dos direitos exclusivos aplicar-se-á apenas à operação dos serviços públicos de transporte de passageiros que prestem serviços nos mesmos itinerários ou em itinerários alternativos. Essa concessão de direitos exclusivos não obsta à autorização de novos serviços regulares, caso tais serviços não estejam em concorrência com o serviço prestado no âmbito do contrato de serviço público, ou operem noutras rotas. [Alt. 62]

2.   As autoridades competentes que tenham adjudicado um contrato público de serviços ou os operadores de serviços públicos que executam esse contrato podem requerer ao organismo regulador uma análise para determinar se o equilíbrio económico do contrato público de serviços ficaria comprometido.

O

  Quando tal pedido for recebido, o
  organismo regulador deve examinar o pedido e 
  pode
  decidir se pretende proceder à análise económica
  em conformidade com o artigo 8.o-C, n.o 2, alínea d), salvo se existirem razões excecionais de caráter prático ou outro que justifiquem a decisão de não o fazer
  , informando as partes interessadas da sua decisão. [Alt. 63]

3.   Se o organismo regulador proceder a uma análise económica, deve informar todas as partes interessadas dos resultados dessa análise e das suas conclusões
  com a maior rapidez possível e
  no prazo de seis semanas

  três meses
  após receção de todas as informações pertinentes. O organismo regulador pode concluir que a autorização pode ser concedida, concedida com restrições ou indeferida. [Alt. 64]

As conclusões do organismo regulador devem ser vinculativas para as autoridades emissoras.

4.   As autoridades competentes e os operadores de serviços públicos devem facultar ao organismo regulador todas as informações necessárias para efeitos dos n.os 2 e 3.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o que estabeleçam o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação do presente artigo
  , nomeadamente quando procede à análise económica
  .»; [Alt. 65]

5-A.
     
  Os Estados-Membros podem continuar a liberalizar os sistemas de autorização para os serviços nacionais regulares no que respeita aos procedimentos de autorização ou aos limiares aplicáveis à quilometragem. [Alt. 66]

| 12) | No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  Os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efetuados.»; |
| --- | --- |

12)

No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

Os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efetuados.»;

o

o

o

o

| 13) | No capítulo IV, o título passa a ter a seguinte redação:
  «SERVIÇOS REGULARES ESPECIALIZADOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO» |
| --- | --- |

13)

No capítulo IV, o título passa a ter a seguinte redação:

«SERVIÇOS REGULARES ESPECIALIZADOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO»

| 13-A) | No artigo 11.o, é inserido o seguinte número:





  «3-A.
     
  Um Estado-Membro pode decidir exigir que um transportador não residente cumpra as condições relativas ao requisito de estabelecimento, tal como consagradas no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  , no Estado-Membro de acolhimento, depois de a esse transportador ter sido concedida autorização para um serviço regular nacional e antes de o transportador começar a explorar o serviço pertinente. Essas decisões devem indicar os fundamentos em que se baseiam. A decisão deve ter em conta a dimensão e duração da atividade do transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento. Se o Estado-Membro de acolhimento estabelecer que o transportador não residente não preenche o requisito de estabelecimento, pode retirar as autorizações pertinentes que lhe são conferidas para serviços nacionais regulares ou suspendê-las até o requisito ser preenchido. [Alt. 67]



  (*1)  
  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»; [Alt. 67]" |
| --- | --- |

13-A)

13-A)

No artigo 11.o, é inserido o seguinte número:

No artigo 11.o

«3-A.
     
  Um Estado-Membro pode decidir exigir que um transportador não residente cumpra as condições relativas ao requisito de estabelecimento, tal como consagradas no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  , no Estado-Membro de acolhimento, depois de a esse transportador ter sido concedida autorização para um serviço regular nacional e antes de o transportador começar a explorar o serviço pertinente. Essas decisões devem indicar os fundamentos em que se baseiam. A decisão deve ter em conta a dimensão e duração da atividade do transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento. Se o Estado-Membro de acolhimento estabelecer que o transportador não residente não preenche o requisito de estabelecimento, pode retirar as autorizações pertinentes que lhe são conferidas para serviços nacionais regulares ou suspendê-las até o requisito ser preenchido. [Alt. 67]

(*1)  
  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»; [Alt. 67]"

*1

Regulamento (CE) n.o

| 14) | No artigo 12.o, são suprimidos os n.os 1 a 5; |
| --- | --- |

14)

No artigo 12.o, são suprimidos os n.os 1 a 5;

o

os

| 15) | É suprimido o artigo 13.o;
  [Alt. 68] |
| --- | --- |

15)

15)

É suprimido o artigo 13.o;
  [Alt. 68]

É suprimido o artigo 13.o

[Alt. 68]

| 16) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 15.o

  Operações de cabotagem autorizadas
  São autorizadas operações de cabotagem para os seguintes serviços:






  a) | Serviços regulares especializados efetuados a título temporário, desde que estejam cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador; |
| --- | --- | --- |

16)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 15.o

Operações de cabotagem autorizadas

São autorizadas operações de cabotagem para os seguintes serviços:

a)

Serviços regulares especializados efetuados a título temporário, desde que estejam cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador;

| b) | Serviços ocasionais efetuados a título temporário; [Alt. 69] |
| --- | --- |

b)

Serviços ocasionais efetuados a título temporário; [Alt. 69]

| c) | Serviços regulares efetuados em conformidade com o disposto no presente regulamento
  por um transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no presente regulamento, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbanos ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores
  .
  As operações de cabotagem não devem ser executadas independentemente desse serviço internacional
  .»; [Alt. 70] |
| --- | --- |

c)

Serviços regulares efetuados em conformidade com o disposto no presente regulamento
  por um transportador não residente no Estado-Membro de acolhimento por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no presente regulamento, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbanos ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores
  .
  As operações de cabotagem não devem ser executadas independentemente desse serviço internacional
  .»; [Alt. 70]

| 16-A) | No artigo 16.o, n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:



  «1.   A realização de operações de cabotagem está sujeita, salvo disposição em contrário da legislação comunitária,
  à Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e

   (*2) às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento no que se refere:


  (*2)  
  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»; [Alt. 72]" |
| --- | --- |

16-A)

16-A)

No artigo 16.o, n.o 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

No artigo 16.o

o

«1.   A realização de operações de cabotagem está sujeita, salvo disposição em contrário da legislação comunitária,
  à Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e

   (*2) às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento no que se refere:

(*2)  
  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»; [Alt. 72]"

*2

Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).»;

| 17) | É suprimido o artigo 17.o;
  [Alt. 73] |
| --- | --- |

17)

17)

É suprimido o artigo 17.o;
  [Alt. 73]

É suprimido o artigo 17.o

[Alt. 73]

| 17-A) | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:



  «Artigo 17.o

  Documentos de controlo para as operações de cabotagem

  1.   As operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais são efetuadas ao abrigo de uma folha de itinerário, conforme previsto no artigo 12.o


  em formato papel ou digital
  , que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo

  por qualquer inspetor autorizado
  .


  2.   A folha de itinerário deve conter os seguintes dados:






  a) | Pontos de partida e de chegada do serviço; |
| --- | --- | --- |

17-A)

17-A)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

O artigo 17.o

«Artigo 17.o

Documentos de controlo para as operações de cabotagem

1.   As operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais são efetuadas ao abrigo de uma folha de itinerário, conforme previsto no artigo 12.o


  em formato papel ou digital
  , que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo

  por qualquer inspetor autorizado
  .

2.   A folha de itinerário deve conter os seguintes dados:

a)

Pontos de partida e de chegada do serviço;

| b) | Datas de início e de fim do serviço. |
| --- | --- |

b)

Datas de início e de fim do serviço.

3.   As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas, conforme previsto no artigo 12.o, certificadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento.

4.   No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo.
  Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.

Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.

5.   As folhas de itinerário utilizadas são devolvidas à autoridade ou ao organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo

  Durante os controlos, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede, o gestor
  de
  transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer os documentos solicitados
  .». [Alt. 74]

| 18) | No artigo 19.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os transportadores que efetuem cabotagem ou transportes internacionais de passageiros em autocarro devem permitir a realização de quaisquer controlos destinados a assegurar que as operações são efetuadas corretamente, nomeadamente quanto aos períodos de condução e de repouso.»; |
| --- | --- |

18)

No artigo 19.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os transportadores que efetuem cabotagem ou transportes internacionais de passageiros em autocarro devem permitir a realização de quaisquer controlos destinados a assegurar que as operações são efetuadas corretamente, nomeadamente quanto aos períodos de condução e de repouso.»;

| 19) | O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 20.o

  Assistência mútua

  1.   Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua no que se refere à aplicação do presente regulamento e ao respetivo controlo. Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.


  2.   Os organismos reguladores cooperam na execução das análises económicas destinadas a determinar se os serviços regulares propostos comprometeriam um contrato público de serviços relativo ao funcionamento internacional de serviços públicos de transporte. A autoridade emissora deve consultar os organismos reguladores de todos os demais Estados-Membros através dos quais o serviço regular internacional em causa se efetua e, sempre que for apropriado, deve solicitar-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão.»; |
| --- | --- |

19)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o

Assistência mútua

1.   Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua no que se refere à aplicação do presente regulamento e ao respetivo controlo. Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

2.   Os organismos reguladores cooperam na execução das análises económicas destinadas a determinar se os serviços regulares propostos comprometeriam um contrato público de serviços relativo ao funcionamento internacional de serviços públicos de transporte. A autoridade emissora deve consultar os organismos reguladores de todos os demais Estados-Membros através dos quais o serviço regular internacional em causa se efetua e, sempre que for apropriado, deve solicitar-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão.»;

| 20) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 26.o

  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, é concedido à Comissão por prazo indeterminado a partir ... [da data de entrada em vigor do presente regulamento].


  3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

20)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 26.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, é concedido à Comissão por prazo indeterminado a partir ... [da data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o-D, n.o 5, e no artigo 28.o, n.o 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

| 21) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 28.o

  Apresentação de relatórios

  1.   Os

  As autoridades competentes dos
  Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas até 31 de dezembro do mesmo ano. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro de destino dos serviços regulares. Os Estados-Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efetuadas no ano anterior por transportadores residentes. [Alt. 75]



  2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento enviam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] dados estatísticos sobre o número de autorizações emitidas para operações de cabotagem sob a forma dos serviços regulares a que se refere o artigo 15.o, alínea c), durante o ano anterior.


  3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o a fim de estabelecer o modelo do quadro a utilizar para a transmissão dos dados estatísticos referidos nos n.os 1 e 2, bem como quais os dados a fornecer.


  4.   Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de dezembro do ano anterior e do número de cópias certificadas correspondentes ao número de veículos em circulação nessa data.


  5.   Até ... [inserir data correspondente a cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir informações sobre até que ponto o regulamento contribuiu para um melhor funcionamento do mercado dos

  sistema de
  transportes rodoviários de passageiros
  , em particular, para os passageiros, para o pessoal que trabalha nos autocarros e para o ambiente
  .»[Alt. 76] |
| --- | --- |

21)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 28.o

Apresentação de relatórios

1.   Os

  As autoridades competentes dos
  Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas até 31 de dezembro do mesmo ano. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro de destino dos serviços regulares. Os Estados-Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efetuadas no ano anterior por transportadores residentes. [Alt. 75]

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento enviam à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] dados estatísticos sobre o número de autorizações emitidas para operações de cabotagem sob a forma dos serviços regulares a que se refere o artigo 15.o, alínea c), durante o ano anterior.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 26.o a fim de estabelecer o modelo do quadro a utilizar para a transmissão dos dados estatísticos referidos nos n.os 1 e 2, bem como quais os dados a fornecer.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 31 de janeiro de [... primeiro mês de janeiro seguinte à entrada em vigor do presente regulamento] do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de dezembro do ano anterior e do número de cópias certificadas correspondentes ao número de veículos em circulação nessa data.

5.   Até ... [inserir data correspondente a cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir informações sobre até que ponto o regulamento contribuiu para um melhor funcionamento do mercado dos

  sistema de
  transportes rodoviários de passageiros
  , em particular, para os passageiros, para o pessoal que trabalha nos autocarros e para o ambiente
  .»[Alt. 76]

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [XX].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 47.

1

(2)  JO C 387 de 25.10.2018, p. 70.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n. o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n. o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n. o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

6

o

o

o

(7)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

---

| 23.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/694 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/694

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P8_TA(2019)0126

Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 — C8-0482/2018 — 2018/0385(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/72)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0744), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0744),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1 e o artigo 194.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0482/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1 e o artigo 194.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0482/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0014/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0014/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2018)0385

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2019/504.)

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