# Jornal Oficial C 427/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 427 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano10 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 427

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano10 de dezembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 427/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10036 — Tata Consultancy Services Netherlands/Postbank Systems) (
  1
  ) | 1 |
| 2020/C 427/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10033 — Platinum Compass/OTPP/EDPL) (
  1
  ) | 2 |
| 2020/C 427/03 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9560 — Gränges/Impexmetal) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 427/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10036 — Tata Consultancy Services Netherlands/Postbank Systems) (
  1
  )

1

1

2020/C 427/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10033 — Platinum Compass/OTPP/EDPL) (
  1
  )

1

2

2020/C 427/03

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9560 — Gränges/Impexmetal) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 427/04 | Conclusões do Conselho sobre a cibersegurança dos dispositivos conectados | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 427/05 | Taxas de câmbio do euro — 9 de dezembro de 2020 | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 427/06 | Procedimento nacional para a atribuição de direitos de tráfego limitados na Polónia | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 427/04

Conclusões do Conselho sobre a cibersegurança dos dispositivos conectados

4

Comissão Europeia

2020/C 427/05

Taxas de câmbio do euro — 9 de dezembro de 2020

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 427/06

Procedimento nacional para a atribuição de direitos de tráfego limitados na Polónia

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 427/07 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10068 — Brookfield/Mansa/Polenergia), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2020/C 427/08 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10041 — PAI/Addo/ComplEat), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 427/07

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10068 — Brookfield/Mansa/Polenergia), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2020/C 427/08

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10041 — PAI/Addo/ComplEat), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

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| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação das Conclusões do Conselho sobre a educação digital nas sociedades europeias do conhecimento ( JO C 415 de 1.12.2020 ) | 16 |

Retificações

Retificação das Conclusões do Conselho sobre a educação digital nas sociedades europeias do conhecimento ( JO C 415 de 1.12.2020 )

( JO C 415 de 1.12.2020 )

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/1 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10036 — Tata Consultancy Services Netherlands/Postbank Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 427/01)

Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10036. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10036.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/2 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10033 — Platinum Compass/OTPP/EDPL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 427/02)

Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10033. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10033.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/3 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9560 — Gränges/Impexmetal)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 427/03)

Em 23 de setembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9560. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9560.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/4 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/4

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Conclusões do Conselho sobre a cibersegurança dos dispositivos conectados

(2020/C 427/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

| — | as conclusões do Conselho sobre a comunicação conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na EU», |
| --- | --- |

—

as conclusões do Conselho sobre a comunicação conjunta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na EU»,

| — | as conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento de capacidades e competências em matéria de cibersegurança na UE, |
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—

as conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento de capacidades e competências em matéria de cibersegurança na UE,

| — | as conclusões do Conselho sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados, |
| --- | --- |

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as conclusões do Conselho sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados,

| — | as conclusões do Conselho sobre o futuro de uma Europa altamente digitalizada para além de 2020, intituladas: «Impulsionar a competitividade digital e económica na União e a coesão digital», |
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—

as conclusões do Conselho sobre o futuro de uma Europa altamente digitalizada para além de 2020, intituladas: «Impulsionar a competitividade digital e económica na União e a coesão digital»,

| — | as conclusões do Conselho sobre a construção do futuro digital da Europa, |
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—

as conclusões do Conselho sobre a construção do futuro digital da Europa,

| — | as conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19, o mercado único, a política industrial, a digitalização e as relações externas, |
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as conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19, o mercado único, a política industrial, a digitalização e as relações externas,

| — | a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Construir o futuro digital da Europa». |
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—

a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Construir o futuro digital da Europa».

1.

SALIENTA que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de assegurar a sua soberania digital e a sua autonomia estratégica, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta. Tal inclui o reforço da capacidade de fazer escolhas tecnológicas autónomas e, enquanto um dos principais pilares, infraestruturas, produtos e serviços resilientes e seguros para aumentar a confiança no mercado único digital e ao nível da sociedade europeia. Os valores fundamentais da União Europeia preservam, em particular, a privacidade, a segurança, a igualdade, a dignidade humana, o Estado de direito e a Internet aberta como condições prévias para alcançar uma sociedade, uma economia e uma indústria impulsionadas pela digitalização e centradas no ser humano.

2.

RECONHECE a importância crescente dos dispositivos conectados e da respetiva segurança, incluindo máquinas, sensores e redes que compõem a Internet das coisas (IdC). Os dispositivos conectados terão um papel fundamental a desempenhar na construção do futuro digital da Europa, tanto do ponto de vista industrial e empresarial, como na vida quotidiana dos consumidores de uma nova geração de tecnologia. Para além da tecnologia 5G, a inteligência artificial, a computação quântica, a computação de alto desempenho, a computação na nuvem, as tecnologias de registo distribuído, nomeadamente a cadeia de blocos, e quaisquer outras novas aplicações e oportunidades para um crescimento económico sustentável e um nível mais elevado de digitalização da nossa sociedade só podem ser alcançadas através de dispositivos conectados ciberseguros.

3.

OBSERVA que o aumento da utilização de produtos de consumo e de dispositivos industriais ligados à Internet implicará também novos riscos para a privacidade, a segurança da informação e a cibersegurança, incluindo um aumento dos potenciais impactos na integridade e disponibilidade de produtos e dados, o que poderá afetar diretamente a segurança. É essencial minimizar esses riscos a fim de proteger os consumidores, reforçar a ciber-resiliência global da Europa e aumentar a confiança dos cidadãos nas soluções e tecnologias digitais, o que promoverá também a competitividade e as capacidades de inovação dos fornecedores europeus desses dispositivos. A cibersegurança e a privacidade deverão ser reconhecidas como requisitos essenciais no que toca aos processos de inovação, de produção e de desenvolvimento dos produtos, incluindo a fase de conceção (segurança desde a conceção), e deverão ser asseguradas ao longo de todo o ciclo de vida de um produto e em toda a sua cadeia de abastecimento.

4.

SALIENTA que, para além de garantir um elevado nível de segurança dos dispositivos conectados, é igualmente importante aumentar a sensibilização dos consumidores para os seus potenciais riscos em matéria de privacidade e segurança. Tal ajudaria a minimizar as ameaças decorrentes do aumento da utilização de dispositivos conectados, a aumentar a confiança no mercado único digital e a tirar o máximo partido dos benefícios económicos e sociais que as tecnologias de dispositivos conectados oferecem.

5.

SUBLINHA que o investimento público em investigação e inovação, nomeadamente através do Horizonte Europa e da Europa Digital, bem como o investimento privado, poderiam gerar incentivos valiosos para aumentar a segurança e a proteção dos dispositivos conectados e, consequentemente, a resiliência das redes de comunicação inteligentes. Importa também acelerar o investimento em infraestruturas e tecnologias digitais necessárias à aplicação das mais recentes tecnologias de dispositivos conectados, a fim de alcançar a liderança industrial e digital e assegurar a autonomia estratégica, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta.

6.

SALIENTA a necessidade de assegurar um elevado nível de complementaridade e de comparabilidade das funcionalidades de segurança dos sistemas e componentes das TIC, utilizadas em muitos setores diferentes do mercado único digital.

7.

RECONHECE a atual evolução ao nível da União no sentido de aumentar o nível de cibersegurança dos dispositivos conectados, em particular no que diz respeito às recentes iniciativas da Comissão para abordar, a curto prazo, aspetos de cibersegurança nos atos jurídicos pertinentes, por exemplo os que se inserem no novo quadro legislativo, em particular a Diretiva 2014/53/UE (Diretiva Equipamento de Rádio). SUBLINHA a importância de avaliar a necessidade de dispor, a longo prazo, de uma legislação horizontal que especifique também as condições necessárias para a colocação no mercado, a fim de abordar todos os aspetos relevantes da cibersegurança dos dispositivos conectados, tais como a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade. CONGRATULA-SE, a este respeito, com um debate para explorar o âmbito de aplicação dessa legislação e as suas ligações ao quadro de certificação da cibersegurança, tal como definido no Regulamento Cibersegurança, com o objetivo de aumentar o nível de segurança no mercado único digital.

8.

SALIENTA que os requisitos em matéria de cibersegurança deverão ser definidos em conformidade com a legislação pertinente da União, incluindo o Regulamento Cibersegurança, o novo quadro legislativo, o regulamento relativo à normalização europeia e uma eventual legislação horizontal futura, de modo a evitar a ambiguidade e a fragmentação da legislação.

9.

RECONHECE o importante papel de todas as partes interessadas, em particular dos fabricantes, para aumentar o nível de cibersegurança dos dispositivos conectados no mercado único digital, pelo que APELA à coordenação e à estreita cooperação de todos os intervenientes públicos e privados, tendo também em vista uma eventual legislação horizontal futura.

9-A.

CONGRATULA-SE com os trabalhos em curso conduzidos pela ENISA no sentido de elaborar os primeiros sistemas de certificação da cibersegurança da UE, nomeadamente a proposta de critérios comuns da União Europeia e a proposta de sistemas relativos aos prestadores de serviços de computação em nuvem. Estes sistemas constituirão alicerces importantes para certificar dispositivos conectados.

10.

SALIENTA que qualquer sistema adicional de certificação de dispositivos conectados e de serviços conexos que seja estabelecido no programa de trabalho evolutivo da União e definido ao abrigo do Regulamento Cibersegurança deverá especificar o modo como os requisitos de segurança aplicáveis ao nível de segurança pertinente devem ser cumpridos com base em normas europeias e internacionalmente reconhecidas, independentemente do setor em que o produto seja utilizado, e quais as especificações de ensaio, certificados, etc., a aplicar.

11.

RECONHECE que a certificação de dispositivos conectados exigiria normas, padrões ou especificações técnicas pertinentes para as avaliações da cibersegurança no âmbito do Regulamento Cibersegurança. Por conseguinte, SALIENTA a necessidade de estabelecer normas, padrões e especificações técnicas de cibersegurança para dispositivos conectados e RECOMENDA que se intensifiquem os esforços envidados pelas organizações europeias de normalização nesta matéria. Ao mesmo tempo, REGISTA que a norma de segurança ETSI EN 303 645 em matéria de cibersegurança para dispositivos da Internet das coisas (IdC) destinados ao consumidor constitui um passo importante neste sentido.

12.

CONVIDA a Comissão a considerar a possibilidade de apresentar um pedido de propostas de sistemas de certificação da cibersegurança para dispositivos conectados e serviços conexos com base no programa de trabalho evolutivo da União, cuja elaboração está em curso, tendo na melhor conta os sistemas horizontais europeus de certificação da cibersegurança atualmente em desenvolvimento. A título voluntário, um sistema deste tipo permitirá aos fabricantes desses produtos promover produtos com o nível de segurança avaliado.

13.

PROPÕE que se realize um debate sobre a forma de consagrar o objetivo em matéria de cibersegurança numa futura legislação horizontal que abranja os riscos no domínio da cibersegurança associados aos dispositivos conectados, e ao mesmo tempo REGISTA a necessidade de ponderar, se for caso disso, a adaptação dos requisitos essenciais das diretivas pertinentes do novo quadro legislativo.

14.

INCENTIVA a Comissão a avaliar igualmente, se necessário, as regulamentações setoriais complementares que deverão definir o nível de cibersegurança que o dispositivo conectado deverá cumprir, a fim de assegurar que os requisitos específicos em matéria de segurança e privacidade se aplicam a esses dispositivos que apresentam riscos de segurança acrescidos.

15.

SALIENTA a necessidade de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos europeus e de promover a confiança no mercado único digital. A segurança e a privacidade das nossas sociedades são essenciais para a preservação dos valores fundamentais da União. Assim, SALIENTA que o quadro fornecido pelo Regulamento Cibersegurança deverá servir de base para harmonizar os requisitos de segurança, em função dos diferentes níveis de segurança, em todos os setores do novo quadro legislativo, a fim de evitar a fragmentação e os múltiplos controlos de requisitos idênticos e de oferecer condições equitativas em toda a União Europeia para a concorrência e a inovação.

16.

CONVIDA a Comissão, a Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA), o Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações e o Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança a participarem ativamente nesta iniciativa para reforçar o mercado único digital e aumentar a confiança nos produtos, serviços e processos das TIC para dispositivos conectados, assegurando a privacidade e a cibersegurança, e para promover o aumento da competitividade mundial da indústria da União no domínio da IdC através da garantia dos mais elevados padrões de resiliência, segurança e proteção.

17.

SALIENTA, neste contexto, a necessidade de apoiar as PME enquanto elemento essencial do ecossistema europeu de cibersegurança, e INCENTIVA as PME a participarem em todas as consultas públicas lançadas, bem como nas atividades de normalização, de modo que o seu valioso e importante contributo no sentido de tornar a cibersegurança uma meta acessível e uma vantagem competitiva no mercado europeu seja tido em conta.

18.

OBSERVA que a obrigação de assegurar a cibersegurança e a privacidade ao longo de todo o ciclo de vida de um produto e em toda a sua cadeia de abastecimento pode ter um impacto positivo na pegada ambiental do setor tecnológico, conduzindo os fabricantes a processos de desenvolvimento e produção inteligentes e sustentáveis, reduzindo assim a quantidade de resíduos eletrónicos relacionados com a eliminação de dispositivos conectados.

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Comissão Europeia

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/7 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de dezembro de 2020

(2020/C 427/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2109 |
| JPY | iene | 126,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4429 |
| GBP | libra esterlina | 0,90000 |
| SEK | coroa sueca | 10,2745 |
| CHF | franco suíço | 1,0764 |
| ISK | coroa islandesa | 153,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,5763 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,239 |
| HUF | forint | 356,64 |
| PLN | zlóti | 4,4246 |
| RON | leu romeno | 4,8685 |
| TRY | lira turca | 9,4762 |
| AUD | dólar australiano | 1,6185 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5472 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3866 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7103 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6174 |
| KRW | won sul-coreano | 1 314,27 |
| ZAR | rand | 18,0756 |
| CNY | iuane | 7,9167 |
| HRK | kuna | 7,5490 |
| IDR | rupia indonésia | 17 078,00 |
| MYR | ringgit | 4,9196 |
| PHP | peso filipino | 58,298 |
| RUB | rublo | 89,1670 |
| THB | baht | 36,388 |
| BRL | real | 6,1993 |
| MXN | peso mexicano | 23,9187 |
| INR | rupia indiana | 89,2120 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2109

JPY

iene

126,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4429

GBP

libra esterlina

0,90000

SEK

coroa sueca

10,2745

CHF

franco suíço

1,0764

ISK

coroa islandesa

153,50

NOK

coroa norueguesa

10,5763

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,239

HUF

forint

356,64

PLN

zlóti

4,4246

RON

leu romeno

4,8685

TRY

lira turca

9,4762

AUD

dólar australiano

1,6185

CAD

dólar canadiano

1,5472

HKD

dólar de Hong Kong

9,3866

NZD

dólar neozelandês

1,7103

SGD

dólar singapurense

1,6174

KRW

won sul-coreano

1 314,27

ZAR

rand

18,0756

CNY

iuane

7,9167

HRK

kuna

7,5490

IDR

rupia indonésia

17 078,00

MYR

ringgit

4,9196

PHP

peso filipino

58,298

RUB

rublo

89,1670

THB

baht

36,388

BRL

real

6,1993

MXN

peso mexicano

23,9187

INR

rupia indiana

89,2120

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/8 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/8

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Procedimento nacional para a atribuição de direitos de tráfego limitados na Polónia

(2020/C 427/06)

Em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (1), a Comissão publica o procedimento nacional adotado pela Polónia para a atribuição, entre as transportadoras elegíveis da União, dos direitos de tráfego limitados em virtude dos acordos de serviços aéreos celebrados com os países terceiros.

REGULAMENTODO MINISTRO DAS INFRAESTRUTURAS (2)
  )

de 28 de setembro de 2020

sobre o procedimento concorrencial para a atribuição de direitos de tráfego limitados (3)
  )

As disposições seguintes são estabelecidas em virtude do artigo 191.o, n.o 23, da Lei da Aviação de 3 de julho de 2002 (Jornal Oficial polaco de 2019, pontos 1580 e 1495; 2020, pontos 284 e 1378):

| § 1. | O presente regulamento estabelece o procedimento concorrencial para a atribuição de direitos de tráfego limitados, incluindo:






  1) | a informação a publicar relativa à receção do pedido de autorização («pedido») e a forma de publicação; |
| --- | --- | --- |

§ 1.

O presente regulamento estabelece o procedimento concorrencial para a atribuição de direitos de tráfego limitados, incluindo:

1)

a informação a publicar relativa à receção do pedido de autorização («pedido») e a forma de publicação;

| 2) | as modalidades de execução do procedimento concorrencial; |
| --- | --- |

2)

as modalidades de execução do procedimento concorrencial;

| 3) | as informações adicionais a incluir no pedido e os documentos a anexar a esse pedido para efeitos do procedimento concorrencial. |
| --- | --- |

3)

as informações adicionais a incluir no pedido e os documentos a anexar a esse pedido para efeitos do procedimento concorrencial.

| § 2. | 1. | O Presidente da Autoridade da Aviação Civil publicará um aviso sem demora no Boletim de Informação ao Público da Autoridade da Aviação Civil, indicando que foi recebido um pedido. |
| --- | --- | --- |

§ 2.

1.

O Presidente da Autoridade da Aviação Civil publicará um aviso sem demora no Boletim de Informação ao Público da Autoridade da Aviação Civil, indicando que foi recebido um pedido.

| 2. | O aviso deve incluir:






  1) | informação detalhada sobre os direitos de tráfego limitados abrangidos pelo procedimento concorrencial; |
| --- | --- | --- |

2.

O aviso deve incluir:

1)

informação detalhada sobre os direitos de tráfego limitados abrangidos pelo procedimento concorrencial;

| 2) | informação às outras transportadoras aéreas de que podem apresentar os seus pedidos; |
| --- | --- |

2)

informação às outras transportadoras aéreas de que podem apresentar os seus pedidos;

| 3) | o endereço e os prazos para a apresentação dos pedidos; |
| --- | --- |

3)

o endereço e os prazos para a apresentação dos pedidos;

| 4) | os elementos do pedido e as informações adicionais referidas na secção 3(1). |
| --- | --- |

4)

os elementos do pedido e as informações adicionais referidas na secção 3(1).

| 5) | uma lista dos documentos a anexar ao pedido referido na secção 3(2). |
| --- | --- |

5)

uma lista dos documentos a anexar ao pedido referido na secção 3(2).

| 6) | os critérios de atribuição dos direitos de tráfego limitados. |
| --- | --- |

6)

os critérios de atribuição dos direitos de tráfego limitados.

| § 3. | 1. | Além das informações referidas no artigo 192.o, n.o 3, da Lei da Aviação de 3 de julho de 2002 («Lei»), os pedidos devem indicar o seguinte:






  1) | o nome da transportadora aérea requerente e o endereço da sua sede social; |
| --- | --- | --- | --- |

§ 3.

1.

Além das informações referidas no artigo 192.o, n.o 3, da Lei da Aviação de 3 de julho de 2002 («Lei»), os pedidos devem indicar o seguinte:

1)

o nome da transportadora aérea requerente e o endereço da sua sede social;

| 2) | a data prevista de início dos serviços aéreos e o período de exploração previsto; |
| --- | --- |

2)

a data prevista de início dos serviços aéreos e o período de exploração previsto;

| 3) | a natureza dos serviços aéreos (todo o ano ou sazonais; diretos ou com escala); |
| --- | --- |

3)

a natureza dos serviços aéreos (todo o ano ou sazonais; diretos ou com escala);

| 4) | as horas de voo previstas nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido; |
| --- | --- |

4)

as horas de voo previstas nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido;

| 5) | a capacidade máxima de lugares sentados de passageiros (no caso de transporte de passageiros) ou a capacidade de carga (no caso de transporte de carga ou correio) da aeronave que irá operar os serviços aéreos abrangidos pelo pedido; |
| --- | --- |

5)

a capacidade máxima de lugares sentados de passageiros (no caso de transporte de passageiros) ou a capacidade de carga (no caso de transporte de carga ou correio) da aeronave que irá operar os serviços aéreos abrangidos pelo pedido;

| 6) | o número de aeronaves inscritas no certificado de operador aéreo da transportadora aérea requerente que estará disponível para operar os serviços aéreos abrangidos pelo pedido; |
| --- | --- |

6)

o número de aeronaves inscritas no certificado de operador aéreo da transportadora aérea requerente que estará disponível para operar os serviços aéreos abrangidos pelo pedido;

| 7) | o número de aeronaves alugadas pela transportadora aérea requerente ao abrigo de um contrato de exploração de rota para utilização de aeronave alugada com tripulação disponível para prestar os serviços aéreos a que se refere o pedido, se aplicável; |
| --- | --- |

7)

o número de aeronaves alugadas pela transportadora aérea requerente ao abrigo de um contrato de exploração de rota para utilização de aeronave alugada com tripulação disponível para prestar os serviços aéreos a que se refere o pedido, se aplicável;

| 8) | a disponibilidade de informações em polaco a bordo da aeronave utilizada para os serviços aéreos abrangidos pelo pedido; |
| --- | --- |

8)

a disponibilidade de informações em polaco a bordo da aeronave utilizada para os serviços aéreos abrangidos pelo pedido;

| 9) | o montante previsto da taxa do serviço aéreo nas tarifas praticadas nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido, numa base unidirecional, em PLN; |
| --- | --- |

9)

o montante previsto da taxa do serviço aéreo nas tarifas praticadas nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido, numa base unidirecional, em PLN;

| 10) | os serviços prestados para cada uma das tarifas referidas no n.o 9 e os serviços pagos adicionais, acrescidos do montante cobrado por cada um desses serviços adicionais; |
| --- | --- |

10)

os serviços prestados para cada uma das tarifas referidas no n.o 9 e os serviços pagos adicionais, acrescidos do montante cobrado por cada um desses serviços adicionais;

| 11) | o método utilizado para vender os lugares sentados de passageiros (no caso de transporte de passageiros) ou a capacidade de carga (no caso de transporte de carga ou correio) da aeronave, incluindo a possibilidade de as pessoas que adquirem os serviços aéreos abrangidos pelo pedido poderem ser servidas em polaco; |
| --- | --- |

11)

o método utilizado para vender os lugares sentados de passageiros (no caso de transporte de passageiros) ou a capacidade de carga (no caso de transporte de carga ou correio) da aeronave, incluindo a possibilidade de as pessoas que adquirem os serviços aéreos abrangidos pelo pedido poderem ser servidas em polaco;

| 12) | o montante e a natureza dos fundos já investidos para desenvolver serviços aéreos regulares ou não regulares no país em causa, se existirem; |
| --- | --- |

12)

o montante e a natureza dos fundos já investidos para desenvolver serviços aéreos regulares ou não regulares no país em causa, se existirem;

| 13) | o número de passageiros transportados e o número de serviços semanais operados nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido durante a época de programação anterior à apresentação do pedido, se esses serviços já forem explorados pela transportadora aérea. |
| --- | --- |

13)

o número de passageiros transportados e o número de serviços semanais operados nas rotas ou nas zonas abrangidas pelo pedido durante a época de programação anterior à apresentação do pedido, se esses serviços já forem explorados pela transportadora aérea.

| 2. | Além dos documentos referidos no artigo 192.o, n.o 4, e no artigo 192.o-A, n.o 3, da Lei, anexados pelas transportadoras aéreas não polacas, deve ser anexado o seguinte:






  1) | uma cópia do certificado de operador aéreo e das respetivas especificações de exploração emitidas à transportadora aérea requerente pela autoridade da aviação competente do Estado em que está registada; |
| --- | --- | --- |

2.

Além dos documentos referidos no artigo 192.o, n.o 4, e no artigo 192.o-A, n.o 3, da Lei, anexados pelas transportadoras aéreas não polacas, deve ser anexado o seguinte:

1)

uma cópia do certificado de operador aéreo e das respetivas especificações de exploração emitidas à transportadora aérea requerente pela autoridade da aviação competente do Estado em que está registada;

| 2) | uma cópia do contrato de exploração de rota celebrado com outra transportadora aérea para utilização de aeronave alugada com tripulação e uma cópia do certificado de operador aéreo e das especificações de exploração associadas da transportadora aérea que toma em locação a aeronave abrangida pelo contrato, se estiver prevista a exploração de serviços aéreos com base nesse contrato; |
| --- | --- |

2)

uma cópia do contrato de exploração de rota celebrado com outra transportadora aérea para utilização de aeronave alugada com tripulação e uma cópia do certificado de operador aéreo e das especificações de exploração associadas da transportadora aérea que toma em locação a aeronave abrangida pelo contrato, se estiver prevista a exploração de serviços aéreos com base nesse contrato;

| 3) | as contas atualizadas da gestão interna, elaboradas até três meses antes da data de apresentação do pedido, e, se disponíveis, as contas do exercício financeiro anterior, juntamente com um relatório de auditoria, sempre que a obrigação de auditoria dessas contas esteja prevista nas regras contabilísticas ou noutras disposições específicas relativas às contas; |
| --- | --- |

3)

as contas atualizadas da gestão interna, elaboradas até três meses antes da data de apresentação do pedido, e, se disponíveis, as contas do exercício financeiro anterior, juntamente com um relatório de auditoria, sempre que a obrigação de auditoria dessas contas esteja prevista nas regras contabilísticas ou noutras disposições específicas relativas às contas;

| 4) | a confirmação de pagamento da taxa de aviação referida no artigo 26.o-A, n.o 1, ponto 4, da Lei. |
| --- | --- |

4)

a confirmação de pagamento da taxa de aviação referida no artigo 26.o-A, n.o 1, ponto 4, da Lei.

| § 4. | As transportadoras aéreas que apresentem o pedido antes de ser publicada a informação sobre a receção de um pedido, devem completá-lo com as informações e os documentos referidos na secção 3, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da receção. |
| --- | --- |

§ 4.

As transportadoras aéreas que apresentem o pedido antes de ser publicada a informação sobre a receção de um pedido, devem completá-lo com as informações e os documentos referidos na secção 3, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da receção.

| § 5. | 1. | Os pedidos enviados por transportadoras aéreas para autorização, após o prazo referido no artigo 191.o, n.o 18, da Lei, não serão considerados elegíveis. O Presidente da Autoridade da Aviação Civil notificará desse facto por escrito as transportadoras aéreas cujos pedidos tenham sido apresentados após o prazo. |
| --- | --- | --- |

§ 5.

1.

Os pedidos enviados por transportadoras aéreas para autorização, após o prazo referido no artigo 191.o, n.o 18, da Lei, não serão considerados elegíveis. O Presidente da Autoridade da Aviação Civil notificará desse facto por escrito as transportadoras aéreas cujos pedidos tenham sido apresentados após o prazo.

| 2. | A decisão referida no n.o 1 não é suscetível de recurso. |
| --- | --- |

2.

A decisão referida no n.o 1 não é suscetível de recurso.

| 3. | O prazo para a apresentação dos pedidos não pode ser alterado se o requerente não o cumprir. |
| --- | --- |

3.

O prazo para a apresentação dos pedidos não pode ser alterado se o requerente não o cumprir.

| 4. | Os n.os 1 a 3 aplicam-se mutatis mutandis a todas as alterações dos pedidos que sejam apresentadas após o prazo referido no artigo 191.o, n.o 18, da Lei. |
| --- | --- |

4.

Os n.os 1 a 3 aplicam-se mutatis mutandis a todas as alterações dos pedidos que sejam apresentadas após o prazo referido no artigo 191.o, n.o 18, da Lei.

| 5. | Caso se considere que um pedido contém erros formais, trinta dias após a data de publicação da informação referida na secção 2, o Presidente da Autoridade da Aviação Civil solicitará à transportadora aérea que corrija esses erros num determinado prazo, que não pode ser inferior a sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de não examinar o pedido. |
| --- | --- |

5.

Caso se considere que um pedido contém erros formais, trinta dias após a data de publicação da informação referida na secção 2, o Presidente da Autoridade da Aviação Civil solicitará à transportadora aérea que corrija esses erros num determinado prazo, que não pode ser inferior a sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de não examinar o pedido.

| § 6. | As informações referidas na secção 3 que o requerente considere protegidas por sigilo comercial na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da Lei da Concorrência Desleal de 16 de abril de 1993 (Jornal Legislativo 2019, rubricas 1010 e 1649) não serão divulgadas aos outros participantes no procedimento concorrencial. |
| --- | --- |

§ 6.

As informações referidas na secção 3 que o requerente considere protegidas por sigilo comercial na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da Lei da Concorrência Desleal de 16 de abril de 1993 (Jornal Legislativo 2019, rubricas 1010 e 1649) não serão divulgadas aos outros participantes no procedimento concorrencial.

| § 7. | 1. | Para o procedimento concorrencial, os pedidos de autorização serão avaliados por um painel designado pelo Presidente da Autoridade da Aviação Civil entre os membros do pessoal da Autoridade. |
| --- | --- | --- |

§ 7.

1.

Para o procedimento concorrencial, os pedidos de autorização serão avaliados por um painel designado pelo Presidente da Autoridade da Aviação Civil entre os membros do pessoal da Autoridade.

| 2. | O painel será nomeado por um período indeterminado. |
| --- | --- |

2.

O painel será nomeado por um período indeterminado.

| 3. | O painel deve:






  1) | estabelecer os pontos a atribuir a cada critério referido no artigo 191.o, n.o 17, da Lei e determinar o sistema de classificação dos critérios individuais e a respetiva ponderação percentual; |
| --- | --- | --- |

3.

O painel deve:

1)

estabelecer os pontos a atribuir a cada critério referido no artigo 191.o, n.o 17, da Lei e determinar o sistema de classificação dos critérios individuais e a respetiva ponderação percentual;

| 2) | analisar se os pedidos cumprem os requisitos formais; |
| --- | --- |

2)

analisar se os pedidos cumprem os requisitos formais;

| 3) | indicar os pedidos que não cumprem os requisitos formais e identificar os erros formais; |
| --- | --- |

3)

indicar os pedidos que não cumprem os requisitos formais e identificar os erros formais;

| 4) | examinar e avaliar os pedidos que cumprem os requisitos formais, com base nos critérios de atribuição dos direitos de tráfego limitados; |
| --- | --- |

4)

examinar e avaliar os pedidos que cumprem os requisitos formais, com base nos critérios de atribuição dos direitos de tráfego limitados;

| 5) | compilar uma lista das transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, indicando os pontos atribuídos e justificando a classificação; |
| --- | --- |

5)

compilar uma lista das transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, indicando os pontos atribuídos e justificando a classificação;

| 6) | formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial. |
| --- | --- |

6)

formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial.

| 4. | As recomendações ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial devem indicar:






  1) | as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, até que todos os direitos de tráfego disponíveis sejam atribuídos, no caso de direitos de tráfego limitados, tendo em conta o número de transportadoras aéreas; |
| --- | --- | --- |

4.

As recomendações ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial devem indicar:

1)

as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, até que todos os direitos de tráfego disponíveis sejam atribuídos, no caso de direitos de tráfego limitados, tendo em conta o número de transportadoras aéreas;

| 2) | as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, com o número de serviços correspondentes ao resultado dessa avaliação, não excedendo o número de serviços que foram pedidos e até serem atribuídos todos os direitos de tráfego disponíveis, caso se apliquem direitos limitados de tráfego, tendo em conta o número de serviços prestados. |
| --- | --- |

2)

as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, com o número de serviços correspondentes ao resultado dessa avaliação, não excedendo o número de serviços que foram pedidos e até serem atribuídos todos os direitos de tráfego disponíveis, caso se apliquem direitos limitados de tráfego, tendo em conta o número de serviços prestados.

| 5. | O Presidente da Autoridade da Aviação Civil nomeará o presidente do painel entre os respetivos membros. O presidente deve:






  1) | fixar as datas das reuniões do painel e comunicá-las aos membros do painel; |
| --- | --- | --- |

5.

O Presidente da Autoridade da Aviação Civil nomeará o presidente do painel entre os respetivos membros. O presidente deve:

1)

fixar as datas das reuniões do painel e comunicá-las aos membros do painel;

| 2) | convocar as reuniões do painel; |
| --- | --- |

2)

convocar as reuniões do painel;

| 3) | presidir às reuniões do painel; |
| --- | --- |

3)

presidir às reuniões do painel;

| 4) | formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial. |
| --- | --- |

4)

formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial.

| 6. | O presidente do painel nomeará o secretário do painel entre os respetivos membros. O secretário deve:






  1) | conservar a documentação relativa ao procedimento concorrencial; |
| --- | --- | --- |

6.

O presidente do painel nomeará o secretário do painel entre os respetivos membros. O secretário deve:

1)

conservar a documentação relativa ao procedimento concorrencial;

| 2) | redigir as atas das reuniões do painel; |
| --- | --- |

2)

redigir as atas das reuniões do painel;

| 3) | organizar as reuniões do painel em cooperação com o presidente do painel; |
| --- | --- |

3)

organizar as reuniões do painel em cooperação com o presidente do painel;

| 4) | redigir os documentos preparados pelo painel de acordo com as instruções do presidente do painel. |
| --- | --- |

4)

redigir os documentos preparados pelo painel de acordo com as instruções do presidente do painel.

| 7. | Na ausência do presidente do painel, as suas funções devem ser exercidas pelo secretário ou por um membro nomeado pelo presidente. |
| --- | --- |

7.

Na ausência do presidente do painel, as suas funções devem ser exercidas pelo secretário ou por um membro nomeado pelo presidente.

| 8. | Os peritos e os representantes dos órgãos administrativos, organizações ou outras entidades responsáveis por questões relacionadas com os trabalhos do painel podem participar nas reuniões do painel, a título consultivo. |
| --- | --- |

8.

Os peritos e os representantes dos órgãos administrativos, organizações ou outras entidades responsáveis por questões relacionadas com os trabalhos do painel podem participar nas reuniões do painel, a título consultivo.

| 9. | As reuniões do painel podem ser organizadas através da utilização de equipamentos informáticos. |
| --- | --- |

9.

As reuniões do painel podem ser organizadas através da utilização de equipamentos informáticos.

| 10. | As atas das reuniões do painel serão assinadas pelo presidente ou pelo seu suplente de acordo com o n.o 7, depois de aprovadas pelas pessoas que participam na reunião. |
| --- | --- |

10.

As atas das reuniões do painel serão assinadas pelo presidente ou pelo seu suplente de acordo com o n.o 7, depois de aprovadas pelas pessoas que participam na reunião.

| 11. | Os pontos serão atribuídos pelo painel às transportadoras aéreas que participem no procedimento concorrencial por maioria absoluta. |
| --- | --- |

11.

Os pontos serão atribuídos pelo painel às transportadoras aéreas que participem no procedimento concorrencial por maioria absoluta.

| 12. | Todas as outras questões, que não sejam a atribuição de pontos às transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, serão decididas por maioria simples. |
| --- | --- |

12.

Todas as outras questões, que não sejam a atribuição de pontos às transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, serão decididas por maioria simples.

| § 8. | Se, após o lançamento do procedimento concorrencial, apenas for apresentado um pedido de autorização de direitos de tráfego limitado por uma única transportadora aérea ou, na sequência da análise do cumprimento dos requisitos formais, apenas for apresentado um único pedido conforme com os requisitos formais por uma transportadora, o Presidente da Autoridade da Aviação Civil emitirá uma autorização sem proceder à avaliação prevista na secção 7, ponto 3(4) a (6) e ponto 4. |
| --- | --- |

§ 8.

Se, após o lançamento do procedimento concorrencial, apenas for apresentado um pedido de autorização de direitos de tráfego limitado por uma única transportadora aérea ou, na sequência da análise do cumprimento dos requisitos formais, apenas for apresentado um único pedido conforme com os requisitos formais por uma transportadora, o Presidente da Autoridade da Aviação Civil emitirá uma autorização sem proceder à avaliação prevista na secção 7, ponto 3(4) a (6) e ponto 4.

| § 9. | 1. | As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos procedimentos concorrenciais lançados mas não concluídos antes da data de entrada em vigor deste regulamento. |
| --- | --- | --- |

§ 9.

1.

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos procedimentos concorrenciais lançados mas não concluídos antes da data de entrada em vigor deste regulamento.

| 2. | As informações e os documentos referidos na secção 3 do presente regulamento devem ser apresentados sob a forma de suplemento às informações e documentos apresentados no quadro dos procedimentos concorrenciais referidos no n.o 1, o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de inadmissibilidade do pedido. |
| --- | --- |

2.

As informações e os documentos referidos na secção 3 do presente regulamento devem ser apresentados sob a forma de suplemento às informações e documentos apresentados no quadro dos procedimentos concorrenciais referidos no n.o 1, o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de inadmissibilidade do pedido.

| § 10. | O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (4)) |
| --- | --- |

§ 10.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (4))

O Ministro das Infraestruturas

A.ADAMCZYK

---

(1)  ) JO L 157 de 30.4.2004, p. 7.

1

(2)  O ministro das Infraestruturas dirige o departamento governamental responsável pelos transportes, nos termos da secção 1(2)(2) do Regulamento do Conselho de Ministros, de 18 de novembro de 2019, que especifica as atribuições do ministro das Infraestruturas (Jornal Oficial polaco, ponto 2257).

2

(3)  O presente regulamento implementa o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 7; edição especial polaca: capítulo 7, volume 8, p. 193).

3

o

(4)  O presente regulamento foi precedido do Regulamento do Ministro dos Transportes, da Construção e da Economia Marítima, de 27 de dezembro de 2012, relativo ao procedimento concorrencial que determina as condições específicas de atribuição dos direitos de tráfego limitados (Jornal legislativo de 2018, rubrica 2343) que, nos termos do artigo 18.o da Lei de 14 de dezembro de 2018, que altera a Lei da Aviação e outros atos (Jornal Oficial polaco de 2019, rubrica 235), é revogado em 1 de outubro de 2020.

4

o

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10068 —
  Brookfield/Mansa/Polenergia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 427/07)

| 1. | Em 3 de dezembro de 2020, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 3 de dezembro de 2020, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá),

| — | Mansa Investments Sp. z o.o. («Mansa»), indiretamente controlada por Dominika Kulczyk (ambas da Polónia), |
| --- | --- |

—

Mansa Investments Sp. z o.o. («Mansa»), indiretamente controlada por Dominika Kulczyk (ambas da Polónia),

| — | Polenergia S.A. («Polenergia»), indiretamente controlada por Dominika Kulczyk (ambas da Polónia). |
| --- | --- |

—

Polenergia S.A. («Polenergia»), indiretamente controlada por Dominika Kulczyk (ambas da Polónia).

A Brookfield e a Mansa adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Polenergia.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Brookfield: sociedade gestora de ativos à escala mundial centrada nos bens imobiliários, nas energias renováveis, nas infraestruturas e nas participações privadas, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Brookfield: sociedade gestora de ativos à escala mundial centrada nos bens imobiliários, nas energias renováveis, nas infraestruturas e nas participações privadas,

| — | Mansa: sociedade gestora de participações sociais para Dominika Kulczyk (pessoa singular) que controla a Polenergia S.A., |
| --- | --- |

—

Mansa: sociedade gestora de participações sociais para Dominika Kulczyk (pessoa singular) que controla a Polenergia S.A.,

| — | Polenergia: produção e venda de energia e atividades conexas em vários países europeus, incluindo a Polónia e a Alemanha. |
| --- | --- |

—

Polenergia: produção e venda de energia e atividades conexas em vários países europeus, incluindo a Polónia e a Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.10068 — Brookfield/Mansa/Polenergia
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:
  Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu
  Fax +32 22964301
  Endereço postal:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10068 — Brookfield/Mansa/Polenergia

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/14 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10041 —
  PAI/Addo/ComplEat)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 427/08)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PAI Partners SAS («PAI», França), |
| --- | --- |

—

PAI Partners SAS («PAI», França),

| — | Addo Food Group (Holdings) Ltd («Addo», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Addo Food Group (Holdings) Ltd («Addo», Reino Unido),

| — | ComplEat Food Group Limited («ComplEat», Reino Unido), controlada pela Helsinki Topco Limited («Helsinki Topco», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

ComplEat Food Group Limited («ComplEat», Reino Unido), controlada pela Helsinki Topco Limited («Helsinki Topco», Reino Unido).

A PAI adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Addo and ComplEat.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | PAI: gestão e/ou consultoria a diversos fundos que detêm empresas em vários setores de atividade, tais como serviços às empresas, géneros alimentícios e bens de consumo, produtos industriais, saúde, comércio de retalho e distribuição, |
| --- | --- |

—

PAI: gestão e/ou consultoria a diversos fundos que detêm empresas em vários setores de atividade, tais como serviços às empresas, géneros alimentícios e bens de consumo, produtos industriais, saúde, comércio de retalho e distribuição,

| — | Addo: fabrico e fornecimento de produtos alimentares, em especial produtos de pastelaria salgados refrigerados, |
| --- | --- |

—

Addo: fabrico e fornecimento de produtos alimentares, em especial produtos de pastelaria salgados refrigerados,

| — | ComplEat: fabrico e fornecimento de produtos alimentares, em especial carne transformada, azeitonas e aperitivos (entradas). |
| --- | --- |

—

ComplEat: fabrico e fornecimento de produtos alimentares, em especial carne transformada, azeitonas e aperitivos (entradas).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10041 — PAI/Addo/ComplEat

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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Retificações

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 427/16 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 427/16

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Retificação das Conclusões do Conselho sobre a educação digital nas sociedades europeias do conhecimento

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 415 de 1 de dezembro de 2020
  )

(2020/C 427/09)

Na página 23, ponto 10, segunda frase:

onde se lê:

«O direito humano à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, tal como estabelecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ser garantido a todo o momento.»,

deve ler-se:

«O direito humano a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, tal como estabelecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ser garantido a todo o momento.».

Na página 25, ponto 22, segunda frase:

onde se lê:

«Podem complementar a interação direta sob a forma de ensino e formação presenciais, bem como de melhores práticas e de meios não digitais para o ensino e a aprendizagem, que continuam a manter a sua importância e que não podem ser totalmente substituídos por formatos virtuais.»,

deve ler-se:

«Podem complementar a interação direta proporcionada pelo ensino e formação presenciais, bem como as melhores práticas e meios não digitais para o ensino e a aprendizagem, que continuam a manter a sua importância e que não podem ser totalmente substituídos por formatos virtuais.».

Na página 25, ponto 24, primeira frase:

onde se lê:

«A educação digital deve realçar a importância dos conceitos pedagógicos, dos instrumentos e dos métodos de aprendizagem e de ensino.»,

deve ler-se:

«A educação digital deve realçar a importância dos conceitos pedagógicos e das ferramentas e métodos de aprendizagem e de ensino.».

Na página 26, ponto 31, primeira frase:

onde se lê:

«A aprendizagem não formal e informal deverá ser incentivada como veículo importante para proporcionar às pessoas de todas as idades que estão fora do sistema educativo formal o nível de competência digital necessário, a fim de apoiar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, também no que diz respeito a fatores como as relações sociais e a saúde física e mental, bem como o bem-estar digital.»,

deve ler-se:

«A aprendizagem não formal e informal deverá ser incentivada como veículo importante para proporcionar às pessoas de todas as idades que estão fora do sistema educativo formal o nível de competências digitais necessário, a fim de apoiar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, também no que diz respeito a fatores como as relações sociais e a saúde física e mental, bem como o bem-estar digital.».

Na página 27, ponto 46:

onde se lê:

«Continuar a apoiar a iniciativa das universidades europeias através do Erasmus+ e do Horizonte Europa, bem como dos centros de excelência profissional, e explorar o respetivo potencial para o desenvolvimento da educação digital; promover a divulgação, a exploração e a escalabilidade dos resultados pertinentes do projeto Erasmus+ para informar tanto os decisores políticos como os profissionais da educação.»,

deve ler-se:

«Continuar a apoiar a iniciativa das universidades europeias através do Erasmus+ e do Horizonte Europa, bem como dos centros de excelência profissional, e explorar o respetivo potencial para o desenvolvimento da educação digital; promover a divulgação, a exploração e a aplicabilidade em maior escala dos resultados pertinentes do projeto Erasmus+ para informar tanto os decisores políticos como os profissionais da educação.».

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