# Jornal Oficial C 59/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 59 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano19 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 59

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano19 de fevereiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 59/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10112 — CVC/Riverstone Europe) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 59/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10112 — CVC/Riverstone Europe) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 59/02 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué | 2 |
| 2021/C 59/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 59/04 | Taxas de câmbio do euro — 18 de fevereiro de 2021 | 5 |
| 2021/C 59/05 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 6 |
| 2021/C 59/06 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2021
  [Publicada de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] | 7 |
| | Procuradoria Europeia |
| 2021/C 59/07 | Decisão relativa às câmaras permanentes | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 59/02

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

o

2

2021/C 59/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

o

4

Comissão Europeia

2021/C 59/04

Taxas de câmbio do euro — 18 de fevereiro de 2021

5

2021/C 59/05

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

6

2021/C 59/06

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2021
  [Publicada de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão]

[Publicada de acordo com o artigo 10.o

o

7

Procuradoria Europeia

2021/C 59/07

Decisão relativa às câmaras permanentes

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 59/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10111 — CVC/Vivartia Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2021/C 59/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10166 — Latour Capital/Watling Street Capital Partners/Funecap Groupe) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 59/10 | Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 59/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10111 — CVC/Vivartia Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2021/C 59/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10166 — Latour Capital/Watling Street Capital Partners/Funecap Groupe) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 59/10

Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/1 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10112 — CVC/Riverstone Europe)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 59/01)

Em 12 de fevereiro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10112. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10112.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/2 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/2

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

(2021/C 59/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho (4) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de disporem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até 1 de novembro de 2021, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2)  JO L 58 de 19.2.2021, p. 51

(3)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(4)  JO L 58 de 19.2.2021, p. 9.

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| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/4 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/4

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

(2021/C 59/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/101/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258, e do Regulamento (CE) n.o 314/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(3)  JO L 58 de 19.2.2021, p. 51.

(4)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(5)  JO L 58 de 19.2.2021, p. 51.

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Comissão Europeia

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/5 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de fevereiro de 2021

(2021/C 59/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2084 |
| JPY | iene | 127,69 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4362 |
| GBP | libra esterlina | 0,86540 |
| SEK | coroa sueca | 10,0328 |
| CHF | franco suíço | 1,0829 |
| ISK | coroa islandesa | 155,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2178 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,864 |
| HUF | forint | 358,73 |
| PLN | zlóti | 4,4888 |
| RON | leu romeno | 4,8751 |
| TRY | lira turca | 8,3975 |
| AUD | dólar australiano | 1,5518 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5307 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3684 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6735 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6028 |
| KRW | won sul-coreano | 1 336,85 |
| ZAR | rand | 17,5602 |
| CNY | iuane | 7,8172 |
| HRK | kuna | 7,5765 |
| IDR | rupia indonésia | 16 998,02 |
| MYR | ringgit | 4,8844 |
| PHP | peso filipino | 58,616 |
| RUB | rublo | 88,9872 |
| THB | baht | 36,276 |
| BRL | real | 6,5252 |
| MXN | peso mexicano | 24,3890 |
| INR | rupia indiana | 87,6695 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2084

JPY

iene

127,69

DKK

coroa dinamarquesa

7,4362

GBP

libra esterlina

0,86540

SEK

coroa sueca

10,0328

CHF

franco suíço

1,0829

ISK

coroa islandesa

155,80

NOK

coroa norueguesa

10,2178

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,864

HUF

forint

358,73

PLN

zlóti

4,4888

RON

leu romeno

4,8751

TRY

lira turca

8,3975

AUD

dólar australiano

1,5518

CAD

dólar canadiano

1,5307

HKD

dólar de Hong Kong

9,3684

NZD

dólar neozelandês

1,6735

SGD

dólar singapurense

1,6028

KRW

won sul-coreano

1 336,85

ZAR

rand

17,5602

CNY

iuane

7,8172

HRK

kuna

7,5765

IDR

rupia indonésia

16 998,02

MYR

ringgit

4,8844

PHP

peso filipino

58,616

RUB

rublo

88,9872

THB

baht

36,276

BRL

real

6,5252

MXN

peso mexicano

24,3890

INR

rupia indiana

87,6695

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/6 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/6

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2021/C 59/05)

Image 1

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação emitida pela Estónia

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Estónia

Tema da comemoração: O animal nacional estónio — o lobo

Descrição do desenho: O desenho representa a silhueta de um lobo e de uma floresta. Junto ao bordo do anel interior figuram, à esquerda, o nome do país «EESTI», à direita, o ano de emissão «2021» e, em cima, o nome «CANIS LUPUS» (lobo em latim).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 1 000 000

Data de emissão: outono de 2021

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1 para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/7 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/7

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2021

[Publicada de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1)]

(2021/C 59/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 30 de 27.1.2021, p. 4.

| de | a | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
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| 1.3.2021 | ... | -0,45 | -0,45 | 0,00 | -0,45 | 0,44 | -0,45 | 0,04 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,22 | 0,80 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,15 | -0,45 | 2,07 | -0,02 | -0,45 | -0,45 | 0,11 |
| 1.2.2021 | 28.2.2021 | -0,45 | -0,45 | 0,00 | -0,45 | 0,44 | -0,45 | 0,05 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,22 | 0,80 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,19 | -0,45 | 2,07 | -0,02 | -0,45 | -0,45 | 0,12 |
| 1.1.2021 | 31.1.2021 | -0,45 | -0,45 | 0,00 | -0,45 | 0,44 | -0,45 | 0,06 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,22 | 0,80 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | -0,45 | 0,23 | -0,45 | 2,07 | 0,00 | -0,45 | -0,45 | 0,15 |

de

a

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

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PL

PT

RO

SE

SI

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UK

1.3.2021

...

-0,45

-0,45

0,00

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0,04

-0,45

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-0,45

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0,22

0,80

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-0,45

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-0,45

0,15

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2,07

-0,02

-0,45

-0,45

0,11

1.2.2021

28.2.2021

-0,45

-0,45

0,00

-0,45

0,44

-0,45

0,05

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

0,22

0,80

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

0,19

-0,45

2,07

-0,02

-0,45

-0,45

0,12

1.1.2021

31.1.2021

-0,45

-0,45

0,00

-0,45

0,44

-0,45

0,06

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

0,22

0,80

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

-0,45

0,23

-0,45

2,07

0,00

-0,45

-0,45

0,15

---

(1)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

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Procuradoria Europeia

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/8

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Decisão relativa às câmaras permanentes

(2021/C 59/07)

O COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1) («Regulamento Procuradoria Europeia»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta o regulamento interno (2) adotado pelo Colégio da Procuradoria Europeia em 12 de outubro de 2020, nomeadamente os artigos 15.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Procuradoria Europeia deve criar câmaras permanentes que acompanhem e orientem as investigações e ações penais por ela conduzidas, assegurando a sua coordenação nos processos transnacionais e garantindo a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio. |
| --- | --- |

(1)

A Procuradoria Europeia deve criar câmaras permanentes que acompanhem e orientem as investigações e ações penais por ela conduzidas, assegurando a sua coordenação nos processos transnacionais e garantindo a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio.

| (2) | O regulamento interno da Procuradoria Europeia exige que o Colégio adote uma decisão que estabeleça o número, a composição e a repartição de competências entre as diferentes câmaras permanentes, assim como regras pormenorizadas para a organização das reuniões. |
| --- | --- |

(2)

O regulamento interno da Procuradoria Europeia exige que o Colégio adote uma decisão que estabeleça o número, a composição e a repartição de competências entre as diferentes câmaras permanentes, assim como regras pormenorizadas para a organização das reuniões.

| (3) | É igualmente necessário adotar regras pormenorizadas para aplicar os princípios respeitantes à distribuição dos processos pelas diferentes câmaras permanentes consagrados no Regulamento Procuradoria Europeia e no regulamento interno. Essas regras devem assentar nos princípios da distribuição aleatória dos processos e da repartição equitativa do volume de serviço entre as várias câmaras permanentes. |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessário adotar regras pormenorizadas para aplicar os princípios respeitantes à distribuição dos processos pelas diferentes câmaras permanentes consagrados no Regulamento Procuradoria Europeia e no regulamento interno. Essas regras devem assentar nos princípios da distribuição aleatória dos processos e da repartição equitativa do volume de serviço entre as várias câmaras permanentes.

| (4) | Dada a necessidade de se avaliar a evolução da aplicação da presente decisão após a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia, o Colégio deve acompanhar atentamente a sua aplicação e os seus efeitos, na perspetiva de introduzir alterações futuras. |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade de se avaliar a evolução da aplicação da presente decisão após a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia, o Colégio deve acompanhar atentamente a sua aplicação e os seus efeitos, na perspetiva de introduzir alterações futuras.

ADOTOU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão dá execução ao artigo 15.o do regulamento interno. Cria as câmaras permanentes da Procuradoria Europeia, estabelece o seu número e define as regras quanto à repartição de competências entre as mesmas e à distribuição dos processos.

Artigo 2.o

Criação das câmaras permanentes

1.   São criadas quinze câmaras permanentes, designadas por números consecutivos, de um a quinze.

2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do regulamento interno, cada procurador europeu é nomeado membro permanente de uma, duas ou três câmaras permanentes. A afetação a uma ou mais câmaras permanentes é efetuada em função da carga de trabalho estimada do procurador em causa e determinada com base:

| a) | no número de processos sob sua supervisão e funções conexas, como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Procuradoria Europeia. Para a atribuição inicial, será tido em conta o volume de processos previsto para o primeiro ano de funcionamento da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

a)

no número de processos sob sua supervisão e funções conexas, como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Procuradoria Europeia. Para a atribuição inicial, será tido em conta o volume de processos previsto para o primeiro ano de funcionamento da Procuradoria Europeia;

| b) | o número de procuradores europeus delegados sob a sua coordenação, nos termos do artigo 34.o do regulamento interno; |
| --- | --- |

b)

o número de procuradores europeus delegados sob a sua coordenação, nos termos do artigo 34.o do regulamento interno;

| c) | outras funções específicas de que seja incumbido nos termos do Regulamento Procuradoria Europeia ou do regulamento interno. |
| --- | --- |

c)

outras funções específicas de que seja incumbido nos termos do Regulamento Procuradoria Europeia ou do regulamento interno.

3.   Além disso, a afetação de procuradores-gerais europeus adjuntos a mais do que uma câmara permanente deve ter igualmente em conta a carga de trabalho decorrente das suas funções nos termos do artigo 11.o, n.os 2, e 3 do Regulamento Procuradoria Europeia.

4.   O procurador-geral europeu e cada um dos procuradores-gerais europeus adjuntos presidem às câmaras permanentes de que sejam membros permanentes.

Artigo 3.o

Reuniões das Câmaras permanentes

1.   Cada câmara permanente realiza, em princípio, pelo menos duas reuniões mensais. O presidente fixa as datas das reuniões com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

2.   Sempre que necessário, o presidente da câmara permanente pode convocar reuniões suplementares, que devem ser convocadas com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. Em caso de urgência, podem ser convocadas reuniões logo que estejam disponíveis os membros permanentes e o procurador europeu supervisor competente e, o mais tardar, no prazo de três dias.

3.   Exceto em caso de urgência e após consulta do procurador-geral europeu, as reuniões das câmaras permanentes não podem ter lugar ao mesmo tempo que as reuniões do Colégio. O presidente da câmara permanente deverá reprogramar qualquer reunião convocada que coincida com uma reunião do Colégio.

4.   Ao fixar as datas das reuniões da câmara permanente, o presidente deve assegurar a coordenação com os membros permanentes da mesma, com os procuradores europeus supervisores competentes e com o pessoal da Procuradoria Central a que se refere o artigo 7.o.

Artigo 4.o

Atribuição de processos às câmaras permanentes

A atribuição de processos às câmaras permanentes nos casos previstos nos artigos 32.o, n.o 5, 41.o, n.o 3, 42.o, n.o 1, 47.o, n.o 2, 50.o, n.o 2, segundo parágrafo, 51.o, n.o 3, e 59.o, n.o 4, do regulamento interno obedece às seguintes regras:

| a) | o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia atribui aleatoriamente o processo a uma câmara permanente. |
| --- | --- |

a)

o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia atribui aleatoriamente o processo a uma câmara permanente.

| b) | a fim de permitir ao procurador-geral europeu ponderar a adoção de medidas nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento interno, o mesmo deve ser notificado sempre que o número de processos atribuídos a uma câmara permanente supere em 10 % o número médio de processos atribuídos a cada câmara permanente. |
| --- | --- |

b)

a fim de permitir ao procurador-geral europeu ponderar a adoção de medidas nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento interno, o mesmo deve ser notificado sempre que o número de processos atribuídos a uma câmara permanente supere em 10 % o número médio de processos atribuídos a cada câmara permanente.

Artigo 5.o

Exclusão temporária da atribuição de novos processos

A fim de garantir o funcionamento eficaz da Procuradoria Europeia e uma distribuição equitativa do volume de trabalho entre as diferentes câmaras permanentes, nos termos do disposto no artigo 19.o, n.o 3, do regulamento interno, o procurador-geral europeu pode suspender a atribuição de novos processos a uma ou a várias câmaras permanentes por um período de tempo determinado.

Artigo 6.o

Redistribuição de processos

Para efeitos do artigo 32.o, n.o 5, do regulamento interno, se o procurador-geral europeu decidir atribuir a supervisão de um processo a um procurador europeu de um Estado-Membro diferente daquele em que o procurador europeu delegado está sediado, e se esse procurador europeu for membro permanente da câmara permanente responsável pelo processo, o processo em causa deve ser imediatamente atribuído a outra câmara permanente.

Artigo 7.o

Apoio às câmaras permanentes

1.   Em conformidade com o Regulamento Procuradoria Europeia, deve ser disponibilizado às câmaras permanentes o pessoal necessário da Procuradoria Europeia.

2.   O pessoal assim afetado presta apoio ao presidente da câmara permanente, nomeadamente, na organização da ordem de trabalhos, na elaboração das atas e na preparação dos documentos necessários para as reuniões, procedendo ao registo de todas as decisões da câmara permanente no sistema de gestão de processos.

3.   Sob reserva da disponibilidade de recursos, a afetação de pessoal deve garantir a estabilidade e a continuidade do apoio prestado pelos membros do pessoal à câmara permanente em questão.

Artigo 8.o

Participação nas reuniões de pessoas que não sejam membros da câmara permanente

1.   Para além das pessoas indicadas no artigo 10.o, n.o 9, do Regulamento Procuradoria Europeia, o presidente da câmara permanente, após consulta dos membros permanentes e do procurador europeu competente, pode convidar qualquer membro da Procuradoria Central, qualquer procurador europeu delegado ou qualquer membro do pessoal da Procuradoria Europeia a participar na reunião da câmara permanente relativamente a determinados pontos da ordem de trabalhos, sempre que tal se mostre necessário para a câmara permanente poder tomar uma decisão.

2.   Para esse mesmo efeito, em certas situações de caráter excecional e desde que não se viole as disposições aplicáveis do direito da União ou do direito nacional, o presidente da Câmara Permanente, após consulta dos membros permanentes, do procurador europeu competente e do eventual procurador europeu delegado, pode convidar qualquer outra pessoa a participar na reunião da câmara permanente.

3.   As pessoas convidadas nos termos dos n.os 1 e 2 não podem, em circunstância alguma, estar presentes quando a câmara permanente proceder à deliberação.

4.   As despesas administrativas relacionadas com os convites formulados ao abrigo do presente artigo são cobertas pelo orçamento da Procuradoria Europeia. Se o convite implicar a realização de despesas, o diretor administrativo deve ser notificado dos convites formulados nos termos do presente artigo.

Artigo 9.o

Avaliação

O Colégio deve analisar o impacto da presente decisão na eficácia da atividade da Procuradoria Europeia seis meses após a data fixada nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento Procuradoria Europeia.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Colégio.

Feito no Luxemburgo, em 25 de novembro de 2020.

Pelo Colégio

Laura Codruța KÖVESI

Procuradora-Geral Europeia

---

(1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

1

(2)  JO C 22 de 21.1.2021, p. 3.

2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/12 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10111 — CVC/Vivartia Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 59/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC Capital Partners», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC Capital Partners», Luxemburgo),

| — | Vivartia Holdings S.A. («Vivartia Holdings», Grécia). |
| --- | --- |

—

Vivartia Holdings S.A. («Vivartia Holdings», Grécia).

A CVC Capital Partners adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Vivartia Holdings.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | CVC Capital Partners: a CVC Capital Partners e as suas filiais gerem fundos e plataformas de investimento, |
| --- | --- |

—

CVC Capital Partners: a CVC Capital Partners e as suas filiais gerem fundos e plataformas de investimento,

| — | Vivartia Holdings: produção e venda de diversos produtos lácteos, sumos e misturas de produtos hortícolas congelados e prontos para cozinhar. A Vivartia Holdings é também proprietária e franqueadora de vários restaurantes e cafetarias de marca e abastece igualmente outros restaurantes, cafés e pastelarias. |
| --- | --- |

—

Vivartia Holdings: produção e venda de diversos produtos lácteos, sumos e misturas de produtos hortícolas congelados e prontos para cozinhar. A Vivartia Holdings é também proprietária e franqueadora de vários restaurantes e cafetarias de marca e abastece igualmente outros restaurantes, cafés e pastelarias.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10111 — CVC/Vivartia Holdings

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/14 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10166 —
  Latour Capital/Watling Street Capital Partners/Funecap Groupe)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 59/09)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Latour Capital Management SAS («Latour Capital», França), |
| --- | --- |

—

Latour Capital Management SAS («Latour Capital», França),

| — | Watling Street Capital Partners LLP («Watling Street», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Watling Street Capital Partners LLP («Watling Street», Reino Unido),

| — | Funecap Partners III («Groupe fondateur Funecap», França), |
| --- | --- |

—

Funecap Partners III («Groupe fondateur Funecap», França),

| — | Staglieno NewCo e suas filiais («Groupe Funecap», França), controlada pela Watling Street e pelo Groupe Fondateur Funecap. |
| --- | --- |

—

Staglieno NewCo e suas filiais («Groupe Funecap», França), controlada pela Watling Street e pelo Groupe Fondateur Funecap.

Latour Capital, Watling Street e Groupe Fondateur Funecap adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do Groupe Funecap.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

2.

| — | Latour Capital: sociedade gestora que adquire participações maioritárias e minoritárias principalmente em empresas francesas, nomeadamente nos setores da consultoria empresarial, dos serviços financeiros, da fotografia artística, da engenharia elétrica, da distribuição de vestuário, da contentorização de resíduos e da integração de redes de comunicação na Europa, |
| --- | --- |

—

Latour Capital: sociedade gestora que adquire participações maioritárias e minoritárias principalmente em empresas francesas, nomeadamente nos setores da consultoria empresarial, dos serviços financeiros, da fotografia artística, da engenharia elétrica, da distribuição de vestuário, da contentorização de resíduos e da integração de redes de comunicação na Europa,

| — | Watling Street: sociedade-mãe de direito inglês do grupo Charterhouse, que presta serviços de gestão de fundos de investimento. As empresas em carteira do Grupo Charterhouse são empresas europeias ativas principalmente nos setores dos serviços, da saúde, da indústria e dos bens/serviços de consumo. |
| --- | --- |

—

Watling Street: sociedade-mãe de direito inglês do grupo Charterhouse, que presta serviços de gestão de fundos de investimento. As empresas em carteira do Grupo Charterhouse são empresas europeias ativas principalmente nos setores dos serviços, da saúde, da indústria e dos bens/serviços de consumo.

| — | Groupe Fondateur Funecap: grupo constituído por Thierry Gisserot e Xavier Thouplus através das respetivas SGPS particulares Velluzco SAS e Ophrys Partners SAS domiciliadas em França. Controlam igualmente, para além do Groupe Funecap, várias outras empresas ativas em França nos setores da produção de eletricidade fotovoltaica, da produção de energia e de calor e do imobiliário e dos serviços hoteleiros. |
| --- | --- |

—

Groupe Fondateur Funecap: grupo constituído por Thierry Gisserot e Xavier Thouplus através das respetivas SGPS particulares Velluzco SAS e Ophrys Partners SAS domiciliadas em França. Controlam igualmente, para além do Groupe Funecap, várias outras empresas ativas em França nos setores da produção de eletricidade fotovoltaica, da produção de energia e de calor e do imobiliário e dos serviços hoteleiros.

| — | Groupe Funecap: ativo em França (e marginalmente na Bélgica) na prestação de serviços funerários, gestão de crematórios, trabalhos técnicos de cemitérios e corretagem de seguros funerários. |
| --- | --- |

—

Groupe Funecap: ativo em França (e marginalmente na Bélgica) na prestação de serviços funerários, gestão de crematórios, trabalhos técnicos de cemitérios e corretagem de seguros funerários.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. indicando sempre a seguinte referência:

M.10166 — Latour Capital/Watling Street Capital Partners/Funecap Groupe

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Telecopiador +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 19.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 59/16 |
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19.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/16

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Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2021/C 59/10)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode consultar-se na base de dados eAmbrosia da Comissão.

DOCUMENTO ÚNICO

«LAGUIOLE»

N.o UE: PDO-FR-0120-AM09 – 3.9.2020

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s)

«Laguiole»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Laguiole» é um queijo de leite de vaca de crosta seca, pasta prensada não cozida, de forma cilíndrica. Tem um teor mínimo de 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas de queijo após dessecação completa e o teor em matéria seca não deve ser inferior a 58 gramas por 100 gramas de queijo.

O «Laguiole» tem a forma de um cilindro de 30 a 40 centímetros de diâmetro, numa relação altura-diâmetro de 0,8 a 1 e 20 a 50 quilos de peso.

A cura dura, no mínimo, quatro meses a contar da data de coagulação.

A pasta tem cor de marfim a amarelo-palha e a crosta é esbranquiçada a cinzento-clara, podendo tornar-se castanho-ambarina a cinzenta com manchas, durante a cura.

Apresenta paladar láctico médio a intenso consoante o grau de cura, equilibrado e com um caráter específico que se exprime em matizes que variam entre o feno fresco e a avelã seca, de boa persistência no palato sustentada por uma tipicidade derivada do fabrico com leite cru.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A ração de base da manada leiteira é assegurada por forragens provenientes da área geográfica. As únicas forragens grosseiras autorizadas compõem-se de flora local dos prados e pastagens naturais ou permanentes, bem como de gramíneas e leguminosas forrageiras cultivadas dos prados temporários. É proibida a presença de silagem de milho, forragens e fardos e quaisquer outras forragens conservadas por via húmida.

Em período de disponibilidade de forragens e exceto quando as condições climáticas o não permitam, a ração de base da manada leiteira compõe-se essencialmente de forragens pastadas durante, no mínimo, um período anual cumulado de 120 dias. Durante este período, a distribuição de forragens em complemento da ração de forragens pastadas não pode ultrapassar 3 kg de matéria seca por dia e por vaca leiteira, em média, por manada e período de pastagem.

A adição de alimentos complementares à ração de base está limitada a 6 kg por vaca em lactação e por dia, em média anual, no conjunto das vacas leiteiras em lactação. Não é obrigatório que os alimentos complementares provenham da área geográfica uma vez que esta não dispõe de recursos agrícolas suficientes.

Na alimentação dos animais, apenas são autorizados vegetais, coprodutos e alimentos complementares derivados de produtos não transgénicos.

Só são autorizados na alimentação complementar da manada leiteira as matérias-primas e aditivos constantes da lista positiva afim.

O «Laguiole» é fabricado exclusivamente com leite de vaca cru e inteiro, não normalizado em termos de proteínas e matérias gordas. São proibidos todos os tratamentos físicos.

O leite utilizado no fabrico do «Laguiole» deve provir unicamente de manadas leiteiras compostas de vacas de raça Simmental francesa (código de raça 35) ou Aubrac (código de raça 14) ou produtos do cruzamento das mesmas de filiações certificadas. Quanto a estes últimos, além da primeira geração só é autorizado a fazer parte da manada leiteira o produto do cruzamento com machos da raça Aubrac (código de raça 14).

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção do leite e o fabrico e a cura dos queijos devem ser realizados na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

O «Laguiole» pode apresentar-se em porções, cubos, palitos, pepitas, flocos, fatias, ralado e migado.

Quando o queijo é comercializado pré-embalado, os pedaços têm obrigatoriamente de incluir crosta característica da denominação, exceto:

| — | porções individuais e fatias com menos de 70 gramas; |
| --- | --- |

—

porções individuais e fatias com menos de 70 gramas;

| — | cubos, palitos, pepitas, flocos, fatias, ralado e migado, que não devem ter crosta. |
| --- | --- |

—

cubos, palitos, pepitas, flocos, fatias, ralado e migado, que não devem ter crosta.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Para além das referências obrigatórias previstas pela regulamentação relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, o rótulo dos queijos deve ostentar, no mesmo campo visual:

| — | o nome da denominação inscrito em carateres de dimensões iguais ou superiores a dois terços das dos carateres maiores que figurem no rótulo, |
| --- | --- |

—

o nome da denominação inscrito em carateres de dimensões iguais ou superiores a dois terços das dos carateres maiores que figurem no rótulo,

| — | o símbolo DOP da União Europeia. |
| --- | --- |

—

o símbolo DOP da União Europeia.

Autoriza-se o emprego da menção «buron» (pequena queijaria de montanha) na rotulagem, publicidade, faturas ou documentos comerciais, nas seguintes condições: a menção «buron» está reservada ao queijo fabricado com leite de uma única manada ordenhada em período de transumância (25 de maio a 13 de outubro) em pastagem, durante o referido período, em prados de altitude superior a 1 000 metros. Para poder beneficiar deste termo, o queijo deve ser fabricado em instalações destinadas a funcionar como queijarias, construídas nas áreas de prados de altitude, numa relação de uma única manada por queijaria. Não são autorizadas as instalações móveis ou leves, como os abrigos de madeira.

A rotulagem pode ser substituída pela impressão direta na crosta do queijo ou por aplicação de musselina pré-impressa à flor da crosta.

A identificação do produto é igualmente assegurada pela gravação em relevo representando o touro de Laguiole e o termo «Laguiole», e por uma marca de identificação aposta no queijo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é delimitada pelas seguintes divisões administrativas (comunas ou partes das mesmas):

Departamento de Aveyron: Comunas de Argences en Aubrac, Campouriez, Cantoin, Cassuéjouls, Castelnau-de-Mandailles, Le Cayrol, Condom-d’Aubrac, Coubisou, Curières, Entraygues-sur-Truyère (margem direita do Lot e margem esquerda do Truyère a montante da confluência Lot-Truyère), Espalion (margem direita do Lot), Estaing, Florentin-la-Capelle, Huparlac, Laguiole, Montézic, Montpeyroux, Le Nayrac, Pomayrols, Prades-d’Aubrac, Saint-Amans-des-Cots, Saint-Chély-d’Aubrac, Saint-Côme-d’Olt (margem direita do Lot), Saint-Geniez-d’Olt et d’Aubrac (margem direita do Lot), Saint-Laurent-d’Olt (margem direita do Lot), Saint-Symphorien-de-Thénières, Sainte-Eulalie-d’Olt (margem direita do Lot), Soulages-Bonneval.

Departamento de Cantal: Comunas de Anterrieux, Chaudes-Aigues, Deux-Verges, Espinasse, Fridefont, Jabrun, Lieutadès, Maurines, Saint-Martial, Saint-Rémy-de-Chaudes-Aigues, Saint-Urcize, La Trinitat.

Departamento de Lozère: Comunas de Banassac-Canilhac (margem direita do Lot), Les Bessons, Brion, Le Buisson, Chauchailles, La Fage-Montivernoux, La Fage-Saint-Julien, Fournels, Grandvals, Les Hermaux, Marchastel, Nasbinals, Noalhac, Peyre en Aubrac (apenas no caso do território das comunas delegadas de Aumont-Aubrac, La Chaze-de-Peyre, Fau-de-Peyre, Sainte-Colombe-de-Peyre) Prinsuéjols-Malbouzon, Recoules-d'Aubrac, Saint-Chély-d’Apcher, Saint-Germain-du-Teil, Saint-Juéry, Saint-Laurent-de-Muret, Saint-Laurent-de-Veyrès, Saint-Pierre-de-Nogaret, Les Salces, Termes, Trélans.

5.   Relação com a área geográfica

O «Laguiole» é fabricado a partir de leite das vacas Simmental française e Aubrac, que aproveitam ao máximo a erva e forragens secas produzidas na área geográfica. A utilização deste leite cru e inteiro, combinada com um método de produção que favorece o escoamento e a maturação prolongada a baixa temperatura, confere ao «Laguiole» as suas características, nomeadamente o seu elevado teor de matéria seca e o seu sabor equilibrado e perfumado.

A área geográfica apresenta carateres específicos ligados à natureza do solo, clima, altitude e delimitação natural pelo relevo. Os solos são de natureza basáltica ou granítica. O clima contrastado e rude é o resultado da confrontação entre as influências continentais e montanhosas de Auvergne, fontes de invernos longos, frios, ventosos e frequentemente nevados, e as do sul, que trazem calor e pluviosidade abundante e tumultuosa. No centro da área geográfica, as montanhas de Aubrac constituem um conjunto homogéneo à altitude média de 1 000 m. A oeste e a sul, a área geográfica está naturalmente delimitada pelos rios Truyère e Lot. A combinação solo-clima-altitude confere qualidades notáveis às pastagens, nomeadamente flora rica, aromática e abundante. Aí se encontram, muito mais do que noutros locais, plantas características ricas em moléculas aromáticas (terpenos), entre as quais se contam apiáceas como o Meum athamanticum, geraniáceas como o Geranium sylvaticum, compostas como a Achillea e a Centaurea e labiadas como a Prunella grandiflora e o Thymus.

A produção queijeira é muito antiga nesta região. A partir do século XII, os monges das abadias de Aubrac e Bonneval fixaram as regras de fabrico do «Laguiole», para que a produção leiteira de verão pudesse alimentar os peregrinos no inverno, imitados pelos camponeses da região. Em 1897, os produtores de montanha agruparam-se em associação de venda, transformada em associação de defesa em 1939, conduzindo ao reconhecimento da denominação de origem em 1961.

O «Laguiole» continua ainda hoje a fabricar-se com leite cru inteiro, proveniente de vacas de raças Simmental francesa e Aubrac adaptadas às condições ambientais da área geográfica (montanha média) e alimentadas essencialmente de pastagem e de feno produzido na área geográfica, sem forragens conservadas por via húmida e com complementação limitada. A seleção genética no seio destas raças permitiu reforçar o teor de matéria proteica do leite em detrimento da matéria gorda, de modo a obter leite de potencial queijeiro. Para tal contribui igualmente a alimentação, com proibição de milho entre as forragens, contendo-se assim a matéria gorda do leite.

O «Laguiole» resulta de cura longa em câmara fria (6 a 12 °C) e húmida, cujo êxito depende nomeadamente de uma tecnologia de fabrico especial (que inclui esgotamento duplo na prensa de coalhada e o encinchamento que visa reforçar o extrato seco) e cuidados aturados (é necessário esfregá-lo e virá-lo), assegurados pelo saber que perdura na área geográfica.

O «Laguiole» é um queijo de leite cru e inteiro, de grande formato (20 a 50 kg). A pasta prensada não cozida apresenta teor elevado de matéria seca (58%, no mínimo). A cura tem a duração mínima de quatro meses.

Apresenta paladar láctico médio a intenso consoante o grau de cura, equilibrado e com um caráter específico que se exprime em matizes que variam entre o feno fresco e a avelã seca, de boa persistência no palato.

A produção leiteira na área geográfica do «Laguiole» começou por ser muito sazonal. Efetivamente, só era possível obter leite paralelamente ao aleitamento dos vitelos quando, graças à fertilidade natural do solo da área geográfica, a flora abundava e permitia cobrir as necessidades dos animais. Para poder conservar e adiar a utilização deste leite, os criadores da área geográfica elaboraram um queijo de longa conservação e de grande formato — o «Laguiole».

Sendo fabricado com leite inteiro, a aptidão deste queijo para a conservação está ligada a condições de produção do leite e de fabrico que privilegiam leite de potencial queijeiro, rico em matéria proteica, mas de matéria gorda limitada, propício a esgotamento intenso, quer em prensa de coalhada quer na prensagem após encinchamento, permitindo a obtenção de pasta prensada não cozida de elevado teor de matéria seca.

As vacas leiteiras das raças Simmental francesa e Aubrac estão especialmente bem-adaptadas às condições do meio da área geográfica. Graças à sua rusticidade, permitem exprimir plenamente o potencial forrageiro da área geográfica, suportando as contingências de invernos longos e rudes. As forragens de que se alimentam são ricas em plantas aromáticas que perfumam o leite e, consequentemente, o «Laguiole» que dele resulta.

O fabrico com leite cru e a cura longa a baixa temperatura conduzem à tipicidade do «Laguiole», associada à flora láctica do leite cru e inteiro.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-90d6b8cf-7708-4493-8879-136160fd5256

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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