# Jornal Oficial C 422/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 422 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano7 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 422

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano7 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 422/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2020/C 422/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9884 — Thoma Bravo/Madison Dearborn Partners/Axiom) (
  1
  ) | 2 |
| 2020/C 422/03 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9799 — Goldman Sachs/Summa Equity/EcoOnline) (
  1
  ) | 3 |
| 2020/C 422/04 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9903 — SoftBank Group/Mizuho Financial Group/One Tap BUY) (
  1
  ) | 4 |
| 2020/C 422/05 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2020/C 422/06 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10011 — ORIX/Cambourne/ORIX India Wind/GEH Assets) (
  1
  ) | 6 |
| 2020/C 422/07 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor) (
  1
  ) | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 422/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV) (
  1
  )

1

1

2020/C 422/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9884 — Thoma Bravo/Madison Dearborn Partners/Axiom) (
  1
  )

1

2

2020/C 422/03

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9799 — Goldman Sachs/Summa Equity/EcoOnline) (
  1
  )

1

3

2020/C 422/04

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9903 — SoftBank Group/Mizuho Financial Group/One Tap BUY) (
  1
  )

1

4

2020/C 422/05

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV) (
  1
  )

1

5

2020/C 422/06

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10011 — ORIX/Cambourne/ORIX India Wind/GEH Assets) (
  1
  )

1

6

2020/C 422/07

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor) (
  1
  )

1

7

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 422/08 | Conclusões do Conselho sobre a salvaguarda de um sistema mediático livre e pluralista | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 422/09 | Taxas de câmbio do euro — 4 de dezembro de 2020 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 422/08

Conclusões do Conselho sobre a salvaguarda de um sistema mediático livre e pluralista

8

Comissão Europeia

2020/C 422/09

Taxas de câmbio do euro — 4 de dezembro de 2020

16

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 422/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10063 – Mitsubishi UFJ Lease & Finance/Hitachi Capital), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2020/C 422/11 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10057 — Schlumberger/CEA/Genvia JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 422/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10063 – Mitsubishi UFJ Lease & Finance/Hitachi Capital), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2020/C 422/11

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10057 — Schlumberger/CEA/Genvia JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

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| | Retificações |
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| | Retificação da não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9684 — Parks Bottom/Omers/Accor/Fairmont Hotels) ( JO C 419 de 4.12.2020 ) | 20 |

Retificações

Retificação da não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9684 — Parks Bottom/Omers/Accor/Fairmont Hotels) ( JO C 419 de 4.12.2020 )

( JO C 419 de 4.12.2020 )

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/1 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/01)

Em 10 de julho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9868. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9868.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/2 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9884 — Thoma Bravo/Madison Dearborn Partners/Axiom)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/02)

Em 23 de julho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9884. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9884.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/3 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9799 — Goldman Sachs/Summa Equity/EcoOnline)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/03)

Em 17 de abril de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9799. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9799.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/4 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9903 — SoftBank Group/Mizuho Financial Group/One Tap BUY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/04)

Em 6 de agosto de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9903. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9903.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/5 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/05)

Em 11 de agosto de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9858. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9858.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/6 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10011 — ORIX/Cambourne/ORIX India Wind/GEH Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/06)

Em 1 de dezembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10011. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10011.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/7 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/07)

Em 24 de novembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9989. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9989.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/8 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/8

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Conclusões do Conselho sobre a salvaguarda de um sistema mediático livre e pluralista

(2020/C 422/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO AS REFERÊNCIAS QUE FIGURAM EM ANEXO,

RECORDANDO O ATUAL CONTEXTO GERAL EM QUE

| — | é da maior importância, especialmente em tempos de crise, que o sistema mediático seja sustentável (A), pluralista (B) e fiável (C); |
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—

é da maior importância, especialmente em tempos de crise, que o sistema mediático seja sustentável (A), pluralista (B) e fiável (C);

| — | a pandemia de COVID-19 agravou a vulnerabilidade do setor dos média na UE, que foi perturbado pelo colapso das suas principais fontes de receitas publicitárias, precisamente no momento em que aumentou consideravelmente a procura de informações e conteúdos fiáveis; |
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—

a pandemia de COVID-19 agravou a vulnerabilidade do setor dos média na UE, que foi perturbado pelo colapso das suas principais fontes de receitas publicitárias, precisamente no momento em que aumentou consideravelmente a procura de informações e conteúdos fiáveis;

| — | a globalização e a digitalização criaram um ambiente mediático caracterizado por plataformas em linha que se tornaram pontos de entrada através dos quais um público mundial tem acesso transfronteiriço a uma profusão de conteúdos e serviços mediáticos, que concorrem entre si para captar a atenção limitada dos utilizadores; |
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—

a globalização e a digitalização criaram um ambiente mediático caracterizado por plataformas em linha que se tornaram pontos de entrada através dos quais um público mundial tem acesso transfronteiriço a uma profusão de conteúdos e serviços mediáticos, que concorrem entre si para captar a atenção limitada dos utilizadores;

A.   Sustentabilidade

RECONHECE O SEGUINTE:

| 1. | A pandemia de COVID-19 agravou alguns dos principais problemas que o setor dos média tem vindo a enfrentar há já algum tempo, nomeadamente:






  — | uma diminuição acentuada das receitas, sentida em especial pelos média locais, regionais e tradicionais, bem como crescentes dificuldades para assegurar a sustentabilidade geral do setor dos média. Trata-se de um setor constituído em grande parte por empresas que são uma expressão da diversidade cultural e linguística da Europa, mas que, frequentemente, não têm a dimensão ou o músculo financeiro necessário para operar em mercados pan-europeus e mundiais; |
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1.

A pandemia de COVID-19 agravou alguns dos principais problemas que o setor dos média tem vindo a enfrentar há já algum tempo, nomeadamente:

—

uma diminuição acentuada das receitas, sentida em especial pelos média locais, regionais e tradicionais, bem como crescentes dificuldades para assegurar a sustentabilidade geral do setor dos média. Trata-se de um setor constituído em grande parte por empresas que são uma expressão da diversidade cultural e linguística da Europa, mas que, frequentemente, não têm a dimensão ou o músculo financeiro necessário para operar em mercados pan-europeus e mundiais;

| — | a circunstância de os modelos empresariais baseados em dados utilizados pelas plataformas em linha (ou seja, os motores de recomendação de conteúdos, a personalização de conteúdos e todas as formas de publicidade direcionada) estarem rapidamente a tornar obsoletos os modelos de financiamento dos média. As despesas em publicidade digital nas plataformas deverão em breve ultrapassar as despesas em publicidade nos média tradicionais; |
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—

a circunstância de os modelos empresariais baseados em dados utilizados pelas plataformas em linha (ou seja, os motores de recomendação de conteúdos, a personalização de conteúdos e todas as formas de publicidade direcionada) estarem rapidamente a tornar obsoletos os modelos de financiamento dos média. As despesas em publicidade digital nas plataformas deverão em breve ultrapassar as despesas em publicidade nos média tradicionais;

| 2. | Os prestadores de serviços de comunicação social investem na produção de conteúdos e têm de respeitar condições rigorosas, enquanto as plataformas em linha dão acesso a conteúdos de terceiros, monetizando-os frequentemente, sem terem de cumprir as mesmas obrigações. Esta situação pode provocar uma ausência de condições de concorrência equitativas, o que pode proporcionar vantagens concorrenciais a alguns intervenientes no mercado; |
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2.

Os prestadores de serviços de comunicação social investem na produção de conteúdos e têm de respeitar condições rigorosas, enquanto as plataformas em linha dão acesso a conteúdos de terceiros, monetizando-os frequentemente, sem terem de cumprir as mesmas obrigações. Esta situação pode provocar uma ausência de condições de concorrência equitativas, o que pode proporcionar vantagens concorrenciais a alguns intervenientes no mercado;

| 3. | É necessário recordar a importância dos princípios fundamentais que regem o financiamento dos conteúdos mediáticos, princípios esses que estão na base de toda a cadeia de valor e da salvaguarda do pluralismo dos média. Por exemplo, a atribuição exclusiva e territorial de direitos de licenciamento é, muitas vezes, crucial para o setor dos média audiovisuais. O desenvolvimento de novos modelos empresariais inovadores é também de grande importância; |
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3.

É necessário recordar a importância dos princípios fundamentais que regem o financiamento dos conteúdos mediáticos, princípios esses que estão na base de toda a cadeia de valor e da salvaguarda do pluralismo dos média. Por exemplo, a atribuição exclusiva e territorial de direitos de licenciamento é, muitas vezes, crucial para o setor dos média audiovisuais. O desenvolvimento de novos modelos empresariais inovadores é também de grande importância;

| 4. | Os interesses financeiros da União devem ser protegidos de acordo com os princípios gerais consagrados nos Tratados da União, em especial os valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE; |
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4.

Os interesses financeiros da União devem ser protegidos de acordo com os princípios gerais consagrados nos Tratados da União, em especial os valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS DA UE A:

| 5. | Proporcionar um quadro adequado e independente para garantir a sustentabilidade económica do panorama mediático nacional, incluindo auxílios estatais, de modo a apoiar a recuperação da crise e assim garantirem um sistema mediático pluralista a longo prazo. Qualquer financiamento ou subvenção estatal deverá basear-se em critérios predeterminados, objetivos e transparentes, independentes de qualquer influência política; |
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5.

| 6. | Analisar outras possíveis opções e incentivos a nível nacional, de modo a facilitar a concessão de apoios adicionais para a recuperação do setor dos média; |
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6.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 7. | Atenuar os efeitos negativos da pandemia no setor dos média (em especial no seu pluralismo), complementando os esforços nacionais em matéria de auxílios estatais e criando sinergias eficazes entre as iniciativas europeias, incluindo o QFP, o Instrumento Europeu de Recuperação (Next Generation EU) e outros programas pertinentes da UE, conforme adequado; |
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7.

| 8. | Informar as partes interessadas sobre as oportunidades pertinentes de financiamento da UE para os setores criativo e dos média através de um portal em linha à escala da UE; |
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8.

| 9. | Avaliar em permanência as regras em matéria de auxílios estatais e garantir a correta implementação das regras da UE aplicáveis aos auxílios estatais no setor dos média; |
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9.

| 10. | A fim de facilitar o apoio por parte das autoridades nacionais, avaliar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no setor da imprensa, tendo em vista fazer as adaptações adequadas, por exemplo, no âmbito do regulamento de isenção por categoria. Essas regras não deverão, em circunstância alguma, permitir ou justificar qualquer interferência direta ou indireta do Estado na independência editorial dos média; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reforçar a resiliência do setor dos média, que foi gravemente afetado pela crise, impulsionar a sua adaptação à transformação digital e ecológica e promover a disponibilidade de conteúdos mediáticos diversificados e independentes num ambiente mediático equitativo e concorrencial através do Plano de Ação para os média e o audiovisual; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Especificar as responsabilidades das plataformas em linha na legislação sobre os serviços digitais. Quaisquer novas obrigações específicas para as plataformas em linha deverão ser adequadas e proporcionadas e os possíveis impactos nas condições de concorrência equitativas e na salvaguarda do pluralismo dos média deverão ser devidamente ponderados. Os novos atos jurídicos horizontais da UE deverão ser coerentes com os instrumentos jurídicos setoriais específicos em vigor, como a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a Diretiva Direitos de Autor; |
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12.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 13. | Assegurar um quadro jurídico e económico que permita aos prestadores de serviços dos média monetizar suficientemente os seus conteúdos, mediante:






  — | o apoio e estímulo ao desenvolvimento de novos modelos empresariais sustentáveis e colaborativos, em especial para os média locais, regionais e tradicionais; |
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13.

—

o apoio e estímulo ao desenvolvimento de novos modelos empresariais sustentáveis e colaborativos, em especial para os média locais, regionais e tradicionais;

| — | o reconhecimento da importância da publicidade para o setor dos média e do seu papel crucial para garantir o livre acesso dos utilizadores à informação; |
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—

o reconhecimento da importância da publicidade para o setor dos média e do seu papel crucial para garantir o livre acesso dos utilizadores à informação;

| — | a avaliação da regulamentação em matéria de publicidade e das medidas conexas de proteção de dados na era digital, para garantir que facilitam o financiamento de conteúdos mediáticos; |
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—

a avaliação da regulamentação em matéria de publicidade e das medidas conexas de proteção de dados na era digital, para garantir que facilitam o financiamento de conteúdos mediáticos;

| — | a realização de trabalhos de pesquisa sobre o papel da publicidade em linha, da utilização de dados, da colaboração em matéria de dados e da inovação nos média; |
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—

a realização de trabalhos de pesquisa sobre o papel da publicidade em linha, da utilização de dados, da colaboração em matéria de dados e da inovação nos média;

| — | o incentivo das plataformas a remunerarem adequadamente os fornecedores e os autores de conteúdos mediáticos pelos conteúdos que as plataformas monetizam e a garantia de que estas respeitam os direitos de propriedade intelectual; |
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—

o incentivo das plataformas a remunerarem adequadamente os fornecedores e os autores de conteúdos mediáticos pelos conteúdos que as plataformas monetizam e a garantia de que estas respeitam os direitos de propriedade intelectual;

| — | a avaliação da necessidade e de formas possíveis de facilitar o acesso dos média a oportunidades de financiamento, de modo a fazerem face aos défices de liquidez; |
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—

a avaliação da necessidade e de formas possíveis de facilitar o acesso dos média a oportunidades de financiamento, de modo a fazerem face aos défices de liquidez;

B.   Pluralismo

RECONHECE O SEGUINTE:

| 14. | A salvaguarda do pluralismo dos média é principalmente da competência dos Estados-Membros da UE, devendo as instituições da UE respeitar também a liberdade e o pluralismo dos média no exercício das suas respetivas competências. A diversidade dos panoramas mediáticos em toda a Europa é uma expressão importante da diversidade cultural dos seus Estados-Membros e deve ser reconhecida como tal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | A liberdade de expressão, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são valores democráticos da União Europeia, tal como estabelecido no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A sua proteção constitui um dos objetivos gerais da regulamentação dos média, pois são essenciais para uma democracia dinâmica onde esses princípios e direitos fundamentais são respeitados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | O conceito de pluralismo dos média tem muitos aspetos e engloba todas as medidas que garantem o acesso a uma diversidade de fontes de informação e de conteúdos e que permitem que diversos intervenientes com opiniões diferentes tenham as mesmas oportunidades para chegar ao público através dos média; |
| --- | --- |

16.

| 17. | É fundamental para os fornecedores de conteúdos mediáticos colmatar o fosso entre aquilo que os utilizadores procuram em linha e o conteúdo que lhes é disponibilizado. Por conseguinte, um entendimento profundo da gestão da informação, da indexação dos motores de pesquisa e da correspondência das palavras-chave é competência crucial para os fornecedores de conteúdos mediáticos em linha; |
| --- | --- |

17.

SALIENTA O SEGUINTE:

| 18. | Vivemos hoje num sistema mediático híbrido (fora de linha e em linha) em que todos os tipos de serviços e conteúdos mediáticos contribuem para um panorama mediático pluralista. A informação, as notícias e as questões da atualidade, bem como os conteúdos culturais, locais, regionais, educativos e de entretenimento veiculam e refletem os valores da nossa sociedade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Um sistema mediático dual, constituído por média do serviço público estáveis, financiados de forma adequada e orientados para o futuro e por média privados, está bem concebido para contribuir para o pluralismo dos média. Além disso, apesar de os cada vez mais numerosos conteúdos em linha gerados pelos utilizadores contribuírem para a diversidade dos conteúdos no ecossistema mediático em linha, há que distingui-los dos média sujeitos a regras editoriais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Na economia de plataformas em linha, os fortes efeitos de rede contribuem para o surgimento de novas formas de concentração do mercado e é possível observar-se tendências monopolistas que poderão ter um efeito negativo no pluralismo dos média. Aos problemas já existentes no que toca às capacidades limitadas de transmissão vieram agora juntar-se questões relativas à transparência, à não discriminação, à facilidade de localização e de descoberta; |
| --- | --- |

20.

ACORDA NO SEGUINTE:

| 21. | Devido à evolução digital e à convergência dos média, o panorama mediático é cada vez mais complexo, pelo que os instrumentos que visam assegurar o pluralismo neste setor devem ser constantemente repensados e redefinidos. No contexto atual, a futura política para os média deverá ter em consideração as importantes questões a seguir indicadas: |
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21.

Acessibilidade e não discriminação

| — | a forma de assegurar a presença (disponibilidade) e a facilidade de utilização (acessibilidade) de conteúdos em linha diversificados; |
| --- | --- |

—

a forma de assegurar a presença (disponibilidade) e a facilidade de utilização (acessibilidade) de conteúdos em linha diversificados;

| — | regras não discriminatórias para as plataformas em linha que desempenham um papel de guardiões do acesso, tanto no que diz respeito ao acesso propriamente dito como à igualdade de tratamento dos fornecedores de conteúdos mediáticos; |
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—

regras não discriminatórias para as plataformas em linha que desempenham um papel de guardiões do acesso, tanto no que diz respeito ao acesso propriamente dito como à igualdade de tratamento dos fornecedores de conteúdos mediáticos;

Transparência e autonomia do utilizador

| — | regras de transparência para as plataformas em linha conducentes à divulgação dos critérios fundamentais para a agregação, seleção e apresentação de conteúdos mediáticos e respetiva ponderação, incluindo informações sobre o funcionamento dos algoritmos utilizados, respeitando simultaneamente os segredos comerciais, protegendo a integridade dos serviços e tendo em conta a regulamentação existente, como o Regulamento P2B e o RGPD; |
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—

regras de transparência para as plataformas em linha conducentes à divulgação dos critérios fundamentais para a agregação, seleção e apresentação de conteúdos mediáticos e respetiva ponderação, incluindo informações sobre o funcionamento dos algoritmos utilizados, respeitando simultaneamente os segredos comerciais, protegendo a integridade dos serviços e tendo em conta a regulamentação existente, como o Regulamento P2B e o RGPD;

| — | divulgação de informações em linguagem simples, concisa e compreensível para os utilizadores, a fim de lhes permitir tomar decisões informadas; |
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—

divulgação de informações em linguagem simples, concisa e compreensível para os utilizadores, a fim de lhes permitir tomar decisões informadas;

| — | as ofertas de conteúdo personalizado deverão basear-se em critérios que tenham sido fornecidos voluntariamente e/ou escolhidos pelo utilizador para reforçar a sua autonomia; |
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—

as ofertas de conteúdo personalizado deverão basear-se em critérios que tenham sido fornecidos voluntariamente e/ou escolhidos pelo utilizador para reforçar a sua autonomia;

Facilidade de encontrar e possibilidade de descobrir

| — | os algoritmos que influenciam os resultados que os utilizadores procuram ativamente (facilidade de encontrar) e o conteúdo mediático ao qual os utilizadores estão expostos de forma passiva (possibilidade de descobrir), bem como o seu impacto no consumo mediático do utilizador; |
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—

os algoritmos que influenciam os resultados que os utilizadores procuram ativamente (facilidade de encontrar) e o conteúdo mediático ao qual os utilizadores estão expostos de forma passiva (possibilidade de descobrir), bem como o seu impacto no consumo mediático do utilizador;

| — | medidas como por exemplo a definição de regras orientadas para o pluralismo que obriguem à apresentação de certos resultados de pesquisa ("must-show rules) (maior facilidade de encontrar e possibilidade de descobrir – que deverão ser respeitadas pelos intervenientes que dão acesso aos conteúdos mediáticos e que os organizam, tendo em conta novas tecnologias, como os assistentes vocais; |
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—

medidas como por exemplo a definição de regras orientadas para o pluralismo que obriguem à apresentação de certos resultados de pesquisa ("must-show rules) (maior facilidade de encontrar e possibilidade de descobrir – que deverão ser respeitadas pelos intervenientes que dão acesso aos conteúdos mediáticos e que os organizam, tendo em conta novas tecnologias, como os assistentes vocais;

| — | todos os critérios que visem uma maior facilidade de encontrar e possibilidade de descobrir na oferta mediática deverão favorecer o pluralismo e a diversidade cultural, e não estarem ligados ao conteúdo propriamente dito; |
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todos os critérios que visem uma maior facilidade de encontrar e possibilidade de descobrir na oferta mediática deverão favorecer o pluralismo e a diversidade cultural, e não estarem ligados ao conteúdo propriamente dito;

Concentração no mercado dos média e acesso aos dados

| — | abordagens para avaliar os mercados pertinentes e a concentração no mercado dos média à luz da convergência dos média, da globalização e da digitalização, tendo em conta a importância da disponibilização dos dados relativos às quotas de mercado dos intervenientes dos média; |
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abordagens para avaliar os mercados pertinentes e a concentração no mercado dos média à luz da convergência dos média, da globalização e da digitalização, tendo em conta a importância da disponibilização dos dados relativos às quotas de mercado dos intervenientes dos média;

| — | em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, disponibilizar um acesso equitativo dos criadores de conteúdos, dos média e dos reguladores aos dados pertinentes recolhidos pelos operadores dominantes no mercado, a fim de lhes permitir chegar eficazmente ao público e aos grupos de publicidade pertinentes; |
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em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, disponibilizar um acesso equitativo dos criadores de conteúdos, dos média e dos reguladores aos dados pertinentes recolhidos pelos operadores dominantes no mercado, a fim de lhes permitir chegar eficazmente ao público e aos grupos de publicidade pertinentes;

| — | no que respeita à legislação em matéria de concorrência, facilitar a cooperação entre os prestadores de serviços mediáticos — públicos e privados — a fim de formar alianças para a produção e distribuição de conteúdos mediáticos de interesse geral, sem estarem dependentes de grandes plataformas, tendo em devida conta o possível impacto no pluralismo dos média; |
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—

no que respeita à legislação em matéria de concorrência, facilitar a cooperação entre os prestadores de serviços mediáticos — públicos e privados — a fim de formar alianças para a produção e distribuição de conteúdos mediáticos de interesse geral, sem estarem dependentes de grandes plataformas, tendo em devida conta o possível impacto no pluralismo dos média;

REGISTA O SEGUINTE:

| 22. | Existe uma crescente sobreposição temática dos trabalhos do Grupo do Audiovisual com os de outros grupos de trabalho e a necessidade de assegurar um intercâmbio suficiente entre os grupos que tratam de questões relacionadas com os média; além disso, é adequada uma adaptação do nome do Grupo do Audiovisual a fim de refletir as alterações introduzidas pela convergência dos média; |
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22.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS DA UE A:

| 23. | Continuar a analisar e a desenvolver medidas nacionais para a avaliação do pluralismo dos média, a fim de garantir que os utilizadores sejam expostos a conteúdos variados e possam usufruir plenamente da sua liberdade de expressão e do seu direito à informação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Ter devidamente em conta as constatações que figuram nas presentes conclusões do Conselho aquando da elaboração de futuras regulamentações nacionais dos média e das medidas estratégicas destinadas a salvaguardar adequadamente o pluralismo dos média; |
| --- | --- |

24.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 25. | Prosseguir e desenvolver a investigação destinada a identificar os potenciais riscos para o pluralismo dos média e a compreender melhor a alteração da posição dos média sujeitos a regras editoriais relativamente às redes sociais, aos motores de pesquisa, às plataformas de partilha de vídeos e a outras plataformas de média; os conceitos das ciências da informação deverão ser explicitamente tidos em conta; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Ter em conta as competências de que dispõem os Estados-Membros para adotar medidas que visem alcançar objetivos sociais, culturais e democráticos com base na sua diversidade linguística, nas especificidades nacionais e regionais e no seu interesse em preservar o acesso do público a informações e conteúdos diversificados; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Promover uma perspetiva estratégica holística, tomando em consideração as variáveis jurídicas, políticas e económicas pertinentes para salvaguardar o pluralismo e a liberdade dos média, e a estar especialmente ciente dos possíveis efeitos de iniciativas regulamentares que, apesar de tradicionalmente não serem vistas como uma regulamentação dos média, afetam grandemente o pluralismo dos média; desenvolver essa abordagem holística começando pelo Plano de Ação para a democracia europeia, pelo Plano de Ação para os média e o audiovisual e pelo o pacote legislativo relativo as serviços digitais, já anunciados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reforçar a coerência horizontal do quadro regulamentar, tendo em conta, explícita e estruturalmente, o pluralismo dos média no processo legislativo aquando da avaliação de impacto das iniciativas regulamentares; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Criar um «Fórum Europeu dos Média» que permita a todas as partes interessadas pertinentes debater anualmente questões de atualidade relativas à política dos média; |
| --- | --- |

29.

C.   Fiabilidade

RECONHECE O SEGUINTE:

| 30. | A desinformação constitui uma ameaça para os processos democráticos, a saúde pública e as sociedades e pode fomentar o discurso de ódio e o incitamento à violência em linha e fora de linha, ao mesmo tempo que mina a confiança nas estruturas e processos estatais democráticos que são vitais para garantir a liberdade de imprensa e dos média; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Como ficou claro durante crise da COVID-19, a salvaguarda de um sistema mediático fiável é fundamental para garantir que todos os cidadãos podem participar no debate democrático através de uma tomada de decisões informada, sem influências políticas indevidas, sem pressão de políticas de terceiros, sem ingerências manipuladoras ou efeitos da desinformação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Os prestadores de serviços mediáticos editoriais competem nas plataformas com outros produtores de conteúdos pela atenção dos utilizadores, sendo que esses outros produtores de conteúdos frequentemente não seguem as mesmas normas editoriais. Frequentemente são utilizados conteúdos sensacionalistas e provocadores para maximizar o índice de participação e as receitas de publicidade; |
| --- | --- |

32.

SALIENTA O SEGUINTE:

| 33. | Salvaguardar o pluralismo dos média significa também garantir a liberdade de os utilizadores participarem e interagirem com os conteúdos mediáticos em linha, sem medo nem risco de assédio, protegendo os valores fundamentais de um sistema mediático livre, incluindo a defesa da liberdade de expressão, a proteção contra a violência e o ódio, a proteção da dignidade humana, a proteção dos menores e a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Há um aumento da difusão de conteúdos provenientes de países europeus ou não europeus, que incluem cada vez mais conteúdos que violam os valores fundamentais dos sistemas mediáticos europeus e nacionais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Algumas plataformas em linha, inicialmente não europeias, influenciam cada vez mais o acesso dos utilizadores aos conteúdos mediáticos em toda a UE; |
| --- | --- |

35.

ACORDA NO SEGUINTE:

| 36. | É difícil proceder a uma aplicação efetiva da lei uma vez que os atuais processos para a sua aplicação transfronteiriça são frequentemente complicados, demorados, ineficientes e não garantem uma defesa eficaz do público. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, esforçar-se por encontrar regras e procedimentos de execução comuns mais eficazes para os conteúdos acessíveis em linha e distribuídos para além das fronteiras nacionais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | As principais plataformas que atuam como guardiãs do acesso frequentemente exercem um «segundo» controlo sobre os conteúdos que estejam já em conformidade com as normas editoriais e com as disposições jurídicas aplicáveis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | É fundamental distinguir os diferentes tipos de conteúdos falsos e enganadores e identificar os métodos habitualmente utilizados para a difusão da desinformação (por exemplo, através de comportamentos não autênticos coordenados), de modo a encontrar as respostas adequadas e específicas a cada situação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | No que diz respeito à importância da liberdade de expressão, os Estados e as autoridades administrativas de regulação, bem como os fornecedores de plataformas privados, deverão abster-se de definir a qualidade dos conteúdos ou a fiabilidade dos conteúdos propriamente ditos. Tal não deverá impedir as plataformas de divulgar comunicações e avisos públicos em caso de crise ou de emergência; |
| --- | --- |

39.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS DA UE A:

| 40. | Promover a literacia mediática, tal como referido nas conclusões do Conselho sobre a literacia mediática num mundo em constante mutação, e, em especial, a apoiar ações nacionais de literacia mediática que combatam a desinformação, reforcem a resiliência do público e procurem chegar a cidadãos de todas as faixas etárias; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentivar as suas autoridades reguladoras nacionais a cooperarem com outras autoridades reguladoras nacionais, em especial no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), e a avaliar as regras nacionais em matéria de cooperação jurídica e administrativa, bem como a adequação das competências das autoridades nacionais independentes responsáveis pela comunicação social para fazerem face aos desafios digitais e aplicarem a regulamentação em vigor; |
| --- | --- |

41.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 42. | Tomar medidas adequadas com base nas anteriores avaliações da aplicação do Código de Conduta sobre Desinformação, e em consonância com o princípio geral da liberdade de expressão, a fim de identificar as lacunas existentes e impedir o prejuízo do interesse público através do combate às técnicas manipuladoras de difusão de desinformação, nomeadamente no âmbito do anunciado Plano de Ação para a democracia europeia; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Reforçar a regulamentação europeia relativa aos média no contexto dos novos desafios digitais, em particular no que toca à distribuição transfronteiras de conteúdos, através da otimização dos procedimentos e do funcionamento do princípio do país de origem, de modo a garantir que a execução transfronteiras da regulamentação aplicável aos média permite proteger eficazmente os utilizadores dos média, os consumidores e os menores; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Reforçar a aplicabilidade efetiva das regras em vigor nos casos transfronteiriços, apoiar o memorando de entendimento sobre regras processuais simplificadas para a aplicação transfronteiriça da lei, elaborado pelas autoridades reguladoras nacionais no âmbito do ERGA, e reforçar o apoio à gestão, execução e promulgação desse acordo de cooperação; |
| --- | --- |

44.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 45. | Promover o desenvolvimento de indicadores estruturais e processuais relativos à fiabilidade das notícias e dos média e, por conseguinte, a promover o respeito pelas normas e pela ética profissionais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Trabalhar com organizações da sociedade civil, investigadores, jornalistas profissionais e outros peritos pertinentes no desenvolvimento de instrumentos que permitam detetar a desinformação (ou seja, através de processos técnicos de verificação de factos), de modo a que os cidadãos tenham conhecimento de qualquer dúvida relativamente à fiabilidade de uma dada informação; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apoiar a consolidação do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais no âmbito dos esforços envidados para detetar e denunciar campanhas de desinformação em diferentes redes sociais e média digitais, tal como estabelecido no Plano de Ação da UE contra a Desinformação. |
| --- | --- |

47.

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ANEXO

Referências

Conselho Europeu

| — | Conclusões adotadas na reunião extraordinária de 1 e 2 de outubro de 2020 (EUCO 13/20). |
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—

Conclusões adotadas na reunião extraordinária de 1 e 2 de outubro de 2020 (EUCO 13/20).

Conselho da União Europeia

| — | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital (JO C 32 de 4.2.2014, p. 6). |
| --- | --- |

—

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital (JO C 32 de 4.2.2014, p. 6).

| — | Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros [...] em 12 de maio de 2014. |
| --- | --- |

—

Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros [...] em 12 de maio de 2014.

| — | Conclusões do Conselho sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital (JO C 457 de 19.12.2018, p. 2). |
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—

Conclusões do Conselho sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital (JO C 457 de 19.12.2018, p. 2).

| — | Conclusões do Conselho sobre a literacia mediática num mundo em constante mutação (JO C 193 de 9.6.2020, p. 23). |
| --- | --- |

—

Conclusões do Conselho sobre a literacia mediática num mundo em constante mutação (JO C 193 de 9.6.2020, p. 23).

Comissão Europeia

| — | Pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da União Europeia [SEC(2007) 32]. |
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—

Pluralismo dos meios de comunicação nos Estados-Membros da União Europeia [SEC(2007) 32].

| — | Orientações da Comissão para o apoio da UE à integridade e liberdade dos meios de comunicação social nos países do alargamento (2014-2020), DG Alargamento, 2014. |
| --- | --- |

—

Orientações da Comissão para o apoio da UE à integridade e liberdade dos meios de comunicação social nos países do alargamento (2014-2020), DG Alargamento, 2014.

| — | Avaliação do Código de Conduta sobre Desinformação — Resultados obtidos e áreas a melhorar [SWD (2020) 180 final]. |
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—

Avaliação do Código de Conduta sobre Desinformação — Resultados obtidos e áreas a melhorar [SWD (2020) 180 final].

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia [COM(2020) 580 final]. |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia [COM(2020) 580 final].

Comissão Europeia/alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

| — | Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos [JOIN(2020) 8 final]. |
| --- | --- |

—

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos [JOIN(2020) 8 final].

Conselho da Europa

| — | Recomendação CM/Rec(2018) 11 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

—

Recomendação CM/Rec(2018) 11 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social.

| — | Recomendação CM/Rec(2018) 2 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre as funções e responsabilidades dos intermediários da Internet. |
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—

Recomendação CM/Rec(2018) 2 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre as funções e responsabilidades dos intermediários da Internet.

| — | Declaração do Comité de ministros sobre a sustentabilidade financeira do jornalismo de qualidade na era digital Decl(13/02/2019) 2. |
| --- | --- |

—

Declaração do Comité de ministros sobre a sustentabilidade financeira do jornalismo de qualidade na era digital Decl(13/02/2019) 2.

| — | Recomendação CM/Rec(2020) 1 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre os impactos negativos dos sistemas algorítmicos nos direitos humanos. |
| --- | --- |

—

Recomendação CM/Rec(2020) 1 do Comité de ministros aos Estados-Membros sobre os impactos negativos dos sistemas algorítmicos nos direitos humanos.

Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social

| — | European Union competencies in respect of media pluralism and media freedom [Relatório sobre as competências da União Europeia no que respeita ao pluralismo e à liberdade dos média], Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, 2013. |
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—

European Union competencies in respect of media pluralism and media freedom [Relatório sobre as competências da União Europeia no que respeita ao pluralismo e à liberdade dos média], Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, 2013.

| — | Parcu, P. L., New digital threats to media pluralism in the information age [Novas ameaças digitais ao pluralismo dos média na era da informação], RSCAS 2019/19, Instituto Universitário Europeu. |
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Parcu, P. L., New digital threats to media pluralism in the information age [Novas ameaças digitais ao pluralismo dos média na era da informação], RSCAS 2019/19, Instituto Universitário Europeu.

| — | Stasi, M. L., Ensuring Pluralism in Social Media Markets: Some Suggestions [Garantir o pluralismo nos mercados das redes sociais: algumas sugestões], RSCAS 2020/05; Instituto Universitário Europeu. |
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Stasi, M. L., Ensuring Pluralism in Social Media Markets: Some Suggestions [Garantir o pluralismo nos mercados das redes sociais: algumas sugestões], RSCAS 2020/05; Instituto Universitário Europeu.

| — | Brogi, E., Carlini, R., Nenadic, I., Parcu, P. L., de Azevedo Cunha, M. V., Monitoring Media Pluralism in the Digital Era. Application of the Media Pluralism Monitor in the European Union, Albania and Turkey in the years 2018-2019 [Supervisão do pluralismo dos média na era digital. Aplicação do Monitor do Pluralismo nos Média na União Europeia, Albânia e Turquia nos anos 2018-2019], RSCAS, Instituto Universitário Europeu, 2020. |
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Brogi, E., Carlini, R., Nenadic, I., Parcu, P. L., de Azevedo Cunha, M. V., Monitoring Media Pluralism in the Digital Era. Application of the Media Pluralism Monitor in the European Union, Albania and Turkey in the years 2018-2019 [Supervisão do pluralismo dos média na era digital. Aplicação do Monitor do Pluralismo nos Média na União Europeia, Albânia e Turquia nos anos 2018-2019], RSCAS, Instituto Universitário Europeu, 2020.

Outros estudos

| — | Independent Study on Indicators for Media Pluralism in the Member States – Towards a Risk-Based Approach [Estudo independente sobre os indicadores relativos ao pluralismo dos média nos Estados-Membros (abordagem baseada no risco)], K. U. Leuven – ICRI, Jönköping International Business School – MMTC, Central European University – CMCS, Ernst & Young Consultancy Bélgica, 2009. |
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Independent Study on Indicators for Media Pluralism in the Member States – Towards a Risk-Based Approach [Estudo independente sobre os indicadores relativos ao pluralismo dos média nos Estados-Membros (abordagem baseada no risco)], K. U. Leuven – ICRI, Jönköping International Business School – MMTC, Central European University – CMCS, Ernst & Young Consultancy Bélgica, 2009.

| — | A free and pluralistic media to sustain European democracy [Média livres e pluralistas para sustentar a democracia europeia], Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média, 2013. |
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A free and pluralistic media to sustain European democracy [Média livres e pluralistas para sustentar a democracia europeia], Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média, 2013.

| — | Internal Media Plurality in Audiovisual Media Services in the EU: Rules & Practices [Pluralismo dos média internos nos serviços de comunicação social audiovisual da UE: regras e práticas], Relatório do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), 2018. |
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Internal Media Plurality in Audiovisual Media Services in the EU: Rules & Practices [Pluralismo dos média internos nos serviços de comunicação social audiovisual da UE: regras e práticas], Relatório do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), 2018.

| — | Relatório ERGA sobre a desinformação: Avaliação da aplicação do Código de Conduta, 2020. |
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Relatório ERGA sobre a desinformação: Avaliação da aplicação do Código de Conduta, 2020.

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Comissão Europeia

| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/16 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de dezembro de 2020

(2020/C 422/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2159 |
| JPY | iene | 126,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4429 |
| GBP | libra esterlina | 0,90282 |
| SEK | coroa sueca | 10,2578 |
| CHF | franco suíço | 1,0822 |
| ISK | coroa islandesa | 152,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6598 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,518 |
| HUF | forint | 358,57 |
| PLN | zlóti | 4,4769 |
| RON | leu romeno | 4,8725 |
| TRY | lira turca | 9,4636 |
| AUD | dólar australiano | 1,6387 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5633 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4240 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7254 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6206 |
| KRW | won sul-coreano | 1 320,60 |
| ZAR | rand | 18,4674 |
| CNY | iuane | 7,9421 |
| HRK | kuna | 7,5415 |
| IDR | rupia indonésia | 17 222,37 |
| MYR | ringgit | 4,9366 |
| PHP | peso filipino | 58,430 |
| RUB | rublo | 90,0679 |
| THB | baht | 36,672 |
| BRL | real | 6,2759 |
| MXN | peso mexicano | 24,1091 |
| INR | rupia indiana | 89,6755 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2159

JPY

iene

126,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4429

GBP

libra esterlina

0,90282

SEK

coroa sueca

10,2578

CHF

franco suíço

1,0822

ISK

coroa islandesa

152,10

NOK

coroa norueguesa

10,6598

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,518

HUF

forint

358,57

PLN

zlóti

4,4769

RON

leu romeno

4,8725

TRY

lira turca

9,4636

AUD

dólar australiano

1,6387

CAD

dólar canadiano

1,5633

HKD

dólar de Hong Kong

9,4240

NZD

dólar neozelandês

1,7254

SGD

dólar singapurense

1,6206

KRW

won sul-coreano

1 320,60

ZAR

rand

18,4674

CNY

iuane

7,9421

HRK

kuna

7,5415

IDR

rupia indonésia

17 222,37

MYR

ringgit

4,9366

PHP

peso filipino

58,430

RUB

rublo

90,0679

THB

baht

36,672

BRL

real

6,2759

MXN

peso mexicano

24,1091

INR

rupia indiana

89,6755

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/17 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10063 – Mitsubishi UFJ Lease & Finance/Hitachi Capital)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/10)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mitsubishi UFJ Lease & Finance Company, Limited («MUL», Japão), e |
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—

Mitsubishi UFJ Lease & Finance Company, Limited («MUL», Japão), e

| — | Hitachi Capital Corporation («HC», Japão). |
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—

Hitachi Capital Corporation («HC», Japão).

A MUL e a HC procedem a uma fusão completa, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações.

A concentração é efetuada por absorção entre a MUL e a HC.

2.

| — | MUL: locação financeira, bem como serviços de financiamento nos setores do imobiliário, cuidados de saúde, ambiente e energia, infraestruturas e investimento, bem como da aviação e logística. No EEE, a MUL dedica-se principalmente ao fornecimento de contratos de locação operacional de aeronaves, motores de aviação e contentores de transporte marítimo, bem como à concessão de empréstimos comerciais. |
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—

MUL: locação financeira, bem como serviços de financiamento nos setores do imobiliário, cuidados de saúde, ambiente e energia, infraestruturas e investimento, bem como da aviação e logística. No EEE, a MUL dedica-se principalmente ao fornecimento de contratos de locação operacional de aeronaves, motores de aviação e contentores de transporte marítimo, bem como à concessão de empréstimos comerciais.

| — | HC: locação financeira e serviços financeiros; No EEE, a HC dedica-se principalmente ao fornecimento, às empresas, de soluções financeiras garantidas por ativos (nomeadamente financiamento de ativos, financiamento de franquias, soluções para fornecedores e fatorização), à concessão de empréstimos pessoais a consumidores no Reino Unido e à locação financeira de automóveis a empresas e particulares. |
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—

HC: locação financeira e serviços financeiros; No EEE, a HC dedica-se principalmente ao fornecimento, às empresas, de soluções financeiras garantidas por ativos (nomeadamente financiamento de ativos, financiamento de franquias, soluções para fornecedores e fatorização), à concessão de empréstimos pessoais a consumidores no Reino Unido e à locação financeira de automóveis a empresas e particulares.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10063 – Mitsubishi UFJ Lease & Finance / Hitachi Capital

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/19 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10057 — Schlumberger/CEA/Genvia JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 422/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Schlumberger SA («Schlumberger», França), |
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—

Schlumberger SA («Schlumberger», França),

| — | CEA Investissements SA («CEA Investissements», França), controlada pelo Commissariat à l’énergie atomique et aux énergie alternatives («CEA», França), |
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—

CEA Investissements SA («CEA Investissements», França), controlada pelo Commissariat à l’énergie atomique et aux énergie alternatives («CEA», França),

| — | Genvia («empresa comum», França). |
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Genvia («empresa comum», França).

A Schlumberger e a CEA adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui a empresa comum.

2.

| — | A Schlumberger é um fornecedor mundial da indústria do petróleo e do gás, |
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A Schlumberger é um fornecedor mundial da indústria do petróleo e do gás,

| — | A CEA é um organismo público de investigação francês de caráter científico, técnico e industrial. A CEA Investissements adquire participações minoritárias em empresas em fase de arranque, a fim de permitir a criação e o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia que valorizem os resultados da investigação e com o objetivo de rentabilizar financeiramente os seus investimentos, |
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A CEA é um organismo público de investigação francês de caráter científico, técnico e industrial. A CEA Investissements adquire participações minoritárias em empresas em fase de arranque, a fim de permitir a criação e o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia que valorizem os resultados da investigação e com o objetivo de rentabilizar financeiramente os seus investimentos,

| — | A Genvia exercerá a sua atividade no setor da produção de hidrogénio. Produzirá pilhas eletroquímicas reversíveis de óxido sólido SOEC/SOFC de diferentes capacidades, bem como módulos suscetíveis de serem integrados em eletrolisadores ou em sistemas mais completos. |
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—

A Genvia exercerá a sua atividade no setor da produção de hidrogénio. Produzirá pilhas eletroquímicas reversíveis de óxido sólido SOEC/SOFC de diferentes capacidades, bem como módulos suscetíveis de serem integrados em eletrolisadores ou em sistemas mais completos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10057 — Schlumberger/CEA/Genvia JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussels |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussels

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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Retificações

| 7.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/20 |
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7.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/20

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Retificação da não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9684 — Parks Bottom/Omers/Accor/Fairmont Hotels)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 419 de 4 de dezembro de 2020
  )

(2020/C 422/12)

A publicação (2020/C 419/06) é considerada nula e sem efeito.

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