# Jornal Oficial C 193/6 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 193 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano6 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 193

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano6 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 193/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização) | 1 |
| 2005/C 193/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização) | 2 |
| 2005/C 193/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução pela agravação do risco seguro — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização) | 2 |
| 2005/C 193/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 2001 — Regras de execução) | 3 |
| 2005/C 193/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 34.o UE e 35.o UE — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Protecção das pessoas vulneráveis — Inquirição de menores como testemunhas — Efeitos de uma decisão-quadro) | 3 |
| 2005/C 193/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Junho de 2005, nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): HLH Warenvertriebs GmbH, Orthica BC contra Bundesrepublik Deutschland (Livre circulação de mercadorias — Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios — Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação — Autorização de comercialização) | 4 |
| 2005/C 193/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-270/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Directiva 75/442/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE — Transporte e recolha de resíduos — Artigo 12.o) | 5 |
| 2005/C 193/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Junho de 2005, nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Conceitos de exploração e de colocação à disposição de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro — Obras de infra-estrutura ferroviária) | 6 |
| 2005/C 193/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE — Serviços de telecomunicações — Contribuição para a investigação e o desenvolvimento) | 6 |
| 2005/C 193/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-135/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Conservação da fauna — Aves selvagens — Períodos de caça — Caça ao pombo torcaz na província de Guipúzcoa durante a passagem de regresso) | 7 |
| 2005/C 193/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/271/CEE) | 7 |
| 2005/C 193/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado) | 8 |
| 2005/C 193/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado) | 8 |
| 2005/C 193/4 | Processo C-202/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents | 8 |
| 2005/C 193/5 | Processo C-212/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern | 9 |
| 2005/C 193/6 | Processo C-213/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália | 9 |
| 2005/C 193/7 | Processo C-216/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda | 10 |
| 2005/C 193/8 | Processo C-217/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A. | 10 |
| 2005/C 193/9 | Processo C-220/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal administratif de Lyon, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire | 11 |
| 2005/C 193/0 | Processo C-221/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General | 12 |
| 2005/C 193/1 | Processo C-222/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 12 |
| 2005/C 193/2 | Processo C-223/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 13 |
| 2005/C 193/3 | Processo C-224/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 14 |
| 2005/C 193/4 | Processo C-225/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 15 |
| 2005/C 193/5 | Processo C-228/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento | 16 |
| 2005/C 193/6 | Processo C-231/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta | 17 |
| 2005/C 193/7 | Processo C-236/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 17 |
| 2005/C 193/8 | Processo C-237/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 18 |
| 2005/C 193/9 | Processo C-240/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL | 19 |
| 2005/C 193/0 | Processo C-241/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne | 19 |
| 2005/C 193/1 | Processo C-243/05 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2005/C 193/2 | Processo C-246/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Patent- und Markenamt de 9 de Fevereiro de 2005 no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG | 20 |
| 2005/C 193/3 | Processo C-249/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 21 |
| 2005/C 193/4 | Processo C-260/05 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias | 22 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 193/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-272/02, Comune di Napoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Confiança legítima — Equidade — Fundamentação) | 23 |
| 2005/C 193/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência — Tomada em consideração da idade e da antiguidade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização) | 23 |
| 2005/C 193/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-375/02, Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Decisão do júri de não admissão à prova oral no seguimento do resultado obtido na prova escrita — Segredo dos trabalhos do júri — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro de facto) | 24 |
| 2005/C 193/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento de mérito — Pedido de indemnização) | 24 |
| 2005/C 193/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-177/03, Andreas Strohm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção ao grau A4 — Exame comparativo dos méritos — Dever de fundamentação — Complemento de fundamentação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade) | 24 |
| 2005/C 193/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-294/03, Jean-Louis Gibault contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Falta de fundamentação — Discriminação em razão da nacionalidade) | 25 |
| 2005/C 193/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-303/03, Lidl Stiftung contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa Salvita — Marca nominativa nacional anterior SOLEVITA — Prova da utilização da marca nacional anterior — Rejeição da oposição) | 25 |
| 2005/C 193/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa ROCKBASS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos pela Câmara de Recurso — Não tomada em consideração de elementos apresentados pelo recorrente — Artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94) | 26 |
| 2005/C 193/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Sinal nominativo MunichFinancialServices — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2005/C 193/4 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-373/03, Solo Italia Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa PARMITALIA — Prazo de recurso da decisão da Divisão de Oposição — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 48 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Inadmissibilidade do referido recurso) | 27 |
| 2005/C 193/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Indemnização compensatória de férias não gozadas — Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização — Razões não imputáveis às necessidades do serviço) | 27 |
| 2005/C 193/6 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla Y León, SA (Retecal), e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Denúncia respeitante a uma pretensa infracção por parte das autoridades espanholas — Decisão de arquivar a denúncia — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2005/C 193/7 | Processo T-506/04: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 28 |
| 2005/C 193/8 | Processo T-54/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Anke Kröppelin contra o Conselho da União Europeia | 29 |
| 2005/C 193/9 | Processo T-192/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 193/0 | Processo T-195/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 193/1 | Processo T-196/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Jean-François Vivier contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 193/2 | Processo T-197/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Asa Sundholm contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 193/3 | Processo T-199/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Laura Gnemmi contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 193/4 | Processo T-200/05: Recurso interposto em 12 de Maio de 2005 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 193/5 | Processo T-201/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por José Maria Perez Santander contra Conselho da União Europeia | 32 |
| 2005/C 193/6 | Processo T-202/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 193/7 | Processo T-204/05: Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2005/C 193/8 | Processo T-205/05: Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2005/C 193/9 | Processo T-206/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2005/C 193/0 | Processo T-207/05: Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 193/1 | Processo T-208/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 por Michael Brown contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 193/2 | Processo T-212/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 193/3 | Processo T-213/05: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por Jean-Luc Delplancke e Matteo Governatori contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 193/4 | Processo T-221/05: Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 pela Huvis Corporation contra o Conselho da União Europeia | 38 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 193/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

1

2005/C 193/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

2

2005/C 193/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução pela agravação do risco seguro — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

2

2005/C 193/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 2001 — Regras de execução)

3

2005/C 193/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 34.o UE e 35.o UE — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Protecção das pessoas vulneráveis — Inquirição de menores como testemunhas — Efeitos de uma decisão-quadro)

o

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3

2005/C 193/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Junho de 2005, nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): HLH Warenvertriebs GmbH, Orthica BC contra Bundesrepublik Deutschland (Livre circulação de mercadorias — Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios — Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação — Autorização de comercialização)

4

2005/C 193/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-270/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Directiva 75/442/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE — Transporte e recolha de resíduos — Artigo 12.o)

o

5

2005/C 193/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Junho de 2005, nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Conceitos de exploração e de colocação à disposição de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro — Obras de infra-estrutura ferroviária)

6

2005/C 193/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE — Serviços de telecomunicações — Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)

6

2005/C 193/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-135/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Conservação da fauna — Aves selvagens — Períodos de caça — Caça ao pombo torcaz na província de Guipúzcoa durante a passagem de regresso)

7

2005/C 193/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/271/CEE)

7

2005/C 193/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

8

2005/C 193/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)

8

2005/C 193/4

Processo C-202/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents

8

2005/C 193/5

Processo C-212/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern

9

2005/C 193/6

Processo C-213/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália

Land

9

2005/C 193/7

Processo C-216/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

10

2005/C 193/8

Processo C-217/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A.

10

2005/C 193/9

Processo C-220/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal administratif de Lyon, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire

11

2005/C 193/0

Processo C-221/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General

12

2005/C 193/1

Processo C-222/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

12

2005/C 193/2

Processo C-223/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

13

2005/C 193/3

Processo C-224/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

14

2005/C 193/4

Processo C-225/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

15

2005/C 193/5

Processo C-228/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento

16

2005/C 193/6

Processo C-231/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta

17

2005/C 193/7

Processo C-236/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

17

2005/C 193/8

Processo C-237/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18

2005/C 193/9

Processo C-240/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL

19

2005/C 193/0

Processo C-241/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne

19

2005/C 193/1

Processo C-243/05 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

20

2005/C 193/2

Processo C-246/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Patent- und Markenamt de 9 de Fevereiro de 2005 no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG

20

2005/C 193/3

Processo C-249/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

21

2005/C 193/4

Processo C-260/05 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

22

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 193/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-272/02, Comune di Napoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Confiança legítima — Equidade — Fundamentação)

23

2005/C 193/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência — Tomada em consideração da idade e da antiguidade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

o

23

2005/C 193/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-375/02, Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Decisão do júri de não admissão à prova oral no seguimento do resultado obtido na prova escrita — Segredo dos trabalhos do júri — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro de facto)

24

2005/C 193/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento de mérito — Pedido de indemnização)

24

2005/C 193/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-177/03, Andreas Strohm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção ao grau A4 — Exame comparativo dos méritos — Dever de fundamentação — Complemento de fundamentação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade)

24

2005/C 193/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-294/03, Jean-Louis Gibault contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Falta de fundamentação — Discriminação em razão da nacionalidade)

25

2005/C 193/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-303/03, Lidl Stiftung contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa Salvita — Marca nominativa nacional anterior SOLEVITA — Prova da utilização da marca nacional anterior — Rejeição da oposição)

25

2005/C 193/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa ROCKBASS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos pela Câmara de Recurso — Não tomada em consideração de elementos apresentados pelo recorrente — Artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)

o

o

o

o

os

o

26

2005/C 193/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Sinal nominativo MunichFinancialServices — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

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26

2005/C 193/4

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-373/03, Solo Italia Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa PARMITALIA — Prazo de recurso da decisão da Divisão de Oposição — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 48 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Inadmissibilidade do referido recurso)

o

o

o

27

2005/C 193/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Indemnização compensatória de férias não gozadas — Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização — Razões não imputáveis às necessidades do serviço)

27

2005/C 193/6

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla Y León, SA (Retecal), e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Denúncia respeitante a uma pretensa infracção por parte das autoridades espanholas — Decisão de arquivar a denúncia — Inadmissibilidade)

28

2005/C 193/7

Processo T-506/04: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

28

2005/C 193/8

Processo T-54/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Anke Kröppelin contra o Conselho da União Europeia

29

2005/C 193/9

Processo T-192/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 193/0

Processo T-195/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 193/1

Processo T-196/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Jean-François Vivier contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 193/2

Processo T-197/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Asa Sundholm contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 193/3

Processo T-199/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Laura Gnemmi contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 193/4

Processo T-200/05: Recurso interposto em 12 de Maio de 2005 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 193/5

Processo T-201/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por José Maria Perez Santander contra Conselho da União Europeia

32

2005/C 193/6

Processo T-202/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 193/7

Processo T-204/05: Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

34

2005/C 193/8

Processo T-205/05: Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

34

2005/C 193/9

Processo T-206/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

35

2005/C 193/0

Processo T-207/05: Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 193/1

Processo T-208/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 por Michael Brown contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 193/2

Processo T-212/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 193/3

Processo T-213/05: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por Jean-Luc Delplancke e Matteo Governatori contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 193/4

Processo T-221/05: Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 pela Huvis Corporation contra o Conselho da União Europeia

38

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2005/C 193/5 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 182 de 23.7.2005 | 39 |

III   Informações

2005/C 193/5

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 182 de 23.7.2005

Jornal Oficial da União Europeia

39

| PT | |
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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/1 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)

(2005/C 193/01)

Língua do processo: francês

No processo C-123/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra Royal & Sun Alliance Insurance (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A resolução das garantias dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071, notificadas em 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001 pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva. |
| --- | --- |

1.

A resolução das garantias dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071, notificadas em 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001 pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.

| 2. | A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071. |
| --- | --- |

2.

A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071.

| 3. | O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela Royal & Sun Alliance Insurance em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem e pela fracção 44/46, correspondente ao prorata temporis. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

3.

O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela Royal & Sun Alliance Insurance em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem e pela fracção 44/46, correspondente ao prorata temporis. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.

| 4. | O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a Royal & Sun Alliance Insurance teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002. |
| --- | --- |

4.

O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a Royal & Sun Alliance Insurance teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.

| 5. | As somas devidas pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002. |
| --- | --- |

5.

As somas devidas pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.

| 6. | A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

6.

A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144, de 15.06.2002.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/2 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)

(2005/C 193/02)

Língua do processo: francês

No processo C-124/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra AIG Europe (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A resolução das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001 pela AIG Europe ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva. |
| --- | --- |

1.

A resolução das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001 pela AIG Europe ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.

| 2. | A AIG Europe é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da resolução abusiva do contrato n.o 5.013.347. |
| --- | --- |

2.

A AIG Europe é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da resolução abusiva do contrato n.o 5.013.347.

| 3. | O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela AIG Europe em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à AIG Europe pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

3.

O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela AIG Europe em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à AIG Europe pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.

| 4. | O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a AIG Europe teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à AIG Europe pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002. |
| --- | --- |

4.

O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a AIG Europe teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à AIG Europe pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.

| 5. | As somas devidas pela AIG Europe ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002. |
| --- | --- |

5.

As somas devidas pela AIG Europe ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.

| 6. | A AIG Europe é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

6.

A AIG Europe é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144, de 15.06.2002.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/2 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução pela agravação do risco seguro - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)

(2005/C 193/03)

Língua do processo: francês

No processo C-125/02, que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.o CE, em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra HDI International (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), a Terceira Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A rescisão das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001 pela HDI International ao Parlamento Europeu, constitui uma rescisão abusiva. |
| --- | --- |

1.

A rescisão das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001 pela HDI International ao Parlamento Europeu, constitui uma rescisão abusiva.

| 2. | A HDI International é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva do contrato n.o 5.013.347. |
| --- | --- |

2.

A HDI International é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva do contrato n.o 5.013.347.

| 3. | O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela HDI International ao Parlamento Europeu obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a HDI International teria recebido, sobre a totalidade daqueles que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à HDI International pela cobertura dos seus bens situados em França contra a globalidade dos danos materiais para o ano de 2002. |
| --- | --- |

3.

O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela HDI International ao Parlamento Europeu obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a HDI International teria recebido, sobre a totalidade daqueles que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à HDI International pela cobertura dos seus bens situados em França contra a globalidade dos danos materiais para o ano de 2002.

| 4. | As somas devidas pela HDI International ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal aplicável em França a partir de 4 de Abril de 2002. |
| --- | --- |

4.

As somas devidas pela HDI International ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal aplicável em França a partir de 4 de Abril de 2002.

| 5. | A HDI International é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

5.

A HDI International é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144, de 15.06.2002

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 9 de Junho de 2005

no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 2001 - Regras de execução)

(2005/C 193/04)

Língua do processo: espanhol

No processo C-287/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 9 de Agosto de 2002, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2001, é anulada na medida em que, no seu anexo I, inclui no montante recuperável do Reino de Espanha uma correcção financeira das contas do organismo pagador de Castela-Mancha correspondente ao montante das indemnizações compensatórias. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2001, é anulada na medida em que, no seu anexo I, inclui no montante recuperável do Reino de Espanha uma correcção financeira das contas do organismo pagador de Castela-Mancha correspondente ao montante das indemnizações compensatórias.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 233 de 28.9.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 34.o UE e 35.o UE - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Inquirição de menores como testemunhas - Efeitos de uma decisão-quadro)

(2005/C 193/05)

Língua do processo: italiano

No processo C-105/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o EU, apresentado pelo giudice per le indagini preliminari (juiz de instrução criminal) do Tribunale di Firenze (Itália), por decisão de 3 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2003, no processo penal contra Maria Pupino, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator), P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de autorizar que crianças de tenra idade, que, como no processo principal, aleguem ter sido vítimas de maus tratos, prestem o seu depoimento segundo modalidades que permitam assegurar a estas crianças um nível adequado de protecção, por exemplo, sem ser na audiência pública e antes da sua realização. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de autorizar que crianças de tenra idade, que, como no processo principal, aleguem ter sido vítimas de maus tratos, prestem o seu depoimento segundo modalidades que permitam assegurar a estas crianças um nível adequado de protecção, por exemplo, sem ser na audiência pública e antes da sua realização.

| 2) | O órgão jurisdicional nacional é obrigado a tomar em consideração as regras de direito nacional no seu todo e a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e das finalidades da referida decisão-quadro. |
| --- | --- |

2)

O órgão jurisdicional nacional é obrigado a tomar em consideração as regras de direito nacional no seu todo e a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e das finalidades da referida decisão-quadro.

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(1)  JO C 146, de 21.6.2003.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/4 |
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C 193/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Junho de 2005

nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): HLH Warenvertriebs GmbH, Orthica BC contra Bundesrepublik Deutschland (1)

(Livre circulação de mercadorias - Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios - Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação - Autorização de comercialização)

(2005/C 193/06)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha), por decisões de, respectivamente, 7 de Maio e 4, 3, 7 e 8 de Julho de 2003, entradas no Tribunal de Justiça em 15 de Maio, 11 e 24 de Julho de 2003, nos processos HLH Warenvertriebs GmbH (C-211/03), Orthica BV (C-299/03 e C-316/03 a C-318/03) contra Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: Der Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 9 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A qualificação de um produto como medicamento ou género alimentício deve ser efectuada tendo em atenção o conjunto das características do produto, tanto no seu estado inicial como após ser misturado com água ou iogurte, de acordo com as respectivas instruções de utilização. |
| --- | --- |

1)

A qualificação de um produto como medicamento ou género alimentício deve ser efectuada tendo em atenção o conjunto das características do produto, tanto no seu estado inicial como após ser misturado com água ou iogurte, de acordo com as respectivas instruções de utilização.

| 2) | O Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, é supletivo relativamente à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, não devendo ser aplicado quando uma regulamentação comunitária, como a referida directiva, contenha disposições específicas para certas categorias de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, é supletivo relativamente à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, não devendo ser aplicado quando uma regulamentação comunitária, como a referida directiva, contenha disposições específicas para certas categorias de géneros alimentícios.

| 3) | Só as disposições de direito comunitário que tenham especificamente por objecto os medicamentos são aplicáveis a um produto que satisfaz tanto as condições para ser considerado género alimentício como as que permitem considerá-lo um medicamento. |
| --- | --- |

3)

Só as disposições de direito comunitário que tenham especificamente por objecto os medicamentos são aplicáveis a um produto que satisfaz tanto as condições para ser considerado género alimentício como as que permitem considerá-lo um medicamento.

| 4) | As propriedades farmacológicas de um produto são o factor com base no qual as autoridades dos Estados-Membros devem decidir, a partir das capacidades potenciais desse produto, se este pode, na acepção do artigo 1.o, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser administrado ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem. O risco para a saúde decorrente da utilização de um produto é um factor autónomo que também deve ser tomado em consideração pelas autoridades nacionais competentes no quadro da qualificação desse produto como medicamento. |
| --- | --- |

4)

As propriedades farmacológicas de um produto são o factor com base no qual as autoridades dos Estados-Membros devem decidir, a partir das capacidades potenciais desse produto, se este pode, na acepção do artigo 1.o, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser administrado ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem. O risco para a saúde decorrente da utilização de um produto é um factor autónomo que também deve ser tomado em consideração pelas autoridades nacionais competentes no quadro da qualificação desse produto como medicamento.

| 5) | Um produto que seja considerado um medicamento na acepção da Directiva 2001/83 só pode ser importado para outro Estado-Membro mediante a obtenção de uma autorização de colocação no mercado concedida em conformidade com as disposições dessa directiva, mesmo que seja licitamente comercializado noutro Estado-Membro como género alimentício. |
| --- | --- |

5)

Um produto que seja considerado um medicamento na acepção da Directiva 2001/83 só pode ser importado para outro Estado-Membro mediante a obtenção de uma autorização de colocação no mercado concedida em conformidade com as disposições dessa directiva, mesmo que seja licitamente comercializado noutro Estado-Membro como género alimentício.

| 6) | O conceito de «limites superiores de segurança» constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/46 é irrelevante para efeitos do estabelecimento de uma distinção entre medicamentos e géneros alimentícios. |
| --- | --- |

6)

O conceito de «limites superiores de segurança» constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/46 é irrelevante para efeitos do estabelecimento de uma distinção entre medicamentos e géneros alimentícios.

| 7) | No quadro da avaliação, por um Estado-Membro, dos riscos que certos géneros alimentícios ou suplementos alimentares podem criar para a saúde pública, o critério da existência de uma necessidade nutricional por parte da população do Estado-Membro em causa pode ser tomado em consideração. Todavia, a inexistência dessa necessidade não basta, por si só, para justificar, quer ao abrigo do artigo 30.o CE, quer ao abrigo do artigo 12.o da Directiva 2002/46, uma proibição total de comercialização dos géneros alimentícios ou dos suplementos alimentares legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

7)

No quadro da avaliação, por um Estado-Membro, dos riscos que certos géneros alimentícios ou suplementos alimentares podem criar para a saúde pública, o critério da existência de uma necessidade nutricional por parte da população do Estado-Membro em causa pode ser tomado em consideração. Todavia, a inexistência dessa necessidade não basta, por si só, para justificar, quer ao abrigo do artigo 30.o CE, quer ao abrigo do artigo 12.o da Directiva 2002/46, uma proibição total de comercialização dos géneros alimentícios ou dos suplementos alimentares legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro.

| 8) | O facto de a margem de apreciação das autoridades nacionais no que respeita à verificação da inexistência de necessidade nutricional apenas ser objecto de uma fiscalização jurisdicional limitada está em conformidade com o direito comunitário, desde que o mecanismo nacional de fiscalização jurisdicional das decisões tomadas na matéria por essas autoridades permita ao órgão jurisdicional chamado a apreciar um recurso de anulação dessa decisão aplicar efectivamente, no âmbito da fiscalização da legalidade desta, os princípios e as regras do direito comunitário pertinentes. |
| --- | --- |

8)

O facto de a margem de apreciação das autoridades nacionais no que respeita à verificação da inexistência de necessidade nutricional apenas ser objecto de uma fiscalização jurisdicional limitada está em conformidade com o direito comunitário, desde que o mecanismo nacional de fiscalização jurisdicional das decisões tomadas na matéria por essas autoridades permita ao órgão jurisdicional chamado a apreciar um recurso de anulação dessa decisão aplicar efectivamente, no âmbito da fiscalização da legalidade desta, os princípios e as regras do direito comunitário pertinentes.

| 9) | O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, deve ser interpretado no sentido de que o consumo humano de um alimento ou de um ingrediente alimentar na Comunidade não é significativo se, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, se verificar que esse alimento ou esse ingrediente alimentar não foi significativamente consumido por seres humanos em nenhum dos Estados-Membros antes da data de referência. Para efeitos da determinação da dimensão do consumo do alimento ou do ingrediente alimentar em questão pelo homem a data de referência é o dia 15 de Maio de 1997. |
| --- | --- |

9)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, deve ser interpretado no sentido de que o consumo humano de um alimento ou de um ingrediente alimentar na Comunidade não é significativo se, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, se verificar que esse alimento ou esse ingrediente alimentar não foi significativamente consumido por seres humanos em nenhum dos Estados-Membros antes da data de referência. Para efeitos da determinação da dimensão do consumo do alimento ou do ingrediente alimentar em questão pelo homem a data de referência é o dia 15 de Maio de 1997.

| 10) | Um órgão jurisdicional nacional não pode submeter à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos questões relativas à qualificação dos produtos. Um parecer dessa autoridade, eventualmente formulado numa matéria que seja objecto de um litígio num órgão jurisdicional nacional, pode constituir um elemento de prova que esse órgão jurisdicional deve tomar em consideração no quadro desse litígio. |
| --- | --- |

10)

Um órgão jurisdicional nacional não pode submeter à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos questões relativas à qualificação dos produtos. Um parecer dessa autoridade, eventualmente formulado numa matéria que seja objecto de um litígio num órgão jurisdicional nacional, pode constituir um elemento de prova que esse órgão jurisdicional deve tomar em consideração no quadro desse litígio.

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(1)  JO C 200, de 23.08.2003.

JO C 275, de 15.11.2003.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/5 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 9 de Junho de 2005

no processo C-270/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Directiva 75/442/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE - Transporte e recolha de resíduos - Artigo 12.o)

(2005/C 193/07)

Língua do processo: italiano

No processo C-270/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Visaggio e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao permitir às empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, que transpõe as Directivas 91/156/CEE, relativa aos resíduos, 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, e 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com a redacção que lhe foi dada pela artigo 1.o, n.o 19, da Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998:






  — | que recolham e transportem os seus próprios resíduos não perigosos como actividade ordinária e regular sem serem obrigadas a estar inscritas no Albo nazionale delle imprese esercenti servizi di smaltimento rifiuti (registo nacional das empresas que exercem actividades de eliminação de resíduos) e |
| --- | --- | --- |

1.

Ao permitir às empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, que transpõe as Directivas 91/156/CEE, relativa aos resíduos, 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, e 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com a redacção que lhe foi dada pela artigo 1.o, n.o 19, da Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998:

—

que recolham e transportem os seus próprios resíduos não perigosos como actividade ordinária e regular sem serem obrigadas a estar inscritas no Albo nazionale delle imprese esercenti servizi di smaltimento rifiuti (registo nacional das empresas que exercem actividades de eliminação de resíduos) e

| — | que transportem os seus próprios resíduos perigosos em quantidade inferior a 30 quilos e a 30 litros por dia sem serem obrigadas a estar inscritas no referido registo, |
| --- | --- |

—

que transportem os seus próprios resíduos perigosos em quantidade inferior a 30 quilos e a 30 litros por dia sem serem obrigadas a estar inscritas no referido registo,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200 de 23.8.2003.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/6 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 16 de Junho de 2005

nos processos apensos C-462/03 e C-463/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt Áustria): Strabag AG, Kostmann GmbH contra Österreichische Bundesbahnen (1)

(Contratos públicos - Directiva 93/38/CEE - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Conceitos de «exploração» e de «colocação à disposição» de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro - Obras de infra-estrutura ferroviária)

(2005/C 193/08)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-462/03 e C-463/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesvergabeamt (Áustria), por decisões de 27 de Outubro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, nos processos Strabag AG (C-462/03), Kostmann GmbH (C-463/03) contra Österreichische Bundesbahnen, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Quando uma entidade adjudicante que exerça uma das actividades a que se refere expressamente o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, projectar, no exercício dessa actividade, a celebração de um contrato de prestação de serviços, de empreitada ou de fornecimento, ou a abertura de um concurso, esse contrato ou esse concurso regem-se pelas disposições desta directiva.

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/6 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 97/13/CE - Serviços de telecomunicações - Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)

(2005/C 193/09)

Língua do processo: francês

No processo C-104/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-F. Pasquier e M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet), a Quarta Secção do Tribunal de Justiça, composta por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Francesa, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, conjugados com o seu anexo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

A República Francesa, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, conjugados com o seu anexo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 94, de 17.04.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Junho de 2005

no processo C-135/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Conservação da fauna - Aves selvagens - Períodos de caça - Caça ao pombo torcaz na província de Guipúzcoa durante a passagem de regresso)

(2005/C 193/10)

Língua do processo: espanhol

No processo C-135/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), R. Schintgen e G. Arestis, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao autorizar a prática da caça ao pombo torcaz «de passagem» na província de Guipúzcoa, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. |
| --- | --- |

1)

Ao autorizar a prática da caça ao pombo torcaz «de passagem» na província de Guipúzcoa, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30. 4. 2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/271/CEE)

(2005/C 193/11)

Língua do processo: francês

No processo C-191/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 23 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Bordes e G. Valero Jordana) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Marcier), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Francesa, ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as informações que deviam ser recolhidas, até 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou os organismos adequados, no âmbito do controlo das descargas e das lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, comunicação essa que devia ser feita nos seis meses seguintes ao pedido que lhe foi feito em 18 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, desta directiva. |
| --- | --- |

1.

A República Francesa, ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as informações que deviam ser recolhidas, até 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou os organismos adequados, no âmbito do controlo das descargas e das lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, comunicação essa que devia ser feita nos seis meses seguintes ao pedido que lhe foi feito em 18 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, desta directiva.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 12.06.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 193/12)

Língua do processo: francês

No processo C-349/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Agosto de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não fornecer à Comissão das Comunidades Europeias todas as informações necessárias à confirmação do cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não fornecer à Comissão das Comunidades Europeias todas as informações necessárias à confirmação do cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 239 de 25.09.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 9 de Junho de 2005

no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/6/CE - Formalidades exigidas dos navios - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 193/13)

Língua do processo: francês

No processo C-510/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Dezembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka, (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 31 de 05.02.2005.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents

(Processo C-202/05)

(2005/C 193/14)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2005.

A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

Pede-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões, relativas à interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1) (a seguir «regulamento»):

| 1. | No caso de a patente de base proteger uma segunda aplicação médica de um agente terapêutico, qual o significado do termo «produto» que figura no artigo 1.o, alínea b), do regulamento? Em particular, a aplicação do agente terapêutico tem alguma influência sobre a definição de «produto» para os efeitos do regulamento? |
| --- | --- |

1.

No caso de a patente de base proteger uma segunda aplicação médica de um agente terapêutico, qual o significado do termo «produto» que figura no artigo 1.o, alínea b), do regulamento? Em particular, a aplicação do agente terapêutico tem alguma influência sobre a definição de «produto» para os efeitos do regulamento?

| 2. | A expressão «composição de princípios activos contidos num medicamento», na acepção do artigo 1.o, alínea b), do regulamento, significa que cada elemento da combinação deve ter uma função terapêutica? |
| --- | --- |

2.

A expressão «composição de princípios activos contidos num medicamento», na acepção do artigo 1.o, alínea b), do regulamento, significa que cada elemento da combinação deve ter uma função terapêutica?

| 3. | Constitui uma «composição de princípios activos contidos num medicamento» no caso de uma combinação de substâncias composta por dois elementos, um dos quais é uma substância com um efeito terapêutico para uma indicação específica e o outro permite obter uma forma do medicamento que o torna eficaz para essa indicação? |
| --- | --- |

3.

Constitui uma «composição de princípios activos contidos num medicamento» no caso de uma combinação de substâncias composta por dois elementos, um dos quais é uma substância com um efeito terapêutico para uma indicação específica e o outro permite obter uma forma do medicamento que o torna eficaz para essa indicação?

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(1)  JO L 182, p. 1, de 2.6.1992.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern

(Processo C-212/05)

(2005/C 193/15)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgerichts Alemanha, de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.

O Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| a) | Um cidadão alemão que, mantendo a sua actividade profissional de funcionário dos correios na Alemanha, mudou o seu domicílio da Alemanha para a Áustria em 1990 e, desde essa data, exerce a sua profissão como trabalhador fronteiriço, pode ser qualificado, em relação ao período compreendido entre Janeiro de 1994 e Setembro de 1998, como trabalhador migrante na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1)? |
| --- | --- |

a)

Um cidadão alemão que, mantendo a sua actividade profissional de funcionário dos correios na Alemanha, mudou o seu domicílio da Alemanha para a Áustria em 1990 e, desde essa data, exerce a sua profissão como trabalhador fronteiriço, pode ser qualificado, em relação ao período compreendido entre Janeiro de 1994 e Setembro de 1998, como trabalhador migrante na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1)?

| b) | Caso a resposta à questão constante da alínea a) seja afirmativa:
  Constitui uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68, o facto de à mulher do cidadão referido na alínea a), a qual é de nacionalidade austríaca, reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional, ser recusada a concessão do subsídio de educação alemão, por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha? |
| --- | --- |

b)

Caso a resposta à questão constante da alínea a) seja afirmativa:

Constitui uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68, o facto de à mulher do cidadão referido na alínea a), a qual é de nacionalidade austríaca, reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional, ser recusada a concessão do subsídio de educação alemão, por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália

(Processo C-213/05)

(2005/C 193/16)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.

O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O direito comunitário, especialmente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, obsta a que a República Federal da Alemanha recuse conceder o subsídio de educação alemão a uma cidadã de outro Estado-Membro, que reside neste último Estado e exerce uma actividade profissional meramente precária na Alemanha (entre 3 e 14 horas semanais), por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 P. 77.

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Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

(Processo C-216/05)

(2005/C 193/17)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que a Irlanda, ao submeter a total e efectiva participação do público em determinadas avaliações de impacte ambiental ao pagamento prévio de taxas de participação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), |
| --- | --- |

—

Declarar que a Irlanda, ao submeter a total e efectiva participação do público em determinadas avaliações de impacte ambiental ao pagamento prévio de taxas de participação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2),

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação irlandesa sobre o ordenamento do território preceitua que as autoridades responsáveis pelo ordenamento do território e as comissões de recurso em matéria de ordenamento do território podem cobrar ao público taxas de participação pela apresentação de observações ou de opiniões em processos de ordenamento e pela apresentação de observações nos recursos em matéria de ordenamento do território. A Comissão alega que a cobrança dessas taxas de participação viola a Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, com base nos seguintes fundamentos:

| — | nenhuma disposição autoriza expressamente a cobrança dessas taxas; |
| --- | --- |

—

nenhuma disposição autoriza expressamente a cobrança dessas taxas;

| — | essas taxas são contrárias ao sistema e aos objectivos da directiva; |
| --- | --- |

—

essas taxas são contrárias ao sistema e aos objectivos da directiva;

| — | a redacção do artigo 6.o, n.os2 e 3 da directiva não permite uma margem de interpretação como a que é feita pela Irlanda, e |
| --- | --- |

—

a redacção do artigo 6.o, n.os2 e 3 da directiva não permite uma margem de interpretação como a que é feita pela Irlanda, e

| — | a Irlanda dificulta o exercício dos direitos conferidos ao público pelo artigo 6.o, n.o 2, da directiva. |
| --- | --- |

—

a Irlanda dificulta o exercício dos direitos conferidos ao público pelo artigo 6.o, n.o 2, da directiva.

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(1)  JO L 175, 05.07.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9

(2)  JO L 73, 14.03.1997, p. 5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A.

(Processo C-217/05)

(2005/C 193/18)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.

O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (1) da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o [actual artigo 81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que englobam no seu âmbito contratos de distribuição exclusiva de carburantes e combustíveis que, qualificados nominalmente de comissão ou agência, contêm os elementos a seguir indicados?

| A) | O titular da estação de serviço compromete-se a vender exclusivamente carburantes e combustíveis do fornecedor de acordo com os preços de venda ao público, condições e técnicas de venda e exploração por ele fixados. |
| --- | --- |

A)

O titular da estação de serviço compromete-se a vender exclusivamente carburantes e combustíveis do fornecedor de acordo com os preços de venda ao público, condições e técnicas de venda e exploração por ele fixados.

| B) | O titular da estação de serviço assume o risco pelos produtos a partir do momento em que os recebe do fornecedor nos tanques de armazenamento da estação de serviço. |
| --- | --- |

B)

O titular da estação de serviço assume o risco pelos produtos a partir do momento em que os recebe do fornecedor nos tanques de armazenamento da estação de serviço.

| C) | Desde a recepção dos produtos o titular assume a obrigação de os conservar nas condições necessárias para evitar qualquer perda ou deterioração dos mesmos e responde, se for o caso, perante o fornecedor e perante terceiros, por qualquer perda, contaminação ou mistura que possam sofrer e pelos danos assim causados. |
| --- | --- |

C)

Desde a recepção dos produtos o titular assume a obrigação de os conservar nas condições necessárias para evitar qualquer perda ou deterioração dos mesmos e responde, se for o caso, perante o fornecedor e perante terceiros, por qualquer perda, contaminação ou mistura que possam sofrer e pelos danos assim causados.

| D) | O titular da estação de serviço tem que pagar ao fornecedor o valor dos carburantes ou combustíveis nove (9) dias depois da data da entrega na estação de serviço. |
| --- | --- |

D)

O titular da estação de serviço tem que pagar ao fornecedor o valor dos carburantes ou combustíveis nove (9) dias depois da data da entrega na estação de serviço.

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(1)  JO L 173, de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal administratif de Lyon, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire

(Processo C-220/05)

(2005/C 193/19)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do tribunal administratif de Lyon, França, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2005.

O tribunal administratif de Lyon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Um contrato pelo qual uma primeira entidade adjudicante encarrega uma segunda entidade adjudicante da realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual esta segunda entidade adjudicante entrega ao primeiro as obras destinadas a satisfazer as suas necessidades, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa automaticamente a ser proprietária dos outros terrenos e obras que não tenham sido alienados a terceiros, constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do disposto no artigo 1.o da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho de 1993 (1), conforme alterada? |
| --- | --- |

1)

Um contrato pelo qual uma primeira entidade adjudicante encarrega uma segunda entidade adjudicante da realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual esta segunda entidade adjudicante entrega ao primeiro as obras destinadas a satisfazer as suas necessidades, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa automaticamente a ser proprietária dos outros terrenos e obras que não tenham sido alienados a terceiros, constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do disposto no artigo 1.o da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho de 1993 (1), conforme alterada?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para a apreciação do referido limiar de 5 000 000 de direitos de saque especiais fixado pelo artigo 6.o dessa mesma directiva, importa tomar em consideração unicamente o preço pago em contrapartida da cessão das obras entregues à entidade adjudicante, ou a soma desse preço e das participações pagas, mesmo que estas só estejam parcialmente afectas à realização dessas obras, ou, por último, a totalidade do montante das obras públicas, quando os bens não alienados no termo do contrato passam automaticamente a ser propriedade da primeira entidade adjudicante e esta assume então a execução dos contratos em curso e as dívidas contraídas pela segunda entidade adjudicante? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para a apreciação do referido limiar de 5 000 000 de direitos de saque especiais fixado pelo artigo 6.o dessa mesma directiva, importa tomar em consideração unicamente o preço pago em contrapartida da cessão das obras entregues à entidade adjudicante, ou a soma desse preço e das participações pagas, mesmo que estas só estejam parcialmente afectas à realização dessas obras, ou, por último, a totalidade do montante das obras públicas, quando os bens não alienados no termo do contrato passam automaticamente a ser propriedade da primeira entidade adjudicante e esta assume então a execução dos contratos em curso e as dívidas contraídas pela segunda entidade adjudicante?

| 3) | No caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, a primeira entidade adjudicante está dispensada, para celebrar um tal contrato, de aplicar os processos de adjudicação de contratos previstos pela mesma directiva, na medida em que este contrato só pode ser celebrado com determinadas pessoas colectivas e que estes mesmos processos serão aplicados pela segunda entidade adjudicante para a adjudicação das respectivas empreitadas de obras públicas? |
| --- | --- |

3)

No caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, a primeira entidade adjudicante está dispensada, para celebrar um tal contrato, de aplicar os processos de adjudicação de contratos previstos pela mesma directiva, na medida em que este contrato só pode ser celebrado com determinadas pessoas colectivas e que estes mesmos processos serão aplicados pela segunda entidade adjudicante para a adjudicação das respectivas empreitadas de obras públicas?

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(1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.08.1993, p. 54).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/12 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General

(Processo C-221/05)

(2005/C 193/20)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2005.

O Supreme Court, Irlanda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

«O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1):

| a) | impõe uma única obrigação que se limita a exigir a um Estado-Membro que reconheça as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, excepto nos casos de criação de novas farmácias, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2, ou, |
| --- | --- |

a)

impõe uma única obrigação que se limita a exigir a um Estado-Membro que reconheça as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, excepto nos casos de criação de novas farmácias, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2, ou,

| b) | impõe a um Estado-Membro uma obrigação distinta de reconhecer as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e, além disso, confere aos Estrados-Membros um poder de apreciação para decidir se esse reconhecimento abrange as pessoas que possuem essas habilitações nos casos de criação de novas farmácias abertas ao público, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2?» |
| --- | --- |

b)

impõe a um Estado-Membro uma obrigação distinta de reconhecer as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e, além disso, confere aos Estrados-Membros um poder de apreciação para decidir se esse reconhecimento abrange as pessoas que possuem essas habilitações nos casos de criação de novas farmácias abertas ao público, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2?»

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(1)  JO L 253, 24.09.1985, p. 37; EE 06 F3 p. 28.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/12 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-222/05)

(2005/C 193/21)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

| 3 | a) | O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos? |
| --- | --- | --- |

3

a)

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
  O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

| c) | Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE? |
| --- | --- |

c)

Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

| 4) | O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.? |
| --- | --- |

4)

O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

| 5) | Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
  A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática? |
| --- | --- |

5)

Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:

A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

| 6) | Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
  As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais? |
| --- | --- |

6)

Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:

As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

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(1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/13 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-223/05)

(2005/C 193/22)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

| 3) | a) | O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos? |
| --- | --- | --- |

3)

a)

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
  O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

| c) | Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE? |
| --- | --- |

c)

Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

| 4) | O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.? |
| --- | --- |

4)

O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

| 5) | Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
  A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática? |
| --- | --- |

5)

Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:

A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

| 6) | Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
  As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais? |
| --- | --- |

6)

Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:

As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

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(1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/14 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-224/05)

(2005/C 193/23)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo 1. Maatschap H. en J. van't Oever, 2. Maatschap F. van't Oever en W. Fien, 3. B. van't Oever, 4. Maatschap A. en J. Fien, 5. Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, 6. H. Koers, 7. Maatschap K. en G. Polinder, 8. G. van Wijhe contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

| 3. | a) | O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
  O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

| c) | Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE? |
| --- | --- |

c)

Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

| 4) | O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.? |
| --- | --- |

4)

O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

| 5) | Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
  A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática? |
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5)

Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:

A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

| 6) | Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
  As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais? |
| --- | --- |

6)

Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:

As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

---

(1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/15 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-225/05)

(2005/C 193/24)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

| 3 | a) | O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos? |
| --- | --- | --- |

3

a)

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
  O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):

O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

| c) | Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE:
  que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE? |
| --- | --- |

c)

Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE:

que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

| 4) | O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.? |
| --- | --- |

4)

O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

| 5) | Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
  A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática? |
| --- | --- |

5)

Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:

A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

| 6) | Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
  As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais? |
| --- | --- |

6)

Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:

As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

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(1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/16 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento

(Processo C-228/05)

(2005/C 193/25)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento, de 21 de Março de 2005, no processo Stradasfalti srl contra Agenzia Entrate Ufficio Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Maio de 2005.

A Commissione Tributaria di Primo Grado di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Deve o artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ser interpretado no sentido de que:






  a) | o referido artigo se opõe a que se considere que a simples notificação por parte de um Estado-Membro da adopção de uma disposição legislativa nacional, como a prevista no actual artigo 19 bis, n.o 1, D.P.R., n.o 633/72, alíneas c) e d), e nas sucessivas prorrogações, que limita o direito de dedução do IVA relativo ao uso e manutenção dos bens a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, constitui uma «consulta ao Comité IVA» na acepção do artigo 29.o da directiva referida, com base no mero facto de o Comité IVA ter tomado conhecimento da notificação? |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ser interpretado no sentido de que:

a)

o referido artigo se opõe a que se considere que a simples notificação por parte de um Estado-Membro da adopção de uma disposição legislativa nacional, como a prevista no actual artigo 19 bis, n.o 1, D.P.R., n.o 633/72, alíneas c) e d), e nas sucessivas prorrogações, que limita o direito de dedução do IVA relativo ao uso e manutenção dos bens a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, constitui uma «consulta ao Comité IVA» na acepção do artigo 29.o da directiva referida, com base no mero facto de o Comité IVA ter tomado conhecimento da notificação?

| b) | o mesmo artigo se opõe igualmente a que se considere que qualquer limitação do direito a beneficiar da dedução do IVA relacionado com a aquisição, uso, uso e manutenção dos bens mencionados na alínea a), adoptada antes de ser consultado o Comité IVA e mantida em vigor mediante numerosas prorrogações legislativas, repetidas em cadeia e sem solução de continuidade desde há mais de 25 anos, constitui uma medida que cai no seu âmbito de aplicação? |
| --- | --- |

b)

o mesmo artigo se opõe igualmente a que se considere que qualquer limitação do direito a beneficiar da dedução do IVA relacionado com a aquisição, uso, uso e manutenção dos bens mencionados na alínea a), adoptada antes de ser consultado o Comité IVA e mantida em vigor mediante numerosas prorrogações legislativas, repetidas em cadeia e sem solução de continuidade desde há mais de 25 anos, constitui uma medida que cai no seu âmbito de aplicação?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1b), solicita-se ao Tribunal de Justiça que indique os critérios segundo os quais se pode determinar a eventual duração máxima da prorrogação, no que respeita às razões conjunturais referidas no artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva; ou que precise se a inobservância do carácter temporário das derrogações (reiteradas no tempo) confere ao contribuinte o direito a beneficiar da dedução; |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1b), solicita-se ao Tribunal de Justiça que indique os critérios segundo os quais se pode determinar a eventual duração máxima da prorrogação, no que respeita às razões conjunturais referidas no artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva; ou que precise se a inobservância do carácter temporário das derrogações (reiteradas no tempo) confere ao contribuinte o direito a beneficiar da dedução;

| 2) | No caso de não serem observados os requisitos e condições do procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 7, solicita-se ao Tribunal de Justiça que declare se o artigo 17.o, n.o 2, da directiva já referida se deve interpretar no sentido de que o mesmo se opõe a que uma disposição legislativa nacional ou uma prática administrativa adoptada por um Estado-Membro depois da entrada em vigor da Sexta Directiva (1 de Janeiro de 1979) possa limitar a dedução do IVA relativo à aquisição, uso e manutenção de determinados veículos, em razão do objecto e sem limitação de tempo. |
| --- | --- |

2)

No caso de não serem observados os requisitos e condições do procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 7, solicita-se ao Tribunal de Justiça que declare se o artigo 17.o, n.o 2, da directiva já referida se deve interpretar no sentido de que o mesmo se opõe a que uma disposição legislativa nacional ou uma prática administrativa adoptada por um Estado-Membro depois da entrada em vigor da Sexta Directiva (1 de Janeiro de 1979) possa limitar a dedução do IVA relativo à aquisição, uso e manutenção de determinados veículos, em razão do objecto e sem limitação de tempo.

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(1)  JO L 145, de 13/06/1977, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta

(Processo C-231/05)

(2005/C 193/26)

Língua do processo: finlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Korkein Hallinto-oikeus, de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2005.

O Korkein Hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

«Os artigos 43.o e 56.o CE, considerando o artigo 58.o CE e a Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pela lei finlandesa sobre as transferências dentro dos grupos, que subordina a dedutibilidade das transferências dentro dos grupos à condição de o autor e o beneficiário da transferência serem sociedades nacionais?»

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(1)  De 23 de Julho de 1990, JO L 225, p. 6.

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Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-236/05)

(2005/C 193/27)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), ao comunicar os dados exigidos por estas disposições com um atraso considerável, |
| --- | --- |

1)

declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), ao comunicar os dados exigidos por estas disposições com um atraso considerável,

| 2) | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As disposições do artigo 19.oI do Regulamento n.o 2847/93 exigem que os Estados-Membros informem a Comissão, através de meios informatizados, de determinados dados num prazo específico. É essencial que a Comissão disponha desses dados para poder gerir e desenvolver a política comum das pescas, em especial no que respeita a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos.

O Reino Unido comunicou os dados relativos aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 exigidos pelo artigo 19.oI com um atraso considerável. Não foram cumpridos os prazos relativamente a 2004 e não foram ainda recebidos os dados relativos a 2005. Por conseguinte, a Comissão alega que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição do Regulamento n.o 2847/93.

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(1)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1.

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Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-237/05)

(2005/C 193/28)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, em razão da prática seguida pelas autoridades competentes no que respeita aos trabalhos de elaboração e de recolha dos pedidos/declarações dos produtores de cereais e outros no quadro do sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) do ano de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE (1), designadamente dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, bem como do princípio geral da transparência. |
| --- | --- |

—

declarar que, em razão da prática seguida pelas autoridades competentes no que respeita aos trabalhos de elaboração e de recolha dos pedidos/declarações dos produtores de cereais e outros no quadro do sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) do ano de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE (1), designadamente dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, bem como do princípio geral da transparência.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recebeu uma queixa relativa à conclusão — por ajuste directo com a PASEGES (2) — de um acordo-quadro e dos contratos de execução deste, tendo por objecto a prestação de múltiplos serviços para a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) no sector da agricultura para o ano de 2001.

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que as autoridades helénicas deveriam ter aplicado as regras de publicidade e processuais previstas pela Directiva 92/50 nos seus títulos III, IV, V e VI.

Segundo a Comissão, por um lado, a República Helénica não demonstrou a existência de motivos para a aplicação do procedimento excepcional previsto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50 e, por outro lado, qualificou erradamente as prestações de serviços em causa como prestações de serviços abrangidas pelo anexo I B da directiva.

A título subsidiário, a Comissão defende que os Estados-Membros não estão isentos da obrigação de manter um certo grau de publicidade mesmo quando estão em causa serviços abrangidos pelo anexo I B da directiva.

Finalmente, a Comissão alega que, além do desacordo persistente quanto à interpretação das disposições controvertidas da directiva em causa entre as autoridades helénicas e a Comissão, a aplicação da directiva não foi garantida na prática, contrariamente ao que afirmam as autoridades helénicas.

Consequentemente, a Comissão é de opinião que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2, da directiva, bem como do princípio geral da transparência.

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(1)  JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1.

(2)  Panellinia Synomospondia Enoseon Georgikon Synetairismon (Confederação Pan-helénica de Uniões de Cooperativas Agrícolas).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/19 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL

(Processo C-240/05)

(2005/C 193/29)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg, de 1 de Junho de 2005, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines contra Eurodental SARL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2005.

A Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Uma entrega de bens que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação, nomeadamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2 da referida directiva, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, e consequentemente pelo âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução do imposto pago a montante quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação, respectivamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2, da referida directiva na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos? |
| --- | --- |

1.

Uma entrega de bens que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação, nomeadamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2 da referida directiva, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, e consequentemente pelo âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução do imposto pago a montante quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação, respectivamente, do artigo 15.o, n.os 1 e 2, da referida directiva na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, e do artigo 28.o C, ponto A, alínea a), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos?

| 2. | Uma prestação de serviços que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993 (não estando prevista nenhuma disposição de isenção para 1993), e consequentemente no âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos? |
| --- | --- |

2.

Uma prestação de serviços que, quando efectuada no território de um Estado-Membro, está isenta, ao abrigo do artigo 13.o, ponto A, n.o 1, alínea e) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não dá direito à dedução do imposto pago a montante por força do artigo 17.o da referida directiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993 (não estando prevista nenhuma disposição de isenção para 1993), e consequentemente no âmbito de aplicação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, que dá direito à dedução quando for efectuada por um operador estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um operador estabelecido num outro Estado-Membro e quando os pressupostos de aplicação do artigo 15.o, n.o 3, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1993, se encontram reunidos?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/19 |
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6.8.2005

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C 193/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne

(Processo C-241/05)

(2005/C 193/30)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2005.

O Conseil d'Etat (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber o que deve entender-se por «data da primeira entrada», na acepção do disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e, designadamente, se deve ser considerada «primeira entrada» no território dos Estados Contratantes desta Convenção qualquer entrada que ocorra após o decurso de um prazo de seis meses que não tenha dado lugar a nenhuma outra entrada nesse território, bem como, no caso de um estrangeiro que efectua diversas entradas para estadas de curta duração, qualquer entrada que ocorra imediatamente após o termo de um prazo de seis meses contados a partir da data da última «primeira entrada» conhecida.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/20 |
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C 193/20

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Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-243/05 P)

(2005/C 193/31)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 6 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Agraz, SA e o., representada por José Luís da Cruz Vilaça e Dorothée Choussy, avocats, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-283/03, que opôs a Agraz, SA e o. e a Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, na parte em que considerou que o dano não era certo e em que julgou a acção improcedente; e, julgando de mérito, |
| --- | --- |

1.

anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, na parte em que considerou que o dano não era certo e em que julgou a acção improcedente; e, julgando de mérito,

| 2. | a título principal, declarar que, no caso vertente, os requisitos para que a responsabilidade extra-contratual da Comissão se verifique se encontram preenchidos; condenar a recorrida no pagamento a cada sociedade recorrente do saldo da ajuda à produção (tal como se precisa no anexo A.27) acrescido de juros às taxas a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, a contar de 12 de Julho de 2000 (ou, a título subsidiário, a contar de 13 de Julho de 2000 ou, a título ainda mais subsidiário, a contar de 16 de Julho de 2000) até ao dia do pagamento efectivo; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as das recorrentes; |
| --- | --- |

2.

a título principal, declarar que, no caso vertente, os requisitos para que a responsabilidade extra-contratual da Comissão se verifique se encontram preenchidos; condenar a recorrida no pagamento a cada sociedade recorrente do saldo da ajuda à produção (tal como se precisa no anexo A.27) acrescido de juros às taxas a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, a contar de 12 de Julho de 2000 (ou, a título subsidiário, a contar de 13 de Julho de 2000 ou, a título ainda mais subsidiário, a contar de 16 de Julho de 2000) até ao dia do pagamento efectivo; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as das recorrentes;

| 3. | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie acerca dos montantes das indemnizações a pagar às recorrentes, depois de as ouvir de novo, e condenar a Comissão nas despesas (incluído as das recorrentes) do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

3.

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie acerca dos montantes das indemnizações a pagar às recorrentes, depois de as ouvir de novo, e condenar a Comissão nas despesas (incluído as das recorrentes) do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

As sociedades recorrentes invocam os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

1.o: fundamento: Erro de direito na parte em que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o dano sofrido pelas recorrentes não era certo e que não podia, por isso, servir de fundamento ao seu direito a ser indemnizadas.

O presente fundamento apresenta duas partes:

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância não observou a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários, bem como os princípios reconhecidos pelas ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, ao interpretar de forma errónea a noção de «dano certo» e ao confundir a determinação da natureza do dano com o cálculo do seu montante.

Em segundo lugar, as recorrentes apresentam argumentos com vista a demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância não retirou, ao nível do reconhecimento do direito das recorrentes a serem indemnizadas, as consequências que se impunham das suas considerações quanto à ilegalidade do comportamento da Comissão, por violação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), bem como dos deveres de assistência e de boa administração.

2.o: fundamento: Violação do princípio do contraditório e do direito das recorrentes a serem ouvidas;

3.o: fundamento: Desvirtuação dos pedidos das recorrentes.

4.o: fundamento: Inobservância pelo Tribunal de Primeira Instância dos seus poderes de plena jurisdição e do seu dever de julgar; denegação de justiça, pelo facto de o Tribunal não ter retirado as consequências que se impunham das suas considerações, ao nível da fixação do montante do dano.

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(1)  JO L 297, p.29

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/20 |
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6.8.2005

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C 193/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Patent- und Markenamt de 9 de Fevereiro de 2005 no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG

(Processo C-246/05)

(2005/C 193/32)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberste Patent- und Markenamt, de 9 de Fevereiro de 2005, no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2005.

O Oberste Patent- und Markenamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que por «data do encerramento do processo de registo» se deve entender o início do período de protecção? |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que por «data do encerramento do processo de registo» se deve entender o início do período de protecção?

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que existem motivos justos para a falta de uso da marca quando a execução da estratégia empresarial seguida pelo titular da marca é retardada por razões externas à empresa ou deve o titular da marca alterar a sua estratégia empresarial a fim de poder usar a marca atempadamente? |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que existem motivos justos para a falta de uso da marca quando a execução da estratégia empresarial seguida pelo titular da marca é retardada por razões externas à empresa ou deve o titular da marca alterar a sua estratégia empresarial a fim de poder usar a marca atempadamente?

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(1)  JO L 40, p. 1.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/21 |
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C 193/21

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Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

(Processo C-249/05)

(2005/C 193/33)

Língua do processo: finlandês

Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafallou e I. Koskinen, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1977 (1), e por força dos artigos 28.o CE e 49.o CE, ao impor a obrigação de indicar um representante ao sujeito passivo estrangeiro que efectua operações tributáveis na Finlândia mas reside noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (2) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, e do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (3), relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92; |
| --- | --- |

1)

declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1977 (1), e por força dos artigos 28.o CE e 49.o CE, ao impor a obrigação de indicar um representante ao sujeito passivo estrangeiro que efectua operações tributáveis na Finlândia mas reside noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (2) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, e do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (3), relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92;

| 2) | condenar a República da Finlândia nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, os Estados-Membros não podem obrigar um operador económico residente noutro Estado-Membro a indicar um representante fiscal. No caso do operador económico estrangeiro, a indicação de um representante fiscal é puramente voluntária.

A este respeito, a legislação finlandesa dispõe o seguinte: a) Se o operador económico for um sujeito passivo não residente na Finlândia, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo destinatário da operação («obrigação fiscal invertida»); b) O operador económico não residente na Finlândia que tenha a possibilidade de se registar como sujeito passivo de IVA é obrigado, nesse caso, a indicar um representante fiscal na Finlândia.

O sistema finlandês de indicação de representante fiscal não é compatível com o direito comunitário. A obrigação de indicar um representante fiscal viola o artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA.

O sistema finlandês podia dar ao operador económico estrangeiro a opção de se registar como sujeito passivo; porém a República da Finlândia não poderia fazer depender o exercício desta opção do cumprimento da obrigação de indicar um representante fiscal, o que violaria a Sexta Directiva IVA e iria directamente contra o objectivo da Directiva 2000/65/CE (4) e contra os princípios, consagrados no Tratado CE, da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46.

(3)  JO L 264, p. 1.

(4)  Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 269, p. 44).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/22 |
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C 193/22

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Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-260/05 P)

(2005/C 193/34)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 20 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01 entre Sniace, SA, representada por D. J. Baró Fuentes, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sniace, SA.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005, no processo T–88/01, |
| --- | --- |

1)

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005, no processo T–88/01,

| 2) | julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou em primeira instância ou, se for caso disso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito da causa, |
| --- | --- |

2)

julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou em primeira instância ou, se for caso disso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito da causa,

| 3) | deferir o pedido de medidas de organização do processo que apresentou em 16 de Outubro de 2001, bem como o pedido de comparência pessoal das partes e os relativos às declarações das testemunhas e ao relatório pericial, que apresentou em 20 de Abril de 2001, |
| --- | --- |

3)

deferir o pedido de medidas de organização do processo que apresentou em 16 de Outubro de 2001, bem como o pedido de comparência pessoal das partes e os relativos às declarações das testemunhas e ao relatório pericial, que apresentou em 20 de Abril de 2001,

| 4) | condenar a recorrida em primeira instância nas despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar a recorrida em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:

| 1. | Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que não indicou de forma pertinente as razões pelas quais a decisão impugnada, ao afectar substancialmente a sua posição no mercado, podia lesar os seus interesses legítimos. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de apreciação relativamente aos elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à concorrência directa entre as fibras de celulose (lyocell, sub-padrão de lyocell e pró-viscose) que a empresa beneficiária dos auxílios de Estado fabrica e comercializa e as fibras de celulose (viscose) que a recorrente fabrica e comercializa. As duas fibras são concorrentes, no mesmo mercado, no que respeita a determinadas utilizações e aplicações. De igual modo, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente diversos elementos dos autos que confirmavam, juridicamente, a existência de uma série de circunstâncias específicas que individualizam a recorrente (a existência de um círculo fechado de destinatários e de um excesso de capacidade no mercado das fibras de celulose, etc.). Por último, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente os elementos constantes dos autos e que comprovam que a posição da recorrente no mercado foi substancialmente afectada. |
| --- | --- |

1.

Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que não indicou de forma pertinente as razões pelas quais a decisão impugnada, ao afectar substancialmente a sua posição no mercado, podia lesar os seus interesses legítimos. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de apreciação relativamente aos elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à concorrência directa entre as fibras de celulose (lyocell, sub-padrão de lyocell e pró-viscose) que a empresa beneficiária dos auxílios de Estado fabrica e comercializa e as fibras de celulose (viscose) que a recorrente fabrica e comercializa. As duas fibras são concorrentes, no mesmo mercado, no que respeita a determinadas utilizações e aplicações. De igual modo, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente diversos elementos dos autos que confirmavam, juridicamente, a existência de uma série de circunstâncias específicas que individualizam a recorrente (a existência de um círculo fechado de destinatários e de um excesso de capacidade no mercado das fibras de celulose, etc.). Por último, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente os elementos constantes dos autos e que comprovam que a posição da recorrente no mercado foi substancialmente afectada.

| 2. | Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que a recorrente não tinha sido individualmente afectada pois só desempenhou um papel menor durante o procedimento administrativo prévio. A este propósito, a Comissão Europeia instou-a a apresentar observações na qualidade de terceiro interessado, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE. A recorrente exerceu efectivamente os seus direitos processuais e apresentou observações, manifestando-se contra os auxílios concedidos à Lenzing Lyocell. Contudo, esta intervenção não teve qualquer efeito útil pois a Comissão considerou oportuno manter confidenciais determinadas informações durante o procedimento administrativo. |
| --- | --- |

2.

Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que a recorrente não tinha sido individualmente afectada pois só desempenhou um papel menor durante o procedimento administrativo prévio. A este propósito, a Comissão Europeia instou-a a apresentar observações na qualidade de terceiro interessado, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE. A recorrente exerceu efectivamente os seus direitos processuais e apresentou observações, manifestando-se contra os auxílios concedidos à Lenzing Lyocell. Contudo, esta intervenção não teve qualquer efeito útil pois a Comissão considerou oportuno manter confidenciais determinadas informações durante o procedimento administrativo.

| 3. | A título subsidiário, uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva que é um direito fundamental. A decisão do Tribunal de Primeira Instância, de declarar o pedido inadmissível, sem se debruçar sobre o mérito da causa, conduz a uma insusceptibilidade de defesa ou mesmo a uma denegação de justiça. Implica um retrocesso na jurisprudência comunitária que flexibilizou os critérios de legitimação activa dos terceiros interessados num processo relativo a auxílios de Estado. |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva que é um direito fundamental. A decisão do Tribunal de Primeira Instância, de declarar o pedido inadmissível, sem se debruçar sobre o mérito da causa, conduz a uma insusceptibilidade de defesa ou mesmo a uma denegação de justiça. Implica um retrocesso na jurisprudência comunitária que flexibilizou os critérios de legitimação activa dos terceiros interessados num processo relativo a auxílios de Estado.

| 4. | A título mais subsidiário, uma violação do direito comunitário. Este fundamento subdivide-se, por sua vez, em dois sub-fundamentos. Por um lado, uma violação do princípio da igualdade processual, uma vez que através de um exame comparativo se pode concluir que a Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância tratou de forma diferente duas situações comparáveis. Por outra, uma infracção aos artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma vez que os pedidos relativos às medidas de organização do processo e às provas apresentados em primeira instância foram indeferidos. |
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4.

A título mais subsidiário, uma violação do direito comunitário. Este fundamento subdivide-se, por sua vez, em dois sub-fundamentos. Por um lado, uma violação do princípio da igualdade processual, uma vez que através de um exame comparativo se pode concluir que a Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância tratou de forma diferente duas situações comparáveis. Por outra, uma infracção aos artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma vez que os pedidos relativos às medidas de organização do processo e às provas apresentados em primeira instância foram indeferidos.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/23

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Maio de 2005

no processo T-272/02, Comune di Napoli contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Confiança legítima - Equidade - Fundamentação)

(2005/C 193/35)

Língua do processo: italiano

No processo T-272/02, Comune di Napoli (Itália), representada por M. Merola, C. Tesauro, G. Tarallo e E. Barone, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e A. Aresu, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta dirigida, em 11 de Junho de 2002, ao Ministério da Economia e das Finanças italiano, que declara o encerramento de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (contribuição n.o 850503066) e que recusa implicitamente um pedido de rectificação das contas relativas a uma outra contribuição concedida pelo FEDER (contribuição n.o 850503067), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 26.10.2002.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/23 |
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C 193/23

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Maio de 2005

no processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência - Tomada em consideração da idade e da antiguidade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

(2005/C 193/36)

Língua do processo: francês

No processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou, antiga funcionária do Conselho de União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por J. Martin, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de não promoção da recorrente ao grau C2 a título do exercício de promoção de 2001 e, por outro, um pedido de indemnização que visa a reparação do dano que a recorrente terá sofrido em virtude desta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289 de 23.11.2002

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/24 |
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6.8.2005

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C 193/24

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Junho de 2005

no processo T-375/02, Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Concurso geral - Decisão do júri de não admissão à prova oral no seguimento do resultado obtido na prova escrita - Segredo dos trabalhos do júri - Fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro de facto)

(2005/C 193/37)

Língua do processo: italiano

No processo T-375/02, Alessandro Cavallaro, residente em Roma (Itália), representado por C. Forte, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 11 de Setembro de 2002, que recusa a sua reclamação da decisão do júri do concurso geral COM/A/6/01, de 15 de Maio de 2002, que lhe atribuiu uma nota de avaliação de insuficiente na prova escrita do concurso e que, consequentemente, não o admitiu à prova oral, bem como um pedido de anulação das fases ulteriores do concurso, na medida do necessário para reintegrar o recorrente nos seus direitos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M.E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: M. J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 44 de 22.2.2003

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/24 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Maio de 2005

no processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Relatório de notação - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento de mérito - Pedido de indemnização)

(2005/C 193/38)

Língua do processo: francês

No processo T-105/03, Triantafyllia Dionyssopoulou, antiga funcionária do Conselho de União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Renard, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um recurso de anulação da decisão relativa ao estabelecimento do relatório de notação definitivo da recorrente para o período 1999/2001 e, por outro, um pedido de indemnização que visa a reparação do dano que esta última terá sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não há que decidir do pedido de anulação. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do pedido de anulação.

| 2) | O pedido de indemnização é considerado improcedente. |
| --- | --- |

2)

O pedido de indemnização é considerado improcedente.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112 de 10.5.2003

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/24 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 2 de Junho de 2005

no processo T-177/03, Andreas Strohm contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Recusa de promoção ao grau A4 - Exame comparativo dos méritos - Dever de fundamentação - Complemento de fundamentação - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Admissibilidade)

(2005/C 193/39)

Língua do processo: alemão

No processo T-177/03, Andreas Strohm, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por C. Illig, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 no exercício de 2002, com data de 14 de Agosto de 2002, bem como um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 no exercício de promoção de 2002, com data de 14 de Agosto, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 no exercício de promoção de 2002, com data de 14 de Agosto, é anulada.

| 2) | O recurso, na parte em que visa a indemnização do recorrente, é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso, na parte em que visa a indemnização do recorrente, é declarado inadmissível.

| 3) | A recorrida é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A recorrida é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200 de 20.8.2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Maio de 2005

no processo T-294/03, Jean-Louis Gibault contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Falta de fundamentação - Discriminação em razão da nacionalidade)

(2005/C 193/40)

Língua do processo: francês

No processo T-294/03, Jean-Louis Gibault, residente em Wattrelos (França), representado por F. Tuytschaever, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/6/01 de não inscrever o recorrente na lista de reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Junho de 2005

no processo T-303/03, Lidl Stiftung contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa Salvita - Marca nominativa nacional anterior SOLEVITA - Prova da utilização da marca nacional anterior - Rejeição da oposição)

(2005/C 193/41)

Língua do processo: alemão

No processo T-303/03, Lidl Stiftung & Co. KG, com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada por P. Groß, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: U. Pfleghar e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, REWE-ZENTRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada inicialmente por M. Kinkeldey e, em seguida, por M. Kinkeldey e C. Schmitt, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2003 (processo R 408/2002-1), relativa à oposição do titular da marca nacional SOLEVITA ao registo da marca nominativa comunitária Salvita, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 275, de 15.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Junho de 2005

no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca nominativa ROCKBASS - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos pela Câmara de Recurso - Não tomada em consideração de elementos apresentados pelo recorrente - Artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)

(2005/C 193/42)

Língua do processo: alemão

No processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer, com domicílio em Markneukirchen (Alemanha), representado por A. Kockläuner, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Julho de 2003 (processo R 266/2002-1), relativa ao registo do sinal nominativo ROCKBASS como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 8 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas bem como três quartos das do IHMI. |
| --- | --- |

2)

O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas bem como três quartos das do IHMI.

| 3) | O IHMI suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das do recorrente. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das do recorrente.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Junho de 2005

no processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Sinal nominativo MunichFinancialServices - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 193/43)

Língua do processo: alemão

No processo T-316/03, Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft AG, com sede em Munique (Alemanha), representada por G. Würtenberger e R. Kunze, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por D. Schennen e G. Schneider, na qualidade de agentes, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Junho de 2003 (processo R 337/2002-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MunichFinancialServices como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes, secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
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2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/27 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Maio de 2005

no processo T-373/03, Solo Italia Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa PARMITALIA - Prazo de recurso da decisão da Divisão de Oposição - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 48 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Inadmissibilidade do referido recurso»)

(2005/C 193/44)

Língua do processo: francês

No processo T-373/03, Solo Italia Srl, com sede em Ossona (Itália), representada por A. Bensoussan, M.-E. Haas e L. Tellier-Loniewski, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: I. de Medrano Caballero e A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Nuova Sala Srl, com sede em Brescia (Itália), representada por E. Gavuzzi, S. Hassan e C. Pastore, advogados, que tem por objecto o recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Setembro de 2003 (processo R 208/2003-2) que confirma a recusa de registo da marca nominativa PARMITALIA, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é rejeitado. |
| --- | --- |

1)

O recurso é rejeitado.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/27 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Quarta Secção)

de 9 de Junho de 2005

no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Colocação em situação de invalidez - Indemnização compensatória de férias não gozadas - Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização - Razões não imputáveis às necessidades do serviço)

(2005/C 193/45)

Língua do processo: francês

No processo T-80/04, Jean-Pierre Castets, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Saint-Victor-des-Oules (França), representado por G. Crétin, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa o montante da compensação por férias não gozadas pelo recorrente à data da cessação das suas funções, na parte em que o cálculo da compensação resulta de um reporte de férias limitado a doze dias por ano civil, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Légal, presidente, P. Mengozzi e I. Wisniweska-Białecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/28 |
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C 193/28

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 25 de Maio de 2005

no processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla Y León, SA (Retecal), e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concorrência - Concentrações - Denúncia respeitante a uma pretensa infracção por parte das autoridades espanholas - Decisão de arquivar a denúncia - Inadmissibilidade)

(2005/C 193/46)

Língua do processo: espanhol

No processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, SA (Retecal), com sede em Boecillo (Espanha), Euskaltel, SA, com sede em Zamudio-Vizcaya (Espanha,) Telecable de Asturias, SA, com sede em Oviedo (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, SA, com sede na Corunha (Espanha), Tenaria, SA, com sede em Cordovilla (Espanha), representadas por J. Jiménez Laiglesia, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), pela Sogecable, SA, com sede em Tres Cantos, Madrid (Espanha), representada por S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados, e pela Telefónica, SA, com sede em Madrid, representada, inicialmente por M. Merola e S. Moreno Sánchez, e, mais tarde, por M. Merola, advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2003 de arquivar a denúncia das recorrentes que incide sobre uma pretensa violação pelas autoridades espanholas do n.o8 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (versão rectificada JO 1990, L 257, p. 13), no quadro da operação de concentração das empresas Vía Digital e Sogecable (processo COMP/M.2845 — Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por. M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Švaby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível

| 2) | As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão, pela Telefónica, SA e pela Sogecable, SA) |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão, pela Telefónica, SA e pela Sogecable, SA)

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/28 |
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C 193/28

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Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-506/04)

(2005/C 193/47)

Língua em que a petição foi redigida: alemão

Deu entrada em 31 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H, com sede em Linz (Áustria), representada por G. Secklehner e C. Ofner advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION, com sede em Atenas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Outubro de 2004 (processo R 39/2004-2). |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Outubro de 2004 (processo R 39/2004-2).

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação: | Marca figurativa «PAN SPEZIALITÄTEN» para produtos incluídos na Classe 30 (misturas preparadas para a confecção de pão, bolos, biscoitos, pãezinhos, croissants, pizzas...) — Marca comunitária n.o 382 374. |
| --- | --- |
| Titular da marca comunitária: | CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION |
| Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: | A recorrente |
| Decisão da Divisão de Anulação: | Recusa do pedido de anulação. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso da recorrente |
| Fundamentos do recurso: | — | – A marca registada não tem carácter distintivo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação:

Marca figurativa «PAN SPEZIALITÄTEN» para produtos incluídos na Classe 30 (misturas preparadas para a confecção de pão, bolos, biscoitos, pãezinhos, croissants, pizzas...) — Marca comunitária n.o 382 374.

Titular da marca comunitária:

CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação:

Recusa do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso da recorrente

Fundamentos do recurso:

—

– A marca registada não tem carácter distintivo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

| — | A marca é descritiva e não pode, portanto, ser objecto de protecção por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, no que respeita aos produtos compostos ou derivados dos cereais. Para os produtos que não contenham cereais ou seus derivados, a marca pode ser enganosa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento. |
| --- | --- |

—

A marca é descritiva e não pode, portanto, ser objecto de protecção por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, no que respeita aos produtos compostos ou derivados dos cereais. Para os produtos que não contenham cereais ou seus derivados, a marca pode ser enganosa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/29

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Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Anke Kröppelin contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-54/05)

(2005/C 193/48)

Língua do processo: Francês

Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Anke Kröppelin, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por Etienne Marchal e Jean-Noël Louis, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para anular a sua decisão de não lhe conceder o subsídio de expatriação e os direitos derivados |
| --- | --- |

1.

anular a decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para anular a sua decisão de não lhe conceder o subsídio de expatriação e os direitos derivados

| 2. | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados pela mesma recorrente no âmbito do processo T-408/04 (1).

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(1)  JO C 300 de 4.12.2004, p. 50.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/29 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/29

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Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-192/05)

(2005/C 193/49)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franky Callewaert, residente em Roeselare (Bélgica) e outros, representados pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes no momento do recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes no momento do recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto;

| — | reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveriam ter sido nomeados com base no anúncio de concurso na sequência do qual foram incluídos na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figuravam nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação; |
| --- | --- |

—

reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveriam ter sido nomeados com base no anúncio de concurso na sequência do qual foram incluídos na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figuravam nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

| — | atribuir aos recorrentes juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teriam direito até à data da sua classificação regular no grau; |
| --- | --- |

—

atribuir aos recorrentes juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teriam direito até à data da sua classificação regular no grau;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-58/05 e similares aos dos processos T-130/05, T-160/05, T-162/05, T-164/05, T-170/05 e T-183/05.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/30 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/30

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-195/05)

(2005/C 193/50)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada, em 19 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela N. V. Deloitte Business Advisory, com sede em Bruxelas, representada por Dirk Van Heuven, Steve Ronse e Sofie Logie, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Anular as decisões impugnadas; |
| --- | --- |

1)

Anular as decisões impugnadas;

| 2) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, num consórcio com outras empresas, apresentou uma oferta, com o nome EUPHET, no processo de adjudicação «Sanco Evaluation Framework Contract, Lot 1 (Public Health) — tender n.o SANCO/2004/01/041», aberto pela Comissão Europeia. Na petição, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de não adjudicação do contrato à EUPHET, bem como a anulação da decisão de atribuição, não notificada e desconhecida pela recorrente, que adjudica o contrato a um terceiro.

Em apoio da sua petição, a recorrente invoca uma violação do artigo 94.o do Regulamento n.o1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), uma violação dos artigos 138.o e 147.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002 (2). A recorrente invoca igualmente uma violação do caderno de encargos, do dever geral de fundamentação e do princípio da protecção da confiança legítima.

Segundo a recorrente, a razão dada para a exclusão, consubstanciada na alegação de que a proposta de medidas para evitar um conflito de interesses era insuficiente e que não oferecia garantias suficientes, é ilegal e contraria os documentos do contrato. A recorrente afirma que basta que o contratante, no momento de se vincular mediante a assinatura do projecto de contrato, dê de imediato a conhecer à Comissão um eventual conflito de interesses, e tome as medidas necessárias para resolver o conflito com a maior brevidade possível. A recorrente alega igualmente que apresentou medidas que iam mais longe do que o exigido.

A recorrente acrescenta que nunca lhe foi solicitada a prestação de informações adicionais. Segundo a recorrente, este facto representa uma violação do artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da equidade e do princípio da não discriminação, bem como uma violação dos artigos 89.o, n.o 1, e 99.o do Regulamento n.o 1605/2002.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (PB L 357, p.1).

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/31 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/31

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Jean-François Vivier contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-196/05)

(2005/C 193/51)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-François Vivier, residente em Le Petten (Países Baixos), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Comissão que classifica o recorrente no grau A*6, |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Comissão que classifica o recorrente no grau A*6,

| 2. | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente foi contratado pela Comissão como agente temporário, para um cargo cujo nível de responsabilidade tinha sido fixado, no aviso de vaga, com referência aos graus A7 a A4, os quais, segundo o novo sistema, equivalem aos graus A*8 a A*12. Todavia, no momento em que foi contratado, o recorrente foi classificado no grau A*6.

O recorrente pede a anulação desta última decisão alegando que esta não respeita o artigo 9.o do regime aplicável aos outros agentes, já que o recorrente foi contratado num grau inferior ao nível de responsabilidade previsto para o seu cargo. O recorrente sustenta, além disso, que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, invocado pela Comissão para justificar a sua decisão relativa à classificação, não se aplica no seu caso, uma vez que entrou ao serviço depois de 30 de Abril de 2004.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/31 |
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C 193/31

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Asa Sundholm contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-197/05)

(2005/C 193/52)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Asa Sundholm, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Xavier Martin Membiela, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Comissão que aprova o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao ano de 2003, |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Comissão que aprova o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao ano de 2003,

| 2. | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega antes de mais, como fundamentos do seu recurso, a existência de incoerências manifestas entre as notas e os comentários do avaliador, o que constitui uma violação do dever de fundamentação.

Além disso, a recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que lhe é censurado o facto de solicitar precisões aos seus superiores hierárquicos quanto à forma de exercer as suas funções, sem que estes demonstrem que estas instruções estavam previamente especificadas de forma a não serem necessários esclarecimentos.

Por último, a recorrente invoca uma violação do direito de defesa, alegando que o avaliador do recurso baseou a sua decisão em novos elementos sem lhe ter permitido apresentar o seu ponto de vista.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/31 |
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C 193/31

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Laura Gnemmi contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-199/05)

(2005/C 193/53)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laura Gnemmi, residente em Arona (Itália), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o exercício de avaliação de 2003 no que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

1.

anular o exercício de avaliação de 2003 no que diz respeito à recorrente;

| 2. | a título subsidiário, anular o relatório de evolução de carreira da recorrente relativamente ao período de 1.1.2003 a 31.12.2003; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, anular o relatório de evolução de carreira da recorrente relativamente ao período de 1.1.2003 a 31.12.2003;

| 3. | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os mesmos fundamentos que os já invocados no âmbito do processo T-97/04 (1), que diz respeito ao seu relatório de evolução de carreira relativamente ao período 2001-2002.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004, p. 82.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/32

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2005 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-200/05)

(2005/C 193/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 12 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão do Director-Geral da DG ECFIN, de 25 de Junho de 2004, que confirma, sem o modificar, o relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão do Director-Geral da DG ECFIN, de 25 de Junho de 2004, que confirma, sem o modificar, o relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003;

| 2) | anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, de indeferimento da reclamação do recorrente (R/970/04); |
| --- | --- |

2)

anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, de indeferimento da reclamação do recorrente (R/970/04);

| 3) | condenar a recorrida, a título simbólico, a pagar-lhe uma indemnização de 1 euro; |
| --- | --- |

3)

condenar a recorrida, a título simbólico, a pagar-lhe uma indemnização de 1 euro;

| 4) | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

4)

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente a respeito do novo sistema de avaliação dos funcionários são semelhantes aos invocados no processo T-96/04. Além disso, o recorrente alega que este novo sistema conduzirá a um desvio de poder, na medida em que o número de pontos de mérito atribuídos está condicionado pelas promoções previstas. O recorrente alega por último que o relatório controvertido contém erros manifestos de apreciação.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/32

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por José Maria Perez Santander contra Conselho da União Europeia

(Processo T-201/05)

(2005/C 193/55)

Língua do processo: francês

Deu entrada em18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por José Maria Perez Santander, residente em Ixelles (Bélgica), representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a classificação em grau atribuída ao recorrente na decisão de recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular a classificação em grau atribuída ao recorrente na decisão de recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto;

| — | em consequência, reconstituir a carreira do recorrente (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveria ter sido nomeado com base no anúncio de concurso na sequência do qual foi incluído na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figurava nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação; |
| --- | --- |

—

em consequência, reconstituir a carreira do recorrente (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveria ter sido nomeado com base no anúncio de concurso na sequência do qual foi incluído na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figurava nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

| — | atribuir ao recorrente juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teria direito até à data da sua classificação regular no grau; |
| --- | --- |

—

atribuir ao recorrente juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teria direito até à data da sua classificação regular no grau;

| — | condenar a parte recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão (1)

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005, p. 38

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/33

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-202/05)

(2005/C 193/56)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caroline Ogou, residente em Abidjan (Costa do Marfim), representada por Marc-Albert Lucas, avocat.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o aviso de concurso COM/PB/04, de 6 de Abril de 2004, e as instruções relativas ao processo de inscrição electrónica a que se refere ou, pelo menos, o n.o IX do aviso; |
| --- | --- |

—

anular o aviso de concurso COM/PB/04, de 6 de Abril de 2004, e as instruções relativas ao processo de inscrição electrónica a que se refere ou, pelo menos, o n.o IX do aviso;

| — | declarar a ilegalidade do impedimento da sua candidatura que resultou da impossibilidade de, em 12 de Maio de 2004, ter acesso ao formulário de inscrição electrónico seguindo o processo previsto no aviso de concurso; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade do impedimento da sua candidatura que resultou da impossibilidade de, em 12 de Maio de 2004, ter acesso ao formulário de inscrição electrónico seguindo o processo previsto no aviso de concurso;

| — | anular a decisão da «Task Force Concursos Internos», que lhe foi notificada através de uma mensagem electrónica de 12 de Maio de 2004, de recusa do acto de candidatura que a recorrente lhe tinha enviado no mesmo dia por outra via; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da «Task Force Concursos Internos», que lhe foi notificada através de uma mensagem electrónica de 12 de Maio de 2004, de recusa do acto de candidatura que a recorrente lhe tinha enviado no mesmo dia por outra via;

| — | anular os actos subsequentes do processo de concurso, designadamente:






  — | a lista dos candidatos que preenchem as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 28.o do Estatuto, aprovada pela AIPN e transmitida ao júri com os processos de candidatura, |
| --- | --- | --- |

—

anular os actos subsequentes do processo de concurso, designadamente:

—

a lista dos candidatos que preenchem as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 28.o do Estatuto, aprovada pela AIPN e transmitida ao júri com os processos de candidatura,

| — | a lista dos candidatos que preenchem as condições fixadas no aviso de concurso, aprovada pelo júri, |
| --- | --- |

—

a lista dos candidatos que preenchem as condições fixadas no aviso de concurso, aprovada pelo júri,

| — | a lista dos candidatos aprovados aprovada pelo júri no termo dos seus trabalhos, |
| --- | --- |

—

a lista dos candidatos aprovados aprovada pelo júri no termo dos seus trabalhos,

| — | e as decisões de nomeação que foram ou serão adoptadas pela AIPN com essa base; |
| --- | --- |

—

e as decisões de nomeação que foram ou serão adoptadas pela AIPN com essa base;

| — | anular, se for necessário, a decisão de 3 de Fevereiro de 2005 do director-geral do Pessoal e da Administração que indefere a sua reclamação de 12 de Agosto de 2004 contra os precedentes actos impugnados, |
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—

anular, se for necessário, a decisão de 3 de Fevereiro de 2005 do director-geral do Pessoal e da Administração que indefere a sua reclamação de 12 de Agosto de 2004 contra os precedentes actos impugnados,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, agente local da Comissão, ficou impossibilitada de se inscrever, por via electrónica, no concurso interno de passagem de categoria C a B COM/PB/04, em conformidade com o aviso de concurso, uma vez que a Comissão configurou o sistema informático de inscrição de maneira a impedir a candidatura dos agentes locais.

A recorrente alega que o n.o III.1 do aviso de concurso, que prevê que são elegíveis os funcionários e os agentes temporários e que exclui, portanto, os agentes locais, é contrário aos artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, bem como ao princípio da igualdade de tratamento. O impedimento da sua inscrição «em linha» é, consequentemente, ilegal. A recorrente alega a este respeito que os agentes locais que estão ao serviço da instituição em razão de um vínculo de direito público fazem parte do pessoal interno ou estatutário e têm, em princípio, direito a ter acesso aos concursos internos, que lhes são confiadas tarefas equivalentes às dos funcionários ou dos agentes temporários, e que a sua exclusão dos concursos internos nem é, por conseguinte, justificada pelas exigências dos lugares a preencher nem é conforme ao interesse do serviço.

A recorrente alega também que o n.o IX do aviso de concurso e o n.o 2 das instruções aos candidatos são contrários aos artigos 2.o, 4.o e 5.o do anexo III do Estatuto, na medida em que prevêem um processo obrigatório de inscrição electrónica susceptível de impedir a sua candidatura.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/34 |
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6.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/34

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Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-204/05)

(2005/C 193/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 23 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio Lebedef, residente no Luxemburgo, Armand Imbert, residente em Bruxelas, Jean-Marie Rousseau, residente em Bruxelas, e Maria Rosario Domenech Cobo, residente em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão, de 12 de Julho de 2004, que rejeitou expressamente o pedido D/393/04, por meio do qual solicitaram que o serviço competente pusesse à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha, |
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anular a decisão, de 12 de Julho de 2004, que rejeitou expressamente o pedido D/393/04, por meio do qual solicitaram que o serviço competente pusesse à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha,

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, todos funcionários da Comissão, apresentaram aos respectivos superiores hierárquicos um pedido em que solicitavam que fosse posto à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha. Tendo esse pedido e as respectivas reclamações sido indeferidos, os recorrentes interpuseram o presente recurso. Alegam que a prática que consiste em instalar as configurações dos computadores em inglês, quando há versões dos programas informáticos disponíveis em várias línguas, viola o princípio da não discriminação, na medida em que o domínio perfeito do computador implica um conhecimento, não menos perfeito, da língua inglesa, que deverá ser superior ao nível que razoavelmente pode ser esperado de um funcionário europeu que não seja anglófono de nascimento.

Os recorrentes invocam ainda alegadas violações do dever de diligência, da proibição dos procedimentos arbitrários e do dever de fundamentação, assim como um alegado abuso de poder.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/34 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/34

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Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-205/05)

(2005/C 193/58)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (República Helénica), representada pelo advogado N. Korogiannakis.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 3 de Março de 2005, que ordena o reembolso do montante de 59 485 EUR pelo recorrente, relacionado com o projecto «eEBO», a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 12 de Novembro de 2004 através da qual a Comissão decidiu pagar uma quantidade de trabalho não superior a 85 971 EUR, bem como a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 16 de Maio de 2003 para rescindir o contrato EDC-53007 eEBO/27873: eContent exposure and business opportunities. |
| --- | --- |

1.

anular a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 3 de Março de 2005, que ordena o reembolso do montante de 59 485 EUR pelo recorrente, relacionado com o projecto «eEBO», a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 12 de Novembro de 2004 através da qual a Comissão decidiu pagar uma quantidade de trabalho não superior a 85 971 EUR, bem como a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 16 de Maio de 2003 para rescindir o contrato EDC-53007 eEBO/27873: eContent exposure and business opportunities.

| 2. | condenar a Comissão das Comunidades Europeias em todas as despesas relacionadas com este recurso. |
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2.

condenar a Comissão das Comunidades Europeias em todas as despesas relacionadas com este recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão adjudicou à recorrente um contrato relacionado com o projecto «e-Content Exposure and Business Opportunities» (eEBO). Parte do trabalho deste contrato foi subcontratado pela recorrente, apesar de a subcontratação não ser permitida. Foi realizada uma verificação técnica pela Comissão e foram pedidos esclarecimentos relativos ao pessoal utilizado pela recorrente. Na sequência desta avaliação, a Comissão adoptou a decisão impugnada no presente processo.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro evidente de apreciação na medida em que não teve em conta que o projecto eEBO dependia de outro projecto e-content, a saber o PICK, e que a empresa contratada para o projecto PICK não cumpriu as suas obrigações. A recorrente também afirma que a Comissão cometeu um erro ao pôr termo ao contrato como um todo.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da boa administração e da transparência e não eliminou determinados conflitos de interesse. Segundo a recorrente, a Comissão omitiu o dever de agir quando o recorrente indicou que, alegadamente, a causa do mau funcionamento do projecto eram as relações pessoais entre determinados funcionários da Comissão e os dois especialistas a quem a recorrente subcontratou parte do trabalho.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/35 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/35

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-206/05)

(2005/C 193/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 27 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Marc Colombani, com domicílio em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 7 de Março de 2005 e as medidas daí resultantes para a remuneração do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 7 de Março de 2005 e as medidas daí resultantes para a remuneração do recorrente;

| — | decretar todas as medidas necessárias à garantia dos direitos e interesses do recorrente, nomeadamente no que diz respeito ao mínimo vital que lhe deve ser concedido em termos de remuneração; |
| --- | --- |

—

decretar todas as medidas necessárias à garantia dos direitos e interesses do recorrente, nomeadamente no que diz respeito ao mínimo vital que lhe deve ser concedido em termos de remuneração;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 10 002 euros; |
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—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 10 002 euros;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, esteve em licença sem vencimento até 31 de Agosto de 2004.Quando pediu a reintegração no fim da licença, foi reintegrado na DG RELEX por decisão de 28 de Setembro de 2004. Todavia, não foi afectado a nenhum lugar específico, referindo a decisão que lhe seria comunicada ulteriormente a afectação precisa.

Por ofício de 7 de Março de 2005, a administração informou o recorrente de que se encontrava em situação de ausência irregular desde 5 de Outubro de 2004 e que, perante essa situação, seriam tomadas as medidas adequadas. Não recebeu a remuneração correspondente ao mês de Abril, e o seu recibo de vencimento mencionava que devia à Comissão o montante dos salários correspondentes aos meses de Outubro de 2004 em diante.

Pelo presente recurso, o recorrente impugna o ofício de 7 de Março de 2005, bem como as medidas que dele decorrem. Alega que foi violado o seu direito de defesa, uma vez que não pôde defender os seus interesses antes da adopção das decisões impugnadas. Alega igualmente que foi violada a obrigação de fundamentação, bem como a existência de erros manifestos de apreciação. Concretamente, sustenta que nunca foi informado da sua afectação à unidade RELEX/C.1. Contesta também a afirmação segundo a qual não deu seguimento a uma oferta de emprego.

O recorrente invoca, em seguida, a violação do artigo 40.o do Estatuto que, segundo ele, lhe permite recusar uma primeira oferta de emprego. Alega igualmente que foi violado o artigo 60.o do Estatuto, uma vez que a sua alegada ausência não foi devidamente comprovada, nem foi, emprimeiro lugar, descontada do seu período de férias anual. O recorrente defende ainda que os anexos VIII e IX do Estatuto, que garantem o pagamento do montante correspondente ao mínimo vital, foram violados. Por último, invoca a violação dos princípios da boa administração e da assistência.

Para além da anulação dos actos impugnados, o recorrente pede também a reparação dos danos materiais e morais que alegadamente sofreu.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/36 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/36

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-207/05)

(2005/C 193/60)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 25 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gudrun Schulze, residente em Bruxelas, representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Alice Jaume.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN, em 11 de Outubro de 2004, que estabelece o seu grau aplicando o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do Estatuto e, o seu escalão, nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN, em 11 de Outubro de 2004, que estabelece o seu grau aplicando o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do Estatuto e, o seu escalão, nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto;

| 2) | comunicar à AIPN os efeitos resultantes da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a nova classificação da recorrente no grau A10, escalão 4, com efeito retroactivo a 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

2)

comunicar à AIPN os efeitos resultantes da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a nova classificação da recorrente no grau A10, escalão 4, com efeito retroactivo a 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;

| 3) | a título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente pelo facto de não ter sido classificada no grau A10, escalão 4, desde 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

3)

a título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente pelo facto de não ter sido classificada no grau A10, escalão 4, desde 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;

| 4) | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Entre Março de 2000 e Dezembro de 2003 a recorrente exerceu funções na Comissão na qualidade de agente temporária, classificada inicialmente no grau A4 e, posteriormente, a partir de Janeiro de 2001, em A6. De 1 de Janeiro até 30 de Abril de 2004, a recorrente era agente auxiliar classificada no grupo AI 04.

Tendo sido aprovada no concurso geral COM/A/3/02 para administradores do grau A7/A6 na área «Investigação» a recorrente foi nomeada funcionária pela decisão ora impugnada de 11 de Outubro de 2004. Foi nomeada para o lugar que tinha ocupado anteriormente enquanto agente temporária ou auxiliar. Nos termos do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi classificada, quando do recrutamento, no novo grau A6, inferior aos antigos graus A7/A6 que correspondem aos graus A8/A10 no novo sistema.

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, antes de mais, a inaplicabilidade do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto ao seu caso. Segundo a recorrente, este artigo só se aplica aos funcionários de uma lista de candidatos aptos. Os aprovados inscritos numa lista de reserva de recrutamento não podem ser considerados funcionários.

A título subsidiário, a recorrente invoca a alegada ilegalidade desse mesmo artigo que, em seu entender, viola a igualdade de tratamento entre candidatos aprovados em concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004, bem como do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Considera igualmente que a sua nomeação no grau A6 constitui uma discriminação indirecta em razão da idade relativamente aos administradores nomeados nesse grau, na medida em que não foi valorizada a sua longa carreira. Além disso, a recorrente considera que o princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários que exercem as mesmas funções também é violado uma vez que ela possui a mesma experiência e exerce as mesmas funções de outros funcionários que, no entanto, foram classificados em graus superiores e recebem vencimentos superiores.

A recorrente invoca igualmente a violação do artigo 31.o do Estatuto, da confiança legítima, da certeza jurídica, do princípio da boa administração, bem como do dever de assistência. A recorrente considera que a decisão impugnada violou também a sua confiança legítima em beneficiar de uma bonificação de antiguidade nos termos do artigo 32.o do Estatuto aplicável antes de 1 de Maio de 2004.

A recorrente pede, finalmente, a reparação do prejuízo material e moral sofrido devido à sua nomeação num grau inferior.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/36 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/36

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Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 por Michael Brown contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-208/05)

(2005/C 193/61)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael Brown, residente em Overijse (Bélgica), representado por Lucas Vogel, avocat.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular a decisão adoptada pela AIPN em 10 de Fevereiro de 2005 (notificada mediante nota com data de 14 de Fevereiro de 2005, recebida em 25 de Fevereiro de 2005), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente em 16 de Setembro de 2004, contra a decisão de 22 de Junho de 2004, adoptada pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04 que recusa ao recorrente o acesso ao referido concurso; |
| --- | --- |

1.

Anular a decisão adoptada pela AIPN em 10 de Fevereiro de 2005 (notificada mediante nota com data de 14 de Fevereiro de 2005, recebida em 25 de Fevereiro de 2005), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente em 16 de Setembro de 2004, contra a decisão de 22 de Junho de 2004, adoptada pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04 que recusa ao recorrente o acesso ao referido concurso;

| 2. | na medida do necessário, anular também a referida decisão adoptada em 22 de Junho de 2004 pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04, do mesmo modo que a sua confirmação, em 19 de Julho de 2004; |
| --- | --- |

2.

na medida do necessário, anular também a referida decisão adoptada em 22 de Junho de 2004 pelo presidente do júri de concurso COM/PB/04, do mesmo modo que a sua confirmação, em 19 de Julho de 2004;

| 3. | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A candidatura do recorrente, agente auxiliar na Comissão, ao concurso interno de passagem de categoria COM/PB/04 foi rejeitada por não ter a qualidade de agente temporário ou de funcionário à data limite de apresentação das candidaturas.

O recorrente invoca dois fundamentos:

| — | por um lado, violação dos artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto de apreciação na medida em que as decisões impugnadas e o aviso de concurso têm o efeito de afastar candidatos que podem possuir competências especiais e uma experiência profissional considerável na Comissão em favor de candidatos eventualmente menos competentes e com uma menor antiguidade efectiva nos serviços da Comissão e, |
| --- | --- |

—

por um lado, violação dos artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto de apreciação na medida em que as decisões impugnadas e o aviso de concurso têm o efeito de afastar candidatos que podem possuir competências especiais e uma experiência profissional considerável na Comissão em favor de candidatos eventualmente menos competentes e com uma menor antiguidade efectiva nos serviços da Comissão e,

| — | por outro lado, violação do princípio da não discriminação na medida em que os agentes estatutários, cujo essencial da sua carreira na Comissão se desenrolou com o estatuto de auxiliar, apenas são admitidos ao concurso pelo facto de serem agentes temporários à data limite de apresentação das candidaturas, ao passo que o recorrente, que já há longa data tinha a qualidade de agente temporário, foi afastado apenas por ser auxiliar nessa data. |
| --- | --- |

—

por outro lado, violação do princípio da não discriminação na medida em que os agentes estatutários, cujo essencial da sua carreira na Comissão se desenrolou com o estatuto de auxiliar, apenas são admitidos ao concurso pelo facto de serem agentes temporários à data limite de apresentação das candidaturas, ao passo que o recorrente, que já há longa data tinha a qualidade de agente temporário, foi afastado apenas por ser auxiliar nessa data.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/37

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Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-212/05)

(2005/C 193/62)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por António Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| 1) | anular as notas impugnadas de 21 de Março de 2005 n.o 02772 [POR Campania Ob. 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007)], de 13 de Maio de 2005 n.o 04534 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] e de 13 de Maio de 2005 n.o 04537 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] assim como todos os actos conexos e pressupostos; |
| --- | --- |

1)

anular as notas impugnadas de 21 de Março de 2005 n.o 02772 [POR Campania Ob. 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007)], de 13 de Maio de 2005 n.o 04534 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] e de 13 de Maio de 2005 n.o 04537 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] assim como todos os actos conexos e pressupostos;

| 2) | com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

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(1)  JO C 262 de 23.10.04 p. 55.

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/37

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por Jean-Luc Delplancke e Matteo Governatori contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-213/05)

(2005/C 193/63)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Luc Delplancke, residente em Braine-le-Comte (Bélgica) e Matteo Governatori, residente em Saint-Josse-ten-Node (Bélgica), representados pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martín, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias na parte em que fixam o grau de recrutamento respectivo por aplicação do artigo 12.o, Anexo XIII do Estatuto; |
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—

anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias na parte em que fixam o grau de recrutamento respectivo por aplicação do artigo 12.o, Anexo XIII do Estatuto;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no quadro dos processos T-130/05, T-160/05, T-162/05, T-170//05, T-183/05 e similares aos invocados no quadro dos processos T-58/05, T-164/05, T-192/05 e T-201/05

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| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/38

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Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 pela Huvis Corporation contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-221/05)

(2005/C 193/64)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 10 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Huvis Corporation, com sede em Seul (República da Coreia), representada por J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 2.o, Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan, na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações provenientes da Coreia do produto em questão fabricado pela Huvis Corporation e, na medida em que seja necessário, declare inaplicáveis as disposições do Regulamento de base em que se fundam as apreciações erradas incluídas no regulamento impugnado; e |
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—

anular o artigo 2.o, Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan, na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações provenientes da Coreia do produto em questão fabricado pela Huvis Corporation e, na medida em que seja necessário, declare inaplicáveis as disposições do Regulamento de base em que se fundam as apreciações erradas incluídas no regulamento impugnado; e

| — | condenar Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma empresa Coreana especializada na produção de fio de filamentos de poliéster, de fibra descontínua de poliéster e de teraftalato de polietileno. Por força do Regulamento (CE) n.o 428/2005 (1), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 5,7 % sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres fabricadas pela recorrente e provenientes da Coreia.

A recorrente alega que a metodologia utilizada pelo Conselho para calcular a margem de dumping da recorrente e, em especial, para calcular o ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros reclamados pela recorrente, viola o artigo 2.4 do Acordo Anti-dumping da OMC, uma vez que não reflecte uma comparação equitativa entre o preço de exportação da recorrente e o valor normal e impõe desproporcionadamente o ónus da prova à recorrente.

A metodologia usada para calcular o ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros também viola os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração e da proporcionalidade, uma vez que ao utilizar este método o Conselho aumentou ilegalmente a margem de dumping da recorrente. Além disso, o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento Anti-dumping de base ao aplicar no inquérito de reexame em causa uma metodologia diferente para o cálculo do ajustamento de reembolso dos direitos aduaneiros da utilizada na investigação de origem. A metodologia também viola o princípio da não discriminação porque o Conselho já aplicou uma metodologia mais favorável noutros casos análogos.

A recorrente também alega que a rejeição das despesas de crédito reclamadas pela recorrente no inquérito de reexame é contrária ao artigo 2.4 do Acordo Anti-dumping da OMC, dado que não efectua uma comparação equitativa entre o preço de exportação da recorrente e o valor normal e que a prova pedida pelo Conselho para demonstrar as despesas de crédito constitui para a recorrente um ónus desproporcionado.

A rejeição das despesas de crédito reclamadas pela recorrente também viola o princípio da boa administração uma vez que essa decisão se baseou no facto de a recorrente não ter apresentado prova escrita em apoio da sua reclamação, quando as condições de pagamento garantidas pela recorrente foram acordadas segundo os usos comerciais vigentes na República da Coreia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan (JO L 71, p. 1)

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III Informações

| 6.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/39 |
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6.8.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 193/39

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(2005/C 193/65)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 182 de 23.7.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 171 de 9.7.2005

JO C 155 de 25.6.2005

JO C 143 de 11.6.2005

JO C 132 de 28.5.2005

JO C 115 de 14.5.2005

JO C 106 de 30.4.2005

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