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I Comunicações

Conselho

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Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativa ao balanço das acções desenvolvidas no quadro da cooperação europeia em matéria de juventude

(2005/C 141/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

SUBLINHAM que a juventude está em constante evolução e que convém adaptar regularmente as prioridades da política juventude;

REGISTARAM com satisfação o balanço efectuado pela Comissão na sua comunicação intitulada «Seguimento do livro branco» intitulado «Um novo impulso à juventude europeia»: «balanço das acções desenvolvidas no quadro da cooperação europeia em matéria de juventude», o qual destaca que a cooperação política permitiu:

PARTILHAM DA OPINIÃO da Comissão que, na sua comunicação de 27 de Outubro de 2004, considera que os pontos seguintes merecem uma reflexão particular:

ACORDAM EM

CONVIDAM A COMISSÃO:

A propor modalidades de aplicação que tenham em conta os princípios acima acordados tendo em vista uma futura implementação pelos Estados-Membros, tendo em mente as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, os relatórios nacionais relacionados com os objectivos comuns de Participação e Informação, e tendo em conta os pontos de vista da juventude e das organizações de juventude.

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(1)  Doc. 14441/01 – COM(2001) 681 final.

(2)JO C 119 de 22.5.2002, p. 6.

(3)JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

(4)JO C 295 de 5.12.2003, p.6.

(5)  Doc. 13856/04 – COM(2004) 694 final.

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Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, de 24 de Maio de 2005, relativa à aplicação do objectivo comum «aumentar a participação dos jovens no sistema da democracia representativa»

(2005/C 141/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

REGISTARAM os trabalhos realizados durante a Presidência Irlandesa, nomeadamente na Conferência Ministerial informal de Clare, e as reflexões iniciadas no âmbito da colaboração com o Conselho da Europa.

ESTÃO CONSCIENTES DE QUE:

RECORDAM CONTUDO QUE:

SUBLINHAM:

ACORDAM NO SEGUINTE:

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS

CONVIDAM A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS:

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(1)  Doc. 11574/01 – COM(2001) 428 final.

(2)  Doc. 14441/01 – COM(2001) 681 final.

(3)JO C 119 de 22.5.2002, p. 6.

(4)JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

(5)JO C 295 de 5.12.2003, p. 6.

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Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, de 24 de Maio de 2005, relativa à aplicação dos objectivos comuns em matéria de informação dos jovens

(2005/C 141/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

RECORDAM

CONCORDAM QUE, PARA A APLICAÇÃO DOS OBJECTIVOS COMUNS NA ÁREA PRIORITÁRIA DA INFORMAÇÃO, DEVE SER PRESTADA UMA ATENÇÃO PARTICULAR

CONVIDAM A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS

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(1)  Doc. 14441/01 – COM(2001) 681 final.

(2)JO C 119 de 22.5.2002, p. 6.

(3)JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

(4)JO C 295 de 5.12.2003, p. 6.

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CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 24 de Maio de 2005

sobre novos indicadores em matéria de educação e de formação

(2005/C 141/04)

O CONSELHO,

Tendo em conta:

REAFIRMA que:

RECONHECE que:

SALIENTA que:

CONVIDA a Comissão a:

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(1)  Doc. 7619/05, ponto 34.

(2)  Doc. SN 100/1/00 REV 1, ponto 27.

(3)  SN 100/1/02 REV 1.

(4)  «Programa de trabalho pormenorizado para o seguimento do relatório relativo aos objectivos concretos dos sistemas de educação e formação», adoptado pelo Conselho da Educação em 14 de Fevereiro de 2002.

(5)  Conclusões do Conselho sobre «benchmarks», aprovadas em 5 de Maio de 2003.

(6)  «Educação & formação para 2010» – a urgência das reformas necessárias para o sucesso da estratégia de Lisboa, aprovado conjuntamente pelo Conselho e pela Comissão, em 26 de Fevereiro de 2004.

(7)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, «Novos indicadores em matéria de educação e de formação» (SEC(2004) 1524).

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Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Junho de 2005

(2005/C 141/05)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3852 — Hyundai Motor Company/Hyundai Car UK Ltd.)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 141/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 141/07)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 756/2002

Denominação: Intervenções a favor do sector agrícola e agro-alimentar.

Objectivo: Apoio aos sectores da agricultura, agro-alimentação e pesca.

Base jurídica: Legge regionale n. 24 dell'8 luglio 2002.

Orçamento: 3 985 000 euros para as despesas indicadas no artigo 18.o.

Intensidade ou montante do auxílio: As medidas previstas não incluem elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Duração: Indeterminada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal C 13/2005 (ex NN 86/2004) — Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 141/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 20..4.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em Janeiro de 2004, a Comissão foi informada da existência de investimentos da Shetland Leasing and Property Ltd. (SLAP) que possivelmente envolviam auxílios estatais ilegais. A SLAP é uma empresa comercial de responsabilidade limitada com fins lucrativos pertencente ao Charitable Trust (SICCT), um fundo fiduciário do Shetland Islands Council (SIC), e por ele financiada na totalidade. O Charitable Trust foi criado para receber e ser depositário, em nome dos habitantes da comunidade de Shetland, de contribuições pagas pelas companhias petrolíferas a título de compensação pelas perturbações decorrentes da utilização de instalações portuárias. Nas suas decisões de 3 de Junho de 2003 (1) relativas a dois regimes de auxílio financiados pelos fundos do Charitable Trust, a Comissão declarou que estes últimos devem ser considerados fundos públicos.

Em 1999, a SLAP investiu na Shetland Seafish Ltd., uma empresa constituída em 7 de Outubro de 1999 na sequência de uma fusão de carácter financeiro entre Williamson Ltd. e Ronas Ltd., empresas que na altura registavam perdas e tinham sido consideradas insolventes. Com a constituição da Shetland Seafish Ltd. esperava-se que os lucros aumentassem e que no final de 2002 a nova empresa fosse rentável.

O investimento da SLAP na Shetland Seafish Ltd. consistiu na compra de 156 250 (62,5 %) acções ordinárias por 1,00 £ cada e 1 000 000 acções preferenciais por 1,00 £ cada (100 %), o que corresponde a um investimento total de 1 562 500 £.

Em Junho de 2000, a SLAP fez um novo investimento na Shetland Seafish Ltd. quando esta última decidiu absorver a Whalsay Ltd., uma empresa de transformação do pescado deficitária, também localizada nas ilhas Shetland. O financiamento desta absorção pela SLAP processou-se através da aquisição de mais 2 000 000 acções preferenciais da Shetland Seafish Ltd., que foram subscritas pela SLAP em duas fracções: em Novembro de 2000, a SLAP adquiriu 1 200 000 acções preferenciais e em 16 de Fevereiro de 2001 as restantes 800 000.

As acções preferenciais da Shetland Seafish Ltd. dão direito a um dividendo preferencial não cumulativo à taxa fixa de 10 % por ano (líquidos do crédito de imposto associado) sobre o capital realizado até à data ou cuja realização foi levada a crédito desde a data de subscrição, a pagar (na medida em que haja lucros a distribuir) todos os anos em 31 de Janeiro em relação ao período de 12 meses que termina nessa data; a empresa terá a opção de resgatar essas acções ao par (isto é, 1 £ por acção preferencial), acrescidas dos dividendos eventuais por pagar, em qualquer momento após o primeiro aniversário da data de atribuição das acções preferenciais.

São considerados auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, os investimentos públicos que, em condições normais de mercado, não poderiam ser decididos por um investidor privado. No respeitante às informações apresentadas à Comissão pelas autoridades do Reino Unido sobre as empresas envolvidas, a situação do mercado da transformação do pescado nas ilhas Shetland, as projecções efectuadas e as condições dos investimentos, a Comissão duvida seriamente nesta fase que os investimentos em causa respeitem o princípio do investidor privado.

No domínio da pesca, é necessário analisar a medida à luz das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2). De acordo com o ponto 2.3, os auxílios que não reúnam as condições nele estabelecidas devem ser avaliados caso a caso. Em conformidade com o ponto 1.2 das citadas linhas directrizes, os auxílios estatais concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, destinados a melhorar a situação das empresas e das respectivas tesourarias e que tenham por resultado a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. De acordo com as linhas directrizes, um auxílio ao funcionamento só pode ser considerado compatível com o mercado comum se estiver ligado a um plano de reestruturação compatível com o mercado comum. Na ausência desse plano, os investimentos afiguram-se incompatíveis com o mercado comum.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

1.   PROCEDURE

2.   DESCRIPTION

Comments from the United Kingdom

Shetland Seafish Merger Report

Whalsay Report

3.   ASSESSMENT

Existence of State aid

State resources

Market economy investor principle

Shetland Seafish Merger Report

Whalsay Report

State aid

Compatibility with the common market

4.   DECISION

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(1)  Decisões 2003/611/CE e 2003/612/CE da Comissão de 3 de Junho de 2003, JO L 211 de 21.8.2003, pp. 49 e 63.

(2)  São aplicáveis ao regime de auxílio em causa as directrizes de 1997, JO C 100 de 27.3.97, p. 12.

(3)  2003/612/EC, OJ L 211 of 21.8.2003, p. 63.

(4)OJ C 229, 14.9.2004, p. 5.

(5)OJ C 100, 27.3.1997, p. 12.

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Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3811 — Lagardère/France Télévisions/JV)

(2005/C 141/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (CE) N.o 139/2004 DO CONSELHO

A Comissão recebeu, em 26 e Abril de 2005, uma notificação de um projecto de concentração entre as empresas Lagardère/France Télévisions/JV. No dia 3 de Junho de 2005 as partes notificantes comunicaram à Comissão que elas retiravam a dita notificação.

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III Informações

Parlamento Europeu

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (n.o VIII-2006/01)

Rubrica orçamental 4020 «Financiamento dos partidos políticos europeus»

(2005/C 141/10)

1.   OBJECTIVOS

1.1   Contexto

O artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu são importantes enquanto factor de integração da União e que contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2   Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para a concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu.» O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2006 e cobre o período de actividade compreendido entre 1.1.2006 e 31.12.2006.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomadas em consideração as propostas escritas estabelecidas em conformidade com o formulário do pedido de subvenção que consta do anexo I da regulamentação acima referida da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, endereçadas à atenção do Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a saber:

Os requerentes devem ainda certificar que não se encontram numa das situações indicadas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3).

2.3.   Critérios de selecção

Os candidatos devem prestar prova de que possuem a viabilidade legal e financeira necessárias para levar a bom termo o programa de actividade, objecto do pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividade a subvencionar.

2.4   Critérios de atribuição

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2006 serão repartidas entre os partidos políticos cujos pedidos de financiamento tenham obtido uma decisão positiva no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, de elegibilidade e de selecção, do seguinte modo:

2.5   Documentos comprovativos a fornecer

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos fornecerão, obrigatoriamente, os seguintes documentos justificativos:

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

Para o exercício de 2006, o orçamento é fixado em 8.594.000 de euros, no total.

O montante máximo do auxílio financeiro concedido pelo Parlamento não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis dos orçamentos de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário realiza-se sob a forma de subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento CE, Euratom) n.o 1605/2002 du Conselho (6) e das suas modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (7). As modalidades de pagamento do subsídio e as obrigações relativas à sua utilização serão determinadas nas convenções de subsídio cujo modelo figura no Anexo 2 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1   Data limite e modalidades de apresentação de propostas

A data limite para a recepção dos pedidos é fixada em 15.11.2005. Os pedidos recebidos após esta data limite não serão tidos em consideração.

As propostas devem:

Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador.

Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.

O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:

Neste envelope deverá ser igualmente aposto o endereço do expeditor.

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

4.2   Calendário da execução do programa de actividade

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas do orçamento 2006 de funcionamento dos partidos políticos europeus estende-se 1.1.2006 de 31.12.2006.

4.3   Procedimento e prazo de atribuição

Serão aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de recepção pelo Parlamento Europeu e para atribuição dos subsídios aos Partidos Políticos Europeus:

4.4   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do PE os seguintes textos: http://www.europarl.eu.int/tenders/default.htm:

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Hbetz@europarl.eu.int.

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(1)JO L 297 de 15/11/2003, p. 1.

(2)JO C 155 de 12/06/2004, p. 1.

(3)JO L 248 du 16.9.2002.

(4)  Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(5)  Excepto se o partido político a nível europeu foi criado durante o ano em curso.

(6)JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(7)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

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