# Jornal Oficial C 443/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 443 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano21 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 443

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano21 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 443/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 443/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 443/02 | Processo C-759/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Rădăuţi — Roménia) — OF/PG [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos relativamente ao filho menor do casal — Instauração do processo no tribunal do Estado da nacionalidade das partes — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Residência do filho menor e dos pais noutro Estado-Membro — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Extensão da competência — Artigo 17.o — Verificação da competência — Conceito de responsabilidade parental] | 2 |
| 2020/C 443/03 | Processo C-251/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o do Regulamento de Processo — Inexistência de pedidos — Falta de clareza da petição — Inadmissibilidade manifesta) | 3 |
| 2020/C 443/04 | Processo C-378/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 11 de agosto de 2020 — Stadtapotheke E | 3 |
| 2020/C 443/05 | Processo C-407/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA | 4 |
| 2020/C 443/06 | Processo C-422/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — RK/CR | 4 |
| 2020/C 443/07 | Processo C-425/20 P: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 pela Welmax + sp. z o. o. sp.k. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de julho de 2020 no processo T-305/19, Welmax + / EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax) | 5 |
| 2020/C 443/08 | Processo C-440/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — S./AD GmbH | 6 |
| 2020/C 443/09 | Processo C-447/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / LM | 8 |
| 2020/C 443/10 | Processo C-448/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / BD, Autoridade Tributária e Aduaneira | 9 |
| 2020/C 443/11 | Processo C-459/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht (Países Baixos) em 15 de setembro de 2020 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 10 |
| 2020/C 443/12 | Processo C-460/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de setembro de 2020 — TU, RE/Google LLC | 11 |
| 2020/C 443/13 | Processo C-466/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de setembro de 2020 — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH e RW | 12 |
| 2020/C 443/14 | Processo C-498/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de setembro de 2020 — ZK, na qualidade de sucessor de JM, administrador da insolvência da BMA Nederland BV/BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG e Stichting Belangbehartiging Crediteuren BMA Nederland | 13 |
| 2020/C 443/15 | Processo C-512/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG | 14 |
| 2020/C 443/16 | Processo C-524/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 20 de outubro de 2020 — VÍTKOVICE STEEL, a.s./Ministerstvo životního prostředí | 15 |
| 2020/C 443/17 | Processo C-530/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 20 de outubro de 2020 — SIA EUROAPTIEKA/Ministru kabinets | 16 |
| 2020/C 443/18 | Processo C-621/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução | 17 |
| 2020/C 443/19 | Processo C-190/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — MG, NH/Germanwings GmbH | 18 |
| 2020/C 443/20 | Processo C-413/19: Ação intentada em 2 de outubro de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 18 |
| 2020/C 443/21 | Processo C-671/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/Estado belga | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 443/22 | Processo T-151/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Prazo razoável de julgamento — Base factual suficiente — Prazos de recurso — Assistência judiciária — Efeito suspensivo — Admissibilidade — Requisitos) | 19 |
| 2020/C 443/23 | Processo T-307/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão (Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China — Instituição de um direito antidumping — Direitos de defesa — Cálculo da margem de dumping — País análogo — Prejuízo — Nexo de causalidade) | 20 |
| 2020/C 443/24 | Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento [Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento] | 20 |
| 2020/C 443/25 | Processo T-621/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — EMCS/EASO | 21 |
| 2020/C 443/26 | Processo T-624/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — MV/Comissão | 22 |
| 2020/C 443/27 | Processo T-627/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — LAICO/Conselho | 23 |
| 2020/C 443/28 | Processo T-634/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho | 24 |
| 2020/C 443/29 | Processo T-635/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VYBRANCE) | 25 |
| 2020/C 443/30 | Processo T-636/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLUMA) | 26 |
| 2020/C 443/31 | Processo T-637/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLITE) | 26 |
| 2020/C 443/32 | Processo T-648/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia | 27 |
| 2020/C 443/33 | Processo T-651/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI | 28 |
| 2020/C 443/34 | Processo T-660/20: Recurso interposto em 4 de novembro de 2020 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão | 29 |
| 2020/C 443/35 | Processo T-665/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Ryanair/Comissão | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 443/02

Processo C-759/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Rădăuţi — Roménia) — OF/PG [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos relativamente ao filho menor do casal — Instauração do processo no tribunal do Estado da nacionalidade das partes — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Residência do filho menor e dos pais noutro Estado-Membro — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Extensão da competência — Artigo 17.o — Verificação da competência — Conceito de responsabilidade parental]

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2020/C 443/03

Processo C-251/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o do Regulamento de Processo — Inexistência de pedidos — Falta de clareza da petição — Inadmissibilidade manifesta)

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2020/C 443/04

Processo C-378/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 11 de agosto de 2020 — Stadtapotheke E

3

2020/C 443/05

Processo C-407/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA

4

2020/C 443/06

Processo C-422/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — RK/CR

4

2020/C 443/07

Processo C-425/20 P: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 pela Welmax + sp. z o. o. sp.k. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de julho de 2020 no processo T-305/19, Welmax + / EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax)

5

2020/C 443/08

Processo C-440/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — S./AD GmbH

6

2020/C 443/09

Processo C-447/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / LM

8

2020/C 443/10

Processo C-448/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / BD, Autoridade Tributária e Aduaneira

9

2020/C 443/11

Processo C-459/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht (Países Baixos) em 15 de setembro de 2020 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

10

2020/C 443/12

Processo C-460/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de setembro de 2020 — TU, RE/Google LLC

11

2020/C 443/13

Processo C-466/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de setembro de 2020 — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH e RW

12

2020/C 443/14

Processo C-498/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de setembro de 2020 — ZK, na qualidade de sucessor de JM, administrador da insolvência da BMA Nederland BV/BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG e Stichting Belangbehartiging Crediteuren BMA Nederland

13

2020/C 443/15

Processo C-512/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG

14

2020/C 443/16

Processo C-524/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 20 de outubro de 2020 — VÍTKOVICE STEEL, a.s./Ministerstvo životního prostředí

15

2020/C 443/17

Processo C-530/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 20 de outubro de 2020 — SIA EUROAPTIEKA/Ministru kabinets

16

2020/C 443/18

Processo C-621/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução

17

2020/C 443/19

Processo C-190/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — MG, NH/Germanwings GmbH

18

2020/C 443/20

Processo C-413/19: Ação intentada em 2 de outubro de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2020/C 443/21

Processo C-671/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/Estado belga

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Tribunal Geral

2020/C 443/22

Processo T-151/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Prazo razoável de julgamento — Base factual suficiente — Prazos de recurso — Assistência judiciária — Efeito suspensivo — Admissibilidade — Requisitos)

19

2020/C 443/23

Processo T-307/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão (Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China — Instituição de um direito antidumping — Direitos de defesa — Cálculo da margem de dumping — País análogo — Prejuízo — Nexo de causalidade)

20

2020/C 443/24

Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento [Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

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2020/C 443/25

Processo T-621/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — EMCS/EASO

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2020/C 443/26

Processo T-624/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — MV/Comissão

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2020/C 443/27

Processo T-627/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — LAICO/Conselho

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2020/C 443/28

Processo T-634/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho

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2020/C 443/29

Processo T-635/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VYBRANCE)

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2020/C 443/30

Processo T-636/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLUMA)

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2020/C 443/31

Processo T-637/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLITE)

26

2020/C 443/32

Processo T-648/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

27

2020/C 443/33

Processo T-651/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI

28

2020/C 443/34

Processo T-660/20: Recurso interposto em 4 de novembro de 2020 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão

29

2020/C 443/35

Processo T-665/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Ryanair/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/1 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 443/01)

Última publicação

JO C 433 de 14.12.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 423 de 7.12.2020

JO C 414 de 30.11.2020

JO C 399 de 23.11.2020

JO C 390 de 16.11.2020

JO C 378 de 9.11.2020

JO C 371 de 3.11.2020

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/2 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Rădăuţi — Roménia) — OF/PG

(Processo C-759/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência para conhecer de um pedido de divórcio - Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos relativamente ao filho menor do casal - Instauração do processo no tribunal do Estado da nacionalidade das partes - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Residência do filho menor e dos pais noutro Estado-Membro - Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) - Extensão da competência - Artigo 17.o - Verificação da competência - Conceito de “responsabilidade parental”»)

(2020/C 443/02)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Rădăuţi

Partes no processo principal

Demandante: OF

Demandada: PG

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, tratando-se de um pedido de divórcio, quando o requerente apresenta o pedido num tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, ao passo que a residência habitual destes se situa noutro Estado-Membro, esse tribunal dispõe de competência para decidir sobre esse pedido, nos termos da alínea b) desta disposição. Uma vez que não se exige o acordo do requerido, não é necessário examinar a questão de saber se a não dedução, pelo requerido, de uma exceção de incompetência constitui um acordo tácito sobre a competência do tribunal onde foi apresentado o pedido. |
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1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, tratando-se de um pedido de divórcio, quando o requerente apresenta o pedido num tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, ao passo que a residência habitual destes se situa noutro Estado-Membro, esse tribunal dispõe de competência para decidir sobre esse pedido, nos termos da alínea b) desta disposição. Uma vez que não se exige o acordo do requerido, não é necessário examinar a questão de saber se a não dedução, pelo requerido, de uma exceção de incompetência constitui um acordo tácito sobre a competência do tribunal onde foi apresentado o pedido.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 17.o do Regulamento n.o 2201/2003 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a circunstância de o casal de cujo casamento é pedida a dissolução ter um filho menor não é pertinente para determinar o tribunal competente para decidir sobre o pedido de divórcio. Uma vez que o tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, chamado a pronunciar-se pelo requerente, é competente para se pronunciar sobre este pedido por força do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, esse tribunal não pode, mesmo na falta de acordo das partes nesta matéria, invocar uma exceção de incompetência internacional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 17.o do Regulamento n.o 2201/2003 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a circunstância de o casal de cujo casamento é pedida a dissolução ter um filho menor não é pertinente para determinar o tribunal competente para decidir sobre o pedido de divórcio. Uma vez que o tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, chamado a pronunciar-se pelo requerente, é competente para se pronunciar sobre este pedido por força do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, esse tribunal não pode, mesmo na falta de acordo das partes nesta matéria, invocar uma exceção de incompetência internacional.

| 3) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, chamado a pronunciar-se pelo requerente, é competente para decidir em matéria de divórcio com fundamento no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, não se pode considerar preenchida a condição relativa à aceitação da competência, prevista nesse artigo 12.o, n.o 1, alínea b), uma vez que o processo não tem por objeto a responsabilidade parental e o requerido não compareceu em juízo. Nesta situação, o tribunal chamado a pronunciar-se, competente para decidir sobre o divórcio dos cônjuges, não é competente, por força deste artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, para decidir sobre questões relativas, respetivamente, à responsabilidade parental e à obrigação de alimentos em relação ao filho menor em causa. |
| --- | --- |

3)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, chamado a pronunciar-se pelo requerente, é competente para decidir em matéria de divórcio com fundamento no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, não se pode considerar preenchida a condição relativa à aceitação da competência, prevista nesse artigo 12.o, n.o 1, alínea b), uma vez que o processo não tem por objeto a responsabilidade parental e o requerido não compareceu em juízo. Nesta situação, o tribunal chamado a pronunciar-se, competente para decidir sobre o divórcio dos cônjuges, não é competente, por força deste artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, para decidir sobre questões relativas, respetivamente, à responsabilidade parental e à obrigação de alimentos em relação ao filho menor em causa.

| 4) | O conceito de «responsabilidade parental», na aceção do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que abrange as decisões relativas, nomeadamente, ao direito de guarda e à residência do menor, mas não inclui a pensão de alimentos a favor do menor, a qual é abrangida pelo conceito de obrigação de alimentos e entra no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 4/2009. |
| --- | --- |

4)

O conceito de «responsabilidade parental», na aceção do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que abrange as decisões relativas, nomeadamente, ao direito de guarda e à residência do menor, mas não inclui a pensão de alimentos a favor do menor, a qual é abrangida pelo conceito de obrigação de alimentos e entra no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 4/2009.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/3 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu

(Processo C-251/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o do Regulamento de Processo - Inexistência de pedidos - Falta de clareza da petição - Inadmissibilidade manifesta)

(2020/C 443/03)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (representante: M. Ribeiro, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

2.

A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/3 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 11 de agosto de 2020 — Stadtapotheke E

(Processo C-378/20)

(2020/C 443/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Demandante: Stadtapotheke E

Autoridade demandada: Bezirkshauptmannschaft Linz-Land

Interveniente: AW

Questões prejudiciais

| 1) | Disposições nacionais que impõem a um tribunal, ao recolher uma prova por peritagem, necessária num processo de concessão de uma licença, a obtenção do parecer pericial de uma organização autónoma cujos órgãos de decisão são de facto maioritariamente dominados pelo grupo profissional cujos interesses estão tendencialmente em conflito com os do grupo profissional de requerentes de licenças, ou — no caso de tais disposições violarem o direito da União — do parecer de um perito oficial pertencente ao serviço de uma autoridade pública, são compatíveis com a imparcialidade evidente desse órgão jurisdicional, tal como exigida pelo artigo 47.o da Carta? |
| --- | --- |

1)

Disposições nacionais que impõem a um tribunal, ao recolher uma prova por peritagem, necessária num processo de concessão de uma licença, a obtenção do parecer pericial de uma organização autónoma cujos órgãos de decisão são de facto maioritariamente dominados pelo grupo profissional cujos interesses estão tendencialmente em conflito com os do grupo profissional de requerentes de licenças, ou — no caso de tais disposições violarem o direito da União — do parecer de um perito oficial pertencente ao serviço de uma autoridade pública, são compatíveis com a imparcialidade evidente desse órgão jurisdicional, tal como exigida pelo artigo 47.o da Carta?

| 2) | Uma disposição nacional que estabeleça uma garantia antecipada de clientela potencial — especificamente 5 500 pessoas — não suscetível de verificação de facto pelos tribunais preenche os requisitos dos artigos 15.o a 17.o da Carta, na medida em que, de acordo com essas disposições, uma ofensa a essas garantias só é admissível se for observado o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição nacional que estabeleça uma garantia antecipada de clientela potencial — especificamente 5 500 pessoas — não suscetível de verificação de facto pelos tribunais preenche os requisitos dos artigos 15.o a 17.o da Carta, na medida em que, de acordo com essas disposições, uma ofensa a essas garantias só é admissível se for observado o princípio da proporcionalidade?

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/4 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA

(Processo C-407/20)

(2020/C 443/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Österreichische Apothekerkammer

Recorrida: HA

Questão prejudicial

Deve o artigo 36.o TFUE ser interpretado no sentido de que uma medida de efeito equivalente na aceção do artigo 34.o TFUE, que consiste numa proibição nacional de venda por correspondência de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de despistagem do VIH que podem ser utilizados por leigos em casa, de acordo com a finalidade especificada pelo fabricante, é justificada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/4 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — RK/CR

(Processo C-422/20)

(2020/C 443/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Requerido e reclamante: RK

Requerente e reclamada: CR

Questões prejudiciais

| 1) | Para que haja uma declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada nos termos do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 (1), é necessário que este órgão jurisdicional tenha declarado expressamente essa incompetência ou basta uma declaração implícita, da qual resulte, por interpretação, que o órgão jurisdicional se declarou incompetente? |
| --- | --- |

1)

Para que haja uma declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada nos termos do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 (1), é necessário que este órgão jurisdicional tenha declarado expressamente essa incompetência ou basta uma declaração implícita, da qual resulte, por interpretação, que o órgão jurisdicional se declarou incompetente?

| 2) | O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro no qual a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se estavam preenchidos os pressupostos da decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada, nos termos do artigo 6.o, alínea a), e do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? Em que medida a decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada é vinculativa? Em especial:






  a) | O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o falecido escolheu eficazmente a lei do Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 650/2012? |
| --- | --- | --- |

2)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro no qual a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se estavam preenchidos os pressupostos da decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada, nos termos do artigo 6.o, alínea a), e do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? Em que medida a decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada é vinculativa? Em especial:

a)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o falecido escolheu eficazmente a lei do Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 650/2012?

| b) | O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se alguma das partes processuais dirigiu ao órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada um pedido de declaração de incompetência, nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? |
| --- | --- |

b)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se alguma das partes processuais dirigiu ao órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada um pedido de declaração de incompetência, nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012?

| c) | O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada assumiu corretamente que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir a sucessão? |
| --- | --- |

c)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada assumiu corretamente que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir a sucessão?

| 3) | Os artigos 6.o, alínea a), e 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, que pressupõem a escolha de uma lei «nos termos do artigo 22.o», aplicam-se ainda que, num testamento anterior a 17 de agosto de 2015, o falecido não tenha procedido a uma escolha expressa ou tácita da lei aplicável, podendo a lei aplicável à sucessão resultar apenas do regime do artigo 83.o, n.o 4, do Regulamento n.o 650/2012? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 6.o, alínea a), e 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, que pressupõem a escolha de uma lei «nos termos do artigo 22.o», aplicam-se ainda que, num testamento anterior a 17 de agosto de 2015, o falecido não tenha procedido a uma escolha expressa ou tácita da lei aplicável, podendo a lei aplicável à sucessão resultar apenas do regime do artigo 83.o, n.o 4, do Regulamento n.o 650/2012?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/5 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/5

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 pela Welmax + sp. z o. o. sp.k. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de julho de 2020 no processo T-305/19, Welmax + / EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax)

(Processo C-425/20 P)

(2020/C 443/07)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Welmax + sp. z o. o. sp.k. (representante: M. Machyński, radca prawny)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2020, o recurso foi julgado inadmissível.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/6 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — S./AD GmbH

(Processo C-440/20)

(2020/C 443/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: S.

Demandada: AD GmbH

Questões prejudiciais

1)   Interpretação do conceito de «dispositivo manipulador» (defeat device)

| 1-1: | Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1)
  ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «elemento» abrange exclusivamente os elementos mecânicos de uma estrutura física?

  Em caso de resposta negativa à questão 1-1: |
| --- | --- |

1-1:

Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1)
  ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «elemento» abrange exclusivamente os elementos mecânicos de uma estrutura física?

| 1-2: | Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange apenas o dispositivo de depuração de gases de escape instalado a jusante do motor (por exemplo, sob a forma de catalisadores de oxidação diesel, filtros de partículas diesel, catalisadores redutores das emissões de NOx)? |
| --- | --- |

1-2:

Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange apenas o dispositivo de depuração de gases de escape instalado a jusante do motor (por exemplo, sob a forma de catalisadores de oxidação diesel, filtros de partículas diesel, catalisadores redutores das emissões de NOx)?

| 1-3: | Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange tanto as medidas internas aplicadas no motor como as medidas externas para a redução de emissões? |
| --- | --- |

1-3:

Deve o artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange tanto as medidas internas aplicadas no motor como as medidas externas para a redução de emissões?

2)   Interpretação do conceito de «utilização normal»

| 2-1: | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve apenas as condições de condução no novo ciclo de condução europeu?

  Em caso de resposta negativa à questão 2-1: |
| --- | --- |

2-1:

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve apenas as condições de condução no novo ciclo de condução europeu?

| 2-2: | Deve o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, ser interpretado e aplicado no sentido de que os fabricantes devem garantir que os valores-limite estabelecidos no anexo I do regulamento também são cumpridos no uso diário?

  Em caso de resposta afirmativa à questão 2-2: |
| --- | --- |

2-2:

Deve o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, ser interpretado e aplicado no sentido de que os fabricantes devem garantir que os valores-limite estabelecidos no anexo I do regulamento também são cumpridos no uso diário?

| 2-3: | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário?

  Em caso de resposta negativa à questão 2-3: |
| --- | --- |

2-3:

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário?

| 2-4: | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário baseadas numa velocidade média de 33,6 km/h e numa velocidade máxima de 120 km/h? |
| --- | --- |

2-4:

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário baseadas numa velocidade média de 33,6 km/h e numa velocidade máxima de 120 km/h?

3)   Admissibilidade de metodologias para a redução das emissões sensíveis à temperatura

| 3-1: | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que é proibido equipar um veículo com um componente suscetível de afetar as emissões e que seja construído de forma a que a taxa de recirculação de gases é regulada para apenas garantir um modo com um baixo nível de emissões entre 20o e 30o C que é progressivamente reduzido fora desta janela de temperaturas?

  Em caso de resposta negativa à questão 3-1: |
| --- | --- |

3-1:

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que é proibido equipar um veículo com um componente suscetível de afetar as emissões e que seja construído de forma a que a taxa de recirculação de gases é regulada para apenas garantir um modo com um baixo nível de emissões entre 20o e 30o C que é progressivamente reduzido fora desta janela de temperaturas?

| 3-2: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que também são proibidos os dispositivos manipuladores que funcionem continuamente fora da janela de temperaturas entre os 20o e os 30o C para proteção do motor, sendo, dessa forma, a recirculação de gases consideravelmente diminuída? |
| --- | --- |

3-2:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que também são proibidos os dispositivos manipuladores que funcionem continuamente fora da janela de temperaturas entre os 20o e os 30o C para proteção do motor, sendo, dessa forma, a recirculação de gases consideravelmente diminuída?

4)   Interpretação do conceito de «necessidade» no sentido da exceção:

| 4-1: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma só deve ser confirmada se através da utilização da tecnologia mais avançada disponível no momento em que é obtida a homologação para o respetivo modelo de veículo não for possível garantir a proteção do motor contra danos ou acidentes nem o funcionamento seguro do veículo?

  Em caso de resposta negativa à questão 4-1: |
| --- | --- |

4-1:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma só deve ser confirmada se através da utilização da tecnologia mais avançada disponível no momento em que é obtida a homologação para o respetivo modelo de veículo não for possível garantir a proteção do motor contra danos ou acidentes nem o funcionamento seguro do veículo?

| 4-2: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que deve ser negada a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma se os parâmetros aplicados no controlo do motor forem escolhidos de modo a que o sistema antipoluição, devido à sua sensibilidade à temperatura predefinida, não seja ativado ou apenas seja ativado de uma forma muito restrita devido às temperaturas que normalmente são previstas durante a maior parte do ano? |
| --- | --- |

4-2:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que deve ser negada a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma se os parâmetros aplicados no controlo do motor forem escolhidos de modo a que o sistema antipoluição, devido à sua sensibilidade à temperatura predefinida, não seja ativado ou apenas seja ativado de uma forma muito restrita devido às temperaturas que normalmente são previstas durante a maior parte do ano?

5)   Interpretação do conceito de «dano» na aceção da exceção:

| 5-1: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que só o motor deve ser protegido de danos? |
| --- | --- |

5-1:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que só o motor deve ser protegido de danos?

| 5-2: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que não se deve aplicar o conceito de dano quando forem afetadas as denominadas peças consumíveis (como, por exemplo, válvulas EGR)? |
| --- | --- |

5-2:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que não se deve aplicar o conceito de dano quando forem afetadas as denominadas peças consumíveis (como, por exemplo, válvulas EGR)?

| 5-3: | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que outros componentes do veículo, em particular os elementos instalados a jusante do sistema de exaustão de gases de escape, também devem ser protegidos de danos e acidentes? |
| --- | --- |

5-3:

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que outros componentes do veículo, em particular os elementos instalados a jusante do sistema de exaustão de gases de escape, também devem ser protegidos de danos e acidentes?

6)   Efeitos jurídicos e sancionatórios das violações do direito da EU

| 6-1: | Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2, e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que também protegem, pelo menos, o direito à autodeterminação económica do adquirente de um veículo que não satisfaça as exigências do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

  Em caso de resposta negativa à questão 6-1: |
| --- | --- |

6-1:

Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2, e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que também protegem, pelo menos, o direito à autodeterminação económica do adquirente de um veículo que não satisfaça as exigências do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

| 6-2: | Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2, e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo sancionatório que confira aos adquirentes de veículos legitimidade para propor ações destinadas a impor a observância do direito da União em matéria de regulamentação do mercado por motivos de efeito útil? |
| --- | --- |

6-2:

Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2, e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo sancionatório que confira aos adquirentes de veículos legitimidade para propor ações destinadas a impor a observância do direito da União em matéria de regulamentação do mercado por motivos de efeito útil?

| 6-3: | a) | Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que um dano sofrido pelo adquirente de um veículo nos termos legais aplicáveis não pode ser compensado ou reduzido pela possibilidade de utilização efetiva de um veículo não conforme com o Regulamento (CE) n.o 715/2007? |
| --- | --- | --- |

6-3:

a)

Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que um dano sofrido pelo adquirente de um veículo nos termos legais aplicáveis não pode ser compensado ou reduzido pela possibilidade de utilização efetiva de um veículo não conforme com o Regulamento (CE) n.o 715/2007?

| b) | O conceito de efeito útil, inerente ao direito da União, exige que o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 seja distinguido consoante a infração nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 tenha sido cometida com dolo ou mera negligência e só neste último caso justifica uma compensação da possibilidade de utilização efetiva do veículo adquirido? |
| --- | --- |

b)

O conceito de efeito útil, inerente ao direito da União, exige que o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 seja distinguido consoante a infração nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 tenha sido cometida com dolo ou mera negligência e só neste último caso justifica uma compensação da possibilidade de utilização efetiva do veículo adquirido?

| c) | Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de reconhecimento de um benefício, o fabricante do veículo deve pagar uma compensação económica pela utilização do capital recebido, a contraprestação, ou seja, pagar juros sobre o mesmo? |
| --- | --- |

c)

Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de reconhecimento de um benefício, o fabricante do veículo deve pagar uma compensação económica pela utilização do capital recebido, a contraprestação, ou seja, pagar juros sobre o mesmo?

| d) | Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que o fabricante de um veículo não conforme com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 deve ser impedido, pelo menos a partir do momento do primeiro pedido sério de devolução por parte do adquirente, de invocar a compensação entre a possibilidade de utilização efetiva do veículo e a contraprestação? |
| --- | --- |

d)

Deve o conceito de medidas «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que o fabricante de um veículo não conforme com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 deve ser impedido, pelo menos a partir do momento do primeiro pedido sério de devolução por parte do adquirente, de invocar a compensação entre a possibilidade de utilização efetiva do veículo e a contraprestação?

| 6-4: | Devem os artigos 18.o, n.o 1 e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2)
  ser interpretados e aplicados no sentido de que o fabricante viola o seu dever de entrega de um certificado de conformidade válido, por força do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, se tiver instalado no veículo um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a entrada em circulação desse veículo violar a proibição de venda sem certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE? |
| --- | --- |

6-4:

Devem os artigos 18.o, n.o 1 e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2)
  ser interpretados e aplicados no sentido de que o fabricante viola o seu dever de entrega de um certificado de conformidade válido, por força do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, se tiver instalado no veículo um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a entrada em circulação desse veículo violar a proibição de venda sem certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE?

| 6-5: | É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007, bem como da Diretiva 2007/46/CE, que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3)
  , confiram direitos de proteção aos compradores, de tal forma que a violação quer dos valores-limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso? |
| --- | --- |

6-5:

É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007, bem como da Diretiva 2007/46/CE, que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3)
  , confiram direitos de proteção aos compradores, de tal forma que a violação quer dos valores-limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1.)

(2)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

(3)  Regulamento da Comissão, de 7 de maio de 2009, que substitui o anexo IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2009, L. 118, p. 13).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/8 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / LM

(Processo C-447/20)

(2020/C 443/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Recorrida: LM

Questões prejudiciais

| I. | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (1) opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de [...] a não impugnação atempada daquele ato (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determinar a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional? |
| --- | --- |

I.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (1) opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de [...] a não impugnação atempada daquele ato (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determinar a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional?

| II. | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na ação de impugnação do ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
  Em caso de resposta negativa a estas perguntas: |
| --- | --- |

II.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na ação de impugnação do ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?

Em caso de resposta negativa a estas perguntas:

| III. | O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?
  Por último, importa ainda esclarecer se: |
| --- | --- |

III.

O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?

Por último, importa ainda esclarecer se:

| IV. | O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 [opõe-se] a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele ato e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida? |
| --- | --- |

IV.

O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 [opõe-se] a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele ato e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida?

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — JO 1995, L 312, p. 1

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/9 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) / BD, Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-448/20)

(2020/C 443/10)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Recorridas: BD, Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| I. | O artigo 3.o, n.o1, do Regulamento n.o 2988/95 (1) opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele ato (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determina a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional? |
| --- | --- |

I.

O artigo 3.o, n.o1, do Regulamento n.o 2988/95 (1) opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele ato (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determina a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional?

| II. | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na ação de impugnação do ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
  Em caso de resposta negativa a estas perguntas: |
| --- | --- |

II.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na ação de impugnação do ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?

Em caso de resposta negativa a estas perguntas:

| III. | O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?
  Por último, importa ainda esclarecer se: |
| --- | --- |

III.

O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato?

Por último, importa ainda esclarecer se:

| IV. | O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 [opõe-se] a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele ato e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida? |
| --- | --- |

IV.

O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 [opõe-se] a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele ato e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida?

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — JO 1995, L 312, p. 1

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/10 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht (Países Baixos) em 15 de setembro de 2020 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-459/20)

(2020/C 443/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residência no Estado-Membro da nacionalidade do seu filho menor de idade, cidadão da União, que está à sua guarda e tem consigo uma relação de dependência efetiva, sendo que o menor se encontra fora do território desse Estado-Membro ou da União e/ou nunca esteve no território da União, o que equivale a recusar, na prática, ao cidadão da União menor de idade o acesso ao território da União? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residência no Estado-Membro da nacionalidade do seu filho menor de idade, cidadão da União, que está à sua guarda e tem consigo uma relação de dependência efetiva, sendo que o menor se encontra fora do território desse Estado-Membro ou da União e/ou nunca esteve no território da União, o que equivale a recusar, na prática, ao cidadão da União menor de idade o acesso ao território da União?

| 2) | (a) | Devem os cidadãos da União (menores de idade) alegar ou demonstrar um interesse no exercício dos seus direitos com base na cidadania da União? |
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2)

(a)

Devem os cidadãos da União (menores de idade) alegar ou demonstrar um interesse no exercício dos seus direitos com base na cidadania da União?

| (b) | Neste contexto, é relevante para o efeito que os cidadãos da União menores de idade não possam, regra geral, exercer os seus direitos de forma independente e não tenham controlo sobre o seu próprio local de residência, mas dependam a esse respeito do(s) seu(s) progenitor(es) e que tal possa implicar que se invoque, em nome de um cidadão da União menor de idade, o exercício dos seus direitos enquanto cidadão da União, e que tal exercício seja eventualmente contrário aos seus outros interesses tal como referido nomeadamente no Acórdão Chavez-Vilchez (1)? |
| --- | --- |

(b)

Neste contexto, é relevante para o efeito que os cidadãos da União menores de idade não possam, regra geral, exercer os seus direitos de forma independente e não tenham controlo sobre o seu próprio local de residência, mas dependam a esse respeito do(s) seu(s) progenitor(es) e que tal possa implicar que se invoque, em nome de um cidadão da União menor de idade, o exercício dos seus direitos enquanto cidadão da União, e que tal exercício seja eventualmente contrário aos seus outros interesses tal como referido nomeadamente no Acórdão Chavez-Vilchez (1)?

| (c) | Esses direitos são absolutos, no sentido de que o seu exercício não pode ser sujeito a obstáculos ou de que o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão da União (menor de idade) tem a obrigação positiva de tornar possível o seu exercício? |
| --- | --- |

(c)

Esses direitos são absolutos, no sentido de que o seu exercício não pode ser sujeito a obstáculos ou de que o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão da União (menor de idade) tem a obrigação positiva de tornar possível o seu exercício?

| 3) | (a) | Para a apreciação da questão de saber se existe a relação de dependência referida em I., tem relevância determinante o facto de o progenitor nacional de país terceiro ter ou não dispensado os cuidados quotidianos ao cidadão da União menor de idade, antes do pedido ou da decisão que recusa a concessão do direito de residência ou antes do momento em que o órgão jurisdicional (nacional) deva decidir num processo instaurado na sequência da referida recusa, e de outras pessoas terem assumido no passado e/ou poderem (continuar a) prestar esses cuidados quotidianos? |
| --- | --- | --- |

3)

(a)

Para a apreciação da questão de saber se existe a relação de dependência referida em I., tem relevância determinante o facto de o progenitor nacional de país terceiro ter ou não dispensado os cuidados quotidianos ao cidadão da União menor de idade, antes do pedido ou da decisão que recusa a concessão do direito de residência ou antes do momento em que o órgão jurisdicional (nacional) deva decidir num processo instaurado na sequência da referida recusa, e de outras pessoas terem assumido no passado e/ou poderem (continuar a) prestar esses cuidados quotidianos?

| (b) | Pode, neste contexto, exigir-se ao cidadão da União menor de idade que, para poder exercer efetivamente os seus direitos da União, se instale no território da União com o seu outro progenitor que é cidadão da União, que possivelmente já não detém a guarda do menor? |
| --- | --- |

(b)

Pode, neste contexto, exigir-se ao cidadão da União menor de idade que, para poder exercer efetivamente os seus direitos da União, se instale no território da União com o seu outro progenitor que é cidadão da União, que possivelmente já não detém a guarda do menor?

| (c) | Em caso afirmativo, é relevante para este efeito que esse progenitor detenha (ou tenha detido) ou não o poder paternal e/ou o encargo legal, financeiro ou afetivo do menor e esteja ou não disposto a assumir este(s) encargo(s) e/ou os cuidados do menor? |
| --- | --- |

(c)

Em caso afirmativo, é relevante para este efeito que esse progenitor detenha (ou tenha detido) ou não o poder paternal e/ou o encargo legal, financeiro ou afetivo do menor e esteja ou não disposto a assumir este(s) encargo(s) e/ou os cuidados do menor?

| (d) | No caso de se vir a concluir que o progenitor nacional de país terceiro detém a guarda exclusiva do cidadão da União menor de idade, isso significa que a questão do encargo legal, financeiro ou afetivo tem menos importância? |
| --- | --- |

(d)

No caso de se vir a concluir que o progenitor nacional de país terceiro detém a guarda exclusiva do cidadão da União menor de idade, isso significa que a questão do encargo legal, financeiro ou afetivo tem menos importância?

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(1)  C-133/15, EU:C:2017:354.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/11 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de setembro de 2020 — TU, RE/Google LLC

(Processo C-460/20)

(2020/C 443/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: TU, RE

Recorrida em «Revision»: Google LLC

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o direito do interessado ao respeito pela sua vida privada (artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 202, de 7 de junho de 2017, p. 389) e à proteção dos dados de caráter pessoal que lhe dizem respeito (artigo 8.o da Carta), para efeitos da ponderação dos direitos e interesses concorrentes que decorrem dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta, a realizar em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO L 119, de 4 de maio de 2016, p. 1, a seguir, «Regulamento 2016/679»), no âmbito da apreciação de um pedido de supressão de referências apresentado contra o responsável por um serviço de pesquisa na Internet que, quando a ligação cuja supressão é pedida conduz a um conteúdo que inclui afirmações sobre factos e juízos de valor baseados em afirmações sobre factos cuja veracidade é contestada pelo interessado e cuja licitude depende da veracidade das afirmações sobre factos dela constantes, também seja tido de maneira determinante em conta se o interessado poderia de maneira razoavelmente exigível obter proteção jurídica contra o fornecedor dos conteúdos (por exemplo através de uma providência cautelar), e, desta forma, esclarecer, pelo menos provisoriamente, a questão da veracidade do conteúdo apresentado pelo responsável do motor de busca? |
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1)

É compatível com o direito do interessado ao respeito pela sua vida privada (artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 202, de 7 de junho de 2017, p. 389) e à proteção dos dados de caráter pessoal que lhe dizem respeito (artigo 8.o da Carta), para efeitos da ponderação dos direitos e interesses concorrentes que decorrem dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta, a realizar em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO L 119, de 4 de maio de 2016, p. 1, a seguir, «Regulamento 2016/679»), no âmbito da apreciação de um pedido de supressão de referências apresentado contra o responsável por um serviço de pesquisa na Internet que, quando a ligação cuja supressão é pedida conduz a um conteúdo que inclui afirmações sobre factos e juízos de valor baseados em afirmações sobre factos cuja veracidade é contestada pelo interessado e cuja licitude depende da veracidade das afirmações sobre factos dela constantes, também seja tido de maneira determinante em conta se o interessado poderia de maneira razoavelmente exigível obter proteção jurídica contra o fornecedor dos conteúdos (por exemplo através de uma providência cautelar), e, desta forma, esclarecer, pelo menos provisoriamente, a questão da veracidade do conteúdo apresentado pelo responsável do motor de busca?

| 2) | No caso de um pedido de supressão de referências apresentado contra o responsável por um serviço de pesquisa na Internet que, em caso de pesquisa pelo nome, pesquisa fotografias de pessoas singulares publicadas na Internet por terceiros, relacionadas com o nome da pessoa e que exibe as fotografias que encontra na sua página de visualização dos resultados sob a forma de imagens de pré-visualização («thumbnails»), deve, no âmbito da ponderação dos direitos e interesses concorrentes que decorrem dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta, a realizar em aplicação dos artigos 12.o, alínea b) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23 de novembro de 1995, p. 31, a seguir, «Diretiva 95/46/CE») / artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2016/679, ser tido de maneira determinante em conta o contexto da publicação original do terceiro, mesmo quando, ao exibir a imagem de pré-visualização, o motor de busca estabelece a ligação com a página de Internet do terceiro, mas a mesma não é identificada em concreto e o contexto daí resultante não é mostrado pelo serviço de pesquisa da Internet? |
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2)

No caso de um pedido de supressão de referências apresentado contra o responsável por um serviço de pesquisa na Internet que, em caso de pesquisa pelo nome, pesquisa fotografias de pessoas singulares publicadas na Internet por terceiros, relacionadas com o nome da pessoa e que exibe as fotografias que encontra na sua página de visualização dos resultados sob a forma de imagens de pré-visualização («thumbnails»), deve, no âmbito da ponderação dos direitos e interesses concorrentes que decorrem dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta, a realizar em aplicação dos artigos 12.o, alínea b) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23 de novembro de 1995, p. 31, a seguir, «Diretiva 95/46/CE») / artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2016/679, ser tido de maneira determinante em conta o contexto da publicação original do terceiro, mesmo quando, ao exibir a imagem de pré-visualização, o motor de busca estabelece a ligação com a página de Internet do terceiro, mas a mesma não é identificada em concreto e o contexto daí resultante não é mostrado pelo serviço de pesquisa da Internet?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO 2016, L 119, p. 1).

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/12 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de setembro de 2020 — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH e RW

(Processo C-466/20)

(2020/C 443/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: HEITEC AG

Recorridos: HEITECH Promotion GmbH e RW

Questões prejudiciais

| 1. | A tolerância, na aceção do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE (1), bem como do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), pode ser excluída não só por uma ação perante uma autoridade administrativa ou judicial, mas também por um comportamento adotado sem a intervenção de uma autoridade administrativa ou judicial? |
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1.

A tolerância, na aceção do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE (1), bem como do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), pode ser excluída não só por uma ação perante uma autoridade administrativa ou judicial, mas também por um comportamento adotado sem a intervenção de uma autoridade administrativa ou judicial?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma interpelação pela qual o titular do sinal anterior, antes de intentar uma ação judicial, exige ao titular do sinal posterior que se comprometa a deixar de utilizar o sinal e a pagar penalidades contratuais em caso de infração constitui um comportamento que exclui a tolerância no sentido do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma interpelação pela qual o titular do sinal anterior, antes de intentar uma ação judicial, exige ao titular do sinal posterior que se comprometa a deixar de utilizar o sinal e a pagar penalidades contratuais em caso de infração constitui um comportamento que exclui a tolerância no sentido do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?

| 3. | Para o cálculo do período de tolerância de cinco anos, previsto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em caso de ação judicial, é determinante o momento em que é intentada a ação no órgão jurisdicional ou o momento em que a mesma é notificada à parte contrária? É relevante, neste contexto, que a notificação da ação à parte contrária se atrase, por causa imputável ao titular da marca anterior, até um momento posterior ao termo do prazo de cinco anos? |
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3.

Para o cálculo do período de tolerância de cinco anos, previsto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em caso de ação judicial, é determinante o momento em que é intentada a ação no órgão jurisdicional ou o momento em que a mesma é notificada à parte contrária? É relevante, neste contexto, que a notificação da ação à parte contrária se atrase, por causa imputável ao titular da marca anterior, até um momento posterior ao termo do prazo de cinco anos?

| 4. | A prescrição prevista no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, abrange, além de direitos à cessação do uso, também direitos subsequentes baseados no direito das marcas, como por exemplo os direitos de indemnização por perdas e danos e de informação e destruição? |
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4.

A prescrição prevista no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, abrange, além de direitos à cessação do uso, também direitos subsequentes baseados no direito das marcas, como por exemplo os direitos de indemnização por perdas e danos e de informação e destruição?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).

(2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/13 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de setembro de 2020 — ZK, na qualidade de sucessor de JM, administrador da insolvência da BMA Nederland BV/BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG e Stichting Belangbehartiging Crediteuren BMA Nederland

(Processo C-498/20)

(2020/C 443/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Midden-Nederland

Partes no processo principal

Recorrente: ZK, na qualidade de sucessor de JM, administrador da insolvência da BMA Nederland BV

Recorrida: BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG

Interveniente: Stichting Belangbehartiging Crediteuren BMA Nederland

Questões prejudiciais

| 1) | a. | Deve o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO L 351, p. 1; a seguir «Regulamento Bruxelas I-A»), ser interpretado no sentido de que «o lugar do evento causal que está na origem do dano» (Handlungsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores? |
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1)

a.

Deve o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO L 351, p. 1; a seguir «Regulamento Bruxelas I-A»), ser interpretado no sentido de que «o lugar do evento causal que está na origem do dano» (Handlungsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores?

| b. | Deve o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A ser interpretado no sentido de que «o lugar da materialização do dano» (Erforlgsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores? |
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b.

Deve o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A ser interpretado no sentido de que «o lugar da materialização do dano» (Erforlgsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores?

| c. | Serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência do tribunal do lugar de estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos? Em caso afirmativo, que circunstâncias? |
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c.

Serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência do tribunal do lugar de estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos? Em caso afirmativo, que circunstâncias?

| d. | O facto de o administrador da insolvência neerlandês da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores ter intentado uma ação de indemnização por facto ilícito, no âmbito da sua função legal de liquidação da massa insolvente e em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores da sociedade, é relevante para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A? Tal ação implica que não se possa examinar a situação individual dos credores individuais e que o terceiro demandado não possa utilizar contra o administrador da insolvência todos os meios de defesa que estariam ao seu dispor contra determinados credores individuais. |
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d.

O facto de o administrador da insolvência neerlandês da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores ter intentado uma ação de indemnização por facto ilícito, no âmbito da sua função legal de liquidação da massa insolvente e em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores da sociedade, é relevante para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A? Tal ação implica que não se possa examinar a situação individual dos credores individuais e que o terceiro demandado não possa utilizar contra o administrador da insolvência todos os meios de defesa que estariam ao seu dispor contra determinados credores individuais.

| e. | Para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A, é relevante o facto de uma parte dos credores em benefício dos quais o administrador da insolvência intentou a ação ter domicílio fora do território da União Europeia? |
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e.

Para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A, é relevante o facto de uma parte dos credores em benefício dos quais o administrador da insolvência intentou a ação ter domicílio fora do território da União Europeia?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente no caso de uma ação intentada por uma associação que tem por objeto a defesa dos interesses coletivos dos credores que sofreram prejuízos conforme referido na primeira questão? Tal ação coletiva implica que não se conheçam no processo a) as moradas dos referidos credores, b) as circunstâncias especiais da constituição dos créditos dos credores individuais sobre a sociedade e c) em relação a cada credor individual, se existe e foi violado o referido dever de diligência. |
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2)

A resposta à primeira questão será diferente no caso de uma ação intentada por uma associação que tem por objeto a defesa dos interesses coletivos dos credores que sofreram prejuízos conforme referido na primeira questão? Tal ação coletiva implica que não se conheçam no processo a) as moradas dos referidos credores, b) as circunstâncias especiais da constituição dos créditos dos credores individuais sobre a sociedade e c) em relação a cada credor individual, se existe e foi violado o referido dever de diligência.

| 3) | Deve o artigo 8.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A ser interpretado no sentido de que se o tribunal onde foi inicialmente intentada a ação principal revogar a decisão de que é competente para conhecer do pedido, fica também automaticamente excluída a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados pela parte interveniente? |
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3)

Deve o artigo 8.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A ser interpretado no sentido de que se o tribunal onde foi inicialmente intentada a ação principal revogar a decisão de que é competente para conhecer do pedido, fica também automaticamente excluída a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados pela parte interveniente?

| 4) | a. | Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (JO L 199, p. 40; a seguir «Regulamento Roma II») ser interpretado no sentido de que o «lugar onde ocorre o dano» é o lugar onde está estabelecida a sociedade que não oferece qualquer recuperação do prejuízo sofrido pelos credores da sociedade devido à violação do referido dever de diligência? |
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4)

a.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (JO L 199, p. 40; a seguir «Regulamento Roma II») ser interpretado no sentido de que o «lugar onde ocorre o dano» é o lugar onde está estabelecida a sociedade que não oferece qualquer recuperação do prejuízo sofrido pelos credores da sociedade devido à violação do referido dever de diligência?

| b. | É relevante para a determinação desse lugar o facto de as ações terem sido intentadas por um administrador da insolvência por força da respetiva função legal de liquidação da massa insolvente e por um litigante coletivo em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores? |
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b.

É relevante para a determinação desse lugar o facto de as ações terem sido intentadas por um administrador da insolvência por força da respetiva função legal de liquidação da massa insolvente e por um litigante coletivo em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores?

| c) | É relevante para a determinação desse lugar o facto de uma parte dos credores ter domicílio fora do território da União Europeia? |
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c)

É relevante para a determinação desse lugar o facto de uma parte dos credores ter domicílio fora do território da União Europeia?

| d) | O facto de que existiam entre a sociedade neerlandesa insolvente e a respetiva sociedade-avó contratos de financiamento que previam que os tribunais alemães eram os competentes e que declaravam aplicável a lei alemã constitui uma circunstância que leva a que o alegado ato ilícito da BMA AG apresente uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente dos Países Baixos, conforme referido no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Roma II? |
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d)

O facto de que existiam entre a sociedade neerlandesa insolvente e a respetiva sociedade-avó contratos de financiamento que previam que os tribunais alemães eram os competentes e que declaravam aplicável a lei alemã constitui uma circunstância que leva a que o alegado ato ilícito da BMA AG apresente uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente dos Países Baixos, conforme referido no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Roma II?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

(2)  JO 2007, L 199, p. 40.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/14 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-512/20)

(2020/C 443/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrida: Swiss International Air Lines AG

Questão prejudicial

Tendo em conta o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos de 21 de junho de 1999 (1) (JO L 114/73) e as Decisões n.o 1/2006 (2) (JO L 298/23) e n.o 1/2017 (3) (JO L 348/46) do Comité, no caso de voos sucessivos em que, entre a partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e a chegada a um aeroporto situado no território de um Estado terceiro, teve lugar uma escala planeada na Suíça e a mudança de aparelho, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 é também aplicável ao voo sucessivo que partiu da Suíça para o país terceiro?

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(1)  JO 2002, L 114, p. 73.

(2)  2006/727/CE: Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2006, L 298, p. 23).

(3)  Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 29 de novembro de 2017, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2017, L 348, p. 46).

(4)  JO 2004, L 46, p. 1.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/15 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 20 de outubro de 2020 — VÍTKOVICE STEEL, a.s./Ministerstvo životního prostředí

(Processo C-524/20)

(2020/C 443/16)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrente: VÍTKOVICE STEEL, a.s.

Recorrido: Ministerstvo životního prostředí

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE (1) da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, impõe a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de 2013 a 2020 a uma instalação em que é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, cujo recurso de entrada é ferro líquido saturado de carbono importado de outra instalação pertencente a outro operador, desde que, simultaneamente, seja garantido que não haverá dupla contagem das emissões nem dupla atribuição de licenças de emissão para o produto metal quente? |
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1)

O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE (1) da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, impõe a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de 2013 a 2020 a uma instalação em que é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, cujo recurso de entrada é ferro líquido saturado de carbono importado de outra instalação pertencente a outro operador, desde que, simultaneamente, seja garantido que não haverá dupla contagem das emissões nem dupla atribuição de licenças de emissão para o produto metal quente?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: é o artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, inválido em relação ao produto metal quente, por ser contrário ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o anexo I desta diretiva, eventualmente por falta de clareza? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: é o artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, inválido em relação ao produto metal quente, por ser contrário ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o anexo I desta diretiva, eventualmente por falta de clareza?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE (2) da Comissão, de 5 de setembro de 2013, também inválido, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102-05, na media em que deixa de ter base legal? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE (2) da Comissão, de 5 de setembro de 2013, também inválido, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102-05, na media em que deixa de ter base legal?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 1.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, ser interpretados no sentido de que essas disposições autorizam a atribuição de licenças para o produto metal quente dessa instalação, conforme o novo pedido da República Checa, caso se exclua a dupla contagem das emissões e a dupla atribuição de licenças de emissão? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 1.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, ser interpretados no sentido de que essas disposições autorizam a atribuição de licenças para o produto metal quente dessa instalação, conforme o novo pedido da República Checa, caso se exclua a dupla contagem das emissões e a dupla atribuição de licenças de emissão?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, inválido no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, por ser contrário ao artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o anexo I desta decisão? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, inválido no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, por ser contrário ao artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o anexo I desta decisão?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à terceira, quarta e quinta questões, nos termos do direito da União, como deve proceder um organismo de um Estado-Membro que, ao contrário do disposto no direito da União, não atribuiu licenças de emissão a título gratuito ao operador de uma instalação na qual é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, numa situação em que essa instalação já não está em funcionamento e terminou o período para o qual foi concedida essa licença? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à terceira, quarta e quinta questões, nos termos do direito da União, como deve proceder um organismo de um Estado-Membro que, ao contrário do disposto no direito da União, não atribuiu licenças de emissão a título gratuito ao operador de uma instalação na qual é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, numa situação em que essa instalação já não está em funcionamento e terminou o período para o qual foi concedida essa licença?

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(1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO 2011, L 130, p. 1).

(2)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (JO 2013, L 240, p. 27).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/16 |
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21.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 443/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 20 de outubro de 2020 — SIA EUROAPTIEKA/Ministru kabinets

(Processo C-530/20)

(2020/C 443/17)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA EUROAPTIEKA

Instituição de que emana o ato impugnado: Ministru kabinets

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as atividades referidas na disposição em causa ser consideradas publicidade dos medicamentos, na aceção do Título VIII da Diretiva 2001/83/CE (1) («Publicidade»)? |
| --- | --- |

1)

Devem as atividades referidas na disposição em causa ser consideradas publicidade dos medicamentos, na aceção do Título VIII da Diretiva 2001/83/CE (1) («Publicidade»)?

| 2) | Deve o artigo 90.o da Diretiva 2001/83/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que amplia a lista dos métodos de publicidade proibidos e impõe condições mais restritivas do que as expressamente previstas no artigo 90.o dessa diretiva? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 90.o da Diretiva 2001/83/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que amplia a lista dos métodos de publicidade proibidos e impõe condições mais restritivas do que as expressamente previstas no artigo 90.o dessa diretiva?

| 3) | Deve considerar-se que a regulamentação controvertida no processo principal restringe a publicidade dos medicamentos a fim de fomentar a sua utilização racional, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE? |
| --- | --- |

3)

Deve considerar-se que a regulamentação controvertida no processo principal restringe a publicidade dos medicamentos a fim de fomentar a sua utilização racional, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE?

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/17 |
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21.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 443/17

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução

(Processo C-621/20 P)

(2020/C 443/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Conselho Único de Resolução (representantes: K.-Ph. Wojcik, H. Ehlers, P. A. Messina e J. Kerlin, agentes, bem como H.-G. Kamann, F. Louis e P. Gey, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O Conselho Único de Resolução conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução (CUR), EU:T:2020:435; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução (CUR), EU:T:2020:435;

| 2. | negar provimento ao recurso de anulação; |
| --- | --- |

2.

negar provimento ao recurso de anulação;

| 3. | condenar a recorrida nas despesas processuais. |
| --- | --- |

3.

condenar a recorrida nas despesas processuais.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso: violação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, desvirtuação da prova e violação do direito do CUR a um processo equitativo.

Como primeiro fundamento, o CUR alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 85.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo ao decidir que o CUR não autenticou adequadamente a sua decisão sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), uma vez que a prova apresentada pelo CUR na audiência relativamente à adequada autenticação daquela decisão foi julgada inadmissível. Neste contexto, o CUR alega, em primeiro lugar, que a apresentação na audiência de provas sobre a adequada autenticação dessa decisão foi justificada, uma vez que a questão da falta de autenticação não tinha sido previamente objeto da fase escrita do procedimento nem tinha sido tratada a propósito das medidas de organização do processo ou de medidas de instrução do Tribunal Geral. Em segundo lugar, o CUR alega que o Tribunal Geral desvirtuou os meios de prova de que dispunha ao não admitir essas provas e ao declarar que — ainda que fossem admissíveis — careciam de fundamento. Além disso, alega que o Tribunal Geral, ao entender que, em todo o caso, as provas não demonstram um nexo indissociável entre a ficha de encaminhamento assinada pela presidente do CUR e o anexo da decisão impugnada, não teve em conta a referência numérica que consta dessa ficha de encaminhamento, por força da qual essa folha está indissociavelmente associada à ata eletrónica, a qual, por sua vez, contém a decisão impugnada e o respetivo anexo. Em terceiro lugar, o CUR alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo ao não ter levantado a questão da falta de autenticação antes da audiência, ao não ter aceitado a proposta do CUR de apresentação de meios de prova complementares e ao não ter indicado ao CUR, em momento algum, que considerava insuficientes os elementos de prova.

Segundo fundamento de recurso: violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais

Como segundo fundamento, o CUR alega, além disso, que o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla os requisitos do artigo 296.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao declarar que o método de cálculo previsto nos artigos 4.o a 7.o e 9.o e no anexo I da Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) não é transparente e que, por conseguinte, a fundamentação da decisão impugnada é forçosamente insuficiente, uma vez que a Landesbank Baden-Württemberg não podia verificar se o cálculo estava totalmente correto. Na opinião do recorrente, o Tribunal Geral não logrou conciliar os mencionados requisitos com o dever de confidencialidade previsto no artigo 339.o TFUE, o qual, de resto, não é evocado no acórdão recorrido, nem com outros princípios do direito da União. O regulamento delegado estabeleceu um equilíbrio entre o princípio da transparência, o dever de segredo profissional e os demais objetivos prosseguidos pelo referido regulamento, nomeadamente o de atingir um determinado nível de contribuições para efeitos do financiamento do Fundo Único de Resolução e o da cobrança de contribuições junto de todas as entidades relevantes, de modo equitativo e proporcionado. O CUR considera ter respeitado devidamente esse quadro jurídico na fundamentação da decisão impugnada.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/18 |
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21.12.2020

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C 443/18

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — MG, NH/Germanwings GmbH

(Processo C-190/19) (1)

(2020/C 443/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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C 443/18

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Ação intentada em 2 de outubro de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-413/19) (1)

(2020/C 443/20)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/Estado belga

(Processo C-671/19) (1)

(2020/C 443/21)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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Tribunal Geral

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C 443/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-151/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Prazo razoável de julgamento - Base factual suficiente - Prazos de recurso - Assistência judiciária - Efeito suspensivo - Admissibilidade - Requisitos»)

(2020/C 443/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali (Verneuil-l’Étang, França) (representante: K. Lara, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2018, L 25, p. 38), da Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2019, L 25, p. 23), e da Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2020, L 22, p. 31), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e a Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, são anuladas na medida em que dizem respeito a Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e a Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, são anuladas na medida em que dizem respeito a Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Ben Ali. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Ben Ali.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/20 |
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21.12.2020

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C 443/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão

(Processo T-307/18) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China - Instituição de um direito antidumping - Direitos de defesa - Cálculo da margem de dumping - País análogo - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2020/C 443/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd (Huzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix, M. França, N. Kuplewatzky e E. Schmidt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 63, p. 15), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd é condenada nas despesas. |
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2)

A Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/20 |
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21.12.2020

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C 443/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento

(Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 443/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Maria Teresa Coppo Gavazzi (Milão, Itália) e os outros 48 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T-465/19, da Nota de 11 de junho de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões dos recorrentes, na sequência da entrada em vigor da Decisão n.o 14/2018 do l’Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati.

Dispositivo

| 1) | O recurso no processo T-453/19, Panusa/Parlamento, é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso no processo T-453/19, Panusa/Parlamento, é julgado inadmissível.

| 2) | É negado provimento aos outros recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos outros recursos.

| 3) | Maria Teresa Coppo Gavazzi e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3)

Maria Teresa Coppo Gavazzi e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/21 |
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21.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 443/21

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — EMCS/EASO

(Processo T-621/20)

(2020/C 443/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMCS ltd. (Msida, Malta) (representantes: P. Kuypers e N. Groot, advogados)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do EASO, de 23 de julho de 2020, com a referência «Procedimento de contratação pública EASO/2020/789, disponibilização de pessoal de agências de trabalho temporário ao EASO em Malta» adotada no âmbito do procedimento de contratação pública regulado pelo Regulamento (EU, Euratom) 2018/1046 (1), na parte em que excluiu a proposta apresentada pela recorrente do concurso com o número de referência EASO/2020/789, e/ou; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do EASO, de 23 de julho de 2020, com a referência «Procedimento de contratação pública EASO/2020/789, disponibilização de pessoal de agências de trabalho temporário ao EASO em Malta» adotada no âmbito do procedimento de contratação pública regulado pelo Regulamento (EU, Euratom) 2018/1046 (1), na parte em que excluiu a proposta apresentada pela recorrente do concurso com o número de referência EASO/2020/789, e/ou;

| — | anular o ato ou os atos através dos quais o EASO permitiu ou permite que uma parte diferente da recorrente celebre um contrato-quadro na sequência do concurso com o número de referência EASO/2020/789; |
| --- | --- |

—

anular o ato ou os atos através dos quais o EASO permitiu ou permite que uma parte diferente da recorrente celebre um contrato-quadro na sequência do concurso com o número de referência EASO/2020/789;

| — | condenar o EASO a compensar a recorrente pelos danos que lhe causou ao impedir que a recorrente executasse o contrato-quadro; e |
| --- | --- |

—

condenar o EASO a compensar a recorrente pelos danos que lhe causou ao impedir que a recorrente executasse o contrato-quadro; e

| — | condenar o EASO no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EASO no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da transparência, visto que a documentação do concurso não era suficientemente clara, precisa e inequívoca e o EASO podia e devia ter esclarecido essa documentação. Apesar de a recorrente ter pedido esclarecimentos em vários momentos, o EASO optou por não esclarecer a documentação do seu concurso. Por conseguinte, o EASO aceitou voluntariamente uma violação continuada do princípio da transparência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da transparência, visto que a documentação do concurso não era suficientemente clara, precisa e inequívoca e o EASO podia e devia ter esclarecido essa documentação. Apesar de a recorrente ter pedido esclarecimentos em vários momentos, o EASO optou por não esclarecer a documentação do seu concurso. Por conseguinte, o EASO aceitou voluntariamente uma violação continuada do princípio da transparência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação que o EASO recalculou, ilegalmente, por si só, a proposta financeira da recorrente, em violação do seu próprio caderno de encargos e da jurisprudência tanto do Tribunal Geral como do Tribunal de Justiça da União Europeia. Subsequentemente, o EASO baseou a sua apreciação da proposta da recorrente no montante modificado. Por conseguinte, o EASO agiu contrariamente aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Como tal, o EASO não podia ter adotado a sua decisão de adjudicação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação que o EASO recalculou, ilegalmente, por si só, a proposta financeira da recorrente, em violação do seu próprio caderno de encargos e da jurisprudência tanto do Tribunal Geral como do Tribunal de Justiça da União Europeia. Subsequentemente, o EASO baseou a sua apreciação da proposta da recorrente no montante modificado. Por conseguinte, o EASO agiu contrariamente aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Como tal, o EASO não podia ter adotado a sua decisão de adjudicação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento 2018/406, ao não indicar as vantagens relativas do consórcio em relação à proposta da recorrente, mesmo depois de a recorrente ter especificamente solicitado ao EASO que o fizesse. Este último não revelou a razão pela qual a proposta do consórcio obteve uma pontuação mais elevada do que a proposta da recorrente, pelo que a recorrente não pôde identificar os respetivos pontos fortes e fracos da sua própria proposta comparada com a do consórcio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento 2018/406, ao não indicar as vantagens relativas do consórcio em relação à proposta da recorrente, mesmo depois de a recorrente ter especificamente solicitado ao EASO que o fizesse. Este último não revelou a razão pela qual a proposta do consórcio obteve uma pontuação mais elevada do que a proposta da recorrente, pelo que a recorrente não pôde identificar os respetivos pontos fortes e fracos da sua própria proposta comparada com a do consórcio.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, segundo o qual a recorrente sofreu prejuízos em razão do lucro cessante que resultou da não celebração do contrato-quadro. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, segundo o qual a recorrente sofreu prejuízos em razão do lucro cessante que resultou da não celebração do contrato-quadro.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/22 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/22

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Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — MV/Comissão

(Processo T-624/20)

(2020/C 443/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MV (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de 30 de junho de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em 27 de janeiro de 2020, incluindo o indeferimento do pedido de indemnização do recorrente no montante de 50 000 euros. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de 30 de junho de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em 27 de janeiro de 2020, incluindo o indeferimento do pedido de indemnização do recorrente no montante de 50 000 euros.

| — | anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)/júri do EPSO de 29 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de revisão do recorrente relativo à decisão do júri de não o admitir à fase seguinte do concurso; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)/júri do EPSO de 29 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de revisão do recorrente relativo à decisão do júri de não o admitir à fase seguinte do concurso;

| — | anular a Decisão do EPSO de 5 de junho de 2019, que figura na conta Internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/364/19 -3 — Agentes de segurança; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do EPSO de 5 de junho de 2019, que figura na conta Internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/364/19 -3 — Agentes de segurança;

| — | anular o anúncio de concurso EPSO/AD/364/19 — 3-Agentes de segurança, publicado em 24 de janeiro de 2019, e na sua totalidade, o projeto de lista dos candidatos selecionados para participar no referido concurso; |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de concurso EPSO/AD/364/19 — 3-Agentes de segurança, publicado em 24 de janeiro de 2019, e na sua totalidade, o projeto de lista dos candidatos selecionados para participar no referido concurso;

| — | em complemento:






  — | a título preliminar, se for caso disso, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo nos termos do artigo 270.o TFUE; |
| --- | --- | --- |

—

em complemento:

—

a título preliminar, se for caso disso, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo nos termos do artigo 270.o TFUE;

| — | ordenar a realização das medidas de instrução requeridas, tal como suscitadas no presente pedido; |
| --- | --- |

—

ordenar a realização das medidas de instrução requeridas, tal como suscitadas no presente pedido;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no presente processo;

| — | condenar a recorrida no pagamento de um montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de um montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente pelo júri do EPSO — violação do anexo II do aviso de concurso em causa que precisa a experiência profissional exigida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente pelo júri do EPSO — violação do anexo II do aviso de concurso em causa que precisa a experiência profissional exigida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (1), dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários, do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto dos Funcionários, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e ainda a uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso nos termos do artigo 277.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (1), dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários, do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto dos Funcionários, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e ainda a uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso nos termos do artigo 277.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE do Avaliador de Talentos e do ponto 2.4 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e do artigo 5.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários, bem como a uma violação dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE do Avaliador de Talentos e do ponto 2.4 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e do artigo 5.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários, bem como a uma violação dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE da totalidade do anexo II do anúncio de concurso em causa, bem como a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE da totalidade do anexo II do anúncio de concurso em causa, bem como a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários.

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(1)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), conforme alterado.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/23 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/23

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — LAICO/Conselho

(Processo T-627/20)

(2020/C 443/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Libyan African Investment Co. (LAICO) (Trípoli, Líbia) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (2); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (2);

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3) e que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3) e que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44; e

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas e outros custos relacionados com o presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas e outros custos relacionados com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho e da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho por não estarem cumpridas as condições cumulativas para inclusão na lista de entidades em conformidade com o considerando 3 da Decisão 2015/1333. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho e da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho por não estarem cumpridas as condições cumulativas para inclusão na lista de entidades em conformidade com o considerando 3 da Decisão 2015/1333.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação do Conselho de continuar a reapreciar todas as medidas restritivas para assegurar que estas continuam a contribuir para alcançar os objetivos expressos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação do Conselho de continuar a reapreciar todas as medidas restritivas para assegurar que estas continuam a contribuir para alcançar os objetivos expressos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação. A recorrente alega, em particular, que:






  — | a LAICO é uma sociedade detida pelo Estado, administrada pela assembleia-geral dos seus acionistas e pelo seu conselho de administração; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação. A recorrente alega, em particular, que:

—

a LAICO é uma sociedade detida pelo Estado, administrada pela assembleia-geral dos seus acionistas e pelo seu conselho de administração;

| — | o conselho de administração da LAICO é composto por profissionais altamente qualificados e experientes; e |
| --- | --- |

—

o conselho de administração da LAICO é composto por profissionais altamente qualificados e experientes; e

| — | as sociedades-mãe da LAICO não estão sujeitas ao mesmo tipo de restrições. |
| --- | --- |

—

as sociedades-mãe da LAICO não estão sujeitas ao mesmo tipo de restrições.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE e do direito a um recurso efetivo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE e do direito a um recurso efetivo.

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(1)  JO 2020, L 247, p. 40.

(2)  JO 2015, L 206, p. 34.

(3)  JO 2020, L 247, p. 14.

(4)  JO 2016, L 12, p. 1.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/24 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/24

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho

(Processo T-634/20)

(2020/C 443/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: UPTR Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) (Herstal, Bélgica) (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível o pedido de declaração de nulidade; |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o pedido de declaração de nulidade;

| — | Declarar a nulidade do artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários; |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade do artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;

| — | Sobrestar na decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

Sobrestar na decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a norma impugnada viola o artigo 3.o, n.o 3, do TUE e o princípio da livre circulação de serviços.
  No domínio dos transportes rodoviários, mais concretamente da cabotagem, pretende-se realizar uma liberalização progressiva. A norma impugnada do Regulamento 2020/1055 faz regredir o nível de liberalização já atingido, uma vez que essa norma introduz uma ampla limitação que opera sobretudo em desvantagem dos transportadores que são membros da recorrente. O objetivo de impedir os abusos praticados com a cabotagem, que está na base da norma impugnada, é já atingido através de outras medidas legislativas da União (Mobility Package). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a norma impugnada viola o artigo 3.o, n.o 3, do TUE e o princípio da livre circulação de serviços.

No domínio dos transportes rodoviários, mais concretamente da cabotagem, pretende-se realizar uma liberalização progressiva. A norma impugnada do Regulamento 2020/1055 faz regredir o nível de liberalização já atingido, uma vez que essa norma introduz uma ampla limitação que opera sobretudo em desvantagem dos transportadores que são membros da recorrente. O objetivo de impedir os abusos praticados com a cabotagem, que está na base da norma impugnada, é já atingido através de outras medidas legislativas da União (Mobility Package).

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  Antes da introdução do regulamento de que faz parte a norma impugnada, não foi feita nenhuma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento previamente realizada sobre a proposta de regulamento da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho fizeram profundas alterações à proposta da Comissão e por isso teria sido adequado e necessário fazer uma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

Antes da introdução do regulamento de que faz parte a norma impugnada, não foi feita nenhuma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento previamente realizada sobre a proposta de regulamento da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho fizeram profundas alterações à proposta da Comissão e por isso teria sido adequado e necessário fazer uma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/25 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/25

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VYBRANCE)

(Processo T-635/20)

(2020/C 443/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Company SARL (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VYBRANCE — Marca da União Europeia n.o 13 541 594

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de agosto de 2020 no processo R 1014/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto; |
| --- | --- |

—

pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/26 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/26

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLUMA)

(Processo T-636/20)

(2020/C 443/30)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Company SARL (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLUMA — Marca da União Europeia n.o 6 547 301

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de agosto de 2020 no processo R 1016/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto; |
| --- | --- |

—

pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/26 |
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21.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 443/26

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLITE)

(Processo T-637/20)

(2020/C 443/31)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Company SARL (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLITE — Marca da União Europeia n.o 13 413 406

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de agosto de 2020 no processo R 1015/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto; |
| --- | --- |

—

pedir ao EUIPO que considere que o recurso foi interposto;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 101.o, n.o 4, 104.o, 106.o e 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/27 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/27

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Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-648/20)

(2020/C 443/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NB (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de não promover a recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de não promover a recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de «reclassificar»/promover [X] ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de «reclassificar»/promover [X] ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;

| — | a título absolutamente subsidiário, anular todas as decisões de «reclassificar»/promover os colegas da recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a título absolutamente subsidiário, anular todas as decisões de «reclassificar»/promover os colegas da recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base legal da decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base legal da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da abordagem da administração quanto à passagem do grau AST9 para o grau AST10. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da abordagem da administração quanto à passagem do grau AST9 para o grau AST10.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao desrespeito do alcance do artigo 31.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao desrespeito do alcance do artigo 31.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de informação do pessoal quanto às regras aplicáveis à passagem do grau AST9 para o grau AST10. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de informação do pessoal quanto às regras aplicáveis à passagem do grau AST9 para o grau AST10.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/28 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/28

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI

(Processo T-651/20)

(2020/C 443/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a Decisão do BEI de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências do recorrente aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 são ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão do BEI de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências do recorrente aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 são ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de 15 de julho que negou provimento ao recurso administrativo do recorrente interposto da decisão inicial de 28 de fevereiro de 2020; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de 15 de julho que negou provimento ao recurso administrativo do recorrente interposto da decisão inicial de 28 de fevereiro de 2020;

| — | condenar o BEI na reparação do prejuízo moral do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na reparação do prejuízo moral do recorrente;

| — | condenar o BEI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.3 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas. A este respeito, o recorrente afirma que não pôde estar presente nos controlos médicos devido a uma situação de força maior e, por conseguinte, abrangida pelas exceções previstas nas disposições acima referidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.3 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas. A este respeito, o recorrente afirma que não pôde estar presente nos controlos médicos devido a uma situação de força maior e, por conseguinte, abrangida pelas exceções previstas nas disposições acima referidas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade. O recorrente alega, nomeadamente, que a sistematicidade dos controlos médicos decididos pelo recorrido na sequência de cada atestado médico de incapacidade é suscetível de agravar o seu estado de saúde, obrigando-o a multiplicar os recursos, e viola os princípios acima referidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade. O recorrente alega, nomeadamente, que a sistematicidade dos controlos médicos decididos pelo recorrido na sequência de cada atestado médico de incapacidade é suscetível de agravar o seu estado de saúde, obrigando-o a multiplicar os recursos, e viola os princípios acima referidos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade. Segundo o recorrente, o artigo 3.4 do anexo X viola os artigos 31.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de a aplicação desse artigo levar, na prática, à eliminação, por um lado, das suas férias anuais e, por outro, de qualquer remuneração a contar do momento em que tenha esgotado as suas férias anuais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade. Segundo o recorrente, o artigo 3.4 do anexo X viola os artigos 31.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de a aplicação desse artigo levar, na prática, à eliminação, por um lado, das suas férias anuais e, por outro, de qualquer remuneração a contar do momento em que tenha esgotado as suas férias anuais.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/29 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/29

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Recurso interposto em 4 de novembro de 2020 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão

(Processo T-660/20)

(2020/C 443/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology Co. Ltd (Huzhou, China) (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1216 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd. em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1216 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd. em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570;

| — | condenar a Comissão, e quaisquer intervenientes admitidos em apoio da Comissão no presente processo, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão, e quaisquer intervenientes admitidos em apoio da Comissão no presente processo, no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos do processo principal e violou o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia e, em especial, o seu n.o 9 ao considerar que a recorrente violou os termos do acordo entre a Comissão e Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») em nome, designadamente, da recorrente. A recorrente não violou as suas obrigações ao abrigo do compromisso quando emitiu faturas comerciais com um preço revisto em conformidade com o direito variável do PMI para importações introduzidas em livre prática depois da entrada em vigor do regulamento que revoga a decisão de aceitação do compromisso e introduz o direito variável do PMI, ou seja, depois de 1 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos do processo principal e violou o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia e, em especial, o seu n.o 9 ao considerar que a recorrente violou os termos do acordo entre a Comissão e Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») em nome, designadamente, da recorrente. A recorrente não violou as suas obrigações ao abrigo do compromisso quando emitiu faturas comerciais com um preço revisto em conformidade com o direito variável do PMI para importações introduzidas em livre prática depois da entrada em vigor do regulamento que revoga a decisão de aceitação do compromisso e introduz o direito variável do PMI, ou seja, depois de 1 de outubro de 2017.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que, mesmo que a recorrente tivesse violado o compromisso, o que não concede, a Comissão atuou de forma ilícita ao declarar as faturas relevantes inválidas e ao cobrar direitos sobre elas, uma vez que as competências em que se baseou já tinham caducado e/ou já tinham sido revogadas. Isto deve-se ao facto de os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e n.o 1239/2013 terem caducado em 7 de dezembro de 2015 (nos termos do artigo 5.o de ambos os regulamentos). Da mesma forma, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/367 e 2017/366 caducaram em 3 de setembro de 2018 (nos termos do artigo 6.o de ambos regulamentos). Em todo o caso, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 já tinham sido revogados pelos artigos 1.o, n.o 4, 1.o, n.o 5, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que, mesmo que a recorrente tivesse violado o compromisso, o que não concede, a Comissão atuou de forma ilícita ao declarar as faturas relevantes inválidas e ao cobrar direitos sobre elas, uma vez que as competências em que se baseou já tinham caducado e/ou já tinham sido revogadas. Isto deve-se ao facto de os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e n.o 1239/2013 terem caducado em 7 de dezembro de 2015 (nos termos do artigo 5.o de ambos os regulamentos). Da mesma forma, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/367 e 2017/366 caducaram em 3 de setembro de 2018 (nos termos do artigo 6.o de ambos regulamentos). Em todo o caso, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 já tinham sido revogados pelos artigos 1.o, n.o 4, 1.o, n.o 5, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega, também a título subsidiário, que, ainda que a recorrente tivesse violado o compromisso e se o Tribunal de Justiça não considerar que os poderes exercidos pela Comissão tinham sido revogados quando o regulamento impugnado foi adotado, a Comissão violou os artigos 8.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e os artigos 13.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, ao anular as faturas do compromisso e instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos retroativamente. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega, também a título subsidiário, que, ainda que a recorrente tivesse violado o compromisso e se o Tribunal de Justiça não considerar que os poderes exercidos pela Comissão tinham sido revogados quando o regulamento impugnado foi adotado, a Comissão violou os artigos 8.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e os artigos 13.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, ao anular as faturas do compromisso e instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos retroativamente.

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| 21.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 443/30 |
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21.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/30

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Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Ryanair/Comissão

(Processo T-665/20)

(2020/C 443/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56867 COVID-19 — Compensação concedida pela Alemanha à Condor Flugdienst GmbH pelos prejuízos causados pelo surto da COVID-19 (1); e |
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—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56867 COVID-19 — Compensação concedida pela Alemanha à Condor Flugdienst GmbH pelos prejuízos causados pelo surto da COVID-19 (1); e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Alemanha reservasse os auxílios para a Condor, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Alemanha reservasse os auxílios para a Condor, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19, em especial ao considerar que o período de insolvência prolongado da Condor constituía um dano direto a ser coberto pelo auxílio e ao considerar que, até junho de 2022, a Condor seria alienada e que a receita poderia ser usada para reembolsar uma parte do auxílio. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19, em especial ao considerar que o período de insolvência prolongado da Condor constituía um dano direto a ser coberto pelo auxílio e ao considerar que, até junho de 2022, a Condor seria alienada e que a receita poderia ser usada para reembolsar uma parte do auxílio.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.

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(1)  Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56867 COVID-19 –– Compensação concedida pela Alemanha à Condor Flugdienst GmbH pelos prejuízos causados pelo surto da COVID-19 (JO 2020, C 310, p. 5).

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