# Jornal Oficial C 440/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 440 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano18 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 440

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano18 de dezembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020 |
| 2020/C 440/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual 2020 — Os órgãos de poder local e regional na resposta à COVID-19 e enquanto catalisadores da recuperação | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020 |
| 2020/C 440/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Condições de vida equivalentes como desafio comum a todos os níveis de governo na Europa | 4 |
| 2020/C 440/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implantação e perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços | 10 |
| 2020/C 440/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo de emergência sanitária da UE | 15 |
| 2020/C 440/05 | Parecer do Comité das Regiões — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 | 20 |
| 2020/C 440/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único | 27 |
| 2020/C 440/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE | 33 |
| 2020/C 440/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa social forte para transições justas | 42 |
| 2020/C 440/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional no diálogo permanente com os cidadãos | 49 |
| 2020/C 440/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da política de coesão da UE no que diz respeito a mudanças económicas inteligentes e inovadoras nas regiões, no contexto da crise da COVID-19 | 54 |
| 2020/C 440/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia para as PME | 60 |
| 2020/C 440/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os desafios que se colocam à democracia local nos Balcãs Ocidentais | 66 |
| 2020/C 440/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma estratégia para o futuro digital da Europa e uma estratégia para os dados | 71 |
| 2020/C 440/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança | 79 |
| 2020/C 440/15 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O Painel Regional da Inovação e o seu impacto nas políticas regionais de base local | 87 |
| 2020/C 440/16 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 | 92 |
| 2020/C 440/17 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacto Europeu para o Clima | 99 |
| 2020/C 440/18 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Plano de Ação para a Economia Circular | 107 |
| 2020/C 440/19 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma utilização sustentável dos recursos naturais no contexto insular do Mediterrâneo | 114 |
| 2020/C 440/20 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Renovação da Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis | 119 |
| 2020/C 440/21 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova estratégia industrial para a Europa | 125 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

a

2020/C 440/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual 2020 — Os órgãos de poder local e regional na resposta à COVID-19 e enquanto catalisadores da recuperação

1

PARECERES

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

a

2020/C 440/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Condições de vida equivalentes como desafio comum a todos os níveis de governo na Europa

4

2020/C 440/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implantação e perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços

10

2020/C 440/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo de emergência sanitária da UE

15

2020/C 440/05

Parecer do Comité das Regiões — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030

a

20

2020/C 440/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único

27

2020/C 440/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE

33

2020/C 440/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa social forte para transições justas

42

2020/C 440/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional no diálogo permanente com os cidadãos

49

2020/C 440/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da política de coesão da UE no que diz respeito a mudanças económicas inteligentes e inovadoras nas regiões, no contexto da crise da COVID-19

54

2020/C 440/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia para as PME

60

2020/C 440/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os desafios que se colocam à democracia local nos Balcãs Ocidentais

66

2020/C 440/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma estratégia para o futuro digital da Europa e uma estratégia para os dados

71

2020/C 440/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança

79

2020/C 440/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O Painel Regional da Inovação e o seu impacto nas políticas regionais de base local

87

2020/C 440/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025

92

2020/C 440/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacto Europeu para o Clima

99

2020/C 440/18

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Plano de Ação para a Economia Circular

107

2020/C 440/19

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma utilização sustentável dos recursos naturais no contexto insular do Mediterrâneo

114

2020/C 440/20

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Renovação da Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis

119

2020/C 440/21

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova estratégia industrial para a Europa

125

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020 |
| 2020/C 440/22 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Programa UE pela Saúde | 131 |
| 2020/C 440/23 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Mecanismo de Proteção Civil da União reforçado | 150 |
| 2020/C 440/24 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica | 160 |
| 2020/C 440/25 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) | 183 |
| 2020/C 440/26 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote REACT-EU | 191 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

a

2020/C 440/22

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Programa UE pela Saúde

131

2020/C 440/23

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Mecanismo de Proteção Civil da União reforçado

150

2020/C 440/24

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica

160

2020/C 440/25

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

183

2020/C 440/26

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote REACT-EU

191

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/1

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Barómetro Regional e Local Anual 2020 — Os órgãos de poder local e regional na resposta à COVID-19 e enquanto catalisadores da recuperação

(2020/C 440/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| — | tendo em conta o seu relatório Barómetro Regional e Local Anual 2020, assente numa abordagem integradora, factual e baseada em dados concretos, que abrange diversos parceiros e instituições; |
| --- | --- |

—

tendo em conta o seu relatório Barómetro Regional e Local Anual 2020, assente numa abordagem integradora, factual e baseada em dados concretos, que abrange diversos parceiros e instituições;

| — | considerando que o objetivo do relatório é refletir sobre a dimensão regional e local do estado da União, fornecer dados concretos aos decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local sobre os desafios mais prementes do próximo ano e proporcionar recomendações essenciais para orientar as respostas europeias, devendo tais recomendações permitir a realização de debates abertos e abrangentes a todos os níveis, a fim de explicar as opções existentes e reforçar a legitimidade das decisões a tomar; |
| --- | --- |

—

considerando que o objetivo do relatório é refletir sobre a dimensão regional e local do estado da União, fornecer dados concretos aos decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local sobre os desafios mais prementes do próximo ano e proporcionar recomendações essenciais para orientar as respostas europeias, devendo tais recomendações permitir a realização de debates abertos e abrangentes a todos os níveis, a fim de explicar as opções existentes e reforçar a legitimidade das decisões a tomar;

| — | considerando que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente da gestão da crise, são responsáveis por aspetos críticos das medidas de contenção, pelos cuidados de saúde, pelos serviços sociais e pelo desenvolvimento económico, na medida em que tais responsabilidades são partilhadas entre diferentes níveis de governação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

considerando que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente da gestão da crise, são responsáveis por aspetos críticos das medidas de contenção, pelos cuidados de saúde, pelos serviços sociais e pelo desenvolvimento económico, na medida em que tais responsabilidades são partilhadas entre diferentes níveis de governação dos Estados-Membros;

| — | considerando que o impacto da crise da COVID-19 é muito diversificado e possui uma forte dimensão territorial que tem consequências importantes para a gestão da crise e as respostas estratégicas; |
| --- | --- |

—

considerando que o impacto da crise da COVID-19 é muito diversificado e possui uma forte dimensão territorial que tem consequências importantes para a gestão da crise e as respostas estratégicas;

| — | considerando que os níveis de poder infranacionais desempenham um papel muito importante na gestão da crise da COVID-19, tanto através das suas próprias decisões e ações, como através da execução de políticas decididas a outros níveis de governação; |
| --- | --- |

—

considerando que os níveis de poder infranacionais desempenham um papel muito importante na gestão da crise da COVID-19, tanto através das suas próprias decisões e ações, como através da execução de políticas decididas a outros níveis de governação;

| 1. | salienta a importância da governação a vários níveis e a necessidade de coordenar a gestão dos cuidados de saúde de emergência e a cooperação transfronteiras no domínio da saúde, a fim de assegurar uma resposta coerente e eficaz a crises futuras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que, de acordo com um inquérito realizado em setembro de 2020, em nome do CR, sobre as opiniões dos cidadãos da UE relativamente à crise da COVID-19 e ao papel dos órgãos de poder local e regional, estes continuam a ser o nível de governação da UE que goza de maior confiança (52 %) e também o melhor nível (48 %) para adotar, agora e no futuro, as medidas certas para ultrapassar o impacto económico e social da crise da COVID-19. Uma clara maioria de europeus (58 %) estima igualmente que uma maior influência dos órgãos de poder local e regional teria um impacto positivo na capacidade de resolução de problemas da UE. Esta é a visão maioritária em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a crise levou ao aumento das despesas e à redução das receitas dos órgãos de poder local e regional, e solicita que tais órgãos recebam recursos suficientes dos governos centrais e da UE para impulsionar os respetivos sistemas de saúde, agora e a longo prazo. As disparidades regionais nos sistemas de saúde e os obstáculos na capacidade de preparação para emergências devem ser resolvidos pelas autoridades nacionais competentes. O Programa UE pela Saúde e as reservas e as medidas de flexibilidade do programa rescEU devem complementar tais esforços; |
| --- | --- |

3.

| 4. | destaca que o Barómetro Regional e Local Anual 2020 demonstra que os critérios para receber financiamento devem ser específicos às regiões e assentar num conjunto abrangente de indicadores que reflitam os diferentes níveis de exposição e vulnerabilidade, incluindo no que se refere à quebra no PIB desde o início da crise, à percentagem de setores de risco, à dependência do turismo, ao comércio e ao transporte internacional e transfronteiras e à percentagem de trabalhadores por conta própria e de PME na economia da região; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no cerne do plano de recuperação da UE, não pode ignorar a dimensão territorial: os níveis de poder infranacionais devem estar estreitamente envolvidos na elaboração dos planos nacionais e enquadrar os seus próprios planos de recuperação regionais e locais de forma coerente nos planos nacionais e da UE. O Semestre Europeu — enquanto instrumento de governação do referido mecanismo — deve integrar um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, seguindo os princípios de parceria e subsidiariedade ativa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | reitera que as PME e os setores mais afetados, tais como os transportes, o turismo e o setor cultural, devem poder aceder a uma série de apoios financeiros sustentáveis, tais como subvenções públicas, capital de risco e empréstimos com condições de reembolso favoráveis a longo prazo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | insiste na necessidade de chegar rapidamente a acordo sobre o novo instrumento de recuperação (e o QFP), de forma que os recursos possam ser mobilizados rapidamente para combater os efeitos negativos da crise e apoiar a economia e a criação de emprego a nível local; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que as desigualdades sociais, intergeracionais e de género foram drasticamente exacerbadas pelo impacto devastador da COVID-19 em toda a Europa, comprometendo uma década de progressos em apenas seis meses. Por conseguinte, a recuperação europeia deve assentar em políticas direcionadas, ambiciosas e devidamente financiadas, que equilibrem as prioridades económicas, sociais e de saúde, a fim de limitar as consequências a longo prazo desta pandemia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que os habitantes das cidades e regiões mais afetadas pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental e dos ecossistemas naturais enfrentam um risco mais elevado de exposição à propagação de agentes patogénicos; insiste, por conseguinte, em que a Comissão Europeia e os Estados-Membros transformem a crise atual numa oportunidade para combinar a recuperação pós-pandemia com uma transição acelerada rumo a uma União Europeia com impacto neutro no clima até 2050; |
| --- | --- |

9.

| 10. | insta as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurar uma melhor integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no âmbito de um Semestre Europeu renovado e de base territorial renovada, a fim de associar mais eficazmente o plano de recuperação, o Pacto Ecológico e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que a crise transformou o acesso a tecnologias e infraestruturas de informação atualizadas num recurso ainda mais essencial, e apela à eliminação da fratura digital, à concretização de uma alta conectividade em todas as regiões e municípios da UE — incluindo as zonas rurais, periféricas, ultraperiféricas e com desvantagens geográficas — e à garantia de que as pessoas de todas as idades e contextos socioeconómicos possam adaptar-se à crise e à evolução do mundo do trabalho; |
| --- | --- |

11.

| 12. | lamenta que as novas medidas para aumentar a flexibilidade e acelerar a utilização do financiamento no âmbito da política de coesão envolvam o risco de maior centralização a nível dos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, que todas as reafetações de recursos e alterações aos programas da política de coesão sejam realizadas em conformidade com os princípios da parceria, da subsidiariedade e da governação a vários níveis, contando com a plena participação dos órgãos de poder local e regional nas decisões sobre a [re]programação do investimento no âmbito da Iniciativa REACT-EU. Salienta que a flexibilidade, em especial a suspensão da concentração temática, deve continuar a ser de natureza temporária, devendo prever-se um regresso às regras habituais para os programas da política de coesão assim que as condições o permitam; |
| --- | --- |

12.

| 13. | assinala que as regiões com o maior número de idosos (ou seja, pessoas com mais de 65 anos de idade) foram particularmente afetadas pelo surto de COVID-19 e que as pessoas desta faixa etária estão mais expostas ao risco de contrair o vírus; salienta, por conseguinte, a necessidade permanente de partilhar boas práticas sobre formas de proteger eficazmente os idosos, nomeadamente facilitando o seu acesso à telemedicina; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insta a Comissão, tendo em conta o número de instrumentos de apoio e as alterações às regras existentes e futuras sobre a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a assegurar que há clareza suficiente no que diz respeito à interação entre os vários novos mecanismos, como a Iniciativa REACT-EU, o Fundo para uma Transição Justa e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, por um lado, e os regimes nacionais e da UE existentes, por outro, a fim de evitar complexidade adicional e taxas de absorção potencialmente baixas; salienta, a este respeito, que não basta chegar a acordo sobre grandes dotações financeiras e que os órgãos de poder local e regional também precisam de tempo suficiente para apresentar programas e projetos, como, por exemplo, no âmbito da Iniciativa REACT-EU; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa com preocupação que a crise colocou o mercado único sob pressão, perturbando a livre circulação de pessoas, bens e serviços, o que afeta seriamente as PME e a vida de todos os cidadãos da UE, em particular nas regiões fronteiriças; congratula-se com a flexibilidade prevista nas regras relativas aos auxílios estatais e observa que devem ser postas em prática medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado único em futuras crises; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que as finanças dos órgãos de poder local e regional foram gravemente ameaçadas pela crise, o que compromete a sua capacidade de prestar serviços públicos muito úteis; reitera que os órgãos de poder local e regional necessitam de novas regras orçamentais mais inteligentes, tanto a nível nacional como europeu, e de uma «regra de ouro» em matéria de investimento sustentável, a fim de assegurar que os serviços públicos e o investimento local sejam considerados essenciais para a construção de economias e sociedades mais competitivas, resistentes e sustentáveis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | observa que a COVID-19 levou os governos — tanto na UE como no resto do mundo — a adotar medidas rigorosas que afetam as liberdades dos cidadãos e que foi necessário encontrar um equilíbrio complexo para preservar a democracia, o Estado de direito e a confiança nas instituições, procurando ao mesmo tempo conter a pandemia. Estes tempos difíceis poderiam constituir uma oportunidade para reforçar a democracia local e refletir coletivamente sobre os valores fundadores da Europa durante a Conferência sobre o Futuro da Europa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | encarrega o seu presidente de transmitir o Barómetro Regional e Local Anual 2020 e a presente resolução aos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, bem como aos chefes de Estado dos 27 Estados-Membros da UE, e insta os políticos eleitos a nível regional e local da Europa a divulgar o relatório aos cidadãos e aos meios de comunicação social locais. |
| --- | --- |

18.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

PARECERES

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/4

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Condições de vida equivalentes como desafio comum a todos os níveis de governo na Europa

(2020/C 440/02)

| Relator: | Bernd LANGE (DE-PPE), presidente do distrito de Görlitz |
| --- | --- |

Relator:

Bernd LANGE (DE-PPE), presidente do distrito de Görlitz

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | manifesta a sua preocupação com as crescentes disparidades económicas, sociais e territoriais no interior dos Estados-Membros da UE e entre eles. Os acontecimentos mais recentes na Europa demonstraram que as diferenças entre os locais e entre as pessoas em termos de desenvolvimento económico, emprego e bem-estar estão a aumentar. Estas diferenças ocorrem a todos os níveis, do infralocal ao europeu, e atingiram proporções críticas. O debate em curso sobre os locais abandonados ou «esquecidos» mostra claramente que é necessária uma abordagem mais territorial para enfrentar os desafios de desenvolvimento desses locais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que a pandemia de COVID-19 nos Estados-Membros agrava ainda mais os desafios resultantes da crise na maior parte das áreas. O impacto económico e social e as condições daí resultantes para a recuperação variam muito entre os diferentes territórios; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera, por conseguinte, que o objetivo da coesão territorial, económica e social, consagrado no artigo 174.o do TFUE, deve manter-se uma prioridade importante para a União Europeia. Para além da política regional europeia e da política agrícola comum, todas as outras políticas da União (por exemplo, as políticas sociais, de transportes, ambiente e energia) devem contribuir para este objetivo horizontal; tal aplica-se, em particular, às medidas da UE no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e de reforço da digitalização; |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda a situação específica das regiões ultraperiféricas, reconhecida no artigo 349.o do TFUE, e insiste no compromisso da UE em prol do desenvolvimento destas regiões através de medidas específicas, em benefício destas regiões e da UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que, em 2017, um terço da população da UE vivia em municípios com mais de 100 000 habitantes, um terço vivia em municípios com uma densidade populacional entre 10 000 e 100 000 habitantes e um terço vivia em pequenos municípios e comunidades rurais com menos de 10 000 habitantes (1). Nas suas orientações (2), a presidente da Comissão Europeia salientou que mais de 50 % dos europeus vivem em municípios de zonas rurais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que, no passado, a política estrutural europeia dizia principalmente respeito à coesão entre os órgãos de poder regional (NUTS 1 ou NUTS 2), mas que o impacto das medidas nos níveis locais, mais baixos, nem sempre foi suficientemente analisado e tido em conta; |
| --- | --- |

6.

| 7. | observa que, nos últimos anos, se assistiu ao aumento dos fluxos migratórios líquidos das zonas rurais para as zonas urbanas em vários Estados-Membros e regiões (3) e considera que as políticas da UE devem contribuir para os desafios e as oportunidades que daí decorrem; |
| --- | --- |

7.

| 8. | mostra-se preocupado por a migração para áreas metropolitanas criar desafios significativos para os respetivos centros urbanos, em muitos locais, tais como a falta de alojamento, o aumento das rendas, a sobrecarga das infraestruturas públicas e problemas sociais. Em resultado da migração, as cidades e os municípios de pequena e média dimensão nas zonas rurais e as empresas neles sediadas enfrentam grandes desafios. A manutenção das infraestruturas públicas e o financiamento dos serviços públicos são dificultados pela diminuição do número de utilizadores — cada vez mais envelhecidos e, por conseguinte, a necessitar de mais serviços –, e as empresas sofrem, com frequência, de escassez de competências; |
| --- | --- |

8.

| 9. | remete, neste contexto, para o seu parecer «Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE» (4), ainda em elaboração, e o seu parecer «Os desafios das regiões metropolitanas e a sua posição na futura política de coesão pós-2020» (5); |
| --- | --- |

9.

| 10. | recorda que a Agenda Territorial da União Europeia para 2020 é a primeira de seis prioridades para promover um desenvolvimento territorial policêntrico e equilibrado (6), e que este objetivo continua a revestir-se de grande importância no projeto de Agenda Territorial 2030; |
| --- | --- |

10.

| 11. | observa que não existe, atualmente, uma abordagem horizontal a nível da União Europeia que vise reduzir os incentivos à migração e à urbanização ou desurbanização descontroladas, melhorando as condições de vida em todos os domínios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | reitera a importância do ODS 11 «Cidades e Comunidades Sustentáveis» dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que deve aplicar-se a todos os tipos de territórios; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera que o acesso universal a infraestruturas públicas localizadas, bem como a disponibilidade universal de infraestruturas públicas de rede e de serviços públicos são requisitos indispensáveis para condições de vida de elevada qualidade e para o desenvolvimento sustentável em todas as zonas da União Europeia; recorda, neste contexto, que as condições estruturais variam consideravelmente entre Estados-Membros e no interior de cada um, e mesmo no seio das regiões; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que as medidas tomadas pela União Europeia devem garantir um equilíbrio entre o apoio prestado às zonas urbanas mais densamente povoadas e o apoio prestado às zonas rurais, que amiúde foram tidas em conta principalmente do ponto de vista agrícola; lamenta, neste sentido, a intervenção comparativamente reduzida do FSE e do FEDER nas zonas rurais (7) (8); |
| --- | --- |

14.

| 15. | receia que a crise da COVID-19 dificulte ainda mais a disponibilização e a manutenção das infraestruturas públicas e a prestação de serviços públicos, especialmente nos municípios e regiões mais pequenos, afastados e isolados e financeiramente menos sólidos, uma vez que os órgãos de poder pertinentes poderão ser particularmente afetados por uma diminuição das receitas fiscais. Tal pode acentuar as tendências divergentes dos últimos anos; sublinha que uma diminuição do investimento público em infraestruturas e serviços tem, em geral, um impacto mais grave nas populações mais vulneráveis; |
| --- | --- |

15.

Estratégias nacionais em prol de um desenvolvimento territorial equilibrado

| 16. | considera que as políticas da União Europeia e as dos Estados-Membros devem ser sempre complementares. Em caso algum devem contradizer-se ou perseguir objetivos contraditórios; salienta, por conseguinte, que a sobrerregulação por parte dos Estados-Membros deve ser evitada aquando da transposição das diretivas da UE para o direito nacional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aprofundar as políticas nacionais de coesão e a articulá-las com os esforços a nível europeu, em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional e em conformidade com os princípios da parceria e da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta, neste contexto, que, em vários Estados-Membros, já existem abordagens a nível nacional que visam uma política estrutural equilibrada, que deve beneficiar todos os territórios. Enquanto alguns países propõem princípios gerais para o desenvolvimento de todas as zonas (9), outros elaboram planos específicos para tipos específicos de zonas (10) (11); |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que as estratégias nacionais referidas não dizem principalmente respeito à coesão económica em termos de desempenho económico, mas sim ao estabelecimento de um certo nível de administração pública, infraestruturas e serviços, que estão na base de um maior desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

19.

| 20. | observa que a gestão descentralizada é mencionada geralmente em todas as estratégias nacionais como requisito essencial para territórios habitáveis. As estruturas locais e regionais são essenciais para assegurar a governação ao nível dos cidadãos e a participação democrática; |
| --- | --- |

20.

| 21. | reconhece que todas as políticas nacionais referidas, em comparação com as políticas europeias, conferem maior atenção às comunidades de menor dimensão (municípios, associações de municípios, cidades pequenas e médias, etc.) nas zonas rurais, visando reforçá-las e, assim, torná-las mais atrativas. Todas as estratégias consideram as zonas rurais, em primeiro lugar, como locais para viver e exercer atividades económicas e preveem medidas estruturais para o seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | congratula-se, em particular, com as abordagens setoriais seguidas pelos Estados-Membros nas suas estratégias nacionais. Apesar da heterogeneidade dos territórios, é evidente que os desafios são semelhantes nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta que todas as abordagens nacionais mencionam a digitalização como um aspeto essencial. A disponibilidade de infraestruturas digitais generalizadas e de serviços públicos em linha permite também criar e manter postos de trabalho fora dos centros urbanos, o que, por sua vez, pode limitar a migração laboral para as grandes cidades; sublinha que um aumento do teletrabalho, tal como foi observado durante a pandemia de COVID-19, poderia proporcionar aos trabalhadores uma flexibilidade acrescida para escolher o seu local de residência; salienta, neste contexto, a sua expectativa de que devido à constante digitalização de muitas áreas de trabalho, as vantagens da proximidade do local de trabalho deverão desempenhar um papel menos importante em muitos domínios a longo prazo; salienta que esta tendência não deve comprometer as políticas de mobilidade, em particular as que visam limitar o impacto ambiental das deslocações diárias entre o domicílio e o local de trabalho e das viagens de negócios; |
| --- | --- |

23.

| 24. | assinala a necessidade de assegurar que os territórios mais afastados das aglomerações urbanas e com menor densidade populacional possam beneficiar dos mesmos níveis de conectividade digital, a fim de facilitar a aplicação dos serviços públicos em linha e do teletrabalho como instrumento para atrair pessoas e talentos para estas zonas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | congratula-se com o facto de todas as estratégias também abordarem aspetos dos serviços de interesse geral, em particular no que diz respeito à garantia de serviços sociais, de saúde e de prestação de cuidados, de escolas e de outros estabelecimentos de ensino, bem como de serviços para a proteção dos idosos e a integração; a equidade deve ser a norma a seguir no fornecimento de serviços públicos aos cidadãos, independentemente do seu local de residência; |
| --- | --- |

25.

| 26. | convida, por conseguinte, as futuras Presidências alemã, portuguesa e eslovena da UE a contribuírem para a aplicação da futura Agenda Territorial 2030, lançando um debate e um intercâmbio de experiências sobre a melhor forma de combinar as políticas estruturais europeias e as políticas nacionais de desenvolvimento regional, a fim de reduzir as desigualdades territoriais e melhorar as condições de vida em toda a Europa; |
| --- | --- |

26.

Recomendações gerais relativas às políticas europeias

| 27. | insta a Comissão Europeia a adotar as abordagens nacionais e a consagrar o objetivo de «condições de vida equivalentes» a nível europeu, concretizando, assim, o artigo 174.o e o artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta o poder discricionário dos Estados-Membros no domínio dos serviços de interesse geral. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o quadro europeu deve apenas complementar as ações dos níveis nacional, regional ou local; |
| --- | --- |

28.

| 29. | apela a uma estratégia europeia de longo prazo sobre o desenvolvimento territorial, tendo em conta as interações entre aglomerações, zonas urbanas e zonas rurais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta a Comissão Europeia não só a ter em conta o desenvolvimento económico dos Estados-Membros, mas também a ter em conta e a reconhecer os esforços envidados no domínio dos serviços de interesse geral, especialmente em zonas menos ou escassamente povoadas ou ultraperiféricas onde existe dispersão geográfica; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que a criação de condições estruturais adequadas em todos os Estados-Membros e em todos os órgãos de poder local e regional é essencial para o desenvolvimento socioeconómico sustentável da União Europeia. Os fundos estruturais podem dar um contributo significativo para o efeito, mas não devem continuar a ser o único meio de promover um desenvolvimento equilibrado. Todos os domínios de intervenção, incluindo a «visão para as zonas rurais» anunciada pela Comissão Europeia, devem contribuir para esse objetivo horizontal; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta que tal objetivo exigiria uma análise pormenorizada do impacto territorial das medidas europeias, tanto na fase pré-legislativa como pós-legislativa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | recomenda, por conseguinte, que a «tomada em conta da dimensão urbana» nas políticas europeias, proposta no âmbito da Agenda Urbana da UE, seja alargada a uma «tomada em conta da dimensão territorial», isto é, uma avaliação integrada da sua exequibilidade em zonas densa (por exemplo, urbanas) e escassamente (por exemplo, rurais) povoadas, tendo em conta as suas características específicas, e seja complementada por uma avaliação do impacto territorial. Tal garantirá que os requisitos regulamentares são bem direcionados e não promovem ainda mais a urbanização ou desurbanização descontroladas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que se deve prestar mais atenção aos municípios de pequena e média dimensão enquanto pontos estratégicos em zonas escassamente povoadas. Os municípios prestam serviços essenciais de interesse geral e fornecem aos cidadãos infraestruturas essenciais que reforçam significativamente a atratividade das zonas rurais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reitera que os municípios de maior dimensão continuam a enfrentar grandes desafios e necessitam, por conseguinte, do apoio financeiro e organizacional da União Europeia. Os diferentes tipos de zonas não podem ser jogados uns contra os outros; reconhece que a Agenda Urbana da UE e as parcerias dela resultantes constituem bons exemplos de uma possível cooperação entre os níveis europeu e local; |
| --- | --- |

35.

| 36. | incentiva a Comissão Europeia a reforçar a recolha sistemática de dados estatísticos comparáveis para a avaliação do desenvolvimento das zonas rurais abaixo do nível NUTS II, sem aumentar os encargos administrativos a nível local; |
| --- | --- |

36.

| 37. | recomenda que os presidentes dos intergrupos no Parlamento Europeu envolvam plenamente os representantes do CR no trabalho dos intergrupos no domínio do desenvolvimento urbano e rural, promovendo assim debates sobre desafios concretos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta que os grupos de trabalho e de peritos que a União Europeia venha a criar no futuro devem assegurar uma participação equilibrada de representantes dos órgãos de poder, de diferentes níveis de governo e diferentes dimensões, das zonas urbanas e rurais. As abordagens desenvolvidas pelas grandes cidades para elas próprias não são geralmente transferíveis para os órgãos de poder de menor dimensão devido às diferentes situações organizacionais e financeiras; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta todas as direções-gerais da Comissão Europeia e as comissões do Parlamento Europeu a ter plenamente em conta as interações entre as zonas urbanas e rurais e a elaborar políticas europeias coerentes aplicáveis, de forma equilibrada, a todos os tipos de zonas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | apela a todas as direções-gerais da Comissão Europeia e às comissões do Parlamento Europeu para que reconheçam mais eficazmente os benefícios da cooperação institucional e funcional em domínios como o planeamento, a mobilidade, o ambiente, a prestação de serviços de interesse geral e os investimentos públicos. Esta cooperação institucional e funcional representa uma oportunidade para realizar economias de escala, reforçar as ligações e assegurar uma maior coesão territorial, económica e social entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais de uma mesma zona ou região funcional; |
| --- | --- |

40.

| 41. | apela para a adoção de uma abordagem global a nível da UE, que aborde os desafios da cooperação transfronteiriça enfrentados pelas cidades, regiões e municípios e aproveite mais o potencial desta cooperação no sentido de reduzir as disparidades entre os diferentes tipos de povoações; |
| --- | --- |

41.

Recomendações relativas à política regional europeia

| 42. | considera que a política regional europeia — nos seus esforços de convergência e desenvolvimento das regiões da UE — deve centrar-se principalmente na criação das bases estruturais para um crescimento equilibrado em todas as localidades. O desenvolvimento socioeconómico sustentável e a longo prazo só pode ter lugar nas zonas em que os cidadãos e as empresas dispõem das condições necessárias; salienta, a este respeito, a necessidade de reforçar os incentivos às empresas nas zonas rurais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | reitera que o objetivo de condições de vida equivalentes deve também ser tido em conta na concentração temática dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) [e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)]. Os FEEI devem apoiar as infraestruturas e os serviços públicos locais e regionais necessários em todas as regiões. A exclusão do FEADER das disposições comuns relativas aos fundos estruturais é contraproducente. Tal separação dificulta desnecessariamente o apoio financeiro multifundos coerente em zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | assinala, neste contexto, a dotação específica para as zonas urbanas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), mas salienta, ao mesmo tempo, que, numa dimensão comparável, tal dotação também exige uma solução homóloga para as zonas rurais; considera que, a longo prazo, seria mais adequado prever uma dotação específica para a prestação generalizada de serviços que contribua para um desenvolvimento territorial equilibrado e para promover a capacidade de resistência de todos os órgãos de poder local e regional (infraestruturas de banda larga, hospitais ou cuidados de saúde, infraestruturas de transporte, etc.). Tal promoverá uma base para a instalação de cidadãos e empresas fora dos centros urbanos, o que, por sua vez, criará postos de trabalho e reduzirá a pressão no sentido de as pessoas se deslocarem para as cidades; |
| --- | --- |

44.

| 45. | considera que, tendo em conta a baixa rentabilidade dos serviços públicos nas zonas mais escassamente povoadas, o apoio dos fundos estruturais deve revestir principalmente a forma de subvenções; |
| --- | --- |

45.

| 46. | considera que o apoio dos fundos estruturais deve destinar-se em maior medida à implantação e manutenção da infraestrutura tecnológica, tanto de telecomunicações como de serviços digitais, necessária para assegurar um desenvolvimento territorial equitativo. Para tal, devem ser promovidas parcerias público-privadas, e o setor público deve desempenhar um papel impulsionador na execução das atividades de investimento para o efeito; |
| --- | --- |

46.

| 47. | convida a Comissão Europeia a abordar a questão no próximo 8.o relatório sobre a coesão, previsto para setembro de 2021; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela a uma maior ligação entre a nova Agenda Territorial 2030 da UE e a nova política de coesão 2021-2027, a fim de dotar a política de coesão de um quadro de orientação estratégico territorial para a consecução de uma Europa Ecológica e Justa onde nenhum território fica para trás; |
| --- | --- |

48.

Recomendações relativas a outros domínios de intervenção

| 49. | salienta que as regras europeias em matéria de política de transportes devem também ter mais em conta o seu impacto na instalação equilibrada das populações. Tal inclui o planeamento dos transportes públicos, do transporte ferroviário, bem como da utilização de serviços de transporte partilhado. Até à data, os serviços de transporte partilhado situam-se essencialmente em zonas urbanas, pois a menor densidade populacional das zonas rurais significa receitas mais baixas. A longo prazo, há que examinar a prestação generalizada de serviços de transporte apropriados em todo o território, através de obrigações de serviço público, se for caso disso; |
| --- | --- |

49.

| 50. | observa que os objetivos europeus em matéria de transportes (em particular no que se refere às emissões e à proteção do clima) representam, muitas vezes, desafios muito mais difíceis para os operadores de transportes públicos das zonas rurais do que para os operadores das zonas urbanas. A transição para tecnologias com baixo nível de emissões também não é atualmente possível em todo o lado, especialmente em zonas mais escassamente povoadas e de relevo acidentado, devido aos requisitos tecnológicos e às disponibilidades de mercado, em particular no referente aos autocarros, dados os custos mais elevados, o alcance limitado e, por vezes, períodos de carregamento mais longos. Ao mesmo tempo, o financiamento europeu está disponível principalmente para a mobilidade urbana, uma vez que as cidades tendem a ter níveis mais elevados de poluição. A fim de criar e manter transportes públicos funcionais em todo o lado, os requisitos devem prever medidas diferentes para diferentes tipos de zonas ou prever financiamento adicional para as zonas onde o financiamento é particularmente difícil, tais como as zonas rurais, remotas, insulares, as regiões ultraperiféricas e de montanha; |
| --- | --- |

50.

| 51. | salienta que o trabalho à distância já era importante mesmo antes da pandemia de COVID-19. Os serviços de administração em linha só podem ser oferecidos e utilizados quando tanto os fornecedores como os utilizadores desses serviços também dispõem de ligações de banda larga de alta velocidade; |
| --- | --- |

51.

| 52. | considera que a implantação da banda larga e das telecomunicações móveis, ou 5G e 6G, deve prosseguir sempre o objetivo da disponibilidade universal, em cumprimento das normas de emissão europeias. Esse trabalho deve ser realizado principalmente pelo setor privado. Nas zonas em que a implantação generalizada da fibra ótica só for possível com o apoio financeiro dos poderes públicos, por razões económicas, os órgãos de poder local e regional devem poder proporcioná-lo de forma juridicamente segura e orientada. |
| --- | --- |

52.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  «Die Unterschiede bestimmen die Vielfalt in Europa — Ein Atlas ausgewählter Aspekte der räumlichen Strukturen und Entwicklungen» [As diferenças determinam a diversidade da Europa — Um atlas de aspetos selecionados da configuração e evolução espaciais], Bundesinstitut für Bau, Stad- und Raumforschung.

1

Die Unterschiede bestimmen die Vielfalt in Europa — Ein Atlas ausgewählter Aspekte der räumlichen Strukturen und Entwicklungen

(2)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_en.pdf

2

(3)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Archive:Statistics_on_rural_areas_in_the_EU#Further_Eurostat_information

3

(4)  COR-2019-04647-00-00-PAC.

4

(5)  COR-2019-01896-00-00-AC (JO C 79 de 10.3.2020, p. 8).

5

(6)  https://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/communications/2011/territorial-agenda-of-the-european-union-2020

6

(7)  «Evolution of the Budget Dedicated for Rural Development Policy» [Evolução do orçamento consagrado à política de desenvolvimento rural], estudo para a Comissão dos Recursos Naturais, Progress Consulting, 2016 (atualizado em 2020).,

7

Evolution of the Budget Dedicated for Rural Development Policy

(8)  «EU Cohesion Policy in non-urban areas» [A política de coesão da UE nas zonas não urbanas], estudo para a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, EPRC, 2020

8

EU Cohesion Policy in non-urban areas

(9)  Relatório final da Comissão «Gleichwertige Lebensverhältnisse» [Condições de Vida Equivalentes], Alemanha.

9

Gleichwertige Lebensverhältnisse

(10)  «Ruralités: une ambition à partager 200 propositions pour un agenda rural» [Zonas rurais: um objetivo partilhado — 200 propostas para uma agenda rural], França.,

10

Ruralités: une ambition à partager 200 propositions pour un agenda rural

(11)  «Masterplan für den ländlichen Raum» [Plano diretor para o meio rural], Áustria.

11

Masterplan für den ländlichen Raum

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/10

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implantação e perspetivas futuras dos cuidados de saúde transfronteiriços

(2020/C 440/03)

| Relator: | Karsten Uno PETERSEN (DK-PSE), membro da Assembleia Regional da Dinamarca do Sul |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Parecer de prospetiva |

Relator:

Karsten Uno PETERSEN (DK-PSE), membro da Assembleia Regional da Dinamarca do Sul

Texto de referência:

Parecer de prospetiva

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

| 1. | salienta que a mobilidade transfronteiras dos doentes é uma questão política importante. Entre os cidadãos da UE, 34 % mencionam a saúde como o principal tema político da sua região, o que representa um aumento de oito pontos percentuais desde 2015 e de dez pontos percentuais desde 2012; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que a dimensão regional e local está no cerne dos cuidados de saúde transfronteiriços. Muitas pessoas que vivem perto de uma fronteira procuram tratamento médico no país vizinho por diferentes razões. As regiões fronteiriças representam mais de 40 % do território da UE, e mais de um terço dos europeus vive numa região fronteiriça. Os órgãos de poder local e regional proporcionam um elo de ligação entre todas as partes implicadas (nacionais, regionais e locais, hospitais, médicos, farmácias, cidadãos, etc.); |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que a mobilidade transfronteiras dos doentes levanta uma série de questões, tais como o acesso a informações sobre tratamentos no estrangeiro, a continuidade dos cuidados, o intercâmbio de informações transfronteiras entre os profissionais de saúde, as diferenças na assistência e no tipo de cuidados ou tratamentos fornecidos para determinadas indicações médicas, a capacidade do sistema de saúde de priorizar e proporcionar cuidados de saúde nas mesmas condições e os desafios logísticos e administrativos, que têm impacto no número de cidadãos que desejam utilizar as oportunidades oferecidas pela diretiva para beneficiar de cuidados de saúde noutro país da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | manifesta-se satisfeito com o orçamento do novo Programa UE pela Saúde, que permitirá reforçar a segurança sanitária e aumentar a capacidade de resposta a futuras crises sanitárias. Este passará a ser um programa autónomo sólido, com um aumento do financiamento no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, a fim de dar uma resposta adequada aos desafios identificados no programa da Comissão para o mandato atual, em particular no que diz respeito à luta contra o cancro, à prevenção, deteção precoce e gestão de doenças crónicas e raras, à resistência antimicrobiana, ao acesso a medicamentos a preços comportáveis e às ameaças graves para a saúde (como as epidemias de coronavírus), e de realizar uma política de saúde ambiciosa, com ênfase na cooperação transfronteiras; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros terem concluído a transposição da diretiva; contudo, permanece preocupado com a verificação da conformidade e o número elevado de questões detetadas até à data pela Comissão; entende que a diretiva abrange um grande número de leis relativas à organização e gestão dos sistemas de saúde, a mecanismos de reembolso, canais de informação, prerrogativas e direitos dos doentes e responsabilidade profissional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | congratula-se com o facto de o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, ter solicitado ao Comité das Regiões (CR), por carta dirigida ao seu presidente, que elaborasse um parecer de prospetiva sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, o que poderá contribuir para melhorar a aplicação da diretiva e reforçar os direitos dos doentes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | especifica que será tido em conta o facto de a organização, a gestão, o financiamento e a prestação dos cuidados de saúde continuarem a ser da responsabilidade dos Estados-Membros da UE e que a aplicação da diretiva deve ser vista à luz das tarefas globais que incumbem às autoridades de saúde competentes no interesse dos cidadãos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | agradece a todos os polos regionais (1) e às partes interessadas que estes consultaram pela resposta diligente ao inquérito e pelos seus contributos úteis, que foram tidos em conta no presente parecer; |
| --- | --- |

8.

COVID-19

| 9. | considera que a crise da COVID-19 deixou bem claro que a Europa necessita de intensificar a cooperação no domínio da saúde; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reitera o apelo do presidente do CR para a criação de um mecanismo de emergência sanitária da União Europeia, estreitamente associado às atuais estruturas de gestão de crises da UE ou nelas integrado (ou seja, o Fundo de Solidariedade da UE e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças), a fim de preparar melhor a União para eventuais crises pandémicas no futuro e ajudar «os dirigentes regionais e locais a fornecer serviços e material de saúde aos hospitais e às escolas, a contratar pessoal médico, a adquirir dispositivos médicos e a apoiar serviços de cuidados intensivos»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | chama igualmente a atenção para o artigo 10.o da diretiva, relativo à assistência mútua e cooperação, segundo o qual os Estados-Membros «prestam assistência mútua» e «facilitam a cooperação no domínio da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços aos níveis regional e local [...] nas regiões fronteiriças», e está convicto de que os Estados-Membros devem explorar esta oportunidade de forma mais criativa para lidar também com situações de pandemia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda que, nos termos do artigo 222.o do TFUE, a União e os Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera positiva a solidariedade demonstrada no momento de necessidade, quando os Estados-Membros receberam os doentes dos seus países vizinhos sobrecarregados, a fim de aliviar a pressão sobre as suas capacidades nos cuidados intensivos; está convicto de que tal poderá ser formalizado no futuro através de um pedido de assistência ao abrigo da diretiva; |
| --- | --- |

13.

| 14. | recomenda a criação de «corredores sanitários» (2) entre as regiões fronteiriças, permitindo que os doentes e os profissionais de saúde continuem a atravessar a fronteira durante o período de confinamento para garantir o acesso aos cuidados de saúde e a prestação desses cuidados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | chama a atenção para as soluções digitais transfronteiras que permitem, designadamente, a imagiologia e a análise de amostras à distância (como a transferência de radiografias pulmonares para avaliação no estrangeiro) enquanto exemplo de cooperação prática e eficaz em termos de custos face a um aumento súbito dos casos; |
| --- | --- |

15.

Aumento da mobilidade dos doentes não é um fim em si mesmo

| 16. | concorda com o Parlamento Europeu em que apenas uma pequena parte dos cidadãos da UE faz uso das oportunidades oferecidas pela diretiva e que existe uma maior mobilidade transfronteiriça dos doentes nas regiões com fronteiras comuns; |
| --- | --- |

16.

| 17. | remete, neste contexto, para o relatório da Comissão, que conclui que os fluxos transfronteiriços de doentes revelam um padrão estável, segundo o qual os cidadãos da UE escolhem serviços de saúde transfronteiriços principalmente por força da proximidade geográfica ou cultural; |
| --- | --- |

17.

| 18. | faz notar a conclusão da Comissão de que tanto a mobilidade dos doentes como a dimensão financeira desta mobilidade na UE continuam a ser reduzidas e que a Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços não teve um impacto orçamental significativo na sustentabilidade dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que os cuidados de saúde transfronteiriços podem ser adequados para certos grupos de doentes, devido às possibilidades de tratamento de doenças raras ou à proximidade geográfica dos serviços de saúde, especialmente nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se com o impacto positivo que a diretiva parece ter na mobilidade transfronteiras dos doentes, que tem demonstrado uma ligeira tendência ascendente desde 2015. O número de pedidos de autorização prévia também registou um aumento constante nos últimos anos e, em 2017, os pedidos de autorização prévia apresentados e aprovados em todos os Estados-Membros foram mais do dobro em relação a 2015; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que os regulamentos e a diretiva não são as únicas vias para permitir a prestação de cuidados noutros Estados-Membros, uma vez que vários adotaram protocolos paralelos bilaterais e multilaterais para dar resposta às necessidades específicas de cuidados de saúde nas suas regiões fronteiriças (BE, DK, SE, DE, CZ, EE, LU, HU, NL, PT, RO, FI e LT). Estes protocolos, muitos deles anteriores à diretiva, geram fluxos significativos de doentes que não são incluídos nas estatísticas europeias; |
| --- | --- |

21.

| 22. | assinala que o objetivo da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços não é maximizar o número de doentes que recorrem a cuidados de saúde no estrangeiro; as disposições previstas na diretiva foram concebidas para complementar o cabaz de serviços e produtos no âmbito dos cuidados disponíveis à escala regional ou nacional e para clarificar os direitos dos doentes europeus que pretendem aceder a cuidados de saúde e tratamentos noutro país da UE ou do EEE; por conseguinte, o número de utentes não pode ser interpretado como um sucesso ou um fracasso da legislação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | realça, nesse contexto, que o aumento da mobilidade transfronteiras dos doentes deve ocorrer em função da situação do doente e que esse aumento não é um fim em si mesmo; |
| --- | --- |

23.

Facilidade de acesso à informação sobre cuidados de saúde nos termos da diretiva

| 24. | chama a atenção para o ponto de vista do Parlamento Europeu, segundo o qual, para que a diretiva tenha êxito, é fundamental que os doentes, os profissionais de saúde e outras partes interessadas estejam devidamente informados sobre as oportunidades oferecidas pela diretiva no que respeita aos cuidados de saúde transfronteiras; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta, por conseguinte, a necessidade de os cidadãos terem acesso fácil a informações sobre os termos da diretiva no que toca às condições de tratamento noutros Estados-Membros, para que possam fazer uma escolha informada no caso de ponderarem um tratamento no estrangeiro; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que, atendendo às diferenças significativas na organização dos sistemas de saúde entre cada país, incluindo diferenças regionais e locais em alguns países, as autoridades de saúde competentes devem assegurar que os cidadãos têm acesso a informações pertinentes de forma adequada; |
| --- | --- |

26.

| 27. | chama a atenção para o facto de os pontos de contacto nacionais (PCN) poderem ter antenas regionais ou ser integrados nos sítios Web dos sistemas de saúde regionais ou nas páginas Web dos organismos regionais de seguro de saúde; embora estas soluções não aumentem necessariamente a visibilidade global dos PCN, podem ser mais eficazes na prestação de informação aos cidadãos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | recomenda à Comissão que forneça exemplos de boas práticas para a divulgação de informações provenientes de diferentes países e órgãos de poder local e regional, para que as autoridades responsáveis pela saúde nos Estados-Membros possam aprender mutuamente a partir de sistemas de saúde semelhantes aos seus; |
| --- | --- |

28.

| 29. | frisa que, apesar da melhoria dos esforços de informação por parte dos Estados-Membros, existirão sempre grandes diferenças na mobilidade dos doentes devido à conceção e ao desempenho de cada sistema de saúde. O relatório da Comissão clarifica esta questão. A deslocação dos doentes além-fronteiras é motivada pelo acesso mais rápido a cuidados de boa qualidade, por relações culturais e, não menos importante, pela possibilidade de poupar dinheiro em tratamentos que requerem uma parte significativa de financiamento próprio, como os tratamentos dentários; |
| --- | --- |

29.

Custos administrativos adicionais de tratamento no estrangeiro

| 30. | observa que a esmagadora maioria dos orçamentos da saúde dos Estados-Membros são gastos no mercado nacional e que a Comissão calcula que as despesas com cuidados de saúde transfronteiriços em toda a UE decorrentes da aplicação da diretiva correspondam a apenas 0,004 % do orçamento anual total da saúde nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

30.

| 31. | assinala que apenas um número muito reduzido de doentes utiliza as possibilidades de tratamento noutro país da UE oferecidas pela diretiva. De acordo com a última declaração do Tribunal de Contas Europeu, o número de pedidos de reembolso é de cerca de 214 000 por ano, o equivalente a cerca de 0,04 % dos cidadãos da UE. A grande maioria destes pedidos (mais de 210 000) diz respeito a reembolsos de tratamentos que não carecem de autorização prévia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta que o reembolso de tratamentos ambulatórios, que não exigem autorização prévia (por exemplo, cuidados dentários), é relativamente reduzido do ponto de vista financeiro, em comparação com os custos administrativos e de informação adicionais que as autoridades de saúde devem suportar com a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que, num esforço para cumprir todas as partes da diretiva e para facilitar aos seus cidadãos a procura de tratamentos noutro país da UE, as autoridades de saúde competentes nos Estados-Membros devem também ter em conta o facto de a grande maioria dos cidadãos da UE preferir utilizar os cuidados de saúde relativamente próximos do seu local de residência ou da sua família. Por conseguinte, a conceção, a qualidade e a capacidade dos serviços de saúde dos Estados-Membros devem, em regra, privilegiar o tratamento dos cidadãos relativamente perto do seu local de residência ou da sua família; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que as despesas dos Estados-Membros com tratamentos realizados noutros países da UE não dizem somente respeito aos reembolsos. Há igualmente custos administrativos e de informação associados aos tratamentos — dinheiro que poderia, em alternativa, ser utilizado para melhorar os tratamentos nos seus próprios sistemas de saúde. Ao aplicarem a diretiva, as autoridades de saúde competentes devem, por conseguinte, assegurar-se de que os recursos dos sistemas de saúde dos Estados-Membros não são desproporcionadamente utilizados em benefício de uma percentagem muito reduzida de doentes que procuram tratamentos noutro país da UE; |
| --- | --- |

34.

Utilização adequada das autorizações prévias

| 35. | assinala que a utilização, pelos Estados-Membros, da autorização prévia para internamentos ou tratamentos médicos altamente especializados noutro país foi identificada como um obstáculo à mobilidade transfronteiras dos doentes; |
| --- | --- |

35.

| 36. | observa, a este respeito, que o impacto nos orçamentos da saúde nacionais decorrente da procura de cuidados de saúde transfronteiriços por parte dos doentes é marginal, de acordo com o relatório da Comissão, e que tal se aplica a todos os países, independentemente de terem ou não introduzido sistemas de autorização prévia; |
| --- | --- |

36.

| 37. | observa que a concessão de autorização prévia é considerada necessária pela maioria dos polos regionais (63 %) para garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade, além de ser fundamental para evitar o desperdício de recursos (48 %) e controlar os custos à escala regional (44 %); |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta que a aplicação das disposições da diretiva relativas à autorização prévia implica também uma segurança financeira para o doente, uma vez que, ainda antes de receber tratamento noutro país, o doente tem a garantia de que o Estado-Membro onde está segurado cobre as despesas do tratamento, tal como previsto na diretiva; |
| --- | --- |

38.

| 39. | solicita aos Estados-Membros que a concessão de autorização prévia seja tão rápida quanto possível, de modo que não atrase desnecessariamente o tratamento, sem prejuízo da realização de uma estimativa realista do custo da intervenção prevista; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta o mecanismo muito menos utilizado da notificação prévia (artigo 9.o, n.o 5, da diretiva), que os polos regionais consideram ser um instrumento útil para proporcionar clareza aos doentes e apoiar as autoridades no cumprimento das suas obrigações, e incentiva os Estados-Membros a recorrerem mais a este mecanismo voluntário; |
| --- | --- |

40.

| 41. | chama a atenção para o mecanismo da compensação financeira, que os Estados-Membros podem aplicar no âmbito da autorização prévia, com vista a introduzir a faturação direta entre as instituições competentes, substituindo assim o pagamento antecipado e o reembolso aos doentes (artigo 9.o, n.o 5), como forma de reduzir os encargos para os doentes e abrir a possibilidade aos grupos sociais menos favorecidos de procurar tratamento no estrangeiro; |
| --- | --- |

41.

| 42. | recomenda, à luz do que precede, que a continuação da aplicação da diretiva assegure que é possível manter a utilização de autorizações prévias, se as autoridades competentes nos Estados-Membros considerarem que tal é necessário; |
| --- | --- |

42.

Reforço da cooperação na aplicação da diretiva

| 43. | convida a DG SANTE, em colaboração com as outras direções-gerais pertinentes, a dar seguimento a esta avaliação da aplicação da diretiva relativa à mobilidade dos doentes e a recolher, analisar e publicar exemplos de atividades de cuidados de saúde transfronteiriços e de problemas com que se deparam as autoridades participantes; |
| --- | --- |

43.

| 44. | solicita um financiamento adequado e a longo prazo da UE no próximo período de programação, em especial, mas não em exclusivo, através do Interreg, nomeadamente para a realização de estudos/projetos transfronteiriços que visem a eliminação de obstáculos específicos e uma cooperação harmoniosa; |
| --- | --- |

44.

| 45. | chama a atenção para o facto de que o Memorando de Entendimento entre o CR e a OMS, embora não refira especificamente a diretiva, também estabelece o compromisso do CR de trabalhar em prol do acesso aos cuidados de saúde, da promoção da saúde e da partilha de conhecimentos — todos elementos fundamentais da diretiva; |
| --- | --- |

45.

| 46. | propõe à Comissão um diálogo contínuo com o Comité das Regiões, nomeadamente através da Comissão NAT e do Grupo Inter-regional para a Saúde do CR, sobre os desafios e as soluções para melhorar a aplicação da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

46.

| 47. | manifesta o seu apoio contínuo a esta colaboração europeia tão necessária e mostra-se disponível para prestar aconselhamento e informar sobre exemplos de boas práticas das regiões; |
| --- | --- |

47.

| 48. | reitera que as doenças não conhecem fronteiras e que a solidariedade europeia em situação de emergência sanitária nunca deve parar nas fronteiras administrativas ou judiciais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | espera que o terceiro relatório de execução da Comissão Europeia, previsto para breve, reflita plenamente as considerações do Comité das Regiões Europeu expressas no presente parecer. |
| --- | --- |

49.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Em novembro de 2019, o Comité das Regiões Europeu lançou uma consulta através da sua rede de polos regionais para investigar a aplicação da diretiva à escala territorial. Participaram no inquérito 27 polos regionais, em representação de 18 países europeus.

1

(2)  França criou um «corredor sanitário» deste tipo na fronteira com Espanha para permitir a continuidade dos cuidados no hospital de Cerdanya, ao passo que o Luxemburgo analisou a possibilidade de uma derrogação específica para os profissionais de saúde franceses a fim de lhes atribuir um estatuto especial como «estabelecidos no país» para que pudessem continuar a trabalhar no Grão-Ducado.

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/15

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo de emergência sanitária da UE

(2020/C 440/04)

| Relatora: | Birgitta SACRÉDEUS (SE-PPE), membro da Assembleia Regional de Dalarna |
| --- | --- |

Relatora:

Birgitta SACRÉDEUS (SE-PPE), membro da Assembleia Regional de Dalarna

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | constata que o surto de COVID-19 que atingiu a Europa e o resto do mundo em 2020 não só conduziu a um elevado número de pessoas doentes e de mortes, mas também teve um impacto económico e social enorme, cuja dimensão ainda não é totalmente conhecida. A rápida propagação do vírus colocou uma pressão crescente sobre a saúde em geral, as estruturas de saúde pública e a assistência social e resultou numa carga de trabalho extremamente elevada para os profissionais médicos e de saúde, sendo necessário ao mesmo tempo prepararem-se para novas vagas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | assinala que a pandemia de COVID-19 afetou diferentes partes da Europa de forma díspar, com diferenças significativas não só entre países, mas também entre regiões, municípios, bairros e grupos etários, mas tendo as pessoas com doenças subjacentes e saúde debilitada, para além de más condições socioeconómicas, sido sistematicamente mais afetadas do que as outras; |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que, a fim de combater a COVID-19 e preservar e garantir a saúde da população, os Estados-Membros tomaram medidas que restringem a liberdade de circulação individual de uma forma que teria sido impensável em circunstâncias normais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | estima que a pandemia de COVID-19 comprova claramente a importância de pessoal qualificado e devidamente formado e de sistemas de saúde bem financiados, equipados e sólidos, capazes de se adaptar rapidamente a uma nova situação sanitária e de saúde pública e, se necessário, reforçar os cuidados de saúde primários e ambulatórios e aumentar a capacidade das unidades hospitalares de cuidados normais e intensivos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | nota que, em muitos países, o tratamento dos doentes com outros diagnósticos e necessidades médicas foi adiado, o que provocou um atraso nos cuidados de saúde que levará muito tempo a recuperar. Muitos dos doentes seriamente afetados pela COVID-19 necessitam agora de reabilitação, existindo também sinais fortes de uma maior necessidade de cuidados e tratamento da saúde mental em resultado da pandemia, para a população em geral e para os profissionais médicos e de saúde. Assim, o setor da saúde, incluindo a saúde pública, os cuidados de saúde primários e ambulatórios, vai necessitar de mais recursos durante muito tempo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | assinala que as instituições da UE apoiaram ativamente os Estados-Membros na sua luta contra a COVID-19, mas que a cooperação entre os países parou no início, devido, por exemplo, ao encerramento das fronteiras terrestres para o fornecimento de material médico, num momento em que a necessidade de cooperação, liderança e empenho a nível europeu era maior do que o habitual; |
| --- | --- |

6.

| 7. | recorda que, nos termos do artigo 222.o do TFUE, a União e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que, embora a UE desempenhe um papel importante nos esforços para melhorar a saúde pública, prevenir doenças e eliminar os riscos para a saúde, cabe essencialmente aos Estados-Membros decidir da organização, financiamento e conceção dos respetivos serviços sociais, de saúde pública e de saúde em geral; |
| --- | --- |

8.

| 9. | está convicto de que os sistemas europeus que prestam cuidados de saúde gerais e que se financiam de forma solidária constituem um trunfo importante na luta contra a COVID-19; |
| --- | --- |

9.

Ensinamentos gerais

| 10. | considera que há muitos ensinamentos importantes a retirar da luta contra a COVID-19 que podem ser utilizados no trabalho em curso relativo a esta crise de nível mundial, bem como noutras situações de crise; |
| --- | --- |

10.

| 11. | chama a atenção para o facto de vários Estados-Membros terem optado por confiar as competências em matéria de cuidados de saúde e de promoção da saúde pública principalmente aos órgãos de poder local e regional. Mesmo nos países com um sistema nacional de saúde, a responsabilidade pelos serviços sociais e a assistência social compete muitas vezes ao nível local. Assim, os órgãos de poder local e regional desempenham um papel muito importante na luta contra a COVID-19; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha a importância de as instituições e as autoridades da UE, bem como os Estados-Membros, assegurarem que o mercado único se mantém e funciona durante situações de crise, que a aquisição e o transporte de medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual e outros bens e serviços não são entravados e que os profissionais médicos e de saúde e outros grupos essenciais não são impedidos de atravessar as fronteiras nacionais para trabalhar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | frisa a importância de garantir a qualidade dos dados coligidos e da investigação, bem como fontes de informação fiáveis, de forma que as autoridades tomem decisões informadas e as empresas, organizações e pessoas ajam de forma responsável e previnam as infeções; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a importância da assistência mútua e da cooperação no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o transporte de doentes que necessitem de cuidados para hospitais transfronteiriços com capacidade disponível, a transferência de profissionais médicos e outras formas de cooperação transfronteiriça para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões mais afetadas da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insiste, por este motivo, na necessidade de os Estados-Membros chegarem a acordo sobre um protocolo estatístico comum que permita a comparabilidade dos dados sobre o impacto da crise da COVID-19 e de pandemias futuras. Tal protocolo, a desenvolver sob a autoridade conjunta do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e do Eurostat, poderá basear-se nos dados fornecidos ao nível NUTS 2 de modo a favorecer, como resposta, uma estratégia que inclua o recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para as soluções digitais, que incluem, por exemplo, informações médicas, consultas médicas, o rastreio dos contactos, que foram desenvolvidas ou aprofundadas no contexto do surto de COVID-19; a identificação dos portadores levanta, porém, questões legítimas sobre a privacidade e a segurança dos dados, sobretudo em situações transfronteiras. A pandemia destacou também a necessidade de um intercâmbio eletrónico transfronteiras de dados de doentes quando estes são tratados noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha a importância da cooperação mundial no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre outros, para lutar contra a COVID-19 e outras ameaças sérias para a saúde, e da colaboração quer com empresas e ONG, quer com as famílias, os vizinhos e os amigos, na gestão de crises a nível local e regional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | chama a atenção para a necessidade de encontrar melhores formas de proteger, da COVID-19 e de outras doenças infeciosas, as pessoas idosas e vulneráveis, tanto as que vivem em alojamentos especiais como nas suas próprias casas. A este respeito, sublinha que é importante que as políticas nos domínios social e da saúde reforcem os sistemas de cuidados primários das regiões, designadamente a prevenção; |
| --- | --- |

18.

Mecanismo de emergência sanitária da UE

| 19. | congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão que se destinam a reduzir os encargos dos órgãos de poder nacional, regional e local nos seus esforços para dar resposta à crise da COVID-19, chama a atenção para o amplo plano de recuperação para a Europa, apresentado em 27 de maio de 2020, e estima positivo o acordo que visa utilizar todos os fundos disponíveis do orçamento da UE do ano em curso para ajudar a satisfazer as necessidades dos sistemas de saúde europeus; |
| --- | --- |

19.

| 20. | assinala que a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves criou bases fundamentais para a preparação e a resposta da UE a crises, mas que, à luz da crise sanitária atual, há que reforçar mais a capacidade de resposta da UE em situações de emergência e catástrofes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | propõe, por conseguinte, que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com a responsabilidade principal dos Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde, saúde pública e proteção civil, seja criado um mecanismo de emergência sanitária da UE, a fim de:






  — | coordenar a ação da UE destinada a apoiar as estruturas nacionais, regionais e locais de saúde e de proteção civil, de forma a responderem eficazmente a ameaças para a saúde e situações de crise; |
| --- | --- | --- |

21.

—

coordenar a ação da UE destinada a apoiar as estruturas nacionais, regionais e locais de saúde e de proteção civil, de forma a responderem eficazmente a ameaças para a saúde e situações de crise;

| — | assegurar uma cooperação e coordenação eficazes em matéria de preparação e resposta com as organizações internacionais competentes, como a OMS; |
| --- | --- |

—

assegurar uma cooperação e coordenação eficazes em matéria de preparação e resposta com as organizações internacionais competentes, como a OMS;

| — | coordenar a distribuição europeia de equipamento médico essencial; |
| --- | --- |

—

coordenar a distribuição europeia de equipamento médico essencial;

| — | reforçar o papel das agências europeias relacionadas com a saúde; |
| --- | --- |

—

reforçar o papel das agências europeias relacionadas com a saúde;

| — | melhorar o fornecimento de equipamento médico essencial através de iniciativas conjuntas de aquisição pública e acompanhar a cadeia de abastecimento de produtos essenciais; |
| --- | --- |

—

melhorar o fornecimento de equipamento médico essencial através de iniciativas conjuntas de aquisição pública e acompanhar a cadeia de abastecimento de produtos essenciais;

| — | em cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), apoiar os Estados-Membros na revisão e atualização dos seus planos relativos a pandemias, com destaque para a participação dos órgãos de poder local e regional. Os sistemas de saúde dos Estados-Membros devem ser sujeitos a testes de esforço, a fim de avaliar o grau de preparação para responder a diferentes ameaças para a saúde, tal como aconteceu com as instituições financeiras após a crise financeira; |
| --- | --- |

—

em cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), apoiar os Estados-Membros na revisão e atualização dos seus planos relativos a pandemias, com destaque para a participação dos órgãos de poder local e regional. Os sistemas de saúde dos Estados-Membros devem ser sujeitos a testes de esforço, a fim de avaliar o grau de preparação para responder a diferentes ameaças para a saúde, tal como aconteceu com as instituições financeiras após a crise financeira;

| 22. | considera que o futuro mecanismo de emergência sanitária da UE deve também apoiar-se no Instrumento de Apoio de Emergência, tal como previsto pelo Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (2); |
| --- | --- |

22.

| 23. | está convencido da necessidade de reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, em particular, os seus instrumentos rescEU e Corpo Médico Europeu, para que a UE esteja preparada e seja capaz de reagir de forma rápida, eficaz e coordenada a todas as crises futuras, biológicas ou outras. No entanto, o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia deve ser avaliado à luz da experiência da pandemia de COVID-19, a fim de o dotar de uma organização e estrutura mais eficazes; |
| --- | --- |

23.

| 24. | propõe reforçar a capacidade de alerta precoce do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da UE (CCRE) e estreitar a sua ligação ao Comité de Segurança da Saúde e ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), para que possa desempenhar mais eficazmente o seu papel de coordenação e prestar apoio adequado aos responsáveis pela gestão operacional no terreno; |
| --- | --- |

24.

| 25. | assinala que a crise da COVID-19 evidenciou o caráter essencial do ECDC e insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalhar em conjunto para reforçar e desenvolver o seu papel na luta contra os grandes flagelos; congratula-se, assim, por este reforço estar agora a ser debatido pelos ministros da saúde da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | é favorável a muitas das ações propostas pela Comissão Europeia, em 15 de julho de 2020, na Comunicação — Preparação da UE a curto prazo no domínio da saúde para surtos de COVID-19; |
| --- | --- |

26.

| 27. | congratula-se com a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho, apresentada em 4 de setembro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação devido à pandemia de COVID-19, a fim de salvaguardar a liberdade de circulação e a saúde pública; |
| --- | --- |

27.

Aquisição pública e armazenamento de material médico

| 28. | congratula-se com o facto de, desde abril de 2020, o acordo de aquisição conjunta abranger quase 540 milhões de pessoas, incluindo todos os residentes dos países da UE e do EEE, o Reino Unido e quase todos os países candidatos e potenciais candidatos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | congratula-se, por conseguinte, com a proposta da chanceler alemã, Angela Merkel, e do presidente francês, Emmanuel Macron, de 18 de maio de 2020, de, no âmbito de uma estratégia de resposta a situações de crise sanitária, criar um grupo de trabalho especial, integrado no Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), que cooperaria com as autoridades de saúde nacionais com vista a elaborar planos de prevenção e medidas para fazer face a futuras epidemias; |
| --- | --- |

29.

| 30. | aprecia o caráter voluntário do acordo, mas considera que a adesão voluntária deve ser substituída por uma opção de autoexclusão, uma vez que tal facilitaria o procedimento acelerado, garantindo ao mesmo tempo a liberdade de escolha das partes envolvidas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | congratula-se com a proposta da Comissão de, no contexto do plano de recuperação da Europa, criar um novo Programa UE pela Saúde autónomo, com um orçamento total de 9,4 mil milhões de euros, a fim de reforçar a proteção da saúde e preparar a União para futuras crises sanitárias, bem como aumentar o financiamento do Mecanismo de Proteção Civil da UE «rescEU» em 2 mil milhões de euros; no entanto, lamenta que o Conselho Europeu tenha, posteriormente, reduzido as suas ambições para 1,7 mil milhões de euros, o que comprometerá fortemente as possibilidades de responder às consequências negativas da pandemia, e, por conseguinte, tenciona apresentar observações específicas sobre o novo programa de saúde num parecer separado; |
| --- | --- |

31.

| 32. | acolhe favoravelmente a aquisição e distribuição ao nível europeu de material médico essencial aos hospitais e outros prestadores de cuidados de saúde (respiradores, ventiladores, equipamento de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, material terapêutico e de laboratório e desinfetantes), mas salienta que, em muitos Estados-Membros, os hospitais, os centros de saúde e os lares são geridos pelos órgãos de poder local e regional, que têm de participar neste processo, e assinala que a aquisição pública conjunta realizada na primavera foi demasiado demorada e, por isso, não concretizou plenamente o seu objetivo; |
| --- | --- |

32.

| 33. | congratula-se com a criação rápida das reservas rescEU de material médico e com a sua distribuição célere pelos Estados-Membros mais afetados; |
| --- | --- |

33.

| 34. | insta os Estados-Membros e a Comissão a estabelecer reservas estratégicas europeias permanentes sob a forma de armazém da UE de antibióticos, vacinas, antídotos químicos, antitoxinas e outros medicamentos essenciais comprovadamente eficazes, a fim de garantir a disponibilidade de uma reserva de emergência e uma coordenação na distribuição e entrega imediatas de recursos essenciais em toda a Europa; |
| --- | --- |

34.

| 35. | congratula-se com a decisão da Comissão, de 3 de abril de 2020, de isentar temporariamente de direitos aduaneiros e de IVA os dispositivos médicos e equipamentos de proteção. A Comissão deve ponderar a possibilidade de rever o âmbito de aplicação da sua decisão, a fim de incluir as empresas privadas que são obrigadas a utilizar equipamentos de proteção individual, de modo a não colocar os produtores locais da UE numa situação de desvantagem económica; |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta que as carências de produtos e medicamentos essenciais, como os antibióticos e os anestésicos, já sentidas em várias regiões, foram exacerbadas pela pandemia atual, e apela a que sejam envidados esforços para adquirir rapidamente substâncias de base essenciais, aumentar a produção de material de despistagem e de outros dispositivos médicos sempre que haja carências, e lançar o desenvolvimento e a produção de medicamentos essenciais na Europa, estimulando a investigação e a inovação e criando incentivos para os fabricantes; |
| --- | --- |

36.

| 37. | concorda que a União deve ser capaz de desenvolver, adquirir, transportar e distribuir todo o material de despistagem e equipamento de proteção importados do estrangeiro ou produzidos na UE. No que diz respeito à produção de medicamentos e de outros equipamentos médicos, a UE e os seus Estados-Membros devem reduzir a sua dependência de países terceiros e assegurar que os medicamentos têm preços mais acessíveis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | está convicto da necessidade de assegurar, em qualquer momento, um abastecimento rápido e simples de equipamento de proteção, como máscaras, fatos de proteção, etc., no mercado. Para tanto, há que criar a nível europeu condições que assegurem a capacidade de produção de materiais de proteção individual nos Estados-Membros, sendo que a legislação europeia anti-trust e em matéria de contratos públicos deve ser revista da perspetiva da pandemia; |
| --- | --- |

38.

| 39. | assinala a necessidade de avaliar que tipo de equipamento de proteção individual (EPI) é adequado e deve ser utilizado em que contextos, e não apenas em resposta à COVID-19; |
| --- | --- |

39.

| 40. | acolhe favoravelmente que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) tenham concordado em disponibilizar algumas normas europeias para determinados dispositivos médicos e equipamento de proteção individual, a fim de reforçar e transformar a capacidade de produção das empresas europeias e resolver o problema da escassez; |
| --- | --- |

40.

| 41. | chama a atenção para a necessidade de o equipamento de proteção individual, especialmente o destinado à população, ser, tanto quanto possível, reciclável; |
| --- | --- |

41.

Vacina, diagnóstico e tratamento

| 42. | sublinha a necessidade urgente de encontrar uma vacina contra a COVID-19 e insta o legislador da UE a ter em conta o seu apelo para reforçar a cooperação da UE em matéria de desenvolvimento, produção e distribuição de vacinas, em complemento da investigação médica pública e privada para combater a COVID-19; |
| --- | --- |

42.

| 43. | congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão Europeia de aumentar o orçamento do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte Europa) para 94,4 mil milhões de euros e lamenta que o Conselho Europeu tenha, posteriormente, proposto uma redução para 80,9 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | congratula-se com os acordos alcançados pela Comissão Europeia com diversas empresas farmacêuticas para o abastecimento de medicamentos e doses de vacinas sempre e quando uma destas empresas desenvolva uma vacina segura e eficaz; |
| --- | --- |

44.

| 45. | assinala com preocupação que os esforços ao nível mundial para desenvolver uma vacina, o diagnóstico e o tratamento da COVID-19 podem transformar-se numa concorrência desenfreada que deixará os países mais pobres indefesos face à doença; manifesta o seu apoio firme à cooperação multilateral para desenvolver vacinas, diagnósticos e tratamentos seguros e eficazes, bem como ao financiamento justo e à distribuição conjunta da vacina e dos medicamentos futuros; |
| --- | --- |

45.

| 46. | defende a criação de um boletim de vacinas comum da UE e de um registo digital europeu com informações sobre as existências e as carências de vacinas, a fim de facilitar o intercâmbio voluntário de informações sobre os recursos disponíveis em matéria de vacinas e a escassez de vacinas essenciais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | solicita que sejam tomadas mais medidas para evitar a proliferação da desinformação sobre a COVID-19, o respetivo tratamento e as vacinas contra a doença através da Internet e de outros canais. A Organização Mundial da Saúde (OMS), a UE e os seus Estados-Membros, bem como os órgãos de poder local e regional, têm um papel importante a desempenhar nessa luta contra a desinformação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apoia os esforços da Comissão para reunir mais fundos para a investigação de uma vacina contra a COVID-19 e espera que o Programa Horizonte Europa afete recursos significativos ao apoio à investigação e à inovação neste domínio. |
| --- | --- |

48.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/20

---

Parecer do Comité das Regiões — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030

(2020/C 440/05)

| Relator: | Roby BIWER (LU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Bettembourg, Luxemburgo |
| --- | --- |
| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas
  COM(2020) 380 final |

Relator:

Roby BIWER (LU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Bettembourg, Luxemburgo

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas

COM(2020) 380 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | Insta a comunidade internacional a fazer da 15.a Conferência das Partes (COP) na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas, que se realizará em 2021 em Kunming, um momento decisivo para a biodiversidade e uma chamada de atenção para inverter de forma irreversível a curva da perda de biodiversidade e de ecossistemas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Alerta a população para o facto de, desde 2018, o estado da biodiversidade ter vindo a agravar-se e de a maioria dos objetivos societais e ambientais internacionais, nomeadamente as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, não terem ainda sido atingidos. Os esforços a nível mundial para travar o declínio da biodiversidade fracassaram, tal como foi documentado pela avaliação mundial de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) que antecedeu o Fórum Económico Mundial de 2020 e que identificou a perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas como uma das cinco principais ameaças que o mundo enfrenta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que os principais fatores de perda de biodiversidade são as alterações do uso do solo, a exploração direta dos recursos naturais e as alterações climáticas, que têm de ser abordados através de ações concretas e atempadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que a pegada ecológica total dos Estados-Membros da UE-27 ultrapassa em mais do dobro a capacidade que os ecossistemas têm de produzir material biológico útil e de funcionar como sumidouros de carbono na região; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta o aumento dos indícios da existência de uma ligação direta entre as crises climática, da biodiversidade e da saúde humana e o maior risco zoonótico de pandemias devido ao avanço da destruição mundial de ecossistemas naturais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sealça que o estado atual da crise de biodiversidade requer um conjunto de metas ambiciosas e facilmente comunicáveis, bem como políticas e ações imediatas cientificamente fundamentadas que visem as causas da perda de biodiversidade e da degradação dos ecossistemas, que sejam proporcionais ao objetivo de inverter a curva da perda da biodiversidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que as políticas sejam coerentes, por forma a alinhar os esforços, os objetivos e os resultados produzidos pelas diferentes políticas da UE, incluindo a nova política agrícola comum (PAC), o Pacto Ecológico Europeu e as relações comerciais e os compromissos internacionais da UE, designadamente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a CDB e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe, no âmbito de uma estratégia global de sustentabilidade da UE, dotada de objetivos e medidas de execução claros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que urge agir, tal como confirmado pelo relatório «Global Biodiversity Outlook 5» [Perspetivas mundiais sobre a biodiversidade 5], no qual se recomenda promover a governação urbana a nível local e o planeamento interdisciplinar, favorecer as soluções baseadas na natureza e adotar abordagens integradas para o uso do solo e a alteração do uso do solo a nível local e paisagístico enquanto elementos essenciais para inverter a curva de perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que, embora seja cada vez mais admitido, falta ainda um reconhecimento formal do papel fundamental dos governos infranacionais, dos municípios e outros órgãos de poder local (1) na inversão da curva da perda de biodiversidade e na aplicação de uma abordagem de «governação integrada» em cada etapa e em cada nível do processo de governação da biodiversidade, tanto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 como no Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020. Tal reconhecimento poderia ser conseguido, nomeadamente, através da inclusão das estratégias e dos planos de ação locais e infranacionais em matéria de biodiversidade nas estratégias e planos de ação nacionais em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia o facto de a UE ter definido a neutralidade climática como objetivo a longo prazo a fim de orientar irreversivelmente o projeto europeu para a neutralidade climática até 2050, com base num QFP 2021-2027 em linha com o objetivo de programar, pelo menos, 30 % das despesas para financiar a ação climática; sublinha que a Lei Europeia do Clima deve assegurar a convergência das medidas com vista a atingir a neutralidade climática com os objetivos da UE e mundiais em matéria de biodiversidade (2); |
| --- | --- |

10.

O papel dos municípios e das regiões na inversão da curva da perda de biodiversidade

| 11. | Concorda com a conclusão do relatório de 2019 da IPBES, segundo a qual os órgãos de poder local e regional, através da produção e do consumo responsáveis, bem como do planeamento territorial integrado em matéria de uso do solo — e respetiva execução — e de soluções baseadas na natureza e na proteção e utilização sustentável dos recursos naturais e primários que sejam sensíveis e específicas aos contextos social, económico e ecológico, podem dar contributos significativos para as convenções pertinentes das Nações Unidas, designadamente a Agenda 2030 das Nações Unidas e o Acordo de Paris; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que os órgãos de poder local e regional se contam entre as autoridades nacionais que ratificam a Convenção sobre a Diversidade Biológica, dão contributos voluntários significativos e criam parcerias importantes que mobilizam os principais grupos (povos indígenas e comunidades locais, jovens e mulheres) e setores pertinentes (empresas, cultura e organizações da sociedade civil); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que os órgãos de poder local e regional, enquanto motores da inovação e da execução de planos e estratégias territoriais e de ordenamento do território integrados, são um recurso subutilizado, também do ponto de vista financeiro, na consecução dos objetivos da UE e a nível mundial em matéria de biodiversidade, e que as suas capacidades plenas podem ser aproveitadas reconhecendo, mobilizando e reforçando o papel essencial destes órgãos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Realça que as soluções inovadoras baseadas na natureza — soluções inspiradas e apoiadas pelo meio natural, com uma boa relação custo-eficácia, que proporcionam simultaneamente benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudam a reforçar a resiliência — estão entre os instrumentos mais eficazes para recuperar os ecossistemas e mobilizar a capacidade das pessoas para prosperar com a natureza, como salienta o relatório de 2020 do projeto Naturvation (3); |
| --- | --- |

14.

| 15. | Preconiza o intercâmbio de boas práticas, a fim de promover a adoção e a difusão de soluções inovadoras baseadas na natureza e elaborar orientações para todas as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Chama a atenção para a interdependência dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e propõe que se integrem os objetivos em matéria de biodiversidade e de clima nas diferentes políticas à medida que estas vão sendo desenvolvidas, por exemplo, tendo sistematicamente em conta a biodiversidade nas imediações das infraestruturas de energia renovável, a fim de alcançar os objetivos tanto em matéria de biodiversidade como de clima; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Relembra o seu incentivo aos órgãos de poder local e regional no sentido de estabelecerem estratégias e planos de ação locais ou infranacionais, respetivamente, e de participarem na normalização a nível internacional, europeu e nacional, a fim de generalizar a gestão da biodiversidade e dos ecossistemas, bem como das soluções baseadas na natureza, para uma maior aplicabilidade e impacto; |
| --- | --- |

17.

Municípios e regiões enquanto motores da concretização das ambições da UE em matéria de biodiversidade

| 18. | Congratula-se com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 enquanto interface de colaboração vertical para abordar as principais causas da perda de biodiversidade e as suas ligações aos desafios societais, como a mitigação e adaptação climáticas e a proteção contra pandemias futuras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita que os órgãos de poder local e regional cooperem estreitamente entre si a fim de criar corredores ecológicos no âmbito das redes transeuropeias de zonas naturais, na medida em que estes são essenciais para assegurar a adesão a nível local; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância de coordenar as medidas de conservação da natureza e definir metas a nível local. A UE deve conceder financiamento e prestar informações de apoio aos municípios e às regiões, a fim de promover a biodiversidade, nomeadamente para projetos de conservação, soluções baseadas na natureza, o desenvolvimento de recursos de dados sobre a natureza e um ordenamento do território que preserve a biodiversidade, bem como para o reforço dos conhecimentos especializados e dos recursos nos municípios e nas regiões; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Saúda o compromisso do Conselho nas suas conclusões sobre a preparação do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, no sentido de intensificar a aplicação e a concretização de soluções baseadas na natureza que apoiem a conservação da biodiversidade, a recuperação dos ecossistemas e o uso sustentável do solo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Saúda e apoia os compromissos, metas e objetivos ambiciosos a nível da UE que constam do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade da UE; sublinha o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na sua concretização, nomeadamente graças ao estabelecimento de planos de ecologização urbana até ao final de 2021, e salienta o seu potencial de inovação e integração no apoio à biodiversidade regional e urbana, à recuperação resiliente e à coesão social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha a necessidade de uma estratégia integrada a nível da UE para o objetivo de plantar, pelo menos, 3 mil milhões de novas árvores na UE no pleno respeito dos princípios ecológicos, a fim de garantir que as funções principais são tidas em consideração; reitera as conclusões do seu parecer (4) no que diz respeito ao papel fundamental das florestas, tanto em zonas rurais como urbanas, para a proteção da biodiversidade, a mitigação das alterações climáticas, a prevenção dos danos hidrogeológicos, o armazenamento de CO2, a proteção da saúde humana e outros benefícios conexos, e apela para esforços redobrados com vista a proteger e restaurar as florestas no pleno respeito dos princípios ecológicos, da idade do povoamento florestal, das suas características ecológicas únicas e da sua enorme biodiversidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a plataforma de ecologização urbana da UE enquanto instrumento de desenvolvimento das capacidades das cidades e recomenda que esta seja integrada nas principais iniciativas e plataformas, como o novo Acordo Cidade Verde da UE e as iniciativas NetworkNature, CitiesWithNature e RegionsWithNature. Em especial, apoia as iniciativas CitiesWithNature e RegionsWithNature enquanto plataformas oficiais do Programa de Ação para a Natureza e as Pessoas — de Charm el-Cheikh a Kunming com vista a envolver e levar os governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local a demonstrarem os seus esforços e a reconhecerem o valor da natureza nos municípios e regiões; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na gestão dos sítios Natura 2000 e solicita apoio logístico, científico e financeiro suficiente para uma cobertura e execução plenas até 2025; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a UE a disponibilizar recursos suficientes, a assegurar o desenvolvimento das capacidades e a formular orientações que permitam aos órgãos de poder local e regional executar ações de adaptação e de mitigação das alterações climáticas, bem como medidas de conservação, assegurar a gestão dos sítios e elaborar planos de ecologização urbana no quadro de uma ação ambiciosa em favor da biodiversidade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com o objetivo de instituir um novo quadro europeu de governação da biodiversidade, proposto na Estratégia de Biodiversidade da UE, que permita aos órgãos de poder local e regional e a todos os níveis de governo cumprirem as suas responsabilidades em matéria de acompanhamento e avaliação e medirem os progressos na ação em prol da biodiversidade, com base nas condições locais, e solicita a definição de um conjunto claro e normalizado a nível europeu de indicadores e de metas mensuráveis; está disposto a colaborar e a contribuir para a elaboração e a aplicação do novo quadro de governação, a fim de assegurar a estrutura que melhor permita tirar plenamente partido do potencial dos órgãos de poder local e regional para inverter a curva da perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | exorta a UE, com base nos indícios existentes de execução eficaz, a tomar medidas concretas, nomeadamente em matéria de desenvolvimento de capacidades, para generalizar e alinhar ainda mais as prioridades em matéria de biodiversidade entre jurisdições e domínios de intervenção — nomeadamente agricultura, ordenamento do território e desenvolvimento urbano, comércio, ambiente, investigação e inovação, mitigação e adaptação climáticas e Pacto Ecológico Europeu — e integrar adequadamente todos os níveis de governação a fim de assegurar resultados a nível da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha as recomendações do seu relatório sobre o financiamento de ações em matéria de biodiversidade (5) no sentido de aumentar as ambições de integração do ambiente no financiamento da UE, bem como de aumentar e simplificar o financiamento dedicado à biodiversidade dirigido aos órgãos de poder local e regional à escala adequada, nomeadamente no Programa LIFE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita políticas ambientais transfronteiriças coerentes e a consequente cooperação transfronteiriça, uma vez que as espécies não conhecem fronteiras; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela à UE para que dê prioridade à inversão da curva da perda de biodiversidade enquanto princípio fundamental nos principais planos financeiros, nomeadamente o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os planos de recuperação pós-COVID-19, que mobilize recursos suficientes para, direta ou indiretamente, estimular a ação no domínio da biodiversidade em todos os níveis de governação e em função do contexto regional, simplificando os procedimentos para um maior aproveitamento do financiamento; para tal, propõe que se considere a possibilidade de implementar um sistema de semáforo para a despesa pública ou as atividades de investimento, que reflita o possível impacto na biodiversidades e nas causas da sua perda; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita que os regimes de auxílios estatais da UE integrem plenamente o objetivo de eliminar subsídios nocivos à biodiversidade, assegurando que os incentivos económicos e regulamentares públicos e privados são positivos ou pelo menos neutros para a biodiversidade até 2030; frisa ainda que é importante incluir a biodiversidade na política de coesão; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Chama a atenção para o elevado número de postos de trabalho ameaçados pela perda de biodiversidade e pela degradação dos ecossistemas e para o potencial de criação de emprego da aplicação de modelos de produção bioeconómicos e sustentáveis, e insta a Comissão a conferir prioridade à preservação dos postos de trabalho diretamente ligados ao combate à perda de biodiversidade e à degradação dos ecossistemas nas futuras estratégias ambientais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela para o reforço do investimento na investigação das conexões entre natureza e economia, tendo em vista obter elementos adicionais para a elaboração de políticas fundamentadas em dados concretos e a realização de investimentos mais eficazes; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Incentiva uma simplificação do processo de integração da biodiversidade nos planos da PAC; apela para que se estabeleçam requisitos comuns, vinculativos e eficazes em matéria de afetação mínima de fundos aos regimes ecológicos em todos os planos estratégicos nacionais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que a terminologia utilizada em diferentes diretivas e regulamentos é frequentemente incoerente, que os procedimentos (por exemplo, o Programa LIFE) são muitas vezes demasiado complicados para órgãos de poder local e regional mais pequenos e essencialmente dirigidos a projetos de grande escala, não sendo adequados para projetos ligados à natureza nas zonas periurbanas e rurais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Regista o importante papel dos jardins zoológicos e aquários, mas salienta que a conservação e a preservação da biodiversidade devem concentrar-se em esforços in situ e na prevenção do tráfico de espécies selvagens; oferece o seu apoio aos órgãos de poder local e regional para uma melhor aplicação da Diretiva da UE relativa aos jardins zoológicos, em consonância com as metas da CDB; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Relembra que, embora o quadro da UE para a proteção do meio marinho seja um dos mais abrangentes e ambiciosos a nível mundial, é necessário reforçar as ações para poder responder adequadamente às principais pressões, como a sobrepesca e os resíduos de plástico insustentáveis, o excesso de nutrientes, as práticas de pesca, o ruído submarino e todas as formas de poluição; as práticas de pesca sustentável e a saúde dos ecossistemas marinhos são essenciais para as economias, a população e as comunidades nas zonas costeiras; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a UE a reforçar o papel importante desempenhado pelos governos infranacionais na preservação e recuperação da biodiversidade, nomeadamente através da libertação do potencial da diversidade biocultural. Uma vez que o conceito de diversidade biocultural engloba a biodiversidade, a diversidade cultural e a identidade local, regional e europeia, a preservação da biodiversidade pode trazer valor acrescentado do ponto de vista das comunidades locais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a UE a defender um Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 reforçado, que reflita a importância igual dos níveis internacional, regional e local, através de uma decisão específica para o pleno envolvimento dos órgãos de poder local e regional, baseando-se no legado do Plano de Ação da Decisão X/22 e nos seus resultados notáveis a todos os níveis de governação ao longo da última década; |
| --- | --- |

40.

Definição do papel dos municípios e regiões no Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020

| 41. | Apoia o objetivo da Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas de acelerar e intensificar maciçamente a recuperação mundial de ecossistemas degradados e destruídos, a fim de combater a crise climática e aumentar a segurança alimentar, o abastecimento de água e a biodiversidade, por exemplo através do Desafio de Bona, que visa recuperar 350 milhões de hectares de ecossistemas degradados até 2030; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reitera a necessidade de reconhecer formalmente o papel fundamental dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local na consecução dos objetivos mundiais em matéria de recuperação e biodiversidade fixados pelas várias decisões das Conferências das Partes na CDB anteriores, e exorta as partes das Nações Unidas a cooperarem com os respetivos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local e a reforçarem as suas capacidades para integrar a biodiversidade nos planos de desenvolvimento urbano, territoriais e de ordenamento do território, a fim de concretizar os objetivos da CDB e o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, como previsto na Decisão X/22; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com o reconhecimento formal da ligação entre biodiversidade e saúde humana no Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 e sublinha o papel fundamental que cabe aos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local não só na aplicação e gestão de soluções baseadas na natureza, nomeadamente espaços verdes acessíveis e inclusivos em zonas urbanas, periurbanas e rurais, como também na melhoria das condições de saúde; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recomenda que se faça uma referência explícita ao papel dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local em todo o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, nomeadamente definindo objetivos e metas (alteração da secção I. Introdução/B), criando parcerias, impulsionando a mudança (alteração da secção I. Introdução/C) e integrando a biodiversidade, nomeadamente nas políticas setoriais pertinentes em todos os níveis de governação (reformulação da secção D, metas para 2030, ponto 13) (6); |
| --- | --- |

44.

| 45. | Relembra que as partes interessadas e o público em geral devem agir em conjunto, cabendo consagrar especial atenção aos contributos dos povos indígenas e comunidades locais, das mulheres, dos jovens e daqueles que dependem diretamente da biodiversidade e a gerem; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela para que se dê prioridade a uma abordagem de longo prazo da integração da biodiversidade, horizontal e verticalmente, em todos os domínios de intervenção e setores a nível infranacional e local, e observa que os governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local, enquanto interface local da governação pública com a sociedade civil e o setor privado, estão na melhor posição para abordar a recuperação e a proteção dos ecossistemas em contextos locais e regionais específicos, congregando recursos e recorrendo a economias de escala; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Subscreve a meta 15 do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, por abordar explicitamente a necessidade de recursos suplementares para apoiar a abordagem de longo prazo da integração da biodiversidade através do desenvolvimento de capacidades específicas em todos os níveis de governação, nomeadamente através de métodos de ativação inovadores, como a aprendizagem interpares, para inverter a perda de biodiversidade, recuperar ecossistemas, evitar espécies alóctones invasivas e o abate e comércio ilegal de espécies selvagens, e associar os principais interessados e especialistas, em especial os povos indígenas e as comunidades locais, à gestão da biodiversidade e à disponibilização de assistência técnica e de recursos financeiros e humanos adequados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela às partes na CDB para que intensifiquem significativamente o financiamento público enquanto pilar da mobilização de recursos, angariados pelos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local e a estes atribuídos para que o invistam em medidas tomadas ao seu nível em favor da biodiversidade, com especial atenção para as zonas ricas em biodiversidade, a fim de criar condições propícias ao investimento privado; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recomenda que se desenvolvam iniciativas de comunicação, educação e sensibilização em conjunto com técnicos especializados, artistas, escritores e os setores da educação e da comunicação social, adaptadas ao nível local e infranacional, para realçar o valor cultural, turístico, recreativo, para a saúde humana, económico e intrínseco da biodiversidade em toda a comunicação nos setores público, privado e empresarial, e salienta a posição, perspetiva e legitimidade únicas dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local, enquanto nível de governação mais próximo das pessoas, para executar estas iniciativas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apela para que se disponibilizem definições coerentes de indicadores, nomeadamente sobre os espaços verdes urbanos, com base no Índice de Singapura sobre a biodiversidade das cidades, enquanto ferramenta para medir o contributo das ações locais no âmbito da biodiversidade para apoiar um papel claro para os governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local no mecanismo de monitorização, comunicação e verificação do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a que os esforços de monitorização sejam significativamente intensificados, aproveitando as novas tecnologias, todas as fontes de dados adequadas e modelização preditiva em sistemas de monitorização da biodiversidade, de forma a contribuir para a avaliação da eficácia de acordos internacionais e identificar, com exatidão e transparência, o impacto das ações em matéria de biodiversidade a todos os níveis; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita que o relatório «Global Biodiversity Outlook» [Perspetivas mundiais sobre a biodiversidade] faça uma referência explícita à importância dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local na elaboração e execução das políticas nacionais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Incentiva as convenções anuais de plataformas de governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local a dialogarem, a fomentarem o intercâmbio de informações e a apresentarem coletivamente os seus contributos para o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, bem como a criarem interfaces, como a Plataforma Global para Cidades Sustentáveis, o Programa Cidades Sustentáveis do Fundo para o Ambiente Mundial, a BIODEV 2030, o Programa Cidades Emergentes e Sustentáveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Grande Muralha Verde para as cidades, da FAO, e a plataforma de compromissos por zona da CDB; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela para que a COP 15 adote uma decisão dedicada à plena participação dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local no Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, o que inclui uma Decisão X/22 revista que esboce um plano de ação para os governos infranacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a biodiversidade e que acelere a abordagem de «governação integrada» no que toca à colaboração vertical entre todos os níveis de governação, a fim de assegurar a coerência das políticas e explorar todo o seu potencial para concretizar a Visão para 2050 e a Missão para 2030; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apoia a recomendação emitida pelo órgão subsidiário de implementação (SBI, na sigla em inglês) relativa à cooperação com os governos infranacionais e locais para reforçar a execução do Quadro Mundial para a Biodiversidade, e solicita a este órgão que proceda a uma análise intercalar sobre o papel dos governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local na execução do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 e da abordagem de longo prazo da integração da biodiversidade em 2024; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Sublinha que a colaboração com os principais parceiros internacionais (7) no âmbito do Processo de Edimburgo para governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local no que respeita ao desenvolvimento do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 e da futura 7.a Cimeira Mundial dos Governos Regionais e Locais é essencial para o posicionamento mundial destes órgãos na aplicação eficaz do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Compromete-se a participar de forma proativa na execução do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 e na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, bem como na elaboração de um plano de ação da UE em matéria de biodiversidade que seja coerente e ambicioso. |
| --- | --- |

57.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Todos os níveis de governação infranacionais são abrangidos pela expressão «governos infranacionais, municípios e outros órgãos de poder local» no contexto do quadro mundial e pela expressão «órgãos de poder local e regional» no contexto da UE.

1

(2)  COM(2020) 80 final, COR (2020) 01361 (JO C 324 de 1.10.2020, p. 58).

2

(3)  Xie, L.; Bulkeley, H. (2020) «City for Biodiversity: The Roles of Nature-Based Solutions in European Cities» [A cidade para a biodiversidade: as funções das soluções baseadas na natureza nas cidades europeias], Naturvation.

3

City for Biodiversity: The Roles of Nature-Based Solutions in European Cities

(4)  NAT (2019) 4601 (JO C 324 de 1.10.2020, p. 48).

4

(5)  CR (2020) «Financing biodiversity action: opportunities and challenges for EU subnational governments» [Financiamento de ações em matéria de biodiversidade: oportunidades e desafios para os governos infranacionais da UE].

5

Financing biodiversity action: opportunities and challenges for EU subnational governments

(6)  Segundo a versão zero do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 https://www.cbd.int/article/2020-01-10-19-02-38

6

(7)  Nomeadamente, o grupo de governos infranacionais líderes (GoLS, do inglês «Group of Leading Subnational Governments»), o ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade, a Regions4 e os Governos da Escócia e do Quebeque.

7

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/27

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único

(2020/C 440/06)

| Relator: | Tadeusz TRUSKOLASKI (PL-AE), presidente do município de Białystok |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único
  COM(2020) 93 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único
  COM(2020) 94 final |

Relator:

Tadeusz TRUSKOLASKI (PL-AE), presidente do município de Białystok

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único

COM(2020) 93 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único

COM(2020) 94 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | considera que o mercado único europeu é uma das maiores realizações da União Europeia (UE), representando um modelo único de integração no mundo ao garantir a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais em toda a UE, assim como em países e regiões associados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que a política que estabelece o mercado único europeu desempenha um papel fundamental na concretização da estratégia de crescimento sustentável e de reforço da coesão económica, social e territorial da União Europeia. A criação de um mercado único europeu estimula o comércio e torna a Europa mais atrativa para o investimento estrangeiro; |
| --- | --- |

2.

| 3. | destaca vivamente que o mercado único europeu está no cerne da integração económica e política da UE, pois abrange 450 milhões de consumidores e 22,5 milhões de pequenas e médias empresas (PME), as quais perfazem cerca de 99 % de todas as empresas na UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha que o mercado único europeu contribui com 14 biliões de euros por ano para o produto interno bruto (PIB), assegurando o funcionamento da economia europeia e crescimento para os europeus; |
| --- | --- |

4.

| 5. | assinala a importância do comércio de mercadorias no mercado único europeu, que representa um quarto do PIB total da UE e quase um sexto do comércio mundial de mercadorias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | concorda com a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) do Parlamento Europeu, segundo a qual a conclusão do mercado único europeu e a supressão das barreiras dela resultante pode gerar, pelo menos, 183 mil milhões de euros por ano em benefícios adicionais para os Estados-Membros, o que representa 1,2 % do PIB da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para identificar as barreiras ao mercado único europeu; salienta que a comunicação de 10 de março de 2020 apresenta os principais problemas que se colocam às empresas e que exigem soluções imediatas; lamenta, contudo, que as duas comunicações da Comissão se centrem principalmente nos obstáculos ressentidos pelas empresas e que não abordem as preocupações dos outros parceiros sociais, referindo apenas de forma marginal os aspetos relacionados com os consumidores; |
| --- | --- |

7.

| 8. | observa que o Painel de Avaliação do Mercado Interno de 2020, publicado em 3 de julho de 2020, conclui que, não obstante uma melhoria na transposição da legislação da UE, nomeadamente no domínio da defesa do consumidor (uma descida de 15 % do défice de transposição), o número de processos por infração não está a diminuir devido à continuação de transposições «incompletas» ou «incorretas»; manifesta igualmente preocupação com o facto de a maior parte dos processos por infração no mercado estarem relacionados com o setor do ambiente (28 %), seguido dos transportes (17 %) e das matérias fiscais (10 %); |
| --- | --- |

8.

| 9. | reconhece que os instrumentos e regras em vigor no mercado único são mais adequados ao comércio de bens e mercadorias do que aos serviços; sublinha a necessidade de criar instrumentos flexíveis que possam ser rapidamente adaptados aos produtos e serviços emergentes e em constante mutação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que a prioridade de uma nova estratégia para o mercado único europeu deve ser a eliminação efetiva das barreiras e maior acesso à informação; |
| --- | --- |

10.

Barreiras ao mercado único — origem e consequências

| 11. | assinala que as discrepâncias existentes no plano jurídico entre os Estados-Membros são uma causa direta da morosidade do processo de eliminação das barreiras ao mercado único europeu; |
| --- | --- |

11.

| 12. | concorda com a Comissão que as diferenças ao nível regulamentar criam encargos regulamentares particularmente onerosos para as empresas, especialmente as PME, designadamente as empresas em fase de arranque e em expansão, bem como as empresas inovadoras e promotoras de novos modelos de negócio; exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a intensificarem os esforços de supressão da regulamentação desnecessária; |
| --- | --- |

12.

| 13. | sublinha que as pequenas e médias empresas, em particular, dispõem de recursos administrativos e humanos mais limitados para fazer face à complexidade burocrática; assinala que uma das principais barreiras à cooperação transfronteiras no mercado único é o chamado certificado A1, cujo preenchimento constitui um procedimento moroso, mas necessário para o destacamento dos trabalhadores além-fronteiras, mesmo para missões regulares de curta duração. Tal pode conduzir à redução significativa das atividades transfronteiras e, por conseguinte, perturbar consideravelmente o funcionamento do mercado único. A este respeito, insta a Comissão a agir e a colaborar com os legisladores da UE para simplificar o atual procedimento relativo ao certificado A1 nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

13.

| 14. | chama a atenção para a necessidade de aplicar de forma mais eficaz as disposições dos Tratados que proíbem restrições quantitativas à importação e à exportação (artigos 34.o a 36.o do TFUE), assim como de gerir os procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas (Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)) e as barreiras técnicas ao comércio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | espera que a Comissão crie um novo instrumento para monitorizar as disfunções do mercado, que permita, por exemplo, «seguir» um produto e avaliar as barreiras ao longo de toda a cadeia de produção, distribuição e venda, mas também no momento do consumo e do tratamento em fim de vida; |
| --- | --- |

15.

A economia europeia do futuro

| 16. | é a favor das prioridades identificadas até agora para a estratégia industrial europeia, tais como o alinhamento com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e em matéria de digitalização, a par da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que assegurarão, especialmente na sequência da pandemia de COVID-19, uma retoma económica sustentável; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reconhece que subsistem ainda desafios importantes: os megadados, as redes 5G, o desenvolvimento da inovação (em especial no domínio das tecnologias da informação, da realidade digital e das máquinas autónomas), sem descurar a conquista e a preservação da soberania em matéria de dados industriais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insta ao alargamento das competências e da estrutura geográfica do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). A fim de assegurar o crescimento das empresas europeias, é importante poder recorrer a uma instituição eficaz em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, dotada de recursos orçamentais e humanos suficientemente elevados para poder operar em todo o mundo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | reconhece que a política de proteção do ambiente tem de desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento industrial; salienta, por conseguinte, que esse objetivo exige a orientação das atividades, incluindo científicas, a fim de lançar uma base ecológica para a sociedade e as empresas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | assinala a necessidade de um apoio abrangente à modernização e descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia. Contudo, tal não pode realizar-se mediante a transferência da produção para países diferentes nem da utilização de subcontratantes de países terceiros que não respeitam a regulamentação europeia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | sublinha a necessidade de apoiar (a nível financeiro e informático) os setores sustentáveis e inteligentes nos domínios da eficiência energética, da mobilidade e dos modelos de redução das emissões de poluentes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | entende que é necessário diversificar a produção e reduzir os custos, mas chama a atenção para a necessidade de diminuir a dependência das empresas europeias de fatores de produção provenientes de outras partes do mundo. A atual pandemia de COVID-19 demonstra a necessidade de reforçar a economia local em determinados setores industriais. Em particular no domínio dos dispositivos médicos, seria importante aumentar a produção na Europa e assegurar, dessa forma, a independência em relação, por exemplo, aos mercados asiáticos; |
| --- | --- |

22.

Serviços no mercado único

| 23. | sublinha a importância do comércio de serviços no mercado único europeu, na medida em que estes perfazem cerca de 70 % de toda a atividade económica da UE e correspondem a uma taxa de emprego semelhante; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que, para aplicar de forma mais eficaz a Diretiva Serviços, a Comissão deve afetar mais recursos ao objetivo de aumentar o volume do comércio de serviços; |
| --- | --- |

24.

| 25. | propõe que, na prossecução dos trabalhos sobre a estratégia, se tire partido das capacidades e dos conhecimentos dos órgãos de poder local e regional, obtidos através dos seus contactos quotidianos com os representantes de micro e pequenas empresas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | insta a Comissão Europeia a adotar medidas mais firmes contra os monopólios, em especial no mercado dos serviços digitais, em que os operadores de países terceiros têm uma posição predominante; |
| --- | --- |

26.

| 27. | congratula-se com o anúncio de um novo ato legislativo sobre os serviços digitais, destinado a substituir, entre outras, a Diretiva Comércio Eletrónico (2), que já tem vinte anos; insiste, no entanto, em que o âmbito de aplicação da legislação prevista não se cinja à conformidade dos produtos vendidos em plataformas em linha, mas foque igualmente os riscos de contorno da regulamentação no domínio do emprego, da proteção social, da defesa do consumidor, da fiscalidade e das questões aduaneiras e, por conseguinte, de concorrência desleal face às empresas que operam no setor fora de linha. As condições de trabalho precárias dos trabalhadores das plataformas digitais também suscitam preocupação especial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta que é necessário privilegiar a inovação, o investimento e as competências, para que o novo pacote sobre as competências reflita as necessidades efetivas do mercado de trabalho e para que a melhoria de competências e a requalificação estejam em conformidade com as suas orientações, inclusive em projetos financiados pelo orçamento da UE; |
| --- | --- |

28.

Avaliação das atividades realizadas pela Comissão Europeia

| 29. | congratula-se com a criação de um grupo de trabalho para a aplicação das regras do mercado único (Single Market Enforcement Task-Force, SMET), mas lamenta que, até à data, a sua composição esteja limitada a representantes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | reconhece o valor elevado da experiência adquirida através da Plataforma REFIT; |
| --- | --- |

30.

| 31. | acolhe com agrado os esforços da Comissão para fazer da rede SOLVIT o instrumento de resolução alternativa de litígios por excelência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que são necessárias decisões audaciosas em relação aos Estados-Membros que violam a legislação em vigor, para que a abertura dos procedimentos de infração, bem como a respetiva condução e execução, se faça em tempo oportuno; |
| --- | --- |

32.

| 33. | defende uma aplicação mais eficaz do princípio do reconhecimento mútuo à livre circulação de mercadorias, que não foi plenamente utilizado na prática, assim como à aplicação desse princípio ao setor dos serviços, tanto quanto possível. A este respeito, apela para a aplicação integral do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

33.

| 34. | aguarda uma posição clara e firme da Comissão sobre as práticas comerciais desleais, incluindo o apoio concedido à indústria exportadora por países terceiros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | aguarda com expectativa a publicação do Livro Branco sobre regras anti-trust e as novas consultas que deverão revelar a dimensão do problema; |
| --- | --- |

35.

| 36. | apela para que se acelere as medidas de coordenação dos enquadramentos jurídicos da UE no domínio do mercado único, de modo a nunca entravar os fluxos de bens essenciais, por exemplo, géneros alimentícios, medicamentos, etc.; |
| --- | --- |

36.

| 37. | espera que os controlos nas fronteiras sejam efetuados em observância dos princípios da necessidade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela para que se envidem mais esforços de informação sobre as possibilidades de utilizar ferramentas TIC modernas. A modernização da indústria e o desenvolvimento do comércio transfronteiras exigem soluções passíveis de reduzir a distância geográfica, em especial nas regiões transfronteiriças; |
| --- | --- |

38.

| 39. | aguarda a elaboração de uma estratégia para o mercado único dotada de um roteiro ambicioso, mas realista, com propostas destinadas a eliminar os obstáculos remanescentes, que não se limite a uma parte analítica apresentando as barreiras e as orientações; |
| --- | --- |

39.

| 40. | questiona a finalidade e a utilidade do princípio da comporta regulatória, segundo o qual por cada nova norma criada se eliminará uma norma antiga. Em vez de se seguir uma tal abordagem quantitativa da legislação, que acarreta o risco de ter um impacto negativo em grandes setores da sociedade, incluindo no setor do emprego, na defesa dos consumidores e no ambiente, e que pode violar o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, o princípio orientador de qualquer nova legislação deve permanecer a qualidade da legislação e a adaptação às evoluções tecnológicas e às necessidades da sociedade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | chama a atenção para a necessidade de criar um sistema integrado de segurança farmacêutica que permita canalizar os recursos em função da procura essencial nas situações de crise; |
| --- | --- |

41.

Atividade da administração pública e dos órgãos de poder local e regional

| 42. | assinala que os órgãos de poder local e regional apoiam plenamente os esforços da Comissão Europeia para eliminar as barreiras ao mercado único europeu; |
| --- | --- |

42.

| 43. | chama a atenção para a necessidade de informar sobre as oportunidades proporcionadas pelo mercado único europeu, sobretudo as administrações locais e regionais que estão em contacto direto com os empresários e os consumidores europeus; |
| --- | --- |

43.

| 44. | apoia a intenção de criar um ponto de informação central para os funcionários públicos dos Estados-Membros sobre as regras vigentes no mercado único, a fim de maximizar o fluxo de informação entre o nível europeu e o nível local; |
| --- | --- |

44.

| 45. | apoia os esforços com vista a aumentar o conhecimento e a sensibilização para o Portal Digital Único, o qual faculta o acesso a informações completas sobre as regras e os procedimentos administrativos do mercado único, além de orientar os utilizadores para os serviços de assistência e para os pontos de contacto mais adequados; |
| --- | --- |

45.

| 46. | prevê a utilização mais adequada das ferramentas informáticas existentes para o mercado único europeu, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), e concorda com a necessidade de criar uma plataforma em linha unificada para assegurar o cumprimento da legislação; |
| --- | --- |

46.

| 47. | exorta a Comissão a examinar a possibilidade de utilizar o potencial dos órgãos de poder local e regional para prever o cumprimento da legislação proposta, uma vez que estes órgãos são, em muitos casos, responsáveis pela aplicação da mesma após a sua adoção. Os órgãos de poder local e regional também têm a possibilidade de testar soluções e recebem informações diretas sobre a capacidade de cumprimento; |
| --- | --- |

47.

| 48. | propõe que se acelere os trabalhos sobre a harmonização das normas técnicas e a liberdade de prestação de serviços no mercado único europeu, tendo em vista a sua conclusão até ao final de 2023; |
| --- | --- |

48.

Desafios do comércio global

| 49. | critica o desequilíbrio no mercado mundial no que se refere ao nível e ao âmbito da assistência (jurídica e financeira) prestada por vários países a operadores económicos públicos e privados que prestam serviços e distribuem produtos na União Europeia; |
| --- | --- |

49.

| 50. | destaca a importância de intensificar a promoção dos valores europeus no mundo, inclusive em matéria de comércio de bens e serviços. A UE e as suas instituições devem defender um sistema de comércio mundial aberto, assente em regras internacionais; |
| --- | --- |

50.

| 51. | insta a que se tire partido das possibilidades que proporcionam a digitalização e o acesso quase imediato à informação para combater o dumping dos preços; |
| --- | --- |

51.

| 52. | salienta a importância de um sistema de comércio internacional assente em regras, centrado numa OMC forte, e opõe-se ao protecionismo e ao isolamento. A UE deve ter como objetivo revitalizar e reforçar a OMC, nomeadamente modernizando o seu funcionamento em domínios fundamentais e colmatando as lacunas do seu quadro regulamentar para que possa responder adequadamente aos desafios atuais em matéria de política comercial; |
| --- | --- |

52.

| 53. | recomenda a elaboração e adoção de uma política de reorganização europeia das cadeias de abastecimento, para que, no futuro, as empresas europeias não sejam afetadas negativamente pela redução do comércio mundial nem pela indisponibilidade de fatores de produção, e para que os cidadãos da UE não sejam privados de alguns produtos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | chama a atenção para a necessidade de a UE desenvolver relações comerciais com o resto do mundo com base nos interesses estratégicos europeus (nomeadamente, normas ambientais com o mesmo nível de ambição em todos os países), a fim de reforçar a competitividade global da UE e o seu papel na cena internacional; |
| --- | --- |

54.

Observações finais — conclusões e recomendações

| 55. | sublinha a necessidade de os Estados-Membros cooperarem e agirem a uma só voz, especialmente nas questões internacionais, que afetam a segurança e a estabilidade de todos os países da UE (por exemplo, para reduzir a dependência da Europa de matérias-primas provenientes de um único país terceiro); |
| --- | --- |

55.

| 56. | rejeita a manutenção a longo prazo dos desequilíbrios nas regras de funcionamento entre os Estados-Membros da UE, como sucede até agora (por exemplo, na questão das contribuições para o orçamento da UE, na utilização da moeda europeia, etc.); |
| --- | --- |

56.

| 57. | sublinha a importância de integrar as entidades privadas e públicas que atuam em prol das empresas e dos consumidores, em especial a nível supranacional, pois são extremamente céleres na deteção de problemas decorrentes de divergências nas disposições regulamentares ou de derrogações das regras adotadas a nível da UE; |
| --- | --- |

57.

| 58. | sublinha que a digitalização das empresas europeias e das administrações públicas, incluindo as soluções técnicas para o mercado único, constitui uma prioridade para a UE. A cibersegurança, a proteção de dados pessoais, a recolha e o tratamento de informações na nuvem são alguns dos domínios que requerem novas soluções ou o seu aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

58.

| 59. | recomenda:






  a) | a harmonização estreita das regras e a coordenação entre as entidades reguladoras dos setores com forte impacto no funcionamento da economia, por exemplo, as telecomunicações e a energia; |
| --- | --- | --- |

59.

a)

a harmonização estreita das regras e a coordenação entre as entidades reguladoras dos setores com forte impacto no funcionamento da economia, por exemplo, as telecomunicações e a energia;

| b) | uma análise dos custos e benefícios decorrentes da harmonização total das regras a curto prazo (alguns anos) para outros setores e uma avaliação da viabilidade jurídica e tecnológica de aplicar soluções em economias com níveis de desenvolvimento socioeconómico diferentes; |
| --- | --- |

b)

uma análise dos custos e benefícios decorrentes da harmonização total das regras a curto prazo (alguns anos) para outros setores e uma avaliação da viabilidade jurídica e tecnológica de aplicar soluções em economias com níveis de desenvolvimento socioeconómico diferentes;

| c) | um maior empenho da Comissão na eliminação das barreiras não pautais dentro da União, incluindo as restrições decorrentes da aplicação de normas técnicas nacionais injustificadas, assim como de requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços; |
| --- | --- |

c)

um maior empenho da Comissão na eliminação das barreiras não pautais dentro da União, incluindo as restrições decorrentes da aplicação de normas técnicas nacionais injustificadas, assim como de requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços;

| d) | o reforço da cooperação com os representantes locais das empresas para que as novas regras sejam elaboradas com base numa abordagem ascendente; |
| --- | --- |

d)

o reforço da cooperação com os representantes locais das empresas para que as novas regras sejam elaboradas com base numa abordagem ascendente;

| e) | a inclusão, nos futuros documentos dos órgãos de poder local e regional, de uma cláusula que esclareça a responsabilidade e o âmbito das suas atividades no tocante à criação e otimização do mercado único europeu; |
| --- | --- |

e)

a inclusão, nos futuros documentos dos órgãos de poder local e regional, de uma cláusula que esclareça a responsabilidade e o âmbito das suas atividades no tocante à criação e otimização do mercado único europeu;

| f) | a promoção de uma cultura de consumo de produtos produzidos na UE, sinónimo de qualidade e modernidade; |
| --- | --- |

f)

a promoção de uma cultura de consumo de produtos produzidos na UE, sinónimo de qualidade e modernidade;

| 60. | apela para a elaboração de orientações comuns relativas ao desenvolvimento de portais públicos (pelo menos para as regiões de nível NUTS 2), a fim de as empresas dos vários Estados-Membros poderem encontrar facilmente as informações necessárias; |
| --- | --- |

60.

| 61. | chama a atenção para a necessidade de aprofundar a integração europeia, assente nos valores da democracia e do Estado de direito, assim como da salvaguarda de normas ambientais, de proteção do clima e de saúde elevadas, por forma a tornar efetivas as sinergias entre a coesão dos países da UE e os efeitos económicos. As imperfeições do mercado único ressentem-se a nível local e regional; |
| --- | --- |

61.

| 62. | salienta a importância da autonomia industrial do mercado único europeu, incluindo a necessidade de elaborar uma estratégia que assegure o abastecimento de matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | apela para que se tenha a coragem de aplicar novas soluções, em especial as que se destinam a alcançar a neutralidade climática da economia europeia ou a reforçar diretamente a unidade do mercado comum. |
| --- | --- |

63.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 1)

3

o

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/33

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE

(2020/C 440/07)

| Relator: | János Ádám KARÁCSONY (HU-PPE), membro da Assembleia Municipal de Tahitótfalu |
| --- | --- |

Relator:

János Ádám KARÁCSONY (HU-PPE), membro da Assembleia Municipal de Tahitótfalu

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | considera que as alterações demográficas constituem um dos maiores desafios com que se deparam as regiões, os municípios e os núcleos populacionais rurais, e observa vários fatores subjacentes, como o envelhecimento da população, as baixas taxas de fecundidade e natalidade e o agravamento dos desequilíbrios na distribuição da população; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda as orientações da Agenda Estratégica 2019-2024, aprovada pelo Conselho Europeu, relativas ao modelo europeu para o futuro, que exigem, entre outros aspetos, uma resposta aos desafios demográficos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de solicitar à sua vice-presidente Dubravka Šuica que analise o impacto das alterações demográficas nos diferentes grupos sociais, bem como nas zonas e regiões da Europa desproporcionadamente afetadas, e apresente medidas para enfrentar esses desafios, nomeadamente a fuga de cérebros, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a futura Garantia para a Infância, o Livro Verde sobre o envelhecimento e uma visão a longo prazo para as zonas rurais, recordando a necessidade de integrar a perspetiva de género em todas elas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | pretende valorizar o papel dos adultos e dos idosos enquanto recursos para a comunidade e não apenas como beneficiários de cuidados, fomentando a sua participação na vida social, cívica, económica e cultural e promovendo a criação de percursos para a autonomia e o bem-estar nos seus contextos de vida habituais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se vivamente com o relatório da Comissão Europeia sobre o impacto das alterações demográficas, que parte da premissa de que a transição digital, a economia verde e o desafio demográfico devem ser abordados de forma conjunta — uma visão global que é crucial para fornecer soluções equitativas e sustentáveis para todas as gerações, sem esquecer ninguém, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030; |
| --- | --- |

5.

| 6. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Presidência croata do Conselho de considerar as alterações demográficas uma prioridade fundamental e congratula-se com o facto de ser consultado sobre esta matéria; |
| --- | --- |

6.

| 7. | saúda a iniciativa do Parlamento Europeu de apresentar um relatório sobre os desafios demográficos, em resposta à comunicação da Comissão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda a colaboração do Comité das Regiões com o Pacto para as Alterações Demográficas, uma rede constituída com base nos resultados da rede temática de inovação para ambientes adaptados aos idosos, que reúne os órgãos de poder local e regional e as autoridades nacionais que contribuem, com o apoio da OMS, para o envelhecimento ativo e saudável em resposta ao desafio demográfico; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recorda que importa desenvolver sinergias a nível internacional com as Nações Unidas para rever o Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, de 2002, e encetar um debate com o respetivo grupo de trabalho sobre o envelhecimento, a fim de reforçar a proteção dos direitos humanos dos idosos. A nível mundial, é importante colaborar com a Organização Mundial da Saúde no âmbito da Década do Envelhecimento Saudável; |
| --- | --- |

9.

Principais tendências e desafios demográficos

| 10. | chama a atenção para as diferenças significativas entre as tendências de crescimento demográfico nas regiões e nos Estados-Membros da UE, que necessitam, com caráter de urgência, de medidas diferenciadas na UE27; |
| --- | --- |

10.

| 11. | sublinha que, nos últimos anos, se registaram tendências demográficas muito negativas a nível regional em vastas zonas da Europa. Na maior parte destas regiões, observam-se «ilhas» de crescimento demográfico em torno das capitais e das cidades metropolitanas (1); |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta a conclusão de que as regiões que registam perdas de população tendem a ser rurais, já escassamente povoadas e remotas. As zonas industriais em declínio e várias cidades periféricas também são afetadas pelas tendências de despovoamento (2); |
| --- | --- |

12.

| 13. | destaca que o número decrescente de pessoas em idade ativa e o número crescente de pessoas idosas agravam o impacto nos índices de dependência de idosos. Estima-se que tal índice aumente de 29,3 %, em 2016, para 52,3 %, em 2080, na UE (um aumento de 23 pontos percentuais) (3); |
| --- | --- |

13.

| 14. | reconhece que, ao contrário do crescimento da população a nível mundial, o ritmo do crescimento populacional na UE abrandou significativamente. Em 2015, registou-se pela primeira vez na UE28 um declínio da população natural, tendo o número de mortes ultrapassado o número de nascimentos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | destaca o aumento constante do índice de dependência, sabendo que, segundo os dados populacionais do Eurostat, em 1960, havia em média três jovens (idade entre 0 e 14 anos) para cada idoso (65 anos ou mais) e que, cem anos mais tarde, em 2060, se estima que haverá dois idosos para cada jovem; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que as mulheres têm filhos cada vez mais tarde e que, por essa razão, o número normalmente desejado (4) de filhos (2-3) (5) não está a ser alcançado, criando uma diferença entre o número real e o número desejado de filhos (défice de fecundidade). Enquanto existir um défice de fecundidade nos Estados-Membros da UE, deve reduzir-se esse défice primeiro, e só depois tomar medidas com base na migração. Devem envidar-se todos os esforços para encorajar e incentivar a maternidade; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta que, nas regiões caracterizadas pela emigração e num contexto de diminuição das taxas de natalidade, a perda de jovens representa uma desvantagem extraordinária para os municípios de menores dimensões, no que se refere à conservação de serviços públicos essenciais e ao fomento da atividade económica e produtiva nessas zonas, fatores fundamentais para manter a população no território, atrair novos habitantes e contrariar o fenómeno do despovoamento das zonas rurais que afeta os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | remete para estudos recentes (6) do CR que põem em relevo a dimensão territorial dos desafios demográficos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta, em consonância com o seu parecer sobre a fuga de cérebros, que a livre circulação de pessoas e trabalhadores constitui a base do mercado interno e uma das principais liberdades consagradas nos Tratados da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Necessidade de uma resposta política coerente a todos os níveis de governação

| 20. | chama a atenção para o seu Parecer — Resposta da UE ao desafio demográfico, de 2016, em que assinala que muitas políticas europeias podem contribuir para enfrentar os desafios demográficos sem prever medidas específicas de apoio às zonas afetadas por estes desafios. Tal diz respeito aos transportes, à sociedade da informação, ao emprego e à política social, à cultura, ao ambiente e ao clima, bem como às empresas; reitera o seu apelo para que seja elaborada uma estratégia europeia abrangente para os desafios demográficos e sublinha que estes só podem ser enfrentados por meio de uma abordagem global, assente numa ampla gama de políticas que contribuam para inverter (de forma pró-ativa) ou atenuar (de forma reativa) os efeitos das alterações demográficas, nomeadamente: |
| --- | --- |

20.

Opções políticas pró-ativas:

| — | criar condições adequadas para que as pessoas que querem ter filhos possam ter mais filhos mais cedo, visto que um dos fatores determinantes da população é a taxa de natalidade, e colocar a tónica na adaptação e na facilitação da transição para uma UE com mais idosos, apoiando em simultâneo a juventude no processo de transição para a vida adulta e as famílias a aumentar as taxas de fecundidade nas regiões afetadas, já que, segundo o documento «Demographic outlook for the European Union» [Perspetivas demográficas para a União Europeia] (2017) (7), as políticas que permitem alterar a evolução da demografia são limitadas e levam tempo a produzir efeitos; |
| --- | --- |

—

criar condições adequadas para que as pessoas que querem ter filhos possam ter mais filhos mais cedo, visto que um dos fatores determinantes da população é a taxa de natalidade, e colocar a tónica na adaptação e na facilitação da transição para uma UE com mais idosos, apoiando em simultâneo a juventude no processo de transição para a vida adulta e as famílias a aumentar as taxas de fecundidade nas regiões afetadas, já que, segundo o documento «Demographic outlook for the European Union» [Perspetivas demográficas para a União Europeia] (2017) (7), as políticas que permitem alterar a evolução da demografia são limitadas e levam tempo a produzir efeitos;

| — | aumentar a atratividade das regiões, proporcionando aos jovens oportunidades de estudo, inovação e emprego estável e de qualidade, através de investimentos específicos, nomeadamente, nas infraestruturas, na cultura e na conectividade; |
| --- | --- |

—

aumentar a atratividade das regiões, proporcionando aos jovens oportunidades de estudo, inovação e emprego estável e de qualidade, através de investimentos específicos, nomeadamente, nas infraestruturas, na cultura e na conectividade;

| — | desenvolver regimes de incentivos específicos para que os jovens se instalem nessas regiões; |
| --- | --- |

—

desenvolver regimes de incentivos específicos para que os jovens se instalem nessas regiões;

| — | tornar economicamente viável para os jovens a criação de famílias numerosas; |
| --- | --- |

—

tornar economicamente viável para os jovens a criação de famílias numerosas;

| — | desenvolver o conceito de «economia do bem-estar» na UE, segundo o qual o aumento do bem-estar das pessoas e, por conseguinte, das famílias (em matéria de educação, saúde, serviços de acolhimento de crianças, equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, habitação, mobilidade, conectividade e cultura) contribui para um ciclo económico virtuoso e, deste modo, para manter investimentos a longo prazo no bem-estar. Tal pode melhorar a atratividade das regiões e dos municípios enquanto locais para viver e fundar uma família, com base nos fatores acima referidos e não apenas no crescimento económico; |
| --- | --- |

—

desenvolver o conceito de «economia do bem-estar» na UE, segundo o qual o aumento do bem-estar das pessoas e, por conseguinte, das famílias (em matéria de educação, saúde, serviços de acolhimento de crianças, equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, habitação, mobilidade, conectividade e cultura) contribui para um ciclo económico virtuoso e, deste modo, para manter investimentos a longo prazo no bem-estar. Tal pode melhorar a atratividade das regiões e dos municípios enquanto locais para viver e fundar uma família, com base nos fatores acima referidos e não apenas no crescimento económico;

| — | promover e prosseguir uma política abrangente e integrada destinada a estudar e apoiar as famílias no livre exercício das suas funções sociais; |
| --- | --- |

—

promover e prosseguir uma política abrangente e integrada destinada a estudar e apoiar as famílias no livre exercício das suas funções sociais;

| — | recordar que, numa sociedade integradora, é imperativo dar respostas satisfatórias às necessidades das pessoas com deficiência à medida que envelhecem; |
| --- | --- |

—

recordar que, numa sociedade integradora, é imperativo dar respostas satisfatórias às necessidades das pessoas com deficiência à medida que envelhecem;

Opções reativas:

| — | melhorar a participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, através de mais investimento numa melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como nas infraestruturas sociais e favoráveis à família, e do reforço da igualdade de género; |
| --- | --- |

—

melhorar a participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, através de mais investimento numa melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como nas infraestruturas sociais e favoráveis à família, e do reforço da igualdade de género;

| — | diminuir os custos em matéria de saúde e de prestação de cuidados de uma sociedade em envelhecimento, fomentando o envelhecimento ativo e saudável, investindo em novas formas de vida autónoma (novos conceitos de habitação) e promovendo a economia social; |
| --- | --- |

—

diminuir os custos em matéria de saúde e de prestação de cuidados de uma sociedade em envelhecimento, fomentando o envelhecimento ativo e saudável, investindo em novas formas de vida autónoma (novos conceitos de habitação) e promovendo a economia social;

| — | prever mais investimento público com base num critério de verificação do seu impacto demográfico, elaborando metodologias e instrumentos técnicos que facilitem a avaliação do impacto demográfico das diferentes políticas; |
| --- | --- |

—

prever mais investimento público com base num critério de verificação do seu impacto demográfico, elaborando metodologias e instrumentos técnicos que facilitem a avaliação do impacto demográfico das diferentes políticas;

| — | reduzir a taxa de abandono escolar dos jovens, aumentando a base de competências através do investimento na educação, na formação orientada para a procura e para o potencial de cada território, na flexibilização e na requalificação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

reduzir a taxa de abandono escolar dos jovens, aumentando a base de competências através do investimento na educação, na formação orientada para a procura e para o potencial de cada território, na flexibilização e na requalificação dos trabalhadores;

| — | conferir especial atenção à prestação de serviços públicos, como os cuidados de saúde, a educação e a cultura, nos municípios de pequena e média dimensão das regiões, e utilizar soluções digitais para chegar a todos os lugares; |
| --- | --- |

—

conferir especial atenção à prestação de serviços públicos, como os cuidados de saúde, a educação e a cultura, nos municípios de pequena e média dimensão das regiões, e utilizar soluções digitais para chegar a todos os lugares;

| — | criar um quadro jurídico operacional e consensual a nível europeu, que facilite a integração dos cidadãos de países terceiros no mercado de trabalho e na sociedade da UE, no âmbito de uma estratégia global para fazer face às alterações demográficas; |
| --- | --- |

—

criar um quadro jurídico operacional e consensual a nível europeu, que facilite a integração dos cidadãos de países terceiros no mercado de trabalho e na sociedade da UE, no âmbito de uma estratégia global para fazer face às alterações demográficas;

| — | prever estruturas de habitação social mista que permitam a coabitação, a sinergia e a reciprocidade entre gerações e outras formas de partilha integradora; |
| --- | --- |

—

prever estruturas de habitação social mista que permitam a coabitação, a sinergia e a reciprocidade entre gerações e outras formas de partilha integradora;

| — | promover ações para melhorar a qualidade de vida e combater a solidão e o isolamento dos idosos, em particular, mas não exclusivamente, num contexto de pandemia; |
| --- | --- |

—

promover ações para melhorar a qualidade de vida e combater a solidão e o isolamento dos idosos, em particular, mas não exclusivamente, num contexto de pandemia;

| — | promover a criação de ambientes propícios ao desenvolvimento de relações sociais intergeracionais que favoreçam o bem-estar de toda a sociedade; |
| --- | --- |

—

promover a criação de ambientes propícios ao desenvolvimento de relações sociais intergeracionais que favoreçam o bem-estar de toda a sociedade;

Demografia e o debate em curso sobre o Quadro Financeiro Plurianual

| 21. | considera que é necessário afetar mais financiamento europeu no futuro para combater o fenómeno da «fuga de cérebros»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta, em particular, no contexto das negociações em curso sobre os regulamentos relativos aos fundos estruturais, que a referência às alterações demográficas deve ser reforçada, tal como proposto pelo Parlamento Europeu; estima que a sua aplicação deve ser mais flexível nas zonas e regiões afetadas de forma desproporcionada por este fenómeno, de modo que possam ser utilizados conjuntamente num mesmo projeto, possam ser disponibilizados adiantamentos e sejam complementares aos instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recorda o seu Parecer — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, de 2018, em que afirma que estes dois fundos têm como objetivo assistir as zonas rurais e urbanas com desvantagens geográficas ou demográficas, entre outras, propondo também a concessão de financiamento adicional da UE a projetos que promovam um desenvolvimento económico compatível com a sustentabilidade ambiental e a inserção social nessas regiões; |
| --- | --- |

23.

| 24. | recorda, a este respeito, a proposta do Comité das Regiões e do Parlamento Europeu de conceder esse apoio especial às regiões de nível NUTS 3 ou às unidades administrativas locais com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2, correspondentes às zonas escassamente povoadas, ou com uma densidade populacional inferior a 8 habitantes por km2, correspondentes às zonas muito escassamente povoadas, ou que, entre 2007 e 2017, registaram uma diminuição média anual da população superior a 1 %, onde devem ser aplicados planos nacionais e regionais específicos para aumentar a sua atratividade para a população e promover os investimentos empresariais e a acessibilidade aos serviços digitais e públicos, com uma dotação específica no âmbito do acordo de cooperação dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reitera a sua posição e a posição do Parlamento Europeu sobre o apoio aos planos nacionais de apoio às zonas regionais e locais que enfrentam um declínio demográfico contínuo e que necessitam de assistência, incluindo apoio financeiro através dos FEEI, para aumentar a atratividade, reforçar o investimento empresarial e melhorar a acessibilidade dos serviços digitais e públicos. Estes planos nacionais e regionais devem estar refletidos na nova estratégia da UE para as alterações demográficas; |
| --- | --- |

25.

Aspetos demográficos nas principais políticas da UE

| 26. | frisa a dimensão demográfica da urbanização, uma vez que a União Europeia também se vê confrontada com uma urbanização crescente, e realça a importância de dar uma resposta forte aos desafios demográficos no âmbito da aplicação da Agenda Urbana da União Europeia e no contexto da renovação da Carta de Leipzig; |
| --- | --- |

26.

| 27. | apoia a posição do Parlamento Europeu, que refletiu as propostas do Comité das Regiões relacionadas com a ajuda às regiões e comunidades escassamente povoadas, segundo a qual pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível nacional, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, devem ser afetados ao desenvolvimento territorial integrado em zonas não urbanas que apresentem desvantagens naturais, geográficas ou demográficas ou que tenham dificuldades de acesso aos serviços de base. Pelo menos 17,5 % deste montante devem ser afetados a zonas e comunidades rurais «tendo em conta as disposições do pacto “aldeias inteligentes” para desenvolver projetos, tais como aldeias inteligentes» (8), melhorando as características destas zonas e fomentando o seu repovoamento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta o papel da Garantia para a Juventude e da iniciativa «O teu primeiro emprego EURES», que ajudam os jovens a encontrar trabalho. A importância direta da Garantia para a Juventude para a democracia e, indiretamente, para a demografia está também patente nos resultados anteriores do período 2014-2020, em que contribuiu para melhorar a vida de milhões de jovens europeus; |
| --- | --- |

28.

| 29. | aguarda com expectativa as propostas da Comissão Europeia sobre a futura Garantia para a Infância, destinada a ajudar as crianças em risco de pobreza e exclusão social através da promoção de investimentos que assegurem não apenas que as crianças usufruem do direito fundamental de crescer e de se desenvolver num ambiente adequado às crianças e às famílias, dando prioridade a medidas que melhorem os rendimentos globais das famílias e apoiem os progenitores, mas também que têm acesso a cuidados de saúde gratuitos e de qualidade, à educação, a serviços de acolhimento de crianças, a uma habitação digna e a uma alimentação adequada; considera que as políticas familiares não devem ser consideradas um custo no orçamento público, mas antes um investimento num ativo estratégico para a sociedade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que a política agrícola comum (PAC 2014-2020), que trata do desenvolvimento rural, contribui para superar os desafios demográficos. Por conseguinte, no período de 2021 a 2027, a PAC deve continuar a ser uma política forte da UE. As zonas rurais dinâmicas, os jovens agricultores e as explorações agrícolas familiares que evidenciem boas práticas devem desempenhar um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas, na proteção do ambiente e na preservação das paisagens e da biodiversidade, bem como na prevenção do despovoamento das zonas rurais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que Comissão Europeia, embora disponha de uma margem de manobra muito limitada, deve intervir no domínio da legislação relativa ao mercado fundiário, nomeadamente a fim de estimular a utilização das possibilidades ao abrigo do desenvolvimento rural para apoiar novas medidas destinadas a promover a mobilidade fundiária (bancos de terras, iniciativas de correspondência entre terras agrícolas e agricultores, e outras iniciativas promovidas a nível local para encorajar o acesso às terras pelos novos agricultores) e de alargar o âmbito das ações de apoio a novos modelos empresariais agrícolas (em especial, novos tipos de parcerias entre agricultores) e às organizações locais, que podem apoiar os jovens agricultores e os novos agricultores na obtenção de terras; apela para o desenvolvimento de políticas nacionais mais ativas através de recomendações da UE sobre o acesso às terras, incluindo boas práticas (tendo em conta as boas práticas estabelecidas); |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que os Estados-Membros devem apoiar firmemente as políticas que favorecem e encorajam a participação das mulheres no setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e das ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (CTEAM) e nas atividades do meio rural, como condição necessária para equilibrar a pirâmide populacional nos territórios em situação ou em risco de despovoamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que assegurem a coordenação necessária entre a política de coesão e a política agrícola comum da UE, a fim de garantir que as zonas rurais também podem executar projetos de «aldeias inteligentes» através de uma abordagem integrada (ITI, DLBC ou LEADER); |
| --- | --- |

33.

| 34. | reitera o conceito expresso no seu Parecer — Envelhecimento Ativo e Saudável, de 2019, segundo o qual «os desafios decorrentes das alterações demográficas requerem atividades de investigação e uma indústria europeia ativa para propor, desenvolver e produzir novas soluções inovadoras para uma população envelhecida, quer se trate de produtos de utilização quotidiana, de infraestruturas, de tecnologias ou de programas informáticos», em particular o desenvolvimento da telemedicina, a fim de assegurar um nível elevado de qualidade dos tratamentos especializados, especialmente em zonas rurais ou escassamente povoadas, e considera que tal constitui «uma oportunidade para a UE se posicionar como líder de mercado na economia grisalha, criar empregos locais, gerar riqueza e exportar inovações pioneiras para o estrangeiro». Um ambiente favorável à família e a solidariedade intergeracional reforçam esta declaração; neste sentido, os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na criação de condições que promovam e assegurem o envelhecimento saudável, sendo para tal necessário desenvolver mais convites à apresentação de propostas específicas nesta matéria, assim como melhorar a coordenação dos diversos recursos financeiros disponíveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta o papel fundamental que as tecnologias da informação e comunicação (TIC) e um ambiente inteligente podem desempenhar na melhoria das condições de vida nas zonas mais afetadas pelos desafios demográficos; por conseguinte, insta a UE a dar resposta à fratura digital que afeta muitos territórios, recorrendo a soluções SMART e utilizando para tal instrumentos e programas europeus, como os fundos estruturais e de investimento e o programa Next Generation EU, com vista a garantir a conectividade digital de qualidade para toda a população; |
| --- | --- |

35.

| 36. | em relação à fratura digital, destaca as soluções inteligentes no domínio dos cuidados a idosos e dos «transportes a pedido», assim como a elaboração de planos para dotar as estradas distritais e locais de cobertura de serviços telefónicos móveis. Do mesmo modo, considera de importância vital incluir a prestação de serviços telefónicos móveis no âmbito do serviço universal de telecomunicações, particularmente nos núcleos populacionais rurais escassamente povoados e nas respetivas estradas e vias de comunicação, facilitando a vida, sobretudo, a pessoas idosas e aos progenitores com filhos pequenos. Todos estes fatores têm um impacto claro na retenção da população; |
| --- | --- |

36.

| 37. | entende que há que prever programas de formação e de acompanhamento no domínio da utilização das tecnologias digitais com vista a reduzir o fosso digital que afeta os idosos, bem como programas de formação no domínio da gestão da mudança para os responsáveis pelos serviços sociais municipais, para que estes possam acompanhar a transformação digital dos serviços de assistência ao cidadão; |
| --- | --- |

37.

| 38. | concorda em que as diversas medidas propostas pela Comissão na sua Comunicação — Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE, adotada em setembro de 2017 no contexto do período de programação 2014-2020, podem ajudar a reduzir a complexidade, a morosidade e os custos das interações transfronteiriças e promover a partilha de serviços nas regiões fronteiriças internas. A Comissão destaca que «os investimentos destinados a melhorar as condições de vida irão ser significativos: as ações ambientais e as medidas conjuntas destinadas a atenuar os efeitos das alterações climáticas irão reforçar a proteção das populações fronteiriças» (9); |
| --- | --- |

38.

| 39. | reitera a observação constante do seu Parecer — Conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores, de 2017, segundo a qual «os atuais fluxos demográficos obrigam à reformulação dos papéis ligados ao género, bem como à promoção de contratos de trabalho mais flexíveis e equitativos». Neste sentido, o quadro jurídico da UE no domínio das políticas destinadas a apoiar a conciliação da vida profissional e da vida familiar e a igualdade de género está indissociavelmente ligado à economia, à demografia, ao emprego e aos aspetos regionais. Neste contexto, saúda a Estratégia para a Igualdade de Género apresentada pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | chama a atenção para o seu Parecer — A mobilidade em regiões que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas, de 2014, e o seu Parecer — Resposta da UE ao desafio demográfico, de 2016, que abrangem questões como a garantia da mobilidade nas políticas de transportes e propõem medidas específicas adicionais, nomeadamente abordagens inovadoras, como o «transporte a pedido», para melhorar a conectividade dentro das regiões e entre elas; salienta igualmente que são necessárias novas formas de financiamento dos transportes nas regiões que enfrentam dificuldades; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que a elevada taxa de desemprego não é compatível com as exigências do mercado de trabalho e que, por conseguinte, é necessário organizar cursos de formação profissional ou de desenvolvimento de competências para desempregados que não consigam adaptar-se ou reintegrar-se no mercado de trabalho. As autoridades públicas, os organismos regionais e locais e os demais serviços responsáveis em matéria de emprego devem participar e colaborar; |
| --- | --- |

41.

| 42. | considera necessário introduzir nas diferentes políticas uma mensagem positiva sobre o meio rural, a fim de combater o despovoamento que afeta as zonas rurais, de uma forma que veicule uma imagem favorável do meio rural e destaque a diversidade de elementos e valores positivos que as caracterizam; |
| --- | --- |

42.

| 43. | considera importante salientar que, quando os homens participam mais nos cuidados aos filhos e na vida familiar, as crianças têm melhores resultados do ponto de vista do desenvolvimento cognitivo e emocional e da saúde física. Os pais que interagem mais com os filhos tendem a evidenciar maior satisfação com a vida e uma melhor saúde física e mental. Em 2015, três quartos dos países da OCDE concediam pelo menos alguns dias de licença com vencimento a utilizar exclusivamente pelo pai ou uma licença parental remunerada específica para o pai. A licença parental pode também contribuir para reduzir a discriminação das mulheres no local de trabalho; |
| --- | --- |

43.

| 44. | recorda os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, em particular, o objetivo específico em matéria de desenvolvimento urbano (o ODS n.o 11), que visa «tornar as cidades e as comunidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»; apoia os projetos que visam os órgãos de poder local, os municípios e as regiões que contribuem ativamente para a consecução do ODS n.o 11; |
| --- | --- |

44.

| 45. | tem em consideração o Pacto Ecológico Europeu, que constitui uma resposta importante aos desafios ambientais, demográficos, económicos e sociais. Afigura-se fundamental adotar uma estratégia de crescimento sustentável para transformar a UE numa sociedade equitativa, próspera e integradora, sendo necessário repensar as políticas em prol da energia limpa na economia, na indústria e no consumo, bem como as políticas no domínio dos transportes, da alimentação, da agricultura, da construção, da fiscalidade e de alguns aspetos relacionados com questões sociais e de apoio à família em geral; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta que o facto de ter filhos não deve ser um obstáculo à ambição profissional e não deve conduzir ao empobrecimento ou à perda de poder de compra, especialmente no caso de famílias numerosas e famílias monoparentais. O planeamento familiar faz-se a longo prazo, pelo que é importante ter uma política estável e pró-ativa que inclua a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como a participação dos homens na vida familiar. Deve facilitar-se o regresso rápido e flexível das mães ao mercado de trabalho após a licença de maternidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que uma parte dos postos de trabalho que serão requeridos no futuro não existem atualmente, pelo que importa disponibilizar formação aos nossos cidadãos (de todas as idades e em todos os setores) para que adquiram competências que lhes facilitem o acesso ao emprego. O planeamento da política de formação deve prestar especial atenção às pessoas que vivem em zonas menos densamente povoadas ou com grande dispersão da população, a fim de facilitar o seu acesso à formação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | destaca a importância do trabalho não remunerado realizado principalmente pelas mulheres, que ajudam as famílias e compensam a falta de infraestruturas sociais públicas. O trabalho não remunerado diz respeito, principalmente, à prestação de cuidados e ao trabalho doméstico não remunerados, que se estima corresponderem, respetivamente, a 10 % e 39 % do produto interno bruto (PIB) a nível mundial; |
| --- | --- |

48.

Demografia e democracia

| 49. | considera que certas questões emergentes, como a transformação da sociedade e a distribuição da população, suscitam respostas políticas, que podem levar à polarização do sistema democrático; |
| --- | --- |

49.

| 50. | chama a atenção, em particular, para os jovens que são ou poderão vir a ser pais. A taxa média de desemprego dos jovens nos Estados-Membros da UE continua a ser superior à da população ativa em geral. Os jovens também estão mais sujeitos a condições de trabalho precárias. De acordo com estudos, o acesso dos jovens a um rendimento estável e a alojamento deve ser uma prioridade, visto que lhes dá a segurança de que necessitam para fundar uma família; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera que as redes transeuropeias de transportes que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), continuarão a ser financiadas pelo Fundo de Coesão durante o período de programação 2021-2027, para além de atenuarem os pontos de estrangulamento na rede, devem dar prioridade ao investimento nas redes de transporte sustentável e impulsionar os serviços públicos nas zonas rurais, especialmente nas zonas escassamente povoadas ou com grande dispersão da população e onde a população está a envelhecer, a fim de favorecer a interligação entre o meio rural e o meio urbano, fomentar o desenvolvimento rural e reduzir a fratura digital; |
| --- | --- |

51.

| 52. | alerta, por conseguinte, para o aparecimento, em muitos países e regiões da UE, de uma «geografia do descontentamento», em que as pessoas se sentem esquecidas, o que amiúde está estreitamente associado ao declínio demográfico. Por este motivo, deve assegurar-se o acesso aos serviços públicos essenciais nas zonas rurais e escassamente povoadas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | considera necessário dar resposta a esta evolução para reforçar o nosso sistema democrático, facilitando o diálogo entre gerações e integrando ativamente os políticos eleitos a nível local e regional, que estão mais próximos dos cidadãos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | entende, portanto, que será necessário debater, por ocasião da Conferência sobre o Futuro da Europa, o nexo entre democracia e demografia, e propõe que se apresentem claramente as suas posições sobre este assunto na conferência, prestando especial atenção à questão da representação dos jovens. A conferência deve abordar a chamada «geografia do descontentamento», associada ao nível de êxito das políticas da UE e ao seu impacto direto e indireto nas diferentes regiões da UE e na sua demografia; propõe igualmente que, neste contexto, a conferência também aborde a questão da definição de «regiões com limitações demográficas graves e permanentes», referidas no artigo 174.o do TFUE. Essa reflexão mais alargada é igualmente relevante no contexto da consecução dos ODS; |
| --- | --- |

54.

Apelo para uma subsidiariedade ativa e para legislar melhor

| 55. | sublinha que muitas das respostas políticas necessárias se inserem na esfera de competências dos órgãos de poder local e regional da UE e destaca, por conseguinte, a necessidade de colocar uma acentuada ênfase na parceria e na governação a vários níveis para elaborar soluções adequadas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | frisa, ao mesmo tempo, a importância de o CR participar de forma significativa na Conferência sobre o Futuro da Europa, refletindo o facto de haver mais de um milhão de representantes eleitos a nível local e regional na UE; |
| --- | --- |

56.

| 57. | defende a utilização do conceito de «subsidiariedade ativa», desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade, na elaboração de soluções viáveis para enfrentar as alterações demográficas, respeitando a repartição de competências no quadro de um diálogo direto com os municípios e as regiões; |
| --- | --- |

57.

| 58. | está bem posicionado para apoiar este processo, servindo de plataforma de consulta e diálogo com a Comissão Europeia no sentido de elaborar soluções adequadas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | salienta a importância de utilizar o instrumento de avaliação do impacto territorial para desenvolver adicionalmente as políticas da UE que afetam a evolução demográfica e remete para o seu próprio exercício de avaliação do impacto territorial, realizado em cooperação com o Programa ESPON (11); |
| --- | --- |

59.

| 60. | propõe o estabelecimento de uma estreita colaboração com a Comissão Europeia tendo em vista a elaboração de documentos estratégicos futuros, como o Livro Verde sobre o envelhecimento ou a estratégia a longo prazo para as zonas rurais, realizando consultas conjuntas destinadas a contribuir para esses documentos; |
| --- | --- |

60.

Acompanhar a evolução para responder aos desafios demográficos

| 61. | reconhece a necessidade de acompanhar regularmente os desafios demográficos, estabelecendo um elo entre o Semestre Europeu e as alterações demográficas e associando estreitamente esta questão à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

61.

| 62. | destaca a necessidade de estatísticas da UE regulares, que reflitam a evolução não só a nível nacional, mas também a nível regional, a fim de proporcionar aos decisores políticos uma visão clara das disparidades regionais; aponta ainda para a necessidade de se elaborar um relatório anual sobre a evolução dos desafios demográficos nos municípios e regiões da UE, para o qual o Comité poderia contribuir; |
| --- | --- |

62.

| 63. | propõe a realização de um diálogo político regular entre a Comissão Europeia e os municípios e regiões da UE, antes da apresentação da estratégia anual para o crescimento sustentável, sobre a evolução dos desafios demográficos; propõe uma estreita colaboração entre a Comissão e o CR para organizar este processo; |
| --- | --- |

63.

Próximas etapas

| 64. | propõe à Presidência croata do Conselho que apresente as conclusões do Conselho relativas aos resultados do balanço efetuado pela Comissão e propõe a realização de um amplo debate sobre os desafios demográficos nas diferentes formações do Conselho; |
| --- | --- |

64.

| 65. | convida as futuras presidências alemã, portuguesa e eslovena a prosseguir estes esforços e a centrar-se, em particular, na relação entre as alterações demográficas e a melhoria das condições de vida em toda a parte; |
| --- | --- |

65.

| 66. | sublinha a importância da participação dos cidadãos e incentiva as principais partes interessadas a nível local a reforçarem as políticas regionais horizontais, aumentando, assim, a sensibilização para as alterações demográficas junto da comunidade local no sentido de reforçar o reconhecimento da necessidade de medidas mais centradas nos cidadãos; propõe também um amplo debate sobre os desafios demográficos nos diálogos com os cidadãos; |
| --- | --- |

66.

| 67. | considera que a promoção de parcerias público-privadas deve ser estruturada de um modo que permita a todos os intervenientes nas zonas em risco ou em situação de despovoamento trabalhar em conjunto e de forma coordenada, partilhando e reforçando projetos baseados na sua experiência, estimulando a inovação e promovendo uma economia mais dinâmica; |
| --- | --- |

67.

| 68. | considera que a valorização do rico património natural, histórico, artístico e cultural das nossas regiões é fundamental para reforçar a ligação afetiva dos cidadãos às suas aldeias e cidades; entende, por conseguinte, que cumpre apoiar, preservar, manter e proteger as comunidades locais, autóctones e de pequena dimensão, bem como as sub-regiões linguístico-culturais, com vista a reforçar a capacidade das zonas rurais para manter a população local e revitalizar as zonas rurais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | está disponível para colaborar estreitamente com a Comissão Europeia e as demais instituições da UE, bem como outras instituições regionais ou internacionais, como a União para o Mediterrâneo ou a Organização das Nações Unidas, no desenvolvimento de uma estratégia global para fazer face aos desafios demográficos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | recorda que, desde 1994, o Dia Internacional das Famílias instituído pelas Nações Unidas é celebrado em 15 de maio; propõe, por conseguinte, que o segundo domingo de maio passe a ser o Dia Europeu das Famílias. |
| --- | --- |

70.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Estudo do CR intitulado «The impact of demographic change on European regions» [O impacto das alterações demográficas nas regiões europeias], Bruxelas, 2016.

1

The impact of demographic change on European regions

(2)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2019/637955/EPRS_IDA(2019)637955_EN.pdf

2

(3)  Fonte: «People in the EU – population projections» [População da UE — estimativas populacionais] (Eurostat, 2017).

3

https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Population_projections_in_the_EU#Age_dependency_ratios

(4)  Base de dados da OCDE sobre a família, «Fertility Indicators: SF2.2 Ideal and actual number of children» [Indicadores de fertilidade: SF2.2 Número ideal e real de filhos]. http://www.oecd.org/els/family/SF_2_2-Ideal-actual-number-children.pdf

4

Fertility Indicators: SF2.2 Ideal and actual number of children

(5)  Uma taxa de fecundidade de 2,1 nados-vivos por mulher é considerado o nível de substituição geracional em países desenvolvidos: por outras palavras, o número médio de nados-vivos por mulher necessário para manter a dimensão da população (Fonte: Eurostat, «Statistics Explained» https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Fertility_statistics#Total_fertility_rate_and_age_of_women_at_birth_of_first_child)

5

Fonte:

(6)  Estudo do CR intitulado «The impact of demographic change on European regions» [O impacto das alterações demográficas nas regiões europeias] e estudo do CR sobre o Painel de Avaliação Social Regional Europeu.

6

The impact of demographic change on European regions

(7)  «Demographic outlook for the European Union» [Perspetivas demográficas para a União Europeia] (2017) (EPRS | Serviço de Estudos do Parlamento Europeu e Instituto Universitário Europeu) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2017/614646/EPRS_IDA(2017)614646_EN.pdf

7

Demographic outlook for the European Union

(8)  A8-0094/2019, Cozzolino.

8

(9)  https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/information/publications/communications/2017/boosting-growth-and-cohesion-in-eu-border-regions

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

10

o

o

o

o

(11)  https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/Territorial-Impact-Assessment.aspx

11

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/42 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/42

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa social forte para transições justas

(2020/C 440/08)

| Relatora: | Anne KARJALAINEN (FI-PSE), membro da Assembleia Municipal de Kerava |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Europa social forte para transições justas
  COM(2020) 14 final |

Relatora:

Anne KARJALAINEN (FI-PSE), membro da Assembleia Municipal de Kerava

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Europa social forte para transições justas

COM(2020) 14 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta de roteiro para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e de aplicar o Pacto Ecológico Europeu de uma forma socialmente justa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de lançar uma consulta aberta sobre a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, dado que a política social difere consideravelmente em toda a Europa. Além disso, a situação nos municípios e nas regiões mudou significativamente devido à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha a importância de uma Agenda Social Europeia forte, em que a competitividade e a justiça social se complementam. Existe uma estreita ligação entre a Agenda Social, o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda Digital para a Europa, uma vez que as transições ecológicas e digitais devem basear-se na justiça social, na igualdade e na sustentabilidade ambiental; considera importante que o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) esteja em sintonia com o pilar social da UE, tendo em vista reduzir as disparidades regionais e fazer face às mudanças estruturais nas regiões da União Europeia. Há que prestar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial, às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes e às regiões ultraperiféricas, cuja situação de desvantagem se viu agravada pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reitera o seu apelo para uma melhor coordenação das políticas económicas e sociais entre os níveis europeu e nacional no contexto do Semestre Europeu e insta a que se garanta a participação dos órgãos de poder local e regional nesta coordenação, através de uma gestão partilhada baseada no princípio da subsidiariedade, segundo a qual as tarefas de programação estratégica e de execução devem ser delegadas não só nos Estados-Membros, mas também nos órgãos de poder local e regional, que estão na melhor posição para responder eficazmente às necessidades e aos desafios locais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta a importância de um roteiro claro, coordenado e ambicioso para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No que toca à execução, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade determinarão o nível a que a UE e os Estados-Membros utilizarão os instrumentos políticos e as medidas legislativas propostos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as recomendações pertinentes elaboradas pelas parcerias urbanas no contexto da Agenda Urbana da UE, como, por exemplo, as referentes à habitação, à pobreza urbana, ao emprego e às competências na economia local, e que também utilize métodos de trabalho participativos para a concretização de uma Europa social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que a pandemia de COVID-19 não deve servir de pretexto para adiar ou retirar as propostas destinadas a melhorar a justiça social referidas na comunicação da Comissão Europeia. Pelo contrário, a crise deve acelerar e intensificar os nossos esforços no sentido de uma mudança estrutural para uma UE mais justa e mais verde. É necessário criar sistemas económicos e sociais mais sustentáveis para o futuro; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda que, no futuro próximo, os esforços de recuperação deverão ter uma forte dimensão social, a fim de manter redes de segurança social fortes, salvaguardar os empregos dos trabalhadores e evitar despedimentos abusivos. Os trabalhadores temporários e atípicos, as mulheres, os jovens, os imigrantes e as pessoas com deficiência são os mais vulneráveis no mundo do trabalho. As pessoas que perderam o emprego em resultado da pandemia de COVID-19 podem não ser necessariamente capazes de regressar aos seus empregos anteriores. Os programas da UE devem apoiar a melhoria das competências das pessoas em risco de desemprego, desempregadas e inativas, em especial as que têm mais dificuldades de integração no mercado de trabalho (pessoas em risco de pobreza e exclusão social, famílias monoparentais com dificuldades de conciliação, etc.). Esses programas devem respeitar a igualdade de oportunidades e o princípio da não discriminação com base no sexo, género, naturalidade, etnia, convicções políticas e religiosas, idade, deficiência, orientação ou identidade sexual, doença, língua ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que a situação atual levou à aceleração da transição digital, obrigando muitos postos de trabalho a adaptar-se à digitalização e ao teletrabalho; recomenda que se tire proveito do élan que se produziu nos últimos meses para regular o teletrabalho e reconhecer o seu contributo para a descarbonização, graças à redução do número de deslocações que esta forma de trabalho não presencial acarreta; |
| --- | --- |

9.

| 10. | observa que, a médio e a longo prazo, as medidas de recuperação devem abordar a dimensão social das transições ecológicas e digitais. Precisamos de um mercado de trabalho justo numa futura economia neutra em carbono, baseada em empregos dignos, numa forte proteção social e em oportunidades de emprego nas zonas em que as pessoas vivem; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que os serviços públicos prestados pelos órgãos de poder local e regional têm desempenhado um papel fundamental durante a pandemia. Sem a rede de serviços públicos, o impacto nos cidadãos teria sido mais significativo. Uma transição justa deve reconhecer o papel fundamental do nível local e regional na prestação de serviços públicos de elevada qualidade. A prestação de tais serviços pelos órgãos de poder local e regional não deve ser restringida por regras em matéria de contratos públicos ou de auxílios estatais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | faz notar que a UE se encontra numa encruzilhada em que novas formas de pensar são não só possíveis como igualmente necessárias. É mais importante do que nunca investir no bem-estar das pessoas e contar os benefícios da «economia do bem-estar», que coloca a tónica no equilíbrio entre as três dimensões do desenvolvimento sustentável — social, económica e ambiental. Estas três dimensões reforçam-se mutuamente e constituem a base de uma sociedade socialmente justa, sustentável e respeitadora do clima. Os intervenientes locais e regionais estão bem colocados para aplicar a economia do bem-estar nas suas próprias atividades, mas também há necessidade de orientações ao nível da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera que a contratação pública é um domínio em que também é possível contribuir para transições justas procurando novas soluções inovadoras, uma vez que os procedimentos de adjudicação podem ajudar a prevenir o dumping ambiental e social se forem incluídos nos critérios de adjudicação aspetos qualitativos, ambientais e/ou sociais. No entanto, uma vez que a inclusão desses aspetos continua a ser facultativa, há que tomar mais medidas para incentivar os operadores económicos que se candidatam aos concursos públicos a oferecerem melhores condições de trabalho e empregos que integrem as pessoas com necessidades complexas de integração no mercado do trabalho ou pessoas em risco de exclusão social e de pobreza, e a promoverem a sua empregabilidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que as empresas, incluindo as que participam em concursos públicos, devem ter em conta, de forma transparente, os direitos humanos, tanto nas suas próprias atividades como nas suas cadeias de subcontratação, e propõe, para esse efeito, que a UE adote disposições em matéria de responsabilidade das empresas baseada no princípio do dever de diligência em matéria de direitos humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

14.

Igualdade de oportunidades e emprego para todos

| 15. | partilha do objetivo da Comissão de promover o emprego e criar mais postos de trabalho de qualidade em toda a Europa. É necessária uma abordagem multidisciplinar e proativa para fazer face aos desequilíbrios em termos de competências e de emprego. No futuro, a procura de competências aumentará no mercado de trabalho, em especial no que diz respeito a empregos ligados à aplicação e ao desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e à atenuação, adaptação e exploração das alterações climáticas. A nova estratégia industrial da UE deve apoiar a criação de empregos de qualidade e a competitividade industrial. A estratégia deve também reforçar a resiliência da Europa, aumentando, por exemplo, a produção de equipamento fundamental de saúde e de proteção na UE. Na reta final da Estratégia Europa 2020, é necessária uma nova estratégia a longo prazo da UE para o crescimento e o emprego, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que permita associar os vários objetivos de crescimento inclusivo, emprego, redução da pobreza e competitividade industrial; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que o emprego em determinados setores foi desproporcionalmente afetado pela exposição aos riscos da pandemia de COVID-19, a começar pelo setor da saúde; salienta a importância de identificar adequadamente, em todos os setores de atividade, os riscos profissionais relacionados com o coronavírus e salienta que todos os trabalhadores expostos a esses riscos não só merecem uma clara valorização por parte da sociedade, mas também necessitam, acima de tudo, de condições de trabalho seguras; |
| --- | --- |

16.

| 17. | assinala que a virulência da pandemia pôs a nu as deficiências dos sistemas de saúde em muitos dos países da União Europeia, pelo que cumpre reforçar a saúde europeia favorecendo e promovendo os estudos científicos em todos os setores, em especial os estudos em matéria de assistência, cuidados e investigação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que a evolução demográfica na Europa levará a uma escassez de mão de obra em muitos Estados-Membros e regiões. Por conseguinte, é importante salvaguardar a mobilidade laboral transfronteiriça e os direitos dos trabalhadores. O problema da escassez de competências, especialmente para as pequenas comunidades rurais locais e regionais, deve ser enfrentado através do ensino e das novas tecnologias, bem como aumentando o teletrabalho. Também são necessárias medidas da UE a longo prazo para as zonas rurais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que, num mundo do trabalho em mudança, há cada vez mais pessoas em risco de perder o emprego por terem competências desatualizadas ou devido à automatização. É mais importante do que nunca dispor de competências atualizadas e do acesso à aprendizagem ao longo da vida. Pessoas em diferentes situações de vida, com relações de trabalho diferentes e com necessidades educativas distintas devem encarar a atualização das competências ao longo da vida profissional de forma holística. Dada a importância da formação contínua e da reciclagem profissional das pessoas em idade ativa, quer para a sua empregabilidade quer para a competitividade global da mão de obra, e dado o impacto financeiro dessa formação, o Comité das Regiões veria com bons olhos um acordo nesse sentido entre os parceiros sociais. Esse acordo poderia contemplar a forma de facilitar o acesso dos trabalhadores à formação no quadro do exercício do direito a uma formação de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida, com vista a uma gestão adequada das transições no mercado de trabalho, tal como consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | apoia a reforma da Garantia para a Juventude para reforçar a luta contra o desemprego dos jovens, tornando-a permanente e alargando o limite de idade para 30 anos. A garantia deve abranger os grupos vulneráveis (como os NEET, os jovens migrantes não acompanhados e os jovens que cresceram em condições difíceis), devendo ser dada especial atenção às ações que abranjam a transição do ensino para o trabalho. O financiamento da garantia deve ser aumentado ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e os Estados-Membros com níveis de desemprego juvenil acima da média da UE devem afetar, pelo menos, 15 % das dotações ao abrigo da gestão partilhada do FSE+ para apoiar os jovens. Os jovens devem receber formação sobre competências pertinentes em especial para as transições ecológicas e digitais. A aplicação da Garantia para a Juventude a nível nacional deve ser acompanhada no âmbito do Semestre Europeu, a fim de assegurar que esteja acessível a todos os jovens em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | considera que uma educação de elevada qualidade, inclusiva e reciprocamente reconhecida, bem como a educação sobre a cidadania, consolida a identidade europeia e facilita a circulação, o trabalho e a residência livres em toda a UE, uma pedra angular da construção da cidadania europeia. O aumento dos níveis de educação e de competências pode reduzir as desigualdades. São, por isso, necessárias medidas para melhorar a igualdade no domínio da educação, de forma que os percursos educativos não sejam definidos pela situação familiar, etnia, deficiência ou género; |
| --- | --- |

21.

| 22. | recorda a necessidade urgente de salvaguardar o direito à educação e à formação para todos os alunos, reforçando a resiliência dos sistemas de ensino e formação às crises, nomeadamente através da digitalização da educação e da formação adequada dos professores. O equipamento e a conectividade para o ensino à distância e a aprendizagem eletrónica devem ser considerados como parte de uma transição justa, devendo o seu acesso ser garantido em condições de igualdade, a fim de lutar contra a fratura digital atual e respetiva complexidade, assim como contra as suas repercussões importantes em matéria de direitos sociais, uma vez que a falta de acesso às novas tecnologias e à sociedade da informação aumenta as desvantagens, gerando, por sua vez, novas formas de exclusão social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | frisa que um ensino de elevada qualidade e de duração suficiente é uma condição necessária para o futuro emprego. Tal exige um aumento dos recursos e um trabalho intenso e sistemático para o ensino pré-escolar, pré-primário, primário e secundário inferior, a fim de assegurar que todos possam adquirir competências básicas adequadas e aceder ao ensino secundário superior. As pessoas que não concluíram os estudos secundários superiores têm grandes dificuldades em encontrar emprego e correm um elevado risco de marginalização. As pessoas que necessitam de apoio específico e as pessoas com deficiência devem beneficiar das mesmas condições de acesso a competências básicas adequadas e, pelo menos, ao ensino secundário superior; para avançarmos rumo a uma sociedade inclusiva, importa que as pessoas com deficiências relacionadas com dificuldades de aprendizagem possam adquirir competências transversais (soft skills) que lhes permitam participar com êxito na sociedade e beneficiar de uma melhor qualidade de vida; |
| --- | --- |

23.

| 24. | apoia a atualização da Agenda de Competências para a Europa e o desenvolvimento do ensino e da formação profissionais a fim de satisfazer as necessidades de competências das novas profissões, em particular as que são importantes para as transições ecológicas e digitais e para a IA. Para além das competências profissionais específicas, os empregadores procuram cada vez mais competências «transversais» ou «sociais». É necessário elaborar um plano de aprendizagem individual para cada estudante e proporcionar-lhes acesso a estágios de qualidade, apoiar o planeamento da sua carreira e a gestão da sua capacidade de trabalhar; apela para que a Agenda de Competências dê resposta às preocupações relacionadas com a potencial perda de postos de trabalho que acontecerá devido ao aumento da automatização do mercado de trabalho, assim como com as oportunidades de formação e emprego para os grupos sociais vulneráveis e com dificuldades de integração no mercado de trabalho, no respeito dos princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recomenda que os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridos no emprego, bem como os adquiridos através da educação não formal e do voluntariado, incluindo no estrangeiro, sejam identificados e reconhecidos a nível europeu. As competências adquiridas no trabalho ou noutros contextos poderiam ser incluídas em carteiras Europass ou em cartões digitais (Open Badge), por exemplo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | defende que a criação de um Espaço Europeu da Educação seja agilizada, a fim de garantir uma educação de qualidade para todos e o acesso ao mercado de trabalho em todo o mercado único europeu. A UE deve reforçar a cooperação entre os sistemas de ensino e os diferentes programas de ensino e reforçar a cooperação no quadro do processo de Bolonha. Para assegurar o êxito na aplicação do Pacto Ecológico Europeu, também será necessário ecologizar o programa Erasmus+ no período pós-pandemia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | entende que o Plano de Ação para a Educação Digital deve centrar-se no reforço do pensamento crítico e da literacia mediática, tanto para os adultos como para as crianças e os jovens, para que possam combater o enorme fluxo de notícias falsas e compreender a importância dos algoritmos e da tomada de decisões automatizada na vida quotidiana. Importa definir critérios de qualidade uniformes para o ensino à distância. Regra geral, as plataformas educativas encomendadas pelas administrações locais para suprir as suas necessidades devem ser produzidas ao abrigo de uma licença de software que permite ao cliente desenvolver e distribuir o produto de acordo com as suas necessidades. Tal estimulará o desenvolvimento adequado de ecossistemas de educação digital europeus, e o pagamento das compensações no âmbito dos projetos beneficiará sobretudo os intervenientes regionais e locais, e não atores de fora da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera importante melhorar a competitividade da Europa promovendo a diversidade dos modelos de negócios; apoia, por conseguinte, o Plano de Ação para a Economia Social proposto pela Comissão, cujo objetivo deve ser o restabelecimento da confiança após a crise, associando os cidadãos, aumentando o investimento social e a inovação e criando postos de trabalho para as pessoas mais dificilmente empregáveis. A Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem integrar a dimensão da economia social em políticas, programas e práticas fundamentais, de modo que as empresas sociais sejam elegíveis para todos os principais programas de financiamento da União e tenham um melhor acesso aos concursos públicos. Graças à apropriação local, as empresas sociais terão menos tendência a deslocalizar as suas atividades, uma vez que também perseguem outros objetivos locais ambientais ou cívicos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | reputa importante integrar a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas da UE, a fim de assegurar transições justas, atendendo em especial à integração das mulheres em situações vulneráveis (vítimas de violência de género, famílias monoparentais, etc.). Os homens e as mulheres também foram afetados de forma diferente pela crise da COVID-19, e esse facto deve ser tido em conta nas medidas pós-crise; |
| --- | --- |

29.

Condições de trabalho justas

| 30. | perfilha o ponto de vista da Comissão de que condições de trabalho justas requerem um diálogo social forte, no âmbito do qual os trabalhadores e os empregadores podem encontrar em conjunto as soluções que melhor se adequam às suas necessidades. A inclusão dos trabalhadores é importante para manter as condições de trabalho. Os parceiros sociais devem, por conseguinte, participar em todas as principais iniciativas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu. É necessário um diálogo no local de trabalho sobre a forma de reduzir a pegada de carbono através de alterações no trabalho e nas práticas quotidianas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | acompanha de perto os progressos no âmbito da iniciativa da Comissão relativa a um salário mínimo europeu para promover salários justos e melhorar os salários mínimos nos países com níveis salariais baixos; salienta, ao mesmo tempo, que uma iniciativa europeia relativa a um salário mínimo não pode impor condições idênticas a todos e que há que preservar a determinação dos salários por negociação coletiva nos países onde esse sistema existe e que respeitar a autonomia dos parceiros sociais. Uma negociação coletiva eficaz e acordos coletivos abrangentes são o principal meio de conseguir salários justos e de definir outras condições de trabalho, uma vez que são os trabalhadores e os empregadores quem melhor conhece o seu setor e a sua região; |
| --- | --- |

31.

| 32. | aguarda a futura proposta da Comissão relativa a medidas em matéria de transparência salarial, a qual será uma importante forma de colmatar o fosso salarial entre homens e mulheres. A igualdade de remuneração deve ser promovida através da legislação e de acordos coletivos, bem como através de medidas concretas no local de trabalho. Em média, as mulheres na UE ganham 16 % menos do que os homens, o que se repercute numa diferença ainda maior nas pensões das mulheres; reputa, por isso, importante a estratégia europeia para a igualdade de género proposta pela Comissão; |
| --- | --- |

32.

| 33. | defende a atualização da estratégia para a saúde e a segurança no trabalho e de determinadas diretivas no que diz respeito a questões como a pressão psicossocial e os riscos ergonómicos. O bem-estar no trabalho e o trabalho com significado para os trabalhadores também são elementos competitivos no setor público no que toca à conservação do pessoal e à reputação do empregador, e contribuem para vidas ativas mais longas. Há que prestar especial atenção à prevenção dos acidentes mortais, das doenças profissionais, incluindo o cancro relacionado com o trabalho e os problemas musculoesqueléticos, do stresse relacionado com o trabalho e de qualquer tipo de assédio em razão do género, da raça, da visão do mundo, da deficiência ou da orientação sexual, bem como aos recursos adequados para a monitorização. Outros aspetos a ter em conta são a prevenção dos riscos para a saúde decorrentes das pandemias transfronteiras, bem como as novas tecnologias e os novos padrões de trabalho; preconiza a adoção de medidas destinadas a promover a segurança no trabalho, nomeadamente no que toca ao trabalho transfronteiriço, aos novos tipos de emprego e à igualdade entre homens e mulheres. É necessário ter em conta o impacto das alterações climáticas nas condições de trabalho e nas medidas de proteção dos trabalhadores; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que os novos padrões de trabalho, como a conectividade constante, o teletrabalho, o trabalho móvel e o recrutamento e a gestão com base em algoritmos, podem aumentar a produtividade e a flexibilidade da mão de obra, mas tal exige soluções e acordos conjuntos entre trabalhadores e empregadores no domínio da segurança no trabalho, a fim de aumentar o bem-estar no trabalho e evitar novas fontes de stresse. A digitalização crescente dos padrões de trabalho exige uma atualização das regras europeias que regem as condições e o tempo de trabalho, incluindo disposições que garantam o direito a desligar-se. Exige igualmente medidas de ação positiva a favor dos grupos particularmente vulneráveis à fratura digital (imigrantes, pessoas em situação de pobreza e exclusão social, minorias étnicas, assim como à fratura digital causada por fatores relacionados com o género, a idade e o território). Paralelamente ao desenvolvimento de produtos orientados para as tecnologias, deve ser dada atenção ao desenvolvimento de métodos, serviços e produtos centrados nas pessoas, concebidos com o contributo dos utilizadores finais dos sistemas no local de trabalho. É necessário chegar a acordo sobre os princípios da utilização ética da IA no local de trabalho e organizar ações de requalificação nos locais de trabalho onde as atividades são transformadas ou transferidas para a IA; aplaude, para o efeito, o empenho partilhado dos principais parceiros sociais transetoriais europeus — BusinessEurope, SMEunited, o Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos e Serviços de Interesse Geral (CEEP) e a Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC) — em otimizar os benefícios e superar os desafios da digitalização no mundo do trabalho através de um acordo-quadro autónomo sobre a digitalização (1); |
| --- | --- |

34.

| 35. | reitera que é «necessário estabelecer um quadro integrado que assegure a proteção social e os direitos sociais de todos os trabalhadores (da saúde e segurança ao acesso à aprendizagem ao longo da vida), a fim de criar condições de concorrência equitativas para a economia das plataformas e para a economia “tradicional” fora de linha» (2); defende que sejam tomadas medidas para promover o diálogo social, nomeadamente sobre os aspetos transfronteiras do trabalho nas plataformas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que a responsabilidade pela conciliação da vida profissional e familiar deve continuar a caber aos parceiros sociais. Medidas de conciliação como a licença para assistência à família e os programas de cuidados para famílias monoparentais podem ajudar a aumentar a taxa de emprego das mulheres, bem como a taxa de natalidade, a reforçar o nível de segurança, saúde e bem-estar e a assegurar a consecução do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em situação de igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

36.

Proteção e inclusão social

| 37. | realça a importância do novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), que presta apoio temporário aos Estados-Membros a fim de reduzir os riscos de desemprego em situações de emergência. Importa tirar partido da experiência com o SURE do nível nacional ao nível local quando a Comissão Europeia desenvolver o Sistema Europeu de Resseguro do Subsídio de Desemprego, a fim de reduzir o impacto do desemprego nas finanças públicas dos Estados-Membros. Os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel fundamental na aplicação do instrumento; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se vivamente com o facto de um dos principais objetivos ser a promoção e o apoio ao bem-estar das crianças até à idade adulta. A Garantia para a Infância deve assegurar o acesso das crianças aos serviços básicos, aos cuidados de saúde, ao ensino pré-escolar e à escola até atingirem a maioridade e proporcionar-lhes alojamento e nutrição dignos. Deve, em especial, proteger os direitos das crianças mais vulneráveis. A proposta de utilizar pelo menos 5 % do total das despesas do FSE+ para ajudar as crianças a sair da pobreza é particularmente de louvar. A salvaguarda dos direitos da criança e o investimento nas crianças não são apenas uma obrigação moral, mas também o investimento mais importante num futuro sustentável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | está convicto de que a União Europeia tem capacidade para afetar positivamente as condições laborais e ambientais nos países terceiros, sobretudo através da celebração de acordos comerciais ambiciosos que integrem estes aspetos; apoia, neste contexto, a ideia de incumbir o novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais de fazer cumprir as normas laborais e ambientais nos acordos comerciais. Por conseguinte, o alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais deve consultar regularmente os sindicatos e os empregadores sobre as violações dos direitos laborais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | concorda com a Comissão que a pobreza deve continuar a ser combatida ativamente. É fundamental apoiar a procura de emprego, a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde, o acesso à educação e à formação, a habitação e a resposta às necessidades básicas. O endividamento pode igualmente conduzir à pobreza persistente e à exclusão. Cumpre, por isso, regulamentar de forma mais rigorosa, por exemplo, a comercialização e as cláusulas abusivas associadas ao crédito ao consumo de curta duração. Além disso, importa que os Estados-Membros recorram a boas práticas como a concessão de empréstimos sociais. Uma questão particular é a prevenção da pobreza no trabalho, que pode ser combatida por salários adequados e outras normas laborais e pelo controlo do aumento do custo de vida, em especial da habitação, nas cidades e nos centros de crescimento. Os regimes de rendimento nacionais e os serviços de apoio correspondentes para as pessoas inativas são uma última forma de assegurar uma vida digna; considera igualmente importante a referência que a Comissão faz aos novos desafios distributivos decorrentes da transição para uma economia neutra em termos de carbono; apoia a reflexão sobre as causas da pobreza e as políticas para a combater e defende medidas eficazes e uma estratégia para reduzir significativamente a pobreza; |
| --- | --- |

40.

| 41. | reconhece que o envelhecimento representa um desafio para a sustentabilidade dos sistemas, mas cria ao mesmo tempo oportunidades para novas atividades económicas. Os idosos podem contribuir de forma significativa para o crescimento económico enquanto consumidores independentes e ativos de serviços e enquanto membros da sociedade. Do ponto de vista do prolongamento da vida ativa, é importante utilizar as competências dos trabalhadores mais velhos e reforçar as suas competências profissionais. O envelhecimento saudável deve basear-se em ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de combate à solidão. Além disso, a fim de assegurar que o prolongamento do tempo de vida conduz a uma vida ativa mais longa, o bem-estar, a saúde em geral e a resiliência no trabalho também devem ser reforçados. Garantir o acesso a cuidados de saúde de longa duração, acessíveis e de qualidade é essencial para apoiar uma vida digna na velhice. Para adiar o mais possível a necessidade de cuidados de longa duração e reduzi-los no tempo, é necessário melhorar a capacidade de ação dos idosos e disponibilizar serviços de prevenção, assim como medidas de envelhecimento ativo. É necessário combater a pobreza entre os reformados. A melhor forma de o conseguir é assegurando pensões adequadas e o direito universal a dispor de recursos que assegurem uma vida digna na velhice, tendo igualmente em conta a significativa disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres. O relatório da Comissão Europeia sobre o impacto das alterações demográficas e o Livro Verde sobre o envelhecimento serão importantes neste contexto; |
| --- | --- |

41.

| 42. | destaca a importância do acesso a cuidados de saúde a preços acessíveis. O investimento em medidas preventivas e em cuidados de saúde atempados contribuirá para travar o aumento das despesas com a saúde. O desenvolvimento de serviços digitais, bem como de modelos de serviços de saúde e sociais novos e integrados, também proporcionará processos eficientes em termos de custo e centradas no doente/cliente. Um domínio em que os serviços sociais e de saúde convergem é o da saúde mental. Nestes casos, a prestação do serviço o mais cedo possível impede, em geral, o agravamento dos problemas e o aumento dos custos; apoia a proposta da Comissão de um plano europeu de luta contra o cancro. Cabe notar igualmente que a resistência aos agentes antimicrobianos constitui uma ameaça importante para a saúde transfronteiriça. A UE deve, por conseguinte, continuar a tomar medidas ativas para reduzir a resistência aos agentes antimicrobianos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta a necessidade de apoiar e proteger a biodiversidade e o ambiente, vista a sua enorme importância para o desenvolvimento local das regiões cuja economia depende em grande medida das atividades agrícolas e dos valores e recursos dos ambientes bioculturais e da biodiversidade. Este aspeto é muito importante do ponto de vista social, uma vez que influencia diretamente o nível de vida, o emprego, a migração, os níveis de ensino e de formação profissional e as oportunidades para os jovens dessas regiões; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta que a promoção do bem-estar está associada ao reforço da identidade local e regional dos municípios, à capacitação das pessoas e das comunidades e à promoção da inclusão ativa. Para que as transições sejam verdadeiramente justas, os cidadãos devem ter oportunidades iguais de participar e influenciar as decisões que os afetam. |
| --- | --- |

44.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/reports_and_studies/2020-06-22_agreement_on_digitalisation_-_with_signatures.pdf

1

(2)  Parecer do CR O trabalho nas plataformas digitais — Questões regulamentares de caráter local e regional» (CR COR-2019-02655).

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/49 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/49

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional no diálogo permanente com os cidadãos

(2020/C 440/09)

| Relator: | Declan McDONNELL (IE-AE), membro da Assembleia Municipal de Galway |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Europa em maio de 2019: preparar uma União mais unida, mais forte e mais democrática num mundo cada vez mais incerto — Contribuição da Comissão Europeia para a reunião informal dos dirigentes da UE27 em Sibiu (Roménia), em 9 de maio de 2019
  COM(2019) 218 final |

Relator:

Declan McDONNELL (IE-AE), membro da Assembleia Municipal de Galway

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Europa em maio de 2019: preparar uma União mais unida, mais forte e mais democrática num mundo cada vez mais incerto — Contribuição da Comissão Europeia para a reunião informal dos dirigentes da UE27 em Sibiu (Roménia), em 9 de maio de 2019

COM(2019) 218 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Preâmbulo

| 1. | reitera a importância de compreender e comunicar os pontos de vista e as expectativas dos cidadãos e dos representantes locais e regionais sobre a UE, de integrar as políticas da UE a nível local para fazer a diferença na vida dos cidadãos e de construir a nossa União a partir das bases, como sublinhado no seu Parecer — Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia (1); considera que a revitalização democrática da UE assenta na participação ao nível local para além das medidas em curso; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que os canais de comunicação e os instrumentos de participação da base para o topo complementam e reforçam a democracia representativa, além de promoverem a subsidiariedade ativa, conferindo aos cidadãos um papel mais importante além do voto e entre as eleições; manifesta a convicção de que uma participação transparente, genuína e pertinente dos cidadãos implica que estes intervenham e, por conseguinte, participem efetivamente nos processos de decisão, e considera que uma mera comunicação formal é insuficiente neste contexto. Uma participação efetiva aumenta a legitimidade e a eficácia da democracia representativa, nomeadamente (1) reforçando a comunicação a fim de evitar conflitos, (2) permitindo a obtenção de consensos e, acima de tudo, (3) dando mais força às decisões tomadas e explicando o seu fundamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | partilha das opiniões expressas no contributo da Comissão Europeia para a reunião informal dos dirigentes da UE27 em Sibiu (2), nomeadamente uma reflexão global sobre os desafios da comunicação, incluindo a fragmentação e a desinformação; está ciente de que a comunicação permite aos cidadãos fazer escolhas informadas e participar plenamente na democracia europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as instituições europeias devem empenhar-se em trabalhar e colaborar mais estreitamente com os cidadãos, a fim de promover a compreensão da elaboração de políticas da UE, melhorar a eficiência e a eficácia das mesmas e evitar os atalhos propostos pelo populismo, que inevitavelmente põem em causa o bom funcionamento da democracia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | manifesta a sua determinação em estabelecer canais de comunicação bidirecionais entre as instituições europeias e os cidadãos europeus, bem como em colocar o foco nos problemas quotidianos da população através da participação dos cidadãos na elaboração de políticas da UE. A pandemia de COVID-19 pôs ainda a descoberto a necessidade de um canal de comunicação que possa permanecer operacional mesmo, e sobretudo, em períodos de crise; |
| --- | --- |

5.

| 6. | constata que a pandemia de COVID-19 promoveu a utilização de meios de comunicação social digitais e de sistemas de conferência em linha, e reconhece as oportunidades oferecidas pela digitalização em matéria de participação dos cidadãos em tempos de crise; nos últimos meses, esta participação passou a realizar-se em fóruns e conferências digitais, o que permitiu aos cidadãos envolver-se de forma mais célere, alargada e integradora nos processos de decisão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com a próxima Conferência sobre o Futuro da Europa e faz seu o apelo do Parlamento Europeu, lançado na sua resolução de 18 de junho de 2020, para que se inclua no mandato da Conferência um compromisso com um acompanhamento significativo e um envolvimento direto significativo dos cidadãos, bem como a sua posição de que «a participação direta dos cidadãos, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos representantes eleitos tem de continuar a ser uma prioridade da Conferência»; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que a Conferência sobre o Futuro da Europa não deve ser apenas um processo pontual e de duração limitada, mas antes uma oportunidade para repensar e reformar o funcionamento da UE e o modo como é entendido pelos seus cidadãos; propõe, por conseguinte, um mecanismo para um diálogo permanente com os cidadãos, que poderia ser testado durante a Conferência, que tenha por objetivo introduzir não só um mecanismo estrutural de longo prazo para a participação dos cidadãos na elaboração de políticas da UE, em que os órgãos de poder local e regional assumem um papel de liderança enquanto nível de governo mais próximo dos cidadãos, mas também um mecanismo de informação claro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | reitera o seu apelo à Comissão, lançado na sua resolução sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (3), para «[que coopere] com o CR no desenvolvimento de um projeto-piloto de modelo de diálogo permanente e estruturado com os cidadãos através dos órgãos de poder local e regional, criando um processo de comunicação bidirecional entre os cidadãos e as instituições da UE que poderá vir a ser útil para melhorar o processo decisório da UE a longo prazo»; |
| --- | --- |

9.

| 10. | insiste na necessidade de assegurar o maior nível possível de pluralismo em todas as consultas públicas relativas ao diálogo com os cidadãos; salienta que tal exige que o conjunto dos programas, das listas de oradores, dos painéis, da literatura e dos documentos, entre outros elementos, sejam equilibrados e assegurem a representação de uma grande variedade de pontos de vista divergentes, refletindo a diversidade de opiniões na Europa, a fim de estimular um debate aprofundado; frisa que a seleção dos participantes em todas essas reuniões deve ser efetuada de forma totalmente independente e sem qualquer interferência política; |
| --- | --- |

10.

Os órgãos de poder local e regional como pontes entre os cidadãos e as instituições da UE

| 11. | partilha a preocupação de que as instituições europeias possam dar a impressão de estar fisicamente, mas sobretudo culturalmente, distantes do quotidiano dos cidadãos europeus; insta as instituições representativas como os órgãos de poder local e regional, especialmente as que não participam atualmente nos mecanismos de participação dos cidadãos, a desempenharem um papel ativo na criação de canais de comunicação eficientes e efetivos com os cidadãos para a conceção e execução de políticas da UE adaptadas à procura; salienta, no entanto, que esta participação deve respeitar a disponibilidade de tempo dos cidadãos e gerar resultados concretos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | convida os órgãos de poder local e regional de toda a UE a desempenharem um papel central na educação dos cidadãos sobre a UE e a incentivarem os cidadãos a assumir um papel na democracia participativa. É um facto reconhecido que os cidadãos só se empenham se forem utilizados métodos inovadores e se estiverem plenamente informados sobre o impacto da evolução das políticas e/ou das decisões de financiamento na sua região. Importa incentivar a utilização das tecnologias digitais e das redes sociais, bem como a colaboração com organizações de voluntariado; remete para formas bem-sucedidas de mobilização dos cidadãos, tais como a seleção aleatória de cidadãos por telefone, a partir do registo civil ou através de contactos porta a porta, a fim de comunicar com um leque muito mais vasto da população; |
| --- | --- |

12.

Rede CitizEN (rede de participação dos cidadãos na UE) — um ecossistema de participação dos cidadãos

| 13. | propõe a criação de uma rede pan-europeia de participação de cidadãos numa base voluntária (rede CitizEN), que funcione como um repositório central de estratégias, metodologias e instrumentos e permita comunicar direta e indiretamente, através das iniciativas existentes, com os cidadãos em toda a UE sobre questões europeias e o seu impacto nos cidadãos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | reconhece, não obstante, que existem muitos mecanismos deliberativos e participativos ativos na maioria dos Estados-Membros e nas regiões, pelo que recomenda que a rede CitizEN os tenha em consideração e desenvolva as boas práticas já existentes. A rede facilitaria o diálogo inter-regional e a coerência entre as instituições com vista a assegurar uma abordagem coerente, respeitando simultaneamente a diversidade de abordagens nas diferentes realidades políticas e sociais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | considera que a rede deveria incluir as organizações associadas a nível regional (principalmente NUTS 2, mas também NUTS 1 ou NUTS 3, consoante as organizações nacionais) e ao nível municipal, que já operam no domínio da participação dos cidadãos, bem como as organizações de voluntariado ativas a nível local e regional, que têm um leque variado de interesses; |
| --- | --- |

15.

| 16. | A rede teria três objetivos: (1) reforçar a interação entre as instituições europeias e os cidadãos, através de métodos diretos de participação a nível local e regional; (2) fornecer exemplos de métodos de participação que possam ser utilizados de modo formal e informal; e (3) funcionar como um repositório de informação e partilha de boas práticas de iniciativas de participação nacionais, regionais e locais em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | mostra-se disponível para definir um conjunto de princípios comuns não vinculativos para a rede, mas que poderiam servir de orientação para boas práticas, no sentido de definir uma abordagem comum (embora reconhecendo diferentes métodos) e estabelecer um conjunto de normas mínimas para as organizações participantes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | propõe que a rede seja estruturada em grupos de trabalho temáticos, constituídos pelas organizações associadas que desenvolvem as suas atividades em torno de uma série de temas gerais (tais como orçamentação participativa, cidadania digital, envolvimento inclusivo dos cidadãos) e de temáticas (tais como alterações climáticas, coesão social, ambiente, desporto, cultura, juventude, educação, organizações urbanas e rurais e artes); |
| --- | --- |

18.

| 19. | propõe que a rede identifique, coordene e desenvolva uma estratégia comum de formação sobre a participação dos cidadãos. Os órgãos de poder local e regional, bem como os organismos públicos e privados, seriam incentivados a participar em iniciativas de formação, a fim de permitir que os funcionários públicos e os dirigentes locais demonstrem o seu pleno empenho nos cidadãos e contribuam para explorar o enorme potencial da participação dos cidadãos. Será igualmente importante encetar o diálogo com as escolas e os estabelecimentos de ensino de modo a garantir que a cidadania europeia ativa passe a fazer parte dos programas de estudo em toda a UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | está disposto a liderar, em colaboração com todas as outras instituições europeias, os trabalhos de conceção, estabelecimento e governação da rede, no sentido de promover uma metodologia de trabalho comum e a implantação de um conjunto de instrumentos de participação (processos de deliberação, iniciativas de cidadãos, orçamentação participativa, processos participativos de governação colaborativa, minicírculos, etc.), incluindo uma plataforma digital partilhada que possa ser utilizada para gerir exemplos de boas práticas que serão recolhidos em diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | solicita que, por um período de tempo limitado, sejam concedidos à rede os recursos indispensáveis ao seu funcionamento enquanto não obtiver financiamento ou assistência técnica permanente dos programas de financiamento da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | espera que a rede promova e dê maior projeção às práticas de participação dos cidadãos das regiões envolvidas, o que, por sua vez, deverá assegurar níveis mais elevados de participação ativa; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera que a rede poderia ajudar as organizações a criar a confiança dos cidadãos, na medida em que estes receberiam informações sobre o impacto do seu trabalho na elaboração de políticas da UE; propõe, por conseguinte, que o CR atue como intermediário entre a rede, os seus membros e as instituições da UE, servindo de canal bidirecional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | propõe que a rede seja lançada durante a Conferência sobre o Futuro da Europa para que possa tornar-se uma infraestrutura estável e permanente, capaz de assegurar o seguimento do trabalho da Conferência, e garantir que os cidadãos são devidamente informados e podem participar nas fases de acompanhamento e avaliação da Conferência. |
| --- | --- |

24.

Um ecossistema para a participação dos cidadãos

| 25. | considera que todas as organizações membros da rede, bem como os órgãos de poder local e regional, devem envidar esforços para interagirem com os cidadãos de modo não formal e informal, recorrendo a práticas e a espaços de participação não convencionais (como clubes desportivos), bem como conceber dispositivos de participação que permitam ir ao encontro dos cidadãos e não o contrário, procurar formas de adaptar a participação informal à elaboração formal de políticas e criar estratégias de participação das instituições em contextos informais, sem que tal ponha em causa as suas funções ou a sua natureza. Tais dispositivos e estratégias podem contribuir para um novo conjunto de instrumentos de participação que pode ir desde a escuta ativa nas redes sociais às metodologias de inovação social, passando por laboratórios vivos para fins de experimentação democrática. Isto é especialmente importante para os cidadãos que estão sub-representados nas instituições democráticas (minorias étnicas, pessoas com deficiência, jovens, idosos); |
| --- | --- |

25.

| 26. | espera, pois, que este ecossistema de métodos de participação sirva para completar de forma contínua os canais institucionais oficiais de comunicação e representação das instituições democráticas europeias. Não se pretende substituir a democracia representativa, mas sim enriquecê-la com os instrumentos e os meios da democracia deliberativa e, por vezes, da democracia direta; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que os cidadãos estão a avançar para novas formas de participação política — a tecnopolítica —, possibilitadas pelas tecnologias digitais e pelos dados abertos. Tal permite que a participação se concretize em espaços informais e fora das estruturas formais normais. As instituições políticas devem recorrer a estas novas estruturas participativas, a fim de incentivar um ecossistema de empenho; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que a utilização de plataformas em linha é crucial para gerir os diversos tipos de métodos de participação, bem como para permitir a participação dos cidadãos de toda a UE em debates, independentemente da sua origem social, e assegurar a rastreabilidade e a responsabilização das propostas de forma fácil e acessível. As tecnologias digitais devem complementar os métodos de participação presencial e ser utilizadas para incentivar a participação de cidadãos que não se sintam representados por organizações da sociedade civil ou que, normalmente, não recorrem aos instrumentos de participação tradicionais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | tem para si que este ecossistema de participação deve ter o apoio inequívoco das administrações públicas a todos os níveis e dispor também de flexibilidade suficiente para promover formas novas e inovadoras de participação dos cidadãos, abrindo caminho a ferramentas de tecnologia digital que proporcionem um diálogo multilíngue com os cidadãos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | espera que, por força da solidariedade transnacional, as regiões mais avançadas no domínio da participação dos cidadãos ajudem as menos avançadas a participarem num ecossistema à escala europeia, contribuindo com conhecimento e iniciativa, e que um ecossistema da UE respeite a autonomia dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios, sendo ao mesmo tempo suficientemente flexível para se adaptar às necessidades e prioridades culturais, sociais e políticas; |
| --- | --- |

30.

Diálogos com os cidadãos durante a Conferência sobre o Futuro da Europa

| 31. | insta a que, durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, os organismos de representação local e regional pertinentes, em conjunto com as organizações da sociedade civil, sejam os intermediários das estratégias de informação, comunicação e participação entre as instituições europeias e os cidadãos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | incentiva as organizações locais e regionais a lançarem processos de participação durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, no seu respetivo nível, nomeadamente através de uma combinação de processos deliberativos abertos. As propostas e os resultados desses processos deliberativos podem ser resumidos e tidos em conta no contributo do CR para a Conferência sobre o Futuro da Europa, além de contribuírem para ampliar o repositório de conhecimentos e experiência da rede CitizEN em matéria de comunicação com os cidadãos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | apoia uma participação transnacional dos cidadãos na Conferência sobre o Futuro da Europa, visto que o debate deve ter uma dimensão transfronteiriça e pan-europeia, o que exige um fórum de cidadãos de toda a Europa que intervenham num contexto transnacional para resolver problemas comuns; |
| --- | --- |

33.

Rumo a uma nova abordagem para a elaboração de políticas e a tomada de decisões

| 34. | está convencido de que o governo aberto, ao aumentar a participação dos cidadãos e explorar o potencial de uma participação mais ativa dos cidadãos na elaboração de políticas, é uma das respostas à crise das instituições democráticas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que a transparência e os dados abertos são um imperativo de confiança. As administrações devem reforçar a ligação entre as políticas de participação e as estratégias de transparência e os dados abertos, bem como trabalhar no sentido de abrir todos os recursos e os instrumentos públicos de elaboração de políticas e tomada de decisões: dados, informações, metodologias, recursos de formação e plataformas tecnológicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | conta com o estabelecimento de critérios para o governo aberto a nível da UE, que sejam adequados a todos os outros níveis de governo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | observa que os órgãos de poder local e regional são as entidades que melhor conhecem as necessidades dos cidadãos e os desafios a nível local e são responsáveis pela aplicação das políticas da UE a nível local e regional. Por conseguinte, é necessário que os regulamentos da UE prevejam a obrigação de os Estados-Membros consultarem e associarem os órgãos de poder local e regional no processo decisório a nível nacional e da UE e delegarem a gestão dos fundos e dos instrumentos financeiros, com base no princípio da subsidiariedade, assegurando, desta forma, a adoção de decisões ao nível mais próximo dos cidadãos e uma melhor compreensão da UE pelos cidadãos. Em conclusão, tal permitiria a adoção de uma nova abordagem para a elaboração de políticas e a tomada de decisões, que se caracterize por uma maior abertura e participação reforçada, em que os órgãos de poder local e regional assumem a liderança num diálogo mais permanente com os cidadãos: em suma, uma nova cultura política e democrática europeia comum. |
| --- | --- |

37.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  CR 2018/C 461/02 (JO C 461 de 21.12.2018, p. 5).

1

(2)  COM(2019) 218 final.

2

(3)  RESOL-VII/007 (JO C 324 de 1.10.2020, p. 16).

3

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/54 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/54

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da política de coesão da UE no que diz respeito a mudanças económicas inteligentes e inovadoras nas regiões, no contexto da crise da COVID-19

(2020/C 440/10)

| Relator: | Michiel RIJSBERMAN (NL-Renew). Membro do Executivo da Província da Flevolândia |
| --- | --- |

Relator:

Michiel RIJSBERMAN (NL-Renew). Membro do Executivo da Província da Flevolândia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | Aprecia o convite da Presidência alemã para que o Comité das Regiões (CR) emita um parecer sobre o papel da política de coesão no que diz respeito a mudanças económicas inteligentes e inovadoras nas regiões, no contexto da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da prioridade da Presidência alemã para uma Europa mais forte e mais inovadora e da sua afirmação de que os fundos estruturais da UE são elementos importantes para amortecer as repercussões económicas e sociais da pandemia de COVID-19 e para estimular a retoma económica nas regiões; |
| --- | --- |

2.

O papel fundamental das regiões na luta contra a crise económica após a pandemia

| 3. | Observa que, na sequência da pandemia de COVID-19, todas as regiões europeias adotaram amplas medidas preventivas e de resposta económica. Estas ações foram sobretudo dirigidas à saúde, aos serviços sociais, aos transportes públicos, aos sistemas educativos e à concessão de fundos de maneio às PME. Contudo, à medida que se avança para políticas a mais longo prazo, a importância da inovação a grande escala e da aplicação das inovações aumenta. São necessários conceitos inovadores para uma transição para uma Europa mais sustentável, digital e resiliente, elementos em que a política de coesão pode intervir; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que as regiões exercem competências importantes em matéria de política económica e de apoio às empresas, nomeadamente no tocante ao apoio à inovação e à investigação aplicada. As regiões podem contribuir para a mudança económica, com o seu papel na promoção da investigação e do desenvolvimento (I&D) e das tecnologias essenciais, na exploração das redes e dos agrupamentos, no apoio à transformação do modelo de negócios e, ainda, na expansão das novas tecnologias. Além disso, enquanto «clientes de lançamento», os municípios e as regiões podem acelerar uma transição sustentável, trocando experiências entre si; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recomenda, na medida do possível, a utilização das estruturas e organizações regulares para fazer face ao impacto da COVID-19 nas empresas e no emprego. As regiões desempenham um papel fundamental na transmissão de informações sobre as disparidades regionais e sub-regionais e na forma como as necessidades são afetadas por essas disparidades. Estas informações podem ser determinantes tanto para as medidas nacionais de apoio como para as iniciativas da UE destinadas ao setor empresarial das diferentes regiões; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera que os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para avaliar as necessidades de investimento ao nível territorial e devem ser plenamente associados às decisões sobre a [re]programação do investimento no âmbito da Iniciativa REACT-EU, a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a aplicação das estratégias para as PME e industrial da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que se preste maior atenção ao papel central das regiões neste processo. Atendendo às consequências da crise, tal pode incluir, nomeadamente, o reforço da capacidade das regiões para coordenarem, iniciarem e aplicarem medidas excecionais a curto e médio prazo que permitam um novo arranque sustentável nos Estados-Membros, com base nas necessidades e circunstâncias de cada região. Recorrendo à análise, ao acompanhamento e à avaliação, as regiões podem tomar decisões informadas sobre as atividades de desenvolvimento que podem contribuir para um novo arranque sustentável. Uma tarefa fundamental para as regiões deve ser a recolha de informações regionais importantes e a sua transmissão ao nível nacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Prevê que a cooperação no âmbito das parcerias regionais ao abrigo da Plataforma de Especialização Inteligente desempenhará um papel importante na retoma económica. A cooperação inter-regional no domínio da investigação e da inovação será um elemento essencial para a retoma, bem como para uma transição ecológica e digital que não esquece nenhum local nem ninguém; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a perda de capacidade para uma mudança económica inteligente e inovadora ao nível regional após a COVID-19, não só devido à perda de recursos no rescaldo da crise da COVID-19, mas também como consequência de um período de dez anos de austeridade. Para reverter esta situação, há que transferir mais recursos para o nível local e regional. Ao mesmo tempo, cumpre reforçar a eficiência regional, exigindo que as regiões inovem a todos os níveis e estejam abertas à aprendizagem e à partilha de conhecimentos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o apoio financeiro europeu (da Iniciativa REACT-EU) aos municípios e às regiões, que visa ajudar os setores mais afetados pela COVID-19 a avançarem rumo a modelos de negócio sustentáveis, tanto a curto como a médio prazo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que o declínio em alguns setores e a mudança dos comportamentos laborais podem exigir a revisão e a adaptação dos planos de ordenamento do espaço urbano, para que reflitam a redução das necessidades de espaços de escritório e comerciais no centro das cidades, bem como uma reorganização dos transportes públicos (modo, frequência e financiamento). Nas cidades, isto significará colocar mais ênfase nas deslocações a pé e de bicicleta; congratula-se, neste contexto, com a crescente ambição de muitos municípios de reduzir consideravelmente o tráfego automóvel através do ajustamento das regras de trânsito e da conceção de estradas a favor dos peões e dos ciclistas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a necessidade de conferir maior importância ao Fundo Social Europeu enquanto instrumento fundamental de investimento social. As pessoas estão no centro de qualquer política de investimento e constituem um elemento fundamental da retoma económica; |
| --- | --- |

12.

A política de coesão enquanto instrumento central para a mudança económica inteligente e inovadora nas regiões

| 13. | Sublinha que a política de coesão é o maior mecanismo de financiamento da UE para o investimento em todas as regiões, com uma maior ênfase na inovação enquanto motor do crescimento. A sua execução promove a eficiência na aplicação dos fundos públicos através de uma melhor capacidade administrativa e institucional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Aprecia o facto de as instituições europeias terem reagido de imediato à situação de emergência e apresentado uma quantia sem precedentes de recursos para combater a pandemia de COVID-19, associando medidas financiadas pela política de coesão no âmbito do clássico Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para oferecer uma perspetiva de longo prazo à um esforço de recuperação específico ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) para abordar os efeitos a curto prazo da crise; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recomenda vivamente que a natureza temporária de alguns dos reforços propostos da política de coesão, nomeadamente no que respeita à ausência de concentração temática, não comprometa os objetivos da política de coesão nem o respetivo sistema de gestão partilhada baseado em princípios consensuais. A flexibilidade é necessária em tempos de crise, mas o excesso de flexibilidade pode pôr em causa a existência da política de coesão a longo prazo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com o facto de terem sido evitados cortes globais na política de coesão, uma vez que se trata do principal instrumento financeiro da Europa para a recuperação da crise económica. No entanto, considera inaceitável que o orçamento da UE a longo prazo seja reduzido para limites máximos historicamente baixos, com um montante global proposto para autorizações de 1 074,3 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que os fundos estruturais serão ainda mais importantes para os investimentos futuros em prol de uma União equitativa em termos sociais, mais ecológica, mais competitiva, mais digital e mais integradora, tendo em conta os cortes efetuados noutros programas da UE, como o Horizonte, o InvestEU, o LIFE e o Erasmus+; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Compraz-se por ver que a Iniciativa REACT-EU combina duas metas num novo objetivo temático — por um lado, a recuperação da crise, e, por outro, a preparação para uma economia ecológica, digital e resiliente. Deste modo, a Iniciativa REACT-EU tem o valor acrescentado de atuar como um mecanismo de transição entre períodos de programação. Além disso, pode acelerar os tão necessários investimentos públicos para a transição ecológica e digital; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recomenda, por conseguinte, uma concentração temática mínima para os objetivos da Iniciativa REACT-EU tendo em vista uma economia ecológica, digital e resiliente, a fim de garantir que os fundos não são todos gastos exclusivamente na recuperação da crise e que as despesas ainda estão em conformidade com o objetivo global da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. Tal contribuirá igualmente para acelerar a transição da resposta de emergência para novos investimentos no período de programação. É importante garantir que os investimentos são bem assentes nesta estratégia europeia para evitar «atirar dinheiro à economia» sem uma finalidade clara; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha o papel dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para a transformação económica das regiões que pretendem reduzir as emissões e realizar a transição digital, isto é, a chamada quarta revolução industrial. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é um catalisador para estimular a mudança económica inteligente e inovadora devido à sua concentração temática nos objetivos políticos de «uma Europa mais inteligente e mais ecológica» e nos tipos de investimentos que apoia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a política de coesão desempenha um papel crucial na eliminação do fosso digital crescente. O aumento na utilização da digitalização observado durante os confinamentos é suscetível de se manter e de vir a contribuir para a inovação social. Será necessária uma maior ênfase no desenvolvimento das competências digitais, que deverão ser parte integrante de uma estratégia de resiliência, bem como na adaptação dos sistemas de ensino e na dotação das escolas com tecnologias digitais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Relembra o objetivo fundamental da política de coesão de reforçar a coesão económica, social e territorial entre regiões no seio da União Europeia e prestar uma atenção especial aos territórios que a requerem devido a desvantagens estruturais, naturais e demográficas graves. Tais territórios têm mais dificuldade em oferecer à população o acesso a serviços que foram fundamentais durante a pandemia, como os serviços de saúde ou infraestruturas digitais, e que serão essenciais para concretizar as prioridades climáticas, digitais e de crescimento da Europa; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece que a política de coesão desempenhará um papel cada vez mais importante no apoio ao processo de reforma económica em curso nos Estados-Membros, mediante o reforço da articulação com o Semestre Europeu; salienta, a este respeito, a urgência de uma reforma profunda do Semestre Europeu e da governação económica da UE, com vista a torná-los transparentes, inclusivos e democráticos. Se o Semestre Europeu mantiver a forma atual, a política de coesão corre o risco de se tornar cada vez mais centralizada e numa abordagem descendente dos planos de recuperação e pode conduzir ao regresso de políticas que não têm em conta a coesão económica, social e territorial entre os Estados-Membros e no seu seio, impedindo o investimento público, que é necessário com urgência para a recuperação sustentável da UE. Por conseguinte, a Comissão deve garantir que os Estados-Membros envolvem as regiões durante todo o processo do semestre nacional e deve certificar-se de que o financiamento das recomendações específicas por país com fundos da política de coesão possui uma clara dimensão específica da região; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta todos os dirigentes europeus a iniciarem atempadamente os programas da política de coesão de 2021-2027 para evitarem um défice de financiamento entre os dois períodos de programação; |
| --- | --- |

24.

O papel crucial das PME e das indústrias para a retoma económica inovadora da Europa

| 25. | Partilha da opinião da Presidência de que um setor industrial europeu competitivo e pequenas e médias empresas dinâmicas são essenciais para dominar a transformação digital e ambiental. As estratégias para as PME e industrial da UE devem, pois, assentar numa abordagem específica da região e promover a cooperação no domínio das tecnologias essenciais inovadoras entre todas as regiões europeias, a fim de reforçar a vantagem competitiva da Europa; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apoia, para o efeito, a elaboração de recomendações de condições estruturais adequadas, bem como a ampla aplicação de inovações voltadas para o futuro e de medidas relacionadas com o financiamento, além de uma redução substancial da burocracia, regulamentos favoráveis às PME e abordagens transfronteiriças inovadoras para reforçar o empreendedorismo, a transformação digital e a inovação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que o acesso ao financiamento e o apoio à liquidez para as PME através de subvenções e regimes da UE e de medidas nacionais são necessários para permitir que as empresas superem os défices de liquidez provocados pela crise. As medidas de emergência devem ser complementadas por instrumentos que permitam o financiamento de investimentos e da inovação, nomeadamente no domínio das tecnologias digitais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Defende a importância de aumentar os apoios ao aconselhamento (sobretudo para os trabalhadores por conta própria e para os desempregados) e de acelerar o tempo de reação às exigências em constante mudança das PME. Os poderes públicos devem adotar uma abordagem ascendente e baseada nas necessidades. Importa dar prioridade aos programas de melhoria de competências no domínio das tecnologias digitais e da literacia digital; |
| --- | --- |

28.

Fundo para uma Transição Justa

| 29. | Rejeita a utilização obrigatória do FEDER como cofinanciamento do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), uma vez que pode pôr em causa os objetivos da política de coesão, nomeadamente a concentração temática da despesa nas inovações (ao abrigo do objetivo político 1). Uma vez que o FTJ é geograficamente específico, o cofinanciamento com o FEDER deve ser facultativo; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera que qualquer transferência de fundos regionais, incluindo cofinanciamento do FTJ, por um Estado-Membro deve ser decidida com o consentimento dos parceiros locais e regionais envolvidos, em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

30.

As estratégias a curto prazo têm de possuir uma dimensão regional mais forte, uma verdadeira simplificação e sinergias acessíveis com políticas a longo prazo

| 31. | Congratula-se com a rápida ação da Comissão com vista a realizar investimentos essenciais no âmbito dos pacotes da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus. A redução dos encargos administrativos e a flexibilidade proporcionadas por estes pacotes contribuem para a absorção dos fundos regionais para o período 2014-2020, onde esta é necessária; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a assegurar que as recentes medidas destinadas a aumentar a flexibilidade e a simplificar ainda mais a política de coesão a nível da UE não conduzem à centralização, à sobrerregulamentação nem a encargos administrativos adicionais a nível nacional, devido à prevenção de riscos e à resposta dos Estados-Membros à regulamentação dos riscos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela para uma maior clareza no que se refere à interação entre os diferentes mecanismos novos, como a Iniciativa REACT-EU, o Fundo para uma Transição Justa e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de evitar maior complexidade e regulamentações nacionais mais rigorosas decididas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão que garanta que é evitada a remoção de poderes das regiões. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto deve ser canalizado segundo uma abordagem ascendente, acrescentando critérios de afetação regionais à Iniciativa REACT-EU e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e através de uma maior participação dos órgãos de poder local e regional na governação dos instrumentos, sobretudo na elaboração de planos nacionais de investimento na recuperação. A concretização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência através de programas centralizados acarreta o risco de carecer de legitimidade e eficiência, uma vez que esses programas são adotados sem quaisquer requisitos de parceria e, por conseguinte, podem não ter em conta as necessidades de recuperação reais de uma perspetiva territorial; |
| --- | --- |

34.

Acelerar a recuperação e uma transição sem incidentes

| 35. | Congratula-se com o convite do Conselho à Comissão para que apresente propostas, antes do Conselho Europeu de outubro, sobre como acelerar e facilitar os procedimentos nos Estados-Membros tendo em vista a rápida prestação de apoio à recuperação. É importante criar as condições certas para uma rápida execução dos projetos de investimento, sobretudo em infraestruturas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Concorda com as disposições que permitem um reembolso rápido e um acesso simplificado aos recursos adicionais, nomeadamente a data final de elegibilidade e o prazo proposto de dois anos, 2021 e 2022, para gastar 70 % das subvenções; salienta, porém, a importância de manter a possibilidade de permitir que os Estados-Membros utilizem os recursos adicionais também em 2023 e 2024, para além do prazo de 2022 proposto pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta os Estados-Membros a seguirem a proposta da Comissão de utilizar as estruturas de gestão existentes para acelerar a execução e a garantirem a participação dos órgãos de poder local e regional de acordo com o princípio da parceria; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta o Conselho a tomar uma decisão sobre a afetação final da Iniciativa REACT-EU, logo que possível, a fim de incentivar uma realização rápida dos investimentos cruciais para os municípios e as regiões. Uma decisão em 19 de outubro já seria demasiado tarde para as regiões elaborarem os programas; |
| --- | --- |

38.

Recomendações gerais para a política de coesão no período de programação de 2021-2027

| 39. | Recomenda que os órgãos de poder local e regional definam claramente estratégias de desenvolvimento a médio e a longo prazo, tanto com base nas tendências e nos desafios previstos como nas características específicas dos seus territórios; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha que as estratégias de desenvolvimento regional e as estratégias de especialização inteligente são um instrumento importante para assegurar as sinergias e a complementaridade entre os vários instrumentos setoriais e envolver devidamente as partes interessadas, em consonância com a abordagem específica da região em matéria de desenvolvimento económico, social e territorial; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda a importância da cooperação entre todos os níveis de governação (UE, nacional, regional e local) e de que o nível infranacional disponha de oportunidades e fundos suficientes para assumir a responsabilidade pelo seu potencial de desenvolvimento; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que garanta o respeito pelo principal quadro jurídico e pelos princípios da política de coesão, com elementos como a concentração temática, as condicionalidades ex ante, a governação a vários níveis, a parceria, a solidariedade, o Estado de direito e uma dimensão específica da região após o regresso à «normalidade». Estes princípios revelaram-se adequados para uma resolução dos desafios rápida e flexível, para que nenhum município ou nenhuma região fique para trás; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apoia firmemente a insistência do Parlamento Europeu em relação a um mecanismo da UE de proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais; apela a que este mecanismo defenda todos os valores fundamentais da UE, nomeadamente o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, a liberdade e a igualdade, em todos os Estados-Membros, regiões e municípios, bem como garanta que eventuais sanções são aplicadas ao nível de governação pertinente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recomenda que as estratégias de especialização inteligente sejam alargadas além da investigação e inovação (I&I), com uma ênfase mais alargada nos objetivos económicos, sociais e ambientais e com maior atenção à futura resiliência. O objetivo político 1 (uma Europa mais inteligente) oferece uma base para investimentos em inovação que vai além da transformação económica e que serve objetivos económicos, sociais e ambientais mais alargados (por exemplo, o Pacto Ecológico); |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera, pois, lamentável a redução das despesas mínimas para a transformação industrial inovadora e inteligente ao abrigo do objetivo político 1 do FEDER. A ausência de uma concentração temática no objetivo político 1 para as regiões mais desenvolvidas é preocupante neste contexto, uma vez que a inovação nestas regiões pode impulsionar a economia europeia; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Defende que se continue a valorizar os programas operacionais do FEDER 2021-2027 ao abrigo do objetivo político 1. Continua a ser necessário investir nas fases entre a investigação aplicada e a colocação das inovações no mercado, tanto com financiamento sob a forma de capital como de subvenções. A ênfase deve ser colocada na criação de novas cadeias de valor; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Lamenta a decisão do Conselho de eliminar tanto a revisão técnica intercalar das dotações para a política de coesão em 2024 como o reforço eventual com mais 10 mil milhões de euros da dotação da política de coesão sem que nenhum Estado-Membro perca partes das suas dotações. Trata-se de uma decisão deplorável, uma vez que a revisão deverá ter em conta o impacto da crise; um número significativo de regiões registará provavelmente uma queda acentuada do PIB per capita, tendo, portanto, direito a dotações mais avultadas no âmbito de uma revisão intercalar; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita à UE que se abstenha de adotar mais medidas, conforme proposto pelo Conselho, para garantir a recolha e a comparabilidade das informações sobre os beneficiários finais do financiamento da UE para efeitos de controlo e de auditoria. Os beneficiários finais não devem ser sobrecarregados com auditorias adicionais; |
| --- | --- |

48.

O valor acrescentado da cooperação territorial, dos ecossistemas regionais, da especialização inteligente e dos investimentos inter-regionais ligados à inovação na promoção da retoma económica

| 49. | Recorda a importância da cooperação territorial europeia para ajudar a superar os efeitos nocivos da crise e acelerar a retoma económica, e insta à atribuição de financiamento a projetos de cooperação transfronteiras; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Lamenta, por conseguinte, que o financiamento afetado ao objetivo da cooperação territorial europeia tenha sido reduzido em relação à proposta da Comissão de maio de 2018, para não mencionar os níveis do período 2014-2020. Assim, o orçamento proposto para a cooperação territorial europeia é ostensivamente inadequado face aos desafios crescentes e múltiplos enfrentados pelas zonas transfronteiriças decorrentes da crise da COVID-19. É igualmente lamentável que o acordo do Conselho preveja uma redução para metade do orçamento para os investimentos inter-regionais ligados à inovação (também conhecidos como «componente 5»); |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita à Comissão que promova os ecossistemas e agrupamentos regionais no quadro dos investimentos inter-regionais ligados à inovação. A combinação de infraestruturas tecnológicas, industriais e sociais de diferentes regiões, em função dos seus pontos fortes e capacidades, contribui para gerar massa crítica e economias de escala, tendo, por conseguinte, o potencial de aumentar a eficiência dos sistemas de investigação e inovação; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Comissão que pondere integrar as estratégias regionais de especialização inteligente que contribuem para uma Europa ecológica, digital e resiliente como condição habilitadora dos planos (nacionais) eficazes de investimento na recuperação; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Propõe que seja encetado um diálogo político contínuo entre todos os níveis de governo sobre as sinergias entre as diferentes medidas relacionadas com a COVID-19 e os instrumentos da política de coesão no âmbito do Programa do Conselho para 18 Meses das Presidências alemã, portuguesa e eslovena. |
| --- | --- |

53.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/60 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/60

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia para as PME

(2020/C 440/11)

| Relator: | Eddy VAN HIJUM (NL-PPE), membro da Assembleia Provincial de Overissel |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Relatório anual sobre as PME europeias. Investigação, Desenvolvimento e Inovação pelas PME
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital
  [COM(2020)103 final] |

Relator:

Eddy VAN HIJUM (NL-PPE), membro da Assembleia Provincial de Overissel

Textos de referência:

Relatório anual sobre as PME europeias. Investigação, Desenvolvimento e Inovação pelas PME

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital

[COM(2020)103 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reconhece a importância das pequenas e médias empresas (PME) na economia da União Europeia (UE), uma vez que representam 99,8 % de todas as empresas no setor empresarial não financeiro, dois terços do emprego total e 56,4 % do valor acrescentado total gerado pelo setor empresarial não financeiro (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | compreende que a transição para uma economia sustentável e digital requer o compromisso dos empresários e das empresas familiares que detêm e gerem os 25 milhões de PME da Europa e realça a necessidade de ajudar as PME a agarrarem novas oportunidades, a responderem de forma robusta a um enquadramento empresarial em evolução e, dessa forma, a gerarem crescimento e empregos sustentáveis e a reforçarem a competitividade da Europa a longo prazo nestas transições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | apoia a UE na promoção de condições de concorrência equitativas para as PME, reduzindo os encargos regulamentares, melhorando o acesso ao mercado único e aumentando a disponibilidade de serviços financeiros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as regiões e os municípios são os habitats naturais das PME, funcionando como ecossistemas que permitem a estas empresas integrar-se em redes que as ligam à sua infraestrutura de apoio, incluindo os mercados de trabalho, as instituições de ensino e investigação, os compradores e fornecedores, os serviços financeiros, os serviços às empresas, as câmaras de comércio e indústria e os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | saúda vivamente, por conseguinte, a Comunicação da Comissão — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital, de 10 de março de 2020, e subscreve os objetivos nela estabelecidos de reduzir os encargos administrativos e regulamentares para as PME e melhorar o acesso a financiamento, bem como o compromisso de incentivar as PME a realizarem a transição para a sustentabilidade e a digitalização; |
| --- | --- |

5.

| 6. | tem consciência de que, desde a apresentação da Estratégia para as PME, o mundo mudou significativamente. Prevê-se que as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 tenham um forte impacto em todas as regiões e PME da Europa. No entanto, a crise deve também ser encarada como uma oportunidade histórica para alinhar a retoma económica com os princípios do Pacto Ecológico, a sustentabilidade e a digitalização, que devem ser parte integrante de qualquer estratégia para as PME. É necessário elaborar um plano de recuperação para as PME, com os órgãos de poder local e regional na linha da frente, que responda às diversas necessidades das PME e às diferentes condições económicas e institucionais existentes na Europa. As medidas de recuperação da UE serão mais eficientes se forem sincronizadas com iniciativas regionais e nacionais e coerentes com os ecossistemas locais. Por conseguinte, a coordenação e o intercâmbio de boas práticas são cruciais; |
| --- | --- |

6.

Chegar a todas as PME

| 7. | entende, neste contexto, que a Estratégia para as PME, apesar de incluir prioridades e medidas pertinentes, carece de uma visão que permita responder plenamente às diversas necessidades das PME. A sua visão deveria colocar maior ênfase na garantia de condições de concorrência equitativas para as PME num mercado interno realizado e aprofundado e deveria incentivar a integração e a complementaridade das medidas a todos os níveis de governação, incluindo uma forte dimensão regional para assegurar uma abordagem de base local adaptada às necessidades das PME locais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | subscreve o ponto de vista da Comissão Europeia relativamente à diversidade das PME, mas considera que o aspeto da diversidade não está suficientemente operacionalizado nas medidas propostas. A estratégia da Comissão centra-se principalmente nas empresas em fase de arranque ou em fase de expansão e nas PME de alta tecnologia. Estes grupos são essenciais para o crescimento e a inovação, mas isso não significa que as empresas tradicionais e familiares sejam seguidores passivos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que a Comissão caracterize negativamente as «empresas tradicionais», quando se refere às PME estabelecidas e enraizadas, que são as empresas «adultas» da comunidade de PME. Estas empresas enraizadas constituirão uma força estabilizadora para as economias e comunidades locais na crise atual e criarão crescimento sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece as ligações fortes entre as PME e as regiões em que estão estabelecidas, em especial no caso das empresas adultas que estão enraizadas a nível local e lutam pela sobrevivência a longo prazo. Amiúde, embora nem sempre, estas empresas são propriedade de uma ou mais famílias e estão mais predispostas a assumir a sua responsabilidade social, uma vez que o seu capital social está associado à sua reputação local. Os seus proprietários, gestores e trabalhadores podem tornar-se embaixadores da transição para a sustentabilidade e participar em colaborações estruturais com os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | insta a Comissão a elaborar políticas que deem resposta às necessidades das empresas familiares na Europa, incluindo em matéria sucessória e de empreendedorismo transgeracional. Embora as empresas familiares desempenhem um papel importante na nossa economia, os responsáveis políticos dedicam-lhes muito pouca atenção. Esta lacuna persiste, apesar das declarações recentes da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e de iniciativas anteriores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que as empresas familiares são a forma empresarial mais comum, representando cerca de 70 % de todas as empresas na Europa (2). A estrutura de propriedade determina, em grande medida, não só de que forma e por quem é gerida uma PME, mas também a sua estratégia comercial e de investimento. No entanto, a perspetiva destas empresas está globalmente ausente das políticas existentes em matéria de PME; |
| --- | --- |

12.

| 13. | insta a Comissão a prosseguir e a aumentar o apoio a inquéritos estatísticos ao abrigo do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), a fim de permitir que os investigadores e os organismos de estatística tenham uma visão completa das diversas estruturas de propriedade das PME europeias e analisem as diferenças internacionais e inter-regionais significativas. Neste sentido, considera necessário assegurar uma recolha de dados que tenha em conta as questões de género; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que as empresas familiares estão desproporcionadamente concentradas em regiões com um produto interno bruto próximo da média europeia e que estas regiões se encontram numa «armadilha do rendimento médio» (3). De acordo com o sétimo relatório sobre a coesão, o crescimento tem sido mais lento nestas regiões de rendimento médio do que nas regiões com melhor desempenho e nas regiões que partem de uma posição de desvantagem; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que as políticas para as PME devem conferir maior prioridade à participação das PME estabelecidas e à satisfação das suas necessidades, incluindo a adaptação às novas tecnologias, a transmissão de empresas, a internacionalização, o acesso a financiamento e a profissionalização da gestão e da comunicação de informações. Os balcões únicos existentes, fortemente enraizados nos ecossistemas regionais, devem ser utilizados como pontos de acesso para a prestação de serviços acessíveis localmente às PME, incluindo aconselhamento sobre um vasto leque de programas, medidas e instrumentos de financiamento disponibilizados ao nível regional, nacional e da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | aposta em ecossistemas regionais fortes e firmemente interligados a nível europeu através do intercâmbio transfronteiras de conhecimentos entre as PME e entre os órgãos de poder regional, nomeadamente recorrendo ao investimento inter-regional na inovação; acolhe favoravelmente as estratégias e iniciativas de especialização inteligente, como a Plataforma de Especialização Inteligente, a Iniciativa Vanguarda e vários projetos de colaboração entre as Regiões Empreendedoras Europeias, que demonstraram o seu valor e merecem continuar a receber apoio, incluindo através do estabelecimento de um quadro de financiamento específico para a sua promoção; |
| --- | --- |

16.

Reforço das capacidades para a digitalização e a sustentabilidade

| 17. | assinala a intenção da Comissão de reforçar o Centro Europeu de Conhecimento em Eficiência de Recursos e de nomear consultores especializados em matéria de sustentabilidade no âmbito da rede europeia de empresas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | receia que estas iniciativas europeias não estejam alicerçadas nas infraestruturas regionais para PME. Uma exceção positiva é o apoio da Comissão a uma rede densa com cerca de 240 polos de inovação digital; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que as PME ativas no setor das tecnologias da informação e comunicação podem funcionar como catalisadores do desenvolvimento digital num contexto regional, facilitando o trabalho do grupo cada vez maior de PME dependentes de tecnologias digitais. O digitalHUB Aachen é um exemplo deste tipo de iniciativas (4); apela para que se promova a criação de mais alianças de PME para a inteligência artificial em cadeias de valor estratégicas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | exorta as PME a reforçarem a sua eficiência energética, a reduzirem o seu consumo de energia, a aumentarem a produção e a utilização de energias renováveis e a aderirem a um processo de produção circular, a fim de reduzir os custos e de construir uma economia competitiva e sustentável. Contudo, as PME e as microempresas não devem suportar uma parte desproporcionada dos custos associados à transição para a sustentabilidade, nem devem ser expostas a uma concorrência desleal de países terceiros com normas ambientais menos rigorosas. A este respeito, considera que se deve prever um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, a fim de assegurar que não haverá concorrência desleal de países terceiros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | sublinha que a agenda para o capital humano das PME, incluindo programas para competências verdes e digitais, deve visar não apenas os trabalhadores, mas também os empresários, os proprietários e os gestores; solicita que a versão revista da Agenda de Competências para a Europa apresentada pela Comissão tenha devidamente em conta estas preocupações. Além de tomarem decisões sobre prioridades estratégicas, os empresários, os proprietários e os gestores também moldam o ambiente de aprendizagem nas suas empresas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe que a formação se desenrole num contexto entre pares, com um papel de mediação para as infraestruturas regionais de hélice tripla. É crucial que os empresários, os proprietários, os gestores e os trabalhadores das PME tenham acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida em universidades, escolas profissionais, outras instituições de formação profissional e laboratórios de campo. Uma agenda global para o capital humano das PME que também inclua as questões de género pode reforçar tanto as regiões altamente inovadoras como as regiões que se debatem com a fuga de cérebros; |
| --- | --- |

22.

Redução dos encargos regulamentares e administrativos e melhoria do acesso ao mercado

| 23. | insta a Comissão a melhorar o seu «teste PME» no âmbito da avaliação do impacto da regulamentação que propõe, em consonância com o princípio de «pensar primeiro em pequena escala». Um «teste PME» de qualidade deve prever uma análise custo-benefício diferenciada para PME e para grandes empresas, bem como para PME de diferentes dimensões e categorias, amplas oportunidades de consulta das partes interessadas, uma quantificação do impacto e uma supervisão forte pelo Comité de Controlo da Regulamentação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de desenvolver uma norma UE para Nações Startup, com o objetivo de tornar a Europa o continente mais atrativo para as empresas em fase de arranque e em expansão; ao mesmo tempo, sublinha a necessidade de associar todos os níveis de governo à iniciativa; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insta a Comissão a adotar uma abordagem mais favorável às PME, assegurando que as medidas regulamentares funcionam como estímulos à inovação e não prejudicam as atividades das PME, como sucede frequentemente no caso das atividades transfronteiras. Tal conduzirá ao reforço da resiliência e da competitividade, em vez de criar encargos adicionais e custos de conformidade associados ao comércio internacional. A fim de incentivar as PME a começarem a colher os frutos dos acordos de comércio livre justos, mantendo simultaneamente a vigilância quanto ao risco de concorrência desleal das exportações de países terceiros com normas ambientais menos rigorosas, é necessário reduzir os obstáculos de forma inovadora e eficaz na perspetiva dos custos, nomeadamente através de ferramentas interativas em linha, como uma calculadora de regras de origem para PME, ou mecanismos que permitam identificar as emissões dos produtos (como o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ou a criação de «passaportes»); |
| --- | --- |

25.

| 26. | observa com satisfação que prosseguem as avaliações da adequação da regulamentação no âmbito da Plataforma Rumo ao Futuro. Contudo, o papel do Comité das Regiões Europeu e das PME deve ser reforçado em relação ao mecanismo anterior, a saber, a Plataforma REFIT. Uma grande parte da regulamentação com impacto nas PME é aplicada a nível infranacional, sendo a densidade regulamentar, a sobrerregulamentação e as questões de proporcionalidade e subsidiariedade mais visíveis na base da pirâmide; salienta, neste contexto, que a Comissão se centrará também na eliminação da burocracia no que se refere à cooperação transfronteiriça, a fim de facilitar o intercâmbio de pessoal entre as regiões fronteiriças, inclusive por períodos curtos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta a Comissão a consultar ativamente as PME e os grupos de interesses que representam uma grande variedade de modelos empresariais, incluindo as empresas da economia social, durante as avaliações de impacto e a análise do quadro regulamentar estabelecido pela legislação da UE. Um quadro regulamentar favorável ao empreendedorismo social aumentará a taxa de sobrevivência das empresas em fase de arranque no domínio social, incentivará a inovação social e promoverá a responsabilidade social das empresas, aproximando-nos mais da concretização do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que diminuir os obstáculos para as PME no âmbito do quadro de certificação do Regulamento Cibersegurança da UE, incluindo normas e especificações técnicas, é uma condição necessária para permitir a participação das PME no mercado único digital e para alcançar uma Europa digital inovadora, sustentável e inclusiva que promova a partilha de dados e a confiança digital; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão a assegurar a aplicação das medidas de contratação pública favoráveis às PME, propostas nas diretivas relativas aos contratos públicos de 2014, nomeadamente o princípio de «dividir ou explicar», a redução dos requisitos em matéria de volume anual de negócios e a aplicação de soluções eletrónicas, como o Documento Europeu Único de Contratação Pública e o e-Certis; exorta a Comissão a desenvolver um roteiro para a concretização do princípio «uma só vez» no processo de contratação pública, o que permite reduzir os encargos administrativos e aumentar a transparência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | sublinha que os órgãos de poder local e regional trabalham ativamente para melhorar o acesso das PME aos contratos públicos, além de promoverem a inovação e abordarem os desafios sociais enquanto primeira linha de ação. O município de Valladolid, distinguido no âmbito do Prémio Europeu de Iniciativa Empresarial em 2019, elaborou um guia para uma contratação pública favorável às PME, que pode funcionar como exemplo (5); |
| --- | --- |

30.

| 31. | tenciona investir na colaboração transfronteiras em prol das PME, incluindo na integração dos mercados de trabalho, nas relações transfronteiras entre empresas e na cooperação entre governos, instituições de conhecimento e centros de apoio às PME de ambos os lados das fronteiras. Os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel especial na cooperação transfronteiras, uma vez que estão em melhor posição para avaliar que medidas são adequadas para impulsionar a sua economia local, podendo rapidamente identificar obstáculos à cooperação transfronteiriça. A Estratégia para as PME deve proporcionar aos órgãos de poder local e regional o apoio político necessário para que ajam de forma rápida e decisiva; |
| --- | --- |

31.

| 32. | tenciona ainda investir na colaboração inter-regional em prol das PME e na cooperação entre governos, instituições de conhecimento e centros de apoio às PME das regiões insulares e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | prevê que a transmissão de empresas se torne um desafio urgente nos próximos anos, devido ao envelhecimento da população europeia. Na Europa Central e Oriental, em particular, um grupo considerável de fundadores que lançaram as respetivas empresas após 1989 está agora preparado para transferir o controlo para a segunda geração; |
| --- | --- |

33.

| 34. | tem consciência dos riscos de uma sucessão empresarial e saúda, por conseguinte, as medidas propostas pela Comissão para facilitar a transmissão de empresas, desenvolvendo um quadro de apoio e de promoção para a transmissão de empresas em toda a UE; |
| --- | --- |

34.

Acesso a financiamento

| 35. | chama a atenção para o facto de mais de 60 % das PME sofrerem atrasos de pagamento, o que constitui uma das principais causas de falência de PME; apela, por conseguinte, à aplicação adequada da Diretiva Atrasos de Pagamentos e congratula-se com o instrumento de monitorização e aplicação proposto; salienta que as PME não devem suportar os encargos associados aos atrasos de pagamentos das grandes empresas e dos governos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta que as agências de desenvolvimento regional podem contribuir para o sistema de financiamento regional, não apenas participando em projetos de alto risco, mas também assegurando a continuidade de empresas enraizadas, incluindo o seu contributo para o capital humano de uma região. O Grupo do Banco Europeu de Investimento deve reconhecer o impacto social benéfico destas empresas enraizadas e dar prioridade à sua continuidade através de instrumentos especiais de financiamento por capitais próprios; |
| --- | --- |

36.

| 37. | congratula-se com a integração de fundos e a simplificação de procedimentos no âmbito do Programa InvestEU; sublinha, contudo, que o acesso das PME a financiamento não se deve circunscrever à vertente especial para as PME, devendo igualmente constituir uma prioridade de topo nas outras três vertentes; |
| --- | --- |

37.

| 38. | expressa preocupação com os níveis de endividamento das PME na Europa, especialmente das PME localizadas em mercados isolados e de pequena dimensão, como é o caso das regiões insulares e ultraperiféricas. As políticas destinadas a melhorar o acesso das PME a financiamento por capitais próprios devem ser reforçadas a todos os níveis de governo, reduzindo assim os níveis insustentáveis de financiamento por dívida. A preocupação é ainda maior se tivermos em conta as microempresas que não têm condições para aceder ao financiamento por via do sistema financeiro; |
| --- | --- |

38.

Governação

| 39. | sublinha que as estratégias regionais para as PME são da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | assinala o reforço do mandato da rede de representantes para as PME no âmbito da governação das políticas da União em matéria de PME; insta os representantes nacionais a aumentarem a interação com os órgãos de poder regional e outros intervenientes territoriais; propõe que se organizem intercâmbios anuais entre os representantes da UE para as PME e os membros do Comité das Regiões Europeu, com vista a fazer um balanço da aplicação da Estratégia para as PME a nível regional e local; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que a colaboração, o intercâmbio de conhecimentos e a aprendizagem ao nível pan-europeu, transfronteiras e inter-regional constituem elementos importantes de uma abordagem europeia coordenada de aplicação das políticas da UE, que devem ser incentivados, facilitados e apoiados por programas da União; |
| --- | --- |

41.

| 42. | exorta a Comissão a melhorar a coordenação horizontal da Estratégia para as PME, aumentando, assim, o impacto da estratégia na afetação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no período 2021-2027; |
| --- | --- |

42.

| 43. | insta a Comissão a assegurar que mais PME beneficiem do financiamento da UE, uma vez que o financiamento de programas específicos para as PME, como o programa COSME (2,3 mil milhões de euros no período 2014-2020), é modesto em comparação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (460 mil milhões de euros). Nos programas de gestão direta ou partilhada, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, as regiões conseguem assegurar que o orçamento seja programado em benefício das PME. A Comissão deve desenvolver rubricas e iniciativas específicas aos programas para as PME no âmbito dos programas-quadro, como o Horizonte Europa, e facilitar o acesso das PME a este tipo de programas existentes; |
| --- | --- |

43.

| 44. | realça a importância primordial dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no financiamento da transição para a sustentabilidade e recorda que o Comité das Regiões solicitou que 30 % de todo o financiamento dos fundos estruturais se destinasse às prioridades do Pacto Ecológico, em vez dos 25 % atualmente previstos; |
| --- | --- |

44.

A trajetória de recuperação das PME no contexto pós-COVID-19

| 45. | salienta que, devido às medidas de distanciamento social adotadas em resposta à pandemia de COVID-19, a transição das PME para a digitalização em condições de concorrência equitativas assume um caráter ainda mais urgente e essencial para a sua sobrevivência e para a competitividade estratégica da Europa em geral; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta a capacidade de resposta da Comissão Europeia durante a pandemia, nomeadamente a conceção de programas destinados a apoiar as PME e a preservar o emprego, como o instrumento SURE. As PME dos setores agroalimentar, dos serviços ou do turismo, que são das que mais sofreram durante a pandemia, necessitam de mecanismos flexíveis que permitam a sua sobrevivência após a crise, uma vez que o nível de emprego na Europa está fortemente dependente da sua sobrevivência; |
| --- | --- |

46.

| 47. | reconhece que a reestruturação cria oportunidades para realizar progressos significativos na transição para a sustentabilidade, tendo em conta a dimensão das empresas e os setores afetados pela crise. Estes progressos têm de ser apoiados por incentivos ao investimento para as PME que aproveitem as oportunidades das tecnologias verdes e dos modelos empresariais circulares; |
| --- | --- |

47.

| 48. | insta a Comissão a manter-se vigilante, de modo a evitar que o impacto das medidas de apoio de emergência comprometa a sua ambição de criar condições de concorrência equitativas para as PME; exorta igualmente a Comissão a analisar o impacto da crise da COVID-19 nos níveis já elevados de instabilidade geopolítica. A perturbação dos fluxos comerciais e das cadeias de abastecimento poderá conduzir à relocalização da atividade económica, em particular no caso de infraestruturas importantes do ponto de vista sistémico, incluindo o setor dos produtos médicos, tendo potencial para criar oportunidades e desafios para as PME e as regiões. As PME que enfrentam problemas de liquidez poderão sentir-se tentadas a aceitar propostas de compradores estratégicos, criando um risco de interferência estrangeira indesejada na economia; |
| --- | --- |

48.

| 49. | espera que a Comissão proceda com prudência nos casos em que os interesses das PME e da economia europeia são prejudicados nestes domínios, como fez, por exemplo, ao alterar temporariamente as regras em matéria de auxílios estatais. Os órgãos de poder local e regional permanecerão atentos e continuarão a partilhar informações entre si e com as autoridades de níveis de poder superiores, a fim de permitir uma aprendizagem partilhada sobre uma resposta proporcionada a esta situação sem precedentes; |
| --- | --- |

49.

| 50. | salienta que a Comissão deve ser sensível aos interesses das PME que não têm, neste momento, ligações fortes ao sistema financeiro, uma vez que se baseiam, em grande medida, no autofinanciamento. Algumas destas empresas estão a sofrer diminuições drásticas de liquidez e necessitam urgentemente de empréstimos reembolsáveis e/ou não reembolsáveis pela primeira vez desde a sua criação. Este problema afeta principalmente as microempresas, mas também pode ter impacto em empresas familiares de maior dimensão; |
| --- | --- |

50.

| 51. | insta a Comissão a permitir que os órgãos de poder regional acedam a financiamento europeu ao abrigo do pacote de recuperação, a fim de dar o primeiro impulso à retoma económica. Os órgãos de poder local e regional estão idealmente posicionados para avaliar as necessidades das PME em adaptação a uma economia pós-pandemia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | salienta que o objetivo de tornar as empresas mais estáveis e mais resilientes financeiramente deve continuar a ser uma prioridade de topo para os responsáveis políticos a todos os níveis; adverte que as medidas propostas de apoio às PME não devem estar excessivamente dependentes de instrumentos de dívida. |
| --- | --- |

52.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Ver o relatório anual sobre as PME europeias (2019).

1

(2)  Um estudo estatístico apoiado pelo programa COSME determinou a percentagem de empresas familiares no setor não financeiro na Dinamarca (60 %), na Finlândia (70 %), nos Países Baixos (71 %) e na Polónia (92 %).

2

(3)  As estatísticas dos Países Baixos demonstram que as regiões com maior concentração de empresas familiares estão próximas da média europeia no que diz respeito ao produto interno bruto (Eurostat, 2017; CBS, 2017).

3

(4)  https://aachen.digital/

4

(5)  https://blogs.ec.europa.eu/promotingenterprise/files/2020/02/2020_PublicPROCUREMENTfosSME-GUIDANCEforCAuthorities.pdf

5

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/66 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/66

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os desafios que se colocam à democracia local nos Balcãs Ocidentais

(2020/C 440/12)

| Relator: | Nikola DOBROSLAVIĆ (HR-PPE), presidente do distrito de Dubrovnik-Neretva |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Carta da presidência croata do Conselho da UE (enviada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus da República da Croácia, Grlić Radman, ao presidente do CR, Karl-Heinz Lambertz), A/00028 |

Relator:

Nikola DOBROSLAVIĆ (HR-PPE), presidente do distrito de Dubrovnik-Neretva

Texto de referência:

Carta da presidência croata do Conselho da UE (enviada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus da República da Croácia, Grlić Radman, ao presidente do CR, Karl-Heinz Lambertz), A/00028

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | felicita a presidência croata da UE por ter propiciado a elaboração do presente parecer, dando assim ao Comité das Regiões Europeu (CR) a oportunidade de emitir pela primeira vez um parecer dedicado exclusivamente aos desafios que se colocam à democracia nos Balcãs Ocidentais, em particular ao fenómeno, que também se verifica noutras regiões para além dos Balcãs Ocidentais, da «apropriação das instituições municipais» (local state capture) em proveito de interesses privados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que examinou o pacote Alargamento da Comissão Europeia em vários pareceres emitidos em 2018, 2019 e 2020, dando especial destaque aos desafios e ao funcionamento da democracia local nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | acompanha atentamente os relatórios intercalares sobre os países candidatos à adesão à UE e saúda o empenho contínuo da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho na política de alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais; reitera a sua posição de que tal alargamento tem vantagens políticas, económicas e em termos de segurança, tanto para os países dos Balcãs Ocidentais como para a União Europeia, e constitui um investimento geoestratégico na paz, na estabilidade, na segurança e no crescimento económico em toda a Europa; sublinha que todos os países candidatos têm de cumprir todos os critérios de adesão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | constata com pesar que a Comissão Europeia, nas suas relações com os países parceiros dos Balcãs Ocidentais, em especial no que se prende com a sua integração na UE, não reserva, de uma forma geral, a atenção devida às questões da democracia local e do Estado de direito, nem da boa governação ao nível local; |
| --- | --- |

4.

| 5. | acolhe com agrado os progressos realizados nas reformas em vários países dos Balcãs Ocidentais, mas observa com preocupação que alguns países da região registam apenas progressos limitados, e, em certos casos, retrocessos nos domínios da luta contra a corrupção, da proteção dos direitos humanos, da liberdade dos meios de comunicação social e da justiça e constata um enfraquecimento generalizado do Estado de direito; |
| --- | --- |

5.

| 6. | assinala que a democracia local nos Balcãs Ocidentais enfrenta numerosos desafios, os quais muitas vezes também existem de forma semelhante ou mesmo idêntica nos Estados-Membros da UE mas são muito mais acentuados nos Balcãs Ocidentais. Esses problemas são exacerbados por uma série de fatores que não existem ou têm menos peso na UE: repercussões de anteriores conflitos armados, disputas territoriais e de soberania não resolvidas, meios de comunicação social que não são livres, não reconhecimento de genocídios e crimes de guerra, pretensões à criação de um grande Estado, o discurso de ódio, questões constitucionais ainda por resolver, falta de igualdade entre etnias e leis eleitorais inconstitucionais, deficiências em matéria de boa governação e tendências autoritárias dos responsáveis e dos partidos no poder a todos os níveis de governo e administração, índice relativamente baixo de desenvolvimento socioeconómico, evolução demográfica predominantemente negativa e sociedade civil insuficientemente desenvolvida, com uma cultura democrática e política débil; |
| --- | --- |

6.

| 7. | frisa a sua convicção de que a situação da democracia ao nível local é indissociável da situação ao nível nacional e de que os fenómenos negativos ao nível local são muitas vezes um reflexo do que se passa ao nível nacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda que tem acompanhado continuamente a situação nos Balcãs Ocidentais através dos seu Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais (que se ocupa das relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo (*1)) e dos três comités consultivos mistos (CCM), que colaboram numa base paritária com órgãos de poder local e regional de determinados países dos Balcãs Ocidentais (Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia); assinala, ao mesmo tempo, que estes órgãos se têm revelado úteis no intercâmbio de boas práticas e de pontos de vista entre os representantes dos órgãos de poder local e regional da UE e dos seus parceiros dos Balcãs. Este intercâmbio decorre no âmbito de debates sobre vários temas de interesse mútuo, nomeadamente questões relacionadas com o Estado de direito e a boa governação, extremamente importantes no contexto das negociações de adesão à UE; lamenta, porém, que a pluralidade política nos ditos CCM nos respetivos países dos Balcãs nem sempre seja assegurada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | saúda os esforços envidados pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para promover a democracia local nos Balcãs Ocidentais. Os trabalhos do Congresso e do CR complementam-se, pelo que o CR gostaria de intensificar a sua cooperação com o Congresso neste domínio; |
| --- | --- |

9.

| 10. | frisa que a Estratégia da UE para a Região do Danúbio (EUERD), uma das quatro estratégias macrorregionais da União Europeia, também abrange três países dos Balcãs Ocidentais. O seu objetivo primacial é alargar cada vez mais aos intervenientes locais e regionais a cooperação que já existe entre países e regiões. Tal inclui igualmente o apoio e o acompanhamento dos intervenientes no quadro dos processos democráticos pertinentes e da sociedade civil. O CR preconiza, por isso, uma cooperação reforçada no âmbito da Estratégia da UE para a Região do Danúbio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | considera que um dos desafios para a democracia local é o da apropriação das instituições municipais, a que também a Comissão Europeia aludiu na sua estratégia de alargamento de 2018. O fenómeno consiste na apropriação total ou parcial das administrações municipais por indivíduos ou grupos que utilizam as competências dessas administrações para os seus interesses privados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda os aspetos mais salientes da apropriação das instituições municipais: manipulação da contratação pública e, por vezes, adjudicação dos contratos em violação da lei; nomeação, recrutamento e promoção de funcionários, bem como de gestores e trabalhadores de empresas públicas, independentemente do mérito; pressão sobre os órgãos judiciais; falta de transparência no apoio às organizações da sociedade civil pelo poder local; falta de transparência nas atividades das autarquias e das administrações locais, muitas vezes associada ao controlo dos meios de comunicação social locais através da sua aquisição ou de contratos publicitários, assim como o abuso dos partidos políticos para enriquecimento pessoal e a apropriação das comunidades e das autarquias locais através da criação e manutenção de redes de compadrio; sublinha que tais aspetos contribuem muitas vezes para o descontentamento dos cidadãos e conduzem à participação reduzida nas eleições locais e, dessa forma, a um maior défice democrático nas democracias locais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | alerta igualmente para o nível insuficiente de legalidade constitucional e para um poder judicial lento, ineficiente, frequentemente faccioso e por vezes corrupto, para uma corrupção generalizada e profundamente enraizada, considerada normal e até inevitável por muitos cidadãos, sobretudo no emprego na administração local e nos contactos com o pessoal médico e a polícia de trânsito, para a persistência do extremismo tendenciosamente violento por motivos étnicos e religiosos, bem como para as soluções legislativas e institucionais inadequadas para os órgãos de poder local e regional, incluindo a falta de descentralização funcional e fiscal; |
| --- | --- |

13.

| 14. | observa que a ausência de pluralidade política ou a supressão e intimidação de funcionários eleitos pertencentes a partidos da oposição ao nível local, em alguns países dos Balcãs Ocidentais, constituem grandes desafios a enfrentar pelas democracias locais de tais países; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa, neste contexto, que os contratos públicos nas autarquias que foram alvo de apropriação são geralmente usados para reforçar a posição dos dirigentes locais ou das redes de compadrio dominantes. Por norma, o procedimento é o seguinte: contorno dos avisos de concurso e adjudicação direta dos contratos públicos, divulgação dos avisos em publicações pouco lidas em momentos selecionados e com prazos muito curtos, assim como condições de adjudicação adaptadas a um proponente específico. Após a adjudicação do contrato, o proponente selecionado exprime a sua gratidão ao líder local ou aos seus representantes através de uma contrapartida simples, como uma percentagem do valor do contrato, normalmente já incluída no preço quando da apresentação da proposta, a fim de não diminuir a margem do lucro do contratante; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que os indivíduos que se apropriam das instituições municipais exploram a política de recursos humanos como um instrumento eficaz sobretudo quando há poucos empregos de qualidade disponíveis, o que é muitas vezes o caso nas regiões afetadas. Os novos funcionários da administração municipal e os trabalhadores das empresas públicas locais são muitas vezes recrutados de entre o clã ou as famílias de aliados políticos ou empresariais. Isto também se aplica aos membros da oposição nos organismos representativos, seus cônjuges e familiares próximos, o que pode mesmo levar a reestruturações ilegais da administração a fim de recompensar os fiéis pelos seus «bons serviços»; |
| --- | --- |

16.

| 17. | constata com grande preocupação que, para preservarem o seu poder e acederem aos recursos locais, os líderes locais e os membros das redes de compadrio desenvolvem e mantêm amiúde laços estreitos com juízes e outros funcionários judiciais a nível nacional e local, proporcionando benefícios económicos a indivíduos influentes no aparelho judicial através da exploração de recursos municipais. Em contrapartida, os funcionários judiciais obstruem as investigações e os processos contra os líderes locais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | observa que a situação nas autarquias locais é ainda agravada pela perda de recursos humanos. Muitos habitantes, sobretudo pessoas instruídas e jovens, emigram, o que representa um problema grave para o desenvolvimento desses municípios; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que, considerando a igualdade de género enquanto princípio fundamental da UE, há que ter seriamente em conta e levar a cabo ações de reforço dos direitos das mulheres e da sua participação política; |
| --- | --- |

19.

| 20. | está plenamente consciente de que a migração ilegal constitui igualmente um óbice considerável para as autarquias locais situadas ao longo da chamada «rota dos Balcãs», uma vez que consolida, junto dos cidadãos e das autoridades, a sensação de impotência e de falhanço das instituições; |
| --- | --- |

20.

| 21. | realça que a criminalidade organizada constitui uma ameaça para a segurança e o bem-estar nas autarquias locais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | está igualmente preocupado, neste contexto, com o controlo exercido pelos dirigentes locais sobre a comunicação social e as representações locais das instituições nacionais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta que, embora as organizações da sociedade civil e a comunicação social dos Balcãs Ocidentais tenham uma posição fundamentalmente crítica em relação às autoridades de todos os níveis, dependem muitas vezes dessas autoridades e das subvenções, dos benefícios fiscais e das instalações que elas lhes facultam; a concessão ou a recusa arbitrárias de apoio financeiro ou de espaço de escritórios é um meio eficaz para os «usurpadores» do poder local silenciarem as críticas e promoverem o clientelismo na sociedade civil; |
| --- | --- |

23.

| 24. | frisa que libertar os Balcãs Ocidentais da apropriação das instituições estatais a nível nacional e local beneficiaria enormemente os habitantes locais, contribuiria para reforçar a economia e a democratização da sociedade e limitaria as tendências demográficas negativas, sobretudo a emigração, além de aproximar esses países da adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | felicita a Comissão Europeia pela adoção, em 6 de fevereiro de 2020, de uma nova abordagem para o processo de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais e anseia pelo reforço das relações entre as delegações da UE e os representantes das autoridades dos Balcãs Ocidentais nos domínios do Estado de direito, da reforma da administração pública, da transparência, da proteção do ambiente, da competitividade e das políticas setoriais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera, neste contexto, que essa poderá ser uma nova oportunidade de aproximar os potenciais países candidatos da União Europeia, os quais, como contrapartida, devem demonstrar uma maior vontade de lutar contra a corrupção, consolidar o Estado de direito e tornar mais transparente a gestão dos fundos públicos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta, à luz da nova abordagem para as negociações de adesão, o aspeto do reforço do Estado de direito em especial, a fim de combater eficazmente as causas e os efeitos da apropriação das instituições municipais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | observa que a apropriação contínua das instituições locais, em que alguns — poucos — detêm o poder político e económico ao longo de anos ou décadas, também tem impacto nas eleições. Esta situação dissuade os cidadãos de participar na vida política, razão pela qual a taxa de participação nas eleições locais é frequentemente inferior à das eleições nacionais. Por exemplo, houve um caso em que as eleições foram totalmente boicotadas pelos partidos da oposição e um outro em que durante onze anos não foram realizadas eleições municipais (o caso de Mostar), o que numa democracia é inaceitável e resultou num acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Baralija vs Bósnia-Herzegovina, processo 30100/18); insta a UE, nesta continuidade, a consagrar especial atenção ao acompanhamento dos processos eleitorais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | lamenta que alguns cidadãos, em particular os mais instruídos e financeiramente independentes, se sintam excluídos da política e desencantados com o seu rumo, ao passo que outros estão ligados pelo clientelismo aos governantes a quem devem o emprego, o usufruto de pensões complementares, lugares em jardins de infância, uma nova via asfaltada de acesso à sua casa, etc. Esta situação é proveitosa para as pessoas que se apropriaram das instituições municipais, permitindo-lhes permanecer no poder e deteriorar ainda mais a situação da democracia local; |
| --- | --- |

29.

Contexto geral

| 30. | lembra que, em 1999, a UE definiu o Processo de Estabilização e de Associação (PEA) como quadro para as relações entre a UE e os países da região. Ao mesmo tempo, foi lançado o Pacto de Estabilidade como iniciativa mais ampla. Em 2008, o Pacto de Estabilidade foi substituído pelo Conselho de Cooperação Regional. Em 2003, o Conselho Europeu de Salónica confirmou que todos os países do PEA são potenciais candidatos à adesão à UE; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta que esta perspetiva da UE, reafirmada na Estratégia da Comissão Europeia para os Balcãs Ocidentais, de fevereiro de 2018, bem como na Declaração de Sófia, adotada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, será também objeto da próxima Cimeira EU-Balcãs Ocidentais, que terá lugar em Zagrebe, na Croácia, em 7 de maio de 2020; |
| --- | --- |

31.

| 32. | assinala que a rede de delegações da UE, enquanto parte do Serviço Europeu para a Ação Externa, assume um papel essencial na averiguação e documentação de casos de apropriação das instituições municipais, em particular no que diz respeito à corrupção e aos obstáculos à realização de eleições livres e justas a nível local e nacional; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que tem tido uma intervenção importante na cooperação com os países parceiros dos Balcãs Ocidentais e não só, tendo envidado esforços para reforçar a democracia local, o Estado de direito e a boa governação, nomeadamente através do seu empenho nas reformas da administração municipal e no desenvolvimento económico local; |
| --- | --- |

33.

Recomendações

| 34. | está convicto de que os três comités consultivos mistos por si criados, nomeadamente com o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, bem como o seu Grupo de Trabalho para os Balcãs Ocidentais, são os principais instrumentos para a execução deste compromisso e devem continuar a ser utilizados para apoiar a evolução positiva da democracia local nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recomenda à Comissão Europeia que apoie ativamente os esforços envidados para solucionar o problema da apropriação das instituições municipais nos Balcãs Ocidentais, em estreita cooperação com o Comité das Regiões Europeu e o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

35.

| 36. | propõe às instituições da UE que reforcem o seu apoio às partes interessadas empenhadas na promoção da democracia local e do Estado de direito, como as organizações sem fins lucrativos independentes que monitorizam a situação dos direitos humanos, a transparência e/ou a corrupção na administração pública, as chamadas «organizações de vigilância» (watchdog organisations); salienta que as associações de municípios dos países dos Balcãs Ocidentais também desempenham um papel importante no combate à corrupção e no reforço da democracia ao nível local e podem ser parceiros de cooperação estratégicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | incentiva a cooperação com outras organizações internacionais que operam a nível local (OIM, PNUD, UNICEF, etc.) nos domínios da consolidação do Estado de direito, da proteção dos direitos humanos e do reforço da capacitação dos cidadãos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela veementemente para que todas as instituições da UE intensifiquem a comunicação e os contactos com os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de desenvolver parcerias e sinergias com o objetivo comum de implementar eficazmente as reformas necessárias, consolidar o Estado de direito e construir uma sociedade democrática; entende que a prestação de serviços municipais é um domínio em que os cidadãos se dão conta das vantagens da democracia local e da aproximação à UE, mas igualmente um domínio que não raro é alvo de corrupção e infiltração por interesses privados, pelo que são necessárias mais abertura e transparência e uma maior consulta dos cidadãos sobre a prestação de serviços, com a tónica nas necessidades dos cidadãos e na procura desses serviços por parte destes; |
| --- | --- |

38.

| 39. | convida a Comissão Europeia, neste contexto, a estar mais atenta às deficiências supramencionadas a nível nacional, regional e local quando das negociações de adesão destes países à UE e no que respeita às relações da UE com os Balcãs Ocidentais. A este respeito, há que examinar a fundo os casos de apropriação das instituições municipais, monitorizar a aplicação de soluções legislativas e institucionais para limitar o poder discricionário dos responsáveis políticos no que se refere aos recursos financeiros e humanos e promover a liberdade dos meios de comunicação social através de incentivos financeiros e de políticas educativas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | considera que a UE, ao estabelecer os critérios a aplicar às relações com os Balcãs Ocidentais, deve ter em conta as realidades a nível nacional e local, e não se limitar a verificar o cumprimento formal dos critérios, que visam sobretudo o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da UE. Trata-se de uma abordagem ambiciosa, mas que poderá conduzir claramente a melhores resultados; |
| --- | --- |

40.

| 41. | considera que as delegações da UE nos Balcãs Ocidentais, o Comité das Regiões Europeu e, se for caso disso, o Comité Económico e Social Europeu devem desempenhar um papel de maior relevo na análise da situação real da democracia local, do Estado de direito e da boa governação nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através do estabelecimento de contactos diretos com os órgãos de poder local e regional e representantes da oposição, do setor económico, do meio académico e da sociedade civil, bem como da promoção e organização de diálogos com os cidadãos. |
| --- | --- |

41.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

o

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/71 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/71

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma estratégia para o futuro digital da Europa e uma estratégia para os dados

(2020/C 440/13)

| Relator: | Mark WEINMEISTER (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Europeus do estado federado do Hesse |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Construir o futuro digital da Europa
  [COM(2020) 67 final]
  Uma estratégia europeia para os dados
  [COM(2020) 66 final]
  Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE
  [COM(2020) 50 final] |

Relator:

Mark WEINMEISTER (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Europeus do estado federado do Hesse

Textos de referência:

Construir o futuro digital da Europa

[COM(2020) 67 final]

Uma estratégia europeia para os dados

[COM(2020) 66 final]

Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE

[COM(2020) 50 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Síntese

| 1. | salienta que a digitalização deve proporcionar benefícios tangíveis e vantagens concretas para as pessoas e que, no desenvolvimento das tecnologias digitais, devem ser considerados os aspetos jurídicos, sociopolíticos, sociais, ambientais, culturais e, em particular, éticos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | assinala que a digitalização é uma questão transversal e intersetorial, que permeia todas as áreas da economia e da vida e que trará mudanças duradouras, pelo que só a digitalização intersetorial abrirá um potencial fundamentalmente novo para modelos empresariais disruptivos, bem como serviços e produtos digitais inovadores, e salienta que as empresas em fase de arranque, em particular, desempenham um papel importante na inovação digital para a Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha o importante contributo dos órgãos de poder local e regional para a aplicação prática da Agenda Digital da União Europeia (UE), especialmente no âmbito das «cidades inteligentes» e das «regiões inteligentes», e destaca, ao mesmo tempo, a importância da administração local para o acesso e a disponibilidade de dados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | chama particularmente a atenção para a necessidade de apoiar o reforço das competências dos cidadãos, das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas (PME), e também do setor público. Há várias possibilidades de utilizar a digitalização do mundo do trabalho para reduzir a carga de trabalho e promover um trabalho de qualidade digno e, simultaneamente, reforçar a resistência dos sistemas sociais e económicos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | sublinha que as oportunidades oferecidas pela digitalização são particularmente importantes para responder aos desafios sociais, climáticos e ambientais e a determinadas situações de crise — como demonstrado na atual crise da COVID-19 —, nomeadamente no âmbito da educação, da vida profissional, da economia e do bom funcionamento administrativo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera importante que os valores e as regras éticas europeias, bem como as normas sociais e ecológicas, se apliquem também ao espaço digital, e que a UE promova ativamente estes valores e regras éticas europeias a nível mundial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta a importância da soberania individual e pan-europeia em matéria de dados, o que é tanto mais importante à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de julho de 2020 (processo C-311/18), que invalidou o Escudo de Proteção da Privacidade entre a União Europeia e os Estados Unidos da América; insta, por conseguinte, a Comissão a clarificar o mais rapidamente possível o impacto desta decisão, dada a necessidade de oferecer às empresas garantias jurídicas quanto aos fluxos de dados que atravessam as fronteiras do território da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que a coesão digital constitui uma importante dimensão adicional do conceito tradicional de coesão económica, social e territorial definido no Tratado da UE; |
| --- | --- |

8.

Digitalização e oportunidades conexas

| 9. | partilha da opinião da Comissão Europeia, subjacente às três comunicações do pacote digital da UE, de que as tecnologias digitais estão a provocar mudanças profundas na vida quotidiana dos cidadãos e considera que os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e as empresas são igualmente afetados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece a crescente importância dos dados e das oportunidades por estes criadas, e salienta a necessidade de proteger os cidadãos e as empresas de qualquer risco decorrente da partilha, do tratamento e do armazenamento de dados; partilha da opinião de que há falta de instrumentos técnicos e normas que simplifiquem o exercício dos direitos das pessoas em matéria de proteção da vida privada, sem o tornar excessivamente oneroso; |
| --- | --- |

10.

| 11. | congratula-se com as medidas que contribuirão para que a Europa assuma a liderança na transição para um planeta saudável e para o mundo digital, gerando crescimento sustentável e prosperidade e aderindo simultaneamente aos valores europeus comuns e a um quadro jurídico sólido neles assente, em termos de proteção de dados, direitos fundamentais, segurança e cibersegurança; |
| --- | --- |

11.

| 12. | observa que os serviços baseados em inteligência artificial (IA), bem como outras tecnologias inovadoras de tratamento de dados, a digitalização e a automatização de processos, encerram um enorme potencial para proporcionar benefícios aos consumidores e aos prestadores de serviços, mas colocam desafios quer em termos de garantia, de forma responsável, da não discriminação, da transparência e da explicação dos algoritmos, quer em termos de responsabilidade e proteção da vida privada. Por conseguinte, salienta que a digitalização e a utilização da IA e de outras tecnologias digitais novas devem ser estruturadas de forma responsável; assinala igualmente que os privilégios em matéria de responsabilidade de que gozam as plataformas dominantes devem ser revistos à luz dos valores europeus, aplicando-se, em especial, às plataformas cujas estratégias comerciais são geridas a partir de países terceiros, e que os sistemas algorítmicos sensíveis na perspetiva dos direitos fundamentais devem estar sujeitos ao princípio da aplicação da legislação da UE vigente no lugar em que se verifica o exercício da atividade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | no âmbito da crise da COVID-19, salienta as oportunidades decorrentes da digitalização, por exemplo, através do teletrabalho e do ensino à distância, e salienta que, no contexto da crise da COVID-19 e das limitações dos contactos que esta exige, as aplicações e infraestruturas digitais têm sido fundamentais para manter o funcionamento da administração pública em situações de crise imprevisíveis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que tal constitui um bom ponto de partida para promover a aplicação do Pacto Ecológico Europeu através da utilização de tecnologias digitais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que, de acordo com as projeções, as emissões de CO2 das aplicações digitais poderão vir a exceder as do tráfego mundial de veículos até 2025. Estima-se que, por si só, o setor das comunicações e da informação represente 5 % a 9 % do consumo de eletricidade e seja responsável por mais de 2 % das emissões globais. Por outro lado, as soluções digitais podem apoiar a transição ecológica. Os dados ambientais permitem, por exemplo, a conceção de soluções para o desenvolvimento das energias renováveis, a reflorestação ou a prevenção de resíduos. No que diz respeito à economia circular, é possível imaginar que os retalhistas em linha se comprometam a incluir critérios de proteção ambiental nos seus algoritmos de busca ou a criar um «passaporte digital de produtos», que poderá incluir informações sobre os materiais neles presentes e a pegada climática da respetiva cadeia de abastecimento, de modo que os clientes possam fazer escolhas de consumo sustentáveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que o impulso para a mudança digital e o investimento que lhe está associado não devem ser negligenciados, mesmo perante os desafios económicos colocados pela crise; pelo contrário, a forma mais eficiente de relançar o crescimento económico na UE é através de investimentos significativos, públicos e privados, na digitalização; |
| --- | --- |

16.

Visão da sociedade digital

| 17. | manifesta preocupação com o facto de o Quadro Financeiro Plurianual proposto incluir cortes no financiamento do Programa Europa Digital. A redução do financiamento pode afetar o funcionamento do programa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de utilizar as tecnologias digitais para proporcionar aos cidadãos oportunidades de desenvolvimento pessoal, de escolhas livres e seguras e de envolvimento social, bem como para criar um quadro que permita às empresas desenvolver a inovação, a concorrência e a cooperação em condições equitativas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | destaca o potencial da computação quântica e chama a atenção para as iniciativas europeias existentes neste domínio, como a iniciativa emblemática das tecnologias quânticas. Além disso, solicita o apoio contínuo a projetos de investigação quântica na UE, a fim de alcançar a liderança mundial na exploração do potencial das tecnologias quânticas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | observa que a economia dos dados desempenha, no processo de digitalização em curso, um papel económico cada vez mais importante, pelo que constitui um meio essencial para a criação de valor no futuro; |
| --- | --- |

20.

| 21. | defende a construção e o desenvolvimento sistemáticos de uma economia europeia dos dados e a consecução da soberania tecnológica, nomeadamente através da assunção de compromissos pertinentes em matéria de política industrial para promover «campeões europeus»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha a distinção feita entre dados pessoais e não pessoais, as suas diferentes finalidades e aplicações e os diversos quadros jurídicos, tratamentos e procedimentos associados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | reconhece a importância das alternativas de fonte aberta para diversificar a oferta e reforçar a independência tecnológica das administrações, das empresas e dos cidadãos, bem como do apoio de comunidades de fonte aberta na Europa no âmbito das quais as empresas e as administrações colaborem; |
| --- | --- |

23.

Infraestruturas fiáveis e bases digitais

| 24. | destaca a importância social e económica da quinta geração de comunicações móveis (5G) e apela a medidas de sensibilização, com base numa avaliação transparente das tecnologias, para explicar em pormenor aos cidadãos os benefícios e as desvantagens de infraestruturas digitais, incluindo estudos sobre os efeitos no ambiente e na saúde, a fim de não se tornarem vítimas de notícias falsas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | sublinha a necessidade de uma abordagem global para aumentar a segurança e a resistência das redes 5G e salienta os benefícios de uma abordagem comum na UE, sendo certo que uma norma de segurança mínima europeia comum produzirá efeitos globais positivos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | valoriza a abordagem da aplicação do conjunto de instrumentos, tendo em vista o objetivo de garantir uma cadeia de abastecimento 5G diversificada e orientada para o futuro e de evitar um efeito de dependência; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta os Estados-Membros a recorrer ao conjunto de instrumentos da UE para a segurança das redes 5G, a fim de garantir a cibersegurança da Europa e proteger os interesses geopolíticos europeus da ameaça de vigilância e espionagem relacionada com a implantação de redes 5G que utilizam tecnologias provenientes de países terceiros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | encara a tecnologia de fibra ótica como uma infraestrutura digital indispensável e um serviço básico que deveria estar disponível a todos os cidadãos da União Europeia, em particular nas zonas rurais com dificuldades de acesso a outras tecnologias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | não partilha inteiramente da opinião de que a estratégia de dados da Europa se apoia num ecossistema próspero; a este respeito, e não só devido à situação atual, o apoio às empresas em fase de arranque, em particular, afigura-se especialmente importante para a execução da estratégia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com o anúncio do investimento num projeto de grande impacto sobre os espaços europeus de dados e as infraestruturas interconectadas de computação em nuvem; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta, neste contexto, a importância das «cidades inteligentes» e das empresas em fase de arranque como motores da inovação, sendo fundamental o seu apoio; |
| --- | --- |

31.

| 32. | congratula-se com os planos para memorandos de entendimento com os Estados-Membros sobre a interligação da computação em nuvem e a criação de um manual da nuvem da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | assinala o risco de ações incoerentes relativamente ao acesso e à utilização dos dados provocarem uma fragmentação do mercado interno, a qual deve ser evitada a todo o custo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta a importância das medidas transetoriais aplicáveis ao acesso e à utilização dos dados, congratula-se, no interesse de uma abordagem ágil, com o facto de não se ter criado uma regulamentação ex ante pormenorizada e insta os Estados-Membros, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva Comércio Eletrónico em vigor, a prosseguirem esforços para assegurar a proteção do interesse público e dos serviços de interesse geral, a prevenção de distorções de concorrência e a eficiência da administração pública; |
| --- | --- |

34.

| 35. | assinala, porém, a este respeito que os requisitos nesta matéria, especialmente para as administrações locais e regionais, devem ser adequados e ser concebidos tendo em devida conta os custos de aplicação; |
| --- | --- |

35.

O ser humano no mundo digital

| 36. | observa que é necessário um financiamento público substancial para promover a digitalização, apoiar as universidades e os institutos de investigação, as empresas em fase de arranque, as PME, mas também as regiões, sobretudo no tocante às «regiões inteligentes», e, em particular, para criar capacidades comuns de excelência digital e, por conseguinte, assegurar a soberania tecnológica da Europa; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que a legislação europeia deve ter sempre em conta a garantia de autonomia local e regional consignada pelo direito primário, nomeadamente no artigo 4.o, n.o 2, do TUE. A imposição aos órgãos de poder local e regional de uma obrigação, por força do direito derivado, de transmissão de dados poria em causa esta autonomia e deve, por conseguinte, ser excluída; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera que têm de estar previstas capacidades adequadas no Quadro Financeiro Plurianual da UE e insta a que estas sejam disponibilizadas, apesar dos possíveis desafios relacionados com a resolução das consequências da crise da COVID-19, em particular através do Programa Europa Digital; |
| --- | --- |

38.

| 39. | defende também a rápida digitalização da prestação de serviços públicos de radiodifusão, no interesse de um pluralismo o mais alargado possível; |
| --- | --- |

39.

| 40. | sublinha que a segurança dos produtos e serviços digitais é um fator essencial para criar confiança e, por conseguinte, para a sua implantação bem-sucedida, recorda o envolvimento da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e apoia o reforço da colaboração com as instituições de investigação, e entre as mesmas, no domínio da cibersegurança nos Estados-Membros e, sempre que pertinente, nas regiões; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que as competências digitais são indispensáveis tanto em termos de aplicabilidade no mercado de trabalho, em especial nos domínios de competência dos megadados e da análise de dados, a fim de concretizar o potencial dos serviços baseados na IA, como em termos de reforço da resistência dos sistemas económicos, sociais e educativos europeus, além de garantirem, no âmbito do bom acesso à digitalização, uma participação social, independentemente da idade e do local de residência da pessoa; |
| --- | --- |

41.

| 42. | salienta a importância da educação no mundo digital, em particular das competências de literacia digital e mediática — não só nos estabelecimentos de ensino —, como condição para assegurar que todas as pessoas podem adquirir autonomia para participarem na digitalização; |
| --- | --- |

42.

| 43. | está aberto à criação de «espaços de dados pessoais» com maior controlo das pessoas sobre quem pode aceder e utilizar os dados, e à avaliação do reforço do direito de portabilidade previsto no artigo 20.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | insta a Comissão a não abrandar os seus esforços para assegurar uma proteção adequada da vida privada e, em particular, a promover a adoção célere do regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas já previsto, a fim de evitar incoerências no quadro regulamentar pertinente e aumentar a segurança jurídica; |
| --- | --- |

44.

| 45. | neste contexto, convida igualmente o Conselho da União Europeia a garantir a transparência e, por conseguinte, a segurança jurídica; |
| --- | --- |

45.

| 46. | considera urgente que a futura estratégia europeia para as PME inclua medidas de reforço das capacidades das PME e das empresas em fase de arranque, para que estas possam aproveitar plenamente as muitas oportunidades oferecidas por modelos de negócio baseados em dados; |
| --- | --- |

46.

| 47. | apoia a criação e promoção previstas de polos europeus de inovação digital, que estão atualmente a ser coordenadas, e incentiva, neste contexto, um intercâmbio estreito e oportuno entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros e, sobretudo, as regiões, deixando claro que é essencial um processo de seleção transparente e compreensível, bem como a igualdade de oportunidades entre as regiões europeias; |
| --- | --- |

47.

Uma comunidade digital europeia de valores

| 48. | constata que os dados são a base dos produtos, serviços e modelos de negócio digitais e, por conseguinte, do desenvolvimento económico da Europa, e que podem melhorar a base para a tomada de decisões por parte das pessoas, das empresas, das organizações e das administrações, bem como ao nível das políticas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | adverte que as decisões baseadas exclusivamente em dados, especialmente no que diz respeito ao tratamento automatizado, podem nem sempre ser adequadas e proporcionais e devem, portanto, ser sempre ponderadas num contexto global; |
| --- | --- |

49.

| 50. | salienta que a sociedade digital deve ser integradora, justa e acessível a todos, tendo no seu cerne as pessoas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | apela à adoção de medidas firmes para defender as liberdades cívicas e a democracia numa era cada vez mais digitalizada, incluindo a redução do risco de vigilância digital generalizada e o combate às notícias falsas, às campanhas de desinformação, aos discursos de ódio e à discriminação, em particular o racismo, no domínio digital, independentemente de tais evoluções indesejadas se verificarem na UE ou em países terceiros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | observa que as tecnologias digitais e as soluções baseadas em dados são meios importantes para responder aos desafios sociais, de política de desenvolvimento, climáticos e ambientais, sendo, por conseguinte, igualmente relevantes no contexto da realização dos objetivos do Pacto Ecológico e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio definidos pela ONU; |
| --- | --- |

52.

| 53. | congratula-se com a iniciativa relativa aos equipamentos orientados para a economia circular, bem como com as iniciativas destinadas a alcançar, o mais tardar até 2030, centros de dados neutros do ponto de vista climático, altamente eficientes do ponto de vista energético e sustentáveis; |
| --- | --- |

53.

| 54. | salienta que estes desafios estão estreitamente interligados, oferecendo oportunidades para a posição de liderança da Europa; |
| --- | --- |

54.

Os dados como motor digital da economia e base para a tomada de decisões

| 55. | partilha da opinião de que a estratégia europeia para os dados se centra nas pessoas e deve continuar a fazê-lo; a política digital deve, por conseguinte, monitorizar continuamente o impacto das evoluções, avaliando os benefícios e as desvantagens e, se for caso disso, desempenhando uma função orientadora; |
| --- | --- |

55.

| 56. | concorda que a utilização de dados para o bem público é extremamente importante para gerir situações de emergência (epidemias, catástrofes naturais), para compreender melhor a degradação ambiental e as alterações climáticas e aplicar medidas especificas para a sua prevenção, bem como para melhorar a luta contra a criminalidade e a proteção contra o terrorismo; |
| --- | --- |

56.

| 57. | apoia o desenvolvimento de espaços comuns europeus de dados para setores da economia estratégicos e áreas de interesse público e salienta que, com vista a promover uma abordagem ágil, deve ser possível a criação de outros espaços de dados; |
| --- | --- |

57.

| 58. | reafirma a importância do espaço único europeu de dados baseado em regras e valores europeus, reduzindo, assim, a dependência excessiva de soluções digitais criadas noutros locais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | convida a Comissão a reforçar ainda mais a soberania tecnológica da Europa em tecnologias e infraestruturas facilitadoras essenciais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | sublinha a importância da utilização de dados para permitir a elaboração de políticas assentes em elementos concretos e melhorar os serviços públicos, no pleno respeito das normas em matéria de proteção de dados, de segurança e de ética; |
| --- | --- |

60.

| 61. | partilha a opinião de que a interoperabilidade dos dados (por exemplo, através de normas) e a qualidade dos dados são fundamentais e, por conseguinte, congratula-se com o desenvolvimento de abordagens e estruturas organizativas adequadas; |
| --- | --- |

61.

| 62. | destaca o relatório intercalar do Grupo de Peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha da UE (1) sobre os indicadores económicos e a medição da economia das plataformas, segundo o qual a falta de dados sobre muitos aspetos do papel económico e do comportamento das empresas de plataformas constitui um desafio para os decisores políticos e os investigadores. Os peritos também insistem, com razão, no acompanhamento da economia das plataformas, em especial no que se refere à importância económica das plataformas, ao poder das plataformas sobre os seus utilizadores e às disposições em matéria de transparência; |
| --- | --- |

62.

| 63. | salienta que, aquando da criação de normas, deve ser dada atenção à compatibilidade com as infraestruturas informáticas existentes das administrações locais e regionais; |
| --- | --- |

63.

| 64. | partilha a opinião de que o número de prestadores de serviços de computação em nuvem europeus é reduzido e de que existe uma elevada dependência tecnológica de prestadores externos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | concorda que a adoção da computação em nuvem, em particular no setor público europeu, é baixa e que isso significa, nomeadamente, que o potencial de redução dos custos informáticos não é aproveitado; |
| --- | --- |

65.

| 66. | sublinha a importância de investir em tecnologias futuras, como a inteligência artificial, a tecnologia de livro-razão distribuído (cadeia de blocos) e a computação quântica, entre outras. Para o efeito, há, sobretudo, que envidar esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento; |
| --- | --- |

66.

| 67. | salienta, neste contexto, que existem défices na interoperabilidade de diversos serviços de computação em nuvem e no desenvolvimento de procedimentos de computação em nuvem especializados para os poderes públicos; |
| --- | --- |

67.

| 68. | congratula-se com a intenção de reforçar o papel sistémico de certas plataformas em linha e o poder de mercado que adquiriram, sem pôr em causa a equidade e a abertura dos mercados; |
| --- | --- |

68.

| 69. | considera que, no contexto das condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas em linha, é necessária regulamentação que garanta proteção social e uma subsistência adequada; congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma iniciativa para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas em linha, mas solicita que esta seja antecipada para 2020 (em vez de 2021). Em particular, com a epidemia de COVID-19, várias plataformas em linha beneficiaram economicamente do confinamento e, ao mesmo tempo, os trabalhadores das plataformas continuam numa situação de precariedade laboral; |
| --- | --- |

69.

| 70. | congratula-se com o acordo entre os parceiros sociais europeus sobre o acompanhamento da transformação digital (2), para acompanhar conjuntamente a evolução da digitalização e o seu impacto no trabalho e nos trabalhadores, bem como no funcionamento de uma empresa; |
| --- | --- |

70.

| 71. | reitera que as atividades banidas no mundo físico também não podem ser autorizadas na Internet e, neste contexto, considera que o papel e as obrigações dos operadores de plataformas em linha devem ser clarificados; |
| --- | --- |

71.

| 72. | lamenta que, num mundo digital sem fronteiras, algumas empresas com a maior quota de mercado obtenham a maior parte dos lucros a partir do valor acrescentado gerado na economia baseada em dados, e que, devido a regras obsoletas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, estes lucros sejam frequentemente tributados fora do local onde são gerados, facto que distorce a concorrência; |
| --- | --- |

72.

| 73. | no contexto dos efeitos de rede existentes da economia das plataformas digitais, defende que se deve analisar se cabe aprofundar o direito europeu da concorrência e de que forma; |
| --- | --- |

73.

| 74. | assinala que a digitalização está a criar em igual medida desafios em todas as regiões da Europa, o que exige estratégias de solução bastante heterogéneas, pelo que solicita que tal seja tido em conta quando da elaboração de estratégias transversais; |
| --- | --- |

74.

| 75. | está empenhado na simplificação dos procedimentos de acesso aos fundos europeus, a fim de chegar ao maior número possível de empresas, universidades e instituições de investigação e de as incentivar a participar ativamente na conceção da digitalização; |
| --- | --- |

75.

| 76. | salienta que isto se aplica igualmente às «cidades inteligentes» e «regiões inteligentes»; |
| --- | --- |

76.

| 77. | partilha da opinião de que há falta de instrumentos e normas técnicas que simplifiquem o exercício dos direitos das pessoas em matéria de proteção da vida privada em vez de o tornar excessivamente oneroso; |
| --- | --- |

77.

| 78. | sublinha a importância de contrariar os efeitos de dependência, por exemplo, nos dispositivos da Internet das coisas, e de reforçar a posição dos consumidores; nesta situação, é importante que sejam disponibilizados às pessoas os instrumentos e os meios necessários para decidirem o que acontece aos seus dados; |
| --- | --- |

78.

A Europa no mundo

| 79. | saúda o empenho da Comissão nos interesses dos cidadãos europeus e na igualdade de oportunidades das empresas europeias nos mercados internacionais, bem como nos valores europeus no âmbito de negócios e fluxos de dados internacionais; |
| --- | --- |

79.

| 80. | congratula-se com a ideia de trazer para a Europa o armazenamento e tratamento de dados de outros países e regiões e está ciente dos diferentes pontos fortes das regiões europeias, que devem ser apresentados como argumentos para essa transferência; |
| --- | --- |

80.

| 81. | congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão Europeia e por alguns Estados-Membros com vista a clarificar e harmonizar a tributação das atividades comerciais digitais de todos os intervenientes, incluindo dos intervenientes cujas políticas comerciais são definidas fora da UE; |
| --- | --- |

81.

Análise das comunicações da Comissão em apreço

| 82. | sublinha que as áreas de força da UE devem estar no centro das medidas; destaca, por exemplo, o setor de produção, que está a criar uma vasta gama de aplicações para as tecnologias digitais, incluindo a Indústria 4.0, a inteligência artificial, a robótica, o fabrico aditivo, a ótica e a tecnologia de sensores ou a Internet das coisas; |
| --- | --- |

82.

| 83. | solicita que as principais medidas propostas para uma economia justa e competitiva sejam examinadas em pormenor quanto ao seu impacto na estratégia europeia para os dados e na avaliação e revisão em curso da adequação das regras de concorrência, das medidas regulamentares e da estratégia industrial da UE, em particular no que diz respeito à criação de um quadro que assegure um financiamento digital adequado, competitivo e seguro e a tributação das empresas no século XXI; |
| --- | --- |

83.

| 84. | reitera que a digitalização das regiões exige uma abordagem estratégica coordenada e concertada que vá além da oferta de infraestruturas e conectividade digitais; |
| --- | --- |

84.

| 85. | apela a um programa-quadro de formação abrangente para colmatar a falta de especialistas e de literacia em matéria de dados na UE; |
| --- | --- |

85.

| 86. | apela a programas de apoio às empresas, nomeadamente as empresas em fase de arranque, na medida em que só assim, e não apenas devido à situação atual, será possível aplicar a estratégia para os dados; |
| --- | --- |

86.

| 87. | apela a uma iniciativa para reforçar a soberania tecnológica (por exemplo, o desenvolvimento de processadores próprios e de componentes de rede), a fim de poder construir e operar com segurança as infraestruturas necessárias, e solicita que seja assegurado o financiamento adequado para projetos europeus de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

87.

| 88. | reconhece, com base nos desafios descritos e nas medidas propostas, a necessidade de reforçar ainda mais a capacidade de resistência e a soberania no espaço digital, a fim de poder utilizar de forma sustentável o potencial das mais recentes normas em matéria de comunicação; neste contexto, importa dar especial atenção à proteção das infraestruturas críticas, de modo a assegurar a capacidade de ação do Estado e a prestação de serviços à população de forma prolongada em situação de crise; |
| --- | --- |

88.

| 89. | propõe que sejam examinadas outras medidas que possam conduzir a uma rápida melhoria da eficiência energética, à redução dos gases com efeito de estufa, à melhor utilização possível da digitalização para a proteção do ambiente e do clima, à reorientação da inovação para o clima e ao financiamento de gigabits. |
| --- | --- |

89.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/commission-expert-group-publishes-progress-reports-online-platform-economy

1

(2)  https://bit.ly/2YptFYV

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/79 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/79

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança

(2020/C 440/14)

| Relator: | Guido RINK (NL-PSE), membro da Assembleia Municipal de Emmen |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança
  COM(2020) 65 final |

Relator:

Guido RINK (NL-PSE), membro da Assembleia Municipal de Emmen

Texto de referência:

Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança

COM(2020) 65 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | observa que, em 19 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») publicou a sua estratégia digital para o período 2020-2025. No Livro Branco sobre a inteligência artificial (a seguir designada «IA»), a Comissão apresenta a sua visão sobre as medidas políticas e os investimentos mais importantes no domínio da IA. Segundo a Comissão, a Europa pode tornar-se um líder mundial no domínio da IA; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que o Livro Branco sobre a IA está relacionado com a Comunicação — Construir o futuro digital da Europa (1) e a Comunicação — Uma estratégia europeia para os dados (2); |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que a Comissão pretende adotar uma abordagem para o desenvolvimento e a utilização da IA de uma forma que esteja centrada no ser humano, seja ética, inclusiva e segura e respeite os valores aos quais a UE pretende estar associada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda que o Livro Branco sobre a IA está estruturado em torno de dois eixos principais: promover o desenvolvimento e a implantação da IA e regulamentar os aspetos éticos e a fiabilidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança; reconhece a importância do debate sobre a IA na perspetiva da elaboração das políticas da Comissão neste domínio; salienta, no entanto, que o Livro Branco deveria mencionar explicitamente o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais, produtores, utilizadores e promotores da inovação no desenvolvimento da IA; |
| --- | --- |

5.

| 6. | recorda, neste contexto, o parecer do CR sobre inteligência artificial, de 6 e 7 de fevereiro de 2019 (3); |
| --- | --- |

6.

| 7. | frisa que a IA já faz parte das nossas vidas e desempenhará um papel cada vez mais importante na transformação das nossas sociedades. O seu potencial para a sociedade, as empresas e os cidadãos europeus é enorme. A inovação no domínio da IA não só contribui para a economia, como também para a resolução dos desafios societais e ambientais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que a implantação da IA é importante não só à escala nacional, mas também, e sobretudo, à escala local e regional. Os órgãos de poder local e regional têm um papel a desempenhar, nomeadamente no fomento dos ecossistemas de IA nas suas próprias regiões e na promoção e realização de investimentos em IA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha que a IA é um domínio estratégico complexo que não pode ser encarado de forma isolada: está ligado a uma série de outros domínios estratégicos nos quais a Comissão intervém; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que o Livro Branco sobre a IA e as medidas políticas dele decorrentes devem ser encarados em conjunto com a Comunicação — Construir o futuro digital da Europa e a Comunicação — Uma estratégia europeia para os dados, que foram apresentadas em paralelo com a publicação do próprio Livro Branco. Além disso, o Livro Branco enquadra-se numa série de outros domínios estratégicos da Comissão, como a Agenda de Competências para a Europa (4) e a Recomendação relativa a um conjunto de instrumentos comuns à escala da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater a crise da COVID-19 e sair da crise, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados (5); |
| --- | --- |

10.

| 11. | frisa que as recomendações do CR devem igualmente ser tidas em conta, na medida do possível, no âmbito destes documentos de elaboração das políticas europeias; |
| --- | --- |

11.

| 12. | congratula-se com a abordagem da Comissão, que consiste, essencialmente, em desenvolver uma IA centrada no ser humano, assim como na ambição de assumir a liderança na definição das normas éticas nesse contexto. Ao fazê-lo, a Comissão salienta, com razão, que os benefícios da IA dependem da confiança do público na IA; |
| --- | --- |

12.

| 13. | insiste, porém, em que o debate sobre as futuras medidas políticas destinadas a reforçar a confiança na IA deve também abordar questões como a propriedade dos dados, os algoritmos, as plataformas e a proteção dos valores da coletividade nas plataformas, bem como a questão de quem, em última análise, mais beneficia das aplicações de IA e de quem paga o seu preço (e se é socialmente aceitável); |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que, tendo em conta que a IA é transversal a um grande número de outros domínios estratégicos, existe o risco de que a coerência entre estes domínios estratégicos seja diluída e que esses domínios se desenvolvam isoladamente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | propõe à Comissão que defina um roteiro e uma abordagem para promover a coerência entre os diferentes domínios estratégicos; |
| --- | --- |

15.

Aproveitar as oportunidades

| 16. | frisa que as políticas europeias devem concentrar-se resolutamente no reforço das redes locais e regionais multidisciplinares que reúnam cidadãos, administrações públicas, instituições de conhecimento e empresas, bem como no investimento (organização e estímulo) nessas redes; considera que os polos de inovação propostos pela Comissão desempenham um papel central neste contexto; |
| --- | --- |

16.

| 17. | assinala que a IA tem potencial para contribuir para a resolução de desafios societais em domínios como a saúde (o mais importante exemplo recente é a luta contra a crise mundial da COVID-19), a segurança, o clima, a mobilidade e os transportes, o apoio social, a indústria de alta tecnologia, a venda a retalho, a agricultura, o turismo e os serviços públicos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | chama a atenção para o facto de a IA ter potencial para gerar novos postos de trabalho e um novo espírito empresarial. A Comissão reconhece, com razão, que uma condição prévia importante é que os cidadãos possam confiar na tecnologia. Um quadro estratégico da UE assente em valores fundamentais deve criar essa confiança e incentivar as empresas a desenvolver soluções de IA; |
| --- | --- |

18.

| 19. | concorda que é importante criar condições de concorrência equitativas no mercado europeu. A esse respeito, cumpre conferir especial atenção ao acesso das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas em fase de arranque à IA, que são um dos principais motores das economias locais e regionais. Os polos europeus de inovação digital e os futuros quadros regulamentares e políticas desempenham um papel decisivo na promoção da igualdade de oportunidades em matéria de acesso à IA, sobretudo ao ajudarem as micro, pequenas e médias empresas a acederem à IA; |
| --- | --- |

19.

| 20. | entende que a Comissão está empenhada em utilizar a forte posição da Europa nos mercados industriais e profissionais (já existentes) (6); frisa que esta estratégia não deve ser aplicada em detrimento da produtividade, das capacidades de inovação e do ADN dos ecossistemas locais e regionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que os órgãos de poder local e regional já estão empenhados na resolução de um grande número de desafios societais nestes ecossistemas. Podem desempenhar um papel importante na aceleração das inovações que têm um impacto nestes desafios societais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que os órgãos de poder local e regional são os mais bem colocados para contribuir para a criação de um ambiente favorável ao aumento do investimento na IA nos próximos anos e ao fomento da confiança na IA nos diferentes elos das cadeias de valor. Tal deve-se ao facto de estarem mais próximos da prática no terreno e de poderem encorajar o desenvolvimento de redes multidisciplinares locais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera que será necessário um apoio significativo da UE para impulsionar o investimento público e privado, devendo ser previstos recursos do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para responder às necessidades dos ecossistemas locais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | é de opinião que as subvenções devem centrar-se em aplicações de IA específicas que possam ser utilizadas em maior escala. A fim de tirar o máximo partido das oportunidades da IA, ocorre promover os projetos de pequena escala e limitar os encargos financeiros destes projetos, tornando a participação em projetos financiados à escala europeia mais atrativa para os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | subscreve a abordagem do desenvolvimento da IA nos polos de inovação digital. Neste contexto, as subvenções para os polos de inovação digital devem centrar-se na promoção dos ecossistemas locais e regionais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | congratula-se com o facto de a Comissão estar empenhada em desenvolver produtos baseados na IA no setor público (7); |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera, no entanto, que o empenho da Comissão no desenvolvimento da IA no setor público não deve, contudo, limitar-se às tecnologias de IA já comprovadas em setores predefinidos. Com efeito, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel importante na aceleração das (novas) tecnologias de IA como clientes pioneiros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a Comissão a apelar a todos os órgãos de poder, incluindo os órgãos de poder local e regional, para que realizem avaliações rigorosas do impacto sobre os direitos fundamentais dos sistemas de IA implantados no setor público. Os órgãos de poder devem evitar recorrer a tecnologias de vigilância de IA, especialmente em situações de emergência, antes de se conhecerem os resultados da avaliação de impacto e de serem adotadas as soluções necessárias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | apela para o desenvolvimento de um quadro de contratação pública e de um conjunto de instrumentos jurídicos, como as condições-padrão de contratação, que dão espaço de manobra aos órgãos de poder local e regional e lhes permitem tirar o melhor partido possível das oportunidades que lhes são oferecidas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | sublinha que o valor dos dados reside na reutilização, incluindo em aplicações de IA. A partilha intersetorial cibersegura de dados promove a inovação no domínio da IA; insta a Comissão a aproveitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679] e a analisar a pertinência de adotar outro quadro regulamentar específico em matéria de IA para facilitar a partilha e a reutilização fiáveis de dados entre as empresas e as administrações públicas (B2G), especialmente quando pode servir o interesse público, como no caso da pandemia de COVID-19. Neste contexto, ficou igualmente demonstrada a importância da utilização de dados das empresas pelos poderes públicos. Tal potencial deve ser plenamente explorado, atendendo a que tal pode reduzir os encargos administrativos para as empresas, mas também ao facto de que, em muitos casos, nomeadamente em relação à economia das plataformas, esta ser a única forma de os poderes públicos cumprirem as suas obrigações legais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera necessário investir à escala europeia numa infraestrutura de base partilhada e cibersegura, na arquitetura de dados e nas normas de qualidade em matéria de segurança, conjuntos de dados e estatísticas. Essa abordagem diminuirá os obstáculos à utilização de aplicações de IA e aumentará a confiança digital, fomentando o desenvolvimento e a utilização da IA; |
| --- | --- |

31.

| 32. | está firmemente convicto de que as aplicações de IA cujo desenvolvimento tenha sido financiado com fundos públicos devem, na medida do possível, ser postas ao serviço da sociedade. Essas aplicações de IA devem, em princípio, ser desenvolvidas, por exemplo, em condições de fonte aberta, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de financiamento para esse desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

Legislação e política: uma abordagem de aprendizagem

| 33. | constata com interesse o progresso efetuado na definição de IA, tal como consta da definição atualizada (8) apresentada pelo grupo de alto nível de peritos independentes para a IA, constituído pela Comissão Europeia; considera que esta definição reflete melhor as capacidades técnicas da IA. Contudo, a definição da IA deve ser um processo contínuo. Deve ter em conta o contexto em que a IA opera, mantendo-se a par da evolução da sociedade neste domínio, e não perder de vista a ligação entre o ecossistema de excelência apresentado pela Comissão e o ecossistema de confiança; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que um «sistema de IA» consiste numa combinação de elementos técnicos que liga dados, algoritmos e capacidade computacional às práticas sociais, sociedade, identidade e cultura. A definição deste conjunto sociotécnico dinâmico deve, por conseguinte, ser atualizada regularmente, a fim de refletir com precisão o crescente impacto societal da IA e identificar simultaneamente os desafios e as oportunidades que se prendem com a IA e que mudam rapidamente; |
| --- | --- |

34.

| 35. | observa que a salvaguarda dos direitos fundamentais, dos direitos dos consumidores, da transparência na utilização das componentes técnicas e das regras em matéria de responsabilidade e segurança dos produtos é, segundo a Comissão, o elemento mais importante do ecossistema de confiança. Estes elementos constituem a base para um futuro quadro regulamentar da UE em matéria de IA; |
| --- | --- |

35.

| 36. | chama a atenção para o facto de a aprendizagem automática no setor da IA se basear na programação humana, o que pode dar origem a preconceitos em grande escala; insta, por conseguinte, a UE a implementar mecanismos para garantir a igualdade e a inclusão, independentemente do género, da raça e da visão de mundo, no desenvolvimento e nas aplicações da tecnologia de IA; |
| --- | --- |

36.

| 37. | chama a atenção para o facto de o direito penal proporcionar uma oportunidade importante de definição de normas para combater as graves violações dos direitos fundamentais dos cidadãos e a sua vigilância ilícita e secreta através de aplicações de IA; |
| --- | --- |

37.

| 38. | partilha da opinião da Comissão de que as aplicações de IA já são regulamentadas por um quadro amplo e de elevada qualidade de atos legislativos e princípios éticos da UE. São exemplos importantes os atos legislativos relativos à segurança e à responsabilidade pelos produtos, aos direitos dos consumidores, aos direitos fundamentais, à luta contra a discriminação e ao direito à proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | frisa que é necessário reconhecer que o quadro legislativo existente não está especificamente adaptado às aplicações de IA, o que significa que existe atualmente uma lacuna jurídica. É necessário examinar cuidadosamente os domínios em que é necessária regulamentação adicional para reforçar a confiança dos cidadãos na IA. Um elemento central de qualquer futuro quadro regulamentar aplicável à IA é a introdução de salvaguardas para garantir que a IA está isenta de preconceitos e não reproduz a discriminação em razão do género, da etnia, da idade, da deficiência ou da orientação sexual; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta também que a utilização da IA não deve discriminar nem fragilizar nenhuma língua oficial da UE e que os dados e parâmetros linguísticos devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | insiste ainda na importância de uma codificação sensível às questões de género e apela à participação equitativa de todos os géneros na conceção, execução, avaliação e debate sobre a ética e as normas em matéria de tecnologias relacionadas com a IA. A promoção da participação das raparigas e das mulheres no domínio da ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática (CTEAM) é essencial para a sua plena integração em processos relacionados com a IA, em particular, e na economia digital em geral; |
| --- | --- |

41.

| 42. | sublinha que este quadro regulamentar deve assegurar um número suficiente de elementos essenciais anteriormente mencionados e, ao mesmo tempo, proporcionar espaço e flexibilidade para a inovação. A este respeito, é necessário estar ciente dos desafios colocados pela explicabilidade e pelo funcionamento dos sistemas de IA, bem como dos seus resultados e impactos sociais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | observa que a IA não é uma tecnologia autónoma, estando ligada a outras ciências e tecnologias, incluindo as ciências do comportamento, a computação quântica, a Internet das coisas, a implantação de redes 5G e 6G, os modelos de negócio e as plataformas digitais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | entende que é necessário considerar-se que a IA é uma tecnologia em desenvolvimento que ainda não atingiu a sua plena maturidade e que ainda não está totalmente integrada na sociedade; |
| --- | --- |

44.

| 45. | assinala que os representantes e os responsáveis políticos e a sociedade enfrentam, por conseguinte, um desafio fundamental: como podemos garantir um equilíbrio favorável entre os efeitos e os impactos desejados e não desejados? E como podemos garantir que continue a haver espaço suficiente para explorar as oportunidades oferecidas pela IA e reforçar a confiança dos cidadãos na IA? Com os progressos alcançados no domínio das aplicações de IA, especialmente os algoritmos preditivos, em muitas instituições públicas e governamentais (autoridades judiciárias, autoridades de aplicação da lei, autoridades militares, etc.), é urgente adotar um quadro regulamentar que preveja o critério estrito da necessidade e da proporcionalidade, que preveja garantias e soluções adequadas e que defina claramente as responsabilidades e a responsabilização, bem como uma supervisão pública adequada; |
| --- | --- |

45.

| 46. | frisa que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel importante na formulação da legislação e das políticas em matéria de IA. Estão mais próximos dos cidadãos e, por conseguinte, dispõem de informações mais úteis do que os governos nacionais. Os órgãos de poder local e regional devem, por conseguinte, ser mais estritamente associados à elaboração das políticas e da legislação decorrentes do Livro Branco; |
| --- | --- |

46.

| 47. | subscreve o ponto de vista da Comissão de que, dada a rápida evolução da IA, o quadro regulamentar deve deixar espaço para fazer face a desenvolvimentos futuros. Tal exige não só atos e processos legislativos adaptáveis, mas também uma atitude crítica por parte da Comissão no que diz respeito ao funcionamento do seu próprio sistema, bem como à inovação social desse sistema; |
| --- | --- |

47.

| 48. | insiste, neste contexto, em que os órgãos de poder local devem ter flexibilidade suficiente para realizar experiências (incluindo a «prototipificação de políticas») e aprender a conceber políticas para enfrentar estes desafios fundamentais da forma mais eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta a Comissão a desenvolver um quadro de ação processual destinado a utilizar plenamente as regras já existentes, mas também a prosseguir, ao longo do tempo, o desenvolvimento da política futura e do quadro regulamentar da UE em matéria de IA. Este quadro de ação também deve coordenar os esforços à escala europeia, nacional e regional e assegurar a cooperação entre os setores privado e público. Para o efeito, a criação de uma Agência da UE da Inteligência Artificial contribuiria para a supervisão e a coordenação eficazes das questões relacionadas com a IA entre todos os níveis de governação, desde o europeu ao local; |
| --- | --- |

49.

| 50. | apoia a abordagem da Comissão de introduzir uma regulamentação complementar para a IA de alto risco; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera, no entanto, que os principais critérios para determinar se a IA é «de alto risco» são, por um lado, a medida em que o ser humano pode influenciar a tomada de decisões e, por outro, o impacto dessas decisões nos direitos e no comportamento real dos cidadãos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | apela para que a legislação e as políticas futuras abordem, em particular, a questão da transparência e da explicabilidade dos algoritmos e a responsabilização (9), a equidade e a responsabilidade das pessoas que utilizam a IA, especialmente se essa utilização afetar os direitos e o comportamento dos cidadãos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | assinala que os cidadãos têm o direito de saber, através de linguagem simples, com base em que dados e algoritmos os seus direitos ou os seus comportamentos são afetados, para que possam defender-se de forma justa e, se necessário, gozar de uma proteção jurídica eficaz. Além disso, o sistema de decisão deve prever a possibilidade de que um dossiê seja tratado por um ser humano. O papel das autoridades deve ser destacado sempre que adequado; |
| --- | --- |

53.

| 54. | considera que a utilização de tecnologias de IA também é altamente pertinente no que se refere às condições de trabalho e ao bem-estar dos trabalhadores; subscreve, para o efeito, o apelo dos parceiros sociais europeus para que a minimização e a transparência dos dados, a par de regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, limitem o risco de vigilância intrusiva e de utilização abusiva dos dados pessoais (10), a fim de assegurar o respeito da dignidade humana; neste contexto, concorda com a importância de permitir que os representantes dos trabalhadores abordem questões relacionadas com os dados, o consentimento, a proteção da privacidade e a vigilância, associando a recolha dos dados a uma finalidade concreta e transparente e garantindo a transparência quando os sistemas de IA são utilizados em procedimentos de recursos humanos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | concorda com os requisitos previstos pela Comissão em matéria de dados de treino. A conservação de registos é um meio de verificar o cumprimento das regras; considera, no entanto, que os encargos administrativos associados devem ser tão limitados quanto possível; |
| --- | --- |

55.

| 56. | apoia o ponto de vista da Comissão de que o objetivo de uma IA fiável, ética e centrada no ser humano só pode ser alcançado através da garantia de um envolvimento adequado dos seres humanos em aplicações de IA de alto risco; |
| --- | --- |

56.

| 57. | insiste em que a futura legislação e o controlo da conformidade devem aplicar-se a todo o ciclo de vida da aplicação de IA; |
| --- | --- |

57.

| 58. | subscreve o ponto de vista da Comissão de que a supervisão humana contribui para garantir que a autonomia humana não é posta em causa; solicita, no entanto, à Comissão Europeia que avalie os riscos éticos, em especial os relacionados com os preconceitos na utilização da IA, e propõe soluções claras; |
| --- | --- |

58.

| 59. | solicita que a regulamentação em matéria de IA tenha em conta o impacto ambiental a curto e a longo prazo da utilização destas tecnologias ao longo de todo o seu ciclo de vida e ao longo de toda a cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

59.

| 60. | tomou conhecimento do projeto de relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (11); em particular, tomou nota da consideração de que cada Estado-Membro deve criar uma autoridade nacional de controlo responsável por assegurar, avaliar e controlar o cumprimento do ato legislativo, assim como por permitir o debate e o intercâmbio de pontos de vista em estreita cooperação com as partes interessadas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

60.

| 61. | subscreve o ponto de vista da Comissão de que será necessária uma avaliação prévia e objetiva da conformidade para verificar e garantir o cumprimento dos requisitos obrigatórios aplicáveis a aplicações de alto risco; |
| --- | --- |

61.

| 62. | concorda com a Comissão que as implicações decorrentes da utilização de sistemas de IA de identificação biométrica à distância podem variar consideravelmente em função da finalidade, do contexto e do âmbito da utilização; |
| --- | --- |

62.

| 63. | solicita a criação de um quadro de qualidade vinculativo e unívoco para orientar as aplicações de IA intrusivas. Este quadro deve centrar-se em normas e práticas que impeçam a discriminação e a estigmatização ilícitas de pessoas e de grupos da população; apoia a intenção da Comissão de lançar um amplo debate sobre esta matéria; |
| --- | --- |

63.

| 64. | considera que, a par da legislação, a ética desempenha um papel importante na conceção da IA (ethics-by-design, em português «ética desde a conceção»). Importa ter presente que a ética não está associada a uma ferramenta técnica específica (por exemplo, a IA), mas faz parte do contexto social e regulamentar em que a ferramenta técnica é aplicada; |
| --- | --- |

64.

| 65. | considera que uma abordagem que vá além da mera elaboração de legislação em matéria de IA de alto risco beneficiará qualquer política futura para o ecossistema de confiança. A política futura requer uma abordagem sociotécnica contínua e sistemática, que analise a tecnologia de todos os pontos de vista e por vários prismas. No que diz respeito à elaboração de políticas e à regulamentação, tal exige uma abordagem multidisciplinar através da qual responsáveis políticos, representantes de diferentes domínios do mundo académico, parceiros sociais, empresas e órgãos de poder local e regional cooperam e acompanham continuamente a evolução da situação, divulgando os resultados de forma igualmente transparente; |
| --- | --- |

65.

Desenvolvimento de conhecimentos

| 66. | assinala que, a fim de promover a transição para uma sociedade em que a IA desempenha um papel importante, importa alargar as próximas propostas relativas a uma Agenda de Competências atualizada e a um Plano de Ação para a Educação Digital a todo o percurso de aprendizagem, desde o ensino básico ao ensino secundário, ao ensino secundário de formação profissional, ao ensino superior de formação profissional, ao ensino universitário e à aprendizagem ao longo da vida. Os programas curriculares em matéria de educação digital devem promover a cidadania ativa, reforçar o pensamento crítico e capacitar as pessoas desde tenra idade para interagir cada vez mais com a IA; |
| --- | --- |

66.

| 67. | apela para que as medidas educativas e de formação se centrem também no reforço das competências digitais dos cidadãos e dos profissionais, tanto no âmbito do sistema de ensino como da formação profissional contínua. Prevê-se que a revolução digital aumente significativamente o número de pessoas empregadas em profissões pertinentes no domínio digital. Paralelamente, a aprendizagem tecnológica em IA ao longo da vida é essencial não só para as profissões técnicas provenientes dos estudos em CTE(A)M, mas também para todos os trabalhadores (incluindo os das administrações públicas), que necessitarão de conhecimentos em IA em muitos outros domínios de atividade. Por conseguinte, a formação deve centrar-se não só nas necessidades atuais do mercado de trabalho relacionadas com a IA, mas também na literacia tecnológica de todos os trabalhadores, o que permite a adaptação a uma abordagem de longo prazo das necessidades de formação no domínio da IA; |
| --- | --- |

67.

| 68. | sublinha que a formação dos representantes e dos responsáveis políticos, não só sobre a utilização da IA, mas também sobre disposições e normas éticas, é crucial e contribuirá para um processo de decisão democrático eficaz; recomenda ações de formação que impliquem a atualização de um nível relativamente elevado e tem dois objetivos: (1) ser capaz de comunicar com o mercado em condições equitativas e (2) gerir o impacto da IA na sociedade e no processo democrático; |
| --- | --- |

68.

| 69. | assinala que, a fim de assegurar que a IA reflete os nossos direitos e valores fundamentais e evitar uma programação discriminatória em razão do género, é fundamental diversificar o setor da tecnologia e incentivar os estudantes, especialmente as raparigas, a inscreverem-se em cursos nos domínios das CTE(A)M; |
| --- | --- |

69.

Governação a vários níveis e parcerias público-privadas

| 70. | concorda que é necessária uma abordagem europeia comum da IA para atingir uma escala suficiente e evitar a fragmentação do mercado único; |
| --- | --- |

70.

| 71. | salienta, no entanto, que uma abordagem europeia da governação deve basear-se numa sociedade aberta, integradora e descentralizada, em que todos têm a possibilidade de participar, ser criativos e ser empreendedores; |
| --- | --- |

71.

| 72. | defende que a questão principal que se coloca aqui é saber como associar efetivamente os representantes políticos, os cidadãos e as PME ao desenvolvimento de aplicações de IA e à definição de normas éticas e regulamentares na matéria e de que forma a compreensão do retorno esperado dos ecossistemas pode desempenhar um papel na (re)calibração das políticas e regulamentações; |
| --- | --- |

72.

| 73. | destaca o papel importante das redes descentralizadas de cidadãos e as economias locais na participação dos representantes políticos, dos cidadãos e das empresas no desenvolvimento de aplicações de IA e na definição de normas éticas e regulamentares na matéria. Com efeito, a força das comunidades e redes descentralizadas reside na cooperação aberta, interligada e orientada local e regionalmente que promove a inovação e o desenvolvimento de novas economias; |
| --- | --- |

73.

| 74. | considera que o futuro quadro de ação europeu deve coordenar os esforços à escala europeia, nacional e regional, promover a partilha de conhecimentos e assegurar a cooperação entre os setores público e privado. Para tal, é necessária uma governação a vários níveis que interligue as redes locais, regionais, nacionais e europeias. |
| --- | --- |

74.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 67 final.

1

(2)  COM(2020) 66 final.

2

(3)  SEDEC-VI/046 (JO C 168 de 16.5.2019, p. 11).

3

(4)  COM(2016) 381 final.

4

(5)  Recomendação (UE) 2020/518.

5

(6)  Livro Branco sobre a IA, capítulo 2.

6

(7)  Capítulo 4, secção F.

7

(8)  https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=56341

8

(9)  Maranke Wieringa, What to account for when accounting for algorithms [Quais são as responsabilidades quando se é responsável pelos algoritmos?], Universidade de Utreque, 20 de janeiro de 2020.

9

What to account for when accounting for algorithms

(10)  Acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização (https://www.etuc.org/system/files/document/file2020-06/Final%2022%2006%2020_Agreement%20on%20Digitalisation%202020.pdf).

10

(11)  Projeto de relatório do relator Ibán García del Blanco, de 21 de abril de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o quadro dos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas [2020/2012(INL)].

11

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/87 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/87

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O Painel Regional da Inovação e o seu impacto nas políticas regionais de base local

(2020/C 440/15)

| Relator: | Mikel IRUJO AMEZAGA (ES-AE), diretor-geral da Ação Externa do Governo de Navarra |
| --- | --- |

Relator:

Mikel IRUJO AMEZAGA (ES-AE), diretor-geral da Ação Externa do Governo de Navarra

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A importância de dispor de indicadores fiáveis no âmbito da política de inovação

| 1. | Considera que as regiões devem adaptar as suas próprias políticas às circunstâncias locais, uma vez que não existe um quadro único de política de inovação regional. Cada região é caracterizada por capacidades institucionais distintas em contextos políticos, económicos e sociais diversos, o que permite — ou limita — a conceção e a execução dessas políticas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, nos termos do artigo 181.o do TFUE, a Comissão pode promover a coordenação de «iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o quadro de indicadores regionais em matéria de inovação (a seguir designado «Painel Regional da Inovação») apresenta uma repartição mais pormenorizada das categorias de desempenho, com dados contextuais que podem ser utilizados para analisar e comparar as diferenças estruturais económicas, comerciais e sociodemográficas entre as regiões; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que o Painel Regional da Inovação permite identificar os domínios em que as regiões têm bom desempenho e aqueles em que necessitam de concentrar esforços para melhorar o seu desempenho em matéria de inovação. Os dados deverão ajudar as regiões a avaliarem os pontos fortes e fracos dos respetivos sistemas regionais de investigação e de inovação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que o Painel Regional da Inovação de 2019 destaca uma forte convergência do desempenho regional, uma vez que as diferenças entre as regiões estão a diminuir gradualmente, e recorda a sua importância para a elaboração de estratégias, já que o desenvolvimento de medidas específicas às circunstâncias locais assenta, nomeadamente, em conjuntos de dados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Frisa que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) e, em particular, o Regulamento-Quadro do FEDER proposto pela Comissão Europeia estabelecem como um dos seus objetivos a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente, com base no desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (1); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o enfoque estratégico da UE se deslocou para a elaboração de políticas específicas desenvolvidas localmente e para estratégias de especialização inteligente (S3) com vista a apoiar a inovação regional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que as estratégias de especialização inteligente (S3) catalisaram o desenvolvimento de verdadeiros ecossistemas de inovação regionais, que têm impactos significativos na economia e na competitividade regional e geram inovação de excelente qualidade, próxima dos cidadãos, em função das suas necessidades locais (2); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que a política regional estabelece a obrigação de realizar avaliações da eficácia, da eficiência e do impacto do apoio baseado nos fundos ao abrigo do Quadro Estratégico Comum, com o objetivo de melhorar a qualidade da execução e a conceção dos programas e de determinar os seus efeitos em relação às metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o Grupo de Trabalho do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI) estabeleceu que se devem criar, desde o início, mecanismos de acompanhamento para avaliar os progressos e identificar lacunas, impactos e sucessos, a fim de orientar o Espaço Europeu da Investigação (EEI) e permitir que este se adapte à evolução da procura e das necessidades, incluindo mecanismos de acompanhamento adequados e indicadores-chave de desempenho (ICD) mensuráveis (3). Propõe alargar o mecanismo de acompanhamento também ao nível local e regional, a fim de recolher informação objetiva sobre o nível de inovação de determinadas regiões, assim como sobre as oportunidades e os desafios neste domínio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que tanto as recomendações do Grupo de Alto Nível de Inovadores (relatório FAST de 2018 (4)), de natureza independente, como o relatório intitulado «LAB — FAB — APP — Investing in the European future we want» (5) alertam para o facto de, na fase de conceção do programa de investigação e inovação da UE para o período pós-2020, ser necessário um sistema global e centralizado de acompanhamento e avaliação do programa, bem como estimular uma cooperação estreita e o intercâmbio de informações com as agências nacionais e regionais responsáveis em matéria de inovação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que o relatório intitulado «Mission-oriented research & innovation in the European Union» (6) [Investigação e inovação orientadas por objetivos na União Europeia] indica que, a respeito da medição e do impacto por metas e objetivos intermédios, será necessário estabelecer indicadores e quadros de acompanhamento adequados e dinâmicos para medir os progressos, reconhecendo que uma análise estática da relação custo-benefício e os cálculos do valor corrente líquido provavelmente condenariam, logo à partida, a realização de qualquer missão ambiciosa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Assinala que é necessário um trabalho preparatório realizado por peritos, a fim de desenvolver uma nova iniciativa política sobre um conceito mais amplo de especialização inteligente, tendo em vista um acordo a nível da UE sobre os seus princípios orientadores, por exemplo, sob a forma de uma Carta da especialização inteligente 2.0, que complemente os instrumentos existentes utilizados para o planeamento e a execução do desenvolvimento económico local e regional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda o Parecer do CR — Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação (7), que «apela vivamente à participação de pleno direito dos órgãos de poder local e regional no exercício de planeamento estratégico que orientará a execução do Horizonte Europa e à tomada em consideração das estratégias de especialização inteligente neste contexto»; |
| --- | --- |

14.

Aspetos metodológicos do Painel Regional da Inovação

| 15. | Observa que o relatório de 2018 sobre o desempenho da UE no domínio da ciência, da investigação e da inovação destaca a importância de combinar vários tipos de ativos propícios à inovação para estimular a criação e a adoção de inovações, desde a investigação e o desenvolvimento ao investimento em tecnologias da informação e comunicação (TIC) e ao desenvolvimento ou à adaptação de capacidades de gestão e organização. A este respeito, há que ter em maior conta as condições-quadro, os investimentos, as atividades e os impactos em matéria de inovação que não se baseiam em I&D nem em tecnologia. Uma abordagem compartimentada, centrada unicamente, por exemplo, no desempenho em matéria de investigação e desenvolvimento ou no domínio das TIC, de forma isolada, pode não constituir uma base adequada para compreender a complexidade do processo de inovação (8); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Propõe a realização de uma análise exaustiva com vista a determinar se os indicadores do Painel Regional da Inovação existentes são adequados para medir a inovação e, se necessário, integrar novos indicadores e excluir outros. Além de ser necessária, a integração de novos indicadores adaptados à especialização inteligente, que permitam analisar os progressos das estratégias de especialização inteligente, poderia ser um recurso muito útil para impulsionar a cooperação inter-regional. A escolha dos indicadores deve, de preferência, assentar numa boa fundamentação teórica; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala a necessidade de introduzir indicadores eficazes quando se trata de medir e avaliar o impacto de género na inovação regional, em consonância com o apelo do próprio Comité das Regiões para utilizar indicadores repartidos por sexo em todas as políticas públicas da UE. Para o efeito, importa que os indicadores propostos passem a ser incluídos em todas as operações de estatística habituais gerais, tanto ao nível nacional como europeu, de modo coordenado, para que se possam adotar políticas adequadas tendo em conta uma comparação dos valores regionais, a fim de promover a convergência na União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Frisa a importância crucial da digitalização na inovação, em especial para acelerar a retoma económica após a COVID-19 rumo a um crescimento sustentável. Este aspeto deve desempenhar um papel proeminente quando da conceção de novos indicadores do Painel Regional da Inovação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que, caso não estejam disponíveis dados em algumas regiões, deve utilizar-se, na medida do possível, um instrumento de recolha de informações, com base em inquéritos ou em registos administrativos, ou recolhendo a informação diretamente de organismos de estatística ou administrativos regionais, caso estes existam. Esta necessidade pode ser uma oportunidade para integrar novos indicadores relacionados com a especialização inteligente e com as prioridades europeias (Pacto Ecológico, digitalização, transição industrial, etc.) que exigem uma definição e um registo específicos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recomenda que se evite a seleção de indicadores fortemente correlacionados, que, implicitamente, medem o mesmo; considera altamente recomendável uma convergência máxima entre indicadores, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível das regiões; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recomenda que se meça a variabilidade dos indicadores e do índice final, sempre que possível. Por exemplo, o coeficiente de variação de todos os indicadores seria um elemento adequado para avaliar a precisão dos indicadores nas diferentes regiões. Uma medição normalizada do intervalo de confiança relativamente ao índice final permitiria também avaliar se as alterações registadas são reais ou não; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recomenda que se analise se a ponderação dos diferentes indicadores na composição do índice final deve ser igual ou não. Existem diversos processos de determinação da referida ponderação (estatísticos ou de outro tipo) que podem ser tidos em conta. Uma vez que a determinação das ponderações tem um impacto muito significativo no índice e na classificação final, deve ser bem fundamentada e muito transparente. Seria adequado realizar uma análise da sensibilidade e da margem de incerteza, a fim de avaliar as diferentes propostas de ponderação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recomenda que se analisem as causas da falta de dados regionais, a fim de evitar enviesamentos. Se a carência de dados não for totalmente aleatória, as estimativas conterão distorções. O estabelecimento de procedimentos de recolha de dados é recomendável, a fim de evitar tais situações e, desta forma, equilibrar, tanto quanto possível, a percentagem de dados disponíveis nas regiões visadas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recomenda, tendo em conta a heterogeneidade das realidades regionais nos diferentes Estados-Membros, a realização de uma análise exaustiva, no âmbito do Painel Regional da Inovação de 2021, da técnica da regionalização do inquérito comunitário sobre a inovação, que parte do princípio de que o grau de intensidade industrial ao nível nacional se mantém ao nível regional; recomenda, em particular, que se evite a utilização de um fator de correção no cálculo do indicador compósito final do Painel Regional da Inovação, que pressupõe um desempenho homogéneo entre as diferentes regiões do mesmo país e, por conseguinte, prejudica as regiões mais inovadoras dos países que apresentam uma inovação moderada; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recomenda que as fontes utilizadas sejam mais acessíveis e transparentes. Os ficheiros de dados utilizados para o cálculo de todos os indicadores (e, por conseguinte, do índice final) devem estar disponíveis, bem como a fórmula ou a ferramenta para o seu cálculo, de modo que os investigadores possam reproduzir os resultados obtidos e, por sua vez, contribuir para melhorar o Painel Regional da Inovação através das suas observações. Seria importante saber quais os inquéritos específicos a partir dos quais são obtidos os dados do inquérito comunitário sobre a inovação a nível regional ou se foram especificamente concebidos inquéritos para elaborar o Painel Regional da Inovação, a fim de assegurar uma maior transparência. Além disso, se forem utilizadas «estatísticas regionais», devem indicar-se as fontes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recomenda que se testem, além das fontes de dados comprovadas do Painel Regional da Inovação, novas fontes de dados não tradicionais para medir a inovação regional e que se avalie a sua utilização. Por exemplo, a OCDE já utilizou, no âmbito da realização de estudos, conjuntos de dados gerados por inteligência artificial a partir de sítios Web de empresas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recomenda que o Painel Regional da Inovação disponibilize todos os dados brutos sem tratamento, ou seja, sem a normalização de UE = 100, sem a conversão de unidades e sem a eliminação de desvios, juntamente com índices compostos; |
| --- | --- |

27.

Impacto no desenvolvimento das políticas regionais de inovação

| 28. | Propõe que se aliem esforços com a DG JRC, a DG RTD e a DG EAC, a fim de aumentar a utilização do Painel Regional da Inovação na aferição e na aprendizagem comparativas das políticas regionais de inovação, dando especial destaque aos aspetos humanos e criativos da inovação, bem como à sua dimensão social; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala que o Painel Regional da Inovação é um instrumento fundamental para comparar a evolução dos resultados relativos ao desempenho das políticas regionais de inovação, embora não indique os motivos que estão na origem de alterações; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Destaca o papel do Centro Comum de Investigação (JRC) na utilização de campos de inovação e de outros métodos avançados para utilizar de forma integrada o Painel Regional da Inovação e as estratégias de especialização inteligente, a fim de aumentar o número de parcerias europeias, de modo a alcançar maior impacto local e regional na execução de medidas no âmbito do Pacto Ecológico e dos ODS das Nações Unidas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Coloca especial ênfase no impacto político do Painel Regional da Inovação, bem como na sua influência na tomada de decisões a nível regional e no seu potencial para otimizar os ecossistemas de inovação regionais e a especialização inteligente; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recomenda o estabelecimento de sinergias claras e compreensíveis entre o Painel Regional da Inovação e outros instrumentos da UE, como o Radar da Inovação, a plataforma de Monitorização da Inovação Regional Plus, o Índice de Competitividade Regional Europeu, o Observatório Europeu da Investigação e da Inovação — mecanismo de apoio a políticas do Horizonte 2020, o Inobarómetro, o Painel europeu sobre o investimento na investigação e no desenvolvimento industriais, o Painel de avaliação das transformações digitais, o observatório da inovação empresarial, o Índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES), o painel europeu da inovação no setor público, bem como a complementaridade com o inquérito comunitário sobre a inovação ou o indicador de produção de inovação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recomenda o aprofundamento das sinergias entre o Painel Regional da Inovação e as avaliações de impacto realizadas pelo Centro Comum de Investigação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Está ciente de que o Painel Regional da Inovação não se destina à aplicação de estratégias de especialização inteligente, fornecendo antes uma avaliação global dos progressos ao longo do tempo e um indicador dos pontos fortes e fracos dos sistemas de inovação regionais. Não obstante, considera que a Comissão Europeia, com o apoio do Comité das Regiões Europeu, deve complementar o Painel Regional da Inovação com recomendações sobre ferramentas da UE que podem contribuir para a melhoria dos indicadores. O Painel Regional da Inovação pode prestar apoio na definição de prioridades políticas ou na orientação dos fundos estruturais para a investigação e a inovação nas regiões, em virtude da sua cobertura geográfica e setorial mais ampla, se as regiões assim decidirem voluntariamente; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recomenda o estabelecimento de ligações entre os indicadores do Painel Regional da Inovação, por um lado, e as políticas e estratégias pertinentes da UE e os resultados da sua aplicação, por outro, para que o Painel Regional da Inovação se torne uma ferramenta de apoio aos ecossistemas de inovação, em vez de ser uma ferramenta exclusivamente de monitorização, em sinergia com outras iniciativas, como o mecanismo de apoio a políticas do Horizonte 2020. É aconselhável que os indicadores utilizados nos diversos fundos estruturais, em particular no FEDER, sejam semelhantes e/ou complementares aos utilizados no Painel Regional da Inovação. A atual desagregação dos indicadores torna, por vezes, difícil avaliar o impacto da ação pública em matéria de inovação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recomenda um melhor alinhamento do Painel Regional da Inovação de 2021 com as novas prioridades do período de programação pós-2020; recomenda, em particular, a elaboração, em cooperação com o Comité das Regiões Europeu, de um quadro de sinergias entre o Painel Regional da Inovação e as prioridades do Espaço Comum da Investigação (9), as prioridades da Comissão Europeia, tais como o Pacto Ecológico e a digitalização, a estratégia de investigação e ciência abertas da Comissão, o futuro plano estratégico do Horizonte Europa, bem como o desenvolvimento dos objetivos da política regional e a sua articulação com as estratégias de especialização inteligente; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera importante redobrar de esforços para estudar a relação entre o financiamento no âmbito dos fundos estruturais e o potencial de inovação nas regiões europeias, combatendo assim a fratura em matéria de inovação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Chama a atenção para as seguintes recomendações mais específicas:






  — | considera que a eficiência e a eficácia devem ser tidas em conta. Por exemplo, uma região que investe grandes quantidades de recursos para melhorar o seu sistema de inovação pode ser considerada ineficiente (na utilização de recursos). Salienta a possibilidade de as regiões que consagram menos recursos à inovação conseguirem atingir níveis impressionantes de elevada eficiência; |
| --- | --- | --- |

38.

—

considera que a eficiência e a eficácia devem ser tidas em conta. Por exemplo, uma região que investe grandes quantidades de recursos para melhorar o seu sistema de inovação pode ser considerada ineficiente (na utilização de recursos). Salienta a possibilidade de as regiões que consagram menos recursos à inovação conseguirem atingir níveis impressionantes de elevada eficiência;

| — | observa que o Painel Regional da Inovação destaca ser mais provável que as zonas densamente povoadas sejam mais inovadoras, mas não indica quais as medidas ou instrumentos que a UE disponibiliza para que as áreas menos densamente povoadas se tornem mais inovadoras; |
| --- | --- |

—

observa que o Painel Regional da Inovação destaca ser mais provável que as zonas densamente povoadas sejam mais inovadoras, mas não indica quais as medidas ou instrumentos que a UE disponibiliza para que as áreas menos densamente povoadas se tornem mais inovadoras;

| — | assinala que o Painel Regional da Inovação também não mede outros fatores que podem ser importantes para regiões, como a fuga de cérebros e a inovação responsável; |
| --- | --- |

—

assinala que o Painel Regional da Inovação também não mede outros fatores que podem ser importantes para regiões, como a fuga de cérebros e a inovação responsável;

| — | recomenda a introdução de um capítulo no Painel Regional da Inovação de 2021 sobre o impacto do Brexit nos indicadores de inovação da UE; |
| --- | --- |

—

recomenda a introdução de um capítulo no Painel Regional da Inovação de 2021 sobre o impacto do Brexit nos indicadores de inovação da UE;

| — | propõe focar a questão do reforço da capacidade de resistência regional através da inovação no Painel Regional da Inovação de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19. Seria igualmente pertinente analisar a vulnerabilidade das estratégias regionais de especialização inteligente em períodos de crise; |
| --- | --- |

—

propõe focar a questão do reforço da capacidade de resistência regional através da inovação no Painel Regional da Inovação de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19. Seria igualmente pertinente analisar a vulnerabilidade das estratégias regionais de especialização inteligente em períodos de crise;

| — | recomenda que o Painel Regional da Inovação tenha em conta a heterogeneidade das regiões europeias e a variabilidade dos dados e que se promova junto dos institutos de estatística regionais (e nacionais) a adoção de um conjunto uniforme de critérios (e de indicadores) ao nível europeu; |
| --- | --- |

—

recomenda que o Painel Regional da Inovação tenha em conta a heterogeneidade das regiões europeias e a variabilidade dos dados e que se promova junto dos institutos de estatística regionais (e nacionais) a adoção de um conjunto uniforme de critérios (e de indicadores) ao nível europeu;

| 39. | Recomenda que os sistemas de acompanhamento e avaliação das estratégias de especialização inteligente sejam utilizados para analisar de forma objetiva a utilidade e o impacto das intervenções da política de inovação regional e para orientar a tomada de decisões a curto prazo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que a Comissão Europeia já aplica o «princípio da inovação» ao elaborar iniciativas legislativas de relevo e recomenda que os Estados-Membros apliquem sistemas equivalentes para facilitar a realização de ensaios, a aprendizagem e a adaptação, devendo as políticas públicas permitir uma melhor utilização de todos os dados e técnicas de análise existentes (10); |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recomenda que o Comité das Regiões Europeu participe mais no trabalho de elaboração do Painel Regional da Inovação de 2021 e que este seja divulgado junto dos órgãos de poder local e regional através de iniciativas em curso, como a Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos e o Encontro entre a ciência e as regiões, entre outras. |
| --- | --- |

41.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018PC0372&from=PT (artigo 2.o).

1

o

(2)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável (JO C 361 de 5.10.2018, p. 15).

2

(3)  Ver o parecer do CEEI — «Opinion on the future of the ERA» [Parecer sobre o futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI)], Bruxelas, 23 de janeiro de 2020, CEEI 1201/20.

3

(4)  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/0deba00f-15f0-11e8-9253-01aa75ed71a1

4

(5)  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/ffbe0115-6cfc-11e7-b2f2-01aa75ed71a1

5

(6)  https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/5b2811d1-16be-11e8-9253-01aa75ed71a1

6

(7)  JO C 461 de 21.12.2018, p. 79.

7

(8)  Desempenho da UE no domínio da ciência, da investigação e da inovação, 2018 (https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/16907d0f-1d05-11e8-ac73-01aa75ed71a1).

8

(9)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC114345/jrc114345_adjusted_research_excellence_2018.pdf

9

(10)  Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação — a oportunidade para a Europa traçar o seu futuro, COM(2018) 306 final.

10

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/92 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/92

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025

(2020/C 440/16)

| Relatora: | Concepción ANDREU RODRÍGUEZ (ES-PSE), presidente do Governo da Rioja |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025
  COM(2020) 152 final |

Relatora:

Concepción ANDREU RODRÍGUEZ (ES-PSE), presidente do Governo da Rioja

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025

COM(2020) 152 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades entre géneros, consagrado no artigo 8.o do TFUE e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve ser garantido e promovido em todos os domínios; |
| --- | --- |

1.

| 2. | acolhe favoravelmente a Comunicação — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, bem como a visão, os objetivos políticos e as ações que dela constam, considerando-a uma base muito valiosa para a realização de progressos concretos em matéria de igualdade na União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com o sentido de oportunidade da sua publicação, pois coincide com o 25.o aniversário da adoção da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, o primeiro plano de ação universal em prol da igualdade entre mulheres e homens, cujas recomendações se mantêm atuais hoje em dia, e com o seu contributo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sendo a igualdade de género um elemento essencial de todas as dimensões do desenvolvimento integrador e sustentável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha a importância de uma governação conjunta, com a participação da União Europeia e dos Estados-Membros enquanto intervenientes fundamentais, mas insiste na importância de incluir e fazer sobressair os órgãos de poder local e regional e o terceiro setor, na medida em que são protagonistas na gestão das políticas que afetam diretamente os cidadãos. Por sua vez, a estratégia destaca a importância do valor do trabalho conjunto dos intervenientes públicos e privados da União Europeia neste quadro de governação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | solicita o reconhecimento dos órgãos de poder local e regional como parceiros estratégicos na conceção, na execução e no acompanhamento da estratégia, em virtude das suas competências e do trabalho que realizam para as desenvolver. Importa assegurar que estão disponíveis os recursos necessários para executar a estratégia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | destaca a importância de colaborar com as organizações da sociedade civil, as organizações de mulheres e as gerações mais jovens pelo seu papel relevante na gestão das políticas de igualdade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | exorta, pois, a Comissão, no intuito de conferir às políticas, programas e projetos uma perspetiva de género, a criar um grupo de trabalho interinstitucional que assegure esta governação a vários níveis, a fim dar efetivamente resposta ao trabalho necessário para alcançar uma verdadeira igualdade de género; |
| --- | --- |

7.

| 8. | apoia a realização de reuniões formais de ministros para a igualdade no Conselho da UE e a alteração da designação do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), a fim de incluir o termo «igualdade», tal como constante da sétima proposta da Declaração do Trio de Presidências sobre a igualdade de género, elaborada pela Alemanha, Portugal e Eslovénia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta a importância de adotar uma perspetiva intersetorial, necessária para associar à execução da estratégia as pessoas em situação vulnerável e suscetíveis de serem vítimas de múltiplas formas de discriminação com base na deficiência, na idade, na origem étnica, na orientação sexual, na religião, nas convicções ou na identidade de género, com especial referência para os grupos vulneráveis, como as mulheres migrantes ou a comunidade LGBTI, entre outros. Insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a desenvolver em maior medida esta abordagem intersetorial e a elaborar orientações para facilitar a aplicação desta abordagem no planeamento, na gestão e na avaliação das políticas públicas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | destaca a necessidade de combinar ações transversais com medidas positivas em domínios setoriais, uma vez que só assim é possível avançar rumo a uma abordagem integrada e eficaz da perspetiva de género na gestão das políticas públicas. Para tal, salienta a importância fundamental de dispor de pessoal qualificado e/ou peritos especializados em questões de género, assim como de promover formação específica e permanente sobre as questões de género em todos os domínios que impliquem a tomada de decisões ou a gestão de políticas públicas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | concorda que são importantes estratégias integradoras e diversificadas nos setores público e privado, a fim de abordar melhor os desafios complexos e as situações de vida com que se deparam as mulheres em toda a sua diversidade. Por outro lado, há que zelar por uma maior liderança e participação das mulheres em todos os processos de decisão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda que a estratégia foi elaborada e publicada antes do início da crise de saúde pública da COVID-19, cuja recuperação moldará o futuro das políticas da UE. Por conseguinte, insta a que a igualdade permaneça uma prioridade e que a perspetiva de género seja integrada tanto na tomada de decisões e medidas de resposta à pandemia como nas iniciativas que marcarão a recuperação económica e social. Destaca a revalorização, motivada pela crise, do setor médico-social enquanto setor estratégico e de importância sistémica para as nossas sociedades, bem como a necessidade de evidenciar os grandes desequilíbrios relativos ao género e à idade neste setor. Observa que a crise da COVID-19 mais não fez do que aprofundar ainda mais as desigualdades que já existiam entre géneros, e apela para uma recuperação equitativa e integradora; |
| --- | --- |

12.

Nem violência nem estereótipos

| 13. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia reconhecer que acabar com a violência de género é um dos maiores desafios da nossa sociedade, e insta à ratificação da Convenção de Istambul por todos os Estados-Membros da UE como um compromisso fundamental para combater, prevenir e reprimir a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

13.

| 14. | incentiva, tal como a Comissão, os Estados-Membros a ratificarem a Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insta a Comissão Europeia a considerar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas como «eurocrimes», na aceção do artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a aprofundar a questão da violência de género na estratégia relativa aos direitos das vítimas que apresentará em 2020, tendo em atenção as mulheres em situação vulnerável. Para o efeito, propõe-se a celebração de protocolos de cooperação policial e judicial na União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | incentiva a Comissão a adotar medidas legislativas destinadas a prevenir e combater a violência contra as mulheres, as jovens e as raparigas, que sejam coerentes e complementares com o direito da UE e internacional e abordem todas as formas de violência, incluindo a violência em linha, que corre o risco de se normalizar entre os mais jovens, e a violência relacionada com questões de honra; |
| --- | --- |

16.

| 17. | concorda com a Comissão Europeia quanto à necessidade de emitir uma recomendação sobre a prevenção de práticas nocivas, como por exemplo a mutilação genital feminina ou o casamento forçado, que destaque a necessidade de medidas preventivas e educativas eficazes para todas as idades e setores da sociedade e que aborde o reforço dos serviços públicos, o desenvolvimento das capacidades dos profissionais e um acesso à justiça centrado nas vítimas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados de forma estruturada à rede da União Europeia de prevenção da violência de género e da violência doméstica, a ser lançada no âmbito da estratégia para o intercâmbio de boas práticas, o financiamento de ações de formação e o reforço das capacidades e dos serviços de apoio. A prevenção da violência, centrada nos homens, nos rapazes e na masculinidade, será fundamental; |
| --- | --- |

18.

| 19. | assinala que as situações de confinamento na sequência da crise da COVID-19 aumentaram o número de casos conhecidos de violência de género. Salienta, a este respeito, que é urgente reforçar as medidas pertinentes de assistência e resposta eficaz aos casos de violência de género, dotando os órgãos de poder local e regional de recursos, visto que estes se encontram na linha da frente da luta contra a pandemia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se com o reconhecimento dos estereótipos de género enquanto uma das causas profundas da desigualdade de género. Destaca a necessidade de disponibilizar mais informação sobre as medidas e boas práticas destinadas a eliminar estes estereótipos em domínios como o ensino — formal e informal —, o contexto laboral ou a comunicação e publicidade. Insiste também na necessidade de aprofundar, em maior medida, o impacto diferenciado que as diversas causas de discriminação têm no âmbito destes estereótipos de género. Destaca, em especial, o papel do sistema de ensino e, por conseguinte, da formação dos professores para as questões de género enquanto agente determinante para a mudança, a fim de transformar os valores subjacentes à sociedade patriarcal rumo a uma sociedade em que a igualdade de género é efetiva; |
| --- | --- |

20.

| 21. | realça o papel fundamental que todas as pessoas de todas as idades desempenham, em especial as pessoas jovens, enquanto agentes de uma mudança responsável e ativa no respeito da igualdade de género na esfera profissional, familiar e pessoal. A este respeito, os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar, fomentando a sensibilização, a formação e a educação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | apela para que os órgãos de poder local e regional sejam associados à conceção e execução da campanha de sensibilização e comunicação à escala europeia, necessária para combater os estereótipos de género, e salienta a necessidade de prestar especial atenção aos jovens, sendo estes um dos segmentos fundamentais da mudança; |
| --- | --- |

22.

| 23. | alerta para a necessidade, no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, não só de realizar estudos que integrem a perspetiva de género, mas também de ter em conta fatores tão importantes como o intercâmbio de boas práticas, o acesso universal a serviços de planeamento familiar e saúde sexual e reprodutiva, bem como o desenvolvimento de ações de informação e educação sobre este tema sem juízos de valor e com uma abordagem positiva e integradora; |
| --- | --- |

23.

Ter uma vida próspera numa economia assente na igualdade de género

| 24. | destaca a necessidade de combater a segregação vertical e horizontal entre mulheres e homens, uma vez que a maioria dos empregos precários e mais mal remunerados é, em grande medida, associada às mulheres, o que influencia, em especial, a existência óbvia de disparidades salariais e de pensões. Além disso, importa assegurar que a vida profissional das minorias de género também evolua de forma positiva; |
| --- | --- |

24.

| 25. | aguarda com expectativa a próxima proposta da Comissão sobre a transparência salarial, que deverá contribuir para detetar e, subsequentemente, eliminar as disparidades salariais entre os géneros e, em última instância, as disparidades de pensões. Embora a definição dos salários seja uma competência nacional, o princípio da igualdade de remuneração em trabalho de igual valor deve ser plenamente aplicado através de medidas que abordem as cláusulas de sigilo salarial, a realização de auditorias salariais anuais e o direito de os trabalhadores e as trabalhadoras solicitarem aos seus empregadores informações sobre os salários de homens e mulheres; |
| --- | --- |

25.

| 26. | secunda o pedido da Comissão aos Estados-Membros para que transponham quanto antes a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, para que os homens e as mulheres possam prosperar em pé de igualdade, tanto a nível pessoal como profissional, e para que se possa assegurar uma responsabilidade conjunta equitativa e paritária; |
| --- | --- |

26.

| 27. | concorda com a necessidade, expressa na estratégia, de promover uma partilha equitativa da prestação de cuidados, sejam remunerados ou não, a fim de garantir a independência económica das mulheres. Insta a União Europeia a rever e desenvolver os objetivos de Barcelona, tornando-os vinculativos, e a estabelecer objetivos relativos à prestação de cuidados para além de Barcelona (Barcelona+), de modo a ter em conta as necessidades de cuidados nas sociedades em envelhecimento e a reconhecer que o setor da prestação de cuidados é fortemente dominado pelas mulheres, mas a sua remuneração não corresponde ao seu valor social; |
| --- | --- |

27.

| 28. | incita a Comissão Europeia a ponderar um acordo sobre a prestação de cuidados na Europa, semelhante à Garantia para a Juventude, para satisfazer as necessidades de assistência no âmbito de uma abordagem baseada nos direitos, que coloque os cuidados no centro da atividade económica, aumentando o investimento na saúde e na prestação de cuidados, em conformidade com a estratégia para a economia do bem-estar. Incentiva a Comissão e insta os Estados-Membros a integrarem as reivindicações das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos relativas às condições de trabalho na Convenção n.o 189 da OIT; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera pertinente que a estratégia faça uma referência especial à dimensão territorial e, em particular, às zonas rurais e despovoadas pela especificidade dos seus territórios. Salienta o papel fundamental que as mulheres desempenham nas zonas rurais, sendo um elemento determinante para a sua estruturação territorial, económica e social. Considera indispensável reforçar a participação e a liderança das mulheres nos grupos de ação local e nas redes de desenvolvimento rural. Assinala, além disso, a pertinência de desenvolver, precisamente nas zonas rurais, serviços de acompanhamento e prestação de cuidados para as crianças e para os familiares; |
| --- | --- |

29.

| 30. | regozija-se com o facto de a estratégia destacar a necessidade de colmatar as disparidades de género no contexto da transição digital e da inovação, incentivando uma maior participação das mulheres nas áreas de estudo CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática) e TIC e nos empregos destas áreas, e insta a que se abordem também novas formas de sexismo na Internet e no trabalho, como as que surgem em alguns sistemas de inteligência artificial tendenciosos. Para o efeito, salienta a importância de uma codificação sensível às questões de género e apela para a participação equitativa de todos os géneros na conceção, execução, avaliação e debate sobre a ética e as normas em matéria de tecnologias relacionadas com a inteligência artificial. Concorda que é importante aumentar consideravelmente o número de mulheres no mundo digital e da inovação, uma vez que são setores fundamentais de mudança nas nossas sociedades. Salienta, a este respeito, a necessidade de assegurar a igualdade na formação e na aprendizagem ao longo da vida sobre a utilização adequada e segura das novas tecnologias e das redes sociais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | solicita, no âmbito da aplicação da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, uma análise sensível às questões de género das dificuldades sentidas por muitas famílias em toda a UE para conciliarem o teletrabalho com o ónus da prestação de cuidados durante a crise da COVID-19. É essencial estar alerta para eventuais regulações do trabalho em linha ou do teletrabalho, a fim de não se converter num mecanismo que devolva as mulheres à esfera familiar e privada. Salienta a necessidade especial de ter em conta as situações familiares que se deparam com maiores dificuldades de conciliação, como as famílias monoparentais, constituídas principalmente por mulheres; |
| --- | --- |

31.

| 32. | chama a atenção para o facto de, em toda a União Europeia, as mulheres terem sido as primeiras a realizar trabalhos na linha da frente durante a pandemia de COVID-19 (profissionais de saúde, assistência e cuidados a crianças e idosos, trabalho doméstico e comércio, etc.), tornando-as, por sua vez, mais vulneráveis ao contágio. Além disso, algumas destas profissões estão entre as menos valorizadas e mais mal remuneradas da UE. Solicita-se, por conseguinte, que o desequilíbrio entre a representação feminina e masculina nos empregos que demonstraram ser essenciais durante a emergência da pandemia, especialmente no que se refere à prestação de cuidados, seja tido em conta nas medidas de combate ao desemprego e à precariedade. Importa também não esquecer que muitas das profissões centradas na prestação de cuidados e no trabalho doméstico são exercidas por mulheres migrantes, afetadas por duplos preconceitos; deve-se incorporar nos planos de recuperação uma perspetiva de género e apoiar as mulheres empresárias e os seus projetos empresariais, assim como as mulheres que exercem funções de direção, salientando o esforço adicional que o teletrabalho acarreta; |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta a Comissão Europeia a analisar e a abordar o impacto a curto e a longo prazo da COVID-19 na igualdade entre géneros. As mulheres e os homens viveram a pandemia de formas diferentes. É muito importante dispor de dados desagregados por sexo para compreender plenamente a forma como as mulheres e os homens são afetados pelo vírus. Tal aplica-se não só às pessoas afetadas pela doença ou na linha da frente da crise sanitária, mas também aos efeitos na economia, na educação, na partilha das prestações de cuidados e na violência doméstica; |
| --- | --- |

33.

Igualdade na tomada de decisões

| 34. | considera importante destacar a menor participação das mulheres em cargos com poder de decisão; realça que apenas 15 % dos presidentes de município, 21 % dos presidentes de região, 35 % dos deputados de parlamentos regionais e 23 % (1) dos membros do Comité das Regiões são mulheres. Lamenta que estes dados não sejam mencionados na estratégia, uma vez que permitem dar visibilidade às disparidades regionais e locais neste contexto; |
| --- | --- |

34.

| 35. | apela à Comissão Europeia para que exorte os Estados-Membros a organizarem e a apoiarem iniciativas destinadas a emancipar as mulheres na perspetiva da realização de eleições locais e regionais, a fim de superar a discriminação e os obstáculos com que se deparam as mulheres nestes processos, incluindo os estereótipos e as normas sociais que representam um menosprezo pela liderança feminina em relação à masculina. Igualmente essencial é apoiar as candidaturas femininas nas eleições municipais e regionais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recorda a necessidade de abordar especificamente o problema da violência contra as mulheres políticas eleitas e as que participam na vida pública, incluindo a intimidação em linha através das redes sociais, um fator que afeta e interfere na capacidade das mulheres para participarem em pé de igualdade na política e na vida pública; |
| --- | --- |

36.

| 37. | apela para que as instituições europeias, incluindo o Comité das Regiões, adotem códigos de conduta que favoreçam a participação de homens e mulheres em pé de igualdade na sua composição e cargos de liderança, sendo o objetivo último a paridade entre homens e mulheres entre os membros do CR; |
| --- | --- |

37.

| 38. | reconhece a necessidade de incluir nas suas prioridades dos próximos anos a adoção e a aplicação do Código de Conduta e de realizar uma avaliação anual da aplicação do princípio da paridade de género, através de relatórios anuais que analisem as medidas adotadas (assegurando uma distribuição equitativa entre diferentes atos e relatórios). Os resultados devem ser comunicados na reunião plenária mais próxima do Dia Internacional da Mulher; |
| --- | --- |

38.

| 39. | apela para a participação dos órgãos de poder local e regional no Programa de Aprendizagem Mútua em matéria de Igualdade de Género, com vista à promoção do intercâmbio de boas práticas, e insta a que se promova formação específica em questões de género a todos os níveis e que se introduza a figura profissional de um agente para questões de igualdade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | observa que a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE se centra fortemente no setor privado, podendo, por conseguinte, abrir-se à participação dos órgãos de poder local e regional, a fim de dispor dos bons exemplos e boas práticas representativos que existem nos diversos níveis e territórios da União. Propõe que a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local seja incluída entre as Cartas da Diversidade; |
| --- | --- |

40.

A perspetiva de género nas políticas e no orçamento

| 41. | concorda que os principais desafios com que a União Europeia se confronta atualmente têm uma dimensão de género. Não obstante, considera que a perspetiva de género não está contemplada de forma clara e suficiente nas políticas nem no orçamento da União Europeia; |
| --- | --- |

41.

| 42. | insta a que se estabeleça uma ligação mais clara entre a estratégia e as principais prioridades políticas e estratégias da União, em especial as transições para uma economia com impacto neutro no clima, a transformação digital e o desafio demográfico. Recorda que estas prioridades estratégicas da UE incluem disparidades de género importantes, cuja eliminação é crucial para o êxito das nossas sociedades na via da descarbonização, da digitalização ou da incorporação da dimensão territorial; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apoia a aplicação de metodologias de orçamentação sensíveis às questões de género para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Haverá que rever os mecanismos de financiamento a nível da União para alcançar as metas e os objetivos da estratégia, bem como incorporar em todos os programas financeiros um objetivo concreto de igualdade de género e um mecanismo de condicionalidade que assegure a igualdade, estabelecendo objetivos e estratégias relacionados com o género para o acesso ao financiamento. Salienta, neste contexto, o potencial do Semestre Europeu e do relatório sobre o Estado de direito para fazer um acompanhamento dos desafios em matéria de igualdade de género, através das recomendações específicas por país e da integração de medidas específicas nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais de recuperação e resiliência; |
| --- | --- |

43.

| 44. | defende a necessidade de reforçar o quadro de acompanhamento da aplicação da estratégia, através de indicadores eficazes para a aferição e a avaliação do impacto em função do género, para além da definição de calendários e de medidas de responsabilização. Recorda a importância de elaborar relatórios anuais sobre os progressos dos Estados-Membros em matéria de igualdade e sobre as boas práticas dos órgãos de poder local e regional. Salienta a necessidade de incorporar indicadores desagregados por sexo e indicadores de género em todas as políticas públicas da UE e incluir a internacionalidade, abordando aspetos como a idade, a identidade sexual, o tipo de deficiência, o estatuto de migrante ou a dimensão urbano-rural; |
| --- | --- |

44.

| 45. | solicita a sua participação no Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género, criado recentemente pela Comissão Europeia, a fim de velar por uma integração efetiva da perspetiva de género em todas as políticas e programas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | solicita um papel formal para o Comité das Regiões no apoio ao reforço da capacidade do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), com o objetivo de melhorar e normalizar a recolha e a análise de dados desagregados por sexo e indicadores de género, em particular no que diz respeito a elementos como a representação de mulheres e homens na tomada de decisões a nível local e regional; |
| --- | --- |

46.

| 47. | exorta os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional a reforçar a perspetiva de género nos sistemas de estatística nacionais e regionais, para que se possa dispor de dados fiáveis e regulares não só no âmbito do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), mas também do Eurostat; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recorda que a crise da COVID-19 tem uma dimensão de género evidente, pelo que será crucial integrar a perspetiva de género no Fundo de Recuperação, através de avaliações de impacto e da aplicação de princípios de orçamentação sensível ao género em todos os fundos; |
| --- | --- |

48.

Abordar a igualdade de género e medidas de capacitação das mulheres em todo o mundo

| 49. | assinala que, para erradicar a pobreza, é necessário eliminar as desigualdades de género. As desigualdades nestes dois âmbitos — económico e de género — estão interligadas e não podemos esquecer ninguém. A igualdade de género está consagrada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não só como mais um objetivo, mas como um elemento transversal a toda a Agenda de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

49.

| 50. | frisa que a ação externa da UE deve respeitar os seus compromissos legais de promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres nas suas parcerias internacionais e nas suas políticas comercial, de vizinhança e do alargamento, nomeadamente no contexto das negociações de adesão, do processo de associação e das políticas de asilo e migração. Tal consta do artigo 208.o do TFUE, que consagra o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, o que implica ter em conta os ODS, bem como do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento; |
| --- | --- |

50.

| 51. | insta a Comissão Europeia a avaliar a forma de utilizar a política comercial da UE para promover os direitos das mulheres e a participação das mulheres na economia para além das suas fronteiras; |
| --- | --- |

51.

| 52. | insta as instituições da UE a intensificarem a cooperação com os países terceiros, a fim de os incentivar a adotar legislação nacional que proíba a mutilação genital feminina (2); |
| --- | --- |

52.

| 53. | destaca o potencial da cooperação descentralizada para a promoção do desenvolvimento democrático e equitativo em todo o mundo, bem como a necessidade de colmatar o défice de financiamento da igualdade de género no contexto da ajuda pública ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

53.

| 54. | faz notar que a COVID-19 acentuou todas as desigualdades existentes, afetando muito diretamente as raparigas, as jovens e as mulheres dos países em desenvolvimento, que são imediata e diretamente afetadas pela perda do emprego, o que reduz a sua participação na esfera pública e política e as leva a assumir a responsabilidade pela prestação dos cuidados familiares, por vezes aprisionadas em contextos de violência de género. A estratégia afigura-se um instrumento necessário para inverter estes processos. |
| --- | --- |

54.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Atualizado em 5 de junho de 2020.

1

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo [2019/2988(RSP)].

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/99 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/99

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacto Europeu para o Clima

(2020/C 440/17)

| Relator: | Rafał Kazimierz TRZASKOWSKI (PL-PPE), presidente do município de Varsóvia |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Carta de Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão Europeia, com data de 11 de março de 2020 |

Relator:

Rafał Kazimierz TRZASKOWSKI (PL-PPE), presidente do município de Varsóvia

Texto de referência:

Carta de Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão Europeia, com data de 11 de março de 2020

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu na era pós-COVID-19

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão de criar o Pacto Europeu para o Clima, destinado a estimular a participação dos cidadãos e das suas comunidades na conceção de ações climáticas e ambientais através de ações concretas no terreno, incentivando um diálogo aberto com todos os intervenientes, criando sinergias, desenvolvendo capacidades e desencadeando ações pelo clima; considera que o pacto deve ser desenvolvido enquanto instrumento de governação inovador que permita uma comunicação bidirecional, bem como a cooperação e o intercâmbio de informações entre os diferentes níveis, setores e territórios, a fim de melhorar a eficácia e a legitimidade da política da UE em matéria de clima; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que um «pacto» se refere, geralmente, a um compromisso entre parceiros iguais para benefício conjunto ou mútuo e para a realização de objetivos comuns; reitera, por conseguinte, que os órgãos de poder local e regional estão dispostos a trabalhar em parceria com as instituições da UE, os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes no âmbito do Pacto para o Clima, a fim de prosseguir conjuntamente os objetivos de atingir a neutralidade climática e de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A abordagem comum do pacto não deve, contudo, ignorar a diversidade de desafios que as alterações climáticas colocam a diferentes zonas da UE. Os objetivos comuns devem, pois, ter em conta as necessidades geográficas específicas, inclusive com base numa avaliação sistemática dessas necessidades e características; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha que a pandemia de COVID-19 e a crise económica dela decorrente nos obrigarão, provavelmente, a completar o conceito original do Pacto para o Clima; insiste, porém, em que cabe à Comissão Europeia e aos Estados-Membros assegurar que a crise atual não abrande a necessária transformação da União Europeia rumo à neutralidade climática e, pelo contrário, seja utilizada como uma oportunidade para acelerar esta transição, nomeadamente estabelecendo o objetivo de uma redução das emissões de CO2 para, pelo menos, 55 % até 2030; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reitera o seu compromisso de considerar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) como parte integrante do Pacto Ecológico, alinhando-se, assim, com a posição das Nações Unidas ao considerar que a dimensão social é parte integrante da sustentabilidade, juntamente com as políticas de proteção do clima e de conservação da natureza. Todos os cidadãos europeus devem ver assegurada a possibilidade de participarem na sociedade. Além da segurança social, tal diz respeito, em particular, à igualdade de género, ao acesso a uma educação de qualidade e à garantia de uma vida saudável em todas as idades para todos. Por outro lado, importa salientar que um compromisso em relação aos 17 ODS implica uma cooperação com os nossos parceiros fora da UE assente nestes mesmos valores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que o Pacto para o Clima deve ser, em primeiro lugar, um elemento facilitador da cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as instituições europeias. Deverá servir como instrumento de governação inovador para desenvolver ideias, alimentar o processo de decisão da UE com informações do terreno, melhorar a execução das políticas da UE e coordenar as ações destinadas a combater as alterações climáticas, respondendo simultaneamente à crise económica causada pela pandemia de COVID-19. As medidas destinadas a estimular a economia devem também reforçar a resiliência das sociedades e a descarbonização da economia, com o objetivo de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050. Todas as políticas a elaborar devem ser analisadas à luz do seu impacto no clima e no ambiente; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que o Pacto para o Clima deve reforçar os compromissos já assinados à escala local pelos intervenientes locais (PME, escolas, órgãos de poder local, universidades, etc.) e dar origem a novos compromissos para fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta, por conseguinte, que o Pacto para o Clima deve igualmente funcionar como uma iniciativa «de cúpula», dotada da sua própria imagem de marca, para os pactos climáticos locais (1) ou para parcerias de base local, tanto existentes como futuros, assentando na cooperação com a sociedade civil, as empresas e outros intervenientes pertinentes em prol de objetivos claros em matéria de clima. Deve ajudar a granjear o apoio dos cidadãos às políticas climáticas, facilitar o intercâmbio de boas práticas, bem como a reprodução e a expansão das iniciativas europeias de maior êxito, e estimular a criação de pactos locais para o clima em toda a UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | acolhe favoravelmente o compromisso expressamente assumido pela Comissão de prestar especial atenção às regiões ultraperiféricas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta a sua vulnerabilidade às alterações climáticas e às catástrofes naturais e as suas vantagens únicas, como a biodiversidade e as fontes de energia renováveis; mantém a viva esperança de que sejam adotadas medidas específicas nesse sentido; |
| --- | --- |

8.

| 9. | reitera o seu compromisso de apoiar a Comissão e os órgãos de poder local e regional no sentido de aplicar com êxito o Pacto Ecológico e, em particular, de tornar o Pacto para o Clima um instrumento sólido de assistência aos órgãos de poder local e regional neste ambicioso projeto, concedendo-lhes um papel pró-ativo; salienta que esta abordagem transversal inovadora do Pacto Ecológico e a retoma económica exigem uma abordagem nova em matéria de reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional, que vise todos os setores e promova uma gestão mais integrada. O Pacto para o Clima deve ser a oportunidade de criar uma cultura do Pacto Ecológico em todos os órgãos de poder local e regional e de reforçar a sensibilização e a participação dos cidadãos em todos os domínios de intervenção pertinentes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | destaca a forma como a emergência sanitária relacionada com a pandemia de COVID-19 está a evidenciar, em toda a Europa, uma vez mais, o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto decisores cruciais e prestadores de serviços públicos para assegurar uma resposta de primeira linha às necessidades e aos desafios locais, nomeadamente em períodos de emergência mundial; salienta que as comunidades locais e os seus cidadãos devem retomar o seu papel, perturbado pelo aprofundamento da globalização e por uma industrialização baseada, amiúde, na utilização insustentável de recursos limitados, tornando-se parceiros fundamentais na conceção de ações em prol do clima e na proteção e restauração do ambiente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | propõe que se utilizem exemplos de boas práticas na luta contra as alterações climáticas à escala local e regional, como a coligação «Under2 Coalition» — grupo de entidades infranacionais composto por mais de 220 Estados federados, regiões e municípios de todo o mundo —, a fim de aproveitar os conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento de estratégias a longo prazo de proteção do clima e estabelecer enquanto parte integrante do Pacto para o Clima a partilha de experiências sobre métodos de sucesso, soluções inovadoras e ensinamentos valiosos retirados de tais iniciativas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | congratula-se com as Comunicações da Comissão intituladas «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa» e «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», e reitera o seu apoio à política europeia de neutralidade climática, considerada uma política indispensável e pioneira destinada a assegurar um futuro sustentável para a Europa. No contexto da pandemia atual, a política de neutralidade climática e a resiliência territorial devem tornar-se a espinha dorsal de uma estratégia de recuperação com impacto neutro no clima, assegurando que todos os fundos investidos na retoma das economias da Europa também contribuem fortemente para acelerar a transição para a neutralidade climática, a proteção da biodiversidade e o reforço da capacidade de resiliência territorial no âmbito do quadro previsto; |
| --- | --- |

12.

| 13. | reitera que as políticas bem concebidas de combate às alterações climáticas podem criar oportunidades económicas. De acordo com a Comissão, a realização da neutralidade climática poderá conduzir a um aumento de 2 % do PIB da UE até 2050 e a uma poupança de cerca de 200 mil milhões de EUR por ano em despesas de saúde evitadas, bem com à criação de um milhão de postos de trabalho na economia verde. É provável que estas oportunidades se tornem ainda mais pertinentes à luz da relação emergente entre a pandemia atual e o risco de futuras pandemias, por um lado, e a degradação do ambiente, a perda de biodiversidade e os efeitos das alterações climáticas, por outro; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a plantação de árvores, a regeneração da natureza e a ecologização das zonas urbanas figurarem entre as ações prioritárias do Pacto para o Clima e solicita que se incluam igualmente as infraestruturas verdes, bem como as ações que visam a poupança e a circularidade no domínio dos recursos hídricos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que, dadas as circunstâncias excecionais em que nos encontramos na sequência de uma pandemia, é necessário não deixar ninguém para trás. Agora, mais do que nunca, tanto as ações climáticas como os instrumentos de recuperação devem abranger não só os municípios, mas também as zonas rurais, bem como todos os setores económicos, com especial atenção para os setores de produção tradicionais mais afetados pelas medidas para combater a pandemia de COVID-19; congratula-se, neste contexto, com a iniciativa Vaga de Renovação anunciada, que visa melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos e privados, proporcionando empregos e impulsionando o setor da construção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto aos fundos europeus (do orçamento europeu, bem como de outras instituições financeiras europeias, como o Banco Europeu de Investimento), tanto para a recuperação após a crise económica causada pela pandemia de COVID-19 como para o combate à crise climática. Mais especificamente, devem criar-se instrumentos adicionais que concedam acesso direto aos fundos da UE, como o Mecanismo de Apoio aos Municípios Europeus (European City Facility) no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, as Ações Urbanas Inovadoras no âmbito do FEDER (artigo 8.o) ou a futura Iniciativa Urbana Europeia pós-2020 no âmbito do Regulamento FEDER/FC (artigo 10.o), especialmente para os projetos enquadrados no Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera, neste contexto, que o Pacto para o Clima deve promover o acesso direto dos órgãos de poder local e regional aos fundos da UE para as suas ações sustentáveis no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual, de modo consentâneo com o princípio da subsidiariedade; solicita, concretamente, um acesso direto aos recursos atribuídos no quadro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); neste contexto, apela igualmente para que se consagre 10 % do novo FEDER ao desenvolvimento urbano sustentável; propõe a criação de uma política de neutralidade climática, dotada de um orçamento próprio no futuro QFP, à semelhança da política agrícola ou regional, assegurando o acesso direto aos fundos pelos municípios e regiões que optam por uma recuperação ecológica; |
| --- | --- |

16.

| 17. | concorda com as conclusões do comité de missão relativo ao domínio das «cidades inteligentes e com impacto neutro no clima», no âmbito do Horizonte Europa, no sentido de reforçar o apoio e a promoção em benefício de 100 cidades europeias na sua transformação sistémica rumo à neutralidade climática até 2030, recorrendo aos fundos do Horizonte Europa, aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, ao Fundo para uma Transição Justa, aos Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum, ao InvestEU e a outros instrumentos da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que o Comité das Regiões e o Banco Europeu de Investimento devem ser parceiros próximos dos signatários do Pacto para o Clima e apoiar a Comissão no sentido de tornar o pacto adequado à finalidade a que se destina e acessível a todos os órgãos de poder local e regional, independentemente da sua dimensão, da localização geográfica ou do contexto socioeconómico; |
| --- | --- |

18.

| 19. | convida a Comissão a reconsiderar os domínios prioritários, com vista a alinhar o Pacto para o Clima e a estratégia de recuperação com impacto neutro no clima, devendo o Pacto para o Clima centrar-se num leque mais abrangente de ações, em função dos projetos prontos para execução e das necessidades específicas das diferentes comunidades locais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta que os planos de ação para as energias sustentáveis e o clima dos signatários do Pacto de Autarcas contêm um conjunto impressionante de ações que poderiam ser financiadas e executadas de imediato e observa que os órgãos de poder local e regional, no contexto de muitas outras formas de cooperação no domínio do ambiente e do clima ou a título individual, possuem planos semelhantes que podem ser considerados para a mesma finalidade; está disposto a prosseguir o apoio ao desenvolvimento desta iniciativa, em colaboração com a Comissão Europeia e o Gabinete do Pacto de Autarcas, com vista a reforçar o apoio político e a integração do Pacto nos quadros nacionais em matéria de energia e clima; |
| --- | --- |

20.

| 21. | realça que os órgãos de poder local e regional apoiam uma transição ambiciosa para a energia limpa, a preços acessíveis e segura, e propõe que se promova um diálogo permanente a vários níveis sobre o Pacto Ecológico com os órgãos de poder local e regional e com outras partes interessadas, no contexto do Pacto para o Clima e com base nos respetivos instrumentos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a acessibilidade da energia limpa enfrenta dois desafios centrais: a competitividade dos preços e a facilidade de acesso. Embora a evolução técnica reduza as disparidades de custo em relação a outras fontes de energia, os órgãos de poder local e regional são fundamentais para facilitar um acesso adequado às infraestruturas certas. Por conseguinte, é necessário um procedimento acelerado de acesso a apoio financeiro para os órgãos de poder local e regional empenhados em ações de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. O Pacto para o Clima deve contribuir para compreender as necessidades fundamentais dos órgãos de poder local e regional em diferentes circunstâncias e desenvolver os instrumentos adequados, com base na sua experiência, para receberem o apoio da UE. Neste contexto, o CR está disposto a cooperar em ações e iniciativas concretas com a Comissão Europeia e os órgãos de poder local e regional, a fim de melhorar o acesso à energia limpa em toda a UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | propõe que o Pacto para o Clima estabeleça como uma das prioridades principais a iniciativa Vaga de Renovação, que tem potencial para ser um dos elementos-chave de uma recuperação sustentável, tal como assinalado na Comunicação da Comissão — A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração. Neste domínio, é particularmente importante criar iniciativas conjuntas dos setores público e privado, estando os órgãos de poder local e regional numa posição privilegiada para informar os cidadãos sobre os benefícios e os instrumentos de apoio existentes para a renovação das suas casas, dando o exemplo, colocando em contacto e apoiando as empresas locais com os conhecimentos especializados necessários a diferentes níveis e desenvolvendo instrumentos de acesso a assistência financeira nacional ou da UE. Além disso, os órgãos de poder local e regional devem dar o exemplo através da renovação dos edifícios públicos e da promoção, em particular, da renovação energética das habitações sociais e de outras habitações de propriedade pública; |
| --- | --- |

23.

| 24. | chama a atenção para o facto de os níveis local e regional serem simultaneamente o ponto de partida (regiões com um economia baseada na biomassa) e de chegada de uma economia sustentável e circular (gestão de resíduos, reciclagem), devendo, por conseguinte, ser associados à elaboração e à aplicação das políticas pertinentes; salienta que, por este motivo, e devido à importância particular destas questões para os cidadãos e as empresas, o Pacto para o Clima pode ser utilizado para destacar os domínios concretos que necessitam de apoio; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita, além disso, a criação de um mecanismo de diálogo permanente entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões Europeu sobre a iniciativa Vaga de Renovação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | propõe que, a fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática e também com vista a combater a crise económica, as instituições europeias apoiem os órgãos de poder local e regional na adaptação dos transportes públicos à eletrificação e a outros combustíveis sustentáveis até 2030; |
| --- | --- |

26.

| 27. | tendo em conta as esferas de competências dos órgãos de poder local e regional, propõe que, além da mobilidade sustentável, os principais domínios de intervenção a abordar no contexto das ações do Pacto para o Clima sejam a eficiência energética dos edifícios, as energias renováveis, a economia circular, (incluindo os recursos hídricos e os resíduos), a promoção do consumo responsável e sustentável, a regeneração da natureza e da biodiversidade e o desenvolvimento de infraestruturas verdes e azuis, em particular nas zonas urbanas, bem como a promoção de um turismo sustentável, hospitaleiro e integrador. Tendo em conta o seu potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, estes domínios proporcionarão oportunidades para a criação de novos empregos de qualidade, o reforço das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos e, consequentemente, a redução das despesas de saúde na UE. Seria igualmente desejável que estes domínios abrangessem os desafios relacionados com a melhoria da retenção da água, a diminuição do seu consumo e a criação de zonas de proteção da biodiversidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | reconhece que a aplicação de critérios ecológicos na adjudicação de contratos públicos e a condicionalidade do financiamento disponível em relação ao impacto na redução dos gases com efeito de estufa constituirão um incentivo importante para a transformação necessária do modelo económico rumo à consecução dos objetivos do Pacto Ecológico. Neste sentido, o Pacto para o Clima deve prever atividades específicas para desenvolver os critérios e as medições pertinentes e apoiar os órgãos de poder local e regional (também de menor dimensão, para os quais a complexidade da legislação sobre contratos públicos constitui, amiúde, um obstáculo considerável ao investimento) na sua aplicação, exortando simultaneamente a UE e as administrações nacionais a simplificarem as regras, a prestarem apoio técnico sempre que necessário e a desenvolverem critérios pertinentes e requisitos de conceção ecológica; insta a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a estabelecerem e a desenvolverem adicionalmente compromissos próprios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para as suas administrações, podendo o Pacto para o Clima constituir um quadro de apoio para este fim; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que cada vez mais estudos demonstram as ligações entre a saúde e a proteção do ambiente (2), com destaque para a redução da poluição atmosférica, e exorta a Comissão a incluir a dimensão da saúde no quadro do Pacto Ecológico, começando pela criação de uma estratégia europeia em matéria de saúde, ambiente e alterações climáticas, semelhante à da Organização Mundial da Saúde (3). Na sua vertente de comunicação com os cidadãos e a sociedade civil, o Pacto para o Clima deve constituir um instrumento importante para aumentar a sensibilização para estas ligações e criar a dinâmica necessária para incluir estas dimensões nos processos de elaboração de políticas pertinentes, a todos os níveis; |
| --- | --- |

29.

| 30. | propõe, no contexto da Estratégia do Hidrogénio da UE para uma Europa com impacto neutro no clima [COM(2020) 301 final], que o Pacto para o Clima apoie igualmente o desenvolvimento de uma economia do hidrogénio, com a utilização de hidrogénio verde baseado em energias renováveis, nas regiões e nos municípios (ver CR 2020/549); |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido de um conjunto ambicioso de novos contributos determinados à escala nacional; reitera igualmente a importância de integrar os órgãos de poder local e regional da UE neste processo, através da criação de um sistema de contributos determinados localmente que complemente os contributos determinados à escala nacional, e de estabelecer uma ligação mais forte entre as ambições de âmbito local/regional, nacional e europeu, a começar pelo trabalho realizado no âmbito do Pacto de Autarcas global. Neste contexto, o Pacto para o Clima poderá ser um instrumento eficaz; |
| --- | --- |

31.

| 32. | destaca o papel crucial das tecnologias digitais na construção de uma sociedade mais resiliente e o seu potencial para produzir um impacto globalmente positivo na redução de emissões e na retoma económica; considera, por conseguinte, que se deve prever um reforço da integração entre a transição para a neutralidade climática e uma transição digital sustentável, podendo o Pacto para o Clima ser um instrumento útil para debater e continuar a explorar potenciais sinergias entre ambas as transições, nomeadamente com base nas experiências adquiridas recentemente pelos órgãos de poder local e regional no contexto da resposta à emergência sanitária; |
| --- | --- |

32.

Sensibilização e reforço das capacidades

| 33. | reitera o papel crucial da adaptação às alterações climáticas para o desenvolvimento de territórios resilientes e a redução das perdas anuais decorrentes de impactos climáticos adversos; salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver um conjunto de ações eficazes destinadas a melhorar a capacidade dos órgãos de poder local e regional para aplicar políticas de adaptação, começando pelo desenvolvimento de estratégias de financiamento sustentável e pela intensificação das atividades de reforço das capacidades. É também crucial ter a possibilidade de acompanhar os progressos relativamente aos investimentos no combate às alterações climáticas à escala dos municípios e das regiões. Atualmente, os dados disponíveis sobre esta matéria são limitados; insta a Comissão a ter em conta estes aspetos na elaboração da nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e a associar esta última ao Pacto para o Clima; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na produção alimentar e na gestão das terras. É possível incutir melhores hábitos alimentares através da educação, dos serviços de restauração e dos contratos públicos. Uma produção alimentar mais sustentável deve também ter em conta os postos de trabalho gerados, o transporte de mercadorias e a embalagem. A inclusão do setor agrícola no sistema de comércio de licenças de emissão deve refletir melhor o contributo deste setor enquanto sumidouro de carbono; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta que a sustentabilidade, enquanto conceito, deve incorporar a importância da ocupação e da gestão das terras, geralmente assegurada por agricultores e pescadores em zonas isoladas, escassamente povoadas e remotas. Os órgãos de poder local e regional devem facilitar a instalação de novos residentes nas comunidades rurais como instrumento para aliviar a pressão demográfica nas cidades, racionalizar os serviços públicos e os seus custos, promover a utilização sustentável das terras e reduzir as emissões relacionadas com os transportes. Para tal, é necessário conceder assistência e financiamento específico com vista à criação das infraestruturas necessárias para o teletrabalho, bem como para a mobilidade, a digitalização (acesso pelos consumidores locais e comercialização dos seus produtos) e os serviços sociais e de saúde; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que as políticas de redução dos riscos de catástrofes associadas às alterações climáticas desempenharão um papel cada vez mais pertinente. Cumpre apoiar os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de uma melhor compreensão destas políticas e na interligação das mesmas, com vista a reforçar a resiliência global dos seus territórios e a sua capacidade para fazer face a situações de emergência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que os órgãos de poder local e regional enfrentam dificuldades de acesso a financiamento, o que compromete a taxa de absorção dos fundos da UE. O Pacto para o Clima deve colmatar esta lacuna, reunindo todas as fontes de apoio existentes, de modo que os órgãos de poder local e regional tenham uma visão mais clara sobre a forma de aceder aos diferentes fundos da UE, fornecendo-lhes as informações em falta. As informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE e redigidas de forma facilmente compreensível; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta que a educação deve assumir um papel central na criação de uma nova cultura de proteção do ambiente e do clima, o que implicará mudanças significativas na sociedade. Neste contexto, o Pacto para o Clima poderá promover iniciativas, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, destinadas aos estabelecimentos de educação e serviços de informação públicos, municipais e privados, em particular às escolas e aos centros de informação Europe Direct (CIED), capacitando-os para a criação desta nova cultura. Estas iniciativas devem estar interligadas e dar um forte impulso no sentido da digitalização, que está a revelar-se um instrumento crucial para o ensino contemporâneo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | reconhece a excelência das universidades e dos centros de investigação europeus e insta a Comissão a associá-los ao Pacto para o Clima enquanto fontes pertinentes de conhecimentos e potenciais aliados de peso na criação de uma plataforma eficaz de reforço das capacidades e a fomentar a sua coordenação com os órgãos de poder local e regional, com vista ao desenvolvimento de projetos-piloto colaborativos que facilitem a tomada de decisões e a partilha de experiências bem-sucedidas; |
| --- | --- |

39.

Desencadear a ação e reforçar a cooperação multilateral

| 40. | considera que a iniciativa do Pacto de Autarcas e outras formas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional no domínio do clima e da energia devem ser aperfeiçoadas e reforçadas, por forma a tornarem-se instrumentos incontornáveis do Pacto para o Clima para desencadear a ação à escala local. A este respeito, deve apoiar-se uma maior participação dos cidadãos, das ONG pertinentes, das empresas, das instituições de investigação e das universidades, avançando-se para um modelo de «hélice quádrupla»; |
| --- | --- |

40.

| 41. | assinala a importância estratégica de associar os sistemas nacionais e regionais de formação profissional dual à realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, em estreita cooperação com os intervenientes dos sistemas de ensino básico, do ensino superior e da investigação, como melhor forma de atualizar as competências dos trabalhadores e de os integrar em empregos orientados para a concretização da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | realça a pertinência de muitas iniciativas da UE que visam os municípios e as regiões no âmbito do Pacto Ecológico; considera, porém, que estas são subaproveitadas pelos órgãos de poder local e regional, devido à falta de uma visão clara de todas as oportunidades existentes, das suas características e dos seus objetivos principais. A plataforma do Pacto para o Clima deve criar essa visão global, apoiando os órgãos de poder local e regional na escolha das iniciativas que mais se lhes adequam e propondo uma via gradual rumo à neutralidade climática, disponibilizando aos órgãos de poder local e regional recursos de comunicação e de informação, tão acessíveis quanto possível, que lhes permitam aplicar rapidamente medidas à escala local. O Pacto de Autarcas e outras formas de cooperação no domínio do clima e da energia que incluam os órgãos de poder local e regional poderiam constituir o eixo principal deste sistema; |
| --- | --- |

42.

| 43. | recorda as suas posições expressas anteriormente, em particular sobre a inclusão do conceito de «coesão digital» enquanto motor de uma integração mais eficaz de todos os cidadãos da UE, em articulação com programas específicos destinados a reforçar as competências digitais e a acompanhar e adaptar as políticas. Os projetos de cidades inteligentes podem constituir uma base adequada para a elaboração de projetos de reforço de capacidades numa escala maior e com flexibilidade suficiente para se adaptarem a realidades diversas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | reconhece o papel central da aprendizagem entre pares para uma abordagem eficaz e pragmática de aplicação do Pacto Ecológico. As parcerias e os repositórios de boas práticas, por exemplo através de iniciativas como o Pacto de Autarcas, podem constituir um instrumento eficaz para ajudar os órgãos de poder local e regional a lançarem as suas políticas com impacto neutro no clima, sem terem de começar do zero; |
| --- | --- |

44.

| 45. | reconhece que, à escala local, existe uma grande riqueza de experiências em matéria de criação conjunta de soluções estratégicas, viabilização de assembleias de cidadãos, reforço dos diálogos de cidadãos e promoção da orçamentação participativa. Tais experiências constituem uma base sólida para inspirar formas de participação direta dos cidadãos na definição e na consecução de objetivos ambiciosos em matéria de clima. O Pacto para o Clima deve basear-se nos conhecimentos locais, estabelecendo os órgãos de poder local e regional enquanto facilitadores relativamente a um vasto leque de partes interessadas locais e aos cidadãos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta que a maior parte dos projetos locais de transição energética e de proteção do clima tem uma dimensão reduzida em relação à dimensão ideal definida pelas grandes instituições financeiras. O Pacto para o Clima poderia criar um instrumento que permita aos órgãos de poder local e regional encontrar parceiros entre os seus pares e agregar tais projetos de modo que possam aceder a todas as oportunidades de financiamento; |
| --- | --- |

46.

| 47. | reconhece o potencial significativo das parcerias público-privadas para financiar a transição para a neutralidade climática e realça que esta abordagem continua a ser difícil para muitos órgãos de poder local e regional. Neste sentido, cumpre reforçar a orientação e o apoio, a fim de assegurar que todos possam tirar o máximo proveito desta oportunidade; |
| --- | --- |

47.

| 48. | salienta que a luta contra a crise climática implica mudanças profundas nos nossos hábitos enquanto cidadãos e consumidores. Neste contexto, o papel de todos os cidadãos enquanto partes interessadas ativas deve ser plenamente reconhecido, devendo os cidadãos ser capacitados através de abordagens participativas, de que é exemplo o chamado «laboratório vivo», ou de microssubvenções para projetos de pequena dimensão, realizados na vizinhança imediata dos cidadãos por comunidades locais e organizações não governamentais. Cabe incentivar a transformação dos consumidores em prossumidores e apoiá-la financeiramente de forma adequada, a todos os níveis. Além disso, é necessário apoiar a participação dos cidadãos através da utilização de tecnologias inovadoras, como os contadores inteligentes ou as aplicações especializadas em telemóveis inteligentes. O papel dos órgãos de poder local e regional será fundamental neste contexto; |
| --- | --- |

48.

O papel do CR

| 49. | compromete-se, através do seu Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, a promover, partilhar e coordenar os esforços dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Pacto Ecológico e a assegurar uma coordenação rápida das atividades no âmbito do Pacto Ecológico e da recuperação ecológica com a Comissão Europeia e os demais parceiros; |
| --- | --- |

49.

| 50. | convida as associações nacionais de órgãos de poder local e regional a desempenharem um papel ativo e a serem parceiros do CR e da Comissão nas atividades desenvolvidas no âmbito do Pacto Ecológico. Para este fim, poderiam ser criados, ao nível adequado, pontos de informação no quadro do Pacto para o Clima, através dos quais seriam divulgadas informações e iniciativas no quadro do Pacto Ecológico, assegurando que estas chegam a todos os cidadãos interessados; |
| --- | --- |

50.

| 51. | tenciona lançar o projeto «CR pelo Pacto para o Clima» (CoR4Climate Pact), a fim de reforçar o apoio a esta iniciativa importante. Este projeto deverá incluir a identificação de embaixadores do Pacto Ecológico, concebidos enquanto pontos focais de informação e divulgação de boas práticas relacionadas com o Pacto Ecológico, nomeadamente o papel do Pacto Ecológico como acelerador da recuperação social e económica após a crise da COVID-19. Está também previsto que o projeto dê um impulso à comunicação sobre o Pacto Ecológico, tanto com o público, através do sítio Web do CR, como internamente, com os membros do CR: esta comunicação deve incluir as informações mais pertinentes para que os órgãos de poder local e regional lancem o seu Pacto Ecológico local, incluindo possibilidades de financiamento. Por último, o projeto «CR pelo Pacto para o Clima» será uma oportunidade para fazer o balanço dos compromissos assumidos pelos membros do CR no quadro do Pacto Ecológico e promover oportunidades de aprendizagem entre pares; |
| --- | --- |

51.

| 52. | propõe a criação de um fórum para a recuperação ecológica, no âmbito do qual a Comissão Europeia, os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas possam colaborar no domínio da ação climática. Este fórum poderia ser integrado numa plataforma digital do Pacto para o Clima, gerida conjuntamente pela Comissão e pelo CR; |
| --- | --- |

52.

| 53. | apoia a aplicação e a integração do princípio de um juramento ecológico de «não prejudicar» no âmbito do Programa Legislar Melhor e das orientações da Comissão. A coerência das políticas e a melhoria da regulamentação são essenciais para assegurar uma legislação eficiente e oportuna que proporcione valor acrescentado aos cidadãos. Por conseguinte, é importante que os cidadãos, as partes interessadas e todos os níveis de governação possam contribuir para a elaboração de legislação adequada para a finalidade certa. Os instrumentos e as orientações para legislar melhor têm de ser utilizados com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática; |
| --- | --- |

53.

| 54. | salienta que o Pacto para o Clima é uma oportunidade excelente para aplicar o princípio da subsidiariedade ativa, uma vez que os objetivos do pacto coincidem largamente com o objetivo fundamental subjacente à abordagem da subsidiariedade ativa, nomeadamente o desenvolvimento de um método de trabalho inclusivo e construtivo que aproveite plenamente o potencial do quadro democrático e de governação a vários níveis da União; |
| --- | --- |

54.

| 55. | sublinha que a UE deve agir enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas, promovendo normas e objetivos ambiciosos junto dos países vizinhos e de outros grandes emissores; a este respeito, chama a atenção para as iniciativas do CR, como a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a cooperação descentralizada, nomeadamente a Iniciativa de Nicósia de cooperação com os órgãos de poder local líbios, que poderiam utilizar os instrumentos e as metodologias a desenvolver no âmbito do Pacto para o Clima para apoiar os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos no intercâmbio, na adoção e na aplicação de boas práticas em prol de uma economia mais sustentável e mais ecológica; |
| --- | --- |

55.

| 56. | considera que, tendo em conta o papel crucial dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na aplicação do Pacto Ecológico, o Pacto para o Clima deve abrir um diálogo com as autoridades de gestão no sentido de assegurar que estão plenamente conscientes das oportunidades existentes a este respeito; está disposto a cooperar com a Comissão a fim de reforçar a sensibilização e as capacidades das autoridades de gestão para o planeamento e a utilização destes fundos, tendo em vista a transição para a neutralidade climática através de uma transição ecológica e justa. |
| --- | --- |

56.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Ver, por exemplo, os pactos locais sobre o clima em municípios como Estocolmo, Roterdão, Amesterdão e Nantes.

1

(2)  https://www.eea.europa.eu/themes/human

2

(3)  https://www.who.int/phe/publications/global-strategy/en/

3

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/107 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/107

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Plano de Ação para a Economia Circular

(2020/C 440/18)

| Relator: | Tjisse STELPSTRA (NL-CRE), ministro regional da Província de Drente |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um novo Plano de Ação para a Economia Circular: Para uma Europa mais limpa e competitiva
  COM(2020) 98 final |

Relator:

Tjisse STELPSTRA (NL-CRE), ministro regional da Província de Drente

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um novo Plano de Ação para a Economia Circular: Para uma Europa mais limpa e competitiva

COM(2020) 98 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A.   Observações gerais

A nossa responsabilidade

| 1. | manifesta preocupação com o atual ritmo de exploração da Terra, sublinha que o comportamento humano é a causa desta catástrofe, pela qual todos somos responsáveis, e concorda com o novo Plano de Ação para a Economia Circular quanto ao facto de a transição para uma economia circular e neutra em carbono exigir a cooperação entre a sociedade e todas as partes interessadas em todos os níveis de governação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta a necessidade premente de acelerar a transição para um modelo de crescimento regenerativo, mantendo o consumo de recursos dentro dos limites do planeta e reduzindo a nossa pegada; |
| --- | --- |

2.

| 3. | saúda o novo Plano de Ação para a Economia Circular, apresentado pela Comissão Europeia, enquanto formulação estratégica do conceito do Pacto Ecológico Europeu e sucessor construtivo do Plano de Ação de 2015; |
| --- | --- |

3.

| 4. | lamenta que o novo plano de ação dedique apenas um capítulo muito breve ao papel dos órgãos de poder local e regional, dado que estes desempenham um papel importante na transição para a economia circular enquanto intervenientes fundamentais para iniciar e impulsionar a tão necessária inovação. Os órgãos de poder regional asseguram que as pessoas, as comunidades e as regiões adaptam as suas atividades quotidianas em consonância com os princípios da economia circular. O Comité salienta a importância do potencial da circularidade para a criação de emprego, bem como a necessidade de apoiar os investimentos em novas infraestruturas para as atividades efetivas de recolha, reciclagem e utilização de materiais secundários; |
| --- | --- |

4.

| 5. | está impressionado com a quantidade de contributos de valor das partes interessadas e insta a Comissão Europeia a utilizar as plataformas existentes, como as Parcerias da Agenda Urbana, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular e as redes de administrações locais e regionais, com vista a melhorar a aprendizagem interpares e o reforço de capacidades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | saúda a Iniciativa Cidades e Regiões Circulares, que apoiará as partes interessadas no desenvolvimento e na implementação de soluções territoriais em matéria de economia circular. Ao mesmo tempo, contudo, salienta que a atividade circular não deve ser separada de outras atividades de proteção do planeta. A abordagem da economia circular deve ser integrada nas atividades das redes de cidades e municípios relacionadas com o clima, o ambiente e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que o debate em curso sobre os princípios da economia circular pode constituir uma oportunidade para abordar de forma decisiva a questão recorrente de ir além dos indicadores tradicionais do PIB (1), ou seja, de incluir novos elementos para além dos relacionados com o desempenho económico, tais como: criar sistemas assentes na solidariedade para uma sociedade inclusiva, viver dentro dos limites do nosso planeta e assegurar uma distribuição equitativa dos recursos; |
| --- | --- |

7.

O contexto da pandemia de COVID-19

| 8. | destaca que o novo plano de ação foi lançado durante a pandemia de COVID-19, que demonstrou quão dependentes estamos dos recursos virgens, e considera que esta crise é, em muitos aspetos, um sinal de alerta; |
| --- | --- |

8.

| 9. | exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reduzirem a dependência em relação aos recursos virgens e países terceiros e a reforçarem a segurança do abastecimento através de uma estruturação mais sólida da gestão de recursos, em particular dos mais escassos e críticos, recomendando que se avance rumo a uma plataforma da UE sobre a política em matéria de recursos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | saúda o facto de a Comissão Europeia se centrar no desenvolvimento do mercado de matérias-primas secundárias, nomeadamente através de investimentos na reciclagem; |
| --- | --- |

10.

| 11. | ficou impressionado com os efeitos secundários positivos dos períodos de confinamento no ambiente (nomeadamente, um ar mais limpo, menor poluição da água, diminuição das emissões nocivas). A resiliência, a criatividade e a capacidade de inovação demonstradas desde o início da crise pelos cidadãos, pelos intervenientes públicos, pelas empresas e pelos agentes económicos devem ser postas ao serviço de uma transformação ecológica profunda dos processos de produção e evitar um efeito de «recuperação» dos níveis de degradação ambiental após a crise; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a direcionarem os investimentos do Plano de Recuperação da UE de forma a assegurar progressos económicos, sociais e ambientais a longo prazo, reduzindo simultaneamente a utilização de recursos, evitando e eliminando substâncias perigosas e melhorando a circularidade dos materiais e dos sistemas. O instrumento Next Generation EU deve contribuir para este objetivo, disponibilizando o financiamento necessário, e deve ser acompanhado de recursos próprios que não coloquem nenhum Estado-Membro da UE em desvantagem relativamente a outros países; |
| --- | --- |

12.

As ambições climáticas, o Pacto Ecológico e os ODS

| 13. | insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a garantirem a aplicação atempada do Pacto Ecológico Europeu, assegurando que este proporcionará uma base sólida para o relançamento da economia da UE em consonância com os objetivos da UE em matéria de energia, clima e ambiente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insiste no papel-chave que os princípios da economia circular desempenham na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), nomeadamente o ODS 12 sobre «Consumo e produção responsáveis», e entende que a aplicação de princípios da economia circular contribuirá para traduzir objetivos gerais em ações e para uma transformação concreta da sociedade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | frisa que a transição para a economia circular apoiará consideravelmente os esforços da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas e insta a Comissão Europeia a criar elos adicionais entre todos os planos do Pacto Ecológico, de modo a proporcionar a tão necessária visão global e a promover interligações através da investigação e de indicadores, bem como no âmbito do processo de elaboração de políticas, nomeadamente na Lei Europeia do Clima; salienta que é igualmente importante associar as políticas em matéria de economia circular com as políticas que visam outras questões ambientais, como a proteção da biodiversidade ou a qualidade do ar e da água. A aplicação dos princípios da economia circular terá de se tornar o ponto de partida comum em todos os setores, desde o setor agrícola e alimentar ao setor da construção e às soluções de tecnologias de ponta, entre outros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | assinala a dependência transversal entre a circularidade e a proteção do clima. A abordagem integrada da economia circular, que inclui princípios de conceção e sistemas de retoma, é suscetível de dar um contributo significativo para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

16.

Metas e monitorização

| 17. | frisa que, a fim de respeitar os limites do planeta, é imperativo dissociar o crescimento da utilização de recursos, e lamenta que o novo plano de ação não inclua uma meta relativa à redução global da utilização de recursos. As medidas anteriormente adotadas ao nível da UE revelaram-se insuficientes para reduzir o consumo global de recursos naturais e matérias-primas na Europa. É necessário identificar outros indicadores, para além do PIB, como base para calcular o desenvolvimento, que sejam mais coerentes com os princípios da economia circular; |
| --- | --- |

17.

| 18. | entende que a redução de emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida dos produtos deve ser uma das metas, dado que permite compreender melhor os investimentos e os resultados esperados, apoiando, deste modo, a definição de prioridades de ação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | destaca que medidas concretas conduzem a resultados concretos, e insta a Comissão Europeia a proceder a um acompanhamento de cada ação-chave, estabelecendo um resultado a atingir e um calendário ambicioso; |
| --- | --- |

19.

| 20. | realça que a fixação de metas deve ser ambiciosa e progressiva, a fim de promover a inovação. Por conseguinte, é necessário um sistema no âmbito do qual, de cinco em cinco anos, a melhor solução disponível ou a melhor prática a essa data sirva de base para a fixação da meta para os cinco anos seguintes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | frisa a necessidade de desenvolver e aplicar indicadores ao nível local e regional, a fim de avaliar os progressos realizados e os desafios a superar e ajudar os órgãos de poder local e regional a executarem estratégias para a economia circular; |
| --- | --- |

21.

O sistema económico

| 22. | conclui que é justo que os custos da poluição, dos resíduos e das emissões sejam incluídos nos preços de produtos não circulares, permitindo, assim, que a produção sustentável seja comparável e competitiva em relação aos modos de produção não circulares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | observa que os mecanismos jurídicos e económicos que visam facilitar as atividades de promoção da circularidade e cessar as atividades que entravam a circularidade são instrumentos úteis, e insta a Comissão a desenvolver boas práticas sobre a forma como os Estados-Membros se podem orientar rumo à circularidade e desenvolver soluções comuns transfronteiras; é de opinião que a diminuição dos impostos sobre as atividades que promovem a circularidade, a par do aumento dos impostos sobre as atividades que entravam a circularidade, constitui uma ferramenta útil, e saúda o reconhecimento do facto de que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é uma ferramenta eficaz para lidar com esta questão. O trabalho futuro neste domínio deve ter em conta o consenso relativo à repartição das responsabilidades em matéria de política fiscal; |
| --- | --- |

23.

| 24. | lamenta, neste contexto, que a unanimidade requerida no domínio da tributação impeça os Estados-Membros de dispor de maior flexibilidade na utilização do IVA/das taxas de imposto, a fim de apoiar uma transformação efetiva dos padrões de produção e de consumo (que vá além de meras atividades de reparação); |
| --- | --- |

24.

B.   Órgãos de poder local e regional

Competências

| 25. | salienta que diversas competências dos órgãos de poder local e regional estão relacionadas com a gestão de recursos e com a economia circular. Por conseguinte, tais órgãos dispõem de várias possibilidades para reforçar a transição para a economia circular. Ao mesmo tempo, esta transição exige uma grande quantidade de conhecimentos especializados e de investimentos financeiros. Assim, o instrumento Next Generation EU e outros fundos devem contribuir para este objetivo, disponibilizando o financiamento necessário; |
| --- | --- |

25.

| 26. | destaca que a utilização de água, que é um dos recursos mais importantes, nas habitações e na indústria gera grandes quantidades de águas residuais e, por isso, deve ser reutilizada mais água nos locais onde tal seja adequado. As águas residuais contêm igualmente vários nutrientes valiosos que podem ser recuperados; por conseguinte, afirma que, além da investigação, da inovação e do financiamento, são também necessárias metas claras em matéria de recuperação de nutrientes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | realça que os conhecimentos e os interesses dos órgãos de poder local e regional também devem ser tidos em conta ao fixar metas relativas aos resíduos, sobretudo se a recolha e a triagem de resíduos se tornarem mais especializadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a Comissão Europeia a desenvolver uma estratégia inovadora com vista a estabelecer uma série de práticas para a recolha de resíduos. As regiões e os municípios devem cooperar nesta matéria, em vez de se privilegiar uma harmonização do topo para a base dos diferentes sistemas de recolha de resíduos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera que as parcerias público-privadas (PPP) são essenciais para o alargamento da economia circular aos agentes económicos tradicionais e entende que os órgãos de poder regional e local são os intervenientes com maior legitimidade para estabelecer PPP; insta a Comissão Europeia a estimular esse tipo de cooperação nos seus programas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que a orientação e a promoção de boas práticas ao nível local e regional — nomeadamente em matéria de ordenamento do território e de construção e edificação — ajudam a acelerar a transição para a economia circular; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta a Comissão Europeia a lançar um programa que reúna informações exatas sobre os fluxos de materiais ao nível local, regional, nacional e europeu, possibilitando às partes interessadas conhecer melhor a situação e as atividades das demais regiões. O programa deve consistir num sistema digital transparente que permita analisar a situação ao nível regional, nacional e europeu. Além disso, deve disponibilizar recursos para desenvolver estas atividades a todos os níveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | sublinha que é fundamental dispor de informações sobre as atividades regionais em matéria de inovação, as capacidades existentes (infraestruturas e conhecimentos especializados) e o potencial para a economia circular, e lamenta que esses dados estejam, amiúde, dispersos e fragmentados, o que limita a sua utilidade para as regiões; incentiva, por conseguinte, a Comissão Europeia a empreender um verdadeiro exercício de recolha de dados, tendo em conta a perspetiva local e regional no que se refere à estratégia da UE para a indústria; |
| --- | --- |

32.

Contratação pública

| 33. | salienta que a contratação pública é um instrumento potente através do qual os órgãos de poder local e regional podem definir normas e orientar o mercado para produtos mais sustentáveis, mas frisa que a complexidade das regras torna frequentemente estes órgãos mais avessos ao risco. Tal permitiria dirigir as aquisições com base no custo total da posse (que engloba todos os custos gerados ao longo do ciclo de vida, incluindo os custos sociais e ambientais) e, por conseguinte, ter, potencialmente, um impacto positivo na região; |
| --- | --- |

33.

| 34. | solicita que se reforcem as metas e os critérios ecológicos na contratação pública, com base numa revisão dos critérios ambientais mínimos previstos nas diretivas da UE em vigor relativas aos contratos públicos (2); recomenda que se desenvolva um conjunto de metas de inovação positiva e insta a Comissão Europeia a reforçá-las com vista a uma contratação pública genuinamente circular. O facto de se dispor de certificados e sistemas de rotulagem fiáveis e transparentes à escala da UE, em especial no domínio da sustentabilidade ambiental, é fundamental para promover a segurança jurídica e reduzir os encargos suportados pelos órgãos de poder local e regional adjudicantes. No contexto dos contratos públicos, os produtores devem ter a oportunidade de explicar os esforços por si desenvolvidos no sentido de dar prioridade à utilização de matérias-primas secundárias no fabrico de produtos, bem como as razões pelas quais tal não foi possível. Dispor de orientações adequadas contribuiria para verificar o teor de materiais e/ou de subprodutos reciclados e/ou recuperados dos produtos sujeitos a critérios ambientais mínimos. Para tal, serão necessários sistemas de avaliação transparentes e o desenvolvimento dos conhecimentos junto dos contratantes; |
| --- | --- |

34.

C.   Recursos e resíduos

Os resíduos e o princípio da «ausência de resíduos»

| 35. | assinala que, na Europa, abundam recursos fundamentais que são rotulados como «resíduos» e frisa que, a fim de alcançar uma verdadeira economia circular, é necessária uma mudança rumo a uma mentalidade de «zero resíduos»; sublinha a importância de registar as matérias-primas, a fim de lhes dar uma identidade e assegurar que estão disponíveis para reutilização; |
| --- | --- |

35.

| 36. | entende que, na economia circular, um princípio importante é o de que todos os materiais sejam concebidos de forma a tornarem-se nutrientes para a biosfera ou novos materiais para o ciclo de utilização seguinte; |
| --- | --- |

36.

| 37. | destaca a proposta da Comissão Europeia no sentido de modernizar a legislação da UE em matéria de resíduos e os fundos de apoio conexos. Uma ação fundamental para acelerar esta modernização é a criação de um novo quadro jurídico, mais célere e mais simples, para o fim do estatuto de resíduo e para os critérios dos subprodutos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | exorta a Comissão Europeia a propor uma meta relativa à produção absoluta de resíduos per capita, bem como metas de prevenção de resíduos para as empresas e as indústrias; salienta, neste contexto, a importância (e o impacto) dos quadros estratégicos anunciados em matéria de embalagens e de plásticos compostáveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que, durante a fase de transição «de resíduos para materiais», os acordos transfronteiriços poderão ser essenciais para evitar soluções a curto prazo com efeitos ambientais negativos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | é de opinião que as regiões e os municípios devem recuperar o seu atraso, abandonando a utilização de aterros, e devem, como ponto de partida, recorrer mutuamente às suas infraestruturas a nível europeu para tratar resíduos durante a fase de transição (por exemplo, ao utilizarem os incineradores de resíduos existentes em vez de construírem novos incineradores), salientando ainda que esta transição necessita de financiamento e de coordenação. Cabe encorajar a recuperação eficiente da energia, com o aproveitamento dos metais e dos sais, no caso dos resíduos que não podem ser reciclados devido a contaminação, desgaste dos materiais ou dificuldade em separar materiais complexos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | chama a atenção para o facto de a gestão dos resíduos nas regiões ultraperiféricas ser particularmente problemática devido às limitações das infraestruturas existentes de tratamento de resíduos e à falta de economias de escala para a recolha, o tratamento e a reciclagem de resíduos. A aceleração da transição para uma economia circular (na Europa) deveria, por conseguinte, produzir um efeito diretamente mensurável a este nível. O estado atual da gestão e do tratamento de resíduos nestas regiões pode ser utilizado como teste prático no que diz respeito à aceleração da transição. Além disso, pode contribuir para a avaliação dos instrumentos existentes, bem como para a implantação de novos instrumentos. |
| --- | --- |

41.

| 42. | insiste em que, para validar o princípio da «ausência de resíduos» e evitar a utilização de recursos «virgens», é indispensável uma obrigação relativa à utilização de materiais reciclados; exorta a Comissão Europeia a definir critérios que exijam que uma parte significativa dos novos produtos seja composta por materiais reciclados e recomenda que tais critérios sejam incorporados na abordagem relativa às cadeias de valor de produtos essenciais; |
| --- | --- |

42.

Prevenção de custos, materiais seguros e Responsabilidade Alargada do Produtor

| 43. | lamenta que os órgãos de poder local e regional tenham frequentemente de lidar com os efeitos negativos de produtos em fim de vida, sem que qualquer produtor seja responsável pela sua retoma, uma vez que, muitas vezes, estes produtos (ou partes dos mesmos) poluem o solo ou o ar e são os órgãos de poder local e regional que acabam por suportar os custos da sua remoção; |
| --- | --- |

43.

| 44. | sublinha que a prevenção desses custos, ou o pagamento dos mesmos, diretamente ao nível do produtor é fundamental, saudando, por conseguinte, o quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos do novo plano de ação; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que os produtores têm um papel importante a desempenhar na transição para uma economia circular, concebendo produtos com a menor pegada possível para o planeta e, na medida do possível, evitando utilizar matérias fósseis virgens, como matérias-primas, nos seus processos de produção. Ao mesmo tempo, os poderes públicos também têm responsabilidades em matéria de incentivos, de condicionalidade e de regulamentação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta que a poluição dos solos é uma preocupação cada vez maior na UE; saúda, portanto, a proposta da Comissão de promover as iniciativas destinadas a reduzir a impermeabilização dos solos, a reabilitar as zonas industriais abandonadas ou contaminadas e a aumentar a utilização segura, sustentável e circular de solos escavados; insta a Comissão a incluir nesta iniciativa a obrigatoriedade de diagnóstico e rastreio dos solos escavados; |
| --- | --- |

46.

| 47. | saúda a iniciativa da Comissão Europeia relativa a uma transição para «produtos químicos seguros desde a conceção», dado que a prevenção ou o controlo da utilização de materiais tóxicos é a forma mais fácil de evitar a libertação de tais produtos químicos e permite evitar custos consideráveis em que os órgãos de poder local e regional incorreriam com a limpeza ou a regulamentação da transferência de solos poluídos (por exemplo, com substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas); observa que o controlo dos materiais tóxicos não é suficiente e que é necessária uma transparência total relativamente aos componentes para reciclar ou sobreciclar os materiais de forma adequada; |
| --- | --- |

47.

| 48. | solicita a adoção de medidas que promovam a importância e a aplicação da Responsabilidade Alargada do Produtor, tendo em conta as diversas componentes da economia circular. Por exemplo, a fragmentação das responsabilidades no que diz respeito aos resíduos compromete o desenvolvimento da gestão dos resíduos no seu conjunto. O objetivo consiste em assegurar modelos de negócio no contexto dos quais os produtores também tenham em conta os efeitos da abordagem «seguro e circular desde a conceção»; |
| --- | --- |

48.

| 49. | defende que não cabe a cada produtor definir a sua própria «logística de devolução», dado que tal pode criar uma enorme pegada logística. Por conseguinte, devem ser definidas especificações inteligentes relativas aos materiais/componentes, bem como estratégias inteligentes de logística inversa; |
| --- | --- |

49.

| 50. | solicita que o novo Plano de Ação para a Economia Circular tenha em conta o problema específico do lixo marinho. Dada a natureza transfronteiras desses resíduos, é necessário fomentar a colaboração entre os governos de todas as regiões marinhas, a fim de assegurar a sustentabilidade dos recursos comuns, e promover a cooperação regional e internacional na procura de soluções comuns; |
| --- | --- |

50.

D.   Fazer com que a economia circular funcione

Sensibilização e ação

| 51. | salienta que a economia circular pressupõe um novo modo de consumo e que a sensibilização é fundamental. Os órgãos de poder local e regional estão próximos dos cidadãos, pelo que desempenham um papel importante na evolução do pensamento para uma nova normalidade; nesse sentido, insta a Comissão Europeia a apoiar projetos ao nível local e regional que conduzam a resultados concretos; |
| --- | --- |

51.

Competências e educação

| 52. | salienta que a educação — da «creche à universidade» e, naturalmente, em contexto profissional — é importante para reforçar a sensibilização. Por conseguinte, os fundos da política de coesão devem apoiar a inclusão do modo de vida circular nos programas curriculares de todos os tipos de ensino, incluindo os meios de educação digital; |
| --- | --- |

52.

| 53. | salienta que os consumidores necessitam de informações transparentes sobre a percentagem de materiais reciclados presentes nos produtos, para que possam tomar decisões de compra com conhecimento de causa; |
| --- | --- |

53.

| 54. | destaca a posição do novo plano de ação quanto ao apoio às competências e à criação de emprego, mas assinala o risco de, a curto prazo, os empregos da economia circular serem relativamente pouco qualificados e de, a médio e longo prazo, serem automatizados, passando a ser desempenhados por robôs. Por outro lado, existem oportunidades de criação de empregos altamente especializados, pelo que a atualização da Agenda de Competências deve ter devidamente em conta ambos estes aspetos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | recomenda que as regiões com uma transição rápida para uma situação de emprego relativamente pouco qualificado (em parte devido a custos salariais baixos) devem ser as primeiras a beneficiar de apoio à educação e ao reforço de capacidades, de modo a acelerar a transição para um contexto de emprego mais qualificado. Tal fomentará a inovação técnica e social e apoiará os órgãos de poder local e regional no sentido de uma economia versátil e resiliente. Além disso, a atualização da Agenda de Competências também deverá colocar a tónica nas diferenças regionais — nomeadamente, nas regiões menos desenvolvidas — no que se refere ao desenvolvimento de estratégias e programas educativos e de competências para a requalificação da mão de obra e a melhoria das competências; |
| --- | --- |

55.

| 56. | atendendo a que a economia circular exige uma reflexão e uma ação integradas, transetoriais e a longo prazo, insta os órgãos de poder local e regional a gerirem as suas administrações e a adaptarem as estruturas organizativas no sentido de apoiar a promoção da economia circular, por exemplo criando novos perfis de funções na administração, como gestores de cidades inteligentes e da economia circular; |
| --- | --- |

56.

| 57. | insta a Comissão Europeia a criar programas de financiamento direto para os órgãos de poder local e regional e as PME, a fim de apoiar os seus esforços de transição para uma economia circular através da educação, requalificação e melhoria das competências da mão de obra, bem como do investimento e do reforço da resiliência; |
| --- | --- |

57.

| 58. | observa que é necessário reforçar a investigação e a regulamentação no domínio dos materiais sustentáveis e recicláveis. Se a reciclagem não significar uma subciclagem para produtos de valor inferior, os requisitos de separação e reutilização de materiais tendem a tornar-se mais ambiciosos, a fim de permitir que estes sejam utilizados no maior número possível de ciclos. Por conseguinte, o fluxo circular de reciclagem e reutilização de materiais (abordagem «cradle to cradle») dá uma ideia sobre a forma de pôr em prática este princípio da reciclagem antes da subciclagem e depende de uma conceção rigorosa dos produtos; |
| --- | --- |

58.

Uma sociedade circular

| 59. | insiste em que os objetivos da economia circular sejam integrados, enquanto domínio obrigatório, na política de coesão pós-2020 e no fundo correspondente, uma vez que tal é essencial para proporcionar o ímpeto necessário no sentido de promover a transição para a economia circular, começando pelos níveis local e regional; |
| --- | --- |

59.

| 60. | salienta e subscreve a conclusão do novo plano de ação segundo a qual a transição para a economia circular será sistémica, profunda e transformadora. A reindustrialização da Europa deve basear-se na economia circular, cabendo estimulá-la e promovê-la através de uma aplicação concreta dos seus princípios e instrumentos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | salienta que a transição tem de ser justa, uma vez que não diz apenas respeito à economia, mas sim, fundamentalmente, à sociedade, de quem os representantes locais e regionais estão próximos; por conseguinte, conclui que as regiões e os municípios são o nível mais pertinente no caminho rumo à construção de uma sociedade circular; |
| --- | --- |

61.

| 62. | por último, assinala que, além de criar uma plataforma e um quadro regulamentar para a economia circular na União, a Comissão deve também estabelecer requisitos rigorosos para as exportações e importações, de modo que os princípios da economia circular também se apliquem fora das fronteiras da União. |
| --- | --- |

62.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010): https://ec.europa.eu/eurostat/documents/3859598/5925693/KS-02-13-269-PT.PDF/44cd9d01-bc64-40e5-bd40-d17df0c69334

1

(2)  Diretivas 2014/23/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), 2014/24/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65) e 2014/25/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/114 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/114

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma utilização sustentável dos recursos naturais no contexto insular do Mediterrâneo

(2020/C 440/19)

| Relatora: | Francina ARMENGOL I SOCÍAS (ES-PSE), presidente do Governo das Ilhas Baleares |
| --- | --- |

Relatora:

Francina ARMENGOL I SOCÍAS (ES-PSE), presidente do Governo das Ilhas Baleares

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução: ilhas do Mediterrâneo e respetivos desafios específicos

| 1. | recorda que as ilhas europeias do Mediterrâneo reúnem 95 % da população insular da União Europeia e que, juntamente com as restantes ilhas da bacia, partilham desafios, problemas e limitações comuns que dificultam o desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | assinala que os Tratados da União Europeia (UE) não preveem medidas específicas relativas à insularidade diferentes das medidas previstas no contexto das regiões ultraperiféricas, apesar de a sua situação especial se fundar maioritariamente no princípio da insularidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reconhece que os territórios insulares do Mediterrâneo são caracterizados por realidades económicas, administrativas, culturais e sociais diversas. No entanto, enfrentam desafios e problemas comuns que, numa bacia tão fragmentada como a do Mediterrâneo, devem ser abordados de forma específica e articulada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reconhece que a crise sanitária atual provocada pela COVID-19 destacou a natureza especialmente vulnerável dos territórios insulares, que contam com recursos escassos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se por a Comissão Europeia avançar rumo a um Pacto Ecológico e a um quadro de transição justa que permita um desenvolvimento socioeconómico das ilhas do Mediterrâneo, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | reconhece a riqueza excecional dos ecossistemas insulares do Mediterrâneo e a sua natureza especialmente vulnerável no quadro do desenvolvimento socioeconómico atual e das alterações climáticas, constituindo a gestão sustentável dos seus escassos recursos naturais o desafio principal de tais territórios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que a Comissão Europeia, à luz da elevada vulnerabilidade ambiental e climática dos territórios insulares do Mediterrâneo, deve ter em conta a situação geográfica e socioeconómica específica das ilhas do Mediterrâneo quando da definição da trajetória para alcançar o objetivo de neutralidade climática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | sublinha que, apesar das dificuldades específicas enfrentadas, se forem estabelecidas medidas legislativas específicas e um quadro financeiro adequado, tais territórios insulares do Mediterrâneo constituem laboratórios magníficos para os diferentes processos de transição ecológica empreendidos pela UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | solicita aos Estados-Membros da UE e à União para o Mediterrâneo que colaborem com vista a elaborarem uma declaração ministerial sobre o contexto insular do Mediterrâneo, reconhecendo as ilhas do Mediterrâneo como uma zona especial no seio da UE, com necessidades concretas e uma cultura, um património e ambiente únicos que devem ser geridos e protegidos de forma específica e conjunta; |
| --- | --- |

9.

| 10. | apela aos Estados-Membros, à Comissão Europeia e à União para o Mediterrâneo para que se tenham em conta as ilhas da bacia mediterrânica na elaboração e aplicação da política europeia de vizinhança, enquanto fronteira entre a Europa e África; |
| --- | --- |

10.

| 11. | destaca que uma coesão territorial sólida entre as ilhas europeias do Mediterrâneo contribuirá também para reforçar a posição fronteiriça da União, oferecendo igualmente uma contraparte sólida para reforçar a cooperação com os territórios dos parceiros mediterrânicos da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insiste em que, apesar das semelhanças claras no tocante às condições gerais à escala social, económica e geográfica com as regiões ultraperiféricas da UE, as ilhas do Mediterrâneo não beneficiam de um tratamento específico que permita enfrentar as desvantagens geográficas permanentes para o seu desenvolvimento económico e social, reconhecidas no artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE); |
| --- | --- |

12.

| 13. | assinala que o artigo 174.o do TFUE deve ser de aplicação desde as primeiras etapas do processo de decisão, incluindo medidas compensatórias específicas para superar os desafios e as restrições resultantes da condição insular do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

13.

Escassez dos recursos naturais no contexto insular do Mediterrâneo

| 14. | indica que um fator comum a todas as ilhas do Mediterrâneo é a existência de um património ambiental cada vez mais precário: território de dimensão reduzida com utilizações múltiplas, recursos hídricos limitados, elevada dependência energética de combustíveis fósseis, bem como grande fragilidade e degradação dos seus ecossistemas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insiste em que o principal recurso escasso das ilhas é o território, sendo essa situação mais grave nas regiões com uma dimensão espacial reduzida, onde a expansão física acelera os processos de congestionamento e os torna mais visíveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | recorda que as ilhas do Mediterrâneo, na sua maioria, dependem, no domínio energético, do continente e do abastecimento externo de combustíveis fósseis, e congratula-se com as ações levadas a cabo pela UE com vista à sua descarbonização; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recorda que as zonas insulares do Mediterrâneo costumam apresentar recursos hídricos limitados, muitas vezes afetados pela exploração excessiva, que resultam no seu esgotamento, contaminação e salinização; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que, embora muitas ilhas do Mediterrâneo tenham optado pela dessalinização como mecanismo para garantir o abastecimento de água, o eixo central da política da água deve recair em políticas de procura (tais como a poupança, a reutilização, a melhoria da eficiência na utilização e da distribuição do recurso) e em políticas de conservação, proteção e gestão integrada dos recursos hídricos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | assinala que, devido às características específicas das suas infraestruturas e das suas possibilidades reais de acesso ao mercado europeu da energia, as ilhas do Mediterrâneo enfrentam custos suplementares importantes de produção de energia e custos associados à reconversão e reestruturação dos respetivos setores económicos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recorda que a bacia do Mediterrâneo é um dos principais locais de biodiversidade mundiais, contando as suas regiões insulares com um número especialmente elevado de zonas endémicas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | observa que, nas ilhas do Mediterrâneo, estão representados muitos habitats de interesse europeu, alguns dos quais prioritários, que se encontram ameaçados por uma forte pressão antrópica, pela degradação dos habitats e pela chegada de espécies exóticas e invasoras que desequilibram os ecossistemas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a UE deve desenvolver medidas de proteção do ambiente específicas para as ilhas do Mediterrâneo, na medida em que estas possuem uma biodiversidade terrestre e marinha única e, por isso, requerem políticas de desenvolvimento sustentável e medidas de proteção do ambiente adaptadas; |
| --- | --- |

22.

Atividades socioeconómicas e respetivo impacto nos recursos naturais

| 23. | reitera que as ilhas do Mediterrâneo apresentam uma estrutura económica muito específica, tanto no setor primário (agricultura e pescas), como no terciário (turismo), o que enfraquece muitíssimo a sua estrutura de produção num contexto socioeconómico europeu e mundial altamente competitivo; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha que o setor agroalimentar das ilhas do Mediterrâneo reveste um caráter estratégico, com vista a alcançar uma maior sustentabilidade dos recursos naturais, tendo em conta a sua grande importância territorial, devido à percentagem importante de território ocupada pela atividade e enquanto fonte de produtos alimentares para a população; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem a capacidade de resistência do sistema agroalimentar das ilhas do Mediterrâneo, possibilitando um grau de soberania alimentar suficiente para fazer face a acontecimentos como catástrofes naturais, conflitos político-sociais ou crises sanitárias, como a da COVID-19, que impedem o fornecimento do exterior; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta a exploração excessiva de algumas unidades populacionais de peixes no Mediterrâneo e apela para a elaboração de planos de gestão das pescas adaptados à bacia do Mediterrâneo, que melhorem e modernizem as frotas pesqueiras locais e os sistemas de aquicultura em mar aberto, integrando as modalidades de gestão tradicionais com as mais inovadoras; |
| --- | --- |

26.

| 27. | assinala a importância da pesca artesanal para o ecossistema económico das comunidades costeiras do Mediterrâneo e convida as ilhas do Mediterrâneo a ponderarem formas de gestão conjunta da pesca que envolvam os diferentes setores socioeconómicos pertinentes; entre estes destaca-se, pela sua importância, a promoção do turismo de pesca e do turismo ambiental no mar, que exigem competências específicas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que a criação de novas áreas marinhas protegidas (AMP) nas ilhas deve ser acompanhada de estratégias económicas inovadoras para a utilização sustentável dos recursos haliêuticos pelos gestores das AMP, pelos representantes do setor das pescas e pelos representantes do setor do turismo; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que as ilhas do Mediterrâneo, na sua maioria, não desenvolvem um setor industrial devido à sua baixa produtividade resultante da falta de matérias-primas, dos elevados custos de produção e dos problemas logísticos associados ao transporte; |
| --- | --- |

29.

| 30. | sublinha que, em geral, o elevado grau de especificidade da procura de serviços e a especialização na oferta turística tornam estas economias mais frágeis do que as economias continentais, registando uma evolução económica muito condicionada pelas conjunturas internacionais, como a crise sanitária causada pela propagação mundial da COVID-19 e o seu impacto particular nas economias insulares do Mediterrâneo, que, na sua maioria, dependem muito do setor dos serviços; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem em conta a existência de uma população muito flutuante nas ilhas do Mediterrâneo, que multiplica as necessidades de infraestruturas da população residente e sobrecarrega a procura de serviços públicos de todos os tipos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que a aplicação do Plano de Ação da UE para a Economia Circular deve incluir medidas específicas que tenham em conta a existência de uma população muito flutuante por força dos fluxos turísticos e a elevada terciarização de muitas das economias insulares do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem o intercâmbio de boas práticas em matéria de turismo sustentável nas ilhas do Mediterrâneo, como é agora o caso dos programas lançados no quadro do Interreg Med (1); |
| --- | --- |

33.

| 34. | realça o baixo nível de formação nas regiões insulares do Mediterrâneo em relação à média da União Europeia, especialmente ao nível do ensino pós-secundário e da formação profissional, que estimula o abandono escolar precoce e a entrada precoce no mercado de trabalho em economias altamente terciárias; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta que as ilhas, em geral, dependem em grande medida dos transportes aéreos e marítimos e insta a Comissão Europeia a ter devidamente em conta as suas características específicas (2); |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta que o transporte de mercadorias é duas a quatro vezes mais oneroso do que no continente (3), o que constitui um fator crucial que afeta diretamente a competitividade da produção insular; |
| --- | --- |

36.

| 37. | propõe a revisão das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao território das ilhas do Mediterrâneo, a fim de que reconheçam a especificidade destas e se adaptem às suas características; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta a necessidade de desenvolver indicadores sintéticos de sustentabilidade, que incorporem, de forma holística, parâmetros económicos correlacionados com indicadores económico-ambientais e económico-sociais e se centrem nos condicionalismos biofísicos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que, embora persiga objetivos importantes em matéria de proteção do ambiente, a aplicação da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (4) conduziu a um aumento significativo dos custos dos serviços de transporte marítimo, o que gerou custos adicionais a jusante, suportados pelos cidadãos e pelas empresas insulares. Por conseguinte, insta a Comissão a adotar derrogações temporárias em matéria de auxílios estatais para os órgãos de poder local e regional que pretendam intervir no setor dos transportes marítimos; |
| --- | --- |

39.

Novo modelo de governação no contexto insular do Mediterrâneo

| 40. | salienta a importância de estabelecer uma governação a vários níveis, que permita aos níveis local, regional, nacional e supranacional de governação da bacia do Mediterrâneo avançar no sentido de uma gestão eficiente e flexível dos recursos naturais nos territórios insulares; |
| --- | --- |

40.

| 41. | solicita à Comissão Europeia que adote um plano estratégico plurianual para o desenvolvimento económico, social e ambiental das ilhas europeias do Mediterrâneo, bem como uma abordagem coerente no âmbito da política europeia de vizinhança e da Parceria Euro-Mediterrânica; |
| --- | --- |

41.

| 42. | encoraja a criação de uma relação mais estreita entre as ilhas do Mediterrâneo, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas e políticas entre os diferentes territórios e ampliar alianças, como a «Med Insulae», constituída pela Sardenha, Córsega, Gozo e Ilhas Baleares; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta a importância, para o modelo económico e social das comunidades insulares, de uma gestão integrada das zonas costeiras, capaz de reforçar e promover interações inovadoras «costa-mar», bem como de modelos de negócios que utilizem de forma sustentável as zonas insulares e o meio marinho; |
| --- | --- |

43.

| 44. | insta a Comissão Europeia e os Estados do Mediterrâneo a elaborarem e promoverem estratégias para as bacias marítimas (5), com vista a reforçar a cooperação e a integração em toda a região e a desenvolver uma gestão integrada das zonas costeiras que aprofunde a visão holística da bacia do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

44.

| 45. | incentiva as regiões e os Estados a definirem e desenvolverem estruturas internacionais para a proteção e gestão de zonas marinhas particularmente sensíveis, tais como as existentes no âmbito da Organização Marítima Internacional; |
| --- | --- |

45.

Financiamento adequado em prol da utilização sustentável dos recursos naturais

| 46. | afirma que o isolamento, a dimensão reduzida e a vulnerabilidade são três características inerentes às ilhas do Mediterrâneo que impedem o seu desenvolvimento harmonioso no seio da União e dificultam a sua coesão económica, social e territorial, o que afeta direta e permanentemente a sua capacidade de crescimento e progresso; |
| --- | --- |

46.

| 47. | solicita uma melhor adaptação dos instrumentos de financiamento da UE atuais às realidades do contexto insular do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que racionalizem e coordenem os seus planos plurianuais, a fim de encontrar soluções que reforcem também a cooperação transfronteiras entre os territórios do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta a Comissão Europeia a reforçar o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, aumentando os fundos públicos e fomentando a proliferação do investimento privado através de parcerias público-privadas que visem diversificar a atividade e o desenvolvimento económico das regiões insulares do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

49.

| 50. | exorta a Comissão Europeia a isentar as regiões insulares do Mediterrâneo do limite dos 150 km em todos os programas de cooperação transfronteiras; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera necessário incluir critérios geoeconómicos no sistema de afetação de fundos da futura política de coesão, tais como o caráter periférico e a insularidade, que representam obstáculos físicos permanentes e dificultam o desenvolvimento sustentável das ilhas do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | defende requisitos de concentração temática mais flexíveis, tendo em conta não só os níveis nacionais de desenvolvimento, mas, sobretudo, a realidade económica, social e territorial das regiões insulares do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

52.

| 53. | solicita a manutenção das taxas atuais de cofinanciamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) e da sua modulação para as zonas com desvantagens naturais graves e permanentes, permitindo um melhor alinhamento destes instrumentos com a realidade insular do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

53.

| 54. | solicita a elegibilidade dos investimentos relacionados com as infraestruturas de acesso e as infraestruturas aeroportuárias, portuárias e de transporte terrestre das ilhas do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | solicita a criação de um subprograma «Ilhas do Mediterrâneo» no âmbito do futuro programa Interreg Med 2021-2027, como forma mais eficiente de trabalhar com os recursos da UE destinados aos territórios insulares da bacia; |
| --- | --- |

55.

Conclusões

| 56. | salienta que um dos princípios da União Europeia é a coesão económica, social e territorial, com especial destaque para os territórios insulares, tal como consagrado no artigo 174.o do TFUE; |
| --- | --- |

56.

| 57. | congratula-se com o facto de, na sequência da elaboração de uma estratégia da UE específica para as regiões ultraperiféricas, tais territórios terem programas especiais de apoio que lhes permitiram alcançar um desenvolvimento mais sustentável; |
| --- | --- |

57.

| 58. | assinala a necessidade de uma aplicação real e efetiva do artigo 174.o do TFUE no que diz respeito às ilhas do Mediterrâneo, em moldes semelhantes aos do artigo 349.o do TFUE relativo às regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | insta a Comissão Europeia a elaborar uma estratégia para as ilhas do Mediterrâneo que tenha em conta as características e vulnerabilidades específicas dos territórios insulares do Mediterrâneo e desenvolva uma parceria reforçada com ações concretas e coordenadas entre os referidos territórios, os Estados-Membros e a UE. |
| --- | --- |

59.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Por exemplo, foram desenvolvidos projetos como o Blueislands, Mitomed+, Wintermed e Smartmed.

1

(2)  Este ponto reflete a mensagem do Parecer — Estratégia europeia para o turismo costeiro e marítimo, do qual foi relator Vasco Ilídio Alves Cordeiro (PT-PSE) (https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2014-02645-00-00-ac-tra-pt.doc/content).

2

(3)  PLANISTAT EUROPE-BRADLEY DUNBAR ASS., «Rapport Final. 2000. CE. 16. 0. AT. 118. Analyse des régions insulaires et des régions ultrapériphériques de l’Union européenne» [Relatório final. 2000. CE. 16. 0. AT. 118. Análise das regiões insulares e das regiões ultraperiféricas da União Europeia], União Europeia, março de 2003.

3

2000. CE. 16. 0. AT. 118.

(4)  JO L 132 de 21.5.2016, p. 58.

4

(5)  Nomeadamente, a Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Economia Azul no Mediterrâneo Ocidental ou a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR).

5

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/119 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/119

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Renovação da Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis

(2020/C 440/20)

| Relator: | Juan ESPADAS CEJAS (ES-PSE) |
| --- | --- |

Relator:

Juan ESPADAS CEJAS (ES-PSE)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Do Pacto de Amesterdão a uma Carta de Leipzig renovada

| 1. | assinala a natureza intrinsecamente diferente da cooperação europeia no domínio dos assuntos urbanos: de um lado, a Carta de Leipzig renovada, que está diretamente relacionada com as políticas urbanas nacionais e exigirá o reforço da coordenação política à escala nacional, regional e local; do outro, a dimensão supranacional da Agenda Urbana da UE, que demonstrou ser um instrumento inovador de governação a vários níveis, determinante para a participação das cidades nas políticas europeias; |
| --- | --- |

1.

| 2. | acolhe favoravelmente a ideia de renovar a Carta de Leipzig durante a Presidência alemã do Conselho da UE, no segundo semestre de 2020, e louva o método de trabalho inclusivo lançado pelo Governo alemão para associar o maior número possível de partes interessadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda a Declaração de Bucareste, adotada pelos ministros responsáveis pelos assuntos urbanos, em 14 de junho de 2019, que reconhece a necessidade de desenvolver uma relação funcional entre a nova Carta de Leipzig, a Agenda Urbana da UE e a Agenda Territorial 2020+; |
| --- | --- |

3.

| 4. | insta, pois, a Comissão Europeia a reforçar o seu empenho político na Agenda Urbana da UE e a associá-la às suas atuais iniciativas emblemáticas, como o Pacto Ecológico ou as iniciativas digitais. O mecanismo de execução do Pacto Ecológico exigirá o reforço de ações concretas em parceria com o plano local, combinando abordagens descendentes e abordagens ascendentes fundamentais, o que permitirá avançar progressivamente, ano a ano, para atingir os objetivos até 2050; |
| --- | --- |

4.

| 5. | insta a Comissão Europeia a estabelecer uma ligação muito mais estreita entre o seu futuro Programa Legislar Melhor e a Agenda Urbana da UE, a fim de ter em conta as recomendações das parcerias urbanas. Nesse sentido, as avaliações do impacto territorial e urbano devem ser diretamente integradas nos mecanismos de consulta pré-legislativa, bem como na avaliação das políticas europeias e da simplificação administrativa (REFIT); |
| --- | --- |

5.

| 6. | recorda que é necessário adaptar o Semestre Europeu para que reflita melhor os desafios que se colocam às cidades. As recomendações específicas por país, a par da política de coesão, serão os principais instrumentos de aplicação do Pacto Ecológico, pelo que as questões específicas relativas às zonas urbanas, como a habitação a preços acessíveis, as desigualdades crescentes e os investimentos a longo prazo, devem estar refletidas na coordenação das políticas económicas em toda a União Europeia, devendo as estratégias de especialização inteligente, de desenvolvimento urbano integrado e para uma transição justa ser harmonizadas à escala regional ou local através de instrumentos territoriais como as estratégias de investimento territorial integrado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | exorta a Comissão Europeia a desenvolver o conceito de «subsidiariedade ativa», enquanto passo adicional para reforçar o diálogo com as cidades, as áreas metropolitanas e as regiões e para estabelecer uma ligação entre a Agenda Urbana da UE e o Programa Legislar Melhor. Neste contexto, importa reforçar as sinergias com a rede de polos regionais (Reghub) do Comité das Regiões Europeu; |
| --- | --- |

7.

| 8. | endossa a posição do Parlamento Europeu, que declarou o estado de emergência climática, e reconhece que a neutralidade carbónica requer esforços coletivos e ações específicas na esfera local, em que as cidades desempenham um papel central. Cerca de 75 % da população europeia vive em cidades, e cerca de 70 % das emissões de CO2 na Europa provêm das cidades. As cidades são parte do problema, mas a Carta de Leipzig renovada deve reconhecer o potencial das cidades enquanto motores da mudança e protagonistas diretos da aplicação de soluções para os desafios mundiais do século XXI; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que a Carta de Leipzig renovada deve tornar-se uma oportunidade política para que as cidades sejam uma referência para a implementação de diferentes políticas urbanas em todos os Estados-Membros, contribuindo para aproximar o projeto europeu dos seus cidadãos e torná-lo mais credível. A Carta renovada deve igualmente dar seguimento à Agenda Urbana da UE, lançada pelo Pacto de Amesterdão (2016), e ambas devem ser integradas no processo de execução da Agenda 2030 pelos órgãos de poder local, com vista a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Na medida em que os órgãos de poder local e regional da União Europeia se deparam com diversas dinâmicas e novos desafios globais que só podem ser enfrentados através de uma abordagem integrada e a vários níveis, o apoio da União Europeia representa um valor acrescentado indispensável. Para o efeito, os princípios da Carta de Leipzig devem ser incorporados nas conclusões do Conselho da Presidência alemã da UE (segundo semestre de 2020), a adotar pelo Conselho dos Assuntos Gerais e pelo Conselho Europeu. A Carta de Leipzig propriamente dita deve ser aprovada pelos Estados-Membros, pelas cidades e pelo Comité das Regiões Europeu; |
| --- | --- |

9.

O poder transformador das cidades europeias para acelerar a realização dos objetivos de 2050

| 10. | salienta a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre as três dimensões propostas no que respeita às cidades europeias, nomeadamente, aumentar a produtividade, criar emprego e riqueza nas cidades e nas suas regiões e promover a sua distribuição mais equitativa pelos cidadãos, melhorando simultaneamente a qualidade do ambiente circundante e tirando partido das oportunidades oferecidas pela vida urbana; |
| --- | --- |

10.

| 11. | considera importante destacar o trabalho realizado pelas várias parcerias urbanas e promover a articulação entre a atual Agenda Urbana da UE e a futura Carta de Leipzig renovada, de que são exemplo as atividades levadas a cabo no âmbito de parcerias como a Academia Urbana para a Integração ou a Iniciativa dos Municípios e Regiões para a Integração, lançada pelo Comité das Regiões e que proporciona uma plataforma aos presidentes de municípios e regiões da União Europeia que pretendam destacar boas práticas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda que as regiões e os municípios estão na linha da frente do acolhimento e da integração dos migrantes e refugiados na Europa. Por conseguinte, apela para que a nova Iniciativa Urbana Europeia proposta pela Comissão Europeia disponibilize financiamento suficiente para apoiar a Parceria para a Inclusão de Migrantes e Refugiados e a Iniciativa dos Municípios e Regiões para a Integração, lançada pelo CR, por forma a criar benefícios para os cidadãos europeus no âmbito dos seus municípios; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera que, para alcançar os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, um dos principais objetivos da Carta de Leipzig renovada deve ser o de promover a mobilidade inovadora, combinando a utilização de veículos elétricos particulares nas cidades e incentivos a uma mobilidade multimodal alternativa e hipocarbónica, baseada em transportes públicos sustentáveis, como as deslocações de bicicleta e a pé, juntamente com a adoção de políticas para um uso sustentável do solo, que travem a expansão urbana, e uma reabilitação energética do parque habitacional europeu; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera ainda da maior importância que a Comissão Europeia, através da Agenda Urbana, e os Estados-Membros, através da Carta de Leipzig, apoiem, com incentivos financeiros, o desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável, como já solicitado pelo CR em 2010 no seu Parecer — Plano de ação para a mobilidade urbana; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa, igualmente, que cabe ter em conta a importante questão da reabilitação energética do parque habitacional, assim como da rede de gabinetes e edifícios do tecido empresarial e industrial; |
| --- | --- |

15.

| 16. | solicita, uma vez mais, que se adote um plano de ação à escala da UE em prol da habitação a preços acessíveis na Europa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera que a definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas nas zonas urbanas constitui um quadro estratégico para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, que deve ser tido em conta pelos municípios e pelas regiões no desenvolvimento das suas políticas. Os municípios, enquanto unidade administrativa mais próxima dos cidadãos, executam políticas que alteram a realidade social das zonas urbanas e são intervenientes fundamentais para melhorar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular do objetivo n.o 11, centrado nas cidades, e do objetivo n.o 17, que visa reforçar as alianças entre os governos, o setor privado e a sociedade civil; |
| --- | --- |

17.

| 18. | assinala que a gestão dos resíduos, a gestão integral do ciclo da água, a gestão das emissões e das descargas industriais, a redução do consumo e a melhoria do desempenho energético, a produção de energia limpa sem emissões de dióxido de carbono, a gestão das repercussões dos fenómenos meteorológicos extremos, o desenvolvimento de um tecido verde e a promoção da biodiversidade são essenciais para melhorar o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas. A promoção da economia circular deve ser impulsionada pela administração local, com o objetivo de transformar o nosso modelo de produção e de criar novos empregos verdes, apoiando a mudança de paradigma que nos conduzirá à cidade do futuro. Esta mudança de paradigma não será possível sem programas de formação local e regional que visem adaptar os empregos à transição ecológica; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera fundamental promover a biodiversidade e reintroduzir a natureza no espaço urbano através de infraestruturas verdes e de soluções baseadas na natureza, promovendo, deste modo, a conectividade ecológica e a qualidade das paisagens, tanto na própria cidade como entre esta e a sua periferia, a fim de fazer face a algumas das perturbações e repercussões provocadas pelas alterações globais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta a importância de promover cidades inclusivas, que tenham em conta a luta contra as desigualdades sociais, a fratura digital, o envelhecimento da população europeia e as alterações demográficas, como o despovoamento em algumas zonas. É essencial integrar nesta dimensão inclusiva medidas para melhorar o acesso à habitação a preços acessíveis e para todos, combater a pobreza energética, assegurar a integração adequada dos migrantes na sociedade de acolhimento e conciliar mais eficazmente a mobilidade das pessoas, especialmente dos jovens, entre os Estados-Membros, mediante a criação de oportunidades de desenvolvimento profissional em países com um rendimento per capita mais baixo. Além disso, deve assegurar-se o acesso a um sistema de proteção da saúde e de cuidados de saúde, bem como a um sistema que garanta a nutrição, incluindo o abastecimento de água e o saneamento, que são necessidades básicas de toda a população. Tais sistemas devem ter em conta as circunstâncias de cada indivíduo ou grupo no que se refere à capacidade de suportar os seus custos; |
| --- | --- |

20.

Princípios inspiradores da Carta de Leipzig renovada

| 21. | concorda com os seguintes princípios de funcionamento da Carta de Leipzig renovada: abordagem integrada, abordagem de base local, governação a vários níveis e participação e cocriação. Todos eles dizem respeito aos princípios orientadores da política de coesão da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | assinala que é imperativo que a futura Carta de Leipzig seja conhecida das cidades e dos municípios em toda a União Europeia e que os seus princípios definam o quadro geral das políticas e estratégias urbanas nacionais, regionais e locais, bem como as correspondentes iniciativas europeias, em particular as que possam vir a ser lançadas com base em financiamento novo no âmbito do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

22.

| 23. | respeitando a flexibilidade necessária para ajustar os objetivos da Agenda Urbana da UE às realidades de cada território, apoia a proposta de agir no âmbito das localidades, na medida em que tal poderá revelar-se adequado para enfrentar os desafios globais partindo da escala local. No entanto, cada nível de governação deve assumir a sua parte de responsabilidade e competência em relação aos desafios urbanos (qualidade do ar, habitação, digitalização, instrumentos de financiamento), no pleno respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | congratula-se com o facto de a Carta de Leipzig renovada reconhecer as zonas urbanas funcionais ou as áreas metropolitanas como espaços que contribuem para a aplicação de uma abordagem territorial integrada e para um desenvolvimento territorial equilibrado e coerente com as estratégias da UE; recomenda igualmente o reconhecimento das zonas urbanas funcionais e das áreas metropolitanas que dispõem de um quadro institucional próprio, bem como das que impulsionaram a dinâmica de trabalho à escala metropolitana com base na política de coesão, como mencionado pelo CR em 2019 no seu Parecer — Os desafios das regiões metropolitanas e a sua posição na futura política de coesão pós-2020; |
| --- | --- |

24.

| 25. | subscreve, ao mesmo tempo, o princípio da participação e da cocriação e solicita que a Carta de Leipzig renovada tenha em conta os vários tipos de aglomerados urbanos, respeitando o contexto cultural e administrativo e a repartição das competências em cada Estado-Membro; considera igualmente fundamental que a Carta de Leipzig renovada garanta aos cidadãos que podem participar na elaboração e avaliação das políticas urbanas que os afetam, incluindo os cidadãos que vivem nas periferias rurais de áreas urbanas ou metropolitanas; |
| --- | --- |

25.

Capacitar as cidades para enfrentarem os desafios globais

| 26. | recorda que o ano de 2020 ficou marcado pela pandemia mundial de COVID-19. As cidades e as regiões tiveram de conter a crise sanitária que se converteu numa crise social e económica, razão pela qual devem estar no centro da gestão do Fundo de Recuperação e beneficiar de mais apoio financeiro europeu para continuarem a demonstrar que conseguem dar resposta aos problemas causados pela pandemia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | apela para que a Carta de Leipzig renovada proponha um roteiro ambicioso e concreto no sentido de facilitar a sua aplicação pelas cidades e utilize as agendas urbanas locais no âmbito dos ODS e, em particular, a reserva de 6 % do FEDER destinada ao desenvolvimento urbano sustentável integrado. Além disso, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem financiar a «localização dos ODS» levada a cabo pelos órgãos de poder local e regional, em especial no domínio das políticas de mobilidade sustentável e transportes públicos, da reabilitação dos edifícios para combater a pobreza energética, da acessibilidade universal, da eliminação das situações de vulnerabilidade social e da promoção da inclusão social nas zonas desfavorecidas de qualquer zona urbana. Os órgãos de poder local devem ter a possibilidade de assegurar uma gestão mais rápida e direta dos fundos atribuídos aos Estados e às regiões. Uma condição prévia para alcançar este objetivo consiste em intensificar os esforços de formação em articulação com o meio académico e o setor empresarial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | solicita à Comissão Europeia que, a fim de acompanhar os investimentos e as realizações das múltiplas agendas urbanas nacionais, regionais e locais, elabore um novo quadro de referência comum, com terminologia, indicadores e metodologia partilhados, que permita a coordenação entre as administrações, a aprendizagem mútua e a avaliação comparativa entre territórios, bem como a participação das cidades na elaboração dos orçamentos destinados ao seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão Europeia a ter em conta que as grandes políticas de transformação social e ecológica promovidas pelo Pacto Ecológico são uma prioridade e devem ser executadas através de ações concretas nas zonas urbanas e regionais, não devendo os respetivos montantes de investimento ser contabilizados no cálculo dos défices de cada Estado-Membro nem estar sujeitos a restrições no que respeita ao limite máximo das despesas imposto pelos Estados-Membros à escala do governo local no âmbito dos programas de estabilidade orçamental e de controlo do défice em vigor; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com o facto de, na carta renovada, se reconhecer o papel essencial desempenhado pelo ordenamento do território urbano para lograr um desenvolvimento urbano sustentável e, em especial, para privilegiar a redução da ocupação dos solos, a diversidade de funções para novas formas de produção, a diversificação da produção e das novas formas de vida, a habitação a preços acessíveis e a utilização de políticas públicas para o uso do solo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que a transformação digital deve resultar numa melhoria da «coesão digital» na Europa, tanto para os cidadãos como para os territórios. É necessário que a abordagem dominada pela tecnologia passe a centrar-se mais nos cidadãos, tal como proclamado na Declaração «UNE-TE, IMPULSIONA, APOIA: unir forças para impulsionar a transformação digital sustentável nas cidades e nas comunidades». Devemos optar por uma conceção mais holística da cidade digital, em que a inovação digital é um meio, e não um fim, impulsionado pelo espírito empreendedor do setor público e pelas empresas privadas que fornecem soluções adaptadas à tecnologia existente e futura. Embora a digitalização proporcione boas oportunidades às cidades e aos seus cidadãos, é também necessário ajudar as cidades a antever e a combater mais eficazmente os efeitos colaterais negativos dos processos de digitalização; |
| --- | --- |

31.

| 32. | propõe que a Carta de Leipzig renovada reflita a necessidade de criar, tanto no âmbito das estratégias de especialização inteligente elaboradas regionalmente como no quadro da política de coesão, processos de especialização inteligente à escala local e agendas integradas de transformação económica e territorial, que permitam o desenvolvimento de cidades e aldeias inteligentes; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera que as cidades, incluindo os municípios de pequena e média dimensão, são intervenientes cruciais para enfrentar os grandes desafios sociais e ambientais da Europa (saúde, alimentação, energia, transportes, alterações climáticas, biodiversidade, inclusão e segurança). Contudo, importa modernizar o papel do setor público local no desenvolvimento económico, com base numa abordagem de promoção do empreendedorismo orientada para o fomento do papel desse setor a fim de enfrentar o novo desafio da governação mundial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | congratula-se, pois, com o facto de o novo Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) depender da comissária da Política Regional, dado que tal deverá permitir que o PARE e o orçamento correspondente proposto para 2021-2027 se constituam como principal instrumento para melhorar as capacidades institucionais e as reformas estruturais das cidades em todos os elementos que não sejam elegíveis no âmbito dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | assinala que uma das principais mais-valias da Agenda Urbana da UE consiste no apoio ao intercâmbio de conhecimentos sobre questões urbanas entre instituições europeias, nacionais, regionais e locais, sendo reconhecida como mecanismo de intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera ainda que a nova Carta de Leipzig deve integrar os mecanismos e as metodologias de desenvolvimento urbano sustentável que já existem na UE, mas que estão muitas vezes descoordenados, como é o caso da Iniciativa Europeia das Cidades Inteligentes, do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia ou do Quadro de Referência para as Cidades Sustentáveis, entre outros; |
| --- | --- |

36.

Uma Agenda Urbana da UE melhorada ao serviço da nova Carta de Leipzig

| 37. | recorda os três pilares da Agenda Urbana da UE — Melhor Regulamentação, Melhor Financiamento e Melhor Conhecimento — identificados pelo Pacto de Amesterdão, e assinala que é necessário desenvolver, antes de mais, o processo de execução destes pilares. Também é necessário promover o papel das diferentes partes interessadas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | destaca a necessidade de reforçar as ligações entre as zonas urbanas e rurais e de considerar todas as zonas urbanas juntamente com as suas áreas circundantes, incluindo as suas zonas funcionais, frequentemente rurais, a fim de alcançar uma abordagem mais holística e integrada e proporcionar oportunidades de desenvolvimento para todos os residentes das zonas urbanas ou áreas metropolitanas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | considera que a Carta de Leipzig renovada deve reconhecer os esforços envidados por todas as cidades e os órgãos de poder local que participam nas 14 parcerias urbanas temáticas. A intenção de algumas parcerias, como as relativas à migração e aos refugiados ou à mobilidade urbana, de prosseguir os trabalhos além do período de três anos deve, além disso, ser louvada como um sinal claro do êxito da Agenda Urbana da UE. Não obstante, cumpre disponibilizar os recursos necessários e assegurar o impacto e a coerência das futuras ações a realizar; |
| --- | --- |

39.

| 40. | propõe que se formule um conjunto de recomendações concretas para fazer face a estes desafios e melhorar a execução da Agenda Urbana:






  — | a composição das futuras parcerias deve ser elaborada de forma totalmente transparente, com a participação das cidades e em conformidade com as dimensões da cidade estabelecidas na Carta de Leipzig renovada. Além disso, as ações deveriam agrupar-se em torno dos três pilares, nomeadamente Melhor Regulamentação, Melhor Financiamento e Melhor Conhecimento; |
| --- | --- | --- |

40.

—

a composição das futuras parcerias deve ser elaborada de forma totalmente transparente, com a participação das cidades e em conformidade com as dimensões da cidade estabelecidas na Carta de Leipzig renovada. Além disso, as ações deveriam agrupar-se em torno dos três pilares, nomeadamente Melhor Regulamentação, Melhor Financiamento e Melhor Conhecimento;

| — | a atual lista de temas horizontais, que ainda é válida, poderá ser desenvolvida através de ações-piloto, com a participação de um membro representante de cada parceria, por forma a assegurar um equilíbrio entre as instituições europeias e os governos nacionais, regionais e locais. A este respeito, é essencial que os serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros colaborem de forma mais estreita nas parcerias temáticas, em especial quando do lançamento de uma nova parceria. Tal permitirá reforçar a apropriação necessária por parte da Comissão e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a atual lista de temas horizontais, que ainda é válida, poderá ser desenvolvida através de ações-piloto, com a participação de um membro representante de cada parceria, por forma a assegurar um equilíbrio entre as instituições europeias e os governos nacionais, regionais e locais. A este respeito, é essencial que os serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros colaborem de forma mais estreita nas parcerias temáticas, em especial quando do lançamento de uma nova parceria. Tal permitirá reforçar a apropriação necessária por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

| — | as sinergias entre as diferentes ações das futuras parcerias devem ser reforçadas, com o objetivo de evitar uma abordagem fragmentada e coordenar a execução das ações; |
| --- | --- |

—

as sinergias entre as diferentes ações das futuras parcerias devem ser reforçadas, com o objetivo de evitar uma abordagem fragmentada e coordenar a execução das ações;

| — | uma forma de reforçar o apoio político local poderia consistir na realização de uma cimeira dos governos locais que participam na Agenda Urbana, que serviriam de embaixadores e poderiam contribuir para os debates políticos com a Comissão Europeia e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

uma forma de reforçar o apoio político local poderia consistir na realização de uma cimeira dos governos locais que participam na Agenda Urbana, que serviriam de embaixadores e poderiam contribuir para os debates políticos com a Comissão Europeia e os Estados-Membros;

| — | no âmbito do pilar «Legislar Melhor», a Comissão Europeia deve assumir o compromisso de ter em linha de conta as recomendações decorrentes das parcerias urbanas. Nesse sentido, as parcerias poderão organizar seminários em que os participantes procederiam à análise de alterações específicas às diretivas, aos regulamentos e às políticas da UE. Os resultados das parcerias devem ser apresentados e examinados periodicamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a fim de serem tidos mais em conta no processo de elaboração da legislação da UE; |
| --- | --- |

—

no âmbito do pilar «Legislar Melhor», a Comissão Europeia deve assumir o compromisso de ter em linha de conta as recomendações decorrentes das parcerias urbanas. Nesse sentido, as parcerias poderão organizar seminários em que os participantes procederiam à análise de alterações específicas às diretivas, aos regulamentos e às políticas da UE. Os resultados das parcerias devem ser apresentados e examinados periodicamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a fim de serem tidos mais em conta no processo de elaboração da legislação da UE;

| — | o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a Iniciativa Urbana Europeia proposta pela Comissão Europeia no âmbito do futuro Regulamento FEDER devem assegurar um financiamento estável que permita cobrir os custos operacionais da participação das cidades envolvidas na Agenda Urbana da UE; |
| --- | --- |

—

o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a Iniciativa Urbana Europeia proposta pela Comissão Europeia no âmbito do futuro Regulamento FEDER devem assegurar um financiamento estável que permita cobrir os custos operacionais da participação das cidades envolvidas na Agenda Urbana da UE;

| — | o Eurostat deve estar mais envolvido nos trabalhos das parcerias, permitindo promover um debate sobre os dados qualitativos disponíveis à escala regional, das zonas urbanas funcionais e local, bem como sobre a produção desses dados; |
| --- | --- |

—

o Eurostat deve estar mais envolvido nos trabalhos das parcerias, permitindo promover um debate sobre os dados qualitativos disponíveis à escala regional, das zonas urbanas funcionais e local, bem como sobre a produção desses dados;

| — | deve reforçar-se a integração da Agenda Urbana e das parcerias nos trabalhos do Centro Comum de Investigação (JRC) e do Centro de Conhecimento para Políticas Territoriais, em Sevilha, nomeadamente em projetos como o relatório sobre o futuro das cidades, publicado pelo JRC-Urban Data Platform Plus; |
| --- | --- |

—

deve reforçar-se a integração da Agenda Urbana e das parcerias nos trabalhos do Centro Comum de Investigação (JRC) e do Centro de Conhecimento para Políticas Territoriais, em Sevilha, nomeadamente em projetos como o relatório sobre o futuro das cidades, publicado pelo JRC-Urban Data Platform Plus;

| — | tendo em conta o período de programação pós-2020, e num contexto mais abrangente que não se restringe aos fundos estruturais, a Comissão Europeia poderia também ponderar a possibilidade de desenvolver um programa financeiro de ações-piloto para a elaboração de propostas no âmbito das parcerias urbanas; |
| --- | --- |

—

tendo em conta o período de programação pós-2020, e num contexto mais abrangente que não se restringe aos fundos estruturais, a Comissão Europeia poderia também ponderar a possibilidade de desenvolver um programa financeiro de ações-piloto para a elaboração de propostas no âmbito das parcerias urbanas;

| — | a Comissão Europeia deveria lançar uma campanha de comunicação destinada a divulgar os resultados da Agenda Urbana da UE, incluindo uma melhor apresentação dos benefícios concretos das parcerias no sítio Web «Futurium», bem como investir na produção de conhecimentos, divulgando boas práticas, orientações, instrumentos e roteiros elaborados no âmbito da Agenda Urbana da UE. |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia deveria lançar uma campanha de comunicação destinada a divulgar os resultados da Agenda Urbana da UE, incluindo uma melhor apresentação dos benefícios concretos das parcerias no sítio Web «Futurium», bem como investir na produção de conhecimentos, divulgando boas práticas, orientações, instrumentos e roteiros elaborados no âmbito da Agenda Urbana da UE.

Seguimento da aplicação da Carta de Leipzig renovada

| 41. | exorta a Presidência alemã da UE a reconhecer oficialmente o papel do Comité das Regiões na Carta de Leipzig renovada, em conformidade com o Pacto de Amesterdão, no qual se insta o Comité das Regiões, enquanto órgão consultivo da UE que representa formalmente as regiões e os municípios da UE, a contribuir para o desenvolvimento da Agenda Urbana da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | propõe que os Estados-Membros — ou os níveis de governo responsáveis pela política urbana se essa competência não for exercida à escala nacional — apresentem, de três em três anos, relatórios sobre a integração da Carta de Leipzig nas respetivas políticas urbanas nacionais ou regionais, em colaboração com a Comissão Europeia, colocando a tónica na forma como as políticas e o financiamento europeus, nomeadamente a política de coesão, facilitaram a execução dos princípios e dos objetivos da Carta de Leipzig; |
| --- | --- |

42.

| 43. | recorda a importância de que a Comissão Europeia continue a desempenhar um papel de destaque na coordenação e na aplicação da Agenda Urbana da UE e da Carta de Leipzig. A este propósito, cabe reiterar a sugestão de nomear o vice-presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva para coordenador da Agenda Urbana, o que asseguraria nomeadamente uma articulação estreita com o Programa Legislar Melhor. A coordenação nesse sentido também combateria uma visão fragmentada das cidades e da dimensão urbana nas políticas, que resulta da perspetiva especializada de cada direção-geral; |
| --- | --- |

43.

| 44. | a fim de assegurar que a Carta de Leipzig se torne, o mais possível, um texto vinculativo para a UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, preconiza que, após a adoção da Carta de Leipzig renovada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território em 30 de novembro de 2020, sejam adotadas as conclusões vinculativas do Conselho dos Assuntos Gerais. A adoção deve ser associada a um apelo para que as futuras presidências do Conselho prossigam com os debates sobre a Agenda Urbana nos seus programas de trabalho. |
| --- | --- |

44.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/125 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/125

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma nova estratégia industrial para a Europa

(2020/C 440/21)

| Relatora: | Jeannette BALJEU (NL-Renew Europe), membro da Assembleia Provincial da Holanda do Sul |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova estratégia industrial para a Europa
  COM(2020) 102 final |

Relatora:

Jeannette BALJEU (NL-Renew Europe), membro da Assembleia Provincial da Holanda do Sul

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova estratégia industrial para a Europa

COM(2020) 102 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha que a indústria é fundamental para as regiões e os municípios europeus e para as dezenas de milhões de postos de trabalho que gera; pela sua natureza, opera num contexto mundial em que o comércio é um importante motor do crescimento, o que comporta tanto benefícios como desafios; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se com a Comunicação da Comissão — Uma nova estratégia industrial para a Europa (1) e a sua tónica nos ecossistemas industriais; salienta que estes ecossistemas têm, amiúde, um caráter regional e estão frequentemente associados a outros ecossistemas regionais através de cadeias de abastecimento ou de redes de intercâmbio de conhecimentos; sublinha que a nova estratégia industrial para a Europa deve, por conseguinte, basear-se numa governação a vários níveis no âmbito da qual são atribuídos a cada nível responsabilidades claras e recursos para a sua execução; frisa que é necessário apoiar todas as partes interessadas para cumprir os objetivos da dupla transição para uma indústria ecológica e digital; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que só um contributo vigoroso e eficaz da indústria permitirá ao Pacto Ecológico surtir pleno efeito enquanto estratégia europeia de crescimento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha que a nova estratégia industrial da UE deve, portanto, reforçar a dimensão local, para que as regiões e os municípios, enquanto órgãos de poder mais próximos dos cidadãos e dos ecossistemas, se apropriem da dupla transição ecológica e digital da sua indústria, tendo devidamente em conta as necessidades de formação contínua e de melhoria das competências de que os trabalhadores precisarão, sob pena de serem excluídos em virtude da transição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com a revisão da política industrial anunciada para o primeiro semestre de 2021 pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União de 16 de setembro; tendo em conta a perturbação sem precedentes das cadeias de produção e de abastecimento, esta revisão deve ter por base a experiência adquirida e os ensinamentos retirados; insta a que a revisão reforce a componente territorial, a fim de tornar a indústria europeia verdadeiramente resiliente e preparada para o futuro; |
| --- | --- |

5.

| 6. | frisa que os órgãos de poder local e regional têm competências importantes em domínios políticos com impacto no desenvolvimento industrial e podem mobilizar um vasto leque de instrumentos para permitir a aplicação de uma estratégia global e ambiciosa para a política industrial da UE destinada a assegurar a resiliência económica num momento de mudança estrutural; solicita à Comissão que associe o nível local e regional à futura conceção da nova estratégia industrial da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que as regiões têm a capacidade e a vontade de mostrar o caminho no que toca a ensaiar novas abordagens e instrumentos para lograr a transição ecológica e digital e contribuir para o reforço dos polos empresariais regionais, que constituem os alicerces de ecossistemas de inovação europeus sólidos, no âmbito dos quais a colaboração inter-regional entre intervenientes contribui para a criação de cadeias de valor europeias; as condições de enquadramento definidas pela UE permitem uma concorrência equitativa no mercado interno; |
| --- | --- |

7.

| 8. | está convicto de que será necessário não só estabilizar as cadeias de abastecimento e de produção de dispositivos médicos, de material médico e de medicamentos, mas também reajustá-las num ecossistema totalmente operacional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que a Europa está a enfrentar uma crise pandémica sem precedentes com consequências graves que podem desencadear uma crise económica mundial; insta a que a recuperação esteja em harmonia com as condições ecológicas, digitais e sociais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se com a Resolução do Parlamento Europeu (2) sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências; apoia a Comissão no seu objetivo de conceber uma nova estratégia industrial da UE, num esforço para tornar a indústria mais competitiva e resiliente face aos choques globais; insta a Comissão a fazer do «reforço do mercado único» uma prioridade; |
| --- | --- |

10.

| 11. | propõe que se execute a estratégia industrial em duas fases: uma primeira fase concentrada na sobrevivência da indústria e a segunda na reconstrução e renovação de uma economia ecológica, descarbonizada e mais digitalizada; sublinha que estas fases devem incluir o conceito de «resiliência regional», isto é, devem reforçar a capacidade das regiões de resistir, absorver ou superar os choques económicos internos ou externos (3); |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia o objetivo da Europa de iniciar uma transição rápida e coerente para a neutralidade climática e a liderança digital; sublinha que, para alcançar estes objetivos, o Pacto Ecológico tem de estar no centro da nova estratégia industrial da UE; salienta a importância da dimensão regional e local; considera que a criação e o desenvolvimento dos novos mercados para produtos circulares e com impacto neutro no clima devem continuar a ser o principal objetivo da estratégia industrial da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a ambição de cumprir os objetivos em matéria de neutralidade climática tem de ser satisfeita ao nível local e regional e que a transição terá um impacto mais significativo nas regiões com utilização intensiva de energia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | sublinha que, por razões de política de concorrência, as indústrias de base com utilização intensiva de energia e dependentes do comércio externo, que criam valor e emprego ao nível local, precisam de condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos do mercado, quer internos quer estrangeiros. Isto aplica-se tanto à política comercial externa como às disposições da UE em matéria de clima e energia. Nos inúmeros planos e medidas legislativas previstos pela UE, importa, em especial, assegurar uma proteção adequada contra as fugas de carbono para as indústrias de base; considera necessário para a competitividade das energias renováveis que se fixe um preço adequado para as emissões de CO2; |
| --- | --- |

14.

| 15. | congratula-se com o Mecanismo para uma Transição Justa (4) proposto pela Comissão, que mobilizará um máximo de 100 mil milhões de euros para assegurar uma transição justa das regiões com utilização intensiva de carbono, à medida que estas prosseguem a transformação das suas indústrias e economias; |
| --- | --- |

15.

| 16. | regozija-se com o novo Plano de Ação para a Economia Circular (5), que propõe uma série de medidas para permitir às indústrias da UE aproveitar as oportunidades proporcionadas por uma abordagem mais circular e de base biológica que assegure uma indústria mais limpa e mais competitiva, diminuindo os impactos ambientais, a concorrência por recursos escassos e os custos de produção; pode reduzir ainda mais a dependência em relação às importações de energia e de recursos; sublinha que a transição para uma economia circular e de base biológica também é importante para o emprego e salienta a relevância de um ambiente construído sustentável enquanto elemento fundamental dessa transição; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha que a nova estratégia industrial da UE deve ser inclusiva; defende a inclusão do grupo de seguidores da inovação que têm dificuldade em acompanhar as mudanças, não os deixando para trás (6); |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que é necessário que haja um verdadeiro mercado único dos serviços para facilitar a terciarização da indústria; frisa o papel dos órgãos de poder regional na facilitação da localização da indústria que emerge desta mudança e das tecnologias de rutura; sublinha que as cadeias de abastecimento no fabrico circular serão mais concentradas à escala regional; |
| --- | --- |

18.

| 19. | concorda, por conseguinte, que as empresas devem adaptar os seus modelos de negócio e desenvolver novas formas de trabalho adequadas à era digital e sustentável; salienta que o crescimento acelerado depende tanto das empresas em fase de arranque como das empresas estabelecidas; solicita à Comissão que preste assistência na difusão das inovações e que crie um quadro no âmbito do qual os polos empresariais possam aprender mutuamente, com ou sem assistência de consultores no domínio do empreendedorismo, intermediários ou agências de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | sublinha a importância de investir em investigação, desenvolvimento e inovação e de assegurar que este investimento é convertido em produtos e serviços comercializáveis e em processos industriais que incrementem a produtividade e tenham em conta o objetivo da UE de obter a neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

20.

| 21. | reconhece a importância da normalização e da certificação, especialmente para os novos produtos, processos e serviços capazes de acelerar a transição para uma economia verde, digital e resiliente; solicita à Comissão que assegure que as PME participam e são associadas ao processo de normalização; |
| --- | --- |

21.

| 22. | congratula-se com a ambição de criar, no espírito empresarial da estratégia, mercados pioneiros de tecnologias limpas e concorda que aqueles que tomam a iniciativa primeiro e se mostram mais rápidos terão maior vantagem; salienta que os ecossistemas regionais proporcionam o melhor ambiente para inovar graças ao elevado nível de confiança proporcionado aos empresários orientados para o aproveitamento de oportunidades; |
| --- | --- |

22.

| 23. | concorda que a Europa deve conjugar os seus pontos fortes para fazer coletivamente o que ninguém pode fazer sozinho; salienta que, para esse efeito, é essencial promover a cooperação inter-regional, que visa estimular e facilitar as cadeias de valor inter-regionais baseadas em «complementaridades inteligentes» entre ecossistemas regionais intersetoriais ligados à transição para uma economia verde, digital e resiliente, à semelhança do que acontece com as estratégias regionais de especialização inteligente; salienta que as estratégias regionais de especialização inteligente constituem o melhor instrumento disponível para permitir a cooperação no âmbito dos ecossistemas regionais e com outros ecossistemas regionais dotados de competências complementares, permitindo assim a criação de cadeias de valor e de percursos de inovação de alcance europeu; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha a necessidade de um sistema claro de monitorização e avaliação, tal como recomendado nas estratégias de especialização inteligente; salienta que este sistema deve ser implementado aos três níveis: a UE, os Estados-Membros e as regiões devem realizar uma avaliação de dois em dois anos; propõe que a Comissão inclua este elemento no Semestre Europeu e o associe aos planos nacionais de reforma para os Estados-Membros; sugere que as regiões integrem esta avaliação enquanto instrumento de aprendizagem em prol de uma monitorização mais diagnóstica, que acompanhe os progressos realizados e facilite a resolução de problemas; propõe que o Painel Regional da Inovação seja complementado com recomendações sobre instrumentos da UE que podem contribuir para a melhoria dos indicadores; |
| --- | --- |

24.

| 25. | apoia a Comissão no desenvolvimento de uma política europeia ambiciosa em matéria de polos empresariais; salienta a importância de conectar as redes e os polos empresariais regionais de diferentes regiões; solicita à Comissão que apoie estas redes inter-regionais como complemento aos emparelhamentos de empresas a nível individual no âmbito da rede europeia de empresas e da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais; sugere que a política da UE em matéria de polos empresariais seja parte integrante da nova estratégia industrial da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | sublinha que a política de coesão deve ser um instrumento importante na implementação de uma abordagem de base local para o desenvolvimento industrial, a fim de ter em conta os diferentes impactos regionais da transição para uma economia neutra em carbono, e preconiza o desenvolvimento de objetivos e instrumentos de apoio adequados no contexto do planeamento da próxima fase da política de coesão; |
| --- | --- |

26.

| 27. | reconhece que as regiões precisam de orientações estratégicas para esta transição industrial, a fim de identificar, de forma eficiente e eficaz, as lacunas existentes na sua preparação para a transição industrial; por conseguinte, solicita à Comissão que ajude a conceber instrumentos capazes de fornecer às regiões um roteiro claro, com uma abordagem adaptada para assegurar a liderança industrial; esse instrumento deve ser complementar à nova estratégia industrial da UE e ajudar as regiões a orientar os respetivos investimentos no âmbito da política de coesão no período de programação pós-2020; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta o papel potencial das administrações públicas nos contratos públicos ecológicos orientados para a inovação, por exemplo, no que diz respeito à mobilidade sustentável e inteligente, ou no setor da construção, e a necessidade de minimizar os riscos para os governos regionais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | lamenta que se tenham registado progressos moderados na execução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 relativo à criação de infraestruturas resilientes, à promoção de uma industrialização inclusiva e sustentável e ao fomento da inovação, em particular no que se refere à despesa interna bruta da UE em investigação e desenvolvimento em percentagem do PIB, que estabilizou ligeiramente acima dos 2,0 % (7); observa que a percentagem global de despesas das empresas europeias consagradas à investigação e desenvolvimento diminuiu; salienta o ritmo lento de adoção e difusão das inovações na Europa; salienta que muitas inovações na indústria giram em torno de novos modelos empresariais que combinam os conceitos de tecnologia e serviços digitais; salienta que as regiões têm um papel importante a desempenhar para acelerar a adoção e a difusão de inovações, por exemplo, através da rede europeia de polos de inovação digital, de instalações-piloto e de laboratórios de campo; insiste na necessidade do um novo instrumento, como proposto no Regulamento Interreg sobre os investimentos inter-regionais ligados à inovação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | solicita à Comissão que apoie a indústria europeia, em particular nas regiões com utilização intensiva de energia, na transição para a neutralidade climática até 2050, estabeleça metas setoriais ambiciosas, mas realistas, a médio e a longo prazo, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris, e gize roteiros para os atingir, em cooperação com as partes interessadas regionais e locais; salienta a importância de uma transição justa para as empresas e os cidadãos, tal como referido no Mecanismo para uma Transição Justa; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta o Conselho Europeu da Inovação a contribuir para a expansão de todas as empresas em rápido crescimento, e não apenas das empresas em fase de arranque; sublinha que as PME em muito rápido crescimento não são empresas novas, mas sim empresas estabelecidas que encontraram uma nova forma de crescer através da digitalização e/ou por terem sido capazes de tornar o seu produto, processo ou serviço mais sustentável; |
| --- | --- |

31.

| 32. | concorda que a Europa deve tirar o máximo partido das economias de escala, de rapidez e de gama, mas gostaria de sublinhar que o papel das regiões não consiste apenas em proporcionar um espaço para as inovações de base local, mas também, no caso das «regiões cooperantes», em contribuir para a confluência da grande variedade de competências na Europa para cadeias de valor inter-regionais capazes de competir com empresas de maior dimensão fora da Europa; solicita à Comissão que continue a promover a cooperação inter-regional no domínio das cadeias de valor financiando demonstrações industriais de âmbito inter-regional; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha a necessidade de o ensino superior e profissional se adaptar melhor à era digital; salienta o papel que os polos de inovação digital podem desempenhar, não só acelerando e difundindo inovações, mas também formando a mão de obra para a indústria do futuro; destaca que é necessário tornar estes polos acessíveis às PME; incentiva a Comissão a disponibilizar mais apoio ao reforço das capacidades e ao intercâmbio de experiências, à semelhança do que sucede, por exemplo, no convite à apresentação de propostas para os centros de excelência profissional (CEP); |
| --- | --- |

33.

| 34. | concorda que é necessário um Pacto para as Competências; solicita à Comissão que associe as regiões enquanto parceiros essenciais nesse pacto; sublinha que o nível regional é o nível mais bem organizado para coordenar a melhoria de competências e a requalificação e assegurar a mobilidade dos trabalhadores de setores em declínio para setores em ascensão e salienta que importa assegurar igualdade de oportunidades aos trabalhadores, gestores e empresários no acesso à reciclagem profissional em resultado dos efeitos da epidemia de COVID-19; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reconhece o potencial dos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) e das alianças; solicita à Comissão que os torne mais inclusivos, permitindo a participação das regiões e das PME; a este respeito, sublinha que a cooperação entre os setores público e privado e a formação de alianças industriais, como, por exemplo, no domínio da tecnologia das baterias, dos plásticos e da microeletrónica, pode contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a obtenção de financiamento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | reconhece os riscos geopolíticos do investimento estrangeiro e da dependência excessiva em relação a cadeias de valor e de abastecimento mundiais; solicita à Comissão que enriqueça a estratégia com medidas que ajudem a enfrentar a atual crise provocada pela COVID-19 e que preparem a resposta a novas pandemias no futuro, a fim de assegurar a resiliência da sociedade e da economia europeias, por exemplo, prevendo cadeias de abastecimento europeias alternativas para material médico, baseadas em custos baixos e inovações simples, em caso de novas pandemias ou epidemias graves; |
| --- | --- |

36.

| 37. | solicita que se adote um quadro jurídico europeu em matéria de inteligência artificial (IA), robótica e tecnologias conexas (8) que aborde os princípios éticos e os direitos fundamentais a respeitar no desenvolvimento, implantação e utilização destas tecnologias, bem como as questões relativas à segurança e à responsabilidade. A inovação e a competitividade da indústria europeia exigirão um quadro horizontal que reflita os valores e os princípios da União Europeia. Esse quadro proporcionará orientações concretas e segurança jurídica aos cidadãos e às empresas, inclusivamente às que se encontram fora da Europa. Atualmente, a ausência de disposições claras em matéria de segurança e de responsabilidade contribui para a insegurança jurídica dos consumidores e das empresas que produzem e comercializam produtos que envolvem IA, bem como dos cidadãos que utilizam aplicações de inteligência artificial; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha a importância do Plano de Ação para a Economia Circular, uma vez que este está a impulsionar cadeias de abastecimento geograficamente mais curtas; salienta que a economia circular afeta quase todos os tipos de polos empresariais e indústrias; apesar dos esforços em curso para transformar os modelos económicos e empresariais tradicionais, muitas PME não estão preparadas para esta transição e muitas outras estão dispostas a agir, mas não sabem como; sublinha que as empresas de menor dimensão enfrentam desvantagens ao adotar o modelo circular, dadas as suas limitações em termos de capacidades, recursos, tempo e conhecimentos disponíveis para investir e ocupar-se das formalidades administrativas e da conformidade com a regulamentação e as normas; convida a Comissão a adotar políticas mais favoráveis, que estimulem a transição circular; solicita à Comissão que adapte a legislação para facilitar esta transição, em vez de a entravar; nestas condições, a economia circular beneficiaria de um mercado único para os resíduos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | defende a renegociação do Tratado da Carta da Energia (TCE), a fim de promover investimentos em energia sustentável e de o alinhar com o Acordo de Paris. A renegociação deverá igualmente confirmar o «direito de regulamentar» dos Estados signatários e dos seus poderes públicos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | apoia a criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras compatível com as regras da OMC, que reforce a ação climática à escala mundial e proteja as indústrias da concorrência desleal; insta a que as propostas relativas à introdução de novos recursos próprios da UE assegurem simplicidade e transparência, salvaguardando, simultaneamente, as competências nacionais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | considera que, para conservar a liderança tecnológica e conquistar a soberania digital e tecnológica, a UE e os seus Estados-Membros devem manter o direito de bloquear aquisições hostis de empresas estratégicas da UE por intervenientes estatais ou com apoio estatal de países terceiros, e solicita à Comissão que reforme a política de concorrência, a fim de manter a vitalidade do mercado único europeu, reforçando simultaneamente a posição das empresas estabelecidas na UE nos mercados mundiais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | concorda que é necessário intensificar o investimento na inovação; convida a Comissão a promover uma cultura que tolere o fracasso; sublinha que o fracasso na inovação pode ser uma etapa muito útil na procura de soluções bem-sucedidas, mas apenas se as empresas puderem gozar de uma segunda oportunidade para aplicar as lições aprendidas sobre as abordagens que não são viáveis; por conseguinte, solicita à Comissão que facilite a divulgação das lições aprendidas entre as redes e polos empresariais regionais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | solicita à Comissão que preste assistência às regiões que ajudam as empresas a encontrar parceiros europeus adequados caso pretendam diminuir a sua dependência em relação ao aprovisionamento mundial, sobretudo quando se trata de cadeias de valor, uma vez que as regiões podem ajudar a localizar parceiros e facilitar o estabelecimento de parcerias; |
| --- | --- |

43.

| 44. | solicita à Comissão que também tome em consideração, no quadro da infraestrutura digital estratégica, as aplicações das principais tecnologias digitais, como a computação quântica, nos setores estratégicos; sublinha que estas aplicações são essenciais para a transformação digital da Europa, a fim de maximizar o impacto económico e social; sem aplicações, as tecnologias digitais são soluções à procura de um problema, enquanto as empresas procuram encontrar formas de aproveitar oportunidades de negócio; |
| --- | --- |

44.

| 45. | sublinha a importância da participação dos órgãos de poder regional e das redes ou polos empresariais regionais nas alianças e solicita que estes órgãos ou, pelo menos, um representante do Comité das Regiões, integrem o Fórum Industrial, nomeadamente para analisar os riscos e as necessidades da indústria no que toca aos ecossistemas industriais, que, segundo o Comité das Regiões, são constituídos por ecossistemas «regionais» centrados no empreendedorismo e na inovação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | reitera o seu apelo para que a UE dê mais apoio aos ecossistemas e aos polos empresariais regionais no quadro dos investimentos inter-regionais ligados à inovação e que se deve ter em conta a compatibilidade com o Pacto Ecológico, tendo por base a abordagem de especialização inteligente e ampliando iniciativas existentes, como a plataforma de especialização inteligente dedicada à modernização industrial e a iniciativa-piloto sobre as regiões em transição industrial; além disso, considera importante desenvolver instrumentos para a execução de projetos colaborativos inter-regionais de investimento industrial, em estreita colaboração com as regiões e as parcerias de especialização inteligente; |
| --- | --- |

46.

| 47. | sublinha que a dupla transição só será bem-sucedida se todas as partes interessadas participarem em pé de igualdade na estratégia industrial da UE revista; defende que é essencial uma comunicação clara e um diálogo aberto com todas as partes interessadas, tendo em conta que a magnitude da transformação com que se deparam tanto a indústria como a sociedade exige medidas urgentes, uma visão partilhada e soluções integradas que associem todas as partes interessadas e todos os níveis políticos, dado que só uma abordagem de governação a vários níveis pode assegurar a participação das partes interessadas em decisões de política económica de tal envergadura; |
| --- | --- |

47.

| 48. | anima a Comissão a adotar medidas com vista à reconversão da produção das empresas na sequência da propagação da pandemia de COVID-19 e da consequente evolução das necessidades da sociedade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta a Comissão a incluir as regiões e os municípios no processo de elaboração de uma nova estratégia industrial para a Europa e reitera que as regiões e os municípios estão dispostos e aptos a dar o exemplo na definição da dimensão local da dupla transição que a indústria europeia enfrenta. |
| --- | --- |

49.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 102 final.

1

(2)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0054_PT.pdf

2

(3)  «ECR2 — Economic Crisis: resilience of regions» [ECR2 — Crises económicas: resiliência das regiões]: www.espon.eu/programme/projects/espon-2013/applied-research/ecr2-economic-crisis-resilience-regions

3

(4)  COM (2020) 22 final.

4

(5)  COM(2020) 98 final.

5

(6)  A geographically fair EU Industrial Strategy [Uma estratégia industrial da UE justa do ponto de vista geográfico]: https://wms.flexious.be/editor/plugins/imagemanager/content/2140/PDF/2019/Geographically_fair_EU.pdf

6

(7)  Relatório do Eurostat sobre a execução dos ODS, de 22 de junho de 2020.

7

(8)  Ver Parecer do CR — Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança, elaborado por Guido Rink (NL-PSE): https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2014-2020.

8

---

III Atos preparatórios

Comité das Regiões

140.a reunião plenária (híbrida) do CR (por Interactio), 12.10.2020-14.10.2020

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/131 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/131

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Programa UE pela Saúde

(2020/C 440/22)

| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde») |
| --- | --- |

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde»)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia. A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União. | Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia
  , tal como também previsto no artigo 222.o do TFUE, que dispõe que a União e os seus Estados-Membros atuarão num espírito de solidariedade
  . A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional, bem como, se for caso disso, as instituições públicas
  , a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras,
  apoiar o desenvolvimento e assegurar a disponibilização dos produtos necessários à prevenção e ao tratamento das doenças,
  combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia. A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União.

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia
  , tal como também previsto no artigo 222.o do TFUE, que dispõe que a União e os seus Estados-Membros atuarão num espírito de solidariedade
  . A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional, bem como, se for caso disso, as instituições públicas
  , a fim de melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras,
  apoiar o desenvolvimento e assegurar a disponibilização dos produtos necessários à prevenção e ao tratamento das doenças,
  combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar das pessoas na União.

Justificação

É importante frisar o espírito de solidariedade entre os Estados-Membros no domínio da saúde.

Alteração 2

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial
  ou
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. | Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial
  , o fomento do investimento na produção de dispositivos e produtos farmacêuticos de luta contra as pandemias e outros flagelos para a saúde pública, a fim de preservar a soberania europeia,
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise
  ou o apoio à elaboração de um protocolo estatístico que permita a comparação dos dados relativos ao impacto das pandemias ao nível NUTS 2 pelos Estados-Membros
  , medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial
  ou
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta.

Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial
  , o fomento do investimento na produção de dispositivos e produtos farmacêuticos de luta contra as pandemias e outros flagelos para a saúde pública, a fim de preservar a soberania europeia,
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise
  ou o apoio à elaboração de um protocolo estatístico que permita a comparação dos dados relativos ao impacto das pandemias ao nível NUTS 2 pelos Estados-Membros
  , medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização e programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta.

Justificação

Serão necessários investimentos significativos na produção de dispositivos e produtos farmacêuticos de luta contra as pandemias.

Além disso, é necessário aprofundar a partilha de dados estatísticos entre os Estados-Membros.

Alteração 3

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas, o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis. | A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas
  (entre as quais obesidade)
  , o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.
  A fim de assegurar elevados padrões para os serviços básicos de saúde, o Programa deve incentivar o recurso à telemedicina, nomeadamente em tempos de crise e de pandemia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas, o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.

A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas
  (entre as quais obesidade)
  , o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.
  A fim de assegurar elevados padrões para os serviços básicos de saúde, o Programa deve incentivar o recurso à telemedicina, nomeadamente em tempos de crise e de pandemia.

Justificação

É necessário desenvolver a telemedicina, a fim de a tornar uma ferramenta eficaz em tempos de crise e de pandemia.

Alteração 4

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados. | A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência.
  Estas reformas, no âmbito de um Semestre Europeu renovado, devem reforçar a especificidade dos sistemas de saúde europeus, alicerçados em serviços públicos fortes e em investimentos públicos avultados. Os serviços de saúde são serviços de interesse geral destinados a reforçar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que não podem estar sujeitos à lógica do setor privado.
  No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve
  , tendo em consideração a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de saúde, organizar a coordenação e o financiamento de testes de resistência nos Estados-Membros, a fim de identificar fragilidades e aferir a sua capacidade de resposta a pandemias. O Programa deve ainda
  promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados.

A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência.
  Estas reformas, no âmbito de um Semestre Europeu renovado, devem reforçar a especificidade dos sistemas de saúde europeus, alicerçados em serviços públicos fortes e em investimentos públicos avultados. Os serviços de saúde são serviços de interesse geral destinados a reforçar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que não podem estar sujeitos à lógica do setor privado.
  No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve
  , tendo em consideração a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de saúde, organizar a coordenação e o financiamento de testes de resistência nos Estados-Membros, a fim de identificar fragilidades e aferir a sua capacidade de resposta a pandemias. O Programa deve ainda
  promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão de obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade. | Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade.

Por conseguinte, o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde, focando os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool e o consumo de drogas ilícitas. O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  nestes domínios. O Programa deve, por conseguinte, contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade.

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 6

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. | O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado
  e
  ,
  se necessário, em colaboração com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
  , serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado
  e
  ,
  se necessário, em colaboração com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
  , serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

Justificação

Frisa a ligação com as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Alteração 7

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento. | A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade
  ao nível regional NUTS 2
  para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento.

A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade
  ao nível regional NUTS 2
  para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento.

Justificação

Especifica o nível regional NUTS 2.

Alteração 8

Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros, a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto. | A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros
  ou entre agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)
  , a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto.
  Por exemplo, tal como recomendado pelo Comité das Regiões Europeu no seu parecer sobre cuidados de saúde transfronteiriços, o Programa deve estabelecer «corredores sanitários» entre as regiões fronteiriças, através dos quais os doentes e os profissionais de saúde possam, durante o confinamento, continuar a atravessar livremente a fronteira, a fim de garantir a acessibilidade e a prestação dos cuidados de saúde. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros, a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto.

A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros
  ou entre agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)
  , a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte, apoiar atividades que permitam esse trabalho integrado e coordenado, que também contribui para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa, de modo a maximizar o seu impacto.
  Por exemplo, tal como recomendado pelo Comité das Regiões Europeu no seu parecer sobre cuidados de saúde transfronteiriços, o Programa deve estabelecer «corredores sanitários» entre as regiões fronteiriças, através dos quais os doentes e os profissionais de saúde possam, durante o confinamento, continuar a atravessar livremente a fronteira, a fim de garantir a acessibilidade e a prestação dos cuidados de saúde.

Justificação

Os AECT podem ser referidos neste contexto, uma vez que contribuem para melhorar o acesso aos serviços, nomeadamente aos cuidados de saúde, nas regiões fronteiriças e constituem um exemplo de cooperação transfronteiriça estabelecida pelos órgãos de poder local e regional.

Alteração 9

Considerando 30

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A fim de assegurar a execução de todos esses objetivos a nível da União, a Comissão Europeia deve reforçar o orçamento e as competências das várias agências europeias responsáveis pela saúde, como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia de Medicamentos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, importa coordenar melhor a ação destas agências, a fim de contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos objetivos do Programa UE pela Saúde, cabendo reforçar o seu papel na governação desse programa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar a execução de todos esses objetivos a nível da União, a Comissão Europeia deve reforçar o orçamento e as competências das várias agências europeias responsáveis pela saúde, como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia de Medicamentos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, importa coordenar melhor a ação destas agências, a fim de contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos objetivos do Programa UE pela Saúde, cabendo reforçar o seu papel na governação desse programa.

Justificação

A União Europeia já dispõe de muitos instrumentos, que devem ser reforçados e mais bem coordenados, a fim de aumentar a capacidade da UE para responder às crises sanitárias e melhorar o nível de saúde dos europeus.

Alteração 10

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. | Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde pública
  estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.

Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde pública
  estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.

Alteração 11

Considerando 40

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  25 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. | Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  25 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

Justificação

Alteração da percentagem a fim de afetar mais recursos aos objetivos climáticos.

Alteração 12

Considerando 42

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde e à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. | A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros
  pela elaboração
  das respetivas políticas de saúde — e
  , se for caso disso, das regiões ou de outros níveis de governação que nela intervenham —, bem como pela
  organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde e à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros
  pela elaboração
  das respetivas políticas de saúde — e
  , se for caso disso, das regiões ou de outros níveis de governação que nela intervenham —, bem como pela
  organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

Justificação

Pretende-se incluir os diversos intervenientes na definição das políticas de saúde.

Alteração 13

Artigo 3.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. | Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, da coordenação dos intervenientes no domínio da saúde e dos serviços médico-sociais nos territórios em função dos núcleos populacionais
  ,
  d
  a aplicação sustentada das melhores práticas e
  d
  a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública.

Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, da coordenação dos intervenientes no domínio da saúde e dos serviços médico-sociais nos territórios em função dos núcleos populacionais
  ,
  d
  a aplicação sustentada das melhores práticas e
  d
  a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública.

Justificação

Frisa a importância dos intervenientes locais competentes em matéria de saúde.

Alteração 14

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante: | Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante: |
| 1) | Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados e da vigilância. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante:

Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», se relevante:

1)

Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados e da vigilância.

| 1) | Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados
  , da criação de corredores sanitários
  e da vigilância. |
| --- | --- |

1)

Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados
  , da criação de corredores sanitários
  e da vigilância.

| 2) | Assegurar a disponibilidade na União de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde a mobilizar em caso de crise. |
| --- | --- |

2)

Assegurar a disponibilidade na União de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde a mobilizar em caso de crise.

| 2) | Assegurar a disponibilidade na União de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde a mobilizar em caso de crise. |
| --- | --- |

2)

Assegurar a disponibilidade na União de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde a mobilizar em caso de crise.

| 3) | Apoiar ações destinadas a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade adequadas, a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise e de outro material médico necessário. |
| --- | --- |

3)

Apoiar ações destinadas a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade adequadas, a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise e de outro material médico necessário.

| 3) | Apoiar ações destinadas a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade adequadas, a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise e de outro material médico necessário. |
| --- | --- |

3)

Apoiar ações destinadas a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade adequadas, a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise e de outro material médico necessário.

| 4) | Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital, à adoção de ferramentas e serviços digitais, às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados e à cobertura universal de saúde, bem como combater as desigualdades na saúde. |
| --- | --- |

4)

Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital, à adoção de ferramentas e serviços digitais, às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados e à cobertura universal de saúde, bem como combater as desigualdades na saúde.

| 4) | Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através
  da organização da coordenação e do financiamento de testes de resistência às pandemias, tendo em consideração a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de saúde,
  do apoio à transformação digital, à adoção de ferramentas e serviços digitais, às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados e à cobertura universal de saúde, bem como combater as desigualdades na saúde. |
| --- | --- |

4)

Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através
  da organização da coordenação e do financiamento de testes de resistência às pandemias, tendo em consideração a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de saúde,
  do apoio à transformação digital, à adoção de ferramentas e serviços digitais, às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados e à cobertura universal de saúde, bem como combater as desigualdades na saúde.

| 5) | Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde. |
| --- | --- |

5)

Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde.

| 5) | Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde. |
| --- | --- |

5)

Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde.

| 6) | Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro. |
| --- | --- |

6)

Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro.

| 6) | Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro. |
| --- | --- |

6)

Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro.

| 7) | Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção e eliminação dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente. |
| --- | --- |

7)

Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção e eliminação dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente.

| 7) | Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção e eliminação dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente. |
| --- | --- |

7)

Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção e eliminação dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente.

| 8) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde das políticas pertinentes. |
| --- | --- |

8)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde das políticas pertinentes.

| 8) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde das políticas pertinentes. |
| --- | --- |

8)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde das políticas pertinentes.

| 9) | Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de
  práticas de prevenção de grande impacto
  , e intensificar o trabalho em rede através das redes europeias de referência e de outras redes transnacionais. |
| --- | --- |

9)

Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de
  práticas de prevenção de grande impacto
  , e intensificar o trabalho em rede através das redes europeias de referência e de outras redes transnacionais.

| 9) | Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  , em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de
  um mecanismo de resposta europeia em matéria de saúde capaz de responder a todos os tipos de crise sanitária
  , e intensificar o trabalho em rede através das redes europeias de referência e de outras redes transnacionais. |
| --- | --- |

9)

Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  , em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de
  um mecanismo de resposta europeia em matéria de saúde capaz de responder a todos os tipos de crise sanitária
  , e intensificar o trabalho em rede através das redes europeias de referência e de outras redes transnacionais.

| 10) | Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde. |
| --- | --- |

10)

Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde.

| 10) | Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde. |
| --- | --- |

10)

Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde.

Justificação

Evidente.

Alteração 15

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  1 946 614 000
  EUR a preços correntes. | 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  10 398 000 000
  EUR a preços correntes
  (9 370 000 000 EUR a preços constantes)
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  1 946 614 000
  EUR a preços correntes.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  10 398 000 000
  EUR a preços correntes
  (9 370 000 000 EUR a preços constantes)
  .

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 16.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução. | A Comissão deve consultar,
  a nível nacional ou, em caso de competências partilhadas, a nível local e regional,
  as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução.
  A Comissão associa a esse exercício os órgãos de poder local e regional com competências no domínio das políticas de saúde. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução.

A Comissão deve consultar,
  a nível nacional ou, em caso de competências partilhadas, a nível local e regional,
  as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução.
  A Comissão associa a esse exercício os órgãos de poder local e regional com competências no domínio das políticas de saúde.

a nível nacional ou, em caso de competências partilhadas, a nível local e regional,

A Comissão associa a esse exercício os órgãos de poder local e regional com competências no domínio das políticas de saúde.

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.

Alteração 17

Alteração 17

Anexo I, alínea g), subalínea i)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, | apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União,
  em consulta com os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública,
  para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração
  , a coordenação e a gradação
  dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde,

apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União,
  em consulta com os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública,
  para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração
  , a coordenação e a gradação
  dos cuidados e visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde,

em consulta com os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública,

, a coordenação e a gradação

Justificação

Justificação

É importante reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional nos processos nacionais de reforma e nas ações desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.

Alteração 18

Alteração 18

Anexo I, alínea g), subalínea v)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação), | auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros
  e, se for caso disso, pelos órgãos de poder local e regional
  em matéria de preparação e resposta (p. ex., gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação), |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação),

auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros
  e, se for caso disso, pelos órgãos de poder local e regional
  em matéria de preparação e resposta (p. ex., gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação),

e, se for caso disso, pelos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 19

Alteração 19

Anexo I, alínea g), subalínea vi)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde, | apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde
  , associando os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde,

apoio à convergência ascendente do desempenho dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de indicadores, de análises e da intermediação de conhecimentos, bem como da organização de testes de resistência para os sistemas nacionais de saúde
  , associando os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública,

, associando os órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde pública,

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.

Alteração 20

Alteração 20

Anexo I, alínea g), subalínea ix)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis), | apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e
  aos órgãos de poder local e regional, bem como
  à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis),
  permitindo promover a sua intervenção na definição e na execução de medidas adaptadas às suas especificidades em matéria de saúde pública, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis),

apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e
  aos órgãos de poder local e regional, bem como
  à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis),
  permitindo promover a sua intervenção na definição e na execução de medidas adaptadas às suas especificidades em matéria de saúde pública,

aos órgãos de poder local e regional, bem como

permitindo promover a sua intervenção na definição e na execução de medidas adaptadas às suas especificidades em matéria de saúde pública,

Justificação

Justificação

Em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela ação desenvolvida neste domínio, pelo que devem ser apoiados pelo programa.

Alteração 21

Alteração 21

Anexo I, alínea g), subalínea x)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis, | apoio às ações dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis,

apoio às ações dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades dos grupos vulneráveis,

e dos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional são responsáveis por estas ações em muitos Estados-Membros.

Alteração 22

Alteração 22

Anexo I, alínea g), subalínea xii)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| apoio aos Estados-Membros para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas, | apoio aos Estados-Membros e,
  se for caso disso, aos órgãos de poder local e regional
  para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

apoio aos Estados-Membros para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas,

apoio aos Estados-Membros e,
  se for caso disso, aos órgãos de poder local e regional
  para reforçar a capacidade administrativa dos seus sistemas de saúde através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas,

se for caso disso, aos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 23

Alteração 23

Anexo I, alínea k), subalínea iii)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional
  , da União e nacional
  . | comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes
  e adaptada
  a
  o
  nível
  local, regional, nacional, da União e
  internacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional
  , da União e nacional
  .

, da União e nacional

comunicação para promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes
  e adaptada
  a
  o
  nível
  local, regional, nacional, da União e
  internacional.

e adaptada

o

local, regional, nacional, da União e

Justificação

Justificação

Frisa a participação dos diferentes níveis infranacionais.

Alteração 24

Alteração 24

Anexo I, alínea l) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | l) | Desafios comuns no domínio da saúde










  i) | apoio às ações destinadas a superar desafios comuns em matéria de saúde, como as desigualdades no domínio sanitário, o acesso aos cuidados de saúde, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e os cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da União, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

l)

l)

Desafios comuns no domínio da saúde

Desafios comuns no domínio da saúde

i)

i)

apoio às ações destinadas a superar desafios comuns em matéria de saúde, como as desigualdades no domínio sanitário, o acesso aos cuidados de saúde, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e os cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da União,

apoio às ações destinadas a superar desafios comuns em matéria de saúde, como as desigualdades no domínio sanitário, o acesso aos cuidados de saúde, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e os cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da União,

| ii) | apoio aos investimentos com vista à produção europeia dos equipamentos e produtos necessários para combater pandemias, |
| --- | --- |

ii)

ii)

apoio aos investimentos com vista à produção europeia dos equipamentos e produtos necessários para combater pandemias,

apoio aos investimentos com vista à produção europeia dos equipamentos e produtos necessários para combater pandemias,

| iii) | apoio aos investimentos destinados a promover a adaptação e a modernização do parque hospitalar numa lógica de coerência e de gradação dos cuidados nos territórios. |
| --- | --- |

iii)

iii)

apoio aos investimentos destinados a promover a adaptação e a modernização do parque hospitalar numa lógica de coerência e de gradação dos cuidados nos territórios.

apoio aos investimentos destinados a promover a adaptação e a modernização do parque hospitalar numa lógica de coerência e de gradação dos cuidados nos territórios.

Justificação

Justificação

Estas ações devem constar da lista de ações previstas pelo programa.

Alteração 25

Alteração 25

Anexo II, parte A, ponto I

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Qualidade e exaustividade da planificação da UE
  e
  dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves | Qualidade e exaustividade da planificação da UE, dos Estados-Membros
  e, se for caso disso, dos órgãos de poder local e regional
  em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Qualidade e exaustividade da planificação da UE
  e
  dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves

e

Qualidade e exaustividade da planificação da UE, dos Estados-Membros
  e, se for caso disso, dos órgãos de poder local e regional
  em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves

e, se for caso disso, dos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 26

Alteração 26

Anexo II, parte A, ponto III

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro | Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro,
  nomeadamente melhores práticas aos níveis local e regional, se for caso disso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro

Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para o ODS 3.4/Estado-Membro,
  nomeadamente melhores práticas aos níveis local e regional, se for caso disso.

nomeadamente melhores práticas aos níveis local e regional, se for caso disso.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 27

Alteração 27

Anexo II, parte A, ponto IV

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE | Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE
  e pelos órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE

Aplicação das melhores práticas pelos Estados-Membros da UE
  e pelos órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde

e pelos órgãos de poder local e regional competentes em matéria de saúde

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio da saúde.

Alteração 28

Alteração 28

Anexo II, parte B, ponto I

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Número de Estados-Membros que melhoraram a planificação da preparação e resposta | Número de Estados-Membros
  e, se for caso disso, de órgãos de poder local e regional
  que melhoraram a planificação da preparação e resposta |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Número de Estados-Membros que melhoraram a planificação da preparação e resposta

Número de Estados-Membros
  e, se for caso disso, de órgãos de poder local e regional
  que melhoraram a planificação da preparação e resposta

e, se for caso disso, de órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Frisa o papel dos órgãos de poder local e regional.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha o seu compromisso de conferir prioridade à saúde ao nível europeu e apoiar os órgãos de poder local e regional na luta contra o cancro e as epidemias no âmbito da cooperação transfronteiras no domínio da saúde e da modernização dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

1.

sublinha o seu compromisso de conferir prioridade à saúde ao nível europeu e apoiar os órgãos de poder local e regional na luta contra o cancro e as epidemias no âmbito da cooperação transfronteiras no domínio da saúde e da modernização dos sistemas de saúde;

| 2. | reconhece que a proposta da Comissão Europeia respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

2.

reconhece que a proposta da Comissão Europeia respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 3. | lamenta as graves consequências da pandemia de COVID-19, que eram imprevisíveis, mas podem agora ser combatidas através de uma cooperação estreita e de mecanismos consolidados; |
| --- | --- |

3.

lamenta as graves consequências da pandemia de COVID-19, que eram imprevisíveis, mas podem agora ser combatidas através de uma cooperação estreita e de mecanismos consolidados;

| 4. | salienta que os municípios, as cidades, os órgãos de poder local e regional e as instituições públicas estão na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19, tomando medidas sanitárias (aquisição de material médico, contratação de pessoal médico, etc.) e medidas de emergência para responder aos vários aspetos da pandemia, quer sejam sociais, económicos ou logísticos; |
| --- | --- |

4.

salienta que os municípios, as cidades, os órgãos de poder local e regional e as instituições públicas estão na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19, tomando medidas sanitárias (aquisição de material médico, contratação de pessoal médico, etc.) e medidas de emergência para responder aos vários aspetos da pandemia, quer sejam sociais, económicos ou logísticos;

| 5. | convida as instituições europeias a tomarem medidas firmes, no âmbito das suas competências, adotando iniciativas para dar uma resposta assestada à crise da COVID-19 e colher ensinamentos tendo em vista a preparação para uma futura crise sanitária; assinala que a elaboração e a execução de tais medidas devem ser levadas a cabo em cooperação com as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional competentes no domínio da saúde pública; |
| --- | --- |

5.

convida as instituições europeias a tomarem medidas firmes, no âmbito das suas competências, adotando iniciativas para dar uma resposta assestada à crise da COVID-19 e colher ensinamentos tendo em vista a preparação para uma futura crise sanitária; assinala que a elaboração e a execução de tais medidas devem ser levadas a cabo em cooperação com as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional competentes no domínio da saúde pública;

| 6. | remete para os resultados do Eurobarómetro de 2017, segundo os quais mais de 70 % dos europeus defendiam uma maior participação da UE no domínio da saúde; |
| --- | --- |

6.

remete para os resultados do Eurobarómetro de 2017, segundo os quais mais de 70 % dos europeus defendiam uma maior participação da UE no domínio da saúde;

| 7. | salienta que este importante programa de financiamento da saúde para o período de 2021 a 2027 deve apoiar as ações que visam responder aos desafios comuns e a longo prazo em matéria de políticas de saúde pública na UE e nos Estados-Membros, nomeadamente a antecipação de outras crises semelhantes, as desigualdades no domínio da saúde, o acesso aos cuidados, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e a prestação de cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da UE; |
| --- | --- |

7.

salienta que este importante programa de financiamento da saúde para o período de 2021 a 2027 deve apoiar as ações que visam responder aos desafios comuns e a longo prazo em matéria de políticas de saúde pública na UE e nos Estados-Membros, nomeadamente a antecipação de outras crises semelhantes, as desigualdades no domínio da saúde, o acesso aos cuidados, a migração, o envelhecimento da população, a segurança dos doentes e a prestação de cuidados de saúde de qualidade a nível local, regional, nacional e da UE;

| 8. | destaca que o Programa UE pela Saúde não deve centrar-se apenas na gestão da crise, mas também contribuir, através da retoma pós-COVID-19, para melhorar significativamente a saúde da população da UE, reforçando a resiliência dos sistemas de saúde, promovendo a inovação no setor da saúde e integrando a prevenção e a promoção da saúde enquanto instrumentos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

8.

destaca que o Programa UE pela Saúde não deve centrar-se apenas na gestão da crise, mas também contribuir, através da retoma pós-COVID-19, para melhorar significativamente a saúde da população da UE, reforçando a resiliência dos sistemas de saúde, promovendo a inovação no setor da saúde e integrando a prevenção e a promoção da saúde enquanto instrumentos de desenvolvimento sustentável;

A saúde dos cidadãos da UE, um direito fundamental

A saúde dos cidadãos da UE, um direito fundamental

| 9. | tem em conta a crise que fustiga a União Europeia desde o início da pandemia de COVID-19, em 10 de março de 2020, a qual tem uma profunda dimensão humana e efeitos negativos graves para a saúde dos cidadãos; |
| --- | --- |

9.

tem em conta a crise que fustiga a União Europeia desde o início da pandemia de COVID-19, em 10 de março de 2020, a qual tem uma profunda dimensão humana e efeitos negativos graves para a saúde dos cidadãos;

| 10. | apela para que o setor da saúde contribua para o modelo social europeu e, em particular, para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

10.

apela para que o setor da saúde contribua para o modelo social europeu e, em particular, para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| 11. | recorda que a saúde é um dos direitos fundamentais, que é um serviço de interesse geral e que não pode ser tratada como um serviço comercial; |
| --- | --- |

11.

recorda que a saúde é um dos direitos fundamentais, que é um serviço de interesse geral e que não pode ser tratada como um serviço comercial;

| 12. | assinala que a luta contra as desigualdades no domínio da saúde, que resultam de desigualdades sociais evitáveis, constitui um objetivo importante e um meio eficaz de promover a segurança sanitária e dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

12.

assinala que a luta contra as desigualdades no domínio da saúde, que resultam de desigualdades sociais evitáveis, constitui um objetivo importante e um meio eficaz de promover a segurança sanitária e dos sistemas de saúde;

Objetivos e papel do Programa UE pela Saúde

Objetivos e papel do Programa UE pela Saúde

| 13. | sublinha que o Programa UE pela Saúde visa reforçar a segurança sanitária e a prevenção, melhorar a coordenação das capacidades em matéria de cuidados de saúde e preparar a UE para futuras crises sanitárias, e que o orçamento de 1,7 mil milhões de euros definido pelo Conselho Europeu de 20 de julho de 2020 não será suficiente para atingir este objetivo; |
| --- | --- |

13.

sublinha que o Programa UE pela Saúde visa reforçar a segurança sanitária e a prevenção, melhorar a coordenação das capacidades em matéria de cuidados de saúde e preparar a UE para futuras crises sanitárias, e que o orçamento de 1,7 mil milhões de euros definido pelo Conselho Europeu de 20 de julho de 2020 não será suficiente para atingir este objetivo;

| 14. | salienta a importância do princípio «a saúde em todas as políticas» e, por conseguinte, a necessidade de coordenar e articular este programa com outros programas da UE, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão para as infraestruturas médicas, o Horizonte Europa para a investigação e a inovação no domínio da saúde e o FSE+ para a formação e o apoio aos grupos vulneráveis no acesso aos cuidados de saúde; solicita também o reforço das sinergias na utilização desses fundos; |
| --- | --- |

14.

salienta a importância do princípio «a saúde em todas as políticas» e, por conseguinte, a necessidade de coordenar e articular este programa com outros programas da UE, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão para as infraestruturas médicas, o Horizonte Europa para a investigação e a inovação no domínio da saúde e o FSE+ para a formação e o apoio aos grupos vulneráveis no acesso aos cuidados de saúde; solicita também o reforço das sinergias na utilização desses fundos;

| 15. | congratula-se igualmente com a proposta da Comissão de criar um programa específico no domínio da saúde para o próximo período de programação financeira 2021-2027, mas lamenta que o financiamento adicional de 7,7 mil milhões de euros proposto pela Comissão para o Programa UE pela Saúde no âmbito do plano de recuperação para a Europa — intitulado «Colher ensinamentos da crise e dar resposta aos desafios estratégicos da Europa» — tenha sido reduzido pelo Conselho Europeu, contrariando as ambições do programa; |
| --- | --- |

15.

congratula-se igualmente com a proposta da Comissão de criar um programa específico no domínio da saúde para o próximo período de programação financeira 2021-2027, mas lamenta que o financiamento adicional de 7,7 mil milhões de euros proposto pela Comissão para o Programa UE pela Saúde no âmbito do plano de recuperação para a Europa — intitulado «Colher ensinamentos da crise e dar resposta aos desafios estratégicos da Europa» — tenha sido reduzido pelo Conselho Europeu, contrariando as ambições do programa;

| 16. | considera que, através do Programa UE pela Saúde, a UE poderia dotar-se de mais e melhores instrumentos que permitam uma ação rápida, decisiva e coordenada com os Estados-Membros, mediante a participação dos órgãos de poder local e regional com competência no domínio da saúde pública, tanto para se prepararem para as crises e a respetiva gestão, como para melhorarem o funcionamento e o desempenho dos sistemas de saúde da UE em geral; |
| --- | --- |

16.

considera que, através do Programa UE pela Saúde, a UE poderia dotar-se de mais e melhores instrumentos que permitam uma ação rápida, decisiva e coordenada com os Estados-Membros, mediante a participação dos órgãos de poder local e regional com competência no domínio da saúde pública, tanto para se prepararem para as crises e a respetiva gestão, como para melhorarem o funcionamento e o desempenho dos sistemas de saúde da UE em geral;

| 17. | considera indispensável que a União se dote dos meios necessários para concretizar a sua ambição declarada, apoiando programas de investimento em matéria de investigação e de produção de produtos farmacêuticos, nomeadamente de dispositivos de proteção para a população; |
| --- | --- |

17.

considera indispensável que a União se dote dos meios necessários para concretizar a sua ambição declarada, apoiando programas de investimento em matéria de investigação e de produção de produtos farmacêuticos, nomeadamente de dispositivos de proteção para a população;

| 18. | assinala que o programa se destina igualmente a constituir reservas de medicamentos e material médico, profissionais e peritos de saúde, bem como a prestar assistência técnica; |
| --- | --- |

18.

assinala que o programa se destina igualmente a constituir reservas de medicamentos e material médico, profissionais e peritos de saúde, bem como a prestar assistência técnica;

| 19. | considera importante, tendo em conta as experiências com a pandemia de COVID-19, que a UE afete recursos significativos à melhoria da sua capacidade para prevenir, preparar-se e responder a ameaças e crises sanitárias e ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros nesse domínio. É também importante continuar a dar prioridade à promoção da saúde e aos esforços de prevenção de doenças na UE; |
| --- | --- |

19.

considera importante, tendo em conta as experiências com a pandemia de COVID-19, que a UE afete recursos significativos à melhoria da sua capacidade para prevenir, preparar-se e responder a ameaças e crises sanitárias e ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros nesse domínio. É também importante continuar a dar prioridade à promoção da saúde e aos esforços de prevenção de doenças na UE;

| 20. | estima que, como acontece atualmente, e tendo em conta o direito dos Estados-Membros a decidirem da conceção, organização e financiamento dos respetivos sistemas de saúde, o financiamento deve ser atribuído a diferentes formas de cooperação transfronteiras no domínio da saúde, tal como as redes europeias de referência (RER) de doenças raras e cuidados altamente especializados, a avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e o desenvolvimento de abordagens digitais em matéria de cuidados de saúde. É também importante envidar esforços significativos no combate à resistência aos antibióticos, uma ameaça para a saúde que requererá a cooperação ao nível europeu e mundial; |
| --- | --- |

20.

estima que, como acontece atualmente, e tendo em conta o direito dos Estados-Membros a decidirem da conceção, organização e financiamento dos respetivos sistemas de saúde, o financiamento deve ser atribuído a diferentes formas de cooperação transfronteiras no domínio da saúde, tal como as redes europeias de referência (RER) de doenças raras e cuidados altamente especializados, a avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e o desenvolvimento de abordagens digitais em matéria de cuidados de saúde. É também importante envidar esforços significativos no combate à resistência aos antibióticos, uma ameaça para a saúde que requererá a cooperação ao nível europeu e mundial;

| 21. | sublinha que um dos objetivos do Programa UE pela Saúde consiste em reduzir a mortalidade prematura em um terço até 2030 e que será possível alcançar este objetivo através da luta contra as doenças não transmissíveis, melhorando o diagnóstico, a prevenção e os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito ao cancro, às doenças cardiovasculares, à diabetes e às perturbações mentais; |
| --- | --- |

21.

sublinha que um dos objetivos do Programa UE pela Saúde consiste em reduzir a mortalidade prematura em um terço até 2030 e que será possível alcançar este objetivo através da luta contra as doenças não transmissíveis, melhorando o diagnóstico, a prevenção e os cuidados de saúde, em particular no que diz respeito ao cancro, às doenças cardiovasculares, à diabetes e às perturbações mentais;

Um apelo para a cooperação

Um apelo para a cooperação

| 22. | assinala que o Programa UE pela Saúde deve ser concebido de forma a reforçar os sistemas regionais através do financiamento de iniciativas como o apoio e aconselhamento adaptados a cada país a fim de melhorar os cuidados de saúde, a formação de profissionais de saúde tendo em vista o seu destacamento em toda a UE, a avaliação do estado de preparação dos Estados-Membros e dos meios de resposta de que dispõem, a realização de ensaios clínicos para acelerar o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, a cooperação com parceiros transfronteiras e a realização de estudos, recolhas de dados e análises comparativas; |
| --- | --- |

22.

assinala que o Programa UE pela Saúde deve ser concebido de forma a reforçar os sistemas regionais através do financiamento de iniciativas como o apoio e aconselhamento adaptados a cada país a fim de melhorar os cuidados de saúde, a formação de profissionais de saúde tendo em vista o seu destacamento em toda a UE, a avaliação do estado de preparação dos Estados-Membros e dos meios de resposta de que dispõem, a realização de ensaios clínicos para acelerar o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, a cooperação com parceiros transfronteiras e a realização de estudos, recolhas de dados e análises comparativas;

| 23. | congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão Europeia com vista a permitir que a UE preste mais apoio, indispensável para aliviar os esforços dos Estados-Membros para fazer face à atual crise da COVID-19; |
| --- | --- |

23.

congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão Europeia com vista a permitir que a UE preste mais apoio, indispensável para aliviar os esforços dos Estados-Membros para fazer face à atual crise da COVID-19;

| 24. | estima necessário ter em conta a igualdade de género na elaboração e análise das ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde; |
| --- | --- |

24.

estima necessário ter em conta a igualdade de género na elaboração e análise das ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde;

| 25. | considera que as ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde devem ser elaboradas de forma a contribuírem para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável em termos ambientais e sociais; |
| --- | --- |

25.

considera que as ações realizadas no âmbito do novo Programa UE pela Saúde devem ser elaboradas de forma a contribuírem para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável em termos ambientais e sociais;

| 26. | convida as regiões da UE, bem como outros intervenientes da União, a cooperarem no sentido de assegurar uma melhor aplicação dos diferentes elementos do Programa UE pela Saúde e das ações enumeradas na Comunicação da Comissão Europeia — Preparação da UE a curto prazo no domínio da saúde para surtos de COVID-19; |
| --- | --- |

26.

convida as regiões da UE, bem como outros intervenientes da União, a cooperarem no sentido de assegurar uma melhor aplicação dos diferentes elementos do Programa UE pela Saúde e das ações enumeradas na Comunicação da Comissão Europeia — Preparação da UE a curto prazo no domínio da saúde para surtos de COVID-19;

| 27. | salienta a necessidade imperiosa de reforçar as capacidades das instituições da UE em matéria de intervenção sanitária e de gestão de crises, nomeadamente através da participação direta das estruturas locais e regionais de intervenção sanitária; |
| --- | --- |

27.

salienta a necessidade imperiosa de reforçar as capacidades das instituições da UE em matéria de intervenção sanitária e de gestão de crises, nomeadamente através da participação direta das estruturas locais e regionais de intervenção sanitária;

| 28. | considera que é necessário tornar os sistemas nacionais de saúde mais eficazes e resilientes, estimulando o investimento em programas de prevenção de doenças, apoiando o intercâmbio de boas práticas, promovendo a cooperação internacional e melhorando o acesso aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

28.

considera que é necessário tornar os sistemas nacionais de saúde mais eficazes e resilientes, estimulando o investimento em programas de prevenção de doenças, apoiando o intercâmbio de boas práticas, promovendo a cooperação internacional e melhorando o acesso aos cuidados de saúde;

| 29. | tem em conta que o programa pretende colmatar as lacunas reveladas pela pandemia e que, por conseguinte, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelas políticas de saúde, podendo a União Europeia complementar e apoiar as medidas nacionais e adotar legislação em setores específicos; |
| --- | --- |

29.

tem em conta que o programa pretende colmatar as lacunas reveladas pela pandemia e que, por conseguinte, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelas políticas de saúde, podendo a União Europeia complementar e apoiar as medidas nacionais e adotar legislação em setores específicos;

| 30. | salienta a necessidade de cooperação ao nível da UE no que se refere ao desenvolvimento, à produção e à distribuição de vacinas no âmbito do Horizonte Europa; |
| --- | --- |

30.

salienta a necessidade de cooperação ao nível da UE no que se refere ao desenvolvimento, à produção e à distribuição de vacinas no âmbito do Horizonte Europa;

| 31. | salienta a necessidade de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional na governação dos sistemas de saúde, bem como na definição das prioridades e na execução do programa, devido ao papel essencial que desempenham no domínio da saúde, da prevenção e do acompanhamento; considera que a eficiência de um dispositivo de melhoria do estado de saúde das populações, desde a prevenção até à gradação da prestação dos cuidados, requer uma adaptação aos dados de saúde pública específicos de cada região. |
| --- | --- |

31.

salienta a necessidade de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional na governação dos sistemas de saúde, bem como na definição das prioridades e na execução do programa, devido ao papel essencial que desempenham no domínio da saúde, da prevenção e do acompanhamento; considera que a eficiência de um dispositivo de melhoria do estado de saúde das populações, desde a prevenção até à gradação da prestação dos cuidados, requer uma adaptação aos dados de saúde pública específicos de cada região.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(12)  Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).

12

(12)  Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).

12

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/150 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/150

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Mecanismo de Proteção Civil da União reforçado

(2020/C 440/23)

| Relator: | Alberto CIRIO (IT-PPE), presidente da região do Piemonte |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
  COM(2020) 220 final |

Relator:

Alberto CIRIO (IT-PPE), presidente da região do Piemonte

Texto de referência:

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

COM(2020) 220 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

COM(2020) 220 final

Alteração 1

Considerando 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | Embora reconhecendo a responsabilidade primordial
  dos Estados-Membros
  pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)

Embora reconhecendo a responsabilidade primordial
  dos Estados-Membros
  pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

| (2) | Embora reconhecendo
  que
  a responsabilidade primordial pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana
  cabe aos
  Estados-Membros
  e aos respetivos órgãos de poder regional
  , o Mecanismo da União
  , e em particular o rescEU,
  promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia
  , ao complementar as capacidades existentes dos Estados-Membros e das regiões, permitindo uma preparação e uma resposta mais eficazes, onde as capacidades a nível nacional, regional e local não são suficientes
  . |
| --- | --- |

(2)

Embora reconhecendo
  que
  a responsabilidade primordial pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana
  cabe aos
  Estados-Membros
  e aos respetivos órgãos de poder regional
  , o Mecanismo da União
  , e em particular o rescEU,
  promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia
  , ao complementar as capacidades existentes dos Estados-Membros e das regiões, permitindo uma preparação e uma resposta mais eficazes, onde as capacidades a nível nacional, regional e local não são suficientes
  .

Justificação

É essencial reconhecer que as capacidades são diferentes não só entre os Estados-Membros, mas também entre as suas regiões. A ação complementar da UE deve, por conseguinte, desenvolver uma abordagem diferenciada em função das diferentes necessidades a nível regional.

Alteração 2

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (6) | Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se
  em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das
  capacidades e
  da
  preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir os objetivos de resiliência à escala da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(6)

Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se
  em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das
  capacidades e
  da
  preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir os objetivos de resiliência à escala da União.

| (6) | Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se
  nas necessidades diferenciadas dos Estados-Membros e
  das
  regiões da UE, a fim de reforçar as suas
  capacidades e
  melhorar a capacidade global de resiliência e
  preparação
  da UE
  . A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  para definir os objetivos de resiliência à escala da União. |
| --- | --- |

(6)

Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se
  nas necessidades diferenciadas dos Estados-Membros e
  das
  regiões da UE, a fim de reforçar as suas
  capacidades e
  melhorar a capacidade global de resiliência e
  preparação
  da UE
  . A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  para definir os objetivos de resiliência à escala da União.

Justificação

Os esforços da UE devem ser diferenciados de modo a ter em conta as diferentes capacidades nos Estados-Membros e nas regiões da UE.

Alteração 3

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | Como centro operacional, 24 horas por dia e sete dias por semana, a nível da União, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, dentro e fora da União, em tempo real, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE») deve ser reforçado. Tal deverá incluir uma maior coordenação do CCRE com os sistemas de crise nacionais e as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

Como centro operacional, 24 horas por dia e sete dias por semana, a nível da União, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, dentro e fora da União, em tempo real, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE») deve ser reforçado. Tal deverá incluir uma maior coordenação do CCRE com os sistemas de crise nacionais e as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

| (8) | Como centro operacional, 24 horas por dia e sete dias por semana, a nível da União, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, dentro e fora da União, em tempo real, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE») deve ser reforçado. Tal deverá incluir uma maior coordenação do CCRE com os sistemas de crise nacionais
  e regionais
  as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Como centro operacional, 24 horas por dia e sete dias por semana, a nível da União, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, dentro e fora da União, em tempo real, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE») deve ser reforçado. Tal deverá incluir uma maior coordenação do CCRE com os sistemas de crise nacionais
  e regionais
  as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

Justificação

A estrutura política dos Estados-Membros e a natureza de determinadas emergências pode tornar necessário interagir igualmente com os sistemas de crise regionais, sobretudo no que toca aos conhecimentos e à formação.

Alteração 4

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (9-A) | O Mecanismo da União e o rescEU devem ser desenvolvidos de modo a permitir que a União responda eficazmente a uma vasta gama de emergências, para além da saúde. Por exemplo, as alterações climáticas estão a provocar um aumento das catástrofes naturais, como os incêndios ou as inundações. Por conseguinte, é essencial que o Mecanismo da União também disponha de capacidades suficientes para agir quando ocorrem catástrofes naturais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9-A)

O Mecanismo da União e o rescEU devem ser desenvolvidos de modo a permitir que a União responda eficazmente a uma vasta gama de emergências, para além da saúde. Por exemplo, as alterações climáticas estão a provocar um aumento das catástrofes naturais, como os incêndios ou as inundações. Por conseguinte, é essencial que o Mecanismo da União também disponha de capacidades suficientes para agir quando ocorrem catástrofes naturais.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11)

As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União.

| (11) | As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas
  pela Comissão ou
  pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União. |
| --- | --- |

(11)

As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas
  pela Comissão ou
  pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União.

Justificação

A disponibilidade das capacidades do rescEU para fins nacionais não deve depender do facto de serem ou não adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros.

Alteração 6

Artigo 1.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

| (2) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

| | c) | É aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 5:

«5.   A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.

| | c) | É aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação
  , em consulta com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional
  . Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 5:

o

«5.   A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação
  , em consulta com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional
  . Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis.

| | | A Comissão
  fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.o, a fim de definir os objetivos da União
  em matéria de resiliência a catástrofes.»; |
| --- | --- | --- |

A Comissão
  fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.o, a fim de definir os objetivos da União
  em matéria de resiliência a catástrofes.»;

fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.o

| | | A Comissão
  propõe uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para adoção dos
  objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes.»; |
| --- | --- | --- |

A Comissão
  propõe uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para adoção dos
  objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes.»;

propõe uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para adoção dos

Justificação

Justificação

É essencial assegurar que os objetivos gerais e os objetivos à escala da União sejam elaborados e definidos em concertação com os representantes dos níveis nacional e infranacional.

Para refletir a aceitação dos objetivos, os respetivos atos de aprovação devem ser submetidos à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 7

Alteração 7

Artigo 1.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (3) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

| (3) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

| | «Artigo 7.o



  Centro de Coordenação de Resposta de Emergência |
| --- | --- |

«Artigo 7.o

«Artigo 7.o

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

| | «Artigo 7.o



  Centro de Coordenação de Resposta de Emergência |
| --- | --- |

«Artigo 7.o

«Artigo 7.o

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

| | 1.   É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União. |
| --- | --- |

1.   É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União.

| | 1.   É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União. |
| --- | --- |

1.   É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União.

| | O CCRE deve, nomeadamente,
  coordenar,
  acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE
  deve colaborar estreitamente com
  os sistemas de crise nacionais,
  as
  autoridades de proteção civil e
  os
  organismos competentes da União. |
| --- | --- |

O CCRE deve, nomeadamente,
  coordenar,
  acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE
  deve colaborar estreitamente com
  os sistemas de crise nacionais,
  as
  autoridades de proteção civil e
  os
  organismos competentes da União.

coordenar,

deve colaborar estreitamente com

as

os

| | O CCRE deve, nomeadamente, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE
  proporciona assistência
  aos sistemas de crise nacionais
  (e, quando seja caso disso, regionais)
  ,
  às
  autoridades de proteção civil e
  aos
  organismos competentes da União. |
| --- | --- |

O CCRE deve, nomeadamente, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE
  proporciona assistência
  aos sistemas de crise nacionais
  (e, quando seja caso disso, regionais)
  ,
  às
  autoridades de proteção civil e
  aos
  organismos competentes da União.

proporciona assistência

(e, quando seja caso disso, regionais)

às

aos

| | 2.   O CCRE deve ter acesso a capacidades
  operacionais
  , analíticas, de acompanhamento, de gestão da informação e de comunicação
  para fazer face a uma vasta gama de situações de emergência
  dentro e fora da União.»; |
| --- | --- |

2.   O CCRE deve ter acesso a capacidades
  operacionais
  , analíticas, de acompanhamento, de gestão da informação e de comunicação
  para fazer face a uma vasta gama de situações de emergência
  dentro e fora da União.»;

| | 2.   O CCRE deve ter acesso a capacidades
  logísticas
  , analíticas, de acompanhamento, de gestão da informação e de comunicação
  que apoiem os sistemas nacionais de gestão das crises
  dentro e fora da União.»; |
| --- | --- |

2.   O CCRE deve ter acesso a capacidades
  logísticas
  , analíticas, de acompanhamento, de gestão da informação e de comunicação
  que apoiem os sistemas nacionais de gestão das crises
  dentro e fora da União.»;

Justificação

Justificação

O CCRE deve facilitar e apoiar o funcionamento dos sistemas de crise nacionais (e regionais, quando seja caso disso), evitando sobreposições suscetíveis de criar confusão na repartição das competências de reação às emergências.

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 1.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (6) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Alteração proposta pelo CR

(6)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

| (6) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

| | «Artigo 10.o



  Planeamento da resiliência a catástrofes |
| --- | --- |

«Artigo 10.o

«Artigo 10.o

Planeamento da resiliência a catástrofes

Planeamento da resiliência a catástrofes

| | «Artigo 10.o



  Planeamento da resiliência a catástrofes |
| --- | --- |

«Artigo 10.o

«Artigo 10.o

Planeamento da resiliência a catástrofes

Planeamento da resiliência a catástrofes

| | «1.   A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 5. |
| --- | --- |

«1.   A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 5.

| | 1.   A Comissão e os Estados-Membros
  , em consulta com os órgãos de poder local e regional,
  colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 5. |
| --- | --- |

1.   A Comissão e os Estados-Membros
  , em consulta com os órgãos de poder local e regional,
  colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 5.

| | 2.   [...]»; |
| --- | --- |

2.   [...]»;

| | 2.   [...]»; |
| --- | --- |

2.   [...]»;

Justificação

Justificação

É essencial assegurar que as atividades de planeamento da resiliência às catástrofes e de elaboração de cenários contem igualmente com a participação dos níveis regional e local, por serem os níveis mais diretamente afetados.

Alteração 9

Alteração 9

Artigo 1.o, n.o 8

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Alteração proposta pelo CR

(8)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

| (8) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

(8)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

| | a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: |
| --- | --- | --- |

a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

| | a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: |
| --- | --- | --- |

a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

| | | «2.   [...] |
| --- | --- | --- |

«2.   [...]

| | | «2.   [...] |
| --- | --- | --- |

«2.   [...]

| | | 3.   As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso. |
| --- | --- | --- |

3.   As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.

| | | 3.   As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União.
  Sempre que a Comissão adquira capacidades do rescEU, conserva a propriedade de tais capacidades mesmo quando estas são distribuídas aos Estados-Membros, exceto no caso de capacidades não reutilizáveis.
  Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso. |
| --- | --- | --- |

3.   As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União.
  Sempre que a Comissão adquira capacidades do rescEU, conserva a propriedade de tais capacidades mesmo quando estas são distribuídas aos Estados-Membros, exceto no caso de capacidades não reutilizáveis.
  Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso.

| | | A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.o do Regulamento Financeiro, com vista à aquisição de capacidades do rescEU. |
| --- | --- | --- |

A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.o do Regulamento Financeiro, com vista à aquisição de capacidades do rescEU.

o

| | | A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.o do Regulamento Financeiro, com vista à aquisição de capacidades do rescEU. |
| --- | --- | --- |

A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.o do Regulamento Financeiro, com vista à aquisição de capacidades do rescEU.

o

| | | As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»; |
| --- | --- | --- |

As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»;

| | | As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»; |
| --- | --- | --- |

As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»;

Justificação

Justificação

Tal garantirá que as capacidades são disponibilizadas às regiões mais necessitadas da Europa, de acordo com a avaliação da CE.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 1.o, n.o 14

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redação: | O artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redação: |
| «Artigo 20.o-A
  Visibilidade e distinções | «Artigo 20.o-A
  Visibilidade e distinções |
| 1.   Os beneficiários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público. | 1.   Os beneficiários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público. |
| A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União: | A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União: |
| — | inclui referências adequadas ao Mecanismo da União; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

O artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o-A

o

Visibilidade e distinções

«Artigo 20.o-A

o

Visibilidade e distinções

1.   Os beneficiários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público.

1.   Os beneficiários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público.

A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:

A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:

—

inclui referências adequadas ao Mecanismo da União;

| — | inclui referências adequadas ao Mecanismo da União; |
| --- | --- |

—

inclui referências adequadas ao Mecanismo da União;

| — | assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União; |
| --- | --- |

—

assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União;

| — | assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União; |
| --- | --- |

—

assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União;

| — | executa as ações com o emblema da União; |
| --- | --- |

—

executa as ações com o emblema da União;

| — | executa as ações com o emblema da União; |
| --- | --- |

—

executa as ações com o emblema da União;

| — | comunica de forma proativa o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como aos seus próprios canais de comunicação; |
| --- | --- |

—

comunica de forma proativa o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como aos seus próprios canais de comunicação;

| — | comunica de forma proativa o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como aos seus próprios canais de comunicação; |
| --- | --- |

—

comunica de forma proativa o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como aos seus próprios canais de comunicação;

| — | apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações. |
| --- | --- |

—

apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações.

| — | apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações. |
| --- | --- |

—

apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações.

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a presente decisão, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1.

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a presente decisão, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1.

3.   A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo da União.»;

3.   A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo da União.

4.
     
  Quando as capacidades do rescEU são utilizadas para fins nacionais, tal como referido no artigo 12.o, n.o 5, os Estados-Membros, as regiões e os municípios devem reconhecer a origem dessas capacidades e assegurar a visibilidade do financiamento da União utilizado para adquirir essas capacidades.
  »

Justificação

Justificação

É importante promover a ação da UE em tempo de crise. A crise da COVID-19 demonstrou que os períodos de crise permitem uma ampla difusão de notícias falsas.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 1.o, n.o 15

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: | O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»;

o

| a) | No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»; |
| --- | --- | --- |

a)

No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»;

o

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

| | «3.   A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A. |
| --- | --- |

«3.   A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A.

| | «3.   A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A. |
| --- | --- |

«3.   A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A.

| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis. |
| --- | --- |

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

o

| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis. |
| --- | --- |

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

o

| | A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.»; |
| --- | --- |

A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.»;

| | A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.». |
| --- | --- |

A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.».

| c) | O n.o 4 é suprimido. |
| --- | --- |

c)

c)

O n.o 4 é suprimido.

O n.o

Justificação

Justificação

Os custos para enfrentar este tipo de risco também devem continuar a estar abrangidos pela assistência financeira da União.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reitera o seu apelo para um reforço significativo das capacidades de resposta da UE a situações de emergência e a catástrofes, com a participação de estruturas nacionais, regionais e locais de resposta a situações de emergência, no respeito do princípio da subsidiariedade tal como estabelecido no artigo 196.o do TFUE; |
| --- | --- |

1.

reitera o seu apelo para um reforço significativo das capacidades de resposta da UE a situações de emergência e a catástrofes, com a participação de estruturas nacionais, regionais e locais de resposta a situações de emergência, no respeito do princípio da subsidiariedade tal como estabelecido no artigo 196.o

| 2. | defende a plena participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão da UE, uma vez que são os primeiros a ser afetados em caso de catástrofe e o primeiro nível de governação a reagir em caso de emergência; |
| --- | --- |

2.

defende a plena participação dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão da UE, uma vez que são os primeiros a ser afetados em caso de catástrofe e o primeiro nível de governação a reagir em caso de emergência;

| 3. | acolhe favoravelmente a proposta de definir os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação; salienta, porém, que essa definição deve decorrer em colaboração não só com os Estados-Membros, mas também com os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

3.

acolhe favoravelmente a proposta de definir os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação; salienta, porém, que essa definição deve decorrer em colaboração não só com os Estados-Membros, mas também com os órgãos de poder local e regional;

| 4. | apoia o reforço da capacidade imediata e a longo prazo da UE de dar resposta às situações de emergência, preservando o controlo operacional das autoridades competentes no terreno, mas frisa que é necessária mais flexibilidade, nomeadamente para mobilizar os recursos do rescEU a fim de reagir eficazmente não só às crises sanitárias como a outras situações de emergência de grande escala; |
| --- | --- |

4.

apoia o reforço da capacidade imediata e a longo prazo da UE de dar resposta às situações de emergência, preservando o controlo operacional das autoridades competentes no terreno, mas frisa que é necessária mais flexibilidade, nomeadamente para mobilizar os recursos do rescEU a fim de reagir eficazmente não só às crises sanitárias como a outras situações de emergência de grande escala;

| 5. | congratula-se com o reforço de 1,9 mil milhões de euros das dotações do rescEU no âmbito do novo instrumento de recuperação Next Generation EU, aumento que eleva o orçamento total a 3 mil milhões de euros para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Nessa continuidade, é essencial chegar rapidamente a acordo sobre o orçamento da UE e adotá-lo o mais prontamente possível, para que a UE disponha de recursos adicionais para se preparar e responder às futuras situações de emergência de grande escala; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com o reforço de 1,9 mil milhões de euros das dotações do rescEU no âmbito do novo instrumento de recuperação Next Generation EU, aumento que eleva o orçamento total a 3 mil milhões de euros para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Nessa continuidade, é essencial chegar rapidamente a acordo sobre o orçamento da UE e adotá-lo o mais prontamente possível, para que a UE disponha de recursos adicionais para se preparar e responder às futuras situações de emergência de grande escala;

| 6. | realça que o Next Generation EU constitui um reforço temporário e pontual positivo, mas que são necessários um empenho e um reforço a longo prazo para potencializar o Mecanismo de Proteção Civil da UE e os seus instrumentos, como o rescEU e o Corpo Médico Europeu; |
| --- | --- |

6.

realça que o Next Generation EU constitui um reforço temporário e pontual positivo, mas que são necessários um empenho e um reforço a longo prazo para potencializar o Mecanismo de Proteção Civil da UE e os seus instrumentos, como o rescEU e o Corpo Médico Europeu;

| 7. | concorda que a Comissão deve poder afetar diretamente dotações do rescEU para apoiar os Estados-Membros em situações de emergência de grande escala, na medida em que tal reduziria os encargos financeiros e administrativos para os Estados-Membros e permitiria à UE intervir mais rapidamente para assegurar que estejam suficientemente disponíveis recursos estratégicos quando os Estados-Membros tenham de atuar para além das suas capacidades; |
| --- | --- |

7.

concorda que a Comissão deve poder afetar diretamente dotações do rescEU para apoiar os Estados-Membros em situações de emergência de grande escala, na medida em que tal reduziria os encargos financeiros e administrativos para os Estados-Membros e permitiria à UE intervir mais rapidamente para assegurar que estejam suficientemente disponíveis recursos estratégicos quando os Estados-Membros tenham de atuar para além das suas capacidades;

| 8. | concorda que, em situações de emergência, é necessário dispor, além de recursos estratégicos, de uma capacidade logística e de transporte adequada, incluindo serviços dotados de aeronaves multifuncionais, para poder reagir rapidamente e prestar assistência urgente; |
| --- | --- |

8.

concorda que, em situações de emergência, é necessário dispor, além de recursos estratégicos, de uma capacidade logística e de transporte adequada, incluindo serviços dotados de aeronaves multifuncionais, para poder reagir rapidamente e prestar assistência urgente;

Principais mensagens

Principais mensagens

| 9. | recorda o seu empenho, expresso na Resolução — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025, numa «ação da UE coordenada de apoio às infraestruturas locais, regionais e nacionais de preparação para desastres, a fim de dar resposta a ameaças sanitárias e a situações de crise, em conformidade com o princípio da subsidiariedade»; |
| --- | --- |

9.

recorda o seu empenho, expresso na Resolução — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025, numa «ação da UE coordenada de apoio às infraestruturas locais, regionais e nacionais de preparação para desastres, a fim de dar resposta a ameaças sanitárias e a situações de crise, em conformidade com o princípio da subsidiariedade»;

| 10. | recorda o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que «a União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de proteção contra as mesmas»; |
| --- | --- |

10.

recorda o artigo 196.o

| 11. | lamenta que a pandemia de COVID-19 tenha tido repercussões de vulto que eram impossíveis de prever, mas considera que é possível superá-la graças a mecanismos robustos de cooperação e consolidação; |
| --- | --- |

11.

lamenta que a pandemia de COVID-19 tenha tido repercussões de vulto que eram impossíveis de prever, mas considera que é possível superá-la graças a mecanismos robustos de cooperação e consolidação;

| 12. | assinala que cada crise constitui um teste para a solidariedade da UE e dos seus Estados-Membros, como recentemente demonstrado pela atual pandemia de COVID-19, e está firmemente convicto, enquanto representante do poder local e regional, da necessidade de uma resposta europeia coordenada num espírito de verdadeira solidariedade; |
| --- | --- |

12.

assinala que cada crise constitui um teste para a solidariedade da UE e dos seus Estados-Membros, como recentemente demonstrado pela atual pandemia de COVID-19, e está firmemente convicto, enquanto representante do poder local e regional, da necessidade de uma resposta europeia coordenada num espírito de verdadeira solidariedade;

| 13. | acolhe favoravelmente, nessa continuidade, a adoção pelas instituições europeias, no âmbito das suas competências, de medidas resolutas, incluindo iniciativas destinadas a dar uma resposta concreta à crise da COVID-19; reitera, no entanto, que, para além da primeira resposta de curto prazo à crise, é urgente lançar as bases de uma maior resiliência da União Europeia a todos os níveis; |
| --- | --- |

13.

acolhe favoravelmente, nessa continuidade, a adoção pelas instituições europeias, no âmbito das suas competências, de medidas resolutas, incluindo iniciativas destinadas a dar uma resposta concreta à crise da COVID-19; reitera, no entanto, que, para além da primeira resposta de curto prazo à crise, é urgente lançar as bases de uma maior resiliência da União Europeia a todos os níveis;

| 14. | assinala que, como a atual crise demonstrou, é extremamente importante reforçar a coordenação entre os Estados-Membros, entre todos os níveis de governo e além-fronteiras; |
| --- | --- |

14.

assinala que, como a atual crise demonstrou, é extremamente importante reforçar a coordenação entre os Estados-Membros, entre todos os níveis de governo e além-fronteiras;

| 15. | observa que, se o atual mecanismo de proteção civil da UE também terá de ser revisto à luz da pandemia de COVID-19, as modificações específicas agora propostas devem, com base nos conhecimentos adquiridos até agora nesse domínio, visar melhorar e reforçar o mecanismo e permitir quer à UE quer aos Estados-Membros preparar-se melhor e responder de forma rápida e eficaz a grandes crises futuras de impacto significativo e respeitar a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros estabelecida no TFUE nessa matéria, em particular o nível local; |
| --- | --- |

15.

observa que, se o atual mecanismo de proteção civil da UE também terá de ser revisto à luz da pandemia de COVID-19, as modificações específicas agora propostas devem, com base nos conhecimentos adquiridos até agora nesse domínio, visar melhorar e reforçar o mecanismo e permitir quer à UE quer aos Estados-Membros preparar-se melhor e responder de forma rápida e eficaz a grandes crises futuras de impacto significativo e respeitar a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros estabelecida no TFUE nessa matéria, em particular o nível local;

| 16. | reitera a necessidade de criar sistemas de alerta partilhados em áreas transfronteiriças, a fim de assegurar a normalização da comunicação em matéria de prevenção e procedimentos operacionais comuns em situação de emergência, bem como a necessidade de criar bases de dados partilhada entre países vizinhos, a fim de mapear os materiais, os meios, os equipamentos e os voluntários especializados, bem como os elementos ligados à mobilização e à logística dos meios (1); |
| --- | --- |

16.

reitera a necessidade de criar sistemas de alerta partilhados em áreas transfronteiriças, a fim de assegurar a normalização da comunicação em matéria de prevenção e procedimentos operacionais comuns em situação de emergência, bem como a necessidade de criar bases de dados partilhada entre países vizinhos, a fim de mapear os materiais, os meios, os equipamentos e os voluntários especializados, bem como os elementos ligados à mobilização e à logística dos meios (1

| 17. | está consciente de que os principais participantes no Mecanismo de Proteção Civil da União são os Estados-Membros, mas entende que seria benéfico para o mecanismo no seu conjunto se fosse prestada mais atenção às necessidades e aos condicionalismos regionais e locais. |
| --- | --- |

17.

está consciente de que os principais participantes no Mecanismo de Proteção Civil da União são os Estados-Membros, mas entende que seria benéfico para o mecanismo no seu conjunto se fosse prestada mais atenção às necessidades e aos condicionalismos regionais e locais.

| 18. | apela para que a ação da UE incida mais na prestação de assistência técnica à formação, a fim de reforçar a capacidade de autoajuda das comunidades, preparando-as mais eficazmente para darem uma primeira resposta em caso de catástrofe e conterem o respetivo impacto (2); |
| --- | --- |

18.

apela para que a ação da UE incida mais na prestação de assistência técnica à formação, a fim de reforçar a capacidade de autoajuda das comunidades, preparando-as mais eficazmente para darem uma primeira resposta em caso de catástrofe e conterem o respetivo impacto (2

| 19. | reitera a necessidade de reforçar as plataformas de aprendizagem eletrónica semelhantes ao programa de formação do Mecanismo de Proteção Civil da União e de aumentar a disponibilidade dos cursos em linha abertos no domínio da proteção civil (3). |
| --- | --- |

19.

reitera a necessidade de reforçar as plataformas de aprendizagem eletrónica semelhantes ao programa de formação do Mecanismo de Proteção Civil da União e de aumentar a disponibilidade dos cursos em linha abertos no domínio da proteção civil (3

Análise da subsidiariedade e da proporcionalidade

Análise da subsidiariedade e da proporcionalidade

A proteção civil é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros em que a União atua para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (artigo 196.o do TFUE). O princípio da subsidiariedade aplica-se claramente neste domínio.

o

A proposta em apreço destina-se a introduzir um conjunto de alterações específicas à Decisão n.o 1313/2013/UE, ao abrigo do qual a União Europeia presta assistência, coordena e complementa a ação dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da União.

o

Tal como demonstrado pelo surto de COVID-19, no caso de emergências graves que, devido à sua escala e âmbito, envolvem a União Europeia no seu conjunto, é necessária uma resposta coletiva, coordenada e urgente para evitar uma abordagem fragmentada que limite a eficácia da resposta da União. A necessidade premente de mobilizar recursos em quantidade suficiente e de os distribuir por todos os Estados-Membros requer uma ação coordenada ao nível da União, em colaboração com os Estados-Membros.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  CDR 2018/6135.

1

(2)  CDR 2018/617.

2

(3)  CDR 2018/6135.

3

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/160 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/160

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica

(2020/C 440/24)

| Relator-geral: | Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  COM(2020) 408 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica
  COM(2020) 409 final |

Relator-geral:

Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência

COM(2020) 408 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica

COM(2020) 409 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Alteração 1

COM(2020) 408 final — Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas («Semestre Europeu»),
  incluindo
  os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas reformas. Estas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. | A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas («Semestre Europeu»),
  que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e
  os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é o quadro para identificar as prioridades nacionais
  e regionais
  de reforma e acompanhar a sua execução
  , mediante indicadores nacionais e regionais claros
  . Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências e tendo em conta as especificidades dos diferentes territórios que representam,
  desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas reformas. Estas estratégias
  , elaboradas em parceria com os órgãos de poder local e regional com base num código de conduta que especifica as orientações em matéria de boa governação para a programação dos planos de recuperação e dos projetos,
  devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União.
  No âmbito destas estratégias, importa igualmente utilizar os fundos da União de forma mais coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Fundo de Recuperação e pelo Programa InvestEU. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas («Semestre Europeu»),
  incluindo
  os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas reformas. Estas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União.

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas («Semestre Europeu»),
  que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e
  os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é o quadro para identificar as prioridades nacionais
  e regionais
  de reforma e acompanhar a sua execução
  , mediante indicadores nacionais e regionais claros
  . Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências e tendo em conta as especificidades dos diferentes territórios que representam,
  desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas reformas. Estas estratégias
  , elaboradas em parceria com os órgãos de poder local e regional com base num código de conduta que especifica as orientações em matéria de boa governação para a programação dos planos de recuperação e dos projetos,
  devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União.
  No âmbito destas estratégias, importa igualmente utilizar os fundos da União de forma mais coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Fundo de Recuperação e pelo Programa InvestEU.

Justificação

Importa harmonizar o conteúdo deste considerando com o da proposta de regulamento e o acordo interinstitucional relativos ao Programa InvestEU, nomeadamente tendo em vista o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu e a coerência na utilização dos fundos e instrumentos da União. Importa igualmente recordar que o Semestre Europeu deve integrar os ODS.

Alteração 2

COM(2020) 408 final — Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O surto da pandemia de COVID-19 no início de 2020 alterou as perspetivas económicas para os próximos anos na União e em todo o mundo, apelando a uma resposta urgente e coordenada por parte da União, a fim de fazer face às enormes consequências económicas e sociais para todos os Estados-Membros. [...]
  As
  reformas e
  os
  investimentos
  destinados a corrigir
  as fragilidades estruturais das economias
  e a reforçar
  a sua resiliência
  serão
  , por conseguinte,
  essenciais
  para relançar as economias numa trajetória de recuperação sustentável e evitar o agravamento das divergências na União. | O surto da pandemia de COVID-19 no início de 2020 alterou as perspetivas económicas
  e sociais
  para os próximos anos na União e em todo o mundo, apelando a uma resposta urgente e coordenada por parte da União, a fim de fazer face às enormes consequências económicas e sociais para todos os Estados-Membros
  , cujo impacto difere muito de território para território
  . [...]
  O apoio da União Europeia à realização de
  reformas e investimentos
  nos Estados-Membros que concretizam os objetivos da União, corrigem
  as fragilidades estruturais das economias
  , reforçam
  a sua resiliência
  e contribuem para um modelo económico consentâneo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com o Pacto Ecológico Europeu será
  , por conseguinte,
  essencial
  para relançar as economias numa trajetória de recuperação sustentável
  e solidária, reforçar a coesão económica, social e territorial
  e evitar o agravamento das divergências na União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O surto da pandemia de COVID-19 no início de 2020 alterou as perspetivas económicas para os próximos anos na União e em todo o mundo, apelando a uma resposta urgente e coordenada por parte da União, a fim de fazer face às enormes consequências económicas e sociais para todos os Estados-Membros. [...]
  As
  reformas e
  os
  investimentos
  destinados a corrigir
  as fragilidades estruturais das economias
  e a reforçar
  a sua resiliência
  serão
  , por conseguinte,
  essenciais
  para relançar as economias numa trajetória de recuperação sustentável e evitar o agravamento das divergências na União.

O surto da pandemia de COVID-19 no início de 2020 alterou as perspetivas económicas
  e sociais
  para os próximos anos na União e em todo o mundo, apelando a uma resposta urgente e coordenada por parte da União, a fim de fazer face às enormes consequências económicas e sociais para todos os Estados-Membros
  , cujo impacto difere muito de território para território
  . [...]
  O apoio da União Europeia à realização de
  reformas e investimentos
  nos Estados-Membros que concretizam os objetivos da União, corrigem
  as fragilidades estruturais das economias
  , reforçam
  a sua resiliência
  e contribuem para um modelo económico consentâneo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com o Pacto Ecológico Europeu será
  , por conseguinte,
  essencial
  para relançar as economias numa trajetória de recuperação sustentável
  e solidária, reforçar a coesão económica, social e territorial
  e evitar o agravamento das divergências na União.

Justificação

Uma vez que a proposta de regulamento tem por base jurídica o artigo 175.o, terceiro parágrafo, do TFUE, é imperativo que a coesão seja claramente reconhecida nos seus objetivos.

Alteração 3

COM(2020) 408 final — Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A execução de reformas que contribuam para alcançar um elevado grau de resiliência das economias nacionais, reforçar a capacidade de ajustamento e desbloquear o potencial de crescimento faz parte das prioridades políticas da União. São, por conseguinte, fundamentais para colocar a recuperação numa trajetória sustentável e apoiar o processo de convergência económica e social ascendente. Esta necessidade é ainda mais premente no rescaldo da crise pandémica, a fim de preparar o caminho para uma recuperação rápida. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A execução de reformas que contribuam para alcançar um elevado grau de resiliência das economias nacionais, reforçar a capacidade de ajustamento e desbloquear o potencial de crescimento faz parte das prioridades políticas da União. São, por conseguinte, fundamentais para colocar a recuperação numa trajetória sustentável e apoiar o processo de convergência económica e social ascendente. Esta necessidade é ainda mais premente no rescaldo da crise pandémica, a fim de preparar o caminho para uma recuperação rápida.

Justificação

Considerando redundante relativamente ao anterior.

Alteração 4

COM(2020) 408 final — Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As experiências anteriores demonstraram que o investimento é frequentemente reduzido de forma drástica durante as crises.
  No
  entanto,
  é
  essencial
  apoiar
  o investimento
  nesta situação específica, a fim de acelerar a recuperação e reforçar o potencial de crescimento a longo prazo. O investimento em tecnologias, capacidades e processos ecológicos e digitais destinados a apoiar a transição
  para as energias limpas
  , a promoção
  da eficiência energética
  na
  habitação
  e outros setores-chave da economia são importantes para alcançar um crescimento sustentável e contribuir para a criação de emprego
  .
  Contribuirá
  igualmente para tornar a União mais resiliente e menos dependente, através da diversificação das principais cadeias de abastecimento. | As experiências anteriores demonstraram que o investimento
  , nomeadamente a maioria dos investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional,
  é frequentemente reduzido de forma drástica durante as crises
  , prejudicando ainda mais o desenvolvimento económico e a coesão económica, social e territorial
  .
  A fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, alcançar um crescimento sustentável e solidário, reforçar a infraestrutura de serviços essenciais à população e contribuir para a criação de emprego é, no
  entanto, essencial
  relançar
  o investimento
  em projetos orientados para o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida e da educação, a economia do conhecimento e o acompanhamento da transição digital e
  para as energias limpas
  , nomeadamente através da melhoria
  da eficiência energética
  no setor da
  habitação.
  Esse investimento contribuirá
  igualmente para tornar a União mais resiliente e menos dependente, através da diversificação das principais cadeias de abastecimento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As experiências anteriores demonstraram que o investimento é frequentemente reduzido de forma drástica durante as crises.
  No
  entanto,
  é
  essencial
  apoiar
  o investimento
  nesta situação específica, a fim de acelerar a recuperação e reforçar o potencial de crescimento a longo prazo. O investimento em tecnologias, capacidades e processos ecológicos e digitais destinados a apoiar a transição
  para as energias limpas
  , a promoção
  da eficiência energética
  na
  habitação
  e outros setores-chave da economia são importantes para alcançar um crescimento sustentável e contribuir para a criação de emprego
  .
  Contribuirá
  igualmente para tornar a União mais resiliente e menos dependente, através da diversificação das principais cadeias de abastecimento.

As experiências anteriores demonstraram que o investimento
  , nomeadamente a maioria dos investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional,
  é frequentemente reduzido de forma drástica durante as crises
  , prejudicando ainda mais o desenvolvimento económico e a coesão económica, social e territorial
  .
  A fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, alcançar um crescimento sustentável e solidário, reforçar a infraestrutura de serviços essenciais à população e contribuir para a criação de emprego é, no
  entanto, essencial
  relançar
  o investimento
  em projetos orientados para o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida e da educação, a economia do conhecimento e o acompanhamento da transição digital e
  para as energias limpas
  , nomeadamente através da melhoria
  da eficiência energética
  no setor da
  habitação.
  Esse investimento contribuirá
  igualmente para tornar a União mais resiliente e menos dependente, através da diversificação das principais cadeias de abastecimento.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE e são particularmente afetados pela diminuição do investimento em períodos de crise. Afigura-se igualmente importante relembrar as consequências negativas deste subinvestimento.

Alteração 5

COM(2020) 408 final — Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Atualmente, nenhum instrumento prevê apoio financeiro direto associado à obtenção de resultados e à execução de reformas e de investimentos públicos dos Estados-Membros em resposta aos desafios identificados no âmbito do Semestre Europeu e com o objetivo de ter um impacto duradouro na produtividade e na resiliência da economia dos Estados-Membros. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Atualmente, nenhum instrumento prevê apoio financeiro direto associado à obtenção de resultados e à execução de reformas e de investimentos públicos dos Estados-Membros em resposta aos desafios identificados no âmbito do Semestre Europeu e com o objetivo de ter um impacto duradouro na produtividade e na resiliência da economia dos Estados-Membros.

Justificação

Esta afirmação é discutível, nomeadamente no que diz respeito ao papel desempenhado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na resposta aos problemas identificados no âmbito do Semestre Europeu.

Alteração 6

COM(2020) 408 final — Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros e prestar-lhes apoio financeiro direto, através de um instrumento inovador. Para o efeito, deve ser criado, ao abrigo do presente regulamento, um
  Mecanismo
  de Recuperação e Resiliência (o «
  mecanismo
  »), a fim de prestar um apoio financeiro eficaz e
  significativo
  para intensificar a execução das reformas e dos investimentos públicos conexos nos Estados-Membros.
  O programa deve ser abrangente e beneficiar igualmente da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a utilização dos outros instrumentos e programas. | Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros e prestar apoio financeiro direto aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  , através de um instrumento inovador. Para o efeito, deve ser criado, ao abrigo do presente regulamento, um
  Fundo
  de Recuperação e Resiliência (o «
  fundo
  »), a fim de prestar um apoio financeiro eficaz e
  adequado
  para intensificar a execução das reformas e dos investimentos públicos conexos nos Estados-Membros
  e nos órgãos de poder local e regional, nomeadamente com vista a alcançar os objetivos da nova estratégia para o crescimento sustentável apresentada no Pacto Ecológico Europeu, bem como para assegurar que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional tenham a capacidade necessária para responder de forma coordenada, financiando estruturas para um acompanhamento regional ou local
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros e prestar-lhes apoio financeiro direto, através de um instrumento inovador. Para o efeito, deve ser criado, ao abrigo do presente regulamento, um
  Mecanismo
  de Recuperação e Resiliência (o «
  mecanismo
  »), a fim de prestar um apoio financeiro eficaz e
  significativo
  para intensificar a execução das reformas e dos investimentos públicos conexos nos Estados-Membros.
  O programa deve ser abrangente e beneficiar igualmente da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a utilização dos outros instrumentos e programas.

Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros e prestar apoio financeiro direto aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  , através de um instrumento inovador. Para o efeito, deve ser criado, ao abrigo do presente regulamento, um
  Fundo
  de Recuperação e Resiliência (o «
  fundo
  »), a fim de prestar um apoio financeiro eficaz e
  adequado
  para intensificar a execução das reformas e dos investimentos públicos conexos nos Estados-Membros
  e nos órgãos de poder local e regional, nomeadamente com vista a alcançar os objetivos da nova estratégia para o crescimento sustentável apresentada no Pacto Ecológico Europeu, bem como para assegurar que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional tenham a capacidade necessária para responder de forma coordenada, financiando estruturas para um acompanhamento regional ou local
  .

Justificação

O termo «mecanismo» afigura-se demasiado tecnocrático e não está suficientemente enraizado nas realidades territoriais. Além disso, os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE. São também intervenientes essenciais para a coesão, para a consecução dos ODS e para as transições ecológica e digital, devendo poder beneficiar plenamente do instrumento. Cumpre clarificar o caráter potencialmente «abrangente» do «mecanismo».

Alteração 7

COM(2020) 408 final — Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o
  mecanismo
  criado pelo presente regulamento contribuirá para integrar as ações climáticas e a sustentabilidade ambiental, bem como para atingir uma meta global de que
  25 %
  das despesas do orçamento da UE contribuam para apoiar os objetivos climáticos. | Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o
  fundo
  criado pelo presente regulamento contribuirá para integrar as ações climáticas e a sustentabilidade ambiental, bem como para atingir uma meta global de que
  pelo menos 30 %
  das despesas do orçamento da UE contribuam para apoiar os objetivos climáticos.
  Uma vez que o contributo potencial de determinadas políticas da UE para este objetivo é sobrestimado (1), o fundo deve compensar esse défice afetando, pelo menos, 40 % das suas despesas à ação climática. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o
  mecanismo
  criado pelo presente regulamento contribuirá para integrar as ações climáticas e a sustentabilidade ambiental, bem como para atingir uma meta global de que
  25 %
  das despesas do orçamento da UE contribuam para apoiar os objetivos climáticos.

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o
  fundo
  criado pelo presente regulamento contribuirá para integrar as ações climáticas e a sustentabilidade ambiental, bem como para atingir uma meta global de que
  pelo menos 30 %
  das despesas do orçamento da UE contribuam para apoiar os objetivos climáticos.
  Uma vez que o contributo potencial de determinadas políticas da UE para este objetivo é sobrestimado (1), o fundo deve compensar esse défice afetando, pelo menos, 40 % das suas despesas à ação climática.

Justificação

Trata-se de reiterar a posição do CR adotada em outubro de 2019 na sua resolução sobre o Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027, bem como no parecer sobre o QFP apresentado em outubro de 2018 por Nikola Dobroslavić (PPE-HR).

Alteração 8

COM(2020) 408 final — Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de permitir a adoção de medidas destinadas a ligar o mecanismo a uma boa governação económica, com vista a assegurar condições de execução uniformes, deve ser atribuída competência ao Conselho para suspender, sob proposta da Comissão e por meio de atos de execução, o prazo para a adoção de decisões sobre propostas de planos de recuperação e resiliência, bem como para suspender os pagamentos ao abrigo deste mecanismo, em caso de incumprimento significativo em relação aos casos pertinentes relacionados com o processo de governação económica previstos no Regulamento (UE) n.o XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [RDC] [...]. A competência para levantar essas suspensões por meio de atos de execução, sob proposta da Comissão, deve também ser atribuída ao Conselho em relação aos mesmos casos pertinentes. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de permitir a adoção de medidas destinadas a ligar o mecanismo a uma boa governação económica, com vista a assegurar condições de execução uniformes, deve ser atribuída competência ao Conselho para suspender, sob proposta da Comissão e por meio de atos de execução, o prazo para a adoção de decisões sobre propostas de planos de recuperação e resiliência, bem como para suspender os pagamentos ao abrigo deste mecanismo, em caso de incumprimento significativo em relação aos casos pertinentes relacionados com o processo de governação económica previstos no Regulamento (UE) n.o XXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [RDC] [...]. A competência para levantar essas suspensões por meio de atos de execução, sob proposta da Comissão, deve também ser atribuída ao Conselho em relação aos mesmos casos pertinentes.

Alteração 9

COM(2020) 408 final — Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O objetivo geral do
  mecanismo
  deve ser a promoção da coesão económica, social e territorial. Para o efeito, deve contribuir para a melhoria da resiliência
  e da capacidade de ajustamento
  dos Estados-Membros, para a atenuação do impacto social e económico da crise e para o apoio às transições ecológica e digital com vista a alcançar a neutralidade climática da Europa até 2050, restaurando assim o potencial de crescimento das economias da União no rescaldo da crise, favorecendo a criação de emprego e promovendo o crescimento sustentável. | O objetivo geral do
  fundo
  deve ser a promoção da coesão económica, social e territorial. Para o efeito, deve contribuir para a melhoria da resiliência dos Estados-Membros
  e de todos os territórios da União Europeia
  , para a atenuação do impacto social e económico da crise
  , que é diferente de Estado-Membro para Estado-Membro e também dentro de cada um deles,
  e para o apoio às transições ecológica e digital com vista a
  concretizar os ODS até 2030 e
  alcançar a neutralidade climática da Europa até 2050, restaurando assim o potencial de crescimento das economias da União no rescaldo da crise, favorecendo a criação de emprego e promovendo o crescimento sustentável. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O objetivo geral do
  mecanismo
  deve ser a promoção da coesão económica, social e territorial. Para o efeito, deve contribuir para a melhoria da resiliência
  e da capacidade de ajustamento
  dos Estados-Membros, para a atenuação do impacto social e económico da crise e para o apoio às transições ecológica e digital com vista a alcançar a neutralidade climática da Europa até 2050, restaurando assim o potencial de crescimento das economias da União no rescaldo da crise, favorecendo a criação de emprego e promovendo o crescimento sustentável.

O objetivo geral do
  fundo
  deve ser a promoção da coesão económica, social e territorial. Para o efeito, deve contribuir para a melhoria da resiliência dos Estados-Membros
  e de todos os territórios da União Europeia
  , para a atenuação do impacto social e económico da crise
  , que é diferente de Estado-Membro para Estado-Membro e também dentro de cada um deles,
  e para o apoio às transições ecológica e digital com vista a
  concretizar os ODS até 2030 e
  alcançar a neutralidade climática da Europa até 2050, restaurando assim o potencial de crescimento das economias da União no rescaldo da crise, favorecendo a criação de emprego e promovendo o crescimento sustentável.

Alteração 10

COM(2020) 408 final — Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para garantir a sua contribuição para os objetivos do mecanismo, o plano de recuperação e resiliência deve incluir medidas com vista à execução de reformas e de projetos de investimento público através de um plano coerente de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência deve ser coerente com os desafios e as prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu, com os programas nacionais de reformas, com os planos nacionais em matéria de energia e clima, com os planos de transição justa e com os acordos de parceria e programas operacionais adotados ao abrigo dos fundos da União. A fim de promover ações que se enquadrem nas prioridades do Pacto Ecológico Europeu
  e
  da Agenda Digital, o plano deve também definir medidas pertinentes para as transições ecológica e digital
  . As medidas devem permitir alcançar rapidamente as metas, os objetivos e os contributos estabelecidos nos planos nacionais em matéria de energia e clima e respetivas atualizações
  . Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente. | Para garantir a sua contribuição para os objetivos do mecanismo, o plano de recuperação e resiliência deve incluir medidas com vista à execução de reformas e de projetos de investimento público através de um plano coerente
  , pertinente, eficaz e eficiente
  de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência deve ser coerente com os desafios e as prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu, com os programas nacionais de reformas, com os planos nacionais em matéria de energia e clima, com os planos de transição justa e com os acordos de parceria e programas operacionais adotados ao abrigo dos fundos da União.
  Além disso, os planos de recuperação e resiliência devem ser coerentes com o princípio do valor acrescentado europeu.
   A fim de promover ações que se enquadrem nas prioridades do Pacto Ecológico Europeu, da Agenda Digital
  , da estratégia industrial e da estratégia para as PME, da Nova Agenda de Competências para a Europa, da Garantia para a Infância e da Garantia para a Juventude
  , o plano deve também definir medidas pertinentes para as transições ecológica e digital. Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente
  . Pelo menos 40 % dos planos de recuperação e resiliência devem ser dedicados à integração das ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como dos objetivos de sustentabilidade ambiental
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para garantir a sua contribuição para os objetivos do mecanismo, o plano de recuperação e resiliência deve incluir medidas com vista à execução de reformas e de projetos de investimento público através de um plano coerente de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência deve ser coerente com os desafios e as prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu, com os programas nacionais de reformas, com os planos nacionais em matéria de energia e clima, com os planos de transição justa e com os acordos de parceria e programas operacionais adotados ao abrigo dos fundos da União. A fim de promover ações que se enquadrem nas prioridades do Pacto Ecológico Europeu
  e
  da Agenda Digital, o plano deve também definir medidas pertinentes para as transições ecológica e digital
  . As medidas devem permitir alcançar rapidamente as metas, os objetivos e os contributos estabelecidos nos planos nacionais em matéria de energia e clima e respetivas atualizações
  . Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente.

Para garantir a sua contribuição para os objetivos do mecanismo, o plano de recuperação e resiliência deve incluir medidas com vista à execução de reformas e de projetos de investimento público através de um plano coerente
  , pertinente, eficaz e eficiente
  de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência deve ser coerente com os desafios e as prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu, com os programas nacionais de reformas, com os planos nacionais em matéria de energia e clima, com os planos de transição justa e com os acordos de parceria e programas operacionais adotados ao abrigo dos fundos da União.
  Além disso, os planos de recuperação e resiliência devem ser coerentes com o princípio do valor acrescentado europeu.
   A fim de promover ações que se enquadrem nas prioridades do Pacto Ecológico Europeu, da Agenda Digital
  , da estratégia industrial e da estratégia para as PME, da Nova Agenda de Competências para a Europa, da Garantia para a Infância e da Garantia para a Juventude
  , o plano deve também definir medidas pertinentes para as transições ecológica e digital. Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente
  . Pelo menos 40 % dos planos de recuperação e resiliência devem ser dedicados à integração das ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como dos objetivos de sustentabilidade ambiental
  .

Alteração 11

COM(2020) 408 final — Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para fundamentar a elaboração e a execução dos planos de recuperação
  e resiliência
  pelos Estados-Membros, o Conselho
  deve
  poder
  debater
  , no âmbito do Semestre Europeu, a situação em matéria de recuperação, resiliência
  e capacidade de ajustamento
  na União.
  Para garantir elementos de prova adequados, este debate
  deve basear-se nas informações estratégicas e analíticas
  da
  Comissão
  disponíveis
  no contexto do Semestre Europeu e
  , se disponíveis,
  nas informações sobre a execução dos planos nos anos anteriores. | Para fundamentar a elaboração e a execução dos planos de recuperação pelos Estados-Membros, o Conselho
  e o Parlamento Europeu devem
  poder
  decidir, em pé de igualdade
  , no âmbito do Semestre Europeu,
  sobre
  a situação em matéria de recuperação
  e
  resiliência na União.
  Essa decisão
  deve basear-se nas informações estratégicas e analíticas
  apresentadas pela
  Comissão no contexto do Semestre Europeu e nas informações sobre a execução dos planos nos anos anteriores
  , tendo nomeadamente em conta um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos relativos à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  .
  No âmbito da preparação dessa decisão, cumpre associar igualmente o Comité das Regiões Europeu à definição do quadro europeu para os planos de recuperação e às instâncias de verificação da conformidade com o Semestre Europeu, assim como encarregá-lo de proceder a uma avaliação semestral da aplicação territorial dos planos de recuperação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para fundamentar a elaboração e a execução dos planos de recuperação
  e resiliência
  pelos Estados-Membros, o Conselho
  deve
  poder
  debater
  , no âmbito do Semestre Europeu, a situação em matéria de recuperação, resiliência
  e capacidade de ajustamento
  na União.
  Para garantir elementos de prova adequados, este debate
  deve basear-se nas informações estratégicas e analíticas
  da
  Comissão
  disponíveis
  no contexto do Semestre Europeu e
  , se disponíveis,
  nas informações sobre a execução dos planos nos anos anteriores.

Para fundamentar a elaboração e a execução dos planos de recuperação pelos Estados-Membros, o Conselho
  e o Parlamento Europeu devem
  poder
  decidir, em pé de igualdade
  , no âmbito do Semestre Europeu,
  sobre
  a situação em matéria de recuperação
  e
  resiliência na União.
  Essa decisão
  deve basear-se nas informações estratégicas e analíticas
  apresentadas pela
  Comissão no contexto do Semestre Europeu e nas informações sobre a execução dos planos nos anos anteriores
  , tendo nomeadamente em conta um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos relativos à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  .
  No âmbito da preparação dessa decisão, cumpre associar igualmente o Comité das Regiões Europeu à definição do quadro europeu para os planos de recuperação e às instâncias de verificação da conformidade com o Semestre Europeu, assim como encarregá-lo de proceder a uma avaliação semestral da aplicação territorial dos planos de recuperação.

Alteração 12

COM(2020) 408 final — Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar a apropriação nacional e a ênfase nas reformas e investimentos pertinentes, os Estados-Membros que desejem receber apoio devem apresentar à Comissão um plano de recuperação
  e resiliência
  devidamente fundamentado e justificado. O plano de recuperação
  e resiliência
  deve estabelecer o conjunto pormenorizado de medidas para a sua execução, incluindo metas e objetivos intermédios, e o impacto esperado do plano
  de recuperação e resiliência
  sobre o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica e social; deve também incluir medidas que sejam pertinentes para as transições ecológica e digital; deve ainda incluir uma explicação da coerência do plano de recuperação
  e de resiliência
  proposto com os desafios e prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação estreita entre a Comissão
  e
  os Estados-Membros durante todo o processo. | A fim de assegurar a apropriação nacional e a ênfase nas reformas e investimentos pertinentes, os Estados-Membros que desejem receber apoio devem apresentar à Comissão um plano de recuperação devidamente fundamentado e justificado.
  No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da parceria, o plano de recuperação deve ser elaborado em cooperação estreita e estruturada com os órgãos de poder local e regional, na medida em que as reformas e os investimentos a apoiar são da sua competência, conforme definido no direito nacional.
  O plano de recuperação deve estabelecer o conjunto pormenorizado de medidas para a sua execução, incluindo metas e objetivos intermédios, e o impacto esperado do plano sobre
  a coesão económica, social e territorial,
  o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica e social; deve também incluir medidas que sejam pertinentes para as transições ecológica e digital; deve ainda incluir uma explicação da coerência do plano de recuperação proposto com os desafios e prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros
  , o Comité das Regiões Europeu e os órgãos de poder local e regional
  durante todo o processo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar a apropriação nacional e a ênfase nas reformas e investimentos pertinentes, os Estados-Membros que desejem receber apoio devem apresentar à Comissão um plano de recuperação
  e resiliência
  devidamente fundamentado e justificado. O plano de recuperação
  e resiliência
  deve estabelecer o conjunto pormenorizado de medidas para a sua execução, incluindo metas e objetivos intermédios, e o impacto esperado do plano
  de recuperação e resiliência
  sobre o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica e social; deve também incluir medidas que sejam pertinentes para as transições ecológica e digital; deve ainda incluir uma explicação da coerência do plano de recuperação
  e de resiliência
  proposto com os desafios e prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação estreita entre a Comissão
  e
  os Estados-Membros durante todo o processo.

A fim de assegurar a apropriação nacional e a ênfase nas reformas e investimentos pertinentes, os Estados-Membros que desejem receber apoio devem apresentar à Comissão um plano de recuperação devidamente fundamentado e justificado.
  No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da parceria, o plano de recuperação deve ser elaborado em cooperação estreita e estruturada com os órgãos de poder local e regional, na medida em que as reformas e os investimentos a apoiar são da sua competência, conforme definido no direito nacional.
  O plano de recuperação deve estabelecer o conjunto pormenorizado de medidas para a sua execução, incluindo metas e objetivos intermédios, e o impacto esperado do plano sobre
  a coesão económica, social e territorial,
  o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica e social; deve também incluir medidas que sejam pertinentes para as transições ecológica e digital; deve ainda incluir uma explicação da coerência do plano de recuperação proposto com os desafios e prioridades específicos por país pertinentes, identificados no contexto do Semestre Europeu. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros
  , o Comité das Regiões Europeu e os órgãos de poder local e regional
  durante todo o processo.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional possuem competências políticas e responsabilidades financeiras essenciais para alcançar os objetivos do fundo (coesão, desenvolvimento sustentável, etc.), pelo que é fundamental que os planos de recuperação sejam elaborados em cooperação estreita e estruturada com estes órgãos. Trata-se não só da legitimidade e da equidade do instrumento, mas também da sua eficácia. A base jurídica do instrumento requer, além disso, que os planos deem conta do impacto na coesão das medidas a financiar.

Alteração 13

COM(2020) 408 final — Considerando 33

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com vista ao acompanhamento eficaz da execução, os Estados-Membros devem apresentar relatórios
  trimestrais, no âmbito do processo do Semestre Europeu,
  sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação
  e resiliência
  . Esses relatórios elaborados pelos Estados-Membros em causa devem refletir-se
  adequadamente
  nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como um instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação
  e resiliência
  . | Com vista ao acompanhamento eficaz da execução, os Estados-Membros devem apresentar relatórios
  semestrais
  sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação. Esses relatórios elaborados pelos Estados-Membros em causa devem refletir-se nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como um instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Com vista ao acompanhamento eficaz da execução, os Estados-Membros devem apresentar relatórios
  trimestrais, no âmbito do processo do Semestre Europeu,
  sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação
  e resiliência
  . Esses relatórios elaborados pelos Estados-Membros em causa devem refletir-se
  adequadamente
  nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como um instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação
  e resiliência
  .

Com vista ao acompanhamento eficaz da execução, os Estados-Membros devem apresentar relatórios
  semestrais
  sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação. Esses relatórios elaborados pelos Estados-Membros em causa devem refletir-se nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como um instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação.

Justificação

Os relatórios trimestrais podem afigurar-se um constrangimento burocrático excessivo.

Alteração 14

COM(2020) 408 final — Considerando 37

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É oportuno que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho sobre a execução do mecanismo criado pelo presente regulamento. Este relatório deve incluir informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação
  e resiliência aprovados
  ; deve também incluir informações sobre o volume das receitas afetadas ao mecanismo ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia no ano anterior, discriminadas por rubrica orçamental, e a contribuição dos montantes mobilizados através do Instrumento de Recuperação da União Europeia para a realização dos objetivos do mecanismo. | É oportuno que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu
  sobre a execução do mecanismo criado pelo presente regulamento. Este relatório deve incluir informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação
  e uma avaliação da sua aplicação territorial
  ; deve também incluir informações sobre o volume das receitas afetadas ao mecanismo ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia no ano anterior, discriminadas por rubrica orçamental, e a contribuição dos montantes mobilizados através do Instrumento de Recuperação da União Europeia para a realização dos objetivos do mecanismo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É oportuno que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho sobre a execução do mecanismo criado pelo presente regulamento. Este relatório deve incluir informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação
  e resiliência aprovados
  ; deve também incluir informações sobre o volume das receitas afetadas ao mecanismo ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia no ano anterior, discriminadas por rubrica orçamental, e a contribuição dos montantes mobilizados através do Instrumento de Recuperação da União Europeia para a realização dos objetivos do mecanismo.

É oportuno que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu
  sobre a execução do mecanismo criado pelo presente regulamento. Este relatório deve incluir informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação
  e uma avaliação da sua aplicação territorial
  ; deve também incluir informações sobre o volume das receitas afetadas ao mecanismo ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia no ano anterior, discriminadas por rubrica orçamental, e a contribuição dos montantes mobilizados através do Instrumento de Recuperação da União Europeia para a realização dos objetivos do mecanismo.

Alteração 15

COM(2020) 408 final — Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento cria um
  Mecanismo
  de Recuperação
  e Resiliência
  (o «
  mecanismo
  »). [...] | O presente regulamento cria um
  Fundo
  de Recuperação (o «
  fundo
  »). [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento cria um
  Mecanismo
  de Recuperação
  e Resiliência
  (o «
  mecanismo
  »). [...]

O presente regulamento cria um
  Fundo
  de Recuperação (o «
  fundo
  »). [...]

Justificação

Em conformidade com a alteração ao considerando 8, o termo «mecanismo» afigura-se demasiado tecnocrático e pode induzir em erro, tendo em conta que o fundo assenta em subvenções e empréstimos.

Alteração 16

COM(2020) 408 final — Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Definições | Definições |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
| 1. | «Fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do RDC]; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Definições

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do RDC];

| 1. | «Fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do RDC]; |
| --- | --- |

1.

«Fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do RDC];

| 2. | «Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável disponível para atribuição ou atribuído aos Estados-Membros ao abrigo do mecanismo;
  e |
| --- | --- |

2.

«Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável disponível para atribuição ou atribuído aos Estados-Membros ao abrigo do mecanismo;
  e

| 2. | «Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável disponível para atribuição ou atribuído aos Estados-Membros ao abrigo do mecanismo; |
| --- | --- |

2.

«Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável disponível para atribuição ou atribuído aos Estados-Membros ao abrigo do mecanismo;

| 3. | «Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas» (a seguir designado por «Semestre Europeu»), o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997. |
| --- | --- |

3.

«Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas» (a seguir designado por «Semestre Europeu»), o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997.

| 3. | «Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas» (a seguir designado por «Semestre Europeu»), o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997; |
| --- | --- |

3.

«Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas» (a seguir designado por «Semestre Europeu»), o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997;

| 4. | «Reformas» elegíveis para o apoio do fundo, as reformas que:










  i) | concretizam os objetivos do Tratado da UE; |
| --- | --- | --- |

4.

«Reformas» elegíveis para o apoio do fundo, as reformas que:

i)

concretizam os objetivos do Tratado da UE;

| ii) | contribuem para a convergência e para a redução das disparidades regionais, incluindo a atenuação de constrangimentos territoriais estruturais, no espírito da base jurídica do regulamento [artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]; |
| --- | --- |

ii)

contribuem para a convergência e para a redução das disparidades regionais, incluindo a atenuação de constrangimentos territoriais estruturais, no espírito da base jurídica do regulamento [artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)];

| iii) | são capazes de mobilizar o investimento público e estimular o crescimento sustentável e solidário a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

iii)

são capazes de mobilizar o investimento público e estimular o crescimento sustentável e solidário a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

| 5. | Respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», decisão de não apoiar ou realizar atividades económicas que prejudiquem significativamente os objetivos ambientais nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia); |
| --- | --- |

5.

Respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», decisão de não apoiar ou realizar atividades económicas que prejudiquem significativamente os objetivos ambientais nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia);

| 6. | «Salvaguardas mínimas», os procedimentos definidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia). |
| --- | --- |

6.

«Salvaguardas mínimas», os procedimentos definidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia).

Justificação

Trata-se de reiterar uma definição já proposta pelo CR no seu Parecer — Programa de Apoio às Reformas e Função Europeia de Estabilização do Investimento (ECON-VI/037), adotado em 5 de dezembro de 2018.

Alteração 17

COM(2020) 408 final — Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do
  Mecanismo
  de Recuperação
  e Resiliência
  consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, com vista a atingir as metas e os objetivos intermédios das reformas e dos investimentos estabelecidos nos seus planos de recuperação
  e resiliência
  . Este objetivo específico deve ser prosseguido em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. | Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do
  Fundo
  de Recuperação consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  , com vista a atingir as metas e os objetivos intermédios das reformas e dos investimentos estabelecidos nos seus planos de recuperação. Este objetivo específico deve ser prosseguido em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do
  Mecanismo
  de Recuperação
  e Resiliência
  consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, com vista a atingir as metas e os objetivos intermédios das reformas e dos investimentos estabelecidos nos seus planos de recuperação
  e resiliência
  . Este objetivo específico deve ser prosseguido em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa.

Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do
  Fundo
  de Recuperação consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  , com vista a atingir as metas e os objetivos intermédios das reformas e dos investimentos estabelecidos nos seus planos de recuperação. Este objetivo específico deve ser prosseguido em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa.

Alteração 18

COM(2020) 408 final — Artigo 5.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [EURI] devem ser executadas no âmbito do presente
  mecanismo
  : | As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [EURI] devem ser executadas no âmbito do presente
  fundo
  : |
| a) | Através do montante de
  334 950 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento [EURI], a preços
  correntes
  , disponível para apoio não reembolsável, sob reserva do artigo 4.o, n.os 4 e 8, do Regulamento [EURI]. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [EURI] devem ser executadas no âmbito do presente
  mecanismo
  :

As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [EURI] devem ser executadas no âmbito do presente
  fundo
  :

a)

Através do montante de
  334 950 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento [EURI], a preços
  correntes
  , disponível para apoio não reembolsável, sob reserva do artigo 4.o, n.os 4 e 8, do Regulamento [EURI]. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

| a) | Através do montante de
  360 000 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento [EURI], a preços
  de 2018
  , disponível para apoio não reembolsável, sob reserva do artigo 4.o, n.os 4 e 8, do Regulamento [EURI]. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

a)

Através do montante de
  360 000 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento [EURI], a preços
  de 2018
  , disponível para apoio não reembolsável, sob reserva do artigo 4.o, n.os 4 e 8, do Regulamento [EURI]. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

| b) | Através do montante de
  267 955 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [EURI], a preços
  correntes
  , disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 12.o 13.o, sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento [EURI]. |
| --- | --- |

b)

Através do montante de
  267 955 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [EURI], a preços
  correntes
  , disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 12.o 13.o, sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento [EURI].

| b) | Através do montante de
  312 500 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [EURI], a preços
  de 2018
  , disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 12.o 13.o, sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento [EURI]. |
| --- | --- |

b)

Através do montante de
  312 500 000 000
  EUR referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [EURI], a preços
  de 2018
  , disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 12.o 13.o, sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento [EURI].

Justificação

Atualização com base nas conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020.

Alteração 19

COM(2020) 408 final — Artigo 6.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Recursos dos programas de gestão partilhada




  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido destes, ser transferidos para o mecanismo. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Recursos dos programas de gestão partilhada

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido destes, ser transferidos para o mecanismo. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Justificação

Esta opção de transferência de recursos para o Fundo de Recuperação e Resiliência a partir dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) acarreta um risco de recentralização e pode pôr em causa a gestão dos FEEI segundo o princípio da parceria.

Alteração 20

COM(2020) 408 final — Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Medidas que associam o mecanismo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito





  1.
     
  Em caso de deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro que afete os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 3.o do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de suspender o prazo para a adoção das decisões a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 2, ou de suspender os pagamentos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.




  A decisão de suspender os pagamentos referida no n.o 1 é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da decisão de suspensão.




  A suspensão do prazo referido no artigo 17.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da adoção da decisão referida no n.o 1. Em caso de suspensão dos pagamentos, é aplicável o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.






  2.
     
  Em caso de avaliação positiva da Comissão em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de levantar a suspensão do prazo ou dos pagamentos referidos no número anterior.




  Os procedimentos ou pagamentos em causa são retomados no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.






  3.
     
  Nos casos em que o Estado-Membro em questão utiliza de forma inadequada o financiamento atribuído, ou em caso de deficiência no que diz respeito ao Estado de direito, as ações a nível regional e local que contribuem para fazer face aos referidos desafios continuam a beneficiar do mecanismo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Medidas que associam o mecanismo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito

1.
     
  Em caso de deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro que afete os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 3.o do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de suspender o prazo para a adoção das decisões a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 2, ou de suspender os pagamentos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A decisão de suspender os pagamentos referida no n.o 1 é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da decisão de suspensão.

A suspensão do prazo referido no artigo 17.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da adoção da decisão referida no n.o 1. Em caso de suspensão dos pagamentos, é aplicável o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.

2.
     
  Em caso de avaliação positiva da Comissão em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento [.../....] sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de levantar a suspensão do prazo ou dos pagamentos referidos no número anterior.

Os procedimentos ou pagamentos em causa são retomados no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

3.
     
  Nos casos em que o Estado-Membro em questão utiliza de forma inadequada o financiamento atribuído, ou em caso de deficiência no que diz respeito ao Estado de direito, as ações a nível regional e local que contribuem para fazer face aos referidos desafios continuam a beneficiar do mecanismo.

Alteração 21

Alteração 21

COM(2020) 408 final — Artigo 10.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Contribuição financeira máxima | Contribuição financeira máxima |
| É calculada uma contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro para a atribuição do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), utilizando a metodologia estabelecida no anexo I, com base na população, no
  inverso do
  produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego
  relativa
  de cada Estado-Membro. | É calculada uma contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro para a atribuição
  , durante o período que decorre até 31 de dezembro de 2022,
  do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), utilizando a metodologia estabelecida no anexo I, com base na população, no
  impacto negativo da crise sanitária no
  produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego de cada Estado-Membro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Contribuição financeira máxima

Contribuição financeira máxima

É calculada uma contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro para a atribuição do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), utilizando a metodologia estabelecida no anexo I, com base na população, no
  inverso do
  produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego
  relativa
  de cada Estado-Membro.

o

o

inverso do

per capita

relativa

É calculada uma contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro para a atribuição
  , durante o período que decorre até 31 de dezembro de 2022,
  do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), utilizando a metodologia estabelecida no anexo I, com base na população, no
  impacto negativo da crise sanitária no
  produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego de cada Estado-Membro.

, durante o período que decorre até 31 de dezembro de 2022,

o

o

impacto negativo da crise sanitária no

per capita

Alteração 22

Alteração 22

COM(2020) 408 final — Artigo 11.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Atribuição da contribuição financeira | Atribuição da contribuição financeira |
| 1.   Durante um período que termina em 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição o montante de
  334 950 000 000
  EUR referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado-Membro pode apresentar pedidos até ao limite da sua contribuição financeira máxima, referida no artigo 10.o, para executar os seus planos de recuperação
  e resiliência
  . | 1.   Durante um período que termina em 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição o montante de
  252 000 000 000
  EUR referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado-Membro pode apresentar pedidos até ao limite da sua contribuição financeira máxima, referida no artigo 10.o, para executar os seus planos de recuperação. |
| 2.   Durante um período com início após 31 de dezembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024,
  se estiverem disponíveis recursos financeiros, a Comissão pode organizar convites, em conformidade com o calendário do Semestre Europeu. Para o efeito, a Comissão adota e publica um calendário indicativo dos convites a organizar nesse período, indicando, aquando de cada convite, o montante disponível para atribuição. Cada Estado-Membro pode propor receber até um montante máximo correspondente à sua quota-parte do montante disponível para atribuição referido no anexo I, a fim de executar o plano de recuperação e resiliência. | 2.   Durante um período com início após 31 de dezembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024,
  a Comissão proporá uma revisão da metodologia definida no anexo I até 15 de junho de 2022 para decidir da repartição dos 108 000 000 000 EUR ainda disponíveis e integrar o impacto territorial, económico e social da pandemia ao longo do período 2020-2021 com base em dados estatísticos consolidados
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Atribuição da contribuição financeira

Atribuição da contribuição financeira

1.   Durante um período que termina em 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição o montante de
  334 950 000 000
  EUR referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado-Membro pode apresentar pedidos até ao limite da sua contribuição financeira máxima, referida no artigo 10.o, para executar os seus planos de recuperação
  e resiliência
  .

1.   Durante um período que termina em 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição o montante de
  252 000 000 000
  EUR referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado-Membro pode apresentar pedidos até ao limite da sua contribuição financeira máxima, referida no artigo 10.o, para executar os seus planos de recuperação.

2.   Durante um período com início após 31 de dezembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024,
  se estiverem disponíveis recursos financeiros, a Comissão pode organizar convites, em conformidade com o calendário do Semestre Europeu. Para o efeito, a Comissão adota e publica um calendário indicativo dos convites a organizar nesse período, indicando, aquando de cada convite, o montante disponível para atribuição. Cada Estado-Membro pode propor receber até um montante máximo correspondente à sua quota-parte do montante disponível para atribuição referido no anexo I, a fim de executar o plano de recuperação e resiliência.

2.   Durante um período com início após 31 de dezembro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024,
  a Comissão proporá uma revisão da metodologia definida no anexo I até 15 de junho de 2022 para decidir da repartição dos 108 000 000 000 EUR ainda disponíveis e integrar o impacto territorial, económico e social da pandemia ao longo do período 2020-2021 com base em dados estatísticos consolidados
  .

Justificação

Justificação

A mobilização de recursos ainda eventualmente disponíveis não deve ser feita com base num «concurso», mas sim em dados estatísticos factuais relativos ao período 2020-2021.

Alteração 23

Alteração 23

COM(2020) 408 final — Artigo 14.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para atingir os objetivos previstos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência. Estes planos devem definir a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa para os quatro anos seguintes. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do presente instrumento devem incluir medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público por meio de um pacote coerente. | Para atingir os objetivos previstos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência. Estes planos devem definir a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa para os quatro anos seguintes. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do presente instrumento devem incluir medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público por meio de um pacote coerente.
  Na elaboração dos planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros podem recorrer ao Instrumento de Assistência Técnica em conformidade com o Regulamento XX/AAAA [que cria o Instrumento de Assistência Técnica]. As medidas com início em 1 de fevereiro de 2020 relacionadas com as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 são elegíveis. Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia para o crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo menos 40 % do montante de cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental. A Comissão adota, por meio de um ato delegado, a metodologia pertinente para ajudar os Estados-Membros a cumprir este requisito.




  Refletindo o caráter prospetivo do instrumento de recuperação Next Generation EU e reconhecendo que a agenda para as competências digitais, a Garantia para a Infância e a Garantia para a Juventude são importantes para evitar que os jovens de hoje se tornem a «geração confinada», cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para combater o risco de danos duradouros para as perspetivas dos jovens no mercado de trabalho e para o seu bem-estar geral, através de soluções e respostas abrangentes, destinadas aos jovens, em matéria de emprego, educação e competências. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para atingir os objetivos previstos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência. Estes planos devem definir a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa para os quatro anos seguintes. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do presente instrumento devem incluir medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público por meio de um pacote coerente.

o

Para atingir os objetivos previstos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência. Estes planos devem definir a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa para os quatro anos seguintes. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do presente instrumento devem incluir medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público por meio de um pacote coerente.
  Na elaboração dos planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros podem recorrer ao Instrumento de Assistência Técnica em conformidade com o Regulamento XX/AAAA [que cria o Instrumento de Assistência Técnica]. As medidas com início em 1 de fevereiro de 2020 relacionadas com as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 são elegíveis. Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia para o crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo menos 40 % do montante de cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental. A Comissão adota, por meio de um ato delegado, a metodologia pertinente para ajudar os Estados-Membros a cumprir este requisito.

o

Na elaboração dos planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros podem recorrer ao Instrumento de Assistência Técnica em conformidade com o Regulamento XX/AAAA [que cria o Instrumento de Assistência Técnica]. As medidas com início em 1 de fevereiro de 2020 relacionadas com as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 são elegíveis. Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia para o crescimento sustentável da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo menos 40 % do montante de cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental. A Comissão adota, por meio de um ato delegado, a metodologia pertinente para ajudar os Estados-Membros a cumprir este requisito.

Refletindo o caráter prospetivo do instrumento de recuperação Next Generation EU e reconhecendo que a agenda para as competências digitais, a Garantia para a Infância e a Garantia para a Juventude são importantes para evitar que os jovens de hoje se tornem a «geração confinada», cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para combater o risco de danos duradouros para as perspetivas dos jovens no mercado de trabalho e para o seu bem-estar geral, através de soluções e respostas abrangentes, destinadas aos jovens, em matéria de emprego, educação e competências.

Refletindo o caráter prospetivo do instrumento de recuperação Next Generation EU e reconhecendo que a agenda para as competências digitais, a Garantia para a Infância e a Garantia para a Juventude são importantes para evitar que os jovens de hoje se tornem a «geração confinada», cada plano de recuperação e resiliência contribuirá para combater o risco de danos duradouros para as perspetivas dos jovens no mercado de trabalho e para o seu bem-estar geral, através de soluções e respostas abrangentes, destinadas aos jovens, em matéria de emprego, educação e competências.

Alteração 24

Alteração 24

COM(2020) 408 final — Artigo 15.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O plano de recuperação
  e resiliência
  apresentado pelo Estado-Membro em causa
  constitui um anexo do seu programa nacional de reformas e
  deve ser oficialmente
  apresentado
  , o mais tardar, até 30 de abril.
  O Estado-Membro pode apresentar um projeto de plano a partir de 15 de outubro do ano anterior, juntamente com o projeto de orçamento do ano seguinte. | O plano de recuperação apresentado pelo Estado-Membro em causa deve ser oficialmente
  transmitido
  , o mais tardar, até 30 de abril. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano de recuperação
  e resiliência
  apresentado pelo Estado-Membro em causa
  constitui um anexo do seu programa nacional de reformas e
  deve ser oficialmente
  apresentado
  , o mais tardar, até 30 de abril.
  O Estado-Membro pode apresentar um projeto de plano a partir de 15 de outubro do ano anterior, juntamente com o projeto de orçamento do ano seguinte.

e resiliência

constitui um anexo do seu programa nacional de reformas e

apresentado

O Estado-Membro pode apresentar um projeto de plano a partir de 15 de outubro do ano anterior, juntamente com o projeto de orçamento do ano seguinte.

O plano de recuperação apresentado pelo Estado-Membro em causa deve ser oficialmente
  transmitido
  , o mais tardar, até 30 de abril.

transmitido

Justificação

Justificação

Os prazos no âmbito do Semestre Europeu dificilmente se prestam a um tal exercício com vista a anexar os planos de recuperação, e ainda menos à sua «notificação prévia» com mais de seis meses de antecedência. Importa que as autoridades competentes beneficiem de maior flexibilidade e adaptabilidade para apresentarem os seus planos.

Alteração 25

Alteração 25

COM(2020) 408 final — Artigo 15.o, n.o 3, alínea c)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O plano de recuperação
  e resiliência
  deve ser devidamente fundamentado e justificado. Deve conter os seguintes elementos:
  [...] | O plano de recuperação deve ser devidamente fundamentado e justificado. Deve conter os seguintes elementos:
  [...] |
| c) | Uma explicação da forma como se espera que as medidas do plano contribuam para as transições ecológica e digital ou para os desafios que delas resultam; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano de recuperação
  e resiliência
  deve ser devidamente fundamentado e justificado. Deve conter os seguintes elementos:

e resiliência

[...]

O plano de recuperação deve ser devidamente fundamentado e justificado. Deve conter os seguintes elementos:

[...]

c)

Uma explicação da forma como se espera que as medidas do plano contribuam para as transições ecológica e digital ou para os desafios que delas resultam;

| c) | Uma explicação da forma como se espera que as medidas do plano contribuam para
  alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para
  as transições ecológica e digital ou para os desafios que delas resultam; |
| --- | --- |

c)

Uma explicação da forma como se espera que as medidas do plano contribuam para
  alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para
  as transições ecológica e digital ou para os desafios que delas resultam;

alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para

Alteração 26

Alteração 26

COM(2020) 408 final — Artigo 15.o, n.o 3, alínea d) (nova)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d) | Uma explicação pormenorizada da forma como se espera que as medidas assegurem que pelo menos 40 % do montante pedido para o plano de recuperação e resiliência contribui para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental com base na metodologia fornecida pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

d)

Uma explicação pormenorizada da forma como se espera que as medidas assegurem que pelo menos 40 % do montante pedido para o plano de recuperação e resiliência contribui para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental com base na metodologia fornecida pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1;

Uma explicação pormenorizada da forma como se espera que as medidas assegurem que pelo menos 40 % do montante pedido para o plano de recuperação e resiliência contribui para integrar as ações em matéria de clima e de biodiversidade, assim como os objetivos de sustentabilidade ambiental com base na metodologia fornecida pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o

o

Alteração 27

Alteração 27

COM(2020) 408 final — Artigo 15.o, n.o 4 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Aquando da elaboração das suas propostas de plano de recuperação, e na medida em que as reformas e os investimentos a apoiar são da competência dos órgãos de poder local e regional, tal como definido pelo quadro jurídico nacional, os Estados-Membros criam um mecanismo de cooperação estruturada com os órgãos de poder local e regional, tendo em vista a sua plena participação na elaboração dos referidos planos e no respeito do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros apresentam esse mecanismo no plano de recuperação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aquando da elaboração das suas propostas de plano de recuperação, e na medida em que as reformas e os investimentos a apoiar são da competência dos órgãos de poder local e regional, tal como definido pelo quadro jurídico nacional, os Estados-Membros criam um mecanismo de cooperação estruturada com os órgãos de poder local e regional, tendo em vista a sua plena participação na elaboração dos referidos planos e no respeito do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros apresentam esse mecanismo no plano de recuperação.

Aquando da elaboração das suas propostas de plano de recuperação, e na medida em que as reformas e os investimentos a apoiar são da competência dos órgãos de poder local e regional, tal como definido pelo quadro jurídico nacional, os Estados-Membros criam um mecanismo de cooperação estruturada com os órgãos de poder local e regional, tendo em vista a sua plena participação na elaboração dos referidos planos e no respeito do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros apresentam esse mecanismo no plano de recuperação.

Justificação

Justificação

Ver justificação da recomendação de alteração do considerando 21.

Alteração 28

Alteração 28

COM(2020) 408 final — Artigo 16.o, n.o 3, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão avalia a importância e a coerência do plano de recuperação
  e resiliência
  , bem como a sua contribuição para as transições ecológica e digital, e, para o efeito, tem em conta os seguintes critérios:
  [...] | A Comissão avalia a importância e a coerência do plano de recuperação, bem como a sua contribuição para as transições ecológica e digital, e, para o efeito, tem em conta os seguintes critérios:
  [...] |
| b) | Se o plano contém medidas que contribuem de forma eficaz para as transições ecológica e digital ou para responder aos desafios que delas resultam; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão avalia a importância e a coerência do plano de recuperação
  e resiliência
  , bem como a sua contribuição para as transições ecológica e digital, e, para o efeito, tem em conta os seguintes critérios:

e resiliência

[...]

A Comissão avalia a importância e a coerência do plano de recuperação, bem como a sua contribuição para as transições ecológica e digital, e, para o efeito, tem em conta os seguintes critérios:

[...]

b)

Se o plano contém medidas que contribuem de forma eficaz para as transições ecológica e digital ou para responder aos desafios que delas resultam;

| b) | Se o plano contém medidas que contribuem de forma eficaz para as transições ecológica e digital
  , para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  ou para responder aos desafios que delas resultam; |
| --- | --- |

b)

Se o plano contém medidas que contribuem de forma eficaz para as transições ecológica e digital
  , para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  ou para responder aos desafios que delas resultam;

, para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Alteração 29

Alteração 29

COM(2020) 408 final — Artigo 20.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 20.o


  Prestação de informações pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu | Artigo 20.o


  Prestação de informações pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu |
| O Estado-Membro em causa deve apresentar relatórios
  trimestrais, no âmbito do Semestre Europeu,
  sobre os progressos realizados na concretização dos planos de recuperação
  e resiliência
  , incluindo a disposição operacional referida no artigo 17.o, n.o 6. Para o efeito, os relatórios
  trimestrais
  dos Estados-Membros devem ser adequadamente refletidos nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação
  e resiliência
  . | O Estado-Membro em causa deve apresentar relatórios
  semestrais
  sobre os progressos realizados na concretização dos planos de recuperação, incluindo a disposição operacional referida no artigo 17.o, n.o 6. Para o efeito, os relatórios dos Estados-Membros devem ser adequadamente refletidos nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Prestação de informações pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Prestação de informações pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu

O Estado-Membro em causa deve apresentar relatórios
  trimestrais, no âmbito do Semestre Europeu,
  sobre os progressos realizados na concretização dos planos de recuperação
  e resiliência
  , incluindo a disposição operacional referida no artigo 17.o, n.o 6. Para o efeito, os relatórios
  trimestrais
  dos Estados-Membros devem ser adequadamente refletidos nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação
  e resiliência
  .

trimestrais, no âmbito do Semestre Europeu,

e resiliência

o

o

trimestrais

e resiliência

O Estado-Membro em causa deve apresentar relatórios
  semestrais
  sobre os progressos realizados na concretização dos planos de recuperação, incluindo a disposição operacional referida no artigo 17.o, n.o 6. Para o efeito, os relatórios dos Estados-Membros devem ser adequadamente refletidos nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação.

semestrais

o

o

Justificação

Justificação

Ver justificação da recomendação de alteração do considerando 33.

Alteração 30

Alteração 30

COM(2020) 408 final — Artigo 22.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Painel de avaliação da recuperação e resiliência





  1.
     
  A Comissão cria um painel de avaliação da recuperação e resiliência (o «painel de avaliação»), o qual apresenta o estado de execução das reformas e investimentos acordados nos planos de recuperação e resiliência de cada Estado-Membro.






  2.
     
  O painel de avaliação inclui indicadores fundamentais, nomeadamente indicadores sociais, económicos e ambientais, que avaliam os progressos registados pelos planos de recuperação e resiliência em cada um dos domínios de intervenção prioritários que definem o âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como um resumo do processo de verificação da conformidade com as percentagens mínimas de despesas dedicadas a objetivos climáticos e outros objetivos ambientais.






  3.
     
  O painel de avaliação indica o grau de cumprimento dos objetivos intermédios pertinentes dos planos de recuperação e resiliência e as lacunas identificadas na sua execução, bem como as recomendações da Comissão para resolver as lacunas em questão.






  4.
     
  O painel de avaliação sintetiza igualmente as principais recomendações dirigidas aos Estados-Membros a respeito dos seus planos de recuperação e resiliência.






  5.
     
  O painel de avaliação estará na base de um intercâmbio permanente de boas práticas entre os Estados-Membros, que assumirá a forma de um diálogo estruturado organizado periodicamente.






  6.
     
  O painel de avaliação será continuamente atualizado, sendo publicado no sítio Web da Comissão. Indicará o estado dos pedidos de pagamento, dos pagamentos, das suspensões e dos cancelamentos das contribuições financeiras.





  7.
     
  A Comissão apresenta o painel de avaliação em audição organizada pelas comissões competentes do Parlamento Europeu. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Painel de avaliação da recuperação e resiliência

Painel de avaliação da recuperação e resiliência

1.
     
  A Comissão cria um painel de avaliação da recuperação e resiliência (o «painel de avaliação»), o qual apresenta o estado de execução das reformas e investimentos acordados nos planos de recuperação e resiliência de cada Estado-Membro.

2.
     
  O painel de avaliação inclui indicadores fundamentais, nomeadamente indicadores sociais, económicos e ambientais, que avaliam os progressos registados pelos planos de recuperação e resiliência em cada um dos domínios de intervenção prioritários que definem o âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como um resumo do processo de verificação da conformidade com as percentagens mínimas de despesas dedicadas a objetivos climáticos e outros objetivos ambientais.

3.
     
  O painel de avaliação indica o grau de cumprimento dos objetivos intermédios pertinentes dos planos de recuperação e resiliência e as lacunas identificadas na sua execução, bem como as recomendações da Comissão para resolver as lacunas em questão.

4.
     
  O painel de avaliação sintetiza igualmente as principais recomendações dirigidas aos Estados-Membros a respeito dos seus planos de recuperação e resiliência.

5.
     
  O painel de avaliação estará na base de um intercâmbio permanente de boas práticas entre os Estados-Membros, que assumirá a forma de um diálogo estruturado organizado periodicamente.

6.
     
  O painel de avaliação será continuamente atualizado, sendo publicado no sítio Web da Comissão. Indicará o estado dos pedidos de pagamento, dos pagamentos, das suspensões e dos cancelamentos das contribuições financeiras.

7.
     
  A Comissão apresenta o painel de avaliação em audição organizada pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.

Justificação

Justificação

Deve assegurar-se que a eficácia das medidas seja quantificável e transparente.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica

Alteração 31

Alteração 31

COM(2020) 409 final — Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como de outros programas. | A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas
  (o «Semestre Europeu»), que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,
  é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências,
  desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão
  , do Fundo de Recuperação e do Programa InvestEU
  , bem como de outros programas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como de outros programas.

A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas
  (o «Semestre Europeu»), que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,
  é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros
  , em cooperação com os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências,
  desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão
  , do Fundo de Recuperação e do Programa InvestEU
  , bem como de outros programas.

(o «Semestre Europeu»), que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências,

, do Fundo de Recuperação e do Programa InvestEU

Justificação

Justificação

Importa harmonizar o conteúdo deste considerando com o da proposta de regulamento e o acordo interinstitucional relativos ao Programa InvestEU, bem como com a proposta relativa ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu. Importa igualmente recordar que o Semestre deve integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 32

Alteração 32

COM(2020) 409 final — Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica deve consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. Para esse efeito, deve apoiar o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros de dar execução ao direito da União face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. | O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica deve consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. Para esse efeito, deve apoiar o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  de dar execução ao direito da União face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica deve consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. Para esse efeito, deve apoiar o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros de dar execução ao direito da União face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais.

O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica deve consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. Para esse efeito, deve apoiar o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  de dar execução ao direito da União face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais.

e dos órgãos de poder local e regional

e dos órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Importa assegurar a coerência com os artigos 2.o e 4.o da proposta de regulamento, que definem que o instrumento tem por objetivo apoiar o conjunto dos poderes públicos dos Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, que são responsáveis pela execução de uma parte importante do direito da União, bem como por mais de metade do investimento público e um terço da despesa pública total.

o

o

Alteração 33

Alteração 33

COM(2020) 409 final — Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para ajudar os Estados-Membros a responder às necessidades de reforma em todas as áreas económicas e sociais fundamentais, a
  assistência técnica deve continuar a ser prestada pela Comissão, a pedido de
  um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem
  áreas relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, o ambiente empresarial, o setor financeiro, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública
  e
  o bem-estar social. Deve ser dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital. | A
  assistência técnica deve continuar a ser prestada pela Comissão, a pedido de
  uma autoridade nacional, em
  áreas
  necessárias à concretização dos objetivos do Tratado da União Europeia e
  relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, o ambiente empresarial, o setor financeiro, os mercados de produtos, serviços e trabalho
  locais
  , a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, o bem-estar social
  e a igualdade de género
  . Deve ser dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital
  , concentrando-se especificamente na redução da fratura digital que afeta as mulheres
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para ajudar os Estados-Membros a responder às necessidades de reforma em todas as áreas económicas e sociais fundamentais, a
  assistência técnica deve continuar a ser prestada pela Comissão, a pedido de
  um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem
  áreas relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, o ambiente empresarial, o setor financeiro, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública
  e
  o bem-estar social. Deve ser dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital.

Para ajudar os Estados-Membros a responder às necessidades de reforma em todas as áreas económicas e sociais fundamentais, a

um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem

e

A
  assistência técnica deve continuar a ser prestada pela Comissão, a pedido de
  uma autoridade nacional, em
  áreas
  necessárias à concretização dos objetivos do Tratado da União Europeia e
  relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, o ambiente empresarial, o setor financeiro, os mercados de produtos, serviços e trabalho
  locais
  , a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, o bem-estar social
  e a igualdade de género
  . Deve ser dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital
  , concentrando-se especificamente na redução da fratura digital que afeta as mulheres
  .

A

uma autoridade nacional, em

necessárias à concretização dos objetivos do Tratado da União Europeia e

locais

e a igualdade de género

, concentrando-se especificamente na redução da fratura digital que afeta as mulheres

Justificação

Justificação

Em consonância com as alterações legislativas aos artigos 2.o e 4.o. Ver justificação da recomendação de alteração do considerando 8.

o

o

Alteração 34

Alteração 34

COM(2020) 409 final — Artigo 2.o, ponto 1

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
| (1)   «Assistência técnica», medidas que ajudam
  os Estados-Membros
  a realizarem reformas institucionais, administrativas, bem como de apoio ao crescimento e de reforço da
  resiliência
  ; | (1)   «Assistência técnica», medidas que ajudam
  as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional
  a realizarem reformas institucionais
  e
  administrativas, bem como de apoio ao crescimento
  sustentável e à coesão,
  e de reforço da resiliência
  . Para serem elegíveis para recurso ao Instrumento de Assistência Técnica, estas reformas devem respeitar os seguintes critérios:










  i) | serem necessárias à concretização dos objetivos do Tratado da UE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)   «Assistência técnica», medidas que ajudam
  os Estados-Membros
  a realizarem reformas institucionais, administrativas, bem como de apoio ao crescimento e de reforço da
  resiliência
  ;

(1)   «Assistência técnica», medidas que ajudam
  as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional
  a realizarem reformas institucionais
  e
  administrativas, bem como de apoio ao crescimento
  sustentável e à coesão,
  e de reforço da resiliência
  . Para serem elegíveis para recurso ao Instrumento de Assistência Técnica, estas reformas devem respeitar os seguintes critérios:

i)

serem necessárias à concretização dos objetivos do Tratado da UE;

| ii) | contribuírem para a convergência e para a redução das disparidades regionais, no espírito da base jurídica do regulamento [artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]; |
| --- | --- |

ii)

contribuírem para a convergência e para a redução das disparidades regionais, no espírito da base jurídica do regulamento [artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)];

| iii) | serem capazes de mobilizar o investimento público e, dessa forma, estimular o crescimento sustentável e solidário a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  ; |
| --- | --- |

iii)

serem capazes de mobilizar o investimento público e, dessa forma, estimular o crescimento sustentável e solidário a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  ;

Justificação

Justificação

Em consonância com o artigo 2.o, ponto 2, e com o artigo 4.o, no que diz respeito aos destinatários do instrumento, e com os artigos 3.o, 4.o e 5.o, no que diz respeito ao objetivo das reformas.

o

o

o

o

o

Alteração 35

Alteração 35

COM(2020) 409 final — Artigo 3.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O objetivo geral do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência social e económica ascendente, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. | O objetivo geral do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência social e económica ascendente, e apoiar os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O objetivo geral do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência social e económica ascendente, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais.

O objetivo geral do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência social e económica ascendente, e apoiar os esforços dos Estados-Membros
  e dos órgãos de poder local e regional
  no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais.

e dos órgãos de poder local e regional

e dos órgãos de poder local e regional

Alteração 36

Alteração 36

COM(2020) 409 final — Artigo 5.o, alínea e)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Políticas para a execução das transições ecológica e digital, soluções de administração em linha, contratação pública eletrónica, conectividade, acesso aos dados e governação, aprendizagem em linha, utilização de soluções baseadas em inteligência artificial, pilar ambiental do desenvolvimento sustentável e da proteção do ambiente, ação climática, mobilidade, promoção da economia circular, eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, a proteção do solo e da biodiversidade, pescas e desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e | Políticas para a execução das transições ecológica e digital, soluções de administração em linha, contratação pública eletrónica, conectividade, acesso aos dados e governação, aprendizagem em linha, utilização de soluções baseadas em inteligência artificial, pilar ambiental do desenvolvimento sustentável e da proteção do ambiente, ação climática, mobilidade, promoção da economia circular,
  ciclo integral da água,
  eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, a proteção do solo e da biodiversidade, pescas e desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Políticas para a execução das transições ecológica e digital, soluções de administração em linha, contratação pública eletrónica, conectividade, acesso aos dados e governação, aprendizagem em linha, utilização de soluções baseadas em inteligência artificial, pilar ambiental do desenvolvimento sustentável e da proteção do ambiente, ação climática, mobilidade, promoção da economia circular, eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, a proteção do solo e da biodiversidade, pescas e desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e

Políticas para a execução das transições ecológica e digital, soluções de administração em linha, contratação pública eletrónica, conectividade, acesso aos dados e governação, aprendizagem em linha, utilização de soluções baseadas em inteligência artificial, pilar ambiental do desenvolvimento sustentável e da proteção do ambiente, ação climática, mobilidade, promoção da economia circular,
  ciclo integral da água,
  eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, a proteção do solo e da biodiversidade, pescas e desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e

ciclo integral da água,

Justificação

Justificação

O setor da água é um setor estratégico fundamental para o bem-estar dos cidadãos e da economia europeia, dado ser um recurso básico, bem como um setor económico criador de emprego duradouro e de elevada qualidade. A utilização de energias renováveis é um objetivo fundamental da luta contra as alterações climáticas.

Alteração 37

Alteração 37

COM(2020) 409 final — Artigo 8.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   
  Um Estado-Membro
  que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo do instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de assistência no quadro do seu âmbito de aplicação, identificados no artigo 5.o. Estes pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de assistência. | 1.   
  Uma autoridade nacional ou um órgão de poder local e regional
  que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo do instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de assistência no quadro do seu âmbito de aplicação, identificados no artigo 5.o. Estes pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de assistência. |
| 2.   
  Os Estados-Membros
  podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias: | 2.   
  As autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional
  podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias: |
| a) | Execução de reformas
  pelos Estados-Membros
  , empreendidas por sua própria iniciativa, em especial para apoiar a recuperação [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o YYY/XX], garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego, e aumentar a resiliência; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   
  Um Estado-Membro
  que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo do instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de assistência no quadro do seu âmbito de aplicação, identificados no artigo 5.o. Estes pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de assistência.

1.   
  Uma autoridade nacional ou um órgão de poder local e regional
  que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo do instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de assistência no quadro do seu âmbito de aplicação, identificados no artigo 5.o. Estes pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de assistência.

2.   
  Os Estados-Membros
  podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias:

2.   
  As autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional
  podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias:

a)

Execução de reformas
  pelos Estados-Membros
  , empreendidas por sua própria iniciativa, em especial para apoiar a recuperação [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o YYY/XX], garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego, e aumentar a resiliência;

pelos Estados-Membros

o

[...]

| a) | Execução de reformas
  pelas autoridades nacionais ou pelos órgãos de poder local e regional
  , empreendidas por sua própria iniciativa, em especial para apoiar a recuperação [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o YYY/XX], garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego, e aumentar a resiliência; |
| --- | --- |

a)

Execução de reformas
  pelas autoridades nacionais ou pelos órgãos de poder local e regional
  , empreendidas por sua própria iniciativa, em especial para apoiar a recuperação [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o YYY/XX], garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego, e aumentar a resiliência;

pelas autoridades nacionais ou pelos órgãos de poder local e regional

o

[...]

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Relativamente ao denominado Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Relativamente ao denominado Mecanismo de Recuperação e Resiliência

| 1. | congratula-se com o montante do orçamento deste novo instrumento — 360 mil milhões de EUR de subvenções e 312,5 mil milhões de EUR de empréstimos a autorizar até ao final de 2024 —, que constitui uma resposta macroeconómica à altura da maior recessão da história da União Europeia, a qual registou uma queda do PIB de 8,3 % em 2020 (1). Apoia igualmente o equilíbrio encontrado na proposta entre subvenções e empréstimos. O risco de ver aumentar ainda mais as divergências socioeconómicas justifica a adoção e concretização rápidas do Plano de Recuperação da Europa e do orçamento da UE pós-2020 já no outono de 2020; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o montante do orçamento deste novo instrumento — 360 mil milhões de EUR de subvenções e 312,5 mil milhões de EUR de empréstimos a autorizar até ao final de 2024 —, que constitui uma resposta macroeconómica à altura da maior recessão da história da União Europeia, a qual registou uma queda do PIB de 8,3 % em 2020 (1

| 2. | tendo em conta que a base jurídica da proposta (artigo 175.o do TFUE) visa o objetivo da coesão, manifesta a sua preocupação com a parca dimensão territorial da proposta da Comissão, quando as repercussões sociais e económicas da crise da COVID-19 são diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e nos territórios de cada um deles: em primeiro lugar, porque o impacto sanitário e humano teve um caráter vincadamente territorial e há uma desigualdade na repartição das capacidades em matéria de prestação de cuidados e no domínio da saúde; em segundo lugar, porque as medidas de prevenção face ao coronavírus variaram quanto à sua duração e ao seu rigor, em função da situação sanitária regional; e, em terceiro lugar, porque determinados setores económicos são afetados de forma desproporcionada e o impacto socioeconómico local e regional depende, por conseguinte, dos setores preponderantes, da composição do emprego e da exposição às cadeias de valor mundiais de cada território. Sem medidas de atenuação específicas, a crise da COVID-19 é, pois, suscetível de criar ou de reforçar as divergências regionais patentes nos Estados-Membros e entre estes. A coesão e a solidariedade devem ser colocadas no topo da lista das prioridades de investimento; |
| --- | --- |

2.

tendo em conta que a base jurídica da proposta (artigo 175.o

| 3. | alerta para o facto de o Semestre Europeu, enquanto instrumento de governação do fundo — a que se dá a designação de «mecanismo» —, permanecer um exercício centralizado e descendente, que não é adequado a um instrumento que pretende reforçar a coesão económica, social e territorial; reitera, portanto, a sua proposta de um código de conduta para associar os órgãos de poder local e regional ao Semestre Europeu (2). Este código é extremamente urgente e necessário para tornar o Semestre Europeu mais transparente, inclusivo e democrático, mas também mais eficaz ao associar os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

3.

alerta para o facto de o Semestre Europeu, enquanto instrumento de governação do fundo — a que se dá a designação de «mecanismo» —, permanecer um exercício centralizado e descendente, que não é adequado a um instrumento que pretende reforçar a coesão económica, social e territorial; reitera, portanto, a sua proposta de um código de conduta para associar os órgãos de poder local e regional ao Semestre Europeu (2

| 4. | reconhece que as medidas de recuperação específicas no âmbito do Next Generation EU constituem uma oportunidade para todos os territórios, especialmente os mais afetados pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19, promoverem a modernização do seu modelo económico e tornarem-no mais produtivo e resiliente. Lamenta, no entanto, que a chave de repartição proposta para a primeira parcela de 70 % de autorizações, sob a forma de transferências do Fundo de Recuperação, se baseie em indicadores socioeconómicos que se referem à situação anterior à crise sanitária, não tendo em conta o impacto da pandemia, uma vez que os efeitos económicos dela decorrentes foram, desde o início, territorialmente assimétricos; |
| --- | --- |

4.

reconhece que as medidas de recuperação específicas no âmbito do Next Generation EU constituem uma oportunidade para todos os territórios, especialmente os mais afetados pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19, promoverem a modernização do seu modelo económico e tornarem-no mais produtivo e resiliente. Lamenta, no entanto, que a chave de repartição proposta para a primeira parcela de 70 % de autorizações, sob a forma de transferências do Fundo de Recuperação, se baseie em indicadores socioeconómicos que se referem à situação anterior à crise sanitária, não tendo em conta o impacto da pandemia, uma vez que os efeitos económicos dela decorrentes foram, desde o início, territorialmente assimétricos;

| 5. | salienta que a recessão económica ocorre numa altura em que muitos setores industriais fundamentais já enfrentam grandes desafios devido à transformação digital e à transição ecológica. A fim de promover a mudança, a UE não deve ficar para trás na concorrência pela inovação à escala mundial. Tal exige um investimento significativo em investigação e desenvolvimento, bem como na qualificação e no aperfeiçoamento de competências. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve também ser utilizado para viabilizar estes investimentos; |
| --- | --- |

5.

salienta que a recessão económica ocorre numa altura em que muitos setores industriais fundamentais já enfrentam grandes desafios devido à transformação digital e à transição ecológica. A fim de promover a mudança, a UE não deve ficar para trás na concorrência pela inovação à escala mundial. Tal exige um investimento significativo em investigação e desenvolvimento, bem como na qualificação e no aperfeiçoamento de competências. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve também ser utilizado para viabilizar estes investimentos;

| 6. | insiste, por conseguinte, em que os órgãos de poder local e regional participem na elaboração dos planos de recuperação através de uma cooperação estruturada com os Estados-Membros, na medida em que as reformas e investimentos a apoiar são competências locais e regionais, e no respeito do quadro jurídico nacional de repartição dos poderes entre os níveis de governo; anima a Comissão, em consulta com o CR, a apresentar orientações nesse sentido no outono de 2020; compromete-se, por sua vez, a organizar uma avaliação semestral da aplicação territorial dos planos de recuperação e de resiliência; |
| --- | --- |

6.

insiste, por conseguinte, em que os órgãos de poder local e regional participem na elaboração dos planos de recuperação através de uma cooperação estruturada com os Estados-Membros, na medida em que as reformas e investimentos a apoiar são competências locais e regionais, e no respeito do quadro jurídico nacional de repartição dos poderes entre os níveis de governo; anima a Comissão, em consulta com o CR, a apresentar orientações nesse sentido no outono de 2020; compromete-se, por sua vez, a organizar uma avaliação semestral da aplicação territorial dos planos de recuperação e de resiliência;

| 7. | considera, além disso, que os prazos no âmbito do Semestre Europeu dificilmente se prestam a um exercício com vista a anexar os planos de recuperação aos programas nacionais de reformas, e ainda menos à sua «notificação prévia» com mais de seis meses de antecedência. Importa que as autoridades competentes possam beneficiar de maior flexibilidade e adaptabilidade para apresentarem os seus planos; |
| --- | --- |

7.

considera, além disso, que os prazos no âmbito do Semestre Europeu dificilmente se prestam a um exercício com vista a anexar os planos de recuperação aos programas nacionais de reformas, e ainda menos à sua «notificação prévia» com mais de seis meses de antecedência. Importa que as autoridades competentes possam beneficiar de maior flexibilidade e adaptabilidade para apresentarem os seus planos;

| 8. | toma nota da publicação concomitante pela Comissão, no dia 17 de setembro de 2020, das orientações para os planos de recuperação e resiliência (3) e da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável. Observa, neste contexto, que:






  — | a Comissão parece agora propor uma fusão dos planos nacionais de recuperação e resiliência e dos programas nacionais de reformas, e já não pretende formular recomendações específicas por país; |
| --- | --- | --- |

8.

toma nota da publicação concomitante pela Comissão, no dia 17 de setembro de 2020, das orientações para os planos de recuperação e resiliência (3

—

a Comissão parece agora propor uma fusão dos planos nacionais de recuperação e resiliência e dos programas nacionais de reformas, e já não pretende formular recomendações específicas por país;

| — | a Comissão convida os Estados-Membros a descrever a natureza institucional dos respetivos planos de recuperação e resiliência, bem como o papel dos seus parlamentos nacionais/regionais, outros órgãos de poder regional ou local e dos órgãos consultivos nacionais, como os conselhos orçamentais nacionais e os conselhos nacionais da produtividade, no processo decisório conducente à adoção/apresentação dos planos de recuperação e resiliência, mas não impõe qualquer requisito quanto à participação dos órgãos de poder local e regional na sua elaboração; |
| --- | --- |

—

a Comissão convida os Estados-Membros a descrever a natureza institucional dos respetivos planos de recuperação e resiliência, bem como o papel dos seus parlamentos nacionais/regionais, outros órgãos de poder regional ou local e dos órgãos consultivos nacionais, como os conselhos orçamentais nacionais e os conselhos nacionais da produtividade, no processo decisório conducente à adoção/apresentação dos planos de recuperação e resiliência, mas não impõe qualquer requisito quanto à participação dos órgãos de poder local e regional na sua elaboração;

| — | a dimensão territorial não parece ser uma prioridade programática nesses documentos; |
| --- | --- |

—

a dimensão territorial não parece ser uma prioridade programática nesses documentos;

| — | a Comissão apresenta sete iniciativas emblemáticas (4) em que os planos de recuperação e resiliência se devem integrar. Estas iniciativas emblemáticas podem ser consideradas restrições adicionais para a programação estratégica dos planos de recuperação e resiliência. Além disso, nenhuma destas sete iniciativas emblemáticas se refere à coesão social, que foi, contudo, prejudicada pela pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

—

a Comissão apresenta sete iniciativas emblemáticas (4) em que os planos de recuperação e resiliência se devem integrar. Estas iniciativas emblemáticas podem ser consideradas restrições adicionais para a programação estratégica dos planos de recuperação e resiliência. Além disso, nenhuma destas sete iniciativas emblemáticas se refere à coesão social, que foi, contudo, prejudicada pela pandemia de COVID-19.

4

Propõe organizar, em conjunto com a Comissão Europeia, um «Fórum da Recuperação e da Resiliência», a fim de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional no plano de recuperação e de avaliar o contributo deste plano para a coesão e as transições ecológica e digital;

| 9. | recorda, por último, que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE — uma grande parte do qual em setores essenciais, como a saúde, a educação, os serviços sociais, a habitação, os transportes ou o turismo — e que seria, portanto, absurdo que não pudessem beneficiar deste apoio ao investimento público, particularmente necessário em períodos de crise, tendo em conta a última década, que ilustrou as consequências pró-cíclicas nefastas dos cortes no investimento público, utilizado demasiadas vezes como variável de ajustamento face às limitações orçamentais; |
| --- | --- |

9.

recorda, por último, que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE — uma grande parte do qual em setores essenciais, como a saúde, a educação, os serviços sociais, a habitação, os transportes ou o turismo — e que seria, portanto, absurdo que não pudessem beneficiar deste apoio ao investimento público, particularmente necessário em períodos de crise, tendo em conta a última década, que ilustrou as consequências pró-cíclicas nefastas dos cortes no investimento público, utilizado demasiadas vezes como variável de ajustamento face às limitações orçamentais;

| 10. | sublinha o papel que o instrumento proposto deve ter a favor do clima, mas considera que se deveria afetar aos planos de recuperação, pelo menos, 40 % das despesas consagradas à ação climática, a fim de permitir à União Europeia cumprir os seus compromissos em matéria de clima; entende também que a proposta da Comissão deveria integrar o conjunto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a fim de enquadrar o planeamento estratégico; |
| --- | --- |

10.

sublinha o papel que o instrumento proposto deve ter a favor do clima, mas considera que se deveria afetar aos planos de recuperação, pelo menos, 40 % das despesas consagradas à ação climática, a fim de permitir à União Europeia cumprir os seus compromissos em matéria de clima; entende também que a proposta da Comissão deveria integrar o conjunto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a fim de enquadrar o planeamento estratégico;

| 11. | opõe-se à possibilidade de transferência de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (artigo 6.o), na medida em que a mesma acarreta um risco de recentralização e pode pôr em causa a gestão dos FEEI segundo o princípio da parceria; |
| --- | --- |

11.

opõe-se à possibilidade de transferência de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (artigo 6.o

| 12. | considera que a aplicação da condicionalidade macroeconómica é uma medida adequada que contribuiria para uma utilização específica dos fundos da UE nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

considera que a aplicação da condicionalidade macroeconómica é uma medida adequada que contribuiria para uma utilização específica dos fundos da UE nos Estados-Membros;

| 13. | reitera o seu apelo para que sejam claramente definidas as reformas suscetíveis de beneficiar do apoio do «Fundo de Recuperação» e/ou do Instrumento de Assistência Técnica, no respeito do princípio da subsidiariedade, estipulando que cumpram os critérios seguintes:






  i) | ser pertinentes para a concretização dos objetivos do Tratado da UE, |
| --- | --- | --- |

13.

reitera o seu apelo para que sejam claramente definidas as reformas suscetíveis de beneficiar do apoio do «Fundo de Recuperação» e/ou do Instrumento de Assistência Técnica, no respeito do princípio da subsidiariedade, estipulando que cumpram os critérios seguintes:

i)

ser pertinentes para a concretização dos objetivos do Tratado da UE,

| ii) | ser pertinentes para a convergência e para a redução das disparidades regionais, no espírito da base jurídica do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

ii)

ser pertinentes para a convergência e para a redução das disparidades regionais, no espírito da base jurídica do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

o

| iii) | ser capazes de mobilizar o investimento e estimular o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

iii)

ser capazes de mobilizar o investimento e estimular o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

| 14. | salienta que, para implementar o «fundo» de recuperação e resiliência, os órgãos de poder local e regional que realizam projetos necessitam de um quadro jurídico estável em matéria de auxílios estatais de âmbito europeu e nacional. Em particular, devem saber se o enquadramento europeu dos auxílios estatais será adaptado numa base pontual para ter em conta o aumento do volume dos auxílios e obter garantias quanto às responsabilidades e aos prazos de notificação dos auxílios; |
| --- | --- |

14.

salienta que, para implementar o «fundo» de recuperação e resiliência, os órgãos de poder local e regional que realizam projetos necessitam de um quadro jurídico estável em matéria de auxílios estatais de âmbito europeu e nacional. Em particular, devem saber se o enquadramento europeu dos auxílios estatais será adaptado numa base pontual para ter em conta o aumento do volume dos auxílios e obter garantias quanto às responsabilidades e aos prazos de notificação dos auxílios;

| 15. | sublinha que o termo «mecanismo» se afigura demasiado tecnocrático, incompreensível para o cidadão comum e ambíguo em algumas línguas oficiais da União Europeia e entende que tal constitui um obstáculo às iniciativas de comunicação descentralizada sobre as respostas da União Europeia em matéria de recuperação e resiliência; propõe, por conseguinte, que o termo «mecanismo» seja substituído por «fundo»; |
| --- | --- |

15.

sublinha que o termo «mecanismo» se afigura demasiado tecnocrático, incompreensível para o cidadão comum e ambíguo em algumas línguas oficiais da União Europeia e entende que tal constitui um obstáculo às iniciativas de comunicação descentralizada sobre as respostas da União Europeia em matéria de recuperação e resiliência; propõe, por conseguinte, que o termo «mecanismo» seja substituído por «fundo»;

Relativamente ao Instrumento de Assistência Técnica

Relativamente ao Instrumento de Assistência Técnica

| 16. | congratula-se com a apresentação, pela Comissão, da proposta de regulamento que cria o Instrumento de Assistência Técnica, o qual é suscetível de contribuir para o reforço das capacidades administrativas dos poderes públicos e, por conseguinte, para uma melhor execução das reformas e uma gestão pública mais eficaz; |
| --- | --- |

16.

congratula-se com a apresentação, pela Comissão, da proposta de regulamento que cria o Instrumento de Assistência Técnica, o qual é suscetível de contribuir para o reforço das capacidades administrativas dos poderes públicos e, por conseguinte, para uma melhor execução das reformas e uma gestão pública mais eficaz;

| 17. | apoia firmemente o facto de o instrumento se destinar não apenas às administrações nacionais, mas também aos órgãos de poder local e regional, conforme indicado no artigo 2.o da proposta; |
| --- | --- |

17.

apoia firmemente o facto de o instrumento se destinar não apenas às administrações nacionais, mas também aos órgãos de poder local e regional, conforme indicado no artigo 2.o

| 18. | considera, contudo, que cumpre clarificar e reforçar a coerência da proposta de regulamento, sobretudo no que diz respeito ao artigo 8.o, relativo ao pedido de assistência técnica, que deve emanar de uma autoridade nacional na aceção do artigo 2.o e não exclusivamente de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

18.

considera, contudo, que cumpre clarificar e reforçar a coerência da proposta de regulamento, sobretudo no que diz respeito ao artigo 8.o

o

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Ver o relatório do Tribunal de Contas Europeu a este respeito (2 de julho de 2020): https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/RW20_01/RW_Tracking_climate_spending_PT.pdf

1

(1)  Previsões económicas de verão da Comissão (julho de 2020): https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/ip132_en.pdf

1

(2)  Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional — Relator Rob Jonkman (NL-CRE), adotado em 11 de maio de 2017. Ref.: COR-2016-05386 (JO C 306 de 15.9.2017, p. 24).

2

(3)  Nesta fase, disponíveis apenas em inglês.

3

(4)  Tecnologias limpas e energias renováveis; eficiência energética do parque imobiliário; mobilidade inovadora; conectividade (5G, fibra ótica); modernização da administração pública; desenvolvimento de uma nuvem europeia para os dados industriais e de microprocessadores potentes; digitalização dos sistemas educativos e desenvolvimento das competências digitais.

4

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/183 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/183

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

(2020/C 440/25)

| Relator: | Jarosław STAWIARSKI (PL-CRE), presidente da região de Lublin |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)
  COM(2020) 78 final |

Relator:

Jarosław STAWIARSKI (PL-CRE), presidente da região de Lublin

Texto de referência:

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

COM(2020) 78 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao assegurar a interligação das principais rotas de transporte da União com as regiões e os territórios periféricos, o setor ferroviário contribui para a coesão social, económica e territorial. | Ao assegurar a interligação das principais rotas de transporte da União com as regiões e os territórios periféricos, o setor ferroviário contribui para a coesão social, económica e territorial
  , tanto como serviço público local e regional, como serviço de grande capacidade e longa distância para passageiros e mercadorias
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao assegurar a interligação das principais rotas de transporte da União com as regiões e os territórios periféricos, o setor ferroviário contribui para a coesão social, económica e territorial.

Ao assegurar a interligação das principais rotas de transporte da União com as regiões e os territórios periféricos, o setor ferroviário contribui para a coesão social, económica e territorial
  , tanto como serviço público local e regional, como serviço de grande capacidade e longa distância para passageiros e mercadorias
  .

Justificação

O contributo para a coesão deve indicar os diferentes modelos ferroviários disponíveis, com vista a destacar a sua importância e a necessidade de todos e cada um deles, sem exceção, para o objetivo perseguido.

Alteração 2

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar e facilitar o envolvimento dos cidadãos, empresas e autoridades públicas a favor de uma maior utilização do transporte ferroviário por pessoas e mercadorias e como meio de combater as alterações climáticas, através de múltiplos canais e instrumentos, incluindo eventos nos Estados-Membros; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar e facilitar o envolvimento dos cidadãos, empresas e autoridades públicas a favor de uma maior utilização do transporte ferroviário por pessoas e mercadorias e como meio de combater as alterações climáticas, através de múltiplos canais e instrumentos, incluindo eventos nos Estados-Membros;

| a) | Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar e facilitar o envolvimento dos cidadãos, empresas e autoridades públicas a favor de uma maior utilização do transporte ferroviário por pessoas e mercadorias e como meio de combater as alterações climáticas, através de múltiplos canais e instrumentos, incluindo eventos nos Estados-Membros
  , bem como de novas políticas comerciais que facilitem o acesso ao transporte ferroviário através de ofertas, descontos e promoções, prestando uma atenção especial a grupos especiais
  ; |
| --- | --- |

a)

Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar e facilitar o envolvimento dos cidadãos, empresas e autoridades públicas a favor de uma maior utilização do transporte ferroviário por pessoas e mercadorias e como meio de combater as alterações climáticas, através de múltiplos canais e instrumentos, incluindo eventos nos Estados-Membros
  , bem como de novas políticas comerciais que facilitem o acesso ao transporte ferroviário através de ofertas, descontos e promoções, prestando uma atenção especial a grupos especiais
  ;

Justificação

A fim de atrair novos utilizadores do transporte ferroviário, é determinante facilitar o acesso a este meio de transporte através de novas políticas tarifárias, ofertas e descontos, em especial nos trajetos sujeitos a obrigações de serviço público.

Alteração 3

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais assegurarão a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional. | Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais assegurarão a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional
  , considerando igualmente a promoção do transporte ferroviário que pode ser realizada pelos diversos órgãos de poder regional de cada Estado-Membro da UE
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais assegurarão a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional.

Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais assegurarão a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional
  , considerando igualmente a promoção do transporte ferroviário que pode ser realizada pelos diversos órgãos de poder regional de cada Estado-Membro da UE
  .

Justificação

Para assegurar a eficácia do Ano Europeu do Transporte Ferroviário nos Estados-Membros, é fundamental associar os órgãos de poder regional a esse projeto e promover o transporte ferroviário não só a nível central, mas em particular a nível regional.

Alteração 4

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão organizará periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu aos níveis nacional e da União; os representantes do Parlamento Europeu podem participar nas reuniões na qualidade de observadores. | 1.   A Comissão organizará periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu aos níveis nacional e da União; os representantes do Parlamento Europeu
  e do Comité das Regiões Europeu
  podem participar nas reuniões na qualidade de observadores. |
| 2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União terá uma abordagem transversal, com vista a fomentar sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do transporte ferroviário ou que têm uma dimensão ferroviária. | 2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União terá uma abordagem transversal, com vista a fomentar sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do transporte ferroviário ou que têm uma dimensão ferroviária. |
| 3.   A Comissão convocará reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do transporte ferroviário, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações e comunidades de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União. | 3.   A Comissão convocará reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do transporte ferroviário, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações e comunidades de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União. |
| A Comissão, em função das limitações orçamentais, poderá organizar convites à apresentação de propostas e projetos para a concessão de apoio financeiro em caso de contributo excecional para a consecução dos objetivos do Ano Europeu. | A Comissão, em função das limitações orçamentais, poderá organizar convites à apresentação de propostas e projetos para a concessão de apoio financeiro em caso de contributo excecional para a consecução dos objetivos do Ano Europeu.
  Os projetos que beneficiam de apoio da União devem ser selecionados tendo em conta o equilíbrio geográfico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão organizará periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu aos níveis nacional e da União; os representantes do Parlamento Europeu podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.

1.   A Comissão organizará periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu aos níveis nacional e da União; os representantes do Parlamento Europeu
  e do Comité das Regiões Europeu
  podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.

2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União terá uma abordagem transversal, com vista a fomentar sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do transporte ferroviário ou que têm uma dimensão ferroviária.

2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União terá uma abordagem transversal, com vista a fomentar sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do transporte ferroviário ou que têm uma dimensão ferroviária.

3.   A Comissão convocará reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do transporte ferroviário, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações e comunidades de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União.

3.   A Comissão convocará reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do transporte ferroviário, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações e comunidades de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União.

A Comissão, em função das limitações orçamentais, poderá organizar convites à apresentação de propostas e projetos para a concessão de apoio financeiro em caso de contributo excecional para a consecução dos objetivos do Ano Europeu.

A Comissão, em função das limitações orçamentais, poderá organizar convites à apresentação de propostas e projetos para a concessão de apoio financeiro em caso de contributo excecional para a consecução dos objetivos do Ano Europeu.
  Os projetos que beneficiam de apoio da União devem ser selecionados tendo em conta o equilíbrio geográfico.

Os projetos que beneficiam de apoio da União devem ser selecionados tendo em conta o equilíbrio geográfico.

Justificação

Justificação

A participação do CR nas reuniões dos coordenadores é essencial, tendo em conta o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham no desenvolvimento do transporte ferroviário local e regional. O apoio financeiro concedido aos projetos no âmbito do Ano Europeu do Transporte Ferroviário deve ser equilibrado, pelo que se propõe o estabelecimento de um critério geográfico.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

A.   PAPEL E CONTRIBUTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÓMICO DAS REGIÕES EUROPEIAS, A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS EM MATÉRIA DE CLIMA DEFINIDOS NO PACTO ECOLÓGICO EUROPEU E NA POLÍTICA DE TRANSPORTES DA UE

PAPEL E CONTRIBUTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÓMICO DAS REGIÕES EUROPEIAS, A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS EM MATÉRIA DE CLIMA DEFINIDOS NO PACTO ECOLÓGICO EUROPEU E NA POLÍTICA DE TRANSPORTES DA UE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a proposta relativa ao Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021), que permitirá promover os caminhos de ferro junto dos cidadãos, das empresas e das autoridades, através de projetos, debates, eventos, exposições e iniciativas em toda a Europa, enquanto meio de transporte atrativo e sustentável do ponto de vista ambiental na Europa; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a proposta relativa ao Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021), que permitirá promover os caminhos de ferro junto dos cidadãos, das empresas e das autoridades, através de projetos, debates, eventos, exposições e iniciativas em toda a Europa, enquanto meio de transporte atrativo e sustentável do ponto de vista ambiental na Europa;

| 2. | assinala que os objetivos da decisão sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, que visa promover este modo de transporte, são coerentes com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente e à realização do objetivo de neutralidade climática da UE até 2050; |
| --- | --- |

2.

assinala que os objetivos da decisão sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, que visa promover este modo de transporte, são coerentes com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente e à realização do objetivo de neutralidade climática da UE até 2050;

| 3. | observa que o transporte ferroviário é um dos modos de transporte mais seguros, mais sustentáveis e mais eficientes do ponto de vista energético, razão pela qual será chamado a desempenhar um papel importante no futuro sistema de mobilidade europeu; |
| --- | --- |

3.

observa que o transporte ferroviário é um dos modos de transporte mais seguros, mais sustentáveis e mais eficientes do ponto de vista energético, razão pela qual será chamado a desempenhar um papel importante no futuro sistema de mobilidade europeu;

| 4. | assinala que o transporte ferroviário é seis vezes mais eficiente do ponto de vista energético do que o transporte rodoviário e emite nove vezes menos CO2 do que o transporte rodoviário de mercadorias e do que o transporte aéreo de passageiros; |
| --- | --- |

4.

assinala que o transporte ferroviário é seis vezes mais eficiente do ponto de vista energético do que o transporte rodoviário e emite nove vezes menos CO2

| 5. | observa que o transporte ferroviário, enquanto líder da mobilidade neutra em termos de clima na UE, beneficia de uma estratégia específica de mobilidade sustentável que prossegue o objetivo de alcançar o pleno funcionamento com zero emissões até 2050; |
| --- | --- |

5.

observa que o transporte ferroviário, enquanto líder da mobilidade neutra em termos de clima na UE, beneficia de uma estratégia específica de mobilidade sustentável que prossegue o objetivo de alcançar o pleno funcionamento com zero emissões até 2050;

| 6. | recorda que todos os modos de transporte devem contribuir de igual forma para os custos externos por si gerados, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador; insta, neste contexto, a Presidência alemã do Conselho da União Europeia a avançar com os debates sobre a eurovinheta, tendo em vista a adoção nos próximos meses de uma abordagem geral para as negociações em trílogo com o Parlamento Europeu, de modo a promover a transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário; |
| --- | --- |

6.

recorda que todos os modos de transporte devem contribuir de igual forma para os custos externos por si gerados, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador; insta, neste contexto, a Presidência alemã do Conselho da União Europeia a avançar com os debates sobre a eurovinheta, tendo em vista a adoção nos próximos meses de uma abordagem geral para as negociações em trílogo com o Parlamento Europeu, de modo a promover a transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário;

| 7. | sublinha que o setor ferroviário contribui igualmente de forma significativa para a economia europeia e para a realização do mercado único europeu; |
| --- | --- |

7.

sublinha que o setor ferroviário contribui igualmente de forma significativa para a economia europeia e para a realização do mercado único europeu;

| 8. | salienta, além disso, que os objetivos da transferência modal para o transporte ferroviário não podem ser alcançados apenas através de medidas de incentivo no próprio setor ferroviário, sendo que, para alcançar os objetivos definidos pela Comissão no Pacto Ecológico, são igualmente necessárias medidas de dissuasão da utilização de transportes movidos a combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

8.

salienta, além disso, que os objetivos da transferência modal para o transporte ferroviário não podem ser alcançados apenas através de medidas de incentivo no próprio setor ferroviário, sendo que, para alcançar os objetivos definidos pela Comissão no Pacto Ecológico, são igualmente necessárias medidas de dissuasão da utilização de transportes movidos a combustíveis fósseis;

| 9. | assinala que, graças aos esforços do setor para melhorar os serviços, a satisfação dos passageiros com estes serviços tem vindo a aumentar regularmente (1); |
| --- | --- |

9.

assinala que, graças aos esforços do setor para melhorar os serviços, a satisfação dos passageiros com estes serviços tem vindo a aumentar regularmente (1

| 10. | salienta que a urbanização crescente será um dos maiores desafios à escala mundial, sendo, por isso, necessário criar novos paradigmas de mobilidade. A plena implantação dos veículos elétricos e autónomos levará ainda muitos anos, mas os problemas causados pelas alterações climáticas exigem que se comece já a apoiar o setor ferroviário; |
| --- | --- |

10.

salienta que a urbanização crescente será um dos maiores desafios à escala mundial, sendo, por isso, necessário criar novos paradigmas de mobilidade. A plena implantação dos veículos elétricos e autónomos levará ainda muitos anos, mas os problemas causados pelas alterações climáticas exigem que se comece já a apoiar o setor ferroviário;

| 11. | sublinha que o investimento em corredores de transporte ferroviário de mercadorias e terminais de transbordo contribui para reforçar a coesão territorial da UE, o comércio com países terceiros, o crescimento económico e o emprego; |
| --- | --- |

11.

sublinha que o investimento em corredores de transporte ferroviário de mercadorias e terminais de transbordo contribui para reforçar a coesão territorial da UE, o comércio com países terceiros, o crescimento económico e o emprego;

| 12. | tendo em conta a revisão prevista do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) sobre a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), exorta as instituições da UE a continuarem a apoiar o desenvolvimento desta rede e a investirem em novos corredores, onde necessário, na União Europeia, em especial nas regiões cujas infraestruturas ferroviárias estão menos desenvolvidas; o corredor Amber e o Rail Baltica são exemplos de corredores com valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

12.

tendo em conta a revisão prevista do Regulamento (UE) n.o

2

| 13. | assinala que o investimento efetuado no setor ferroviário pelo Mecanismo Interligar a Europa nos anos 2014-2016 levou a um aumento do PIB no valor de 264 mil milhões de euros. Espera-se que este instrumento continue a gerar benefícios, decorrentes do investimento nos corredores da rede principal da UE, que deverão levar a uma subida adicional do PIB de 1,8 % em 2030 e a uma transferência modal que permitirá reduzir os custos externos; |
| --- | --- |

13.

assinala que o investimento efetuado no setor ferroviário pelo Mecanismo Interligar a Europa nos anos 2014-2016 levou a um aumento do PIB no valor de 264 mil milhões de euros. Espera-se que este instrumento continue a gerar benefícios, decorrentes do investimento nos corredores da rede principal da UE, que deverão levar a uma subida adicional do PIB de 1,8 % em 2030 e a uma transferência modal que permitirá reduzir os custos externos;

| 14. | destaca o êxito dos serviços ferroviários de alta velocidade na Europa e o seu potencial para substituir a rede das ligações aéreas com distâncias até 800-1 000 km; incentiva a que se prossiga o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária de alta velocidade, nomeadamente na Europa Central e Oriental e na Escandinávia, uma vez que tal reforçará a conectividade da rede europeia de transportes, contribuindo para a competitividade, a acessibilidade e os objetivos climáticos da UE; |
| --- | --- |

14.

destaca o êxito dos serviços ferroviários de alta velocidade na Europa e o seu potencial para substituir a rede das ligações aéreas com distâncias até 800-1 000 km; incentiva a que se prossiga o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária de alta velocidade, nomeadamente na Europa Central e Oriental e na Escandinávia, uma vez que tal reforçará a conectividade da rede europeia de transportes, contribuindo para a competitividade, a acessibilidade e os objetivos climáticos da UE;

| 15. | assinala que a crise da COVID-19 confirmou que o sistema ferroviário europeu se caracteriza por um elevado grau de resiliência e estabilidade que permitiu manter uma coesão territorial contínua, nomeadamente entre as regiões, graças ao transporte de doentes e de bens de primeira necessidade; |
| --- | --- |

15.

assinala que a crise da COVID-19 confirmou que o sistema ferroviário europeu se caracteriza por um elevado grau de resiliência e estabilidade que permitiu manter uma coesão territorial contínua, nomeadamente entre as regiões, graças ao transporte de doentes e de bens de primeira necessidade;

| 16. | faz notar as disparidades no desenvolvimento e na qualidade das infraestruturas entre os vários países da Europa e congratula-se com o facto de o novo Mecanismo Interligar a Europa (MIE) já prever uma parte significativa dos seus recursos orçamentais para uma estratégia coerente à escala da UE, a fim de reduzir as diferenças de desempenho dos sistemas ferroviários entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

faz notar as disparidades no desenvolvimento e na qualidade das infraestruturas entre os vários países da Europa e congratula-se com o facto de o novo Mecanismo Interligar a Europa (MIE) já prever uma parte significativa dos seus recursos orçamentais para uma estratégia coerente à escala da UE, a fim de reduzir as diferenças de desempenho dos sistemas ferroviários entre os Estados-Membros;

| 17. | é de opinião que os decisores da UE devem tirar partido do período de relançamento da economia após a pandemia para se centrarem mais em modos de transporte ecológicos como o transporte ferroviário. As estratégias de transporte da UE futuras, assim como os planos de investimento, devem refletir esta nova orientação. |
| --- | --- |

17.

é de opinião que os decisores da UE devem tirar partido do período de relançamento da economia após a pandemia para se centrarem mais em modos de transporte ecológicos como o transporte ferroviário. As estratégias de transporte da UE futuras, assim como os planos de investimento, devem refletir esta nova orientação.

B.   DESAFIOS ENFRENTADOS PELO TRANSPORTE FERROVIÁRIO EUROPEU E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES COM VISTA À SUA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DESAFIOS ENFRENTADOS PELO TRANSPORTE FERROVIÁRIO EUROPEU E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES COM VISTA À SUA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 18. | assinala que o Livro Branco de 2011 sobre os transportes visava alcançar uma transferência modal significativa para os caminhos de ferro; lamenta que não se tenha conseguido realizar esse objetivo e que o setor dos transportes em geral registe um aumento contínuo das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

18.

assinala que o Livro Branco de 2011 sobre os transportes visava alcançar uma transferência modal significativa para os caminhos de ferro; lamenta que não se tenha conseguido realizar esse objetivo e que o setor dos transportes em geral registe um aumento contínuo das emissões de gases com efeito de estufa;

| 19. | apela às instituições da UE e às autoridades nacionais para que adotem medidas urgentes com vista a criar condições de concorrência equitativas entre os diferentes modos de transporte, nomeadamente contabilizando as externalidades negativas no ambiente e mediante o alinhamento da fiscalidade, assim como a promoverem de forma coerente o transporte ferroviário; reitera, neste contexto, o seu apoio à iniciativa de cidadania europeia que visa a introdução de um imposto sobre o combustível (querosene) utilizado na aviação; |
| --- | --- |

19.

apela às instituições da UE e às autoridades nacionais para que adotem medidas urgentes com vista a criar condições de concorrência equitativas entre os diferentes modos de transporte, nomeadamente contabilizando as externalidades negativas no ambiente e mediante o alinhamento da fiscalidade, assim como a promoverem de forma coerente o transporte ferroviário; reitera, neste contexto, o seu apoio à iniciativa de cidadania europeia que visa a introdução de um imposto sobre o combustível (querosene) utilizado na aviação;

Cumprir os objetivos da UE em matéria de clima

Cumprir os objetivos da UE em matéria de clima

| 20. | reitera o seu apelo (3) para que se proceda à abolição das atuais isenções de IVA previstas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4), ao abrigo da qual todos os Estados-Membros aplicam isenções de IVA ao transporte aéreo transfronteiriço, mas não ao transporte ferroviário transfronteiriço; |
| --- | --- |

20.

reitera o seu apelo (3

4

| 21. | exorta as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros a reforçarem a cooperação estratégica no domínio da luta contra as alterações climáticas, adotando para o efeito medidas urgentes de apoio, designadamente:






  — | adotar o princípio da internalização plena dos custos externos nos transportes; assegurar os mesmos padrões e normas de segurança entre todos os modos de transporte; |
| --- | --- | --- |

21.

exorta as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros a reforçarem a cooperação estratégica no domínio da luta contra as alterações climáticas, adotando para o efeito medidas urgentes de apoio, designadamente:

—

adotar o princípio da internalização plena dos custos externos nos transportes; assegurar os mesmos padrões e normas de segurança entre todos os modos de transporte;

| — | fazer do transporte ferroviário um ponto nevrálgico da mobilidade sustentável na UE (em conformidade com a obrigação assumida pelos ministros dos Estados-Membros na Declaração de Graz), tanto no transporte de passageiros como de mercadorias; |
| --- | --- |

—

fazer do transporte ferroviário um ponto nevrálgico da mobilidade sustentável na UE (em conformidade com a obrigação assumida pelos ministros dos Estados-Membros na Declaração de Graz), tanto no transporte de passageiros como de mercadorias;

| — | continuar a apoiar a eletrificação e a modernização da rede ferroviária; |
| --- | --- |

—

continuar a apoiar a eletrificação e a modernização da rede ferroviária;

| — | apoiar a transferência modal para o transporte ferroviário, em especial no âmbito do transporte ferroviário local e regional de passageiros e em viagens com distâncias até 1 000 km, e executar programas de assistência e financiamento no domínio do transporte ferroviário de mercadorias, com vista a aumentar a sua percentagem no transporte total da UE dos atuais 17 % para um mínimo de 30 % em 2030; |
| --- | --- |

—

apoiar a transferência modal para o transporte ferroviário, em especial no âmbito do transporte ferroviário local e regional de passageiros e em viagens com distâncias até 1 000 km, e executar programas de assistência e financiamento no domínio do transporte ferroviário de mercadorias, com vista a aumentar a sua percentagem no transporte total da UE dos atuais 17 % para um mínimo de 30 % em 2030;

| — | fazer o balanço do trabalho realizado pela Empresa Comum Shift2Rail e reforçar o apoio à investigação e desenvolvimento, assim como à inovação no setor ferroviário através, designadamente, de novas ações do Programa Horizonte Europa; |
| --- | --- |

—

fazer o balanço do trabalho realizado pela Empresa Comum Shift2Rail e reforçar o apoio à investigação e desenvolvimento, assim como à inovação no setor ferroviário através, designadamente, de novas ações do Programa Horizonte Europa;

Cumprir os objetivos da política de transportes da UE

Cumprir os objetivos da política de transportes da UE

| 22. | observa que a política de RTE-T da UE é um instrumento importante para coordenar projetos de transporte multimodal na União (e em países terceiros), que contribui para o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças e regionais; |
| --- | --- |

22.

observa que a política de RTE-T da UE é um instrumento importante para coordenar projetos de transporte multimodal na União (e em países terceiros), que contribui para o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças e regionais;

| 23. | chama, no entanto, a atenção para a falta de complementaridade entre os investimentos na rede ferroviária principal e global da RTE-T. É também importante assegurar financiamento adequado para a rede global; |
| --- | --- |

23.

chama, no entanto, a atenção para a falta de complementaridade entre os investimentos na rede ferroviária principal e global da RTE-T. É também importante assegurar financiamento adequado para a rede global;

| 24. | sublinha que a política de transportes não se deve centrar apenas em projetos de alargamento das redes para criação de novas linhas ferroviárias, devendo igualmente apoiar projetos de modernização e de melhoria do desempenho das infraestruturas ferroviárias existentes; neste processo, a prioridade do direito de passagem nas vias deve ser atribuída em função da eficiência climática e do efeito de prevenção do congestionamento rodoviário; |
| --- | --- |

24.

sublinha que a política de transportes não se deve centrar apenas em projetos de alargamento das redes para criação de novas linhas ferroviárias, devendo igualmente apoiar projetos de modernização e de melhoria do desempenho das infraestruturas ferroviárias existentes; neste processo, a prioridade do direito de passagem nas vias deve ser atribuída em função da eficiência climática e do efeito de prevenção do congestionamento rodoviário;

| 25. | apela para que se dê total apoio aos investimentos públicos indispensáveis na infraestrutura ferroviária, bem como para que se tire partido do potencial e do papel do transporte ferroviário na retoma da economia europeia após a crise da COVID-19; |
| --- | --- |

25.

apela para que se dê total apoio aos investimentos públicos indispensáveis na infraestrutura ferroviária, bem como para que se tire partido do potencial e do papel do transporte ferroviário na retoma da economia europeia após a crise da COVID-19;

| 26. | observa que os nós ferroviários urbanos não estão suficientemente integrados na rede RTE-T. O transporte ferroviário apresenta também lacunas no domínio das infraestruturas de ligação do «último quilómetro»; recomenda que, quando da elaboração dos planos e das estratégias de transporte sustentáveis, se coloque o transporte ferroviário no centro de um sistema que integre várias formas de transporte regional e urbano; |
| --- | --- |

26.

observa que os nós ferroviários urbanos não estão suficientemente integrados na rede RTE-T. O transporte ferroviário apresenta também lacunas no domínio das infraestruturas de ligação do «último quilómetro»; recomenda que, quando da elaboração dos planos e das estratégias de transporte sustentáveis, se coloque o transporte ferroviário no centro de um sistema que integre várias formas de transporte regional e urbano;

| 27. | defende o reforço do papel das estações ferroviárias enquanto interfaces multimodais eficazes das cadeias de mobilidade urbana e suburbana, ligando e integrando os sistemas ferroviários com outros modos de transporte ou com sistemas urbanos partilhados (por exemplo, sistemas de bicicletas partilhadas); |
| --- | --- |

27.

defende o reforço do papel das estações ferroviárias enquanto interfaces multimodais eficazes das cadeias de mobilidade urbana e suburbana, ligando e integrando os sistemas ferroviários com outros modos de transporte ou com sistemas urbanos partilhados (por exemplo, sistemas de bicicletas partilhadas);

| 28. | chama a atenção para a necessidade de assegurar um nível adequado de proteção dos passageiros, incluindo dos passageiros com mobilidade reduzida. As futuras soluções legislativas devem definir um conjunto equilibrado de direitos e deveres que permitam ao setor cumprir as suas obrigações; |
| --- | --- |

28.

chama a atenção para a necessidade de assegurar um nível adequado de proteção dos passageiros, incluindo dos passageiros com mobilidade reduzida. As futuras soluções legislativas devem definir um conjunto equilibrado de direitos e deveres que permitam ao setor cumprir as suas obrigações;

| 29. | insta ainda as instituições da UE, no contexto da melhoria ou desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, a adotarem uma abordagem mais ampla de apoio e desenvolvimento de redes ferroviárias secundárias e das respetivas infraestruturas intermodais necessárias (por exemplo, terminais) e a adaptarem ou disponibilizarem mais instrumentos de apoio para o efeito; |
| --- | --- |

29.

insta ainda as instituições da UE, no contexto da melhoria ou desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, a adotarem uma abordagem mais ampla de apoio e desenvolvimento de redes ferroviárias secundárias e das respetivas infraestruturas intermodais necessárias (por exemplo, terminais) e a adaptarem ou disponibilizarem mais instrumentos de apoio para o efeito;

Necessidades de investimento e de financiamento e reforço da competitividade do setor ferroviário

Necessidades de investimento e de financiamento e reforço da competitividade do setor ferroviário

| 30. | chama a atenção para o facto de o transporte ferroviário necessitar de investimento avultado, em especial ao nível regional. Para se tornar competitivo, o setor ferroviário deve ter acesso ao financiamento da UE para projetos de infraestrutura, investimento em material circulante, inovação, digitalização e medidas de combate a ameaças terroristas, sobretudo nos países cujo setor dos serviços ferroviários está menos desenvolvido; |
| --- | --- |

30.

chama a atenção para o facto de o transporte ferroviário necessitar de investimento avultado, em especial ao nível regional. Para se tornar competitivo, o setor ferroviário deve ter acesso ao financiamento da UE para projetos de infraestrutura, investimento em material circulante, inovação, digitalização e medidas de combate a ameaças terroristas, sobretudo nos países cujo setor dos serviços ferroviários está menos desenvolvido;

| 31. | solicita que, no orçamento da UE para 2021-2027, assim como nos orçamentos dos Estados-Membros, se assegurem recursos adequados para fazer face às necessidades de investimento do transporte ferroviário; assinala que os países da Europa Central e Oriental enfrentam problemas inerentes à obsolescência ou à falta de material circulante ferroviário. Os investimentos são essenciais para aumentar a competitividade do transporte ferroviário; |
| --- | --- |

31.

solicita que, no orçamento da UE para 2021-2027, assim como nos orçamentos dos Estados-Membros, se assegurem recursos adequados para fazer face às necessidades de investimento do transporte ferroviário; assinala que os países da Europa Central e Oriental enfrentam problemas inerentes à obsolescência ou à falta de material circulante ferroviário. Os investimentos são essenciais para aumentar a competitividade do transporte ferroviário;

| 32. | tendo em conta os desafios financeiros e os objetivos de desenvolvimento ambiciosos do setor ferroviário, aponta para a necessidade de flexibilizar a regulamentação em matéria de coesão, a fim de permitir o aumento dos recursos que visam apoiar o investimento ferroviário, no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão; apela igualmente para o aumento do orçamento do Mecanismo Interligar a Europa, com o objetivo de contribuir para a transição ecológica do sistema de transportes europeu; |
| --- | --- |

32.

tendo em conta os desafios financeiros e os objetivos de desenvolvimento ambiciosos do setor ferroviário, aponta para a necessidade de flexibilizar a regulamentação em matéria de coesão, a fim de permitir o aumento dos recursos que visam apoiar o investimento ferroviário, no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão; apela igualmente para o aumento do orçamento do Mecanismo Interligar a Europa, com o objetivo de contribuir para a transição ecológica do sistema de transportes europeu;

| 33. | recomenda que se pondere a criação de um mecanismo de financiamento a longo prazo da UE para o transporte sustentável, dotado de recursos provenientes de meios de transporte menos ecológicos, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador; |
| --- | --- |

33.

recomenda que se pondere a criação de um mecanismo de financiamento a longo prazo da UE para o transporte sustentável, dotado de recursos provenientes de meios de transporte menos ecológicos, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador;

| 34. | defende a necessidade de manter as subvenções como fórmula principal de financiamento da UE para o investimento ferroviário. A maioria dos projetos de infraestruturas não gera receitas suficientes, cobrindo normalmente apenas 10 a 20 % do custo total de investimento. Ao mesmo tempo, esses projetos geram enormes benefícios sociais e económicos; |
| --- | --- |

34.

defende a necessidade de manter as subvenções como fórmula principal de financiamento da UE para o investimento ferroviário. A maioria dos projetos de infraestruturas não gera receitas suficientes, cobrindo normalmente apenas 10 a 20 % do custo total de investimento. Ao mesmo tempo, esses projetos geram enormes benefícios sociais e económicos;

| 35. | salienta a importância de investir no aumento da capacidade dos nós ferroviários urbanos e do transporte ferroviário regional, que constituem a espinha dorsal da mobilidade nalgumas regiões. Os caminhos de ferro reforçam a coesão territorial da UE, evitando assim a exclusão relacionada com os transportes; |
| --- | --- |

35.

salienta a importância de investir no aumento da capacidade dos nós ferroviários urbanos e do transporte ferroviário regional, que constituem a espinha dorsal da mobilidade nalgumas regiões. Os caminhos de ferro reforçam a coesão territorial da UE, evitando assim a exclusão relacionada com os transportes;

| 36. | sublinha a importância dos projetos que promovem a mobilidade sem fronteiras, acessível a todos os utentes, incluindo as pessoas mais velhas, com mobilidade reduzida ou com deficiência; |
| --- | --- |

36.

sublinha a importância dos projetos que promovem a mobilidade sem fronteiras, acessível a todos os utentes, incluindo as pessoas mais velhas, com mobilidade reduzida ou com deficiência;

| 37. | destaca a necessidade de investir na digitalização e na automatização dos caminhos de ferro, a fim de tornar o transporte ferroviário ainda mais eficaz e competitivo; |
| --- | --- |

37.

destaca a necessidade de investir na digitalização e na automatização dos caminhos de ferro, a fim de tornar o transporte ferroviário ainda mais eficaz e competitivo;

| 38. | assinala a necessidade de financiar a implantação de soluções inovadoras que já existem, a fim de melhorar as ligações entre os países com sistemas de bitola diferente, como a instalação de um sistema de bitola automática variável como o SUW 2000, o que contribuirá para melhorar as ligações com países terceiros. |
| --- | --- |

38.

assinala a necessidade de financiar a implantação de soluções inovadoras que já existem, a fim de melhorar as ligações entre os países com sistemas de bitola diferente, como a instalação de um sistema de bitola automática variável como o SUW 2000, o que contribuirá para melhorar as ligações com países terceiros.

C.   RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE FORMAS EFICAZES DE PROMOVER O TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ANO EUROPEU DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO (2021)

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE FORMAS EFICAZES DE PROMOVER O TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ANO EUROPEU DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO (2021)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 39. | insta com as instituições da UE, com os Estados-Membros e com os órgãos de poder regional para que adotem medidas conformes aos objetivos do Ano Europeu do Transporte Ferroviário, com vista a promover os caminhos de ferro enquanto modo de transporte ecológico, inovador e seguro, podendo, juntamente com o setor ferroviário e as organizações que o representam, organizar e difundir:






  — | iniciativas, exposições e eventos destinados a promover o debate aos níveis político, empresarial e social, salientando a importância dos caminhos de ferro para o sistema de transporte e para a economia da UE (por exemplo, a Feira Internacional TRAKO da indústria ferroviária de 2021, em Gdansk); |
| --- | --- | --- |

39.

insta com as instituições da UE, com os Estados-Membros e com os órgãos de poder regional para que adotem medidas conformes aos objetivos do Ano Europeu do Transporte Ferroviário, com vista a promover os caminhos de ferro enquanto modo de transporte ecológico, inovador e seguro, podendo, juntamente com o setor ferroviário e as organizações que o representam, organizar e difundir:

—

iniciativas, exposições e eventos destinados a promover o debate aos níveis político, empresarial e social, salientando a importância dos caminhos de ferro para o sistema de transporte e para a economia da UE (por exemplo, a Feira Internacional TRAKO da indústria ferroviária de 2021, em Gdansk);

| — | campanhas de informação e sensibilização sobre o papel e o valor acrescido do transporte ferroviário, bem como medidas para incentivar os cidadãos a contribuírem para a concretização do objetivo relativo ao transporte sustentável; |
| --- | --- |

—

campanhas de informação e sensibilização sobre o papel e o valor acrescido do transporte ferroviário, bem como medidas para incentivar os cidadãos a contribuírem para a concretização do objetivo relativo ao transporte sustentável;

| — | intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional, as empresas ferroviárias e os representantes das instituições da UE, a fim de promover o transporte ferroviário; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional, as empresas ferroviárias e os representantes das instituições da UE, a fim de promover o transporte ferroviário;

| 40. | está empenhado em reforçar a participação e o papel dos caminhos de ferro nos transportes públicos e em tornar a sua imagem mais atrativa do ponto de vista económico e social. Importa promover não só a neutralidade climática do transporte ferroviário, mas também melhorar e realçar a atratividade do emprego neste setor, em virtude do fosso geracional crescente e das alterações nas profissões ferroviárias. Para o efeito, recomenda, em especial:






  — | aos Estados-Membros e aos órgãos de poder regional que promovam a formação no domínio das profissões no setor ferroviário e a criação de currículos ou cursos de ensino superior nesta área, que reflitam as necessidades do mercado, em especial nos domínios da engenharia, automatização, sinalização e outros domínios especializados; |
| --- | --- | --- |

40.

está empenhado em reforçar a participação e o papel dos caminhos de ferro nos transportes públicos e em tornar a sua imagem mais atrativa do ponto de vista económico e social. Importa promover não só a neutralidade climática do transporte ferroviário, mas também melhorar e realçar a atratividade do emprego neste setor, em virtude do fosso geracional crescente e das alterações nas profissões ferroviárias. Para o efeito, recomenda, em especial:

—

aos Estados-Membros e aos órgãos de poder regional que promovam a formação no domínio das profissões no setor ferroviário e a criação de currículos ou cursos de ensino superior nesta área, que reflitam as necessidades do mercado, em especial nos domínios da engenharia, automatização, sinalização e outros domínios especializados;

| — | às empresas ferroviárias que proporcionem formação adicional, a fim de aumentar a atratividade do emprego neste setor; |
| --- | --- |

—

às empresas ferroviárias que proporcionem formação adicional, a fim de aumentar a atratividade do emprego neste setor;

| — | às empresas do setor e aos estabelecimentos de ensino que organizem concursos para testar os conhecimentos dos estudantes sobre os caminhos de ferro, com o apoio dos órgãos de poder regional e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

às empresas do setor e aos estabelecimentos de ensino que organizem concursos para testar os conhecimentos dos estudantes sobre os caminhos de ferro, com o apoio dos órgãos de poder regional e dos Estados-Membros;

| — | à Comissão Europeia que mantenha e alargue o Programa #DiscoverEU; propõe igualmente uma iniciativa conjunta que combine este programa com o setor ferroviário. O objetivo poderia ser associar as viagens realizadas pelos jovens no âmbito do Programa Interrail a um programa de eventos em cidades e regiões centrado nas estações ferroviárias locais enquanto suporte cultural ou visitas técnicas graças às quais os jovens podem obter mais informação sobre o transporte ferroviário; |
| --- | --- |

—

à Comissão Europeia que mantenha e alargue o Programa #DiscoverEU; propõe igualmente uma iniciativa conjunta que combine este programa com o setor ferroviário. O objetivo poderia ser associar as viagens realizadas pelos jovens no âmbito do Programa Interrail a um programa de eventos em cidades e regiões centrado nas estações ferroviárias locais enquanto suporte cultural ou visitas técnicas graças às quais os jovens podem obter mais informação sobre o transporte ferroviário;

| — | congratula-se com a participação do setor ferroviário no festival de arte internacional Europalia de 2021, dedicado à influência dos caminhos de ferro nas artes e ao seu papel enquanto vetor de mudança; |
| --- | --- |

—

congratula-se com a participação do setor ferroviário no festival de arte internacional Europalia de 2021, dedicado à influência dos caminhos de ferro nas artes e ao seu papel enquanto vetor de mudança;

| 41. | reconhece a necessidade de apoiar o setor ferroviário ao nível nacional e europeu, inclusive no contexto dos desafios que o mesmo coloca. Assim:






  — | insta o setor ferroviário a aumentar o seu contributo para o turismo sustentável através da criação de novas ligações ferroviárias ou da sua reposição; |
| --- | --- | --- |

41.

reconhece a necessidade de apoiar o setor ferroviário ao nível nacional e europeu, inclusive no contexto dos desafios que o mesmo coloca. Assim:

—

insta o setor ferroviário a aumentar o seu contributo para o turismo sustentável através da criação de novas ligações ferroviárias ou da sua reposição;

| — | apela ao setor ferroviário e aos Estados-Membros da UE para que alarguem a oferta de comboios noturnos e de transporte de automóveis; |
| --- | --- |

—

apela ao setor ferroviário e aos Estados-Membros da UE para que alarguem a oferta de comboios noturnos e de transporte de automóveis;

| — | exorta a Comissão Europeia a criar uma rede ferroviária de alta velocidade coesa na Europa como alternativa ou em complemento ao transporte aéreo e ao transporte particular, sem comprometer a expansão da infraestrutura ferroviária do tráfego regional e do transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

—

exorta a Comissão Europeia a criar uma rede ferroviária de alta velocidade coesa na Europa como alternativa ou em complemento ao transporte aéreo e ao transporte particular, sem comprometer a expansão da infraestrutura ferroviária do tráfego regional e do transporte de mercadorias;

| — | incentiva o setor ferroviário a melhorar continuamente a digitalização e a acessibilidade dos serviços através do desenvolvimento de aplicações e plataformas de bilhética, assim como de um sistema europeu comum de distribuição de bilhetes de comboio; |
| --- | --- |

—

incentiva o setor ferroviário a melhorar continuamente a digitalização e a acessibilidade dos serviços através do desenvolvimento de aplicações e plataformas de bilhética, assim como de um sistema europeu comum de distribuição de bilhetes de comboio;

| — | apoia o setor ferroviário e os Estados-Membros nos seus esforços para promover a interoperabilidade no tráfego internacional; |
| --- | --- |

—

apoia o setor ferroviário e os Estados-Membros nos seus esforços para promover a interoperabilidade no tráfego internacional;

| — | insta os Estados-Membros a promoverem e financiarem programas de transferência do transporte rodoviário de mercadorias para a ferrovia através da criação de novos projetos, como por exemplo o programa polaco «Tiry na tory» [camiões em carris] (5), e a partilharem as suas boas práticas de transferência modal; |
| --- | --- |

—

insta os Estados-Membros a promoverem e financiarem programas de transferência do transporte rodoviário de mercadorias para a ferrovia através da criação de novos projetos, como por exemplo o programa polaco «Tiry na tory» [camiões em carris] (5), e a partilharem as suas boas práticas de transferência modal;

5

| — | exorta os órgãos de poder regional e os Estados-Membros a elaborarem planos de transporte a longo prazo dando um papel central ao transporte ferroviário, sempre que tal se justifique, e destaca a necessidade de promover este tipo de transporte enquanto elemento fundamental para solucionar os problemas de exclusão relacionada com os transportes das regiões periféricas e/ou menos desenvolvidas. No caso das regiões que não beneficiam do transporte ferroviário, como é o caso das regiões ultraperiféricas, é aconselhável encontrar soluções de mobilidade alternativas e adequadas à realidade destas regiões; |
| --- | --- |

—

exorta os órgãos de poder regional e os Estados-Membros a elaborarem planos de transporte a longo prazo dando um papel central ao transporte ferroviário, sempre que tal se justifique, e destaca a necessidade de promover este tipo de transporte enquanto elemento fundamental para solucionar os problemas de exclusão relacionada com os transportes das regiões periféricas e/ou menos desenvolvidas. No caso das regiões que não beneficiam do transporte ferroviário, como é o caso das regiões ultraperiféricas, é aconselhável encontrar soluções de mobilidade alternativas e adequadas à realidade destas regiões;

| — | incentiva os órgãos de poder regional a apoiarem os monumentos, os museus e as instalações históricas existentes sobre a ferrovia enquanto património cultural das suas regiões; |
| --- | --- |

—

incentiva os órgãos de poder regional a apoiarem os monumentos, os museus e as instalações históricas existentes sobre a ferrovia enquanto património cultural das suas regiões;

| — | recomenda que os órgãos de poder local promovam e executem, em cooperação com as empresas ferroviárias, soluções coerentes de transporte «de porta a porta», incluindo projetos que beneficiem a economia colaborativa, como os sistemas de bicicletas partilhadas; |
| --- | --- |

—

recomenda que os órgãos de poder local promovam e executem, em cooperação com as empresas ferroviárias, soluções coerentes de transporte «de porta a porta», incluindo projetos que beneficiem a economia colaborativa, como os sistemas de bicicletas partilhadas;

| — | recomenda o lançamento de campanhas conjuntas de grande escala para promover as regiões e o transporte ferroviário, com recurso a diferentes canais e meios de comunicação, bem como para dar mais visibilidade às estações ferroviárias e ao material circulante enquanto vetores da cultura, com vista a promover a educação e estabelecer uma relação com os passageiros, assim como sensibilizar o público para verem nos caminhos de ferro um meio de transporte fundamental para lutar contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

recomenda o lançamento de campanhas conjuntas de grande escala para promover as regiões e o transporte ferroviário, com recurso a diferentes canais e meios de comunicação, bem como para dar mais visibilidade às estações ferroviárias e ao material circulante enquanto vetores da cultura, com vista a promover a educação e estabelecer uma relação com os passageiros, assim como sensibilizar o público para verem nos caminhos de ferro um meio de transporte fundamental para lutar contra as alterações climáticas;

| — | exorta os Estados-Membros e os órgãos de poder regional a apoiarem o investimento para construir terminais intermodais nas linhas ferroviárias e nas fronteiras com países terceiros, a modernizarem e preservarem as gares e estações ferroviárias, nomeadamente as vias de acesso, e a promoverem a criação e marcação de lugares de estacionamento para pessoas que viajam de automóvel para as estações ferroviárias; |
| --- | --- |

—

exorta os Estados-Membros e os órgãos de poder regional a apoiarem o investimento para construir terminais intermodais nas linhas ferroviárias e nas fronteiras com países terceiros, a modernizarem e preservarem as gares e estações ferroviárias, nomeadamente as vias de acesso, e a promoverem a criação e marcação de lugares de estacionamento para pessoas que viajam de automóvel para as estações ferroviárias;

| 42. | salienta a necessidade de promover iniciativas multimodais relacionadas com a integração do transporte ferroviário noutros meios de transporte partilhados (coviaturagem e sistemas de bicicletas partilhadas); |
| --- | --- |

42.

salienta a necessidade de promover iniciativas multimodais relacionadas com a integração do transporte ferroviário noutros meios de transporte partilhados (coviaturagem e sistemas de bicicletas partilhadas);

| 43. | considera adequado apoiar os investimentos a nível regional e nacional para modernizar as estações ferroviárias históricas, que estão também a ser renovadas, a fim de reduzir o impacto negativo no ambiente, e para construir novas estações inovadoras que têm em conta os requisitos ecológicos, principalmente no que diz respeito à utilização de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

43.

considera adequado apoiar os investimentos a nível regional e nacional para modernizar as estações ferroviárias históricas, que estão também a ser renovadas, a fim de reduzir o impacto negativo no ambiente, e para construir novas estações inovadoras que têm em conta os requisitos ecológicos, principalmente no que diz respeito à utilização de fontes de energia renováveis;

| 44. | recomenda que o orçamento de 8 milhões de euros referido no projeto de decisão da Comissão COM(2020) 78 final seja aumentado para 12 milhões de euros. |
| --- | --- |

44.

recomenda que o orçamento de 8 milhões de euros referido no projeto de decisão da Comissão COM(2020) 78 final seja aumentado para 12 milhões de euros.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Eurobarómetro Flash 463, janeiro-fevereiro de 2018 sobre a satisfação dos europeus com os serviços ferroviários.

1

(2)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  (2015/2347(INI)).

3

(4)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

4

(5)  https://tirynatory.pl/

5

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/191 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/191

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote REACT-EU

(2020/C 440/26)

| Relator-geral: | Mieczysław STRUK (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia |
| --- | --- |
| Textos de referência: | COM(2020) 451 final
  COM(2020) 450 final
  COM(2020) 452 final
  COM(2020) 447 final |

Relator-geral:

Mieczysław STRUK (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia

Textos de referência:

COM(2020) 451 final

COM(2020) 450 final

COM(2020) 452 final

COM(2020) 447 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE)
  n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU)

COM(2020) 451 final

Alteração 1

COM(2020) 451 final — Parte 1

Título do ato

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e do objetivo de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e do objetivo de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU)

Justificação

A pandemia de COVID-19 e o encerramento unilateral das fronteiras internas em vários Estados-Membros provocaram danos avultados nas regiões fronteiriças que precisam de ser devidamente reparados.

Alteração 2

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros foram afetados pela crise devido às consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a já importante escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. | Os Estados-Membros foram afetados pela crise devido às consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise
  aumentou o risco de pobreza e de aprofundamento das clivagens sociais na UE e
  dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a já importante escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros foram afetados pela crise devido às consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a já importante escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas.

Os Estados-Membros foram afetados pela crise devido às consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise
  aumentou o risco de pobreza e de aprofundamento das clivagens sociais na UE e
  dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a já importante escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas.

Alteração 3

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos nele atribuídos, devem ser tomadas medidas de recuperação e resiliência, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.
  Esses recursos adicionais devem ser utilizados para garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IER].
  Além disso, os recursos adicionais para a coesão económica, social e territorial devem ser disponibilizados através de uma revisão do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. | Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos nele atribuídos, devem ser tomadas medidas de recuperação e resiliência, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Além disso, os recursos adicionais para a coesão económica, social e territorial devem ser disponibilizados através de uma revisão do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos nele atribuídos, devem ser tomadas medidas de recuperação e resiliência, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.
  Esses recursos adicionais devem ser utilizados para garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IER].
  Além disso, os recursos adicionais para a coesão económica, social e territorial devem ser disponibilizados através de uma revisão do quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos nele atribuídos, devem ser tomadas medidas de recuperação e resiliência, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Além disso, os recursos adicionais para a coesão económica, social e territorial devem ser disponibilizados através de uma revisão do quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

Justificação

É preciso conferir maior flexibilidade.

Alteração 4

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Deve ser disponibilizado um montante excecional adicional de 58 272 800 000 EUR (a preços correntes) para autorização orçamental dos fundos estruturais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, para 2020, 2021 e 2022, para apoiar os Estados-Membros e as regiões mais afetados a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes. Os recursos para 2020 resultam de um aumento dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual para 2014-2020, ao passo que os recursos para 2021 e 2022 provêm do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Por iniciativa da Comissão, parte dos recursos adicionais devem ser canalizados para a assistência técnica. A Comissão deve estabelecer a repartição dos recursos adicionais remanescentes para cada Estado-Membro, com base num método de afetação justificado pelos mais recentes dados estatísticos objetivos disponíveis referentes à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à extensão do efeito da atual crise nas suas economias e sociedades. O método de afetação deve incluir um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, dada a vulnerabilidade específica das suas economias e sociedades. A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise, a repartição deve ser revista em 2021 com base no mesmo método, utilizando os dados estatísticos mais recentes disponíveis em 19 de outubro de 2021 para distribuir a parcela de 2022 dos recursos adicionais. | Deve ser disponibilizado um montante excecional adicional de 58 272 800 000 EUR (a preços correntes) para autorização orçamental dos fundos estruturais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e do objetivo de cooperação territorial europeia
  , para 2020, 2021 e 2022
  e, se solicitado por uma autoridade de gestão e justificado por um Estado-Membro, também para os anos de 2023 e 2024
  , para apoiar os Estados-Membros e as regiões mais afetados a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes. Os recursos para 2020 resultam de um aumento dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual para 2014-2020, ao passo que os recursos para 2021 e 2022
  e, se for caso disso, para 2023 e 2024
  provêm do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Por iniciativa da Comissão, parte dos recursos adicionais devem ser canalizados para a assistência técnica. A Comissão deve estabelecer a repartição dos recursos adicionais remanescentes para cada Estado-Membro, com base num método de afetação justificado pelos mais recentes dados estatísticos objetivos disponíveis referentes à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à extensão do efeito da atual crise nas suas economias e sociedades. O método de afetação deve incluir um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, dada a vulnerabilidade específica das suas economias e sociedades. A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise, a repartição deve ser revista em 2021 com base no mesmo método, utilizando os dados estatísticos mais recentes disponíveis em 19 de outubro de 2021 para distribuir a parcela de 2022
  e, se pertinente, as parcelas de 2023 e 2024
  dos recursos adicionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Deve ser disponibilizado um montante excecional adicional de 58 272 800 000 EUR (a preços correntes) para autorização orçamental dos fundos estruturais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, para 2020, 2021 e 2022, para apoiar os Estados-Membros e as regiões mais afetados a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes. Os recursos para 2020 resultam de um aumento dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual para 2014-2020, ao passo que os recursos para 2021 e 2022 provêm do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Por iniciativa da Comissão, parte dos recursos adicionais devem ser canalizados para a assistência técnica. A Comissão deve estabelecer a repartição dos recursos adicionais remanescentes para cada Estado-Membro, com base num método de afetação justificado pelos mais recentes dados estatísticos objetivos disponíveis referentes à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à extensão do efeito da atual crise nas suas economias e sociedades. O método de afetação deve incluir um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, dada a vulnerabilidade específica das suas economias e sociedades. A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise, a repartição deve ser revista em 2021 com base no mesmo método, utilizando os dados estatísticos mais recentes disponíveis em 19 de outubro de 2021 para distribuir a parcela de 2022 dos recursos adicionais.

Deve ser disponibilizado um montante excecional adicional de 58 272 800 000 EUR (a preços correntes) para autorização orçamental dos fundos estruturais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e do objetivo de cooperação territorial europeia
  , para 2020, 2021 e 2022
  e, se solicitado por uma autoridade de gestão e justificado por um Estado-Membro, também para os anos de 2023 e 2024
  , para apoiar os Estados-Membros e as regiões mais afetados a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes. Os recursos para 2020 resultam de um aumento dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual para 2014-2020, ao passo que os recursos para 2021 e 2022
  e, se for caso disso, para 2023 e 2024
  provêm do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Por iniciativa da Comissão, parte dos recursos adicionais devem ser canalizados para a assistência técnica. A Comissão deve estabelecer a repartição dos recursos adicionais remanescentes para cada Estado-Membro, com base num método de afetação justificado pelos mais recentes dados estatísticos objetivos disponíveis referentes à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à extensão do efeito da atual crise nas suas economias e sociedades. O método de afetação deve incluir um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, dada a vulnerabilidade específica das suas economias e sociedades. A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise, a repartição deve ser revista em 2021 com base no mesmo método, utilizando os dados estatísticos mais recentes disponíveis em 19 de outubro de 2021 para distribuir a parcela de 2022
  e, se pertinente, as parcelas de 2023 e 2024
  dos recursos adicionais.

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 5

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| De modo a dar a máxima flexibilidade aos Estados-Membros para adaptar as medidas de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as dotações da Comissão devem ser estabelecidas a nível dos Estados-Membros. Além disso, deve igualmente prever-se a possibilidade de utilizar recursos adicionais em prol das pessoas mais carenciadas. Além disso, é necessário estabelecer limites máximos para a concessão de assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, permitindo-lhes em simultâneo a máxima flexibilidade para a sua afetação no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FEDER ou pelo FSE.
  Deve ser clarificado que não é necessário respeitar a quota mínima do FSE para os recursos adicionais.
  Tendo em conta que se prevê que os recursos adicionais sejam rapidamente utilizados, as autorizações associadas a esses recursos adicionais só devem ser anuladas aquando do encerramento dos programas operacionais. | De modo a dar a máxima flexibilidade aos Estados-Membros para adaptar as medidas de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as dotações da Comissão devem ser estabelecidas a nível dos Estados-Membros.
  Contudo, os órgãos de poder local e regional devem participar ativamente na elaboração e execução de projetos com uma forte abordagem de governação a vários níveis.
  Além disso, deve igualmente prever-se a possibilidade de utilizar recursos adicionais em prol das pessoas mais carenciadas. Além disso, é necessário estabelecer limites máximos para a concessão de assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, permitindo-lhes em simultâneo a máxima flexibilidade para a sua afetação no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FEDER ou pelo FSE. Tendo em conta que se prevê que os recursos adicionais sejam rapidamente utilizados, as autorizações associadas a esses recursos adicionais só devem ser anuladas aquando do encerramento dos programas operacionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

De modo a dar a máxima flexibilidade aos Estados-Membros para adaptar as medidas de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as dotações da Comissão devem ser estabelecidas a nível dos Estados-Membros. Além disso, deve igualmente prever-se a possibilidade de utilizar recursos adicionais em prol das pessoas mais carenciadas. Além disso, é necessário estabelecer limites máximos para a concessão de assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, permitindo-lhes em simultâneo a máxima flexibilidade para a sua afetação no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FEDER ou pelo FSE.
  Deve ser clarificado que não é necessário respeitar a quota mínima do FSE para os recursos adicionais.
  Tendo em conta que se prevê que os recursos adicionais sejam rapidamente utilizados, as autorizações associadas a esses recursos adicionais só devem ser anuladas aquando do encerramento dos programas operacionais.

De modo a dar a máxima flexibilidade aos Estados-Membros para adaptar as medidas de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as dotações da Comissão devem ser estabelecidas a nível dos Estados-Membros.
  Contudo, os órgãos de poder local e regional devem participar ativamente na elaboração e execução de projetos com uma forte abordagem de governação a vários níveis.
  Além disso, deve igualmente prever-se a possibilidade de utilizar recursos adicionais em prol das pessoas mais carenciadas. Além disso, é necessário estabelecer limites máximos para a concessão de assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, permitindo-lhes em simultâneo a máxima flexibilidade para a sua afetação no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FEDER ou pelo FSE. Tendo em conta que se prevê que os recursos adicionais sejam rapidamente utilizados, as autorizações associadas a esses recursos adicionais só devem ser anuladas aquando do encerramento dos programas operacionais.

Justificação

O FSE não deve ser enfraquecido.

Alteração 6

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem rapidamente os recursos adicionais para a preparação da rápida recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia no atual período de programação, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da necessidade de cumprir as condições e os requisitos ex ante e relativos à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, à concentração temática, também em relação aos limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável para o FEDER, e aos requisitos de preparação de uma estratégia de comunicação para os recursos adicionais. Contudo, é necessário que os Estados-Membros efetuem, até 31 de dezembro de 2024, pelo menos uma avaliação da eficácia, da eficiência e do impacto dos recursos adicionais, bem como da forma como contribuíram para a consecução dos objetivos do novo objetivo temático específico. Para facilitar a disponibilidade de informações comparáveis a nível da União, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os indicadores específicos dos programas disponibilizados pela Comissão. Além disso, no exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem reforçar a visibilidade das medidas e dos recursos excecionais introduzidos pela União, nomeadamente garantindo que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais dos instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional decorrente dos recursos adicionais. | A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem rapidamente os recursos adicionais para a preparação da rápida recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia no atual período de programação, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da necessidade de cumprir as condições e os requisitos ex ante e relativos à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, à concentração temática, também em relação aos limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável para o FEDER, e aos requisitos de preparação de uma estratégia de comunicação para os recursos adicionais. Contudo, é necessário que os Estados-Membros efetuem, até 31 de dezembro de 2024,
  ou até 31 de dezembro de 2026 se forem disponibilizados recursos adicionais para autorização orçamental em 2023 e 2024,
  pelo menos uma avaliação da eficácia, da eficiência e do impacto dos recursos adicionais, bem como da forma como contribuíram para a consecução dos objetivos do novo objetivo temático específico. Para facilitar a disponibilidade de informações comparáveis a nível da União, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os indicadores específicos dos programas disponibilizados pela Comissão. Além disso, no exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem reforçar a visibilidade das medidas e dos recursos excecionais introduzidos pela União, nomeadamente garantindo que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais dos instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional decorrente dos recursos adicionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem rapidamente os recursos adicionais para a preparação da rápida recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia no atual período de programação, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da necessidade de cumprir as condições e os requisitos ex ante e relativos à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, à concentração temática, também em relação aos limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável para o FEDER, e aos requisitos de preparação de uma estratégia de comunicação para os recursos adicionais. Contudo, é necessário que os Estados-Membros efetuem, até 31 de dezembro de 2024, pelo menos uma avaliação da eficácia, da eficiência e do impacto dos recursos adicionais, bem como da forma como contribuíram para a consecução dos objetivos do novo objetivo temático específico. Para facilitar a disponibilidade de informações comparáveis a nível da União, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os indicadores específicos dos programas disponibilizados pela Comissão. Além disso, no exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem reforçar a visibilidade das medidas e dos recursos excecionais introduzidos pela União, nomeadamente garantindo que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais dos instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional decorrente dos recursos adicionais.

A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem rapidamente os recursos adicionais para a preparação da rápida recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia no atual período de programação, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da necessidade de cumprir as condições e os requisitos ex ante e relativos à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, à concentração temática, também em relação aos limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável para o FEDER, e aos requisitos de preparação de uma estratégia de comunicação para os recursos adicionais. Contudo, é necessário que os Estados-Membros efetuem, até 31 de dezembro de 2024,
  ou até 31 de dezembro de 2026 se forem disponibilizados recursos adicionais para autorização orçamental em 2023 e 2024,
  pelo menos uma avaliação da eficácia, da eficiência e do impacto dos recursos adicionais, bem como da forma como contribuíram para a consecução dos objetivos do novo objetivo temático específico. Para facilitar a disponibilidade de informações comparáveis a nível da União, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os indicadores específicos dos programas disponibilizados pela Comissão. Além disso, no exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, os Estados-Membros e as autoridades de gestão devem reforçar a visibilidade das medidas e dos recursos excecionais introduzidos pela União, nomeadamente garantindo que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais dos instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional decorrente dos recursos adicionais.

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 7

COM(2020) 451 final — Parte 1

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022, de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, | O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho (3), que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022
  e, se for caso disso, para 2023 e 2024
  , de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022, de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território,

O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho (3), que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022
  e, se for caso disso, para 2023 e 2024
  , de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território,

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 8

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 1

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Artigo 91.o, n.o 1-A

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No artigo 91.o, é inserido o seguinte n.o 1-A: | No artigo 91.o, é inserido o seguinte n.o 1-A: |
| «1-A.   Para além dos recursos globais referidos no n.o 1, são disponibilizados recursos adicionais no valor de 5 000 000 000 EUR, a preços
  correntes
  , no que respeita à coesão económica, social e territorial, em autorizações orçamentais para 2020, afetados ao FEDER e ao FSE.»; | «1-A.   Para além dos recursos globais referidos no n.o 1, são disponibilizados recursos adicionais no valor de 5 000 000 000 EUR, a preços
  constantes de 2018
  , no que respeita à coesão económica, social e territorial, em autorizações orçamentais para 2020, afetados ao FEDER e ao FSE.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No artigo 91.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

No artigo 91.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   Para além dos recursos globais referidos no n.o 1, são disponibilizados recursos adicionais no valor de 5 000 000 000 EUR, a preços
  correntes
  , no que respeita à coesão económica, social e territorial, em autorizações orçamentais para 2020, afetados ao FEDER e ao FSE.»;

«1-A.   Para além dos recursos globais referidos no n.o 1, são disponibilizados recursos adicionais no valor de 5 000 000 000 EUR, a preços
  constantes de 2018
  , no que respeita à coesão económica, social e territorial, em autorizações orçamentais para 2020, afetados ao FEDER e ao FSE.»;

Justificação

Justificação

A utilização de preços constantes de 2018 está em consonância com as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, realizada de 17 a 21 de julho de 2020 (1).

1

Alteração 9

Alteração 9

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-A, primeiro e segundo parágrafos

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito dos fundos estruturais com um montante de 53 272 800 000 EUR, a preços correntes, do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do referido regulamento, sob reserva do artigo 4.o, n.o 3, n.o 4 e n.o 8. | As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito dos fundos estruturais com um montante de 53 272 800 000 EUR, a preços correntes, do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do referido regulamento, sob reserva do artigo 4.o, n.o 3, n.o 4 e n.o 8. |
| Estes montantes adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. | Estes montantes adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
  Pode ser tomada a decisão, mediante um ato delegado, de prorrogar as medidas de flexibilidade no âmbito da Iniciativa REACT-EU para os anos de 2023 e 2024. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito dos fundos estruturais com um montante de 53 272 800 000 EUR, a preços correntes, do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do referido regulamento, sob reserva do artigo 4.o, n.o 3, n.o 4 e n.o 8.

o

o

o

o

o

o

o

As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito dos fundos estruturais com um montante de 53 272 800 000 EUR, a preços correntes, do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do referido regulamento, sob reserva do artigo 4.o, n.o 3, n.o 4 e n.o 8.

o

o

o

o

o

o

o

Estes montantes adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

o

o

Estes montantes adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
  Pode ser tomada a decisão, mediante um ato delegado, de prorrogar as medidas de flexibilidade no âmbito da Iniciativa REACT-EU para os anos de 2023 e 2024.

o

o

Pode ser tomada a decisão, mediante um ato delegado, de prorrogar as medidas de flexibilidade no âmbito da Iniciativa REACT-EU para os anos de 2023 e 2024.

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 10

Alteração 10

COM(2020) 451 final — Parte 1

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, título

o

Artigo 92.o-B

Artigo 92.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Recursos adicionais excecionais e disposições de execução para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) | Recursos adicionais excecionais e disposições de execução para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e o objetivo de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Recursos adicionais excecionais e disposições de execução para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU)

Recursos adicionais excecionais e disposições de execução para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e o objetivo de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU)

e o objetivo de cooperação territorial europeia

Justificação

Justificação

A pandemia de COVID-19 e o encerramento unilateral das fronteiras internas em vários Estados-Membros provocaram danos avultados nas regiões fronteiriças que precisam de ser devidamente reparados.

Alteração 11

Alteração 11

COM(2020) 451 final — Parte 1

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os recursos adicionais referidos no artigo 91.o, n.o 1-A e no artigo 92.o-A («recursos adicionais») serão disponibilizados no âmbito
  do objetivo
  de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU). Os recursos adicionais são utilizados para implementar a assistência técnica nos termos do n.o 6 do presente artigo e as operações que dão execução ao objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo. | Os recursos adicionais referidos no artigo 91.o, n.o 1-A e no artigo 92.o-A («recursos adicionais») serão disponibilizados no âmbito
  dos objetivos
  de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU). Os recursos adicionais são utilizados para implementar a assistência técnica nos termos do n.o 6 do presente artigo e as operações que dão execução ao objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos adicionais referidos no artigo 91.o, n.o 1-A e no artigo 92.o-A («recursos adicionais») serão disponibilizados no âmbito
  do objetivo
  de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU). Os recursos adicionais são utilizados para implementar a assistência técnica nos termos do n.o 6 do presente artigo e as operações que dão execução ao objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo.

o

o

o

do objetivo

o

o

Os recursos adicionais referidos no artigo 91.o, n.o 1-A e no artigo 92.o-A («recursos adicionais») serão disponibilizados no âmbito
  dos objetivos
  de Investimento no Crescimento e no Emprego
  e de cooperação territorial europeia
  , a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU). Os recursos adicionais são utilizados para implementar a assistência técnica nos termos do n.o 6 do presente artigo e as operações que dão execução ao objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo.

o

o

o

dos objetivos

e de cooperação territorial europeia

o

o

Justificação

Justificação

A pandemia de COVID-19 e os confinamentos iniciais tiveram um impacto devastador na cooperação transfronteiriça. Os projetos no âmbito do objetivo de cooperação territorial, incluindo a cooperação transfronteiriça, devem ser elegíveis para financiamento.

Alteração 12

Alteração 12

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os recursos adicionais são disponibilizados para autorização orçamental para os anos de 2020 a 2022, em suplemento dos recursos globais previstos no artigo 91.o, do seguinte modo: | Os recursos adicionais são disponibilizados para autorização orçamental para os anos de 2020 a 2022, em suplemento dos recursos globais previstos no artigo 91.o, do seguinte modo: |
| — | 2020: 5 000 000 000 EUR; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos adicionais são disponibilizados para autorização orçamental para os anos de 2020 a 2022, em suplemento dos recursos globais previstos no artigo 91.o, do seguinte modo:

o

Os recursos adicionais são disponibilizados para autorização orçamental para os anos de 2020 a 2022, em suplemento dos recursos globais previstos no artigo 91.o, do seguinte modo:

o

—

2020: 5 000 000 000 EUR;

| — | 2021:
  42 434 400 000
  EUR; |
| --- | --- |

—

2021:
  42 434 400 000
  EUR;

42 434 400 000

| — | 2022:
  10 820 400 000
  EUR. |
| --- | --- |

—

2022:
  10 820 400 000
  EUR.

10 820 400 000

| — | 2020: 5 000 000 000 EUR; |
| --- | --- |

—

2020: 5 000 000 000 EUR;

| — | 2021:
  34 615 620 000
  EUR; |
| --- | --- |

—

2021:
  34 615 620 000
  EUR;

34 615 620 000

| — | 2022:
  18 639 180 000
  EUR. |
| --- | --- |

—

2022:
  18 639 180 000
  EUR.

18 639 180 000

Os recursos adicionais para 2020 são disponibilizados a partir dos recursos adicionais previstos no artigo 91.o, n.o 1-A.

o

o

Os recursos adicionais para 2020 são disponibilizados a partir dos recursos adicionais previstos no artigo 91.o, n.o 1-A.

o

o

Os recursos adicionais para 2021 e 2022 são disponibilizados a partir dos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A. Os recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A prestam igualmente apoio à despesa administrativa até 18 000 000 EUR, a preços
  correntes
  .

o

o

correntes

Os recursos adicionais para 2021 e 2022 são disponibilizados a partir dos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A.
  Mediante revisão do presente regulamento, através de um ato delegado e com base num pedido efetuado por uma autoridade de gestão e justificado por um Estado-Membro, os recursos adicionais também podem ser disponibilizados para autorização orçamental em 2023 e 2024.
  Os recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A prestam igualmente apoio à despesa administrativa até 18 000 000 EUR, a preços
  constantes de 2018
  .

o

Mediante revisão do presente regulamento, através de um ato delegado e com base num pedido efetuado por uma autoridade de gestão e justificado por um Estado-Membro, os recursos adicionais também podem ser disponibilizados para autorização orçamental em 2023 e 2024.

o

constantes de 2018

Justificação

Justificação

A autorização dos recursos disponíveis deve ser repartida com maior regularidade ao longo de 2021 e 2022 (65 % e 35 %, respetivamente, a fim de aliviar os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades de gestão e os beneficiários com o encerramento dos programas operacionais relativos a 2014-2020 e o início dos programas operacionais relativos a 2021-2027. Os recursos adicionais de apoio às despesas administrativas devem ser expressos em preços constantes. As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 13

Alteração 13

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabeleça a repartição dos recursos adicionais a título de dotações dos fundos estruturais para 2020 e 2021 para cada Estado-Membro em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos no anexo VII-A. Essa decisão é revista em 2021 para estabelecer a repartição dos recursos adicionais para 2022 com base nos dados disponíveis até 19 de outubro de 2021. | A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabeleça a repartição dos recursos adicionais a título de dotações dos fundos estruturais para 2020 e 2021 para cada Estado-Membro em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos no anexo VII-A. Essa decisão é revista em 2021 para estabelecer a repartição dos recursos adicionais para 2022 com base nos dados disponíveis até 19 de outubro de 2021.
  Se for caso disso, deve ser igualmente revista em 2022 em relação às autorizações orçamentais em 2023 e 2024. As revisões devem assegurar que os programas operacionais não são afetados de forma negativa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabeleça a repartição dos recursos adicionais a título de dotações dos fundos estruturais para 2020 e 2021 para cada Estado-Membro em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos no anexo VII-A. Essa decisão é revista em 2021 para estabelecer a repartição dos recursos adicionais para 2022 com base nos dados disponíveis até 19 de outubro de 2021.

A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabeleça a repartição dos recursos adicionais a título de dotações dos fundos estruturais para 2020 e 2021 para cada Estado-Membro em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos no anexo VII-A. Essa decisão é revista em 2021 para estabelecer a repartição dos recursos adicionais para 2022 com base nos dados disponíveis até 19 de outubro de 2021.
  Se for caso disso, deve ser igualmente revista em 2022 em relação às autorizações orçamentais em 2023 e 2024. As revisões devem assegurar que os programas operacionais não são afetados de forma negativa.

Se for caso disso, deve ser igualmente revista em 2022 em relação às autorizações orçamentais em 2023 e 2024. As revisões devem assegurar que os programas operacionais não são afetados de forma negativa.

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 14

Alteração 14

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 76.o, as autorizações orçamentais para os recursos adicionais relativas a cada programa operacional em causa são concedidas para cada Fundo para os anos de 2020, 2021 e 2022. | Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 76.o, as autorizações orçamentais para os recursos adicionais relativas a cada programa operacional em causa são concedidas para cada Fundo para os anos de 2020, 2021 e 2022. |
| O compromisso jurídico referido no segundo parágrafo do artigo 76.o, para os anos de 2021 e 2022, entra em vigor na data referida no artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento IER]. | O compromisso jurídico referido no segundo parágrafo do artigo 76.o, para os anos de 2021 e 2022, entra em vigor na data referida no artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento IER]. |
| O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 76.o não se aplicam aos recursos adicionais. | O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 76.o não se aplicam aos recursos adicionais. |
| Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no capítulo IV, título IX, parte II, e no artigo 136.o aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os recursos adicionais não podem ser utilizados para um programa ou ação subsequente. | Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no capítulo IV, título IX, parte II, e no artigo 136.o aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os recursos adicionais não podem ser utilizados para um programa ou ação subsequente. |
| Em derrogação dos artigos 86.o, n.o 2, e 136.o, n.o 1, as autorizações relativas a recursos adicionais são anuladas de acordo com as regras a observar para o encerramento dos programas. | Em derrogação dos artigos 86.o, n.o 2, e 136.o, n.o 1, as autorizações relativas a recursos adicionais são anuladas de acordo com as regras a observar para o encerramento dos programas. |
| Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE. | Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE. |
| Em derrogação do artigo 92.o, n.o 7, pode também propor a utilização de uma parte dos recursos adicionais para incrementar o apoio ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FAEPMC) antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE. | Em derrogação do artigo 92.o, n.o 7, pode também propor a utilização de uma parte dos recursos adicionais para incrementar o apoio ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FAEPMC)
  e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
  antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE. |
| Após a sua atribuição inicial, os recursos adicionais podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER e o FSE para a alteração de um programa operacional nos termos do artigo 30.o, n.o 1, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). | Após a sua atribuição inicial, os recursos adicionais podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER e o FSE para a alteração de um programa operacional nos termos do artigo 30.o, n.o 1, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). |
| O artigo 30.o, n.o 5, não é aplicável aos recursos adicionais. Esses recursos são excluídos da base de cálculo para efeitos dos limites máximos estabelecidos nesse número. | O artigo 30.o, n.o 5, não é aplicável aos recursos adicionais. Esses recursos são excluídos da base de cálculo para efeitos dos limites máximos estabelecidos nesse número. |
| Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de que as dotações se destinem ao mesmo objetivo não se aplica a essas transferências. As transferências só se podem aplicar ao ano em curso ou aos anos futuros do plano financeiro. | Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de que as dotações se destinem ao mesmo objetivo não se aplica a essas transferências. As transferências só se podem aplicar ao ano em curso ou aos anos futuros do plano financeiro. |
| Os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4, não se aplicam à dotação inicial ou às suas transferências subsequentes. | Os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4, não se aplicam à dotação inicial ou às suas transferências subsequentes. |
| Os montantes atribuídos à IEJ nos termos do artigo 92.o, n.o 5, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não são afetados. | Os montantes atribuídos à IEJ nos termos do artigo 92.o, n.o 5, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não são afetados. |
| Os recursos adicionais são executados em conformidade com as regras do Fundo a que são atribuídos ou para o qual são transferidos. | Os recursos adicionais são executados em conformidade com as regras do Fundo a que são atribuídos ou para o qual são transferidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 76.o, as autorizações orçamentais para os recursos adicionais relativas a cada programa operacional em causa são concedidas para cada Fundo para os anos de 2020, 2021 e 2022.

o

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 76.o, as autorizações orçamentais para os recursos adicionais relativas a cada programa operacional em causa são concedidas para cada Fundo para os anos de 2020, 2021 e 2022.

o

O compromisso jurídico referido no segundo parágrafo do artigo 76.o, para os anos de 2021 e 2022, entra em vigor na data referida no artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento IER].

o

o

o

O compromisso jurídico referido no segundo parágrafo do artigo 76.o, para os anos de 2021 e 2022, entra em vigor na data referida no artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento IER].

o

o

o

O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 76.o não se aplicam aos recursos adicionais.

o

O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 76.o não se aplicam aos recursos adicionais.

o

Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no capítulo IV, título IX, parte II, e no artigo 136.o aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os recursos adicionais não podem ser utilizados para um programa ou ação subsequente.

o

o

o

o

o

o

Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no capítulo IV, título IX, parte II, e no artigo 136.o aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no artigo 92.o-A. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, os recursos adicionais não podem ser utilizados para um programa ou ação subsequente.

o

o

o

o

o

o

Em derrogação dos artigos 86.o, n.o 2, e 136.o, n.o 1, as autorizações relativas a recursos adicionais são anuladas de acordo com as regras a observar para o encerramento dos programas.

o

o

o

o

Em derrogação dos artigos 86.o, n.o 2, e 136.o, n.o 1, as autorizações relativas a recursos adicionais são anuladas de acordo com as regras a observar para o encerramento dos programas.

o

o

o

o

Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE.

Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE.

Em derrogação do artigo 92.o, n.o 7, pode também propor a utilização de uma parte dos recursos adicionais para incrementar o apoio ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FAEPMC) antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE.

o

o

Em derrogação do artigo 92.o, n.o 7, pode também propor a utilização de uma parte dos recursos adicionais para incrementar o apoio ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FAEPMC)
  e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
  antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE.

o

o

e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Após a sua atribuição inicial, os recursos adicionais podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER e o FSE para a alteração de um programa operacional nos termos do artigo 30.o, n.o 1, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

o

o

o

o

Após a sua atribuição inicial, os recursos adicionais podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER e o FSE para a alteração de um programa operacional nos termos do artigo 30.o, n.o 1, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

o

o

o

o

O artigo 30.o, n.o 5, não é aplicável aos recursos adicionais. Esses recursos são excluídos da base de cálculo para efeitos dos limites máximos estabelecidos nesse número.

o

o

O artigo 30.o, n.o 5, não é aplicável aos recursos adicionais. Esses recursos são excluídos da base de cálculo para efeitos dos limites máximos estabelecidos nesse número.

o

o

Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de que as dotações se destinem ao mesmo objetivo não se aplica a essas transferências. As transferências só se podem aplicar ao ano em curso ou aos anos futuros do plano financeiro.

o

o

Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de que as dotações se destinem ao mesmo objetivo não se aplica a essas transferências. As transferências só se podem aplicar ao ano em curso ou aos anos futuros do plano financeiro.

o

o

Os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4, não se aplicam à dotação inicial ou às suas transferências subsequentes.

o

o

Os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4, não se aplicam à dotação inicial ou às suas transferências subsequentes.

o

o

Os montantes atribuídos à IEJ nos termos do artigo 92.o, n.o 5, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não são afetados.

o

o

Os montantes atribuídos à IEJ nos termos do artigo 92.o, n.o 5, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não são afetados.

o

o

Os recursos adicionais são executados em conformidade com as regras do Fundo a que são atribuídos ou para o qual são transferidos.

Os recursos adicionais são executados em conformidade com as regras do Fundo a que são atribuídos ou para o qual são transferidos.

Alteração 15

Alteração 15

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 5, sexto parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE. | Cada Estado-Membro afeta
  , em conformidade com os princípios de parceria e governação a vários níveis nos termos do artigo 5.o,
  os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro afeta os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE.

Cada Estado-Membro afeta
  , em conformidade com os princípios de parceria e governação a vários níveis nos termos do artigo 5.o,
  os recursos adicionais disponíveis para programação aos programas operacionais no âmbito do FEDER e do FSE.

, em conformidade com os princípios de parceria e governação a vários níveis nos termos do artigo 5.o

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional, bem como outras partes interessadas pertinentes, devem desempenhar um papel ativo no processo de decisão relativo à afetação de recursos adicionais.

Alteração 16

Alteração 16

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos da aplicação do artigo 134.o, n.o 2, para o pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022
  e
  2023, o montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação do programa operacional inclui os recursos adicionais. | Para efeitos da aplicação do artigo 134.o, n.o 2, para o pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022, 2023
  e 2024
  , o montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação do programa operacional inclui os recursos adicionais. |
| O montante pago como pré-financiamento inicial adicional referido no primeiro parágrafo é integralmente apurado nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa. | O montante pago como pré-financiamento inicial adicional referido no primeiro parágrafo é integralmente apurado nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos da aplicação do artigo 134.o, n.o 2, para o pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022
  e
  2023, o montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação do programa operacional inclui os recursos adicionais.

o

o

e

Para efeitos da aplicação do artigo 134.o, n.o 2, para o pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022, 2023
  e 2024
  , o montante do apoio dos Fundos para todo o período de programação do programa operacional inclui os recursos adicionais.

o

o

e 2024

O montante pago como pré-financiamento inicial adicional referido no primeiro parágrafo é integralmente apurado nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa.

O montante pago como pré-financiamento inicial adicional referido no primeiro parágrafo é integralmente apurado nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa.

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão. Por conseguinte, propõe-se manter a proposta da Comissão, que se encontra em sintonia com o relatório da Comissão REGI aprovado no Parlamento Europeu.

Recomendação de alteração 17

Recomendação de alteração 17

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 8

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os recursos adicionais não afetados à assistência técnica devem ser usados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 10 para apoiar as operações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. | Os recursos adicionais não afetados à assistência técnica devem ser usados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 10 para apoiar as operações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. |
| Os Estados-Membros podem atribuir os recursos adicionais a um ou mais eixos prioritários distintos no âmbito de um ou mais programas operacionais existentes ou a um novo programa operacional referido no n.o 11. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, o programa abrange o período até 31 de dezembro de 2022, sob reserva do artigo 4.o. | Os Estados-Membros podem atribuir os recursos adicionais a um ou mais eixos prioritários distintos no âmbito de um ou mais programas operacionais existentes ou a um novo programa operacional referido no n.o 11. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, o programa abrange o período até 31 de dezembro de 2022,
  ou 31 de dezembro de 2024 caso se aplique a derrogação referida no n.o 2,
  sob reserva do
  n.o 4 do presente
  artigo. |
| Para o FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços destinados aos serviços de saúde, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento em prol das PME, para apoiar investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e ecológica, investimentos em infraestruturas que prestam serviços básicos aos cidadãos e medidas económicas nas regiões mais dependentes de setores mais afetados pela crise. | Para o FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços destinados aos serviços de saúde, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento em prol das PME, para apoiar investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e ecológica, investimentos em infraestruturas que prestam serviços básicos aos cidadãos e medidas económicas nas regiões mais dependentes de setores mais afetados pela crise. |
| No caso do FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido e de apoio aos trabalhadores por conta própria, mesmo quando esse apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a menos que estas últimas sejam impostas pelo direito nacional. Os recursos adicionais devem apoiar igualmente a criação de emprego, em especial para as pessoas em situação vulnerável, as medidas para o emprego dos jovens, a educação e formação, o desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição ecológica e digital, e a melhoria do acesso aos serviços sociais de interesse geral, incluindo as crianças. | No caso do FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido e de apoio aos trabalhadores por conta própria, mesmo quando esse apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a menos que estas últimas sejam impostas pelo direito nacional. Os recursos adicionais devem apoiar igualmente a criação de emprego, em especial para as pessoas em situação vulnerável, as medidas para o emprego dos jovens, a educação e formação, o desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição ecológica e digital, e a melhoria do acesso aos serviços sociais de interesse geral, incluindo as crianças. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos adicionais não afetados à assistência técnica devem ser usados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 10 para apoiar as operações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

o

Os recursos adicionais não afetados à assistência técnica devem ser usados no âmbito do objetivo temático referido no n.o 10 para apoiar as operações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

o

Os Estados-Membros podem atribuir os recursos adicionais a um ou mais eixos prioritários distintos no âmbito de um ou mais programas operacionais existentes ou a um novo programa operacional referido no n.o 11. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, o programa abrange o período até 31 de dezembro de 2022, sob reserva do artigo 4.o.

o

o

o

o

Os Estados-Membros podem atribuir os recursos adicionais a um ou mais eixos prioritários distintos no âmbito de um ou mais programas operacionais existentes ou a um novo programa operacional referido no n.o 11. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, o programa abrange o período até 31 de dezembro de 2022,
  ou 31 de dezembro de 2024 caso se aplique a derrogação referida no n.o 2,
  sob reserva do
  n.o 4 do presente
  artigo.

o

o

o

ou 31 de dezembro de 2024 caso se aplique a derrogação referida no n.o

n.o

Para o FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços destinados aos serviços de saúde, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento em prol das PME, para apoiar investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e ecológica, investimentos em infraestruturas que prestam serviços básicos aos cidadãos e medidas económicas nas regiões mais dependentes de setores mais afetados pela crise.

Para o FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços destinados aos serviços de saúde, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento em prol das PME, para apoiar investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e ecológica, investimentos em infraestruturas que prestam serviços básicos aos cidadãos e medidas económicas nas regiões mais dependentes de setores mais afetados pela crise.

No caso do FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido e de apoio aos trabalhadores por conta própria, mesmo quando esse apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a menos que estas últimas sejam impostas pelo direito nacional. Os recursos adicionais devem apoiar igualmente a criação de emprego, em especial para as pessoas em situação vulnerável, as medidas para o emprego dos jovens, a educação e formação, o desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição ecológica e digital, e a melhoria do acesso aos serviços sociais de interesse geral, incluindo as crianças.

No caso do FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido e de apoio aos trabalhadores por conta própria, mesmo quando esse apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a menos que estas últimas sejam impostas pelo direito nacional. Os recursos adicionais devem apoiar igualmente a criação de emprego, em especial para as pessoas em situação vulnerável, as medidas para o emprego dos jovens, a educação e formação, o desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição ecológica e digital, e a melhoria do acesso aos serviços sociais de interesse geral, incluindo as crianças.

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 18

Alteração 18

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 9

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com exceção da assistência técnica referida no n.o 6 e dos recursos adicionais utilizados para o FAEPMC a que se refere o sétimo parágrafo do n.o 5, os recursos adicionais devem apoiar as operações no âmbito do novo objetivo temático «Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», complementando os objetivos temáticos estabelecidos no artigo 9.o. | Com exceção da assistência técnica referida no n.o 6 e dos recursos adicionais utilizados para o FAEPMC
  ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens
  a que se refere o sétimo parágrafo do n.o 5, os recursos adicionais devem apoiar as operações no âmbito do novo objetivo temático «Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», complementando os objetivos temáticos estabelecidos no artigo 9.o. |
| O objetivo temático referido no primeiro parágrafo está exclusivamente disponível para a programação dos recursos adicionais. Em derrogação do artigo 96.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), esta prioridade não deve ser combinada com outras prioridades de investimento. | O objetivo temático referido no primeiro parágrafo está exclusivamente disponível para a programação dos recursos adicionais. Em derrogação do artigo 96.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), esta prioridade não deve ser combinada com outras prioridades de investimento. |
| O objetivo temático referido no primeiro parágrafo constitui igualmente a prioridade de investimento única para a programação e a execução dos recursos adicionais do FEDER e do FSE. | O objetivo temático referido no primeiro parágrafo constitui igualmente a prioridade de investimento única para a programação e a execução dos recursos adicionais do FEDER e do FSE. |
| Sempre que sejam estabelecidos um ou mais eixos prioritários correspondentes ao objetivo temático referido no primeiro parágrafo no âmbito de um programa operacional existente, os elementos enumerados no artigo 96.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são necessários para descrever o eixo prioritário no programa operacional revisto. | Sempre que sejam estabelecidos um ou mais eixos prioritários correspondentes ao objetivo temático referido no primeiro parágrafo no âmbito de um programa operacional existente, os elementos enumerados no artigo 96.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são necessários para descrever o eixo prioritário no programa operacional revisto. |
| O plano de financiamento revisto constante do artigo 96.o, n.o 2, alínea d), deve estabelecer a afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020 e 2021 e, se for caso disso, para 2022, sem identificar os montantes para a reserva de desempenho e sem discriminar por categoria de regiões. | O plano de financiamento revisto constante do artigo 96.o, n.o 2, alínea d), deve estabelecer a afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020 e 2021 e, se for caso disso, para 2022, sem identificar os montantes para a reserva de desempenho e sem discriminar por categoria de regiões. |
| Em derrogação do artigo 30.o, n.o 1, os pedidos de alteração de um programa operacional existente que tenha em conta os recursos adicionais apresentados por um Estado-Membro têm de ser devidamente justificados e, em especial, devem estabelecer o impacto esperado das alterações ao programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto. | Em derrogação do artigo 30.o, n.o 1, os pedidos de alteração de um programa operacional existente que tenha em conta os recursos adicionais apresentados por um Estado-Membro têm de ser devidamente justificados e, em especial, devem estabelecer o impacto esperado das alterações ao programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Com exceção da assistência técnica referida no n.o 6 e dos recursos adicionais utilizados para o FAEPMC a que se refere o sétimo parágrafo do n.o 5, os recursos adicionais devem apoiar as operações no âmbito do novo objetivo temático «Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», complementando os objetivos temáticos estabelecidos no artigo 9.o.

o

o

o

Com exceção da assistência técnica referida no n.o 6 e dos recursos adicionais utilizados para o FAEPMC
  ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens
  a que se refere o sétimo parágrafo do n.o 5, os recursos adicionais devem apoiar as operações no âmbito do novo objetivo temático «Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», complementando os objetivos temáticos estabelecidos no artigo 9.o.

o

ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

o

o

O objetivo temático referido no primeiro parágrafo está exclusivamente disponível para a programação dos recursos adicionais. Em derrogação do artigo 96.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), esta prioridade não deve ser combinada com outras prioridades de investimento.

o

o

O objetivo temático referido no primeiro parágrafo está exclusivamente disponível para a programação dos recursos adicionais. Em derrogação do artigo 96.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), esta prioridade não deve ser combinada com outras prioridades de investimento.

o

o

O objetivo temático referido no primeiro parágrafo constitui igualmente a prioridade de investimento única para a programação e a execução dos recursos adicionais do FEDER e do FSE.

O objetivo temático referido no primeiro parágrafo constitui igualmente a prioridade de investimento única para a programação e a execução dos recursos adicionais do FEDER e do FSE.

Sempre que sejam estabelecidos um ou mais eixos prioritários correspondentes ao objetivo temático referido no primeiro parágrafo no âmbito de um programa operacional existente, os elementos enumerados no artigo 96.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são necessários para descrever o eixo prioritário no programa operacional revisto.

o

o

Sempre que sejam estabelecidos um ou mais eixos prioritários correspondentes ao objetivo temático referido no primeiro parágrafo no âmbito de um programa operacional existente, os elementos enumerados no artigo 96.o, n.o 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são necessários para descrever o eixo prioritário no programa operacional revisto.

o

o

O plano de financiamento revisto constante do artigo 96.o, n.o 2, alínea d), deve estabelecer a afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020 e 2021 e, se for caso disso, para 2022, sem identificar os montantes para a reserva de desempenho e sem discriminar por categoria de regiões.

o

o

O plano de financiamento revisto constante do artigo 96.o, n.o 2, alínea d), deve estabelecer a afetação dos recursos adicionais para os anos de 2020 e 2021 e, se for caso disso, para 2022, sem identificar os montantes para a reserva de desempenho e sem discriminar por categoria de regiões.

o

o

Em derrogação do artigo 30.o, n.o 1, os pedidos de alteração de um programa operacional existente que tenha em conta os recursos adicionais apresentados por um Estado-Membro têm de ser devidamente justificados e, em especial, devem estabelecer o impacto esperado das alterações ao programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto.

o

o

Em derrogação do artigo 30.o, n.o 1, os pedidos de alteração de um programa operacional existente que tenha em conta os recursos adicionais apresentados por um Estado-Membro têm de ser devidamente justificados e, em especial, devem estabelecer o impacto esperado das alterações ao programa sobre a promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto.

o

o

Alteração 19

Alteração 19

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 10, novo parágrafo após o quarto parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Em derrogação do artigo 29.o, n.os 3 e 4, e do artigo 30.o, n.o 2, a Comissão aprova eventuais alterações a um programa operacional existente ou qualquer novo programa operacional específico o mais tardar no prazo de dez dias úteis após a sua apresentação por um


  Estado-Membro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em derrogação do artigo 29.o, n.os 3 e 4, e do artigo 30.o, n.o 2, a Comissão aprova eventuais alterações a um programa operacional existente ou qualquer novo programa operacional específico o mais tardar no prazo de dez dias úteis após a sua apresentação por um


  Estado-Membro.

Em derrogação do artigo 29.o

os

o

o

Estado-Membro.

Justificação

Justificação

Os programas operacionais revistos ou novos devem ser aprovados com a maior brevidade possível no contexto dos objetivos da Iniciativa REACT-EU.

Alteração 20

Alteração 20

COM(2020) 451 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Artigo 92.o-B, n.o 11, segundo parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em derrogação do artigo 56.o, n.o 3, e do artigo 114.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2024, seja efetuada pelo menos uma avaliação da utilização dos recursos adicionais para examinar a sua eficácia e eficiência, o seu impacto e o modo como contribuíram para o objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo. | Em derrogação do artigo 56.o, n.o 3, e do artigo 114.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2024
  , ou 31 de dezembro de 2026 caso se aplique a derrogação referida no n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo
  , seja efetuada pelo menos uma avaliação da utilização dos recursos adicionais para examinar a sua eficácia e eficiência, o seu impacto e o modo como contribuíram para o objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em derrogação do artigo 56.o, n.o 3, e do artigo 114.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2024, seja efetuada pelo menos uma avaliação da utilização dos recursos adicionais para examinar a sua eficácia e eficiência, o seu impacto e o modo como contribuíram para o objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo.

o

o

o

o

o

Em derrogação do artigo 56.o, n.o 3, e do artigo 114.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2024
  , ou 31 de dezembro de 2026 caso se aplique a derrogação referida no n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo
  , seja efetuada pelo menos uma avaliação da utilização dos recursos adicionais para examinar a sua eficácia e eficiência, o seu impacto e o modo como contribuíram para o objetivo temático referido no n.o 10 do presente artigo.

o

o

o

o

, ou 31 de dezembro de 2026 caso se aplique a derrogação referida no n.o

o

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão. Por conseguinte, propõe-se manter a proposta da Comissão, no que se refere à regra de anulação das autorizações e ao alargamento até 2024, que se encontra em sintonia com o relatório da Comissão REGI aprovado no Parlamento Europeu.

Alteração 21

Alteração 21

COM(2020) 451 final — Parte 2

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Anexo, ponto 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As regras descritas no ponto 1 não podem resultar, em todo o período de 2020 a
  2022
  , em dotações por Estado-Membro superiores a | As regras descritas no ponto 1 não podem resultar, em todo o período de 2020 a
  2024
  , em dotações por Estado-Membro superiores a |
| a) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja superior a 109 % da média da UE-27: 0,07  % do seu PIB real de 2019; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As regras descritas no ponto 1 não podem resultar, em todo o período de 2020 a
  2022
  , em dotações por Estado-Membro superiores a

2022

As regras descritas no ponto 1 não podem resultar, em todo o período de 2020 a
  2024
  , em dotações por Estado-Membro superiores a

2024

a)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja superior a 109 % da média da UE-27: 0,07  % do seu PIB real de 2019;

per capita

| a) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja superior a 109 % da média da UE-27: 0,07  % do seu PIB real de 2019; |
| --- | --- |

a)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja superior a 109 % da média da UE-27: 0,07  % do seu PIB real de 2019;

per capita

| b) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou inferior a 90 % da média da UE-27: 2,60  % do seu PIB real de 2019; |
| --- | --- |

b)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou inferior a 90 % da média da UE-27: 2,60  % do seu PIB real de 2019;

per capita

| b) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou inferior a 90 % da média da UE-27: 2,60  % do seu PIB real de 2019; |
| --- | --- |

b)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou inferior a 90 % da média da UE-27: 2,60  % do seu PIB real de 2019;

per capita

| c) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou superior a 90 % e igual ou inferior a 109 % da média da UE-27: a percentagem é obtida pela interpolação linear entre 0,07  % e 2,60  % do respetivo PIB real de 2019, que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade. |
| --- | --- |

c)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou superior a 90 % e igual ou inferior a 109 % da média da UE-27: a percentagem é obtida pela interpolação linear entre 0,07  % e 2,60  % do respetivo PIB real de 2019, que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade.

per capita

| c) | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou superior a 90 % e igual ou inferior a 109 % da média da UE-27: a percentagem é obtida pela interpolação linear entre 0,07  % e 2,60  % do respetivo PIB real de 2019, que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade. |
| --- | --- |

c)

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (em PPC) para o período de 2015-2017 seja igual ou superior a 90 % e igual ou inferior a 109 % da média da UE-27: a percentagem é obtida pela interpolação linear entre 0,07  % e 2,60  % do respetivo PIB real de 2019, que conduza a uma redução proporcional da percentagem do limite máximo em função do aumento da prosperidade.

per capita

Os montantes superiores ao nível fixado nas alíneas a) a c) por Estado-Membro são redistribuídos proporcionalmente pelas dotações de todos os outros Estados-Membros cuja média do RNB per capita (em PPC) seja inferior a 100 % da média da UE-27. O RNB per capita (em PPC) no período de 2015-2017 é o utilizado para a política da coesão nas negociações do quadro financeiro plurianual de 2021-2027.

per capita

per capita

Os montantes superiores ao nível fixado nas alíneas a) a c) por Estado-Membro são redistribuídos proporcionalmente pelas dotações de todos os outros Estados-Membros cuja média do RNB per capita (em PPC) seja inferior a 100 % da média da UE-27. O RNB per capita (em PPC) no período de 2015-2017 é o utilizado para a política da coesão nas negociações do quadro financeiro plurianual de 2021-2027.

per capita

per capita

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 22

Alteração 22

COM(2020) 451 final — Parte 2

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Anexo, ponto 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2020 e 2021: | Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2020 e 2021: |
| a) | para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2020; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2020 e 2021:

Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2020 e 2021:

a)

para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2020;

| a) | para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2020; |
| --- | --- |

a)

para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2020;

| b) | para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2020. |
| --- | --- |

b)

para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2020.

| b) | para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2020. |
| --- | --- |

b)

para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2020.

| c) | O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para os exercícios de 2020 e 2021 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021
  e
  2022. |
| --- | --- |

c)

O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para os exercícios de 2020 e 2021 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021
  e
  2022.

e

| c) | O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para os exercícios de 2020 e 2021 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021, 2022
  e, se for caso disso, 2023 e 2024
  . |
| --- | --- |

c)

O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para os exercícios de 2020 e 2021 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021, 2022
  e, se for caso disso, 2023 e 2024
  .

e, se for caso disso, 2023 e 2024

Antes da aplicação da metodologia descrita nos pontos 1 e 2 relativa aos recursos adicionais para 2020, deve ser atribuído a partir da dotação um montante correspondente a uma intensidade de auxílio de 30 EUR por habitante às regiões ultraperiféricas da NUTS 2. Esta dotação será distribuída por região e Estado-Membro de uma forma proporcional à população total dessas regiões. O montante remanescente para 2020 será distribuído entre os Estados-Membros, em conformidade com a metodologia descrita nos pontos 1 e 2.

Antes da aplicação da metodologia descrita nos pontos 1 e 2 relativa aos recursos adicionais para 2020, deve ser atribuído a partir da dotação um montante correspondente a uma intensidade de auxílio de 30 EUR por habitante às regiões ultraperiféricas da NUTS 2. Esta dotação será distribuída por região e Estado-Membro de uma forma proporcional à população total dessas regiões. O montante remanescente para 2020 será distribuído entre os Estados-Membros, em conformidade com a metodologia descrita nos pontos 1 e 2.

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Alteração 23

Alteração 23

COM(2020) 451 final — Parte 2

Regulamento (UE) n.o 1303/2013

o

Anexo, ponto 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para o exercício de 2022: | Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2022
  e, se for caso disso, 2023 e 2024
  : |
| a) | para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2021; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para o exercício de 2022:

Para efeitos do cálculo da distribuição dos recursos adicionais excecionais para os exercícios de 2022
  e, se for caso disso, 2023 e 2024
  :

e, se for caso disso, 2023 e 2024

a)

para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2021;

| a) | para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2021; |
| --- | --- |

a)

para o PIB, o período de referência é: o primeiro semestre de 2021;

| b) | para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2021. |
| --- | --- |

b)

para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2021.

| b) | para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2021. |
| --- | --- |

b)

para o número de pessoas desempregadas e o número de jovens desempregados, o período de referência é: a média de junho a agosto de 2021.

| c) | O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para o exercício de 2022 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021
  e
  2022.» |
| --- | --- |

c)

O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para o exercício de 2022 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021
  e
  2022.»

e

| c) | O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para o exercício de 2022 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021, 2022
  , 2023 e 2024
  .» |
| --- | --- |

c)

O valor máximo da dotação resultante da aplicação do ponto 2 é multiplicado pela quota-parte dos recursos adicionais para o exercício de 2022 no total dos recursos adicionais para os exercícios de 2020, 2021, 2022
  , 2023 e 2024
  .»

, 2023 e 2024

Justificação

Justificação

As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

COM(2020) 450 final

COM(2020) 450 final

Alteração 24

Alteração 24

COM(2020) 450 final

N.o 1

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É inserido o seguinte considerando (15-A):







  «(15-A) | A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros para atribuir e ajustar a afetação dos recursos financeiros em função das suas necessidades específicas, é necessário conceder-lhes a possibilidade de solicitarem transferências limitadas dos Fundos para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta ou entre os Fundos no início do período de programação ou durante a fase de execução.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É inserido o seguinte considerando (15-A):

«(15-A)

A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros para atribuir e ajustar a afetação dos recursos financeiros em função das suas necessidades específicas, é necessário conceder-lhes a possibilidade de solicitarem transferências limitadas dos Fundos para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta ou entre os Fundos no início do período de programação ou durante a fase de execução.»;

É inserido o seguinte considerando (15-A):

| «(15-A) | A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros para atribuir e ajustar a afetação dos recursos financeiros
  em resposta aos efeitos imediatos de uma crise grave e
  em função das suas necessidades específicas, é necessário
  , em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  conceder-lhes a possibilidade de solicitarem transferências
  tematicamente
  limitadas
  e temporárias
  dos Fundos para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta ou entre os Fundos no início do período de programação ou durante a fase de execução.»; |
| --- | --- |

«(15-A)

A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros para atribuir e ajustar a afetação dos recursos financeiros
  em resposta aos efeitos imediatos de uma crise grave e
  em função das suas necessidades específicas, é necessário
  , em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  conceder-lhes a possibilidade de solicitarem transferências
  tematicamente
  limitadas
  e temporárias
  dos Fundos para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta ou entre os Fundos no início do período de programação ou durante a fase de execução.»;

Justificação

Justificação

Qualquer reafetação de recursos de e/ou entre Fundos deve ser efetuada em resposta a uma crise grave e no pleno cumprimento dos princípios de parceria e governação a vários níveis.

Alteração 25

Alteração 25

COM(2020) 450 final

N.o 6

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: | O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até 5 % no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até 5 % no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta.

| a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros
  , mediante acordo das respetivas autoridades de gestão e em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  podem solicitar,
  em resposta a uma crise grave reconhecida pelo Conselho,
  no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até 5 % no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta
  apenas para operações em consonância com os objetivos da política de coesão
  . |
| --- | --- |

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os Estados-Membros
  , mediante acordo das respetivas autoridades de gestão e em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  podem solicitar,
  em resposta a uma crise grave reconhecida pelo Conselho,
  no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até 5 % no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta
  apenas para operações em consonância com os objetivos da política de coesão
  .

| | Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até
  5 %
  no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos. Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência adicional até
  5 %
  no total da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, como parte dos recursos globais do Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.»; |
| --- | --- |

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até
  5 %
  no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos. Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência adicional até
  5 %
  no total da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, como parte dos recursos globais do Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.»;

5 %

5 %

| | Os Estados-Membros
  , mediante acordo das respetivas autoridades de gestão e em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  podem ainda solicitar,
  em resposta a uma crise grave reconhecida pelo Conselho,
  no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até
  7 %
  no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos. Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência adicional até
  7 %
  no total da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, como parte dos recursos globais do Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.»; |
| --- | --- |

Os Estados-Membros
  , mediante acordo das respetivas autoridades de gestão e em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,
  podem ainda solicitar,
  em resposta a uma crise grave reconhecida pelo Conselho,
  no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência até
  7 %
  no total da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos. Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência adicional até
  7 %
  no total da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, como parte dos recursos globais do Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.»;

, mediante acordo das respetivas autoridades de gestão e em conformidade com o código de conduta relativo a parcerias e governação a vários níveis,

em resposta a uma crise grave reconhecida pelo Conselho,

7 %

7 %

Justificação

Justificação

Não obstante as consequências negativas de uma crise grave, incluindo a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não devem ser excessivamente incentivados a retirar recursos da política de coesão. Por outro lado, a política de coesão deve ser mais flexível por forma a absorver potenciais impactos negativos, tais como a pandemia atual.

Alteração 26

Alteração 26

COM(2020) 450 final

N.o 8, novo artigo 15.o-A, novo (último) parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As medidas supramencionadas aplicam-se no prazo de 24 meses ou, se for caso disso, 48 meses após a decisão do Conselho nos termos do primeiro parágrafo. Uma eventual prorrogação destas medidas exige nova decisão do Conselho a reconhecer uma crise grave. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas supramencionadas aplicam-se no prazo de 24 meses ou, se for caso disso, 48 meses após a decisão do Conselho nos termos do primeiro parágrafo. Uma eventual prorrogação destas medidas exige nova decisão do Conselho a reconhecer uma crise grave.

As medidas supramencionadas aplicam-se no prazo de 24 meses ou, se for caso disso, 48 meses após a decisão do Conselho nos termos do primeiro parágrafo. Uma eventual prorrogação destas medidas exige nova decisão do Conselho a reconhecer uma crise grave.

Justificação

Justificação

Todas as medidas extraordinárias tomadas em resposta a circunstâncias excecionais devem ser limitadas a um período de tempo claramente definido. Estas medidas apenas devem ser prorrogadas pelo Conselho perante a persistência de uma crise grave. As autoridades de gestão precisarão de mais tempo e flexibilidade para executar um programa novo desta dimensão.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

COM(2020) 452 final

COM(2020) 452 final

Alteração 27

Alteração 27

COM(2020) 452 final

N.o 2

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É inserido o seguinte considerando (10-B):







  «(10-B) | A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública para prevenir, dar resposta rápida e recuperar de emergências de saúde, o FEDER deve também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia de COVID-19 sem precedentes revelou a importância da disponibilidade imediata de bens vitais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito do apoio do FEDER deve ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde. Ao adquirem bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, estes devem ser coerentes com
  a estratégia nacional
  de saúde e não ir além
  desta
  , assegurando a complementaridade com [o Programa de Saúde], bem como com as capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É inserido o seguinte considerando (10-B):

«(10-B)

A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública para prevenir, dar resposta rápida e recuperar de emergências de saúde, o FEDER deve também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia de COVID-19 sem precedentes revelou a importância da disponibilidade imediata de bens vitais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito do apoio do FEDER deve ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde. Ao adquirem bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, estes devem ser coerentes com
  a estratégia nacional
  de saúde e não ir além
  desta
  , assegurando a complementaridade com [o Programa de Saúde], bem como com as capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).»;

É inserido o seguinte considerando (10-B):

| «(10-B) | A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública para prevenir, dar resposta rápida e recuperar de emergências de saúde, o FEDER deve também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia de COVID-19 sem precedentes revelou a importância da disponibilidade imediata de bens vitais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito do apoio do FEDER deve ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde. Ao adquirem bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, estes devem ser coerentes com
  as estratégias nacionais e, se for caso disso, regionais
  de saúde e não ir além
  destas
  , assegurando a complementaridade com [o Programa de Saúde], bem como com as capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).»; |
| --- | --- |

«(10-B)

A fim de reforçar a capacidade dos sistemas de saúde pública para prevenir, dar resposta rápida e recuperar de emergências de saúde, o FEDER deve também contribuir para a resiliência dos sistemas de saúde. Além disso, uma vez que a pandemia de COVID-19 sem precedentes revelou a importância da disponibilidade imediata de bens vitais para dar uma resposta eficaz a uma situação de emergência, o âmbito do apoio do FEDER deve ser alargado de modo a permitir a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência a catástrofes e a resiliência dos sistemas de saúde. Ao adquirem bens para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, estes devem ser coerentes com
  as estratégias nacionais e, se for caso disso, regionais
  de saúde e não ir além
  destas
  , assegurando a complementaridade com [o Programa de Saúde], bem como com as capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).»;

Justificação

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

Observações gerais

| 1. | acolhe favoravelmente as propostas específicas da Iniciativa REACT-EU que visam responder aos efeitos socioeconómicos diretos negativos da pandemia atual e a outras crises graves futuras, incluindo recursos financeiros adicionais para fomentar a retoma da crise e facilitar uma recuperação ecológica, digital e resiliente; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente as propostas específicas da Iniciativa REACT-EU que visam responder aos efeitos socioeconómicos diretos negativos da pandemia atual e a outras crises graves futuras, incluindo recursos financeiros adicionais para fomentar a retoma da crise e facilitar uma recuperação ecológica, digital e resiliente;

| 2. | destaca a importância da política de coesão e da sua capacidade para apoiar os municípios e as regiões em tempos de crise, nomeadamente através do recurso aos programas operacionais existentes; salienta, neste contexto, que as dificuldades abordadas pela Iniciativa REACT-EU, nomeadamente a atenuação de um impacto negativo da COVID-19 e a preparação para uma recuperação a longo prazo, exigem estratégias específicas adaptadas aos territórios, uma vez que os impactos territoriais e as oportunidades decorrentes destas dificuldades não se encontram distribuídos de forma equitativa pela UE; |
| --- | --- |

2.

destaca a importância da política de coesão e da sua capacidade para apoiar os municípios e as regiões em tempos de crise, nomeadamente através do recurso aos programas operacionais existentes; salienta, neste contexto, que as dificuldades abordadas pela Iniciativa REACT-EU, nomeadamente a atenuação de um impacto negativo da COVID-19 e a preparação para uma recuperação a longo prazo, exigem estratégias específicas adaptadas aos territórios, uma vez que os impactos territoriais e as oportunidades decorrentes destas dificuldades não se encontram distribuídos de forma equitativa pela UE;

| 3. | sublinha a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o desembolso rápido de recursos recentemente disponíveis, o investimento eficaz e eficiente e a necessidade de evitar irregularidades, erros sistémicos e fraudes; |
| --- | --- |

3.

sublinha a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o desembolso rápido de recursos recentemente disponíveis, o investimento eficaz e eficiente e a necessidade de evitar irregularidades, erros sistémicos e fraudes;

| 4. | reitera a sua preocupação relativamente à natureza temporária de alguns reforços financeiros no âmbito da política de coesão, que não compensarão os cortes iniciais propostos pela Comissão em 2018; o CR insiste, neste contexto, que a política de coesão não deve perder de vista os seus objetivos e necessidades de desenvolvimento a longo prazo quando da execução das prioridades a curto prazo; |
| --- | --- |

4.

reitera a sua preocupação relativamente à natureza temporária de alguns reforços financeiros no âmbito da política de coesão, que não compensarão os cortes iniciais propostos pela Comissão em 2018; o CR insiste, neste contexto, que a política de coesão não deve perder de vista os seus objetivos e necessidades de desenvolvimento a longo prazo quando da execução das prioridades a curto prazo;

| 5. | acolhe favoravelmente as medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos inerentes à execução dos programas; |
| --- | --- |

5.

acolhe favoravelmente as medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos inerentes à execução dos programas;

| 6. | toma conhecimento da isenção da concentração temática exigida no âmbito da Iniciativa REACT-EU, mas recomenda uma concentração temática mínima, a fim de assegurar que os fundos gastos na recuperação da crise estão em conformidade com o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050; insta os Estados-Membros a utilizarem de forma inovadora os recursos adicionais, a fim de encaminharem as suas economias para um percurso de desenvolvimento ecológico, digital e resiliente, assegurando a recuperação a longo prazo; |
| --- | --- |

6.

toma conhecimento da isenção da concentração temática exigida no âmbito da Iniciativa REACT-EU, mas recomenda uma concentração temática mínima, a fim de assegurar que os fundos gastos na recuperação da crise estão em conformidade com o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050; insta os Estados-Membros a utilizarem de forma inovadora os recursos adicionais, a fim de encaminharem as suas economias para um percurso de desenvolvimento ecológico, digital e resiliente, assegurando a recuperação a longo prazo;

| 7. | salienta que, por forma a assegurar que os fundos são gastos nos domínios mais necessitados, os princípios de parceria e governação a vários níveis devem ser aplicados quando da reformulação e criação de novos programas operacionais para cobrir as afetações financeiras da Iniciativa REACT-EU ou quando forem realizadas reafetações de recursos e alterações de programas de política de coesão pós-2020; |
| --- | --- |

7.

salienta que, por forma a assegurar que os fundos são gastos nos domínios mais necessitados, os princípios de parceria e governação a vários níveis devem ser aplicados quando da reformulação e criação de novos programas operacionais para cobrir as afetações financeiras da Iniciativa REACT-EU ou quando forem realizadas reafetações de recursos e alterações de programas de política de coesão pós-2020;

| 8. | salienta que, para uma recuperação global da crise, é necessário preparar com urgência e aplicar com eficiência um elevado número de projetos em vários domínios. Tal pode, no entanto, ser prejudicado pelos escassos recursos financeiros dos orçamentos locais e regionais. Por conseguinte, é necessário utilizar as fontes disponíveis de assistência técnica nacionais e da UE para apoiar o lançamento rápido dos projetos mais importantes destinados a relançar a economia; |
| --- | --- |

8.

salienta que, para uma recuperação global da crise, é necessário preparar com urgência e aplicar com eficiência um elevado número de projetos em vários domínios. Tal pode, no entanto, ser prejudicado pelos escassos recursos financeiros dos orçamentos locais e regionais. Por conseguinte, é necessário utilizar as fontes disponíveis de assistência técnica nacionais e da UE para apoiar o lançamento rápido dos projetos mais importantes destinados a relançar a economia;

| 9. | realça que a pandemia de COVID-19 e o encerramento unilateral das fronteiras em vários Estados-Membros provocaram danos avultados nas regiões fronteiriças que precisam de ser devidamente reparados, incluindo mediante o financiamento de projetos transfronteiriços; salienta, ao mesmo tempo, que, em caso de medidas de confinamento futuras, deve evitar-se o encerramento das fronteiras, que causa uma perturbação desproporcionada da vida das pessoas residentes nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

9.

realça que a pandemia de COVID-19 e o encerramento unilateral das fronteiras em vários Estados-Membros provocaram danos avultados nas regiões fronteiriças que precisam de ser devidamente reparados, incluindo mediante o financiamento de projetos transfronteiriços; salienta, ao mesmo tempo, que, em caso de medidas de confinamento futuras, deve evitar-se o encerramento das fronteiras, que causa uma perturbação desproporcionada da vida das pessoas residentes nas regiões fronteiriças;

Em relação ao Regulamento REACT-EU

Em relação ao Regulamento REACT-EU

| 10. | acolhe favoravelmente a introdução de um novo objetivo temático «Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia» para os recursos adicionais, que deve facilitar a programação e a avaliação ex post das intervenções realizadas no âmbito da Iniciativa REACT-EU; |
| --- | --- |

10.

acolhe favoravelmente a introdução de um novo objetivo temático «Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia» para os recursos adicionais, que deve facilitar a programação e a avaliação ex post

| 11. | congratula-se com a opção de solicitar uma taxa de cofinanciamento de até 100 % no caso de recursos adicionais no âmbito da Iniciativa REACT-EU, apelando simultaneamente a um fluxo de investimentos adequado e a uma maior vigilância no que se refere a possíveis irregularidades; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com a opção de solicitar uma taxa de cofinanciamento de até 100 % no caso de recursos adicionais no âmbito da Iniciativa REACT-EU, apelando simultaneamente a um fluxo de investimentos adequado e a uma maior vigilância no que se refere a possíveis irregularidades;

| 12. | congratula-se com um nível mais elevado de pré-financiamento para medidas apoiadas pelo financiamento adicional da Iniciativa REACT-EU, que deve permitir desembolsar rapidamente as autorizações efetuadas; |
| --- | --- |

12.

congratula-se com um nível mais elevado de pré-financiamento para medidas apoiadas pelo financiamento adicional da Iniciativa REACT-EU, que deve permitir desembolsar rapidamente as autorizações efetuadas;

| 13. | solicita que os recursos adicionais sejam repartidos até 2024, a fim de conceder às autoridades de gestão o tempo e a flexibilidade necessários para executar um novo programa desta dimensão e de promover a eficiência e a eficácia das despesas, bem como aliviar os encargos administrativos; |
| --- | --- |

13.

solicita que os recursos adicionais sejam repartidos até 2024, a fim de conceder às autoridades de gestão o tempo e a flexibilidade necessários para executar um novo programa desta dimensão e de promover a eficiência e a eficácia das despesas, bem como aliviar os encargos administrativos;

| 14. | salienta que a possibilidade de transferências entre as categorias de regiões apenas deve ser utilizada quando não existirem outras possibilidades de financiamento e apenas na medida do necessário para a resposta imediata ao surto de COVID-19, tendo simultaneamente em consideração o objetivo global de coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

14.

salienta que a possibilidade de transferências entre as categorias de regiões apenas deve ser utilizada quando não existirem outras possibilidades de financiamento e apenas na medida do necessário para a resposta imediata ao surto de COVID-19, tendo simultaneamente em consideração o objetivo global de coesão económica, social e territorial;

Em relação à proposta de alteração do Regulamento Disposições Comuns 2021-2027

Em relação à proposta de alteração do Regulamento Disposições Comuns 2021-2027

| 15. | assinala a maior flexibilidade para transferir recursos financeiros de programas da política de coesão para instrumentos sob gestão direta ou indireta em resposta a uma crise grave; |
| --- | --- |

15.

assinala a maior flexibilidade para transferir recursos financeiros de programas da política de coesão para instrumentos sob gestão direta ou indireta em resposta a uma crise grave;

| 16. | reitera que estas medidas adicionais devem ser limitadas no tempo e no âmbito, sem esquecer que nenhuma transferência deve prejudicar, nomeadamente, a execução ou a conclusão de investimentos essenciais nas regiões afetadas por estas transferências; |
| --- | --- |

16.

reitera que estas medidas adicionais devem ser limitadas no tempo e no âmbito, sem esquecer que nenhuma transferência deve prejudicar, nomeadamente, a execução ou a conclusão de investimentos essenciais nas regiões afetadas por estas transferências;

| 17. | salienta, ao mesmo tempo, que a política de coesão pós-2020 deve ser mais flexível por forma a absorver potenciais impactos negativos, tais como a pandemia atual; |
| --- | --- |

17.

salienta, ao mesmo tempo, que a política de coesão pós-2020 deve ser mais flexível por forma a absorver potenciais impactos negativos, tais como a pandemia atual;

| 18. | congratula-se com a redução dos limiares para a conclusão gradual das operações no período de programação futuro; |
| --- | --- |

18.

congratula-se com a redução dos limiares para a conclusão gradual das operações no período de programação futuro;

| 19. | recomenda uma clarificação das disposições para a seleção de operações materialmente concluídas ou totalmente executadas em resposta direta aos efeitos negativos de situações de crise; |
| --- | --- |

19.

recomenda uma clarificação das disposições para a seleção de operações materialmente concluídas ou totalmente executadas em resposta direta aos efeitos negativos de situações de crise;

Em relação à alteração do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão 2021-2027

Em relação à alteração do regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão 2021-2027

| 20. | acolhe favoravelmente o alargamento do âmbito de apoio, que torna os Estados-Membros mais resistentes a potenciais crises futuras. O CR sublinha, neste contexto, a importância de um melhor acesso a financiamento por parte das empresas mais afetadas pela crise, sem perder a ênfase na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

20.

acolhe favoravelmente o alargamento do âmbito de apoio, que torna os Estados-Membros mais resistentes a potenciais crises futuras. O CR sublinha, neste contexto, a importância de um melhor acesso a financiamento por parte das empresas mais afetadas pela crise, sem perder a ênfase na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais;

| 21. | congratula-se com o alargamento do apoio através de financiamento do capital de exploração para pequenas e médias empresas (PME), o que lhes deve permitir responder rapidamente ao surgimento de uma eventual crise grave; |
| --- | --- |

21.

congratula-se com o alargamento do apoio através de financiamento do capital de exploração para pequenas e médias empresas (PME), o que lhes deve permitir responder rapidamente ao surgimento de uma eventual crise grave;

| 22. | regista a derrogação dos requisitos de concentração temática e da dotação mínima para o desenvolvimento urbano sustentável em resposta a circunstâncias excecionais; apela, simultaneamente, a que se tenham maiores ambições e à criação de instrumentos territoriais a nível local e regional no período pós-2020; |
| --- | --- |

22.

regista a derrogação dos requisitos de concentração temática e da dotação mínima para o desenvolvimento urbano sustentável em resposta a circunstâncias excecionais; apela, simultaneamente, a que se tenham maiores ambições e à criação de instrumentos territoriais a nível local e regional no período pós-2020;

Em relação à alteração do regulamento que estabelece o Fundo Social Europeu Mais 2021-2027

Em relação à alteração do regulamento que estabelece o Fundo Social Europeu Mais 2021-2027

| 23. | acolhe favoravelmente as propostas de combater a pobreza infantil e de intensificar a concentração temática no emprego dos jovens, pois estes grupos têm-se revelado especialmente vulneráveis aos efeitos negativos da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, merecem muito mais atenção; |
| --- | --- |

23.

acolhe favoravelmente as propostas de combater a pobreza infantil e de intensificar a concentração temática no emprego dos jovens, pois estes grupos têm-se revelado especialmente vulneráveis aos efeitos negativos da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, merecem muito mais atenção;

| 24. | congratula-se com a opção de aplicar medidas temporárias para a utilização do Fundo Social Europeu Mais; |
| --- | --- |

24.

congratula-se com a opção de aplicar medidas temporárias para a utilização do Fundo Social Europeu Mais;

| 25. | adverte que eventuais cortes no programa de saúde da UE podem diminuir a preparação da UE para pandemias futuras e destaca as sinergias entre este programa e o Fundo Social Europeu Mais; |
| --- | --- |

25.

adverte que eventuais cortes no programa de saúde da UE podem diminuir a preparação da UE para pandemias futuras e destaca as sinergias entre este programa e o Fundo Social Europeu Mais;

Por fim

Por fim

| 26. | salienta que as regiões e os municípios estiveram na linha da frente da pandemia de COVID-19 e são os locais mais apropriados para assegurar a recuperação de choques assimétricos como a crise; |
| --- | --- |

26.

salienta que as regiões e os municípios estiveram na linha da frente da pandemia de COVID-19 e são os locais mais apropriados para assegurar a recuperação de choques assimétricos como a crise;

| 27. | sublinha, por conseguinte, que as medidas justificadas pela crise da COVID-19 não devem, em circunstância alguma, conduzir a uma tentativa de centralização da execução da política de coesão no período pós-2020; |
| --- | --- |

27.

sublinha, por conseguinte, que as medidas justificadas pela crise da COVID-19 não devem, em circunstância alguma, conduzir a uma tentativa de centralização da execução da política de coesão no período pós-2020;

| 28. | salienta, consequentemente, que o financiamento da UE descentralizado para as regiões e os municípios, além de ser uma forma eficaz de combater impactos negativos na saúde a curto prazo, também lança as bases para uma recuperação sustentável a médio e longo prazo; |
| --- | --- |

28.

salienta, consequentemente, que o financiamento da UE descentralizado para as regiões e os municípios, além de ser uma forma eficaz de combater impactos negativos na saúde a curto prazo, também lança as bases para uma recuperação sustentável a médio e longo prazo;

| 29. | apela, a este respeito, a uma coordenação plena entre os instrumentos da política de coesão e outros sistemas da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, por forma a maximizar o seu impacto positivo a médio e longo prazo e a moldar o seu sistema de execução eficiente; |
| --- | --- |

29.

apela, a este respeito, a uma coordenação plena entre os instrumentos da política de coesão e outros sistemas da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, por forma a maximizar o seu impacto positivo a médio e longo prazo e a moldar o seu sistema de execução eficiente;

| 30. | observa que as quatro propostas legislativas cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

30.

observa que as quatro propostas legislativas cumprem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 31. | apoia firmemente um mecanismo da UE de proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais; apela a que este mecanismo defenda todos os valores fundamentais da UE, nomeadamente o respeito pela dignidade humana e os direitos humanos, a liberdade e a igualdade, em todos os Estados-Membros, regiões e municípios. |
| --- | --- |

31.

apoia firmemente um mecanismo da UE de proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais; apela a que este mecanismo defenda todos os valores fundamentais da UE, nomeadamente o respeito pela dignidade humana e os direitos humanos, a liberdade e a igualdade, em todos os Estados-Membros, regiões e municípios.

Bruxelas, 14 de outubro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  

  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(2)  
  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

Regulamento (UE, Euratom) n.o

(3)  
  Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

3

Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

(1)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10-2020-INIT/pt/pdf

1

---