# Jornal Oficial C 143/11 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano11 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano11 de Junho de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 143/1 | Nota informativa informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais | 1 |
| 2005/C 143/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-494/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE — Artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o) | 5 |
| 2005/C 143/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (Cláusula compromissória — Designação do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Partes em liquidação — Capacidade judiciária — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Recuperação de adiantamentos — Reembolso em virtude de uma cláusula contratual — Responsabilidade solidária — Repetição do indevido) | 5 |
| 2005/C 143/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Empresas do sector da construção — Salários mínimos — Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro) | 6 |
| 2005/C 143/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-376/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hoge Raad der Nederlanden): Stichting Goed Wonen contra Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Modificação da legislação nacional — Efeito retroactivo — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica) | 6 |
| 2005/C 143/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (Sexta Directiva IVA — Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica — Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Modalidades de exercício — Exigências quanto à factura) | 7 |
| 2005/C 143/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (ncumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica — Restrições — Justificação — Princípio da proporcionalidade) | 8 |
| 2005/C 143/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas — Artigos 3.o, 4.o e 5.o — Directiva 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1) | 8 |
| 2005/C 143/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. (Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos) | 9 |
| 2005/C 143/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias — Máquinas de jogos automáticas — Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos — Máquinas do tipo roda da sorte — Conceito de regra técnica) | 9 |
| 2005/C 143/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005,, no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (Restituições à exportação — Declaração errada — Noção de 'pedido' — Sanção — Condições) | 10 |
| 2005/C 143/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais — Não transposição nos prazos prescritos) | 11 |
| 2005/C 143/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental) | 11 |
| 2005/C 143/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Navios de pesca — Dotação com um sistema de localização via satélite — Não transposição nos prazos estabelecidos) | 12 |
| 2005/C 143/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Não transposição) | 12 |
| 2005/C 143/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição) | 13 |
| 2005/C 143/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado) | 13 |
| 2005/C 143/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não Transposição no prazo prescrito) | 13 |
| 2005/C 143/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-375/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado) | 14 |
| 2005/C 143/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-376/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado) | 14 |
| 2005/C 143/1 | Processo C-93/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korsholms tingrätt, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab | 15 |
| 2005/C 143/2 | Processo C-112/05: Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 15 |
| 2005/C 143/3 | Processo C-120/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 16 |
| 2005/C 143/4 | Processo C-121/05 P: Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 16 |
| 2005/C 143/5 | Processo C-125/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S | 17 |
| 2005/C 143/6 | Processo C-127/05: Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 18 |
| 2005/C 143/7 | Processo C-129/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 19 |
| 2005/C 143/8 | Processo C-130/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 20 |
| 2005/C 143/9 | Processo C-133/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 20 |
| 2005/C 143/0 | Processo C-134/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 21 |
| 2005/C 143/1 | Processo C-138/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland) | 22 |
| 2005/C 143/2 | Processo C-140/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt | 23 |
| 2005/C 143/3 | Processo C-142/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos | 23 |
| 2005/C 143/4 | Processo C-143/05: Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 24 |
| 2005/C 143/5 | Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 24 |
| 2005/C 143/6 | Processo C-146/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn | 25 |
| 2005/C 143/7 | Processo C-147/05: Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 25 |
| 2005/C 143/8 | Processo C-151/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 25 |
| 2005/C 143/9 | Processo C-153/05: Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 26 |
| 2005/C 143/0 | Processo C-157/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land | 26 |
| 2005/C 143/1 | Processo C-158/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 26 |
| 2005/C 143/2 | Processo C-162/05 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2005/C 143/3 | Processo C-166/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt | 28 |
| 2005/C 143/4 | Processo C-169/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE | 28 |
| 2005/C 143/5 | Processo C-176/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft) | 28 |
| 2005/C 143/6 | Cancelamento do processo C-273/02 | 29 |
| 2005/C 143/7 | Cancelamento do processo C-458/02 | 29 |
| 2005/C 143/8 | Cancelamento do processo C-395/03 | 29 |
| 2005/C 143/9 | Cancelamento do processo C-504/03 | 29 |
| 2005/C 143/0 | Cancelamento do processo C-49/04 | 29 |
| 2005/C 143/1 | Cancelamento do processo C-57/04 | 30 |
| 2005/C 143/2 | Cancelamento do processo C-165/04 | 30 |
| 2005/C 143/3 | Cancelamento do processo C-179/04 | 30 |
| 2005/C 143/4 | Cancelamento do processo C-261/04 | 30 |
| 2005/C 143/5 | Cancelamento do processo C-262/04 | 30 |
| 2005/C 143/6 | Cancelamento do processo C-277/04 | 30 |
| 2005/C 143/7 | Cancelamento do processo C-399/04 | 30 |
| 2005/C 143/8 | Cancelamento do processo C-460/04 | 31 |
| 2005/C 143/9 | Cancelamento do processo C-516/04 | 31 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 143/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Abril de 2005, no processo T-336/02, Susan Christensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função Pública — Processo de selecção de agentes temporários — Composição do comité de selecção e processo) | 32 |
| 2005/C 143/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-187/03, Isabella Scippacercola contra Comissão das Comunidades Europeias (Acesso aos documentos das instituições — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) | 32 |
| 2005/C 143/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2005, no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Exigência de conhecimento linguísticos específicos — Princípio da igualdade de tratamento — Acesso aos documentos do Conselho — Dever de fundamentar) | 33 |
| 2005/C 143/3 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Dezembro de 2004, no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reclamação — Indeferimento implícito — Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso — Notificação tardia do indeferimento — Admissibilidade — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário — Vencimento tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 33 |
| 2005/C 143/4 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade) | 34 |
| 2005/C 143/5 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Capacidade para agir — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade) | 34 |
| 2005/C 143/6 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Fevereiro de 2005, no processo T-406/03, Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — processo administrativo prévio — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2005/C 143/7 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 2005, no processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância) | 35 |
| 2005/C 143/8 | Processo T-35/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2005/C 143/9 | Processo T-80/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Hinrich Bavendam e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 143/0 | Processo T-112/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 143/1 | Processo T-117/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Andreas Rodenbröker e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 143/2 | Processo T-121/05: Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias | 38 |
| 2005/C 143/3 | Processo T-132/05: Recurso interposto em 16 de Março de 2005 por Nicola Falcione contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 |
| 2005/C 143/4 | Processo T-133/05: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 39 |
| 2005/C 143/5 | Processo T-141/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2005/C 143/6 | Processo T-146/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 40 |
| 2005/C 143/7 | Processo T-148/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2005/C 143/8 | Processo T-150/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias | 42 |
| 2005/C 143/9 | Processo T-152/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por John Arthur Slater contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 43 |
| 2005/C 143/0 | Cancelamento do processo T-176/00 | 43 |
| 2005/C 143/1 | Cancelamento do processo T-225/01 | 44 |
| 2005/C 143/2 | Cancelamento do processo T-142/04 | 44 |
| 2005/C 143/3 | Cancelamento do processo T-228/04 | 44 |
| 2005/C 143/4 | Cancelamento do processo T-470/04 | 44 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 143/1

Nota informativa informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

1

2005/C 143/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-494/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE — Artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o)

o

o

o

o

o

o

o

o

5

2005/C 143/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (Cláusula compromissória — Designação do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Partes em liquidação — Capacidade judiciária — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Recuperação de adiantamentos — Reembolso em virtude de uma cláusula contratual — Responsabilidade solidária — Repetição do indevido)

o

5

2005/C 143/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Empresas do sector da construção — Salários mínimos — Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

6

2005/C 143/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-376/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hoge Raad der Nederlanden): Stichting Goed Wonen contra Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Modificação da legislação nacional — Efeito retroactivo — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

o

6

2005/C 143/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (Sexta Directiva IVA — Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica — Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Modalidades de exercício — Exigências quanto à factura)

7

2005/C 143/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (ncumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica — Restrições — Justificação — Princípio da proporcionalidade)

o

o

8

2005/C 143/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas — Artigos 3.o, 4.o e 5.o — Directiva 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1)

o

o

o

o

o

o

o

8

2005/C 143/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. (Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos)

9

2005/C 143/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias — Máquinas de jogos automáticas — Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos — Máquinas do tipo roda da sorte — Conceito de regra técnica)

9

2005/C 143/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005,, no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (Restituições à exportação — Declaração errada — Noção de 'pedido' — Sanção — Condições)

10

2005/C 143/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais — Não transposição nos prazos prescritos)

11

2005/C 143/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)

11

2005/C 143/4

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Navios de pesca — Dotação com um sistema de localização via satélite — Não transposição nos prazos estabelecidos)

o

12

2005/C 143/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Não transposição)

12

2005/C 143/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição)

13

2005/C 143/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

13

2005/C 143/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não Transposição no prazo prescrito)

13

2005/C 143/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-375/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado)

14

2005/C 143/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-376/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado)

14

2005/C 143/1

Processo C-93/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korsholms tingrätt, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab

15

2005/C 143/2

Processo C-112/05: Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15

2005/C 143/3

Processo C-120/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

16

2005/C 143/4

Processo C-121/05 P: Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

16

2005/C 143/5

Processo C-125/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S

17

2005/C 143/6

Processo C-127/05: Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

18

2005/C 143/7

Processo C-129/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

19

2005/C 143/8

Processo C-130/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

20

2005/C 143/9

Processo C-133/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

20

2005/C 143/0

Processo C-134/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

21

2005/C 143/1

Processo C-138/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)

22

2005/C 143/2

Processo C-140/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt

23

2005/C 143/3

Processo C-142/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos

23

2005/C 143/4

Processo C-143/05: Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

24

2005/C 143/5

Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

24

2005/C 143/6

Processo C-146/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn

25

2005/C 143/7

Processo C-147/05: Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

25

2005/C 143/8

Processo C-151/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

25

2005/C 143/9

Processo C-153/05: Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

26

2005/C 143/0

Processo C-157/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land

26

2005/C 143/1

Processo C-158/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

26

2005/C 143/2

Processo C-162/05 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias

27

2005/C 143/3

Processo C-166/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt

28

2005/C 143/4

Processo C-169/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE

28

2005/C 143/5

Processo C-176/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)

28

2005/C 143/6

Cancelamento do processo C-273/02

29

2005/C 143/7

Cancelamento do processo C-458/02

29

2005/C 143/8

Cancelamento do processo C-395/03

29

2005/C 143/9

Cancelamento do processo C-504/03

29

2005/C 143/0

Cancelamento do processo C-49/04

29

2005/C 143/1

Cancelamento do processo C-57/04

30

2005/C 143/2

Cancelamento do processo C-165/04

30

2005/C 143/3

Cancelamento do processo C-179/04

30

2005/C 143/4

Cancelamento do processo C-261/04

30

2005/C 143/5

Cancelamento do processo C-262/04

30

2005/C 143/6

Cancelamento do processo C-277/04

30

2005/C 143/7

Cancelamento do processo C-399/04

30

2005/C 143/8

Cancelamento do processo C-460/04

31

2005/C 143/9

Cancelamento do processo C-516/04

31

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 143/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Abril de 2005, no processo T-336/02, Susan Christensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função Pública — Processo de selecção de agentes temporários — Composição do comité de selecção e processo)

32

2005/C 143/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-187/03, Isabella Scippacercola contra Comissão das Comunidades Europeias (Acesso aos documentos das instituições — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001)

o

o

o

32

2005/C 143/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2005, no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Exigência de conhecimento linguísticos específicos — Princípio da igualdade de tratamento — Acesso aos documentos do Conselho — Dever de fundamentar)

33

2005/C 143/3

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Dezembro de 2004, no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reclamação — Indeferimento implícito — Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso — Notificação tardia do indeferimento — Admissibilidade — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário — Vencimento tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

33

2005/C 143/4

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade)

34

2005/C 143/5

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Capacidade para agir — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade)

34

2005/C 143/6

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Fevereiro de 2005, no processo T-406/03, Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — processo administrativo prévio — Inadmissibilidade)

35

2005/C 143/7

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 2005, no processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

35

2005/C 143/8

Processo T-35/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

35

2005/C 143/9

Processo T-80/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Hinrich Bavendam e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 143/0

Processo T-112/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 143/1

Processo T-117/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Andreas Rodenbröker e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 143/2

Processo T-121/05: Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

38

2005/C 143/3

Processo T-132/05: Recurso interposto em 16 de Março de 2005 por Nicola Falcione contra Comissão das Comunidades Europeias

38

2005/C 143/4

Processo T-133/05: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

39

2005/C 143/5

Processo T-141/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

40

2005/C 143/6

Processo T-146/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

40

2005/C 143/7

Processo T-148/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias

41

2005/C 143/8

Processo T-150/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias

42

2005/C 143/9

Processo T-152/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por John Arthur Slater contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

43

2005/C 143/0

Cancelamento do processo T-176/00

43

2005/C 143/1

Cancelamento do processo T-225/01

44

2005/C 143/2

Cancelamento do processo T-142/04

44

2005/C 143/3

Cancelamento do processo T-228/04

44

2005/C 143/4

Cancelamento do processo T-470/04

44

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2005/C 143/5 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 132 de 28.5.2005 | 45 |

III   Informações

2005/C 143/5

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 132 de 28.5.2005

Jornal Oficial da União Europeia

45

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

---

Aviso

Em 1996 foi comunicada aos órgãos jurisdicionais nacionais, através das autoridades nacionais competentes, uma nota informativa relativa ao processo de reenvio prejudicial no Tribunal de Justiça. Tendo-se verificado que esta nota informativa teve grande utilidade prática, o Tribunal de Justiça procedeu à sua actualização à luz da experiência adquirida e julga oportuno difundi-la, publicando-a no Jornal Oficial da União Europeia.

NOTA INFORMATIVA

informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(2005/C 143/01)

| 1. | O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados-Membros.

| 2. | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos de direito derivado. Essa competência genérica é-lhe conferida pelo artigo 234.o do Tratado CE e, em certos casos precisos, por outros diplomas. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos de direito derivado. Essa competência genérica é-lhe conferida pelo artigo 234.o do Tratado CE e, em certos casos precisos, por outros diplomas.

| 3. | O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes. |
| --- | --- |

3.

O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes.

| 4. | As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá-los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá-los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça.

Quanto ao papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial

| 5. | No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário ou pronunciar-se sobre a sua validade, mas não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no quadro do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional. |
| --- | --- |

5.

No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário ou pronunciar-se sobre a sua validade, mas não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no quadro do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional.

| 6. | O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão.

Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça

O autor da questão

| 7. | No quadro dos artigos 234.o do Tratado CE e 150.o do Tratado CEEA, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sendo chamado a conhecer de um processo que culmine numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo de direito comunitário. |
| --- | --- |

7.

No quadro dos artigos 234.o do Tratado CE e 150.o do Tratado CEEA, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sendo chamado a conhecer de um processo que culmine numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo de direito comunitário.

| 8. | No entanto, no domínio específico dos actos adoptados pelas instituições no quadro do Título IV da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — designadamente em matéria de competência judicial e de reconhecimento e execução das decisões judiciais –, o reenvio apenas pode ser feito pelos órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

8.

No entanto, no domínio específico dos actos adoptados pelas instituições no quadro do Título IV da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — designadamente em matéria de competência judicial e de reconhecimento e execução das decisões judiciais –, o reenvio apenas pode ser feito pelos órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado CE.

| 9. | Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado da União Europeia, os actos adoptados pelas instituições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal só podem ser objecto de reenvio prejudicial pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceitado a competência do Tribunal de Justiça, devendo cada Estado determinar se um pedido de decisão prejudicial pode ser enviado ao Tribunal de Justiça por todos os órgãos jurisdicionais nacionais ou apenas por aqueles de cujas decisões não cabe recurso. |
| --- | --- |

9.

Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado da União Europeia, os actos adoptados pelas instituições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal só podem ser objecto de reenvio prejudicial pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceitado a competência do Tribunal de Justiça, devendo cada Estado determinar se um pedido de decisão prejudicial pode ser enviado ao Tribunal de Justiça por todos os órgãos jurisdicionais nacionais ou apenas por aqueles de cujas decisões não cabe recurso.

| 10. | Não é necessário que sejam as partes no processo a suscitar a questão; o juiz nacional pode colocá-la oficiosamente. |
| --- | --- |

10.

Não é necessário que sejam as partes no processo a suscitar a questão; o juiz nacional pode colocá-la oficiosamente.

O pedido de interpretação

| 11. | Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma de direito comunitário quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido. |
| --- | --- |

11.

Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma de direito comunitário quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido.

| 12. | No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma comunitária seja manifestamente evidente. |
| --- | --- |

12.

No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma comunitária seja manifestamente evidente.

| 13. | Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito comunitário na União ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito. |
| --- | --- |

13.

Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito comunitário na União ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.

| 14. | Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão. |
| --- | --- |

14.

Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.

O pedido de apreciação da validade

| 15. | Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar um acto comunitário inválido é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

15.

Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar um acto comunitário inválido é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça.

| 16. | Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de um acto comunitário, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário poderia ser inválido. |
| --- | --- |

16.

Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de um acto comunitário, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário poderia ser inválido.

| 17. | Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto da Comunidade em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário não é válido. |
| --- | --- |

17.

Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto da Comunidade em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário não é válido.

Quanto ao momento de apresentar uma questão prejudicial

| 18. | O órgão jurisdicional nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão. |
| --- | --- |

18.

O órgão jurisdicional nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão.

| 19. | No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito comunitário é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório. |
| --- | --- |

19.

No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito comunitário é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório.

Quanto à forma do reenvio prejudicial

| 20. | A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal — designadamente aos Estados-Membros e às instituições — e é objecto de tradução. |
| --- | --- |

20.

A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal — designadamente aos Estados-Membros e às instituições — e é objecto de tradução.

| 21. | A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. |
| --- | --- |

21.

A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.

| 22. | A fim de expor adequadamente o quadro de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:






  — | conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia; |
| --- | --- | --- |

22.

A fim de expor adequadamente o quadro de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:

—

conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;

| — | reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet); |
| --- | --- |

—

reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);

| — | identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições comunitárias pertinentes para o caso; |
| --- | --- |

—

identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições comunitárias pertinentes para o caso;

| — | explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições comunitárias bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal; |
| --- | --- |

—

explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições comunitárias bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

| — | eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal. |
| --- | --- |

—

eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.

| 23. | Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. |
| --- | --- |

23.

Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.

| 24. | A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada. |
| --- | --- |

24.

A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada.

Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

| 25. | A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

25.

A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

| 26. | No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17., supra). |
| --- | --- |

26.

No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17., supra).

Quanto às despesas e à assistência judiciária

| 27. | O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional. |
| --- | --- |

27.

O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional.

| 28. | Em caso de insuficiência de recursos de uma parte e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte um apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder assistência judiciária. |
| --- | --- |

28.

Em caso de insuficiência de recursos de uma parte e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte um apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder assistência judiciária.

Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça

| 29. | A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional em carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice des Communautés européennes, L-2925 Luxembourg», telefone 352-43031). |
| --- | --- |

29.

A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional em carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice des Communautés européennes, L-2925 Luxembourg», telefone 352-43031).

| 30. | Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal de Justiça permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional ao qual enviará cópia das peças processuais. |
| --- | --- |

30.

Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal de Justiça permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional ao qual enviará cópia das peças processuais.

| 31. | O Tribunal de Justiça envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe da aplicação que tenha feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final. |
| --- | --- |

31.

O Tribunal de Justiça envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe da aplicação que tenha feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 26 de Abril de 2005

no processo C-494/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE - Artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o»)

(2005/C 143/02)

Língua do processo: inglês

No processo C-494/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: R. Wainwright e X. Lewis) contra Irlanda, (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Charleton, SC, e A. Collins, BL) o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Irlanda, ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma correcta execução do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições. |
| --- | --- |

1.

A Irlanda, ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma correcta execução do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

| 2. | A Irlanda, ao não responder a um pedido de informações, de 20 de Setembro de 1999, referente a operações relativas a resíduos em Fermoy, no condado de Cork, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

2.

A Irlanda, ao não responder a um pedido de informações, de 20 de Setembro de 1999, referente a operações relativas a resíduos em Fermoy, no condado de Cork, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

| 3. | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Irlanda é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 56, de 2.3.2002.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/5

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (1)

(Cláusula compromissória - Designação do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Partes em liquidação - Capacidade judiciária - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Recuperação de adiantamentos - Reembolso em virtude de uma cláusula contratual - Responsabilidade solidária - Repetição do indevido)

(2005/C 143/03)

Língua do processo: alemão

No processo C-294/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 12 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms, assistido por R. Karpenstein) contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, anteriormente Alcatel Microelectronics NV, com sede em Audenarde (Bélgica), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH (em liquidação), com sede em Viena (Áustria), (advogado: E. Roehlich), Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, com sede em Atenas (Grécia), (advogados: M. Lienemeyer, U. Zinsmeister e D. Waelbroeck), ISION Sales + Services GmbH & Co. KG (em liquidação), com sede em Hamburgo (Alemanha), (advogados: H. Fialski e T. Delhey), Euram-Kamino GmbH, com sede em Hallbergmoos (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), HSH Nordbank AG, anteriormente Landesbank Kiel Girozentrale, com sede em Kiel (Alemanha), (agentes: B. Treibmann e E. Meincke), InterTeam GmbH (em liquidação), com sede em Itzehoe (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | O pedido reconvencional da Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry é indeferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido reconvencional da Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry é indeferido.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 289, de 23.11.2002.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Empresas do sector da construção - Salários mínimos - Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

(2005/C 143/04)

Língua do processo: alemão

No processo C-341/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e H. Kreppel) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Federal da Alemanha, ao não reconhecer, como elementos que fazem parte do salário mínimo, os acréscimos e os complementos que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida que este recebe, pagos por empregadores estabelecidos noutros Estados-Membros aos seus trabalhadores do sector da construção destacados na Alemanha, com excepção do prémio geral atribuído aos trabalhadores desse sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1). |
| --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha, ao não reconhecer, como elementos que fazem parte do salário mínimo, os acréscimos e os complementos que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida que este recebe, pagos por empregadores estabelecidos noutros Estados-Membros aos seus trabalhadores do sector da construção destacados na Alemanha, com excepção do prémio geral atribuído aos trabalhadores desse sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 305, de 07.12.2002.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/6

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 26 de Abril de 2005

no processo C-376/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hoge Raad der Nederlanden): Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(«Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Modificação da legislação nacional - Efeito retroactivo - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica»)

(2005/C 143/05)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-376/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 18 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo: Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| | Os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica não se opõem a que um Estado-Membro, a título excepcional, e a fim de evitar que sejam utilizadas em grande escala, durante o processo legislativo, montagens financeiras destinadas a minimizar a carga do imposto sobre o valor acrescentado contra as quais uma lei de alteração visa precisamente lutar, atribua a esta efeito retroactivo, quando, em circunstâncias como as do caso do processo principal, os operadores económicos que efectuam operações económicas como as abrangidas por esta lei sejam advertidos da sua próxima adopção e do efeito retroactivo previsto de modo a que estejam em condições de compreender as consequências da alteração legislativa prevista nas operações que realizam. |
| --- | --- |

Os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica não se opõem a que um Estado-Membro, a título excepcional, e a fim de evitar que sejam utilizadas em grande escala, durante o processo legislativo, montagens financeiras destinadas a minimizar a carga do imposto sobre o valor acrescentado contra as quais uma lei de alteração visa precisamente lutar, atribua a esta efeito retroactivo, quando, em circunstâncias como as do caso do processo principal, os operadores económicos que efectuam operações económicas como as abrangidas por esta lei sejam advertidos da sua próxima adopção e do efeito retroactivo previsto de modo a que estejam em condições de compreender as consequências da alteração legislativa prevista nas operações que realizam.

| | Quando esta lei isenta uma operação económica sobre um bem imóvel anteriormente sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, pode ter por efeito anular a regularização do imposto sobre o valor acrescentado ocorrida em razão do exercício, no momento da afectação de um imóvel à operação considerada nessa altura tributável, de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre a entrega desse bem. |
| --- | --- |

Quando esta lei isenta uma operação económica sobre um bem imóvel anteriormente sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, pode ter por efeito anular a regularização do imposto sobre o valor acrescentado ocorrida em razão do exercício, no momento da afectação de um imóvel à operação considerada nessa altura tributável, de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre a entrega desse bem.

---

(1)  JO C 7, 11.1.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/7

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 21 de Abril de 2005

no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (1)

(Sexta Directiva IVA - Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica - Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Modalidades de exercício - Exigências quanto à factura)

(2005/C 143/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-25/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 29 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quer na redacção inicial quer na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, deve ser interpretada da seguinte forma:

| — | uma pessoa que adquire ou constrói uma casa com a finalidade de a habitar com a sua família actua como sujeito passivo e beneficia, por isso, do direito a dedução nos termos do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388, na medida em que utiliza uma divisão desse imóvel como escritório para exercer, ainda que acessoriamente, uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva e que afecta essa parte do imóvel ao património da sua empresa; |
| --- | --- |

—

uma pessoa que adquire ou constrói uma casa com a finalidade de a habitar com a sua família actua como sujeito passivo e beneficia, por isso, do direito a dedução nos termos do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388, na medida em que utiliza uma divisão desse imóvel como escritório para exercer, ainda que acessoriamente, uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva e que afecta essa parte do imóvel ao património da sua empresa;

| — | quando uma comunhão resultante de um matrimónio, comunhão essa que não tem personalidade jurídica nem exerce, por si, uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva 77/388, encomenda um bem de investimento, os comproprietários que formam a referida comunhão devem ser considerados os destinatários da operação, para efeitos de aplicação da referida directiva; |
| --- | --- |

—

quando uma comunhão resultante de um matrimónio, comunhão essa que não tem personalidade jurídica nem exerce, por si, uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva 77/388, encomenda um bem de investimento, os comproprietários que formam a referida comunhão devem ser considerados os destinatários da operação, para efeitos de aplicação da referida directiva;

| — | quando um casal adquire, em comunhão devido ao seu matrimónio, um bem de investimento, parte do qual é utilizada exclusivamente para fins profissionais por um dos cônjuges comproprietários, este beneficia do direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado a montante que incidiu sobre a parte do bem que utiliza para a sua empresa, desde que o valor do imposto deduzido não exceda os limites da quota-parte do sujeito passivo na compropriedade do referido bem; |
| --- | --- |

—

quando um casal adquire, em comunhão devido ao seu matrimónio, um bem de investimento, parte do qual é utilizada exclusivamente para fins profissionais por um dos cônjuges comproprietários, este beneficia do direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado a montante que incidiu sobre a parte do bem que utiliza para a sua empresa, desde que o valor do imposto deduzido não exceda os limites da quota-parte do sujeito passivo na compropriedade do referido bem;

| — | os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388 não exigem que, para poder exercer o direito à dedução em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo disponha de uma factura emitida em seu nome e contenha as fracções do preço e do imposto sobre o valor acrescentado correspondentes à sua quota-parte na compropriedade. Uma factura emitida indistintamente em nome dos cônjuges comproprietários, sem qualquer menção dessa discriminação, é suficiente para esse efeito. |
| --- | --- |

—

os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388 não exigem que, para poder exercer o direito à dedução em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo disponha de uma factura emitida em seu nome e contenha as fracções do preço e do imposto sobre o valor acrescentado correspondentes à sua quota-parte na compropriedade. Uma factura emitida indistintamente em nome dos cônjuges comproprietários, sem qualquer menção dessa discriminação, é suficiente para esse efeito.

---

(1)  JO C 70 de 22.03.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 21 de Abril de 2005

no processo C-140/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(«ncumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade»)

(2005/C 143/07)

Língua do processo: grego

No processo C-140/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

| 2. | Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:






  — | que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e |
| --- | --- | --- |

2.

Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:

—

que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e

| — | que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado, |
| --- | --- |

—

que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

| 3. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 135, de 7.6.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas - Artigos 3.o, 4.o e 5.o - Directiva 91/689/CEE - Resíduos perigosos - Artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1»)

(2005/C 143/08)

Língua do processo: grego

No processo C-163/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Secta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Declarar que a República Helénica, no que respeita à região de Thriasio Pedio:






  — | ao não tomar as medidas necessárias para proibir a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas por essas substâncias, |
| --- | --- | --- |

1)

Declarar que a República Helénica, no que respeita à região de Thriasio Pedio:

—

ao não tomar as medidas necessárias para proibir a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas por essas substâncias,

| — | ao não submeter a investigações prévias as operações de eliminação ou de descarga para eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga indirecta, |
| --- | --- |

—

ao não submeter a investigações prévias as operações de eliminação ou de descarga para eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga indirecta,

| — | ao não submeter a investigações prévias todas as descargas directas das substâncias referidas na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as operações de eliminação ou de descarga para eliminação dessas substâncias que podem levar a uma descarga indirecta, |
| --- | --- |

—

ao não submeter a investigações prévias todas as descargas directas das substâncias referidas na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as operações de eliminação ou de descarga para eliminação dessas substâncias que podem levar a uma descarga indirecta,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68 CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas

| 2) | Declarar que a República Helénica, ao não tomar as medidas necessárias para inventariar e identificar as descargas perigosas na região de Thriasio Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao não elaborar Ä nem em separado nem no quadro dos projectos gerais de eliminação dos resíduos Ä um projecto de eliminação das descargas perigosas na região de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos. |
| --- | --- |

2)

Declarar que a República Helénica, ao não tomar as medidas necessárias para inventariar e identificar as descargas perigosas na região de Thriasio Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao não elaborar Ä nem em separado nem no quadro dos projectos gerais de eliminação dos resíduos Ä um projecto de eliminação das descargas perigosas na região de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

| 3) | Condenar a República Helénica nas despesas da instância. |
| --- | --- |

3)

Condenar a República Helénica nas despesas da instância.

---

(1)  –JO C 135, de 7.6.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 21 de Abril de 2005

nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. (1)

(«Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos»)

(2005/C 143/09)

Língua do processo: inglês e francês

Nos processos apensos C-207/03 e C-252/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03), por decisões de 6 de Maio e 3 de Junho de 2003, entradas no Tribunal de Justiça em 14 de Maio e 13 de Junho de 2003, nos processos Novartis AG (C-207/03), University College London, Institute of Microbiology and Epidemiology contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom, e Ministre de l'Économie (C-252/03) contra Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 21 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Constituindo uma autorização de introdução no mercado de um medicamento emitida pelas autoridades suíças e reconhecida automaticamente pelo Principado do Liechtenstein por força da legislação deste Estado a primeira autorização de introdução no mercado deste medicamento num dos Estados do Espaço Económico Europeu, deve a mesma ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, no sentido em que este artigo deve ser entendido para efeitos da aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

---

(1)  JO C 158, de 5.7.2003, JO C 200, de 23.8.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 21 de Abril de 2005

no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (1)

(Directiva 83/189/CEE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias - Máquinas de jogos automáticas - Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos - Máquinas do tipo «roda da sorte» - Conceito de «regra técnica»)

(2005/C 143/10)

Língua do processo: sueco

No processo C-267/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia), por decisão de 10 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Junho de 2003, no processo penal contra Lars Erik Staffan Lindberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Disposições nacionais como as da Lei (1994:1000) relativa às lotarias [lotterilagen (1994:1000)], na redacção dada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias [lag om ändring i lotterilagen (1996:1168)], na medida em que contêm uma proibição de organizar jogos de sorte e azar através da exploração de determinadas máquinas de jogos automáticas, podem constituir uma regra técnica na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, desde que se demonstre que o alcance da proibição em causa é tal que só permite uma utilização puramente marginal que pode razoavelmente ser esperada do produto em causa ou, se assim não for, que se demonstre que essa proibição pode influenciar de forma significativa a composição, a natureza ou a comercialização do referido produto. |
| --- | --- |

1)

Disposições nacionais como as da Lei (1994:1000) relativa às lotarias [lotterilagen (1994:1000)], na redacção dada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias [lag om ändring i lotterilagen (1996:1168)], na medida em que contêm uma proibição de organizar jogos de sorte e azar através da exploração de determinadas máquinas de jogos automáticas, podem constituir uma regra técnica na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, desde que se demonstre que o alcance da proibição em causa é tal que só permite uma utilização puramente marginal que pode razoavelmente ser esperada do produto em causa ou, se assim não for, que se demonstre que essa proibição pode influenciar de forma significativa a composição, a natureza ou a comercialização do referido produto.

| 2) | A redefinição numa legislação nacional, tal como a operada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias, de um serviço que está ligado à concepção de um produto, em especial o que consiste em explorar determinadas máquinas de jogos de fortuna ou azar, pode constituir uma regra técnica que deve ser notificada nos termos da Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10, se esta nova legislação não se limitar a reproduzir ou a substituir, sem lhes aditar especificações técnicas ou outras exigências, novas ou complementares, regras técnicas existentes devidamente notificadas à Comissão das Comunidades Europeias e desde que essas regras tenham sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189 no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

2)

A redefinição numa legislação nacional, tal como a operada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias, de um serviço que está ligado à concepção de um produto, em especial o que consiste em explorar determinadas máquinas de jogos de fortuna ou azar, pode constituir uma regra técnica que deve ser notificada nos termos da Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10, se esta nova legislação não se limitar a reproduzir ou a substituir, sem lhes aditar especificações técnicas ou outras exigências, novas ou complementares, regras técnicas existentes devidamente notificadas à Comissão das Comunidades Europeias e desde que essas regras tenham sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189 no Estado-Membro em causa.

| 3) | A passagem, na legislação nacional, de um regime de autorização a um regime de proibição pode ser uma circunstância pertinente à luz da obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10.
  O maior ou menor valor do produto ou do serviço ou a dimensão do mercado do produto ou do serviço são circunstâncias que não são pertinentes à luz da obrigação de notificação prevista pela referida directiva. |
| --- | --- |

3)

A passagem, na legislação nacional, de um regime de autorização a um regime de proibição pode ser uma circunstância pertinente à luz da obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10.

O maior ou menor valor do produto ou do serviço ou a dimensão do mercado do produto ou do serviço são circunstâncias que não são pertinentes à luz da obrigação de notificação prevista pela referida directiva.

---

(1)  JO C 213, de 06.09.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Abril de 2005,

no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (1)

(Restituições à exportação - Declaração errada - Noção de 'pedido' - Sanção - Condições)

(2005/C 143/11)

Língua do processo: alemão

No processo C-385/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 30 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 11.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista naquele artigo. Esta regra aplica-se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento referido no artigo 47.o do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos nele visados.

---

(1)  JO C 275 de 15.11.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Preservação dos habitats naturais - Não transposição nos prazos prescritos)

(2005/C 143/12)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-441/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. van Beek) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e N. A. J. Bel), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não pôr em vigor, nos prazos prescritos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e ao artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com os artigos 2.o, n.o, 1.o, alíneas a), e) e i), 6.o, n.os 2 a 4, 7.o, 11.o e 15.o desta directiva, e ao manter em vigor o artigo 13.o, n.o 4, da lei de protecção da natureza (Natuurbeschermingswet), que é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas. |
| --- | --- |

1)

Ao não pôr em vigor, nos prazos prescritos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e ao artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com os artigos 2.o, n.o, 1.o, alíneas a), e) e i), 6.o, n.os 2 a 4, 7.o, 11.o e 15.o desta directiva, e ao manter em vigor o artigo 13.o, n.o 4, da lei de protecção da natureza (Natuurbeschermingswet), que é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 304 de 13. 12. 2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/11

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Acordo-quadro sobre a licença parental - Substituição da licença parental pela licença de maternidade - Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)

(2005/C 143/13)

Língua do processo: francês

No processo C-519/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo as funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao prever que o direito a uma licença de maternidade ou a uma licença de acolhimento que ocorra durante a licença parental substitua esta última, que deve então cessar, sem possibilidade de o pai reportar a parte da licença parental que ainda não gozou; e, ao limitar a concessão do direito à licença parental aos pais de filhos nascidos após 31 de Dezembro de 1998 ou cujo processo de adopção foi iniciado após esta data, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. |
| --- | --- |

1.

Ao prever que o direito a uma licença de maternidade ou a uma licença de acolhimento que ocorra durante a licença parental substitua esta última, que deve então cessar, sem possibilidade de o pai reportar a parte da licença parental que ainda não gozou; e, ao limitar a concessão do direito à licença parental aos pais de filhos nascidos após 31 de Dezembro de 1998 ou cujo processo de adopção foi iniciado após esta data, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 35, de 07.02.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/12

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Quinta Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C–22/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(«Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Navios de pesca - Dotação com um sistema de localização via satélite - Não transposição nos prazos estabelecidos»)

(2005/C 143/14)

Língua do processo: grego

No processo C-22/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e T. van Rijn) contra República Helénica (agentes: A. SamoniRantou e S. Chala), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: H. von Holstein, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter providenciado para que as embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que devem ser equipadas com um sistema de localização via satélite estivessem efectivamente dotadas desse sistema em 30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000, conforme o tipo de embarcação em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 686/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter providenciado para que as embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que devem ser equipadas com um sistema de localização via satélite estivessem efectivamente dotadas desse sistema em 30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000, conforme o tipo de embarcação em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 686/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 85 de 3.4.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/12

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-limite nacionais de emissão - Não transposição)

(2005/C 143/15)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-146/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas. |
| --- | --- |

1)

O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.04.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Não transposição)

(2005/C 143/16)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-171/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  C 106, de 30.04.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 143/17)

Língua do processo: Grego

No processo C-299/04, tendo por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforos e K. Mojzesowickz), contra a República Helénica (agente: N. Dafinou), o Tribunal (Sexta Secção), composta por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica faltou às obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva; |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica faltou às obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 228, de 11.09.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 28 de Abril de 2005

no processo C-329/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não Transposição no prazo prescrito)

(2005/C 143/18)

Língua do processo: alemão

No processo C-329/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 29 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e H. Kreppel), contra República Federal da Alemanha, (agente:C.-D. Quassowski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 239 de 25.09.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/14

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 28 de Abril de 2005

no processo C-375/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção das pessoas singulares - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 143/19)

Língua do processo: francês

No processo C-375/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composto por A. Borg Barthet, presidente, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/14

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 28 de Abril de 2005

no processo C-376/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção das pessoas singulares - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 143/20)

Língua do processo: francês

No processo C-376/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composto por A. Borg Barthet, presidente, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korsholms tingrätt, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab

(Processo C-93/05)

(2005/C 143/21)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Korsholms tingrätt (Finlândia), de 18 de Fevereiro de 2005, no processo Teemu Hakala contra Oy L Simons Transport Ab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2005.

O Korsholms tingrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Um sistema de remuneração baseado nas distâncias percorridas é contrário, no caso vertente, ao Regulamento n.o 3820/85 do Conselho (1), em especial ao seu artigo 10.o?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1, EE 07 F4 p. 21).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/15

---

Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-112/05)

(2005/C 143/22)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Benyon e G. Braun, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que os §§ 2, n.o 1, 4, n.o 1 e 4, n.o 3, da «VW Gesetz» violam os artigos 56.o CE e 43.o CE; |
| --- | --- |

1)

declarar que os §§ 2, n.o 1, 4, n.o 1 e 4, n.o 3, da «VW Gesetz» violam os artigos 56.o CE e 43.o CE;

| 2) | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Gesetz über die Überfuhrung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand (Lei da privatização da Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung, a seguir «VW Gesetz») da República Federal da Alemanha limita o direito de voto de cada accionista a, no máximo, 20 % do capital social, em derrogação do disposto na Aktiengesetz (Lei alemã das sociedades anónimas). A República Federal da Alemanha e o Land da Baixa-Saxónia têm o direito de nomear, cada um, dois membros do conselho fiscal da Volkswagen Aktiengesellschaft (a seguir «VW AG»), contanto que detenham acções desta sociedade. As decisões da assembleia geral para cuja aprovação é necessária, por força da Aktiengesetz, uma maioria correspondente a 75 % do capital social representado, carecem de uma maioria superior a 80 % do capital social representado.

Estas disposições constituem uma ofensa à livre circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE e à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 46.o CE.

O anexo à Directiva 88/361/CEE inclui, entre os movimentos de capitais, não só o investimento em acções e valores mobiliários, mas também a participação em empresas ou a aquisição integral destas.

Segundo a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, no âmbito da protecção conferida pela livre circulação de capitais cai toda e qualquer norma susceptível de dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investir numa sociedade e participar na sua administração e fiscalização. É que a proibição constante do artigo 56.o CE não visa somente impedir a discriminação dos operadores económicos estrangeiros relativamente aos operadores económicos nacionais, abrangendo também todas as medidas que prejudiquem, seja de que forma for, o exercício da livre circulação de capitais. Atendendo à doutrina do Tribunal de Justiça quanto à proibição de restrições resultante do artigo 56.o CE, o tecto máximo dos direitos de voto fixado pelo Estado na VW Gesetz constitui uma restrição indirecta ao investimento e, por isso, consubstancia uma ofensa à livre circulação de capitais.

Nas assembleias gerais, em que normalmente não está representada a totalidade das participações no capital social que conferem direitos de voto, a participação detida pelo Land da Baixa Saxónia permite-lhe alcançar 20 % dos votos, que é a percentagem necessária para bloquear as decisões que carecem de maioria superior a 80 % do capital representado. Esta norma da VW Gesetz traduz-se num entrave colocado mediante o exercício de poderes públicos, visto que dá ao Land a possibilidade de impedir alterações indesejadas ao status quo, sempre que tenham de ser introduzidas mediante uma decisão para a qual, por força da Aktiengesellschaft, seja exigida uma maioria qualificada.

O direito, previsto na VW Gesetz, de a República Federal da Alemanha e o Land da Baixa Saxónia nomearem membros do conselho fiscal, independentemente do montante das respectivas participações sociais, restringe o direito dos outros accionistas de serem representados adequadamente no conselho fiscal. Uma vez que, como o Tribunal também já por várias vezes decidiu, uma norma que restrinja a aquisição de participações sociais ou que, de qualquer outra forma, limite a possibilidade de efectiva participação na administração ou fiscalização de uma sociedade constitui uma restrição à livre circulação de capitais, a norma legal em causa constitui uma restrição à livre circulação de capitais contrária ao direito comunitário.

Uma restrição à livre circulação só se justifica com base no artigo 58.o CE ou nas chamadas razões imperativas de interesse geral. Segundo os critérios desenvolvidos pelo Tribunal, tais medidas de interesse geral não podem ser discriminatórias e têm de ser objectivamente indispensáveis e proporcionais ao objectivo a alcançar. Estes fundamentos devem ser aplicados, sobretudo, às pessoas ou empresas que operam no território do Estado-Membro de acolhimento. Segundo jurisprudência assente, os interesses gerais de ordem financeira fora das situações relativas ao direito fiscal previstas no artigo 58.o CE, assim como outros objectivos económicos dos Estados-Membros, não podem justificar qualquer entrave proibido pelo Tratado CE. Atendendo aos critérios constantes do artigo 56.o CE e à jurisprudência aplicável, as referidas normas da VW-Gesetz constituem restrições indirectas ao investimento para as quais não há qualquer justificação relevante do ponto de vista do direito comunitário.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-120/05)

(2005/C 143/23)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2005.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| | Pode prescindir-se da prova documental prevista no artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 (1) e permitir ao exportador fazer prova dos produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas através de outros meios de prova quando, por razões de força maior, (já) não for possível ao exportador apresentar os documentos relacionados com a produção? |
| --- | --- |

Pode prescindir-se da prova documental prevista no artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 (1) e permitir ao exportador fazer prova dos produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas através de outros meios de prova quando, por razões de força maior, (já) não for possível ao exportador apresentar os documentos relacionados com a produção?

| | A situação de força maior também leva a uma redução da medida da prova, no sentido de que o exportador apenas tem de tornar credíveis ou apresentar de forma plausível os produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas? |
| --- | --- |

A situação de força maior também leva a uma redução da medida da prova, no sentido de que o exportador apenas tem de tornar credíveis ou apresentar de forma plausível os produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas?

---

(1)  JO L 136, p. 5.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/16

---

Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo C-121/05 P)

(2005/C 143/24)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por este último, representado por A. von Mühlendahl, vice-presidente do Instituto, e G. Schneider, membro da unidade «Contencioso em matéria de propriedade industrial».

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo C-334/03 (1), e negar provimento ao recurso que deu origem a esse acórdão; |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo C-334/03 (1), e negar provimento ao recurso que deu origem a esse acórdão;

| 2. | remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2.

remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fundamenta do seguinte modo o recurso que agora interpõe contra o referido acórdão.

| | O Tribunal de Primeira Instância violou, através das considerações que formulou nos n.os 35 e 36 do acórdão recorrido, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 por, apesar de ter considerado que a designação «EURO» constituía uma indicação da proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços, decidiu que tal designação só não podia ser registada como marca comunitária quando a proveniência geográfica fosse «importante» para o público-alvo interessado por essa marca. Isto contraria a letra clara do referido artigo, que impede o registo de indicações relativas à proveniência geográfica, sem qualquer outra qualificação. Além disso, resulta também do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, no processo C-363/99, que estão excluídos do registo todos os sinais e indicações que sejam descritivos das características dos produtos ou dos serviços, sem que tenha interesse saber se tais características são «importantes». |
| --- | --- |

O Tribunal de Primeira Instância violou, através das considerações que formulou nos n.os 35 e 36 do acórdão recorrido, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 por, apesar de ter considerado que a designação «EURO» constituía uma indicação da proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços, decidiu que tal designação só não podia ser registada como marca comunitária quando a proveniência geográfica fosse «importante» para o público-alvo interessado por essa marca. Isto contraria a letra clara do referido artigo, que impede o registo de indicações relativas à proveniência geográfica, sem qualquer outra qualificação. Além disso, resulta também do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, no processo C-363/99, que estão excluídos do registo todos os sinais e indicações que sejam descritivos das características dos produtos ou dos serviços, sem que tenha interesse saber se tais características são «importantes».

| | O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 através das considerações que formulou nos n.os 36 a 43 do acórdão recorrido, pois, apesar de afirmar que a designação «PREMIUM» se refere à qualidade, considerou que a referida disposição não era aplicável a essa designação. O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 recusa o registo de indicações valorativas, sem qualquer outra qualificação, uma vez que cada concorrente do requerente do registo deve ter o direito de utilizar indicações valorativas sem as restrições decorrentes dos direitos de marca de terceiros sobre tais indicações. O argumento do Tribunal de Primeira Instância (n.o 39) de que as designações como «PREMIUM» devem ser apreciadas (apenas) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 é, no presente caso, inexacto. Uma vez que a designação «PREMIUM», enquanto indicação de qualidade, já está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é necessário recorrer também ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento. |
| --- | --- |

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 através das considerações que formulou nos n.os 36 a 43 do acórdão recorrido, pois, apesar de afirmar que a designação «PREMIUM» se refere à qualidade, considerou que a referida disposição não era aplicável a essa designação. O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 recusa o registo de indicações valorativas, sem qualquer outra qualificação, uma vez que cada concorrente do requerente do registo deve ter o direito de utilizar indicações valorativas sem as restrições decorrentes dos direitos de marca de terceiros sobre tais indicações. O argumento do Tribunal de Primeira Instância (n.o 39) de que as designações como «PREMIUM» devem ser apreciadas (apenas) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 é, no presente caso, inexacto. Uma vez que a designação «PREMIUM», enquanto indicação de qualidade, já está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é necessário recorrer também ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.

| | De acordo com os fundamentos constantes dos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos no n.o 44 do acórdão recorrido, uma marca composta de diversos elementos descritivos é, no seu conjunto, também descritiva, na medida em que não se considere que a designação conjunta tem, na sua totalidade, um significado diferente do de cada um dos seus componentes. No presente caso, é indiscutível que a designação «EUROPREMIUM» — uma composição, feita com base na linguagem comum, dos dois elementos «EURO» e «PREMIUM» — também neste contexto não exprime nada de diferente para além da ideia de que os referidos produtos e serviços possuem uma origem europeia com determinadas qualidades. |
| --- | --- |

De acordo com os fundamentos constantes dos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos no n.o 44 do acórdão recorrido, uma marca composta de diversos elementos descritivos é, no seu conjunto, também descritiva, na medida em que não se considere que a designação conjunta tem, na sua totalidade, um significado diferente do de cada um dos seus componentes. No presente caso, é indiscutível que a designação «EUROPREMIUM» — uma composição, feita com base na linguagem comum, dos dois elementos «EURO» e «PREMIUM» — também neste contexto não exprime nada de diferente para além da ideia de que os referidos produtos e serviços possuem uma origem europeia com determinadas qualidades.

| | Pelos motivos atrás referidos, a decisão impugnada foi proferida com violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, pelo que deve ser anulada. |
| --- | --- |

Pelos motivos atrás referidos, a decisão impugnada foi proferida com violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, pelo que deve ser anulada.

---

(1)  JO C 69, p. 14.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S

(Processo C-125/05)

(2005/C 143/25)

Língua do processo: dinamarquês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Østre Landsret, por decisão de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2005.

O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1425/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis («regulamento da isenção por categorias 1475/95» (1)) deve ser interpretado no sentido de que a resolução por um fornecedor, mediante um pré-aviso de um ano, do acordo com um distribuidor deve ser justificada pela invocação da referida disposição pelo fornecedor? |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1425/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis («regulamento da isenção por categorias 1475/95» (1)) deve ser interpretado no sentido de que a resolução por um fornecedor, mediante um pré-aviso de um ano, do acordo com um distribuidor deve ser justificada pela invocação da referida disposição pelo fornecedor?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pergunta-se:
  Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo daquela justificação e quando deve a justificação ser apresentada? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pergunta-se:

Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo daquela justificação e quando deve a justificação ser apresentada?

| 3. | Qual é a consequência de não ser apresentada uma justificação adequada e pontual? |
| --- | --- |

3.

Qual é a consequência de não ser apresentada uma justificação adequada e pontual?

| 4. | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que exige que a resolução do acordo com um distribuidor mediante um pré-aviso de um ano tenha como justificação um plano de reorganização já elaborado pelo fornecedor? |
| --- | --- |

4.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que exige que a resolução do acordo com um distribuidor mediante um pré-aviso de um ano tenha como justificação um plano de reorganização já elaborado pelo fornecedor?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
  Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo e à forma de um plano de reorganização elaborado pelo fornecedor e quando deve o plano de reorganização ser apresentado? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:

Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo e à forma de um plano de reorganização elaborado pelo fornecedor e quando deve o plano de reorganização ser apresentado?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
  Deve o fornecedor esclarecer o distribuidor em relação ao qual o acordo é objecto de resolução sobre o conteúdo do plano de reorganização, e quando e segundo que forma deve esse esclarecimento ser prestado se for caso disso? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:

Deve o fornecedor esclarecer o distribuidor em relação ao qual o acordo é objecto de resolução sobre o conteúdo do plano de reorganização, e quando e segundo que forma deve esse esclarecimento ser prestado se for caso disso?

| 7. | Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
  Qual a consequência de um eventual plano de reorganização não preencher os requisitos que possam ser estabelecidos quanto à forma e ao conteúdo desse plano? |
| --- | --- |

7.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:

Qual a consequência de um eventual plano de reorganização não preencher os requisitos que possam ser estabelecidos quanto à forma e ao conteúdo desse plano?

| 8. | Na versão dinamarquesa do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1475/95 afirma-se que «... det er nødvendigt at foretage en gennemgribende reorganisering af hele forhandlernettet eller en del heraf» («...em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial de rede...». A palavra «necessário» («em caso de necessidade de», na versão portuguesa) encontra-se em todas as versões linguísticas do Regulamento n.o 1475/95, mas a palavra «gennemgribende» (traduzível em português por «profunda») só se encontra na versão dinamarquesa.
  Nestas condições pergunta-se:
  Que requisitos podem ser estabelecidos quanto à natureza da reorganização para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95? |
| --- | --- |

8.

Na versão dinamarquesa do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1475/95 afirma-se que «... det er nødvendigt at foretage en gennemgribende reorganisering af hele forhandlernettet eller en del heraf» («...em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial de rede...». A palavra «necessário» («em caso de necessidade de», na versão portuguesa) encontra-se em todas as versões linguísticas do Regulamento n.o 1475/95, mas a palavra «gennemgribende» (traduzível em português por «profunda») só se encontra na versão dinamarquesa.

Nestas condições pergunta-se:

Que requisitos podem ser estabelecidos quanto à natureza da reorganização para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95?

| 9. | Para apreciar se estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, é de atribuir relevância às consequências económicas que o fornecedor sofreria se tivesse resolvido o acordo com o distribuidor mediante um pré-aviso de dois anos? |
| --- | --- |

9.

Para apreciar se estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, é de atribuir relevância às consequências económicas que o fornecedor sofreria se tivesse resolvido o acordo com o distribuidor mediante um pré-aviso de dois anos?

| 10. | A quem incumbe o ónus da prova de que estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, e como pode ser feita essa prova? |
| --- | --- |

10.

A quem incumbe o ónus da prova de que estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, e como pode ser feita essa prova?

| 11. | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos desta disposição, podem mostrar-se preenchidas, pelo facto de a aplicação do Regulamento n.o 1400/2002 em si mesma poder ter tornado necessária uma reorganização profunda da rede de distribuidores do fornecedor? |
| --- | --- |

11.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos desta disposição, podem mostrar-se preenchidas, pelo facto de a aplicação do Regulamento n.o 1400/2002 em si mesma poder ter tornado necessária uma reorganização profunda da rede de distribuidores do fornecedor?

---

(1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/18

---

Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-127/05)

(2005/C 143/26)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M.-J. Jonczy e N.Yerrel, do seu Serviço Jurídico.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao limitar o dever que recai sobre as entidades patronais de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho a um dever de o fazer «na medida do razoavelmente praticável», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 e n.o 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1); |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao limitar o dever que recai sobre as entidades patronais de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho a um dever de o fazer «na medida do razoavelmente praticável», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 e n.o 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1);

| 2. | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A acusação da Comissão baseia-se na Secção 2(1) da Health and Safety at Work Act 1974 a qual dispõe que é dever da entidade patronal assegurar a saúde, segurança e bem-estar de todos os seus trabalhadores «na medida do razoavelmente praticável». A Comissão considera que esta especificação do dever da entidade patronal é incompatível com os n.os 1 e 4 do artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE («a Directiva»).

A Comissão alega que:

| i) | O artigo 5.o, n.o 1 responsabiliza a entidade patronal em relação a todos os aspectos que ponham em risco a saúde e segurança dos trabalhadores, a menos que se possam invocar as circunstâncias muito especiais do artigo 5.o, n.o 4. |
| --- | --- |

i)

O artigo 5.o, n.o 1 responsabiliza a entidade patronal em relação a todos os aspectos que ponham em risco a saúde e segurança dos trabalhadores, a menos que se possam invocar as circunstâncias muito especiais do artigo 5.o, n.o 4.

| ii) | O referido supra é confirmado inter alia pelo historial legislativo da Directiva e pela recusa expressa do legislador comunitário de incluir uma cláusula semelhante a «na medida do razoavelmente praticável». |
| --- | --- |

ii)

O referido supra é confirmado inter alia pelo historial legislativo da Directiva e pela recusa expressa do legislador comunitário de incluir uma cláusula semelhante a «na medida do razoavelmente praticável».

| iii) | Ao invés, a legislação do Reino Unido (tal como é interpretada pelos tribunais nacionais) permite que uma entidade patronal não seja responsabilizada se provar que há uma desproporcionalidade manifesta entre o esforço que envolve a tomada de mais medidas, em termos financeiros, de tempo ou de trabalho, e o risco envolvido. |
| --- | --- |

iii)

Ao invés, a legislação do Reino Unido (tal como é interpretada pelos tribunais nacionais) permite que uma entidade patronal não seja responsabilizada se provar que há uma desproporcionalidade manifesta entre o esforço que envolve a tomada de mais medidas, em termos financeiros, de tempo ou de trabalho, e o risco envolvido.

| iv) | Este «teste de equilíbrio» é aparentemente aplicado pelos tribunais nacionais em todos os casos e não apenas nas situações excepcionais abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 4 da Directiva. |
| --- | --- |

iv)

Este «teste de equilíbrio» é aparentemente aplicado pelos tribunais nacionais em todos os casos e não apenas nas situações excepcionais abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 4 da Directiva.

| v) | A apreciação do que seja «razoavelmente praticável» permite, além disso, que se tome em consideração o custo (em termos financeiros) para a entidade patronal, sendo contrária ao artigo 5.o, n.o4 da Directiva conjugado com o seu considerando n.o 13. |
| --- | --- |

v)

A apreciação do que seja «razoavelmente praticável» permite, além disso, que se tome em consideração o custo (em termos financeiros) para a entidade patronal, sendo contrária ao artigo 5.o, n.o4 da Directiva conjugado com o seu considerando n.o 13.

---

(1)  JO L 183, p. 1

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-129/05)

(2005/C 143/27)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE?

| 2. | Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal?

| 3. | Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição?

| 4. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE?

---

(1)  Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9).

(2)  Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-130/05)

(2005/C 143/28)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE?

| 2. | Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal?

| 3. | Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição?

| 4. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE?

---

(1)  Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9).

(2)  Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/20

---

Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-133/05)

(2005/C 143/29)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não ter adoptado, até 2 de Dezembro de 2003, (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições da Directiva relativas à discriminação devido a deficiência e, em especial, para dar cumprimento, a nível dos Estados federados — com excepção dos Länder de Viena e da Baixa Áustria –a todas as disposições da Directiva ou, pelo menos, não as ter notificado à Comissão; |
| --- | --- |

1)

Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não ter adoptado, até 2 de Dezembro de 2003, (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições da Directiva relativas à discriminação devido a deficiência e, em especial, para dar cumprimento, a nível dos Estados federados — com excepção dos Länder de Viena e da Baixa Áustria –a todas as disposições da Directiva ou, pelo menos, não as ter notificado à Comissão;

| 2) | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Áustria ainda não tomou todas as medidas necessárias à transposição a nível federal das disposições da Directiva relativas à discriminação devido a deficiência e, em especial, à transposição a nível dos Estados federados — com excepção dos Länder de Viena e da Baixa Áustria — de todas as disposições da Directiva ou, pelo menos, ainda não as notificou à Comissão.

---

(1)  JO L 303, p. 16.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/21

---

Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-134/05)

(2005/C 143/30)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que,






  1. | ao submeter a actividade de recuperação extra-judicial de créditos a uma licença emitida pela autoridade policial local («Questore»); |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que,

1.

ao submeter a actividade de recuperação extra-judicial de créditos a uma licença emitida pela autoridade policial local («Questore»);

| 2. | ao limitar a validade dessa licença ao território da província em que ela é emitida; |
| --- | --- |

2.

ao limitar a validade dessa licença ao território da província em que ela é emitida;

| 3. | ao ligar o exercício da actividade de recuperação extra-judicial de créditos às instalações especificadas na licença; |
| --- | --- |

3.

ao ligar o exercício da actividade de recuperação extra-judicial de créditos às instalações especificadas na licença;

| 4. | ao subordinar o exercício da actividade numa província em que o operador não disponha de licença à outorga de um mandato a um representante autorizado; |
| --- | --- |

4.

ao subordinar o exercício da actividade numa província em que o operador não disponha de licença à outorga de um mandato a um representante autorizado;

| 5. | ao obrigar os operadores a afixar de modo visível uma tabela indicando todas as operações que podem ser prestadas aos clientes; |
| --- | --- |

5.

ao obrigar os operadores a afixar de modo visível uma tabela indicando todas as operações que podem ser prestadas aos clientes;

| 6. | ao prever que a autoridade policial local («Questore») possa subordinar a emissão da licença a outros requisitos; |
| --- | --- |

6.

ao prever que a autoridade policial local («Questore») possa subordinar a emissão da licença a outros requisitos;

| 7. | ao limitar a liberdade de fixação das tarifas pelos operadores; |
| --- | --- |

7.

ao limitar a liberdade de fixação das tarifas pelos operadores;

| 8. | ao declarar a actividade de recuperação de créditos incompatível com as actividades bancárias e creditícias objecto do decreto legislativo n.o 385/93; |
| --- | --- |

8.

ao declarar a actividade de recuperação de créditos incompatível com as actividades bancárias e creditícias objecto do decreto legislativo n.o 385/93;

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

| — | condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O requisito da licença da autoridade policial é incompatível com o artigo 49.o do Tratado, na medida em que aquele artigo se aplica indistintamente a todos os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, sem levar em conta o cumprimento, por parte desses prestadores de serviços, das obrigações estabelecidas nas legislações dos seus países de origem para tutela do mesmo interesse público. |
| --- | --- |

1.

O requisito da licença da autoridade policial é incompatível com o artigo 49.o do Tratado, na medida em que aquele artigo se aplica indistintamente a todos os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, sem levar em conta o cumprimento, por parte desses prestadores de serviços, das obrigações estabelecidas nas legislações dos seus países de origem para tutela do mesmo interesse público.

| 2. | O território italiano está actualmente dividido em 103 províncias. Isto implica que um operador comunitário que pretenda estabelecer-se em Itália e estender a sua actividade a uma parte considerável do território italiano deverá apresentar tantos pedidos de licença quantas as províncias em que estiver subdividida a zona que pretenda cobrir e, no limite, 103 pedidos, se pretender estabelecer-se e exercer a sua actividade em todo o território italiano. |
| --- | --- |

2.

O território italiano está actualmente dividido em 103 províncias. Isto implica que um operador comunitário que pretenda estabelecer-se em Itália e estender a sua actividade a uma parte considerável do território italiano deverá apresentar tantos pedidos de licença quantas as províncias em que estiver subdividida a zona que pretenda cobrir e, no limite, 103 pedidos, se pretender estabelecer-se e exercer a sua actividade em todo o território italiano.

| 3. | Uma sociedade que deseje estabelecer-se em Itália e operar num território com uma certa extensão, deverá não apenas obter diversas licenças, mas ainda dispor de tantas instalações quantas as licenças obtidas e as províncias abrangidas. Tal ónus é certamente desproporcionado, vistos os custos que ele acarreta para os operadores, além de não ser indispensável para o exercício da actividade. Além disso, estabelecer a obrigação de dispor de instalações equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestação transfronteiriça de serviços se estabeleça. |
| --- | --- |

3.

Uma sociedade que deseje estabelecer-se em Itália e operar num território com uma certa extensão, deverá não apenas obter diversas licenças, mas ainda dispor de tantas instalações quantas as licenças obtidas e as províncias abrangidas. Tal ónus é certamente desproporcionado, vistos os custos que ele acarreta para os operadores, além de não ser indispensável para o exercício da actividade. Além disso, estabelecer a obrigação de dispor de instalações equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestação transfronteiriça de serviços se estabeleça.

| 4. | Um operador que exerça legalmente a sua actividade deve poder exercê-la em todo o território italiano, sem ter de celebrar um contrato de mandato com um intermediário, caso o próprio operador pretenda operar fora da província em que obteve a licença. De facto, o intermediário, que opera no mesmo sector de actividade, é um potencial concorrente do mandante e, além disso, o recurso a um intermediário implica demoras e custos suplementares para o próprio mandante. |
| --- | --- |

4.

Um operador que exerça legalmente a sua actividade deve poder exercê-la em todo o território italiano, sem ter de celebrar um contrato de mandato com um intermediário, caso o próprio operador pretenda operar fora da província em que obteve a licença. De facto, o intermediário, que opera no mesmo sector de actividade, é um potencial concorrente do mandante e, além disso, o recurso a um intermediário implica demoras e custos suplementares para o próprio mandante.

| 5. | A obrigação de afixar de modo bem visível a tabela das operações no estabelecimento implica que o operador disponha necessariamente de instalações para o exercício das actividades em causa. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estabelecer a obrigação de dispor de instalações no Estado-Membro da prestação equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestações transfronteiriças de serviços se estabeleça. |
| --- | --- |

5.

A obrigação de afixar de modo bem visível a tabela das operações no estabelecimento implica que o operador disponha necessariamente de instalações para o exercício das actividades em causa. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estabelecer a obrigação de dispor de instalações no Estado-Membro da prestação equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestações transfronteiriças de serviços se estabeleça.

| 6. | A faculdade deixada às autoridades policiais provinciais (Questore) de submeter a concessão da licença para o exercício de actividades de recuperação de crédito a «requisitos adicionais» não especificados não satisfaz as condições de transparência e de objectividade exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que o poder do Questore seja limitado pela lei e pelos fins por ela prosseguidos. |
| --- | --- |

6.

A faculdade deixada às autoridades policiais provinciais (Questore) de submeter a concessão da licença para o exercício de actividades de recuperação de crédito a «requisitos adicionais» não especificados não satisfaz as condições de transparência e de objectividade exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que o poder do Questore seja limitado pela lei e pelos fins por ela prosseguidos.

| 7. | As limitações à livre fixação das tarifas constituem um obstáculo quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços. Com efeito, um novo operador que tente entrar num determinado mercado tem que impor-se aos concorrentes e o preço dos serviços representa um factor de importância primordial para angariar clientes. |
| --- | --- |

7.

As limitações à livre fixação das tarifas constituem um obstáculo quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços. Com efeito, um novo operador que tente entrar num determinado mercado tem que impor-se aos concorrentes e o preço dos serviços representa um factor de importância primordial para angariar clientes.

| 8. | A incompatibilidade prevista na legislação italiana com o exercício da actividade bancária e creditícia traduz-se para os operadores bancários e creditícios dos outros Estados-Membros numa proibição de exercer em Itália a actividade de recuperação de créditos, fazendo uso da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços garantidas pelo Tratado. |
| --- | --- |

8.

A incompatibilidade prevista na legislação italiana com o exercício da actividade bancária e creditícia traduz-se para os operadores bancários e creditícios dos outros Estados-Membros numa proibição de exercer em Itália a actividade de recuperação de créditos, fazendo uso da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços garantidas pelo Tratado.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/22 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)

(Processo C-138/05)

(2005/C 143/31)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (parte interveniente: LTO Nederland), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 8.o da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é directamente aplicável pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o? |
| --- | --- |

1.

O artigo 8.o da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é directamente aplicável pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o?

| 2. | O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos? |
| --- | --- |

2.

O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?

| 3. | O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser entendido como contendo uma obrigação de manutenção da situação vigente (obrigação de «stand-still»), no sentido de que um Estado-Membro apenas tem competência para alterar o sistema ou o método vigentes na medida em que isso conduza a uma avaliação relacionada com a autorização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com a directiva? |
| --- | --- |

3.

O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser entendido como contendo uma obrigação de manutenção da situação vigente (obrigação de «stand-still»), no sentido de que um Estado-Membro apenas tem competência para alterar o sistema ou o método vigentes na medida em que isso conduza a uma avaliação relacionada com a autorização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com a directiva?

| 4. | Em caso de resposta negativa à questão 3:
  O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos estabelece restrições à alteração das disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, quais são essas restrições? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à questão 3:

O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos estabelece restrições à alteração das disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, quais são essas restrições?

| 5. | Em caso de resposta negativa à questão 4:
  Quais são os requisitos em relação aos quais se deve avaliar se se está perante uma medida que coloca seriamente em risco o resultado prescrito pela directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta negativa à questão 4:

Quais são os requisitos em relação aos quais se deve avaliar se se está perante uma medida que coloca seriamente em risco o resultado prescrito pela directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?

| 6. | Em caso de resposta negativa à questão 2:






  a) | O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva? |
| --- | --- | --- |

6.

Em caso de resposta negativa à questão 2:

a)

O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva?

| b) | O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva? |
| --- | --- |

b)

O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva?

| 7. | O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação de uma nova aplicação de um produto fitofarmacêutico que já se encontra no mercado, mediante a qual se analisa se se está perante um risco inaceitável para o aplicador/trabalhador, para a saúde humana e para o ambiente no âmbito de uma medida transitória, nos termos do artigo 16aa da Bmw? |
| --- | --- |

7.

O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação de uma nova aplicação de um produto fitofarmacêutico que já se encontra no mercado, mediante a qual se analisa se se está perante um risco inaceitável para o aplicador/trabalhador, para a saúde humana e para o ambiente no âmbito de uma medida transitória, nos termos do artigo 16aa da Bmw?

| 8. | O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas aos dados que têm de se fornecer previamente a uma reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são aplicáveis quanto ao modo como se deve proceder à reanálise? |
| --- | --- |

8.

O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas aos dados que têm de se fornecer previamente a uma reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são aplicáveis quanto ao modo como se deve proceder à reanálise?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/23 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt

(Processo C-140/05)

(2005/C 143/32)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senat 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.

O Unabhängigen Finanzsenates solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | O disposto no ANEXO XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia — 6. Fiscalidade, n.o 2, dos Actos relativos à adesão [...] da República da Eslovénia [...] à União Europeia — (JO L 236, de 23 de Setembro de 2003), nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, «manter» para os cigarros provenientes da Eslovénia que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de um imposto especial suplementar sobre o consumo limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações provenientes de países terceiros, deve ser interpretado, no que respeita ao termo técnico «manter», no sentido de que o referido preceito do Tratado permite que sejam mantidas as restrições quantitativas que eram aplicadas num Estado-Membro até à adesão da República da Eslovénia, designadamente, em relação à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro? |
| --- | --- |

1)

O disposto no ANEXO XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia — 6. Fiscalidade, n.o 2, dos Actos relativos à adesão [...] da República da Eslovénia [...] à União Europeia — (JO L 236, de 23 de Setembro de 2003), nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, «manter» para os cigarros provenientes da Eslovénia que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de um imposto especial suplementar sobre o consumo limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações provenientes de países terceiros, deve ser interpretado, no que respeita ao termo técnico «manter», no sentido de que o referido preceito do Tratado permite que sejam mantidas as restrições quantitativas que eram aplicadas num Estado-Membro até à adesão da República da Eslovénia, designadamente, em relação à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro?

| 2) | Todavia, caso o Tribunal de Justiça entenda que o preceito em causa não deve ser interpretado no sentido de que permite que sejam mantidas as restrições quantitativas já aplicadas num Estado-Membro em relação, designadamente, à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro, até à adesão desta última, coloca se a seguinte questão:
  Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não viola o princípio da livre circulação de mercadorias a legislação de um Estado-Membro que limita a 25 cigarros a isenção de impostos especiais sobre o consumo para produtos do tabaco importados na bagagem pessoal de viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal do referido Estado-Membro e que entrem directamente no referido território através de uma fronteira terrestre ou por águas continentais, no caso de a entrada se efectuar a partir de outros Estados-Membros, ainda que essa restrição quantitativa só se aplique relativamente a uma zona de exclusão aduaneira de um único país terceiro (Suíça), mas ao mesmo tempo seja permitida, em relação a todos os restantes países terceiros, a importação de 200 cigarros para o referido Estado-Membro com isenção do imposto especial sobre o consumo? |
| --- | --- |

2)

Todavia, caso o Tribunal de Justiça entenda que o preceito em causa não deve ser interpretado no sentido de que permite que sejam mantidas as restrições quantitativas já aplicadas num Estado-Membro em relação, designadamente, à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro, até à adesão desta última, coloca se a seguinte questão:

Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não viola o princípio da livre circulação de mercadorias a legislação de um Estado-Membro que limita a 25 cigarros a isenção de impostos especiais sobre o consumo para produtos do tabaco importados na bagagem pessoal de viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal do referido Estado-Membro e que entrem directamente no referido território através de uma fronteira terrestre ou por águas continentais, no caso de a entrada se efectuar a partir de outros Estados-Membros, ainda que essa restrição quantitativa só se aplique relativamente a uma zona de exclusão aduaneira de um único país terceiro (Suíça), mas ao mesmo tempo seja permitida, em relação a todos os restantes países terceiros, a importação de 200 cigarros para o referido Estado-Membro com isenção do imposto especial sobre o consumo?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/23 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos

(Processo C-142/05)

(2005/C 143/33)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2005.

O Luleå Tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | a) | Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas ou águas relativamente às quais a autoridade local publicou instruções permitindo tal utilização, como prevê o regulamento sueco relativo às motos de água? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas ou águas relativamente às quais a autoridade local publicou instruções permitindo tal utilização, como prevê o regulamento sueco relativo às motos de água?

| b) | Se assim não for, os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a que um Estado-Membro aplique disposições deste tipo de modo a que a utilização de motos de água seja proibida também em águas que ainda não foram objecto de estudo pela autoridade local para determinar se as instruções permitindo a utilização serão publicadas ou não? |
| --- | --- |

b)

Se assim não for, os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a que um Estado-Membro aplique disposições deste tipo de modo a que a utilização de motos de água seja proibida também em águas que ainda não foram objecto de estudo pela autoridade local para determinar se as instruções permitindo a utilização serão publicadas ou não?

| 2) | A Directiva 2003/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta às disposições nacionais sobre a proibição de utilização de motos de água acima referidas? |
| --- | --- |

2)

A Directiva 2003/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta às disposições nacionais sobre a proibição de utilização de motos de água acima referidas?

---

(1)  JO L 214, p. 18.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/24 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/24

---

Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-143/05)

(2005/C 143/34)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

| 2. | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 23 de Novembro de 2003.

---

(1)  JO L 324, p. 53.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/24 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/24

---

Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-144/05)

(2005/C 143/35)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 30 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

| 2. | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 5 de Fevereiro de 2004.

---

(1)  JO L 208, p. 10.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn

(Processo C-146/05)

(2005/C 143/36)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A administração fiscal pode recusar a isenção fiscal relativa a uma entrega intracomunitária, cuja existência não é controvertida, apenas com fundamento no facto de o sujeito passivo não ter produzido atempadamente a prova contabilística prescrita para esse efeito? |
| --- | --- |

1)

A administração fiscal pode recusar a isenção fiscal relativa a uma entrega intracomunitária, cuja existência não é controvertida, apenas com fundamento no facto de o sujeito passivo não ter produzido atempadamente a prova contabilística prescrita para esse efeito?

| 2) | O facto de o sujeito passivo ter inicialmente ocultado de forma consciente a existência de uma entrega intracomunitária é relevante para a resposta a esta questão? |
| --- | --- |

2)

O facto de o sujeito passivo ter inicialmente ocultado de forma consciente a existência de uma entrega intracomunitária é relevante para a resposta a esta questão?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/25

---

Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-147/05)

(2005/C 143/37)

Língua do processo: Neerlandês

Deu entrada em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e Sara Pardo Quintillan, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/060/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva. |
| --- | --- |

1.

declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/060/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva.

| 2. | condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 22 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO L 327, p. 1.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-151/05)

(2005/C 143/38)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 13 de Janeiro de 2005, no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável às situações de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação? |
| --- | --- |

1)

O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável às situações de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?

| 2) | A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (2), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, faz parte das informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

2)

A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (2), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, faz parte das informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo regulamento?

---

(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 351, p. 1.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26

---

Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-153/05)

(2005/C 143/39)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;

| 2. | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.

---

(1)  JO L 85, p. 40.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land

(Processo C-157/05)

(2005/C 143/40)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 2005.

O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

As disposições relativas à livre circulação de capitais (artigo 56.o CE e seguintes) opõem-se a uma regulamentação nacional existente em 31 de Dezembro de 1993 (mantida em vigor após a adesão da Áustria à EU em 1 de Janeiro de 1995), segundo a qual os dividendos de acções nacionais são tributados a uma taxa igual a metade da taxa média aplicável ao rendimento global, ao passo que os dividendos de uma sociedade anónima estabelecida num país terceiro, na qual o sujeito passivo detém uma participação de dois terços, são sempre tributados à taxa normal do imposto sobre o rendimento?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26

---

Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-158/05)

(2005/C 143/41)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;

| 2. | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.

---

(1)  JO L 85, p. 40.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/27 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/27

---

Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-162/05 P)

(2005/C 143/42)

Língua de processo: espanhol

Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis, do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1- | considerar procedentes os fundamentos invocados pela recorrente no recurso e anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (processo T-141/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão C(1999)534 da Comissão Europeia de 4 de Março de 1999 e |
| --- | --- |

1-

considerar procedentes os fundamentos invocados pela recorrente no recurso e anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (processo T-141/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão C(1999)534 da Comissão Europeia de 4 de Março de 1999 e

| 2- | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

2-

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1- | Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este último recusou à recorrente determinados meios de prova - que perante as circunstâncias do presente caso ela tinha considerado determinantes - cuja regularização não teve a possibilidade ou oportunidade de pedir, no decurso do processo, o que lesou gravemente os seus interesses e a privou de exercer cabalmente o seu direito de defesa - n.os 132 a 138 do acórdão. |
| --- | --- |

1-

Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este último recusou à recorrente determinados meios de prova - que perante as circunstâncias do presente caso ela tinha considerado determinantes - cuja regularização não teve a possibilidade ou oportunidade de pedir, no decurso do processo, o que lesou gravemente os seus interesses e a privou de exercer cabalmente o seu direito de defesa - n.os 132 a 138 do acórdão.

| 2- | Violação do princípio geral de direito da presunção de inocência. A apreciação, avaliação e interpretação manifestamente errada e por vezes sem fundamento que o Tribunal de Primeira Instância faz dos factos condu-lo a fundamentar o acórdão violando manifestamente o princípio geral de direito relativo à presunção de inocência de que beneficiam todas as pessoas até que não seja proferida uma decisão judicial condenatória transitada em julgado no âmbito de um processo criminal. |
| --- | --- |

2-

Violação do princípio geral de direito da presunção de inocência. A apreciação, avaliação e interpretação manifestamente errada e por vezes sem fundamento que o Tribunal de Primeira Instância faz dos factos condu-lo a fundamentar o acórdão violando manifestamente o princípio geral de direito relativo à presunção de inocência de que beneficiam todas as pessoas até que não seja proferida uma decisão judicial condenatória transitada em julgado no âmbito de um processo criminal.

| 3- | Qualificação jurídica errada por parte do Tribunal de Primeira Instância da recorrente como a entidade responsável pelo reembolso da ajuda concedida ap projecto Zumaque teu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição. |
| --- | --- |

3-

Qualificação jurídica errada por parte do Tribunal de Primeira Instância da recorrente como a entidade responsável pelo reembolso da ajuda concedida ap projecto Zumaque teu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt

(Processo C-166/05)

(2005/C 143/43)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Abril de 2005.

O Verwaltungsgerichtshof (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

A concessão de autorização para exercício da pesca, sob a forma de cedência a título oneroso de licenças de pesca, constitui uma «prestação de serviços conexa com um bem imóvel» na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»)?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE

(Processo C-169/05)

(2005/C 143/44)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2005.

A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (1), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma sociedade de gestão colectiva é tida por gestora dos direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não confiou a gestão dos seus direitos a uma entidade de gestão colectiva, essa sociedade não dispõe da faculdade de exercer o direito do referido titular de conceder ou recusar a um distribuidor por cabo a autorização para retransmitir uma emissão por cabo, encontrando-se apenas mandatada para gerir os aspectos pecuniários dos direitos do referido titular?

---

(1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)

(Processo C-176/05)

(2005/C 143/45)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Abril de 2005.

O Landesgericht für ZRS Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1. | O transporte (entrada e saída) de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é considerado como transporte de resíduos e, por conseguinte, está sujeito à obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento n.o 259/93?
  em caso afirmativo |
| --- | --- |

1.

O transporte (entrada e saída) de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é considerado como transporte de resíduos e, por conseguinte, está sujeito à obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento n.o 259/93?

em caso afirmativo

| 2. | O transporte de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é excluído da aplicabilidade do Regulamento n.o 259/93, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d)?
  Em caso de resposta negativa a esta segunda questão: |
| --- | --- |

2.

O transporte de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é excluído da aplicabilidade do Regulamento n.o 259/93, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d)?

Em caso de resposta negativa a esta segunda questão:

| 3. | É ilegal, na falta de notificação ou autorização das autoridades competentes, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 259/93, o transporte (entrada e saída) de farinhas animais consideradas como:






  a. | matérias não perigosas ou |
| --- | --- | --- |

3.

É ilegal, na falta de notificação ou autorização das autoridades competentes, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 259/93, o transporte (entrada e saída) de farinhas animais consideradas como:

a.

matérias não perigosas ou

| b. | matérias de risco (classificadas como matérias da «categoria 1» no Regulamento n.o 1774/2002/CE) |
| --- | --- |

b.

matérias de risco (classificadas como matérias da «categoria 1» no Regulamento n.o 1774/2002/CE)

porque se trata de resíduos na acepção do Regulamento n.o 259/93?

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/29

---

Cancelamento do processo C-273/02 (1)

(2005/C 143/46)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 16 de Dezembro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo C-273/02: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado por Irlanda, Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Grão-Ducado do Luxemburgo.

---

(1)  JO C 219 Decisão 14.09.2002

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/29

---

Cancelamento do processo C-458/02 (1)

(2005/C 143/47)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 22 de Março de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

---

(1)  JO C 55 de 8.03.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/29

---

Cancelamento do processo C-395/03 (1)

(2005/C 143/48)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, o Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

---

(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/29

---

Cancelamento do processo C-504/03 (1)

(2005/C 143/49)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 4 de Abril de 2005, o Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-504/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

---

(1)  JO C 21 de 24.01.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/29

---

Cancelamento do processo C-49/04 (1)

(2005/C 143/50)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-49/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

---

(1)  JO C 94 de 17.04.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-57/04 (1)

(2005/C 143/51)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

---

(1)  JO C 85 de 3.04.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-165/04 (1)

(2005/C 143/52)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 2 de Março de 2005, o Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-165/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

---

(1)  JO C 106 de 30.04.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-179/04 (1)

(2005/C 143/53)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 10 de Março de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-179/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

---

(1)  JO C 168 de 26.06.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-261/04 (1)

(2005/C 143/54)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 31 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-261/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Regensburg): Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH.

---

(1)  JO C 228 de 11.09.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-262/04 (1)

(2005/C 143/55)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-262/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

---

(1)  JO C 201 de 7.08.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-277/04 (1)

(2005/C 143/56)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-277/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

---

(1)  JO C 228 de 11.09.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/30

---

Cancelamento do processo C-399/04 (1)

(2005/C 143/57)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-399/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

---

(1)  JO C 273 de 6.11.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/31

---

Cancelamento do processo C-460/04 (1)

(2005/C 143/58)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-460/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

---

(1)  JO C 314 de 18.12.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/31

---

Cancelamento do processo C-516/04 (1)

(2005/C 143/59)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 8 de Abril de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-516/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

---

(1)  JO C 31 de 5.02.2005.

---

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/32 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/32

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 5 de Abril de 2005

no processo T-336/02, Susan Christensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Função Pública - Processo de selecção de agentes temporários - Composição do comité de selecção e processo)

(2005/C 143/60)

Língua do processo: francês

No processo T-336/02, Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão do comité de selecção COM/R/A/01/2000, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes temporários da categoria A, de não inscrever a recorrente na lista de reserva, bem como um pedido de indemnização, o Tribunal (Juiz Singular: A. W. Meij), secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 7 de 11.1.2003

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/32 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/32

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

17 de Março de 2005

no processo T-187/03, Isabella Scippacercola contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Acesso aos documentos das instituições - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»)

(2005/C 143/61)

Língua do processo: inglês

No processo T-187/03, Isabella Scippacercola, residente em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, advogados, e posteriormente por K. Adamantopoulos e B. Keane, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Março de 2003, que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de acesso a um documento relativo ao projecto do novo aeroporto internacional de Atenas, em Spata (Grécia), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e O. Czúcz, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 200, 23.8.2003.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/33

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Primeira Secção)

de 5 de Abril de 2005

no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas orais - Exigência de conhecimento linguísticos específicos - Princípio da igualdade de tratamento - Acesso aos documentos do Conselho - Dever de fundamentar)

(2005/C 143/62)

Língua do processo: francês

No processo T-376/03, Michel Hendrickx, funcionário do Conselho da União Europeia, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, S. Orlandi, A. Coolen e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso Conseil/A/270 de atribuir ao recorrente uma nota eliminatória para a prova escrita A.3 e de não o admitir às provas orais e, por outro, a condenação do Conselho a pagar uma indemnização simbólica de um euro pelos danos morais sofridos, o Tribunal, composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 21 de 24.01.2004.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/33

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 6 de Dezembro de 2004

no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Reclamação - Indeferimento implícito - Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso - Notificação tardia do indeferimento - Admissibilidade - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário - Vencimento tomado como referência - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

(2005/C 143/63)

Língua do processo: francês

No processo T-55/02, Peter Finch, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à bonificação de anuidades de pensão a tomar em consideração no regime comunitário como consequência da transferência do conjunto de direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | Cada parte suportará as sus próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as sus próprias despesas.

---

(1)  JO C 97 de 20.4.2002

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/34

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 15 de Fevereiro de 2005

no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (1)

(Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Qualidade para agir - Associação - Admissibilidade)

(2005/C 143/64)

Língua do processo: francês

No processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK), estabelecido em Bruxelas (Bélgica), representado por J. Boisseau, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Marquardt) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, G. zur Hausen e G. Boudot e, mais tarde, J. Enegren e G. Boudot, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, J. Collins e, mais tarde, R. Caudwell, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é declarado inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 247 de 12.10.2002

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/34

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 15 de Fevereiro de 2005

no processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), contra Conselho da União Europeia (1)

(Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Capacidade para agir - Qualidade para agir - Associação - Admissibilidade)

(2005/C 143/65)

Língua do processo: inglês

No processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), estabelecidos em Bruxelas, representados por M. Muller, E. Grieves, barristers, e J. Pierce, solicitor, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e M. Bishop) apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, J. Collins e, mais tarde, R. Caudwell, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Brown e P. Kuijper, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33) e da Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2002/334 (JO L 160, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é declarado inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 233 de 28.9.2002

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/35

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 14 de Fevereiro de 2005

no processo T-406/03, Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia (1)

(Funcionários - processo administrativo prévio - Inadmissibilidade)

(2005/C 143/66)

Língua do processo: francês

No processo T-406/03, Nicolas Ravailhe, antigo agente temporário do Comité das Regiões da União Europeia, residente em Amiens (França), representado por Jean Philippe Brodsky, advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia (agente: P. Cervilla, assistido por.B. Wägenbaur, advogado), que tem por objecto principal a recusa da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações de reintegrar o recorrente nas suas funções de agente temporário do Comité das Regiões da União Europeia e, a título subsidiário, um pedido de indemnização, O Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 47, de 21.2.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/35

---

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

12 de Janeiro de 2005

no processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)

(2005/C 143/67)

Língua do processo: francês

No processo T-268/04, Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, com sede em Spa (Bélgica), representada por L. de Brouwer, E.Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a Cottee Dairy Products Pty Limited, com sede em New South Wales (Austrália), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Abril de 2004 (processo R 148/2002-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwoord e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É extinta a instância. |
| --- | --- |

1)

É extinta a instância.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 217 de 28.8.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/35

---

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-35/05)

(2005/C 143/68)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisabeth Agne-Dapper, domiciliada em Schoorl (Países Baixos), e 172 outros, representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar o recurso admissível e fundado, incluindo a excepção de ilegalidade que comporta; |
| --- | --- |

1.

declarar o recurso admissível e fundado, incluindo a excepção de ilegalidade que comporta;

| 2. | por consequência, anular as folhas de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência; |
| --- | --- |

2.

por consequência, anular as folhas de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

| 3. | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, no presente processo, são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório posto em funcionamento, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter estabelecido a sua residência principal.

Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento já referido assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas, poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.

Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

---

(1)  JOUE L 124, de 27.04.2004, p. 1

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/36 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/36

---

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Hinrich Bavendam e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-80/05)

(2005/C 143/69)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hinrich Bavendam, residente em Bremen (Alemanha), Günther Früchtnicht, residente em Bremen (Alemanha), Hinrich Geerken, residente em Bremen (Alemanha), Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann, residente em Bremen (Alemanha), Curt-Hildebrand v. Einsiedel, residente em Leipzig (Alemanha), Christina Gräfin von Schall-Riaucour, residente em Ahlen-Vorhelm (Alemanha), Franz-Albrecht Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey, residente em Höxter (Alemanha), Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein, residente em Thumby (Alemanha) e pela cidade de Schloß Holte-Stukenbrock (Alemanha), representados por T. Giesen, advogada.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária






  1. | na região bio geográfica continental |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária

1.

na região bio geográfica continental

| 2. | na região bio geográfica atlântica |
| --- | --- |

2.

na região bio geográfica atlântica

notificada com os números C(2004) 4031 e C(2004) 4032, na medida em que os seus direitos de propriedade ou de ordenamento do território são afectados;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são proprietários da totalidade de sítios ou de grandes partes de sítios que, por força das decisões impugnadas, foram declarados sítios de importância comunitária, o que restringe os direitos de propriedade dos recorrentes.

Os recorrentes alegam que os critérios de selecção para a classificação na lista dos sítios de importância comunitária não foram preenchidos, uma vez que os tipos de habitats e espécies decisivos para a classificação não existem em absoluto ou têm um grau de representatividade muito reduzido.

Os recorrentes alegam além disso,

| — | que foram violadas formalidades impostas pelo artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, ou pelo artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE, |
| --- | --- |

—

que foram violadas formalidades impostas pelo artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, ou pelo artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE,

| — | que se verifica um incumprimento de Estado, uma vez que a decisão de selecção, na qual se baseia a classificação na lista comunitária, já estava errada a nível nacional, |
| --- | --- |

—

que se verifica um incumprimento de Estado, uma vez que a decisão de selecção, na qual se baseia a classificação na lista comunitária, já estava errada a nível nacional,

| — | que se verifica um abuso de poder, uma vez que a Comissão classificou na lista comunitária todos os sítios propostos pela República Federal da Alemanha, sem qualquer excepção. |
| --- | --- |

—

que se verifica um abuso de poder, uma vez que a Comissão classificou na lista comunitária todos os sítios propostos pela República Federal da Alemanha, sem qualquer excepção.

---

(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/37

---

Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-112/05)

(2005/C 143/70)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Akzo Nobel NV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals International BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos) e Akzo Nobel Functional Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), representadas por C. R. A. Swaak e J. de Gou, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | fiscalizar a legalidade da decisão impugnada nos termos do artigo 230.o CE; |
| --- | --- |

—

fiscalizar a legalidade da decisão impugnada nos termos do artigo 230.o CE;

| — | anular a decisão impugnada nos termos do artigo 231.o CE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada nos termos do artigo 231.o CE;

| — | condenar a Comissão nas próprias despesas e nas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas próprias despesas e nas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes contestam a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-2/37.533 — cloreto de colina), que declarou que as recorrentes participaram num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição do mercado e acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina no EEE e que aplicou uma coima às recorrentes.

As recorrentes invocam como fundamento do seu pedido a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão atribuiu também responsabilidade pela violação à Akzo Nobel NV, a sociedade holding do grupo Akzo Nobel. Segundo as recorrentes, a Akzo Nobel NV não teve uma influência decisiva sobre a política comercial das suas filiais.

As recorrentes sustentam ainda que o montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes excedeu o limite de 10 % do volume de negócios relativamente a uma das recorrentes. De acordo com as recorrentes, a Comissão devia ter limitado a responsabilidade individual de cada sociedade.

Por último, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação. Segundo as recorrentes, a Comissão declarou a responsabilidade solidária da Akzo Nobel NV com base num raciocínio errado e não indicou a razão pela qual atribuiu responsabilidade solidária a uma das recorrentes para além do limite de 10 % do volume de negócios.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/37

---

Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Andreas Rodenbröker e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-117/05)

(2005/C 143/71)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 9 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Andreas Rodenbröker, residente em Hövelhof (Alemanha), e outros, representados por H. Glatzel, advogado.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica no que respeita à classificação dos sítios






  — | DE 4117-301 «Sennebäche» |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica no que respeita à classificação dos sítios

—

DE 4117-301 «Sennebäche»

| — | DE 4118-301 «Senne mit Stapellager Senne» |
| --- | --- |

—

DE 4118-301 «Senne mit Stapellager Senne»

| — | DE 4118-401 «Vogelschutzgebiet Senne mit Teutoburger Wald» e |
| --- | --- |

—

DE 4118-401 «Vogelschutzgebiet Senne mit Teutoburger Wald» e

| — | DE 4118-302 «Holter Wald» |
| --- | --- |

—

DE 4118-302 «Holter Wald»

na medida em que são afectadas superfícies das quais os recorrentes são proprietários, locatários (arrendamento) ou, em relação às quais têm o poder de ordenamento do território;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são proprietários de sítios que, por força da decisão impugnada, foram incluídos na lista de sítios de importância comunitária, classificação que foi justificada pela existência de tipos de habitats e de espécies a proteger nos termos da Directiva 92/43/CEE.

Os recorrentes alegam que:

| — | os seus direitos de propriedade foram consideravelmente restringidos pela decisão impugnada no que se refere à livre exploração dos seus bens imóveis e, que |
| --- | --- |

—

os seus direitos de propriedade foram consideravelmente restringidos pela decisão impugnada no que se refere à livre exploração dos seus bens imóveis e, que

| — | esta ingerência nos seus direitos de propriedade é ilegal uma vez que se efectua com violação de formalidades essenciais e com abuso de poder, na medida em que os alegados tipos de habitats e espécies a proteger não existem, em absoluto, ou, em qualquer caso, com o grau de representatividade e o nível populacional requeridos pelos critérios previstos no Anexo III da Directiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

—

esta ingerência nos seus direitos de propriedade é ilegal uma vez que se efectua com violação de formalidades essenciais e com abuso de poder, na medida em que os alegados tipos de habitats e espécies a proteger não existem, em absoluto, ou, em qualquer caso, com o grau de representatividade e o nível populacional requeridos pelos critérios previstos no Anexo III da Directiva 92/43/CEE.

---

(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 p. 7).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/38 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/38

---

Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-121/05)

(2005/C 143/72)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Borax Europe Ltd, com sede em Guilford (Reino Unido), representada por D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa o acesso da recorrente a determinados documentos e gravações áudio relacionados com a preparação da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1). Em particular, a recorrente pediu para ter acesso às gravações áudio ou transcrições da reunião dos peritos no domínio da toxicidade para a reprodução na classificação de ácido bórico e boratos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de avaliação manifesto e violou os n.os 1, alínea b), e 3 do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001 (2). Segundo a recorrente, a recorrida errou ao declarar que o acesso aos documentos afectaria a integridade dos peritos consultados e expô-los-ia a pressões externas. A recorrente alega, além disso, que a recorrida errou ao aplicar a excepção relativa à protecção do processo de decisão da Comissão e ao decidir pela não existência de um interesse público superior que impusesse a divulgação.

Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade na medida em que a recorrida não permitiu o acesso parcial às gravações áudio.

---

(1)  JO Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0050

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p.43)

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/38 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/38

---

Recurso interposto em 16 de Março de 2005 por Nicola Falcione contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-132/05)

(2005/C 143/73)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 16 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nicola Falcione, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 24 de Março de 2004 que lhe fixou a classificação definitiva de recrutamento no grau A5/4, |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 24 de Março de 2004 que lhe fixou a classificação definitiva de recrutamento no grau A5/4,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente foi nomeado funcionário de grau A5/4 por decisão de 24 de Março de 2004. Contesta no seu recurso a sua classificação definitiva de recrutamento. Invoca como fundamento do seu recurso a violação do artigo 31.o do Estatuto e um erro manifesto de apreciação. O recorrente alega que a Comissão devia também ter tomado em consideração a sua experiência profissional pertinente e de nível universitário entre 16 de Julho de 1974 e 28 de Fevereiro de 1982. A Comissão não tomou em consideração esta experiência profissional por o recorrente apenas ter obtido o seu diploma universitário de economista em 1 de Março de 1982.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/39 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/39

---

Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-133/05)

(2005/C 143/74)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Gérard Meric, residente em Paris (França), representado por Pascal Murzeau, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi ARBORA & AUSONIA, S.L..

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular pura e simplesmente a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), em 17 de Janeiro de 2005 e, consequentemente: |
| --- | --- |

—

anular pura e simplesmente a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), em 17 de Janeiro de 2005 e, consequentemente:

| — | negar provimento à oposição apresentada pela sociedade ARBORA & AUSONIA, S.L., relativa ao registo da marca «PAM-PIM'S BABY-PROP», |
| --- | --- |

—

negar provimento à oposição apresentada pela sociedade ARBORA & AUSONIA, S.L., relativa ao registo da marca «PAM-PIM'S BABY-PROP»,

| — | condenar esta última nas despesas efectuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar esta última nas despesas efectuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | O recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «PAM-PIM'S BABY-PROP» para produtos da classe 16 (fraldas-calça em papel ou celulose (descartáveis)) |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | ARBORA & AUSONIA, S.L. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas nominativas e figurativas nacionais ''PAM-PAM'' para produtos das classes 5, 16 e 25 (todo o tipo de vestuário confeccionado, em especial fraldas-calça, calçado, cuecas higiénicas, toalhas higiénicas... — marcas espanholas n.o 855.391, n.o 1.146.300 e n.o 1.153.492). |
| Decisão da Divisão de Oposição: | A oposição foi aceite com base na marca figurativa nacional ''PAM-PAM'' para produtos da classe 16 (cuecas e fraldas-calça em papel ou em celulose (descartáveis) — marca espanhola n.o 1.146.300). |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso do ora recorrente. |
| Fundamentos do recurso: | Não existe, para o consumidor médio espanhol, um risco de confusão entre as marcas em conflito na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança nem entre a marca requerida e as marcas anteriores, nem entre os produtos designados pela marca requerida e as marcas anteriores. |

Requerente da marca comunitária:

O recorrente

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «PAM-PIM'S BABY-PROP» para produtos da classe 16 (fraldas-calça em papel ou celulose (descartáveis))

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

ARBORA & AUSONIA, S.L.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas nominativas e figurativas nacionais ''PAM-PAM'' para produtos das classes 5, 16 e 25 (todo o tipo de vestuário confeccionado, em especial fraldas-calça, calçado, cuecas higiénicas, toalhas higiénicas... — marcas espanholas n.o 855.391, n.o 1.146.300 e n.o 1.153.492).

Decisão da Divisão de Oposição:

A oposição foi aceite com base na marca figurativa nacional ''PAM-PAM'' para produtos da classe 16 (cuecas e fraldas-calça em papel ou em celulose (descartáveis) — marca espanhola n.o 1.146.300).

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso do ora recorrente.

Fundamentos do recurso:

Não existe, para o consumidor médio espanhol, um risco de confusão entre as marcas em conflito na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança nem entre a marca requerida e as marcas anteriores, nem entre os produtos designados pela marca requerida e as marcas anteriores.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/40 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/40

---

Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-141/05)

(2005/C 143/75)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Internationaler Hilfsfonds e.V., com sede em Rosbach v.d. H. (Alemanha), representada pelo advogado H. Kaltenecker.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, através da qual esta indeferiu o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão relativo ao contrato LIEN 97-2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, através da qual esta indeferiu o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão relativo ao contrato LIEN 97-2011;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo e naquelas em que a recorrente incorreu. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo e naquelas em que a recorrente incorreu.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão indeferiu no texto impugnado o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão Europeia relativo ao contrato LIEN 97-2011, com fundamento no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo do Regulamento da Transparência (1) e no Regulamento relativo à protecção de dados (2).

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento da Transparência. A recorrente é da opinião de que os motivos invocados pela Comissão Europeia para recusar o acesso ilimitado ao processo do contrato LIEN 97-2011, a saber, o prejuízo do processo decisório no caso de uma consulta ilimitada do processo, não se justificam. A recorrente alega ainda que existe um interesse público na divulgação dos documentos em questão. Além disso, a recorrente questiona a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento da Transparência.

A recorrente ainda contesta a recusa de acesso ilimitado ao processo por parte da recorrida com base no Regulamento relativo à protecção de dados.

Além disso, a recorrente alega que a actuação da Comissão Europeia constitui um acto arbitrário.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/40 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/40

---

Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-146/05)

(2005/C 143/76)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 14 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Flex Equipos de Descanso, S.A., com sede em Alcobendas, Madrid (Espanha), representada por I. Valdelomar Serrano, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Recticel N.V., com sede em Sint-Lambrechts-Woluwe (Bélgica).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Fevereiro de 2005 (processo R 469/2004-2); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Fevereiro de 2005 (processo R 469/2004-2);

| — | remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e ordenar a este que recuse o registo da marca comunitária «RENOFLEX» relativa ao pedido n.o 1 278 175, para todos os produtos incluídos nas classes 17 e 20; |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e ordenar a este que recuse o registo da marca comunitária «RENOFLEX» relativa ao pedido n.o 1 278 175, para todos os produtos incluídos nas classes 17 e 20;

| — | declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno está a violar o princípio da segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno está a violar o princípio da segurança jurídica;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Recticel N.V. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «RENOFLEX» para produtos, nomeadamente, das classes 17 e 20 (matérias de enchimento para assentos, bancos para veículos, móveis, ...) — pedido n.o 1 278 175 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas figurativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 17 e 20 respectivamente (borracha, camas, colchões, móveis convertíveis, secretárias, ...) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos impugnados |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão da Divisão de Oposição |
| Fundamentos do recurso: | O risco de confusão entre a marca comunitária e as marcas anteriores é evidente devido à semelhança dos sinais e ao facto de os produtos abrangidos pelas marcas serem parcialmente idênticos, parcialmente semelhantes.
  A marca comunitária apresenta uma grande semelhança com as marcas anteriores, devido ao facto de o elemento nominativo e parte dominante das marcas anteriores, FLEX, estar incluído na marca comunitária impugnada, RENOFLEX. A adição da palavra RENO não altera a impressão de conjunto.
  A decisão impugnada implica, assim, a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho 1.
  O Instituto de Harmonização do Mercado Interno violou, além disso, o princípio da segurança jurídica. |

Requerente da marca comunitária:

Recticel N.V.

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «RENOFLEX» para produtos, nomeadamente, das classes 17 e 20 (matérias de enchimento para assentos, bancos para veículos, móveis, ...) — pedido n.o 1 278 175

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas figurativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 17 e 20 respectivamente (borracha, camas, colchões, móveis convertíveis, secretárias, ...)

Decisão da Divisão de Oposição:

Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos do recurso:

O risco de confusão entre a marca comunitária e as marcas anteriores é evidente devido à semelhança dos sinais e ao facto de os produtos abrangidos pelas marcas serem parcialmente idênticos, parcialmente semelhantes.

A marca comunitária apresenta uma grande semelhança com as marcas anteriores, devido ao facto de o elemento nominativo e parte dominante das marcas anteriores, FLEX, estar incluído na marca comunitária impugnada, RENOFLEX. A adição da palavra RENO não altera a impressão de conjunto.

A decisão impugnada implica, assim, a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho 1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno violou, além disso, o princípio da segurança jurídica.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/41 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/41

---

Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Comunidade Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA) contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-148/05)

(2005/C 143/77)

Língua de processo: espanhol

Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comunidad Autónoma de Madrid e Madrid, Infraestructuras del Transporte (MINTRA), com domicílio em Madrid, representadas por Cani Fernández Vicién, David Ortega Peciña e Júlio Sabater Marotias, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso diz respeito à decisão da recorrida que classifica a MINTRA como fazendo parte do sector geral «administrações públicas», de acordo com o «SISTEMA EUROPEU DE CONTAS — SEC 95» (SEC 95), contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (1). O SEC 95 é composto por uma série de definições, nomenclaturas e regras de metodologia contabilística que os Estados-Membros aplicam na elaboração das suas contas e estatísticas económicas nacionais. Este sistema contabilístico é também utilizado para a aplicação do procedimento por défice excessivo.

A MINTRA é uma entidade de direito público da Comunidad de Madrid adstrita à Consejería de Transportes e Infraestructuras. Goza de personalidade jurídica e património próprios, e de plena capacidade jurídica. Dispõe também de capacidade de endividamento autónomo relativamente à Comunidad de Madrid.

A recorrente alega, em apoio do seu recurso:

| — | Violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais como entidades «de mercado» ou «de não mercado». |
| --- | --- |

—

Violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais como entidades «de mercado» ou «de não mercado».

| — | Violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida implica uma alteração radical da postura do Eurostat quanto à classificação adoptada por este organismo face à MINTRA, através de carta de 14 de Fevereiro de 2003, reclassificação que se produziu após o Eurostat se ter pronunciado nesse sentido num caso muito semelhante, o da entidade pública austríaca Bundesimmibiliengesellschaft. Destaca-se, a este respeito, o facto de a decisão dos autos acarretar consequências financeiras extremamente graves para a recorrente e para a MINTRA, já que a dívida da entidade pública passa a ficar integrada nas contas da Comunidad de Madrid. Por outro lado, a MINTRA poderia ser obrigada a resolver os contratos já celebrados relacionados com o plano de expansão da rede ferroviária do metropolitano, que a Comunidad de Madrid iniciou, com base na classificação de 2003. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida implica uma alteração radical da postura do Eurostat quanto à classificação adoptada por este organismo face à MINTRA, através de carta de 14 de Fevereiro de 2003, reclassificação que se produziu após o Eurostat se ter pronunciado nesse sentido num caso muito semelhante, o da entidade pública austríaca Bundesimmibiliengesellschaft. Destaca-se, a este respeito, o facto de a decisão dos autos acarretar consequências financeiras extremamente graves para a recorrente e para a MINTRA, já que a dívida da entidade pública passa a ficar integrada nas contas da Comunidad de Madrid. Por outro lado, a MINTRA poderia ser obrigada a resolver os contratos já celebrados relacionados com o plano de expansão da rede ferroviária do metropolitano, que a Comunidad de Madrid iniciou, com base na classificação de 2003.

| — | Violação do dever de fundamentação no que respeita, nomeadamente, ao facto de a decisão recorrida não fazer qualquer referência à sua base jurídica e aos elementos de facto concretos em que se apoia. |
| --- | --- |

—

Violação do dever de fundamentação no que respeita, nomeadamente, ao facto de a decisão recorrida não fazer qualquer referência à sua base jurídica e aos elementos de facto concretos em que se apoia.

---

(1)  JO L 310, de 30.11.1996, p. 1.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/42 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/42

---

Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-150/05)

(2005/C 143/78)

Língua do processo: finlandês

Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa– ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK, representados por Kari Marttinen.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar totalmente nula a decisão objecto do recurso (1), |
| --- | --- |

—

declarar totalmente nula a decisão objecto do recurso (1),

| — | a título subsidiário, se tal não for possível, declarar a nulidade da decisão objecto de recurso na parte relativa a todos os sítios da República da Finlândia a que a mesma se refere. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se tal não for possível, declarar a nulidade da decisão objecto de recurso na parte relativa a todos os sítios da República da Finlândia a que a mesma se refere.

| — | a título ainda mais subsidiário, se tal não for igualmente possível, declarar a nulidade da decisão, na parte relativa às regiões mencionadas concretamente na parte 6.2.2.7 do recurso. |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, se tal não for igualmente possível, declarar a nulidade da decisão, na parte relativa às regiões mencionadas concretamente na parte 6.2.2.7 do recurso.

| — | condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas dos recorrentes, bem como dos devidos juros legais. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas dos recorrentes, bem como dos devidos juros legais.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que a decisão em causa viola o ordenamento jurídico comunitário e, em particular, o artigo 4.o da Directiva habitats e o Anexo III a que se refere. Na sua opinião, a violação do referido ordenamento jurídico comunitário deve-se fundamentalmente a três motivos:

| a) | Segundo o artigo 3.o da Directiva habitats, a rede Natura 2000 é uma rede europeia coerente de zonas de preservação. A coerência da rede é assegurada e obtém-se um grau de preservação adequado mediante a obrigação dos Estados-Membros e da Comissão seleccionarem os sítios a que se refere o artigo 4.o, conjugado com o anexo III da Directiva habitats. Não é possível seleccionar nenhum sítio sem cumprir essas disposições, nem mediante decisões provisórias ou parciais. Os sítios devem ser seleccionados de acordo com critérios únicos para todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

a)

Segundo o artigo 3.o da Directiva habitats, a rede Natura 2000 é uma rede europeia coerente de zonas de preservação. A coerência da rede é assegurada e obtém-se um grau de preservação adequado mediante a obrigação dos Estados-Membros e da Comissão seleccionarem os sítios a que se refere o artigo 4.o, conjugado com o anexo III da Directiva habitats. Não é possível seleccionar nenhum sítio sem cumprir essas disposições, nem mediante decisões provisórias ou parciais. Os sítios devem ser seleccionados de acordo com critérios únicos para todos os Estados-Membros.

| b) | A fase 1 (fase dos Estados-Membros) e a fase 2 (fase da Comissão) do anexo III são constituídas por actos que produzem efeitos jurídicos. O procedimento relativo à fase 2 e a decisão sobre os sítios de interesse comunitário não estão em conformidade com a Directiva habitats se a proposta relativa à fase 1 não cumprir os requisitos estabelecidos na Directiva habitats e |
| --- | --- |

b)

A fase 1 (fase dos Estados-Membros) e a fase 2 (fase da Comissão) do anexo III são constituídas por actos que produzem efeitos jurídicos. O procedimento relativo à fase 2 e a decisão sobre os sítios de interesse comunitário não estão em conformidade com a Directiva habitats se a proposta relativa à fase 1 não cumprir os requisitos estabelecidos na Directiva habitats e

| c) | Na fase 2, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve conciliar as propostas dos Estados-Membros e efectuar quaisquer modificações dos limites territoriais relacionados com as zonas biogeográficas, que sejam consequência de estudos que incidam sobre o grau de protecção favorável que transcenda o Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Na fase 2, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve conciliar as propostas dos Estados-Membros e efectuar quaisquer modificações dos limites territoriais relacionados com as zonas biogeográficas, que sejam consequência de estudos que incidam sobre o grau de protecção favorável que transcenda o Estado-Membro.

A proposta da Finlândia, relativa aos sítios da fase 1, que são seleccionados na Decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva, por serem considerados sítios de interesse comunitário, é contrária aos critérios de selecção obrigatórios referentes à classificação dos sítios a que se refere a Directiva habitats.

A Comissão deve certificar-se que os sítios a que se referem as propostas dos Estados-Membros cumprem as exigências de carácter ecológico estabelecidas para os sítios objecto da decisão que deve ser adoptada após a fase 2. Portanto, sem a devida comprovação dos dados de carácter ecológico, a Comissão não deve aprovar a inclusão de um sítio proposto na lista de sítios considerados de interesse comunitário.

---

(1)  Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2005 que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/43 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/43

---

Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por John Arthur Slater contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-152/05)

(2005/C 143/79)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 18 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por John Arthur Slater, residente em Londres (Reino Unido), representado por M. J. Gilbert, Solicitor.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Prime Restaurant Holdings, Inc., com sede em Mississauga, Ontário (Canadá).

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso em 13 de Dezembro de 2004 no processo R 582/2003-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso em 13 de Dezembro de 2004 no processo R 582/2003-4;

| — | julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Prime Restaurant Holdings, Inc em relação ao registo da marca comunitária n.o 447730; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Prime Restaurant Holdings, Inc em relação ao registo da marca comunitária n.o 447730;

| — | condenar o IHMI e a outra parte nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente relativas a este recurso, ao recurso n.o R 582/2003-4 e ao processo de anulação n.o 232C000447730/1. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a outra parte nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente relativas a este recurso, ao recurso n.o R 582/2003-4 e ao processo de anulação n.o 232C000447730/1.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação: | Marca nominativa EAST SIDE MARIO'S para produtos e serviços das classes 25, 26 e 42 — Marca comunitária n.o 447730 |
| --- | --- |
| Titular da marca comunitária: | John Arthur Slater |
| Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: | Prime Restaurant Holdings, Inc. |
| Direito de marca ou sinal do requerente da anulação: | Marcas nominativas e figurativas nacionais EAST SIDE MARIO'S |
| Decisão da Divisão de Anulação: | Anulação da marca comunitária |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Segundo o recorrente, a Câmara de Recurso errou ao concluir que o recorrente agiu por conta de terceiro que deveria ser considerado o requerente da marca, que este terceiro agiu de má fé e que existe concorrência desleal. |

Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação:

Marca nominativa EAST SIDE MARIO'S para produtos e serviços das classes 25, 26 e 42 — Marca comunitária n.o 447730

Titular da marca comunitária:

John Arthur Slater

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

Prime Restaurant Holdings, Inc.

Direito de marca ou sinal do requerente da anulação:

Marcas nominativas e figurativas nacionais EAST SIDE MARIO'S

Decisão da Divisão de Anulação:

Anulação da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Segundo o recorrente, a Câmara de Recurso errou ao concluir que o recorrente agiu por conta de terceiro que deveria ser considerado o requerente da marca, que este terceiro agiu de má fé e que existe concorrência desleal.

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/43 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/43

---

Cancelamento do processo T-176/00 (1)

(2005/C 143/80)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 11 de Março de 2005, o Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-176/00, Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 285 de 7.10.2000

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/44

---

Cancelamento do processo T-225/01 (1)

(2005/C 143/81)

(Língua do processo: espanhol)

Por despacho de 15 de Março de 2005, o Presidente da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-225/01, Gobierno Foral de Navarra contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 331 de 24.11.2001

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/44

---

Cancelamento do processo T-142/04 (1)

(2005/C 143/82)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 11 de Março de 2005, o Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-142/04, Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 168 de 26.6.2004

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/44

---

Cancelamento do processo T-228/04 (1)

(2005/C 143/83)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 11 de Abril de 2005, o Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-228/04, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 247 de 12.10.2002

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/44

---

Cancelamento do processo T-470/04 (1)

(2005/C 143/84)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 24 de Fevereiro de 2005, o Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-470/04, Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 57 de 5.3.2005

---

III Informações

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/45 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/45

---

(2005/C 143/85)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 132 de 28.5.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 115 de 14.5.2005

JO C 106 de 30.4.2005

JO C 93 de 16.4.2005

JO C 82 de 2.4.2005

JO C 69 de 19.3.2005

JO C 57 de 5.3.2005

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex |
| --- | --- |

EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

| | CELEX:http://europa.eu.int/celex |
| --- | --- |

CELEX:http://europa.eu.int/celex

---