# Jornal Oficial C 31/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano28 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano28 de janeiro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 31/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10074 — Hyundai Motor Company/Hyundai Assan Otomotive Sanayi) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 31/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9711 — Alliance Healthcare Deutschland AG/GEHE Pharma Handel GmbH) (
  1
  ) | 2 |
| 2021/C 31/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10091 — TowerBrook Capital Partners/Warburg Pincus/AA) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 31/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10074 — Hyundai Motor Company/Hyundai Assan Otomotive Sanayi) (
  1
  )

1

1

2021/C 31/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9711 — Alliance Healthcare Deutschland AG/GEHE Pharma Handel GmbH) (
  1
  )

1

2

2021/C 31/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10091 — TowerBrook Capital Partners/Warburg Pincus/AA) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 31/04 | Taxas de câmbio do euro — 27 de janeiro de 2021 | 4 |
| | Tribunal de Contas |
| 2021/C 31/05 | Relatório Especial 3/2021 — Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 31/04

Taxas de câmbio do euro — 27 de janeiro de 2021

4

Tribunal de Contas

2021/C 31/05

Relatório Especial 3/2021 — Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação

5

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 31/06 | Convite à Apresentação de Propostas 2021 — Programas Simples — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 6 |
| 2021/C 31/07 | Convite à apresentação de propostas 2021 — Programas MULTI — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 27 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 31/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10010 — Investindustrial Group/CSM Ingredients) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 48 |
| 2021/C 31/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10076 — Cinven/Raffles/Miller) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2021/C 31/06

Convite à Apresentação de Propostas 2021 — Programas Simples — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

6

2021/C 31/07

Convite à apresentação de propostas 2021 — Programas MULTI — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

27

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 31/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10010 — Investindustrial Group/CSM Ingredients) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

48

2021/C 31/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10076 — Cinven/Raffles/Miller) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

50

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10074 — Hyundai Motor Company/Hyundai Assan Otomotive Sanayi)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 31/01)

Em 21 de janeiro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10074. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10074.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9711 — Alliance Healthcare Deutschland AG/GEHE Pharma Handel GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 31/02)

Em 17 de agosto de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9711. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9711.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/3 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10091 — TowerBrook Capital Partners/Warburg Pincus/AA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 31/03)

Em 22 de janeiro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10091. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10091.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de janeiro de 2021

(2021/C 31/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2114 |
| JPY | iene | 125,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4377 |
| GBP | libra esterlina | 0,88395 |
| SEK | coroa sueca | 10,1139 |
| CHF | franco suíço | 1,0759 |
| ISK | coroa islandesa | 157,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4555 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,025 |
| HUF | forint | 360,90 |
| PLN | zlóti | 4,5520 |
| RON | leu romeno | 4,8753 |
| TRY | lira turca | 8,9542 |
| AUD | dólar australiano | 1,5744 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5453 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3911 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6844 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6088 |
| KRW | won sul-coreano | 1 340,79 |
| ZAR | rand | 18,4379 |
| CNY | iuane | 7,8411 |
| HRK | kuna | 7,5590 |
| IDR | rupia indonésia | 17 123,20 |
| MYR | ringgit | 4,9007 |
| PHP | peso filipino | 58,270 |
| RUB | rublo | 91,7258 |
| THB | baht | 36,342 |
| BRL | real | 6,4967 |
| MXN | peso mexicano | 24,4497 |
| INR | rupia indiana | 88,4380 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2114

JPY

iene

125,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4377

GBP

libra esterlina

0,88395

SEK

coroa sueca

10,1139

CHF

franco suíço

1,0759

ISK

coroa islandesa

157,00

NOK

coroa norueguesa

10,4555

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,025

HUF

forint

360,90

PLN

zlóti

4,5520

RON

leu romeno

4,8753

TRY

lira turca

8,9542

AUD

dólar australiano

1,5744

CAD

dólar canadiano

1,5453

HKD

dólar de Hong Kong

9,3911

NZD

dólar neozelandês

1,6844

SGD

dólar singapurense

1,6088

KRW

won sul-coreano

1 340,79

ZAR

rand

18,4379

CNY

iuane

7,8411

HRK

kuna

7,5590

IDR

rupia indonésia

17 123,20

MYR

ringgit

4,9007

PHP

peso filipino

58,270

RUB

rublo

91,7258

THB

baht

36,342

BRL

real

6,4967

MXN

peso mexicano

24,4497

INR

rupia indiana

88,4380

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/5 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/5

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Relatório Especial 3/2021

«Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação»

(2021/C 31/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 3/2021, «Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2021

PROGRAMAS SIMPLES

Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 31/06)

Índice

| 0. | Introdução | 8 |
| --- | --- | --- |

0.

| 1. | Contexto | 9 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Objetivos — Temas e prioridades — Atividades que podem ser financiadas — Impacto esperado | 9 |
| --- | --- | --- |

2.

| AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS | 9 |
| --- | --- |

| Objetivos | 9 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC | 10 |
| --- | --- |

| Objetivos | 10 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE | 10 |
| --- | --- |

| Objetivos | 10 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER-DIET | 10 |
| --- | --- |

| Objetivos | 10 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-IM-CHARACTERISTICS | 11 |
| --- | --- |

| Objetivos | 11 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA/AMERICA e OTHERS | 11 |
| --- | --- |

| Objetivos | 11 |
| --- | --- |

| AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC | 11 |
| --- | --- |

| Objetivos | 11 |
| --- | --- |

| Atividades que podem ser financiadas | 11 |
| --- | --- |

| Impacto esperado | 11 |
| --- | --- |

| 3. | Orçamento disponível | 12 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Calendário e prazos | 13 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Admissibilidade | 13 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Elegibilidade | 14 |
| --- | --- | --- |

6.

| Participantes elegíveis | 14 |
| --- | --- |

| Composição do consórcio | 16 |
| --- | --- |

| Atividades elegíveis | 16 |
| --- | --- |

| Localização geográfica (países-alvo) | 18 |
| --- | --- |

| Duração | 18 |
| --- | --- |

| 7. | Capacidade operacional e financeira e exclusão | 18 |
| --- | --- | --- |

7.

| Capacidade financeira | 18 |
| --- | --- |

| Capacidade operacional | 19 |
| --- | --- |

| Exclusão | 19 |
| --- | --- |

| 8. | Procedimento de avaliação e concessão | 20 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Critérios de atribuição | 21 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Estrutura jurídica e financeira das Convenções de Subvenção | 21 |
| --- | --- | --- |

10.

| Data de início e duração do projeto | 22 |
| --- | --- |

| Resultados | 22 |
| --- | --- |

| Forma de subvenção, taxa de financiamento e montante máximo de subvenção | 22 |
| --- | --- |

| Categorias orçamentais e regras de elegibilidade de despesas | 22 |
| --- | --- |

| Comunicação de informações e modalidades de pagamento | 23 |
| --- | --- |

| Certificados | 23 |
| --- | --- |

| Regime de responsabilidade para recuperações | 24 |
| --- | --- |

| Disposições relativas à execução do projeto | 24 |
| --- | --- |

| Incumprimento e violação do contrato | 24 |
| --- | --- |

| 11. | Ajuda | 24 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | Importante | 25 |
| --- | --- | --- |

12.

0.   Introdução

O presente documento é um convite à apresentação de propostas para subvenções de ação da UE no domínio da execução de Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas europeus (Programa AGRIP) no mercado interno e em países terceiros através de programas simples.

O quadro regulamentar para este programa de financiamento da UE está definido no:

| — | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Financeiro da UE); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Financeiro da UE);

| — | o ato de base [Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)]; |
| --- | --- |

—

o ato de base [Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)];

| — | Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (3) e |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (3) e

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (4). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (4).

O convite à apresentação de propostas é lançado em conformidade com o programa de trabalho para 2021 (5) e será gerido pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (CHAFEA), confiada pela Comissão Europeia à gestão da política de promoção.

O convite abrange os seguintes cinco temas no mercado interno:

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS (Tema 1) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS (Tema 1) — Mercado Interno

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC (Tema 2) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC (Tema 2) — Mercado Interno

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE (Tema 3) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE (Tema 3) — Mercado Interno

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER-DIET (Tema 4) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER-DIET (Tema 4) — Mercado Interno

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-CHARACTERISTICS (Tema 5) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-CHARACTERISTICS (Tema 5) — Mercado Interno

Além disso, envolve os seguintes quatro temas em países terceiros:

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA (Tema 6) — Países terceiros |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA (Tema 6) — Países terceiros

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-AMERICAS (Tema 7) — Países terceiros |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-AMERICAS (Tema 7) — Países terceiros

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-OTHERS (Tema 8) — Países terceiros |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-OTHERS (Tema 8) — Países terceiros

| — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC (Tema 9) — Países terceiros |
| --- | --- |

—

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC (Tema 9) — Países terceiros

Convidamo-lo a ler atentamente a documentação relativa ao convite à apresentação de propostas na página de temas do portal Funding & Tenders e, em especial, o presente documento do convite, o modelo de convenção de subvenção, o Manual de Instruções em Linha do Portal de Financiamento e Concursos da UE, o guia do programa AGRIP e o documento AGA — Convenção de Subvenção Anotada de Subvenções da UE.

A referida documentação esclarece e responde a questões que possa ter durante a preparação da sua candidatura:

| — | o documento do convite à apresentação de propostas descreve:






  — | o contexto, os objetivos, o âmbito, as atividades que podem ser financiadas e os resultados esperados (secções 1 e 2); |
| --- | --- | --- |

—

o documento do convite à apresentação de propostas descreve:

—

o contexto, os objetivos, o âmbito, as atividades que podem ser financiadas e os resultados esperados (secções 1 e 2);

| — | o calendário e o orçamento disponível (secções 3 e 4); |
| --- | --- |

—

o calendário e o orçamento disponível (secções 3 e 4);

| — | as condições de admissibilidade e de elegibilidade, os critérios de capacidade operacional e financeira e de exclusão (secções 5, 6 e 7); |
| --- | --- |

—

as condições de admissibilidade e de elegibilidade, os critérios de capacidade operacional e financeira e de exclusão (secções 5, 6 e 7);

| — | o procedimento de avaliação e concessão (secção 8); |
| --- | --- |

—

o procedimento de avaliação e concessão (secção 8);

| — | os critérios de atribuição (secção 9); |
| --- | --- |

—

os critérios de atribuição (secção 9);

| — | a estrutura jurídica e financeira das Convenções de Subvenção (secção 10). |
| --- | --- |

—

a estrutura jurídica e financeira das Convenções de Subvenção (secção 10).

| — | o Manual de instruções em linha e o guia do programa AGRIP descrevem:






  — | os procedimentos para registar e apresentar propostas em linha, através do Portal de financiamentos e concursos da UE («Portal»); |
| --- | --- | --- |

—

o Manual de instruções em linha e o guia do programa AGRIP descrevem:

—

os procedimentos para registar e apresentar propostas em linha, através do Portal de financiamentos e concursos da UE («Portal»);

| — | as recomendações para a preparação da candidatura; |
| --- | --- |

—

as recomendações para a preparação da candidatura;

| — | o documento AGA — Convenção de Subvenção Anotada inclui:






  — | anotações pormenorizadas sobre todas as disposições da Convenção de Subvenção que terá de assinar para obter a subvenção (incluindo a elegibilidade dos custos, o calendário de pagamentos, as obrigações acessórias, entre outros). |
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—

o documento AGA — Convenção de Subvenção Anotada inclui:

—

anotações pormenorizadas sobre todas as disposições da Convenção de Subvenção que terá de assinar para obter a subvenção (incluindo a elegibilidade dos custos, o calendário de pagamentos, as obrigações acessórias, entre outros).

Aconselhamo-lo ainda a visitar o Portal de Promoção de Produtos Agrícolas para consultar a lista de projetos financiados anteriormente.

1.   Contexto

O objetivo geral do Programa AGRIP consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da UE.

Os objetivos específicos do Programa são:

| a) | aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da UE e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União Europeia; |
| --- | --- |

a)

aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da UE e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União Europeia;

| b | aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da UE, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da UE; |
| --- | --- |

b

aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da UE, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da UE;

| c) | aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da UE; |
| --- | --- |

c)

aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da UE;

| d) | aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da UE, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com o maior potencial de crescimento; |
| --- | --- |

d)

aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da UE, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com o maior potencial de crescimento;

| e) | restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos. |
| --- | --- |

e)

restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos.

2.   Objetivos — Temas e prioridades — Atividades que podem ser financiadas — Impacto esperado

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS

Objetivos

O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia, a saber:

| a) | regimes de qualidade: denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação; |
| --- | --- |

a)

regimes de qualidade: denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação;

| b) | logótipo de produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

logótipo de produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Os programas de informação e promoção sobre os regimes de qualidade da União devem constituir uma prioridade fundamental no mercado interno, uma vez que tais regimes oferecem aos consumidores garantias quanto à qualidade e às características do produto ou do processo de produção utilizado, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e melhoram as suas oportunidades de mercado.

Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União. Segundo o Eurobarómetro especial (n.o 504), apenas 14 % dos consumidores europeus reconhecem os logótipos dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), 20 % reconhecem uma indicação geográfica protegida (IGP) e 14 % uma especialidade tradicional garantida (ETG), que são os principais regimes de qualidade da União.

O impacto final esperado consiste em aumentar a sensibilização em relação ao regime de qualidade da União, bem como reforçar a competitividade e o consumo de produtos registados num regime de qualidade da União Europeia, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC

Objetivos

O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia relativo ao modo de produção biológico.

Os programas de informação e promoção sobre o regime de qualidade da União Europeia relativo ao método de produção biológico devem constituir uma prioridade fundamental no mercado interno, uma vez que o referido regime oferece aos consumidores garantias quanto à sustentabilidade, à qualidade e às características do produto ou do processo de produção utilizado e aos benefícios ambientais gerados, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e melhoram as suas oportunidades de mercado.

Um dos resultados esperados é aumentar ainda mais os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo de agricultura biológica da UE. De acordo com o Eurobarómetro especial (n.o 504), a sensibilização para o logótipo de agricultura biológica aumentou 29 pontos percentuais desde 2017, com 56 % dos consumidores europeus a reconhecerem o logótipo de agricultura biológica da UE.

O impacto final esperado consiste em aumentar a sensibilização para o regime de qualidade da União relativo ao modo de produção biológico e promover a competitividade e o consumo de produtos biológicos, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE

Objetivos

As ações devem realçar a sustentabilidade da agricultura da UE, salientando o papel benéfico que desempenha no plano das medidas contra as alterações climáticas e em prol do ambiente. As ações deverão abordar a forma como o(s) produto(s) promovido(s) e o(s) respetivo(s) método(s) de produção contribuem para:

| a) | a mitigação das alterações climáticas (por exemplo, redução das emissões de gases com efeito de estufa) e/ou adaptação (por exemplo, poupança de água, culturas e variedades resistentes ao clima); e |
| --- | --- |

a)

a mitigação das alterações climáticas (por exemplo, redução das emissões de gases com efeito de estufa) e/ou adaptação (por exemplo, poupança de água, culturas e variedades resistentes ao clima); e

| b) | pelo menos, um dos seguintes elementos:






  i) | conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais (por exemplo, fauna selvagem, paisagem, recursos genéticos); |
| --- | --- | --- |

b)

pelo menos, um dos seguintes elementos:

i)

conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais (por exemplo, fauna selvagem, paisagem, recursos genéticos);

| ii) | gestão sustentável da água (por exemplo, eficiência na utilização da água, redução da carga de nutrientes ou pesticidas); |
| --- | --- |

ii)

gestão sustentável da água (por exemplo, eficiência na utilização da água, redução da carga de nutrientes ou pesticidas);

| iii) | gestão sustentável dos solos (por exemplo, controlo da erosão; balanço de nutrientes; prevenção da acidificação, salinização, redução dos pesticidas); |
| --- | --- |

iii)

gestão sustentável dos solos (por exemplo, controlo da erosão; balanço de nutrientes; prevenção da acidificação, salinização, redução dos pesticidas);

| iv) | métodos de produção animal sustentáveis e eficientes em termos de carbono; |
| --- | --- |

iv)

métodos de produção animal sustentáveis e eficientes em termos de carbono;

| v) | redução da utilização de agentes antimicrobianos; |
| --- | --- |

v)

redução da utilização de agentes antimicrobianos;

| vi) | redução de perdas e desperdícios alimentares; |
| --- | --- |

vi)

redução de perdas e desperdícios alimentares;

| vii) | consumo sustentável; |
| --- | --- |

vii)

consumo sustentável;

| viii) | bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

viii)

bem-estar dos animais.

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER-DIET

Objetivos

A Comissão está empenhada em promover práticas alimentares adequadas em conformidade com o Livro Branco da Comissão Europeia sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (6). As ações devem realçar os benefícios do consumo de frutas e produtos hortícolas frescos numa alimentação equilibrada. As mensagens podem incidir nomeadamente: no objetivo de comer de cinco porções diárias de fruta e produtos hortícolas; na posição das frutas e produtos hortícolas na pirâmide alimentar, no efeito benéfico na saúde, etc.

O objetivo é aumentar o consumo de frutas e produtos hortícolas frescos da UE, informando os consumidores sobre práticas alimentares equilibradas e adequadas.

O impacto final esperado consiste em reforçar a competitividade e o consumo das frutas e produtos hortícolas da UE em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-CHARACTERISTICS

Objetivos

O objetivo é realçar, pelo menos, uma das especificidades dos métodos de produção agrícola da União Europeia, nomeadamente os referentes à segurança, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários dos alimentos (incluindo as boas práticas alimentares e o consumo responsável de bebidas alcoólicas elegíveis), ao bem-estar animal, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade (incluindo os benefícios climáticos), bem como às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade e tradições.

O impacto final esperado consiste em sensibilizar ainda mais os consumidores europeus para o mérito dos produtos agrícolas da União Europeia e promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA/AMERICA e OTHERS

Objetivos

Os programas de informação e promoção devem visar um ou mais países identificados no tema correspondente.

Os objetivos destes programas devem estar em conformidade com os objetivos gerais e específicos constantes do artigo 2.o e os objetivos constantes do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, salientando em especial as características específicas dos métodos de produção agrícola na União Europeia, nomeadamente em termos de segurança alimentar, rastreabilidade, autenticidade, rotulagem, aspetos nutricionais e sanitários, bem-estar animal, respeito pelo ambiente e sustentabilidade, bem como as características dos produtos agrícolas e alimentares, particularmente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições.

O impacto final esperado consiste em reforçar a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União Europeia, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países visados.

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC

Objetivos

O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia relativo ao modo de produção biológico nos países terceiros.

Os programas de informação e promoção sobre o regime de qualidade da União Europeia relativo ao método de produção biológico devem constituir uma prioridade fundamental, uma vez que o referido regime oferece aos consumidores garantias quanto à sustentabilidade, à qualidade e às características do produto ou do processo de produção utilizado e aos benefícios ambientais gerados, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e melhoram as suas oportunidades de mercado.

O impacto final esperado consiste em aumentar a sensibilização para o regime de qualidade da União Europeia relativo ao modo de produção biológico e promover a competitividade e o consumo de produtos biológicos, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países terceiros.

Atividades que podem ser financiadas

As atividades que podem ser financiadas no âmbito do presente convite à apresentação de propostas são as campanhas de informação e promoção que abranjam os produtos e os regimes indicados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

Estão disponíveis mais informações sobre as «Atividades elegíveis» na secção 6.

Impacto esperado

O impacto final esperado do presente convite à apresentação de propostas consiste em reforçar a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da UE e/ou sensibilizar ainda mais para os regimes de qualidade da União, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países visados.

Image 1 Para obter mais informações sobre a promoção de produtos agrícolas, consulte https://ec.europa.eu/chafea/agri/en

3.   Orçamento disponível

O orçamento disponível para o convite à apresentação de propostas é de 81 000 000 EUR.

Na tabela seguinte estão disponíveis informações sobre o orçamento específico para cada tema.

Mercado interno

| Tema | Orçamento para o tema | Detalhes do tema |
| --- | --- | --- |
| 1— | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS |

Tema

Orçamento para o tema

Detalhes do tema

1—

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-EU QS

5 000 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União mencionados no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

| 2 — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC |
| --- | --- |

2 —

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-ORGANIC

6 000 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União relativo ao modo de produção biológico no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

| 3 — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE |
| --- | --- |

3 —

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-SUSTAINABLE

6 000 000 EUR

Programas de sensibilização para a agricultura sustentável da União e para o papel do setor agroalimentar na ação climática e no ambiente

| 4 — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER DIET |
| --- | --- |

4 —

AGRIP-SIMPLE-2021-IM-PROPER DIET

9 100 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção que visem aumentar o consumo de frutas e produtos hortícolas frescos no mercado interno no contexto de práticas alimentares equilibradas e adequadas  (*1).

Os produtos elegíveis no âmbito deste tema são os constantes da Parte IX e as bananas frescas da Parte XI do Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 5 — | AGRIP-SIMPLE-2021-IM- CHARACTERISTICS |
| --- | --- |

5 —

AGRIP-SIMPLE-2021-IM- CHARACTERISTICS

6 000 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção que se destinem a realçar as especificidades dos métodos de produção agrícola na União e as características dos produtos agrícolas e alimentares europeus, bem como dos regimes de qualidade da UE definidos no artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

Países terceiros

| Tema | Orçamento para o tema | Detalhes do tema |
| --- | --- | --- |
| 6 — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA |

Tema

Orçamento para o tema

Detalhes do tema

6 —

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ASIA

16 300 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção destinados a um ou mais dos seguintes países: China (incluindo Hong Kong e Macau), Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Sudeste Asiático ou Ásia do Sul

| 7 — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-AMERICAS |
| --- | --- |

7 —

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-AMERICAS

8 300 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção destinados a um ou mais dos seguintes países: Canadá, EUA ou México

| 8 — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-OTHERS |
| --- | --- |

8 —

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-OTHERS

12 300 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção destinados a outras áreas geográficas  (*2)

| 9 — | AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC |
| --- | --- |

9 —

AGRIP-SIMPLE-2021-TC-ORGANIC

12 000 000 EUR

Programas de prestação de informação e de promoção relativos aos produtos biológicos ao abrigo do regime de qualidade da União definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, em qualquer país terceiro  (*3)

O montante do orçamento para o convite à apresentação de propostas está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no orçamento geral da UE para 2021 após a respetiva adoção pela autoridade orçamental da UE, ou previstas nos duodécimos provisórios. Este montante está igualmente sujeito à disponibilidade de dotações para os três anos seguintes, tendo em conta o caráter não diferenciado das dotações.

Reservamo-nos o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis ou de os redistribuir entre as prioridades do convite à apresentação de propostas, em função das propostas recebidas e dos resultados da avaliação.

Se, para um determinado tema, não existirem propostas suficientes na lista de classificação para consumir todo o montante previsto, o montante remanescente pode ser redirecionado para outros temas de acordo com os seguintes critérios:

| a) | a totalidade do restante montante previsto para estes cinco temas no mercado interno será alocada a projetos que têm como alvo o mercado interno com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente do tema ao qual se candidataram; |
| --- | --- |

a)

a totalidade do restante montante previsto para estes cinco temas no mercado interno será alocada a projetos que têm como alvo o mercado interno com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente do tema ao qual se candidataram;

| b) | será adotada a mesma abordagem para os quatro temas relativos a países terceiros; |
| --- | --- |

b)

será adotada a mesma abordagem para os quatro temas relativos a países terceiros;

| c) | se o montante previsto continuar, ainda assim, por esgotar, os montantes remanescentes para o mercado interno e para os países terceiros serão fundidos e atribuídos aos projetos com a maior pontuação qualitativa, independentemente da prioridade e do tema das candidaturas. |
| --- | --- |

c)

se o montante previsto continuar, ainda assim, por esgotar, os montantes remanescentes para o mercado interno e para os países terceiros serão fundidos e atribuídos aos projetos com a maior pontuação qualitativa, independentemente da prioridade e do tema das candidaturas.

4.   Calendário e prazos

| Calendário e prazos |
| --- |
| Abertura do convite: | 28 de janeiro de 2021 |
| Prazo para a apresentação das propostas: | 28 de abril de 2021 — 17:00:00 CET (Bruxelas) |
| Avaliação: | abril — setembro de 2021 |
| Decisão da Comissão Europeia | outubro de 2021 |
| Informação sobre os resultados da avaliação pelos Estados-Membros | outubro de 2021 |
| Assinatura da convenção de subvenção entre os Estados-Membros e os beneficiários | < janeiro de 2022 |

Calendário e prazos

Abertura do convite:

28 de janeiro de 2021

Prazo para a apresentação das propostas:

28 de abril de 2021 — 17:00:00 CET (Bruxelas)

Avaliação:

abril — setembro de 2021

Decisão da Comissão Europeia

outubro de 2021

Informação sobre os resultados da avaliação pelos Estados-Membros

outubro de 2021

Assinatura da convenção de subvenção entre os Estados-Membros e os beneficiários

< janeiro de 2022

5.   Admissibilidade

As propostas devem ser apresentadas antes do termo do prazo do convite (ver calendário, secção 3).

As propostas devem ser apresentadas eletronicamente através do sistema de apresentação de propostas por via eletrónica do Portal de financiamento e concursos (acessível através da página de Temas da secção de Pesquisa do Portal de Financiamento e Concursos). NÃO é possível a apresentação de candidaturas em papel.

As propostas (incluindo anexos e documentos comprovativos) devem ser apresentadas utilizando os formulários fornecidos no sistema de apresentação de propostas ( Image 2 NÃO os documentos disponíveis na página de Temas — estes são meramente informativos).

As propostas devem estar completas e incluir todas as partes, anexos obrigatórios e documentos comprovativos.

O Ato de Candidatura é composto por:

| — | Parte A (deve ser preenchida diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre os participantes (futuro coordenador e beneficiários) e o orçamento resumido para o projeto; |
| --- | --- |

—

Parte A (deve ser preenchida diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre os participantes (futuro coordenador e beneficiários) e o orçamento resumido para o projeto;

| — | Parte B (deve ser descarregada do sistema de apresentação de propostas do portal, preenchida e, em seguida, organizada e carregada novamente como PDF no sistema) — contém a descrição técnica do projeto; |
| --- | --- |

—

Parte B (deve ser descarregada do sistema de apresentação de propostas do portal, preenchida e, em seguida, organizada e carregada novamente como PDF no sistema) — contém a descrição técnica do projeto;

| — | Anexos obrigatórios e documentos comprovativos (devem ser carregados sob a forma de ficheiros PDF). |
| --- | --- |

—

Anexos obrigatórios e documentos comprovativos (devem ser carregados sob a forma de ficheiros PDF).

Aquando da apresentação da proposta, terá de confirmar que se encontra dotado de um mandato para agir em nome de todos os proponentes. Além disso, terá de confirmar que as informações constantes da candidatura estão corretas e completas e que os participantes cumprem as condições para receber financiamento da UE (nomeadamente elegibilidade, capacidade financeira e operacional, exclusão, entre outros). Antes de assinar a subvenção, cada beneficiário terá de voltar a confirmá-lo mediante a assinatura de uma declaração de honra. As propostas sem apoio total serão rejeitadas.

A sua candidatura deve ser legível, acessível e permitir a impressão.

As propostas estão limitadas a 70 páginas. Os avaliadores não terão em conta quaisquer páginas adicionais.

Anexos obrigatórios e documentos comprovativos

Os anexos e documentos comprovativos obrigatórios (diretamente disponíveis no sistema de apresentação de propostas) para o presente convite são os seguintes:

| — | quadro orçamental detalhado; |
| --- | --- |

—

quadro orçamental detalhado;

| — | CV do responsável pelo projeto e, eventualmente, da equipa de projeto; |
| --- | --- |

—

CV do responsável pelo projeto e, eventualmente, da equipa de projeto;

| — | relatórios de atividades do último ano; |
| --- | --- |

—

relatórios de atividades do último ano;

| — | lista de todos os projetos financiados pela UE nos últimos três anos, com indicação dos projetos anteriores relativamente aos quais a proposta constitui uma continuação, em conformidade com o artigo 1.o, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829; |
| --- | --- |

—

lista de todos os projetos financiados pela UE nos últimos três anos, com indicação dos projetos anteriores relativamente aos quais a proposta constitui uma continuação, em conformidade com o artigo 1.o, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829;

| — | documentos comprovativos de que os proponentes são organizações ou organismos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 para cada proponente, documentos comprovativos de que cumprem os critérios de representatividade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 (ver secção infra), juntamente com os documentos da entidade jurídica; |
| --- | --- |

—

documentos comprovativos de que os proponentes são organizações ou organismos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 para cada proponente, documentos comprovativos de que cumprem os critérios de representatividade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 (ver secção infra), juntamente com os documentos da entidade jurídica;

| — | documentos financeiros: contas anuais (ou plano de atividades), formulário financeiro previamente preenchido e, se necessário, relatório de auditoria (ou autodeclaração) (ver secção infra). |
| --- | --- |

—

documentos financeiros: contas anuais (ou plano de atividades), formulário financeiro previamente preenchido e, se necessário, relatório de auditoria (ou autodeclaração) (ver secção infra).

Image 3 Para obter mais informações sobre o processo de apresentação de propostas (incluindo os aspetos de TI), consulte o Manual de Instruções em Linha.

6.   Elegibilidade

Participantes elegíveis

Para serem elegíveis, os participantes devem:

| — | ser entidades jurídicas (organismos públicos ou privados); |
| --- | --- |

—

ser entidades jurídicas (organismos públicos ou privados);

| — | estar estabelecidos num Estado-Membro [incluindo os países e territórios ultramarinos (PTU)]; |
| --- | --- |

—

estar estabelecidos num Estado-Membro [incluindo os países e territórios ultramarinos (PTU)];

| — | ser organizações ou organismos elegíveis referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014:






  — | organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro e representativas do setor ou setores em causa nesse Estado-Membro, e designadamente as organizações interprofissionais, conforme referidas no artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e os grupos definidos no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que sejam representativos de uma designação protegida ao abrigo deste último regulamento e abrangida pelo programa, |
| --- | --- | --- |

—

ser organizações ou organismos elegíveis referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014:

—

organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro e representativas do setor ou setores em causa nesse Estado-Membro, e designadamente as organizações interprofissionais, conforme referidas no artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e os grupos definidos no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que sejam representativos de uma designação protegida ao abrigo deste último regulamento e abrangida pelo programa,

| — | organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, tal como definidas nos artigos 152.o e 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tenham sido reconhecidas por um Estado-Membro ou |
| --- | --- |

—

organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, tal como definidas nos artigos 152.o e 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tenham sido reconhecidas por um Estado-Membro ou

| — | organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consistam na prestação de informações sobre os produtos agrícolas, e na promoção destes, e que tenham sido incumbidos, pelo Estado-Membro em causa, de uma missão de serviço público claramente definida neste domínio; tais organismos devem ter sido legalmente estabelecidos no Estado-Membro em causa, pelo menos, dois anos antes da data do convite à apresentação de propostas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consistam na prestação de informações sobre os produtos agrícolas, e na promoção destes, e que tenham sido incumbidos, pelo Estado-Membro em causa, de uma missão de serviço público claramente definida neste domínio; tais organismos devem ter sido legalmente estabelecidos no Estado-Membro em causa, pelo menos, dois anos antes da data do convite à apresentação de propostas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

As organizações supramencionadas podem apresentar propostas desde que sejam também representativas do setor ou do produto abrangido pela proposta e cumpram as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, de 23 de abril de 2015, nomeadamente:

| — | as organizações profissionais ou interprofissionais, estabelecidas num Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, respetivamente, consideram-se representativas do setor abrangido pelo programa:






  — | se representarem, pelo menos, 50 % do número de produtores, ou 50 % do volume ou valor da produção comercializável do(s) produto(s) ou setor em causa, no Estado-Membro, ou |
| --- | --- | --- |

—

as organizações profissionais ou interprofissionais, estabelecidas num Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, respetivamente, consideram-se representativas do setor abrangido pelo programa:

—

se representarem, pelo menos, 50 % do número de produtores, ou 50 % do volume ou valor da produção comercializável do(s) produto(s) ou setor em causa, no Estado-Membro, ou

| — | se forem organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

se forem organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

| — | os grupos, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e abrangidos pelo programa, se representarem, pelo menos, 50 % do volume ou valor da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida; |
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—

os grupos, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e abrangidos pelo programa, se representarem, pelo menos, 50 % do volume ou valor da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida;

| — | as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são consideradas representativas dos produtos ou do setor abrangido pelo programa se forem reconhecidas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 154.o ou 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013; |
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—

as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são consideradas representativas dos produtos ou do setor abrangido pelo programa se forem reconhecidas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 154.o ou 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

| — | os organismos do setor agroalimentar, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são considerados representativos dos setores abrangidos pelo programa, se contarem entre os seus membros representantes desse(s) produto(s) ou setor. |
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—

os organismos do setor agroalimentar, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são considerados representativos dos setores abrangidos pelo programa, se contarem entre os seus membros representantes desse(s) produto(s) ou setor.

Poderão ser aceites limiares de representatividade inferiores a 50 %, caso a organização proponente demonstre na proposta apresentada que se verificam circunstâncias específicas, incluindo elementos relativos à estrutura do mercado, que justificam que a mesma seja considerada representativa do(s) produto(s) ou do setor em causa.

Os beneficiários devem registar-se no Registo de Participantes — antes de apresentar a proposta.

Para avaliação da sua elegibilidade, os participantes devem apresentar os seguintes documentos comprovativos:

| — | entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o número de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos); |
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—

entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o número de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos);

| — | entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público; |
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entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público;

| — | entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome. |
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—

entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome.

É permitida a participação de outras entidades noutras funções do consórcio, como parceiros associados, subcontratantes, terceiros com donativos em espécie, entre outros (ver secção 12).

Casos Específicos

Entidades sem personalidade jurídica — as entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do respetivo direito nacional podem participar excecionalmente, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da UE equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas (10).

Associações e agrupamentos de interesse — as entidades compostas por membros podem participar como «beneficiários únicos» ou «beneficiários sem personalidade jurídica» (11).

Image 4 Ter em atenção que, se a ação for executada pelos membros, estes devem igualmente participar (como beneficiários ou como destinatários do apoio financeiro a terceiros, caso contrário, os seus custos não podem ser abrangidos pela ação).

Medidas restritivas da UE — aplicam-se regimes derrogatórios a determinadas entidades [por exemplo, entidades sujeitas a
  medidas restritivas da UE
  nos termos do disposto no artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (12)
  e as entidades abrangidas pelas Orientações
  2013/C 205/05
  da Comissão (13)]. Tais entidades não são elegíveis para participar em nenhuma capacidade, incluindo como beneficiários, parceiros associados, terceiros com donativos em espécie, subcontratantes ou destinatários de apoio financeiro a terceiros (se aplicável).

Composição do consórcio

São permitidas propostas apresentadas por proponentes individuais.

As propostas devem ser apresentadas por uma ou várias organizações referidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, que devem ser do mesmo Estado-Membro e cumprir as condições para a representatividade do produto do setor promovido.

As organizações profissionais ou interprofissionais da União Europeia que são representativas, ao nível da União, do produto ou do setor promovido [(alínea b) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014] estão excluídas do presente convite.

Atividades elegíveis

As atividades elegíveis estão estabelecidas na secção 2 acima.

As campanhas de informação e de promoção podem abranger as seguintes atividades:

| 1. | Gestão do projeto |
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1.

Gestão do projeto

| 2. | Relações públicas






  — | Assessoria de relações públicas |
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2.

Relações públicas

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Assessoria de relações públicas

| — | Sessões com a imprensa |
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Sessões com a imprensa

| 3. | Sítio Web, redes sociais






  — | Configuração, atualização e manutenção de sítios Web |
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3.

Sítio Web, redes sociais

—

Configuração, atualização e manutenção de sítios Web

| — | Redes sociais (criação de contas, divulgação regular) |
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—

Redes sociais (criação de contas, divulgação regular)

| — | Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, entre outros) |
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Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, entre outros)

| 4. | Publicidade






  — | Impressa |
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4.

Publicidade

—

Impressa

| — | Televisão |
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Televisão

| — | Rádio |
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Rádio

| — | Em linha |
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Em linha

| — | Cartaz |
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Cartaz

| — | Cinema |
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Cinema

| 5. | Instrumentos de comunicação






  — | Publicações, conjuntos para a comunicação social, material promocional |
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5.

Instrumentos de comunicação

—

Publicações, conjuntos para a comunicação social, material promocional

| — | Vídeos promocionais |
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—

Vídeos promocionais

| 6. | Eventos






  — | Stands em feiras |
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6.

Eventos

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Stands em feiras

| — | Seminários, oficinas, encontros B2B, formações para o comércio, ateliês de cozinha, atividades nas escolas |
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—

Seminários, oficinas, encontros B2B, formações para o comércio, ateliês de cozinha, atividades nas escolas

| — | Semanas gastronómicas |
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—

Semanas gastronómicas

| — | Patrocínio de eventos |
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Patrocínio de eventos

| — | Viagens de estudo à Europa |
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Viagens de estudo à Europa

| 7. | Promoção em pontos de venda (POS)






  — | Jornadas de degustação |
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7.

Promoção em pontos de venda (POS)

—

Jornadas de degustação

| — | Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade em POS |
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Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade em POS

Image 5 Não são permitidas degustações nem a distribuição de amostras no contexto de campanhas sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas implementadas no mercado interno; estas atividades são, contudo, aceitáveis, se forem complementares e apoiarem a adoção de medidas de informação sobre regimes de qualidade e sobre o método de produção biológico.

As atividades devem ser complementares e não devem sobrepor-se às atividades financiadas pela Política Agrícola Comum e/ou através dos fundos ou instrumentos dos diferentes Estados-Membros que apoiam, a nível nacional, a promoção de produtos agrícolas. Os projetos devem ser concebidos para complementar outras atividades públicas ou privadas executadas pela(s) organização(ões) proponente(s) nos mercados visados; devem ser asseguradas as sinergias com tais atividades.

Os projetos devem ter em conta os resultados das campanhas cofinanciadas anteriores, descrevendo claramente o seu impacto e os motivos para a nova apresentação.

As complementaridades devem ser descritas na proposta do projeto (parte B do Ato de Candidatura).

Os projetos devem estar em conformidade com os interesses e prioridades da política da UE (como a política ambiental, climática, social, de desenvolvimento e comercial, entre outras).

As propostas devem:

| a) | garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução na aceção do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. As organizações proponentes devem selecionar organismos responsáveis pela execução dos programas, garantindo a melhor relação qualidade/preço e a ausência de conflitos de interesses [ver artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829]. A organização proponente deverá garantir que o organismo responsável pela implementação do programa seja selecionado, pelo menos, antes da assinatura da convenção de subvenção [ver artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831]; |
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a)

garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução na aceção do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. As organizações proponentes devem selecionar organismos responsáveis pela execução dos programas, garantindo a melhor relação qualidade/preço e a ausência de conflitos de interesses [ver artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829]. A organização proponente deverá garantir que o organismo responsável pela implementação do programa seja selecionado, pelo menos, antes da assinatura da convenção de subvenção [ver artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831];

| b) | garantir que o custo das ações que pretendem realizar não ultrapassa as tarifas normais de mercado, caso a organização proponente se proponha, ela própria, a executar determinadas partes da proposta; |
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b)

garantir que o custo das ações que pretendem realizar não ultrapassa as tarifas normais de mercado, caso a organização proponente se proponha, ela própria, a executar determinadas partes da proposta;

| c) | estar em conformidade com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização e ter uma dimensão à escala da União; |
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c)

estar em conformidade com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização e ter uma dimensão à escala da União;

| d) | as propostas destinadas ao mercado interno que abranjam um ou mais regimes na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 devem incidir nesse(s) regime(s) na sua mensagem principal da União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal tem de figurar como mensagem secundária em relação à mensagem principal da União; |
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d)

as propostas destinadas ao mercado interno que abranjam um ou mais regimes na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 devem incidir nesse(s) regime(s) na sua mensagem principal da União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal tem de figurar como mensagem secundária em relação à mensagem principal da União;

| e) | as mensagens com informação com impacto na saúde:






  — | no mercado interno: observar o disposto no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são realizadas, |
| --- | --- | --- |

e)

as mensagens com informação com impacto na saúde:

—

no mercado interno: observar o disposto no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são realizadas,

| — | em países terceiros: ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas, |
| --- | --- |

—

em países terceiros: ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas,

| f) | As propostas que pretendam mencionar a origem ou as marcas: respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. |
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f)

As propostas que pretendam mencionar a origem ou as marcas: respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Para efeitos de apreciação da elegibilidade das atividades, deve ser fornecida a seguinte informação:

| — | as propostas que abranjam regimes de qualidade nacionais: documentação ou remissões para fontes acessíveis ao público que provem que o regime de qualidade em questão é oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro; |
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—

as propostas que abranjam regimes de qualidade nacionais: documentação ou remissões para fontes acessíveis ao público que provem que o regime de qualidade em questão é oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro;

| — | as propostas destinadas ao mercado interno e que veiculem uma mensagem sobre boas práticas alimentares ou o consumo responsável de álcool: descrição do modo como o programa proposto e a(s) respetiva(s) mensagem(ns) se articulam com as normas nacionais de saúde pública do Estado-Membro em que o programa será realizado (incluindo referências ou documentação que sustente tal alegação); |
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—

as propostas destinadas ao mercado interno e que veiculem uma mensagem sobre boas práticas alimentares ou o consumo responsável de álcool: descrição do modo como o programa proposto e a(s) respetiva(s) mensagem(ns) se articulam com as normas nacionais de saúde pública do Estado-Membro em que o programa será realizado (incluindo referências ou documentação que sustente tal alegação);

| — | as propostas que promovam produtos ou métodos sustentáveis: documentação ou uma referência às fontes publicamente disponíveis que provem que o produto/método está certificado como sustentável. |
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—

as propostas que promovam produtos ou métodos sustentáveis: documentação ou uma referência às fontes publicamente disponíveis que provem que o produto/método está certificado como sustentável.

O apoio financeiro a terceiros é permitido para subvenções nas seguintes condições:

| — | o apoio financeiro é prestado apenas a entidades com uma ligação ao beneficiário (15) e que já estejam identificadas na proposta do projeto; |
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—

o apoio financeiro é prestado apenas a entidades com uma ligação ao beneficiário (15) e que já estejam identificadas na proposta do projeto;

| — | o projeto especifica o montante máximo de apoio financeiro para cada terceiro, bem como os critérios e os procedimentos para conceder o apoio financeiro; |
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—

o projeto especifica o montante máximo de apoio financeiro para cada terceiro, bem como os critérios e os procedimentos para conceder o apoio financeiro;

| — | os beneficiários asseguram que os custos imputados à ação se limitam aos custos efetivamente incorridos por esses terceiros e que as entidades respeitam o princípio da boa gestão financeira e mantêm registos dos seus custos. |
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os beneficiários asseguram que os custos imputados à ação se limitam aos custos efetivamente incorridos por esses terceiros e que as entidades respeitam o princípio da boa gestão financeira e mantêm registos dos seus custos.

Localização geográfica (países-alvo)

As candidaturas devem relacionar-se com atividades que visem um ou mais países abrangidos pelo tema do convite à apresentação de propostas selecionado.

Duração

Os projetos devem ter uma duração mínima de 12 meses e máxima de 36.

As propostas devem especificar a duração da ação.

7.   Capacidade operacional e financeira e exclusão

Capacidade financeira

Os requerentes devem ter recursos estáveis e suficientes para executar os projetos com êxito e contribuir com a sua participação. As organizações que participem em diversos projetos devem ter capacidade suficiente para executar todos esses projetos.

A capacidade financeira será avaliada com base nos seguintes documentos:

| — | as contas anuais (incluindo a demonstração de resultados e o balanço) do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas; |
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—

as contas anuais (incluindo a demonstração de resultados e o balanço) do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas;

| — | no caso das entidades recém-criadas, o plano de negócios (se as contas não estiverem disponíveis); |
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—

no caso das entidades recém-criadas, o plano de negócios (se as contas não estiverem disponíveis);

| — | o formulário de viabilidade financeira previamente preenchido com o resumo dos dados necessários das contas anuais que contribuem para a avaliação da capacidade financeira. |
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—

o formulário de viabilidade financeira previamente preenchido com o resumo dos dados necessários das contas anuais que contribuem para a avaliação da capacidade financeira.

Além disso, no caso dos participantes que solicitem uma contribuição da UE superior a 750 000 EUR (limiar por proponente):

| — | um relatório de auditoria elaborado por um auditor externo aprovado que certifique as contas do último exercício financeiro disponível, se tal relatório estiver disponível e a revisão legal de contas for exigida ao abrigo da legislação nacional ou da UE;
  OU |
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um relatório de auditoria elaborado por um auditor externo aprovado que certifique as contas do último exercício financeiro disponível, se tal relatório estiver disponível e a revisão legal de contas for exigida ao abrigo da legislação nacional ou da UE;

OU

| — | uma autodeclaração assinada pelo representante autorizado do proponente que certifique a validade das respetivas contas. A autodeclaração deve ser acompanhada por documentos legais comprovativos da identidade do representante legal e do seu direito de assinar em nome do participante. |
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—

uma autodeclaração assinada pelo representante autorizado do proponente que certifique a validade das respetivas contas. A autodeclaração deve ser acompanhada por documentos legais comprovativos da identidade do representante legal e do seu direito de assinar em nome do participante.

A análise basear-se-á em indicadores financeiros neutros, mas terá igualmente em conta outros aspetos, como a dependência do financiamento da UE, além da insuficiência e receitas dos anos anteriores.

A verificação será efetuada, em regra, para todos os beneficiários, exceto:

| — | organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos públicos nos termos da lei nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais); |
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—

organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos públicos nos termos da lei nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais);

| — | se o montante da subvenção individual solicitada não for superior a 60 000 EUR. |
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—

se o montante da subvenção individual solicitada não for superior a 60 000 EUR.

Capacidade operacional

Os proponentes devem possuir o saber-fazer, as qualificações e os recursos necessários para executar com êxito os projetos e contribuir com a sua participação (incluindo experiência suficiente em projetos de dimensão e natureza comparáveis).

Os proponentes devem demonstrar que será nomeada como responsável pelo projeto, pelo menos, uma pessoa singular que trabalhe com o proponente no âmbito de um contrato de trabalho (ou afeta à ação com base num ato de nomeação equivalente, destacamento com remuneração ou com base em outros tipos de contratos diretos, por exemplo, que incluam prestação de serviços). O responsável pelo projeto deve ter, no mínimo, três anos de experiência em gestão de projetos.

A capacidade operacional será avaliada como parte do critério de atribuição «Qualidade», com base na competência e experiência dos proponentes e das suas equipas de projeto, incluindo os recursos operacionais (humanos, técnicos e outros) ou, excecionalmente, nas medidas propostas para a sua obtenção até ao início da execução das tarefas.

Se a avaliação do critério de atribuição for positiva, considera-se que os proponentes têm capacidade operacional suficiente.

Os proponentes terão de demonstrar a sua capacidade através das seguintes informações no ato de candidatura (Parte B):

| — | perfis gerais (qualificações e experiências) do pessoal responsável pela gestão e execução do projeto (por exemplo, CV do responsável pelo projeto, CV da equipa principal do projeto, entre outros); |
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—

perfis gerais (qualificações e experiências) do pessoal responsável pela gestão e execução do projeto (por exemplo, CV do responsável pelo projeto, CV da equipa principal do projeto, entre outros);

| — | relatório de atividades do último ano dos proponentes; |
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—

relatório de atividades do último ano dos proponentes;

| — | lista dos projetos financiados pela UE nos últimos três anos. |
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—

lista dos projetos financiados pela UE nos últimos três anos.

Nos casos em que as organizações proponentes se propõem executar certas partes da proposta, têm de ser apresentadas provas de, pelo menos, três anos de experiência na execução de ações de informação e de promoção. Assim, devem fornecer as seguintes informações:

| — | descrição das atividades relevantes realizadas pelo proponente. |
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descrição das atividades relevantes realizadas pelo proponente.

Caso seja necessário para confirmar a capacidade operacional de qualquer proponente, podem ser solicitados documentos comprovativos adicionais.

Exclusão

Os proponentes sujeitos a sanções administrativas da UE (ou seja, decisão de exclusão ou sanção financeira) (16) ou numa das seguintes situações de exclusão que os impeçam de receber financiamento da UE NÃO podem participar:

| — | insolvência, liquidação, bens sob administração judicial, acordo com credores, suspensão das atividades empresariais ou sujeição a outros procedimentos semelhantes (incluindo procedimentos que impliquem pessoas ilimitadamente responsáveis pelas dívidas do proponente); |
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—

insolvência, liquidação, bens sob administração judicial, acordo com credores, suspensão das atividades empresariais ou sujeição a outros procedimentos semelhantes (incluindo procedimentos que impliquem pessoas ilimitadamente responsáveis pelas dívidas do proponente);

| — | incumprimento de obrigações fiscais ou de pagamento de contribuições para a segurança social (incluindo se perpetrada por pessoas ilimitadamente responsáveis pelas dívidas do proponente); |
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incumprimento de obrigações fiscais ou de pagamento de contribuições para a segurança social (incluindo se perpetrada por pessoas ilimitadamente responsáveis pelas dívidas do proponente);

| — | culpa de uma violação da ética profissional grave (17) (incluindo se for cometida por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção); |
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culpa de uma violação da ética profissional grave (17) (incluindo se for cometida por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção);

| — | fraude, corrupção, ligações a uma organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo o financiamento do terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo se efetuados por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção); |
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—

fraude, corrupção, ligações a uma organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo o financiamento do terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo se efetuados por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção);

| — | apresentação de deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações nos termos de um contrato público, convenção de subvenção, prémio, contrato de peritos ou similares da UE (incluindo por parte de pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção); |
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—

apresentação de deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações nos termos de um contrato público, convenção de subvenção, prémio, contrato de peritos ou similares da UE (incluindo por parte de pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção);

| — | culpa de irregularidades verificadas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (18) (incluindo se praticadas por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção); |
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—

culpa de irregularidades verificadas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (18) (incluindo se praticadas por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção);

| — | criação sob uma jurisdição diferente com a intenção de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem ou criação de outra entidade para esse efeito (incluindo se executada por pessoas com poderes de representação, decisão ou controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção). |
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criação sob uma jurisdição diferente com a intenção de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem ou criação de outra entidade para esse efeito (incluindo se executada por pessoas com poderes de representação, decisão ou controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção).

Os proponentes serão igualmente recusados caso se verifique que (19):

| — | durante o procedimento de concessão, apresentação de forma fraudulenta de informações exigidas como condição para participar ou falta de apresentação de tais informações; |
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—

durante o procedimento de concessão, apresentação de forma fraudulenta de informações exigidas como condição para participar ou falta de apresentação de tais informações;

| — | se encontraram, anteriormente, envolvidos na preparação do convite à apresentação de propostas, o que implica uma distorção da concorrência que não pode ser resolvida de outra forma (conflito de interesses). |
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se encontraram, anteriormente, envolvidos na preparação do convite à apresentação de propostas, o que implica uma distorção da concorrência que não pode ser resolvida de outra forma (conflito de interesses).

8.   Procedimento de avaliação e concessão

As propostas terão de seguir o procedimento padrão de apresentação e de avaliação (apresentação em uma fase + avaliação em uma fase).

As propostas serão inicialmente verificadas quanto às exigências de forma (admissibilidade e elegibilidade) e, em seguida, avaliadas (separadamente por tema) por uma comissão de avaliação (assistida por peritos externos independentes) no que respeita à capacidade operacional e aos critérios de atribuição (ver secções 7 e 9) e, em seguida, classificadas de acordo com a sua pontuação de qualidade.

No caso das propostas com a mesma pontuação (dentro de um mesmo tema), será determinada uma ordem de prioridade de acordo com a seguinte abordagem:

Para cada grupo de propostas ex aequo, a começar pelo grupo com a pontuação mais elevada e seguindo por ordem decrescente, será dada prioridade às propostas que permitam a diversificação em termos de produtos ou mercados visados.

Neste sentido, entre candidaturas ex aequo no mesmo tema, será dada prioridade às candidaturas que ainda não se encontrem representadas nas propostas mais bem classificadas, em primeiro lugar em termos de produtos e, em segundo lugar, em termos de mercado visado.

Se estes critérios não puderem ser aplicados, serão selecionados os projetos com a pontuação mais elevada para os critérios de atribuição individuais.

Iremos começar por comparar as pontuações dos projetos pelo critério de atribuição «Relevância». Quando estas pontuações forem iguais, a prioridade irá basear-se nas pontuações do critério «Impacto». Quando estas pontuações forem iguais, a prioridade irá basear-se nas pontuações do critério «Qualidade».

A ordem das listas de classificação deve ser rigorosamente seguida.

A Comissão Europeia adotará um ato de execução que determinará os programas simples selecionados, as alterações a introduzir nos mesmos e os orçamentos correspondentes (decisão de atribuição). A referida decisão da Comissão irá designar os programas selecionados aceites para uma contribuição financeira da União Europeia, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. A decisão será comunicada aos Estados-Membros competentes.

Assim que adotar o referido ato de execução, a Comissão encaminhará as cópias dos programas selecionados para os Estados-Membros em causa. Os Estados-Membros deverão informar de imediato as entidades proponentes em causa da aceitação ou não das respetivas candidaturas.

9.   Critérios de atribuição

Os critérios de atribuição do presente convite são os seguintes:

| — | Relevância (25 pontos):






  — | Relevância da ação proposta para os objetivos gerais e específicos constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, para os objetivos constantes do artigo 3.o do mesmo Regulamento, bem como as prioridades, os objetivos e os resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática relevante do convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- | --- |

—

Relevância (25 pontos):

—

Relevância da ação proposta para os objetivos gerais e específicos constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, para os objetivos constantes do artigo 3.o do mesmo Regulamento, bem como as prioridades, os objetivos e os resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática relevante do convite à apresentação de propostas;

| — | Contribuição do projeto de informação e promoção proposto relativamente aos objetivos da ambição climática e ambiental da PAC, do Pacto Ecológico e das estratégias do Prado ao Prato, em especial no que diz respeito à sustentabilidade da produção e do consumo; |
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—

Contribuição do projeto de informação e promoção proposto relativamente aos objetivos da ambição climática e ambiental da PAC, do Pacto Ecológico e das estratégias do Prado ao Prato, em especial no que diz respeito à sustentabilidade da produção e do consumo;

| — | Qualidade e relevância da análise de mercado; |
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Qualidade e relevância da análise de mercado;

| — | Coerência da estratégia, dos objetivos específicos, dos grupos-alvo e das principais mensagens da ação; |
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Coerência da estratégia, dos objetivos específicos, dos grupos-alvo e das principais mensagens da ação;

| — | Mensagem da campanha ligada à UE. |
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Mensagem da campanha ligada à UE.

| — | Qualidade (50 pontos):






  — | Escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e à estratégia da ação, adequação global da mensagem e sinergia entre as atividades; |
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Qualidade (50 pontos):

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Escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e à estratégia da ação, adequação global da mensagem e sinergia entre as atividades;

| — | Descrição concisa das atividades e resultados a obter; |
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Descrição concisa das atividades e resultados a obter;

| — | Qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos; |
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Qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos;

| — | Alocação orçamental adequada em relação aos objetivos e ao âmbito das atividades; |
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Alocação orçamental adequada em relação aos objetivos e ao âmbito das atividades;

| — | Descrição clara dos custos previstos e exatidão do orçamento; |
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Descrição clara dos custos previstos e exatidão do orçamento;

| — | Coerência entre os custos estimados e os resultados a obter; |
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Coerência entre os custos estimados e os resultados a obter;

| — | Organização do projeto e estrutura de gestão; |
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Organização do projeto e estrutura de gestão;

| — | Mecanismos de controlo da qualidade e gestão do risco. |
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Mecanismos de controlo da qualidade e gestão do risco.

| — | Impacto (25 pontos):






  — | Impacto do projeto ao nível da UE; |
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Impacto (25 pontos):

—

Impacto do projeto ao nível da UE;

| — | Justificação do nível global de investimento.







  Critérios de atribuição | Pontuação mínima de aprovação | Pontuação máxima |
| --- | --- | --- | --- |
| Relevância | 15 | 25 |
| Qualidade | 30 | 50 |
| Impacto | 15 | 25 |
| Pontuações (de aprovação) globais | 60 | 100 |

—

Justificação do nível global de investimento.

Critérios de atribuição

Pontuação mínima de aprovação

Pontuação máxima

Relevância

15

25

Qualidade

30

50

Impacto

15

25

Pontuações (de aprovação) globais

60

100

Pontuação máxima: 100 pontos.

Limiares individuais por critério: 15/25 e 30/50 pontos.

Limiar global: 60 pontos.

As propostas que ultrapassem os limiares individuais E o limiar global serão consideradas para financiamento — dentro dos limites do orçamento disponível para o convite à apresentação de propostas. As restantes propostas serão rejeitadas.

10.   Estrutura jurídica e financeira das Convenções de Subvenção

Os Estados-Membros em causa serão responsáveis pela execução adequada dos programas simples selecionados e pelos pagamentos relevantes.

Os Estados-Membros deverão concluir as convenções de subvenção para a execução dos programas com as organizações internacionais proponentes, de acordo com os requisitos referidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

A referida Convenção de Subvenção estabelecerá a estrutura da sua convenção e as respetivas condições, em especial no que diz respeito aos resultados a obter, à comunicação de informações e execução dos pagamentos.

O Modelo de Convenção de Subvenção que será utilizado (bem como todos os restantes modelos de apresentação e documentos de orientação relevantes) estão disponíveis nos Documentos de Referência do Portal.

Data de início e duração do projeto

A data de início do projeto e a sua duração serão fixadas na Convenção de Subvenção (Ficha informativa, ponto 1). Normalmente, a data de início será posterior à assinatura da subvenção. Não deverá ultrapassar os seis meses após a data de entrada em vigor da convenção de subvenção. Pode ser concedida, a título excecional, retroatividade, por razões devidamente justificadas — mas nunca será anterior à data de apresentação da proposta.

Duração do projeto: mínimo de 12 meses e máximo de 36.

Resultados

Os resultados de cada projeto serão expressos no Anexo 1 da Convenção de Subvenção.

Forma de subvenção, taxa de financiamento e montante máximo de subvenção

Os parâmetros da subvenção (montante máximo de subvenção, taxa de financiamento, custos elegíveis totais, entre outros) serão fixados na Convenção de Subvenção (Ficha informativa, ponto 3 e artigo 5.o).

Orçamento do projeto: Sem limite. A subvenção concedida pode ser inferior ao montante solicitado.

A subvenção será uma subvenção com uma combinação dos gastos reais baseada no orçamento. Tal significa que irá reembolsar APENAS determinados tipos de despesas (custos elegíveis) e APENAS os custos efetivamente incorridos para o seu projeto (NÃO os custos orçamentados).

Os custos serão reembolsados à taxa de financiamento fixada na Convenção de Subvenção (75/85 % para beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros que recebam assistência financeira e 70 % [para programas simples no mercado interno] /80 % [para programas simples em países terceiros] para beneficiários de outros países).

A regra de ausência de lucro aplica-se às organizações com fins lucrativos que se candidatem ao presente convite à apresentação de propostas. A subvenção NÃO pode produzir lucros. Caso existam lucros (ou seja, excedente de receitas + subvenção da UE superior aos custos), iremos deduzi-los do montante final da sua subvenção.

Além disso, chama-se a atenção para o facto de o montante final da subvenção poder ser reduzido em caso de incumprimento da Convenção de Subvenção (por exemplo, execução inadequada, violação de obrigações, entre outros).

Categorias orçamentais e regras de elegibilidade de despesas

As categorias orçamentais e as regras de elegibilidade de despesas são fixadas na Convenção de Subvenção (Ficha informativa, ponto 3 e artigo 6.o).

Categorias orçamentais do presente convite à apresentação de propostas:

| — | A. Custos com pessoal






  — | A.1 Empregados, A.2 Pessoas singulares ao abrigo de contratos diretos, A.3 Pessoas destacadas |
| --- | --- | --- |

—

A. Custos com pessoal

—

A.1 Empregados, A.2 Pessoas singulares ao abrigo de contratos diretos, A.3 Pessoas destacadas

| — | A.4 Proprietários de PME e pessoas singulares beneficiárias |
| --- | --- |

—

A.4 Proprietários de PME e pessoas singulares beneficiárias

| — | B. Despesas de subcontratação |
| --- | --- |

—

B. Despesas de subcontratação

| — | C. Despesas de aquisição






  — | C.1 Deslocação e subsistência |
| --- | --- | --- |

—

C. Despesas de aquisição

—

C.1 Deslocação e subsistência

| — | C.2 Equipamento |
| --- | --- |

—

C.2 Equipamento

| — | C.3 Outros bens, obras e serviços |
| --- | --- |

—

C.3 Outros bens, obras e serviços

| — | D. Outros custos por natureza






  — | D.1 Apoio financeiro a terceiros |
| --- | --- | --- |

—

D. Outros custos por natureza

—

D.1 Apoio financeiro a terceiros

| — | E. Custos indiretos |
| --- | --- |

—

E. Custos indiretos

Condições de elegibilidade das despesas específicas para o presente convite à apresentação de propostas:

| — | custos com pessoal:






  — | pagamentos complementares: padrão |
| --- | --- | --- |

—

custos com pessoal:

—

pagamentos complementares: padrão

| — | custo unitário por proprietário de PME/pessoa singular: Sim |
| --- | --- |

—

custo unitário por proprietário de PME/pessoa singular: Sim

| — | custos com voluntários: Não |
| --- | --- |

—

custos com voluntários: Não

| — | despesas de deslocação e subsistência: gastos reais |
| --- | --- |

—

despesas de deslocação e subsistência: gastos reais

| — | despesas com equipamento: amortização |
| --- | --- |

—

despesas com equipamento: amortização

| — | outros custos por natureza:






  — | custos com apoio financeiro a terceiros: permitidos para subvenções; montante máximo por terceiro 60 000 EUR, a menos que seja necessário um montante mais elevado porque, caso contrário, a ação seria impossível ou especialmente difícil de concretizar, encontrando-se tal devidamente justificado no Ato de Candidatura; |
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—

outros custos por natureza:

—

custos com apoio financeiro a terceiros: permitidos para subvenções; montante máximo por terceiro 60 000 EUR, a menos que seja necessário um montante mais elevado porque, caso contrário, a ação seria impossível ou especialmente difícil de concretizar, encontrando-se tal devidamente justificado no Ato de Candidatura;

| — | taxa fixa de custos indiretos: 4 % dos custos diretos com pessoal elegíveis (categoria A). |
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—

taxa fixa de custos indiretos: 4 % dos custos diretos com pessoal elegíveis (categoria A).

| — | IVA: o IVA não dedutível é elegível (mas chama-se a atenção para o facto de, desde 2013, o IVA pago pelos beneficiários que são organismos públicos que atuam na qualidade de organismos do setor público NÃO ser elegível) |
| --- | --- |

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IVA: o IVA não dedutível é elegível (mas chama-se a atenção para o facto de, desde 2013, o IVA pago pelos beneficiários que são organismos públicos que atuam na qualidade de organismos do setor público NÃO ser elegível)

| — | diversos:






  — | são permitidos donativos em espécie gratuitos, mas a custo zero, ou seja, não podem ser declarados como custos; |
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—

diversos:

—

são permitidos donativos em espécie gratuitos, mas a custo zero, ou seja, não podem ser declarados como custos;

| — | reunião inicial: as despesas da reunião inicial organizada pela autoridade que concede a subvenção são elegíveis (despesas de deslocação de, no máximo, duas pessoas, bilhetes de ida e volta a Bruxelas e alojamento para uma noite) apenas se a reunião ocorrer depois da data de início do projeto estabelecida na Convenção de Subvenção; a data de início pode mudar por meio de uma alteração, caso seja necessário; |
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reunião inicial: as despesas da reunião inicial organizada pela autoridade que concede a subvenção são elegíveis (despesas de deslocação de, no máximo, duas pessoas, bilhetes de ida e volta a Bruxelas e alojamento para uma noite) apenas se a reunião ocorrer depois da data de início do projeto estabelecida na Convenção de Subvenção; a data de início pode mudar por meio de uma alteração, caso seja necessário;

| — | não são permitidas contribuições financeiras de terceiros, a utilizar especificamente para as despesas elegíveis ao abrigo da ação, exceto se forem realizadas pelos membros da organização do beneficiário. |
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—

não são permitidas contribuições financeiras de terceiros, a utilizar especificamente para as despesas elegíveis ao abrigo da ação, exceto se forem realizadas pelos membros da organização do beneficiário.

Comunicação de informações e modalidades de pagamento

A comunicação de informações e as modalidades de pagamento são fixadas na Convenção de Subvenção (Ficha informativa, ponto 4 e artigos 21.o e 22.o).

Após a assinatura da subvenção, tem direito a receber um adiantamento para começar a trabalhar no projeto (flutuação de, normalmente, 20 % do montante máximo da subvenção).

A organização proponente pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento de execução (UE) 2015/1831.

O pagamento do adiantamento será efetuado mediante a condição de a organização proponente ter apresentado uma garantia equivalente ao montante do referido adiantamento a favor do Estado-Membro, em conformidade com o Capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (20).

Será efetuado um pagamento intermédio (com uma declaração de custos detalhada) no final de cada ano de execução da ação.

Os pedidos de pagamento intermédio deverão ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Os pedidos de pagamento do saldo deverão ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. O Estado-Membro calculará o montante final da sua subvenção. Se o total dos pagamentos anteriores for superior ao montante final da subvenção, o Estado-Membro irá solicitar ao coordenador o reembolso da diferença (recuperação).

Todos os pagamentos serão efetuados ao coordenador, caso exista.

Certificados

Dependendo do tipo de ação, da dimensão do montante da subvenção e do tipo de beneficiários, pode ser-lhe solicitada a apresentação de diferentes certificados. Os tipos, os calendários e os limiares de cada certificado são fixados na convenção de subvenção (Ficha informativa, n.o 4 e artigo 24.o
  ).

Regime de responsabilidade para recuperações

O regime de responsabilidade para recuperações será fixado na Convenção de Subvenção (Ficha informativa, ponto 4, n.o 4 e artigo 22.o
  ).

Para os beneficiários, é um dos seguintes:

| — | responsabilidade solidária limitada com limites individuais — de cada beneficiário até ao montante máximo da respetiva subvenção |
| --- | --- |

—

responsabilidade solidária limitada com limites individuais — de cada beneficiário até ao montante máximo da respetiva subvenção

| — | responsabilidade solidária incondicional — de cada beneficiário até ao montante máximo da subvenção para a ação

  ou ainda |
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—

responsabilidade solidária incondicional — de cada beneficiário até ao montante máximo da subvenção para a ação

ou ainda

| — | responsabilidade financeira individual — de cada beneficiário apenas relativamente às suas próprias dívidas. |
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—

responsabilidade financeira individual — de cada beneficiário apenas relativamente às suas próprias dívidas.

Disposições relativas à execução do projeto

Regras de segurança: ver Modelo da Convenção de Subvenção (artigo 13.o)

Regras de ética: ver Modelo da Convenção de Subvenção (artigo 14.o)

Regras de DPI: ver Modelo da Convenção de Subvenção (artigo 16.o e Anexo 5)

| — | lista de antecedentes: Sim |
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—

lista de antecedentes: Sim

| — | direitos de utilização sobre os resultados: Sim |
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—

direitos de utilização sobre os resultados: Sim

Comunicação, divulgação e visibilidade do financiamento: ver Modelo da Convenção de Subvenção (artigo 17.o e Anexo 5)

| — | atividades de comunicação e divulgação adicionais: Sim |
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—

atividades de comunicação e divulgação adicionais: Sim

| — | logótipo especial: Sim |
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—

logótipo especial: Sim

Regras específicas para a realização da ação: ver Modelo de Convenção de Subvenção (artigo 18.o e Anexo 5)

| — | regras específicas para as campanhas de informação e promoção de produtos agrícolas |
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—

regras específicas para as campanhas de informação e promoção de produtos agrícolas

| — | regras específicas para o apoio financeiro a terceiros |
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regras específicas para o apoio financeiro a terceiros

Incumprimento e violação do contrato

A Convenção de Subvenção (capítulo 5) prevê as medidas que podem ser tomadas em caso de violação do contrato (e de outros problemas de incumprimento).

Image 6 Para obter mais informações, ver o documento AGA — Convenção de Subvenção Anotada.

11.   Ajuda

Na medida do possível, procure obter por si mesmo as respostas de que necessita, na presente e na restante documentação (temos recursos limitados para o tratamento de consultas diretas):

| — | Manual de instruções em linha |
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—

Manual de instruções em linha

| — | Perguntas frequentes na página de Temas (para perguntas específicas sobre o convite à apresentação de propostas) |
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Perguntas frequentes na página de Temas (para perguntas específicas sobre o convite à apresentação de propostas)

| — | Perguntas frequentes do Portal (para perguntas gerais) |
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Perguntas frequentes do Portal (para perguntas gerais)

| — | Perguntas frequentes específicas sobre a política de promoção (https://ec.europa.eu/chafea/agri/faq.html) |
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Perguntas frequentes específicas sobre a política de promoção (https://ec.europa.eu/chafea/agri/faq.html)

Consulte ainda a página de Temas regularmente, uma vez que iremos publicar as atualizações ao convite à apresentação de propostas através da mesma.

Contacto

Para questões individuais sobre o sistema de apresentação de propostas do portal, contactar o serviço de assistência para questões informáticas IT Helpdesk.

As questões não relacionadas com informática deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrónico: CHAFEA-AGRI-CALLS@ec.europa.eu

Indique claramente a referência do convite à apresentação de propostas e o tema a que a sua questão se refere (ver a folha de rosto).

12.   Importante

| IMPORTANTE







  — | Não espere até ao fim — Apresente a sua candidatura com antecedência suficiente relativamente ao prazo limite para evitar eventuais problemas técnicos de última hora. Os problemas decorrentes da apresentação de propostas de última hora (por exemplo, congestionamento, entre outros) serão inteiramente da sua responsabilidade. Os prazos do convite à apresentação de propostas NÃO podem ser alargados. |
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Image 7
  IMPORTANTE

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Não espere até ao fim — Apresente a sua candidatura com antecedência suficiente relativamente ao prazo limite para evitar eventuais problemas técnicos de última hora. Os problemas decorrentes da apresentação de propostas de última hora (por exemplo, congestionamento, entre outros) serão inteiramente da sua responsabilidade. Os prazos do convite à apresentação de propostas NÃO podem ser alargados.

| — | Consulte a página de Temas do portal com regularidade. Iremos publicar as atualizações e outras informações adicionais sobre o convite à apresentação de propostas (atualizações ao convite e aos temas) na mesma. |
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Consulte a página de Temas do portal com regularidade. Iremos publicar as atualizações e outras informações adicionais sobre o convite à apresentação de propostas (atualizações ao convite e aos temas) na mesma.

| — | Sistema eletrónico de intercâmbio do Portal de financiamento e concursos — Ao apresentar a candidatura, todos os participantes aceitam a utilização do sistema eletrónico de intercâmbio, em conformidade com os Termos e Condições do Portal. |
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Sistema eletrónico de intercâmbio do Portal de financiamento e concursos — Ao apresentar a candidatura, todos os participantes aceitam a utilização do sistema eletrónico de intercâmbio, em conformidade com os Termos e Condições do Portal.

| — | Registo — Antes de apresentar a candidatura, todos os beneficiários devem registar-se no Registo de Participantes. O código de identificação do participante (PIC) (um por participante) é obrigatório para o Ato de Candidatura. Os parceiros associados podem registar-se posteriormente (o mais tardar, durante a preparação da subvenção). |
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Registo — Antes de apresentar a candidatura, todos os beneficiários devem registar-se no Registo de Participantes. O código de identificação do participante (PIC) (um por participante) é obrigatório para o Ato de Candidatura. Os parceiros associados podem registar-se posteriormente (o mais tardar, durante a preparação da subvenção).

| — | Funções do consórcio — Ao estabelecer o seu consórcio, deve pensar em organizações que o ajudem a atingir os objetivos e a resolver os problemas.
  As funções devem ser atribuídas de acordo com o nível de participação no projeto. Os participantes principais devem participar como beneficiários; as restantes entidades podem participar como parceiros associados, subcontratantes, terceiros com donativos em espécie. Os parceiros associados e os terceiros com donativos em espécie devem suportar as suas próprias despesas (não serão destinatários oficiais do financiamento da União). A subcontratação deve ser realizada por terceiros (não por um dos beneficiários). |
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Funções do consórcio — Ao estabelecer o seu consórcio, deve pensar em organizações que o ajudem a atingir os objetivos e a resolver os problemas.

As funções devem ser atribuídas de acordo com o nível de participação no projeto. Os participantes principais devem participar como beneficiários; as restantes entidades podem participar como parceiros associados, subcontratantes, terceiros com donativos em espécie. Os parceiros associados e os terceiros com donativos em espécie devem suportar as suas próprias despesas (não serão destinatários oficiais do financiamento da União). A subcontratação deve ser realizada por terceiros (não por um dos beneficiários).

| — | Coordenador — No caso de subvenções com vários beneficiários, estes participam como um consórcio (grupo de beneficiários). Terão de escolher um coordenador, que irá assumir a coordenação e a gestão do projeto, além de representar o consórcio perante a autoridade que concede a subvenção. No caso de subvenções com um único beneficiário, este será automaticamente o coordenador. |
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Coordenador — No caso de subvenções com vários beneficiários, estes participam como um consórcio (grupo de beneficiários). Terão de escolher um coordenador, que irá assumir a coordenação e a gestão do projeto, além de representar o consórcio perante a autoridade que concede a subvenção. No caso de subvenções com um único beneficiário, este será automaticamente o coordenador.

| — | Parceiros associados — Os proponentes podem participar com parceiros associados (ou seja, organizações parceiras que participem na ação, mas sem o direito de receber fundos da subvenção). Participam sem financiamento e, como tal, não têm de ser validados. |
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Parceiros associados — Os proponentes podem participar com parceiros associados (ou seja, organizações parceiras que participem na ação, mas sem o direito de receber fundos da subvenção). Participam sem financiamento e, como tal, não têm de ser validados.

| — | Acordo de consórcio —Por razões práticas e jurídicas, recomenda-se o estabelecimento de modalidades internas que permitam fazer face a circunstâncias excecionais ou imprevistas (em todos os casos, mesmo que tal não seja obrigatório ao abrigo da Convenção de Subvenção). O acordo de consórcio também oferece a possibilidade de redistribuir os fundos da subvenção de acordo com os parâmetros e princípios internos do seu consórcio (por exemplo, um beneficiário pode reatribuir os fundos da sua subvenção a outro beneficiário). O acordo de consórcio permite, assim, adaptar a subvenção da UE às necessidades específicas do consórcio e pode ainda ajudá-lo a proteger-se em caso de litígio. |
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Acordo de consórcio —Por razões práticas e jurídicas, recomenda-se o estabelecimento de modalidades internas que permitam fazer face a circunstâncias excecionais ou imprevistas (em todos os casos, mesmo que tal não seja obrigatório ao abrigo da Convenção de Subvenção). O acordo de consórcio também oferece a possibilidade de redistribuir os fundos da subvenção de acordo com os parâmetros e princípios internos do seu consórcio (por exemplo, um beneficiário pode reatribuir os fundos da sua subvenção a outro beneficiário). O acordo de consórcio permite, assim, adaptar a subvenção da UE às necessidades específicas do consórcio e pode ainda ajudá-lo a proteger-se em caso de litígio.

| — | Orçamento equilibrado do projeto — Os pedidos de subvenção devem assegurar um orçamento equilibrado do projeto e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros, entre outros). Pode ser-lhe solicitado que reduza os seus custos estimados, se não forem elegíveis (incluindo despesas excessivas). |
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Orçamento equilibrado do projeto — Os pedidos de subvenção devem assegurar um orçamento equilibrado do projeto e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros, entre outros). Pode ser-lhe solicitado que reduza os seus custos estimados, se não forem elegíveis (incluindo despesas excessivas).

| — | Regra de ausência de lucro — As subvenções NÃO podem gerar lucro (ou seja, excedente de receitas + subvenção da UE superior aos custos). Tal será verificado por nós no final do projeto. |
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Regra de ausência de lucro — As subvenções NÃO podem gerar lucro (ou seja, excedente de receitas + subvenção da UE superior aos custos). Tal será verificado por nós no final do projeto.

| — | Duplo financiamento — É estritamente proibido beneficiar de duplo financiamento a partir do orçamento da UE (com exceção de projetos que se inserem no quadro de sinergias entre programas de financiamento da UE). Excetuando tais projetos no quadro de sinergias entre programas de financiamento da UE, qualquer ação apenas poderá receber UMA subvenção do orçamento da UE e os itens de custos NÃO poderão, em nenhuma circunstância, ser declarados em duas ações da UE diferentes. |
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Duplo financiamento — É estritamente proibido beneficiar de duplo financiamento a partir do orçamento da UE (com exceção de projetos que se inserem no quadro de sinergias entre programas de financiamento da UE). Excetuando tais projetos no quadro de sinergias entre programas de financiamento da UE, qualquer ação apenas poderá receber UMA subvenção do orçamento da UE e os itens de custos NÃO poderão, em nenhuma circunstância, ser declarados em duas ações da UE diferentes.

| — | Projetos concluídos/em curso — as propostas de projetos já concluídos serão rejeitadas; as propostas de projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (neste caso, não podem ser reembolsados quaisquer custos referentes a atividades realizadas antes da data de início do projeto/apresentação da proposta). |
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Projetos concluídos/em curso — as propostas de projetos já concluídos serão rejeitadas; as propostas de projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (neste caso, não podem ser reembolsados quaisquer custos referentes a atividades realizadas antes da data de início do projeto/apresentação da proposta).

| — | Combinação com subvenções de funcionamento da UE — É possível a combinação com subvenções de funcionamento da UE, se o projeto se mantiver fora do programa de trabalho da subvenção de funcionamento e se garantir que os itens de custos são claramente separados nos seus registos contabilísticos e NÃO são declarados em duplicado (ver AGA — Modelo de Convenção de Subvenção Anotado, artigo 6.2.E). |
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Combinação com subvenções de funcionamento da UE — É possível a combinação com subvenções de funcionamento da UE, se o projeto se mantiver fora do programa de trabalho da subvenção de funcionamento e se garantir que os itens de custos são claramente separados nos seus registos contabilísticos e NÃO são declarados em duplicado (ver AGA — Modelo de Convenção de Subvenção Anotado, artigo 6.2.E).

| — | Propostas múltiplas — Os proponentes podem apresentar mais do que uma proposta para projetos diferentes no âmbito do mesmo convite à apresentação de propostas (e receber financiamento para as mesmas).
  As organizações podem participar em diversas propostas.
  MAS: se forem várias propostas para o mesmo projeto/muito semelhante, só será aceite e avaliada uma candidatura; os proponentes serão convidados a retirar uma delas (ou será rejeitada). |
| --- | --- |

—

Propostas múltiplas — Os proponentes podem apresentar mais do que uma proposta para projetos diferentes no âmbito do mesmo convite à apresentação de propostas (e receber financiamento para as mesmas).

As organizações podem participar em diversas propostas.

MAS: se forem várias propostas para o mesmo projeto/muito semelhante, só será aceite e avaliada uma candidatura; os proponentes serão convidados a retirar uma delas (ou será rejeitada).

| — | Nova apresentação — As propostas podem ser alteradas e apresentadas novamente até ao prazo limite para a apresentação. |
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—

Nova apresentação — As propostas podem ser alteradas e apresentadas novamente até ao prazo limite para a apresentação.

| — | Rejeição — Ao apresentar a candidatura, todos os proponentes aceitam as condições do convite à apresentação de propostas estabelecidas no presente documento (e nos documentos nele referidos). As propostas que não cumpram todas as condições do convite à apresentação de propostas serão rejeitadas. Tal aplica-se igualmente aos proponentes: todos têm de cumprir os critérios; caso tal não aconteça, os proponentes em causa têm de ser substituídos ou toda a proposta será rejeitada. |
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Rejeição — Ao apresentar a candidatura, todos os proponentes aceitam as condições do convite à apresentação de propostas estabelecidas no presente documento (e nos documentos nele referidos). As propostas que não cumpram todas as condições do convite à apresentação de propostas serão rejeitadas. Tal aplica-se igualmente aos proponentes: todos têm de cumprir os critérios; caso tal não aconteça, os proponentes em causa têm de ser substituídos ou toda a proposta será rejeitada.

| — | Cancelamento — Poderão existir circunstâncias que podem exigir o cancelamento do convite à apresentação de propostas. Neste caso, será informado através de uma chamada ou de uma atualização dos temas. Chamamos a atenção para o facto de, em caso de cancelamento, não haver direito a compensação. |
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Cancelamento — Poderão existir circunstâncias que podem exigir o cancelamento do convite à apresentação de propostas. Neste caso, será informado através de uma chamada ou de uma atualização dos temas. Chamamos a atenção para o facto de, em caso de cancelamento, não haver direito a compensação.

| — | Língua — Pode apresentar a sua proposta em qualquer uma das línguas oficiais da UE. No entanto, por razões de eficácia, recomendamos vivamente que utilize o inglês. |
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—

Língua — Pode apresentar a sua proposta em qualquer uma das línguas oficiais da UE. No entanto, por razões de eficácia, recomendamos vivamente que utilize o inglês.

| — | Transparência — Nos termos do artigo 38.o do Regulamento Financeiro da UE, as informações relativas às subvenções concedidas são publicadas todos os anos no sítio Web Europa.
  Tal inclui:






  — | nomes dos beneficiários |
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—

Transparência — Nos termos do artigo 38.o do Regulamento Financeiro da UE, as informações relativas às subvenções concedidas são publicadas todos os anos no sítio Web Europa.

Tal inclui:

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nomes dos beneficiários

| — | endereços dos beneficiários |
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—

endereços dos beneficiários

| — | o objetivo para o qual a subvenção foi concedida |
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o objetivo para o qual a subvenção foi concedida

| — | o montante máximo concedido. |
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o montante máximo concedido.

Excecionalmente, a publicação pode ser derrogada (mediante pedido fundamentado e devidamente justificado), caso exista o risco de a referida divulgação comprometer os seus direitos e liberdades nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou prejudicar os seus interesses comerciais.

| — | Proteção de Dados — A apresentação de uma proposta ao abrigo deste convite à apresentação de propostas implica a recolha, a utilização e o tratamento de dados pessoais. Tais dados serão tratados em conformidade com o quadro jurídico aplicável. Serão tratados, exclusivamente, para fins de avaliação da sua proposta, da subsequente gestão da sua subvenção e, se necessário, da monitorização, avaliação e comunicação no âmbito do programa. Os pormenores encontram-se explicados na Declaração de Privacidade do Portal de Financiamento e Concursos. |
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Proteção de Dados — A apresentação de uma proposta ao abrigo deste convite à apresentação de propostas implica a recolha, a utilização e o tratamento de dados pessoais. Tais dados serão tratados em conformidade com o quadro jurídico aplicável. Serão tratados, exclusivamente, para fins de avaliação da sua proposta, da subsequente gestão da sua subvenção e, se necessário, da monitorização, avaliação e comunicação no âmbito do programa. Os pormenores encontram-se explicados na Declaração de Privacidade do Portal de Financiamento e Concursos.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 3).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 14).

(5)  Decisão de Execução C(2020) 8835 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, relativa à adoção do programa de trabalho para 2021 e à decisão de financiamento para a promoção de produtos agrícolas.

(6)  COM(2007) 279 final de 30.5.2007.

(*1)  Os programas simples sobre «frutas e produtos hortícolas» para o mercado interno também são elegíveis no âmbito de outros temas. A mensagem das campanhas sobre frutas e produtos hortícolas no âmbito de outros temas orientados para o mercado interno não deve passar por destacar os benefícios do consumo de frutas e produtos hortícolas no âmbito de uma alimentação equilibrada e adequada [exceto se as frutas e produtos hortícolas estiverem associados a outro(s) produto(s)].

(*2)  Os programas destinados aos países menos desenvolvidos (PMD) de acordo com a lista das Nações Unidas disponível em https://www.un.org/development/desa/dpad/wp-content/uploads/sites/45/publication/ldc_list.pdf devem ser coerentes com os objetivos de desenvolvimento da UE. Os proponentes deverão apresentar a sua própria avaliação, explicando por que razão o programa de promoção proposto não afetará negativamente os objetivos da Política de Desenvolvimento da UE no país menos desenvolvido visado pelo programa de promoção.

(*3)  Os programas simples de promoção de produtos biológicos em países terceiros aplicam-se no âmbito do tema AGRIP- SIMPLE-2021-TC-ORGANIC. Não podem aplicar-se a outros tópicos, exceto se os produtos biológicos forem combinados com outros produtos.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(8)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

(9)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(10)  Ver artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro 2018/1046 da UE.

(11)  Para ver as definições, consultar os artigos 187.o, n.o 2, e 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro 2018/1046 da UE.

(12)  Ter em atenção que o Jornal Oficial da UE inclui a lista oficial e, em caso de conflito, o seu conteúdo prevalece sobre o do Mapa de sanções da UE.

(13)  Orientações 2013/C 205/05 da Comissão relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014 (JO C 205 de 19.7.2013, p. 9).

(14)  Regulamento (UE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

(15)  As «entidades ligadas» são entidades com ligação ao beneficiário, em especial, uma ligação jurídica ou financeira, que não se encontra limitada à ação, nem foi estabelecida exclusivamente com vista à sua execução.

(16)  Ver artigo 136.o do Regulamento Financeiro 2018/1046 da UE.

(17)  A violação da ética profissional inclui: violação dos princípios éticos da profissão, ato prejudicial com impacto na credibilidade profissional, falsas declarações/deturpação de informações, participação num cartel ou outro acordo que resulte numa distorção da concorrência, violação dos direitos de propriedade intelectual, tentativa de influenciar processos de decisão ou de obter informações confidenciais junto de organismos do setor público a fim de obter vantagens.

(18)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(19)  Ver artigo 141.o do Regulamento Financeiro 2018/1046 da UE.

(20)  JO L 255 de 28.8.2014, p. 18.

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/27 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/27

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2021

PROGRAMAS MULTI

Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 31/07)

Índice

| 0. | Introdução | 29 |
| --- | --- | --- |

0.

| 1. | Contexto | 30 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Objetivos — Temas e prioridades — Atividades que podem ser financiadas — Impacto esperado | 30 |
| --- | --- | --- |

2.

| AGRIP-MULTI-2021-IM | 30 |
| --- | --- |

| Objetivos | 30 |
| --- | --- |

| AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC | 31 |
| --- | --- |

| Objetivos | 31 |
| --- | --- |

| AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE | 31 |
| --- | --- |

| Objetivos | 31 |
| --- | --- |

| AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER-DIET | 32 |
| --- | --- |

| Objetivos | 32 |
| --- | --- |

| AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL | 32 |
| --- | --- |

| Objetivos | 32 |
| --- | --- |

| AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC | 32 |
| --- | --- |

| Objetivos | 32 |
| --- | --- |

| Atividades que podem ser financiadas | 32 |
| --- | --- |

| Impacto esperado | 32 |
| --- | --- |

| 3. | Orçamento disponível | 33 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Calendário e prazos | 34 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Admissibilidade | 34 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Elegibilidade | 35 |
| --- | --- | --- |

6.

| Participantes elegíveis | 35 |
| --- | --- |

| Composição do consórcio | 37 |
| --- | --- |

| Atividades elegíveis | 37 |
| --- | --- |

| Localização geográfica (países-alvo) | 39 |
| --- | --- |

| Duração16 | 39 |
| --- | --- |

| 7. | Capacidade financeira e operacional e exclusão | 39 |
| --- | --- | --- |

7.

| Capacidade financeira | 39 |
| --- | --- |

| Capacidade operacional | 39 |
| --- | --- |

| Exclusão | 40 |
| --- | --- |

| 8. | Procedimento de avaliação e atribuição | 41 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Critérios de atribuição | 41 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Estrutura jurídica e financeira das convenções de subvenção | 42 |
| --- | --- | --- |

10.

| Data de início e duração do projeto | 42 |
| --- | --- |

| Prestações concretas | 43 |
| --- | --- |

| Forma de subvenção, taxa de financiamento e montante máximo da subvenção | 43 |
| --- | --- |

| Categorias orçamentais e regras de elegibilidade dos custos | 43 |
| --- | --- |

| Apresentação de relatórios e modalidades de pagamento | 44 |
| --- | --- |

| Certificados | 44 |
| --- | --- |

| Regime de responsabilidade relativo às recuperações | 44 |
| --- | --- |

| Garantias de pré-financiamento | 44 |
| --- | --- |

| Disposições relativas à execução do projeto | 45 |
| --- | --- |

| Incumprimento e violação do contrato | 45 |
| --- | --- |

| 11. | Ajuda | 45 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | Importante | 46 |
| --- | --- | --- |

12.

0.   Introdução

O presente convite tem em vista a concessão de subvenções de ação da UE no domínio das medidas de informação e de promoção de produtos agrícolas europeus (Programa AGRIP) executadas no mercado interno e em países terceiros através de programas MULTI.

O quadro regulamentar do presente programa de financiamento da UE encontra-se estabelecido no:

| — | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Financeiro), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Financeiro),

| — | no ato de base (Regulamento 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)), |
| --- | --- |

—

no ato de base (Regulamento 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)),

| — | Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (3) e |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (3) e

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (4) |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (4)

O convite é lançado em conformidade com o Programa de Trabalho para 2021 (5) e será gerido pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (CHAFEA), encarregada pela Comissão Europeia da gestão da política de promoção.

O convite abrange os quatro temas seguintes no mercado interno:

| — | AGRIP-MULTI-2021-IM (Tema 1) — Mercado Interno |
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—

AGRIP-MULTI-2021-IM (Tema 1) — Mercado Interno

| — | AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC (Tema 2) — Mercado Interno |
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—

AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC (Tema 2) — Mercado Interno

| — | AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE (Tema 3) — Mercado Interno |
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—

AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE (Tema 3) — Mercado Interno

| — | AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER-DIET (Tema 4) — Mercado Interno |
| --- | --- |

—

AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER-DIET (Tema 4) — Mercado Interno

Além disso, abrange os dois tópicos seguintes em países terceiros:

| — | AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL (Tema 5) — Países Terceiros |
| --- | --- |

—

AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL (Tema 5) — Países Terceiros

| — | AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC (Tema 6) — Países Terceiros |
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—

AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC (Tema 6) — Países Terceiros

Convidamo-lo a ler atentamente a documentação relativa ao convite à apresentação de propostas na página Topic do Portal do Financiamento & Concursos e, em especial, o documento do presente convite, o modelo de convenção de subvenção, o EU Funding & Tenders Portal Online Manual (manual em linha sobre financiamento e concursos do Portal dos Concursos da UE), o Guia do Programa AGRIP e o EU Grants AGA — Annotated Grant Agreement (Subvenções da UE — Convenção de Subvenção Anotada).

Estes documentos elucidam dúvidas suscetíveis de surgir na elaboração das propostas:

| — | O documento do convite descreve o seguinte:






  — | contexto, objetivos, âmbito, atividades que podem ser financiadas e resultados esperados (secções 1 e 2) |
| --- | --- | --- |

—

O documento do convite descreve o seguinte:

—

contexto, objetivos, âmbito, atividades que podem ser financiadas e resultados esperados (secções 1 e 2)

| — | calendário e orçamento disponível (secções 3 e 4) |
| --- | --- |

—

calendário e orçamento disponível (secções 3 e 4)

| — | condições de admissibilidade e de elegibilidade, critérios de capacidade financeira e operacional e de exclusão (secções 5, 6 e 7) |
| --- | --- |

—

condições de admissibilidade e de elegibilidade, critérios de capacidade financeira e operacional e de exclusão (secções 5, 6 e 7)

| — | procedimento de avaliação e atribuição (secção 8) |
| --- | --- |

—

procedimento de avaliação e atribuição (secção 8)

| — | critérios de atribuição (secção 9) |
| --- | --- |

—

critérios de atribuição (secção 9)

| — | estrutura jurídica e financeira das convenções de subvenção (secção 10) |
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—

estrutura jurídica e financeira das convenções de subvenção (secção 10)

| — | O Manual em Linha e o Guia do Programa AGRIP descrevem:






  — | procedimentos para registar e apresentar propostas em linha através do Portal do Financiamento & Concursos da UE («Portal») |
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—

O Manual em Linha e o Guia do Programa AGRIP descrevem:

—

procedimentos para registar e apresentar propostas em linha através do Portal do Financiamento & Concursos da UE («Portal»)

| — | recomendações para a preparação da candidatura |
| --- | --- |

—

recomendações para a preparação da candidatura

| — | A AGA — Convenção de Subvenção Anotada contém:






  — | anotações pormenorizadas sobre todas as disposições da convenção de subvenção que terá de assinar para obter a subvenção (incluindo elegibilidade dos custos, calendário de pagamento, obrigações acessórias, etc.). |
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—

A AGA — Convenção de Subvenção Anotada contém:

—

anotações pormenorizadas sobre todas as disposições da convenção de subvenção que terá de assinar para obter a subvenção (incluindo elegibilidade dos custos, calendário de pagamento, obrigações acessórias, etc.).

Convidamo-lo também a visitar o Portal da Promoção dos Produtos Agrícolas para consultar a lista de projetos financiados anteriormente.

1.   Contexto

O objetivo geral do Programa AGRIP consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da União Europeia.

Os objetivos específicos do Programa são os seguintes:

| a) | Aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União Europeia e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União Europeia e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União Europeia;

| b) | Aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União Europeia, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União Europeia, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União Europeia;

| c) | Aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia;

| d) | Aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União Europeia, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com o maior potencial de crescimento; |
| --- | --- |

d)

Aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União Europeia, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com o maior potencial de crescimento;

| e) | Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos. |
| --- | --- |

e)

Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos.

2.   Objetivos — Temas e prioridades — Atividades que podem ser financiadas — Impacto esperado

AGRIP-MULTI-2021-IM

Objetivos

| — | Para programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia referidos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, o objetivo consiste em aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia, nomeadamente:






  a) | regimes de qualidade: denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação; |
| --- | --- | --- |

—

Para programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia referidos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, o objetivo consiste em aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia, nomeadamente:

a)

regimes de qualidade: denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG) e sistemas voluntários de certificação;

| b) | logótipo de produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

logótipo de produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Um dos resultados esperados é o aumento dos níveis de reconhecimento do logótipo associado aos regimes de qualidade da União Europeia por parte dos consumidores europeus. De acordo com o Eurobarómetro especial (n.o 504), apenas 14% dos consumidores europeus reconhecem os logótipos de produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), 20% reconhecem uma indicação geográfica protegida (IGP) e 14% reconhecem uma especialidade tradicional garantida (ETG), que são os principais regimes de qualidade da União Europeia.

O impacto final esperado consiste numa maior sensibilização para os regimes de qualidade da União Europeia e no reforço da competitividade e do consumo de produtos agroalimentares da União Europeia registados ao abrigo de um regime de qualidade da União Europeia, bem como na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado.

OU

| — | Para programas de informação e de promoção que realcem as especificidades dos métodos de produção agrícola na União Europeia e as características dos produtos agrícolas e alimentares, bem como dos regimes de qualidade da UE referidos no artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014: |
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—

Para programas de informação e de promoção que realcem as especificidades dos métodos de produção agrícola na União Europeia e as características dos produtos agrícolas e alimentares, bem como dos regimes de qualidade da UE referidos no artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014:

O objetivo consiste em realçar, pelo menos, uma das especificidades dos métodos de produção agrícola da União Europeia, nomeadamente os referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários dos alimentos (incluindo as boas práticas alimentares e o consumo responsável de bebidas alcoólicas elegíveis), ao bem-estar animal e às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade e tradições.

O impacto esperado consiste numa maior sensibilização dos consumidores para o mérito dos produtos agrícolas da União Europeia e na promoção da competitividade e do consumo dos produtos agroalimentares da União Europeia em causa, na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado.

AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC

Objetivos

O objetivo consiste em aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia para a produção biológica.

Os programas de informação e promoção relativos ao regime de qualidade da União Europeia para o modo de produção biológico devem constituir uma prioridade fundamental no mercado interno, porquanto este regime fornece aos consumidores garantias relativamente à sustentabilidade, à qualidade e às características do produto e do processo de produção utilizado e aos benefícios ambientais correspondentes, gera valor acrescentado para os produtos em causa e aumenta as suas oportunidades de comercialização.

Um dos resultados esperados é o aumento dos níveis de reconhecimento do logótipo biológico da UE pelos consumidores europeus. Segundo o Eurobarómetro especial (n.o 504), a sensibilização para o logótipo da agricultura biológica aumentou 29 pontos percentuais desde 2017, com 56% dos consumidores europeus a reconhecerem o logótipo da UE para a agricultura biológica.

O impacto final esperado consiste numa maior sensibilização dos consumidores europeus para o regime de qualidade da União Europeia relativo à produção biológica e na promoção da competitividade e do consumo de produtos biológicos da União Europeia, bem como na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado.

AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE

Objetivos

As ações devem realçar a sustentabilidade da agricultura da UE, salientando o papel benéfico que desempenha no plano das medidas de luta contra as alterações climáticas e em prol do ambiente.

As ações devem abordar a forma como o(s) produto(s) promovido(s) e o(s) respetivo(s) método(s) de produção contribuem para:

| a) | A atenuação das alterações climáticas (por exemplo, redução das emissões de gases com efeito de estufa) e/ou a adaptação às mesmas (por exemplo, economia de água, culturas e variedades vegetais resistentes ao clima) e |
| --- | --- |

a)

A atenuação das alterações climáticas (por exemplo, redução das emissões de gases com efeito de estufa) e/ou a adaptação às mesmas (por exemplo, economia de água, culturas e variedades vegetais resistentes ao clima) e

| b) | Pelo menos um dos seguintes temas:






  i) | conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos naturais (por exemplo, vida selvagem, paisagem, recursos genéticos); |
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b)

Pelo menos um dos seguintes temas:

i)

conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos naturais (por exemplo, vida selvagem, paisagem, recursos genéticos);

| ii) | gestão sustentável da água (por exemplo, eficiência na utilização da água, redução da carga de nutrientes ou pesticidas); |
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ii)

gestão sustentável da água (por exemplo, eficiência na utilização da água, redução da carga de nutrientes ou pesticidas);

| iii) | gestão sustentável dos solos (por exemplo, controlo da erosão, equilíbrio de nutrientes, prevenção da acidificação, salinização, redução dos pesticidas); |
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iii)

gestão sustentável dos solos (por exemplo, controlo da erosão, equilíbrio de nutrientes, prevenção da acidificação, salinização, redução dos pesticidas);

| iv) | métodos de produção pecuária sustentáveis e eficientes em termos de emissões de carbono; |
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iv)

métodos de produção pecuária sustentáveis e eficientes em termos de emissões de carbono;

| v) | redução do uso de agentes antimicrobianos; |
| --- | --- |

v)

redução do uso de agentes antimicrobianos;

| vi) | redução das perdas e do desperdício alimentares; |
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vi)

redução das perdas e do desperdício alimentares;

| vii) | consumo sustentável; |
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vii)

consumo sustentável;

| viii) | bem-estar animal. |
| --- | --- |

viii)

bem-estar animal.

AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER-DIET

Objetivos

A Comissão está empenhada em promover práticas alimentares adequadas em conformidade com o Livro Branco da Comissão Europeia sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (6). As ações devem realçar os benefícios do consumo de frutos e produtos hortícolas frescos numa alimentação equilibrada. As mensagens podem incidir, nomeadamente, no objetivo de comer de cinco porções diárias de fruta e produtos hortícolas, na posição dos frutos e dos produtos hortícolas na pirâmide alimentar, no seu efeito benéfico na saúde, etc.

O objetivo consiste em aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos da UE, informando os consumidores sobre práticas alimentares equilibradas e adequadas.

O impacto final esperado consiste no reforço da competitividade e do consumo dos produtos agroalimentares da União Europeia em causa, na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado.

AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL

Objetivos

Os programas de informação e de promoção devem visar um ou vários países terceiros.

Os objetivos destes programas devem respeitar os objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.o e os objetivos enumerados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, destacando, em especial, as especificidades dos métodos de produção agrícola na União Europeia, nomeadamente em termos de segurança, rastreabilidade, autenticidade, rotulagem, aspetos nutricionais e sanitários, bem-estar dos animais, respeito pelo ambiente e sustentabilidade, bem como as características dos produtos agrícolas e alimentares, em especial em termos de qualidade, sabor, diversidade ou tradições.

O impacto final esperado consiste no reforço da competitividade e do consumo de produtos agroalimentares da União Europeia, na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado nos países terceiros visados.

AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC

Objetivos

O objetivo consiste em aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia para a produção biológica em qualquer país terceiro.

Os programas de informação e promoção relativos ao regime de qualidade da União Europeia para o modo de produção biológico devem constituir uma prioridade fundamental, porquanto este regime fornece aos consumidores garantias relativamente à sustentabilidade, à qualidade e às características do produto e do processo de produção utilizado e aos benefícios ambientais correspondentes, gera valor acrescentado para os produtos em causa e aumenta as suas oportunidades de comercialização.

O impacto final esperado consiste numa maior sensibilização dos consumidores europeus para o regime de qualidade da União Europeia relativo à produção biológica e na promoção da competitividade e do consumo de produtos biológicos da União Europeia, bem como na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado.

Atividades que podem ser financiadas

As atividades que podem ser financiadas ao abrigo do presente convite são campanhas de informação e promoção que abranjam os produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. Para mais informações, consultar a secção 6 relativa a «Atividades elegíveis».

Impacto esperado

O impacto final esperado consiste no reforço da competitividade e do consumo de produtos agroalimentares da União Europeia e/ou no aumento da sensibilização para os regimes de qualidade da União Europeia, na melhoria da sua visibilidade e no aumento da sua quota de mercado nos países visados.

Image 8 Para mais informações sobre a promoção de produtos agrícolas, consulte https://ec.europa.eu/chafea/agri/en

3.   Orçamento disponível

O orçamento disponível para o convite à apresentação de propostas é de 82 400 000 euros.

Este orçamento pode ser aumentado em, no máximo, 20%.

O quadro seguinte apresenta informações orçamentais específicas por tema.

Mercado interno

| Tema | Orçamento para o tema | Informações sobre o tema |
| --- | --- | --- |
| 1 — AGRIP-MULTI-2021-IM | 4 200 000 de euros | Programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia referidos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014
  OU
  Programas de informação e de promoção que realcem as especificidades dos métodos de produção agrícola na União Europeia e as características dos produtos agroalimentares da UE, bem como dos regimes de qualidade da UE referidos no artigo 5.o, n o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 |
| 2 — AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC | 17 000 000 de euros | Programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia para o modo de produção biológico, conforme definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 |
| 3 — AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE | 12 000 000 de euros | Programas de sensibilização para a agricultura sustentável da União Europeia e para o papel desempenhado pelo setor agroalimentar na ação climática e ambiental |
| 4 — AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER DIET | 10 000 000 de euros | Programas de informação e de promoção que visem aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno no contexto de práticas alimentares equilibradas e adequadas (*1).
  Os produtos elegíveis ao abrigo deste tema são os enumerados na parte IX, bem como as bananas frescas da parte XI, do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Tema

Orçamento para o tema

Informações sobre o tema

1 — AGRIP-MULTI-2021-IM

4 200 000 de euros

Programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União Europeia referidos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

OU

Programas de informação e de promoção que realcem as especificidades dos métodos de produção agrícola na União Europeia e as características dos produtos agroalimentares da UE, bem como dos regimes de qualidade da UE referidos no artigo 5.o, n o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

2 — AGRIP-MULTI-2021-IM-ORGANIC

17 000 000 de euros

Programas de informação e de promoção que visem aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação ao regime de qualidade da União Europeia para o modo de produção biológico, conforme definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

3 — AGRIP-MULTI-2021-IM-SUSTAINABLE

12 000 000 de euros

Programas de sensibilização para a agricultura sustentável da União Europeia e para o papel desempenhado pelo setor agroalimentar na ação climática e ambiental

4 — AGRIP-MULTI-2021-IM-PROPER DIET

10 000 000 de euros

Programas de informação e de promoção que visem aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno no contexto de práticas alimentares equilibradas e adequadas (*1).

Os produtos elegíveis ao abrigo deste tema são os enumerados na parte IX, bem como as bananas frescas da parte XI, do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Países terceiros

| Tema | Orçamento para o tema | Informações sobre o tema |
| --- | --- | --- |
| 5 — AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL | 25 200 000 euros | Programas de informação e de promoção que visem países terceiros (*2) |
| 6 — AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC | 14 000 000 de euros | Programas de informação e promoção relativos aos produtos biológicos abrangidos pelo regime de qualidade da União Europeia definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 em qualquer país terceiro (*3) |

Tema

Orçamento para o tema

Informações sobre o tema

5 — AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL

25 200 000 euros

Programas de informação e de promoção que visem países terceiros (*2)

6 — AGRIP-MULTI-2021-TC-ORGANIC

14 000 000 de euros

Programas de informação e promoção relativos aos produtos biológicos abrangidos pelo regime de qualidade da União Europeia definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 em qualquer país terceiro (*3)

A disponibilidade do orçamento do convite à apresentação de propostas ainda está subordinada à adoção do orçamento para 2021 pela autoridade orçamental da UE.

A CHAFEA reservamo-nos o direito de não atribuir a totalidade dos fundos disponíveis ou de os redistribuir entre as prioridades do convite, em função das propostas recebidas e dos resultados da avaliação.

Se um determinado tema não tiver propostas suficientes na lista de classificação para gastar todo o montante previsto, o montante restante deve ser realocado a outros temas de acordo com os seguintes critérios:

| a) | A totalidade do montante restante previsto para os quatro temas do mercado interno deve ser alocada aos projetos que tenham como alvo o mercado interno com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente do tema ao qual se candidataram; |
| --- | --- |

a)

A totalidade do montante restante previsto para os quatro temas do mercado interno deve ser alocada aos projetos que tenham como alvo o mercado interno com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente do tema ao qual se candidataram;

| b) | A mesma abordagem será adotada para os dois temas relativos a países terceiros |
| --- | --- |

b)

A mesma abordagem será adotada para os dois temas relativos a países terceiros

| c) | Se, mesmo assim, o montante previsto não for gasto, os montantes remanescentes para o mercado interno e para países terceiros devem ser reunidos e atribuídos aos projetos com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente da prioridade e do tema ao qual se candidataram. |
| --- | --- |

c)

Se, mesmo assim, o montante previsto não for gasto, os montantes remanescentes para o mercado interno e para países terceiros devem ser reunidos e atribuídos aos projetos com a pontuação de qualidade mais elevada, independentemente da prioridade e do tema ao qual se candidataram.

4.   Calendário e prazos

| Calendário e prazos |
| --- |
| Abertura do convite à apresentação de propostas: | 28 de janeiro de 2021 |
| Data-limite para a apresentação de propostas: | 28 de abril de 2021–17:00:00 CET (Bruxelas) |
| Avaliação: | abril–setembro de 2021 |
| Informação sobre os resultados da avaliação: | setembro de 2021 |
| Assinatura GA: | < janeiro de 2022 |

Calendário e prazos

Abertura do convite à apresentação de propostas:

28 de janeiro de 2021

Data-limite para a apresentação de propostas:

28 de abril de 2021–17:00:00 CET (Bruxelas)

Avaliação:

abril–setembro de 2021

Informação sobre os resultados da avaliação:

setembro de 2021

Assinatura GA:

< janeiro de 2022

5.   Admissibilidade

As propostas devem ser apresentadas antes da data-limite para a apresentação de propostas (ver secção 3, «Calendário»).

As propostas devem ser apresentadas por via eletrónica através do sistema de apresentação eletrónica do Portal de Financiamento & Concursos (acessível através da página Topic da secção Financiamento & Concursos). NÃO é possível a apresentação de propostas em papel.

As propostas (incluindo anexos e documentos comprovativos) devem ser apresentadas com recurso aos formulários fornecidos dentro do sistema de apresentação ( Image 9 NÃO os documentos disponíveis na página Topic — estes são apenas para informação).

As propostas devem estar completas e conter todas as partes e os anexos obrigatórios e documentos comprovativos.

O Formulário de Candidatura é composto por:

| — | Parte A (a preencher diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre os participantes (futuros coordenador e beneficiários) e uma síntese do orçamento do projeto |
| --- | --- |

—

Parte A (a preencher diretamente em linha) — contém informações administrativas sobre os participantes (futuros coordenador e beneficiários) e uma síntese do orçamento do projeto

| — | Parte B (a descarregar do sistema de apresentação do Portal, preencher, montar e recarregar no sistema como PDF), que contém a descrição técnica do projeto |
| --- | --- |

—

Parte B (a descarregar do sistema de apresentação do Portal, preencher, montar e recarregar no sistema como PDF), que contém a descrição técnica do projeto

| — | anexos obrigatórios e documentos comprovativos (a carregar como arquivos PDF). |
| --- | --- |

—

anexos obrigatórios e documentos comprovativos (a carregar como arquivos PDF).

Aquando da apresentação da proposta, deve confirmar que possui mandato para agir de todos os candidatos. Além disso, tem de confirmar que as informações constantes do pedido estão corretas e completas e que os participantes cumprem as condições para receberem financiamento da UE (nomeadamente elegibilidade, capacidade financeira e operacional, exclusão, etc.). Antes de assinar a subvenção, cada beneficiário terá de voltar a confirmá-lo, assinando uma declaração de honra. As propostas sem apoio total serão rejeitadas.

A sua candidatura deve ser legível e acessível e deve poder ser impressa.

As propostas não podem ter mais de 70 páginas. Os avaliadores não terão em conta quaisquer páginas adicionais.

Numa fase ulterior, poder-lhe-á ser solicitada documentação adicional (para validação da entidade jurídica, verificação da capacidade financeira, validação da conta bancária, etc.).

Anexos obrigatórios e documentos comprovativos

Os anexos obrigatórios e os documentos comprovativos (diretamente disponíveis no sistema de apresentação) para o presente convite à apresentação de propostas são os seguintes:

| — | quadro orçamental detalhado |
| --- | --- |

—

quadro orçamental detalhado

| — | CV do gestor do projeto e, posteriormente, da equipa de projeto |
| --- | --- |

—

CV do gestor do projeto e, posteriormente, da equipa de projeto

| — | relatórios de atividades do ano anterior |
| --- | --- |

—

relatórios de atividades do ano anterior

| — | lista de todos os projetos financiados pela UE nos últimos 3 anos, com indicação dos projetos anteriores aos quais a proposta dê continuidade, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 |
| --- | --- |

—

lista de todos os projetos financiados pela UE nos últimos 3 anos, com indicação dos projetos anteriores aos quais a proposta dê continuidade, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829

| — | documentos comprovativos de que os candidatos são organizações ou organismos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 para cada candidato, documentos comprovativos de que cumprem os critérios de representatividade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 (ver secção acima), juntamente com os documentos da entidade jurídica. |
| --- | --- |

—

documentos comprovativos de que os candidatos são organizações ou organismos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 para cada candidato, documentos comprovativos de que cumprem os critérios de representatividade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 (ver secção acima), juntamente com os documentos da entidade jurídica.

Image 10 Para mais informações sobre o processo de apresentação de propostas (incluindo aspetos informáticos), consulte o Manual em Linha.

6.   Elegibilidade

Participantes elegíveis

Para serem elegíveis, os candidatos devem ser:

| — | entidades jurídicas (organismos públicos ou privados) |
| --- | --- |

—

entidades jurídicas (organismos públicos ou privados)

| — | estabelecidos num Estado-Membro da UE (incluindo países e territórios ultramarinos (PTU)) |
| --- | --- |

—

estabelecidos num Estado-Membro da UE (incluindo países e territórios ultramarinos (PTU))

| — | organizações ou organismos elegíveis referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014:






  — | organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro e representativas do setor ou dos setores em causa nesse Estado-Membro, designadamente as organizações interprofissionais referidas no artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os grupos definidos no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que sejam representativos da designação protegida ao abrigo deste último regulamento abrangida por esse programa |
| --- | --- | --- |

—

organizações ou organismos elegíveis referidos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014:

—

organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro e representativas do setor ou dos setores em causa nesse Estado-Membro, designadamente as organizações interprofissionais referidas no artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os grupos definidos no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, desde que sejam representativos da designação protegida ao abrigo deste último regulamento abrangida por esse programa

| — | organizações profissionais ou interprofissionais da União Europeia, representativas do setor ou setores em causa a nível da União Europeia |
| --- | --- |

—

organizações profissionais ou interprofissionais da União Europeia, representativas do setor ou setores em causa a nível da União Europeia

| — | organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, referidas nos artigos 152.o e 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tenham sido reconhecidas por um Estado-Membro ou |
| --- | --- |

—

organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, referidas nos artigos 152.o e 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tenham sido reconhecidas por um Estado-Membro ou

| — | organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consista em informar e promover os produtos agrícolas e aos quais o Estado-Membro em causa tenha confiado uma missão de serviço público claramente definida neste domínio; estes organismos têm de ter sido legalmente estabelecidos no Estado-Membro em causa, pelo menos, dois anos antes da data do convite à apresentação de propostas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

organismos do setor agroalimentar cujo objetivo e atividade consista em informar e promover os produtos agrícolas e aos quais o Estado-Membro em causa tenha confiado uma missão de serviço público claramente definida neste domínio; estes organismos têm de ter sido legalmente estabelecidos no Estado-Membro em causa, pelo menos, dois anos antes da data do convite à apresentação de propostas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

As organizações proponentes acima referidas podem apresentar uma proposta desde que sejam igualmente representativas do setor ou do produto abrangido pela proposta, cumprindo as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, a saber:

| — | as organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro ou ao nível da União Europeia, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, respetivamente, consideram-se representativas do setor abrangido pelo programa se, alternativamente:






  — | representarem, pelo menos, 50% do número de produtores, ou 50% do volume ou valor da produção comercializável dos produtos ou do setor em causa, no Estado-Membro respetivo ou a nível da União Europeia |
| --- | --- | --- |

—

as organizações profissionais ou interprofissionais estabelecidas num Estado-Membro ou ao nível da União Europeia, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, respetivamente, consideram-se representativas do setor abrangido pelo programa se, alternativamente:

—

representarem, pelo menos, 50% do número de produtores, ou 50% do volume ou valor da produção comercializável dos produtos ou do setor em causa, no Estado-Membro respetivo ou a nível da União Europeia

| — | forem organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

—

forem organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| — | os grupos, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e abrangidos pelo programa se representarem, pelo menos, 50% do volume ou do valor da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida |
| --- | --- |

—

os grupos, na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, são considerados representativos de uma denominação protegida pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e abrangidos pelo programa se representarem, pelo menos, 50% do volume ou do valor da produção comercializável dos produtos cuja denominação é protegida

| — | as organizações de produtores ou associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são consideradas representativas dos produtos ou do setor abrangido pelo programa se forem reconhecidas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 154.o ou 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (9); |
| --- | --- |

—

as organizações de produtores ou associações de organizações de produtores a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são consideradas representativas dos produtos ou do setor abrangido pelo programa se forem reconhecidas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 154.o ou 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (9);

| — | os organismos do setor agroalimentar, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são considerados representativos dos setores abrangidos pelo programa se contarem entre os seus membros representantes desses produtos ou setores. |
| --- | --- |

—

os organismos do setor agroalimentar, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 são considerados representativos dos setores abrangidos pelo programa se contarem entre os seus membros representantes desses produtos ou setores.

Podem ser aceites limiares de representatividade inferiores a 50% se a organização proponente demonstrar na proposta apresentada que há circunstâncias específicas, incluindo elementos relativos à estrutura do mercado, que justificam que a mesma seja considerada representativa dos produtos ou setores em causa.

Os beneficiários devem inscrever-se no Registo de Participantes — antes de apresentarem a proposta — e têm de ser validados pelo Serviço Central de Validação (REA Validation). Para a validação, ser-lhes-á pedido que carreguem documentos que indiquem o estatuto jurídico e a origem.

Outras entidades podem participar noutras funções do consórcio, tais como parceiros associados, subcontratantes, terceiros que deem contribuições em espécie, etc. (ver secção 12).

Casos específicos

Entidades sem personalidade jurídica — as entidades sem personalidade jurídica nos termos do respetivo direito nacional podem participar a título excecional, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da UE equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas (10).

Associações e agrupamentos de interesses — as entidades compostas por membros podem participar como «beneficiários únicos» ou «beneficiários sem personalidade jurídica» (11).

Image 11 Note-se que, se a ação for executada pelos membros, estes também devem participar (quer como beneficiários, quer como destinatários de apoio financeiro a terceiros; caso contrário, os seus custos não podem ser cobertos pela ação).

Medidas restritivas da UE — são aplicáveis regras especiais a determinadas entidades [por exemplo, entidades sujeitas a medidas restritivas da UE nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) (12)
  e entidades abrangidas pelas Orientações n.o 2013/C 205/05 (13)
  da Comissão]. Essas entidades não são elegíveis para participar a qualquer título, nomeadamente como beneficiários, parceiros associados, terceiros que prestam contribuições em espécie, subcontratantes ou destinatários de apoio financeiro a terceiros (se for caso disso).

Image 12 Para mais informações, consultar as Regras relativas à validação da entidade jurídica, à designação do LEAR e à avaliação da capacidade financeira.

Composição do consórcio

As propostas devem ser apresentadas por um consórcio que tenha pelo menos duas organizações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, que deve ser de, pelo menos, dois Estados-Membros e satisfazer as condições de representatividade do produto do setor promovido.

NÃO são permitidas propostas apresentadas por candidatos individuais, exceto no caso de organizações profissionais ou interprofissionais da União Europeia que sejam representativas a nível da União Europeia para o produto ou setor promovido (artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014). Neste caso, são permitidas candidaturas com um único beneficiário.

Atividades elegíveis

São elegíveis as atividades descritas na secção 2 supra.

As campanhas de informação e promoção podem abranger as seguintes atividades:

| 1. | Gestão do projeto |
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1.

Gestão do projeto

| 2. | Relações públicas






  — | assessoria de relações públicas |
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2.

Relações públicas

—

assessoria de relações públicas

| — | sessões com a imprensa |
| --- | --- |

—

sessões com a imprensa

| 3. | Sítios Web, redes sociais






  — | configuração, atualização e manutenção de sítios Web |
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3.

Sítios Web, redes sociais

—

configuração, atualização e manutenção de sítios Web

| — | redes sociais (criação de contas, divulgação regular) |
| --- | --- |

—

redes sociais (criação de contas, divulgação regular)

| — | outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.) |
| --- | --- |

—

outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.)

| 4. | Publicidade






  — | imprensa |
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4.

Publicidade

—

imprensa

| — | televisão |
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—

televisão

| — | rádio |
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—

rádio

| — | em linha |
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—

em linha

| — | cartazes |
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—

cartazes

| — | cinema |
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—

cinema

| 5. | Ferramentas de comunicação






  — | publicações, conjuntos para a comunicação social, material promocional |
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5.

Ferramentas de comunicação

—

publicações, conjuntos para a comunicação social, material promocional

| — | vídeos promocionais |
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—

vídeos promocionais

| 6. | Eventos






  — | stands em feiras |
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6.

Eventos

—

stands em feiras

| — | seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas |
| --- | --- |

—

seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas

| — | semanas gastronómicas |
| --- | --- |

—

semanas gastronómicas

| — | patrocínio de eventos |
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—

patrocínio de eventos

| — | viagens de estudo à Europa |
| --- | --- |

—

viagens de estudo à Europa

| 7. | Promoção em pontos de venda (POS)






  — | jornadas de degustação |
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7.

Promoção em pontos de venda (POS)

—

jornadas de degustação

| — | outras: promoção em publicações de retalhistas, publicidade em POS |
| --- | --- |

—

outras: promoção em publicações de retalhistas, publicidade em POS

Image 13 Não são permitidas degustações nem a distribuição de amostras no contexto de campanhas sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas realizadas no mercado interno; estas atividades são, contudo, aceitáveis se forem complementares e apoiarem medidas de informação sobre regimes de qualidade e sobre o modo de produção biológica.

As atividades devem ser complementares e não devem sobrepor-se às atividades financiadas através da política agrícola comum e/ou através dos fundos ou instrumentos dos diferentes Estados-Membros que apoiam a promoção dos produtos agrícolas a nível nacional. Os projetos devem ser concebidos para complementar outras atividades privadas ou públicas executadas pela organização ou organizações proponentes nos mercados visados; devem ser asseguradas sinergias com essas atividades.

Os projetos devem ter em conta os resultados de campanhas cofinanciadas anteriormente e descrever claramente o seu impacto e as razões da nova apresentação.

As complementaridades devem ser descritas na proposta de projeto (Parte B do formulário de candidatura).

Os projetos devem respeitar os interesses e prioridades políticos da UE (nomeadamente as políticas ambiental, climática, social, de desenvolvimento, comercial, etc.).

As propostas devem:

| a) | Estar em conformidade com a legislação da União Europeia que rege os produtos em causa e a respetiva comercialização e ter uma dimensão à escala da União Europeia |
| --- | --- |

a)

Estar em conformidade com a legislação da União Europeia que rege os produtos em causa e a respetiva comercialização e ter uma dimensão à escala da União Europeia

| b) | As propostas destinadas ao mercado interno que abranjam um ou mais regimes, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem focar nesse(s) regime(s) a sua mensagem principal da União Europeia. Se, no quadro do programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal deve figurar como mensagem secundária em relação à mensagem principal da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

As propostas destinadas ao mercado interno que abranjam um ou mais regimes, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem focar nesse(s) regime(s) a sua mensagem principal da União Europeia. Se, no quadro do programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal deve figurar como mensagem secundária em relação à mensagem principal da União Europeia;

| c) | As mensagens veiculadas por um programa MULTI com informações sobre o impacto na saúde:






  — | no mercado interno, observar o disposto no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou ser aceites pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são realizadas; |
| --- | --- | --- |

c)

As mensagens veiculadas por um programa MULTI com informações sobre o impacto na saúde:

—

no mercado interno, observar o disposto no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ou ser aceites pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são realizadas;

| — | em países terceiros, ser aceites pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas. |
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—

em países terceiros, ser aceites pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas.

| d) | As propostas que pretendem mencionar a origem ou as marcas, respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. |
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d)

As propostas que pretendem mencionar a origem ou as marcas, respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Para efeitos da avaliação da elegibilidade das atividades, devem ser fornecidas as seguintes informações:

| — | para propostas que abranjam regimes nacionais de qualidade: documentação ou referência a fontes acessíveis ao público que comprovem que o sistema de qualidade é oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro |
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para propostas que abranjam regimes nacionais de qualidade: documentação ou referência a fontes acessíveis ao público que comprovem que o sistema de qualidade é oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro

| — | para propostas orientadas para o mercado interno e para a transmissão de uma mensagem sobre práticas dietéticas adequadas ou consumo responsável de álcool: descrição da forma como o programa proposto e a sua mensagem ou mensagens estão em consonância com as regras nacionais pertinentes no domínio da saúde pública no Estado-Membro em que o programa será executado (incluindo referências ou documentação em apoio desta alegação) |
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para propostas orientadas para o mercado interno e para a transmissão de uma mensagem sobre práticas dietéticas adequadas ou consumo responsável de álcool: descrição da forma como o programa proposto e a sua mensagem ou mensagens estão em consonância com as regras nacionais pertinentes no domínio da saúde pública no Estado-Membro em que o programa será executado (incluindo referências ou documentação em apoio desta alegação)

| — | para propostas que promovam produtos ou métodos sustentáveis: documentação ou referência a fontes acessíveis ao público que comprovem que o produto/método está certificado como sustentável. |
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para propostas que promovam produtos ou métodos sustentáveis: documentação ou referência a fontes acessíveis ao público que comprovem que o produto/método está certificado como sustentável.

O apoio financeiro a terceiros é permitido para subvenções nas seguintes condições:

| — | o apoio financeiro é concedido unicamente a entidades ligadas ao beneficiário (15) e já identificadas na proposta de projeto |
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—

o apoio financeiro é concedido unicamente a entidades ligadas ao beneficiário (15) e já identificadas na proposta de projeto

| — | o projeto especifica o montante máximo do apoio financeiro para cada terceiro e os critérios e procedimentos para a concessão do apoio financeiro |
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o projeto especifica o montante máximo do apoio financeiro para cada terceiro e os critérios e procedimentos para a concessão do apoio financeiro

| — | os beneficiários asseguram que os custos imputados à ação se limitam aos custos efetivamente incorridos por esses terceiros e que as entidades respeitam o princípio da boa gestão financeira e mantêm registos dos seus custos. |
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os beneficiários asseguram que os custos imputados à ação se limitam aos custos efetivamente incorridos por esses terceiros e que as entidades respeitam o princípio da boa gestão financeira e mantêm registos dos seus custos.

Localização geográfica (países-alvo)

As candidaturas devem dizer respeito a atividades que visem um ou vários países abrangidos pelo tema escolhido do convite à apresentação de propostas.

Duração

Os projetos devem ter uma duração mínima de 12 meses e uma duração máxima de 36 meses.

As propostas devem especificar a duração da ação.

7.   Capacidade financeira e operacional e exclusão

Capacidade financeira

Os candidatos devem dispor de recursos estáveis e suficientes para executar com êxito os projetos e contribuir com a sua quota-parte. As organizações que participam em vários projetos devem ter capacidade suficiente para executar todos os projetos.

A verificação da capacidade financeira será efetuada com base nos documentos a carregar no Registo de Participantes durante a preparação da subvenção (por exemplo, conta de ganhos e perdas e balanço, plano de negócios, relatório de auditoria elaborado por um auditor externo aprovado, certificação das contas do último exercício encerrado, etc.). A análise basear-se-á em indicadores financeiros neutros, mas terá igualmente em conta outros aspetos, como a dependência do financiamento da UE e o défice e as receitas dos anos anteriores.

O controlo será normalmente efetuado para todos os beneficiários, exceto:

| — | organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos de direito público ao abrigo da legislação nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais) ou organizações internacionais, |
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—

organismos públicos (entidades estabelecidas como organismos de direito público ao abrigo da legislação nacional, incluindo autoridades locais, regionais ou nacionais) ou organizações internacionais,

| — | se o montante da subvenção individual solicitada não for superior a 60 000 euros. |
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—

se o montante da subvenção individual solicitada não for superior a 60 000 euros.

Se considerarmos que a sua capacidade financeira não é satisfatória, poderá ser solicitado:

| — | informações adicionais |
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—

informações adicionais

| — | um regime de responsabilidade financeira reforçada, ou seja, a responsabilidade conjunta e solidária de todos os beneficiários (ver secção 10 infra) |
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um regime de responsabilidade financeira reforçada, ou seja, a responsabilidade conjunta e solidária de todos os beneficiários (ver secção 10 infra)

| — | (uma ou mais) garantias de pré-financiamento (ver secção 10 infra) |
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(uma ou mais) garantias de pré-financiamento (ver secção 10 infra)

ou

| — | que seja substituído ou, se necessário, rejeite toda a proposta. |
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—

que seja substituído ou, se necessário, rejeite toda a proposta.

Image 14 Para mais informações, consultar as Regras relativas à validação da entidade jurídica, à designação do LEAR e à avaliação da capacidade financeira.

Capacidade operacional

Os candidatos devem possuir o saber-fazer, as qualificações e os recursos necessários para executar com êxito os projetos e contribuir com a sua quota-parte (incluindo experiência suficiente em projetos de dimensão e natureza comparáveis).

Os candidatos devem demonstrar que pelo menos uma pessoa singular que trabalhe ao abrigo de um contrato de trabalho com o candidato (ou que esteja afetada à ação com base num ato de nomeação equivalente, destacamento a título oneroso ou com base noutros tipos de contratos diretos, por exemplo, que abranjam a prestação de serviços) será nomeada como gestor de projeto. O gestor do projeto deve ter, no mínimo, três anos de experiência em gestão de projetos.

A capacidade operacional será avaliada no âmbito do critério de atribuição «Qualidade» com base na competência e na experiência dos candidatos e das suas equipas de projeto, incluindo os recursos operacionais (humanos, técnicos e outros), ou, excecionalmente, nas medidas propostas para a sua obtenção até ao início da execução das tarefas.

Se a avaliação do critério de atribuição for positiva, considera-se que os candidatos têm capacidade operacional suficiente.

Os candidatos terão de demonstrar a sua capacidade através das seguintes informações no formulário de candidatura (Parte B):

| — | perfis gerais (qualificações e experiência) do pessoal responsável pela gestão e execução do projeto (por exemplo, CV do gestor do projeto, da equipa principal do projeto, etc.) |
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—

perfis gerais (qualificações e experiência) do pessoal responsável pela gestão e execução do projeto (por exemplo, CV do gestor do projeto, da equipa principal do projeto, etc.)

| — | relatórios de atividades dos candidatos respeitantes ao último ano |
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—

relatórios de atividades dos candidatos respeitantes ao último ano

| — | lista de projetos financiados pela UE nos últimos 3 anos. |
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—

lista de projetos financiados pela UE nos últimos 3 anos.

Se necessário para confirmar a capacidade operacional do candidato, podem ser solicitados documentos comprovativos adicionais.

Exclusão

NÃO podem participar os candidatos objeto de sanções administrativas da UE (ou seja, decisão de exclusão ou de sanção financeira) (16) ou que se encontrem numa das seguintes situações de exclusão que os impeça de receber financiamento da UE:

| — | falência, insolvência ou liquidação, administração de um liquidatário ou administração judicial, acordo com credores, com atividades empresariais suspensas, ou qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza (incluindo processos que impliquem pessoas com responsabilidade ilimitada pelas dívidas do candidato) |
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—

falência, insolvência ou liquidação, administração de um liquidatário ou administração judicial, acordo com credores, com atividades empresariais suspensas, ou qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza (incluindo processos que impliquem pessoas com responsabilidade ilimitada pelas dívidas do candidato)

| — | violação de obrigações fiscais ou da segurança social (incluindo incorrida por pessoas com responsabilidade ilimitada pelas dívidas do candidato) |
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—

violação de obrigações fiscais ou da segurança social (incluindo incorrida por pessoas com responsabilidade ilimitada pelas dívidas do candidato)

| — | culpado de falta profissional grave (17) (incluindo cometida por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção) |
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—

culpado de falta profissional grave (17) (incluindo cometida por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção)

| — | fraude, corrupção, ligações a organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo o financiamento do terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo se cometidos por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção) |
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fraude, corrupção, ligações a organização criminosa, branqueamento de capitais, crimes relacionados com o terrorismo (incluindo o financiamento do terrorismo), trabalho infantil ou tráfico de seres humanos (incluindo se cometidos por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/execução da subvenção)

| — | revelou deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações decorrentes de um contrato público, convenção de subvenção, prémio, contrato de perito ou similares da UE (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção) |
| --- | --- |

—

revelou deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações decorrentes de um contrato público, convenção de subvenção, prémio, contrato de perito ou similares da UE (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção)

| — | culpado de irregularidades, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (incluindo cometidas por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/ execução da convenção) |
| --- | --- |

—

culpado de irregularidades, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (incluindo cometidas por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas essenciais para a concessão/ execução da convenção)

| — | criado sob uma jurisdição diferente com a intenção de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem ou criado outra entidade para esse efeito (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção). |
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—

criado sob uma jurisdição diferente com a intenção de contornar obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais no país de origem ou criado outra entidade para esse efeito (incluindo por pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo, beneficiários efetivos ou pessoas que sejam essenciais para a concessão/execução da subvenção).

Os candidatos serão igualmente recusados se se verificar que (18):

| — | durante o processo de atribuição deturparam as informações exigidas como condição de participação ou não forneceram essas informações |
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—

durante o processo de atribuição deturparam as informações exigidas como condição de participação ou não forneceram essas informações

| — | anteriormente, estiveram envolvidos na preparação do convite à apresentação de propostas e que tal implica uma distorção da concorrência que não pode ser resolvida de outra forma (conflito de interesses). |
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—

anteriormente, estiveram envolvidos na preparação do convite à apresentação de propostas e que tal implica uma distorção da concorrência que não pode ser resolvida de outra forma (conflito de interesses).

8.   Procedimento de avaliação e atribuição

As propostas têm de seguir o procedimento normal de apresentação e avaliação (uma fase de apresentação + uma fase de avaliação).

As propostas são primeiramente verificadas quanto aos requisitos formais (admissibilidade e elegibilidade), em seguida, são avaliadas (para cada tema separadamente) por um comité de avaliação (assistido por peritos externos independentes) no que respeita à capacidade operacional e aos critérios de atribuição (ver secções 7 e 9) e, por fim, são ordenadas de acordo com a sua pontuação de qualidade.

Para as propostas com a mesma pontuação (no âmbito de um mesmo tema), será determinada uma ordem de prioridade de acordo com a seguinte abordagem:

Em cada grupo de propostas ex aequo, começando pelo grupo com a classificação mais elevada e prosseguindo por ordem decrescente, será conferida prioridade às propostas que permitam uma diversificação em termos de produtos ou mercados-alvo.

Isto significa que, entre candidaturas ex aequo no mesmo tema, será conferida prioridade às candidaturas que ainda não estejam representadas nas propostas mais bem classificadas, primeiro em termos de produtos e, em seguida, em termos de mercado-alvo.

Se estes critérios não puderem ser aplicados, serão selecionados os projetos com a pontuação mais elevada em cada um dos critérios de atribuição.

Começaremos por comparar as pontuações dos projetos no critério de atribuição «Relevância». Quando estas pontuações forem iguais, a prioridade basear-se-á nas pontuações no critério «Impacto». Quando estas pontuações forem iguais, a prioridade basear-se-á nas pontuações no critério «Qualidade».

A ordem das listas de classificação será rigorosamente seguida.

Todos os candidatos serão informados do resultado da avaliação (carta de resultados da avaliação). As propostas selecionadas serão convidadas a preparar-se para a subvenção; as demais serão inscritas na lista de reserva ou rejeitadas.

Image 15 Ausência de compromisso de financiamento — o convite para a preparação para a subvenção NÃO constitui um compromisso formal de financiamento. Ainda são necessárias várias verificações legais antes da concessão da subvenção: validação da entidade jurídica, capacidade financeira, verificação da exclusão, etc.

Se considerar que o procedimento de avaliação foi incorreto, pode apresentar uma reclamação (respeitando os prazos e os procedimentos estabelecidos na carta de resultados da avaliação). Importa notar que as notificações que não tenham sido abertas no prazo de 10 dias a contar da data de envio são consideradas como tendo sido acedidas e que os prazos serão contados a partir da abertura/acesso (ver igualmente Termos e condições do Portal de Financiamento & Concursos).

A preparação para a subvenção consiste num diálogo para aperfeiçoamento de aspetos técnicos ou financeiros do projeto e pode exigir informações complementares da parte do proponente. Pode incluir igualmente ajustamentos da proposta, no seguimento de recomendações do comité de avaliação ou por outras razões. A conformidade constitui uma condição prévia para a assinatura da subvenção.

9.   Critérios de atribuição

Os critérios de atribuição do presente convite são os seguintes:

| — | Relevância (25 pontos):






  — | relevância da ação proposta para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 e para os objetivos enunciados no artigo 3.o do mesmo regulamento, bem como para as prioridades, os objetivos e os resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática pertinente do convite à apresentação de propostas, |
| --- | --- | --- |

—

Relevância (25 pontos):

—

relevância da ação proposta para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 e para os objetivos enunciados no artigo 3.o do mesmo regulamento, bem como para as prioridades, os objetivos e os resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática pertinente do convite à apresentação de propostas,

| — | contribuição do projeto de informação e promoção proposto para a realização dos objetivos climáticos e ambientais da PAC, do Pacto Ecológico e das estratégias «do prado ao prato», em especial no que diz respeito à sustentabilidade da produção e do consumo, |
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—

contribuição do projeto de informação e promoção proposto para a realização dos objetivos climáticos e ambientais da PAC, do Pacto Ecológico e das estratégias «do prado ao prato», em especial no que diz respeito à sustentabilidade da produção e do consumo,

| — | qualidade e relevância da análise de mercado, |
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qualidade e relevância da análise de mercado,

| — | coerência da estratégia, dos objetivos específicos, dos grupos-alvo e das principais mensagens da ação. |
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coerência da estratégia, dos objetivos específicos, dos grupos-alvo e das principais mensagens da ação.

| — | mensagem da campanha relacionada com a UE. |
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—

mensagem da campanha relacionada com a UE.

| — | Qualidade (50 pontos):






  — | escolha adequada das atividades tendo em conta o objetivo e a estratégia da ação, combinação adequada de comunicação, sinergia entre atividades, |
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Qualidade (50 pontos):

—

escolha adequada das atividades tendo em conta o objetivo e a estratégia da ação, combinação adequada de comunicação, sinergia entre atividades,

| — | descrição sucinta das atividades e prestações concretas, |
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—

descrição sucinta das atividades e prestações concretas,

| — | qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos, |
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—

qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos,

| — | afetação adequada do orçamento em função dos objetivos e do âmbito das atividades, |
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—

afetação adequada do orçamento em função dos objetivos e do âmbito das atividades,

| — | descrição clara dos custos estimados e rigor do orçamento, |
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—

descrição clara dos custos estimados e rigor do orçamento,

| — | coerência entre os custos estimados e as prestações concretas, |
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—

coerência entre os custos estimados e as prestações concretas,

| — | organização e estrutura de gestão do projeto, |
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—

organização e estrutura de gestão do projeto,

| — | mecanismos de controlo da qualidade e gestão dos riscos. |
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—

mecanismos de controlo da qualidade e gestão dos riscos.

| — | Impacto (25 pontos):






  — | impacto do projeto a nível da União Europeia, |
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—

Impacto (25 pontos):

—

impacto do projeto a nível da União Europeia,

| — | justificação do nível global de investimento.







  Critérios de atribuição | Pontuação mínima de aprovação | Pontuação máxima |
| --- | --- | --- | --- |
| Relevância | 15 | 25 |
| Qualidade | 30 | 50 |
| Qualidade | 15 | 25 |
| Pontuações (de aprovação) globais | 60 | 100 |

—

justificação do nível global de investimento.

Critérios de atribuição

Pontuação mínima de aprovação

Pontuação máxima

Relevância

15

25

Qualidade

30

50

Qualidade

15

25

Pontuações (de aprovação) globais

60

100

Pontuação máxima: 100 pontos.

Limiares individuais por critério: 15/25 e 30/50 pontos.

Limiar global: 60 pontos.

As propostas que atinjam os limiares individuais E o limiar global serão consideradas para financiamento — dentro dos limites do orçamento disponível para convite à apresentação de propostas. As demais propostas serão rejeitadas.

10.   Estrutura jurídica e financeira das convenções de subvenção

Se passar na avaliação, o seu projeto será convidado a preparar a subvenção e ser-lhe-á solicitado que prepare a convenção de subvenção em colaboração com o responsável de projeto da UE.

A convenção de subvenção estabelecerá o quadro da sua subvenção e os respetivos termos e condições, em especial no que diz respeito às prestações concretas, à apresentação de relatórios e aos pagamentos.

O modelo de convenção de subvenção que será utilizado (e todos os outros modelos e documentos de orientação pertinentes) pode ser consultado nos Documentos de Referência do Portal.

Data de início e duração do projeto

A data de início e a duração do projeto serão fixadas na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 1). Por norma, a data de início é posterior à assinatura da subvenção. A data de início deve ser, no máximo, 6 meses a contar da data de entrada em vigor da convenção de subvenção. Excecionalmente, por razões devidamente justificadas, pode haver aplicação retroativa — mas nunca com efeitos em data anterior à de apresentação da proposta.

Duração do projeto: mínima 12 meses, máxima 36 meses.

Prestações concretas

As prestações concretas de cada projeto serão geridas através do sistema de gestão das subvenções do portal e refletidas no anexo 1 da convenção de subvenção.

Forma de subvenção, taxa de financiamento e montante máximo da subvenção

Os parâmetros da subvenção (montante máximo da subvenção, taxa de financiamento, custos totais elegíveis, etc.) serão fixados na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 3 e artigo 5.o).

Orçamento do projeto: sem limite. A subvenção concedida pode ser inferior ao montante solicitado.

A subvenção será uma subvenção de custos mistos baseado no orçamento, o que significa que reembolsará APENAS certos tipos de custos (custos elegíveis) e APENAS os custos efetivamente incorridos para o seu projeto (NÃO os custos orçamentados).

Os custos serão reembolsados à taxa de financiamento fixada na convenção de subvenção (85% para beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros da UE que recebem assistência financeira e 80% para beneficiários de outros países).

A regra da inexistência de fins lucrativos aplica-se às organizações com fins lucrativos que se candidatam no âmbito do presente convite. A subvenção NÃO pode gerar lucros. Se houver lucro (ou seja, um excedente de receitas + subvenção da UE em relação aos custos), o mesmo será deduzido do montante final da subvenção.

Além disso, chama-se a atenção para o facto de o montante final da subvenção poder ser reduzido em caso de incumprimento da convenção de subvenção (por exemplo, execução incorreta, incumprimento de obrigações, etc.).

Categorias orçamentais e regras de elegibilidade dos custos

As categorias orçamentais e as regras de elegibilidade dos custos são estabelecidas na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 3 e artigo 6.o).

Categorias orçamentais do presente convite:

| — | A. Custos com pessoal






  — | A.1 Trabalhadores assalariados, A.2 Pessoas singulares sob contrato direto, A.3 Pessoal destacado |
| --- | --- | --- |

—

A. Custos com pessoal

—

A.1 Trabalhadores assalariados, A.2 Pessoas singulares sob contrato direto, A.3 Pessoal destacado

| — | A.4 Proprietários de PME e beneficiários pessoas singulares |
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—

A.4 Proprietários de PME e beneficiários pessoas singulares

| — | B. Custos de subcontratação |
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—

B. Custos de subcontratação

| — | C. Custos de compras






  — | C.1 Deslocações e ajudas de custo |
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—

C. Custos de compras

—

C.1 Deslocações e ajudas de custo

| — | C.2 Equipamento |
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—

C.2 Equipamento

| — | C.3 Outros bens, trabalhos e serviços |
| --- | --- |

—

C.3 Outros bens, trabalhos e serviços

| — | D. Outras categorias de custos






  — | D.1 Apoio financeiro a terceiros |
| --- | --- | --- |

—

D. Outras categorias de custos

—

D.1 Apoio financeiro a terceiros

| — | E. Custos indiretos |
| --- | --- |

—

E. Custos indiretos

Condições de elegibilidade dos custos específicas ao presente convite à apresentação de propostas:

| — | custos com pessoal:






  — | pagamentos complementares: norma |
| --- | --- | --- |

—

custos com pessoal:

—

pagamentos complementares: norma

| — | custo unitário de proprietário de PME/pessoa singular: sim |
| --- | --- |

—

custo unitário de proprietário de PME/pessoa singular: sim

| — | custos de voluntários: não |
| --- | --- |

—

custos de voluntários: não

| — | despesas de viagem e ajudas de custo: custos reais |
| --- | --- |

—

despesas de viagem e ajudas de custo: custos reais

| — | custos de equipamento: depreciação |
| --- | --- |

—

custos de equipamento: depreciação

| — | outras categorias de custos:






  — | custos de apoio financeiro a terceiros: autorizados para subvenções; montante máximo por terceiro de 60 000 euros, salvo se for necessário um montante mais elevado devido ao facto de o objetivo da ação ser impossível ou excessivamente difícil de realizar e se tal for devidamente justificado no formulário de candidatura |
| --- | --- | --- |

—

outras categorias de custos:

—

custos de apoio financeiro a terceiros: autorizados para subvenções; montante máximo por terceiro de 60 000 euros, salvo se for necessário um montante mais elevado devido ao facto de o objetivo da ação ser impossível ou excessivamente difícil de realizar e se tal for devidamente justificado no formulário de candidatura

| — | taxa fixa dos custos indiretos: 4% dos custos diretos elegíveis de pessoal (categoria A) |
| --- | --- |

—

taxa fixa dos custos indiretos: 4% dos custos diretos elegíveis de pessoal (categoria A)

| — | IVA: é elegível o IVA não dedutível (mas importa notar que, desde 2013, o IVA pago por beneficiários que sejam organismos públicos que atuam na qualidade de autoridade pública NÃO é elegível) |
| --- | --- |

—

IVA: é elegível o IVA não dedutível (mas importa notar que, desde 2013, o IVA pago por beneficiários que sejam organismos públicos que atuam na qualidade de autoridade pública NÃO é elegível)

| — | diversos:






  — | são permitidas contribuições em espécie a título gratuito, mas sem custos, ou seja, não podem ser declaradas como custos |
| --- | --- | --- |

—

diversos:

—

são permitidas contribuições em espécie a título gratuito, mas sem custos, ou seja, não podem ser declaradas como custos

| — | reunião inicial: os custos da reunião inicial organizada pela autoridade que concede a subvenção apenas são elegíveis (despesas de deslocação para um máximo de duas pessoas, bilhete de ida e volta para Bruxelas e alojamento para uma noite) se a reunião tiver lugar após a data de início do projeto estabelecida na convenção de subvenção; se necessário, a data de início pode ser alterada através de uma emenda |
| --- | --- |

—

reunião inicial: os custos da reunião inicial organizada pela autoridade que concede a subvenção apenas são elegíveis (despesas de deslocação para um máximo de duas pessoas, bilhete de ida e volta para Bruxelas e alojamento para uma noite) se a reunião tiver lugar após a data de início do projeto estabelecida na convenção de subvenção; se necessário, a data de início pode ser alterada através de uma emenda

| — | não são autorizadas contribuições financeiras de terceiros especificamente destinadas a cobrir os custos elegíveis no âmbito da ação, exceto se forem concedidas pelos membros da organização do beneficiário. |
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—

não são autorizadas contribuições financeiras de terceiros especificamente destinadas a cobrir os custos elegíveis no âmbito da ação, exceto se forem concedidas pelos membros da organização do beneficiário.

Apresentação de relatórios e modalidades de pagamento

As modalidades de apresentação de relatórios e de pagamento são fixadas na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 4 e artigos 21.o e 22.o).

Após a assinatura da subvenção, receberá, em princípio, um pré-financiamento para começar a trabalhar no projeto (fundo de tesouraria normalmente correspondente a 20% do montante máximo da subvenção).

O pré-financiamento será pago no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor/10 dias antes da data de início/garantia financeira (se exigida) — consoante a data que for posterior.

No final de cada ano completo de execução da ação, será efetuado um pagamento intercalar (com uma declaração pormenorizada dos custos).

No final do projeto, será calculado o montante final da sua subvenção. Se o total dos pagamentos anteriores for superior ao montante final da subvenção, será solicitado ao coordenador o reembolso da diferença (recuperação).

Todos os pagamentos serão feitos ao coordenador.

Certificados

Consoante o tipo de ação, o nível do montante da subvenção e o tipo de beneficiários, pode ser-lhe solicitada a apresentação de diferentes certificados. Os tipos, calendários e limiares de cada certificado são fixados na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 4 e artigo 24.o).

Regime de responsabilidade relativo às recuperações

O regime de responsabilidade relativo às recuperações será fixado na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 4.4 e artigo 22.o).

Para os beneficiários, é um dos seguintes:

| — | responsabilidade solidária limitada com limites máximos individuais — cada beneficiário até ao respetivo montante máximo da subvenção |
| --- | --- |

—

responsabilidade solidária limitada com limites máximos individuais — cada beneficiário até ao respetivo montante máximo da subvenção

| — | responsabilidade solidária incondicional — cada beneficiário até ao montante máximo da subvenção da ação |
| --- | --- |

—

responsabilidade solidária incondicional — cada beneficiário até ao montante máximo da subvenção da ação

ou

| — | responsabilidade financeira individual — cada beneficiário é responsável unicamente pelas suas próprias dívidas. |
| --- | --- |

—

responsabilidade financeira individual — cada beneficiário é responsável unicamente pelas suas próprias dívidas.

Garantias de pré-financiamento

Se for exigida uma garantia de pré-financiamento, esta será fixada na convenção de subvenção (ficha de dados, ponto 4). O montante será fixado durante a preparação da subvenção e, em princípio, será igual ou inferior ao pré-financiamento da subvenção.

A garantia deve ser expressa em euros e emitida por um banco/instituição financeira aprovado estabelecido num Estado-Membro da UE.

Os montantes bloqueados em contas bancárias NÃO serão aceites como garantias financeiras.

As garantias de pré-financiamento NÃO estão formalmente associadas a membros individuais do consórcio, o que significa que os candidatos podem organizar livremente a forma como prestam o montante da garantia (através de um ou vários beneficiários, no montante global ou várias garantias de montantes parciais, através do beneficiário em causa ou de outro beneficiário, etc.). Contudo, é importante que o montante solicitado seja coberto e que a(s) garantia(s) seja(m) enviada(s) a tempo da realização do pré-financiamento (cópia digitalizada através do Portal E original por correio).

Se tal for acordado, a garantia bancária pode ser substituída por uma garantia de um terceiro.

A garantia será liberada no termo da subvenção, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Disposições relativas à execução do projeto

Regras de segurança: ver modelo de convenção de subvenção (artigo 13.o)

Regras deontológicas: ver modelo de convenção de subvenção (artigo 14.o)

Regras em matéria de DPI: ver modelo de convenção de subvenção (artigo 16.o e anexo 5)

| — | lista de antecedentes: sim |
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lista de antecedentes: sim

| — | direitos de utilização dos resultados: sim |
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direitos de utilização dos resultados: sim

Comunicação, divulgação e visibilidade do financiamento: ver modelo de convenção de subvenção (artigo 17.o e anexo 5)

| — | atividades adicionais de comunicação e divulgação: sim |
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atividades adicionais de comunicação e divulgação: sim

| — | logótipo especial: sim |
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logótipo especial: sim

Regras específicas para a execução da ação: ver modelo de convenção de subvenção (artigo 18.o e anexo 5)

| — | regras específicas para campanhas de informação e promoção de produtos agrícolas |
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regras específicas para campanhas de informação e promoção de produtos agrícolas

| — | regras específicas para apoio financeiro a terceiros. |
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regras específicas para apoio financeiro a terceiros.

Incumprimento e violação do contrato

A convenção de subvenção (capítulo 5) estipula as medidas que podem ser tomadas em caso de violação do contrato (e de outros problemas de incumprimento).

Image 16 Para mais informações, consulte AGA — Convenção de Subvenção Anotada.

11.   Ajuda

Solicitamos que, na medida do possível, procure encontrar as respostas de que necessita nesta e noutra documentação (dispomos de recursos limitados para responder a perguntas diretas):

| — | Manual em linha |
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Manual em linha

| — | Perguntas frequentes (FAQ) na página Topic (para perguntas especificamente relativas ao convite) |
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Perguntas frequentes (FAQ) na página Topic (para perguntas especificamente relativas ao convite)

| — | Perguntas frequentes (FAQ) do portal (para perguntas de caráter geral) |
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Perguntas frequentes (FAQ) do portal (para perguntas de caráter geral)

| — | Perguntas frequentes (FAQ) específicas sobre a política de promoção (https://ec.europa.eu/chafea/agri/pt/faq.html) |
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Perguntas frequentes (FAQ) específicas sobre a política de promoção (https://ec.europa.eu/chafea/agri/pt/faq.html)

Consulte também regularmente a página Topic, uma vez que nela serão publicadas atualizações sobre o convite.

Contacto

Para perguntas individuais sobre o sistema de apresentação do Portal, queira contactar o Apoio Técnico de TI.

As perguntas não relacionadas com TI devem ser enviadas para o seguinte endereço de correio eletrónico: CHAFEA-AGRI-CALLS@ec.europa.eu

Indique claramente a referência do convite à apresentação de propostas e o tema a que se refere a sua pergunta (ver página de rosto).

12.   Importante

| IMPORTANTE







  — | Não espere até ao fim — complete a sua candidatura com antecedência suficiente em relação ao termo do prazo para evitar problemas técnicos de última hora. Os problemas decorrentes da apresentação de propostas em cima do termo do prazo (por exemplo, congestionamentos, etc.) são da sua exclusiva responsabilidade. Os prazos do convite NÃO podem ser prorrogados. |
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Image 17
  IMPORTANTE

—

Não espere até ao fim — complete a sua candidatura com antecedência suficiente em relação ao termo do prazo para evitar problemas técnicos de última hora. Os problemas decorrentes da apresentação de propostas em cima do termo do prazo (por exemplo, congestionamentos, etc.) são da sua exclusiva responsabilidade. Os prazos do convite NÃO podem ser prorrogados.

| — | Consulte regularmente a página Topic do Portal. Utilizá-la-emos para publicar atualizações e informações adicionais sobre o convite à apresentação de propostas (atualizações do convite e dos temas). |
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Consulte regularmente a página Topic do Portal. Utilizá-la-emos para publicar atualizações e informações adicionais sobre o convite à apresentação de propostas (atualizações do convite e dos temas).

| — | Sistema eletrónico de intercâmbio do Portal de Financiamento & Concursos — ao apresentar a candidatura, todos os participantes aceitam utilizar o sistema de intercâmbio eletrónico de dados em conformidade com os Termos e Condições do Portal. |
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Sistema eletrónico de intercâmbio do Portal de Financiamento & Concursos — ao apresentar a candidatura, todos os participantes aceitam utilizar o sistema de intercâmbio eletrónico de dados em conformidade com os Termos e Condições do Portal.

| — | Registo — Antes de apresentar a candidatura, todos os beneficiários devem estar inscritos no Registo de Participantes. O código de identificação do participante (PIC) (um por participante) é obrigatório para o formulário de candidatura. Os parceiros associados podem inscrever-se posteriormente (o mais tardar durante a preparação da subvenção). |
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Registo — Antes de apresentar a candidatura, todos os beneficiários devem estar inscritos no Registo de Participantes. O código de identificação do participante (PIC) (um por participante) é obrigatório para o formulário de candidatura. Os parceiros associados podem inscrever-se posteriormente (o mais tardar durante a preparação da subvenção).

| — | Funções de consórcio — ao criar o seu consórcio, deve pensar em organizações que o ajudam a realizar os objetivos e a resolver problemas.
  As funções devem ser atribuídas de acordo com o nível de participação no projeto. Os principais participantes devem participar como beneficiários; outras entidades podem participar como parceiros associados, subcontratantes ou terceiros que prestam contribuições em espécie. Os parceiros associados e os terceiros que prestam contribuições em espécie devem suportar os seus próprios custos (não serão beneficiários formais do financiamento da UE). A subcontratação deve ser assegurada por terceiros (e não por um dos beneficiários). |
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Funções de consórcio — ao criar o seu consórcio, deve pensar em organizações que o ajudam a realizar os objetivos e a resolver problemas.

As funções devem ser atribuídas de acordo com o nível de participação no projeto. Os principais participantes devem participar como beneficiários; outras entidades podem participar como parceiros associados, subcontratantes ou terceiros que prestam contribuições em espécie. Os parceiros associados e os terceiros que prestam contribuições em espécie devem suportar os seus próprios custos (não serão beneficiários formais do financiamento da UE). A subcontratação deve ser assegurada por terceiros (e não por um dos beneficiários).

| — | Coordenador — em subvenções multibeneficiários, os beneficiários participam como consórcio (grupo de beneficiários). Terão de escolher um coordenador, que assumirá a gestão e a coordenação do projeto e representará o consórcio perante a autoridade que concede a subvenção. Nas subvenções com um único beneficiário, esse beneficiário único será automaticamente o coordenador. |
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Coordenador — em subvenções multibeneficiários, os beneficiários participam como consórcio (grupo de beneficiários). Terão de escolher um coordenador, que assumirá a gestão e a coordenação do projeto e representará o consórcio perante a autoridade que concede a subvenção. Nas subvenções com um único beneficiário, esse beneficiário único será automaticamente o coordenador.

| — | Parceiros associados — os candidatos podem participar com parceiros associados (ou seja, organizações parceiras que participam na ação, mas sem direito a receber dinheiro da subvenção). Participam sem financiamento, pelo que não necessitam de ser validados. |
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Parceiros associados — os candidatos podem participar com parceiros associados (ou seja, organizações parceiras que participam na ação, mas sem direito a receber dinheiro da subvenção). Participam sem financiamento, pelo que não necessitam de ser validados.

| — | Acordo de consórcio — por razões de ordem prática e jurídica, recomenda-se o estabelecimento de disposições internas que permitam fazer face a circunstâncias excecionais ou imprevistas (em todos os casos, mesmo que tal não seja obrigatório nos termos da convenção de subvenção). O acordo de consórcio oferece igualmente a possibilidade de redistribuir o montante da subvenção de acordo com os princípios e parâmetros internos do consórcio (por exemplo, um beneficiário pode reatribuir o montante da subvenção que lhe cabe a outro beneficiário). O acordo de consórcio permite, assim, adaptar a subvenção da UE às necessidades do consórcio, podendo igualmente ajudá-lo a proteger-se em caso de litígio. |
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Acordo de consórcio — por razões de ordem prática e jurídica, recomenda-se o estabelecimento de disposições internas que permitam fazer face a circunstâncias excecionais ou imprevistas (em todos os casos, mesmo que tal não seja obrigatório nos termos da convenção de subvenção). O acordo de consórcio oferece igualmente a possibilidade de redistribuir o montante da subvenção de acordo com os princípios e parâmetros internos do consórcio (por exemplo, um beneficiário pode reatribuir o montante da subvenção que lhe cabe a outro beneficiário). O acordo de consórcio permite, assim, adaptar a subvenção da UE às necessidades do consórcio, podendo igualmente ajudá-lo a proteger-se em caso de litígio.

| — | Orçamento equilibrado do projeto — as candidaturas a subvenções devem assegurar um orçamento equilibrado do projeto e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros, etc.). Poderá ser pedida a redução dos custos estimados, se estes forem inelegíveis (ou excessivos). |
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Orçamento equilibrado do projeto — as candidaturas a subvenções devem assegurar um orçamento equilibrado do projeto e outros recursos suficientes para executar o projeto com êxito (por exemplo, contribuições próprias, receitas geradas pela ação, contribuições financeiras de terceiros, etc.). Poderá ser pedida a redução dos custos estimados, se estes forem inelegíveis (ou excessivos).

| — | Regra da inexistência de fins lucrativos — as subvenções NÃO podem dar lucro (ou seja, excedente de receitas + subvenção da UE em relação aos custos). Esta situação será verificada no final do projeto. |
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Regra da inexistência de fins lucrativos — as subvenções NÃO podem dar lucro (ou seja, excedente de receitas + subvenção da UE em relação aos custos). Esta situação será verificada no final do projeto.

| — | Inexistência de duplo financiamento — É estritamente proibido o duplo financiamento pelo orçamento da UE (exceto no âmbito dos convites à apresentação de propostas Synergies). Fora dos convites à apresentação de propostas Synergias, cada ação apenas pode beneficiar de UMA subvenção do orçamento da UE e as rubricas de custos NÃO podem, em circunstância alguma, ser declaradas para duas ações da UE distintas. |
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Inexistência de duplo financiamento — É estritamente proibido o duplo financiamento pelo orçamento da UE (exceto no âmbito dos convites à apresentação de propostas Synergies). Fora dos convites à apresentação de propostas Synergias, cada ação apenas pode beneficiar de UMA subvenção do orçamento da UE e as rubricas de custos NÃO podem, em circunstância alguma, ser declaradas para duas ações da UE distintas.

| — | Projetos concluídos/em curso — as propostas de projetos já concluídos serão rejeitadas; as propostas de projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (neste caso, não podem ser reembolsados quaisquer custos relativos a atividades realizadas antes da data de início do projeto/apresentação da proposta). |
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Projetos concluídos/em curso — as propostas de projetos já concluídos serão rejeitadas; as propostas de projetos já iniciados serão avaliadas caso a caso (neste caso, não podem ser reembolsados quaisquer custos relativos a atividades realizadas antes da data de início do projeto/apresentação da proposta).

| — | Combinação com subvenções de funcionamento da UE — a combinação com subvenções de funcionamento da UE é possível se o projeto não se inscrever no programa de trabalho das subvenções de funcionamento e se o candidato assegurar que as rubricas de custos estão claramente separadas na sua contabilidade e NÃO são declaradas duas vezes (ver AGA — Modelo de Convenção de Subvenção Anotado, artigo 6.2.E). |
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Combinação com subvenções de funcionamento da UE — a combinação com subvenções de funcionamento da UE é possível se o projeto não se inscrever no programa de trabalho das subvenções de funcionamento e se o candidato assegurar que as rubricas de custos estão claramente separadas na sua contabilidade e NÃO são declaradas duas vezes (ver AGA — Modelo de Convenção de Subvenção Anotado, artigo 6.2.E).

| — | Propostas múltiplas — os candidatos podem apresentar mais do que uma proposta para diferentes projetos no âmbito do mesmo convite (e receber financiamento para os mesmos).
  As organizações podem participar em várias propostas.
  CONTUDO: se houver várias propostas para o mesmo projeto/projetos muito similares, apenas uma candidatura será aceite e avaliada; os candidatos serão convidados a retirar um dos projetos (ou o mesmo será rejeitado). |
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Propostas múltiplas — os candidatos podem apresentar mais do que uma proposta para diferentes projetos no âmbito do mesmo convite (e receber financiamento para os mesmos).

As organizações podem participar em várias propostas.

CONTUDO: se houver várias propostas para o mesmo projeto/projetos muito similares, apenas uma candidatura será aceite e avaliada; os candidatos serão convidados a retirar um dos projetos (ou o mesmo será rejeitado).

| — | Nova apresentação — as propostas podem ser alteradas e voltar a ser apresentadas até ao termo do prazo para a sua apresentação. |
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Nova apresentação — as propostas podem ser alteradas e voltar a ser apresentadas até ao termo do prazo para a sua apresentação.

| — | Rejeição — ao apresentarem a candidatura, todos os candidatos aceitam as condições do convite estabelecidas no presente documento de convite (e os documentos a que se refere). As propostas que não cumpram todas as condições do convite serão rejeitadas. O mesmo se aplica aos candidatos: todos os candidatos têm de cumprir os critérios; se um deles não o fizer, terá de ser substituído ou a proposta será integralmente rejeitada. |
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Rejeição — ao apresentarem a candidatura, todos os candidatos aceitam as condições do convite estabelecidas no presente documento de convite (e os documentos a que se refere). As propostas que não cumpram todas as condições do convite serão rejeitadas. O mesmo se aplica aos candidatos: todos os candidatos têm de cumprir os critérios; se um deles não o fizer, terá de ser substituído ou a proposta será integralmente rejeitada.

| — | Cancelamento — em determinadas circunstâncias, pode ser necessário cancelar o convite à apresentação de propostas. Nesse caso, os candidatos serão informados através de uma chamada ou de uma atualização em Topic. Importa notar que os cancelamentos não dão direito a compensação. |
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Cancelamento — em determinadas circunstâncias, pode ser necessário cancelar o convite à apresentação de propostas. Nesse caso, os candidatos serão informados através de uma chamada ou de uma atualização em Topic. Importa notar que os cancelamentos não dão direito a compensação.

| — | Língua — as propostas podem ser apresentadas em qualquer língua oficial da UE. Contudo, por razões de eficiência, é vivamente aconselhada a utilização da língua inglesa. Se necessitar da documentação do convite noutra língua oficial da UE, queira apresentar um pedido no prazo de 10 dias a contar da publicação do convite (para os dados de contacto, ver secção 11). |
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Língua — as propostas podem ser apresentadas em qualquer língua oficial da UE. Contudo, por razões de eficiência, é vivamente aconselhada a utilização da língua inglesa. Se necessitar da documentação do convite noutra língua oficial da UE, queira apresentar um pedido no prazo de 10 dias a contar da publicação do convite (para os dados de contacto, ver secção 11).

| — | Transparência — em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento Financeiro da UE, as informações relativas às subvenções da UE concedidas são publicadas anualmente no sítio Europa.
  Incluem:






  — | os nomes dos beneficiários |
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Transparência — em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento Financeiro da UE, as informações relativas às subvenções da UE concedidas são publicadas anualmente no sítio Europa.

Incluem:

—

os nomes dos beneficiários

| — | os endereços dos beneficiários |
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os endereços dos beneficiários

| — | a finalidade para que a subvenção foi concedida |
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a finalidade para que a subvenção foi concedida

| — | o montante máximo concedido. |
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o montante máximo concedido.

Excecionalmente, a publicação pode ser dispensada (mediante pedido fundamentado e devidamente justificado) se existir o risco de a divulgação comprometer os direitos e liberdades dos candidatos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE ou prejudicar os seus interesses comerciais.

| — | Proteção de dados — a apresentação de uma proposta no âmbito do presente convite implica a recolha, utilização e tratamento de dados pessoais. Estes dados serão tratados em conformidade com o quadro jurídico aplicável. Serão tratados exclusivamente para efeitos de avaliação da sua proposta, para a subsequente gestão da subvenção e, se necessário, para o acompanhamento, avaliação e comunicação no âmbito do programa. Os detalhes são explicados na Declaração de Privacidade do Portal de Financiamento & Concursos. |
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Proteção de dados — a apresentação de uma proposta no âmbito do presente convite implica a recolha, utilização e tratamento de dados pessoais. Estes dados serão tratados em conformidade com o quadro jurídico aplicável. Serão tratados exclusivamente para efeitos de avaliação da sua proposta, para a subsequente gestão da subvenção e, se necessário, para o acompanhamento, avaliação e comunicação no âmbito do programa. Os detalhes são explicados na Declaração de Privacidade do Portal de Financiamento & Concursos.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1)

(2)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 3).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 14.

(5)  Decisão de Execução C(2020) 8835 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, relativa à adoção do programa de trabalho para 2021 e à decisão de financiamento para a execução da promoção dos produtos agrícolas.

(6)  COM(2007) 279 final, de 30.5.2007.

(*1)  As propostas para o programa MULTI relativas a «Frutas e produtos hortícolas» destinados ao mercado interno são igualmente elegíveis no âmbito do tema AGRIP-MULTI-2021-IM. Nesse caso, a mensagem das campanhas referentes a frutos e produtos hortícolas no âmbito do tema AGRIP-MULTI-2021-IM não deve passar por destacar os benefícios do consumo de frutos e produtos hortícolas no âmbito de uma alimentação equilibrada e adequada (exceto se os frutos e produtos hortícolas estiverem associados a outro(s) produto(s)].

(*2)  Os programas que visem países menos desenvolvidos (PMD), de acordo com a lista das Nações Unidas disponível em https://www.un.org/development/desa/dpad/wp-content/uploads/sites/45/publication/ldc_list.pdf, devem ser coerentes com os objetivos de desenvolvimento da UE. Os candidatos serão convidados a apresentar a sua própria avaliação, explicando as razões pelas quais o programa de promoção proposto não afetará negativamente os objetivos da política de desenvolvimento da UE no país menos desenvolvido visado pelo programa de promoção.

(*3)  Os programas MULTI de promoção de produtos biológicos em países terceiros inscrevem-se no âmbito do tema AGRIP-Multi-2021-TC-ORGANIC. Não podem ser inscritos no âmbito do tema AGRIP-MULTI-2021-TC-ALL, salvo se os produtos biológicos forem combinados com outros produtos.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(8)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

(9)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(10)  Ver artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro da UE, Regulamento 2018/1046.

(11)  Para as definições, consultar o artigo 187.o, n.o 2, e o artigo 197 o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2018/1046.

(12)  O Jornal Oficial da UE contém a lista oficial e, em caso de litígio, o seu conteúdo prevalece sobre o do mapa das sanções da UE.

(13)  Orientações n.o 2013/C 205/05 da Comissão Orientações relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014 (JO C 205 de 19.7.2013, p. 9).

(14)  Regulamento (UE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, 30.12.2006, p. 9).

(15)  «Entidades ligadas» são entidades que têm uma ligação com o beneficiário, nomeadamente uma ligação jurídica ou de capital, que não se limita à ação nem é estabelecida tendo em vista, unicamente, a sua execução.

(16)  Ver artigo 136.o do Regulamento Financeiro da UE, Regulamento (UE) 2018/1046.

(17)  A falta profissional grave inclui: violação da ética profissional, conduta ilícita com impacto na credibilidade profissional, falsas declarações/deturpação de informações, participação em cartel ou noutro acordo que distorça a concorrência, violação de DPI, tentativa de influenciar processos decisórios ou obter informações confidenciais das autoridades públicas para conseguir vantagens.

(18)  Ver artigo 141.o do Regulamento Financeiro da UE, Regulamento 2018/1046.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/48 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/48

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10010 — Investindustrial Group/CSM Ingredients)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 31/08)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Global Food Solutions S.àr.l. (Luxemburgo), controlada em última instância pela Investindustrial S.A. («Investindustrial», Luxemburgo); |
| --- | --- |

—

Global Food Solutions S.àr.l. (Luxemburgo), controlada em última instância pela Investindustrial S.A. («Investindustrial», Luxemburgo);

| — | CSM Ingredients (Reino Unido), controlada em última instância pela Rhône Capital L.L.C. (EUA); |
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—

CSM Ingredients (Reino Unido), controlada em última instância pela Rhône Capital L.L.C. (EUA);

A Global Food Solutions adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de parte da CSM Ingredients.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Investindustrial: investimentos em empresas de média dimensão estabelecidas na Europa, nomeadamente Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido, centradas em três áreas principais de investimento: bens de consumo e lazer, cuidados de saúde e serviços e fabrico industrial; |
| --- | --- |

—

Investindustrial: investimentos em empresas de média dimensão estabelecidas na Europa, nomeadamente Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido, centradas em três áreas principais de investimento: bens de consumo e lazer, cuidados de saúde e serviços e fabrico industrial;

| — | CSM Ingredients: fabrico e distribuição de ingredientes semiacabados para produtos de padaria, produtos lácteos e gelados, principalmente para o comércio artesanal tradicional (pastelarias e padarias) e canais industriais. |
| --- | --- |

—

CSM Ingredients: fabrico e distribuição de ingredientes semiacabados para produtos de padaria, produtos lácteos e gelados, principalmente para o comércio artesanal tradicional (pastelarias e padarias) e canais industriais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

Processo M.10010 — Investindustrial Group/CSM Ingredients

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 28.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/50 |
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28.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/50

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10076 — Cinven/Raffles/Miller)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 31/09)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Cinven Capital Management (SFF) General Partner Limited («Cinven», Guernesey), |
| --- | --- |

—

Cinven Capital Management (SFF) General Partner Limited («Cinven», Guernesey),

| — | Raffles Private Holdings Limited («Raffles») (Reino Unido), controlada pela GIC Private Limited («GIC») (Reino Unido), |
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—

Raffles Private Holdings Limited («Raffles») (Reino Unido), controlada pela GIC Private Limited («GIC») (Reino Unido),

| — | Miller Insurance Services LLP («Miller») (Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Miller Insurance Services LLP («Miller») (Reino Unido).

A Cinven e a Raffles adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Miller.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Cinven é uma sociedade de participações privadas cuja atividade principal consiste na prestação de serviços de gestão e consultoria a fundos de investimento. |
| --- | --- |

—

A Cinven é uma sociedade de participações privadas cuja atividade principal consiste na prestação de serviços de gestão e consultoria a fundos de investimento.

| — | A Raffles é um instrumento de investimento da GIC, que gere uma carteira diversificada de investimentos em participações privadas, fundos de capital de risco e fundos de infraestruturas, bem como investimentos diretos em empresas privadas. |
| --- | --- |

—

A Raffles é um instrumento de investimento da GIC, que gere uma carteira diversificada de investimentos em participações privadas, fundos de capital de risco e fundos de infraestruturas, bem como investimentos diretos em empresas privadas.

| — | A Miller presta serviços de corretagem de seguros e resseguros não vida. |
| --- | --- |

—

A Miller presta serviços de corretagem de seguros e resseguros não vida.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10076 — Cinven/Raffles/Miller

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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