# Jornal Oficial C 206/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano23 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano23 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 206/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 206/2 | Comunicação da Comissão relativa às autoridades administrativas competentes e/ou à instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 2 |
| 2005/C 206/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3902 — HeidelbergCement/De Hoop Terneuzen/Mermans Beton/JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2005/C 206/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3875 — PAI Partners SAS/KWIK-FIT) (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 206/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3873 — DAIG/Viterra) (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 206/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3895 — PHL/PEL) (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 206/7 | Relatório final do auditor no processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft (Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 6 |
| 2005/C 206/8 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 129.o reunião, realizada em 19 de Outubro de 2004, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 206/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 206/2

Comunicação da Comissão relativa às autoridades administrativas competentes e/ou à instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2

2005/C 206/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3902 — HeidelbergCement/De Hoop Terneuzen/Mermans Beton/JV) (
  1
  )

o

1

3

2005/C 206/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3875 — PAI Partners SAS/KWIK-FIT) (
  1
  )

o

1

4

2005/C 206/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3873 — DAIG/Viterra) (
  1
  )

o

1

4

2005/C 206/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3895 — PHL/PEL) (
  1
  )

o

1

5

2005/C 206/7

Relatório final do auditor no processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft (Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

o

6

2005/C 206/8

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 129.o reunião, realizada em 19 de Outubro de 2004, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft

o

8

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 206/9 | FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares — Anúncio de concurso | 9 |

III   Informações

Comissão

2005/C 206/9

FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares — Anúncio de concurso

9

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2005/C 206/0 | Rectificação à comunicação da Comissão relativa à publicação das medidas de auxílio estatal no sector agrícola existentes nos novos Estados-Membros (JO C 147 de 17.6.2005) | 11 |

Rectificações

2005/C 206/0

Rectificação à comunicação da Comissão relativa à publicação das medidas de auxílio estatal no sector agrícola existentes nos novos Estados-Membros (JO C 147 de 17.6.2005)

(JO C 147 de 17.6.2005)

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Agosto de 2005

(2005/C 206/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2231 |
| JPY | iene | 133,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4560 |
| GBP | libra esterlina | 0,67815 |
| SEK | coroa sueca | 9,3658 |
| CHF | franco suíço | 1,5513 |
| ISK | coroa islandesa | 78,01 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9835 |
| BGN | lev | 1,9557 |
| CYP | libra cipriota | 0,5729 |
| CZK | coroa checa | 29,453 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 243,95 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0205 |
| RON | leu | 3,5196 |
| SIT | tolar | 239,49 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,590 |
| TRY | lira turca | 1,6710 |
| AUD | dólar australiano | 1,6177 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4765 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5050 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7537 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0380 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,86 |
| ZAR | rand | 7,9192 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9140 |
| HRK | kuna croata | 7,3800 |
| IDR | rupia indonésia | 12 235,89 |
| MYR | ringgit malaio | 4,610 |
| PHP | peso filipino | 68,341 |
| RUB | rublo russo | 34,9250 |
| THB | baht tailandês | 50,174 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2231

JPY

iene

133,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4560

GBP

libra esterlina

0,67815

SEK

coroa sueca

9,3658

CHF

franco suíço

1,5513

ISK

coroa islandesa

78,01

NOK

coroa norueguesa

7,9835

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5729

CZK

coroa checa

29,453

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

243,95

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0205

RON

leu

3,5196

SIT

tolar

239,49

SKK

coroa eslovaca

38,590

TRY

lira turca

1,6710

AUD

dólar australiano

1,6177

CAD

dólar canadiano

1,4765

HKD

dólar de Hong Kong

9,5050

NZD

dólar neozelandês

1,7537

SGD

dólar de Singapura

2,0380

KRW

won sul-coreano

1 250,86

ZAR

rand

7,9192

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9140

HRK

kuna croata

7,3800

IDR

rupia indonésia

12 235,89

MYR

ringgit malaio

4,610

PHP

peso filipino

68,341

RUB

rublo russo

34,9250

THB

baht tailandês

50,174

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/2 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/2

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Comunicação da Comissão relativa às autoridades administrativas competentes e/ou à instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2005/C 206/02)

A Comissão chama a atenção das partes interessadas para a lista das autoridades administrativas competentes e/ou instituição de garantia no que diz respeito à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), que pode ser consultada no sítio Internet da Comissão:

http://europa.eu.int/comm/employment_social/labour_law/documentation_en.htm.

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(1)  JO L 270 de 8.10.2002, p. 10.

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/3 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3902 — HeidelbergCement/De Hoop Terneuzen/Mermans Beton/JV)

(2005/C 206/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Agosto de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas HeidelbergCement («HeidelbergCement», Alemanha), através da sua filial belga Inter-Beton NV («Inter-Beton»), e De Hoop Terneuzen B.V. («De Hoop», Países Baixos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Mermans Beton N.V. («Mermans», Bélgica), actualmente uma filial a 100 % da De Hoop, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Agosto de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas HeidelbergCement («HeidelbergCement», Alemanha), através da sua filial belga Inter-Beton NV («Inter-Beton»), e De Hoop Terneuzen B.V. («De Hoop», Países Baixos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Mermans Beton N.V. («Mermans», Bélgica), actualmente uma filial a 100 % da De Hoop, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | HeidelbergCement: principalmente cimento, agregados, betão pronto e argamassa seca; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

HeidelbergCement: principalmente cimento, agregados, betão pronto e argamassa seca;

| — | Inter-Beton: produção e distribuição de betão pronto; |
| --- | --- |

—

Inter-Beton: produção e distribuição de betão pronto;

| — | De Hoop: sociedade holding com actividades no domínio dos agregados, produtos de betão, comércio grossista de materiais de construção, betão pronto e venda a retalho de produtos «faça-você-mesmo»; |
| --- | --- |

—

De Hoop: sociedade holding com actividades no domínio dos agregados, produtos de betão, comércio grossista de materiais de construção, betão pronto e venda a retalho de produtos «faça-você-mesmo»;

| — | Mermans: produção e venda de betão pronto. |
| --- | --- |

—

Mermans: produção e venda de betão pronto.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3902 — HeidelbergCement/De Hoop Terneuzen/Mermans Beton/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3902 — HeidelbergCement/De Hoop Terneuzen/Mermans Beton/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/4 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3875 — PAI Partners SAS/KWIK-FIT)

(2005/C 206/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 16 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3875. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3875. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/4 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3873 — DAIG/Viterra)

(2005/C 206/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3873. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3873. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/5 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3895 — PHL/PEL)

(2005/C 206/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 16 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3895. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3895. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/6 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/6

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Relatório final do auditor no processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft

(Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 206/07)

Em 14 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/69 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 («Regulamento das concentrações»), com base na qual a empresa Oracle Corporation United States (designada seguidamente «Oracle») adquiriu, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da PeopleSoft Inc. United States (designada seguidamente «PeopleSoft») através de uma oferta pública de aquisição.

Em 17 de Novembro de 2003, a Comissão decidiu dar início a um procedimento relativamente a este caso, nos termos de n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.

Em 6 de Janeiro de 2004, o procedimento foi suspenso a partir do momento em que a Oracle deixou de fornecer as informações requeridas por uma decisão formal da Comissão no prazo especificado na mesma. Após recepção das informações, o procedimento foi relançado em 12 de Fevereiro de 2004.

No decurso da investigação aprofundada da Comissão, a Oracle requereu um conjunto de documentos, com base nas boas práticas da Comissão sobre os procedimentos comunitários de controlo das concentrações, não tendo recebido todos os documentos requeridos. No entanto, foram desenvolvidos esforços consideráveis com o objectivo de assegurar a disponibilização de documentos fundamentais, em especial documentos não confidenciais fornecidos pela PeopleSoft.

Foi enviada, em 12 de Março de 2004, uma comunicação de objecções (designada seguidamente «CO») à Oracle. Após apresentação de pedido, foi concedido um alargamento do prazo de resposta até 29 de Março de 2004.

Foi disponibilizado à Oracle o acesso ao processo, através de CD-ROM, em 12 de Março de 2004.

Foram eliminados das respostas apresentadas pelos concorrentes os dados relativos à oferta de aquisição e às negociações, tendo todavia sido disponibilizados à Oracle num formato não confidencial num quadro. Os dados relativos à oferta de aquisição recebidos dos clientes foram fornecidos sob forma de um documento Word, que analisa as respostas dos clientes, juntamente com um quadro que contém dados extraídos das respostas, apresentados de modo não confidencial.

Foi criada uma sala de dados para permitir aos economistas da Oracle verificarem as informações relativas à oferta de aquisição da PeopleSoft, que tinham sido utilizadas na análise de regressão submetida à Comissão. Tal foi possível devido a um acordo de confidencialidade assinado pelos economistas da Oracle com o consentimento da PeopleSoft. Além disso, em 22 de Março de 2004, foi facultado o acesso dos economistas da Oracle a dados mais exactos sobre a oferta de aquisição, contidos nas respostas de concorrentes e de clientes. Contudo, não foram divulgadas as designações dos concorrentes e dos clientes.

A Oracle considerou que estas medidas não eram suficientes para proporcionar um grau adequado de acesso às informações. Em especial, a Oracle pretendia verificar a exactidão dos dados fornecidos nos quadros e, igualmente, pelos seus economistas, a fim de analisar as informações apresentadas pela PeopleSoft e por outros participantes no mercado, que, no parecer da Oracle, seriam úteis para a sua defesa. De modo mais específico, a Oracle requereu o acesso às designações dos concorrentes e dos clientes que responderam.

Considerei então que tinha sido disponibilizado um grau suficiente de acesso da Oracle às informações, a fim de lhe permitir o exercício dos seus direitos de defesa nesse estádio do procedimento.

Quando não foi facultado um grau superior de acesso às informações, as observações da Oracle na matéria foram apresentadas pormenorizadamente na sua resposta à CO. Tal teria requerido a apresentação de uma resposta fundamentada.

No entanto, o facto de as objecções da Comissão relativamente ao projecto de concentração terem sido afastadas significa que a questão do acesso ao processo deixou de ser relevante. Salientou-se igualmente, na sequência da resposta à CO e à audição oral, que a base factual da investigação e da apreciação em matéria de concorrência da Comissão foi alargada pela informações adicionais apresentadas pela Oracle em resposta ao pedido de apresentação de informações da Comissão e, igualmente, pelas informações disponibilizadas no decurso do processo nos EUA.

Quanto à PeopleSoft, na qualidade de parte interessada, as informações foram apresentadas juntamente com uma versão não confidencial da CO, de acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento n.o 447/98 (Regulamento de aplicação). Foram igualmente divulgados certos documentos adicionais apresentados pela Oracle, no decurso do procedimento, logo que foram disponibilizadas versões não confidenciais. Após apresentação de pedido, a PeopleSoft recebeu igualmente uma versão não confidencial da resposta da Oracle à CO, embora apenas em 3 de Maio de 2004.

A audição oral realizou-se em 30 de Março e em 1 de Abril de 2004. Para além da Oracle e da PeopleSoft, a SAP, a ING Europe e a SSA Global foram admitidas para efeitos de participação na qualidade de terceiros interessados. A equipa que geria o processo forneceu a estes terceiros uma versão não confidencial da CO.

Em 13 de Abril de 2004, a Comissão suspendeu o procedimento relativamente a este caso pela segunda vez, na sequência de a Oracle não ter respeitado o prazo para apresentação de informações, tal como requerido no quadro de uma decisão formal da Comissão. Este pedido foi efectuado com o objectivo de alargar o âmbito das informações factuais, com base nas quais podia ser realizada a apreciação em matéria de concorrência da Comissão. Após apresentação de pedido, foi fornecida à PeopleSoft uma cópia da decisão da Comissão enviada à Oracle. O procedimento foi relançado em 7 de Outubro, após recepção das informações requeridas pela Comissão.

Com base numa análise adicional assente em todas as informações obtidas, a DG Concorrência concluiu que as objecções estabelecidas na CO não podem ser mantidas.

Tendo em conta o que antecede, considero que os direitos de audição de todos os participantes no presente procedimento foram respeitados.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2004.

Karen WILLIAMS

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| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/8 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/8

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 129.o reunião, realizada em 19 de Outubro de 2004, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft

(2005/C 206/08)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 das concentrações, e de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do mencionado regulamento. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 das concentrações, e de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do mencionado regulamento.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de existir um mercado do produto relevante quanto ao seguinte:






  a. | Soluções de gestão de recursos humanos (RH) de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas; |
| --- | --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de existir um mercado do produto relevante quanto ao seguinte:

a.

Soluções de gestão de recursos humanos (RH) de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas;

| b. | Soluções de gestão financeira (SGF) de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas. |
| --- | --- |

b.

Soluções de gestão financeira (SGF) de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o software que consiste em soluções pontuais não fazer parte dos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o software que consiste em soluções pontuais não fazer parte dos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os subcontratantes não exercerem pressões concorrenciais nos mercados do software RH e SGF de alta funcionalidade. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os subcontratantes não exercerem pressões concorrenciais nos mercados do software RH e SGF de alta funcionalidade.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os consultores e os integradores de sistemas, tal como os sistemas internos das empresas, não exercerem pressões concorrenciais consideráveis no mercado do EAS («enterprise application software»). |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os consultores e os integradores de sistemas, tal como os sistemas internos das empresas, não exercerem pressões concorrenciais consideráveis no mercado do EAS («enterprise application software»).

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados de produtos mencionados anteriormente terem uma dimensão mundial. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados de produtos mencionados anteriormente terem uma dimensão mundial.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Oracle, a PeopleSoft e a SAP serem os principais agentes que operam nos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas, não se podendo excluir que a Lawson, a Intentia, a IFS, a Qad e a Microsoft estejam presentes nestes mercados como editoras. |
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7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Oracle, a PeopleSoft e a SAP serem os principais agentes que operam nos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas, não se podendo excluir que a Lawson, a Intentia, a IFS, a Qad e a Microsoft estejam presentes nestes mercados como editoras.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante individual ou ao seu reforço nos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas. |
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8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante individual ou ao seu reforço nos mercados das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante colectiva ou ao seu reforço no mercado das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas. |
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9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante colectiva ou ao seu reforço no mercado das soluções SGF e RH de alta funcionalidade destinadas às grandes empresas complexas.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante ou ao seu reforço, que obstruiria de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo, por conseguinte, a concentração ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE. |
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10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não conduzir à criação de uma posição dominante ou ao seu reforço, que obstruiria de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, podendo, por conseguinte, a concentração ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

| 11. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. |
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11.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

| 12. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
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12.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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III Informações

Comissão

| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/9 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/9

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FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares

Anúncio de concurso

(2005/C 206/09)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992 (acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias), o Governo finlandês (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu em 9.5.2005 impor obrigações de serviço público a uma transportadora que efectua um serviço regular na ligação aérea Helsínquia Varkaus.

As obrigações de serviço público foram publicadas no
  «Jornal Oficial da União Europeia» JO C 204 de 20.8.2005.

Se em 1.10.2005 nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a iniciar serviços regulares na ligação aérea Helsínquia-Varkaus em conformidade com as obrigações de serviço público e sem solicitar compensação financeira, o Ministério dos Transportes e Comunicações restringirá o acesso à ligação aérea a uma única transportadora. Em tal caso, o direito de explorar a ligação será conferido através de concurso público conforme disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do supramencionado regulamento. Em 9.5.2005, o Ministério dos Transportes e Comunicações decidiu lançar o processo de concurso.

2.   Objecto do concurso: Fornecimento de um serviço aéreo regular entre Helsínquia e Varkaus de 1.11.2005 a 31.10.2006, excluindo os períodos de 19.12.2005 a 1.1.2006 e de 23.6.2006 a 6.8.2006.

3.   Participação no concurso: O concurso está aberto a todas as transportadoras aéreas detentoras de uma licença de exploração comunitária válida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Procedimento de concurso: O concurso será organizado segundo as disposições do n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

O adjudicador pode rejeitar todas as propostas se o preço for demasiado elevado ou as circunstâncias ou as condições de organização do serviço se alterarem significativamente, inviabilizando ou impossibilitando a sua prestação da forma prevista no processo de concurso.

Até que o contrato seja assinado, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de adiar a data de início do serviço. Se esta for adiada, a data de termo sofrerá idêntico adiamento.

5.   Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, que inclui o anúncio e as condições do concurso, o projecto de contrato, as obrigações de serviço público e os formulários de concurso, pode ser obtida no seguinte endereço:

Liikenne-ja viestintäministeriö Kirjaamo, PL 31, Valtioneuvosto, FIN-00023 Helsinki.

A documentação pode também ser pedida por correio electrónico (kirjaamo@mintc.fi) ou fax (+358 9 160 28619).

6   Compensação financeira: As propostas devem especificar claramente o montante, em euros, da compensação solicitada pela prestação do serviço considerado. A compensação solicitada deve ter por base uma estimativa dos custos e receitas reais, tendo em conta os requisitos mínimos impostos pelas obrigações de serviço público. A compensação apenas poderá cobrir os serviços efectivamente prestados e os custos incorridos nos aeroportos de Helsínquia-Vantaa e Varkaus em relação com a exploração da ligação aérea considerada. Não pode incluir os custos incorridos com a exploração de outras ligações ou noutros aeroportos.

Todas as compensações e custos devem ser expressos em euros.

7.   Tarifas e sistema de tarifação: As propostas devem especificar as tarifas e condições conexas, bem como os vários tipos de bilhetes disponíveis. As tarifas devem corresponder às obrigações de serviço público impostas na ligação aérea considerada.

8.   Critérios de selecção: A selecção far-se-á entre as propostas que satisfaçam as condições definidas no processo e na documentação de concurso. De acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a selecção da transportadora aérea será efectuada tendo em conta a adequação do serviço, incluindo, em especial, os preços e condições oferecidos aos utentes, e o montante da compensação, se pedida.

9.   Duração do contrato: O contrato é válido desde a data em que é celebrado até 31.10.2006. Os serviços terão início em 1.11.2005 e terminarão em 31.10.2006.

Caso o Ministério dos Transportes e Comunicações tenha de adiar a data de início dos serviços, a data de termo sofrerá idêntico adiamento.

10.   Alteração ou rescisão do contrato: O contrato apenas pode ser alterado se as alterações propostas não conduzirem a uma situação em que deixarão de estar preenchidos os requisitos impostos pelas obrigações de serviço público na ligação aérea considerada. As alterações ao contrato devem ser feitas por escrito. As partes têm o direito de rescindir o contrato se houver motivo para isso nos termos do contrato.

11.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. Em caso de não cumprimento ou de cumprimento defeituoso das obrigações contratuais por parte da transportadora, o adjudicador pode reduzir o montante da compensação a pagar.

12.   Prazo para apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas no prazo de 31 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

13.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser recebidas no Ministério dos Transportes e Comunicações até às 16h15 do dia indicado no ponto 12. O sobrescrito deve conter a menção: «Tarjous, Varkauden lentoliikenne, 679/79/2005». As propostas podem ser enviadas por correio para o endereço indicado no ponto 5 ou para a secretaria do Ministério dos Transportes e Comunicações (Liikenne-ja Viestintäministeriö, Kirjaamo, Eteläesplanadi 16, Helsínquia). A secretaria está aberta de 2.a a 6.a-feira, das 8h00 às 16h15.

O valor da proposta deve ser especificado em envelope separado, e selado, ostentando o nome do proponente.

As propostas devem ser válidas até 31.12.2005.

14.   Validade do concurso: De acordo com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o Ministério dos Transportes e Comunicações tem o direito de suspender o processo de concurso e/ou de rejeitar todas as propostas caso uma transportadora aérea comunitária tenha notificado a Autoridade da Aviação Civil finlandesa, antes de 1 de Outubro de 2005, da sua intenção de fornecer serviços aéreos regulares na ligação considerada a partir de 1 de Novembro de 2004, em conformidade com as obrigações de serviço público estabelecidas, sem direitos exclusivos e sem compensação financeira.

Só será seleccionada uma proposta se o orçamento de Estado afectar fundos suficientes ao projecto em questão e se o município de Varkaus assumir o compromisso de o financiar.

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Rectificações

| 23.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/11 |
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23.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/11

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Rectificação à comunicação da Comissão relativa à publicação das medidas de auxílio estatal no sector agrícola existentes nos novos Estados-Membros

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 147 de 17 de Junho de 2005
  )

(2005/C 206/10)

Na página 2, a lista das medidas de auxílio estatal existentes na República Checa é alterada do seguinte modo:

«República Checa

| 1. | Podpora včelařství. |
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1.

Podpora včelařství.

| 2. | Podpora nepotravinářského využití půdního fondu — pěstování lnu na vlákno. |
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2.

Podpora nepotravinářského využití půdního fondu — pěstování lnu na vlákno.

| 3. | Podpora vybudování kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích a vinicích. |
| --- | --- |

3.

Podpora vybudování kapkové závlahy v ovocných sadech, chmelnicích a vinicích.

| 4. | Podpora restrukturalizace vinic, obnova chmelnic, ovocných sadů a jejich prostorových izolátů. |
| --- | --- |

4.

Podpora restrukturalizace vinic, obnova chmelnic, ovocných sadů a jejich prostorových izolátů.

| 5. | Podpora restrukturalizace ovocných sadů. |
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5.

Podpora restrukturalizace ovocných sadů.

| 6. | Podpora komplexní sklizně máku setého. |
| --- | --- |

6.

Podpora komplexní sklizně máku setého.

| 7. | Podpora integrovaných systémů pěstování ovoce, zeleniny a hroznů révy vinné. |
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7.

Podpora integrovaných systémů pěstování ovoce, zeleniny a hroznů révy vinné.

| 8. | Udržování a zlepšování genetického potenciálu vyjmenovaných hospodářských zvířat. |
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8.

Udržování a zlepšování genetického potenciálu vyjmenovaných hospodářských zvířat.

| 9. | Podpora ozdravování polních a speciálních plodin. |
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9.

Podpora ozdravování polních a speciálních plodin.

| 10. | Nákazový fond. |
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10.

Nákazový fond.

| 11. | Speciální poradenství. |
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11.

Speciální poradenství.

| 12. | Školní závody. |
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12.

Školní závody.

| 13. | Podpora poradenství v zemědělství. |
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13.

Podpora poradenství v zemědělství.

| 14. | Podpora získání minimální zemědělské kvalifikace. |
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14.

Podpora získání minimální zemědělské kvalifikace.

| 15. | Podpora evropské integrace nevládních organizací. |
| --- | --- |

15.

Podpora evropské integrace nevládních organizací.

| 16. | Podpora Národnímu hřebčínu Kladruby, nad Labem, Zemskému hřebčinci Písek a Zemědělskému hřebčinci Tlumačov, státní podnik. |
| --- | --- |

16.

Podpora Národnímu hřebčínu Kladruby, nad Labem, Zemskému hřebčinci Písek a Zemědělskému hřebčinci Tlumačov, státní podnik.

| 17. | Genetické zdroje. |
| --- | --- |

17.

Genetické zdroje.

| 18. | Vinařský fond. |
| --- | --- |

18.

Vinařský fond.

| 19. | Program podpory rozvoje venkovských mikroregionů “Program LEADER ČR”. |
| --- | --- |

19.

Program podpory rozvoje venkovských mikroregionů “Program LEADER ČR”.

| 20. | Dotace na povýsadbovou péči prvků územních systémů ekologické stability krajiny (ÚSES). |
| --- | --- |

20.

Dotace na povýsadbovou péči prvků územních systémů ekologické stability krajiny (ÚSES).

| 21. | Dotace na ochranu lesních porostů do jejich zajištění. |
| --- | --- |

21.

Dotace na ochranu lesních porostů do jejich zajištění.

| 22. | Dotace na údržbu porostů rychle rostoucích dřevin pro energetické využití (RRD). |
| --- | --- |

22.

Dotace na údržbu porostů rychle rostoucích dřevin pro energetické využití (RRD).

| 23. | Finanční podpora pěstování bylin na orné půdě pro energetické využití. |
| --- | --- |

23.

Finanční podpora pěstování bylin na orné půdě pro energetické využití.

| 24. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek A. |
| --- | --- |

24.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek A.

| 25. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek B. |
| --- | --- |

25.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek B.

| 26. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek C. |
| --- | --- |

26.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek C.

| 27. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek D. |
| --- | --- |

27.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek D.

| 28. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek G. |
| --- | --- |

28.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek G.

| 29. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek H. |
| --- | --- |

29.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek H.

| 30. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek I. |
| --- | --- |

30.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek I.

| 31. | Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek K. |
| --- | --- |

31.

Příspěvky na hospodaření v lesích — příspěvek K.

| 32. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 11. |
| --- | --- |

32.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 11.

| 33. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 22. |
| --- | --- |

33.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 22.

| 34. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 24. |
| --- | --- |

34.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 24.

| 35. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 26. |
| --- | --- |

35.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 26.

| 36. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 29. |
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36.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 29.

| 37. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 32. |
| --- | --- |

37.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 32.

| 38. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 35. |
| --- | --- |

38.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 35.

| 39. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 36. |
| --- | --- |

39.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 36.

| 40. | Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 37. |
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40.

Náhrady poskytované podle zákona o lesích — § 37.

| 41. | Poskytování služeb při hospodaření v lesích. |
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41.

Poskytování služeb při hospodaření v lesích.

| 42. | Dotace Podpůrnému a garančnímu rolnickému a lesnickému fondu, a.s. |
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42.

Dotace Podpůrnému a garančnímu rolnickému a lesnickému fondu, a.s.

| 43. | Podpora spotřeby školního mléka. |
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43.

Podpora spotřeby školního mléka.

| 44. | Podpora prezentace českých organizací na mezinárodních veletrzích a výstavách poskytovaná ministerstvem. |
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44.

Podpora prezentace českých organizací na mezinárodních veletrzích a výstavách poskytovaná ministerstvem.

| 45. | Národní program výzkumu 2004 — 2009. |
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45.

Národní program výzkumu 2004 — 2009.

| 46. | Podpora prezentace českých organizací na mezinárodních veletrzích a výstavách poskytovaná Státním zemědělským a intervenčním fondem (SZIF). |
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46.

Podpora prezentace českých organizací na mezinárodních veletrzích a výstavách poskytovaná Státním zemědělským a intervenčním fondem (SZIF).

| 47. | Roční vzdělávací plán MZe. |
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47.

Roční vzdělávací plán MZe.

| 48. | Kontrola ekologického zemědělství (KEZ). |
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48.

Kontrola ekologického zemědělství (KEZ).

| 49. | Evropská letní akademie o ekologickém zemědělství. |
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49.

Evropská letní akademie o ekologickém zemědělství.

| 50. | Podpora nestátním neziskovým organizacím. |
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50.

Podpora nestátním neziskovým organizacím.

| 51. | Výdaje na veterinární a fytosanitární opatření. |
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51.

Výdaje na veterinární a fytosanitární opatření.

| 52. | Vedení ústřední evidence jednotlivých druhů hospodářských zvířat a zvěře ve farmovém chovu. |
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52.

Vedení ústřední evidence jednotlivých druhů hospodářských zvířat a zvěře ve farmovém chovu.

| 53. | Bonifikace k návratným finančním výpomocím (NFV) poskytovaným v letech 1991 — 1995 včetně. |
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53.

Bonifikace k návratným finančním výpomocím (NFV) poskytovaným v letech 1991 — 1995 včetně.

| 54. | Vrácení části spotřební daně. |
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54.

Vrácení části spotřební daně.

| 55. | Zlepšení stavu přírodovědně nejcennějších oblastí v rámci Zlínského kraje pastevním chovem ovcí. |
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55.

Zlepšení stavu přírodovědně nejcennějších oblastí v rámci Zlínského kraje pastevním chovem ovcí.

| 56. | Technická podpora Libereckého kraje. |
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56.

Technická podpora Libereckého kraje.

| 57. | Podpora českého potravinářského průmyslu. Podpora a správa národní značky Klasa. |
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57.

Podpora českého potravinářského průmyslu. Podpora a správa národní značky Klasa.

| 58. | Dotace úroku ceny privatizovaného zemědělského majetku z bývalých státních zemědělských podniků. |
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58.

Dotace úroku ceny privatizovaného zemědělského majetku z bývalých státních zemědělských podniků.

| 59. | Dotace ceny privatizovaného zemědělského majetku z bývalých státních zemědělských podniků. |
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59.

Dotace ceny privatizovaného zemědělského majetku z bývalých státních zemědělských podniků.

| 60. | Výdaje na zalesnění obtížně obdělávatelné zemědělské půdy. |
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60.

Výdaje na zalesnění obtížně obdělávatelné zemědělské půdy.

| 61. | Dotace úroku z poskytnuté půjčky při 30-ti letém splátkovém systému za nakoupenou státní zemědělskou půdu. |
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61.

Dotace úroku z poskytnuté půjčky při 30-ti letém splátkovém systému za nakoupenou státní zemědělskou půdu.

| 62. | Splátky úroků úvěrů na TOZ za zemědělské a potravinářské subjekty, které byly převedeny na KoB a ČKa v letech 1996 až 2002 včetně. |
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62.

Splátky úroků úvěrů na TOZ za zemědělské a potravinářské subjekty, které byly převedeny na KoB a ČKa v letech 1996 až 2002 včetně.

| 63. | Promíjení penále z dlužného pojistného na sociální zabezpečení.», |
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63.

Promíjení penále z dlužného pojistného na sociální zabezpečení.»,

Na página 4, a lista das medidas de auxílio estatal existentes na República de Chipre é alterada do seguinte modo:

«República de Chipre

| 1. | Πιλοτικό Σχέδιο περίφραξης των φυτειών στις οποίες προκαλούνται ζημιές από Αγρινά |
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1.

Πιλοτικό Σχέδιο περίφραξης των φυτειών στις οποίες προκαλούνται ζημιές από Αγρινά

| 2. | Ζημιές σε γεωργικές καλλιέργειες από Αγρινά. |
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2.

Ζημιές σε γεωργικές καλλιέργειες από Αγρινά.

| 3. | Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας στους καλλιεργητές που έχουν υποστεί ζημιές από Θεομηνίες. |
| --- | --- |

3.

Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας στους καλλιεργητές που έχουν υποστεί ζημιές από Θεομηνίες.

| 4. | Παραχώρηση αποζημιώσεων για ζημιές από πυρκαγιές. |
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4.

Παραχώρηση αποζημιώσεων για ζημιές από πυρκαγιές.

| 5. | Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας. Ζημιές από πυρκαγιές που ξέσπασαν στη νεκρή ζώνη στις 19.5.2002 και στις 6.6.2002 στις περιοχές Μάμμαρι και Κατωκοπιά αντίστοιχα. |
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5.

Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας. Ζημιές από πυρκαγιές που ξέσπασαν στη νεκρή ζώνη στις 19.5.2002 και στις 6.6.2002 στις περιοχές Μάμμαρι και Κατωκοπιά αντίστοιχα.

| 6. | Μέτρα στήριξης καλλιεργητών φυλλοβόλων. |
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6.

Μέτρα στήριξης καλλιεργητών φυλλοβόλων.

| 7. | Μέτρα στήριξης καλλιέργειας χαρουπιών. |
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7.

Μέτρα στήριξης καλλιέργειας χαρουπιών.

| 8. | Μέτρα στήριξης της καπνοκαλλιέργειας. |
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8.

Μέτρα στήριξης της καπνοκαλλιέργειας.

| 9. | Σχέδιο για εκσυγχρονισμό και βελτίωση της αποδοτικότητας των γεωργικών εκμεταλλεύσεων (Σχέδιο “Ομπρέλα”). |
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9.

Σχέδιο για εκσυγχρονισμό και βελτίωση της αποδοτικότητας των γεωργικών εκμεταλλεύσεων (Σχέδιο “Ομπρέλα”).

| 10. | Επιδότηση Καλλιεργητών/Κτηνοτρόφων, λόγω αύξησης της τιμής του πετρελαίου, για την περίοδο Απριλίου 2002 — Φεβρουαρίου 2003/Επιδότηση πετρελαίου για γεωργικούς σκοπούς. |
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10.

Επιδότηση Καλλιεργητών/Κτηνοτρόφων, λόγω αύξησης της τιμής του πετρελαίου, για την περίοδο Απριλίου 2002 — Φεβρουαρίου 2003/Επιδότηση πετρελαίου για γεωργικούς σκοπούς.

| 11. | Μέτρα στήριξης της αμυγδαλοκαλλιέργειας. |
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11.

Μέτρα στήριξης της αμυγδαλοκαλλιέργειας.

| 12. | Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας προς τους εγκλωβισμένους. |
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12.

Παραχώρηση οικονομικής βοήθειας προς τους εγκλωβισμένους.

| 13. | Μέτρα Στήριξης Εσπεριδοειδών. |
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13.

Μέτρα Στήριξης Εσπεριδοειδών.

| 14. | Σχέδιο κατά σκάλα επιδότησης εσπεριδοειδών κατά μήκος της Γραμμής Αντιπαράταξης και Μανταρινιών Περιοχής Αρακαπά. |
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14.

Σχέδιο κατά σκάλα επιδότησης εσπεριδοειδών κατά μήκος της Γραμμής Αντιπαράταξης και Μανταρινιών Περιοχής Αρακαπά.

| 15. | Σχέδιο Ολοκληρωμένης Διαχείρισης Παραγωγής Εσπεριδοειδών (ΟΔΠΕ). |
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15.

Σχέδιο Ολοκληρωμένης Διαχείρισης Παραγωγής Εσπεριδοειδών (ΟΔΠΕ).

| 16. | Σύνδεσμοι Προστασίας Φυτών. |
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16.

Σύνδεσμοι Προστασίας Φυτών.

| 17. | Σχέδιο για Αντιμετώπιση του Ιού της Τριστέζας των Εσπεριδοειδών. |
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17.

Σχέδιο για Αντιμετώπιση του Ιού της Τριστέζας των Εσπεριδοειδών.

| 18. | Σχέδιο καταπολέμησης της Ποντίκας. |
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18.

Σχέδιο καταπολέμησης της Ποντίκας.

| 19. | Αποζημειώσεις λόγω των μέτρων περιορισμού και εξάλειψης της κορυνοβακτηρίωσης της πατάτας (ring rot). |
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19.

Αποζημειώσεις λόγω των μέτρων περιορισμού και εξάλειψης της κορυνοβακτηρίωσης της πατάτας (ring rot).

| 20. | Σχέδιο Αναδιάρθρωσης Γεωργικών Καλλιεργειών. |
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20.

Σχέδιο Αναδιάρθρωσης Γεωργικών Καλλιεργειών.

| 21. | Σχέδιο Απόσυρσης Πλεονασμάτων Μπανανών. |
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21.

Σχέδιο Απόσυρσης Πλεονασμάτων Μπανανών.

| 22. | Σχέδιο Απόσυρσης Πλεονασμάτων Μήλων. |
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22.

Σχέδιο Απόσυρσης Πλεονασμάτων Μήλων.

| 23. | Σχέδιο Παροχής Κυβερνητικής Χορηγίας στους Εξαγωγείς για Βελτίωση της Συσκευασίας/Μεταφοράς λαχανικών, πεπονοειδών και φράουλας που προορίζονται για εξαγωγή. |
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23.

Σχέδιο Παροχής Κυβερνητικής Χορηγίας στους Εξαγωγείς για Βελτίωση της Συσκευασίας/Μεταφοράς λαχανικών, πεπονοειδών και φράουλας που προορίζονται για εξαγωγή.

| 24. | Σχέδιο ενίσχυσης λόγω μείωσης της τιμής του ελαιολάδου. |
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24.

Σχέδιο ενίσχυσης λόγω μείωσης της τιμής του ελαιολάδου.

| 25. | Ενοποιημένο Σχέδιο για την ανάπτυξη της κτηνοτροφίας (ΕΣΑΚ). |
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25.

Ενοποιημένο Σχέδιο για την ανάπτυξη της κτηνοτροφίας (ΕΣΑΚ).

| 26. | Ενοποιημένο Σχέδιο για την ανάπτυξη της κτηνοτροφίας (ΕΣΑΚ)/Σκέλος Χωροταξικής και Περιβαλλοντικής Ανάπτυξης/Μετακίνηση Οχληρών Κτηνοτροφικών Υποστατικών. |
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26.

Ενοποιημένο Σχέδιο για την ανάπτυξη της κτηνοτροφίας (ΕΣΑΚ)/Σκέλος Χωροταξικής και Περιβαλλοντικής Ανάπτυξης/Μετακίνηση Οχληρών Κτηνοτροφικών Υποστατικών.

| 27. | Σχέδιο Επιδότησης Μοσχαριών για σφαγή σε νεαρή ηλικία. |
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27.

Σχέδιο Επιδότησης Μοσχαριών για σφαγή σε νεαρή ηλικία.

| 28. | Σχέδιο γενετικής βελτίωσης υφιστάμενου ζωικού πληθυσμού. |
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28.

Σχέδιο γενετικής βελτίωσης υφιστάμενου ζωικού πληθυσμού.

| 29. | Χρηματοδότηση Διασωληνώσεων Άρδευσης, Εξοπλισμού και Εγκαταστάσεων. |
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29.

Χρηματοδότηση Διασωληνώσεων Άρδευσης, Εξοπλισμού και Εγκαταστάσεων.

| 30. | Σχέδιο κατασκευής εγγειοβελτιωτικών έργων για τη Διατήρηση του εδάφους ή/και Γεωργική Ανάπτυξη. |
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30.

Σχέδιο κατασκευής εγγειοβελτιωτικών έργων για τη Διατήρηση του εδάφους ή/και Γεωργική Ανάπτυξη.

| 31. | Ενοίκιο Κτηνοτροφικών Περιοχών. |
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31.

Ενοίκιο Κτηνοτροφικών Περιοχών.

| 32. | Αναθεωρημένο Σχέδιο για βιολογική (οργανική) παραγωγή γεωργικών προιόντων. |
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32.

Αναθεωρημένο Σχέδιο για βιολογική (οργανική) παραγωγή γεωργικών προιόντων.

| 33. | Αγορά Ζώων και Πτηνών. |
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33.

Αγορά Ζώων και Πτηνών.

| 34. | Έκτακτη οικονομική βοήθεια στους δικαιούχους εσπεριδοκαλλιεργητές του Αρδευτικού Τμήματος “Χαλκοκόλυμπος” που βρίσκεται στην περιοχή Πάνω Λευκάρων για ζημιές που έχουν υποστεί λόγω χρήσης του νερού του φράγματος Πάνω Λευκάρων για κατάσβεση πυρκαγιάς και για ύδρευση της Λευκωσίας το 2000. |
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34.

Έκτακτη οικονομική βοήθεια στους δικαιούχους εσπεριδοκαλλιεργητές του Αρδευτικού Τμήματος “Χαλκοκόλυμπος” που βρίσκεται στην περιοχή Πάνω Λευκάρων για ζημιές που έχουν υποστεί λόγω χρήσης του νερού του φράγματος Πάνω Λευκάρων για κατάσβεση πυρκαγιάς και για ύδρευση της Λευκωσίας το 2000.

| 35. | Γεωργική Έρευνα. |
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35.

Γεωργική Έρευνα.

| 36. | Παροχή νερού άρδευσης σε καταναλωτές σε τιμή πώλησης πιο κάτω από το πραγματικό κόστος. |
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36.

Παροχή νερού άρδευσης σε καταναλωτές σε τιμή πώλησης πιο κάτω από το πραγματικό κόστος.

| 37. | Εγκατάσταση ατομικών υδρομετρητών και ομαδικών φίλτρων νερού σε καταναλωτές/αρδευτές σε τιμή πώλησης πιο κάτω του πραγματικού κόστους.. |
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37.

Εγκατάσταση ατομικών υδρομετρητών και ομαδικών φίλτρων νερού σε καταναλωτές/αρδευτές σε τιμή πώλησης πιο κάτω του πραγματικού κόστους..

| 38. | Παροχή ανακυκλωμένου νερού σε καταναλωτές, σε τιμή πιο κάτω από το πραγματικό κόστος. |
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38.

Παροχή ανακυκλωμένου νερού σε καταναλωτές, σε τιμή πιο κάτω από το πραγματικό κόστος.

| 39. | Παροχή νερού σε κτηνοτρόφους σε τιμή πώλησης πιο κάτω του πραγματικού κόστους ή/και δωρεάν. |
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39.

Παροχή νερού σε κτηνοτρόφους σε τιμή πώλησης πιο κάτω του πραγματικού κόστους ή/και δωρεάν.

| 40. | Παροχή δικαιώματος άντλησης νερού από υπόγειους υδροφορείς σε καταναλωτές δωρεάν ή σε τιμή πιο κάτω από το πραγματικό κόστος εμπλουτισμού των υδροφορέων. |
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40.

Παροχή δικαιώματος άντλησης νερού από υπόγειους υδροφορείς σε καταναλωτές δωρεάν ή σε τιμή πιο κάτω από το πραγματικό κόστος εμπλουτισμού των υδροφορέων.

| 41. | Κυβερνητική συνεισφορά για την εκτέλεση δευτερευόντων αρδευτικών έργων προς όφελος Αρδευτικών Τμημάτων. |
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41.

Κυβερνητική συνεισφορά για την εκτέλεση δευτερευόντων αρδευτικών έργων προς όφελος Αρδευτικών Τμημάτων.

| 42. | Εκμίσθωση δασικής γής από το δάσος “Ορεινές” στη Χωριτική Αρχή Αρχιμανδρίτας με σκοπό την ανάπτυξη της σαν βοσκότοπου. |
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42.

Εκμίσθωση δασικής γής από το δάσος “Ορεινές” στη Χωριτική Αρχή Αρχιμανδρίτας με σκοπό την ανάπτυξη της σαν βοσκότοπου.

| 43. | Εκμίσθωση δασικής γής στο Τρόοδος. |
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43.

Εκμίσθωση δασικής γής στο Τρόοδος.

| 44. | Αξιοποίηση δασικής γής από αγρότες. |
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44.

Αξιοποίηση δασικής γής από αγρότες.

| 45. | Σχέδιο Χορηγιών για Εξοικονόμιση Ενέργειας και Ενθάρρυνση της Χρήσης των Ανανεώσιμων πηγών Ενέργειας. |
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45.

Σχέδιο Χορηγιών για Εξοικονόμιση Ενέργειας και Ενθάρρυνση της Χρήσης των Ανανεώσιμων πηγών Ενέργειας.

| 46. | Συμπληρωματικό Σχέδιο για την Μεταποίηση Γεωργικών Προιόντων. |
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46.

Συμπληρωματικό Σχέδιο για την Μεταποίηση Γεωργικών Προιόντων.

| 47. | Σχέδιο Κυβερνητικών Εγγυήσεων για Δανειοδότηση των Μικρομεσαίων Επιχειρήσεων του Μεταποιητικού Τομέα. |
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47.

Σχέδιο Κυβερνητικών Εγγυήσεων για Δανειοδότηση των Μικρομεσαίων Επιχειρήσεων του Μεταποιητικού Τομέα.

| 48. | Σχέδιο Υιοθέτησης Προτύπων. |
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48.

Σχέδιο Υιοθέτησης Προτύπων.

| 49. | Σχέδιο Επιδότησης Εξειδικευμένου Λογισμικού. |
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49.

Σχέδιο Επιδότησης Εξειδικευμένου Λογισμικού.

| 50. | Σχέδιο Επιδότησης Μελετών για Διείσδυση επιχειρήσεων σε Ξένες Αγορές. |
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50.

Σχέδιο Επιδότησης Μελετών για Διείσδυση επιχειρήσεων σε Ξένες Αγορές.

| 51. | Σχέδιο Συμβουλευτικών Υπηρεσιών για τη Βιομηχανία. |
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51.

Σχέδιο Συμβουλευτικών Υπηρεσιών για τη Βιομηχανία.

| 52. | Σχέδιο Αξιοποίησης του Διεθνούς Διαδικτύου (Internet). |
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52.

Σχέδιο Αξιοποίησης του Διεθνούς Διαδικτύου (Internet).

| 53. | Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Αθηένου. |
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53.

Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Αθηένου.

| 54. | Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Στροβόλου. |
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54.

Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Στροβόλου.

| 55. | Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Ύψωνα. |
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55.

Επιδότηση ενοικίου Βιομηχανικής Περιοχής Ύψωνα.

| 56. | Επιδότηση α) ενοικίου οικοπέδων στην Ελεύθερη Ζώνη της Λάρνακας β) παροχής ηλεκτρικού ρεύματος γ) παροχής τηλεφωνικών γραμμών. |
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56.

Επιδότηση α) ενοικίου οικοπέδων στην Ελεύθερη Ζώνη της Λάρνακας β) παροχής ηλεκτρικού ρεύματος γ) παροχής τηλεφωνικών γραμμών.

| 57. | Επιδότηση ενοικίου επέκτασης Βιομηχανικής Περιοχής Λεμεσού. |
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57.

Επιδότηση ενοικίου επέκτασης Βιομηχανικής Περιοχής Λεμεσού.

| 58. | Επιδότηση ενοικίου επέκτασης Βιομηχανικής Περιοχής Αγίου Αθανασίου (Φάση Α). |
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58.

Επιδότηση ενοικίου επέκτασης Βιομηχανικής Περιοχής Αγίου Αθανασίου (Φάση Α).

| 59. | Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων οι οποίες συμμετέχουν σε εμπορικές εκθέσεις του εξωτερικού που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού. |
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59.

Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων οι οποίες συμμετέχουν σε εμπορικές εκθέσεις του εξωτερικού που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού.

| 60. | Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων ή υπηρεσιών οι οποίες συμμετέχουν σε εμπορικές αποστολές στο εξωτερικό που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού. |
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60.

Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων ή υπηρεσιών οι οποίες συμμετέχουν σε εμπορικές αποστολές στο εξωτερικό που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού.

| 61. | Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων οι οποίες συμμετέχουν με δικά τους έξοδα σε εκθέσεις του εξωτερικού. |
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61.

Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων οι οποίες συμμετέχουν με δικά τους έξοδα σε εκθέσεις του εξωτερικού.

| 62. | Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων και υπηρεσιών οι οποίες συμμετέχουν σε “Εβδομάδα Κύπρου” στο εξωτερικό που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού. |
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62.

Σχέδιο παροχής οικονομικής βοήθειας σε επιχειρήσεις/βιομηχανίες κυπριακών προϊόντων και υπηρεσιών οι οποίες συμμετέχουν σε “Εβδομάδα Κύπρου” στο εξωτερικό που οργανώνει το Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού.

| 63. | Σχέδιο παροχής κυβερνητικών κινήτρων για τεχνολογική αναβάθμιση των συσκευαστηρίων εξαγόμενων φρέσκων φρούτων και λαχανικών. |
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63.

Σχέδιο παροχής κυβερνητικών κινήτρων για τεχνολογική αναβάθμιση των συσκευαστηρίων εξαγόμενων φρέσκων φρούτων και λαχανικών.

| 64. | Σχέδιο για την αναδιάρθρωση του αμπελουργικού δυναμικού και την εξουδετέρωση της πλεονασματικής παραγωγής σταφυλιών. |
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64.

Σχέδιο για την αναδιάρθρωση του αμπελουργικού δυναμικού και την εξουδετέρωση της πλεονασματικής παραγωγής σταφυλιών.

| 65. | Σχέδια παροχής κινήτρων για αναδιάρθρωση ορισμένων προβληματικών λευκών οινοποιήσιμων σταφυλιών και εξαγορά των δικαιωμάτων φύτευσης 3 000 σκαλών της ποικιλίας Σουλτανίνας. |
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65.

Σχέδια παροχής κινήτρων για αναδιάρθρωση ορισμένων προβληματικών λευκών οινοποιήσιμων σταφυλιών και εξαγορά των δικαιωμάτων φύτευσης 3 000 σκαλών της ποικιλίας Σουλτανίνας.

| 66. | Διάθεση πλεονασμάτων ελαιολάδου. |
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66.

Διάθεση πλεονασμάτων ελαιολάδου.

| 67. | Ενίσχυση για την πληρωμή ασφαλίστρων. |
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67.

Ενίσχυση για την πληρωμή ασφαλίστρων.

| 68. | Εγγυήσεις χρηματοδότησης οινοβιομηχανιών. |
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68.

Εγγυήσεις χρηματοδότησης οινοβιομηχανιών.

| 69. | Σχέδιο Συμβουλευτικών Υπηρεσιών για ΜΜΕ. |
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69.

Σχέδιο Συμβουλευτικών Υπηρεσιών για ΜΜΕ.

| 70. | Παροχή διευκολύνσεων σε Κοινότητες, Αρδευτικούς Συνδέσμους, Αρδευτικά Τμήματα, Ιδιωτικούς Μελετητές, Εργολάβους και άλλα Κυβερνητικά Τμήματα δωρεάν.», |
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70.

Παροχή διευκολύνσεων σε Κοινότητες, Αρδευτικούς Συνδέσμους, Αρδευτικά Τμήματα, Ιδιωτικούς Μελετητές, Εργολάβους και άλλα Κυβερνητικά Τμήματα δωρεάν.»,

Na página 14, a lista das medidas de auxílio estatal existentes na República da Polónia é alterada do seguinte modo:

«República da Polónia

| 1. | Dotacje do oprocentowania kredytów inwestycyjnych kredytowych rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym kredytowych usługach dla rolnictwa:






  1a) | Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym i usługach dla rolnictwa, |
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1.

Dotacje do oprocentowania kredytów inwestycyjnych kredytowych rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym kredytowych usługach dla rolnictwa:

1a)

Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym i usługach dla rolnictwa,

| 1b) | Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie w zakresie nowych technologii produkcyjnych zapewniających wysoka jakość produktu, |
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1b)

Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie w zakresie nowych technologii produkcyjnych zapewniających wysoka jakość produktu,

| 1c) | Linia kredytowa: Kredyty na zakup gruntów rolnej, |
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1c)

Linia kredytowa: Kredyty na zakup gruntów rolnej,

| 1d) | Linia kredytowa: Kredyt na zakup nieruchomości rolnych przeznaczonych na utworzenie lub urządzenie gospodarstwa rodzinnego, |
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1d)

Linia kredytowa: Kredyt na zakup nieruchomości rolnych przeznaczonych na utworzenie lub urządzenie gospodarstwa rodzinnego,

| 1e) | Linia kredytowa: Kredyt na utworzenie lub urządzenie gospodarstw rolnych przez osoby, które nie ukończyły 40 roku życia, |
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1e)

Linia kredytowa: Kredyt na utworzenie lub urządzenie gospodarstw rolnych przez osoby, które nie ukończyły 40 roku życia,

| 1f) | Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu wspólnego użytkowania maszyn i urządzeń rolniczych”, |
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1f)

Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu wspólnego użytkowania maszyn i urządzeń rolniczych”,

| 1g) | Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu restrukturyzacji przetwórstwa ziemniaka na skrobię dotyczącego Polsce”, |
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1g)

Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu restrukturyzacji przetwórstwa ziemniaka na skrobię dotyczącego Polsce”,

| 1h) | Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Programu wspierania restrukturyzacji i modernizacji przemysłu mięsnego i przetwórstwa jaj w Polsce”, |
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1h)

Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Programu wspierania restrukturyzacji i modernizacji przemysłu mięsnego i przetwórstwa jaj w Polsce”,

| 1i) | Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu mleczarskiego”, |
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1i)

Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu mleczarskiego”,

| 1j) | Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu wspierania restrukturyzacji i modernizacji przemysłu utylizacyjnego w Polsce”, |
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1j)

Linia kredytowa: Kredyt w ramach “Branżowego programu wspierania restrukturyzacji i modernizacji przemysłu utylizacyjnego w Polsce”,

| 1k) | Linia kredytowa: Kredyt na utworzenie lub urządzenie gospodarstwa rolnego w ramach realizacji zaakceptowanego przez Ministrów Rolnictwa i Gospodarki Żywnościowej oraz finansów, programu osadnictwa rolniczego na gruntach Skarbu Państwa, |
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1k)

Linia kredytowa: Kredyt na utworzenie lub urządzenie gospodarstwa rolnego w ramach realizacji zaakceptowanego przez Ministrów Rolnictwa i Gospodarki Żywnościowej oraz finansów, programu osadnictwa rolniczego na gruntach Skarbu Państwa,

| 1l) | Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym usług usługach dla rolnictwa przez grupy producentów rolnych powstałe na mocy ustawy z dnia 15 września 2000 roku o grupach producentów rolnych i ich związkach oraz o zmianie innych ustaw (DZ.U. Nr 88, poz. 983). |
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1l)

Linia kredytowa: Kredyt na realizacje przedsięwzięć inwestycyjnych w rolnictwie, przetwórstwie rolno-spożywczym usług usługach dla rolnictwa przez grupy producentów rolnych powstałe na mocy ustawy z dnia 15 września 2000 roku o grupach producentów rolnych i ich związkach oraz o zmianie innych ustaw (DZ.U. Nr 88, poz. 983).

| 2. | Udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów inwestycyjnych w rolnictwie i przetwórstwie rolno-spożywczym. |
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2.

Udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów inwestycyjnych w rolnictwie i przetwórstwie rolno-spożywczym.

| 3. | Udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów na wznowienie produkcji w gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej znajdujących się na obszarach dotkniętych klęską suszy, gradobicia, nadmiernych opadów atmosferycznych, powodzi, huraganu, pożaru, plagi gryzoni lub osuwisk ziemi. |
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3.

Udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów na wznowienie produkcji w gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej znajdujących się na obszarach dotkniętych klęską suszy, gradobicia, nadmiernych opadów atmosferycznych, powodzi, huraganu, pożaru, plagi gryzoni lub osuwisk ziemi.

| 4. | Dofinansowanie realizacji programów hodowlanych oraz działalności badawczo — rozwojowej w Spółkach Agencji Nieruchomości Rolnych |
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4.

Dofinansowanie realizacji programów hodowlanych oraz działalności badawczo — rozwojowej w Spółkach Agencji Nieruchomości Rolnych

| 5. | Sprzedaż mienia Zasobu Własności Rolnej Skarbu Państwa przy rozłożeniu na raty ceny sprzedaży z zastosowaniem preferencyjnego oprocentowania. |
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5.

Sprzedaż mienia Zasobu Własności Rolnej Skarbu Państwa przy rozłożeniu na raty ceny sprzedaży z zastosowaniem preferencyjnego oprocentowania.

| 6. | Ulgi i zwolnienia w płatnościach z tytułu dzierżawy lub sprzedaży mienia Zasobu Własności Rolnej Skarbu Państwa. |
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6.

Ulgi i zwolnienia w płatnościach z tytułu dzierżawy lub sprzedaży mienia Zasobu Własności Rolnej Skarbu Państwa.

| 7. | Poręczenia i gwarancje kredytowe udzielane przez Agencję Nieruchomości Rolnych w ramach prowadzonej działalności oraz na zabezpieczenie spłaty kredytów z przeznaczeniem na nabycie nieruchomości rolnej, która wejdzie w skład gospodarstwa rodzinnego






  7a. | Dotacje na dofinansowanie kosztów postępu biologicznego w produkcji zwierzęcej |
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7.

Poręczenia i gwarancje kredytowe udzielane przez Agencję Nieruchomości Rolnych w ramach prowadzonej działalności oraz na zabezpieczenie spłaty kredytów z przeznaczeniem na nabycie nieruchomości rolnej, która wejdzie w skład gospodarstwa rodzinnego

7a.

Dotacje na dofinansowanie kosztów postępu biologicznego w produkcji zwierzęcej

| 7b. | Dotacje na dofinansowanie kosztów postępu biologicznego w produkcji roślinnej |
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7b.

Dotacje na dofinansowanie kosztów postępu biologicznego w produkcji roślinnej

| 8. | Dotacje do dofinansowania kosztów ochrony roślin |
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8.

Dotacje do dofinansowania kosztów ochrony roślin

| 9. | Dotacje dla gospodarstw rolnych prowadzących produkcję rolniczą metodami ekologicznymi |
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9.

Dotacje dla gospodarstw rolnych prowadzących produkcję rolniczą metodami ekologicznymi

| 10. | Dotacje na zwalczanie chorób zakaźnych zwierząt |
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10.

Dotacje na zwalczanie chorób zakaźnych zwierząt

| 11. | Dotacje do utrzymania urządzeń melioracji wodnych podstawowych szczegółowych






  11a. | Zakończenie inwestycji z zakresu melioracji, rozpoczętych przed wdrażaniem SPO “Restrukturyzacja i modernizacja sektora żywnościowego i rozwój obszarów wiejskich”. |
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11.

Dotacje do utrzymania urządzeń melioracji wodnych podstawowych szczegółowych

11a.

Zakończenie inwestycji z zakresu melioracji, rozpoczętych przed wdrażaniem SPO “Restrukturyzacja i modernizacja sektora żywnościowego i rozwój obszarów wiejskich”.

| 12. | Wspieranie promocji produktów rolnych. |
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12.

Wspieranie promocji produktów rolnych.

| 13. | Wspieranie badań naukowych i wdrażanie ich wyników w rolnictwie i przetwórstwie rolno-spożywczym. |
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13.

Wspieranie badań naukowych i wdrażanie ich wyników w rolnictwie i przetwórstwie rolno-spożywczym.

| 14. | Odszkodowania za szkody wyrządzone przez zwierzęta łowne. |
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14.

Odszkodowania za szkody wyrządzone przez zwierzęta łowne.

| 15. | Odszkodowania za szkody wyrządzone przez zwierzęta objęte ochroną gatunkową. |
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15.

Odszkodowania za szkody wyrządzone przez zwierzęta objęte ochroną gatunkową.

| 16. | Dopłaty do oleju napędowego w formie bonow paliwowych. |
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16.

Dopłaty do oleju napędowego w formie bonow paliwowych.

| 17. | Ulgi inwestycyjne i zwolnienia od podatku rolnego. |
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17.

Ulgi inwestycyjne i zwolnienia od podatku rolnego.

| 18. | Zwolnienia od podatku od nieruchomości. |
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18.

Zwolnienia od podatku od nieruchomości.

| 19. | Dopłaty do oprocentowania kredytów klęskowych. |
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19.

Dopłaty do oprocentowania kredytów klęskowych.

| 20. | Dopłaty do oprocentowania kredytów na zakup rzeczowych środków do produkcji rolnej. |
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20.

Dopłaty do oprocentowania kredytów na zakup rzeczowych środków do produkcji rolnej.

| 21. | Dopłaty do oprocentowania kredytów na skup i przechowywanie płodów rolnych. |
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21.

Dopłaty do oprocentowania kredytów na skup i przechowywanie płodów rolnych.

| 22. | Dopłaty do oprocentowania kredytów na zakup i przechowywanie sezonowych nadwyżek. |
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22.

Dopłaty do oprocentowania kredytów na zakup i przechowywanie sezonowych nadwyżek.

| 23. | Renty strukturalne w rolnictwie. |
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23.

Renty strukturalne w rolnictwie.

| 24. | Zalesianie użytków rolnych V i VI klasy bonitacyjnej. |
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24.

Zalesianie użytków rolnych V i VI klasy bonitacyjnej.

| 25. | Pomoc finansowa dla grup producentów rolnych. |
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25.

Pomoc finansowa dla grup producentów rolnych.

| 26. | Dopłaty do oprocentowania kredytów na tworzenie nowych miejsc pracy dla mieszkańców wsi (kredyty udzielane do 30.04.2004 r.). |
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26.

Dopłaty do oprocentowania kredytów na tworzenie nowych miejsc pracy dla mieszkańców wsi (kredyty udzielane do 30.04.2004 r.).

| 27. | Dopłaty do oprocentowania kredytów na rozpoczęcie lub zwiększenie produkcji w posiadanej bazie produkcyjnej (kredyty udzielane do 30.04.2004 r.). |
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27.

Dopłaty do oprocentowania kredytów na rozpoczęcie lub zwiększenie produkcji w posiadanej bazie produkcyjnej (kredyty udzielane do 30.04.2004 r.).

| 28. | Dotacje dla podmiotów zajmujących się zbieraniem zwłok padłych przeżuwaczy i świń, przetwarzaniem, transportem oraz spalaniem mączek wyprodukowanych z tych zwłok. |
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28.

Dotacje dla podmiotów zajmujących się zbieraniem zwłok padłych przeżuwaczy i świń, przetwarzaniem, transportem oraz spalaniem mączek wyprodukowanych z tych zwłok.

| 29. | Poręczenia spłaty kredytów studenckich udzielanych studentom zamieszkałych na obszarach wiejskich. |
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29.

Poręczenia spłaty kredytów studenckich udzielanych studentom zamieszkałych na obszarach wiejskich.

| 30. | Dopłaty do oprocentowania kredytów w ramach pozostałych linii kredytowych. |
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30.

Dopłaty do oprocentowania kredytów w ramach pozostałych linii kredytowych.

| 31. | Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych dotyczące właściwego gospodarowania odchodów zwierzęcych. |
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31.

Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych dotyczące właściwego gospodarowania odchodów zwierzęcych.

| 32. | Pomoc regionalna udzielana w specjalnych strefach ekonomicznych przedsiębiorcom prowadzącym działalność związana z produkcja i przetwarzaniem produktów sektora rolnictwa. |
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32.

Pomoc regionalna udzielana w specjalnych strefach ekonomicznych przedsiębiorcom prowadzącym działalność związana z produkcja i przetwarzaniem produktów sektora rolnictwa.

| 33. | Umazanie w całości lub w części, rozkładanie na raty lub odraczanie terminu spłaty wierzytelności powstałych ze środków byłego Funduszu Restrukturyzacji i Oddłużenia Rolnictwa. |
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33.

Umazanie w całości lub w części, rozkładanie na raty lub odraczanie terminu spłaty wierzytelności powstałych ze środków byłego Funduszu Restrukturyzacji i Oddłużenia Rolnictwa.

| 34. | Pomoc w spłacie preferencyjnych kredytów i pożyczek na inwestycje dla ochrony środowiska przyznanych przed 30 kwietnia 2004. |
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34.

Pomoc w spłacie preferencyjnych kredytów i pożyczek na inwestycje dla ochrony środowiska przyznanych przed 30 kwietnia 2004.

| 35. | Ulgi, odroczenia, umorzenia i zwolnienia od podatku rolnego i podatku od nieruchomości. |
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35.

Ulgi, odroczenia, umorzenia i zwolnienia od podatku rolnego i podatku od nieruchomości.

| 36. | Wspomaganie edukacji młodzieży wiejskiej. |
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36.

Wspomaganie edukacji młodzieży wiejskiej.

| 37. | Program zwiększania lesistości kraju. |
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37.

Program zwiększania lesistości kraju.

| 38. | Dotacja na regeneracyjne wapnowanie gruntów rolnych |
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38.

Dotacja na regeneracyjne wapnowanie gruntów rolnych

| 39. | Dotacja na realizacje programu modernizacji opryskiwaczy polowych służących do wykonywania zabiegów ochrony roślin uprawnych w województwie dolnośląskim. |
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39.

Dotacja na realizacje programu modernizacji opryskiwaczy polowych służących do wykonywania zabiegów ochrony roślin uprawnych w województwie dolnośląskim.

| 40. | Inwestycje proekologiczne służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych. |
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40.

Inwestycje proekologiczne służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych.

| 41. | Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych. |
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41.

Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych.

| 42. | Modernizacja i kalibracja ciągnikowej aparatury ochrony roślin. |
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42.

Modernizacja i kalibracja ciągnikowej aparatury ochrony roślin.

| 43. | Program ograniczania zanieczyszczeń środowiska składnikami nawozowymi pochodzenia zwierzęcego województwie mazowieckim 2004-2006. |
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43.

Program ograniczania zanieczyszczeń środowiska składnikami nawozowymi pochodzenia zwierzęcego województwie mazowieckim 2004-2006.

| 44. | Kredyty preferencyjne na zadania związane z ochrona środowiska. |
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44.

Kredyty preferencyjne na zadania związane z ochrona środowiska.

| 45. | Inwestycje proekologiczne wód powierzchniowych przed skażeniami pochodzącymi z rolnictwa. |
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45.

Inwestycje proekologiczne wód powierzchniowych przed skażeniami pochodzącymi z rolnictwa.

| 46. | Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych. |
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46.

Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące prawidłowemu zagospodarowaniu odchodów zwierzęcych.

| 47. | Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące osiągnięciu sprawności technicznej opryskiwaczy polowych i sadowniczych. |
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47.

Inwestycje proekologiczne w gospodarstwach rolnych służące osiągnięciu sprawności technicznej opryskiwaczy polowych i sadowniczych.

| 48. | Pomoc na ochronę środowiska w sektorze rolnictwa. |
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48.

Pomoc na ochronę środowiska w sektorze rolnictwa.

| 49. | Wspieranie przedsięwzięć ograniczających oddziaływanie działalności rolniczej na środowisko naturalne Warmii i Mazur. |
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49.

Wspieranie przedsięwzięć ograniczających oddziaływanie działalności rolniczej na środowisko naturalne Warmii i Mazur.

| 50. | Inwestycje proekologiczne zapobiegające zanieczyszczeniu wód związkami azotu ze źródeł rolniczych na obszarach wiejskich. |
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50.

Inwestycje proekologiczne zapobiegające zanieczyszczeniu wód związkami azotu ze źródeł rolniczych na obszarach wiejskich.

| 51. | Inwestycje proekologiczne wód podziemnych i powierzchniowych przed skażeniami pochodzącymi z rolnictwa.». |
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51.

Inwestycje proekologiczne wód podziemnych i powierzchniowych przed skażeniami pochodzącymi z rolnictwa.».

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