# Jornal Oficial C 188E/2 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano2 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano2 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 188E/1 | Posição Comum (CE) n.o 27/2005, de 21 de Junho de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 252.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 188E/1

Posição Comum (CE) n.o 27/2005, de 21 de Junho de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 252.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

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o

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 188/1 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 27/2005

adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

(2005/C 188 E/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 99.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 252.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (5). O Pacto de Estabilidade e Crescimento comprovou a sua utilidade no processo de consolidação da disciplina orçamental, contribuindo deste modo para um elevado grau de estabilidade macroeconómica, caracterizada por taxas de inflação e de juro reduzidas, condições necessárias para induzir um crescimento sustentável e a criação de emprego. |
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(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (5). O Pacto de Estabilidade e Crescimento comprovou a sua utilidade no processo de consolidação da disciplina orçamental, contribuindo deste modo para um elevado grau de estabilidade macroeconómica, caracterizada por taxas de inflação e de juro reduzidas, condições necessárias para induzir um crescimento sustentável e a criação de emprego.

| (2) | Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», que visa fomentar a governação e a apropriação, a nível nacional, do enquadramento orçamental, reforçando a base económica e a eficácia do pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, a fim de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, promover o crescimento e evitar encargos excessivos para as gerações futuras. Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 23 de Março de 2005 (6), nas quais se refere que o relatório actualiza e complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de que é agora parte integrante. |
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(2)

Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», que visa fomentar a governação e a apropriação, a nível nacional, do enquadramento orçamental, reforçando a base económica e a eficácia do pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, a fim de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, promover o crescimento e evitar encargos excessivos para as gerações futuras. Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 23 de Março de 2005 (6), nas quais se refere que o relatório actualiza e complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de que é agora parte integrante.

| (3) | Segundo o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão reiteram o seu empenho em aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento com a eficácia e a rapidez necessárias, através do apoio e da pressão inter pares, e em actuar em cooperação estreita e construtiva no âmbito do processo de supervisão económica e orçamental, a fim de garantir a segurança e eficácia das regras do pacto. |
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(3)

Segundo o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão reiteram o seu empenho em aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento com a eficácia e a rapidez necessárias, através do apoio e da pressão inter pares, e em actuar em cooperação estreita e construtiva no âmbito do processo de supervisão económica e orçamental, a fim de garantir a segurança e eficácia das regras do pacto.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverá ser alterado a fim de assegurar plenamente a melhoria acordada a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverá ser alterado a fim de assegurar plenamente a melhoria acordada a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (5) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento estabelece a obrigação de os Estados-Membros aderirem ao objectivo de médio prazo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias». Perante a heterogeneidade económica e orçamental da União, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, de modo a ter em conta a diversidade das situações e dos desenvolvimentos económicos e orçamentais, além do risco que as situações orçamentais podem acarretar para a sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente à luz de eventuais alterações demográficas. O objectivo orçamental de médio prazo pode divergir do objectivo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias» para os Estados-Membros considerados individualmente. Para a zona euro e para os Estados-Membros do mecanismo de taxas de câmbio, segunda fase («MTC II»), haveria por conseguinte um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais. |
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(5)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento estabelece a obrigação de os Estados-Membros aderirem ao objectivo de médio prazo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias». Perante a heterogeneidade económica e orçamental da União, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, de modo a ter em conta a diversidade das situações e dos desenvolvimentos económicos e orçamentais, além do risco que as situações orçamentais podem acarretar para a sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente à luz de eventuais alterações demográficas. O objectivo orçamental de médio prazo pode divergir do objectivo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias» para os Estados-Membros considerados individualmente. Para a zona euro e para os Estados-Membros do mecanismo de taxas de câmbio, segunda fase («MTC II»), haveria por conseguinte um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais.

| (6) | Será necessário estabelecer uma abordagem mais simétrica à política orçamental ao longo do ciclo através do reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, a fim de evitar políticas pró-cíclicas e alcançar gradualmente o objectivo de médio prazo. A adesão ao objectivo orçamental de médio prazo permitirá aos Estados-Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo ao mesmo tempo o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, e progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental. Facultará deste modo uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público. |
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(6)

Será necessário estabelecer uma abordagem mais simétrica à política orçamental ao longo do ciclo através do reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, a fim de evitar políticas pró-cíclicas e alcançar gradualmente o objectivo de médio prazo. A adesão ao objectivo orçamental de médio prazo permitirá aos Estados-Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo ao mesmo tempo o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, e progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental. Facultará deste modo uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público.

| (7) | Os Estados-Membros que ainda não alcançaram os respectivos objectivos de médio prazo devem tomar medidas para o efeito ao longo do ciclo. A fim de alcançarem os respectivos objectivos de médio prazo, os Estados-Membros da zona euro ou MTC II deverão esforçar-se por obter um ajustamento anual, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias. |
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(7)

Os Estados-Membros que ainda não alcançaram os respectivos objectivos de médio prazo devem tomar medidas para o efeito ao longo do ciclo. A fim de alcançarem os respectivos objectivos de médio prazo, os Estados-Membros da zona euro ou MTC II deverão esforçar-se por obter um ajustamento anual, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias.

| (8) | A fim de reforçar a orientação do pacto no sentido do crescimento, na definição da trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, na autorização de um desvio temporário em relação ao objectivo, deverão ser tomadas em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para não dificultar a realização de reformas estruturais que melhorem inequivocamente a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, deverá ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, uma vez que tais reformas conduzem a uma deterioração das finanças públicas a curto prazo durante o período de implementação. |
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(8)

A fim de reforçar a orientação do pacto no sentido do crescimento, na definição da trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, na autorização de um desvio temporário em relação ao objectivo, deverão ser tomadas em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para não dificultar a realização de reformas estruturais que melhorem inequivocamente a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, deverá ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, uma vez que tais reformas conduzem a uma deterioração das finanças públicas a curto prazo durante o período de implementação.

| (9) | Os prazos estabelecidos para a análise dos programas de estabilidade e convergência pelo Conselho deverão ser alargados para permitir um avaliação exaustiva de tais programas, |
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(9)

Os prazos estabelecidos para a análise dos programas de estabilidade e convergência pelo Conselho deverão ser alargados para permitir um avaliação exaustiva de tais programas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 é alterado do seguinte modo:

| 1. | São inseridos os seguintes título e artigo:
  Artigo 2.oA
  Cada um dos Estados-Membros terá um objectivo de médio prazo diferenciado para a sua situação orçamental. Estes objectivos orçamentais de médio prazo, específicos de cada país, poderão divergir da exigência de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. Tais objectivos facultarão uma margem de segurança em relação ao rácio de 3 % do PIB do défice orçamental. Permitirão progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental e, tendo em conta este aspecto, proporcionarão uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público.
  Tomando estes factores em consideração, para os Estados-Membros que adoptaram o euro e para os Estados-Membros do MTC II será especificado um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país entre — 1 % do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e temporárias.
  Os objectivos orçamentais de médio prazo de um Estado-Membro poderão ser revistos sempre que seja implementada uma reforma estrutural importante e, de qualquer forma, de quatro em quatro anos.». |
| --- | --- |

1.

São inseridos os seguintes título e artigo:

Artigo 2.oA

Cada um dos Estados-Membros terá um objectivo de médio prazo diferenciado para a sua situação orçamental. Estes objectivos orçamentais de médio prazo, específicos de cada país, poderão divergir da exigência de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. Tais objectivos facultarão uma margem de segurança em relação ao rácio de 3 % do PIB do défice orçamental. Permitirão progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental e, tendo em conta este aspecto, proporcionarão uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público.

Tomando estes factores em consideração, para os Estados-Membros que adoptaram o euro e para os Estados-Membros do MTC II será especificado um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país entre — 1 % do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e temporárias.

Os objectivos orçamentais de médio prazo de um Estado-Membro poderão ser revistos sempre que seja implementada uma reforma estrutural importante e, de qualquer forma, de quatro em quatro anos.».

| 2. | O n.o 2 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O objectivo orçamental de médio prazo e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental e a evolução prevista do rácio da dívida pública;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O objectivo orçamental de médio prazo e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental e a evolução prevista do rácio da dívida pública;»;

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Uma avaliação quantitativa pormenorizada das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise custo-benefício pormenorizada das reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Uma avaliação quantitativa pormenorizada das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise custo-benefício pormenorizada das reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial;»;

| c) | É aditada a seguinte alínea:






  «e) | Sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.». |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte alínea:

«e)

Sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.».

| 3. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelos seguintes parágrafos:
  «1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, o objectivo orçamental de médio prazo apresentado pelo Estado-Membro e apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo prevista no programa é adequada e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar essa trajectória de ajustamento a fim de alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.
  Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho analisará se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. O Conselho tomará em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis.
  Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho tomará em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
  Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que implementem tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelos seguintes parágrafos:

«1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, o objectivo orçamental de médio prazo apresentado pelo Estado-Membro e apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo prevista no programa é adequada e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar essa trajectória de ajustamento a fim de alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.

Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho analisará se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. O Conselho tomará em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho tomará em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que implementem tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.»;

| b) | No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída pela expressão «três meses». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída pela expressão «três meses».

| 4. | O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O objectivo orçamental de médio prazo e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental; os objectivos da política monetária a médio prazo; a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio;»; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O objectivo orçamental de médio prazo e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental; os objectivos da política monetária a médio prazo; a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio;»;

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Uma avaliação quantitativa pormenorizada das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise custo-benefício pormenorizada das reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Uma avaliação quantitativa pormenorizada das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise custo-benefício pormenorizada das reformas estruturais importantes aplicadas que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial;»;

| c) | É aditada a seguinte alínea:






  «e) | Sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.». |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte alínea:

«e)

Sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.».

| 5. | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelos seguintes parágrafos:
  «1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, o objectivo orçamental de médio prazo apresentado pelo Estado-Membro e apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo prevista no programa é adequada e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar essa trajectória de ajustamento a fim de alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.
  Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho tomará em consideração se os esforços são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis. No que se refere aos Estados-Membros do MTC II, o Conselho analisará se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual do seu saldo em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência.
  Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho tomará em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
  Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que implementem tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelos seguintes parágrafos:

«1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, o objectivo orçamental de médio prazo apresentado pelo Estado-Membro e apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo prevista no programa é adequada e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar essa trajectória de ajustamento a fim de alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.

Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho tomará em consideração se os esforços são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis. No que se refere aos Estados-Membros do MTC II, o Conselho analisará se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual do seu saldo em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos países que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho tomará em conta as reformas estruturais importantes aplicadas que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que implementem tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.»;

| b) | No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída pela expressão «três meses». |
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b)

No n.o 2, a expressão «dois meses» é substituída pela expressão «três meses».

| 6. | As referências aos artigos 103.o e 109.o-C do Tratado são substituídas em todo o regulamento por referências aos artigos 99.o e 114.o, respectivamente. |
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6.

As referências aos artigos 103.o e 109.o-C do Tratado são substituídas em todo o regulamento por referências aos artigos 99.o e 114.o, respectivamente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  JO C 144 de 14.6.2005, p. 17.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Junho de 2005 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicadas no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

3

(4)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

4

(5)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

5

(6)  Anexo 2 das conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005.

6

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

1.   INTRODUÇÃO

Em 20 de Março de 2005, o Conselho (ECOFIN) aprovou um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento». O Conselho Europeu, na sessão de 22 e 23 de Março, aprovou o relatório do Conselho e convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração aos Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97.

Em 20 de Abril de 2005, a Comissão aprovou a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.

O Banco Central Europeu emitiu parecer em 3 de Junho de 2005 (1) e o Parlamento Europeu em 9 de Junho de 2005 (2).

Em 21 de Junho de 2005, o Conselho aprovou a posição comum, nos termos da alínea a) do artigo 252.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A alteração do regulamento tem por objectivo transpor as modificações pertinentes do quadro jurídico para o quadro legislativo, tal como acordado no relatório do Conselho.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A abordagem geral do Conselho ao analisar a proposta da Comissão foi a de se manter tão próximo quanto possível do relatório do Conselho de 20 de Março. Algumas passagens do relatório foram retomadas no regulamento, a fim de garantir um nível adequado de certeza jurídica, enquanto outras partes não foram reproduzidas, uma vez que podem funcionar autonomamente como compromissos políticos ou já estão abrangidas pelo Código de Conduta revisto relativo à aplicação do pacto na sua totalidade.

A fim de facilitar o trabalho do Parlamento e permitir uma rápida conclusão da segunda leitura, o anexo à presente nota contém uma explicação pormenorizada do raciocínio subjacente ao tratamento de todas as alterações individuais à proposta da Comissão, tanto as adoptadas pelo Parlamento como as introduzidas pelo Conselho.

IV.   CONCLUSÕES

Na opinião do Conselho, a abordagem que consiste em ficar tão próximo quanto possível do texto do relatório do Conselho é a mais adequada para se chegar rapidamente a um acordo sobre os textos pertinentes, uma vez que reproduz um acordo já obtido a nível do Conselho Europeu. É também a que tem melhores hipóteses de proporcionar uma aplicação rápida e coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto.

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(1)  JO C 144 de 14.6.2005, p. 17.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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ANEXO

Alterações do Conselho e do Parlamento Europeu à proposta da Comissão

| Alteração | Justificação |
| --- | --- |
| Considerando 2: |
| No final do considerando 2 foi aditada uma frase a negro: «Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 de Março de 2005, nas quais declarou que o relatório actualizava e complementava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de que é agora parte integrante.» | Esta alteração foi introduzida para clarificar o estatuto do relatório de 20 de Março de 2005 que constitui parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal como a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
| Considerando 2A: |
| O Parlamento Europeu propôs um novo considerando 2A do seguinte teor:

  «A aplicação do enquadramento orçamental, a supervisão e a coordenação das políticas económicas e a sua credibilidade dependem da qualidade, da fiabilidade e da actualidade das estatísticas orçamentais. A qualidade das estatísticas a nível nacional e a nível comunitário devem ser asseguradas, a fim de garantir a independência, a integridade e a responsabilização, quer dos institutos nacionais de estatística, quer do Eurostat.» | Esta alteração não foi aceite pelo seguinte motivo:
  A questão da qualidade, fiabilidade e actualidade das estatísticas orçamentais não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1466/97. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 contém as definições e o calendário adequados em matéria de procedimento relativo aos défices excessivos. Este regulamento está actualmente a ser modificado, para contemplar especificamente aspectos qualitativos e para reforçar o controlo no que se refere ao procedimento relativo aos défices excessivos. |
| Considerando 2B: |
| O Parlamento Europeu propôs um novo considerando 2B do seguinte teor:

  «A Comissão deve comparar os números que lhe são submetidos pelos Estados-Membros com os relatórios submetidos pelos bancos centrais nacionais ao BCE.» | Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:
  Na prática, a comparação destes dados já está a ser efectuada através da representação dos bancos centrais nacionais e do Banco Central Europeu no Comité Económico e Financeiro, que desempenha um papel fundamental no processo de supervisão orçamental multilateral. |
| Considerando 3: |
| O considerando 3 tem uma nova redacção. | Este considerado foi alterado de modo a destacar o compromisso reiterado pelos Estados-Membros de cumprirem as normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como a chamar a atenção para as responsabilidades dos Estados-Membros nos termos do pacto. |
| Considerando 5: |
| O considerando 5 é uma nova versão mais completa do considerando 6 da proposta da Comissão | A versão revista do considerando 5 apresenta mais claramente o princípio dos objectivos orçamentais a médio prazo, específicos para cada país, e a argumentação económica subjacente, esclarecendo simultaneamente que os objectivos orçamentais a médio prazo de cada Estado-Membro se baseiam no pressuposto de que a situação orçamental deve ficar muito perto do equilíbrio ou ser excedentária. |
| Considerando 6: |
| O considerando 6 é uma nova versão mais completa do considerando 5 da proposta da Comissão | A versão revista do considerando 6 explicita melhor a racionalidade económica necessária para atingir e manter o objectivo orçamental a médio prazo. |
| Artigo 2.oA: |
| O Conselho apresentou uma nova versão do artigo 2.oA.
  O Parlamento Europeu sugeriu o seguinte texto:

  «Os objectivos a médio prazo com vista a alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias serão fixados para cada Estado Membro, no quadro do procedimento referido no n.o 2 do artigo 99.o do Tratado. Estes objectivos orçamentais a médio prazo serão revistos pelo menos anualmente e sempre que sejam empreendidas reformas estruturais e
  orçamentais importantes e, se for caso disso, alterados. Cada Estado Membro pode instaurar um conselho económico de sábios para emitir pareceres sobre as principais projecções macroeconómicas. Estes objectivos específicos para cada país serão fixados a um nível que permita aos Estados Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo em simultâneo o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, bem como progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental e que proporcione, tendo em conta este aspecto, uma margem de manobra orçamental, em especial para tomar em consideração as necessidades de investimento público.» | Uma vez que o conteúdo do artigo 2.oA é essencialmente uma definição, a componente processual [«no quadro do procedimento referido no n.o 2 do artigo 99.o do Tratado»] foi transferida para os artigos 3.o e 5.o

  O artigo 2.oA revisto especifica que os objectivos orçamentais a médio prazo podem variar de país para país, mas estão restringidos a uma margem de manobra definida (aplicável à zona euro e aos Estados-Membros do MTC II), entre — 1 % do PIB e a situação de equilíbrio ou excedentária.
  O artigo 2.oA revisto estipula que o objectivo orçamental a médio prazo é definido em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias.
  Por último, o artigo 2.oA revisto esclarece o procedimento de revisão dos objectivos orçamentais a médio prazo («poderão ser revistos sempre que seja implementada uma reforma estrutural importante e, de qualquer forma, de quatro em quatro anos»). Esta disposição define os objectivos orçamentais a médio prazo como parâmetros estruturais que reflectem as características estruturais dos Estados-Membros (nomeadamente, crescimento potencial, actual dívida nominal, responsabilidades implícitas) e a sua evolução relativamente lenta: é essa a razão de uma revisão de quatro em quatro anos.
  A proposta de criação de um «conselho económico de sábios» é perfeitamente compatível com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005, no qual se apela aos Estados-Membros para que reforcem o papel das suas instituições orçamentais independentes a nível nacional, mas o seu carácter facultativo é mais adequado a uma declaração política que a um regulamento. |
| Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o: |
| Nos termos da versão revista deste artigo, o programa de estabilidade deverá ter também um objectivo orçamental a médio prazo. | Esta alteração esclarece o procedimento de revisão dos objectivos orçamentais a médio prazo. Os Estados-Membros apresentarão nos respectivos programas de estabilidade os seus objectivos a médio prazo, definidos segundo os princípios do artigo 2.oA. O Conselho verificará então se o objectivo orçamental a médio prazo tem o nível adequado e, se verificar que não é esse o caso, poderá solicitar a um Estado-Membro que ajuste o seu programa de estabilidade (ver artigo 5.o). |
| N.o 2 do artigo 3.o: |
| É aditada uma alínea e), requerendo que os programas de estabilidade prestem a seguinte informação: «sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.» | De acordo com o objectivo subjacente de reforçar a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade, é reforçada a supervisão dos esforços dos Estados-Membros para cumprirem o objectivo orçamental a médio prazo. |
| N.o 1 do artigo 4.o: |
| O Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração ao n.o 1 do artigo 4.o:

  «Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados por um período de dois anos. Um Estado Membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.» | Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:
  A efectiva implementação do procedimento de supervisão orçamental multilateral exige que os programas de estabilidade sejam apresentados e avaliados anualmente. |
| N.o 1 do artigo 5.o: |
| No n.o 1 do artigo 5.o foram aditados três pontos à proposta da Comissão. | Em primeiro lugar, esclarece-se que, para avaliar se os Estados-Membros estão a aplicar um ajustamento orçamental suficiente, a fim de cumprirem os seus objectivos orçamentais a médio prazo, o esforço de ajustamento de 0,5 % do PIB constituirá o valor de referência.
  Em segundo lugar, explicita-se que os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo ou à trajectória de ajustamento ao objectivo, com base na implementação de reformas estruturais, dependem da preservação de uma margem de segurança adequada em relação ao valor de referência do défice e de a situação orçamental dever regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa.
  Além disso, a alteração explica que, nas mesmas condições, as reformas dos sistemas de pensões, em vários pilares que introduzam um segundo pilar de capitalização integral fora do controlo do sistema público, mas retirem as contribuições sociais desse sistema, constituem reformas elegíveis que permitirão aos Estados-Membros desviarem-se do objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento a esse objectivo. |
| N.o 1 do artigo 5.o: |
| No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o, o Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração:

  «Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, se a trajectória de ajustamento prevista no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Para
  este efeito, a Comissão levará a cabo missões de auditoria financeira nos Estados-Membros.» | A presente alteração não foi aceite pelo seguinte motivo:
  As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos abordam esta questão e definem os objectivos e o conteúdo das visitas de diálogo e metodológicas pela Comissão Europeia (Eurostat) aos Estados-Membros. |
| N.o 2 do artigo 5.o: |
| No n.o 2 do artigo 5.o, o Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração:

  «O Conselho leva a efeito o exame do programa de estabilidade referido no n.o 1 num prazo máximo de três meses a partir da apresentação do programa. Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do comité instituído com base no artigo 109.oC, o Conselho emitirá um parecer sobre o programa. Caso o Conselho, de acordo com o artigo 103.o, considere que os objectivos e o conteúdo de um dado programa devem ser reforçados, nomeadamente no que diz respeito à melhoria de trajectória de ajustamento no sentido do objectivo a médio prazo em períodos de conjuntura favorável, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro visado a ajustar o seu programa.» | Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:
  A alteração proposta pelo Parlamento Europeu podia ser interpretada como implicando que o pedido do Conselho no sentido de reforçar a trajectória de ajustamento ficaria condicionado à existência de uma conjuntura favorável. É evidente que tal não é o caso. O processo de revisão dos objectivos orçamentais previstos no presente artigo implica que pode ser solicitado aos Estados-Membros que reforcem nomeadamente o próprio objectivo a médio prazo ou a trajectória de ajustamento a esse objectivo sempre que seja possível atendendo às circunstâncias, e não apenas em períodos de conjuntura favorável. Assim, o objectivo político central será a consolidação sempre que praticável, e a consolidação em períodos de conjuntura favorável ficará dependente desta exigência de carácter mais geral. |
| N.o 1 do artigo 6.o: |
| O Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração ao n.o 1 do artigo 6.o:

  «No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 99.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros participantes e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental e da trajectória esperada do rácio da dívida do sector público administrativo.»

  As alterações semelhantes propostas para os n.os 2 e 3 do artigo 6.o são rejeitadas pelas mesmas razões. | Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:
  O relatório do Conselho intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» enuncia no ponto 3.5 que se deveria prestar maior atenção à dívida e à sustentabilidade. O Conselho concluiu que deve ser reforçado o quadro de supervisão da dívida, não sendo para tal necessária nenhuma alteração à regulamentação existente. |
| Alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o |
| De acordo com o artigo revisto, o programa de convergência também deve apresentar o objectivo orçamental de longo prazo | Ver a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o
  supra. |
| N.o 2 do artigo 7.o |
| É aditada a alínea e), com base na qual os programas de convergência devem dar a seguinte informação: «sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo.» | Ver o n.o 2 do artigo 3.o
  supra. |
| N.o 1 do artigo 9.o: |
| No n.o 1 do artigo 9.o são aditados três elementos à proposta inicial da Comissão. | Em primeiro lugar, esclarece-se que, para avaliar se os Estados-Membros estão a aplicar um ajustamento orçamental suficiente, a fim de cumprirem os seus objectivo orçamentais a médio prazo, o esforço de ajustamento de 0,5 % do PIB constituirá o valor de referência.
  Em segundo lugar, explicita-se que os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo ou à trajectória de ajustamento ao objectivo, com base na implementação de reformas estruturais, dependem da preservação de uma margem de segurança adequada em relação ao valor de referência do défice e de a situação orçamental dever regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa.
  Além disso, a alteração explica que, nas mesmas condições, as reformas dos sistemas de pensões, em vários pilares que introduzam um segundo pilar de capitalização integral fora do controlo do sistema público, mas retirem as contribuições sociais desse sistema, constituem reformas elegíveis que permitirão aos Estados-Membros desviarem-se do objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento a esse objectivo. |

Alteração

Justificação

Considerando 2:

No final do considerando 2 foi aditada uma frase a negro: «Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 de Março de 2005, nas quais declarou que o relatório actualizava e complementava o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de que é agora parte integrante.»

Esta alteração foi introduzida para clarificar o estatuto do relatório de 20 de Março de 2005 que constitui parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal como a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Considerando 2A:

O Parlamento Europeu propôs um novo considerando 2A do seguinte teor:

«A aplicação do enquadramento orçamental, a supervisão e a coordenação das políticas económicas e a sua credibilidade dependem da qualidade, da fiabilidade e da actualidade das estatísticas orçamentais. A qualidade das estatísticas a nível nacional e a nível comunitário devem ser asseguradas, a fim de garantir a independência, a integridade e a responsabilização, quer dos institutos nacionais de estatística, quer do Eurostat.»

Esta alteração não foi aceite pelo seguinte motivo:

A questão da qualidade, fiabilidade e actualidade das estatísticas orçamentais não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1466/97. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 contém as definições e o calendário adequados em matéria de procedimento relativo aos défices excessivos. Este regulamento está actualmente a ser modificado, para contemplar especificamente aspectos qualitativos e para reforçar o controlo no que se refere ao procedimento relativo aos défices excessivos.

o

o

Considerando 2B:

O Parlamento Europeu propôs um novo considerando 2B do seguinte teor:

«A Comissão deve comparar os números que lhe são submetidos pelos Estados-Membros com os relatórios submetidos pelos bancos centrais nacionais ao BCE.»

Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:

Na prática, a comparação destes dados já está a ser efectuada através da representação dos bancos centrais nacionais e do Banco Central Europeu no Comité Económico e Financeiro, que desempenha um papel fundamental no processo de supervisão orçamental multilateral.

Considerando 3:

O considerando 3 tem uma nova redacção.

Este considerado foi alterado de modo a destacar o compromisso reiterado pelos Estados-Membros de cumprirem as normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como a chamar a atenção para as responsabilidades dos Estados-Membros nos termos do pacto.

Considerando 5:

O considerando 5 é uma nova versão mais completa do considerando 6 da proposta da Comissão

A versão revista do considerando 5 apresenta mais claramente o princípio dos objectivos orçamentais a médio prazo, específicos para cada país, e a argumentação económica subjacente, esclarecendo simultaneamente que os objectivos orçamentais a médio prazo de cada Estado-Membro se baseiam no pressuposto de que a situação orçamental deve ficar muito perto do equilíbrio ou ser excedentária.

Considerando 6:

O considerando 6 é uma nova versão mais completa do considerando 5 da proposta da Comissão

A versão revista do considerando 6 explicita melhor a racionalidade económica necessária para atingir e manter o objectivo orçamental a médio prazo.

Artigo 2.oA:

o

O Conselho apresentou uma nova versão do artigo 2.oA.

o

O Parlamento Europeu sugeriu o seguinte texto:

«Os objectivos a médio prazo com vista a alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias serão fixados para cada Estado Membro, no quadro do procedimento referido no n.o 2 do artigo 99.o do Tratado. Estes objectivos orçamentais a médio prazo serão revistos pelo menos anualmente e sempre que sejam empreendidas reformas estruturais e
  orçamentais importantes e, se for caso disso, alterados. Cada Estado Membro pode instaurar um conselho económico de sábios para emitir pareceres sobre as principais projecções macroeconómicas. Estes objectivos específicos para cada país serão fixados a um nível que permita aos Estados Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo em simultâneo o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, bem como progredir rapidamente na via da sustentabilidade orçamental e que proporcione, tendo em conta este aspecto, uma margem de manobra orçamental, em especial para tomar em consideração as necessidades de investimento público.»

Uma vez que o conteúdo do artigo 2.oA é essencialmente uma definição, a componente processual [«no quadro do procedimento referido no n.o 2 do artigo 99.o do Tratado»] foi transferida para os artigos 3.o e 5.o

o

o

o

o

o

O artigo 2.oA revisto especifica que os objectivos orçamentais a médio prazo podem variar de país para país, mas estão restringidos a uma margem de manobra definida (aplicável à zona euro e aos Estados-Membros do MTC II), entre — 1 % do PIB e a situação de equilíbrio ou excedentária.

o

O artigo 2.oA revisto estipula que o objectivo orçamental a médio prazo é definido em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias.

o

Por último, o artigo 2.oA revisto esclarece o procedimento de revisão dos objectivos orçamentais a médio prazo («poderão ser revistos sempre que seja implementada uma reforma estrutural importante e, de qualquer forma, de quatro em quatro anos»). Esta disposição define os objectivos orçamentais a médio prazo como parâmetros estruturais que reflectem as características estruturais dos Estados-Membros (nomeadamente, crescimento potencial, actual dívida nominal, responsabilidades implícitas) e a sua evolução relativamente lenta: é essa a razão de uma revisão de quatro em quatro anos.

o

A proposta de criação de um «conselho económico de sábios» é perfeitamente compatível com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005, no qual se apela aos Estados-Membros para que reforcem o papel das suas instituições orçamentais independentes a nível nacional, mas o seu carácter facultativo é mais adequado a uma declaração política que a um regulamento.

Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o:

o

o

Nos termos da versão revista deste artigo, o programa de estabilidade deverá ter também um objectivo orçamental a médio prazo.

Esta alteração esclarece o procedimento de revisão dos objectivos orçamentais a médio prazo. Os Estados-Membros apresentarão nos respectivos programas de estabilidade os seus objectivos a médio prazo, definidos segundo os princípios do artigo 2.oA. O Conselho verificará então se o objectivo orçamental a médio prazo tem o nível adequado e, se verificar que não é esse o caso, poderá solicitar a um Estado-Membro que ajuste o seu programa de estabilidade (ver artigo 5.o).

o

o

N.o 2 do artigo 3.o:

o

o

É aditada uma alínea e), requerendo que os programas de estabilidade prestem a seguinte informação: «sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo de médio prazo.»

De acordo com o objectivo subjacente de reforçar a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade, é reforçada a supervisão dos esforços dos Estados-Membros para cumprirem o objectivo orçamental a médio prazo.

N.o 1 do artigo 4.o:

o

o

O Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração ao n.o 1 do artigo 4.o:

o

o

«Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados por um período de dois anos. Um Estado Membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.»

Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:

A efectiva implementação do procedimento de supervisão orçamental multilateral exige que os programas de estabilidade sejam apresentados e avaliados anualmente.

N.o 1 do artigo 5.o:

o

o

No n.o 1 do artigo 5.o foram aditados três pontos à proposta da Comissão.

o

o

Em primeiro lugar, esclarece-se que, para avaliar se os Estados-Membros estão a aplicar um ajustamento orçamental suficiente, a fim de cumprirem os seus objectivos orçamentais a médio prazo, o esforço de ajustamento de 0,5 % do PIB constituirá o valor de referência.

Em segundo lugar, explicita-se que os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo ou à trajectória de ajustamento ao objectivo, com base na implementação de reformas estruturais, dependem da preservação de uma margem de segurança adequada em relação ao valor de referência do défice e de a situação orçamental dever regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa.

Além disso, a alteração explica que, nas mesmas condições, as reformas dos sistemas de pensões, em vários pilares que introduzam um segundo pilar de capitalização integral fora do controlo do sistema público, mas retirem as contribuições sociais desse sistema, constituem reformas elegíveis que permitirão aos Estados-Membros desviarem-se do objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento a esse objectivo.

N.o 1 do artigo 5.o:

o

o

No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o, o Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração:

o

o

«Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o do Tratado, se a trajectória de ajustamento prevista no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Para
  este efeito, a Comissão levará a cabo missões de auditoria financeira nos Estados-Membros.»

A presente alteração não foi aceite pelo seguinte motivo:

As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos abordam esta questão e definem os objectivos e o conteúdo das visitas de diálogo e metodológicas pela Comissão Europeia (Eurostat) aos Estados-Membros.

o

N.o 2 do artigo 5.o:

o

o

No n.o 2 do artigo 5.o, o Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração:

o

o

«O Conselho leva a efeito o exame do programa de estabilidade referido no n.o 1 num prazo máximo de três meses a partir da apresentação do programa. Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do comité instituído com base no artigo 109.oC, o Conselho emitirá um parecer sobre o programa. Caso o Conselho, de acordo com o artigo 103.o, considere que os objectivos e o conteúdo de um dado programa devem ser reforçados, nomeadamente no que diz respeito à melhoria de trajectória de ajustamento no sentido do objectivo a médio prazo em períodos de conjuntura favorável, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro visado a ajustar o seu programa.»

Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:

A alteração proposta pelo Parlamento Europeu podia ser interpretada como implicando que o pedido do Conselho no sentido de reforçar a trajectória de ajustamento ficaria condicionado à existência de uma conjuntura favorável. É evidente que tal não é o caso. O processo de revisão dos objectivos orçamentais previstos no presente artigo implica que pode ser solicitado aos Estados-Membros que reforcem nomeadamente o próprio objectivo a médio prazo ou a trajectória de ajustamento a esse objectivo sempre que seja possível atendendo às circunstâncias, e não apenas em períodos de conjuntura favorável. Assim, o objectivo político central será a consolidação sempre que praticável, e a consolidação em períodos de conjuntura favorável ficará dependente desta exigência de carácter mais geral.

N.o 1 do artigo 6.o:

o

o

O Parlamento Europeu propôs a seguinte alteração ao n.o 1 do artigo 6.o:

o

o

«No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 99.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros participantes e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental e da trajectória esperada do rácio da dívida do sector público administrativo.»

As alterações semelhantes propostas para os n.os 2 e 3 do artigo 6.o são rejeitadas pelas mesmas razões.

os

o

Esta alteração não foi aceite pela seguinte razão:

O relatório do Conselho intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» enuncia no ponto 3.5 que se deveria prestar maior atenção à dívida e à sustentabilidade. O Conselho concluiu que deve ser reforçado o quadro de supervisão da dívida, não sendo para tal necessária nenhuma alteração à regulamentação existente.

Alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o

o

o

De acordo com o artigo revisto, o programa de convergência também deve apresentar o objectivo orçamental de longo prazo

Ver a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o
  supra.

o

o

supra

N.o 2 do artigo 7.o

o

o

É aditada a alínea e), com base na qual os programas de convergência devem dar a seguinte informação: «sendo o caso, as razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo.»

Ver o n.o 2 do artigo 3.o
  supra.

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supra

N.o 1 do artigo 9.o:

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No n.o 1 do artigo 9.o são aditados três elementos à proposta inicial da Comissão.

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Em primeiro lugar, esclarece-se que, para avaliar se os Estados-Membros estão a aplicar um ajustamento orçamental suficiente, a fim de cumprirem os seus objectivo orçamentais a médio prazo, o esforço de ajustamento de 0,5 % do PIB constituirá o valor de referência.

Em segundo lugar, explicita-se que os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo ou à trajectória de ajustamento ao objectivo, com base na implementação de reformas estruturais, dependem da preservação de uma margem de segurança adequada em relação ao valor de referência do défice e de a situação orçamental dever regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa.

Além disso, a alteração explica que, nas mesmas condições, as reformas dos sistemas de pensões, em vários pilares que introduzam um segundo pilar de capitalização integral fora do controlo do sistema público, mas retirem as contribuições sociais desse sistema, constituem reformas elegíveis que permitirão aos Estados-Membros desviarem-se do objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento a esse objectivo.

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