# Jornal Oficial C 414/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 414 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano30 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 414

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano30 de novembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 414/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 414/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 414/02 | Processo C-66/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo geral sobre o comércio de serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.o 2 — Artigo XVII — Tratamento nacional — Prestador de serviços com sede num Estado terceiro — Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território — Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador — Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador — Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais — Justificação — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 16.o — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Existência de uma restrição — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Nível elevado de qualidade do ensino — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.o — Liberdade académica — Artigo 14.o, n.o 3 — Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Artigo 52.o, n.o 1) | 2 |
| 2020/C 414/03 | Processo C-134/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.o TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas] | 3 |
| 2020/C 414/04 | Processo C-181/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD [Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Artigo 10.o — Filhos escolarizados — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.o — Artigo 70.o — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Trabalhador migrante que tem a seu cargo filhos escolarizados no Estado-Membro de acolhimento] | 4 |
| 2020/C 414/05 | Processo C-235/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro — Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos — Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco — Regime profissional de pensões — Prática fiscal nacional — Exercício de uma atividade de seguro — Entidades autorizadas — Entidades que não dispõem dessa autorização — Conceito de operações de seguro] | 5 |
| 2020/C 414/06 | Processos apensos C-245/19 e C-246/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19) (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.o e 5.o — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à ação — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza previsivelmente relevante das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração) | 6 |
| 2020/C 414/07 | Processo C-330/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.o 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de elementos de tributação — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial] | 7 |
| 2020/C 414/08 | Processo C-360/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o — Obrigações e competências das entidades reguladoras — Resolução extrajudicial de litígios — Conceito de interessado que tenha uma queixa — Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado — Avaria ocorrida nessa rede — Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede — Admissibilidade da queixa) | 8 |
| 2020/C 414/09 | Processo C-443/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Vodafone España SAU/Diputación Foral de Gipuzkoa (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências — Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo — Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais) | 8 |
| 2020/C 414/10 | Processo C-456/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — Aktiebolaget Östgötatrafiken/Patent-och registreringsverket (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Caráter distintivo — Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço — Apreciação do caráter distintivo desse sinal — Critérios) | 9 |
| 2020/C 414/11 | Processo C-476/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg — Suécia) — Allmänna ombudet hos Tullverket / Combinova AB (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 124.o, n.o 1, alínea k) — Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias — Conceito de mercadoria utilizada — Regime do aperfeiçoamento ativo — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo — Não apresentação da relação de apuramento no prazo previsto) | 10 |
| 2020/C 414/12 | Processo C-514/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail [Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Medidas de emergência — Informação oficial da Comissão Europeia — Diretiva (UE) 2015/1535 — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas — Neonicotinóides — Proteção das abelhas — Princípio da cooperação leal] | 10 |
| 2020/C 414/13 | Processo C-558/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Proporcionalidade) | 11 |
| 2020/C 414/14 | Processo C-568/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Situação irregular — Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento — Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) — Legislação nacional mais favorável ao interessado — Efeito direto das diretivas — Limites] | 12 |
| 2020/C 414/15 | Processo C-602/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — kohlpharma GmbH / Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83/CE) | 13 |
| 2020/C 414/16 | Processo C-641/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais) | 13 |
| 2020/C 414/17 | Processo C-644/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea Lucian Blaga Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.o, 2.o e 3.o — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional — Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma — Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese — Docentes sem esse título — Contratos a termo — Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro) | 14 |
| 2020/C 414/18 | Processo C-657/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência — Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência — Organismos reconhecidos como tendo caráter social] | 15 |
| 2020/C 414/19 | Processo C-711/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien [Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de regra técnica — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte] | 16 |
| 2020/C 414/20 | Processo C-320/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020 — Crocs, Inc. / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gifi Diffusion (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas) | 16 |
| 2020/C 414/21 | Processo C-610/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vikingo Fővállalkozó Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à dedução do IVA — Recusa — Condições de existência de uma entrega de bens — Fraude — Prova — Sanção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo] | 17 |
| 2020/C 414/22 | Processo C-611/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes] | 18 |
| 2020/C 414/23 | Processo C-837/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Super Bock Bebidas SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.o — Exclusão do direito a dedução — Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia] | 18 |
| 2020/C 414/24 | Processo C-98/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de domicílio do consumidor — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação] | 19 |
| 2020/C 414/25 | Processo C-135/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — JS/Câmara Municipal de Gondomar (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho a termo certo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado — Admissibilidade) | 20 |
| 2020/C 414/26 | Processo C-137/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta] | 20 |
| 2020/C 414/27 | Processo C-690/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 19 de setembro de 2019 — XC/Subdelegación del Gobierno en Toledo | 21 |
| 2020/C 414/28 | Processo C-284/20 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 por Bergslagernas Järnvaruaktiebolag do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-73/19, Bergslagernas Järnvaruaktiebolag/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Wood-splitting tool) | 21 |
| 2020/C 414/29 | Processo C-313/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Abarca — Companhia de Seguros SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-106/19, Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS) | 21 |
| 2020/C 414/30 | Processo C-417/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE | 22 |
| 2020/C 414/31 | Processo C-419/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg | 22 |
| 2020/C 414/32 | Processo C-427/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel | 23 |
| 2020/C 414/33 | Processo C-433/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG | 23 |
| 2020/C 414/34 | Processo C-461/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de setembro de 2020 — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB | 24 |
| 2020/C 414/35 | Processo C-486/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije | 24 |
| 2020/C 414/36 | Processo C-354/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Svea Hovrätt — Suécia) — Novartis AG/Patent-och registreringsverket | 25 |
| 2020/C 414/37 | Processo C-663/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Gera — Alemanha) — MM/Volkswagen AG | 25 |
| 2020/C 414/38 | Processo C-810/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Qatar Airways | 25 |
| 2020/C 414/39 | Processo C-827/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Pontevedra — Espanha) — D.A.T.A., L.F.A., A.M.A.G., L.F.A., J.G.C., S.C.C., A.C.V., A.A.G., A.C.A., L.C.A., N.P.B., P.C.A./Ryanair DAC | 26 |
| 2020/C 414/40 | Processo C-904/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — E. Sp. z o.o/K.S | 26 |
| 2020/C 414/41 | Processo C-943/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA ONDO/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 26 |
| 2020/C 414/42 | Processo C-944/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — AS 4finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 26 |
| 2020/C 414/43 | Processo C-945/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA OC Finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 27 |
| 2020/C 414/44 | Processo C-946/19: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — MG/HH | 27 |
| 2020/C 414/45 | Processo C-252/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — CY/Eurowings GmbH | 27 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 414/46 | Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica) | 28 |
| 2020/C 414/47 | Processo T-381/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão (Responsabilidade extracontratual — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta — Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Pedido de ordem judicial — Intempestividade — Alteração da natureza da indemnização pretendida — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2020/C 414/48 | Processos apensos T-401/16 e T-443/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade) | 29 |
| 2020/C 414/49 | Processo T-249/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade] | 30 |
| 2020/C 414/50 | Processo T-254/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade] | 31 |
| 2020/C 414/51 | Processo T-255/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisões que ordenam inspeções — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade — Recurso de anulação — Alegações relativas ao desenrolar de uma inspeção — Recusa em proteger a confidencialidade de dados relativos à vida privada — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2020/C 414/52 | Processo T-380/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Empresas em causa — Mercado em questão — Parte substancial do mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Compromissos — Direitos de defesa — Remissão parcial às autoridades nacionais) | 33 |
| 2020/C 414/53 | Processos T-77/18 e T-567/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA (Função pública — Agentes temporários — Contrato de duração indeterminada — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2016 — Exceção de ilegalidade do guia de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal — Irregularidade processual — Rescisão do contrato de trabalho — Prestações insuficientes durante um período de dois anos) | 33 |
| 2020/C 414/54 | Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto) | 34 |
| 2020/C 414/55 | Processo T-264/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]] | 35 |
| 2020/C 414/56 | Processo T-289/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 35 |
| 2020/C 414/57 | Processo T-475/20: Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão | 36 |
| 2020/C 414/58 | Processo T-579/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão | 37 |
| 2020/C 414/59 | Processo T-580/20: Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão | 38 |
| 2020/C 414/60 | Processo T-582/20: Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Ighoga Region 10 e o./Comissão | 39 |
| 2020/C 414/61 | Processo T-588/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão | 40 |
| 2020/C 414/62 | Processo T-602/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão | 41 |
| 2020/C 414/63 | Processo T-606/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER | 41 |
| 2020/C 414/64 | Processo T-607/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER | 42 |
| 2020/C 414/65 | Processo T-611/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão | 43 |
| 2020/C 414/66 | Processo T-617/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel) | 44 |
| 2020/C 414/67 | Processo T-623/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão | 45 |
| 2020/C 414/68 | Processo T-626/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — Landwärme/Comissão | 46 |
| 2020/C 414/69 | Processo T-628/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 414/02

Processo C-66/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo geral sobre o comércio de serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.o 2 — Artigo XVII — Tratamento nacional — Prestador de serviços com sede num Estado terceiro — Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território — Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador — Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador — Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais — Justificação — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 16.o — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Existência de uma restrição — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Nível elevado de qualidade do ensino — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.o — Liberdade académica — Artigo 14.o, n.o 3 — Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Artigo 52.o, n.o 1)

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2020/C 414/03

Processo C-134/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.o TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas]

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2020/C 414/04

Processo C-181/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD [Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Artigo 10.o — Filhos escolarizados — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.o — Artigo 70.o — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Trabalhador migrante que tem a seu cargo filhos escolarizados no Estado-Membro de acolhimento]

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2020/C 414/05

Processo C-235/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro — Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos — Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco — Regime profissional de pensões — Prática fiscal nacional — Exercício de uma atividade de seguro — Entidades autorizadas — Entidades que não dispõem dessa autorização — Conceito de operações de seguro]

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2020/C 414/06

Processos apensos C-245/19 e C-246/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19) (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.o e 5.o — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à ação — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza previsivelmente relevante das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração)

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2020/C 414/07

Processo C-330/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.o 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de elementos de tributação — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial]

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2020/C 414/08

Processo C-360/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o — Obrigações e competências das entidades reguladoras — Resolução extrajudicial de litígios — Conceito de interessado que tenha uma queixa — Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado — Avaria ocorrida nessa rede — Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede — Admissibilidade da queixa)

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2020/C 414/09

Processo C-443/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Vodafone España SAU/Diputación Foral de Gipuzkoa (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências — Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo — Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais)

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2020/C 414/10

Processo C-456/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — Aktiebolaget Östgötatrafiken/Patent-och registreringsverket (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Caráter distintivo — Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço — Apreciação do caráter distintivo desse sinal — Critérios)

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2020/C 414/11

Processo C-476/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg — Suécia) — Allmänna ombudet hos Tullverket / Combinova AB (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 124.o, n.o 1, alínea k) — Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias — Conceito de mercadoria utilizada — Regime do aperfeiçoamento ativo — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo — Não apresentação da relação de apuramento no prazo previsto)

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Processo C-514/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail [Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Medidas de emergência — Informação oficial da Comissão Europeia — Diretiva (UE) 2015/1535 — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas — Neonicotinóides — Proteção das abelhas — Princípio da cooperação leal]

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2020/C 414/13

Processo C-558/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Proporcionalidade)

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2020/C 414/14

Processo C-568/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Situação irregular — Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento — Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) — Legislação nacional mais favorável ao interessado — Efeito direto das diretivas — Limites]

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2020/C 414/15

Processo C-602/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — kohlpharma GmbH / Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83/CE)

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2020/C 414/16

Processo C-641/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais)

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Processo C-644/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea Lucian Blaga Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.o, 2.o e 3.o — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional — Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma — Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese — Docentes sem esse título — Contratos a termo — Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro)

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2020/C 414/18

Processo C-657/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência — Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência — Organismos reconhecidos como tendo caráter social]

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2020/C 414/19

Processo C-711/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien [Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de regra técnica — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte]

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2020/C 414/20

Processo C-320/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020 — Crocs, Inc. / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gifi Diffusion (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas)

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2020/C 414/21

Processo C-610/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vikingo Fővállalkozó Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à dedução do IVA — Recusa — Condições de existência de uma entrega de bens — Fraude — Prova — Sanção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo]

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2020/C 414/22

Processo C-611/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes]

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2020/C 414/23

Processo C-837/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Super Bock Bebidas SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.o — Exclusão do direito a dedução — Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia]

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2020/C 414/24

Processo C-98/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de domicílio do consumidor — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação]

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2020/C 414/25

Processo C-135/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — JS/Câmara Municipal de Gondomar (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho a termo certo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado — Admissibilidade)

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2020/C 414/26

Processo C-137/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta]

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2020/C 414/27

Processo C-690/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 19 de setembro de 2019 — XC/Subdelegación del Gobierno en Toledo

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2020/C 414/28

Processo C-284/20 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 por Bergslagernas Järnvaruaktiebolag do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-73/19, Bergslagernas Järnvaruaktiebolag/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Wood-splitting tool)

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2020/C 414/29

Processo C-313/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Abarca — Companhia de Seguros SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-106/19, Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

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2020/C 414/30

Processo C-417/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

22

2020/C 414/31

Processo C-419/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg

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2020/C 414/32

Processo C-427/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

23

2020/C 414/33

Processo C-433/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG

23

2020/C 414/34

Processo C-461/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de setembro de 2020 — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB

24

2020/C 414/35

Processo C-486/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

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2020/C 414/36

Processo C-354/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Svea Hovrätt — Suécia) — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

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2020/C 414/37

Processo C-663/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Gera — Alemanha) — MM/Volkswagen AG

25

2020/C 414/38

Processo C-810/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Qatar Airways

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2020/C 414/39

Processo C-827/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Pontevedra — Espanha) — D.A.T.A., L.F.A., A.M.A.G., L.F.A., J.G.C., S.C.C., A.C.V., A.A.G., A.C.A., L.C.A., N.P.B., P.C.A./Ryanair DAC

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2020/C 414/40

Processo C-904/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — E. Sp. z o.o/K.S

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2020/C 414/41

Processo C-943/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA ONDO/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/42

Processo C-944/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — AS 4finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/43

Processo C-945/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA OC Finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/44

Processo C-946/19: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — MG/HH

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2020/C 414/45

Processo C-252/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — CY/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2020/C 414/46

Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica)

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2020/C 414/47

Processo T-381/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão (Responsabilidade extracontratual — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta — Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Pedido de ordem judicial — Intempestividade — Alteração da natureza da indemnização pretendida — Inadmissibilidade)

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2020/C 414/48

Processos apensos T-401/16 e T-443/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade)

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2020/C 414/49

Processo T-249/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade]

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2020/C 414/50

Processo T-254/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade]

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2020/C 414/51

Processo T-255/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisões que ordenam inspeções — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade — Recurso de anulação — Alegações relativas ao desenrolar de uma inspeção — Recusa em proteger a confidencialidade de dados relativos à vida privada — Inadmissibilidade)

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2020/C 414/52

Processo T-380/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Empresas em causa — Mercado em questão — Parte substancial do mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Compromissos — Direitos de defesa — Remissão parcial às autoridades nacionais)

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2020/C 414/53

Processos T-77/18 e T-567/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA (Função pública — Agentes temporários — Contrato de duração indeterminada — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2016 — Exceção de ilegalidade do guia de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal — Irregularidade processual — Rescisão do contrato de trabalho — Prestações insuficientes durante um período de dois anos)

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2020/C 414/54

Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto)

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Processo T-264/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]]

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2020/C 414/56

Processo T-289/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2020/C 414/57

Processo T-475/20: Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão

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2020/C 414/58

Processo T-579/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão

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2020/C 414/59

Processo T-580/20: Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão

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2020/C 414/60

Processo T-582/20: Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Ighoga Region 10 e o./Comissão

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2020/C 414/61

Processo T-588/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão

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2020/C 414/62

Processo T-602/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão

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2020/C 414/63

Processo T-606/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

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2020/C 414/64

Processo T-607/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

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2020/C 414/65

Processo T-611/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

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2020/C 414/66

Processo T-617/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel)

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2020/C 414/67

Processo T-623/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão

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2020/C 414/68

Processo T-626/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — Landwärme/Comissão

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2020/C 414/69

Processo T-628/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/1 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 414/01)

Última publicação

JO C 399 de 23.11.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 390 de 16.11.2020

JO C 378 de 9.11.2020

JO C 371 de 3.11.2020

JO C 359 de 26.10.2020

JO C 348 de 19.10.2020

JO C 339 de 12.10.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/2 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria

(Processo C-66/18) (1)

(Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Competência do Tribunal de Justiça - Acordo geral sobre o comércio de serviços - Artigo XVI - Acesso aos mercados - Lista de compromissos específicos - Requisito relativo à existência de uma autorização - Artigo XX, n.o 2 - Artigo XVII - Tratamento nacional - Prestador de serviços com sede num Estado terceiro - Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território - Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador - Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador - Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais - Justificação - Ordem pública - Prevenção das práticas enganosas - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Artigo 16.o - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Existência de uma restrição - Justificação - Razão imperiosa de interesse geral - Ordem pública - Prevenção das práticas enganosas - Nível elevado de qualidade do ensino - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 13.o - Liberdade académica - Artigo 14.o, n.o 3 - Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Artigo 52.o, n.o 1)

(2020/C 414/02)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea a), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, de uma atividade de formação conducente à obtenção de um diploma de ensino superior, por parte dos estabelecimentos de ensino superior situados fora do Espaço Económico Europeu, à condição de o Governo húngaro e o Governo do Estado de sede do estabelecimento em causa terem reconhecido a validade de um acordo internacional celebrado entre as duas partes, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994). |
| --- | --- |

1)

Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea a), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, de uma atividade de formação conducente à obtenção de um diploma de ensino superior, por parte dos estabelecimentos de ensino superior situados fora do Espaço Económico Europeu, à condição de o Governo húngaro e o Governo do Estado de sede do estabelecimento em causa terem reconhecido a validade de um acordo internacional celebrado entre as duas partes, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994).

| 2) | Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, da atividade dos estabelecimentos de ensino superior estrangeiros à condição de os mesmos prestarem formação de ensino superior no Estado da sua sede, a Hungria não cumpriu, na medida em que esta disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede num Estado terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800, e, na medida em que a referida disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede noutro Estado-Membro, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. |
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2)

Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, da atividade dos estabelecimentos de ensino superior estrangeiros à condição de os mesmos prestarem formação de ensino superior no Estado da sua sede, a Hungria não cumpriu, na medida em que esta disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede num Estado terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800, e, na medida em que a referida disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede noutro Estado-Membro, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

| 3) | Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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3)

Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4) | A Hungria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 18.06.2018.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/3 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-134/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Artigo 29.o TUE - Artigo 215.o TFUE - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»)

(2020/C 414/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Refah Kargaran (representantes: J.-M. Thouvenin e I. Boubaker, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Tricot, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida L. Gussetti, A. Bouquet, R. Tricot e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 172, de 20.05.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/4 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD

(Processo C-181/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Artigo 10.o - Filhos escolarizados - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o - Prestações de assistência social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Artigo 70.o - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Trabalhador migrante que tem a seu cargo filhos escolarizados no Estado-Membro de acolhimento»)

(2020/C 414/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle

Recorrido: JD

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado-Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado-Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o deste regulamento, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado-Membro, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações que visam assegurar a sua subsistência. Esta interpretação não é posta em causa pelo artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado-Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado-Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o deste regulamento, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado-Membro, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações que visam assegurar a sua subsistência. Esta interpretação não é posta em causa pelo artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

| 2) | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, e com o artigo 70.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado-Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado-Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, e com o artigo 70.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado-Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado-Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/5 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(Processo C-235/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenção das operações de seguro - Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos - Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco - Regime profissional de pensões - Prática fiscal nacional - Exercício de uma atividade de seguro - Entidades autorizadas - Entidades que não dispõem dessa autorização - Conceito de “operações de seguro”»)

(2020/C 414/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que serviços de gestão de investimentos prestados ao abrigo de um regime profissional de pensões, com exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco, não podem ser qualificados de «operações de seguro», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, não podem ser abrangidos pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) prevista na referida disposição a favor dessas operações.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/6 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19)

(Processos apensos C-245/19 e C-246/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Artigos 1.o e 5.o - Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro - Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro - Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro - Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas - Tutela jurisdicional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito à ação - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrição - Base jurídica - Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação - Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante - Objetivo de interesse geral reconhecido pela União - Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais - Proporcionalidade - Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações - Fiscalização jurisdicional - Alcance - Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração»)

(2020/C 414/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: État luxembourgeois (C-245/19) (C-246/19)

Recorridos: B (C-245/19), B, C, D, F. C (C-246/19)

sendo interveniente: A (C-246/19)

Dispositivo

| 1) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com os artigos 7.o e 8.o, bem como com o artigo 52.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | se opõe a que a legislação de um Estado-Membro que concretiza o procedimento de troca de informações a pedido instituído pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, exclua que uma decisão através da qual a autoridade competente desse Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro possa ser objeto de um recurso interposto por essa pessoa; e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com os artigos 7.o e 8.o, bem como com o artigo 52.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que:

—

se opõe a que a legislação de um Estado-Membro que concretiza o procedimento de troca de informações a pedido instituído pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, exclua que uma decisão através da qual a autoridade competente desse Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro possa ser objeto de um recurso interposto por essa pessoa; e

| — | não se opõe a que tal legislação exclua que essa decisão possa ser objeto de recursos interpostos pelo contribuinte visado, no outro Estado-Membro, pelo inquérito na origem do referido pedido, bem como pelos terceiros interessados relativamente às informações em causa. |
| --- | --- |

—

não se opõe a que tal legislação exclua que essa decisão possa ser objeto de recursos interpostos pelo contribuinte visado, no outro Estado-Membro, pelo inquérito na origem do referido pedido, bem como pelos terceiros interessados relativamente às informações em causa.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2011/16, conforme alterada pela Diretiva 2014/107, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão através da qual a autoridade competente de um Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro deve ser considerada, juntamente com esse pedido, como incidindo sobre informações que não se afiguram, de forma manifesta, desprovidas de relevância previsível, desde que indique a identidade da pessoa que detém as informações em causa, a do contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido de troca de informações e o período abrangido por este, e que diga respeito a contratos, faturação e pagamentos que, embora não estando identificados de um modo preciso, estão delimitados através de critérios relativos, em primeiro lugar, ao facto de terem sido respetivamente celebrados ou efetuados pelo detentor; em segundo lugar, à circunstância de terem ocorrido no período abrangido por esse inquérito; e, em terceiro lugar, ao facto de estarem relacionados com o contribuinte visado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2011/16, conforme alterada pela Diretiva 2014/107, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão através da qual a autoridade competente de um Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro deve ser considerada, juntamente com esse pedido, como incidindo sobre informações que não se afiguram, de forma manifesta, desprovidas de relevância previsível, desde que indique a identidade da pessoa que detém as informações em causa, a do contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido de troca de informações e o período abrangido por este, e que diga respeito a contratos, faturação e pagamentos que, embora não estando identificados de um modo preciso, estão delimitados através de critérios relativos, em primeiro lugar, ao facto de terem sido respetivamente celebrados ou efetuados pelo detentor; em segundo lugar, à circunstância de terem ocorrido no período abrangido por esse inquérito; e, em terceiro lugar, ao facto de estarem relacionados com o contribuinte visado.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/7 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV

(Processo C-330/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 121.o, n.o 1 - Regime do aperfeiçoamento ativo - Introdução em livre prática - Constituição de uma dívida aduaneira - Determinação da dívida - Conceito de “elementos de tributação” - Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»)

(2020/C 414/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Exter BV

Dispositivo

O artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma medida pautal preferencial de que resulta uma taxa de direitos aduaneiros reduzida, que estava em vigor no momento da aceitação da declaração de colocação de mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo, mas que estava suspensa na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas mercadorias.

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(1)  JO C 238, de 15.07.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/8 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt

(Processo C-360/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 37.o - Obrigações e competências das entidades reguladoras - Resolução extrajudicial de litígios - Conceito de “interessado que tenha uma queixa” - Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado - Avaria ocorrida nessa rede - Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede - Admissibilidade da queixa»)

(2020/C 414/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Crown Van Gelder BV

Recorrido: Autoriteit Consument en Markt

sendo interveniente: TenneT TSO BV

Dispositivo

O artigo 37.o, n.o 11, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que a entidade reguladora não pode indeferir uma queixa apresentada por um cliente final contra o operador de uma rede de transporte, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede, com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está diretamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/8 |
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C 414/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Vodafone España SAU/Diputación Foral de Gipuzkoa

(Processo C-443/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências - Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo - Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais»)

(2020/C 414/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España SAU

Recorrida: Diputación Foral de Gipuzkoa

Dispositivo

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro cuja regulamentação prevê que o direito de utilização das radiofrequências está sujeito a uma taxa sobre a reserva do domínio público radioelétrico sujeite, por outro lado, a constituição de concessões administrativas nesse domínio a um imposto sobre transmissões patrimoniais, que tribute, de maneira geral, a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público ao abrigo de uma regulamentação que não é aplicável especificamente ao setor das comunicações eletrónicas, quando o facto gerador desse imposto esteja ligado à concessão de direitos de utilização das radiofrequências, contanto que essa taxa e esse imposto, considerados em conjunto, preencham os requisitos enunciados nesse artigo, nomeadamente o respeitante ao caráter proporcionado do montante recebido como contrapartida do direito de utilização das radiofrequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/9 |
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C 414/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — Aktiebolaget Östgötatrafiken/Patent-och registreringsverket

(Processo C-456/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Sinais suscetíveis de constituir uma marca - Caráter distintivo - Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço - Apreciação do caráter distintivo desse sinal - Critérios»)

(2020/C 414/10)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Aktiebolaget Östgötatrafiken

Outra parte no processo: Patent-och registreringsverket

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caráter distintivo de um sinal cujo registo como marca é pedido para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto exclusiva e sistematicamente de uma determinada forma numa grande parte dos bens utilizados para a prestação desse serviço, deve ser apreciado tendo em conta a perceção que o público pertinente tem da aposição desse sinal nesses bens, sem que seja necessário examinar se o sinal em causa diverge de forma significativa da norma ou dos hábitos do setor económico em causa.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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C 414/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg — Suécia) — Allmänna ombudet hos Tullverket / Combinova AB

(Processo C-476/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro da União - Artigo 124.o, n.o 1, alínea k) - Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias - Conceito de “mercadoria utilizada” - Regime do aperfeiçoamento ativo - Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo - Não apresentação da relação de apuramento no prazo previsto»)

(2020/C 414/11)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Göteborg

Partes no processo principal

Recorrente: Allmänna ombudet hos Tullverket

Recorrido: Combinova AB

Dispositivo

O artigo 124.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que a utilização das mercadorias a que se refere esta disposição visa apenas uma utilização que exceda as operações de transformação autorizadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo previsto no artigo 256.o deste regulamento, e não uma utilização conforme com estas operações de transformação autorizadas.

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(1)  JO C 288, de 26.08.2019.

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C 414/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail

(Processo C-514/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Medidas de emergência - Informação oficial da Comissão Europeia - Diretiva (UE) 2015/1535 - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas - Neonicotinóides - Proteção das abelhas - Princípio da cooperação leal»)

(2020/C 414/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Union des industries de la protection des plantes

Recorridos: Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail

sendo intervenientes: Association Générations futures, Union nationale de l’apiculture française (UNAF), Syndicat national de l’apiculture

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a comunicação, efetuada ao abrigo do artigo 5.o dessa diretiva, de uma medida nacional que proíbe a utilização de determinadas substâncias ativas abrangidas por este regulamento deve ser considerada uma informação oficial da necessidade de adotar medidas de emergência, na aceção do artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, quando:






  — | essa comunicação comporte uma apresentação clara dos elementos que demonstram, por um lado, que essas substâncias ativas são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e, por outro, que esse risco não pode ser contido satisfatoriamente sem a adoção urgente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa, e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a comunicação, efetuada ao abrigo do artigo 5.o dessa diretiva, de uma medida nacional que proíbe a utilização de determinadas substâncias ativas abrangidas por este regulamento deve ser considerada uma informação oficial da necessidade de adotar medidas de emergência, na aceção do artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, quando:

—

essa comunicação comporte uma apresentação clara dos elementos que demonstram, por um lado, que essas substâncias ativas são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e, por outro, que esse risco não pode ser contido satisfatoriamente sem a adoção urgente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa, e

| — | a Comissão Europeia não tiver perguntado a este Estado-Membro se há que considerar que a referida comunicação constitui uma informação oficial ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia não tiver perguntado a este Estado-Membro se há que considerar que a referida comunicação constitui uma informação oficial ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| 2) | O artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride, o Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame, não podem ser considerados medidas tomadas pela Comissão Europeia em resposta à comunicação efetuada, em 2 de fevereiro de 2017, pela República Francesa. |
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2)

O artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride, o Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame, não podem ser considerados medidas tomadas pela Comissão Europeia em resposta à comunicação efetuada, em 2 de fevereiro de 2017, pela República Francesa.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/11 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-558/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Pessoas que se encontram numa situação de interdependência - Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente - Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente - Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente - Princípio da livre concorrência - Restrição à liberdade de estabelecimento - Justificação - Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj

Recorrida: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual uma transferência de fundos efetuada por uma sucursal residente, a favor da sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, pode ser reclassificada de «operação que gera rendimentos», com a consequente obrigação de aplicar as regras relativas aos preços de transferência, quando, se a mesma operação tivesse sido realizada entre uma sucursal e uma sociedade-mãe estabelecidas no mesmo Estado-Membro, não teria sido classificada do mesmo modo e não teriam sido aplicadas as referidas regras.

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(1)  JO C 372, de 04.11.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-568/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 - Situação irregular - Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento - Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) - Legislação nacional mais favorável ao interessado - Efeito direto das diretivas - Limites»)

(2020/C 414/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: MO

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma regulamentação nacional prevê, em caso de situação irregular de um nacional de país terceiro no território de um Estado-Membro, aplicar uma multa ou o afastamento, só podendo esta última medida ser adotada perante circunstâncias agravantes relativas a esse nacional, que acresçam à situação irregular deste, a autoridade nacional competente não se pode basear diretamente nas disposições desta diretiva para adotar uma decisão de regresso, e executar essa decisão mesmo que não existam essas circunstâncias agravantes.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/13 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — kohlpharma GmbH / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-602/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Diretiva 2001/83/CE»)

(2020/C 414/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: kohlpharma GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade competente de um primeiro Estado-Membro recuse aprovar as alterações das informações e dos documentos relativos a um medicamento que beneficia de uma autorização de introdução no mercado num segundo Estado-Membro e que é objeto de uma autorização de importação paralela para o primeiro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que a autorização de introdução no mercado de referência no primeiro Estado-Membro caducou e que as alterações propostas se baseiam, em conjugação com as indicações autorizadas no segundo Estado-Membro para o medicamento que foi objeto de uma importação paralela, nas indicações relativas a um medicamento que tem a mesma indicação terapêutica, que beneficia de uma autorização de introdução no mercado nos dois Estados-Membros em causa e que é fabricado, no essencial, com a mesma substância ativa, mas sob outra forma farmacêutica, na medida em que a autorização de importação paralela em causa ainda esteja válida e não haja indícios suficientes que demonstrem a existência de um risco para a proteção efetiva da vida e da saúde das pessoas.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH

(Processo C-641/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) - Contrato à distância - Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais - Direito de retratação - Obrigações do consumidor em caso de retratação - Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação - Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais»)

(2020/C 414/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: EU

Demandada: PE Digital GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando este consumidor tenha solicitado expressamente o início da execução do contrato celebrado durante o prazo de retratação e se retrata desse contrato, deve, em princípio, ter-se em conta o preço acordado nesse contrato para o conjunto das prestações objeto do mesmo contrato e calcular o montante devido pro rata temporis. Só quando o contrato celebrado prevê expressamente que uma ou várias das prestações são fornecidas integralmente desde o início da execução do contrato, de maneira distinta, a um preço a pagar separadamente, é que o preço integral previsto para tal prestação deve ser tido em conta no cálculo do montante devido ao profissional, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da referida diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando este consumidor tenha solicitado expressamente o início da execução do contrato celebrado durante o prazo de retratação e se retrata desse contrato, deve, em princípio, ter-se em conta o preço acordado nesse contrato para o conjunto das prestações objeto do mesmo contrato e calcular o montante devido pro rata temporis. Só quando o contrato celebrado prevê expressamente que uma ou várias das prestações são fornecidas integralmente desde o início da execução do contrato, de maneira distinta, a um preço a pagar separadamente, é que o preço integral previsto para tal prestação deve ser tido em conta no cálculo do montante devido ao profissional, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da referida diretiva.

| 2) | O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83, lido à luz do considerando 50 desta, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se o preço total é excessivo, na aceção desta norma, há que ter em conta o preço do serviço prestado pelo profissional em causa a outros consumidores nas mesmas condições, bem como o do serviço equivalente prestado por outros profissionais no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83, lido à luz do considerando 50 desta, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se o preço total é excessivo, na aceção desta norma, há que ter em conta o preço do serviço prestado pelo profissional em causa a outros consumidores nas mesmas condições, bem como o do serviço equivalente prestado por outros profissionais no momento da celebração do contrato.

| 3) | O artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 11, deste diploma, deve ser interpretado no sentido de que a elaboração, por um sítio Internet de encontros, de um relatório pericial de personalidade, com base num teste de personalidade realizado por esse sítio, não constitui o fornecimento de um «conteúdo digital» na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 11, deste diploma, deve ser interpretado no sentido de que a elaboração, por um sítio Internet de encontros, de um relatório pericial de personalidade, com base num teste de personalidade realizado por esse sítio, não constitui o fornecimento de um «conteúdo digital» na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/14 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale

(Processo C-644/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigos 1.o, 2.o e 3.o - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional - Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma - Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese - Docentes sem esse título - Contratos a termo - Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro»)

(2020/C 414/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: FT

Recorridos: Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis a uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes sem a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro. |
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1)

Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis a uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes sem a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes que não têm a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro, desde que a primeira categoria de docentes seja composta por trabalhadores permanentes em situação comparável aos da segunda categoria e que a diferença de tratamento relativa, nomeadamente, ao referido regime de remuneração não seja justificada por uma razão objetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes que não têm a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro, desde que a primeira categoria de docentes seja composta por trabalhadores permanentes em situação comparável aos da segunda categoria e que a diferença de tratamento relativa, nomeadamente, ao referido regime de remuneração não seja justificada por uma razão objetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/15 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E

(Processo C-657/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência - Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência - Organismos reconhecidos como tendo caráter social»)

(2020/C 414/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt D

Recorrido: E

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | A elaboração de pareceres, por peritos independentes, por conta do serviço médico de uma caixa de seguro de assistência, sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, que são utilizados por essa caixa para apreciar o âmbito dos eventuais direitos às prestações de assistência e de segurança social de que podem beneficiar os seus segurados, constitui uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a assistência e com a segurança social, na medida em que é indispensável para a boa execução das operações abrangidas por aquela matéria, e de que |
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—

A elaboração de pareceres, por peritos independentes, por conta do serviço médico de uma caixa de seguro de assistência, sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, que são utilizados por essa caixa para apreciar o âmbito dos eventuais direitos às prestações de assistência e de segurança social de que podem beneficiar os seus segurados, constitui uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a assistência e com a segurança social, na medida em que é indispensável para a boa execução das operações abrangidas por aquela matéria, e de que

| — | esta disposição não se opõe a que seja recusado a esse perito o reconhecimento como organismo de caráter social, mesmo que, em primeiro lugar, realize as suas prestações, que consistem em elaborar pareceres sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, na qualidade de subcontratante, a pedido do referido serviço médico, o qual foi objeto desse reconhecimento, em segundo lugar, os custos da elaboração desses pareceres sejam suportados, de forma indireta e global, pela caixa de seguro de assistência em causa, e, em terceiro lugar, o referido perito tenha a possibilidade, nos termos do direito interno, de celebrar diretamente com essa caixa um contrato relativo à elaboração desses pareceres para beneficiar desse reconhecimento, mas não tenha utilizado essa possibilidade. |
| --- | --- |

—

esta disposição não se opõe a que seja recusado a esse perito o reconhecimento como organismo de caráter social, mesmo que, em primeiro lugar, realize as suas prestações, que consistem em elaborar pareceres sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, na qualidade de subcontratante, a pedido do referido serviço médico, o qual foi objeto desse reconhecimento, em segundo lugar, os custos da elaboração desses pareceres sejam suportados, de forma indireta e global, pela caixa de seguro de assistência em causa, e, em terceiro lugar, o referido perito tenha a possibilidade, nos termos do direito interno, de celebrar diretamente com essa caixa um contrato relativo à elaboração desses pareceres para beneficiar desse reconhecimento, mas não tenha utilizado essa possibilidade.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-711/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/1535 - Artigo 1.o - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Conceito de “regra técnica” - Jogos de fortuna e azar - Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas - Regulamentação fiscal - Falta de notificação à Comissão Europeia - Oponibilidade ao contribuinte»)

(2020/C 414/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH

Recorrida: Magistrat der Stadt Wien

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional fiscal que prevê uma taxa sobre a exploração de terminais de apostas não constitui uma «regra técnica», na aceção deste artigo.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/16 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/16

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Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020 — Crocs, Inc. / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gifi Diffusion

(Processo C-320/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Declaração de nulidade - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito - Despesas)

(2020/C 414/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crocs, Inc. (representantes: J. Guise, D. Knight, Solicitors, H. Haouideg, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes), Gifi Diffusion (representante: C. de Chassey, advogada)

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | A Crocs Inc. suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no presente processo de recurso. |
| --- | --- |

2)

A Crocs Inc. suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no presente processo de recurso.

| 3) | A Gifi Diffusion suporta as suas próprias despesas no presente processo. |
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3)

A Gifi Diffusion suporta as suas próprias despesas no presente processo.

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(1)  JO C 319, de 10.09.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/17 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vikingo Fővállalkozó Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-610/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o - Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à dedução do IVA - Recusa - Condições de existência de uma entrega de bens - Fraude - Prova - Sanção - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um recurso jurisdicional efetivo)

(2020/C 414/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Vikingo Fővállalkozó Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a administração tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado pago por aquisições de bens que lhe foram entregues com o fundamento de que as faturas relativas a estas aquisições não podem ser consideradas fidedignas, uma vez que, em primeiro lugar, o fabrico de tais bens e a sua entrega não poderiam, por falta dos recursos materiais e humanos necessários, ser efetuados pelo emitente dessas faturas e, por conseguinte, os referidos bens foram adquiridos na realidade a uma pessoa não identificada, em segundo lugar, as regras nacionais de contabilidade não foram respeitadas, em terceiro lugar, a cadeia de entregas que conduziu às referidas aquisições não era economicamente justificada e, em quarto lugar, determinadas operações anteriores que faziam parte dessa cadeia de entregas estavam viciadas de irregularidades. Para fundamentar tal recusa, deve ser provado de forma bastante que o sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que este sujeito passivo sabia ou deveria saber que as referidas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas ou por qualquer outro operador interveniente a montante na referida cadeia de entregas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/18 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-611/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade - Direito a dedução do IVA - Recusa - Fraude - Prova - Cadeia de subcontratantes»)

(2020/C 414/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Crewprint Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo facto de o comportamento desse sujeito passivo e do emitente das faturas constituir uma fraude uma vez que, primeiro, os seus contratos não eram necessários para a realização das operações económicas em causa e podiam receber uma qualificação jurídica diferente da que lhes foi dada pelos mesmos; segundo, este emitente recorreu, sem necessidade nem racionalidade económica, a uma cadeia de subcontratantes, alguns dos quais não dispunham dos meios pessoais e materiais necessários; e, terceiro, o referido sujeito passivo mantinha relações pessoais e organizacionais com o referido emitente e com um desses subcontratantes. Para fundamentar semelhante recusa, deve ficar provado, não podendo essa prova ser feita através de suposições baseadas em critérios preestabelecidos, que esse mesmo sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que sabia ou devia ter sabido que essas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 95, de 23.03.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/18 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Super Bock Bebidas SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-837/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 6 - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Exclusão do direito a dedução - Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem - Cláusula de standstill - Adesão à União Europeia»)

(2020/C 414/23)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Super Bock Bebidas SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro entrada em vigor na data da adesão deste à União Europeia segundo a qual as exclusões do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as despesas respeitantes, designadamente, a alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens se aplicam igualmente no caso de ser demonstrado que essas despesas foram efetuadas para a aquisição de bens e de serviços utilizados para os fins das operações tributadas.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/19 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA

(Processo C-98/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor - Artigo 18.o, n.o 2 - Ação intentada pelo profissional contra o consumidor - Conceito de “domicílio do consumidor” - Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor - Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»)

(2020/C 414/24)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 8

Partes no processo principal

Autora: mBank S.A.

Ré: PA

Dispositivo

O conceito de «domicílio do consumidor», previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa o domicílio do consumidor à data da propositura da ação judicial.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/20 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — JS/Câmara Municipal de Gondomar

(Processo C-135/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Contratos de trabalho a termo certo no setor público - Contratos sucessivos - Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado - Admissibilidade»)

(2020/C 414/25)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: JS

Recorrida: Câmara Municipal de Gondomar

Dispositivo

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que proíbe de forma absoluta, no setor público, a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo num contrato por tempo indeterminado, desde que essa legislação não preveja, para o referido setor, outra medida efetiva para evitar e, sendo caso disso, punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo certo.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/20 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA

(Processo C-137/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 414/26)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autora: MV

Ré: SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 10 de janeiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/21 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 19 de setembro de 2019 — XC/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-690/19)

(2020/C 414/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Autor e recorrente: XC

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/21 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/21

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Recurso interposto em 29 de junho de 2020 por Bergslagernas Järnvaruaktiebolag do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-73/19, Bergslagernas Järnvaruaktiebolag/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Wood-splitting tool)

(Processo C-284/20 P)

(2020/C 414/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bergslagernas Järnvaruaktiebolag (representantes: S. Kirschstein-Freund, B. Breitinger, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 6 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Bergslagernas Järnvaruaktiebolag nas suas próprias despesas.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/21 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/21

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Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Abarca — Companhia de Seguros SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-106/19, Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

(Processo C-313/20 P)

(2020/C 414/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abarca — Companhia de Seguros SA (representantes: J. M. Pimenta, advogado, Á. Pinho, advogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Abanca Corporación Bancaria, SA

Por Despacho de 13 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Abarca — Companhia de Seguros SA a suportar as suas próprias despesas.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/22 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

(Processo C-417/20)

(2020/C 414/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.

Recorridos: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

Por Despacho de 8 de outubro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/22 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-419/20)

(2020/C 414/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG, representada pelo seu sócio comanditário, a sociedade Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg

Questão prejudicial

A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em aplicação do Direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara posteriormente que não se verificam os pressupostos de facto da cobrança desse imposto?

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/23 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

(Processo C-427/20)

(2020/C 414/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Kiel

Questão prejudicial

A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em violação de disposições válidas do direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação?

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/23 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG

(Processo C-433/20)

(2020/C 414/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Demandante: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

Demandada: Strato AG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a expressão «em qualquer meio», utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (a seguir «Diretiva 2001/29»), ser interpretada no sentido de que abrange servidores que pertencem a terceiros e cujo espaço de armazenamento é por estes disponibilizado a pessoas singulares (clientes), para uso privado (e não para fins comerciais diretos ou indiretos), que por sua vez o utilizam para guardar dados e reproduzi-los («cloud computing»)? |
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1)

Deve a expressão «em qualquer meio», utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (a seguir «Diretiva 2001/29»), ser interpretada no sentido de que abrange servidores que pertencem a terceiros e cujo espaço de armazenamento é por estes disponibilizado a pessoas singulares (clientes), para uso privado (e não para fins comerciais diretos ou indiretos), que por sua vez o utilizam para guardar dados e reproduzi-los («cloud computing»)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa: deve a disposição referida na primeira questão ser interpretada no sentido de que se aplica a um regime de direito nacional segundo o qual o autor tem direito a uma remuneração equitativa (remuneração por suportes de armazenamento),






  — | quando seja provável que a mesma, atendendo à natureza de determinada obra (obra radiodifundida, obra disponibilizada ao público ou obra fixada em suporte de armazenamento para fins comerciais), seja reproduzida para uso privado ou pessoal, sendo, para o efeito, armazenada em «suportes de armazenamento de qualquer tipo, apropriados para tais reproduções [...] distribuídos no território nacional para fins comerciais», |
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2)

Em caso de resposta afirmativa: deve a disposição referida na primeira questão ser interpretada no sentido de que se aplica a um regime de direito nacional segundo o qual o autor tem direito a uma remuneração equitativa (remuneração por suportes de armazenamento),

—

quando seja provável que a mesma, atendendo à natureza de determinada obra (obra radiodifundida, obra disponibilizada ao público ou obra fixada em suporte de armazenamento para fins comerciais), seja reproduzida para uso privado ou pessoal, sendo, para o efeito, armazenada em «suportes de armazenamento de qualquer tipo, apropriados para tais reproduções [...] distribuídos no território nacional para fins comerciais»,

| — | e se recorra ao método de armazenamento descrito na primeira questão? |
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—

e se recorra ao método de armazenamento descrito na primeira questão?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/24 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de setembro de 2020 — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB

(Processo C-461/20)

(2020/C 414/34)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Advania Sverige AB, Kammarkollegiet

Recorrida: Dustin Sverige AB

Questão prejudicial

A circunstância de um novo adjudicatário ter retomado os direitos e obrigações do adjudicatário inicial decorrentes de um acordo-quadro, após a declaração de insolvência do adjudicatário inicial e a cessão do acordo pela massa insolvente, implica que se considere que se verificou uma transmissão da posição do adjudicatário inicial para o novo adjudicatário, nos termos previstos no artigo 72.o, n.o 1, alínea d), ii), da Diretiva sobre os Contratos Públicos (1)?

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(1)  Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/24 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

(Processo C-486/20)

(2020/C 414/35)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Ustavno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Demandante: Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

Intervenientes: Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

Questões prejudiciais

| 1) | O anexo I, ponto 8, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que não é claro se o referido anexo inclui unicamente o dado relativo ao facto de a pessoa em causa ter o estatuto de passageiro frequente, ou também outros dados relativos aos voos e às reservas no âmbito do programa de passageiro frequente, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado? |
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1)

O anexo I, ponto 8, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que não é claro se o referido anexo inclui unicamente o dado relativo ao facto de a pessoa em causa ter o estatuto de passageiro frequente, ou também outros dados relativos aos voos e às reservas no âmbito do programa de passageiro frequente, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado?

| 2) | O anexo I, ponto 12, da Diretiva (UE) 2016/681 é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que os dados pedidos não são indicados de forma detalhada e, ao mesmo tempo, que o referido ponto do anexo I não prevê limitações quanto à natureza e ao âmbito dos dados, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado? |
| --- | --- |

2)

O anexo I, ponto 12, da Diretiva (UE) 2016/681 é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que os dados pedidos não são indicados de forma detalhada e, ao mesmo tempo, que o referido ponto do anexo I não prevê limitações quanto à natureza e ao âmbito dos dados, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO 2016, L 119, p. 132).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/25 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Svea Hovrätt — Suécia) — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

(Processo C-354/19) (1)

(2020/C 414/36)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 230, de 8.07.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/25 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Gera — Alemanha) — MM/Volkswagen AG

(Processo C-663/19) (1)

(2020/C 414/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/25 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Qatar Airways

(Processo C-810/19) (1)

(2020/C 414/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/26 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/26

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Pontevedra — Espanha) — D.A.T.A., L.F.A., A.M.A.G., L.F.A., J.G.C., S.C.C., A.C.V., A.A.G., A.C.A., L.C.A., N.P.B., P.C.A./Ryanair DAC

(Processo C-827/19) (1)

(2020/C 414/39)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 45, de 10.02.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/26 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/26

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — E. Sp. z o.o/K.S

(Processo C-904/19) (1)

(2020/C 414/40)

Língua do processo: polaco

O presidente Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 54, de 17.2.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/26 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/26

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-943/19) (1)

(2020/C 414/41)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/26 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/26

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — AS «4finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-944/19) (1)

(2020/C 414/42)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/27 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-945/19) (1)

(2020/C 414/43)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/27 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/27

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Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — MG/HH

(Processo C-946/19) (1)

(2020/C 414/44)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/27 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — CY/Eurowings GmbH

(Processo C-252/20) (1)

(2020/C 414/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 279, de 24/8/2020.

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Tribunal Geral

| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/28 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão

(Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores - Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) - Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial - Caráter seletivo - Dever de fundamentação - Recuperação do auxílio - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Segurança jurídica»)

(2020/C 414/46)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente no processo T-515/13 RENV: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Recorrentes no processo T-719/13 RENV: Lico Leasing, SA (Madrid, Espanha) Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (Madrid) (representantes: M. Merola e M. Sánchez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

Intervenientes no processo T-719/13 RENV em apoio das recorrentes: Bankia, SA (Valência, Espanha) e os outros 32 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-182/16, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-515/13 e T-515/13 RENV. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-182/16, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-515/13 e T-515/13 RENV.

| 3) | A Lico Leasing, SA e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-128/16 P, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-719/13 e T-719/13 RENV. |
| --- | --- |

3)

A Lico Leasing, SA e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-128/16 P, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-719/13 e T-719/13 RENV.

| 4) | A Bankia, SA e as outras partes intervenientes cujos nomes figuram em anexo bem como a Aluminios Cortizo, SAU suportarão as suas próprias despesas no processo de remessa no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

4)

A Bankia, SA e as outras partes intervenientes cujos nomes figuram em anexo bem como a Aluminios Cortizo, SAU suportarão as suas próprias despesas no processo de remessa no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 336, de 16.11.2013.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/29 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão

(Processo T-381/15 RENV) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em gestão indireta - Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão - Ilegalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Pedido de ordem judicial - Intempestividade - Alteração da natureza da indemnização pretendida - Inadmissibilidade»)

(2020/C 414/47)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da decisão da Comissão contida na sua carta de 8 de maio de 2015, de não celebrar com a demandante novas convenções de delegação em gestão indireta «até que haja a certeza absoluta a respeito do [seu] estatuto de organização internacional».

Dispositivo

| 1) | O pedido de indemnização é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de indemnização é indeferido.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/29 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão

(Processos apensos T-401/16 e T-443/16) (1)

(«Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês - Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês - Língua de comunicação - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/48)

Línguas dos processos: espanhol e italiano

Partes

Recorrente no processo T-401/16: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Recorrente no processo T-443/16: República Italiana (representantes G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-401/16: G. Gattinara, D. Milanowska e N. Ruiz García, e no processo T-443/16: G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregues da realização de inquéritos (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregues das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» (JO 2016, C 187 A, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os anúncios de concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregados da investigação (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregados das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os anúncios de concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregados da investigação (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregados das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» são anulados.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no processo T-401/16, e as despesas efetuadas pela República Italiana, no processo T-443/16. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no processo T-401/16, e as despesas efetuadas pela República Italiana, no processo T-443/16.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/30 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

(Processo T-249/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) e Achats Marchandises Casino SAS (AMC), anteriormente EMC Distribution (Vitry-sur-Seine, França) (representantes: D. Théophile, I. Simic, O. de Juvigny, T. Reymond, A. Sunderland e G. Aubron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard-Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1) é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Casino, Guichard-Perrachon e a Achats Marchandises Casino SAS (AMC), a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Casino, Guichard-Perrachon e a Achats Marchandises Casino SAS (AMC), a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/31 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão

(Processo T-254/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Intermarché Casino Achats (Paris, França) (representantes: Y. Utzschneider e J. Jourdan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à recorrente e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché Casino Achats e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1). |
| --- | --- |

1)

É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché Casino Achats e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Intermarché Casino Achats, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Intermarché Casino Achats, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/32 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

(Processo T-255/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisões que ordenam inspeções - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Proporcionalidade - Recurso de anulação - Alegações relativas ao desenrolar de uma inspeção - Recusa em proteger a confidencialidade de dados relativos à vida privada - Inadmissibilidade»)

(2020/C 414/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França) e ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury, B. Chemama e K. Mebarek, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e O. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, primeiro, a título principal, da Decisão C(2017) 1361 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Les Mousquetaires e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1), bem como da Decisão C(2017) 1360 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Les Mousquetaires e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 2), e, a título subsidiário, da Decisão C(2017) 1057 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1), bem como da Decisão C(2017) 1061 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo AT.40467 — Tute 2), e, segundo, da decisão pela qual a Comissão, por um lado, apreendeu e copiou os dados que constam dos instrumentos de comunicação e de armazenamento que contêm dados relativos à vida privada dos utilizadores desses instrumentos, e, por outro, indeferiu o pedido de restituição dos referidos dados, apresentado pelas recorrentes.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1057 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1), bem como o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1361 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1), são anulados. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1057 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1), bem como o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1361 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à sociedade Intermarché e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1), são anulados.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | As sociedades Les Mousquetaires e ITM Entreprises, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

As sociedades Les Mousquetaires e ITM Entreprises, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/33 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão

(Processo T-380/17) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado do cimento cinzento na Croácia - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE - Empresas em causa - Mercado em questão - Parte substancial do mercado interno - Apreciação dos efeitos da operação na concorrência - Compromissos - Direitos de defesa - Remissão parcial às autoridades nacionais»)

(2020/C 414/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) e Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler, U. Soltész, M. Raible e G. Wecker, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e T. Vecchi, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Duna-Dráva Cement Kft. (Vác, Hungria) (representantes: C. Bán e Á Papp, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1650 final da Comissão, de 5 de abril de 2017, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE (processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croácia).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A HeidelbergCement AG e a Schwenk Zement KG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A HeidelbergCement AG e a Schwenk Zement KG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Duna-Dráva Cement Kft. suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Duna-Dráva Cement Kft. suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 249, de 31.7.2017.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/33 |
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30.11.2020

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C 414/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA

(Processos T-77/18 e T-567/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato de duração indeterminada - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação 2016 - Exceção de ilegalidade do guia de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal - Irregularidade processual - Rescisão do contrato de trabalho - Prestações insuficientes durante um período de dois anos»)

(2020/C 414/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VE (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedidos apresentados com base no artigo 270.o TFUE e destinados, por um lado, à anulação do relatório de avaliação do recorrente que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, da decisão de 14 de novembro de 2017 de rescisão do seu contrato de agente temporário e das decisões de indeferimento das suas reclamações contra estes atos e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-77/18 e T-567/18 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-77/18 e T-567/18 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | É anulado o relatório de avaliação de VE que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

2)

É anulado o relatório de avaliação de VE que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| 3) | É anulada a decisão de 14 de novembro de 2017 que rescindiu o contrato de agente temporário de VE. |
| --- | --- |

3)

É anulada a decisão de 14 de novembro de 2017 que rescindiu o contrato de agente temporário de VE.

| 4) | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 5) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

5)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/34 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão

(Processo T-18/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço - Retirada do Reino Unido da União - Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira - Perda do subsídio de expatriação - Igualdade de tratamento - Princípio da não-discriminação - Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

(2020/C 414/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) (representante: I. Van Damme, avocate)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Com base no artigo 270.o TFUE, por um lado, um pedido de anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 19 de março de 2018, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação e o reembolso das suas despesas de viagem e, por outro, um pedido de restabelecimento dessas prestações a partir de 1 de dezembro de 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Colin Brown e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Colin Brown e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/35 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)

(Processo T-264/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia viscover - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2020/C 414/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: nanoPET Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: C. Onken e A. Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miltenyi Biotec BV & Co. KG, anteriormente Miltenyi Biotec GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representante: M. Schork, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2019 (processo R 1288/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a nanoPET Pharma e a Miltenyi Biotec.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A nanoPET Pharma GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A nanoPET Pharma GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/35 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-289/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 414/56)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na medida em que estes atos mantêm os nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Sergej Arbuzov foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Sergej Arbuzov foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/36 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/36

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão

(Processo T-475/20)

(2020/C 414/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LE (representante: M. Straus, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2020) 3988 final da Comissão, de 9 de junho de 2020, e a decisão e as notas de débito relativas a esta, bem como a sua execução e implementação pela Comissão e pelos eventuais organismos autorizados nos termos do artigo 299.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2020) 3988 final da Comissão, de 9 de junho de 2020, e a decisão e as notas de débito relativas a esta, bem como a sua execução e implementação pela Comissão e pelos eventuais organismos autorizados nos termos do artigo 299.o TFUE;

| — | decidir ou adotar quaisquer outras medidas que considere razoáveis e adequadas; e, |
| --- | --- |

—

decidir ou adotar quaisquer outras medidas que considere razoáveis e adequadas; e,

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo incluindo os honorários de advogado. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo incluindo os honorários de advogado.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao tempo decorrido e à falta de apreciação dos factos relevantes:






  — | A Comissão esteve mais de cinco anos sem ser plenamente transparente em relação às suas reavaliações e não autorizou a recorrente a apresentar pedidos adicionais e/ou não satisfez os seus pedidos de informação e fundamentação. O acompanhamento por parte da Comissão foi incompleto, impreciso e não respeitou a legislação relativa à avaliação, à reavaliação e ao controlo das subvenções. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao tempo decorrido e à falta de apreciação dos factos relevantes:

—

A Comissão esteve mais de cinco anos sem ser plenamente transparente em relação às suas reavaliações e não autorizou a recorrente a apresentar pedidos adicionais e/ou não satisfez os seus pedidos de informação e fundamentação. O acompanhamento por parte da Comissão foi incompleto, impreciso e não respeitou a legislação relativa à avaliação, à reavaliação e ao controlo das subvenções.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à igualdade de tratamento e à transparência:






  — | A denúncia do acordo careceu de um motivo válido, tendo a Comissão ignorado o facto de o referido acordo não contemplar a sua denúncia. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à igualdade de tratamento e à transparência:

—

A denúncia do acordo careceu de um motivo válido, tendo a Comissão ignorado o facto de o referido acordo não contemplar a sua denúncia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo aos princípios de boa governação:






  — | A Comissão não atuou em conformidade com os princípios de boa governação, a saber, a condução responsável de assuntos públicos e a gestão de recursos públicos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo aos princípios de boa governação:

—

A Comissão não atuou em conformidade com os princípios de boa governação, a saber, a condução responsável de assuntos públicos e a gestão de recursos públicos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e à igualdade de tratamento:






  — | A decisão controvertida e a decisão relativa a esta carecem de uma fundamentação sólida e precisa, bem como de transparência e abertura. Foram adotadas condutas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e à igualdade de tratamento:

—

A decisão controvertida e a decisão relativa a esta carecem de uma fundamentação sólida e precisa, bem como de transparência e abertura. Foram adotadas condutas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao princípio da boa administração:






  — | A Comissão limitou-se a referir constantemente as suas decisões anteriores que também careciam de fundamentação e não se baseavam no princípio da boa administração e outros princípios conexos. Por conseguinte, tal não cumpre devidamente os princípios respeitantes à tomada de decisões. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao princípio da boa administração:

—

A Comissão limitou-se a referir constantemente as suas decisões anteriores que também careciam de fundamentação e não se baseavam no princípio da boa administração e outros princípios conexos. Por conseguinte, tal não cumpre devidamente os princípios respeitantes à tomada de decisões.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à falta de informações:






  — | A recorrente não recebeu quaisquer relatórios ou reavaliações, incluindo uma cópia integral dos relatórios de auditoria, pelo que não lhe foi possível reexaminar e avaliar os cálculos, as conclusões e a fundamentação efetuados. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à falta de informações:

—

A recorrente não recebeu quaisquer relatórios ou reavaliações, incluindo uma cópia integral dos relatórios de auditoria, pelo que não lhe foi possível reexaminar e avaliar os cálculos, as conclusões e a fundamentação efetuados.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/37 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/37

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão

(Processo T-579/20)

(2020/C 414/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Genekam Biotechnology AG (Duisburg, Alemanha) (representante: S. Hertwig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2020) 5548 final da recorrida, de 7 de agosto de 2020, na medida em que exige o pagamento de mais de 39 827,83 euros, acrescidos de juros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2020) 5548 final da recorrida, de 7 de agosto de 2020, na medida em que exige o pagamento de mais de 39 827,83 euros, acrescidos de juros;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão C(2020) 5548 final da Comissão, de 7 de agosto de 2020, relativa à recuperação da quantia de 119 659,55 euros devida pela Genekam Biotechnology AG.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à falta de legitimidade ativa da Comissão Europeia.






  — | A Comissão Europeia não tem legitimidade ativa. Como resulta da Decisão C(2020) 5548 final, de 7 de agosto de 2020, da Comissão Europeia, que constitui o título executivo, bem como do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção, aquela está a agir em nome do Fundo de Garantia dos Participantes e/ou como seu «executive agent» (agente de execução). Assim, a Comissão Europeia não é, ela própria, titular do crédito objeto do titulo executivo, pelo que também não pode reclamar um pagamento para si. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à falta de legitimidade ativa da Comissão Europeia.

—

A Comissão Europeia não tem legitimidade ativa. Como resulta da Decisão C(2020) 5548 final, de 7 de agosto de 2020, da Comissão Europeia, que constitui o título executivo, bem como do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção, aquela está a agir em nome do Fundo de Garantia dos Participantes e/ou como seu «executive agent» (agente de execução). Assim, a Comissão Europeia não é, ela própria, titular do crédito objeto do titulo executivo, pelo que também não pode reclamar um pagamento para si.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inobservância do principio da legalidade da ação administrativa.






  — | O Fundo de Garantia não tinha base legal para autorizar a adoção da decisão controvertida, que constitui o título executivo. Tal sucede porque o artigo 299.o TFUE no máximo autoriza a Comissão, não o Fundo de Garantia, a agir através de uma decisão com força executiva. Além disso, a recorrente alega que o artigo 299.o TFUE, de per se, não constitui base suficiente para a adoção de decisões com força executiva. Tal sucede porque o poder dos organismos em causa para adotar tais atos tem de derivar de outras disposições. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inobservância do principio da legalidade da ação administrativa.

—

O Fundo de Garantia não tinha base legal para autorizar a adoção da decisão controvertida, que constitui o título executivo. Tal sucede porque o artigo 299.o TFUE no máximo autoriza a Comissão, não o Fundo de Garantia, a agir através de uma decisão com força executiva. Além disso, a recorrente alega que o artigo 299.o TFUE, de per se, não constitui base suficiente para a adoção de decisões com força executiva. Tal sucede porque o poder dos organismos em causa para adotar tais atos tem de derivar de outras disposições.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inexistência do direito de reclamar o crédito nos termos do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção.






  — | Segundo as disposições da convenção de subvenção, a recorrida não pode recuperar as despesas notificadas pela recorrente, incorridas no primeiro ano do projeto. Tal sucede porque os custos são elegíveis, pelo que devem ser reconhecidos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inexistência do direito de reclamar o crédito nos termos do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção.

—

Segundo as disposições da convenção de subvenção, a recorrida não pode recuperar as despesas notificadas pela recorrente, incorridas no primeiro ano do projeto. Tal sucede porque os custos são elegíveis, pelo que devem ser reconhecidos.

| — | Também não se pode argumentar que, após a sua saída do projeto FIBROGELNET, a recorrente não tinha direito ao reembolso dos custos incorridos, por a participação da recorrente no projeto FIBROGELNET não ter sido concluída validamente em razão de numerosas infrações às regras processuais relativas à saída de um beneficiário do consórcio estabelecidas no anexo II, parte B, secção 2, II.35 e seguintes. Além disso, a coordenadora confirmou reiteradamente a elegibilidade dos custos à recorrente ao abrigo do anexo II, parte B, secção 2, II.14, da Convenção de Subvenção, mesmo antes da alegada saída do projeto. A recorrente podia, portanto, confiar legitimamente no reembolso. |
| --- | --- |

—

Também não se pode argumentar que, após a sua saída do projeto FIBROGELNET, a recorrente não tinha direito ao reembolso dos custos incorridos, por a participação da recorrente no projeto FIBROGELNET não ter sido concluída validamente em razão de numerosas infrações às regras processuais relativas à saída de um beneficiário do consórcio estabelecidas no anexo II, parte B, secção 2, II.35 e seguintes. Além disso, a coordenadora confirmou reiteradamente a elegibilidade dos custos à recorrente ao abrigo do anexo II, parte B, secção 2, II.14, da Convenção de Subvenção, mesmo antes da alegada saída do projeto. A recorrente podia, portanto, confiar legitimamente no reembolso.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/38 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/38

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Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão

(Processo T-580/20)

(2020/C 414/59)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: KC (representante: L. Frölich, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização pelo prejuízo material (juros e danos distintos), no valor diário de 330 000 euros a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial] (1), em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização pelo prejuízo material (juros e danos distintos), no valor diário de 330 000 euros a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial] (1), em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019;

| — | condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por lucros cessantes, no valor de 680 000 euros por dia a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) e até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial], em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por lucros cessantes, no valor de 680 000 euros por dia a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) e até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial], em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019;

| — | condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por dano moral no valor de 10 354 869,92 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por dano moral no valor de 10 354 869,92 euros;

| — | declarar que às indemnizações supramencionadas acrescem juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

declarar que às indemnizações supramencionadas acrescem juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;

| — | condenar a União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca um fundamento único, relativo aos três requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência, decorrente do Acórdão de 8 de novembro de 2011, Idromacchine e o./Comissão, T-88/09, EU:T:2011:641, para desencadear a responsabilidade da União Europeia nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Este fundamento divide-se em três partes.

| 1. | Na primeira parte, a demandante alega que, na queixa que apresentou à Comissão Europeia, denunciou intervenções não notificadas do Estado francês sob a forma de capital de risco num fundo gerido por uma sociedade de direito privado com direitos exclusivos e especiais na aceção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE. Em seu entender, a Comissão não teve em conta os dispositivos e princípios enunciados nos Acórdãos de 21 de julho de 2016, Dilly’s Wellnesshotel, C-493/14, EU:C:2016:577, e de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172. No entender da demandante, a Comissão viola, em primeiro lugar, o princípio «lex posterior derogat legi priori», em segundo lugar, a hierarquia das normas do artigo 288.o TFUE, e, em terceiro lugar, o princípio «lex specialis derogat legi generali». Por último, a Comissão violou os direitos processuais da demandante ao não iniciar o procedimento formal previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE num prazo razoável. |
| --- | --- |

1.

Na primeira parte, a demandante alega que, na queixa que apresentou à Comissão Europeia, denunciou intervenções não notificadas do Estado francês sob a forma de capital de risco num fundo gerido por uma sociedade de direito privado com direitos exclusivos e especiais na aceção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE. Em seu entender, a Comissão não teve em conta os dispositivos e princípios enunciados nos Acórdãos de 21 de julho de 2016, Dilly’s Wellnesshotel, C-493/14, EU:C:2016:577, e de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172. No entender da demandante, a Comissão viola, em primeiro lugar, o princípio «lex posterior derogat legi priori», em segundo lugar, a hierarquia das normas do artigo 288.o TFUE, e, em terceiro lugar, o princípio «lex specialis derogat legi generali». Por último, a Comissão violou os direitos processuais da demandante ao não iniciar o procedimento formal previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE num prazo razoável.

| 2. | Na segunda parte, a demandante afirma ter sido privada dos efeitos jurídicos determinantes e necessários decorrentes da abertura do procedimento formal de investigação e que lhe teriam permitido justificar perante os tribunais nacionais a existência de uma obrigação de recuperação dos auxílios ilegais em causa. Segundo a demandante, tal ter-lhe-ia permitido obter medidas cautelares para fazer face, designadamente, à urgência que para si representava a falta de rendimentos suficientes. |
| --- | --- |

2.

Na segunda parte, a demandante afirma ter sido privada dos efeitos jurídicos determinantes e necessários decorrentes da abertura do procedimento formal de investigação e que lhe teriam permitido justificar perante os tribunais nacionais a existência de uma obrigação de recuperação dos auxílios ilegais em causa. Segundo a demandante, tal ter-lhe-ia permitido obter medidas cautelares para fazer face, designadamente, à urgência que para si representava a falta de rendimentos suficientes.

| 3. | Na terceira parte, a demandante considera que o caráter direto e certo do prejuízo sofrido está provado, uma vez que a conduta ilegal da Comissão a impediu de obter das autoridades francesas o pagamento dos subsídios para garantir o pagamento dos seus compromissos bancários, o que provocou danos materiais, uma perda de oportunidades e danos morais, indemnizáveis pela União. |
| --- | --- |

3.

Na terceira parte, a demandante considera que o caráter direto e certo do prejuízo sofrido está provado, uma vez que a conduta ilegal da Comissão a impediu de obter das autoridades francesas o pagamento dos subsídios para garantir o pagamento dos seus compromissos bancários, o que provocou danos materiais, uma perda de oportunidades e danos morais, indemnizáveis pela União.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/39 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/39

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Ighoga Region 10 e o./Comissão

(Processo T-582/20)

(2020/C 414/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 e.V. (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha), MJ und MK (representante: A. Bartosch advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a nulidade da Decisão da recorrida, de 28 de abril de 2020, sobre o Auxílio de Estado SA.48582 (2017/FC) — Alemanha — Auxílio de Estado alegadamente concedido ao grupo Maritim e à KHI Immobilien GmbH (Ingolstadt), e |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da Decisão da recorrida, de 28 de abril de 2020, sobre o Auxílio de Estado SA.48582 (2017/FC) — Alemanha — Auxílio de Estado alegadamente concedido ao grupo Maritim e à KHI Immobilien GmbH (Ingolstadt), e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por base um fundamento único, através do qual as recorrentes alegam a violação dos seus direitos processuais enquanto parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 2015/1589 (1), uma vez que a recorrida recusou dar início ao procedimento formal de investigação contra a Alemanha ao abrigo do disposto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

O fundamento único de recurso divide-se em quatro partes, nos termos seguintes:

| 1. | Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, no que respeita às vantagens diretas do grupo Maritim relacionadas com a exploração do Centro de Congressos (a seguir «CC-IN») e do Hotel de Ingolstadt não foram superadas não foram superadas as dificuldades graves, uma vez que






  — | não obstante lhe terem sido apresentadas provas concretas que punham em causa a regularidade da proposta para a exploração do Centro de Congressos de Ingolstadt, a recorrida não efetuou um exame independente da referida proposta; |
| --- | --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, no que respeita às vantagens diretas do grupo Maritim relacionadas com a exploração do Centro de Congressos (a seguir «CC-IN») e do Hotel de Ingolstadt não foram superadas não foram superadas as dificuldades graves, uma vez que

—

não obstante lhe terem sido apresentadas provas concretas que punham em causa a regularidade da proposta para a exploração do Centro de Congressos de Ingolstadt, a recorrida não efetuou um exame independente da referida proposta;

| — | a recorrida utilizou um critério juridicamente inadmissível no âmbito da sua análise sobre a adequação ao mercado das condições de arrendamento; |
| --- | --- |

—

a recorrida utilizou um critério juridicamente inadmissível no âmbito da sua análise sobre a adequação ao mercado das condições de arrendamento;

| — | além disso, invocou um critério não idóneo no âmbito da sua análise sobre a adequação ao mercado das condições de arrendamento; |
| --- | --- |

—

além disso, invocou um critério não idóneo no âmbito da sua análise sobre a adequação ao mercado das condições de arrendamento;

| — | e, por último, recusou a aplicação de um critério idóneo para valorar a adequação ao mercado. |
| --- | --- |

—

e, por último, recusou a aplicação de um critério idóneo para valorar a adequação ao mercado.

| 2. | Em segundo lugar, as recorrentes alegam que, as graves dificuldades no que respeita às vantagens indiretas do grupo Maritim não foram superadas porque a recorrida ignorou totalmente a argumentação contida na denúncia e, em consequência, incorreu em vários erros materiais de apreciação. |
| --- | --- |

2.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que, as graves dificuldades no que respeita às vantagens indiretas do grupo Maritim não foram superadas porque a recorrida ignorou totalmente a argumentação contida na denúncia e, em consequência, incorreu em vários erros materiais de apreciação.

| 3. | Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que as graves dificuldades não foram superadas por não ter havido qualquer exame do objeto da denúncia do alegado excesso de compensação no financiamento do CC-IN. |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que as graves dificuldades não foram superadas por não ter havido qualquer exame do objeto da denúncia do alegado excesso de compensação no financiamento do CC-IN.

| 4. | Em quarto lugar, as recorrentes alegam que as graves dificuldades não foram superadas em consequência de uma apreciação errónea do critério interestatal do direito dos auxílios, uma vez que






  — | a recorrida examinou este elemento de facto em relação à atividade económica inexata; |
| --- | --- | --- |

4.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que as graves dificuldades não foram superadas em consequência de uma apreciação errónea do critério interestatal do direito dos auxílios, uma vez que

—

a recorrida examinou este elemento de facto em relação à atividade económica inexata;

| — | ao fazê-lo, baseou-se numa premissa juridicamente errada; |
| --- | --- |

—

ao fazê-lo, baseou-se numa premissa juridicamente errada;

| — | ignorou totalmente as provas invocadas na denúncia para fundamentar a alegação de que se deve considerar que o critério interestatal se encontra preenchido, e |
| --- | --- |

—

ignorou totalmente as provas invocadas na denúncia para fundamentar a alegação de que se deve considerar que o critério interestatal se encontra preenchido, e

| — | por último, aplicou critérios inadequados e materialmente errados. |
| --- | --- |

—

por último, aplicou critérios inadequados e materialmente errados.

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/40 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/40

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão

(Processo T-588/20)

(2020/C 414/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MP (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 9 de fevereiro de 2020 de indeferimento tácito do seu pedido no sentido de que os seus direitos à pensão sejam fixados nos termos das regras em vigor antes de 1 de janeiro de 2014, confirmada pela Decisão de 12 de fevereiro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 9 de fevereiro de 2020 de indeferimento tácito do seu pedido no sentido de que os seus direitos à pensão sejam fixados nos termos das regras em vigor antes de 1 de janeiro de 2014, confirmada pela Decisão de 12 de fevereiro de 2020;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação, pela decisão impugnada, dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/41 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/41

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão

(Processo T-602/20)

(2020/C 414/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MS (representante: M. Medla, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão que formalizou a decisão sobre a reclamação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão que formalizou a decisão sobre a reclamação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão PMO 4, TFT IN, 0425863600, da Comissão Europeia, PMO — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO 4 — Pensões e Relações com Antigos Funcionários e Agentes, de 3 de dezembro de 2019, sob a forma da Decisão HR.E.2/NX/sb/Ares da Comissão Europeia, DG HR — Direção-Geral de Recursos Humanos e Segurança, DIR E — Assuntos Jurídicos e Parcerias, Unidade 2 — Reclamações e Acompanhamento de Processos, de 30 de junho de 2020, indeferindo a reclamação do recorrente deduzida contra a decisão impugnada.

O recurso baseia-se num único fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 2004, relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

A recorrida baseou incorretamente o cálculo para a bonificação de anuidades no capital efetivamente transferido e atualizado a uma taxa de 3,9 % por ano a partir da data do pedido de transferência. Em vez disso, a recorrida deveria ter baseado esse cálculo no valor dos direitos de pensão notificados pelo organismo nacional gestor do regime de pensões na data do pedido de transferência. Isto teria resultado num aumento de mais de 20 % do número de anuidades.

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(1)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/41 |
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30.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/41

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

(Processo T-606/20)

(2020/C 414/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) e sete outras recorrentes (representantes: M. Levitt, advogado, B. Byrne e D. Jubrail, Solicitors)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida na medida em que afeta as recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida na medida em que afeta as recorrentes;

| — | anular o artigo 1.o da Decisão n.o 02/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 4, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o da Decisão n.o 02/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 4, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática;

| — | condenar a ACER no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a ACER no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Câmara de Recurso da ACER de 16 de julho de 2020 no processo A-001-2020 (consolidada) que nega provimento aos recursos interpostos da Decisão n.o 02/2020 da ACER de 24 de janeiro de 2020 relativa ao Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática e, na medida do necessário da Decisão n.o 02/2020 da ACER e do Anexo I dessa decisão.

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida padecer de erro de direito devido à conclusão da Câmara de Recurso da recorrida de que a recorrida tinha competência para complementar e alterar as disposições de um ato de execução, o EBGL (1) ao tomar uma decisão que se afastou da posição acordada entre as autoridades regulatórias nacionais, em violação do princípio da atribuição de competências e do Regulamento ACER. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida padecer de erro de direito devido à conclusão da Câmara de Recurso da recorrida de que a recorrida tinha competência para complementar e alterar as disposições de um ato de execução, o EBGL (1) ao tomar uma decisão que se afastou da posição acordada entre as autoridades regulatórias nacionais, em violação do princípio da atribuição de competências e do Regulamento ACER.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida padece de erro de direito causado pelo facto de a Câmara de Recurso da recorrida não ter aplicado corretamente os requisitos para a conceção e operação da Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, confirmando a alteração feita pela ACER das disposições de um ato de execução, o EBGL. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida padece de erro de direito causado pelo facto de a Câmara de Recurso da recorrida não ter aplicado corretamente os requisitos para a conceção e operação da Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, confirmando a alteração feita pela ACER das disposições de um ato de execução, o EBGL.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o princípio da boa administração, os direitos de defesa e o dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas, enquanto câmara de recurso, da Câmara de Recurso da recorrida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o princípio da boa administração, os direitos de defesa e o dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas, enquanto câmara de recurso, da Câmara de Recurso da recorrida.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/42 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/42

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

(Processo T-607/20)

(2020/C 414/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) e sete outras recorrentes (representantes: M. Levitt, advogado, B. Byrne e D. Jubrail, Solicitors)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida na medida em que afeta as recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida na medida em que afeta as recorrentes;

| — | anular o artigo 1.o da Decisão n.o 03/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), 11.o, n.o 2, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o da Decisão n.o 03/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), 11.o, n.o 2, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática;

| — | condenar a ACER no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a ACER no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Câmara de Recurso da ACER de 16 de julho de 2020 no processo A-002-2020 (consolidada) que nega provimento aos recursos interpostos da Decisão n.o 03/2020 da ACER de 24 de janeiro de 2020 relativa ao Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática e, na medida do necessário, da Decisão n.o 03/2020 da ACER e do Anexo I dessa decisão.

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida padecer de erro de direito devido à conclusão da Câmara de Recurso da recorrida de que a recorrida tinha competência para complementar e alterar as disposições de um ato de execução, o EBGL (1) ao tomar uma decisão que se afastou da posição acordada entre as autoridades regulatórias nacionais, em violação do princípio da atribuição de competências e do Regulamento ACER. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida padecer de erro de direito devido à conclusão da Câmara de Recurso da recorrida de que a recorrida tinha competência para complementar e alterar as disposições de um ato de execução, o EBGL (1) ao tomar uma decisão que se afastou da posição acordada entre as autoridades regulatórias nacionais, em violação do princípio da atribuição de competências e do Regulamento ACER.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida padece de erro de direito causado pelo facto de a Câmara de Recurso da recorrida não ter aplicado corretamente os requisitos para a conceção e operação da Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, confirmando a alteração feita pela ACER das disposições de um ato de execução, o EBGL. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida padece de erro de direito causado pelo facto de a Câmara de Recurso da recorrida não ter aplicado corretamente os requisitos para a conceção e operação da Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, confirmando a alteração feita pela ACER das disposições de um ato de execução, o EBGL.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o princípio da boa administração, os direitos de defesa e o dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas, enquanto câmara de recurso, da Câmara de Recurso da recorrida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o princípio da boa administração, os direitos de defesa e o dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas, enquanto câmara de recurso, da Câmara de Recurso da recorrida.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/43 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/43

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Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-611/20)

(2020/C 414/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, G. Pandey, V. Villante e M. Pirovano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China;

| — | ordenar medidas de organização do processo e solicitar à Comissão que apresente os seus documentos e análises internos relativos aos trabalhos preparatórios do regulamento controvertido e ao registo pertinente das importações; |
| --- | --- |

—

ordenar medidas de organização do processo e solicitar à Comissão que apresente os seus documentos e análises internos relativos aos trabalhos preparatórios do regulamento controvertido e ao registo pertinente das importações;

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas legais da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as despesas legais da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de antidumping de base da União, bem como a um erro manifesto de apreciação no reexame e na avaliação dos elementos de prova fornecidos pelo autor da denúncia antidumping a fim de ordenar o registo das importações. A recorrente alega que a Comissão baseou as suas conclusões relativas à imposição do registo das importações previsto pelo regulamento controvertido em elementos de prova e dados que não são fiáveis ou representativos do mercado da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de antidumping de base da União, bem como a um erro manifesto de apreciação no reexame e na avaliação dos elementos de prova fornecidos pelo autor da denúncia antidumping a fim de ordenar o registo das importações. A recorrente alega que a Comissão baseou as suas conclusões relativas à imposição do registo das importações previsto pelo regulamento controvertido em elementos de prova e dados que não são fiáveis ou representativos do mercado da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes, na medida em que a Comissão não apreciou adequadamente a presença das condições relevantes a fim de ordenar o registo das importações. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes, na medida em que a Comissão não apreciou adequadamente a presença das condições relevantes a fim de ordenar o registo das importações.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito da recorrente a ser ouvida, bem como a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A recorrente sustenta que o seu direito a ser ouvida foi comprometido por não lhe ter sido facultada a metodologia relevante para avaliar a presença de dumping, pelo que não pôde comentar essa metodologia. A recorrente alega igualmente que o regulamento controvertido padece de erros, uma vez que contém uma fundamentação incompleta por não compreender uma explicação clara da metodologia utilizada para avaliar o dumping, nem das razões pelas quais a Comissão considerou fiáveis os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia antidumping que, à primeira vista, são manifestamente duvidosos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito da recorrente a ser ouvida, bem como a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A recorrente sustenta que o seu direito a ser ouvida foi comprometido por não lhe ter sido facultada a metodologia relevante para avaliar a presença de dumping, pelo que não pôde comentar essa metodologia. A recorrente alega igualmente que o regulamento controvertido padece de erros, uma vez que contém uma fundamentação incompleta por não compreender uma explicação clara da metodologia utilizada para avaliar o dumping, nem das razões pelas quais a Comissão considerou fiáveis os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia antidumping que, à primeira vista, são manifestamente duvidosos.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/44 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/44

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel)

(Processo T-617/20)

(2020/C 414/66)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Standardkessel Baumgarte Holding GmbH (Duisburgo, Alemanha) (representante: J. Vogtmeier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia Standardkessel — Pedido de registo n.o 18 017 986

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2020, no processo R 2665/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/45 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/45

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Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão

(Processo T-623/20)

(2020/C 414/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sun West (Saint-Allouestre, França), JB Solar (Saint-Allouestre), Azimut56 (Saint-Allouestre) (representante: S. Manna, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão SA.40349 (2020/MI2) B2/AD/MKL/D*2020/091023, de 28 de julho 2020, que rejeita a sua denúncia de 2 de março de 2020 relativa aos auxílios estatais concedidos aos produtores fotovoltaicos pelo Estado francês por força dos decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, porque:






  — | as recorrentes devem ser qualificadas de «[p]arte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento UE 2015/1589, e que a esse título, estão autorizadas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento a apresentar uma denúncia à Comissão para informá-la da existência de auxílios ilegais; |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão SA.40349 (2020/MI2) B2/AD/MKL/D*2020/091023, de 28 de julho 2020, que rejeita a sua denúncia de 2 de março de 2020 relativa aos auxílios estatais concedidos aos produtores fotovoltaicos pelo Estado francês por força dos decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, porque:

—

as recorrentes devem ser qualificadas de «[p]arte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento UE 2015/1589, e que a esse título, estão autorizadas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento a apresentar uma denúncia à Comissão para informá-la da existência de auxílios ilegais;

| — | A Comissão está obrigada a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais nos termos do artigo 12, n.o 1, do Regulamento UE 2015/1589; |
| --- | --- |

—

A Comissão está obrigada a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais nos termos do artigo 12, n.o 1, do Regulamento UE 2015/1589;

| — | A Comissão é obrigada a fazer aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir; |
| --- | --- |

—

A Comissão é obrigada a fazer aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir;

| — | As recorrentes utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento UE 2015/1589. |
| --- | --- |

—

As recorrentes utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento UE 2015/1589.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9, a seguir «Regulamento 2015/1589»). As recorrentes alegam, a este respeito, que assumem a qualidade de «[p]arte interessada». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9, a seguir «Regulamento 2015/1589»). As recorrentes alegam, a este respeito, que assumem a qualidade de «[p]arte interessada».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589. As recorrentes estimam que enquanto denúncia proveniente de uma «parte interessada», esta inclui-se no âmbito de aplicação do artigo supramencionado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589. As recorrentes estimam que enquanto denúncia proveniente de uma «parte interessada», esta inclui-se no âmbito de aplicação do artigo supramencionado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589, visto que a Comissão estava obrigada, nos termos desta disposição, a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer queixa relativa a auxílios ilegais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589, visto que a Comissão estava obrigada, nos termos desta disposição, a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer queixa relativa a auxílios ilegais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE e do Regulamento 2015/1589. As recorrentes consideram que a Comissão está obrigada a fazer aplicar as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicáveis em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir no exame de uma queixa que denuncia os auxílios ilegais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE e do Regulamento 2015/1589. As recorrentes consideram que a Comissão está obrigada a fazer aplicar as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicáveis em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir no exame de uma queixa que denuncia os auxílios ilegais.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589. As recorrentes afirmam a este respeito que utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589. As recorrentes afirmam a este respeito que utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589.

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/46 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/46

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — Landwärme/Comissão

(Processo T-626/20)

(2020/C 414/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landwärme GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: J. Bonhage e M. Frank, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as Decisões C(2020) 4489 final da recorrida, de 29 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56125 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of scheme SA.49893 (2018/N)/Tax exemption for non-food based biogas and bio-propane in heat generation» e SA.56908 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of biogas scheme for motor fuel in Sweden»; e |
| --- | --- |

—

anular as Decisões C(2020) 4489 final da recorrida, de 29 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56125 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of scheme SA.49893 (2018/N)/Tax exemption for non-food based biogas and bio-propane in heat generation» e SA.56908 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of biogas scheme for motor fuel in Sweden»; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: ilegalidade do auxílio.






  — | Os auxílios concedidos pelo Reino da Suécia ao biogás destinado à produção de calor e à utilização como combustível podem ser combinados com auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. Esta combinação conduz a uma sobrecompensação no caso de uma importação de biogás. Os auxílios são, por conseguinte, ilegais e as decisões de aprovação da Comissão nulas. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: ilegalidade do auxílio.

—

Os auxílios concedidos pelo Reino da Suécia ao biogás destinado à produção de calor e à utilização como combustível podem ser combinados com auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. Esta combinação conduz a uma sobrecompensação no caso de uma importação de biogás. Os auxílios são, por conseguinte, ilegais e as decisões de aprovação da Comissão nulas.

| 2. | Segundo fundamento: erro de apreciação.






  — | Em observações de 2019, a recorrente informou a Comissão da problemática da combinação dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia com os auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. A Comissão não teve em conta estas observações na sua apreciação. Para além das observações da recorrente, a Comissão também não teve em conta a extensa informação à disposição do público sobre esta questão. Uma vez que a Comissão não identificou nem avaliou o contexto económico dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia ao biogás destinado à produção de calor e à utilização como combustível, verificou-se um erro de apreciação. As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de apreciação.

—

Em observações de 2019, a recorrente informou a Comissão da problemática da combinação dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia com os auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. A Comissão não teve em conta estas observações na sua apreciação. Para além das observações da recorrente, a Comissão também não teve em conta a extensa informação à disposição do público sobre esta questão. Uma vez que a Comissão não identificou nem avaliou o contexto económico dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia ao biogás destinado à produção de calor e à utilização como combustível, verificou-se um erro de apreciação. As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas.

| 3. | Terceiro fundamento: falta de fundamentação.






  — | Nas suas decisões de aprovação, a Comissão não aborda a combinação entre os auxílios concedidos pelo Reino da Suécia e os auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. Isto constitui uma falta de fundamentação e uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação.

—

Nas suas decisões de aprovação, a Comissão não aborda a combinação entre os auxílios concedidos pelo Reino da Suécia e os auxílios concedidos por outros Estados-Membros da União Europeia. Isto constitui uma falta de fundamentação e uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas.

| 4. | Quarto fundamento: obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação.






  — | Devido às condições do mercado, que sofreram alterações significativas desde a aprovação inicial, a Comissão estava obrigada a fundamentar a sua avaliação sobre os auxílios num procedimento formal de investigação com base em informações sobre o mercado. Além disso, era obrigada a iniciar um procedimento formal de investigação, uma vez que encontrou sérias dificuldades na apreciação dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia. O facto de não iniciar o procedimento formal de investigação constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1). As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação.

—

Devido às condições do mercado, que sofreram alterações significativas desde a aprovação inicial, a Comissão estava obrigada a fundamentar a sua avaliação sobre os auxílios num procedimento formal de investigação com base em informações sobre o mercado. Além disso, era obrigada a iniciar um procedimento formal de investigação, uma vez que encontrou sérias dificuldades na apreciação dos auxílios concedidos pelo Reino da Suécia. O facto de não iniciar o procedimento formal de investigação constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1). As decisões de aprovação da Comissão são, por conseguinte, nulas.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 30.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/47 |
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30.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/47

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Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

(Processo T-628/20)

(2020/C 414/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representada por: F. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, I. Metaxas-Maranghidis e S. Rating, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 — Espanha — Fundo de recapitalização (1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 — Espanha — Fundo de recapitalização (1); e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao permitir que a Espanha reservasse os auxílios para empresas estabelecidas em Espanha, a Comissão Europeia ignorou os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de Espanha. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao permitir que a Espanha reservasse os auxílios para empresas estabelecidas em Espanha, a Comissão Europeia ignorou os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de Espanha. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio»). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio»).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter exercido o seu poder de apreciação em relação aos auxílios de Estado e ter cometido um erro de direito ao autorizar que a Espanha atuasse de forma discricionária na seleção dos beneficiários do regime de auxílios. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter exercido o seu poder de apreciação em relação aos auxílios de Estado e ter cometido um erro de direito ao autorizar que a Espanha atuasse de forma discricionária na seleção dos beneficiários do regime de auxílios.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão.

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(1)  JO 2020, C 269, p. 8.

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