# Jornal Oficial C 429/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 429 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano11 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 429

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano11 de dezembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020 |
| 2020/C 429/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O mercado único digital — tendências e oportunidades para as PME [parecer de iniciativa] | 1 |
| 2020/C 429/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Medidas eficazes e coordenadas da UE para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais [parecer de iniciativa] | 6 |
| 2020/C 429/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Estado de direito e o seu impacto no crescimento económico (parecer de iniciativa) | 16 |
| 2020/C 429/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proteção dos migrantes menores não acompanhados na Europa [parecer de iniciativa] | 24 |
| 2020/C 429/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Contratos públicos como instrumento de criação de valor e de dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção (parecer de iniciativa) | 30 |
| 2020/C 429/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A mineração digital na Europa: novas soluções para a produção sustentável de matérias-primas (parecer de iniciativa) | 37 |
| 2020/C 429/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (parecer de iniciativa) | 44 |
| 2020/C 429/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável (parecer de iniciativa) | 51 |
| 2020/C 429/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma abordagem integrada para as zonas rurais da UE, com especial destaque para as regiões vulneráveis (parecer de iniciativa) | 60 |
| 2020/C 429/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu (parecer de iniciativa) | 66 |
| 2020/C 429/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Energia: participação das mulheres em pé de igualdade no século XXI (parecer de iniciativa) | 77 |
| 2020/C 429/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Entre uma super-rede transeuropeia e as ilhas energéticas locais — a combinação adequada de soluções descentralizadas e estruturas centralizadas para uma transição energética sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico (parecer de iniciativa) | 85 |
| 2020/C 429/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Acesso universal a habitação digna, sustentável e acessível a longo prazo (parecer de iniciativa) | 93 |
| 2020/C 429/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O futuro do transporte aéreo da UE durante e após a crise da COVID-19 [parecer de iniciativa] | 99 |
| 2020/C 429/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre UE e África: realizar uma parceria equitativa para o desenvolvimento assente na sustentabilidade e em valores comuns (parecer de iniciativa) | 105 |
| 2020/C 429/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Contributo da sociedade civil para a agenda verde e o desenvolvimento sustentável dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de adesão à UE (parecer de iniciativa) | 114 |
| 2020/C 429/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Mercados do carbono: emergência, estruturação e desafios para a indústria europeia (parecer de iniciativa) | 122 |
| 2020/C 429/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar as empresas sociais sem fins lucrativos enquanto pilar essencial de uma Europa socialmente equitativa (parecer exploratório) | 131 |
| 2020/C 429/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Dever de diligência (parecer exploratório) | 136 |
| 2020/C 429/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Revisão da Agenda Territorial da UE, da Carta de Leipzig e da Agenda Urbana da UE (parecer exploratório a pedido da Presidência alemã) | 145 |
| 2020/C 429/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente (parecer exploratório) | 153 |
| 2020/C 429/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Salários mínimos dignos em toda a Europa (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho) | 159 |
| 2020/C 429/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Trabalho digno na economia das plataformas (parecer exploratório a pedido da presidência alemã) | 173 |
| 2020/C 429/24 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Digitalização e sustentabilidade: situação atual e necessidade de ação na perspetiva da sociedade civil (parecer exploratório) | 187 |
| 2020/C 429/25 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional (parecer exploratório) | 197 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020

a

2020/C 429/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O mercado único digital — tendências e oportunidades para as PME [parecer de iniciativa]

1

2020/C 429/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Medidas eficazes e coordenadas da UE para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais [parecer de iniciativa]

6

2020/C 429/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Estado de direito e o seu impacto no crescimento económico (parecer de iniciativa)

16

2020/C 429/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proteção dos migrantes menores não acompanhados na Europa [parecer de iniciativa]

24

2020/C 429/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Contratos públicos como instrumento de criação de valor e de dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção (parecer de iniciativa)

30

2020/C 429/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A mineração digital na Europa: novas soluções para a produção sustentável de matérias-primas (parecer de iniciativa)

37

2020/C 429/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade (parecer de iniciativa)

44

2020/C 429/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável (parecer de iniciativa)

51

2020/C 429/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma abordagem integrada para as zonas rurais da UE, com especial destaque para as regiões vulneráveis (parecer de iniciativa)

60

2020/C 429/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu (parecer de iniciativa)

66

2020/C 429/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Energia: participação das mulheres em pé de igualdade no século XXI (parecer de iniciativa)

77

2020/C 429/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Entre uma super-rede transeuropeia e as ilhas energéticas locais — a combinação adequada de soluções descentralizadas e estruturas centralizadas para uma transição energética sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico (parecer de iniciativa)

85

2020/C 429/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Acesso universal a habitação digna, sustentável e acessível a longo prazo (parecer de iniciativa)

93

2020/C 429/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O futuro do transporte aéreo da UE durante e após a crise da COVID-19 [parecer de iniciativa]

99

2020/C 429/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre UE e África: realizar uma parceria equitativa para o desenvolvimento assente na sustentabilidade e em valores comuns (parecer de iniciativa)

105

2020/C 429/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Contributo da sociedade civil para a agenda verde e o desenvolvimento sustentável dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de adesão à UE (parecer de iniciativa)

114

2020/C 429/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Mercados do carbono: emergência, estruturação e desafios para a indústria europeia (parecer de iniciativa)

122

2020/C 429/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar as empresas sociais sem fins lucrativos enquanto pilar essencial de uma Europa socialmente equitativa (parecer exploratório)

131

2020/C 429/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Dever de diligência (parecer exploratório)

136

2020/C 429/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Revisão da Agenda Territorial da UE, da Carta de Leipzig e da Agenda Urbana da UE (parecer exploratório a pedido da Presidência alemã)

145

2020/C 429/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente (parecer exploratório)

153

2020/C 429/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Salários mínimos dignos em toda a Europa (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho)

159

2020/C 429/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Trabalho digno na economia das plataformas (parecer exploratório a pedido da presidência alemã)

173

2020/C 429/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Digitalização e sustentabilidade: situação atual e necessidade de ação na perspetiva da sociedade civil (parecer exploratório)

187

2020/C 429/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional (parecer exploratório)

197

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020 |
| 2020/C 429/26 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital[COM(2020) 103 final] | 210 |
| 2020/C 429/27 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Turismo e transportes em 2020 e mais além[COM(2020) 550 final] | 219 |
| 2020/C 429/28 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise da governação económica — Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho [COM(2020) 55 final] | 227 |
| 2020/C 429/29 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos[COM(2020) 450 final — 2018/0196 (COD)] e sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão[COM(2020) 452 final — 2018/0197 (COD)] | 236 |
| 2020/C 429/30 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final — 2020/0100 (COD)] Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020) 460 final — 2020/0006 (COD)] | 240 |
| 2020/C 429/31 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)[COM(2020) 447 — 2018/0206 (COD)] | 245 |
| 2020/C 429/32 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (Programa UE pela Saúde)[COM(2020) 405 final — 2020/0102 (COD)] | 251 |
| 2020/C 429/33 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas[COM(2020) 380 final] | 259 |
| 2020/C 429/34 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente[COM(2020) 381] | 268 |
| 2020/C 429/35 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia[COM(2020) 137 final — 2020/0053 (COD)] | 276 |
| 2020/C 429/36 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico[COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)] | 279 |
| 2020/C 429/37 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Implantação segura de redes 5G — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE[COM(2020) 50 final] | 281 |
| 2020/C 429/38 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia europeia para os dados[COM(2020) 66 final] | 290 |
| 2020/C 429/39 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha[COM(2020) 622 final — 2020/0160 (COD)] | 296 |
| 2020/C 429/40 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha[COM(2020) 623 final — 2020/0161 COD] | 297 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020

a

2020/C 429/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital[COM(2020) 103 final]

[COM(2020) 103 final]

210

2020/C 429/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Turismo e transportes em 2020 e mais além[COM(2020) 550 final]

[COM(2020) 550 final]

219

2020/C 429/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise da governação económica — Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho [COM(2020) 55 final]

os

[COM(2020) 55 final]

227

2020/C 429/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos[COM(2020) 450 final — 2018/0196 (COD)] e sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão[COM(2020) 452 final — 2018/0197 (COD)]

[COM(2020) 450 final — 2018/0196 (COD)]

[COM(2020) 452 final — 2018/0197 (COD)]

236

2020/C 429/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final — 2020/0100 (COD)] Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020) 460 final — 2020/0006 (COD)]

[COM(2020) 453 final — 2020/0100 (COD)]

[COM(2020) 460 final — 2020/0006 (COD)]

240

2020/C 429/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)[COM(2020) 447 — 2018/0206 (COD)]

[COM(2020) 447 — 2018/0206 (COD)]

245

2020/C 429/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (Programa UE pela Saúde)[COM(2020) 405 final — 2020/0102 (COD)]

o

[COM(2020) 405 final — 2020/0102 (COD)]

251

2020/C 429/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas[COM(2020) 380 final]

[COM(2020) 380 final]

259

2020/C 429/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente[COM(2020) 381]

[COM(2020) 381]

268

2020/C 429/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia[COM(2020) 137 final — 2020/0053 (COD)]

[COM(2020) 137 final — 2020/0053 (COD)]

276

2020/C 429/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico[COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)]

[COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)]

279

2020/C 429/37

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Implantação segura de redes 5G — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE[COM(2020) 50 final]

[COM(2020) 50 final]

281

2020/C 429/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia europeia para os dados[COM(2020) 66 final]

[COM(2020) 66 final]

290

2020/C 429/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha[COM(2020) 622 final — 2020/0160 (COD)]

[COM(2020) 622 final — 2020/0160 (COD)]

296

2020/C 429/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha[COM(2020) 623 final — 2020/0161 COD]

[COM(2020) 623 final — 2020/0161 COD]

297

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/1

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O mercado único digital — tendências e oportunidades para as PME»

[parecer de iniciativa]

(2020/C 429/01)

| Relator: | Pedro Augusto ALMEIDA FREIRE |
| --- | --- |

Relator:

Pedro Augusto ALMEIDA FREIRE

| Decisão da Plenária | 30.3.2017 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 220/0/0 |

Decisão da Plenária

30.3.2017

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

220/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está particularmente atento ao impacto da tecnologia digital nas pequenas e médias empresas (PME). Com efeito, 25 milhões de PME constituem o pilar da economia da União Europeia (UE). Empregam cerca de 100 milhões de pessoas, representam mais de metade do produto interno bruto (PIB) da Europa e desempenham um papel fundamental na criação de valor em todos os setores da economia. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE constatou, durante as audições realizadas em alguns países selecionados a respeito do índice de digitalidade da economia e da sociedade — IDES 2019 (Bélgica, Alemanha, Portugal e Roménia), que muitas PME europeias, em particular as micro e pequenas empresas (93 % das empresas da Europa), demoraram a adotar soluções digitais. As PME que deram este passo afirmaram ter enfrentado numerosos obstáculos à implantação das soluções digitais. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE recomenda que sejam envidados todos os esforços para suprimir o principal obstáculo, que consiste na ausência de uma cobertura otimizada do território pela rede de alta velocidade. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Constatou-se que as necessidades de formação das PME em tecnologias digitais, em domínios como a cibersegurança, a inteligência artificial ou a cadeia de blocos, são cruciais ou mesmo urgentes. O CESE recomenda, a este respeito, que o ensino escolar disponha de cursos obrigatórios de tecnologias digitais e que as PME possam beneficiar de serviços de formação sobre estas ferramentas. Além disso, é necessário apoiar e promover mais formações contínuas adaptadas e a preços acessíveis para os trabalhadores independentes, os gestores de PME e respetivos empregados. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE insta a uma coordenação fiscal adequada entre os Estados-Membros, já que a sua ausência implica custos proporcionalmente mais onerosos para as PME do que para as grandes empresas em metade dos países consultados e dificulta as atividades transfronteiras. Efetivamente, uma concorrência leal entre as PME e as grandes empresas é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE defende a eliminação das disparidades legislativas e do excesso de regulamentos, normas e rótulos: trata-se de obstáculos significativos ao desenvolvimento digital e transfronteiras das PME, já que implicam custos de conformidade, encargos salariais ou custos com peritos externos que dificultam o seu crescimento. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE considera que o acesso das PME ao financiamento é prioritário para apoiar os investimentos realizados pelas PME para se adaptarem à transformação digital da sociedade, do comércio e dos padrões de consumo e à internacionalização das trocas comerciais. O Comité salienta que a Rede Europeia de Empresas (REE) não é suficientemente conhecida ou utilizada pelas PME europeias, nem pelos polos de inovação digital financiados pela União Europeia. O reforço do diálogo e da cooperação entre a REE e as organizações de PME melhoraria a eficácia do sistema. |
| --- | --- |

1.7

2.   Impacto da tecnologia digital nas PME

| 2.1 | Aquando da publicação do índice de digitalidade da economia e da sociedade de 2020, em 11 de junho de 2020, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, declarou que a crise da COVID-19 demonstrou a importância de os cidadãos e as empresas estarem ligados e poderem interagir em linha (1). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O comissário europeu responsável pelo Mercado Interno, Thierry Breton, salientou que os dados do IDES (2) publicados mostram que a indústria utiliza, hoje mais do que nunca, soluções digitais. Afirmou ainda que é preciso assegurar que isso aconteça também nas PME e que as tecnologias digitais mais avançadas sejam utilizadas em toda a economia. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE está também particularmente atento ao impacto da tecnologia digital nas PME. Com efeito, 25 milhões de PME constituem o pilar da economia da UE. Empregam cerca de 100 milhões de pessoas, representam mais de metade do PIB da Europa e desempenham um papel fundamental na criação de valor em todos os setores da economia (3). |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | As PME estão profundamente integradas no tecido económico e social da Europa e são muito variadas em termos de modelos empresariais, dimensão, idade e perfil dos empresários, tirando proveito de uma reserva de talentos diversificada de mulheres e homens. Vão desde as profissões liberais — apesar de as profissões liberais regulamentadas e sujeitas a regras específicas do seu setor de atividade (farmacêutico, judiciário, etc.) não estarem, enquanto tal, incluídas na definição de PME — e as microempresas até às empresas industriais de gama média, às empresas artesanais tradicionais e às empresas em fase de arranque de alta tecnologia. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Ciente do impacto das tecnologias digitais nas PME, o CESE concorda com a análise da Comissão e considera que os três pilares que orientam a Estratégia da Comissão para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (4) (reforço das capacidades e apoio à transição para a sustentabilidade e a digitalização, redução dos encargos regulamentares e melhoria do acesso ao mercado e ao financiamento) são efetivamente domínios prioritários. O CESE sublinha que as PME necessitam de apoio financeiro imediato, na medida em que foram fortemente afetadas pelo impacto económico da pandemia de COVID-19 e que, por isso, os seus trabalhadores correm o risco de perder o emprego.
  A este respeito, o CESE lamenta que o Plano de Recuperação da Europa para reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia, adotado pelo Conselho Europeu extraordinário de 17 a 21 de julho de 2020, esteja limitado a 750 mil milhões de euros, e que os 27 Estados-Membros tenham reduzido as suas ambições, nomeadamente na esfera digital, de forma a obter o apoio dos designados países «frugais», uma vez que tal terá impacto no apoio financeiro à digitalização das PME. |
| --- | --- |

2.5

A este respeito, o CESE lamenta que o Plano de Recuperação da Europa para reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia, adotado pelo Conselho Europeu extraordinário de 17 a 21 de julho de 2020, esteja limitado a 750 mil milhões de euros, e que os 27 Estados-Membros tenham reduzido as suas ambições, nomeadamente na esfera digital, de forma a obter o apoio dos designados países «frugais», uma vez que tal terá impacto no apoio financeiro à digitalização das PME.

| 2.6 | O CESE salienta que os pilares da Estratégia da Comissão para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital vão ao encontro das expectativas manifestadas por representantes das PME durante as audições que o CESE realizou em quatro países selecionados com base no IDES 2019 (Bélgica, Alemanha, Portugal e Roménia), a fim de avaliar o impacto das tecnologias digitais nas PME, antes da interrupção imposta pela crise da COVID-19 e pela obrigação de confinamento. Devido a esta interrupção, o CESE não pôde realizar as audições na Estónia e na Irlanda, que tinham sido selecionadas por ocuparem posições cimeiras no IDES 2019. |
| --- | --- |

2.6

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | A tecnologia digital é um fator de crescimento das PME (artesãos, comerciantes, profissões liberais, prestadores de serviços, etc.). A Internet está implicada em mais de metade das vendas a retalho da Europa, quer através das vendas em linha, quer através de vendas efetuadas numa loja na sequência de pesquisas em linha (atividade conhecida pela abreviatura «ROPO»: «Research Online, Purchase Offline» — Busca em linha, compra fora de linha) (5). |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O desenvolvimento dos sítios Web e das redes sociais, o marketing digital ou os programas de gestão de relacionamento com o cliente (CRM) favorecem o aparecimento de «PME digitalizadas». Os pacotes de programas informáticos, bem como os programas de análise de dados, contribuem igualmente para a otimização dos processos das empresas. O CESE salienta, a este respeito, que devem existir programas de formação que permitam aos utilizadores, incluindo gestores de PME, obter formação sobre a utilização destas ferramentas. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A tecnologia digital pode igualmente ser desviante e implicar mudanças radicais. A inovação disruptiva, a inovação «desviante», é um processo de transformação de um mercado desencadeado pelos desafios digitais. A disrupção muda os mercados, tornando-os acessíveis a mais intervenientes e permitindo aos novos intervenientes captar («desviar») volumes de negócios das cadeias de valor tradicionais. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Por exemplo, a relação de confiança e de proximidade entre uma PME e os seus clientes pode dar a impressão de que a atividade da empresa está protegida contra a penetração da tecnologia digital. Contudo, a experiência demonstra que essa relação de proximidade com o cliente não constitui qualquer garantia. Com efeito, os consumidores não hesitam em mudar quando se deparam com ofertas mais práticas e vantajosas (6). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Na economia digital, a proteção jurídica dos consumidores não tem qualquer incidência no seu comportamento. Com efeito, uma oferta proposta pela tecnologia digital a um consumidor habituado a um serviço virtual, disponível e fácil de utilizar que inclua uma proteção jurídica que proteja os seus interesses, mas que seja de utilização menos confortável, não influenciará o seu comportamento (7). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O discurso positivo, ou mesmo retórico, sobre a disrupção digital está muitas vezes associado a grandes empresas com recursos suficientes para investir em investigação e desenvolvimento (I&D) e em marketing. Contudo, este discurso omite que a disrupção digital pode, por exemplo, afetar determinadas profissões liberais, que são por natureza muito fragmentadas e, muitas vezes, não têm orçamento para I&D. Neste caso, podem apenas dotar-se de soluções digitais disponíveis no mercado e não desenvolver novas soluções, sendo na prática mais vulneráveis na digitalização da sua atividade. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O espaço digital destrói igualmente certas ilusões das PME. O facto de prestarem serviços de dimensão reduzida, numa zona geográfica limitada com um potencial de desenvolvimento igualmente limitado pode dar-lhes a ilusão de que estão à margem da mudança provocada pela era digital. Ora, a realidade demonstra o contrário. Por exemplo, a oferta do setor da hotelaria parece não ser deslocalizável. No entanto, as plataformas de reserva apoderaram-se de uma parte significativa do valor em causa, ao ponto de representantes do setor da restauração e da hotelaria afirmarem que deveriam ter-se antecipado e ter criado a sua própria plataforma para manter o controlo das reservas, e não se encontrarem na atual situação de dependência em relação a tais agentes externos ao seu setor (8). |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | Além disso, a disrupção digital implica uma redistribuição do trabalho. Vale a pena referir alguns exemplos relacionados com as profissões liberais: no domínio da contabilidade, o trabalho de recolha de dados contabilísticos, que é essencialmente manual, é cada vez mais realizado pelos próprios clientes, diminuindo o trabalho prático dos revisores oficiais de contas e os seus lucros, somando-se a este fenómeno o dos concorrentes que disponibilizam a contabilidade em linha. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Na atividade dos notários, por exemplo, o risco criado pela redistribuição do trabalho é menor, mas uma parte das atividades notariais pode ser realizada por terceiros; algumas empresas em fase de arranque disponibilizam a elaboração de testamentos juridicamente válidos por 70 euros (9). |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | A redistribuição do trabalho também afeta o setor médico: alguns sítios Web oferecem marcação de consultas em linha ou serviços de telemedicina para chegar a zonas com cobertura insuficiente. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | Existem também casos de plataformas colaborativas com fins comerciais que não conhecem os requisitos previstos no direito europeu e nacional, nomeadamente a obrigação de registar as sociedades, requisitos em matéria de seguro obrigatório, de saúde e segurança, de proteção dos trabalhadores, de defesa dos consumidores, etc. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | Por conseguinte, face a todas estas perturbações económicas, sociais e societais, os desafios da digitalização devem ser um tema permanente do diálogo social. |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | As PME constituem uma categoria heterogénea de agentes económicos, desde os padeiros aos farmacêuticos, passando pelas profissões liberais, o que significa que a política relativa ao reforço das capacidades e ao apoio da digitalização das PME deve ser inclusiva e facilmente aplicável por estas empresas, que devem poder adaptar-se aos requisitos sem custos adicionais desproporcionados nem uma desaceleração da sua atividade principal. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | Contudo, as necessidades das PME não se limitam a uma legislação inteligente e inclusiva, já que incluem também o desenvolvimento de competências e a formação contínua, com base numa nova visão do conceito de empresa. Com efeito, a transformação digital das PME está relacionada também com a organização e a cultura empresariais. No entanto, muitos gestores de PME não assumem a transformação digital como uma estratégia para a sua empresa. A transformação digital não é apenas uma questão de ferramentas digitais e de processos, é antes uma nova forma de criar valor, adaptando o modelo de negócios ao contexto digital, que deve ser introduzida pelos gestores. |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | As PME enfrentam também numerosos obstáculos no acesso ao financiamento, à formação a preços acessíveis e ao apoio à internacionalização. A Rede Europeia de Empresas, que se dedica à inovação e à internacionalização das empresas e proporciona às PME um serviço de informação, de aconselhamento sobre direito europeu e de acompanhamento, não é muito conhecida no terreno. Os polos de inovação digital financiados pela União Europeia (por exemplo, os polos europeus de inovação digital geridos pelo Innoviris em Bruxelas (10)) também contribuem para apoiar a digitalização das PME através da formação e do financiamento, bem como para desenvolver uma cultura empresarial digital. No entanto, um reforço do diálogo, da análise das necessidades das PME e da cooperação entre a REE e as organizações de PME melhoraria a eficácia do sistema. |
| --- | --- |

3.15

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O presente parecer baseia-se, em parte, nas conclusões de audições organizadas entre julho de 2019 e o primeiro trimestre de 2020 com parceiros sociais, organizações de PME, associações de consumidores, poderes públicos e outros intervenientes em quatro Estados-Membros: Alemanha, Bélgica, Portugal e Roménia. Não foi possível realizar audições na Estónia e na Irlanda, que também tinham sido selecionadas, devido à crise da COVID-19. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE assinala que o objetivo das audições realizadas nestes países era apoiar e reforçar, com testemunhos «do terreno», a ação e a política europeias relativas à integração das tecnologias digitais pelas PME. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | A fim de avaliar o impacto da tecnologia digital nas PME, o CESE selecionou, de entre as cinco dimensões do IDES (11), o seguinte indicador:






  — | a integração das tecnologias digitais na sua dimensão comercial, que inclui três indicadores individuais que o CESE considerou pertinentes: a percentagem de PME que vendem em linha, o volume de negócios das PME resultante do comércio eletrónico e a percentagem de PME com vendas em linha transfronteiras. |
| --- | --- | --- |

4.3

—

a integração das tecnologias digitais na sua dimensão comercial, que inclui três indicadores individuais que o CESE considerou pertinentes: a percentagem de PME que vendem em linha, o volume de negócios das PME resultante do comércio eletrónico e a percentagem de PME com vendas em linha transfronteiras.

| 4.4 | No que diz respeito ao indicador do IDES 2019 supramencionado, entre os países selecionados pelo CESE, a Irlanda e a Estónia estão no topo em matéria de comércio eletrónico e de integração das tecnologias digitais na sua dimensão comercial, seguindo-se a Bélgica, que também está acima da média. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | A Alemanha está alinhada com a média, e Portugal encontra-se abaixo da média. A Roménia está na cauda do pelotão. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | A maior parte das audições (Bélgica, Alemanha e Portugal) revelou uma cobertura díspar de rede de alta velocidade: as zonas urbanas apresentam uma boa cobertura, mas o mesmo não acontece nas zonas rurais e periféricas, e algumas delas (em Portugal) não têm sequer acesso ao 4G. No entanto, a definição do futuro digital da Europa e das suas PME implica desenvolver soluções digitais em grande escala e a interoperabilidade das infraestruturas digitais essenciais. O CESE realça, aliás, que a conectividade é o pilar essencial da transformação digital das PME. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | A formação em tecnologias digitais é uma necessidade destacada por todos os interlocutores que participaram nas audições. Há uma enorme escassez de ensino e formação profissional no âmbito das tecnologias digitais, que impede as PME de recrutar pessoal competente neste domínio (Portugal e Roménia). Disponibilizar formação sobre assuntos digitais aos trabalhadores das PME, a fim de lhes permitir manter-se competentes e atualizados em domínios como a cibersegurança, a inteligência artificial ou a cadeia de blocos, é crucial e, em alguns casos, urgente (Bélgica). Com efeito, a situação atual caracteriza-se por um conhecimento superficial das ferramentas digitais que deixou de ser aceitável (Alemanha).
  Os trabalhadores também precisam de competências digitais para proteger os seus postos de trabalho e ter sucesso num mercado de trabalho cada vez mais digitalizado e em rápida evolução (Alemanha). De facto, a digitalização pode suscitar o receio de perda de postos de trabalho em alguns setores fortemente automatizados (Alemanha). |
| --- | --- |

4.7

Os trabalhadores também precisam de competências digitais para proteger os seus postos de trabalho e ter sucesso num mercado de trabalho cada vez mais digitalizado e em rápida evolução (Alemanha). De facto, a digitalização pode suscitar o receio de perda de postos de trabalho em alguns setores fortemente automatizados (Alemanha).

| 4.8 | As PME não dispõem de recursos ou formação suficientes para gerir os riscos associados às atividades mal-intencionadas na Internet (Bélgica e Alemanha). Consequentemente, algumas PME tradicionais questionam até se vale a pena desenvolver uma atividade em linha (Portugal). As PME que optaram pela tecnologia digital têm dificuldade em utilizar os vastos repositórios de dados de que dispõem as empresas de maiores dimensões e hesitam em utilizar ferramentas e aplicações avançadas assentes, por exemplo, na inteligência artificial, o que as coloca numa situação concorrencial desfavorável face às grandes empresas (Alemanha). Simultaneamente, as PME, de todos os setores, estão muito expostas às ciberameaças e têm muitas vezes de recorrer a peritos externos, o que implica custos suplementares. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | A ausência de uma coordenação fiscal adequada entre os Estados-Membros dá origem a custos proporcionalmente mais onerosos para as PME do que para as grandes empresas em metade dos países consultados (Bélgica e Portugal) e dificulta as atividades transfronteiras. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | As disparidades legislativas e o excesso de regulamentos, normas e rótulos são também obstáculos ao desenvolvimento digital e transfronteiras das PME (Bélgica e Portugal), já que implicam custos de conformidade e encargos salariais que levam mesmo algumas PME a ponderar a deslocalização (Bélgica). Por exemplo, a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados obrigou algumas PME a destacar pessoal para executar os procedimentos internos de gestão dos dados pessoais, informar os clientes, etc. Algumas delas tiveram de recorrer a consultores externos, o que as desviou da sua prioridade de desenvolvimento comercial, aumentou os custos e desacelerou a sua atividade principal (Bélgica). |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O desenvolvimento digital das PME pode igualmente ser dificultado pela inércia do legislador nacional: a formação e o ensino sobre a tecnologia digital e o acompanhamento das PME na implantação dessa tecnologia não são tratados como prioridades estratégicas (Roménia). |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | Tendo em conta os riscos económicos, sociais e societais associados à revolução digital, os interlocutores ouvidos em todos os países selecionados consideraram fundamental que os parceiros sociais e os representantes das PME sejam associados à elaboração da legislação que lhes diz respeito e ao diálogo social. |
| --- | --- |

4.12

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Comunicado de imprensa da Comissão Europeia, 11 de junho de 2020, Bruxelas.

1

(2)  Índice de digitalidade da economia e da sociedade.

2

(3)  COM(2020) 103 final.

3

(4)  Ver nota de rodapé 3.

4

(5)  Forrester, «European Cross-Channel Retail Sales Forecast, 2015 to 2020» [Estimativa das vendas a retalho multicanal na Europa, 2015 a 2020]:

5

https://www.forrester.com/report/European+CrossChannel+Retail+Sales+Forecast+2015+To+2020/-/E-RES115375

(6)  As lojas de aluguer de DVD, enfraquecidas pela expansão dos serviços de VOD (vídeo a pedido) e pelo descarregamento de conteúdos da Internet, são bem a prova dessa fragilidade. O surgimento de empresas como a Amazon, que propõe, por um preço idêntico, uma entrega ao domicílio rápida e fiável dos artigos disponíveis no seu catálogo, levou muitos consumidores a privilegiar as compras em linha — mesmo quando continuam a frequentar as livrarias nos seus tempos livres.

6

(7)  Le numérique déroutant [O digital desviante]. Estudo BPI France Le Lab, 19 de fevereiro de 2015.

7

Le numérique déroutant

(8)  Estudo BPI France Le Lab, supramencionado.

8

(9)  https://testamento.fr/fr/

9

(10)  Programa Europa Digital 2021-2027.

10

(11)  A conectividade, o capital humano, a utilização da Internet, a integração das tecnologias digitais e os serviços públicos digitais.

11

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/6

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Medidas eficazes e coordenadas da UE para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais»

[parecer de iniciativa]

(2020/C 429/02)

| Relator: | Javier DOZ ORRIT |
| --- | --- |

Relator:

Javier DOZ ORRIT

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/2/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Apesar dos esforços da UE e de muitos governos, da entrada em vigor de importantes diretivas europeias (Diretiva Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo — DBC, Diretiva Antielisão Fiscal — DAF) (1) e do programa de luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da OCDE, o volume da fraude fiscal, da evasão fiscal e do branqueamento de capitais, bem como da elisão fiscal, continua a ser muito importante no que toca às finanças públicas dos países europeus. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) propõe a criação de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. O CESE insta a Comissão Europeia a promover uma iniciativa política que envolva os governos nacionais e as demais instituições europeias na consecução desse objetivo, fomentando os consensos necessários para tal e contando com a participação da sociedade civil. A cooperação entre os Estados-Membros deve ser o pilar principal do pacto. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE insta as instituições europeias e os Estados-Membros a disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários para a aplicação eficaz da legislação europeia em vigor e a assumir o compromisso de adotar as novas medidas legislativas e administrativas necessárias para combater eficazmente os crimes e as práticas abusivas fiscais, o branqueamento de capitais e as atividades dos paraísos fiscais. Tal requer uma avaliação permanente dos resultados da execução de cada medida. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera essencial que os Estados-Membros se comprometam a pôr termo às formas desleais e prejudiciais de concorrência fiscal. O Parecer do CESE sobre «Fiscalidade — Votação por maioria qualificada» (2) reitera igualmente a necessidade de prosseguir o debate sobre a transição progressiva da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada no domínio fiscal. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A participação ativa da sociedade civil é fundamental para a sensibilização dos cidadãos para a questão dos crimes e das práticas abusivas e para uma tributação justa. A sua cooperação contribuirá para a consecução do pacto e respetiva aplicação. A participação dos empresários e das respetivas organizações é muito importante para o êxito do pacto. Cabe garantir que as medidas legislativas adotadas não afetem indevidamente as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais, impondo-lhes encargos administrativos excessivos. Uma ação eficaz e urgente contra os crimes e as práticas abusivas no domínio da fiscalidade gerará os recursos financeiros públicos suplementares necessários para financiar os planos de recuperação da pandemia, a transição ecológica e digital da economia e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | A digitalização da economia coloca novos desafios às autoridades fiscais, na medida em que pode criar novos métodos de planeamento fiscal agressivo, crimes financeiros e práticas abusivas. No entanto, a digitalização da economia, através de uma cooperação administrativa mais eficiente e da troca de dados, cria igualmente novas oportunidades para as autoridades fiscais combaterem tais práticas. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | A melhoria dos resultados da luta contra estes crimes e as práticas abusivas exige o reforço da cooperação política, administrativa, policial e judiciária, tanto diretamente entre os Estados-Membros como entre estes e a UE, fortalecendo a base jurídica de tal cooperação e dotando de recursos económicos e humanos suficientes as Unidades de Informação Financeira (UIF), as autoridades fiscais, as estruturas europeias de supervisão e os demais intervenientes nesta luta. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | A fim de melhorar a eficácia das ações, é necessário desenvolver uma visão comum destes crimes e práticas abusivas, das relações entre si e da sua relação com a criminalidade económica e financeira e a corrupção política, bem como do papel necessário dos paraísos fiscais para as facilitar e dissimular. A erradicação das atividades criminosas dos paraísos fiscais devia ser um objetivo prioritário da UE. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Embora esta política seja necessária em qualquer circunstância, o CESE considera que, dada a situação resultante da pandemia de COVID-19, é imprescindível que ela se torne uma prioridade política e ética da União, dos governos nacionais e da sociedade civil europeia. Quando são necessários tantos recursos financeiros públicos para lidar com as consequências sociais, económicas e sanitárias da pandemia, é inaceitável que um montante considerável destes recursos seja indevidamente desviado para benefício privado de alguns, prejudicando diretamente a grande maioria dos trabalhadores, empregadores, trabalhadores por conta própria, pessoas dependentes e pensionistas que cumprem as suas obrigações fiscais. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE apoia o novo plano de ação da União para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (3) apresentado pela Comissão Europeia em 7 de maio de 2020, e considera que é urgente aplicá-lo. O CESE apoia as medidas propostas para assegurar a aplicação efetiva do atual quadro jurídico de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o estabelecimento de um conjunto único de regras da UE, a criação de um órgão europeu de supervisão e os demais pilares do plano. A UE e os Estados-Membros devem manter posições comuns em instâncias internacionais, como o Grupo de Ação Financeira — GAFI (OCDE), o G20 e a ONU. O CESE concorda com a opinião da Comissão de que as medidas tomadas devem ter em conta a legislação europeia em matéria de proteção de dados e a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça, bem como procurar que impliquem o mínimo possível de encargos administrativos e financeiros adicionais para os Estados-Membros e as entidades obrigadas. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE solicita à Comissão Europeia que analise a lista atual de jurisdições não cooperantes e coloque a possibilidade de estabelecer critérios suplementares para garantir que todos os paraísos fiscais constam da referida lista. Solicita igualmente a adoção de medidas adequadas para que as empresas e os particulares não possam realizar transações injustificadas com as suas instituições financeiras. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE congratula-se com a introdução de indicadores fiscais no Semestre Europeu, insta os Estados-Membros a cumprir as recomendações específicas por país nesse domínio e propõe que a Comissão Europeia inclua naquele um procedimento de avaliação da eficiência, equidade, suficiência e bom funcionamento dos sistemas fiscais. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE solicita que as diretivas europeias abranjam obras de arte e outros ativos de valor elevado, nomeadamente os detidos em portos francos e entrepostos aduaneiros, e que se proceda à abolição progressiva dos regimes de cidadania ou de residência para investimentos, criados em determinados Estados-Membros, bem como que se resolva a falta de transparência das ações ao portador. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE considera que devem aplicar-se à evasão fiscal as disposições da 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais (DBC 5) relativas a um registo central e público dos beneficiários efetivos de sociedades e fundos fiduciários. Apela igualmente à adoção de procedimentos adequados para facilitar o cumprimento, pelas PME, dos requisitos dos registos. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE apoia uma solução global para a tributação das sociedades com uma importante presença no setor digital, no âmbito do projeto da OCDE, mas, se não for alcançado um acordo até ao final de 2020, a UE deve retomar a sua iniciativa de tributação das grandes empresas da economia digital. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | A Diretiva Antielisão Fiscal (DAF) deve ser revista de modo a incluir regras para o tratamento fiscal no tocante às jurisdições de baixa tributação e o repatriamento de dividendos ou ganhos de capital que não tenham sido tributados no estrangeiro. |
| --- | --- |

1.16

| 1.17 | Há que dar apoio financeiro e técnico às UIF nacionais e promover uma estreita cooperação entre elas e as autoridades fiscais, bem como entre as forças policiais nacionais e a Europol, no âmbito da ação penal contra crimes fiscais e financeiros. |
| --- | --- |

1.17

| 1.18 | O CESE insta a Comissão a realizar um estudo sobre o papel das empresas de fachada na fraude fiscal, na evasão fiscal, na elisão fiscal e no branqueamento de capitais e, tendo em conta as suas conclusões, a alterar a Diretiva Antielisão Fiscal, a Diretiva Adequação dos Fundos Próprios e a Diretiva Branqueamento de Capitais, a fim de impedir a prática de infrações e a facilitação de práticas abusivas através dessas empresas. |
| --- | --- |

1.18

| 1.19 | O CESE convida a Comissão e os Estados-Membros a estudar o conceito de tributação mínima efetiva dos lucros das empresas e a sua eventual aplicação. |
| --- | --- |

1.19

| 1.20 | O CESE propõe que os acordos comerciais ou económicos da UE incluam, em conformidade com os princípios e as regras da OMC, um capítulo com cláusulas contra crimes fiscais, o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo e sobre a cooperação entre as administrações fiscais. |
| --- | --- |

1.20

2.   Contexto

| 2.1 | A dimensão, na Europa e no mundo, da fraude fiscal, da evasão fiscal, da elisão fiscal e do branqueamento de capitais é muito importante em termos macroeconómicos. É patente a sua dimensão transnacional. Os paraísos fiscais desempenham um papel fundamental na sua concretização, ao acolherem e canalizarem capitais provenientes de grandes empresas e de fortunas pessoais que tenham contornado ou eludido o pagamento de impostos, além dos capitais provenientes da corrupção política e económica e das organizações da economia criminosa. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Não existe uma definição de paraíso fiscal universalmente aceite, embora em todos eles a tributação seja nula ou muito reduzida, sendo a norma a falta de transparência sobre os clientes e os fluxos. São identificados em listas onde o seu caráter não cooperante resulta da recusa de prestar informações às autoridades fiscais e de cooperar com a justiça. As listas reconhecidas são a da OCDE (4) e as duas da UE relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como à evasão e elisão fiscais (5). A monografia da Finance & Development — F&D (FMI) — estima que a riqueza privada em centros financeiros offshore se situa entre 7 biliões e 8,7 biliões de dólares americanos (6) (8 % a 10 % do PIB mundial). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O FMI estima que os custos da evasão fiscal para os governos representam cerca de 3 biliões de dólares americanos por ano (7). O Parlamento Europeu (PE) estima que, na UE, ascende a 825 mil milhões de euros (8), e o défice de cobrança do IVA, principalmente devido a fraude, eleva-se a cerca de 147 mil milhões de euros por ano, dos quais 50 mil milhões de euros resultam da fraude transfronteiriça do operador fictício (fraude «carrossel») (9). |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | A elisão fiscal nem sempre viola a letra da lei, mas viola certamente o seu espírito. Os paraísos fiscais recebem cerca de 600 mil milhões de dólares americanos por ano resultantes da elisão fiscal relacionada com o imposto sobre as sociedades (10). As perdas da UE oscilam entre 160 mil milhões e 190 mil milhões de euros por ano (11). A elisão fiscal através de seis Estados-Membros prejudica em 42 800 milhões de euros as receitas fiscais dos outros vinte e dois (12). A F&D (FMI) afirma que 40 % do investimento direto estrangeiro (IDE) mundial, cerca de 15 biliões de dólares americanos, se destinam a empresas de fachada (sem qualquer atividade económica), com frequência sob a forma de holdings que agrupam as filiais operacionais. A maioria está sediada em cinco países europeus (13). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Segundo as Nações Unidas, o branqueamento de capitais representa entre 2 % e 5 % do PIB mundial (14). Casos recentes, como o do Danske Bank (com uma estimativa inicial de cerca de 200 mil milhões de euros) (15) ou do Swedbank (37 mil milhões de euros) (16), revelam as insuficiências na luta contra o branqueamento de capitais, apesar das diretivas e do trabalho das autoridades de supervisão. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Para além do setor financeiro, existem outros canais de branqueamento de capitais: mercados de arte, diamantes e metais preciosos; portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais; etc. A rápida evolução tecnológica proporciona novas vias através dos ativos virtuais e da cadeia de blocos. O mesmo se pode dizer dos processos de evasão e elisão fiscais: branqueamento de dividendos e de juros por transações Cum Ex (55 200 milhões de euros); planeamento fiscal agressivo; acordos secretos entre Estados e empresas multinacionais que reduzem substancialmente as suas obrigações fiscais; ou regimes de concessão de cidadania ou de residência para estrangeiros em troca de investimentos. O comércio eletrónico, a economia das plataformas e a economia digital em geral representam novos riscos de facilitação de crimes fiscais e de elisão fiscal, bem como novas oportunidades de acompanhamento e controlo. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A Comissão Juncker desenvolveu uma atividade muita intensa contra os crimes fiscais e a elisão fiscal: vinte e seis iniciativas legislativas e cinquenta e sete iniciativas de todos os tipos. No tocante ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, destacam-se duas diretivas, a DBC 4 e a DBC 5 (2015 e 2018). A transposição da última foi concluída em janeiro de 2020 e introduz melhorias na identificação dos beneficiários, no intercâmbio de informações e na colaboração entre as UIF, bem como no alargamento do âmbito das entidades visadas, introduzindo simultaneamente o controlo das moedas virtuais. Os resultados práticos não são satisfatórios: persistem muitas deficiências e lacunas, embora a Comissão esteja muito ativa no âmbito das suas competências limitadas (avaliação de 2019) (17). Muito recentemente, o Tribunal de Contas Europeu lançou uma auditoria para avaliar a eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais no setor bancário (18), e a Comissão Europeia instaurou ações contra três Estados-Membros no Tribunal de Justiça por incumprimento da DBC 4 (19). |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | Em 7 de maio de 2020, a Comissão Europeia apresentou um novo plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (20), bem como um Regulamento Delegado (21) com a lista de jurisdições não cooperantes nesta matéria. Com base na avaliação tanto das divergências na aplicação da legislação existente como das deficiências graves no cumprimento da regulamentação, e manifestando a intenção de tolerância zero na UE para capitais de origem ilícita, o plano articula-se em torno de seis pilares:






  — | assegurar a aplicação efetiva do quadro atual, começando pela transposição integral das Diretivas Branqueamento de Capitais; |
| --- | --- | --- |

2.8

—

assegurar a aplicação efetiva do quadro atual, começando pela transposição integral das Diretivas Branqueamento de Capitais;

| — | estabelecer um conjunto único de regras da UE por meio de uma diretiva revista e de um regulamento; |
| --- | --- |

—

estabelecer um conjunto único de regras da UE por meio de uma diretiva revista e de um regulamento;

| — | estabelecer procedimentos e criar um organismo de supervisão da UE através de uma proposta legislativa; |
| --- | --- |

—

estabelecer procedimentos e criar um organismo de supervisão da UE através de uma proposta legislativa;

| — | criar um mecanismo de coordenação e apoio às UIF e interligar os registos nacionais centrais de contas bancárias; |
| --- | --- |

—

criar um mecanismo de coordenação e apoio às UIF e interligar os registos nacionais centrais de contas bancárias;

| — | aplicar o direito penal e reforçar o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

—

aplicar o direito penal e reforçar o intercâmbio de informações;

| — | reforçar a dimensão internacional do quadro da UE. |
| --- | --- |

—

reforçar a dimensão internacional do quadro da UE.

No primeiro trimestre de 2021, serão apresentadas quatro propostas legislativas para desenvolver estes pilares.

| 2.9 | O segundo domínio principal da ação da Comissão Europeia foi o da elisão fiscal, relacionado com as iniciativas sobre a tributação dos serviços digitais e a matéria coletável do imposto sobre as sociedades. A sua estratégia visou alcançar uma «tributação eficaz» que fizesse com que as multinacionais pagassem a sua quota-parte no local onde geram valor, em conformidade com o plano de ação BEPS da OCDE, nomeadamente limitando a erosão da matéria coletável do imposto sobre as sociedades através de deduções de juros, direitos e outros benefícios financeiros. A norma principal para este efeito foi a DAF (2016), alterada em 2017 para incluir as assimetrias híbridas (DAF 2) (22). Porém, os seus resultados não podem ainda ser avaliados. Foi igualmente adotada legislação para facilitar a resolução de conflitos decorrentes da dupla tributação (23). Em 2018, foi adotado um novo Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União (24). |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | A Comissão teve em conta a elisão fiscal nas suas iniciativas legislativas relativas à tributação dos serviços digitais e à matéria coletável do imposto sobre as sociedades. Em 2018, propôs duas diretivas relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa e a um imposto sobre o rendimento das grandes empresas digitais. Em 2016, propôs mais duas diretivas que estabeleceram uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), sendo esta última muito importante na luta contra a elisão fiscal. Os debates simultâneos a nível da OCDE e a oposição de alguns Estados-Membros atrasaram a adoção das referidas diretivas. Face a esta situação, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação (2019), onde propõe o lançamento de um debate para que as decisões em matéria fiscal sejam tomadas por maioria qualificada. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | A cooperação entre as autoridades fiscais e outras instituições dos Estados-Membros, através da troca automática de informações fiscais (AEOI (25)), e a transparência são fundamentais. Foram aprovadas seis diretivas relativas à cooperação administrativa (DCA). Entre a primeira, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (26), e a última, a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (27), foi alargada a obrigação de divulgar os beneficiários efetivos de contas, ativos financeiros e transações, bem como de todos os produtos, incluindo seguros e dividendos. Registaram-se progressos no tocante aos requisitos para a troca automática de informações sobre acordos fiscais e as informações financeiras das grandes empresas discriminadas por país (CBCR (28)). A utilização de informações financeiras e outras para as ações penais contra as infrações foi regulada pela Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | A Comissão Juncker atacou os acordos secretos de alguns Estados-Membros com empresas multinacionais, segundo os quais estas só pagam impostos àqueles. Conseguiu igualmente introduzir indicadores fiscais no Semestre Europeu. As últimas recomendações específicas por país (REP) indicam que, em alguns Estados-Membros, a aplicação da legislação não é satisfatória no que respeita ao planeamento fiscal agressivo ou à identificação dos beneficiários efetivos. Existe grande margem para melhorias em matéria de cooperação entre os Estados-Membros. Apesar de alguns progressos, não existe uma redução generalizada dos níveis de fraude fiscal, branqueamento de capitais e elisão fiscal, sendo que se assiste a um aumento em alguns casos, nomeadamente nos fluxos de capital para empresas de fachada. |
| --- | --- |

2.12

| 2.13 | Nos últimos cinco anos, o CESE adotou vinte e cinco pareceres sobre estes temas, tendo, globalmente, apoiado as medidas propostas pela Comissão. Em alguns casos, ultrapassou o seu nível de exigência, alinhando-se com a posição do PE. |
| --- | --- |

2.13

3.   Observações e recomendações na generalidade

| 3.1 | A crise provocada pela pandemia de COVID-19, a mais grave desde o final da Segunda Guerra Mundial, tem de estar no centro de qualquer reflexão e proposta económica e social. No que se refere ao presente parecer, parece claro que uma redução drástica do volume económico dos crimes fiscais e da elisão fiscal proporcionaria aos Estados-Membros, e à própria UE, uma parte dos recursos financeiros necessários para fazer face ao impacto da pandemia na saúde, na economia e na sociedade. O CESE considera que a participação das instituições europeias, dos governos nacionais e da sociedade civil na adoção de todas as medidas necessárias para levar a cabo ações permanentes e eficazes contra os crimes fiscais e a elisão fiscal é agora, mais do que nunca, um imperativo político e moral incontornável. É uma questão urgente. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O objeto principal do presente parecer parte de uma visão global e das opiniões expressas em pareceres anteriores do CESE, visando apresentar propostas que tornem a luta contra estes crimes mais eficaz. Há que ter em conta as relações entre os diversos crimes fiscais e entre eles e a elisão fiscal, através de canais comuns que confluem nos paraísos fiscais. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE reconhece a vontade da Comissão Europeia e do PE de promoverem iniciativas contra os crimes fiscais, a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal, e lamenta que algumas das iniciativas principais, como as que afetam o imposto sobre as sociedades, a fraude ao IVA e o planeamento fiscal agressivo, estejam bloqueadas ou possam ser alteradas por alguns Estados-Membros e pela falta de cooperação entre eles. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE propõe a promoção de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. O CESE insta a Comissão Europeia a promover uma iniciativa política que envolva os governos nacionais e as demais instituições europeias na consecução do referido pacto. A cooperação entre os Estados-Membros deve ser um dos pilares do pacto. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | A aplicação eficaz do pacto deverá permitir à UE e aos seus Estados-Membros obter recursos suplementares aos proporcionados pelo crescimento, a fim de financiar os planos de recuperação da crise provocada pela pandemia, a transição ecológica e digital das suas economias e a aplicação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais sólido. No respeito pela soberania fiscal dos Estados-Membros, o CESE insta os responsáveis políticos da UE e os governos nacionais a chegarem a um consenso sobre o conteúdo do pacto proposto pelo CESE, com a responsabilidade e a generosidade requeridas pelo momento trágico que vivemos. Na opinião do CESE, a criação de um consenso sobre um pacto europeu contra os crimes fiscais, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo deve basear-se:






  a) | no compromisso dos Estados-Membros e das instituições europeias de adotar todas as medidas legislativas e administrativas suplementares necessárias para combater eficazmente esses crimes e práticas abusivas; |
| --- | --- | --- |

3.5

a)

no compromisso dos Estados-Membros e das instituições europeias de adotar todas as medidas legislativas e administrativas suplementares necessárias para combater eficazmente esses crimes e práticas abusivas;

| b) | no reforço da vontade política de cooperação entre os Estados-Membros e com as instituições da UE, conducente ao estabelecimento de procedimentos eficazes de cooperação administrativa, policial e judiciária para alcançar os objetivos do pacto; |
| --- | --- |

b)

no reforço da vontade política de cooperação entre os Estados-Membros e com as instituições da UE, conducente ao estabelecimento de procedimentos eficazes de cooperação administrativa, policial e judiciária para alcançar os objetivos do pacto;

| c) | no compromisso dos Estados-Membros de pôr termo à concorrência fiscal desleal e de desbloquear as diretivas relacionadas com os objetivos do pacto; |
| --- | --- |

c)

no compromisso dos Estados-Membros de pôr termo à concorrência fiscal desleal e de desbloquear as diretivas relacionadas com os objetivos do pacto;

| d) | na participação das organizações da sociedade civil no pacto. |
| --- | --- |

d)

na participação das organizações da sociedade civil no pacto.

| 3.6 | A participação das organizações da sociedade civil neste acordo e a criação de uma consciência social avançada no domínio fiscal são essenciais. Os cidadãos europeus reclamam recursos suficientes para a prestação de serviços públicos de qualidade — por ora, na saúde e na investigação, em particular —, bem como sistemas de proteção social suficientes. Os empresários que cumprem as suas obrigações fiscais — a maioria — querem pôr termo à evasão fiscal e à elisão fiscal de algumas empresas, que constituem uma forma de concorrência desleal. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE subscreve a posição do PE segundo a qual «[...] a equidade fiscal e o combate determinado à fraude fiscal, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais têm um papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte, e defende, simultaneamente, o contrato social e o Estado de direito» (30). Por conseguinte, observa com preocupação a dimensão do diferencial de tributação que estes crimes e práticas abusivas provocam nas receitas fiscais, bem como a evolução recente em matéria de tributação, com a transferência da carga fiscal do setor financeiro para a economia real e para os rendimentos do trabalho, fazendo com que as PME suportem uma carga fiscal mais elevada do que as multinacionais. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | A introdução de indicadores fiscais nos relatórios por país no âmbito do Semestre Europeu constituiu um passo em frente. No entanto, a avaliação dos seus resultados demonstra que o funcionamento das UIF, a troca automática de informações e a cooperação entre autoridades fiscais não são satisfatórios em alguns Estados-Membros da UE, não só no tocante ao branqueamento de capitais, mas também à evasão fiscal e à elisão fiscal. O CESE congratula-se com a introdução de indicadores fiscais no Semestre Europeu, insta os Estados-Membros a cumprirem as recomendações específicas por país nesse domínio e propõe que a CE inclua naquele um procedimento de avaliação da eficiência, da equidade, da suficiência e do bom funcionamento dos sistemas fiscais. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | O CESE apoia o novo plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e considera que deve ser aplicado com urgência. Defende a criação de um organismo europeu de supervisão, que reforce ao máximo a cooperação entre as autoridades fiscais e as UIF dos Estados Membros e disponha de alguns poderes diretos para controlar e investigar as entidades visadas em todos os domínios, bem como de recursos humanos e tecnológicos suficientes para se adaptar à evolução constante da criminalidade. Insta a Comissão a ponderar, como forma mais adequada de alcançar este objetivo, a criação de uma agência europeia para combater a criminalidade fiscal, económica e financeira e o branqueamento de capitais, bem como para fiscalizar o cumprimento da legislação e a eficácia das ações das administrações. O CESE considera necessário que a UE fale a uma só voz nas instâncias internacionais, como o Grupo de Ação Financeira — GAFI (OCDE), o G20 e a ONU. O CESE entende que a Comissão deve ajudar os Estados-Membros através da criação de mecanismos de formação, como a Academia Fiscal Europeia, tal como proposto no seu parecer sobre o programa Fiscalis (10/2018) (31). |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | O quadro jurídico da luta contra o branqueamento de capitais deve permitir o acesso a informações sobre os titulares de contas, empresas e fundos fiduciários, respeitando as regras em matéria de proteção de dados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito. Cabe assegurar a proteção dos profissionais sujeitos à obrigação de comunicar práticas suspeitas de branqueamento. O CESE congratula-se com o facto de o plano de ação propor um novo regime de proteção para os autores de denúncias e solicita que este não seja adiado para dezembro de 2021. O Comité concorda com a opinião da Comissão segundo a qual se deve procurar que as medidas adotadas impliquem o mínimo possível de encargos financeiros e administrativos adicionais para os Estados-Membros e as entidades obrigadas. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | As medidas de controlo a terceiros incluídas na 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais só serão eficazes se a lista de países de risco elevado for realista. O CESE solicita uma metodologia transparente e clara, bem como períodos de avaliação mais curtos. Considera que a nova lista, com apenas vinte países e territórios, deve ser aprovada o mais rapidamente possível e completada com outros países, nomeadamente os que estiveram no centro de escândalos recentes. Lamenta ainda os obstáculos criados por alguns países da UE em matéria de acesso a informações sobre transações com paraísos fiscais. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | A lista do Ecofin (2017) de paraísos fiscais associados à evasão e à elisão fiscais foi atualizada em fevereiro último. Ao contrário de outras listas, tem a vantagem de abranger tanto as jurisdições que não aceitam a troca automática de informações como as que oferecem um regime fiscal especial às empresas. O facto de a lista europeia excluir os paraísos fiscais na UE é passível de críticas. No entanto, nas REP no âmbito do Semestre Europeu, a Comissão advertiu alguns Estados-Membros por reduzirem as matérias coletáveis de outros Estados-Membros. Embora a ameaça de fazer parte da lista negra tenha um potencial dissuasor relacionado com a reputação, as sanções não são suficientemente eficazes. |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | Para que as jurisdições incluídas na lista realizem as reformas necessárias, o CESE propõe que, após a próxima revisão, o regulamento seja alterado no sentido de proibir as transações financeiras entre a UE e as jurisdições em incumprimento. As medidas também têm de visar as empresas que fogem aos impostos. Uma medida eficaz seria não conceder auxílios públicos relacionados com a crise da COVID-19 a empresas que efetuem transações não justificadas com as jurisdições constantes da lista, tal como alguns Estados-Membros fizeram. O CESE apela igualmente para que se pondere a pertinência de excluir tais empresas de contratos públicos. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | As multinacionais operam a nível mundial sob uma direção comum, mas as regras fiscais são adotadas a nível nacional, não tendo em conta a sua interação com regras de outros países, e criam, por vezes, situações de concorrência fiscal. Certas jurisdições aprovam regimes fiscais que reduzem as matérias coletáveis de outras jurisdições. Este facto, juntamente com a queda generalizada das taxas, levou os países a efetuarem um nivelamento por baixo em matéria fiscal para atrair IDE, criando lacunas e assimetrias jurídicas. Muitas multinacionais reestruturam as suas atividades de forma a reduzir significativamente a sua fatura fiscal. Para este fim, recorrem a determinadas transações intragrupo, transferindo artificialmente boa parte das despesas para as jurisdições com uma carga fiscal média ou elevada, ao passo que os lucros são declarados em jurisdições com níveis reduzidos ou nulos de tributação, com as quais concluem acordos fiscais secretos. A transferência de lucros pelas grandes empresas da economia digital é particularmente fácil neste contexto. O CESE espera que a aplicação das regras BEPS e das Diretivas DAF permita alterar esta situação. Ainda é cedo para avaliar os resultados. A bem da sua eficácia, é imprescindível a cooperação de todos os Estados-Membros, objetivo principal do pacto europeu. |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | A UE é um espaço vulnerável à elisão fiscal (32). A mobilidade de capitais, mercadorias e pessoas no mercado interno contrasta com a falta de coordenação das políticas fiscais. Na sequência da crise de 2008, os progressos em matéria de governação económica centraram-se no controlo das despesas. A situação alterou-se nos últimos anos, mas a coordenação das políticas fiscais continua a ser insuficiente. A introdução de indicadores fiscais no Semestre Europeu permitiu identificar os sistemas fiscais de determinados Estados-Membros como prejudiciais. |
| --- | --- |

3.15

| 3.16 | Em 2009, o G20 lançou um processo de cooperação para combater a evasão fiscal e a elisão fiscal. A OCDE aprovou uma nova norma mundial para o intercâmbio de informações, a Norma Comum de Comunicação (NCC), baseada na troca automática de informações. A maioria das jurisdições internacionais comprometeu-se a aplicá-la a partir de janeiro de 2018. Está pendente uma avaliação global do seu cumprimento. |
| --- | --- |

3.16

| 3.17 | Na UE, a AEOI é regida pela DCA, revista várias vezes para se alinhar com a NCC. A DCA alargou a obrigação de AEOI às pessoas singulares e coletivas e aos principais tipos de rendimentos, mas tem lacunas que cumpre corrigir. A informação sobre o titular efetivo de ativos e fundos e de veículos intermédios opacos (certos fundos fiduciários ou trusts, empresas de fachada, fundações, etc.) continua por resolver, como revelado no escândalo dos «Documentos do Panamá». A questão das «ações ao portador», cujo titular não é conhecido publicamente e que ainda existem em certos países, também está pendente. O âmbito de aplicação da DCA deve ser alargado a obras de arte e a outros ativos de elevado valor situados em portos francos e entrepostos aduaneiros. Cabe igualmente resolver o problema dos regimes de obtenção de cidadania e de residência através de investimento, propostos por 19 Estados-Membros e amiúde utilizados para cometer infrações fiscais. |
| --- | --- |

3.17

| 3.18 | O plano de ação BEPS da OCDE é a iniciativa global de combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros. Os relatórios de execução sobre cada uma das suas quinze ações diferem na sua natureza jurídica. Algumas são boas práticas, outras têm o estatuto de normas mínimas, vinculando os Estados a integrarem o seu conteúdo no respetivo direito das sociedades. Determinadas questões fundamentais, como a tributação da economia digital ou a distribuição de direitos de tributação por país, continuam por resolver a nível mundial. Certos países e organizações da sociedade civil criticaram o processo BEPS e apelaram para que a reforma da estrutura fiscal internacional fosse transferida para o Comité de Peritos em Matéria Fiscal da ONU. O CESE considera que a OCDE deve concluir o seu trabalho e colaborar com o comité das Nações Unidas para que as suas conclusões sejam partilhadas e universais. |
| --- | --- |

3.18

| 3.19 | As Diretivas DAF são elementos essenciais da estratégia da UE de combate à elisão fiscal. Asseguram que os Estados-Membros aplicam de forma coordenada os relatórios BEPS e reforçam o seu estatuto jurídico, sujeitando o seu cumprimento ao controlo pelo Tribunal de Justiça da UE. Em alguns casos, as suas regras antiabuso vão mais longe do que as regras BEPS, nomeadamente em matéria de tributação à saída, regras sobre sociedades estrangeiras controladas, normas antidispositivos híbridos ou o estabelecimento de uma cláusula geral antiabuso. No entanto, não foram incluídas cláusulas de investimento devido à oposição de alguns países, apesar de a Comissão e a maioria dos Estados-Membros o terem defendido. |
| --- | --- |

3.19

| 3.20 | As investigações da Comissão sobre acordos fiscais secretos concluídos entre algumas grandes multinacionais e os governos de determinados Estados-Membros da UE destacaram a importância dos processos de elisão fiscal por eles facilitados: taxas de tributação que variam entre 0,05 % e 2 % sobre os lucros transferidos de outros países europeus. Em resposta, a UE reviu a DCA, a fim de tornar obrigatória a comunicação automática de qualquer acordo fiscal transfronteiras assinado por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.20

| 3.21 | Uma reforma mais recente da DCA alargou a troca automática às informações de base sobre grandes empresas (33), discriminadas por país (relatórios CBCR (34)), em conformidade com as orientações da Ação 13 do projeto BEPS. No entanto, estas informações continuam a não ser públicas. A Comissão propôs uma revisão da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35) em matéria de contabilidade, a fim de permitir a publicação dos relatórios por país. O CESE considera que tal se deve aplicar, pelo menos, às empresas que recebem auxílios estatais. |
| --- | --- |

3.21

| 3.22 | Uma proposta de grande relevo da Comissão no domínio da fiscalidade das empresas visa a harmonização da matéria coletável do imposto sobre as sociedades. Na sua primeira fase de aplicação (MCCIS), o cálculo da base tributável seguiria regras comuns. Na sua segunda fase (MCCCIS), os lucros e as perdas registados pelas filiais de uma empresa ou grupo multinacional em cada Estado-Membro seriam consolidadas a nível da UE. O saldo líquido resultante seria repartido entre os diferentes países em que a empresa exerce a sua atividade e tributado de acordo com uma fórmula predeterminada (ativos, vendas e emprego). Espera-se que, graças à consolidação, uma grande parte das operações de planeamento fiscal agressivo seja neutralizada. O CESE concorda com uma tributação baseada numa fórmula ponderada que tenha em conta a localização das vendas, do emprego e dos ativos. O valor dos direitos de propriedade intelectual e de outros ativos imateriais deve ser rigorosamente avaliado. |
| --- | --- |

3.22

| 3.23 | De acordo com a Comissão e a OCDE, o desafio da captação de receitas dos novos modelos de negócio da economia digital pelas regras fiscais em vigor conduziu, em diferentes situações e países, a uma subtributação das empresas digitais em comparação com as empresas tradicionais. A Comissão aprovou (em março de 2018) duas propostas de diretiva relativas à tributação da economia digital (36), em conformidade com o trabalho da OCDE a concluir em 2020. Uma diretiva prevê uma solução provisória, enquanto a outra estabelece uma solução definitiva. A solução provisória prevê um imposto de 3 % sobre as vendas de serviços digitais por grandes empresas (e não sobre os lucros ou no local em que o valor é criado). Está bloqueada no Conselho. Atualmente, a Comissão está orientada para uma solução global no âmbito do projeto da OCDE, mas, se não for alcançado um acordo até ao final de 2020, retomará a sua iniciativa de tributação das grandes empresas da economia digital. |
| --- | --- |

3.23

| 3.24 | Tanto a Comissão como o CESE (37) assinalaram a necessidade de lançar um debate sobre as condições necessárias para abandonar progressivamente a regra da unanimidade em favor da votação por maioria qualificada em matéria fiscal. Os prazos para essa alteração podem ser mais curtos ou mais longos, consoante a sensibilidade dos Estados-Membros ao imposto sobre o qual pretendam legislar. |
| --- | --- |

3.24

| 3.25 | O CESE considera que os enormes desafios colocados à UE e a todos os seus Estados pela crise resultante da pandemia de COVID-19 são incompatíveis com qualquer tipo de tolerância relativamente a infrações que prejudicam o crescimento económico e as finanças públicas. Defende igualmente a necessidade de reforçar a cooperação e a solidariedade entre os Estados-Membros, as instituições da UE e os setores da sociedade civil europeia. |
| --- | --- |

3.25

4.   Observações e recomendações na especialidade

| 4.1 | Recomenda-se o alargamento da solução prevista pela 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais à evasão fiscal, a fim de obrigar os países a estabelecerem um registo central e público dos titulares efetivos de sociedades e fundos fiduciários. Deve igualmente estabelecer-se um procedimento adequado para identificar o proprietário efetivo por detrás de uma empresa situada fora da UE. Todos os registos devem funcionar de forma adequada e proporcionada, a fim de facilitar o trabalho das empresas no cumprimento das regras e, em especial, das PME, que devem beneficiar de serviços de apoio. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A necessidade de conhecer os beneficiários efetivos de todas as empresas e fundos fiduciários deve ser alargada aos titulares de ações ao portador. O CESE solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar um procedimento para este fim e, caso tal não seja possível, que proíba esta prática na UE. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Cumpre colmatar as restantes lacunas da DCA, a fim de alargar a troca automática de informações a obras de arte e a outros bens de valor elevado detidos em portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Os Estados-Membros devem ser instados a eliminar progressivamente os regimes de obtenção de cidadania ou de residência através de investimento, que facilitam a criminalidade fiscal. Esta é a posição do Parlamento Europeu e do CESE, no seu Parecer SOC/618 (38). Enquanto perdurarem, devem ser adotadas as medidas de controlo necessárias para assegurar que os investidores cumprem as suas obrigações fiscais. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | É necessário introduzir medidas acordadas no âmbito da OCDE e do quadro integrado para a assistência técnica no que se refere à afetação das receitas fiscais a jurisdições de mercado, como a Índia e a China. A Diretiva DAF deverá ser revista de modo a incluir regras sobre o tratamento fiscal no tocante às jurisdições de baixa tributação, em especial no que se refere ao repatriamento de dividendos ou de ganhos de capital de filiais no estrangeiro quando estes não tenham sido tributados a um nível mínimo no estrangeiro. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Em consonância com a petição incluída na resolução do Parlamento Europeu, de março de 2019 (39), o CESE convida a Comissão e os Estados-Membros a estudarem o conceito de tributação mínima efetiva dos lucros das empresas e a sua eventual aplicação. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Deve reforçar-se a cooperação entre os organismos de supervisão e as autoridades fiscais dos Estados-Membros, em especial no domínio dos crimes fiscais e do branqueamento de capitais, bem como promover o reforço da cooperação entre a Europol e as autoridades policiais nacionais. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Deve prestar-se apoio financeiro e técnico às UIF nacionais, para que possam desempenhar eficazmente as suas funções. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O enorme volume de capital que circula através de empresas de fachada na UE exige uma resposta firme dos decisores políticos. O CESE insta a Comissão a realizar um estudo sobre o papel das empresas de fachada na fraude, evasão e elisão fiscais (desde a aplicação da DAF e da DAF 2), bem como no branqueamento de capitais, e a adotar, à luz das suas conclusões, todas as medidas necessárias para impedir que tais crimes e práticas abusivas ocorram através deste tipo de empresas. As Diretivas DAF, a Diretiva Adequação dos Fundos Próprios e a DBC devem, se for caso disso, ser alteradas. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O CESE propõe que, nos próximos acordos comerciais, de investimento ou de parceria económica da UE, ou quando da revisão dos acordos em vigor, se pondere aditar, em conformidade com os princípios e as regras da OMC, um capítulo fiscal que inclua os resultados do projeto BEPS da OCDE e cláusulas sobre a luta contra a fraude e a evasão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais, bem como sobre a cooperação entre as administrações fiscais. |
| --- | --- |

4.10

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Aqui, e no resto do texto, serão utilizadas siglas, quando existam.

1

(2)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 90.

2

(3)  C(2020) 2800 final.

3

(4)  Na lista do GAFI, «High-Risk Jurisdictions» [Jurisdições de risco elevado], são referidos apenas dois países (Coreia do Norte e Irão). Na lista do GAFI, «Jurisdictions under Increased Monitoring» [Jurisdições sob monitorização reforçada], estão incluídos dezoito países. Ambas foram atualizadas em 21 de fevereiro de 2020.

4

(5)  Na lista do Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão, de 7 de maio de 2020 (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1), figuram vinte territórios de risco elevado relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A lista revista de jurisdições não cooperantes em matéria de evasão e elisão fiscais inclui doze, a que se acrescentam outras vinte sujeitas a vigilância.

5

(6)  Lipton, D.: «Shining a Light» [Foco no lado oculto da economia], p. 4; e Shaxson, N.: «Tackling Tax Havens» [Combater os paraísos fiscais], p. 7, citando Zucman G. (2017). FMI, F&D, setembro de 2019.

6

Shining a Light

Tackling Tax Havens

(7)  Bhatt, G.: «Editor’s Letter», FMI. FMI. Ibidem, p. 2.

7

Editor’s Letter

Ibidem

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais, pt. 24.

8

(9)  PE, ibidem, pts.142 e 143.

9

ibidem

(10)  Shaxson, N.: «Tackling Tax Havens» [Combater os paraísos fiscais]. FMI, ibidem, p. 7.

10

ibidem

(11)  PE, ibidem, pt. 19.

11

ibidem

(12)  PE, ibidem, pt. 328.

12

ibidem

(13)  Damgaard, J., Elkjaer, T., Johannesen, N.: «The Rise of Phantom Investments» [A ascensão dos investimentos-fantasma], pp. 11-13. FMI, F&D, setembro de 2019.

13

The Rise of Phantom Investments

(14)  Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), «Money Laundering and Globalization» [O branqueamento de capitais e a globalização].

14

(15)  PE, ibidem, pts. 236 e 237.

15

ibidem

(16)  PE, ibidem, pt. 235. Financial Times, 23 de março de 2020.

16

ibidem

Financial Times

(17)  COM(2019) 360 final, 370 final, 371 final e 372 final de 24 de julho de 2019. De especial interesse é o COM(2019) 373 final — Relatório sobre a avaliação de casos recentes de alegado branqueamento de capitais envolvendo instituições de crédito da UE.

17

(18)  Em 11 de junho de 2020: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=53979

18

(19)  Em 2 de julho de 2020: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_20_1228

19

(20)  C(2020) 2800.

20

(21)  Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão, de 7 de maio de 2020.

21

(22)  A Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (DAF) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 nos Estados-Membros que não possuíam legislação própria (em 2024 nos restantes Estados-Membros). A Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho (JO L 144 de 7.6.2017, p. 1) (DAF 2) entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022.

22

(23)  Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho (JO L 265 de 14.10.2017, p. 1).

23

(24)  Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6).

24

(25)  Em inglês: Automatic exchange of information — AEOI.

25

Automatic exchange of information

(26)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

26

(27)  Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).

27

(28)  Em inglês: Country by country reporting — CBCR.

28

Country by country reporting

(29)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 122.

29

(30)  PE, ibidem, pt. 328.

30

ibidem

(31)  Parecer sobre o «Programa Fiscalis 2021-2027» (ECO/470) (JO C 62 de 15.2.2019, p. 118).

31

(32)  Cobham A. e Garcia-Bernardo J., «Time for the EU to close its own tax havens» [É tempo de a UE fechar os seus próprios paraísos fiscais], Tax Justice Network, 4 de abril de 2020.

32

Time for the EU to close its own tax havens

(33)  Local onde se situam os trabalhadores, as vendas, os lucros declarados e os impostos pagos.

33

(34)  Em inglês: Country by country reporting — CBCR.

34

Country by country reporting

(35)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

35

(36)  COM(2018) 147 final — Proposta de diretiva que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa; COM(2018) 148 final — Proposta de diretiva relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais.

36

(37)  COM(2019) 8 final — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE.

37

(38)  Parecer sobre «Regimes de cidadania e de residência para os investidores na União Europeia» (SOC/618) (JO C 47 de 11.2.2020, p. 81).

38

(39)  PE, ibidem, pts. 78 a 85.

39

ibidem

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/16

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O Estado de direito e o seu impacto no crescimento económico»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/03)

| Relator: | Jukka AHTELA |
| --- | --- |

Relator:

Jukka AHTELA

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/2/1 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/2/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Recentemente, o Estado de direito tem sofrido ameaças, dentro e fora da União Europeia (UE). Esta evolução é preocupante, uma vez que pode pôr em causa o respeito pelos direitos fundamentais, bem como os demais valores estabelecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O enfraquecimento do Estado de direito afetará o funcionamento da sociedade, os direitos fundamentais e a sociedade civil, bem como a economia. Por conseguinte, importa perceber que consequências este tipo de retrocesso poderá ter para a UE e para o modelo económico e social europeu. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Para funcionar adequadamente, o mercado único necessita de um quadro jurídico transparente e estável, que preveja o cumprimento de regras comuns, uma vez que os tribunais nacionais têm de desenvolver a convicção de que os tribunais dos outros Estados-Membros também estão empenhados em defender os valores em que a UE assenta. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A separação de poderes e, em especial, um poder judicial independente e habilitado a fiscalizar a ação do governo são fundamentais para o investimento e o crescimento económico. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão Europeia a envidar esforços no sentido de medir o impacto económico do Estado de direito, nomeadamente estabelecendo um sistema de medição robusto que tenha explicitamente em conta não só a componente material, mas também a componente processual do Estado de direito. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Em muitos países, a legislação é perfeitamente compatível com o Estado de direito, mas não é corretamente aplicada. Importa, pois, colocar a tónica na aplicação adequada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia e de outras instituições com vista a desenvolver instrumentos adequados para defender os valores da UE e promover uma cultura do Estado de direito. Contudo, o CESE considera que a eficácia dos instrumentos existentes, como o artigo 7.o do TUE, o quadro em matéria de Estado de direito e o processo por infração, bem como o painel de avaliação anual da justiça na UE e o novo mecanismo de proteção do Estado de direito, ainda poderia ser objeto de melhorias e que estes instrumentos poderiam ser complementados por medidas que incidam no Estado de direito, embora mais eficazmente orientadas para as considerações económicas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão deve acelerar a integração da importância do Estado de direito enquanto um dos principais elementos de uma economia competitiva e sustentável. O CESE recomenda a criação de processos de acompanhamento e revisão nacionais, que incluam representantes da sociedade civil e os parceiros sociais, bem como o reforço geral da participação das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais ao longo do processo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O processo anual de avaliação do Estado de direito deve ser tão aberto quanto possível à sociedade civil. As conclusões e recomendações da Comissão Europeia devem ser debatidas publicamente, ao nível nacional e europeu, dando lugar a medidas específicas para responder a incidentes e tendências negativas, nomeadamente no que respeita à economia. A sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, deve participar mais estreitamente, nomeadamente no processo de acompanhamento. O CESE propôs a criação de um fórum anual das organizações da sociedade civil, que contribuiria para o ciclo de análise através da sua representação diversificada. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Em países cujos governos estão a afastar-se do Estado de direito, as organizações da sociedade civil, a par dos meios de comunicação social, desempenham um papel crucial, viabilizando o funcionamento dos sistemas de equilíbrio de poderes que responsabilizam os governos. O CESE apela para o reforço do apoio financeiro e prático às organizações que defendem e promovem o Estado de direito e os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O estatuto de membro da UE reveste-se de grande valor para todos os Estados-Membros, na condição de que o incumprimento das regras de base seja sancionado. Caso contrário, o valor desse estatuto diminui para todos os membros cumpridores. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Em muitos Estados-Membros, os cidadãos parecem não estar sensibilizados para a importância vital do Estado de direito, não só enquanto valor fundamental, mas também como elemento essencial para o crescimento económico. Por conseguinte, o CESE preconiza uma campanha de sensibilização a fim de alertar os cidadãos da UE para a importância do Estado de direito. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Introdução

| 2.1. | O Estado de direito é um dos valores em que a União Europeia assenta (artigo 2.o do TUE), bem como uma condição prévia para a realização dos demais valores que a União visa promover (1). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Contudo, o Estado de direito tem sofrido ameaças recentemente, dentro e fora da União. Esta evolução é preocupante, uma vez que pode enfraquecer o respeito pelos outros valores enumerados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Estas ameaças afetam o funcionamento do poder judicial e a confiança de que é depositário. A sociedade civil sente igualmente outros efeitos associados ao risco de o poder judicial perder o seu papel de baluarte e guardião dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Como observado pelo CESE num dos seus pareceres (2), «o respeito pelo Estado de direito garante também segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para as iniciativas empresariais, a inovação, os investimentos e a concorrência leal no mercado interno, em benefício dos consumidores e dos cidadãos». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Por conseguinte, importa perceber que consequências este tipo de retrocesso poderá ter para o modelo económico e social europeu. O enfraquecimento do Estado de direito poderá ter impacto no funcionamento da sociedade, nos direitos fundamentais, na sociedade civil e na economia. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Se não forem combatidas, as ameaças ao Estado de direito e a deterioração global dos direitos fundamentais terão, provavelmente, um impacto negativo na confiança mútua em que assenta o mercado único e, consequentemente, no crescimento económico na UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Na Comunicação — Reforçar o Estado de direito na União (3), a Comissão refere os trabalhos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos sobre a importância do Estado de direito para o desenvolvimento e para o ambiente empresarial e de investimento em geral. Neste contexto, o CESE também destacou a necessidade de dedicar mais atenção aos aspetos económicos do Estado de direito. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A não observância do Estado de direito compromete o desenvolvimento económico e social equilibrado que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) preconizam, bem como o objetivo geral da União de «promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» (artigo 3.o do TUE). A promoção do Estado de direito é uma das metas do ODS 16. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Na resposta às lacunas do Estado de direito na UE, o impacto no crescimento económico tem sido menos valorizado. A investigação existente incide principalmente no impacto da governação estatal e pública em geral sobre o crescimento económico, em particular nos países em desenvolvimento. Por conseguinte, o presente parecer centra-se no impacto económico do Estado de direito na UE. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O presente parecer visa ajudar as partes interessadas a compreender que os valores europeus consagrados no artigo 2.o do TUE, além do seu valor intrínseco, também revestem um valor económico. |
| --- | --- |

2.10.

3.   A definição de Estado de direito

| 3.1. | Ao nível europeu, o Estado de direito é um princípio bem estabelecido, consagrado nos Tratados e ancorado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Conselho da Europa, bem como no trabalho da Comissão de Veneza sobre esta matéria. O Estado de direito pressupõe que todos os poderes públicos ajam dentro dos limites fixados pelo direito, em conformidade com os valores da democracia e os direitos fundamentais, e sob a supervisão de tribunais independentes e imparciais (4). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Na identificação das diferentes componentes do Estado de direito, podem distinguir-se os elementos materiais e os elementos processuais. O elemento mais básico e central do Estado de direito é a igualdade perante a lei, ou seja, o conceito de que a lei trata todos da mesma forma, que diz respeito à componente material do direito. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A igualdade processual perante a lei é uma condição necessária para alcançar um nível elevado de respeito pelo Estado de direito, mas não é suficiente, uma vez que são necessárias tanto a igualdade material como a igualdade processual. Deve existir um conjunto de componentes processuais para assegurar que a letra da lei é aplicada. A separação de poderes é fundamental, pois contribui para assegurar que os governos não ultrapassam os limites da lei. O poder judicial só pode fiscalizar o poder executivo se os juízes e os magistrados do ministério público forem independentes dos restantes ramos do poder. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Além disso, é necessário salvaguardar determinadas normas mínimas em matéria de aplicação da lei: todos devem usufruir de direitos fundamentais e ter direito a um julgamento justo, por exemplo. Por último, a aplicação da lei tem de ser imparcial, o que significa que ninguém pode ser discriminado e que o poder judicial deve estar isento de corrupção (5). De acordo com o artigo 2.o do TUE, o Estado de direito e a democracia complementam-se enquanto valores fundadores. |
| --- | --- |

3.4.

4.   O Estado de direito enquanto catalisador do crescimento económico sustentável

| 4.1. | O crescimento económico sustentável é considerado um dos indicadores mais importantes da saúde de uma economia. O aumento do crescimento económico está associado ao aumento da riqueza de um país e da sua população. Além disso, uma economia de mercado não pode funcionar sem regras e procedimentos de base, incluindo regras relativas à propriedade privada e à transferência voluntária de propriedade (ou seja, o direito dos contratos). De modo geral, uma economia de mercado só pode prosperar com base em regras estáveis e previsíveis, tal como demonstrado pelo mercado interno e pela União Económica e Monetária enquanto motores da economia europeia. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O crescimento económico requer um aumento da disponibilidade de bens e serviços per capita ao longo do tempo. A única forma de o conseguir consiste em aumentar a produtividade. Por sua vez, tal pressupõe investimento em capital e educação (o chamado «capital humano»). A fim de estabelecer uma ligação entre o Estado de direito e o crescimento económico, é necessário perceber de que forma o Estado de direito pode afetar a propensão geral para investir. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Apenas haverá investimento, em especial investimento a longo prazo, se os investidores potenciais tiverem a convicção de que o ambiente de investimento permanecerá previsível e favorável durante muitos anos. O Estado de direito desempenha um papel crucial na capacidade dos governos de proporcionar este contexto estável. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Um poder executivo que não seja limitado pelos outros dois poderes — legislativo e judicial — pode fazer muitas promessas a potenciais investidores sobre a liberdade de fixação de preços, a ausência de impostos elevados (ou de quaisquer impostos) ou a possibilidade de transferirem os lucros para os seus países de origem, entre outros. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Contudo, na ausência de equilíbrio de poderes, as promessas de um governo valem pouco, ou seja, os compromissos não são credíveis. A separação de poderes e, em especial, um poder judicial independente e habilitado a fiscalizar a ação do governo e a fazer respeitar os contratos privados são fundamentais para o investimento e o crescimento económico. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A imparcialidade do poder judicial, tal como a sua independência, é fundamental. Se os juízes puderem ser corrompidos, ou seja, se não forem imparciais, os processos não serão decididos com base no direito, mas em função da capacidade (e/ou vontade) de uma das partes de pagar o suborno mais elevado. A corrupção é, portanto, incompatível com o Estado de direito. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Se os juízes discriminarem determinados grupos, a lei não será aplicada de forma igual. Qualquer tipo de parcialidade tornará o contexto jurídico menos seguro e, previsivelmente, conduzirá não apenas a níveis de investimento mais baixos, mas também a uma redução do número de transações. Consequentemente, a parcialidade dos tribunais abranda o crescimento económico. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O acesso à justiça é outro fator decisivo. Se os tribunais demorarem anos a deliberar, a economia poderá sofrer vários efeitos negativos: por exemplo, os parceiros contratuais que violem os contratos poderão recorrer aos tribunais de forma estratégica, se for do conhecimento geral que as decisões judiciais são morosas. Os atrasos na justiça — tanto a morosidade do processo de decisão como a execução tardia — tornam a contratação menos atrativa, diminuindo o número de transações e causando exatamente os mesmos efeitos que resultam da ausência de um poder judicial independente, conforme descrito acima. |
| --- | --- |

4.8.

5.   Medir o Estado de direito

| 5.1. | O Estado de direito tem de ser mensurável para que seja possível avaliar os seus efeitos no crescimento económico. Contudo, a tarefa é complexa, uma vez que se trata de um conceito pluridimensional e que é necessário tomar várias decisões difíceis de codificação, nomeadamente determinar se todas as dimensões devem ter o mesmo peso. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Algumas medidas iniciais orientaram-se pela disponibilidade dos dados e não por pressupostos teóricos. Embora exista uma correlação muito elevada entre os aspetos materiais e processuais do Estado de direito (6), a componente material, ou seja, a igualdade perante a lei, não faz parte da maioria dos indicadores mais conhecidos sobre o Estado de direito. A Comissão deve, portanto, desenvolver um sistema sólido de medição que integre explicitamente a componente material e a componente processual do Estado de direito. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Outro aspeto importante da medição diz respeito à medição das disposições de jure ou da sua aplicação efetiva. Muitos países têm leis que são perfeitamente compatíveis com o Estado de direito, mas não são eficazmente aplicadas. Importa, pois, colocar a tónica na aplicação. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A definição da melhor forma de utilizar os indicadores disponíveis também é importante. Por um lado, os indicadores globais podem ser úteis para obter uma primeira impressão da situação num determinado país. Por outro lado, quando se procura aconselhamento «executável», ou seja, análises que podem ter implicações diretas nas políticas, os indicadores globais não são muito úteis. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Apesar destas dificuldades, o CESE recomenda que a Comissão Europeia estude a possibilidade de medir o impacto económico do Estado de direito nos Estados-Membros e nos países candidatos, eventualmente associando esta avaliação ao ciclo de análise do Estado de direito. |
| --- | --- |

5.5.

6.   O que dizem os dados existentes?

| 6.1. | Certos estudos transnacionais que analisaram os efeitos do Estado de direito no crescimento económico revelaram que, em média, os países que respeitam mais o Estado de direito crescem mais rapidamente do que os que respeitam menos (7). Não obstante, determinados países que não respeitam o Estado de direito conseguem atingir níveis elevados de crescimento económico. Os economistas designam estes países como «atípicos». Estes casos são possíveis e existem, embora não com muita frequência. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Nas estimativas sobre os efeitos do Estado de direito no crescimento económico, os níveis de rendimento específicos também devem ser tidos em consideração. Se todas as outras condições forem iguais, os países com um nível de rendimento per capita já elevado têm tendencialmente mais dificuldade em atingir taxas de crescimento elevadas em relação aos países que partem de um nível mais baixo. Trata-se de um sinal do chamado «efeito de convergência». |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Os indicadores globais do Estado de direito não são muito úteis para identificar canais de transmissão específicos que lhe permitem influenciar o crescimento económico. Por este motivo, a presente secção concentra-se num número limitado de componentes fundamentais do Estado de direito. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Foi demonstrado acima que a independência do poder judicial se afigura essencial para assegurar que os governos não ultrapassam os limites constitucionalmente definidos. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Analisando separadamente os efeitos dos indicadores de jure e de facto da independência do poder judicial, percebe-se que as disposições de jure não têm qualquer efeito no crescimento económico. Já as disposições de facto estão fortemente correlacionadas com uma aceleração do crescimento económico (8). Melhorar os níveis de facto da independência do poder judicial tem um benefício económico: os países que o fizeram obtiveram dividendos adicionais, ou seja, conseguiram um crescimento mais rápido (9). |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Demonstrou-se que a independência e a responsabilização do poder judicial são complementares e não antagónicas (10). Várias garantias judiciais, como o direito a um advogado, limitam a margem discricionária dos juízes e podem, por conseguinte, ser interpretados como contributos para a responsabilização do poder judicial. É interessante verificar que também se demonstrou que algumas garantias favorecem não só a responsabilização do poder judicial e, consequentemente, o Estado de direito, mas também o crescimento económico. É o caso da celeridade das decisões dos tribunais, da presença de procedimentos escritos — ao contrário dos procedimentos orais — e do direito a um advogado (11). |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | A corrupção, além de ser crime, é incompatível com o Estado de direito. Contudo, a medição da corrupção enfrenta inúmeras dificuldades. Uma vez que quem paga e quem recebe um suborno não tem, por norma, qualquer incentivo para denunciar a situação, é impossível obter dados objetivos. A literatura científica recorre principalmente às ditas «perceções da corrupção», ou seja, a avaliação subjetiva do nível de disseminação da corrupção num determinado país ou num serviço público concreto. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Apesar de ser difícil demonstrar que a corrupção prejudica o crescimento económico, vários estudos apontam nesse sentido. Por exemplo, ficou demonstrado que a corrupção reduz o investimento (12). A corrupção também provoca outras distorções: por exemplo, pode levar a orçamentos militares mais elevados (13). Afeta igualmente a estrutura da despesa pública, desviando o financiamento de serviços públicos importantes, como a saúde e a educação, para atividades menos produtivas (14). Ao resumir um estudo recente, a OCDE afirmou que «...é evidente que a corrupção tem um impacto direto no custo de um projeto, tanto para o setor privado como para o setor público. Os seus efeitos indiretos incluem a deterioração das instituições públicas e da confiança dos cidadãos no Estado, o que reduz os incentivos à inovação e aumenta as desigualdades sociais. Além disso, aumenta o custo de fazer negócio, à semelhança de um imposto sobre as atividades económicas, que em seguida é repercutido nos utilizadores finais ou nos consumidores dos projetos.» (15). |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | A independência e a responsabilização dos magistrados do ministério público propiciam níveis mais elevados de aplicação do Estado de direito, já que os crimes são julgados independentemente de pressões políticas, da identidade específica de um suspeito e de outros fatores semelhantes. Foi demonstrado que uma verdadeira independência dos magistrados do ministério público está associada a níveis de corrupção mais baixos (16). Dado que a corrupção é prejudicial ao crescimento, pode deduzir-se indiretamente que a independência dos magistrados do ministério público — enquanto uma das componentes do Estado de direito — favorece o crescimento económico. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | Por último, importa analisar a eficiência do poder judicial, recordando a máxima, amplamente citada, de que «justiça atrasada é justiça negada». Um dos estudos mais marcantes neste domínio centra-se na Índia (17). As diferenças na duração dos processos judiciais são utilizadas para explicar o desempenho na agricultura, na indústria e no setor dos serviços, demonstrando que os atrasos na justiça têm um efeito negativo no desempenho nos três setores da economia. |
| --- | --- |

6.10.

7.   Possíveis efeitos nas políticas

Instrumentos da UE existentes

| 7.1. | O CESE solicitou que os instrumentos da UE existentes sejam reforçados para combater a deterioração dos valores fundamentais da União (18). O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia e de outras instituições com vista a desenvolver instrumentos adequados para defender os valores da UE e promover uma cultura do Estado de direito. Contudo, o CESE considera que os instrumentos existentes, como o artigo 7.o do TUE, o quadro em matéria de Estado de direito e o processo por infração, bem como o painel de avaliação anual da justiça na UE e o mecanismo de proteção do Estado de direito, ainda poderiam ser objeto de melhorias e complementados por medidas que incidam no Estado de direito, embora mais eficazmente orientadas para as considerações económicas. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão Europeia teve em conta a importância do Estado de direito para o ambiente empresarial nos seus esforços para promover reformas estruturais propícias ao crescimento em domínios como a eficácia dos sistemas judiciais e o combate à corrupção. Atualmente, os contributos para o painel de avaliação da justiça na UE provêm principalmente dos agentes da justiça, tais como os ministérios da Justiça, as associações de juízes e os conselhos da magistratura, entre outros. Estranhamente, os utentes dos serviços de justiça, que poderiam proporcionar informações importantes sobre a forma de melhorar os diferentes sistemas judiciais, estão ausentes. As organizações da sociedade civil, bem como os parceiros sociais, podem desempenhar um papel importante na comunicação de informações. O CESE insta a Comissão a acelerar a integração da importância do Estado de direito enquanto um dos principais elementos de uma economia competitiva e sustentável. Devem integrar-se de forma mais visível os indicadores relativos ao Estado de direito e incluir questões como a segurança jurídica e o acesso a vias de recurso para as empresas e os trabalhadores. Cabe envidar esforços para reforçar o processo de acompanhamento, com vista a melhorar a aplicação das recomendações. O CESE recomenda a criação de processos de acompanhamento e revisão nacionais, que incluam representantes da sociedade civil e os parceiros sociais, bem como o reforço geral da participação das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais ao longo do processo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O processo anual de análise do Estado de direito deve ser o mais aberto possível para assegurar que as conclusões e recomendações da Comissão Europeia são debatidas publicamente, ao nível nacional e europeu, e conduzem a medidas específicas para responder a incidentes e tendências negativas. A Comissão Europeia deve aumentar a participação das organizações da sociedade civil, uma vez que estas são frequentemente as primeiras a sofrer com as ameaças ao Estado de direito e podem, por conseguinte, servir de alerta (19). A Comissão Europeia deve igualmente adotar medidas que visem as represálias contra as organizações da sociedade civil devido à sua participação no processo. O CESE propôs a criação de um fórum anual das organizações da sociedade civil, que contribuiria para o ciclo de análise. O CESE está preparado para contribuir para este processo e assegurar uma ampla representação das organizações da sociedade civil, incluindo as que representam interesses socioeconómicos, como os parceiros sociais. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | O CESE saudou anteriormente a proposta da Comissão que visa proteger o orçamento da União em caso de deficiências generalizadas em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros. A este respeito, o CESE apoiou a proposta de subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito e afirmou que esta condicionalidade poderia ser alargada aos demais princípios ligados ao Estado de direito estabelecidos nos Tratados da UE (20). |
| --- | --- |

7.4.

Possíveis respostas políticas adicionais

| 7.5. | Dado que um elevado nível de respeito pelo Estado de direito constitui um valor fundamental da UE e, além disso, tem efeitos positivos no crescimento económico, é imperativo que a UE adote medidas para salvaguardar o Estado de direito. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | O Tribunal de Justiça da União Europeia adotou recentemente várias decisões emblemáticas em defesa da independência do poder judicial. Além dos fundamentos jurídicos invocados pelo Tribunal de Justiça, existem igualmente justificações económicas para a intervenção das instituições da UE. Para funcionar adequadamente, o mercado único necessita de um quadro jurídico transparente e estável, que preveja a aplicação de regras comuns, uma vez que os tribunais nacionais têm de desenvolver a convicção de que os tribunais dos outros Estados-Membros estão igualmente empenhados em defender os valores em que a UE assenta. |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | O conceito de um espaço judiciário único europeu é importante para as empresas, já que permite que as decisões judiciais tomadas num Estado-Membro se apliquem noutro. Para que este projeto seja bem-sucedido, é crucial que todos os tribunais na União Europeia sejam independentes. Se esta garantia deixar de existir, o espaço judiciário único europeu não só permanecerá incompleto, como entrará em declínio. A Comissão deve assegurar que o princípio da independência do poder judicial é defendido em todos os Estados-Membros, a fim de concretizar a ideia de um espaço judiciário único europeu e da livre circulação das decisões judiciais. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | Cada Estado-nação pretende ser credível e favorável aos investidores, assumindo compromissos credíveis com potenciais investidores. O estatuto de membro da UE proporciona benefícios evidentes a todos os Estados-Membros, pois permite-lhes, independentemente da sua história económica ou política, assumir compromissos que são mais credíveis. Neste sentido, o estatuto de membro da UE pode revestir-se de grande valor para todos os Estados-Membros, desde que o incumprimento das regras de base seja sancionado. Sem sanções, o valor desse estatuto diminuirá para todos os membros cumpridores. |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | Por outras palavras, os Estados-Membros incumpridores geram efeitos indiretos negativos para os Estados-Membros cumpridores. Com efeito, sempre que o governo de um Estado-Membro não cumpre os compromissos que assumiu quando aderiu à UE e esse incumprimento não é sancionado, a credibilidade do direito da UE é afetada em todos os Estados-Membros. Assim, o valor do estatuto de Estado-Membro da UE diminui, já que, ao longo do tempo, deixa de ser um sinal de credibilidade. Por conseguinte, a insistência no cumprimento dos valores fundamentais da UE é plenamente justificada. |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | Muitas decisões têm impacto direto em todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE. A não suspensão dos direitos de voto dos Estados-Membros dirigidos por autocratas potenciais que violam sistematicamente o princípio do Estado de direito permitiria que estes autocratas potenciais participem nos processos decisórios que afetam diretamente todos os cidadãos da UE. Este fenómeno foi acertadamente designado «o outro défice democrático» da Europa (21). |
| --- | --- |

7.10.

| 7.11. | Por outras palavras, a intervenção da UE justifica-se também pelos efeitos indiretos negativos criados pelos governos potencialmente autocráticos, já que esses efeitos, além de atravessarem as fronteiras do Estado-nação, têm impacto em todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE. Em suma, as intervenções que visam defender ou restabelecer o respeito pelo Estado de direito são plenamente justificadas. |
| --- | --- |

7.11.

| 7.12. | Uma das formas de apoiar e promover o Estado de direito consiste em apoiar as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social. A capacidade dos cidadãos para criarem associações, se reunirem e se expressarem livremente é, a par da liberdade dos meios de comunicação social, um elemento fundamental do Estado de direito enquanto parte integrante do sistema de equilíbrio de poderes que obriga os governos a prestarem contas. A redução do espaço cívico também afeta a capacidade das empresas e dos trabalhadores para se estabelecerem, se associarem livremente e inovarem. As organizações da sociedade civil são também um importante agente económico, contribuindo para quase um terço do emprego na UE (22) e prestando serviços que são fundamentais para o crescimento económico, designadamente nos domínios da educação, da saúde e da proteção social. O CESE reitera o seu apelo para um apoio ativo da UE aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil na União, em particular através da criação de um fundo da UE de apoio financeiro a ações judiciais relativas a violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, destinado a organizações da sociedade civil (23). |
| --- | --- |

7.12.

| 7.13. | Existem muitas razões para que os próprios Estados-Membros e as instituições da UE defendam o Estado de direito. Afigura-se necessário reforçar a sensibilização dos cidadãos em muitos Estados-Membros para a importância vital do Estado de direito enquanto valor fundamental e componente essencial para o crescimento económico. Esta poderá ser uma forma indireta de defender o Estado de direito. O CESE apelou, anteriormente, para uma campanha de sensibilização assente numa estratégia de comunicação direta (24). A UE deve investir em campanhas de informação para promover o Estado de direito e adotar medidas, com caráter de urgência, para apoiar a liberdade dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

7.13.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Esta posição é partilhada pela Comissão e explicitamente enunciada no seu quadro do Estado de direito (IP/14/237).

1

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

2

(3)  COM(2019) 343 final.

3

(4)  A literatura académica estabelece frequentemente uma distinção entre as variantes «densa» e «moderada». Møller, J., «The advantages of a thin view» [As vantagens de uma visão moderada] in Handbook on the Rule of Law, Edward Elgar Publishing, 2018, p. 21-33, e Bedner, A., «The promise of a thick view» [O potencial de uma visão densa] in Handbook on the Rule of Law, Edward Elgar Publishing, 2018, p. 34-47.

4

in Handbook on the Rule of Law

in Handbook on the Rule of Law

(5)  Voigt, S., «How to measure the rule of law» [Como medir o Estado de direito], Kyklos, vol. 65(2), 2012, p. 262-284.

5

Kyklos

(6)  Gutmann, J. e Voigt, S., «The rule of law: Measurement and deep roots» [O Estado de direito: medição e raízes profundas], European Journal of Political Economy, vol. 54, 2018, p. 68-82.

6

European Journal of Political Economy

(7)  Esta relação causal é um dos pontos centrais de uma subdisciplina denominada Economia Institucional. Um tratamento aprofundado do assunto consta da seguinte obra: Acemoglu, D., Introduction to Modern Economic Growth [Introdução ao crescimento económico moderno], Princeton University Press, 2008. Para não especialistas: Voigt, S., Institutional Economics — An Introduction [Economia Institucional — Uma introdução], Cambridge University Press, 2019.

7

Introduction to Modern Economic Growth

Institutional Economics

An Introduction

(8)  Feld, L. P. e Voigt, S., «Economic growth and judicial independence: cross-country evidence using a new set of indicators» [Crescimento económico e independência do poder judicial: dados transnacionais com recurso a um novo conjunto de indicadores], European Journal of Political Economy, vol. 19(3), 2003, p. 497-527.

8

European Journal of Political Economy

(9)  Voigt, S., Gutmann, J. e Feld, L. P., «Economic growth and judicial independence, a dozen years on: Cross-country evidence using an updated set of indicators» [Crescimento económico e independência do poder judicial, doze anos mais tarde: dados transnacionais com recurso a um conjunto de indicadores atualizado], European Journal of Political Economy, vol. 38, 2015, p. 197-211.

9

European Journal of Political Economy

(10)  Voigt, S., «The economic effects of judicial accountability: cross-country evidence» [Os efeitos económicos da responsabilização do poder judicial: dados transnacionais], European Journal of Law and Economics, vol. 25(2), 2008, p. 95-123.

10

European Journal of Law and Economics

(11)  Hayo, B. e Voigt, S., «The relevance of judicial procedure for economic growth» [A importância dos procedimentos judiciais para o crescimento económico], CESifo Economic Studies, vol. 60(3), 2014, p. 490-524.

11

CESifo Economic Studies

(12)  Mauro, P., «Corruption and growth» [Corrupção e crescimento], The Quarterly Journal of Economics, vol. 110(3), 1995, p. 681-712.

12

The Quarterly Journal of Economics

(13)  Gupta, S., De Mello, L. e Sharan, R., «Corruption and military spending» [Corrupção e despesas militares], European Journal of Political Economy, vol. 17(4), 2001, p. 749-777.

13

European Journal of Political Economy

(14)  Mauro, P., «Corruption and the composition of government expenditure» [Corrupção e composição da despesa pública], Journal of Public Economics, vol. 69(2), 1998, p. 263-279.

14

Journal of Public Economics

(15)  Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos, «Consequences of Corruption at the Sector Level and Implications for Economic Growth and Development» [Consequências da corrupção ao nível setorial e implicações para o crescimento económico e o desenvolvimento], Publicações da OCDE, Paris, 2015.

15

(16)  Van Aaken, A., Feld, L. P. e Voigt, S., «Do independent prosecutors deter political corruption? An empirical evaluation across seventy-eight countries» [Um ministério público independente desincentiva a corrupção política? Uma análise empírica em setenta e oito países], American Law and Economics Review, vol. 12(1), 2010, p. 204-244.

16

American Law and Economics Review

(17)  Chemin, Matthieu, «Do judiciaries matter for development? Evidence from India» [Os sistemas judiciais são importantes para o desenvolvimento? Dados da Índia], Journal of Comparative Economics, vol. 37, 2009, p. 230-250.

17

Journal of Comparative Economics

(18)  JO C 282 de 20.8.2019, p. 39.

18

(19)  A comparação entre o patrulhamento policial e os alertas na fiscalização dos agentes foi proposta no seguinte artigo: McCubbins, M. D. e Schwartz, T., «Congressional oversight overlooked: Police patrols versus fire alarms» [Escrutínio pelo Congresso negligenciado: patrulhamento policial e sistemas de alerta], American Journal of Political Science, 1984, p. 165-179.

19

American Journal of Political Science

(20)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 106.

20

(21)  Kelemen, R. D., «Europe’s Other Democratic Deficit: National Authoritarianism in Europe’s Democratic Union» [O outro défice democrático da Europa: o autoritarismo nacional na União Democrática da Europa], Government and opposition, vol. 52(2), 2017, p. 211-238.

21

Government and opposition

(22)  Documento de trabalho n.o 13/2016: «The Size and Scope of the European Third Sector» [A dimensão e o âmbito do setor terciário europeu] , p. 8.

22

o

(23)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

23

(24)  JO C 282 de 20.8.2019, p. 39, recomendação 1.11.

24

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/24 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/24

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proteção dos migrantes menores não acompanhados na Europa»

[parecer de iniciativa]

(2020/C 429/04)

| Relatora: | Ozlem YILDIRIM (FR-II) |
| --- | --- |

Relatora:

Ozlem YILDIRIM (FR-II)

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 9.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/1/5 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

9.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/1/5

1.   Recomendações e observações

| 1.1 | O CESE recomenda uma vez mais que o princípio do «interesse superior da criança» prevaleça sobre qualquer legislação nacional e internacional. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE exorta a União Europeia a desenvolver uma abordagem coerente e harmonizada da proteção dos estrangeiros menores não acompanhados na Europa. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos estrangeiros menores não acompanhados, que constituem um dos grupos mais vulneráveis no contexto da migração, estando, por conseguinte, expostos a um risco acrescido de violação dos seus direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que assegurem que as crianças que se encontram em situação irregular sejam, acima de tudo, protegidas como crianças que são, nomeadamente pelos sistemas nacionais de proteção das crianças. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE insta os Estados-Membros a prevenir todo e qualquer ato de violência contra as crianças migrantes, criando, para o efeito, vias de migração seguras, legais e regulares. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE recorda uma vez mais (1) que é liminarmente proibido deter crianças, independentemente do seu estatuto administrativo. Condena veementemente esta prática e recorda que a mesma viola a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | A fim de assegurar a proteção eficaz dos estrangeiros menores não acompanhados, o CESE exorta os Estados-Membros a consagrar os recursos necessários aos serviços públicos e a prestar serviços adequados, apostando nomeadamente na formação especializada e no reforço das capacidades dos profissionais no domínio da proteção das crianças. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE convida a Comissão Europeia a elaborar uma diretiva relativa à proteção dos estrangeiros menores não acompanhados que sirva o interesse superior da criança. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE recorda que todo e qualquer estrangeiro menor não acompanhado deve, logo que possível e até à sua maioridade, ser assistido por um tutor responsável, que deve ser informado de todas as decisões tomadas a seu respeito e prestar-lhe assistência ao longo de todo o processo. Este tutor deve ter sempre a possibilidade de agir no interesse da criança e não se encontrar em situação de conflito de interesses com os serviços nacionais de proteção das crianças. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE recorda que, em conformidade com o princípio da «presunção de menoridade», um jovem que se apresente como menor deve ser considerado como tal até que haja uma decisão judicial transitada em julgado. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE solicita aos Estados-Membros que avaliem a menoridade com base num conjunto de fontes de prova, privilegiando as declarações do interessado, os atos de registo civil apresentados, as entrevistas com a pessoa em causa efetuadas por profissionais competentes e, se for caso disso, a verificação da autenticidade dos atos de registo civil. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Uma vez que os exames aos ossos não são verdadeiramente fiáveis, o CESE defende que se deixe pura e simplesmente de recorrer aos mesmos. O CESE considera que não é por não se dispor de um meio fiável de verificação que se deve recorrer a meios de verificação que se sabe serem aproximativos. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | Dada a dificuldade de abordar no presente parecer todas as questões e princípios relacionados com os estrangeiros menores não acompanhados, o CESE propõe que se realize uma série de estudos de acompanhamento centrados em subtemas específicos. |
| --- | --- |

1.13

2.   Contexto

| 2.1 | O estrangeiro menor não acompanhado é «o nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade» que «entra no território dos Estados-Membros não acompanhado por um adulto que, por força da lei ou da prática do Estado-Membro em causa, por ele seja responsável e enquanto não for efetivamente tomado a cargo por essa pessoa» ou que «[fica desacompanhado] após a entrada no território dos Estados-Membros» (2). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Há estrangeiros menores não acompanhados em todos os Estados-Membros da UE. No entanto, em 2019, 60 % destes menores estavam registados em quatro países (Grécia, Alemanha, Bélgica e Países Baixos). Em 2019, 13 800 requerentes de asilo que solicitaram proteção internacional nos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) foram considerados menores não acompanhados. Na UE, os estrangeiros menores não acompanhados representavam 7 % de todos os requerentes de asilo com menos de 18 anos. A maioria destes menores não acompanhados era rapazes (85 %). Dois terços (ou seja, 9 200 menores) tinham 16 ou 17 anos, 22 % (3 100 menores) tinham 14 ou 15 anos e, por último, 11 % (1 500 menores) tinham menos de 14 anos (3). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As crianças migrantes são um dos grupos mais vulneráveis das nossas sociedades. Privados dos seus pais, o que por si só já constitui um fator de grande insegurança e perigo, os estrangeiros menores não acompanhados tiveram, frequentemente, um percurso migratório longo, caótico, traumático e marcado pela violência. Estes menores continuam expostos a perigos múltiplos e são particularmente vulneráveis a redes criminosas, nomeadamente, ao tráfico de crianças para fins de exploração sexual e trabalho infantil. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE recomenda uma vez mais que o princípio do «interesse superior da criança» prevaleça sobre qualquer legislação nacional e internacional (4). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Afirma ainda que a diversidade e complexidade das situações com que os estrangeiros menores não acompanhados se veem confrontados exigem abordagens multidisciplinares (de âmbito jurídico, psicológico, médico e social), abrangentes e holísticas. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) constitui o quadro-geral para a proteção das crianças na Europa. No entanto, nem este instrumento, nem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950), nem a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (1996) preveem disposições específicas diretamente aplicáveis aos estrangeiros menores não acompanhados. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | Foi necessário esperar até 26 de junho de 1997 para que o Conselho da Europa adotasse o primeiro instrumento jurídico especificamente dedicado à questão dos migrantes menores não acompanhados. No entanto, tal resolução não constitui um instrumento vinculativo. Embora a legislação da UE faça referência aos estrangeiros menores não acompanhados, como a Diretiva Regresso ou a Diretiva 2003/9/CE (5), não foi elaborado qualquer instrumento da UE especificamente dedicado a esta temática. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | Por conseguinte, na ausência de um quadro jurídico preciso, os Estados-Membros enfrentam grandes dificuldades na gestão concertada e coerente da questão dos estrangeiros menores não acompanhados. É, assim, evidente que a legislação que define a forma como os estrangeiros menores não acompanhados devem ser tratados e os procedimentos a que estão sujeitos (determinação da idade, tutores, direitos, etc.) diverge significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | Os Estados-Membros, devem, por conseguinte, reforçar o quadro jurídico aplicável aos estrangeiros menores não acompanhados. O CESE convida a Comissão Europeia a elaborar uma diretiva relativa à proteção dos estrangeiros menores não acompanhados que sirva o interesse superior da criança. Esta necessidade torna-se ainda mais premente à luz das situações deploráveis em que se encontram estes menores desveladas em toda a Europa por associações de defesa dos direitos da criança. |
| --- | --- |

2.9

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos estrangeiros menores não acompanhados, que constituem um dos grupos mais vulneráveis no contexto da migração, estando, por conseguinte, expostos a um risco acrescido de violação dos seus direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança obriga os Estados-Membros a tratar as crianças sem documentos do mesmo modo que «todas» as outras crianças, sem qualquer distinção (6). O CESE constata que, na prática, há uma tensão entre os quadros jurídicos nacionais que regem o controlo da imigração e os quadros relativos à proteção das crianças. O CESE reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que assegurem que as crianças que se encontram em situação irregular sejam, acima de tudo, protegidas como crianças que são, nomeadamente pelos sistemas nacionais de proteção das crianças (7). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE insta os Estados-Membros a prevenir todo e qualquer ato de violência contra as crianças migrantes, criando, para o efeito, vias de migração seguras, legais e regulares, por exemplo, procedimentos flexíveis, rápidos e eficazes, designadamente para o reagrupamento familiar, um aumento das quotas para a reinstalação de migrantes ou a concessão de vistos humanitários, o que reforçará as garantias para as crianças e os seus familiares. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE exorta os Estados-Membros a criar procedimentos específicos e eficazes para a regularização da sua permanência enquanto se procura uma «solução duradoura» para os estrangeiros menores não acompanhados que garanta o seu interesse superior. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE recorda que é liminarmente proibido deter crianças, independentemente do seu estatuto administrativo. Condena veementemente esta prática e recorda que a mesma viola de forma flagrante o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O CESE observa (8), com efeito, que a detenção pode ter consequências muito graves para a saúde e o desenvolvimento da criança, independentemente da duração dessa detenção. A detenção é sempre contrária ao interesse superior da criança (9). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE apela aos Estados-Membros para que adotem legislação nacional que proíba a detenção e promova alternativas adaptadas à vulnerabilidade particular dos estrangeiros menores não acompanhados, tais como a prestação de cuidados por famílias de acolhimento e a colocação num local de residência autónomo supervisionado. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE recorda a importância de garantir o respeito do direito de as crianças participarem nas decisões que as afetam. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE recomenda aos Estados-Membros que prevejam disposições jurídicas que garantam o acesso dos estrangeiros menores não acompanhados aos processos de proteção internacional e que estes recebem informações adaptadas à sua idade. Para o efeito, seria oportuno criar unidades de asilo especializadas na assistência às crianças migrantes e na comunicação de informações adaptadas às crianças, na sua língua materna, nomeadamente integrando a dimensão de género e a dimensão transcultural nesses regimes nacionais. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Para proteger os estrangeiros menores não acompanhados contra todas as formas de exploração, o CESE insta os Estados-Membros a concederem às crianças que são objeto de exploração e violência o estatuto de vítima de tráfico de seres humanos, assim como uma autorização de residência. O CESE salienta igualmente o caráter urgente das decisões que são tomadas a respeito destes menores. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | Os estrangeiros menores não acompanhados não devem, em caso algum, ser objeto de uma ação criminal por motivos que se prendem exclusivamente com o seu estatuto de imigrante ou se o seu envolvimento em atividades criminosas for resultado da exploração de que são objeto. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | A fim de assegurar a proteção eficaz dos estrangeiros menores não acompanhados, o CESE exorta os Estados-Membros e a União Europeia a consagrarem os recursos necessários aos serviços públicos e a prestarem serviços adequados, apostando nomeadamente na formação especializada e no reforço das capacidades dos profissionais no domínio da proteção das crianças. Esta formação deve ser instituída a nível europeu. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | A proteção dos estrangeiros menores não acompanhados não termina nas fronteiras europeias. O CESE incentiva a UE e os Estados-Membros a darem prioridade às necessidades e aos direitos destes menores nos seus instrumentos e ações externos, em especial aquando da celebração de acordos ou programas de cooperação. |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | O CESE recorda que todos os estrangeiros menores não acompanhados devem, logo que possível e até à sua maioridade, ser assistidos por um tutor responsável, que deve ser informado de todas as decisões tomadas a seu respeito e prestar-lhes assistência ao longo de todo o processo. Este tutor deve ter sempre a possibilidade de agir no interesse da criança e não se encontrar em situação de conflito de interesses com os serviços nacionais de proteção das crianças. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | Como já recordado pelo CESE, apesar de reconhecer a importância da tutela legal, a legislação da UE não define as obrigações do tutor legal. O tutor legal deve ser um «representante qualificado» que tenha experiência em lidar com menores e conheça o direito dos estrangeiros do seu país e a legislação relativa à proteção das crianças, com poderes para representar a criança em todo o processo de decisão (10), desde que o menor dê o seu consentimento (11). O procedimento de designação de tutores na Bélgica poderia servir de fonte de inspiração (12). |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | O CESE recorda que, para além da assistência jurídica, o estrangeiro menor não acompanhado também deve ter acesso a proteção social e a uma estrutura temporária de acolhimento e alojamento digna. Este acolhimento deve ser adaptado à sua vulnerabilidade e prever o acompanhamento de profissionais especializados em jovens, a possibilidade de uma avaliação médica e psicológica e o acesso a cuidados de saúde. |
| --- | --- |

3.15

| 3.16 | Os estrangeiros menores não acompanhados também devem ter acesso à educação, em consonância com as escolhas do menor e, se for caso disso, do seu tutor. Além disso, os Programas Erasmus e Erasmus+ também poderiam facilitar a participação dos estrangeiros menores não acompanhados, inclusivamente daqueles que entretanto atingiram a maioridade. |
| --- | --- |

3.16

| 3.17 | O CESE insiste na importância de todas as crianças receberem informações, de forma adaptada à sua idade, sobre os direitos que lhes são conferidos pela Convenção das Nações Unidas, a fim de permitir aos menores que não beneficiam de cuidados adequados solicitar proteção. |
| --- | --- |

3.17

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos da Criança define a criança como toda a pessoa menor de 18 anos. A sua situação jurídica específica confere-lhe um conjunto de direitos que os Estados partes devem garantir. Tal proteção depende da sua condição de menor, o que na prática e em todos os Estados-Membros levanta a questão da determinação da sua idade. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE recorda que, em conformidade com o princípio da «presunção de menoridade», um jovem que se apresente como menor deve ser considerado como tal até que haja uma decisão judicial transitada em julgado. Por conseguinte, deve ser imediatamente protegido em condições dignas e compatíveis com a sua vulnerabilidade particular. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE recorda igualmente que deve prevalecer a presunção de validade dos atos de registo civil de um país terceiro apresentados pelo jovem para comprovar a sua menoridade e que estes devem ser os primeiros elementos a ter em conta na determinação da sua menoridade. Só uma contestação formal da autenticidade do ato de registo civil apresentado permitirá ilidir a presunção de validade que lhe está subjacente. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE recorda que, nos termos do artigo 8.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, «[n]o caso de uma criança ser ilegalmente privada de todos os elementos constitutivos da sua identidade ou de alguns deles, os Estados Partes devem assegurar-lhe assistência e proteção adequadas, de forma que a sua identidade seja restabelecida o mais rapidamente possível» (13). |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Contudo, o procedimento de confirmação da idade do migrante, em princípio, só deve ser levado a cabo quando este não disponha de documentos administrativos oficiais que comprovem a sua idade e em caso de dúvida séria (14). |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | O CESE observa, uma vez mais, que não há uma abordagem coerente dos Estados-Membros quanto aos métodos utilizados para a avaliação da idade dos estrangeiros menores não acompanhados, nenhum dos quais, aliás, demonstrou a sua fiabilidade. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE solicita aos Estados-Membros que avaliem a menoridade com base num conjunto de fontes de prova, privilegiando as declarações do interessado, os atos de registo civil apresentados, as entrevistas com a pessoa em causa efetuadas por profissionais competentes e, se for caso disso, a verificação da autenticidade dos atos de registo civil, sublinhando que só se poderá recorrer a uma peritagem médica da idade em caso de dúvida persistente e em último recurso. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Tendo em conta a sua vulnerabilidade particular, o CESE recorda que se deve conceder o benefício da dúvida aos estrangeiros menores não acompanhados. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE recorda que a fiabilidade científica da peritagem com recurso a um exame aos ossos praticada em inúmeros Estados é muito contestada por várias instituições e peritos internacionais (15) e criticada por não respeitar a privacidade da criança, pelos seus potenciais perigos para a saúde (quando se utilizam raios X) e pelos seus possíveis erros. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | Uma vez que estes testes não são verdadeiramente fiáveis, o CESE convida os Estados-Membros a deixarem pura e simplesmente de recorrer aos mesmos. O CESE considera que não é por não se dispor de um meio fiável de verificação que se deve recorrer a meios de verificação que se sabe serem aproximativos. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE exorta os Estados-Membros a proteger os estrangeiros menores não acompanhados, concedendo-lhes tempo e meios reais para determinar a sua identidade, recorrendo, por exemplo, à cooperação diplomática (sob reserva do acordo do jovem e caso tal não o coloque em perigo) e/ou fornecendo provas de primeira aparência, como relatórios de peritagem psicossocial, para confirmar a sua menoridade. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | O CESE propõe que, em última instância, na ausência de provas documentais e em caso de sérias dúvidas sobre a idade do menor, se proceda a uma avaliação da idade mediante uma abordagem multidisciplinar efetuada por profissionais independentes com competências apropriadas e conhecimentos sobre a origem cultural e étnica do jovem. Os procedimentos utilizados em Inglaterra poderiam servir de fonte de inspiração. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O CESE insta os Estados-Membros a criar uma comissão de supervisão a nível europeu que proponha uma avaliação holística da idade, comum aos Estados-Membros, e supervisione os protocolos e práticas em matéria de avaliação da idade. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | Para serem eficazes, as conclusões de todo e qualquer processo devem ser obrigatoriamente fundamentadas e poder ser objeto de um recurso com efeito suspensivo, de caráter efetivo e expedito, suscetível de um pedido de revisão. |
| --- | --- |

4.14

5.   Observações específicas no contexto da COVID-19

| 5.1 | A pandemia de COVID-19 agrava inevitavelmente os riscos a que estão expostos os estrangeiros menores não acompanhados, cujo estado de saúde se encontra já frequentemente debilitado: impossibilidade de respeitar as medidas de confinamento, acesso escasso a alimentos, higiene e água, falta de informação adequada sobre as medidas de proteção individual a tomar, dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE exorta as instituições europeias a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os direitos que são conferidos a todas as crianças nos textos internacionais são respeitados durante a crise sanitária provocada pela COVID-19 e que elas gozam de uma proteção digna face à crise económica que se anuncia. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE congratula-se com a recente recolocação de estrangeiros menores não acompanhados que se encontravam na Grécia no Luxemburgo, em Portugal, em França, na Finlândia e na Alemanha e insta os Estados-Membros a dar prioridade e a prosseguir a recolocação imediata dos menores que vivem em condições indignas, em especial na Grécia (16). |
| --- | --- |

5.3

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Parecer do CESE — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (JO C 48 de 15.2.2011, p. 138).

1

(2)  Artigo 2.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

2

o

(3)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/10774042/3-28042020-AP-FR.pdf/a5951a9e-fe8f-ef1a-64f1-cdedfc925eb2

3

(4)  Ver, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças e o Parecer do CESE — Proteção internacional dos menores não acompanhados, de 15 de outubro de 2014 (JO C 12 de 15.1.2015, p. 69).

4

(5)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98): «Antes de uma decisão de regresso aplicável a um menor não acompanhado, é concedida assistência pelos organismos adequados para além das autoridades que executam o regresso, tendo na devida conta o interesse superior da criança.» A Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003 (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18), define vários termos fundamentais, entre os quais o de menor não acompanhado.

5

(6)  Artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

6

o

(7)  Parecer do CESE — Proteção internacional dos menores não acompanhados (JO C 12 de 15.1.2015, p. 69).

7

(8)  Ver «A study of immigration detention practices and the use of alternatives to immigration detention of children» [Estudo das práticas de detenção em matéria de imigração e alternativas à detenção de crianças imigrantes], da Comissão da Migração, Refugiados e Pessoas Deslocadas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 2017.

8

A study of immigration detention practices and the use of alternatives to immigration detention of children

(9)  Rede Europeia de Provedores da Criança (ENOC), tomada de posição «Ending detention of children for immigration purposes» [Pôr termo à detenção de crianças em razão de imigração], adotada pela ENOC na sua 23.a reunião, em 27 de setembro de 2019.

9

Ending detention of children for immigration purposes

a

(10)  Ver «La protection des mineurs migrants non accompagnés en Europe» [A proteção de migrantes menores não acompanhados na Europa], Nisrine Eba Nguema, 2015; https://doi.org/10.4000/revdh.1147

10

(11)  Convenção da Haia de 1996.

11

(12)  A Bélgica instituiu um serviço capaz de atribuir um tutor muito rapidamente. É atribuído a todos os estrangeiros menores não acompanhados um tutor específico, que pode ser um cidadão a título particular (após um processo de seleção e formação), que os acompanhará em todos os procedimentos: ver https://justice.belgium.be/fr/themes_et_dossiers/enfants_et_jeunes/mineurs_etrangers_non_accompagne. As responsabilidades do tutor são descritas da seguinte forma: «Enquanto representante legal responsável por assegurar o bem-estar geral do menor, o tutor constitui o “fio condutor” que assegura o desenvolvimento das competências necessárias à sua participação ativa na sociedade»: https://justice.belgium.be/fr/themes_et_dossiers/enfants_et_jeunes/mineurs_etrangers_non_accompagne/tuteur/missions_du_tuteur

12

(13)  Ver também o artigo 24.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e o artigo 7.o da Convenção sobre os Direitos da Criança.

13

o

o

(14)  O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (julho de 2010) e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (15 de abril de 2011) declararam que só se deve avaliar a idade em caso de dúvida.

14

(15)  Fiabilidade científica posta em causa nomeadamente pelo Parlamento Europeu (resolução de 12 de setembro) e nas recomendações do Comité dos Direitos da Criança, de 12 de junho de 2009. A Ordem dos Médicos belga (parecer de 20 de fevereiro de 2010) e a Academia Nacional de Medicina francesa condenam a fiabilidade destes testes. O Provedor de Justiça («Défenseur des Droits») francês condena a utilização de testes ósseos (26 de fevereiro de 2016). A este respeito, ver igualmente o relatório «L’estimation de l’âge des MENA en question: problématique, analyse et recommandations» [A estimativa da idade dos estrangeiros menores não acompanhados em questão: problemática, análise e recomendações»], da plataforma «Mineurs en Exil» [Menores em Exílio] (Bélgica), setembro de 2017.

15

Défenseur des Droits

L’estimation de l’âge des MENA en question: problématique, analyse et recommandations

Mineurs en Exil

(16)  Ver https://www.unhcr.org/fr/news/press/2020/4/5e980505a/agences-lonu-felicitent-premiere-relocalisation-denfants-accompagnes-grece.html e https://www.eepa.be/?p=3856

16

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/30

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Contratos públicos como instrumento de criação de valor e de dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/05)

| Relator: | Diego DUTTO |
| --- | --- |
| Correlator: | Nicola KONSTANTINOU |

Relator:

Diego DUTTO

Correlator:

Nicola KONSTANTINOU

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção na CCMI | 2.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 192/7/18 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção na CCMI

2.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

192/7/18

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem criar os instrumentos de apoio necessários para promover a utilização de contratos públicos estratégicos no intuito de uma aplicação sistemática de critérios estratégicos que sejam sustentáveis, transparentes, ambiciosos e vinculativos, a fim de assegurar um nível mais elevado de normas sociais e de qualidade nos contratos públicos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Para assegurar que os serviços de limpeza se centram na qualidade e não no preço, o princípio da transparência deve ser respeitado tanto pelo cliente como pelo contratante. Cumpre definir e enumerar as especificações dos contratos, nomeadamente a frequência, o horário, a saúde e segurança no trabalho e os custos financeiros da limpeza (1). A verificação da aplicação destes critérios durante todo o período de vigência de um contrato é fundamental para avaliar a qualidade dos serviços de limpeza prestados. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os parceiros sociais devem participar na formação e profissionalização dos adquirentes públicos, conforme estabelecido na recomendação da Comissão de 3 de outubro de 2017 (2). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem tomar a iniciativa de combater o trabalho não declarado e de continuar a melhorar as condições laborais no setor da limpeza. Uma regulamentação reforçada e mecanismos de aplicação mais sólidos, tais como critérios salariais e negociação coletiva no setor, podem contribuir para uma concorrência leal, normas sociais mais elevadas e emprego de qualidade. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional para que exijam a realização de limpeza durante o dia, sempre que possível, em todos os contratos públicos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | É possível assegurar a concorrência leal, colocando a tónica nos aspetos qualitativos e no respeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das regras nacionais relativamente à possibilidade de impor o cumprimento das convenções coletivas como condição para a adjudicação de contratos públicos. Os Estados-Membros, em conjunto com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, devem promover a cobertura ao nível setorial das convenções coletivas nacionais nos serviços de limpeza e certificar-se de que essas convenções são cumpridas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A mão de obra do setor é constituída predominantemente por mulheres e por nacionais de países terceiros. Por conseguinte, estes podem ser afetados mais diretamente pelas políticas de aquisição das administrações públicas. Assim, o CESE considera que, para além das convenções coletivas, haverá que desenvolver salvaguardas adicionais para respeitar os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento dos trabalhadores. O CESE propõe que os critérios de adjudicação contenham pontos adicionais de modo a recompensar formas de integração, nomeadamente cursos de formação específicos, serviços de apoio familiar, como o apoio pós-escolar para menores, bem como outras medidas de apoio social das empresas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE recomenda que, quando se proceder à revisão das diretivas da UE relativas aos contratos públicos, de 2014, os custos da segurança e da formação obrigatórias sejam apresentados fora do âmbito dos preços concorrenciais, enquanto elemento incompressível e verificável na discriminação dos custos que consta da proposta. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda que as condições de sustentabilidade, os direitos laborais e as convenções coletivas de trabalho de aplicação geral sejam respeitados (responsabilizando também a autoridade adjudicante, o adjudicatário principal e os subcontratantes pelo seu parceiro contratual direto) em toda a cadeia de subcontratação e durante toda a fase de execução dos contratos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE insta os Estados-Membros a dedicarem especial atenção, caso ainda não o façam, a todas as obrigações legais e contratuais relativas a aspetos de saúde e segurança no trabalho, sociais, ambientais e de sustentabilidade, verificando eficazmente o seu cumprimento, na fase de execução dos contratos públicos no setor dos serviços de limpeza. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | No que diz respeito às obrigações que incumbem aos Estados-Membros, às autoridades adjudicantes e à Comissão instituídas pelos artigos 83.o a 85.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o CESE solicita a todos estes organismos públicos que disponibilizem sem demora os dados correspondentes, garantindo, nomeadamente, que são fornecidos os critérios de adjudicação e a respetiva ponderação para os contratos de limpeza. A Comissão Europeia é convidada a apoiar financeiramente os projetos de acompanhamento e estudos dos parceiros sociais setoriais que investiguem o tema dos contratos públicos nos serviços de limpeza e de manutenção. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A Comissão Europeia deve reforçar a arquitetura legislativa e a capacidade de negociação dos parceiros sociais ao nível nacional, incluindo mediante a atribuição de financiamento a medidas de reforço das capacidades, especialmente em países da Europa do Sudeste, Central e Oriental (4). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE recomenda que, para serviços com grande intensidade de mão de obra, como os serviços de limpeza, as diretivas da UE relativas aos contratos públicos, mediante a revisão das Diretivas Contratos Públicos de 2014, solicitem ou exijam aos Estados-Membros que excluam a aplicação do critério do preço mais baixo para a adjudicação das propostas, que fixem um limite de 30 % para a pontuação a atribuir ao preço em comparação com a pontuação a atribuir à qualidade, e que assegurem, através de cláusulas sociais específicas, a estabilidade do emprego dos trabalhadores empregados ao abrigo do contrato, em conformidade, porém, com a Diretiva 2001/23/CE (5) relativa à transferência de empresas e à proteção do emprego, interpretada na jurisprudência da UE, bem como os regimes de trabalho da empresa e respeitando as convenções coletivas. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE insta as autoridades adjudicantes a aplicarem as suas próprias estimativas de custos para os serviços de limpeza, consultando instrumentos setoriais especializados, como o guia «Selecionar o melhor valor», e exemplos nacionais para avaliar devidamente o mercado do setor, bem como destinando parte destes serviços a contratos reservados, de acordo com o artigo 20.o da Diretiva 2014/24/UE, conforme transposto pelos Estados-Membros para os respetivos códigos dos contratos públicos. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | A Comissão Europeia deve incentivar os Estados-Membros a lançarem um processo de acreditação ou um sistema de qualificação destinado a contratantes que pretendam ser elegíveis para contratos públicos de serviços de limpeza. Este processo deve ser supervisionado por um comité de avaliação constituído por várias partes interessadas, incluindo sindicatos e um representante de contratantes do setor. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | Uma vez que o risco da COVID-19 subsiste, a ameaça de contágio por esta ou qualquer outra doença semelhante tem de ser combatida protegendo os trabalhadores e o público em geral. O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros elaborem protocolos vinculativos sobre saúde e segurança no trabalho, com a ajuda dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE insta ainda os Estados-Membros a tomarem medidas e a colaborarem com os parceiros sociais para debater soluções práticas temporárias com vista a um regresso rápido a práticas leais e orientadas para a qualidade nos contratos públicos. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | No contexto da crise da COVID-19, o CESE recomenda que os Estados-Membros promovam a formação e a profissionalização do pessoal de limpeza. Importa disponibilizar recursos financeiros que permitam aos poderes públicos e às empresas contratantes investir em formação e competências. Os trabalhadores dos serviços de higiene e limpeza devem ser incentivados a adquirir qualificações profissionais, lançando as bases para melhores oportunidades de emprego para as pessoas vulneráveis. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | O CESE defende que as instituições da UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem adotar uma abordagem abrangente para a aquisição de serviços de limpeza. Esta abordagem deve evitar soluções de compromisso entre condições ambientais e laborais e promover, em vez disso, a coesão social, as normas laborais, a igualdade de género e os objetivos ambientais propostos pelo Pacto Ecológico da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.19.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O presente parecer visa, em primeiro lugar, propor recomendações para uma utilização dos contratos públicos que promova a qualidade do emprego e a dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Muitas destas recomendações são de âmbito geral e podem ser aplicadas em todos os setores da economia. É o caso, em particular, dos setores dos serviços com grande intensidade de mão de obra, como a segurança privada e a restauração. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Antecedentes e contexto

| 3.1. | Todos os anos, mais de 250 mil administrações públicas na UE gastam cerca de 14 % do PIB (sensivelmente 2 biliões de EUR por ano) na aquisição de serviços, obras e fornecimentos (6). A maior parte dos contratos públicos dizem respeito a serviços como os de limpeza. Em 2017, o valor da adjudicação de serviços ascendeu a 250 mil milhões de EUR (7). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os contratos públicos podem apoiar o investimento na economia real, proteger e criar postos de trabalho de qualidade e promover a inclusão e melhores condições para as pessoas com deficiência ou oriundas de meios desfavorecidos, bem como para os trabalhadores migrantes (8). Podem igualmente incentivar a procura de produtos inovadores, contribuir para os objetivos da política industrial e promover a transição para uma economia circular eficiente em termos de recursos e energia (9). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A utilização dos critérios da «proposta economicamente mais vantajosa», com base na Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos, deve incluir todos os critérios estratégicos abordados no ponto 3.2 anterior. Como as regras permanecem vagas, os contratos públicos continuam, na sua maioria, a ser adjudicados à proposta com o preço mais baixo, por vezes até a uma proposta anormalmente baixa (10). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As diretivas relativas aos contratos públicos não estão a ser utilizadas em todo o seu potencial e a sua aplicação diverge entre Estados-Membros. Consequentemente, os poderes públicos devem decidir de acordo com as suas prioridades (11). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Mais do que uma questão técnica, esta é uma questão política. A decisão sobre quais os serviços a adquirir e quais os critérios de adjudicação a aplicar, com que ponderação relativa, faz parte do processo de decisão política. Estas decisões definem o enquadramento e os parâmetros fundamentais para o procedimento de adjudicação. Não ter em conta os direitos dos trabalhadores, ambientais e sociais criaria condições de concorrência desiguais. |
| --- | --- |

3.5.

4.   A crise da COVID-19, o setor dos serviços de limpeza e os contratos públicos

| 4.1. | A pandemia de COVID-19 veio realçar o valor fundamental do trabalho de limpeza enquanto bem público comum. As empresas contratantes têm de cumprir determinados requisitos em matéria de qualificação, de eficiência e de especialização. Na sua declaração conjunta de 22 de abril de 2020, os parceiros sociais da UE EFCI (Federação Europeia das Indústrias de Limpeza) e UNI Europa salientam o papel crucial desempenhado pelo setor da limpeza e pelos seus trabalhadores na prevenção da propagação do vírus (12). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Em 2018, havia 4,11 milhões de trabalhadores da limpeza na UE, exercendo a sua atividade através de 283 506 empresas. Observa-se um aumento constante do volume de negócios deste setor desde meados da década de 2010. Ao mesmo tempo, o volume de negócios por empresa atingiu os 393 mil EUR em 2017. Segundo a EFCI, o volume de negócios médio por trabalhador ascendeu a quase 30 mil EUR. O volume de negócios por trabalhador ascende a 27 400 EUR e os trabalhadores auferem um salário médio anual de 12 200 EUR. Uma grande parte dos trabalhadores no setor europeu da limpeza trabalha a tempo parcial. Além disso, num setor com grande intensidade de mão de obra como este, as margens das empresas não ultrapassam 3 %. As empresas contratantes incorreram em despesas adicionais devido à pandemia de COVID-19, pela necessidade de proteger os interesses dos seus clientes e dos seus próprios trabalhadores. A percentagem de trabalhadores a tempo parcial, mulheres e trabalhadores imigrantes é especialmente elevada. A percentagem de mulheres situa-se sempre acima de 50 % (exceto na Dinamarca), com picos superiores a 80 % na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal e no Reino Unido (13). Em toda a UE, 30 % dos trabalhadores da limpeza são imigrantes (60 % na Bélgica). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os obstáculos à entrada no mercado dos serviços de limpeza e de manutenção são reduzidos ou inexistentes. Os serviços de limpeza apresentam uma grande intensidade de mão de obra, sendo quase 80 % das receitas das empresas destinadas ao pagamento de encargos salariais, com margens muito reduzidas para os contratantes dos serviços de limpeza. Por conseguinte, a decisão de aquisição dos clientes, públicos ou privados, conduz a uma pressão descendente sobre os preços, comprometendo as normas sociais e a dignidade do trabalho de limpeza. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Durante e após a crise da COVID-19, os serviços de limpeza e de manutenção só poderão assegurar valor e alcançar padrões elevados de qualidade de emprego se os trabalhadores da limpeza forem suficientemente qualificados e dispuserem do equipamento técnico adequado, e se houver uma definição clara dos direitos e das obrigações dos empregadores e dos trabalhadores. Para tal, os poderes públicos poderão ter de pagar um preço mais elevado pelos serviços de limpeza. Com efeito, devido à suspensão das atividades durante a crise da COVID-19, muitos prestadores de serviços empresariais enfrentaram graves problemas de tesouraria e suportaram custos acrescidos para aplicar as medidas de saúde e segurança necessárias à proteção tanto dos trabalhadores como dos clientes. Estes problemas financeiros são agravados por más práticas de contratação pelos adquirentes públicos e privados. A fim de apoiar as empresas para que continuem a garantir a saúde e a segurança dos seus agentes de limpeza, bem como a manter e melhorar a qualidade das suas condições de emprego, o CESE insta os adquirentes públicos e privados a regressarem rapidamente a contratos públicos eficientes, a práticas de contratação justas e a uma melhor atenção aos critérios de qualidade (14). Os trabalhadores da limpeza exercem muitas vezes as suas funções em circunstâncias perigosas e potencialmente nocivas, que podem colocar a sua saúde em risco (15). Embora alguns trabalhadores prefiram trabalhar a tempo parcial, outros desejam trabalhar mais horas ou a tempo inteiro. No entanto, por vezes, os empregadores podem ter dificuldade em oferecer contratos a tempo inteiro. Além disso, não obstante o empenho dos parceiros sociais na realização de limpeza durante o dia, os serviços de limpeza são frequentemente prestados por trabalhadores que trabalham sozinhos durante a noite, o que acontece, muitas vezes, a pedido do cliente. Estas práticas de emprego contribuem para que o trabalho do pessoal de limpeza permaneça invisível (16), subvalorizado e não reconhecido (17). Infelizmente, ainda existem contratos sem especificação do horário de trabalho em alguns Estados-Membros. Os poderes públicos são responsáveis, na medida em que continuam a gerir o contrato, a acompanhá-lo e a avaliar a qualidade. O objetivo deve consistir em aumentar as oportunidades para os trabalhadores trabalharem durante o dia num único turno, no âmbito de contratos a tempo inteiro, para melhorarem a qualidade de vida. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A utilização do preço mais baixo como único critério de adjudicação dos contratos públicos compromete a prestação de serviços de qualidade e contribui para a deterioração das condições de trabalho, para o desvanecimento (diminuição) da qualidade e para a fuga às responsabilidades (menos esforço) (18). Tendo em conta que a limpeza é uma tarefa heterogénea e que não é fácil de quantificar, é difícil avaliar a qualidade tanto durante o processo como posteriormente. Por conseguinte, é importante basear a qualidade nos resultados ao longo de todo o ciclo de vida e não no processo. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A expressão «preço mais baixo» desapareceu do texto da Diretiva 2014/24/UE, mas é permitida a adjudicação baseada unicamente no preço (artigo 67.o, n.o 2, último parágrafo). Isto significa que algumas autoridades adjudicantes continuam a adjudicar contratos a proponentes com a proposta mais baixa e, por vezes, com propostas anormalmente baixas. Os países que pretendam utilizar o critério da «proposta economicamente mais vantajosa» para serviços com grande intensidade de mão de obra deverão ir mais longe, orientando as administrações públicas no sentido de uma utilização eficaz deste critério, mediante a fixação de um limite máximo para a ponderação do preço e recorrendo a fórmulas que não acentuem as diferenças de preços entre as propostas. Para o efeito, é necessária formação específica com vista à profissionalização dos responsáveis pelos contratos públicos. Além disso, a próxima revisão das diretivas deve introduzir regras obrigatórias para a) identificar possíveis propostas anormalmente baixas estabelecendo uma diferença de 20 % em relação à proposta mais baixa seguinte, obrigando à verificação, b) verificar exaustivamente se o proponente tem motivos objetivos e plausíveis para apresentar uma proposta baixa e c) excluir essas propostas se o proponente não apresentar tais motivos. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Por conseguinte, a crise oferece uma oportunidade para as empresas de limpeza e os seus trabalhadores reforçarem o valor e a importância fundamental dos serviços de limpeza perante o público e os seus clientes diretos. O guia «Selecionar o melhor valor» (19), elaborado em 2017 pelos parceiros sociais do setor da limpeza da UE, é um instrumento que pode orientar as organizações públicas e privadas para a adjudicação de contratos de serviços de limpeza que ofereçam as condições mais vantajosas. Alguns parceiros sociais nacionais criaram ferramentas semelhantes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A digitalização está a gerar oportunidades e desafios para os trabalhadores pouco qualificados deste setor, e os parceiros sociais da UE consideram que as tecnologias podem ser utilizadas para promover o reconhecimento do valor dos trabalhadores de limpeza e a pertinência da limpeza em geral e para criar valor acrescentado para os adquirentes de serviços de limpeza (20). O projeto SK-Clean da EFCI fará um levantamento das competências necessárias no setor, que estão em mudança, e tornar-se-á um instrumento com vista a uma maior profissionalização dos trabalhadores da limpeza (21). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O novo contexto criado pela emergência da COVID-19 exige que as autoridades competentes assegurem a divulgação de informação sobre a utilização de equipamento de proteção individual, bem como a disponibilização do equipamento adequado para proteger os trabalhadores e os cidadãos. As empresas precisam de apoio financeiro para suportar os custos adicionais crescentes decorrentes de medidas organizativas, da realização de avaliações dos riscos e de análises, bem como da distribuição de equipamento de proteção individual pelos trabalhadores (22). Além disso, os investimentos realizados pelas empresas contratantes são fundamentais para lhes permitir oferecer aos seus clientes soluções de limpeza que sejam inovadoras e mais eficazes por se basearem em investigação química e biológica. |
| --- | --- |

4.9.

5.   Contratos públicos e o Pacto Ecológico

| 5.1. | O Pacto Ecológico propõe a utilização dos contratos públicos para reduzir as emissões de carbono. Contudo, é necessária uma abordagem abrangente. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O setor da limpeza pode contribuir para uma transição ecológica e para a economia circular através de rótulos ecológicos para produtos de limpeza, sabonetes, papel higiénico e toalhas de papel ecológicos, bem como através da triagem adequada dos resíduos. Este é também o objetivo dos rótulos ecológicos para serviços de limpeza (23) e produtos de limpeza (24), embora a sua eficiência, na prática, não seja evidente. Se a utilização de produtos e procedimentos ecológicos não for aceite pelo cliente, poderá resultar em aumentos de custos, o que exerceria uma pressão ainda maior sobre todos os elementos de custo. Tal poderá também conduzir a um agravamento das condições sociais, laborais e de saúde e segurança no trabalho. Além disso, todos estes fatores poderão conduzir a um acesso mais restrito às oportunidades dos contratos públicos para as pequenas e médias empresas (25). Por conseguinte, é necessária uma abordagem abrangente dos contratos públicos. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Estudos realizados sugerem que os critérios ambientais são insuficientes para incentivarem, de facto, os fornecedores a realizar alterações (26). As entidades privadas enquanto contratantes de serviços empenhadas na defesa do ambiente não poderão utilizar todo o seu potencial se as autoridades adjudicantes não estiverem dispostas a pagar os custos adicionais. Por conseguinte, é necessária uma maior profissionalização dos adquirentes. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Considerações sociais e de qualidade nos contratos públicos

| 6.1. | O artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE estipula que os Estados-Membros devem «assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo X.» |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O guia «Compra social» da Comissão Europeia, de outubro de 2010, apresenta várias considerações sociais para as autoridades adjudicantes, tais como a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado, requisitos de saúde e segurança no trabalho, obrigações de pagamento de salários mínimos, requisitos relacionados com a segurança social e, de uma forma mais geral, normas de trabalho digno (27). Sendo obrigações legais, têm de ser respeitadas, independentemente de serem ou não mencionadas nas cláusulas de execução dos contratos. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Segundo o considerando 98 da Diretiva 2014/24/UE, as condições de execução dos contratos podem igualmente destinar-se a facilitar a aplicação de medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida privada. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | A fim de evitar que os encargos salariais sejam utilizados como o principal elemento concorrencial entre propostas, todos os proponentes (incluindo subcontratantes) têm de respeitar as normas mínimas estabelecidas localmente por lei ou por convenções coletivas vinculativas e de aplicação geral no que se refere aos encargos salariais e às cláusulas-tipo dos contratos públicos. As convenções coletivas vinculativas e de aplicação geral do setor podem assegurar condições de concorrência equitativas. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Embora instrumentos como o guia «Selecionar o melhor valor» possam aliviar a pobreza no trabalho e contribuir para a coesão social nos Estados-Membros da UE, não reforçam os parceiros sociais ao nível setorial nem contribuem para a sua capacidade de criar sistemas vinculativos de negociação coletiva no setor. Os Estados-Membros, que dispõem de competência neste domínio, terão de tornar mais rigorosas as regras relativas à aplicação da negociação coletiva nos contratos públicos. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | As instituições públicas, como jardins de infância, escolas, estruturas residenciais de acolhimento e hospitais, tornaram-se marcas e disputam clientes com outras instituições. Nesta concorrência, a «higiene» e a qualidade da limpeza são, portanto, consideradas fatores diferenciadores, que contribuem diretamente para a satisfação dos utentes e a competitividade. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | A não aplicação de critérios sociais e de qualidade nos contratos públicos também tem implicações negativas para a rotação da mão de obra, o que constitui uma situação de perda a triplicar, para empregadores, clientes e trabalhadores (28). |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Promover o ensino e a formação no contexto laboral é uma forma de assegurar uma qualidade superior e os direitos dos trabalhadores nos contratos públicos. O ensino e formação profissionais, a certificação e o reconhecimento oficial das qualificações contribuem para o reconhecimento do setor. O reconhecimento da sua importância no processo concursal aumentaria a sua valorização e permitiria uma melhor compreensão dos custos que tal implica para as empresas, os quais têm de estar suficientemente refletidos tanto nos preços como nos salários. A responsabilidade de dar formação aos trabalhadores cabe à empresa de limpeza; aceitar a proposta mais baixa acarreta o risco de as empresas não terem condições financeiras para investir em formação e segurança (ou em máquinas, inovação ou formação conexa) além do estritamente exigido por lei. |
| --- | --- |

6.8.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  http://www.europeancleaningjournal.com/magazine/articles/latest-news/managing-quality-in-german-contract-cleaning

1

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017H1805&from=PT Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão (JO L 259 de 7.10.2017, p. 28).

2

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

3

(4)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2019/representativeness-of-the-european-social-partner-organisations-industrial-cleaning-sector#tab-01

4

(5)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

5

(6)  https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement_en

6

(7)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/631048/IPOL_STU(2018)631048_EN.pdf, p. 14.

7

(8)  https://ec.europa.eu/info/policies/public-procurement/support-tools-public-buyers/social-procurement_pt

8

(9)  A Comissão disponibiliza uma série de instrumentos de apoio para os adquirentes públicos, além do relativo a uma contratação pública socialmente responsável, e todos estes aspetos devem ser tidos em consideração: https://ec.europa.eu/info/policies/public-procurement/support-tools-public-buyers_pt

9

(10)  Este assunto é abordado no artigo 69.o da Diretiva da UE relativa aos contratos públicos, de 2014.

10

o

(11)  Jeremy Prassl, «The Future of EU Labour Law» [O futuro da legislação laboral da UE].

11

(12)  «Joint Statement on the Covid-19 impact to the Industrial Cleaning and Facility Services sector and the necessary measures to protect it» [Declaração conjunta sobre o impacto da COVID-19 no setor dos serviços de limpeza e de manutenção industrial e as medidas necessárias para o proteger], https://www.uni-europa.org/2020/04/22/joint-statement-on-the-covid-19-impact-to-the-industrial-cleaning-and-facility-services-sector-and-the-necessary-measures-to-protect-it/

12

(13)  Eurofound (2019) «Representativeness Study for the Industrial Cleaning Sector» [Estudo de representatividade no setor da limpeza industrial], p. 19: https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef19012en.pdf

13

(14)  http://servicealliance.eu/wp-content/uploads/2020/05/EBSA-Statement_Contracting-recommendations-during-COVID_13-5-2020.pdf

14

(15)  Bergfeld, Mark (2020) «The Insanity of Making Sick People work» [A insensatez de obrigar pessoas doentes a trabalhar], Jacobin Magazine: https://jacobinmag.com/2020/03/coronavirus-workers-rights-health-care-cleaners-gig-economy

15

Jacobin Magazine

(16)  Bergfeld, Mark & Ylitalo, Jaana, «Putting Europe’s invisible precariat in the spotlight» [Trazer à luz a precariedade invisível da Europa], Social Europe, 18 de abril de 2019, https://www.socialeurope.eu/europes-invisible-precariat

16

Social Europe

(17)  De Gasparo, Sandro et al., «When Creativity Meets Value Creation. A Case Study on Daytime Cleaning: Volume VIII: Ergonomics and Human Factors in Manufacturing, Agriculture, Building and Construction, Sustainable Development and Mining» [Quando a criatividade se alia à criação de valor. Um estudo de caso sobre limpeza durante o dia: volume VIII: Ergonomia e fatores humanos na indústria transformadora, na agricultura, na construção e obras públicas, no desenvolvimento sustentável e na exploração mineira].

17

et al.

(18)  «Evidence from Public Administration Review» [Dados da análise da administração pública], Vol. 79, n.o 2, pp. 193-202.

18

o

(19)  http://www.cleaningbestvalue.eu/

19

(20)  Ver EFCI: https://www.efci.eu/wp-content/uploads/2019/02/Digital-transition-in-cleaning-industry-in-FR.pdf https://www.efci.eu/wp-content/uploads/2019/10/2019-10-29_Joint-statement-on-digitalisation-EFCI-UNI-Europa-29.10.2019.pdf e https://www.efci.eu/wp-content/uploads/2019/10/2019-10-29_Joint-statement-on-digitalisation-EFCI-UNI-Europa-29.10.2019.pdf

20

(21)  Projeto SK-Clean.

21

(22)  Declaração conjunta UNI-CoeSS: https://www.uni-europa.org/2020/05/08/private-secruity-joint-declaration-ensuring-business-continuity-and-protection-of-workers-in-the-covid-19-pandemic/

22

(23)  https://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/Cleaning_Services_Factsheet_Final.pdf e http://www.ecolabelindex.com/ecolabel/cleaning-industry-management-standard-cims

23

(24)  http://www.ecolabelindex.com/ecolabels/?st=category,cleaning

24

(25)  Sofia Lundberg & Per-Olov Marklund (2016) «Influence of Green Public Procurement on Bids and Prices» [A influência de uma contratação pública ecológica nas propostas e nos preços], https://www.nhh.no/globalassets/departments/business-and-management-science/seminars/2016-spring/120516.pdf

25

(26)  Sofia Lundberg & Per-Olov Marklund (2016) «Influence of Green Public Procurement on Bids and Prices» [A influência de uma contratação pública ecológica nas propostas e nos preços], https://www.nhh.no/globalassets/departments/business-and-management-science/seminars/2016-spring/120516.pdf

26

(27)  «Compra social» (nota de rodapé 43), p. 47.

27

(28)  Grimshaw, Damian et al., «Market Exposure and the Labour Process: The Contradictory Dynamics in Managing Subcontracted Services Work» [A exposição ao mercado e o processo laboral: a dinâmica contraditória na gestão do trabalho de serviços subcontratados]. REFERÊNCIAS.

28

et al.

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 1.10

Suprimir.

| | O CESE insta os Estados-Membros a dedicarem especial atenção a todas as obrigações legais e contratuais relativas a aspetos sociais, ambientais e de sustentabilidade, verificando eficazmente o seu cumprimento, na fase de execução dos contratos públicos no setor dos serviços de limpeza. |
| --- | --- |

O CESE insta os Estados-Membros a dedicarem especial atenção a todas as obrigações legais e contratuais relativas a aspetos sociais, ambientais e de sustentabilidade, verificando eficazmente o seu cumprimento, na fase de execução dos contratos públicos no setor dos serviços de limpeza.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 61 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 105 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

61

Votos contra:

105

Abstenções:

9

Ponto 2.1

Alterar.

| | O presente parecer visa, em primeiro lugar, propor recomendações para uma utilização dos contratos públicos que promova a qualidade do emprego e a dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção. |
| --- | --- |

O presente parecer visa, em primeiro lugar, propor recomendações para uma utilização dos contratos públicos que promova a qualidade do emprego e a dignidade no trabalho nos serviços de limpeza e de manutenção.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 61 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 107 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

61

Votos contra:

107

Abstenções:

9

Ponto 4.3

Alterar.

| | Os obstáculos à entrada no mercado dos serviços de limpeza e de manutenção são reduzidos ou inexistentes. Os serviços de limpeza apresentam uma grande intensidade de mão de obra, sendo quase 80 % das receitas das empresas destinadas ao pagamento de encargos salariais, com margens muito reduzidas para os contratantes dos serviços de limpeza. Por conseguinte, a decisão de aquisição dos clientes, públicos ou privados, conduz a uma pressão descendente sobre os preços, comprometendo as normas sociais e a dignidade do trabalho de limpeza. |
| --- | --- |

Os obstáculos à entrada no mercado dos serviços de limpeza e de manutenção são reduzidos ou inexistentes. Os serviços de limpeza apresentam uma grande intensidade de mão de obra, sendo quase 80 % das receitas das empresas destinadas ao pagamento de encargos salariais, com margens muito reduzidas para os contratantes dos serviços de limpeza. Por conseguinte, a decisão de aquisição dos clientes, públicos ou privados, conduz a uma pressão descendente sobre os preços, comprometendo as normas sociais e a dignidade do trabalho de limpeza.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 61 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 108 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

61

Votos contra:

108

Abstenções:

8

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/37

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A mineração digital na Europa: novas soluções para a produção sustentável de matérias-primas

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/06)

| Relator: | Marian KRZAKLEWSKI |
| --- | --- |
| Correlatora: | Hilde VAN LAERE |

Relator:

Marian KRZAKLEWSKI

Correlatora:

Hilde VAN LAERE

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais |
| Adoção em secção | 2.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 213/0/4 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Adoção em secção

2.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

213/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A digitalização do setor das matérias-primas da UE oferece uma oportunidade única para reforçar a resiliência das cadeias de aprovisionamento industrial europeias, melhorar o desempenho ambiental do setor dos minerais e aumentar a transparência e o diálogo com os cidadãos e as comunidades afetadas pelas atividades de mineração. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | As empresas mineiras que iniciaram a transformação digital registaram melhorias em matéria de segurança, de sustentabilidade, de produtividade e de obtenção de margens. No entanto, a combinação da melhoria da conectividade, da mobilidade, da aprendizagem automática e das operações autónomas levanta questões éticas, sociais e regulamentares que merecem uma reflexão prévia e aprofundada por parte dos decisores políticos. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que a transformação digital do setor mineiro exige um esforço ambicioso para introduzir alterações jurídicas e regulamentares e que esse esforço deve ser realizado sob a égide de organizações supranacionais ou do direito internacional. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE salienta a importância de se dispor de uma estrutura de rede global e abrangente de informações sobre minerais para apoiar a transformação digital e a tomada de decisões informadas a nível da UE. Além disso, reconhece o trabalho desenvolvido pelo Centro Comum de Investigação (JRC) na criação e manutenção de um sistema de informação europeu sobre matérias-primas. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera que a transformação digital do setor das matérias-primas da UE deve ser acompanhada de medidas de proteção de dados e reconhece a necessidade de uma aplicação rigorosa dos regimes de proteção de dados sensíveis. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE recomenda a elaboração de um roteiro regulamentar da UE que aborde os desafios suscitados pela transformação digital do setor das matérias-primas e incida sobre temas como a cibersegurança, a inteligência artificial, a automatização, a governação a vários níveis e a mineração marítima e espacial. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE recomenda que se definam e adotem normas da UE para a recolha de dados sobre recursos minerais, e insta os Estados-Membros a recolherem e a partilharem periodicamente com o JRC dados exaustivos e verificados sobre a extração, a transformação e a reciclagem de matérias-primas, o que constitui uma medida importante para apoiar a aplicação do Plano de Ação da UE para a Economia Circular. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE recomenda a adoção de medidas adequadas de apoio social destinadas a minimizar as repercussões negativas da transformação digital nos trabalhadores do setor mineiro e a ajudar as comunidades mineiras a realizar a transição das suas economias, a fim de evitar o aprofundamento das desigualdades sociais existentes entre indivíduos e grupos da população. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE recomenda que se desenvolvam e apoiem as infraestruturas de computação em nuvem localizadas na UE, a fim de aumentar o nível de segurança das aplicações 5G, da computação em nuvem e das plataformas da Internet das coisas industrial. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE considera que a digitalização da indústria das matérias-primas minerais é crucial para combater a crise económica causada pela pandemia de COVID-19 e para fomentar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Recuperação da UE. Neste contexto, é fundamental promover os investimentos na digitalização da extração e transformação de matérias-primas minerais primárias (mineração) e secundárias (reciclagem). |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE insta a Comissão Europeia a assegurar que os parceiros sociais do setor extrativo sejam integrados e consultados pelas instituições europeias no processo de elaboração de políticas e em qualquer iniciativa da UE que afete o setor das matérias-primas minerais. |
| --- | --- |

1.11

2.   Introdução

| 2.1 | A UE enfrenta desafios tecnológicos, societais e ambientais relacionados com o aprovisionamento de matérias-primas que estão na base da sua atividade industrial e da qualidade de vida da sua população. A UE é responsável por menos de 5 % da produção mundial de matérias-primas minerais (1) e a sua indústria é responsável por cerca de 20 % do consumo mundial de matérias-primas minerais (2). A dependência da UE em relação às importações é particularmente elevada no caso dos metais raros e dos elementos necessários para as aplicações de alta tecnologia, bem como para a transição para a energia verde delineada no Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640]. Esta situação justifica a Iniciativa Matérias-Primas, lançada pela Comissão em 2008 [COM(2008) 699] e os seus esforços subsequentes no sentido de avaliar o caráter crítico do aprovisionamento e elaborar uma lista das matérias-primas essenciais (a última lista foi publicada em 2017 (3); a lista atualizada figura na comunicação da Comissão sobre as matérias-primas essenciais (4)). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os progressos tecnológicos que fomentem a utilização eficiente de materiais e recursos e promovam a redução e a reciclagem de resíduos, em conformidade com o Plano de Ação da UE para a Economia Circular [COM(2015) 614, atualizado recentemente pelo documento COM(2020) 98], são manifestamente insuficientes para responder às necessidades da sociedade e ao crescimento da população mundial. Nestas circunstâncias, as matérias-primas primárias (5) continuarão a desempenhar um papel essencial na economia. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Ao mesmo tempo, em muitos países da UE, a oposição pública aos projetos de mineração está a aumentar e os esforços da indústria para reduzir a sua pegada ambiental não alteraram a sua (má) reputação. Os impactos ambientais negativos, a falta de transparência e de diálogo e as deficiências na distribuição dos benefícios económicos a nível local são características geralmente atribuídas à indústria mineira (6). |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Mais recentemente, o nacionalismo crescente em relação aos recursos nos países produtores de matérias-primas e a pandemia de COVID-19 contribuíram para pôr em causa a dependência da indústria da UE relativamente às cadeias de aprovisionamento mundiais. Os governos da UE e numerosos produtores industriais aperceberam-se de que a dependência das importações de matérias-primas poderia destruir a indústria transformadora da UE (o setor das matérias-primas é responsável por cerca de 350 mil empregos na UE, mas há mais de 30 milhões de empregos nas indústrias transformadoras a jusante que dependem de um acesso fiável e sem entraves às matérias-primas minerais (7)). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Os progressos nos domínios da tecnologia e das comunicações têm impulsionado a integração das tecnologias digitais em todos os domínios de atividade, alterando profundamente a forma como as empresas exercem as suas atividades e proporcionam valor aos clientes. Esta é uma oportunidade única para o setor mineiro da UE: as empresas mineiras que tirem partido das ferramentas digitais poderão alcançar novos níveis de desempenho em toda a cadeia de valor, com efeitos positivos duradouros nas dimensões socioeconómica, ambiental e social. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | A digitalização do setor das matérias-primas da UE constitui uma oportunidade única para reforçar a resiliência das cadeias de aprovisionamento, abordar uma economia de fatores de produção radicalmente diferentes e impulsionar a excelência operacional, social e ambiental do setor, promovendo o conceito de «mina digital». |
| --- | --- |

2.6

3.   Observações gerais

| 3.1 | A digitalização na produção de matérias-primas refere-se à utilização de tecnologias da informação que melhoram a aquisição, a organização e a comunicação de dados, com o objetivo de reforçar o desempenho das instalações de produção no tocante aos indicadores técnicos, ambientais e societais. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | As tecnologias digitais tiram partido de todos os conhecimentos disponíveis e permitem melhorias contínuas, assim como inovações significativas. Uma compreensão precisa das interações ao longo das fases de produção, no interior das cadeias de valor e entre as mesmas, bem como entre os trabalhadores, permite uma produção eficiente na utilização de recursos, a monitorização e manutenção dos equipamentos, a monitorização das condições de saúde e a prevenção de riscos, bem como a preparação e resposta a situações de emergência, entre muitos outros aspetos. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A transformação digital é identificada no domínio prioritário «Tecnologias para a produção e transformação de matérias-primas primárias e secundárias» da Parceria Europeia de Inovação no domínio das Matérias-Primas [COM(2014) 297], em conformidade com a Comunicação da Comissão — Uma nova estratégia industrial para a Europa, que considera as matérias-primas um dos fatores determinantes para uma Europa competitiva a nível mundial, ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE valoriza o papel do Conselho Europeu da Inovação e do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que visam, através das instituições europeias, impulsionar a criação de novos serviços e produtos. As iniciativas relativas às matérias-primas apoiam uma grande parte destes serviços e produtos, e articulam-se com outros objetivos, como as transições energética e da mobilidade, a produção avançada, a segurança, a alimentação e a saúde. Estão igualmente relacionadas, em particular, com o progresso digital das soluções tecnológicas. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE apoia as atividades do grupo de investigação da UE no que diz respeito à criação de um método de certificação das matérias-primas, que impulsionará a extração sustentável de minerais e metais, necessária para apoiar a transição da Europa para a energia limpa. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | A identificação das oportunidades criadas pela transformação digital para o setor mineiro da UE é um elemento crucial da abordagem recomendada pelo CESE para a estratégia digital. As oportunidades identificadas devem ser avaliadas em função do seu valor potencial para as organizações e a sociedade, bem como da viabilidade da sua aplicação. |
| --- | --- |

3.6

3.7   Considerações sociais

| 3.7.1 | A transformação digital já está a afetar os papéis tradicionais dos trabalhadores do setor mineiro, com a emergência de funções como as de especialista em novas tecnologias, analista e cientista de dados, especialista em megadados, especialista em inteligência artificial (IA) e aprendizagem automática e engenheiro de sistemas, entre outras. Em consequência, prevê-se que as tarefas de rotina associadas a funções como as de operador de instalações, analista de gestão e de organização e trabalhador de extração venham a diminuir (8). |
| --- | --- |

3.7.1

| 3.7.2 | Devido à digitalização do setor e à sua transformação, os trabalhadores devem receber formação adequada para poderem enfrentar os desafios da indústria 4.0 e as futuras mudanças tecnológicas. |
| --- | --- |

3.7.2

| 3.7.3 | As mudanças na natureza e na composição da mão de obra, juntamente com a aplicação de um modelo de «trabalho em qualquer lugar e em qualquer momento» possibilitado pela transformação digital, terão um impacto significativo nas comunidades mineiras tradicionais da Europa. Tal exige uma abordagem proativa, baseada em diálogos sociais inclusivos, para ajudar as comunidades a compreender as suas capacidades subjacentes e apoiar a transição das suas economias para novas áreas. |
| --- | --- |

3.7.3

| 3.7.4 | O CESE considera que, face aos desafios colocados pela digitalização do setor mineiro e às ameaças ao setor provocadas pela COVID-19, a Comissão Europeia deve apoiar as reivindicações atuais dos parceiros sociais do setor mineiro a nível europeu, através do diálogo social setorial existente para as indústrias extrativas. |
| --- | --- |

3.7.4

| 3.7.5 | O CESE convida a Comissão a assegurar que os parceiros sociais do setor extrativo sejam integrados e consultados pelas instituições europeias no processo de elaboração de políticas e em qualquer iniciativa da UE que afete o setor. |
| --- | --- |

3.7.5

| 3.7.6 | Por conseguinte, o CESE considera que a Comissão, juntamente com os parceiros sociais do Comité de Diálogo Setorial, deve criar, o mais rapidamente possível, a nível europeu e nacional, uma rede de conselhos setoriais para as competências e o emprego nas indústrias extrativas. |
| --- | --- |

3.7.6

4.   Conceitos e soluções inovadores para a prospeção, a mineração e/ou a transformação sustentáveis

| — | São necessários conceitos e soluções inovadores em matéria de prospeção, extração e reciclagem de matérias-primas minerais para reforçar a posição da Europa na cena mundial. Espera-se que as novas abordagens e tecnologias facilitem o acesso da Europa às matérias-primas produzidas de forma sustentável, conquistando ao mesmo tempo a confiança da sociedade em métodos de extração e transformação limpos e seguros. |
| --- | --- |

—

São necessários conceitos e soluções inovadores em matéria de prospeção, extração e reciclagem de matérias-primas minerais para reforçar a posição da Europa na cena mundial. Espera-se que as novas abordagens e tecnologias facilitem o acesso da Europa às matérias-primas produzidas de forma sustentável, conquistando ao mesmo tempo a confiança da sociedade em métodos de extração e transformação limpos e seguros.

| — | Os conhecimentos sobre os recursos geológicos, os depósitos minerais e a sua exploração são díspares e variáveis, e a complexidade dos ciclos de materiais, das políticas, das tendências do mercado, das tendências tecnológicas, das questões ambientais e dos impactos sociais exige a conjugação de muitos domínios de conhecimento para tirar partido dos benefícios da digitalização. |
| --- | --- |

—

Os conhecimentos sobre os recursos geológicos, os depósitos minerais e a sua exploração são díspares e variáveis, e a complexidade dos ciclos de materiais, das políticas, das tendências do mercado, das tendências tecnológicas, das questões ambientais e dos impactos sociais exige a conjugação de muitos domínios de conhecimento para tirar partido dos benefícios da digitalização.

4.1   Métodos e instrumentos para a informação sobre os minerais

4.1.1   Criação de um centro de dados geocientíficos para a Europa

| 4.1.1.1 | Na sociedade contemporânea, a disponibilidade, a acessibilidade e a recuperabilidade de minerais, metais, energia e outros recursos do subsolo são, mais do que nunca, questões cruciais. O Parlamento Europeu, a Comissão e diversas iniciativas estratégicas da UE, como a Iniciativa Matérias-Primas (9), a Diretiva Águas Subterrâneas (10) e a Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono (11), necessitam de acesso a dados pertinentes sobre o subsolo. |
| --- | --- |

4.1.1.1

| 4.1.1.2 | O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia está a desenvolver um sistema de informação sobre matérias-primas que inclui as dimensões económica, socioeconómica e ambiental: o RMIS 2.0 (12). Contudo, as informações fornecidas são incompletas e não abrangem com o mesmo nível de pormenor todos os Estados-Membros da UE-27. |
| --- | --- |

4.1.1.2

| 4.1.1.3 | Atualmente, os dados só se encontram parcialmente disponíveis e, na maior parte dos casos, não estão harmonizados, pelo que não são comparáveis entre países. É necessário normalizar os formatos dos dados e criar algoritmos que permitam interligar os diferentes sistemas de dados. |
| --- | --- |

4.1.1.3

| 4.1.1.4 | Na opinião do CESE, é fundamental integrar no sistema de informação sobre matérias-primas do JRC uma estrutura de rede abrangente de informações sobre minerais, recorrendo a dados fiáveis e harmonizados. Tal estrutura permitiria à Comissão e aos Estados-Membros ter acesso a informações e conhecimentos necessários para apoiar a utilização sustentável do subsolo da UE, a fim de dar resposta aos desafios da Europa. |
| --- | --- |

4.1.1.4

| 4.1.1.5 | O CESE insta todos os Estados-Membros da UE a recolherem e a partilharem dados de informação sobre as matérias-primas, que alimentem periodicamente o sistema de informação sobre matérias-primas do JRC. A fim de evitar imprecisões e erros, o CESE considera que os dados fornecidos ao JRC devem ser analisados quanto à sua exatidão antes de serem incluídos no sistema. O JRC deve receber financiamento para manter e atualizar periodicamente este sistema de informação. |
| --- | --- |

4.1.1.5

4.1.2   Simulação de processos

| 4.1.2.1 | As emissões, a recuperação, a proteção dos recursos hídricos, etc., podem ser objeto de simulações, podendo envolver múltiplas simulações paralelas que utilizam diferentes pressupostos sobre condições-limite e pontos de partida para apresentar estimativas de probabilidade de diferentes resultados, que podem ser utilizadas para fins de controlo e para apoiar a tomada de decisões. |
| --- | --- |

4.1.2.1

| 4.1.2.2 | Os avanços nas técnicas computacionais para a simulação de processos e a disponibilidade de megadados (conjuntos de dados com dimensões que excedem a capacidade das ferramentas comuns de software para recolher, selecionar, gerir e tratar os dados num período de tempo aceitável) aumentaram a precisão das simulações que representam relações causais entre as variáveis controladas e os resultados correspondentes. As simulações de processos podem revelar-se particularmente pertinentes nas avaliações ambientais e de segurança e poderiam favorecer a transparência e os diálogos nos processos de licenciamento. |
| --- | --- |

4.1.2.2

4.1.3   Teledeteção

| 4.1.3.1 | A utilização dos dados de teledeteção disponibilizados, por exemplo, pelo programa Copernicus, abrangendo a análise de dados espaciais e a integração com software dos sistemas de informação geográfica (SIG), podem fornecer um contributo valioso para simulações avançadas e a criação de «gémeos digitais», que permitem responder rapidamente às mudanças e adotar decisões fiáveis. A combinação de dados de teledeteção com dados de campo recolhidos por sensores e drones é cada vez mais comum no setor mineiro. Em muitas explorações mineiras, são realizados rotineiramente levantamentos terrestres e subaquáticos recorrendo a drones para a estimativa das reservas e dos depósitos de resíduos. |
| --- | --- |

4.1.3.1

| 4.1.3.2 | A integração dos dados de teledeteção com os dados de campo (obtidos por sensores locais) no software dos SIG pode ser utilizada para monitorizar os níveis das águas subterrâneas, os movimentos de massas de terra, a contaminação das águas superficiais e muitos outros dados ambientais em tempo real. Se tornados públicos e protegidos contra a manipulação (por exemplo, mediante tecnologias como a cadeia de blocos), estes dados podem reforçar a confiança no setor mineiro e facilitar o diálogo com as partes interessadas. As práticas de gestão de dados e de informação há muito estabelecidas nos países desenvolvidos com um setor mineiro forte, como o Canadá ou a África do Sul, podem ser examinadas e servir de exemplo. |
| --- | --- |

4.1.3.2

4.1.4   Realidade virtual

| 4.1.4.1 | A utilização da realidade virtual está a tornar-se habitual para muitas empresas na interpretação dos modelos 3D das suas minas. Uma tecnologia que poderá assumir maior importância no futuro é a realidade aumentada, através da qual os geólogos ou engenheiros, quando se encontram na mina, podem utilizar um dispositivo que lhes permite observar um modelo, sobreposto à sua visão, da geologia ou da própria mina. Trata-se de um instrumento avançado e poderoso para validar os modelos, bem como para verificar os progressos do desenvolvimento da mina. |
| --- | --- |

4.1.4.1

| 4.1.4.2 | As universidades e os centros de formação utilizam cada vez mais a realidade virtual para imergir os estudantes e estagiários em contextos mineiros «da vida real». A possibilidade de realizar simulações para fins educativos destinadas a facilitar a aquisição de conhecimentos práticos em domínios como a resposta a acidentes é uma das principais vantagens desta tecnologia. |
| --- | --- |

4.1.4.2

5.   A «mina inteligente»

| — | A digitalização é o catalisador que contribui para tornar as explorações mineiras «mais inteligentes», ao tirar partido das ferramentas e dos processos digitais que permitem que as explorações sejam bem equipadas, interligadas e inteligentes. |
| --- | --- |

—

A digitalização é o catalisador que contribui para tornar as explorações mineiras «mais inteligentes», ao tirar partido das ferramentas e dos processos digitais que permitem que as explorações sejam bem equipadas, interligadas e inteligentes.

| — | A transformação digital permitirá que as minas sejam concebidas de forma diferente desde o início para integrar a automatização, utilizando métodos adaptados e dimensionados consoante o depósito mineral, e com uma variação na execução reduzida graças à automatização. |
| --- | --- |

—

A transformação digital permitirá que as minas sejam concebidas de forma diferente desde o início para integrar a automatização, utilizando métodos adaptados e dimensionados consoante o depósito mineral, e com uma variação na execução reduzida graças à automatização.

| — | A transformação digital contribuirá para eliminar os acidentes mortais e as lesões no contexto das explorações mineiras. Poderá conduzir a uma mudança significativa na intensidade de capital e nos custos de exploração, proporcionar acesso a recursos de depósitos minerais que não se podiam extrair no passado e gerar uma menor pegada ambiental graças à mineração seletiva. |
| --- | --- |

—

A transformação digital contribuirá para eliminar os acidentes mortais e as lesões no contexto das explorações mineiras. Poderá conduzir a uma mudança significativa na intensidade de capital e nos custos de exploração, proporcionar acesso a recursos de depósitos minerais que não se podiam extrair no passado e gerar uma menor pegada ambiental graças à mineração seletiva.

5.1   Predição mineira inteligente

| 5.1.1 | A predição consiste, entre outros aspetos, na estimativa dos parâmetros ambientais em que os mineiros trabalham, prestando particular atenção aos perigos. Entre os sistemas de predição eficazes já utilizados pela indústria mineira figura a manutenção preditiva, que permite privilegiar as medidas preventivas em relação às reparações, mediante a recolha de dados sobre a utilização das máquinas e os parâmetros dos processos. |
| --- | --- |

5.1.1

| 5.1.2 | A predição pode desempenhar um papel importante na segurança das explorações mineiras. A captação e a integração dos dados de monitorização no terreno e dos dados relativos aos equipamentos podem fornecer uma imagem precisa do ambiente das operações, que será examinado com os instrumentos de análise dos processos. Tal permitirá melhorar consideravelmente as condições de trabalho, em particular nas minas subterrâneas. O CESE entende que a digitalização pode contribuir eficazmente para a segurança das explorações mineiras e que uma mina inteligente deve dispor de sistemas de predição. |
| --- | --- |

5.1.2

5.2   Internet das coisas

| 5.2.1 | A elaboração de normas e de elementos constitutivos para uma plataforma de Internet das coisas industrial destinada à indústria mineira poderia impulsionar a ligação de sistemas virtuais e físicos nas minas da UE, a fim de melhorar os processos decisórios. |
| --- | --- |

5.2.1

| 5.2.2 | A plataforma de Internet das coisas industrial deve abordar aspetos relativos à saúde e segurança, ao desempenho ambiental, à eficiência na utilização dos recursos e à coordenação das operações em tempo real. A conceção e a promoção de uma plataforma de Internet das coisas industrial da UE para o setor mineiro devem constituir uma prioridade. |
| --- | --- |

5.2.2

| 5.2.3 | A fim de evitar riscos de cibersegurança, o CESE propõe que os elementos constitutivos da plataforma de Internet das coisas industrial sejam concebidos para intranets das coisas locais, ligados à Internet através da transferência física de dados ou de uma barreira de segurança. |
| --- | --- |

5.2.3

5.3   Tecnologia das cadeias de blocos. Transparência da cadeia de aprovisionamento

| 5.3.1 | A tecnologia das cadeias de blocos é uma solução inovadora que impede a manipulação de dados. A utilização desta tecnologia na cadeia de aprovisionamento das matérias-primas minerais pode melhorar a transparência e a rastreabilidade da cadeia de aprovisionamento e reduzir os custos administrativos. O CESE salienta que a tecnologia das cadeias de blocos facilita o cumprimento do regulamento da UE relativo ao aprovisionamento responsável de minerais (Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 (13)). |
| --- | --- |

5.3.1

| 5.3.2 | Entre as outras aplicações da tecnologia das cadeias de blocos incluem-se a recolha e a divulgação de dados ambientais. Ao aumentar a confiança nos dados, esta tecnologia pode facilitar a sensibilização e o envolvimento dos cidadãos que vivem nas proximidades das comunidades mineiras. |
| --- | --- |

5.3.2

5.4   Redes 5G e computação em nuvem

| 5.4.1 | O armazenamento em nuvem de dados em bruto está rapidamente a tornar-se impraticável (e na verdade desnecessário), à medida que o volume de dados atinge terabytes e valores superiores. Atualmente, as velocidades de transferência de dados limitam a sua utilidade. No entanto, a adoção das redes 5G alterará esta situação, ao permitir a transmissão e o tratamento rápidos, bem como o armazenamento e a recuperação rentáveis de megadados. |
| --- | --- |

5.4.1

| 5.4.2 | A utilização do armazenamento em nuvem comporta um risco importante: se uma empresa mineira utilizar um serviço comercial de armazenamento em nuvem, o nível de segurança que pode alcançar depende inteiramente da confiança que depositar no prestador do serviço. Muitos prestadores utilizam servidores de computação em nuvem localizados fora da UE, o que pode pôr em risco a segurança do sistema. O CESE considera que a adoção das redes 5G na UE deve ser acompanhada de incentivos para aumentar a oferta de prestadores de serviços de computação em nuvem sediados na UE. |
| --- | --- |

5.4.2

5.5   Cibersegurança

| 5.5.1 | O CESE é favorável a uma aplicação rigorosa de regimes que impeçam os dados sensíveis de sair dos limites de segurança. A cibersegurança pode ser reforçada de forma significativa se os sistemas das minas não estiverem ligados à Internet. Todas as tecnologias inteligentes podem ser utilizadas na «mina inteligente», incluindo uma intranet das coisas, mas não devem ser acessíveis a partir do exterior. Tudo o que tiver de ser ligado à sede da empresa ou ao mundo exterior deve ser transferido de forma segura da rede da mina para um servidor separado que esteja ligado ao mundo exterior. |
| --- | --- |

5.5.1

5.6   Inteligência artificial

| 5.6.1 | A inteligência artificial abrange um conjunto de tecnologias diferentes, incluindo os chamados sistemas de aprendizagem profunda. Até à data, encontrou aplicações de nicho em domínios como o tratamento de imagens (para a exploração de minerais, por exemplo) e os sistemas de redes neurais para a identificação e classificação de minerais. Entre as outras aplicações práticas para o setor mineiro incluem-se os algoritmos de análise e de aprendizagem automática utilizados nas simulações de processos e nos sistemas preditivos. |
| --- | --- |

5.6.1

5.7   Automatização integrada

| 5.7.1 | A tecnologia dos veículos sem condutor está a ser desenvolvida rapidamente por intervenientes sem qualquer relação com a indústria mineira (como a Tesla ou a Google). No entanto, uma vez que as minas são ambientes controlados, esta tecnologia poderá ser implantada rapidamente nas minas, à medida que forem introduzidas novas capacidades. Há outras formas de automatização que também podem ser implantadas com rapidez, mas normalmente assumem a forma de operações controladas remotamente por uma pessoa (e assistidas por computador), em vez de operações totalmente autónomas. Devido a preocupações relativas à responsabilidade (e às regulamentações futuras), não é certo que o desenvolvimento da automatização completa de todos os processos mineiros seja economicamente viável a curto e médio prazo. |
| --- | --- |

5.7.1

6.   Criação de parcerias estratégicas sustentáveis e responsáveis com países terceiros

| — | A avaliação do caráter crítico realizada pela UE revela que é fundamental aumentar a diversificação das importações de matérias-primas essenciais provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

—

A avaliação do caráter crítico realizada pela UE revela que é fundamental aumentar a diversificação das importações de matérias-primas essenciais provenientes de países terceiros.

| — | É necessário reforçar a diplomacia económica estratégica a nível da UE, a fim de diversificar o acesso aos recursos com base num aprovisionamento sustentável de matérias-primas. |
| --- | --- |

—

É necessário reforçar a diplomacia económica estratégica a nível da UE, a fim de diversificar o acesso aos recursos com base num aprovisionamento sustentável de matérias-primas.

6.1   Investigação e inovação

| 6.1.1 | Os programas-quadro de investigação e inovação da UE já fomentam a cooperação internacional com países terceiros no âmbito de convites à apresentação de propostas relacionados com matérias-primas minerais. No entanto, uma abordagem mais normativa da colaboração futura com países ricos em recursos e tecnologicamente avançados no domínio da transformação digital da mineração (como a Austrália, o Canadá, o Japão, a África do Sul e os Estados Unidos) seria fundamental para estabelecer laços que favoreçam a diplomacia económica da UE. O CESE recomenda a adoção de uma abordagem normativa deste tipo no próximo programa-quadro Horizonte. |
| --- | --- |

6.1.1

| 6.1.2 | A educação deve igualmente ser utilizada como instrumento de apoio à diplomacia económica da UE nas questões relacionadas com as matérias-primas. Programas de ensino reconhecidos a nível internacional, criados na Europa, que oferecem conteúdos educativos pioneiros e inovadores centrados em temas relacionados com a digitalização das minas poderiam tornar-se um instrumento eficaz da diplomacia económica da UE. |
| --- | --- |

6.1.2

7.   Novas fronteiras

7.1   Recuperação de metais e minerais dos recursos marinhos

| 7.1.1 | Existe um extenso corpo de investigação sobre soluções tecnológicas para a extração e a transformação de minerais e metais dos recursos marinhos, incluindo a água do mar, e/ou dos fundos marinhos. O CESE considera que a extração de minerais e metais do mar deve ser objeto de uma avaliação rigorosa dos respetivos impactos ambientais. |
| --- | --- |

7.1.1

7.2   Utilização de recursos espaciais

| 7.2.1 | Até 2025, a Agência Espacial Europeia prevê extrair recursos que possam contribuir para apoiar as estadias e atividades de investigação na Lua. Os potenciais recursos lunares incluem materiais transformáveis, como substâncias voláteis e minerais (para a construção, a proteção contra as radiações e os micrometeoroides), bem como estruturas geológicas como os tubos de lava, que, em conjunto, poderiam tornar possível a habitação na Lua. |
| --- | --- |

7.2.1

| 7.2.2 | A mineração espacial levanta questões jurídicas para as quais não existe atualmente uma resposta clara, uma vez que as escassas normas de direito internacional aplicáveis às atividades no espaço exterior não acompanharam os avanços tecnológicos que impulsionam a indústria espacial. O CESE considera que a UE deve colmatar esta lacuna e assumir a liderança, tendo em vista a definição de um quadro jurídico estável e aceite a nível internacional que assegure uma utilização equitativa, segura, responsável e sustentável do espaço. |
| --- | --- |

7.2.2

8.   Para além da crise da COVID-19

| 8.1 | A pandemia de COVID-19 à escala mundial veio colocar em evidência a importância da transformação digital. Nestes tempos de instabilidade e imprevisibilidade crescentes, as explorações mineiras em todo o mundo tiveram de fazer face à ameaça de paralisações totais ou de redução da mão de obra, cuja probabilidade continua a aumentar à medida que a COVID-19 se propaga. |
| --- | --- |

8.1

| 8.2 | O CESE considera que, tendo em conta os desafios colocados pela digitalização e as ameaças à indústria das matérias-primas minerais causadas pela pandemia de COVID-19, a Comissão Europeia deve promover um diálogo abrangente entre os parceiros sociais através do mecanismo existente de diálogos sociais setoriais (indústrias extrativas). |
| --- | --- |

8.2

| 8.3 | A forma como as empresas mineiras utilizam e abordam as tecnologias digitais reveste-se de grande importância para o futuro e passou a estar associada ao modo como muitas empresas estão a lidar com a pandemia. Forças de trabalho inteiras têm de trabalhar de forma virtual e adotar novas tecnologias, enquanto a obrigação de distanciamento social torna a monitorização das operações à distância mais necessária do que nunca. |
| --- | --- |

8.3

| 8.4 | A UE e os Estados-Membros têm de apoiar ativamente a transformação digital do setor mineiro da União. Trata-se de um passo crucial para aumentar a resiliência da indústria da UE e da cadeia de valor das matérias-primas. As minas que utilizam tecnologias digitais, nomeadamente a automatização integrada, a rede cognitiva e a utilização de análises em tempo real, são mais eficientes, limpas e seguras. É mais fácil reduzir a pegada ambiental e obter um ambiente mais seguro nas «minas inteligentes», o que é essencial para obter a «licença social» para exercer a atividade na Europa. |
| --- | --- |

8.4

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Os minerais agrícolas (por exemplo, o carbonato de potássio) e energéticos (por exemplo, o urânio e o carvão) não estão incluídos nesta avaliação.

1

(2)  Para mais informações, ver Eunomia, 2015. Study on the Competitiveness of the EU Primary and Secondary Mineral Raw Materials Sectors [Estudo sobre a competitividade dos setores das matérias-primas minerais primárias e secundárias da UE] (disponível em: http://www.euromines.org/files/news/ec-report-study-competitiveness-eu-primary-and-secondary-mineral-raw-materials-sectors/study-competitiveness-eu-primary-and-secondary-mrms-april2015.pdf) e 2018 EU Raw Materials Scoreboard [Painel de avaliação das matérias-primas na UE de 2018], publicado pela Comissão Europeia (disponível em: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/117c8d9b-e3d3-11e8-b690-01aa75ed71a1).

2

Eunomia, 2015. Study on the Competitiveness of the EU Primary and Secondary Mineral Raw Materials Sectors

2018 EU Raw Materials Scoreboard

(3)  COM(2017) 490 final.

3

(4)  COM(2020) 474 final.

4

(5)  Por matérias-primas primárias entendem-se os materiais (minerais/metais) que são extraídos do solo e transformados. As matérias-primas secundárias são os materiais obtidos através de processos de reciclagem.

5

(6)  No entanto, a indústria mineira conta com o apoio das comunidades e regiões mineiras de toda a Europa.

6

(7)  Para mais informações sobre o valor acrescentado e o emprego associados às matérias-primas, ver 2018 EU Raw Materials Scoreboard [Painel de avaliação das matérias-primas na UE de 2018] (disponível em: HIPERLIGAÇÃO).

7

2018 EU Raw Materials Scoreboard

(8)  McKinsey Global Institute, 2018. «Skill Shift, Automation and the Future of the Workforce» [Mudança de competências, automatização e o futuro da força de trabalho]. Documento de reflexão. McKinsey Global Institute, McKinsey & Company. https://www.mckinsey.com/featured-insights/future-of-work/skill-shift-automation-and-the-future-of-the-workforce (consultado em 3 de junho de 2019).

8

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Iniciativa «matérias-primas»: atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa [SEC(2008) 2741]/COM(2008) 699 final.

9

(10)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

10

(11)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

11

o

(12)  Ver https://rmis.jrc.ec.europa.eu/

12

(13)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

13

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/44

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Rumo a uma participação estruturada dos jovens no processo decisório da UE no domínio do clima e da sustentabilidade»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/07)

| Relator: | Cillian LOHAN (IE-III) |
| --- | --- |

Relator:

Cillian LOHAN (IE-III)

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 8.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/0/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

8.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O aspeto intergeracional das políticas no domínio do clima e do desenvolvimento sustentável e respetivos mecanismos de execução deve refletir-se numa participação forte e relevante dos jovens em todas as etapas dos processos de decisão da UE, desde a elaboração de propostas e iniciativas legislativas até à execução, monitorização e acompanhamento. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável através do Pacto Ecológico Europeu requer uma nova abordagem de um modelo de governação multilateral mais inclusivo que coloque os jovens no centro do processo de participação e vá muito além de reuniões ad hoc e de meras consultas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE propõe o estabelecimento de mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade, a organizar pelo Comité em colaboração com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Propõe igualmente a inclusão de um delegado da juventude nas reuniões da delegação oficial da UE às Conferências das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). Além disso, o CESE propõe a inclusão de um delegado da juventude como membro adicional da delegação do CESE que tem estatuto de observador nesses eventos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE empenhar-se-á em dar força à voz dos jovens e das organizações da juventude, tendo em conta as suas ideias nos pareceres relacionados com o clima e a sustentabilidade, solicitando proativamente os contributos dos representantes da juventude e convidando-os de forma continuada a participarem como oradores nos eventos do Comité. Além disso, solicitará que, noutras instituições da UE, como o Parlamento Europeu, sejam concedidas aos representantes da juventude as mesmas oportunidades de se fazerem ouvir. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Introdução

| 2.1. | A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (1) constituem um ponto de viragem na forma como a comunidade internacional decidiu responder às questões globais, abordando as dimensões económica, ambiental e social de forma integrada. A Agenda 2030 é um projeto centrado nas pessoas, concebido para não deixar nenhum grupo para trás, e a equidade entre gerações é um conceito inerente à sustentabilidade. A nova geração não deve ter de enfrentar sozinha as consequências de políticas insustentáveis para cuja definição não contribuiu. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Atualmente, o mundo enfrenta uma emergência climática. A resposta dos governos à crise climática não foi, até agora, suficiente e o mundo não está no bom caminho para cumprir a meta do Acordo de Paris e os ODS. A sociedade civil tem apelado vigorosamente para uma ação climática mais ambiciosa e urgente. A expressão mais dramática destes apelos são as greves dos jovens pelo clima. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O primeiro semestre de 2020 foi dominado pela pandemia mundial provocada pela COVID-19. A resposta sem precedentes a este vírus terá um impacto duradouro nas previsões económicas a curto e médio prazo. A conceção dos pacotes de resposta financeira não pode ser ignorada. Os jovens de hoje, ao ingressarem na vida ativa, continuarão a sentir o impacto financeiro da COVID-19. Além disso, continuarão a sentir o impacto da COVID-19 na sua saúde mental, na sua educação e na sua participação em geral na sociedade. Neste contexto, é ainda mais importante adotar uma abordagem de desenvolvimento sustentável que equilibre as necessidades financeiras, sociais e ambientais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O apoio financeiro anunciado para a retoma económica representará um encargo para as gerações futuras. Deve haver equidade no modo como os recursos e as oportunidades são utilizados entre gerações. O apoio concedido aos setores nos planos pós-COVID deve ter em consideração as exigências dos jovens no que respeita ao clima e o seu direito a um futuro mais saudável e mais sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O Plano de Recuperação da União Europeia (2), tal como anunciado pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, reflete a necessidade de assegurar que a retoma económica se baseia nos princípios do Pacto Ecológico Europeu e de produzir resultados em matéria de clima e sustentabilidade. O programa de recuperação tem potencial para ser um pacote de medidas de estímulo transformador. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | David Boyle, relator especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e ambiente, fez um apelo em meados de abril, afirmando que os países não podem utilizar a pandemia de COVID-19 como pretexto para diminuir a proteção ambiental e o cumprimento nesse domínio, depois de vários governos terem anunciado planos para baixar o nível das normas ambientais ou reduzir a aplicação de outras medidas associadas, tais como o controlo e a execução coerciva de requisitos ambientais (3). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | À luz da crise ambiental mundial que já existia antes da COVID-19, estas ações são irracionais e irresponsáveis e comprometem os direitos das pessoas vulneráveis e marginalizadas. Tais decisões políticas são suscetíveis de conduzir a uma deterioração acelerada do ambiente e de ter um impacto negativo num vasto conjunto de direitos humanos, nomeadamente no direito à vida, à saúde, à água, à cultura e à alimentação, bem como no direito de viver num ambiente saudável. A COVID-19 pôs em evidência a importância de termos um ambiente natural seguro, limpo e sustentável. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Uma vez que a execução dos ODS terá de ser feita agora através do Pacto Ecológico Europeu, tal deverá, em teoria, dar início ao debate sobre uma mudança de paradigma para um modelo mais participativo de governação multilateral do desenvolvimento sustentável. Os jovens devem fazer parte deste novo modelo de governação e ter a possibilidade de participar no processo decisório ao nível da UE de forma estruturada e formal, no contexto de uma interação que vá além da mera consulta e das reuniões ad hoc. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | As organizações da juventude desempenham um papel importante neste contexto, na medida em que representam os interesses de milhões de jovens na Europa e no mundo através das suas vastas redes. Têm uma importância fundamental para assegurar que os jovens não só estão presentes nas instituições, mas também têm a possibilidade de contribuir para o processo de decisão de forma significativa. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | As organizações da juventude podem desempenhar vários outros papéis. O trabalho com jovens e a aprendizagem não formal têm um impacto positivo no desenvolvimento sustentável, dado que visam formar jovens capazes que contribuam ativamente para a sociedade. As organizações de juventude também podem ajudar a dar força às vozes dos jovens para que coletivamente façam avançar a causa do desenvolvimento sustentável ao nível local, nacional, regional e mundial e pressionem os governos e as instituições a honrar os compromissos assumidos. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Os mecanismos de participação e de representação de qualidade dos jovens criam uma oportunidade de parceria entre decisores políticos, jovens e organizações da juventude para dar forma a decisões com impacto na vida dos jovens. É importante aproveitar também esta oportunidade para assegurar a estabilidade e a resiliência das nossas democracias, para as quais a participação de todos os grupos da sociedade nos processos decisórios constitui um requisito fundamental. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Todos os aspetos das políticas têm de ter em conta o impacto na juventude e nas suas perspetivas, incluindo para as futuras gerações. O papel da juventude assume especial relevância na consideração de aspetos sociais e de políticas orientadas para o futuro em domínios que vão desde os investimentos relacionados com as alterações climáticas à Estratégia do Prado ao Prato. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O parecer analisará as possibilidades de diálogo formal com os jovens ao nível institucional. Fornecerá os elementos constitutivos de uma nova abordagem estruturada da participação dos jovens ao nível da UE. Por último, o parecer incluirá também recomendações para o CESE sobre a melhor forma de integrar os jovens nos seus processos de trabalho, a fim de os ajudar a fazerem-se ouvir e, desse modo, tornar a mensagem do Comité mais justa num contexto intergeracional. |
| --- | --- |

2.13.

3.   A ligação entre as alterações climáticas e a necessidade de participação dos jovens

| 3.1. | Os jovens têm o direito de ser ouvidos em assuntos que lhes dizem respeito. O direito de participação está consagrado na Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que reconhece a juventude como «agentes fundamentais da mudança», tal como estabelecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Nenhum outro tema tem mobilizado tanto os jovens em todo o mundo nos últimos anos como as alterações climáticas. Os jovens na faixa etária dos 15 aos 24 anos representam 16 % da população mundial e serão 1 300 milhões até 2030. As decisões relacionadas com as alterações climáticas e outras questões ambientais tomadas pelos líderes políticos de hoje afetarão as gerações vindouras. Este princípio é conhecido como equidade entre gerações. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os jovens possuem a energia, a criatividade e a motivação para desafiar os modelos insustentáveis atuais. A mudança social conduzida pelos jovens estende-se para além das fronteiras geracionais, culturais e geográficas. Menos vinculados a estruturas ideológicas e institucionais, os jovens têm demonstrado a capacidade de pensar de forma original e de desenvolver soluções inovadoras para toda a sociedade. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As alterações climáticas são consideradas a maior ameaça à saúde humana ao nível mundial do século XXI, visto que comprometem a satisfação de necessidades básicas da vida humana, como as necessidades de alojamento, de alimentos e de água. As crianças e os jovens estão entre os grupos mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, e a Organização Mundial da Saúde estima que as crianças sofrerão mais de 80 % das doenças, lesões e mortes atribuíveis a esses efeitos. As crianças são também mais vulneráveis aos efeitos indiretos das alterações climáticas, tais como a escassez de alimentos, os conflitos intergrupais, as perturbações económicas e a migração. A vulnerabilidade das crianças tem sido posta em evidência pela pandemia de COVID-19, tendo a sua exposição enquanto grupo dependente sido claramente identificada. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Além disso, os impactos psicossociais das alterações climáticas são sentidos não só através da vivência direta dos seus efeitos, mas também pela experiência indireta e pelo conhecimento da ameaça que aquelas representam para o futuro. Existem provas inequívocas de reações emocionais generalizadas às alterações climáticas, incluindo em países de rendimento elevado que ainda não estão a sofrer os seus efeitos diretos. Vários inquéritos têm revelado que muitos jovens sentem medo, tristeza, revolta e uma sensação de impotência. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Além disso, a crise climática conduz ao colapso das nossas estruturas de apoio social e económico. Os jovens são confrontados com problemas económicos, sociais, culturais, políticos e ambientais graves herdados de gerações anteriores. Os jovens são afetados de forma desproporcionada pelas crises económicas e pelas medidas de austeridade subsequentes. Os jovens mais desfavorecidos são vítimas da precariedade e da pobreza prolongada. Enfrentam obstáculos adicionais, tais como condições de vida difíceis e barreiras no acesso a oportunidades de emprego relacionadas com o meio socioeconómico, a orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género, a etnia ou raça, o estatuto migratório, a deficiência e/ou outros fatores. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Aprender com as estruturas e os processos existentes

| 4.1. | Nos últimos 18 meses, temos visto crianças e jovens de todo o mundo a fazerem greve e a usarem da palavra para exigirem mudanças. Alguns são inspirados por ativistas famosos ao nível mundial ou nacional, outros inspiram-se mutuamente, e outros não podem tolerar mais o apoio continuado a uma sociedade do «crescimento a todo o custo» ou a utilização de fundos públicos para apoiar práticas insustentáveis, de que são exemplo as subvenções aos combustíveis fósseis e outras subvenções prejudiciais. Desde que o movimento «Fridays for Future» [sextas-feiras pelo futuro] teve início, em agosto de 2018, 13 milhões de pessoas aderiram às greves pelo clima em 228 países (4). |
| --- | --- |

4.1.

Participação dos jovens ao nível nacional

| 4.2. | Alguns países da UE criaram, entretanto, mecanismos para que os representantes da juventude possam participar com as suas ideias na elaboração de políticas em matéria de clima. O conselho da juventude para o clima na Dinamarca é um conselho consultivo independente liderado por jovens que assiste o ministro do Ambiente. Recolhe as opiniões de jovens de todo o país e apresenta propostas políticas concretas ao ministro. As propostas são depois incluídas nos processos de elaboração de políticas, proporcionando, assim, aos jovens um canal para poderem influenciar diretamente a definição das políticas relativas ao clima. Além disso, existem conselhos da juventude para o clima à escala local em algumas cidades da Dinamarca (5). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Muitos jovens empresários ponderam os aspetos ecológicos e sociais das suas atividades logo desde o arranque. As práticas empresariais que visam reduzir o impacto ambiental devem ser apoiadas ao nível nacional, por exemplo, através de isenções fiscais, e encorajadas enquanto tendências positivas, no sentido de mobilizar a energia dos jovens empresários para a criação de modelos empresariais sustentáveis. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As iniciativas como os parlamentos ecológicos dos estudantes na Hungria, que apresentam propostas relativamente a questões ambientais às administrações municipais, são importantes, uma vez que, além de educarem, proporcionam às escolas uma oportunidade para reforçarem a ligação com os habitantes da cidade e entre as escolas e os pais. |
| --- | --- |

4.4.

Participação dos jovens ao nível europeu

| 4.5. | O Diálogo da UE com a Juventude é um processo participativo da UE que permite aos jovens dialogarem com os decisores políticos sobre um determinado tema, contribuindo com as suas ideias e propostas sobre assuntos relacionados com a política da juventude na UE. Apoia a execução da Estratégia da UE para a Juventude para o período 2019-2027 e está estruturado num ciclo de trabalho de 18 meses. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O Conselho Consultivo para a Juventude do Conselho da Europa é o parceiro não governamental na estrutura de gestão conjunta que estabelece as normas e as prioridades de trabalho do setor da juventude do Conselho da Europa e formula recomendações sobre prioridades futuras, programas e orçamentos. É composto por 30 representantes de ONG e de redes de jovens na Europa e a sua principal função é aconselhar o Comité de Ministros sobre todas as questões relacionadas com os jovens. Promove um sistema de gestão conjunta nos processos de decisão a todos os níveis enquanto boa prática para a participação dos jovens, a democracia e a inclusão. |
| --- | --- |

4.6.

Participação dos jovens ao nível das Nações Unidas

| 4.7. | Ao nível das Nações Unidas, o «Major Group for Children and Youth» (UN MGCY) [grupo principal para as crianças e jovens] é o mecanismo oficial, formal e autónomo, mandatado pela Assembleia Geral, que possibilita uma participação significativa dos jovens na ONU. O grupo tem estruturas de trabalho e de coordenação responsáveis por diferentes aspetos da sua atividade, bem como várias funções formalmente mandatadas. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | No domínio do clima, o YOUNGO é o grupo de interesse oficial da juventude na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). O YOUNGO é composto por organizações e indivíduos que se identificam como jovens. Não se trata de uma organização, mas sim de um mecanismo de participação formal, aberto e unificado que permite a grupos e/ou indivíduos contribuírem com as suas ideias para os processos da CQNUAC de forma frequente, formalizada, democrática e inclusiva. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A necessidade de um maior envolvimento dos jovens foi reconhecida em setembro na Cimeira dos Jovens sobre o Clima que se realizou em Nova Iorque no dia 21 desse mês. O compromisso Kwon-Gesh, que exorta os jovens a exigirem que os respetivos governos e líderes prestem contas, foi assinado por 50 países desde a realização da cimeira. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | A Estratégia das Nações Unidas para a Juventude 2030 visa responder às necessidades dos jovens, reforçar a sua capacidade de ação e promover os seus direitos, além de assegurar o seu envolvimento e a sua participação na execução, na revisão e no seguimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como de outras agendas e quadros estratégicos mundiais pertinentes. |
| --- | --- |

4.10.

Aprender com outras plataformas

| 4.11. | A plataforma multilateral sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecida pela Comissão em 2017, na qual o CESE participou ativamente, desempenhou um papel importante, mas também deixou uma grande margem para melhorias em matéria de afetação de recursos para as suas atividades, frequência das reuniões, responsabilidade pela definição da ordem do dia, oportunidades de debate alargado entre os seus membros e de uma maior participação destes, bem como de facilitação de consultas públicas mais regulares, transparentes e acessíveis. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, gerida conjuntamente pelo CESE e pela Comissão Europeia, proporciona a um vasto grupo de partes interessadas um espaço para trocar boas práticas e ideias e criar redes úteis. A plataforma distingue-se da plataforma multilateral sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável principalmente pela possibilidade de apropriação pelas partes interessadas, o que constitui uma boa prática a seguir no estabelecimento de outros mecanismos de participação estruturada. |
| --- | --- |

4.12.

5.   Visão para uma participação relevante dos jovens

Princípios

| 5.1. | É evidente que as organizações de juventude não querem criar novos mecanismos de participação para processos que, antes de mais, não consideram relevantes. A crise climática tem raízes mais profundas e propor soluções pressupõe colocar questões fundamentais, nomeadamente sobre o tipo de sociedade em que queremos viver no futuro e sobre a visão da economia que pretendemos criar para garantir a sustentabilidade da nossa sociedade com impacto neutro no clima. Se o objetivo é mudar o sistema subjacente, e não o clima, poderá ser necessário fazer mais do que educar os jovens sobre as alterações climáticas e encorajar o ativismo juvenil. Em vez disso, seria importante reconhecer as muitas facetas, formas, espaços e expressões da contestação juvenil (6). Por conseguinte, as questões horizontais intimamente ligadas ao desenvolvimento de uma política para o clima eficaz, como as questões monetárias, devem facilitar o envolvimento dos jovens. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Para que a participação seja significativa, os jovens devem ser incluídos em todas as fases do processo institucional: fases preparatórias, execução, seguimento e avaliação das iniciativas e dos processos políticos. Muitos canais de consulta já têm um quadro definido, dando origem a desequilíbrios de poder. É importante que os jovens se apropriem da sua própria participação e possam definir a agenda em conjunto com os intervenientes institucionais. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Como ponto de partida, seria benéfico identificar os obstáculos à participação dos jovens, que poderão ser de natureza jurídica ou administrativa ou estar relacionados com a falta de conhecimento ou de acesso a informação sobre os mecanismos de representação e de participação dos jovens. Os obstáculos sociais, económicos e culturais que dificultam a participação dos jovens deverão ser igualmente abordados. O papel dos diálogos sociais e culturais informais e do intercâmbio de informações não deve ser subestimado, por exemplo, dentro de grupos de pares ou dentro das famílias. Deve ficar claro que todas as pessoas têm direito a participar. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | É evidente que são necessários recursos para apoiar o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências necessárias e assegurar a igualdade de oportunidades de participação significativa, nomeadamente para os jovens que integram os mecanismos de participação e representação da juventude. Os governos e as instituições pertinentes devem conceder recursos suficientes, estruturais, fiáveis e sustentáveis, bem como o apoio político necessário, às organizações de juventude para a sua participação em mecanismos de participação e de representação dos jovens. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O movimento dos jovens pelo clima e os seus ativistas têm o direito de ser ouvidos nos processos de decisão que terão impacto nas suas vidas. Esta é também uma componente essencial do aspeto intergeracional da justiça climática. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A UE tem de continuar na vanguarda no que respeita a formas de cooperação inovadoras com as partes interessadas. Enquanto instituição representativa da sociedade civil, o CESE constitui um canal e um parceiro natural para a concretização da participação estruturada. |
| --- | --- |

5.6.

Proposta concreta

| 5.7. | Ao nível europeu, o CESE tem afirmado reiteradamente (7) que é necessário uma participação estruturada da sociedade civil e que se deve estabelecer um mandato claro para a sua participação no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das políticas e estratégias que visam alcançar a neutralidade climática. A UE tem atualmente a oportunidade de criar mecanismos de participação através do Pacto Europeu para o Clima. O mecanismo de participação da juventude em matéria de clima e sustentabilidade deve ser parte integrante deste pacto, facilitado por organizações de juventude. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Os decisores políticos da UE devem criar um espaço para um diálogo regular e significativo com os jovens sobre as propostas e estratégias políticas no domínio do clima e da sustentabilidade. As mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade, facilitadas pelo primeiro vice-presidente executivo da Comissão Europeia, deverão ocorrer duas vezes por ano em Bruxelas. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | Estas mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade deverão ser organizadas pelo CESE em cooperação com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | As propostas apresentadas pelos jovens nas mesas-redondas devem ser coligidas e formalmente transmitidas ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, devendo ambas as instituições dar uma resposta por escrito em que indicarão que propostas podem ser implementadas e que propostas não têm viabilidade, incluindo uma justificação. As mesas-redondas não podem tornar-se num mero fórum de conversa, devendo antes facilitar uma participação e respostas significativas dos decisores políticos. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Além da reunião com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, podem ser convidadas as Presidências em exercício. Tal assegurará a possibilidade de os jovens dialogarem com o Conselho da União Europeia. O calendário das mesas-redondas poderá ser definido de forma que coincida com o período de rotação das Presidências, a fim de que os jovens possam ter um verdadeiro impacto na agenda da Presidência. |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | A fim de criar um canal de comunicação com os jovens, os facilitadores da mesa-redonda da juventude para o clima e a sustentabilidade devem elaborar e gerir uma lista de endereços associada ao diálogo sobre o clima e sustentabilidade com os jovens, tomando como exemplo a organização dos grupos de interesse juvenis das Nações Unidas. A lista de endereços estaria aberta a todos os jovens intervenientes no domínio do clima e facilitaria uma boa comunicação e partilha de informações no seio do grupo e com as instituições. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.13. | Os decisores da UE devem velar por uma participação de qualidade das organizações de juventude no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento dos diferentes mecanismos de participação estruturada dos jovens no domínio do clima e da sustentabilidade nos processos de decisão da UE. Será útil promover uma participação que fomente a criatividade e as ideias dos jovens, assegurando, ao mesmo tempo, que estas ideias são traduzidas em políticas. |
| --- | --- |

5.13.

6.   Aplicação prática da visão por todas as instituições da UE

Instituições da UE

| 6.1. | Dezenas de delegados da juventude empenhados de todo o mundo participam nas conferências anuais sobre o clima para apresentar recomendações, incitar os conferencistas à ação, identificar os progressos registados, organizar e participar em eventos paralelos e construir as suas redes de contactos. A inclusão de um delegado da juventude na delegação da UE para o clima às Conferências das Partes na CQNUAC demonstraria que as instituições da UE estão seriamente empenhadas numa cooperação efetiva com os jovens. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A Convenção de Aarhus, na qual a União Europeia é parte, deve ser plenamente aplicada, concedendo oportunidades aos jovens e às organizações de juventude e promovendo o seu acesso à justiça junto do Tribunal de Justiça da UE, a fim de salvaguardar o seu direito de receber informações em matéria de ambiente da parte dos poderes públicos ou o direito de participar nos processos de decisão em matéria de ambiente (8). |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Os jovens e as organizações de juventude devem ser envolvidos na resposta em curso da UE à crise da COVID-19 e nos esforços para promover uma mudança fundamental nos nossos sistemas sociais, económicos e políticos, centrada nos princípios de desenvolvimento sustentável. Importa assegurar que estes princípios estão no cerne da implementação do pacote de resposta de montante superior a 500 mil milhões de EUR anunciado em abril deste ano. Trata-se de uma oportunidade que só surge uma vez por geração para corrigirmos as desigualdades sistémicas e abandonarmos as práticas insustentáveis. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | É importante que as organizações de juventude beneficiem de iniciativas de reforço das capacidades que as ajudem a orientar-se nos ambientes regulamentares e administrativos. O apoio ao reforço das capacidades, além de político e financeiro, bem como a facilitação do estabelecimento de contactos e de ligações, capacitará os jovens e facilitará a sua participação nos processos de decisão. |
| --- | --- |

6.4.

O CESE

| 6.5. | O CESE deve dar o exemplo, incluindo o delegado da juventude da UE na sua delegação à Conferência das Partes na CQNUAC, que tem o estatuto de observador dentro da delegação da UE. Este delegado seria convidado a participar em reuniões bilaterais e eventos paralelos do CESE. Poderia ser o interlocutor no que respeita ao processo e aos resultados junto das organizações e redes de jovens, incluindo a rede da mesa-redonda da juventude para o clima e a sustentabilidade. Beneficiaria do apoio de secretariado disponibilizado pelo CESE para essas missões. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | O CESE poderia comprometer-se a colaborar com um representante da juventude na elaboração dos pareceres do CESE em matéria de clima e sustentabilidade. Essa pessoa transmitiria ao relator as perspetivas dos jovens e seria convidado a apresentar os seus contributos na matéria numa audição, reunião de grupo de estudo ou de secção, conforme apropriado. O representante da juventude poderia ser selecionado pelo relator do CESE com base numa recomendação dos facilitadores do Diálogo da Juventude sobre o Clima e a Sustentabilidade. O seu papel poderia ser descrito como uma espécie de relator-sombra informal. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | O CESE já começou a proporcionar oportunidades a representantes dos jovens de intervirem regularmente em eventos públicos sobre temas relacionados com o clima e a sustentabilidade. No próximo mandato, esta prática deve ser alargada a todos os eventos públicos sobre questões orientadas para o futuro e que poderão beneficiar do contributo dos jovens. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | A Cimeira europeia dos jovens sobre o Clima, organizada pelo CESE em conjunto com o Parlamento Europeu, poderia tornar-se um evento anual para os jovens. Este evento pode ajudar a promover o ativismo juvenil, contribuir para o reforço de capacidades e o empoderamento dos jovens, e criar ligações entre as instituições da UE, o que seria determinante para uma participação significativa, estruturada e duradoura dos jovens no processo decisório da UE. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | O CESE solicita ao Parlamento Europeu que estabeleça também um processo de consulta formal dos representantes dos jovens no contexto da formulação das suas posições sobre propostas políticas relacionadas com o clima e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | O CESE pode redefinir a sua composição numa perspetiva de futuro, a fim de assegurar uma representação adequada das organizações de juventude no CESE e também partilhar experiências e conhecimentos com os ramos juvenis de organizações nele representadas. Muitas organizações representadas no CESE têm divisões juvenis — é importante encorajar ativamente mais membros a interagirem com potenciais futuros membros de tais secções das respetivas organizações. O CESE continua a utilizar o excelente evento «A tua Europa, a tua voz» para garantir o empenhamento dos jovens e, embora tenha sido adiado este ano devido à COVID-19, continuará a dedicar especial atenção ao clima e à sustentabilidade no próximo ano. |
| --- | --- |

6.10.

7.   Adotar uma visão positiva para o futuro

| 7.1. | As piores consequências da crise climática ainda tardarão vários anos a atingir a maioria dos europeus. A pandemia de COVID-19 é um exemplo prático do que pode suceder quando os cientistas e os especialistas são ignorados. Além disso, tem demonstrado que a elaboração de políticas com base em informações científicas exatas pode ser eficaz para enfrentar uma crise. Esta lição deve ser aplicada à crise climática: ainda estamos a tempo de evitar algumas das piores consequências e de nos prepararmos para as restantes. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Na elaboração e execução das medidas de recuperação do impacto económico da pandemia, há que continuar a dar prioridade aos compromissos assumidos em matéria de ação climática e de sustentabilidade. A Agenda 2030 das Nações Unidas e o Acordo de Paris formam a espinha dorsal do multilateralismo internacional na abordagem destas questões, e o Pacto Ecológico Europeu deve ser reforçado, a fim de lograr uma sociedade futura sustentável e neutra em carbono, que honrará os compromissos intergeracionais. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O movimento juvenil tem demonstrado uma grande capacidade de adaptação durante o confinamento motivado pela pandemia. A sua mensagem tem ressoado através da mobilização em linha e de formas inovadoras de difusão da sua mensagem com recurso a todas as formas de comunicação, desde as reivindicações políticas ao humor. Importa reconhecer e integrar esta abordagem inovadora e ambiciosa de definição das nossas necessidades futuras. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Não obstante o impacto extremamente negativo da COVID-19, vislumbrou-se uma perspetiva positiva de futuro. Os trabalhadores mais mal remunerados da nossa economia foram reconhecidos como sendo essenciais. A nossa mão-de-obra é mais flexível do que poderíamos imaginar. A interação com a família e as comunidades próximas tem sido extremamente gratificante e valiosa. Os benefícios para a saúde e o bem-estar do acesso à natureza têm sido mais valorizados. Temos agora a oportunidade de assegurar que os ensinamentos positivos retirados da crise serão aplicados como elementos essenciais da nova normalidade. |
| --- | --- |

7.4.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

1

(2)  Comunicação — A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração [COM(2020) 456 final] e documento de acompanhamento «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa», Comissão Europeia.

2

(3)  https://news.un.org/en/story/2020/04/1061772.

3

(4)  Fonte: Estatísticas das greves do movimento «Fridays for future».

4

(5)  Fonte: Conselho da Juventude para o Clima, Nações Unidas.

5

(6)  Fonte: «Exploring youth activism on climate change: dutiful, disruptive, and dangerous dissent» [Explorar o ativismo dos jovens nas alterações climáticas: oposição respeitosa, disruptiva e perigosa], Ecology and Society.

6

(7)  Ref.a: Parecer do CESE — Promover ações climáticas por intervenientes não estatais (JO C 227 de 28.6.2018, p. 35) e Parecer do CESE — Pacto Europeu para o Clima (JO C 364 de 28.10.2020, p. 67).

7

a

(8)  Parecer do CESE — Acesso à justiça ao nível nacional no âmbito de medidas de aplicação da legislação ambiental da UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 65).

8

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/51 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/51

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/08)

| Relator: | Peter SCHMIDT |
| --- | --- |

Relator:

Peter SCHMIDT

| Decisão da plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 8.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/2/5 |

Decisão da plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

8.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/2/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A pandemia de COVID-19 expôs a fragilidade das cadeias de abastecimento. A reconstrução da economia após a crise será uma oportunidade para repensar a nossa sociedade e para desenvolver um novo modelo de prosperidade. Já não é uma opção, mas sim uma necessidade, dar prioridade aos modos de produção, de distribuição e de consumo mais sustentáveis e reforçar a resiliência de todos os intervenientes das cadeias de abastecimento perante as crises. A resiliência dos agricultores que cultivam os nossos alimentos e dos trabalhadores que produzem as nossas roupas é tão importante como a resiliência das empresas importadoras, dos fabricantes, dos grossistas, das PME ou das cadeias retalhistas na Europa. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela para que se adote uma estratégia abrangente da UE para o consumo sustentável. A escolha mais sustentável deve ser a escolha mais fácil para os cidadãos, o que impõe uma mudança sistémica nos nossos modos de produção e de consumo. Importa, concretamente, reconhecer melhor a responsabilidade dos produtores (1) de resolver o problema do consumo insustentável. Uma vez que os mercados não produzem automaticamente resultados sustentáveis, é necessária uma estratégia que crie o contexto regulamentar e a direção estratégica para o setor privado (nomeadamente através de modelos de negócio circulares e sustentáveis) e para os poderes públicos (por exemplo, através de contratos públicos). |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Esta estratégia deve integrar plenamente a dimensão social, a par das dimensões económica e ambiental, para alcançar a tão necessária coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável. A União Europeia (UE) está há demasiado tempo concentrada nas soluções de mercado, ignorando a dimensão dos cidadãos e dos trabalhadores. A melhoria das condições de trabalho, os salários mínimos, a proteção social, o investimento em serviços públicos, a governação integradora, a tributação justa, etc. devem ser incluídos como critérios de sustentabilidade. Estes contribuiriam para tornar os nossos sistemas de produção e de consumo mais justos e mais sustentáveis a longo prazo. Contribuiria também para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | A estratégia da UE para o consumo sustentável deve prestar especial atenção ao impacto nas populações vulneráveis e nas famílias com baixos rendimentos, que foram — e continuam a ser — particularmente afetadas pela crise atual, analisando também o impacto nos intervenientes vulneráveis das cadeias de abastecimento, incluindo os agricultores e os trabalhadores. Os produtos e serviços sustentáveis devem ser acessíveis a todos, inclusive do ponto de vista económico. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A curto e a médio prazo, todos os instrumentos de ação política pertinentes (por exemplo, contratos públicos, rotulagem, tributação, etc.) deverão ser mais bem coordenados e orientados para esta visão. É necessária uma abordagem mais harmonizada para superar a atual para superar a atual fragmentação das políticas da UE e a abordagem compartimentada. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | No contexto da recuperação pós-COVID, o CESE insta a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a colaborarem de perto com o CESE na elaboração de um programa substancial e coordenado de políticas integradas que ajude a Europa «reconstruir melhor» e a criar as condições necessárias para uma estratégia abrangente da UE para o consumo sustentável. O CESE recomenda a execução das seguintes ações específicas:






  — | introduzir normas e proibições aplicáveis aos produtos para promover a sustentabilidade, ou seja, que promovam a longevidade e a sustentabilidade dos produtos; |
| --- | --- | --- |

1.6

—

introduzir normas e proibições aplicáveis aos produtos para promover a sustentabilidade, ou seja, que promovam a longevidade e a sustentabilidade dos produtos;

| — | proibir práticas comerciais desleais (PCD); |
| --- | --- |

—

proibir práticas comerciais desleais (PCD);

| — | melhorar as regras da concorrência para iniciativas coletivas que promovam a sustentabilidade nas cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

—

melhorar as regras da concorrência para iniciativas coletivas que promovam a sustentabilidade nas cadeias de abastecimento;

| — | dotar de força executiva as cláusulas sociais e ambientais existentes nos acordos comerciais; |
| --- | --- |

—

dotar de força executiva as cláusulas sociais e ambientais existentes nos acordos comerciais;

| — | melhorar a responsabilidade das empresas e sensibilizá-las para os aspetos ambientais (por exemplo, o EMAS) e sociais; |
| --- | --- |

—

melhorar a responsabilidade das empresas e sensibilizá-las para os aspetos ambientais (por exemplo, o EMAS) e sociais;

| — | reorientar os impostos sobre o trabalho para a utilização de recursos; |
| --- | --- |

—

reorientar os impostos sobre o trabalho para a utilização de recursos;

| — | promover contratos públicos ecológicos e justos, com critérios mínimos obrigatórios; |
| --- | --- |

—

promover contratos públicos ecológicos e justos, com critérios mínimos obrigatórios;

| — | reforçar a transparência mediante a adoção de regras de rotulagem vinculativas sobre a origem, a sustentabilidade e a dimensão social; |
| --- | --- |

—

reforçar a transparência mediante a adoção de regras de rotulagem vinculativas sobre a origem, a sustentabilidade e a dimensão social;

| — | incentivar intervenções-piloto e iniciativas ascendentes; |
| --- | --- |

—

incentivar intervenções-piloto e iniciativas ascendentes;

| — | abordar a publicidade e o marketing; |
| --- | --- |

—

abordar a publicidade e o marketing;

| — | promover a educação sobre o consumo sustentável. |
| --- | --- |

—

promover a educação sobre o consumo sustentável.

2.   Introdução

| 2.1 | A pandemia de COVID-19 expôs a fragilidade das cadeias de abastecimento e a necessidade de uma transformação urgente e sistémica. O subinvestimento nos setores da saúde e da prestação de cuidados, a sobredependência em relação às cadeias de abastecimento globais e a dependência dos sistemas económicos em relação a processos lineares de produção e de consumo incompatíveis com os limites do planeta comprometeram a capacidade dos governos para tomar medidas rápidas e decisivas de proteção da saúde pública. Já não é uma opção, mas sim uma necessidade, dar prioridade aos modos de produção, de distribuição e de consumo mais sustentáveis e reforçar a resiliência de todos os intervenientes das cadeias de abastecimento perante as crises (2). A pandemia trouxe a proteção social, os serviços públicos, os trabalhadores pouco qualificados, a saúde e a segurança no trabalho e as condições de trabalho para o centro da atenção dos meios de comunicação social e do debate político. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A UE comprometeu-se plenamente com a Agenda 2030 das Nações Unidas e com os respetivos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Não obstante, o cumprimento do ODS 12 sobre o consumo e a produção sustentáveis ainda representa um desafio na Europa (3), embora seja fundamental para a realização da Agenda 2030 no seu conjunto. Na verdade, as formas como as pessoas, na sua maioria, consomem atualmente — grandes volumes a grande velocidade, seguindo uma trajetória linear e com um nível significativo de desperdício («extrair-fabricar-descartar») — não são sustentáveis. Além disso, os cidadãos têm sido tratados principalmente como consumidores individuais, o que colocou nas pessoas o ónus da responsabilidade pelas suas escolhas, sem lhes oferecer alternativas acessíveis, nomeadamente em termos económicos. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE apelou anteriormente para que a UE proponha uma nova visão da prosperidade para os cidadãos e para o planeta, fundada nos princípios da sustentabilidade ambiental, do direito a uma vida digna e da defesa dos valores sociais (4). Uma abordagem sistémica da UE relativamente ao consumo sustentável é um dos elementos essenciais da visão estratégica do CESE para uma economia sustentável e do bem-estar que não deixe ninguém para trás. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | A dinâmica política atual é favorável a que a UE adote medidas decisivas rumo a esta visão. O Pacto Ecológico — e Social — Europeu tem um enorme potencial para reconstruir a economia após a crise da COVID-19 de uma forma mais sustentável, contribuindo para criar um novo modelo de prosperidade e para assegurar uma transição justa (5). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Mais concretamente, o novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) inclui uma ação específica relativa à capacitação dos consumidores na transição ecológica, bem como várias iniciativas que poderão ajudar a manifestar a responsabilidade das entidades reguladoras e das empresas. O PAEC deveria alargar o âmbito de aplicação do Novo Acordo para os Consumidores de 2018, que se concentrou sobretudo na proteção e no controlo do cumprimento, e menos na capacitação. A aplicação da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia do Prado ao Prato é também duplamente importante, tendo em conta que, devido à crise da COVID-19, se tornou mais urgente do que nunca aumentar a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas alimentares da UE e mundiais. O 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente deverá representar uma oportunidade para abordar o consumo sustentável de forma mais decisiva. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O presente parecer contribuirá para a reflexão sobre a recuperação pós-COVID-19 através da formulação de recomendações concretas para uma estratégia abrangente da UE para o consumo sustentável, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e como complemento do novo PAEC. |
| --- | --- |

2.6

3.   Desafios — análise da situação atual

| 3.1 | A Europa ainda está longe de viver dentro dos limites do planeta. Diferentes estudos, que utilizaram diferentes metodologias para avaliar os padrões de consumo da UE, chegaram a esta mesma conclusão (6), incluindo um relatório recente da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e do Serviço Federal do Ambiente da Suíça (FOEN) (7). |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O consumo de produtos e serviços é um impulsionador direto e indireto de pressões como a alteração do uso do solo, as emissões e a libertação de produtos químicos tóxicos para o ambiente, produzindo um conjunto de impactos ambientais que incluem as alterações climáticas, o esgotamento e a poluição da água doce e a perda de biodiversidade. Esta «pegada ecológica» do consumo é elevada na Europa. Na verdade, é uma das mais elevadas do mundo. Existem dados que sugerem que precisaríamos de quase três planetas Terra para sustentar a economia mundial se todas as pessoas do planeta consumissem como o cidadão médio europeu (8), (9). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Para manter os seus níveis elevados de consumo, a Europa depende de recursos extraídos noutros locais. Externaliza assim para outras partes do mundo, cada vez mais, a pressão que exerce sobre aspetos essenciais do ambiente (10). De modo geral, este modelo já não é compatível com um futuro seguro e sustentável (11). |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Embora a exportação da pegada ambiental da UE através do comércio não possa ser considerada sustentável, importa também reconhecer que o comércio com a UE desempenha um papel importante no desenvolvimento socioeconómico de muitos países, sobretudo de países menos desenvolvidos (PMD). Na verdade, a UE promove ativamente o comércio como instrumento de promoção da sustentabilidade a nível mundial e nos países parceiros comerciais. Os princípios da justiça, da circularidade e de um consumo mais sustentável têm, pois, de ser cuidadosamente alinhados com o comércio, criando oportunidades tanto para a UE como para os seus parceiros comerciais (12). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Os padrões de consumo europeus atuais também levantam várias questões relativas à equidade social. Enquanto partes da Europa possuem algumas das pegadas materiais mais elevadas do mundo (13), outras regiões da Europa não têm capacidade económica para assegurar um nível de vida que seja, de modo geral, considerado aceitável. O nível de privação material varia amplamente na UE, tal como o nível de esforço económico (14). O consumo está, pois, estreitamente ligado a agendas políticas, designadamente em matéria de nutrição, pobreza e desigualdade (15). Um consumo mais sustentável em toda a Europa poderá implicar um aumento na utilização dos recursos por algumas pessoas e uma diminuição da mesma por outras — em termos globais, um melhor equilíbrio do acesso aos recursos e uma maior justiça na sua distribuição (16). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O consumo insustentável é motivado por uma interação complexa entre vários fatores distintos. O modelo de negócio dominante é linear e o crescimento da maioria das empresas ainda assenta no objetivo de que mais pessoas comprem mais produtos. A vida útil efetiva de muitos produtos de consumo está a diminuir (17) e a sua reparação é cada vez mais difícil (muitas vezes intencionalmente) (18). As alternativas ao modelo económico linear de «extrair-fabricar-descartar», nomeadamente as baseadas na circularidade dos materiais, na reparação ou na partilha, poderiam contribuir para uma redução do consumo global de materiais, mas continuam a ser residuais e, muitas vezes, não são capazes de competir com as soluções lineares nas condições atuais (19). Na verdade, os produtos secundários (reutilizados/refabricados/reciclados) são frequentemente vendidos para além dos produtos primários (novos), o que resulta em impactos ambientais resultantes tanto da produção primária como da secundária (20). A promoção da circularidade sem promover mudanças sistémicas mais alargadas na produção (sobretudo na conceção dos produtos), no consumo e na prevenção dos resíduos abordará, portanto, apenas parte do problema. Os consumidores devem beneficiar de um verdadeiro «direito à reparação». |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O preço é um dos mais importantes determinantes e impulsionadores da procura (21) e, enquanto o preço dos produtos e serviços não refletir mais corretamente os seus verdadeiros custos, não será possível uma mudança global para padrões de consumo sustentáveis. Os custos económicos das externalidades ambientais e sociais da produção e do consumo são atualmente suportados, regra geral, pelos contribuintes e pelas gerações futuras, e não pelas empresas que comercializam os produtos e os serviços em questão. Os produtos e serviços que oferecem soluções alternativas com impactos mais baixos continuam a ser frequentemente mais dispendiosos e de acesso mais difícil, apesar do impacto comprovado das externalidades menos negativas das opções de consumo mais sustentáveis, como os produtos biológicos e de comércio justo (22). |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | Entretanto, está a ser prestada mais atenção aos métodos de contabilização dos custos reais, tendo-se verificado uma proliferação dos estudos desde que o economista Arthur C. Pigou cunhou o termo «externalidade» (23). A Comissão Europeia publicou, em 2008, uma estratégia de internalização dos custos externos (24), que identifica a tributação, as portagens (ou direitos de utilização) e, em certas condições, o comércio de licenças de emissão, como os principais instrumentos económicos de internalização dos custos externos. No entanto, a tendência a longo prazo na Europa é de diminuição das receitas dos impostos «ambientais» em percentagem das receitas fiscais totais (25). |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Um outro desafio consiste na interpretação atualmente dominante do direito da concorrência, que adota um conceito muito restrito de bem-estar do consumidor, que dá prioridade aos preços baixos para o consumidor em detrimento da sustentabilidade dos produtos e do modo como foram produzidos. Em 2013, a autoridade da concorrência neerlandesa (ACM), no processo «Acordo Energético», decretou que a celebração de um acordo energético multilateral para o crescimento sustentável entre entidades patronais, sindicatos, organizações ambientais e outras entidades tendo em vista a conservação de energia, o aumento da energia proveniente de fontes renováveis e a criação de emprego não estava em conformidade com os requisitos do direito da concorrência. Em 2014, a ACM, no processo «Galinhas de Amanhã», concluiu que um acordo multilateral para melhorar o bem-estar das galinhas, incluindo a redução da administração de antibióticos e o aumento do espaço, bem como medidas ambientais suplementares, estava a limitar a concorrência. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | As orientações da Comissão relativas à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE preveem que o artigo 101.o tem por objetivo proteger a concorrência «como forma de reforçar o bem-estar dos consumidores e de assegurar uma eficiente afetação de recursos», sem indicar a necessidade ou a forma de ter em conta considerações de caráter não económico. Muitos operadores gostariam de intensificar os seus projetos de sustentabilidade, mas não têm capacidade para realizar os avultados investimentos necessários. As orientações sobre o direito da concorrência deveriam proporcionar maior clareza aos operadores sobre a forma de participar na cooperação para a sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | Um estudo recente da Fairtrade Foundation apresenta provas de que um quadro jurídico pouco claro relativo a uma potencial colaboração em relação a preços baixos no produtor restringe os progressos rumo ao trabalho colaborativo para assegurar salários e rendimentos dignos ao longo das cadeias de abastecimento. O relatório observa ainda que os progressos seriam amplamente facilitados se houvesse uma maior clareza por parte das autoridades da concorrência sobre o modo como uma colaboração pré-concorrencial sobre a questão dos preços no produtor seria avaliada no âmbito do direito da concorrência (26). |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | Um obstáculo a uma abordagem coerente do consumo sustentável é a atual fragmentação das políticas da UE. Por exemplo, no que se refere à execução da Diretiva Contratos Públicos da UE, de 2014 (27), várias direções-gerais (DG) da Comissão trabalham separadamente na elaboração de documentos de orientação para as autoridades adjudicantes (o manual «Comprar ecológico!» da DG Ambiente (28) e o guia «Compra social» da DG GROW (29) — em atualização), aos quais se junta ainda a Comunicação da Comissão — Orientações sobre contratos públicos de inovação (30). Isto pode ser altamente confuso para as autoridades adjudicantes da UE que pretendam adotar uma abordagem integrada aos contratos públicos sustentáveis, conforme previsto pelo ODS 12.3. |
| --- | --- |

3.12

4.   Visão — Rumo a uma estratégia abrangente da UE para o consumo sustentável

| 4.1 | As políticas que abordam a sustentabilidade dos processos de produção (por exemplo, a conceção ecológica), dos produtos e dos serviços e que abrangem os materiais que se transformam em resíduos são, há muito, uma pedra angular da política da UE. Além disso, está em vigor um quadro de ação política relativamente estável. Contudo, esta abordagem já não é suficiente para alcançar a escala de mudança necessária no tempo disponível — é necessário prestar mais atenção ao papel do consumo na prossecução do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | As políticas a nível da UE que visam o consumo concentravam-se, até agora, nos papéis dos cidadãos enquanto consumidores e na utilização de instrumentos políticos baseados na informação para tentar influenciar os comportamentos dos consumidores. Exemplos característicos incluem a rotulagem ecológica dos produtos, as campanhas de sensibilização e os critérios voluntários dos contratos públicos ecológicos. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Estes instrumentos políticos tiveram um efeito limitado no consumo insustentável. Na verdade, poucos indícios sugerem que a melhoria das informações acerca do desempenho ambiental dos produtos, como os rótulos ecológicos, produz mudanças reais nos comportamentos de compra, e muito menos na proporção desejada. Tal deve-se a vários efeitos de ricochete, às rotinas subconscientes e aos hábitos (31). As nossas escolhas como consumidores (seja enquanto particulares, seja enquanto setor público ou privado) continuam a ser amplamente guiadas pelo preço e pela comodidade (32). No entanto, é importante salientar que a responsabilidade por essas escolhas no sistema existente não cabe aos consumidores, mas aos produtores (33). A lógica capitalista e o desequilíbrio de poderes na cadeia de abastecimento são os fatores que levam a um nivelamento por baixo, privilegiando o preço em detrimento da sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | É igualmente problemático fazer impender sobre os cidadãos a responsabilidade de consumir de forma mais sustentável, uma vez que, na sua maioria, os produtos e os serviços não revelam os seus verdadeiros custos, enquanto as alavancas de mercado e societais insistem em incentivar o aumento do consumo material. Há que reconhecer melhor a responsabilidade dos setores público e privado no combate ao consumo insustentável e adotar instrumentos para ajudar a garantir — de uma forma equilibrada e transparente — que a escolha mais saudável, mais sustentável e mais segura é a escolha mais fácil e mais económica para os cidadãos. A CE deve continuar a apoiar as campanhas pan-europeias promovidas pela sociedade civil sobre o consumo sustentável, e não se centrar exclusivamente nas decisões individuais dos consumidores. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Parte do motivo subjacente à natureza das políticas da UE até à data é o equilíbrio das responsabilidades políticas entre a UE e os seus Estados-Membros. Os instrumentos de ação política que podem ser utilizados para tentar regular a procura, como os impostos, são essencialmente da competência dos Estados-Membros. Não obstante, a UE desempenha um papel fundamental para assegurar que a Europa vive dentro dos limites do planeta e possui várias formas através das quais pode agir contra o consumo insustentável. Alguns Estados-Membros também poderiam beneficiar de orientações suplementares («caixa de ferramentas») da UE. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Abordagens isoladas, como, por exemplo, o comércio justo ou a economia circular, são importantes, mas não são suficientes para alcançar a sustentabilidade. Além disso, existe o risco de que a formulação de respostas políticas isoladas umas das outras para abordar o consumo insustentável possa criar problemas imprevisíveis a jusante. É necessária uma abordagem abrangente e coordenada, que reflita a complexidade da questão e assegure um contributo coerente de diferentes domínios estratégicos, nomeadamente a investigação, a inovação, as políticas setoriais e industriais, a educação, o bem-estar, o comércio e o emprego (34). É importante salientar que a estratégia da UE tem de complementar — e não comprometer — as intervenções regulamentares ambiciosas que sejam necessárias. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Uma estratégia a nível da UE para o consumo sustentável deverá criar um enquadramento ambicioso que permita aos Estados-Membros e ao setor privado abordarem o consumo tanto dos agregados familiares como do setor público. Os mercados não produzirão automaticamente resultados sustentáveis. É necessária uma estratégia para criar o contexto regulamentar e a direção estratégica que conduzirão a iniciativas pioneiras ambiciosas, tanto para os produtos como para os serviços (uma vez que a economia dos serviços não é necessariamente sustentável). |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Uma estratégia da UE também responderia aos apelos dos consumidores europeus para que a UE garanta mudanças estruturais e a criação de novas infraestruturas que permitam aos consumidores adotar estilos de vida mais sustentáveis (35). |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | A generalização do papel do consumo a nível da UE poderá também ajudar a evitar efeitos de ricochete e outros efeitos imprevistos das políticas revistas e/ou novas e apoiar uma mudança cultural a mais longo prazo no modo como vemos o conceito da suficiência e o papel do consumo para a consecução da Agenda 2030. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | Uma estratégia da UE para o consumo sustentável deveria incluir objetivos para uma redução absoluta da pegada material do consumo europeu. Os objetivos a nível da UE podem proporcionar orientação, ímpeto e coerência, tanto para outros níveis de governação como para os inovadores públicos e privados, a fim de ajudar a realizar a economia do bem-estar (36). |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | Além disso, o aspeto da justiça na utilização dos recursos é crucial e tem sido, desde há muito, ignorado pelas políticas da UE (37). Uma estratégia para o consumo sustentável tem de ser uma estratégia centrada nas pessoas, que pretenda tornar acessíveis as escolhas sustentáveis de consumo, nomeadamente do ponto de vista económico, e apelativas para todos. A estratégia deve prestar especial atenção ao impacto nas populações vulneráveis e nos agregados familiares que auferem baixos rendimentos. Os grupos sociais com elevados níveis de despesa também devem ser devidamente abordados. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | Os trabalhadores e os agricultores têm um papel fundamental a desempenhar na promoção do consumo sustentável, uma vez que são simultaneamente consumidores no final da cadeia de abastecimento e produtores no início da mesma. É essencial que as políticas de consumo sustentável incluam, por conseguinte, uma abordagem equilibrada da partilha de valor na cadeia de valor e transversalmente à mesma, nomeadamente a promoção de salários dignos para os trabalhadores e rendimentos capazes de assegurar a subsistência para os agricultores, tanto na UE como nos países do hemisfério Sul, sem procurarem exclusivamente obter preços baratos a curto prazo para os consumidores. Os trabalhadores, os sindicatos, os grupos de agricultores e as organizações da sociedade civil também podem desempenhar um papel fundamental no controlo do cumprimento das normas de sustentabilidade e de direitos humanos nas cadeias de valor globais. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O setor retalhista pode igualmente desempenhar um papel importante na promoção do consumo sustentável, orientando os consumidores para escolhas mais saudáveis e mais sustentáveis. Neste setor, o modelo de negócio das cooperativas de consumo é particularmente digno de nota, devido à sua forma empresarial peculiar, que coloca a figura do consumidor-membro no centro da sua estrutura de governação empresarial e democrática. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | Uma estratégia da UE deveria incluir iniciativas destinadas a assegurar fluxos de informação transparentes e fiáveis para apoiar o consumo sustentável, utilizando as oportunidades criadas pelas novas soluções digitais emergentes. Deste modo, seria também possível apoiar empresas que estejam dispostas a inovar, mas que de momento não possuam indicadores nem dados que lhes permitam realizar uma avaliação fiável dos impactos ecológicos e sociais do consumo quotidiano. Trata-se de um desafio com o qual as PME, as empresas em fase de arranque e as cooperativas — que desempenham um papel essencial enquanto motores de inovação e plataformas-piloto — se confrontam particularmente. A UE também tem um papel importante a desempenhar na harmonização e na verificação das alegações ambientais efetuadas no mercado interno. Atualmente, o elevado volume deste tipo de alegações, acompanhadas de variados graus de elementos de prova, está a criar confusão e, possivelmente, a corroer a confiança dos consumidores na sua legitimidade. O CESE congratula-se, pois, com a ambição da Comissão, no âmbito da execução do novo PAEC, de apresentar uma proposta legislativa destinada a garantir que as empresas fundamentem as suas alegações ambientais. |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | Uma estratégia a nível da UE para o consumo sustentável deve reconhecer e promover sinergias com outros domínios de intervenção. Por exemplo, 45 % do total das emissões de carbono da Europa provêm do modo como produzimos e utilizamos os produtos e como produzimos os alimentos (38). Os sistemas alimentares podem ser uma fonte de reabilitação e de maior resiliência, se os alimentos forem cultivados, transformados e consumidos de forma diferente. Tal implica, muito provavelmente, que devemos dar aos animais de criação uma alimentação adaptada à sua espécie e adotar uma alimentação equilibrada menos rica em carne, o que traz vantagens tanto em termos climáticos como de saúde (39). O consumo e a procura desempenham um papel crucial na nossa capacidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Do mesmo modo, o principal desafio no combate à perda de biodiversidade e à degradação dos ecossistemas na Europa é o nosso estilo de vida «multiplanetário» (40). O CESE reitera ainda o seu apelo para que se reconheçam os direitos da natureza, a fim de garantir a paridade com os direitos das pessoas e das empresas (41). |
| --- | --- |

4.15

5.   Da visão à concretização — Oportunidades de ação a nível da UE e dos Estados-Membros

| 5.1.1 | No contexto da recuperação pós-COVID, o CESE insta a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a colaborarem de perto com o CESE na elaboração de um programa substancial e coordenado de políticas integradas que ajude a Europa «reconstruir melhor» e a criar as condições necessárias para uma estratégia abrangente da UE para o consumo sustentável. Os planos de recuperação ecológicos deveriam induzir a mudança sistémica necessária nos sistemas de mobilidade, de nutrição, de habitação, de lazer e de energia e nos grupos de produtos de alto impacto (42), analisando o impacto do consumo da UE tanto na União Europeia como nos países do hemisfério Sul. As propostas que se seguem são apresentadas como ponto de partida para este exercício. |
| --- | --- |

5.1.1

5.2   
  Instrumentos jurídicos ou regulamentares

| 5.2.1 | Introduzir normas (regulamentação) e proibições aplicáveis aos produtos para promover a sustentabilidade, ou seja, que promovam a longevidade dos produtos. O CESE foi um precursor e já defendeu a proibição total da obsolescência programada no seu parecer de 2013 (43) sobre o ciclo de vida dos produtos e informação do consumidor e em pareceres posteriores. Salientou que seria útil criar um sistema que garantisse uma vida útil mínima dos produtos adquiridos. Um relatório recente elaborado pela Comissão IMCO do Parlamento Europeu segue a mesma linha (44). Neste contexto, importa analisar as repercussões do aumento do comércio eletrónico, por exemplo durante a crise da COVID-19. |
| --- | --- |

5.2.1

| 5.2.2 | Proibir as práticas comerciais desleais (PCD), não só nas cadeias de abastecimento alimentar, como faz a nova Diretiva relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar (45), mas também noutros setores, como o têxtil, que têm um problema generalizado de PCD, que foi agravado pela crise da COVID-19 (46). O CESE defende uma aplicação equilibrada da Diretiva PCD para evitar proteger as grandes marcas que estão a abusar do seu poder de negociação para obter margens de lucro generosas. |
| --- | --- |

5.2.2

| 5.2.3 | Direito da concorrência. Permitir a negociação coletiva entre fornecedores e adquirentes em matéria de preço (e condições de entrega) de produtos essenciais, mais concretamente nas interfaces que apresentem maiores diferenças nos níveis de concentração de elementos sucessivos da cadeia de valor (por exemplo, fornecedores fragmentados vs. adquirentes concentrados). Na revisão em curso, pela Comissão Europeia, das Orientações sobre os acordos de cooperação horizontais, há que reintroduzir uma secção sobre acordos setoriais de sustentabilidade, seguindo o modelo apresentado na secção sobre acordos ambientais das anteriores Orientações de 2001 (47), adaptando-as ao contexto atual, nomeadamente tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu, o Acordo de Paris e o ODS 12. |
| --- | --- |

5.2.3

| 5.2.4 | Regras comerciais. Dotar de força executiva as cláusulas sociais e ambientais existentes nos acordos comerciais, com sanções (como aumentos específicos dos direitos aduaneiros em setores estratégicos, e excluindo setores em que a sua imposição poderia levar a um aumento da pobreza nos PMD) em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

5.2.4

| 5.2.5 | Responsabilidade das empresas. Obrigatoriedade do dever de vigilância para compradores ao longo de toda a sua cadeia de abastecimento (cria uma obrigação) em prol de cadeias de abastecimento sustentáveis, no âmbito dos esforços com vista a garantir a responsabilização das empresas. Ao invés de uma abordagem do tipo «lista de verificação», as empresas devem rever as suas práticas de compra, seguindo as recomendações da OCDE (48), e estar vinculadas a leis mais rigorosas em matéria de controlo dos lóbis. Cumpre adotar medidas contra o ecobranqueamento. |
| --- | --- |

5.2.5

| 5.2.6 | Utilização obrigatória de um instrumento padrão para localizar e rastrear informações relativas às operações realizadas ao longo da cadeia de valor — quem, quando, onde e em que condições sociais e ambientais (confere meios técnicos para o cumprimento da obrigação). A sociedade civil e os sindicatos devem participar na elaboração e no acompanhamento das normas ambientais e sociais. |
| --- | --- |

5.2.6

5.3   
  Instrumentos económicos e financeiros

| 5.3.1 | Reorientação da tributação do trabalho para a utilização de recursos. Utilizar a revisão em curso do Regulamento IVA para definir critérios claros sobre o modo como os Estados-Membros podem introduzir taxas de IVA reduzidas para produtos que sejam produzidos de forma sustentável e para serviços suscetíveis de reduzir os impactos negativos do consumo, tais como os serviços de reparação ou de partilha. Promover medidas para prevenir a concorrência fiscal e o nivelamento por baixo entre Estados-Membros, bem como uma tributação mais justa dos setores mais lucrativos e do capital. |
| --- | --- |

5.3.1

| 5.3.2 | Princípio do poluidor-pagador. A Comissão Europeia começou a levar mais a sério a abordagem da internalização dos efeitos externos, reconhecendo, por exemplo, que as energias renováveis estão em desvantagem enquanto os custos externos dos recursos fósseis não se refletirem totalmente no preço de mercado ou tentando aplicar o princípio do poluidor-pagador no setor dos transportes. Importa reconhecer, entretanto, que estas abordagens conciliam a dimensão ecológica e a dimensão económica da sustentabilidade, mas não integram a dimensão social (49). |
| --- | --- |

5.3.2

| 5.3.3 | Contratos públicos ecológicos e justos. O ODS 12.7 menciona a importância de propor planos de ação sobre contratos públicos sustentáveis. Várias ações nacionais sobre os princípios orientadores das Nações Unidas em matéria de direitos humanos dizem respeito à contratação pública, e existem várias boas práticas a nível nacional. Por exemplo, a Dinamarca assistiu à transição das suas cozinhas públicas para um nível mais elevado de produtos biológicos, sem deixar de ter em conta as limitações orçamentais. O ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade — está atualmente a promover uma iniciativa destinada a defender a introdução gradual e obrigatória de contratos públicos alimentares sustentáveis em todas as escolas e jardins de infância da Europa. No novo PAEC, a Comissão anunciou que os adquirentes públicos serão incentivados a participar na próxima iniciativa «Adquirentes públicos a favor do clima e do ambiente», que reunirá adquirentes empenhados em aplicar os contratos públicos ecológicos. O CESE insta a Comissão a incluir critérios de sustentabilidade mais amplos, nomeadamente considerações sociais e de comércio justo. O CESE apoia, além disso, os planos da Comissão para propor critérios e objetivos mínimos obrigatórios em matéria de contratos públicos ecológicos na legislação setorial, bem como a introdução gradual de relatórios obrigatórios para acompanhar a adesão aos contratos públicos ecológicos. |
| --- | --- |

5.3.3

| 5.3.4 | Políticas de cooperação para o desenvolvimento que apoiem os pequenos agricultores, as PME e as cooperativas de consumo. |
| --- | --- |

5.3.4

5.4   
  Instrumento voluntário ou baseado na informação

| 5.4.1 | A rotulagem dos produtos pode ajudar certas empresas a intensificar os seus esforços em prol da sustentabilidade. No entanto, os rótulos nunca devem ser utilizados como desculpa para não regular comportamentos e práticas que não sejam aceitáveis. Por exemplo, uma das opções consideradas pela Comissão para dar seguimento à sua Comunicação — A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial é a criação de um rótulo para identificar produtos que não causam desflorestação. No entanto, este rótulo daria origem à perceção de que a UE tolera, efetivamente, produtos no seu mercado que prejudicam as florestas, o que causaria muita confusão. O CESE insta a Comissão a desenvolver os atuais rótulos de excelência ambiental que abrangem todo o ciclo de vida dos produtos, como o rótulo ecológico da UE, alargando o seu âmbito de modo a abrangerem a dimensão social. Mais concretamente, a aplicação de um sistema de rotulagem claro sobre a origem e os meios de produção facilitaria as escolhas dos consumidores (50). |
| --- | --- |

5.4.1

| 5.4.2 | Iniciativas ascendentes e governação a vários níveis. A descentralização da ação a nível local através de intervenientes de confiança, como autarquias e associações, é uma forma eficaz de conceber ações locais, chegar mais perto dos cidadãos e envolvê-los de forma significativa. Há cada vez mais órgãos de poder local com estratégias de sustentabilidade sérias, que a Comissão incentiva através de prémios como o «Capital Verde da Europa» ou o «Cidades da UE pelo Comércio Justo e Ético», ou de iniciativas como o Acordo Cidade Verde. Estes padrões e tendências serão provavelmente influenciados pelas atuais respostas à crise da COVID-19. As intervenções-piloto em contextos reais podem ser determinantes na conceção e na execução da estratégia da UE para o consumo sustentável, devendo, por isso, ser apoiadas. |
| --- | --- |

5.4.2

| 5.4.3 | Publicidade e marketing. Cabe abordar também o papel da publicidade e do marketing, que terá de perder o seu pendor marcadamente consumista e passar a privilegiar aspetos como a durabilidade dos produtos e a possibilidade de reutilização, e, ao mesmo tempo, proibir a publicidade enganosa. |
| --- | --- |

5.4.3

| 5.4.4 | Educação. Há que apresentar propostas que visem integrar a educação sobre o consumo sustentável nos programas curriculares das escolas desde tenra idade e incentivar as iniciativas de educação do setor privado (como as promovidas por cooperativas de consumidores, por exemplo), a fim de promover a participação dos cidadãos e a mudança cultural. |
| --- | --- |

5.4.4

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Embora esta responsabilidade dos produtores seja transversal a todos os setores, importa reconhecer a situação específica dos agricultores.

1

(2)  Resolução do CESE — Propostas do CESE para a reconstrução e a recuperação na sequência da crise da COVID-19.

2

(3)  Eurostat, «Sustainable development in the EU» [Desenvolvimento sustentável na União Europeia], 2020.

3

(4)  JO C 106 de 31.3.2020, p. 1.

4

(5)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 30.

5

(6)  AEA, SOER 2020.

6

(7)  AEA.

7

(8)  Global Footprint Network.

8

(9)  Vandermaesen, T. et al., (2019) «EU overshoot day — Living beyond nature's limits» [Dia do défice ecológico da UE — Viver acima dos limites da natureza], WWF.

9

et al

(10)  SOER 2020.

10

(11)  Steffen, W. et al., 2015.

11

et al

(12)  Kettunen, M., Gionfra, S. e Monteville, M., 2019, «EU circular economy and trade» [Economia e comércio circulares da UE], Instituto para a Política do Ambiente Europeia (IEEP), Bruxelas/Londres.

12

(13)  AEA.

13

(14)  Eurostat.

14

(15)  CEE-ONU (2018).

15

(16)  Rijnhout L., Stoczkiewicz M., Bolger M., 2018, «Necessities for a Resource Efficient Europe», [O que é necessário para uma Europa eficiente na utilização de recursos].

16

(17)  AEA, 2018, «Waste prevention in Europe» [Prevenção de resíduos na Europa].

17

(18)  Gabinete Europeu do Ambiente (GEA) (2019) «Cool products don't cost the earth» [Produtos responsáveis não custam caro (ao planeta)].

18

(19)  OCDE, 2019.

19

(20)  Zink, T. e Geyer, R., 2017.

20

(21)  Inquérito Eurobarómetro, Segurança alimentar, junho de 2019.

21

(22)  Custos externos da produção de banana.

22

(23)  Pigou, A. C., 1920, «The Economics of Welfare» [A economia do bem-estar].

23

(24)  Comunicação da Comissão Europeia — Estratégia de internalização dos custos externos, COM(2008) 435 final.

24

(25)  Eurostat.

25

(26)  «Competition Policy and Sustainability: A study of industry attitudes towards multi-stakeholder collaboration in the UK grocery sector» [Política da concorrência e sustentabilidade — Estudo sobre as atitudes da indústria relativamente à colaboração entre os vários intervenientes no setor alimentar do Reino Unido], Fairtrade Foundation, Londres, Reino Unido, abril de 2019.

26

(27)  Diretiva 2014/24/UE.

27

(28)  Manual «Comprar ecológico!», da Comissão Europeia.

28

(29)  «Compra social», Comissão Europeia.

29

(30)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre contratos públicos de inovação, 2018.

30

(31)  Isto é, mudanças de comportamento concretas, por oposição à manifestação de vontade de mudar o comportamento (a investigação sobre este tema foi resumida por LE Europe et al..,2018).

31

et al.

(32)  LE Europe, VVA Europe, Ipsos, ConPolicy e Trinomics, 2018.

32

(33)  Ver nota de rodapé n.o 1.

33

o

(34)  AEA.

34

(35)  BEUC, 2020.

35

(36)  JO C 106 de 31.3.2020, p. 1.

36

(37)  Rijnhout, Stoczkiewicz, Bolger, 2018.

37

(38)  Ellen MacArthur Foundation, 2019.

38

(39)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 9.

39

(40)  Gerritsen, E. e Underwood, E., 2019, «What the Green Deal means for Europe's biodiversity» [O que significa o Pacto Ecológico para a biodiversidade da Europa]. Allen, B. e Charveriat, C., 2018,

40

«A meaty challenge» [Um desafio de monta]. IEEP, Bruxelas.

(41)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 22.

41

(42)  Instituto para a Política do Ambiente Europeia (IEEP) e Fundação de Estudos Europeus Progressistas (FEPS).

42

(43)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 23.

43

(44)  Relatório da IMCO.

44

(45)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 165.

45

(46)  Relatórios da OCDE, da sociedade civil e dos sindicatos.

46

(47)  JO C 3 de 6.1.2001, p. 2.

47

(48)  Orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de abastecimento responsáveis no setor do vestuário e do calçado.

48

(49)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 30.

49

(50)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 9.

50

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/60 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/60

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma abordagem integrada para as zonas rurais da UE, com especial destaque para as regiões vulneráveis»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/09)

| Relator: | Josep PUXEU ROCAMORA |
| --- | --- |
| Correlatora: | Dilyana SLAVOVA |

Relator:

Josep PUXEU ROCAMORA

Correlatora:

Dilyana SLAVOVA

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.8.2020 |
| Adoção em plenária | 17.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/0/4 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.8.2020

Adoção em plenária

17.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | As políticas europeias devem promover um desenvolvimento harmonioso de toda a União Europeia (UE), consagrando especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às zonas com limitações graves e permanentes, como as ilhas e as regiões de montanha e do Ártico. Trata-se de um princípio horizontal em que se devem basear todas as ações da UE e que foi inscrito na Estratégia Europa 2020 (1), concebida com base na convicção de que uma articulação territorial adequada é a condição essencial para um crescimento económico inclusivo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve sem reservas os nove objetivos propostos pela Comissão Europeia para a política agrícola comum (PAC) 2021-2027: assegurar um rendimento justo para os agricultores, aumentar a competitividade, reequilibrar os poderes na cadeia alimentar, colaborar na luta contra as alterações climáticas, proteger o ambiente, preservar a paisagem e a biodiversidade, apoiar a renovação geracional, promover zonas rurais dinâmicas e proteger a qualidade dos alimentos e da saúde. A PAC deve igualmente assegurar a manutenção da produção agrícola nas regiões vulneráveis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia sem reservas o Pacto Ecológico Europeu, com vista a impulsionar a utilização eficiente dos recursos, restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição. Precisamente por este motivo, o Comité salienta que a degradação ambiental assume duas formas igualmente nocivas: a pressão excessiva sobre o ar, a água e o solo, devido à concentração da atividade económica no meio urbano, e o abandono de vastas zonas do território, cuja diversidade biológica e paisagística se degrada irremediavelmente sem uma gestão correta que a mantenha e enriqueça. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A União Europeia deve disponibilizar uma parte fundamental dos fundos necessários e assegurar que a sua aplicação esteja em conformidade com as boas práticas existentes. A PAC deve atuar em estreita concertação com as políticas regionais e de coesão, a fim de assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado enquanto consideração e requisito aplicável a todas as decisões políticas cujo impacto tenha uma dimensão local. Uma estratégia global para estes territórios exige uma maior dotação orçamental e instituições que não trabalhem isoladamente, pelo que a coordenação, a integração e o alinhamento das políticas são fundamentais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A centralização das oportunidades de desenvolvimento social e profissional nas cidades tende a relegar os estratos mais frágeis da população para as zonas rurais. O CESE reconhece o potencial de inovação dos territórios e a necessidade de reforçar os pontos fortes locais, reduzir as disparidades de desenvolvimento e fomentar a competitividade. Neste sentido, é indispensável criar ecossistemas de acompanhamento da inovação que promovam a diversificação da economia e viabilizem territórios vivos, criativos, inteligentes, com capacidade de resposta e que permitam aos cidadãos escolher onde pretendem viver e trabalhar de forma digna, tanto nas zonas urbanas como rurais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A prevalência crescente de surtos epidémicos constitui um argumento adicional a favor de um desenvolvimento territorial mais equilibrado. A elevada taxa de contágio associada à concentração inevitável de pessoas nos meios de transporte urbanos durante as horas de ponta, evidenciada de forma dramática pela pandemia de COVID-19, deve suscitar uma reflexão ao mais alto nível sobre o futuro que desejamos para as nossas sociedades e a reorientação necessária para o alcançarmos. Neste caso, a maior resiliência das zonas rurais deve servir de fonte de inspiração e não deve ser utilizada, de forma alguma, para justificar a insuficiente oferta de serviços de saúde que afeta essas zonas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Na sequência do aumento exponencial do teletrabalho imposto pelo confinamento, os planos de recuperação pós-COVID-19 oferecem a oportunidade de consolidar uma mudança de paradigma, que não é utópica, em que postos de trabalho desmaterializados com elevado valor acrescentado são relocalizados nas zonas rurais e de montanha. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A fim de acompanhar este processo e dar o exemplo, o CESE deve aplicar sistematicamente uma visão holística em todos os seus pareceres futuros sobre políticas territoriais, urbanas e rurais. Para o efeito, cumpre criar uma estrutura administrativa ad hoc composta paritariamente por membros da Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social (Secção ECO) e da Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente (Secção NAT). |
| --- | --- |

1.8.

2.   Introdução

| 2.1. | A coesão económica, social, ambiental e territorial tem sido um dos principais pilares em que assenta a construção da UE. Contudo, apesar dos esforços envidados no passado e no presente para alcançar a coesão territorial e dos progressos alcançados neste sentido em diferentes fases e contextos temporais, a verdade é que os territórios europeus apresentam atualmente desequilíbrios territoriais em diferentes escalas e com características muito diversas. Por exemplo, nas zonas rurais da Bulgária, Roménia, Espanha, Hungria ou Polónia, existem desequilíbrios múltiplos e significativos em matéria de rendimentos, comunicação, saúde, acesso a serviços, etc. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os dados mostram que os territórios europeus não evoluem de forma homogénea. Zonas com crescimento económico, coesão social e sustentabilidade ambiental coexistem com outras ameaçadas pela estagnação, pelo despovoamento e pela desertificação. Os desequilíbrios são visíveis não apenas entre regiões NUTS 3 (2), mas também entre diferentes partes de uma região. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os efeitos das alterações climáticas, as mudanças tecnológicas, normativas e institucionais e as catástrofes naturais, industriais ou epidemiológicas têm especial impacto nos territórios rurais. Embora as zonas desfavorecidas e intermédias tenham revelado uma maior resiliência durante a última crise financeira, as cidades estão mais próximas de alcançar os objetivos em matéria de emprego, educação e redução da pobreza estabelecidos na Estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | As zonas remotas rurais e de montanha e as regiões periféricas, ultraperiféricas e do Ártico são as mais vulneráveis. Estas zonas estão sujeitas a limitações objetivas, como a falta de massa crítica (demográfica ou económica), dificuldades de acesso, etc. Ao mesmo tempo, de modo inverso, o congestionamento das zonas urbanas e a pressão sobre os seus recursos naturais (ar, água e solo) estão a aumentar. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A importância de que se reveste o meio rural para o conjunto da União não se limita à sua dimensão quantitativa (representa 55 % da população, produz cerca de 45 % do valor acrescentado bruto e gera 50 % do emprego), mas reside também na sua ligação à cultura e à identidade de cada país. O objetivo do presente parecer é estabelecer as bases para uma abordagem holística que permita avançar rumo a um desenvolvimento territorial mais equilibrado. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Propostas de ação

| 3.1. | Um contrato territorial entre as cidades e as suas periferias rurais alargadas constitui a melhor, ou mesmo a única, forma de prosseguir um desenvolvimento económico harmonioso que permita evitar o duplo risco do congestionamento e do despovoamento. Embora o impulso político inicial caiba aos órgãos de poder regional, as decisões devem ser adotadas sempre a partir da base, com estruturas participativas permanentes que incluam todos os intervenientes públicos, privados e da sociedade civil organizada presentes no território. Um aspeto fundamental para corrigir as assimetrias consiste na conceção e aplicação conjuntas. O CESE preconiza o financiamento de um programa-piloto destinado a experimentar soluções adaptadas às especificidades de cada território. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A fim de ter impacto nas zonas rurais da UE, com especial destaque para as regiões vulneráveis, as medidas devem incidir sobre cinco dimensões:






  — | a dimensão espacial, fomentando um desenvolvimento equilibrado que torne mais eficientes os fluxos entre os polos rurais e urbanos de cada território; |
| --- | --- | --- |

3.2.

—

a dimensão espacial, fomentando um desenvolvimento equilibrado que torne mais eficientes os fluxos entre os polos rurais e urbanos de cada território;

| — | a dimensão económica, promovendo a descentralização e a diversificação como motores do reequilíbrio dos rendimentos; |
| --- | --- |

—

a dimensão económica, promovendo a descentralização e a diversificação como motores do reequilíbrio dos rendimentos;

| — | a dimensão social, garantindo o acesso aos serviços essenciais de educação, saúde, transportes, cultura, etc.; |
| --- | --- |

—

a dimensão social, garantindo o acesso aos serviços essenciais de educação, saúde, transportes, cultura, etc.;

| — | a dimensão ambiental, tendo por horizonte a agroecologia (3), e valorizando a defesa da biodiversidade levada a cabo na UE; |
| --- | --- |

—

a dimensão ambiental, tendo por horizonte a agroecologia (3), e valorizando a defesa da biodiversidade levada a cabo na UE;

| — | a dimensão institucional, criando um ecossistema de acompanhamento que facilite os progressos nas restantes dimensões. |
| --- | --- |

—

a dimensão institucional, criando um ecossistema de acompanhamento que facilite os progressos nas restantes dimensões.

| 3.3. | Importa ter em conta a gestão dos riscos, os cenários de incerteza, a elaboração de planos de emergência, os mecanismos de inclusão de interesses divergentes ou o desenvolvimento de sinergias entre as perspetivas globais e locais. Todos estes mecanismos são indispensáveis na conceção e gestão de uma estratégia que vise reduzir a vulnerabilidade territorial. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O Quadro Estratégico Comum garante uma ação concertada dos diferentes FEEI (4). Ao nível regional e infrarregional, os investimentos territoriais integrados multifundos podem adaptar as intervenções às características de cada território concreto e basear-se nas especificidades locais para aproveitar as sinergias entre os diferentes setores, como a conservação da biodiversidade, a gestão dos solos (principalmente na agricultura e silvicultura) e o turismo. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Propõe-se que os Estados-Membros e as regiões disponham de maior flexibilidade nas opções políticas, para que possam alinhar e centrar as políticas de acordo com as suas necessidades específicas, nomeadamente no que diz respeito à conceção e aplicação das intervenções. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Propõe-se o desenvolvimento de uma estratégia global, que exige políticas e instituições que não funcionem isoladamente, pelo que a coordenação institucional, a integração e o alinhamento são fundamentais. Na conceção das estratégias e intervenções, há que ter em conta as oportunidades resultantes do contexto institucional atual, nomeadamente, à escala mundial, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, ao nível europeu:






  — | o Pacto Ecológico Europeu, que inclui uma série de estratégias que constituirão a referência nos próximos anos, prevendo-se que algumas delas (Estratégia do Prado ao Prato, Estratégia de Biodiversidade) tenham um grande impacto no ambiente rural; |
| --- | --- | --- |

3.6.

—

o Pacto Ecológico Europeu, que inclui uma série de estratégias que constituirão a referência nos próximos anos, prevendo-se que algumas delas (Estratégia do Prado ao Prato, Estratégia de Biodiversidade) tenham um grande impacto no ambiente rural;

| — | o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o Instrumento de Recuperação da União Europeia, que condicionarão o orçamento disponível; |
| --- | --- |

—

o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o Instrumento de Recuperação da União Europeia, que condicionarão o orçamento disponível;

| — | o compromisso da UE de procurar alcançar a neutralidade carbónica na segunda metade do século XXI; |
| --- | --- |

—

o compromisso da UE de procurar alcançar a neutralidade carbónica na segunda metade do século XXI;

| — | o novo Plano de Ação para a Economia Circular; |
| --- | --- |

—

o novo Plano de Ação para a Economia Circular;

| — | as estratégias de especialização inteligente, a política de coesão, o mercado único digital, etc. |
| --- | --- |

—

as estratégias de especialização inteligente, a política de coesão, o mercado único digital, etc.

| 3.7. | Historicamente, o mundo rural tem sido «circular» no aproveitamento dos recursos, mas tal não deve impedir que se desenvolvam novos modelos energéticos mais sustentáveis em termos económicos e ambientais e que se promova uma economia circular nos territórios rurais. O CESE apoia igualmente as cadeias de abastecimento curtas e a intensificação dos intercâmbios entre as zonas urbanas e rurais. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Historicamente, a atividade agrícola permitiu integrar as pessoas vulneráveis que se deparavam com dificuldades em encontrar trabalho, em particular quando existia uma necessidade adicional de alojamento e cuidados personalizados. Atualmente, este papel pode ser desempenhado pela agricultura social. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Os processos de digitalização proporcionam novas oportunidades laborais e empresariais. A melhoria das comunicações no meio rural deve estar associada ao território e não exclusivamente à população, aproveitando as iniciativas assentes na tecnologia de satélites e no desenvolvimento de redes de conectividade ao nível local para poder implementar as comunicações na maior parte dos núcleos rurais e permitir que os locais onde se desenvolve a atividade agrícola tirem partido das novas tecnologias. A digitalização cria expectativas para os jovens e provoca uma mudança na tendência de despovoamento. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE reconhece que a «Ação da UE a favor das aldeias inteligentes» representa um instrumento que permite o intercâmbio de formas inovadoras de criar zonas rurais mais dinâmicas, sustentáveis e atrativas e explorar formas de utilizar melhor os programas de desenvolvimento rural, a política de coesão da UE e outros instrumentos de financiamento. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE reconhece o papel importante dos grupos de ação local e das suas redes na promoção do processo de desenvolvimento rural em todos os territórios da UE, criando novos mecanismos de governação, diversificando a economia dos territórios rurais, preservando o património histórico e cultural e acompanhando o empreendedorismo. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Importa avaliar e monitorizar a evolução dos territórios. Para tal, é necessário estabelecer indicadores para cada uma das áreas definidas, que permitam tomar decisões orientadas para o futuro. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | As diferentes políticas com impacto nos territórios devem estar alinhadas com o objetivo de combinar espaços que apresentam diferentes possibilidades de utilização, tendo sempre em consideração os intervenientes presentes, e devem ser aplicadas numa escala adequada, ou seja, em regiões de nível inferior a NUTS 3, a fim de ter em conta as especificidades infrarregionais. Poderiam ser ponderadas as seguintes medidas:






  — | estabelecimento de contratos territoriais que exijam a definição de compromissos públicos e privados e desenvolvam mecanismos de cooperação interinstitucional; |
| --- | --- | --- |

3.13.

—

estabelecimento de contratos territoriais que exijam a definição de compromissos públicos e privados e desenvolvam mecanismos de cooperação interinstitucional;

| — | identificação do potencial de inovação e concentração nos pontos fortes locais; |
| --- | --- |

—

identificação do potencial de inovação e concentração nos pontos fortes locais;

| — | promoção de territórios inteligentes, dotando os territórios de um sistema de trabalho em rede que melhore a eficiência económica e política; |
| --- | --- |

—

promoção de territórios inteligentes, dotando os territórios de um sistema de trabalho em rede que melhore a eficiência económica e política;

| — | criação de uma entidade promotora que reúna as organizações da sociedade civil ativas no domínio do desenvolvimento territorial; |
| --- | --- |

—

criação de uma entidade promotora que reúna as organizações da sociedade civil ativas no domínio do desenvolvimento territorial;

| — | desenvolvimento de ações para combater o despovoamento que favoreçam uma verdadeira mudança de tendência nos padrões de ocupação territorial; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de ações para combater o despovoamento que favoreçam uma verdadeira mudança de tendência nos padrões de ocupação territorial;

| — | melhoria da qualidade de vida em aspetos pertinentes para os jovens (educação ou lazer). |
| --- | --- |

—

melhoria da qualidade de vida em aspetos pertinentes para os jovens (educação ou lazer).

| 3.14. | A inversão da tendência demográfica atual exige que cada jovem das zonas rurais tome a decisão individual de não emigrar para zonas urbanas. O fator principal, embora não único, que pesa nessa decisão é a possibilidade de exercer uma atividade profissional com uma remuneração digna e com perspetivas de futuro. Uma imagem atrativa e interessante da vida dos jovens nas zonas rurais, veiculada por meios de comunicação e produções audiovisuais com apoio público, contribuiria para consolidar o orgulho legítimo que estes jovens sentem pelas suas origens. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Este último aspeto é ainda mais pertinente no caso das mulheres. O enorme contributo das mulheres das zonas rurais para a atividade económica agrícola e não agrícola deve ser adequadamente reconhecido e valorizado através, em primeiro lugar, de uma estrita igualdade salarial e, nos casos pertinentes, do acesso à copropriedade das explorações. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | As zonas rurais acolhem todos os tipos de empresas, embora se destaquem as empresas de transformação de produtos agrícolas. Quando existe um acesso fácil às infraestruturas necessárias de telecomunicações, transportes, energia, etc., as zonas rurais são frequentemente a opção mais rentável para a localização de novos projetos empresariais. A concessão de incentivos fiscais suficientes pode ser o elemento decisivo para inclinar a balança a favor destas zonas. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Na maioria das aldeias, a maior empresa é a cooperativa agrícola, e esta, além da atividade produtiva direta, pode ter departamentos dedicados ao armazenamento ou à concessão de crédito. Dado o seu caráter social, as cooperativas devem beneficiar sempre de um tratamento fiscal diferenciado e ser apoiadas de diversas formas pelas administrações públicas. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | A agricultura é frequentemente a pedra angular da economia local, permitindo o desenvolvimento de outros setores como a indústria agroalimentar e o turismo. Pelo contrário, o abandono das terras implica a perda de paisagens e de serviços ambientais que asseguram uma gestão ativa do território. As atividades agrícolas e silvícolas contribuem para fixar as populações, combater a erosão, reduzir a frequência e a dimensão dos incêndios e evitar a desertificação. É fundamental que a política agrícola comum assegure a manutenção da produção agrícola nas regiões vulneráveis. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Nas zonas de montanha, a pecuária extensiva permite aproveitar terras marginais sem valor agronómico. Uma atividade de pastoreio bem gerida proporciona múltiplos benefícios: ambientais (aumento da biodiversidade), culturais (conservação do património material e imaterial) e paisagísticos (abertura de espaços ao turismo). Por outro lado, previne riscos naturais como incêndios florestais, deslizamentos de terras e inundações. Todavia, a produção animal em zonas de montanha é cada vez mais ameaçada pela rendibilidade extremamente baixa dos produtos lácteos e dos produtos à base de carne, sendo por isso indispensáveis medidas de apoio específicas. A reintrodução de grandes carnívoros (lobos e ursos) aumenta ainda mais os custos de produção. A coexistência só é viável em determinados contextos, se for muito bem ponderada e mediante compensações adequadas e imediatamente acessíveis. |
| --- | --- |

3.19.

4.   Acompanhamento e avaliação

| 4.1. | É necessário elaborar um guia pormenorizado das ações a realizar. Os contratos territoriais devem estabelecer objetivos concretos, tangíveis e verificáveis, bem como o horizonte temporal previsto para a sua realização. Será necessário acompanhar atentamente a evolução positiva de determinados indicadores críticos, enumerados a seguir de forma não exaustiva: |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | No que diz respeito às dinâmicas populacionais:






  — | caracterização dos movimentos de emigração e imigração, do ponto de vista qualitativo e quantitativo; |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

—

caracterização dos movimentos de emigração e imigração, do ponto de vista qualitativo e quantitativo;

| — | caracterização da pirâmide populacional em diferentes escalas territoriais. |
| --- | --- |

—

caracterização da pirâmide populacional em diferentes escalas territoriais.

| 4.1.2. | No que diz respeito à qualidade de vida:






  — | acesso à alimentação: preservação e criação de lojas locais e de canais de distribuição eficientes para assegurar o acesso permanente de todos os cidadãos a alimentos de alta qualidade, evitando assim os chamados «desertos alimentares»; |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

—

acesso à alimentação: preservação e criação de lojas locais e de canais de distribuição eficientes para assegurar o acesso permanente de todos os cidadãos a alimentos de alta qualidade, evitando assim os chamados «desertos alimentares»;

| — | acesso ao financiamento: alargamento dos horários de atendimento das instituições e agentes bancários e da disponibilidade de caixas automáticos; |
| --- | --- |

—

acesso ao financiamento: alargamento dos horários de atendimento das instituições e agentes bancários e da disponibilidade de caixas automáticos;

| — | acesso à educação: redução dos tempos de viagem até aos estabelecimentos de ensino primário e secundário mais próximos; |
| --- | --- |

—

acesso à educação: redução dos tempos de viagem até aos estabelecimentos de ensino primário e secundário mais próximos;

| — | acesso à saúde: redução dos tempos de viagem até ao serviço de urgência e hospital mais próximos; |
| --- | --- |

—

acesso à saúde: redução dos tempos de viagem até ao serviço de urgência e hospital mais próximos;

| — | utilização de meios telemáticos para os cuidados domiciliários e de saúde; |
| --- | --- |

—

utilização de meios telemáticos para os cuidados domiciliários e de saúde;

| — | melhoria do acesso às comunicações: telefonia, banda larga; |
| --- | --- |

—

melhoria do acesso às comunicações: telefonia, banda larga;

| — | preservação do património histórico e natural (áreas protegidas) e maior acesso à cultura. |
| --- | --- |

—

preservação do património histórico e natural (áreas protegidas) e maior acesso à cultura.

| 4.1.3. | No que diz respeito aos recursos orçamentais:






  — | aumento do orçamento corrente dos órgãos de poder local: euros por habitante, euros por quilómetro quadrado; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

—

aumento do orçamento corrente dos órgãos de poder local: euros por habitante, euros por quilómetro quadrado;

| — | aumento do orçamento para as parcerias público-privadas e, se for caso disso, para as administrações intermédias; |
| --- | --- |

—

aumento do orçamento para as parcerias público-privadas e, se for caso disso, para as administrações intermédias;

| — | condicionalidade das subvenções à verificação de um benefício para a comunidade. |
| --- | --- |

—

condicionalidade das subvenções à verificação de um benefício para a comunidade.

| 4.1.4. | No que diz respeito aos rendimentos:






  — | redução gradual da disparidade entre zonas rurais e urbanas, não apenas em termos de rendimento total mas também no que respeita ao rendimento por hora de trabalho; |
| --- | --- | --- |

4.1.4.

—

redução gradual da disparidade entre zonas rurais e urbanas, não apenas em termos de rendimento total mas também no que respeita ao rendimento por hora de trabalho;

| — | integração das perspetivas do género e da idade. |
| --- | --- |

—

integração das perspetivas do género e da idade.

| 4.1.5. | No que diz respeito ao emprego:






  — | redução da taxa de desemprego, em particular dos jovens; |
| --- | --- | --- |

4.1.5.

—

redução da taxa de desemprego, em particular dos jovens;

| — | aumento da taxa de atividade, em particular das mulheres; |
| --- | --- |

—

aumento da taxa de atividade, em particular das mulheres;

| — | concessão de incentivos à criação de emprego em municípios com baixa densidade populacional; |
| --- | --- |

—

concessão de incentivos à criação de emprego em municípios com baixa densidade populacional;

| — | criação de empregos com horários flexíveis ou alternativos; |
| --- | --- |

—

criação de empregos com horários flexíveis ou alternativos;

| — | criação de empregos que facilitem a integração social. |
| --- | --- |

—

criação de empregos que facilitem a integração social.

| 4.1.6. | No que diz respeito ao emprego no setor público:






  — | manutenção da presença, em todo o território, dos serviços de saúde, educação, ordem pública, acesso à justiça, etc., e alargamento dos mesmos mediante serviços móveis; |
| --- | --- | --- |

4.1.6.

—

manutenção da presença, em todo o território, dos serviços de saúde, educação, ordem pública, acesso à justiça, etc., e alargamento dos mesmos mediante serviços móveis;

| — | descentralização territorial de organismos, entidades e empregos do setor público; |
| --- | --- |

—

descentralização territorial de organismos, entidades e empregos do setor público;

| — | incentivos aos funcionários para que se instalem com as suas famílias na localidade onde trabalham, reduzindo as migrações pendulares diárias. |
| --- | --- |

—

incentivos aos funcionários para que se instalem com as suas famílias na localidade onde trabalham, reduzindo as migrações pendulares diárias.

| 4.1.7. | No que diz respeito aos investimentos públicos:






  — | aumento do investimento público total por habitante e por quilómetro quadrado; |
| --- | --- | --- |

4.1.7.

—

aumento do investimento público total por habitante e por quilómetro quadrado;

| — | melhoria da disponibilidade de infraestruturas de transportes acessíveis de forma eficiente: distância média desde os núcleos populacionais até às entradas e saídas de autoestradas e às estações ferroviárias; |
| --- | --- |

—

melhoria da disponibilidade de infraestruturas de transportes acessíveis de forma eficiente: distância média desde os núcleos populacionais até às entradas e saídas de autoestradas e às estações ferroviárias;

| — | aumento da utilização do transporte ferroviário e reforço das estratégias intermodais. |
| --- | --- |

—

aumento da utilização do transporte ferroviário e reforço das estratégias intermodais.

| 4.1.8. | No que diz respeito aos investimentos privados:






  — | aumento do investimento privado total por habitante e por quilómetro quadrado; |
| --- | --- | --- |

4.1.8.

—

aumento do investimento privado total por habitante e por quilómetro quadrado;

| — | incentivos fiscais ou de outra natureza ao investimento em municípios com baixa densidade populacional; |
| --- | --- |

—

incentivos fiscais ou de outra natureza ao investimento em municípios com baixa densidade populacional;

| — | tratamento fiscal favorável à prestação de serviços de transporte de passageiros no contexto rural. |
| --- | --- |

—

tratamento fiscal favorável à prestação de serviços de transporte de passageiros no contexto rural.

Bruxelas, 17 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2010) 2020.

1

(2)  Do francês nomenclature des unités territoriales statistiques, nomenclatura das unidades territoriais estatísticas.

2

nomenclature des unités territoriales statistiques

(3)  «O CESE considera que a agroecologia constitui o horizonte para que deve tender a agricultura europeia, que depende intrinsecamente da preservação dos recursos naturais para o seu desenvolvimento» (JO C 353 de 18.10.2019, p. 65).

3

(4)  Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

4

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/66 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/66

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/10)

| Relator: | John BRYAN |
| --- | --- |

Relator:

John BRYAN

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 8.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/1/3 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

8.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o Pacto Ecológico Europeu, em especial a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade, que são ambiciosas, terão um impacto significativo na agricultura e no setor agroalimentar da União Europeia (UE) e desempenharão um papel central nos futuros acordos comerciais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que a UE deve responder à crise da COVID-19 com a aplicação urgente do Plano de Recuperação da União Europeia, a fim de relançar a economia da União e voltar a colocá-la em pleno funcionamento o mais rapidamente possível, tendo em atenção os riscos sanitários e ambientais. O Pacto Ecológico deve fazer parte integrante da recuperação. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Num contexto em que a crise da COVID-19 coloca a economia mundial face a uma recessão sem precedentes, um comércio justo, baseado em regras e com condições de concorrência equitativas, é mais importante do que nunca para impulsionar a retoma económica. Tanto um mercado único da UE funcional e aberto como o comércio internacional são essenciais. O CESE considera que a UE não pode permitir que a sua política comercial recue para uma posição defensiva. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A UE deve retirar, entre outros, os seguintes ensinamentos fundamentais da crise da COVID-19:






  1) | A importância vital do conceito de «Uma só Saúde», da segurança alimentar e da soberania alimentar para a Europa; |
| --- | --- | --- |

1.4.

1)

A importância vital do conceito de «Uma só Saúde», da segurança alimentar e da soberania alimentar para a Europa;

| 2) | A necessidade de uma política agrícola comum (PAC) forte e de uma cadeia de abastecimento sustentável e resiliente para os alimentos e produtos essenciais relacionados com a saúde; |
| --- | --- |

2)

A necessidade de uma política agrícola comum (PAC) forte e de uma cadeia de abastecimento sustentável e resiliente para os alimentos e produtos essenciais relacionados com a saúde;

| 3) | A necessidade de a UE dispor de um orçamento de recursos próprios forte e adequadamente financiado para enfrentar a crise; |
| --- | --- |

3)

A necessidade de a UE dispor de um orçamento de recursos próprios forte e adequadamente financiado para enfrentar a crise;

| 4) | A importância do comércio e da proteção do mercado único da UE para evitar a renacionalização e uma repetição de acontecimentos como o Brexit. |
| --- | --- |

4)

A importância do comércio e da proteção do mercado único da UE para evitar a renacionalização e uma repetição de acontecimentos como o Brexit.

| 1.5. | O CESE solicita uma análise aprofundada, acompanhada de uma avaliação de impacto pormenorizada, do impacto da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico nos acordos comerciais, na agricultura e no setor agroalimentar da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | É amplamente reconhecido que o comércio agrícola desempenha um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS e que a OMC tem uma função importante a desempenhar na consecução dos ODS, o que será muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE propõe que todos os futuros acordos comerciais da UE incorporem a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico enquanto normas globais em matéria de sustentabilidade, embora reconheça que a integração e a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de normas mais rigorosas no âmbito de acordos comerciais multilaterais são extremamente difíceis. A curto prazo, afigura-se viável realizar mais progressos na inclusão dos ODS e de normas ambientais e sociais essenciais nos acordos comerciais bilaterais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A UE tem de garantir que os acordos comerciais não externalizem o problema da desflorestação e não provoquem o seu aumento noutros países. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera essencial que a viabilidade e a competitividade da agricultura e do setor agroalimentar da UE não sejam degradadas pela imposição de custos e normas mais elevados decorrentes da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico, que os concorrentes não estão dispostos a aceitar e aplicar. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera que tem de existir muito mais coerência e coordenação entre políticas da UE como a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico, a PAC, a política comercial e a política social. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A agricultura, em consonância com o modelo de explorações agrícolas familiares da UE, tem um papel vital a desempenhar na execução da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico, sendo, por isso, essencial um orçamento adequado para a PAC, que responda aos requisitos adicionais impostos aos agricultores. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Por outro lado, a conversão de terras para a produção biológica implica uma diminuição da produção, cujo impacto deve ser avaliado. É necessário intensificar a investigação para definir melhor o que é «biológico» e avaliar a contribuição líquida real da agricultura «biológica» para a sustentabilidade global, incluindo a biodiversidade. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Todos os acordos comerciais da UE devem respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias da UE e aderir ao princípio da precaução. |
| --- | --- |

1.13.

1.   Contexto

O Pacto Ecológico Europeu

| 2.1. | O Pacto Ecológico Europeu (1) é uma comunicação e um compromisso ambiciosos para responder aos desafios climáticos e ambientais. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Pacto Ecológico é uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, até 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Pacto Ecológico pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos em relação aos riscos e impactos ambientais. Esta transição deve ser equitativa e inclusiva, concedendo prioridade às pessoas e prestando atenção às regiões, às indústrias e aos trabalhadores. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Comissão Europeia afirmou que o Pacto Ecológico é parte integrante da estratégia da Comissão em matéria de política comercial para executar a Agenda 2030 e concretizar os ODS das Nações Unidas (2). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os principais objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu são ilustrados na figura (3) abaixo: |
| --- | --- |

2.5.

Image 1

Estratégia do Prado ao Prato e Estratégia de Biodiversidade

| 2.6. | No âmbito do Pacto Ecológico, o objetivo da Estratégia do Prado ao Prato (4) é transformar o sistema alimentar da UE numa referência mundial em matéria de sustentabilidade. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Estratégia de Biodiversidade (5) da UE visa inverter a perda de biodiversidade e restaurar a natureza. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade incluem os seguintes objetivos:






  — | reduzir a utilização de pesticidas químicos em 50 % até 2030; |
| --- | --- | --- |

2.8.

—

reduzir a utilização de pesticidas químicos em 50 % até 2030;

| — | reduzir as perdas de nutrientes em 50 % e a utilização de fertilizantes em 20 % até 2030; |
| --- | --- |

—

reduzir as perdas de nutrientes em 50 % e a utilização de fertilizantes em 20 % até 2030;

| — | reduzir as vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação em 50 % até 2030; |
| --- | --- |

—

reduzir as vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação em 50 % até 2030;

| — | rever e melhorar a legislação relativa ao bem-estar dos animais com base em provas científicas; |
| --- | --- |

—

rever e melhorar a legislação relativa ao bem-estar dos animais com base em provas científicas;

| — | aumentar a percentagem da superfície terrestre da UE dedicada à agricultura biológica para 25 % até 2030; |
| --- | --- |

—

aumentar a percentagem da superfície terrestre da UE dedicada à agricultura biológica para 25 % até 2030;

| — | clarificar as regras da concorrência para iniciativas coletivas de modo a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

—

clarificar as regras da concorrência para iniciativas coletivas de modo a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento;

| — | desenvolver um modelo de base ecológica que recompense os agricultores pelo sequestro de carbono, através da PAC ou do mercado; |
| --- | --- |

—

desenvolver um modelo de base ecológica que recompense os agricultores pelo sequestro de carbono, através da PAC ou do mercado;

| — | plantar três mil milhões de árvores até 2030; |
| --- | --- |

—

plantar três mil milhões de árvores até 2030;

| — | inverter o declínio dos polinizadores; |
| --- | --- |

—

inverter o declínio dos polinizadores;

| — | restabelecer o curso natural de rios da UE numa extensão de 25 000 km; |
| --- | --- |

—

restabelecer o curso natural de rios da UE numa extensão de 25 000 km;

| — | proteger 30 % da superfície terrestre e da zona marítima da UE; |
| --- | --- |

—

proteger 30 % da superfície terrestre e da zona marítima da UE;

| — | estimular o consumo sustentável de alimentos e promover alimentos saudáveis a preços acessíveis para todos. |
| --- | --- |

—

estimular o consumo sustentável de alimentos e promover alimentos saudáveis a preços acessíveis para todos.

| 2.9. | Em suma, as estratégias visam assegurar alimentos sustentáveis e a preços acessíveis para os europeus, combater as alterações climáticas, proteger o ambiente e preservar a biodiversidade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE saúda a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade, bem como os seus objetivos (6). |
| --- | --- |

2.10.

Política comercial da UE

| 2.11. | Na carta de missão, de dezembro de 2019, da presidente da Comissão ao comissário do Comércio, Phil Hogan, a promoção de condições de concorrência equitativas para todos é a principal mensagem no que diz respeito à política comercial da UE e ao lugar da Europa no centro do sistema multilateral baseado em regras (7). A presidente estabelece que o comissário do Comércio assegurará a realização dos ODS, impondo que todos os novos acordos comerciais disponham de um capítulo específico sobre o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A UE compromete-se a apoiar a transição mundial para sistemas agroalimentares sustentáveis, em consonância com os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato e os ODS. Através das suas políticas externas, incluindo a política comercial, a UE procurará desenvolver alianças ecológicas relativas a sistemas alimentares sustentáveis com todos os seus parceiros em instâncias bilaterais, regionais e multilaterais. Assegurará a plena aplicação e o cumprimento das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais, nomeadamente através do responsável pelo comércio da UE. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Áreas de debate principais

A importância e o valor das trocas comerciais

| 3.1. | A UE é a maior economia do mundo, com um produto interno bruto per capita de 25 000 EUR para os seus 450 milhões de consumidores (8). Trata-se do maior bloco comercial do mundo. A UE é o principal parceiro comercial de 80 países. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O comércio e o investimento são fundamentais para a UE. A Comunicação — Comércio para Todos salientou que mais de 36 milhões de postos de trabalho na UE, ou seja, um em cada sete, dependem das exportações para fora da UE e que 90 % do crescimento económico mundial nos próximos 15 anos deverá ser gerado fora da Europa. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | É essencial para a UE e os seus 450 milhões de cidadãos que o comércio interno e externo no mercado único da UE e no mercado mundial assentem numa política livre, justa e baseada em regras (9). O comércio de mercadorias da UE com o resto do mundo representou 3 936 mil milhões de EUR em 2018. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As estatísticas do comércio agroalimentar da UE (10) mostram que 2019 foi um ano de recordes. O valor das exportações de produtos agroalimentares ascendeu a um total de 151,2 mil milhões de EUR, enquanto as importações representaram 119,3 mil milhões de EUR, colocando o valor anual global de comércio em 270,5 mil milhões de EUR. O excedente comercial subiu 10,9 mil milhões de EUR em relação a 2018, atingindo o máximo histórico de 31,9 mil milhões de EUR. A indústria da transformação de alimentos desempenha um papel vital no comércio e nas exportações. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE salientou anteriormente a importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na UE no contexto da segurança alimentar mundial (11). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE adotou um parecer sobre o papel da agricultura nas negociações comerciais multilaterais, bilaterais e regionais à luz da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Nairóbi (12). Este parecer defendeu que a OMC continuava a ser um fórum viável e eficaz para negociações comerciais, em especial no domínio da agricultura. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O insucesso da OMC no desenvolvimento do comércio multilateral e a crise no mecanismo de resolução de litígios cria sérias ameaças ao multilateralismo e ao comércio baseado em regras. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Contudo, este facto não deve diminuir o papel de uma OMC devidamente operacional no contexto do comércio mundial nem a importância de um sistema multilateral baseado em regras promovido pela UE. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | No Parecer — Reformar a OMC para adaptá-la à evolução do comércio mundial, o CESE considera, por um lado, que devem ser aplicadas reformas o mais rapidamente possível, em especial no que diz respeito ao funcionamento do Órgão de Recurso do Órgão de Resolução de Litígios, mas também, por outro lado, que os membros da OMC se devem empenhar em alterações mais ambiciosas e sistémicas. As propostas apoiadas pelo CESE incidem, sobretudo, em três domínios: normas laborais e trabalho digno, objetivos em matéria de alterações climáticas e consecução dos ODS das Nações Unidas para 2030 (13). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE considera que a UE não pode permitir que a sua política comercial recue para uma posição defensiva. No contexto da crise da COVID-19 e do impulso à recuperação económica em toda a UE e no mundo, a importância e o valor do comércio são mais críticos do que nunca. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera que a UE deve adotar uma abordagem ambiciosa para impulsionar e facilitar a recuperação económica através do Pacto Ecológico e do Plano de Recuperação da União Europeia. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O Pacto Ecológico deve conseguir equilibrar a manutenção de um comércio forte com a proteção do emprego e do ambiente, preservando igualmente a competitividade europeia. De igual modo, a estratégia não pode proporcionar uma vantagem competitiva às importações de países terceiros para o mercado da UE, incluindo os produtos biológicos de países terceiros a importar para a UE, que devem ser produzidos de acordo com os mesmos regulamentos da UE aplicáveis aos produtores da UE (14). Seria necessário introduzir um sistema da UE de rastreabilidade e certificação da qualidade biológica e rotular, de forma visível e distinta, os produtos fabricados na UE com a menção «biológicos da UE» e os produtos fabricados em países terceiros com a menção «biológicos não UE». Seria igualmente necessário um sistema de acreditação independente e dinâmico ao nível da UE, gerido por um único organismo nacional de acreditação sob autoridade pública, que aborde especificamente as questões relacionadas com a acreditação dos organismos de controlo e a prevenção da fraude no setor biológico por parte de operadores desse setor. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O funcionamento eficaz e adequado do mercado único da UE é primordial. O CESE opõe-se firmemente a qualquer renacionalização dos mercados da UE. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE reconhece a importância e o valor das atividades comerciais baseadas em regras, em condições de concorrência equitativas, e prevê um grande contributo dessas atividades para a recuperação económica após a crise da COVID-19. |
| --- | --- |

3.14.

Comércio e desenvolvimento sustentável

| 3.15. | O desenvolvimento sustentável consiste em responder às necessidades do presente assegurando que as gerações futuras possam dar resposta às suas próprias necessidades. A Agenda 2030 das Nações Unidas define 17 ODS principais e 169 metas. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade vão muito mais longe do que os ODS, estabelecendo um novo conjunto de critérios com o objetivo de criar uma nova norma global em matéria de sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | A legislação da UE exige que todas as políticas pertinentes da União, incluindo a política comercial e a política de concorrência, promovam o desenvolvimento sustentável. A política comercial da UE visa assegurar que o desenvolvimento económico seja acompanhado de justiça social, respeito pelos direitos humanos, elevadas normas laborais e elevadas normas ambientais, protegendo simultaneamente as normas fitossanitárias da UE e respeitando o princípio da precaução. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O CESE publicou vários pareceres ao longo dos anos sobre diferentes aspetos do comércio e do desenvolvimento sustentável, incluindo pareceres relativos aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE (15) e ao papel fundamental do comércio e do investimento no cumprimento e na implementação dos ODS (16). |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | No primeiro destes pareceres, o CESE exorta a Comissão a ser mais ambiciosa na sua abordagem no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e salienta a abordagem restrita destes capítulos no que respeita aos interesses dos consumidores. Além disso, salienta as questões do financiamento e dos recursos no âmbito dos grupos consultivos internos e a questão do recurso a sanções. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | No outro parecer, o CESE assinala que os ODS, em conjunto com o Acordo de Paris, alterarão fundamentalmente a agenda comercial mundial, em particular no domínio do comércio de produtos agrícolas e industriais. Contudo, o CESE salienta que os ODS não são juridicamente vinculativos nem são apoiados por um mecanismo de resolução de litígios. O parecer sublinha o papel da conduta empresarial responsável no apoio à consecução dos ODS e salienta que o impacto do setor privado será essencial. Além disso, o CESE apela para que se proceda a uma avaliação do impacto de todos os efeitos prováveis da aplicação dos ODS e do Acordo de Paris na política comercial e de concorrência da UE, inclusive na agricultura. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | É amplamente reconhecido que o comércio agrícola desempenha um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS e que a OMC tem uma função importante a desempenhar para esse fim, que seria muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral (17). |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Colocam-se questões fundamentais relacionadas com a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico, com a política comercial da UE e com o desenvolvimento sustentável, nomeadamente: em que medida é realista considerar que a UE pode definir e aplicar um novo conjunto de normas mais elevadas, que vão além dos níveis previstos nos ODS? Conseguirá a UE convencer os seus parceiros comerciais a adotarem e a aplicarem os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável? Conseguirá a UE ir mais além e convencer parceiros comerciais, ou mesmo Estados-Membros da UE, a aceitarem um nível ainda mais elevado de desenvolvimento sustentável através do Pacto Ecológico? Até que ponto insistirá a UE nos ODS e/ou na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade em futuras negociações comerciais? Que custos imporá o Pacto Ecológico aos agricultores europeus e ao setor agrícola? Que impacto terá o Pacto Ecológico na competitividade comercial da UE? |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | O CESE considera que a UE deve aplicar legislação que imponha o dever de diligência às empresas ao longo das suas cadeias de abastecimento, a fim de identificar, prevenir e atenuar os riscos ambientais e sociais, bem como as violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

3.23.

Cumprimento

| 3.24. | A UE deve reforçar a ênfase no cumprimento e na aplicação dos ODS e das normas nos acordos de comércio livre (ACL). A monitorização, a aplicação e o cumprimento adequados e firmes de todos os aspetos dos acordos comerciais, à medida que estes se tornam mais pormenorizados e abrangentes, revestem-se de considerável importância, principalmente quando englobam as áreas económicas intangíveis relacionadas com o desenvolvimento sustentável, como o ambiente e as alterações climáticas. As tecnologias mais recentes, tais como as que estão ao dispor do Centro Comum de Investigação (18), devem ser utilizadas para monitorizar aspetos fundamentais, como a desflorestação. |
| --- | --- |

3.24.

| 3.25. | Os mecanismos de monitorização e cumprimento devem ser claros, céleres, eficientes e financeiramente transparentes, devendo os custos ser partilhados de forma justa, tendo em consideração a capacidade financeira dos pequenos agricultores. |
| --- | --- |

3.25.

Transportes e energia

| 3.26. | O Pacto Ecológico requer um enfoque muito maior na política dos transportes e da energia. Os transportes são responsáveis por 24 % das emissões mundiais de CO2 (e prevê-se que atinjam 40 % das emissões totais até 2030 (19)). Um maior consumo de energia será igualmente analisado em profundidade, bem como a necessidade de continuar a incentivar as energias renováveis. |
| --- | --- |

3.26.

A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico

| 3.27. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico devem apoiar fortemente a sustentabilidade económica dos agricultores europeus e do setor agrícola e melhorar o funcionamento dos mercados, contribuindo simultaneamente para um setor agroalimentar mais sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social. Tal está em consonância com a visão do CESE para a «economia sustentável de que necessitamos» (20). |
| --- | --- |

3.27.

| 3.28. | O parecer do CESE relativo a uma política alimentar global na UE (21) apela para uma política alimentar mais sustentável com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia. |
| --- | --- |

3.28.

| 3.29. | A Estratégia do Prado ao Prato reflete muitas das ideias destes pareceres, e o CESE contribuiu para criar uma dinâmica neste sentido. |
| --- | --- |

3.29.

| 3.30. | No que diz respeito à proposta específica de reduzir a utilização de pesticidas, os agricultores devem poder substituir estes produtos por alternativas seguras e sustentáveis que protejam o rendimento das culturas e combatam qualquer ameaça à segurança alimentar. A investigação e inovação baseadas em dados científicos sólidos são fundamentais para implementar soluções alternativas sustentáveis para a gestão de pragas. |
| --- | --- |

3.30.

| 3.31. | A diminuição do recurso a fertilizantes deve basear-se em dados científicos sólidos associados a planos de gestão dos nutrientes, ao estudo do solo, à satisfação das necessidades das culturas em termos de nutrientes, à precisão na aplicação e à manutenção do equilíbrio de nutrientes no solo. |
| --- | --- |

3.31.

| 3.32. | A redução da utilização de agentes antimicrobianos é vital em termos de saúde humana e segurança (abordagem de «Uma Só Saúde» (22)). |
| --- | --- |

3.32.

| 3.33. | A melhoria da saúde e do bem-estar dos animais é um objetivo importante e desejável, mas, infelizmente, nem sempre é recompensada no mercado e, muitas vezes, implica custos que não são recuperados. A PAC inclui disposições muito firmes que asseguram que os animais são criados em conformidade com as normas mais exigentes do mundo em matéria de ambiente, de rastreabilidade e de saúde e bem-estar dos animais. No comércio internacional, a reciprocidade das normas relativas ao bem-estar dos animais deve ser um dos requisitos fundamentais dos acordos comerciais com países terceiros. |
| --- | --- |

3.33.

| 3.34. | No contexto dos objetivos de redução estabelecidos na Estratégia do Prado ao Prato para os agentes antimicrobianos, os pesticidas e os fertilizantes, devem ser tidos em conta, utilizando avaliações comparativas, os progressos já realizados em muitos Estados-Membros nos últimos anos. |
| --- | --- |

3.34.

| 3.35. | Por outro lado, a conversão de mais terras para a produção biológica implica uma diminuição da produção, cujo impacto deve ser avaliado. É necessário intensificar a investigação para definir melhor o que é «biológico» e avaliar a contribuição líquida real da produção «biológica» para a sustentabilidade global. Além disso, os custos de produção podem ser superiores na agricultura biológica, mas este facto pode também não se refletir ao nível da venda a retalho. Neste contexto, os custos mais elevados da agricultura biológica podem tornar-se insustentáveis. A UE deve também avaliar o impacto que a quadruplicação da produção biológica pode ter no mercado em termos de valorização e viabilidade dos preços. |
| --- | --- |

3.35.

A PAC, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico

| 3.36. | O atual processo de reforma da PAC começou em 2018 com a apresentação de propostas legislativas em junho desse ano (23). A nova PAC define ambições mais elevadas, em especial no que respeita ao ambiente e às alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.36.

| 3.37. | As novas propostas relativas à PAC estabelecem os seguintes objetivos específicos:






  — | apoiar rendimentos viáveis e a resiliência das explorações agrícolas em toda a UE, de modo a reforçar a segurança alimentar; |
| --- | --- | --- |

3.37.

—

apoiar rendimentos viáveis e a resiliência das explorações agrícolas em toda a UE, de modo a reforçar a segurança alimentar;

| — | reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização; |
| --- | --- |

—

reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização;

| — | melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor;

| — | contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável; |
| --- | --- |

—

contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável;

| — | promover o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar; |
| --- | --- |

—

promover o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar;

| — | contribuir para a proteção da biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens; |
| --- | --- |

—

contribuir para a proteção da biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens;

| — | atrair os jovens agricultores e facilitar o desenvolvimento das empresas nas zonas rurais; |
| --- | --- |

—

atrair os jovens agricultores e facilitar o desenvolvimento das empresas nas zonas rurais;

| — | promover o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, nomeadamente a bioeconomia e a silvicultura sustentável; |
| --- | --- |

—

promover o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, nomeadamente a bioeconomia e a silvicultura sustentável;

| — | melhorar a resposta da agricultura da UE às exigências da sociedade em matéria de alimentação e de saúde, incluindo a oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis, assim como o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

—

melhorar a resposta da agricultura da UE às exigências da sociedade em matéria de alimentação e de saúde, incluindo a oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis, assim como o bem-estar dos animais.

| 3.38. | A nova PAC exige especificamente que os pagamentos diretos estejam vinculados a requisitos de reforço do desempenho em matéria de ambiente e alterações climáticas. Os Estados-Membros terão de estabelecer regimes ecológicos para incentivar os agricultores a irem além dos requisitos obrigatórios. |
| --- | --- |

3.38.

| 3.39. | As propostas da nova PAC especificam que pelo menos 30 % de cada dotação nacional para o desenvolvimento rural deve ser dedicada a medidas ambientais e climáticas. Quarenta por cento do orçamento global da PAC deverá contribuir para reforçar a ação climática (24). |
| --- | --- |

3.39.

| 3.40. | No âmbito da PAC, os Estados-Membros devem elaborar planos estratégicos que definam o modo como cumprem os objetivos específicos da PAC. Os Estados-Membros devem fixar os objetivos a alcançar no período de programação, com base em indicadores de resultados definidos em conjunto. |
| --- | --- |

3.40.

| 3.41. | Durante os últimos dois anos, as instituições da UE já realizaram progressos consideráveis no desenvolvimento das propostas relativas à PAC, e é muito importante que as propostas relativas ao Pacto Ecológico não ponham em causa estes resultados. O alinhamento dos planos estratégicos da PAC com o Pacto Ecológico da UE será difícil, mas é fundamental. |
| --- | --- |

3.41.

Orientação do mercado da UE e um preço justo

| 3.42. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico indicam de forma muito clara que, na UE, o rendimento médio de um agricultor é cerca de metade do rendimento médio de um trabalhador na economia em geral. |
| --- | --- |

3.42.

| 3.43. | Para terem um rendimento sustentável, os agricultores europeus devem receber do mercado um preço justo pelos produtos alimentares, acima dos custos de produção. A Estratégia do Prado ao Prato deve proporcionar uma orientação ao mercado no sentido de que as elevadas normas de produção alimentar dos agricultores europeus são importantes e têm de ser compensadas. A Estratégia do Prado ao Prato deve concretizar este objetivo através de iniciativas destinadas a proibir práticas comerciais desleais (25), evitar a venda abaixo do custo e assegurar que o preço de mercado é distribuído equitativamente ao longo da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

3.43.

Orçamento

| 3.44. | As propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP), incluindo a redução do orçamento da PAC em 9 % em termos reais, não são compatíveis com as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico. |
| --- | --- |

3.44.

| 3.45. | Não será possível cumprir os objetivos destas estratégias se o orçamento da PAC for reduzido. O orçamento deve ser aumentado a fim de ter em conta os requisitos adicionais impostos aos agricultores e a inflação, proteger os pagamentos de base aos agricultores e salvaguardar os regimes para as explorações agrícolas no âmbito do programa de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

3.45.

| 3.46. | Qualquer redução da produção e dos rendimentos dos agricultores resultante da aplicação desta estratégia tem de ser compensada. |
| --- | --- |

3.46.

| 3.47. | O CESE reitera o apoio ao reforço do orçamento da UE no sentido de assegurar financiamento adequado para a PAC e para os novos objetivos e desafios estratégicos identificados (26). |
| --- | --- |

3.47.

Base científica

| 3.48. | A ação climática deve basear-se numa medição precisa da atividade ao nível das explorações. Atualmente, a forma como o metano é contabilizado não reflete os dados científicos mais recentes (27), e os agricultores não são compensados pelo carbono sequestrado nas suas pastagens e valados. Estas questões devem ser abordadas no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade, a fim de assegurar que todas as emissões reais e emissões sequestradas pelo setor sejam contabilizadas de forma justa e precisa. |
| --- | --- |

3.48.

Transição justa

| 3.49. | Uma transição justa para todos é da maior importância no âmbito da nova política ecológica. Os custos da aplicação de uma nova política devem ser suportados por todos, dos agricultores e transformadores aos retalhistas e consumidores. É necessário instituir o conceito de «não deixar ninguém para trás» (28) e proteger os mais vulneráveis das consequências indesejadas da nova política. |
| --- | --- |

3.49.

Assegurar a equivalência das normas

| 3.50. | O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS) de 1995 abrange a aplicação da regulamentação em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade. O respetivo artigo 5.o, n.o 7, prevê o princípio da precaução, agora consagrado no Tratado de Lisboa. Qualquer tentativa de o alterar de uma forma que não seja multilateral teria um impacto profundo no sistema de comércio mundial e na credibilidade futura do próprio acordo (29). |
| --- | --- |

3.50.

| 3.51. | A UE deve insistir em normas muito mais fortes no domínio social, ambiental, do bem-estar dos animais e da fitossanidade para os países terceiros que exportam para a UE, equivalentes às que exige aos agricultores europeus. As importações de qualidade inferior para a UE não podem ser utilizadas para substituir produtos europeus de elevada qualidade, produzidos em conformidade com a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade, que são mais exigentes. De igual modo, a Europa não pode externalizar, através da fuga de carbono, a sua ambição de cumprir as metas em matéria de alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.51.

| 3.52. | Além disso, a UE deve resistir a qualquer tentação de fazer grandes concessões na agricultura que comprometam a produção interna. A UE deve também eliminar a duplicidade de critérios na agricultura em países parceiros, em particular no atinente aos acordos sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e aos acordos sobre os obstáculos técnicos ao comércio. |
| --- | --- |

3.52.

Trabalho

| 3.53. | A investigação mostra que os ACL constituem um instrumento adequado para melhorar a situação laboral em países parceiros (30). Num estudo de 2016 sobre as disposições laborais contidas em 76 ACL num conjunto de mais de 260 ACL, a Organização Internacional do Trabalho concluiu que a combinação de cooperação técnica, mecanismos de verificação e participação da sociedade civil contribuíram para melhorar a situação dos direitos laborais em vários setores. |
| --- | --- |

3.53.

Avaliação de Impacto

| 3.54. | A legislação de qualidade é devidamente avaliada antes de ser introduzida. Quaisquer medidas propostas no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico têm de incluir uma avaliação do impacto regulamentar pormenorizada, inclusivamente uma avaliação comparativa, antes de quaisquer decisões políticas ou regulamentares. |
| --- | --- |

3.54.

Silvicultura e desflorestação

| 3.55. | O aumento da superfície destinada à silvicultura na UE constitui uma medida positiva, que terá um impacto muito benéfico nas alterações climáticas. Deve ser acompanhada de financiamento sólido, para que os agricultores não sofram perdas de rendimento, tendo em conta a duração do investimento. |
| --- | --- |

3.55.

| 3.56. | A política comercial da UE deve ter o cuidado, em consonância com os objetivos definidos no Pacto Ecológico e na Estratégia do Prado ao Prato, de evitar que as importações da UE aumentem a desflorestação nos países terceiros que são seus parceiros comerciais. Este problema coloca-se, por exemplo, em relação às importações de carne de bovino e soja de países do Mercosul (Brasil), às importações de carne de bovino e ovino da Austrália e ao óleo de palma oriundo da Indonésia. |
| --- | --- |

3.56.

| 3.57. | O CESE insta a Comissão a informar melhor e a sensibilizar os consumidores europeus a respeito dos desafios da desflorestação, melhorando os rótulos ambientais dos produtos e criando um observatório europeu da desflorestação e um mecanismo de alerta precoce. |
| --- | --- |

3.57.

| 3.58. | O CESE solicita à Comissão que apoie, juntamente com as populações locais, a reflorestação de áreas desflorestadas e o repovoamento florestal, principalmente na América Latina, na África Subsariana e nos países emergentes. A Comissão deve também estabelecer apoio financeiro e assistência técnica para países terceiros (incluindo intervenientes estatais e não estatais), nomeadamente para preservar ecossistemas florestais «antigos». |
| --- | --- |

3.58.

| 3.59. | O CESE insta a Comissão a melhorar a qualidade e a credibilidade dos rótulos de «zero desflorestação», apoiando a convergência dos instrumentos e a extensão dos sistemas de certificação existentes, com base no mapeamento da utilização dos solos por teledeteção, e apoiando os produtores na aplicação e no reforço do controlo ao longo das cadeias de abastecimento. |
| --- | --- |

3.59.

4.   Impactos da COVID-19

| 4.1. | A crise da COVID-19 revela a nossa vulnerabilidade às cadeias de produção globalizadas e ao comércio internacional «just-in-time» (à medida), que nos impede de ter bens essenciais em caso de choques: máscaras, medicamentos essenciais, etc. As crises deste tipo voltarão a acontecer. A relocalização das atividades do setor industrial, agrícola e dos serviços deve permitir estabelecer uma maior autonomia face aos mercados internacionais, recuperar o controlo sobre os modos de produção e iniciar uma transição ecológica e social das atividades. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A pandemia veio recordar-nos a nossa forte relação com a natureza e a necessidade de proteger a biodiversidade e de prevenir a desflorestação. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O impacto da atual crise da COVID-19 na economia mundial é de tal modo grave que o Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou para a pior recessão económica mundial desde a Grande Depressão da década de 1930. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O FMI prevê que o produto interno bruto mundial recue 3 % em 2020, enquanto outras entidades preveem uma recessão mundial de 2,3 % a 4,8 %, com custos entre dois e quatro biliões de dólares. O FMI prevê uma contração que pode atingir 5,9 % nos Estados Unidos e 7,5 % na área do euro em 2020 (31). O PIB da UE no segundo trimestre de 2020 diminuiu 15 % e, de um modo geral, a economia deverá diminuir 7 % em 2020 (32). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Uma das principais repercussões da Grande Depressão da década de 1930 foi a falta de segurança e soberania alimentares, que provocou escassez de alimentos e fome em alguns países da UE e em estados dos EUA e, subsequentemente, agitação social e o desenvolvimento de grupos políticos extremistas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Uma das principais lições da emergência da COVID-19 é a importância da segurança alimentar e da soberania alimentar para a UE, e esta crise realça, mais uma vez, a importância vital de uma PAC adequadamente financiada para a União. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A emergência da crise da COVID-19 deve realçar a importância da PAC para a UE (33) e reforçar os objetivos estratégicos iniciais da PAC, estabelecidos no artigo 39.o do TFUE, em especial:






  — | assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; |
| --- | --- | --- |

4.7.

—

assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;

| — | assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. |
| --- | --- |

—

assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

| 4.8. | Nunca será de mais realçar a importância de uma resposta económica forte da UE à emergência da crise da COVID-19. A resposta da Comissão no domínio da agricultura tem sido, até ao momento, dececionante, já que as medidas de emergência para o mercado correspondem a apenas 78 milhões de EUR. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | No que concerne à revitalização da economia europeia na sequência da crise da COVID-19, a UE lançou o Instrumento de Recuperação da União Europeia intitulado «Next Generation EU», com um montante suplementar de 750 mil milhões de EUR, que, juntamente com o orçamento da UE para 2021-2027, ascenderá a 1,85 biliões de EUR. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Nunca será de mais realçar a importância de uma resposta económica forte da UE à emergência da crise da COVID-19. A resposta da Comissão Europeia deve ajudar a recuperar e reforçar a economia, a segurança alimentar, as cadeias de abastecimento sustentáveis, o abastecimento e, no âmbito de uma abordagem de «Uma só Saúde», a disponibilidade de dispositivos médicos, bem como a agricultura e o setor agroalimentar, de modo a proteger o ambiente. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2019) 640 final.

1

(2)  ODS.

2

(3)  COM(2019) 640 final — Figura 1.

3

(4)  Estratégia do Prado ao Prato.

4

(5)  Estratégia de Biodiversidade.

5

(6)  Ver Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável e Parecer do CESE — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, sobre a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade, respetivamente (ver página 51 e 259 do presente Jornal Oficial).

6

(7)  Ver carta.

7

(8)  https://ec.europa.eu/trade/policy/eu-position-in-world-trade/

8

(9)  Eurostat

9

(10)  https://ec.europa.eu/info/news/2019-record-year-eu-agri-food-trade-2020-mar-27_pt

10

(11)  Parecer do CESE — A importância do comércio agrícola para o desenvolvimento futuro da agricultura e das explorações agrícolas na União Europeia no contexto da segurança alimentar mundial (JO C 13 de 15.1.2016, p. 97).

11

(12)  Parecer do CESE — O papel da agricultura nas negociações comerciais multilaterais, bilaterais e regionais à luz da reunião ministerial da OMC em Nairóbi (JO C 173 de 31.5.2017, p. 20).

12

(13)  https://www.eesc.europa.eu/pt/node/63550

13

(14)  Ver legislação da UE no setor da produção biológica: https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/farming/organic-farming/legislation_pt

14

(15)  Parecer do CESE — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

15

(16)  Parecer do CESE — O papel fundamental do comércio e do investimento no cumprimento e na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (JO C 129 de 11.4.2018, p. 27).

16

(17)  Idem nota de rodapé 12.

17

(18)  https://ec.europa.eu/info/departments/joint-research-centre_pt

18

(19)  Parecer do CESE — Papel das políticas comercial e de investimento da UE no reforço do seu desempenho económico (JO C 47 de 11.2.2020, p. 38), em especial o capítulo 5, que abrange o comércio e o desenvolvimento sustentável, em especial com respeito aos ODS e ao Acordo de Paris.

19

(20)  Parecer do CESE — A economia sustentável de que necessitamos (JO C 106 de 31.3.2020, p. 1).

20

(21)  Parecer do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.04.2018, p. 18).

21

(22)  https://onehealthejp.eu/about/

22

(23)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/budget-may2018-modernising-cap_pt.pdf

23

(24)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_18_3985

24

(25)  Parecer do CESE — Melhorar a cadeia de abastecimento alimentar (JO C 440 de 6.12.2018, p. 165).

25

(26)  https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/cap-legislative-proposals.

26

(27)  Allen, M.R., Shine, K.P., Fuglestvedt, J.S., Millar, R.J., Cain, M., Frame, D.J. and Macey, A.H., (2018) «A solution to the misrepresentations of CO2-equivalent emissions of short-lived climate pollutants under ambitious mitigation» [Uma solução para as avaliações incorretas das emissões de equivalente CO2 de poluentes climáticos de vida curta no âmbito de uma atenuação ambiciosa], npj Climate and Atmospheric Science, 1 (1), p. 16.

27

2

(28)  Parecer do CESE — Não deixar ninguém para trás na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (JO C 47 de 11.2.2020, p. 30).

28

(29)  Idem nota de rodapé 12.

29

(30)  Estudo sobre a inovação nos pilares sociais do desenvolvimento sustentável, da Dra. Evita Schmieg (Instituto Alemão dos Assuntos Internacionais e de Segurança — SWP).

30

(31)  https://blogs.imf.org/2020/04/14/the-great-lockdown-worst-economic-downturn-since-the-great-depression/

31

(32)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020DC0456.

32

(33)  Parecer do CESE — Propostas legislativas relativas à PAC (JO C 62 de 15.2.2019, p. 214).

33

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/77 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/77

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Energia: participação das mulheres em pé de igualdade no século XXI»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/11)

| Relatora: | Laure BATUT |
| --- | --- |
| Correlatora: | Evangelia KEKELEKI |

Relatora:

Laure BATUT

Correlatora:

Evangelia KEKELEKI

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 23.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 208/4/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

23.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

208/4/2

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recomenda à Comissão que inste todas as autoridades de decisão a:

| 1.1. | Criar condições de acesso à energia para todos, reduzir a pobreza energética e recolher dados qualitativos e desagregados por género, acompanhados de indicadores adequados. |
| --- | --- |

1.1.

Criar condições de acesso à energia para todos, reduzir a pobreza energética e recolher dados qualitativos e desagregados por género, acompanhados de indicadores adequados.

| 1.2. | Reforçar e fazer cumprir a legislação em vigor, tanto ao nível europeu como nacional, em matéria de igualdade. |
| --- | --- |

1.2.

Reforçar e fazer cumprir a legislação em vigor, tanto ao nível europeu como nacional, em matéria de igualdade.

| 1.3. | Prever uma política específica de igualdade de género nas profissões do setor da energia, porque «os talentos das mulheres são importantes». |
| --- | --- |

1.3.

Prever uma política específica de igualdade de género nas profissões do setor da energia, porque «os talentos das mulheres são importantes».

| 1.4. | Criar igualdade de condições na formação profissional no setor da energia nos Estados-Membros e ao nível europeu — criar um «colégio europeu de CTEM». |
| --- | --- |

1.4.

Criar igualdade de condições na formação profissional no setor da energia nos Estados-Membros e ao nível europeu — criar um «colégio europeu de CTEM».

| 1.4.1. | Convidar os Estados-Membros a criarem «Escolas Politécnicas para Pequenos» destinadas a crianças pequenas, a fim de as familiarizar com as Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemática (CTEM). |
| --- | --- |

1.4.1.

Convidar os Estados-Membros a criarem «Escolas Politécnicas para Pequenos» destinadas a crianças pequenas, a fim de as familiarizar com as Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemática (CTEM).

| 1.5. | Criar condições de igualdade no mercado de trabalho no setor da energia: |
| --- | --- |

1.5.

Criar condições de igualdade no mercado de trabalho no setor da energia:

| 1.5.1. | Apresentar os dados desagregados por género relativos a todas as vertentes do setor, incluindo as energias renováveis, e à pobreza energética. Analisar quais são as oportunidades para as mulheres, evitando que a transição energética e a transição digital sejam armadilhas para a carreira e o salário das mulheres. |
| --- | --- |

1.5.1.

Apresentar os dados desagregados por género relativos a todas as vertentes do setor, incluindo as energias renováveis, e à pobreza energética. Analisar quais são as oportunidades para as mulheres, evitando que a transição energética e a transição digital sejam armadilhas para a carreira e o salário das mulheres.

| 1.5.2. | Instaurar medidas vinculativas relativas à transparência dos salários e das remunerações, condição prévia para uma verdadeira igualdade salarial a todos os níveis. |
| --- | --- |

1.5.2.

Instaurar medidas vinculativas relativas à transparência dos salários e das remunerações, condição prévia para uma verdadeira igualdade salarial a todos os níveis.

| 1.5.3. | Impor a paridade nos conselhos de administração das empresas. |
| --- | --- |

1.5.3.

Impor a paridade nos conselhos de administração das empresas.

| 1.6. | Desenvolver o diálogo social e as convenções coletivas por toda a Europa no que diz respeito à igualdade nas empresas do setor da energia. |
| --- | --- |

1.6.

Desenvolver o diálogo social e as convenções coletivas por toda a Europa no que diz respeito à igualdade nas empresas do setor da energia.

| 1.7. | Mudar as mentalidades das mulheres recorrendo a modelos a seguir e criar uma rede europeia designada «Teams-Europe». |
| --- | --- |

1.7.

Mudar as mentalidades das mulheres recorrendo a modelos a seguir e criar uma rede europeia designada «Teams-Europe».

| 1.8. | Mudar as mentalidades dos homens e os conteúdos das formações em gestão. |
| --- | --- |

1.8.

Mudar as mentalidades dos homens e os conteúdos das formações em gestão.

2.   Introdução: o setor da energia e as mulheres

| 2.1. | A igualdade é um valor de base da UE, um direito fundamental e um princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O artigo 8.o do TFUE consagra a igualdade enquanto cláusula transversal e constitui a base da integração da dimensão da igualdade em todas as políticas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No presente ano de 2020, em que se celebra o 25.o aniversário da Declaração de Pequim (1), a União visa eliminar as desigualdades e promover, através de uma nova estratégia, a igualdade entre homens e mulheres. Nos últimos tempos, elaboraram-se numerosos documentos sobre este tema, que o CESE não pretende repetir nem parafrasear, mas cujas conclusões apoia, tais como as conclusões do estudo a pedido da Comissão FEMM do Parlamento Europeu sobre o papel das mulheres na transição energética (2), as conclusões da muito recente Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (3) [COM(2020) 152 final] e as conclusões dos estudos realizados pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (4). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Comissão considera que«[n]as empresas, na política e na sociedade em geral, só poderemos concretizar plenamente o nosso pleno potencial se utilizarmos todos os nossos talentos e diversidade. A igualdade de género cria mais empregos e aumenta a produtividade — um potencial que é necessário concretizar à medida que acolhemos as transições ecológica e digital e enfrentamos os nossos desafios demográficos».

  O conjunto de desafios com os quais o setor da energia se confronta figura neste parágrafo: potencial e produtividade, empregabilidade e, consequentemente, qualificações, equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, igualdade de género, demografia e o choque das transições, nomeadamente a ecológica e a digital. |
| --- | --- |

2.3.

O conjunto de desafios com os quais o setor da energia se confronta figura neste parágrafo: potencial e produtividade, empregabilidade e, consequentemente, qualificações, equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, igualdade de género, demografia e o choque das transições, nomeadamente a ecológica e a digital.

| 2.4. | A taxa de emprego das mulheres já era mais elevada do que nunca na UE antes das consequências da crise provocada pela COVID-19, e muitas mulheres continuam a enfrentar obstáculos para aceder ao mercado do trabalho e para manterem o emprego. A pergunta «onde estão as mulheres?» tende a tornar-se um lugar-comum em todos os setores de atividade, o que representa um progresso em relação a uma época anterior, em que se perguntava, de forma sarcástica: «a sério, mulheres?». Tal não quer dizer que o fosso entre homens e mulheres no mundo do trabalho tenha sido eliminado. À semelhança de muitos setores que possuem uma certa dimensão técnica, o setor energético tarda em progredir para a paridade: na Europa, as mulheres representam, em média, apenas 22 % dos trabalhadores no setor. É o caso, por exemplo, na Croácia (5). Os dados relativos às energias renováveis deveriam ser também recolhidos por género. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A energia é um vasto segmento da economia que diz respeito a matérias-primas, produtos acabados e serviços e abrange minas, a produção, a comercialização, o transporte e a distribuição, a diplomacia e a segurança física e geopolítica, assegurando a utilização do carvão, da madeira, do petróleo, do gás, dos átomos, do vento, do Sol e da água, entre outros, a fim de assegurar aos cidadãos, aos consumidores e às empresas o acesso à eletricidade, ao aquecimento e à autonomia dos transportes. Este segmento tem a particularidade de ser uma alavanca essencial para os outros setores da economia. Precisa de todos os talentos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O setor da energia é, em todos os seus aspetos, um setor muito estereotipado em matéria de género, com os homens em posição dominante, o que implica grandes desequilíbrios profissionais entre homens e mulheres, tanto no setor privado como no setor público da energia, sem que haja uma verdadeira vontade de agir para equilibrar, do ponto de vista do género, toda a cadeia de valor (6). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O número de mulheres em cargos de direção no setor da energia é muito reduzido. Já em 2012, um estudo do EIGE demonstrou que, na Alemanha, em Espanha e na Suécia, 64 % das 295 empresas deste setor não tinham nenhuma mulher em cargos executivos. A situação era melhor no setor das energias renováveis e do petróleo, sendo um pouco melhor nos países nórdicos. No entanto, em todos os Estados-Membros, as mulheres dirigentes estão ausentes dos domínios tecnológicos ligados à energia. Em 2019, as desigualdades de género continuavam em níveis preocupantes neste setor (51,9 pontos indexados (7)), embora o EIGE indique que quase todos os Estados-Membros realizaram progressos nos últimos anos. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade: a necessidade de reduzir o fosso

| 3.1. | Para acelerar a mudança, importa agir simultaneamente em diferentes eixos e colmatar as lacunas que se foram acumulando e que interagem entre si. |
| --- | --- |

3.1.

3.2.   As disparidades no acesso à energia

| 3.2.1. | É um dado adquirido que a transformação do sistema energético não é uma questão puramente técnica, mas também profundamente social. Neste plano, cumpre prestar uma atenção especial ao acesso de todos à energia. Na União Europeia, continuam a existir famílias com dificuldade em aceder à energia (8), quer devido à sua posição em relação às redes, quer por razões de pobreza. As mulheres responsáveis por estas famílias são as primeiras a sofrer as consequências, sendo obrigadas a fazer uma escolha difícil para si e para os seus filhos, nomeadamente entre comer e aquecer-se. As políticas energéticas são insensíveis aos problemas da divisão das responsabilidades domésticas, razão pela qual a pobreza energética deveria ser examinada sob uma perspetiva de género (9). A falta de acesso à energia priva-as também de acesso ao mundo digital, o que complica consideravelmente a sua vida, excluindo-as do ambiente social, do trabalho, da educação e da cultura. A falta de acesso à energia converte-se, assim, num fosso digital, adicionalmente agravado, por vezes, pela idade. Importa reconhecer todos os aspetos desta realidade e ter em conta de forma específica o género mais penalizado. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A recolha de dados qualitativos sobre a utilização da energia pelas famílias permitiria ter uma visão mais precisa da realidade da sua pobreza, que exige uma abordagem global para ser tratada. Além das tarifas sociais da energia, as soluções para a pobreza energética estão relacionadas com as políticas urbanas, de habitação, de acesso ao trabalho de remuneração e com as práticas comerciais das empresas para o utilizador final. Segundo os estudos da OCDE, as mulheres também são consumidores afetados pelo desenvolvimento sustentável. Devido às suas responsabilidades familiares e ao seu papel na educação e na sensibilização para a utilização sensata da energia e a reciclagem, são intervenientes fundamentais para mudar os padrões de comportamento (10). |
| --- | --- |

3.2.2.

3.3.   O fosso político

| 3.3.1. | A política energética europeia assenta em cinco dimensões estreitamente ligadas:






  — | segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- | --- |

3.3.1.

—

segurança do aprovisionamento;

| — | um mercado totalmente integrado; |
| --- | --- |

—

um mercado totalmente integrado;

| — | a eficiência energética para reduzir a procura; |
| --- | --- |

—

a eficiência energética para reduzir a procura;

| — | que a estratégia deve igualmente promover preços de energia acessíveis para todos; |
| --- | --- |

—

que a estratégia deve igualmente promover preços de energia acessíveis para todos;

| — | a investigação e a inovação para a competitividade. |
| --- | --- |

—

a investigação e a inovação para a competitividade.

Para ser bem-sucedida, a Comissão ambiciona:

| — | antecipar-se à mudança, assegurando transições seguras; |
| --- | --- |

—

antecipar-se à mudança, assegurando transições seguras;

| — | promover a mobilidade; |
| --- | --- |

—

promover a mobilidade;

| — | reforçar a criação de emprego; |
| --- | --- |

—

reforçar a criação de emprego;

| — | aumentar a qualidade dos dados; |
| --- | --- |

—

aumentar a qualidade dos dados;

| — | aumentar as qualificações. |
| --- | --- |

—

aumentar as qualificações.

| 3.3.2. | O papel das mulheres não é suficientemente valorizado. Estão em posição de inferioridade neste setor e são sempre as primeiras vítimas dos despedimentos em caso de crise, independentemente da natureza da crise. O fosso político não pode ser reduzido sem medidas específicas a seu favor, a adotar em cada um dos domínios de ação, nomeadamente no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (11). |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE sublinha que as políticas no setor da energia sofrem, desde a conceção, de uma falha resultante da ausência de perspetiva de género. O CESE pretende que a metodologia«definir, planear, agir, verificar» desenvolvida pelo EIGE na sua publicação «O género e a energia» (12) seja amplamente difundida sob a forma de um incentivo junto dos governos dos Estados-Membros e das escolas de formação em gestão no setor da energia e nas suas empresas. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | À semelhança do EIGE, o CESE considera que a dimensão do género pode ser integrada em todas as fases da política energética. Após a análise das situações, a consulta das partes interessadas e o estudo da orçamentação, a fase de execução deveria começar pelo aumento do nível de consciência e pelo reforço das capacidades e, por conseguinte, das qualificações. O «conjunto de ferramentas para a integração da perspetiva de género», um módulo de formação sobre energia (financiado pelo Sétimo Programa-Quadro), evidenciou a importância do género no setor da energia e o modo como a investigação neste domínio pode ser afetada por esta questão (13). Após a sua execução, as políticas e os programas devem ser avaliados. O CESE saúda a determinação em avançar neste sentido, afirmada pela Comissão na sua última comunicação sobre a igualdade. |
| --- | --- |

3.3.4.

3.4.   As disparidades no mercado de trabalho

3.4.1.   O emprego

| 3.4.1.1. | Em França, a Électricité de France (EDF) vangloria-se de ter 25 % de mulheres nos seus quadros e 27 % nos seus conselhos de administração. No entanto, a lei francesa impõe a obrigação de 40 % de mulheres. Não obstante, a empresa levou a cabo uma campanha digital em busca ideias para debater, orientar, convencer, favorecer e «desenvolver a indústria no feminino» (14). Na situação atual, são frequentemente as próprias mulheres que se mobilizam para se fazerem ouvir. Em 2018, em Espanha, 57 associações do setor da energia publicaram um manifesto comum intitulado «En Energia NO sin Mujeres» (15) para afirmar que chegou a hora de ter especialistas do sexo feminino na esfera pública, para que a transição energética seja mais sustentável e mais justa. A Comissão Europeia reafirma que «[c]ompete à União, na realização de todas as suas ações, promover a igualdade entre mulheres e homens» e, por conseguinte, também a todos os Estados-Membros, cujo índice de igualdade de género é, em média, de apenas 67,4 pontos percentuais. Na Áustria, as empresas de distribuição de energia também elaboraram programas para atrair as mulheres, muitas vezes em cooperação com as escolas secundárias e com as universidades (16). |
| --- | --- |

3.4.1.1.

| 3.4.1.2. | No setor da energia atómica, a exclusão das mulheres é vista com uma certa legitimidade, «tendo em conta as disciplinas científicas e técnicas que engloba e nas quais as mulheres ainda são pouco numerosas». A quota de mulheres no Comissariado da Energia Atómica (CEA) está a progredir lentamente: em 2018, as mulheres representavam 33,8 % do total de efetivos, contra 30 % em 2008, 30,3 % do pessoal de gestão (26,5 % dos quadros científicos) e 39,4 % entre as restantes funções. |
| --- | --- |

3.4.1.2.

| 3.4.1.3. | As mulheres estão ainda sub-representadas na indústria do petróleo e do gás. Representam apenas 20 % dos trabalhadores, 17 % do pessoal de gestão e 1 % dos diretores executivos das empresas (17). Começam, pouco a pouco, a ser vistas como «reservas por explorar», podendo a diversidade vir a ser, um dia, uma vantagem em matéria de criatividade nas profissões técnicas e uma solução para o fosso entre gerações e demográfico. Os estereótipos enraizados devem ser abandonados a favor de um reequilíbrio do emprego. No entanto, o esforço fica sempre a cargo das mulheres, que, antes de mais, têm de enveredar por áreas técnicas na sua formação. |
| --- | --- |

3.4.1.3.

| 3.4.1.4. | As mulheres no setor da energia, à semelhança dos outros trabalhadores, têm estatutos diferentes. São menos bem remuneradas do que os homens e mais facilmente despedidas. Na UE, continuam a ser penalizadas pelo facto de a sociedade ainda estar organizada de uma forma que utiliza o tempo livre das mulheres para assegurar as funções sociais e afetivas não profissionais (cuidados às crianças, aos idosos, etc.). |
| --- | --- |

3.4.1.4.

3.4.2.   Competências

| 3.4.2.1. | Continua a existir, na UE, um fator territorial e uma pressão social que impedem as raparigas de aceder ao ensino superior. Em determinadas zonas rurais do Sul da Europa, certas categorias da população ainda consideram que o lugar das raparigas é em casa. O seu analfabetismo digital afasta-as definitivamente das profissões do setor energético, o que representa uma perda global de competências para a sociedade. |
| --- | --- |

3.4.2.1.

| 3.4.2.2. | Tudo começa pela formação e pelas qualificações. Segundo o EIGE, continua a existir uma segregação horizontal entre estudantes do sexo masculino e estudantes do sexo feminino. Os homens optam mais por áreas científicas, enquanto as mulheres, inclusive as que possuem formação numa área científica, deixam de exercer profissões técnicas pouco tempo depois de se formarem. A entrada das mulheres nas empresas pode ser problemática: «Durante os estudos de engenharia, fui tratada como os outros, mas tudo mudou quando comecei a trabalhar. A central não tinha sido construída a pensar que um dia ali viria a trabalhar uma mulher: não havia fatos de proteção radiológica nem vestiários para as mulheres» (18), afirma uma pessoa ao descrever a sua situação numa central nuclear, no início da sua carreira. São muitas as pessoas que se reveem nesta experiência. Em 2017, embora as mulheres croatas representassem 60 % dos diplomas de mestrado em Ciências e 55 % dos doutoramentos, continuavam a sofrer os efeitos do «teto de vidro» nas carreiras no setor da energia, em que a respetiva taxa de presença nas estruturas de direção continuava situada entre os 13 % e os 16 %, e nos 19 % nas sociedades cotadas. |
| --- | --- |

3.4.2.2.

| 3.4.2.3. | Em França, a escolas de engenharia têm menos de 30 % de mulheres, uma vez que é difícil alcançar a paridade no ramo profissional das IEG (19). Em 2017, a vertente puramente técnica deste ramo possuía apenas 14 % de mulheres, embora estas fossem maioritárias nos ramos comercial e terciário! Qual é o valor acrescentado das mulheres? Serem sociáveis, humanas, capazes de organizar dossiês e de fazer café? Ou serem técnicas, engenheiras e investigadoras? As mulheres precisam de uma verdadeira igualdade de oportunidades para entrarem no setor da energia e de ver as suas capacidades reconhecidas para que permaneçam e construam as suas carreiras nesse setor. Espanha observa que, apesar das medidas de abertura às mulheres, algumas não se sentem vocacionadas para os setores técnicos (20). Os estereótipos de que a aprendizagem da matemática e da física está reservada aos rapazes devem ser abolidos através da estrutura dos estudos, da atitude dos professores e da educação dos pais desde que as crianças entram na escola primária, para que se logre uma evolução do modo como as mulheres se veem. Há exemplos inspiradores: na Polónia, o projeto das «Escolas Politécnicas para Pequenos» acolhe crianças (raparigas e rapazes) em idade escolar que participam em sessões de familiarização com as áreas técnicas, a fim de desmistificar as CTEM. |
| --- | --- |

3.4.2.3.

3.5.   As carreiras e os salários

| 3.5.1. | Nem sempre é fácil para as mulheres alcançar um equilíbrio satisfatório entre a vida familiar e a vida profissional nestas profissões exigentes. Por falta de modelos a seguir, as mulheres renunciam, por vezes voluntariamente, a estas carreiras. Precisam da solidariedade de madrinhas, de mentoras e de mulheres excecionais que lhes mostrem o caminho e que reforcem a sua confiança. O CESE considera que a formação dos responsáveis pelos recursos humanos nas empresas deste ramo deveria prepará-los para serem sensíveis e inventivos face a todos, tanto homens como mulheres, na gestão do seu emprego e da sua carreira, para que as carreiras consideradas como excecionais se tornem banais. Na Croácia, em 2019, foi criada uma rede por mulheres, inspirada no CIGRE, uma comunidade colaborativa mundial, para a entreajuda no desenvolvimento das carreiras das mulheres no ramo da energia (21). O Comité considera que a introdução de quotas para instaurar a paridade nos conselhos de administração das empresas é um sinal necessário. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | Para desenvolver uma carreira nas CTEM (ciências, tecnologias, engenharias e matemática), mais concretamente no setor da energia, as mulheres ainda se confrontam com demasiados obstáculos internos nas empresas, tanto no setor público como no privado. A Comissão defende que todos sejam «livres de seguir o caminho de vida que escolheram», em condições de plena igualdade. Deve prever meios suplementares para as mulheres num setor em que a força física já não é indispensável, mas onde continua a ser uma referência com respeito às capacidades. A igualdade deve poder medir-se por indicadores qualitativos relativos às oportunidades de carreira obtidas e, para qualificações e níveis de responsabilidade iguais, pelos níveis de remunerações. Estas incluem salários de base e complementos salariais. O CESE apoia plenamente, neste aspeto, os objetivos da Coligação Internacional para a Igualdade Salarial (22). Recomenda que sejam instauradas medidas vinculativas relativas à transparência dos salários e das remunerações, condição prévia para uma verdadeira igualdade salarial. |
| --- | --- |

3.5.2.

3.6.   O papel do diálogo social ao nível nacional e europeu

O CESE considera que os acordos celebrados devem ser incluídos na governação dos setores de atividade e das empresas.

3.6.1.   Convenções coletivas

O papel do diálogo social é primordial para desenvolver condições de trabalho adequadas e garantir, às mulheres, a segurança do trabalho e do emprego no setor da energia. As indústrias IEG em França assinaram com os sindicatos um acordo setorial para quatro anos, que abrange todas áreas em que é preciso agir para avançar rumo à igualdade profissional (23). O CEA possui um acordo empresarial. Seria muito importante, em todos os Estados-Membros, que este tipo de medidas acordadas pelos parceiros sociais figure nas convenções coletivas, a fim de assegurar a sua plena aplicabilidade jurídica.

3.6.2.   A responsabilidade social das empresas, «soft law»

Em 2018, a Électricité de France assinou com os seus sindicatos um acordo de responsabilidade social das empresas (RSE) que visa assegurar a diversidade a todos os níveis da empresa, comprometendo-se a promover mulheres dirigentes para cargos de relevo. Baseia-se no reforço da atratividade das profissões técnicas junto das jovens e no respeito pela garantia da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens do grupo ao longo de todo o seu percurso profissional. Trata-se de um compromisso louvável, mas que se mantém no domínio da «soft law», ou seja, das normas não vinculativas, e exige uma vigilância permanente, nomeadamente por parte das mulheres, para ser posto em prática e para verificar que está em conformidade com a lei, que continua a aplicar-se.

4.   A transição energética é uma oportunidade ou um risco para as mulheres?

| 4.1. | A evolução para uma economia descarbonizada altera os modos de produção, orientando-se para entidades de menor dimensão e circuitos curtos e reequilibrando as energias fósseis ou a energia nuclear e as energias renováveis. Os edifícios «inteligentes» que podem armazenar energia, as redes inteligentes, etc., mobilizam técnicas, tecnologias de informação de ponta e a inteligência artificial. No período anterior à COVID-19, em que os preços do petróleo estavam elevados, as empresas dirigidas por mulheres tinham tendência para investir nas energias renováveis e para ter em conta as ameaças ao ambiente (24). A sua taxa de atividade neste setor estava a aumentar, embora ainda fosse fraca no domínio da engenharia (28 %, segundo a IRENA). A desestabilização dos mercados da energia devido à perda de valor da energia carbonizada resultante da crise pode afetar esta tendência. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O mundo da energia vê nestas novas atividades, menos «pesadas», uma grande necessidade de diversidade, de competências inovadoras, de perfis que representem ao máximo a sociedade no seu conjunto. Reconhece-se que a sociedade tem de se apropriar das transições, uma vez que a transição energética se apoia na transição digital, com as suas oportunidades e, sobretudo, com os seus custos em matéria de emprego e de restruturação (25). Para esse fim, são necessárias mulheres, que continuam a não estar presentes em grande número neste domínio. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O setor das energias renováveis continua a não ser visto como um domínio para construir grandes carreiras. O Comité alerta para o perigo de duas tentações:






  1) | A de criar uma desigualdade invertida, com mais mulheres do que homens no setor das energias renováveis; |
| --- | --- | --- |

4.3.

1)

A de criar uma desigualdade invertida, com mais mulheres do que homens no setor das energias renováveis;

| 2) | A de utilizar a transição energética e a transição digital para criar armadilhas de baixos salários num setor demasiado feminizado e armadilhas para as carreiras das mulheres, às quais deixem de se abrir portas de evolução na carreira nos setores tradicionais da energia. |
| --- | --- |

2)

A de utilizar a transição energética e a transição digital para criar armadilhas de baixos salários num setor demasiado feminizado e armadilhas para as carreiras das mulheres, às quais deixem de se abrir portas de evolução na carreira nos setores tradicionais da energia.

Solicita novamente que os acordos setoriais e empresariais em matéria de igualdade sejam incluídos no direito contratual.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | Realizar o seu potencial é um desafio individual e coletivo numa sociedade europeia em envelhecimento e confrontada com a forte concorrência de talentos de outras potências comerciais. Os homens e as mulheres devem combinar as suas competências muito diversificadas num contexto energético mais horizontal que utilize plataformas e redes. Os modos de gestão mudaram. No entanto, a iliteracia digital persiste e é necessário fazer um esforço para que seja erradicada em toda a União. O trabalho de hoje é realizado no âmbito de um quadro de direitos já estabelecido. É urgente produzir resultados. Os talentos das mulheres são importantes! |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Em que domínio investir?«As mulheres alargarão a reserva de competências disponíveis» e «a diversidade é um elemento-chave da competitividade» (26). A inteligência artificial e a utilização dos megadados têm género? Este domínio está amplamente em aberto, não sendo ainda conhecidas todas as suas aplicações, e é indispensável à competitividade internacional da Europa, tanto para as mulheres como para os homens. Importa formar as mulheres e incentivá-las a investir neste setor, promovendo junto das jovens, nas universidades, nas escolas secundárias e na Internet, as profissões da energia. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Dar às mulheres a energia e os meios para que sejam decisoras. As empresas, grandes ou pequenas, exigem cada vez mais ética. Também por isso, voltamo-nos para as mulheres, porque as estruturas que se desenvolvem, orientadas para os sistemas descentralizados de produção de energia, terão tendência para aumentar a igualdade de género na tomada de decisões. Reconhecemos que as suas motivações seriam diferentes das dos homens e que as competências não técnicas teriam valor para a evolução das empresas. Para o CESE, este reconhecimento pode ser positivo, mas pode também ser uma armadilha que favoreça a manutenção do statu quo ante. As mulheres devem permanecer vigilantes. Em todo o caso, a igualdade é um direito e deve manifestar-se nas suas carreiras e remunerações, independentemente de situações de crise ou de problemas demográficos. |
| --- | --- |

5.3.

5.4.   Criar, com base no modelo de Bruges, um «Colégio Europeu de CTEM», mas com quotas evolutivas

O CESE solicita à Comissão que crie, sem demora, em Bruxelas, um colégio universitário denominado «Colégio Europeu de CTEM» (ECS) (27), que inclua uma vertente «Energia» dotada de uma quota de 80 % de estudantes do sexo feminino no momento da sua abertura, a fim de alcançar a paridade após alguns anos. Propõe que não se espere até encontrar a tenacidade de uma equipa como a de Madariaga-Churchill-Spaak-De Gasperi, que imaginou o Colégio da Europa de Bruges. Contudo, recomenda que se apresente uma proposta ao Conselho com a maior brevidade possível.

| 5.4.1. | Tal como acontece no Colégio de Bruges, os Estados-Membros assegurariam a primeira seleção de estudantes e o seu financiamento por meio de bolsas. Tal não impediria o Conselho de atribuir um orçamento de funcionamento a esta escola de excelência. As formações que ofereceria deveriam ser quase exclusivamente orientadas para a aprendizagem de conhecimentos teóricos e práticos característicos das atividades das CTEM, com disciplinas aplicadas e currículos que poderiam ser multidisciplinares, um dos quais consagrado à energia.
  Este colégio de referência transmitiria uma imagem europeia de excelência e equilíbrio de género nas profissões da energia, criando valor acrescentado europeu em relação aos grandes estabelecimentos educativos ao nível nacional, e poderia, assim, desempenhar um papel de modelo e constituir uma alavanca importante para a feminização das profissões da energia e para o aproveitamento de todos os talentos. |
| --- | --- |

5.4.1.

Este colégio de referência transmitiria uma imagem europeia de excelência e equilíbrio de género nas profissões da energia, criando valor acrescentado europeu em relação aos grandes estabelecimentos educativos ao nível nacional, e poderia, assim, desempenhar um papel de modelo e constituir uma alavanca importante para a feminização das profissões da energia e para o aproveitamento de todos os talentos.

| 5.4.2. | Tal como o Colégio da Europa, que possui um estabelecimento em Bruges e outro em Natolin (Polónia), o colégio ECS deveria possuir vários estabelecimentos na União, trabalhando em rede com estruturas já existentes ao nível europeu, como agrupamentos científicos e, por exemplo, a ONG «EURO-CASE» (28), que reúne as academias nacionais de engenharia, de ciências aplicadas e de tecnologia de 21 países europeus, ou o EIT-InnoENergy (29), o Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia, inscrito no programa Horizonte 2020 e consagrado à promoção da inovação, do empreendedorismo e da educação no domínio da transição energética e das energias sustentáveis, reunindo universitários, empresários e institutos de investigação (30) em toda a cadeia de valor. |
| --- | --- |

5.4.2.

| 5.4.3. | Em articulação com o Portal de Dados Abertos da União (31), que são gratuitos e podem ser reutilizados, a UE teria aqui um instrumento potente e desejável, que integraria mulheres e homens e seria uma via de acesso às indústrias e aos centros de investigação. Todas as escolas de excelência valorizam as regiões em que estão implantadas. O valor acrescentado europeu permite uma visibilidade ainda maior. |
| --- | --- |

5.4.3.

5.5.   Desenvolver as «Teams Énergie-Europe» [Equipas Energia-Europa]

Algumas associações (32) já trabalham ativamente para mudar as mentalidades das jovens, de modo que se vejam, no futuro, em profissões do setor da energia. As mulheres dirigentes do setor reúnem-se e organizam ações junto das estudantes do ensino secundário e superior para apresentar as suas profissões e o conjunto das profissões da energia. Na Polónia, uma experiência intitulada «Girl at the Polytechnic» (33) [Raparigas no Politécnico] teve muito bons resultados. O objetivo era incentivar as mulheres a estudar em escolas secundárias técnicas e a quebrar os estereótipos mediante várias ações, nomeadamente jornadas de portas abertas nestes estabelecimentos. O CESE considera primordial sistematizar esta abordagem através de um intercâmbio direto ao nível europeu por «Teams Énergie-Europe» [Equipas Energia-Europa]. Em todos os Estados-Membros, no momento da introdução do euro, equipas de voluntários, sob a responsabilidade das representações locais da Comissão, comunicaram com os cidadãos para explicar as mudanças trazidas pela chegada da moeda única.

| 5.5.1. | As «Teams Énergie-Europe» poderiam, do mesmo modo, interagir com as estudantes para lhes explicar como funciona a investigação, a tecnologia, o abastecimento, as redes transeuropeias, a fixação dos preços, os sistemas de regulamentação, os mercados da energia e todos os postos de trabalho que se podem encontrar nesta área. |
| --- | --- |

5.5.1.

| 5.5.2. | Estas equipas, responsáveis por desvendar às estudantes as profissões técnicas e das engenharias e por suscitar vocações, deveriam ser compostas por mulheres que sejam exemplos a seguir e que demonstrem que estas profissões (consideradas mais «masculinas») são acessíveis às mulheres. |
| --- | --- |

5.5.2.

| 5.5.3. | No mundo profissional, estas equipas poderiam partilhar boas práticas e promover contactos e intercâmbios com outras redes e associações na União. Os homens também poderiam participar. Poderiam assegurar, nomeadamente, orientação e patrocínio. No entanto, as mulheres teriam aqui mais impacto num papel de exemplo a seguir. Poderia ser criada uma rede europeia de mulheres, que faria parte de um projeto europeu dotado de fundos e asseguraria contactos com o Colégio Europeu de CTEM. |
| --- | --- |

5.5.3.

| 5.6. | Nas instituições e nos organismos europeus, seria necessário intensificar a evolução já alcançada, reforçando a participação das mulheres, até atingir a paridade entre os reguladores da energia (34). |
| --- | --- |

5.6.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://beijing20.unwomen.org/en/about

1

(2)  «Women, Gender Equality and the Energy Transition in the EU» [As mulheres, a igualdade de género e a transição energética na UE], estudo encomendado pela Comissão FEMM (maio de 2019), https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/608867/IPOL_STU(2019)608867_EN.pdf

2

(3)  Comunicação — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 [COM(2020) 152 final], de 5.3.2020.

3

(4)  EIGE, Instituto Europeu para a Igualdade de Género, Vílnius, «Gender and energy» [Género e energia].

4

Gender and energy

(5)  Instituto de Estatística da Croácia, setor da energia (excluindo a indústria petrolífera). https://www.dzs.hr/Hrv_Eng/publication/2019/09-02-01_12_2019.htm

5

(6)  ODS das Nações Unidas n.os 5, 7 e 8; Joy Clancy, Universidade de Twente, «Give women a chance: engendering the energy supply chain» [Dar uma oportunidade às mulheres: conferir uma dimensão de género à cadeia de abastecimento energético].

6

os

(7)  EIGE, Índice de Igualdade de Género.

7

(8)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 21.

8

(9)  Parecer do CESE TEN/707 (ver página 93 do presente Jornal Oficial).

9

(10)  Ver: Relatório de Informação — Avaliação da União Europeia da Energia — A dimensão social e societal da transição energética, relator: Christophe Quarez, julho de 2020.

10

(11)  https://www.unido.org/sites/default/files/2015-01/Guide_on_Gender_Mainstreaming_ECC_0.pdf

11

(12)  Ver p. 10 em (2016) Gender Mainstreaming Platform > Policy Areas > Energy http://eurogender.eige.europa.eu

12

(13)  http://www.yellowwindow.be/genderinresearch/down-loads/YW2009_GenderToolKit_field4_Energy_001.pdf

13

(14)  https://www.edfpulseandyou.fr/autres-themes/industrie-feminin/

14

(15)  #EnEnergiaNoSinMujeres, manifesto assinado por 57 associações em Espanha.

15

(16)  Ver ÖGUT, Chancengleichheit zwischen Frauen and Männern in der Energiebranche, estudo para o ministério austríaco, outubro de 2016.

16

(17)  Istambul, por ocasião do Congresso Mundial do Petróleo, 2017, organizado pelo Boston Consulting Group (BCG).

17

(18)  https://www.iaea.org/newscenter/news/women-in-the-nuclear-field-share-their-stories-at-international-womens-day-event

18

(19)  IEG: indústrias da eletricidade e do gás.

19

(20)  Iniciativa «Steel women».

20

(21)  https://www.cigre.org/GB/community/women-in-engineering

21

(22)  https://www.ilo.org/global/topics/equality-and-discrimination/epic/lang--fr/index.htm (JO C 110 de 22.3.2019, p. 26) (JO C 262 de 25.7.2018, p. 101).

22

(23)  https://sgeieg.fr/actualites/accord-relatif-a-egalite-professionnelle-entre-les-femmes-et-les-hommes-2019-2023

23

(24)  https://escholarship.org/

24

(25)  Estas linhas escritas em plena crise da COVID-19 poderão deixar de ser pertinentes após a crise.

25

(26)  Cercle InterElles.

26

(27)  Em inglês: «European College of STEM»: STEM: Sciences, Technologies, Engineering & Mathematics, em português CTEM (Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemática). Ver Derdevet, «Energie, l’Europe en réseaux» [Energia: a Europa em rede], docente no IEP-Paris.

27

(28)  Euro-Case, European Council of Applied Sciences, Technologies and Engineering [Conselho Europeu de Ciências Aplicadas, Tecnologia e Engenharia] https://www.euro-case.org/about-us/mission-and-governance/

28

(29)  EIT-InnoENergy, innoenergy.com

29

(30)  Ver «Energie, l’Europe en réseaux» [Energia, a Europa em rede], M. Derdevet, docente no IEP-Paris, secretário-geral (2013-2019) e membro da direção da ENEDIS.

30

(31)  data.europa.eu: Portal de Dados Abertos da União Europeia.

31

(32)  Rede «Énergies de femmes», criada pela EDF; women4energy.eu (innoenergy/EIT, levado a cabo pela Steinbeis 2i GmbH); ellesbougent.com; http://www.interelles.com/colloques-interelles/actes-complets-du-colloque-2019: conferência «L’IA a-t-elle un sexe?» [A IA tem género?].

32

(33)  O programa teve início em 2007. A percentagem de mulheres nos cursos dos politécnicos aumentou de 30,6 % para 36 % — http://www.dziewczynynapolitechniki.pl/pdfy/raport-kobiety-na-politechnikach2019.pdf

33

(34)  Parecer do CESE — Estratégia para as questões de género (SOC/633), relatora: Giulia Barbucci, correlatora: Indre Vareikyté, julho de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

34

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/85 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/85

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Entre uma super-rede transeuropeia e as ilhas energéticas locais — a combinação adequada de soluções descentralizadas e estruturas centralizadas para uma transição energética sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/12)

| Relator: | Lutz RIBBE |
| --- | --- |
| Correlator: | Thomas KATTNIG |

Relator:

Lutz RIBBE

Correlator:

Thomas KATTNIG

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 254 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/2/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

254

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A estrutura do futuro sistema energético da União Europeia (UE), nomeadamente em termos da sua centralização ou descentralização, continua a carecer de definição politica. Nem a Comissão nem os Estados-Membros expressam posições claras a este respeito. O que é evidente é que apenas com o surgimento das energias renováveis foi possível pela primeira vez a existência de estruturas descentralizadas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinalou em vários pareceres quão importante é reconhecer que a transição energética não é apenas uma questão tecnológica, mas representa um enorme desafio social e político. A participação dos trabalhadores e sindicatos, bem como dos consumidores, nesta transição energética, que foi prometida pelos responsáveis políticos, deve ser assegurada e é solicitada veementemente pelo CESE. No entanto, também a este respeito, são mais as questões deixadas em aberto do que as respondidas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Acresce que as iniciativas em matéria de política energética tomadas até à data irão dificultar, mais do que promover, a ampla participação dos cidadãos. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE está convicto de que o futuro sistema energético europeu deverá incluir tanto elementos centralizados como descentralizados. No entanto, tal não poderá conduzir à arbitrariedade. É necessário definir claramente se se deve prosseguir atribuindo prioridade à descentralização ou à centralização, uma vez que, para a concretização da transição energética europeia, é essencial dispor de segurança do investimento, tanto para o setor público como para os intervenientes privados, que apenas pode ser alcançada através de decisões de princípio claras. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Um sistema energético descentralizado implica custos gerais semelhantes aos de um sistema centralizado. No entanto, os custos recaem sobre diferentes componentes do sistema: um sistema centralizado implica instalações maiores e redes de transporte, ao passo que num sistema descentralizado, além de instalações de produção de menor dimensão, existem sobretudo opções de flexibilidade, que também se localizam junto dos consumidores. Além disso, as redes de distribuição desempenham um papel mais preponderante, nomeadamente as redes inteligentes, que constituem uma condição prévia para o desenvolvimento de mercados inteligentes e, consequentemente, para um comportamento dos diversos intervenientes favorável ao sistema. Este desenvolvimento técnico possibilita uma maior autonomia e unidades de rede descentralizadas autorreguláveis. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Esta situação acarreta diferenças na distribuição de valor acrescentado e tem, portanto, também implicações diferentes nas políticas económicas e sociais. Num sistema centralizado, a criação de valor concentra-se geralmente em alguns intervenientes. Num sistema descentralizado, os consumidores podem participar na criação de valor como clientes ativos, comunidades de cidadãos para a energia, agricultores, pequenas e médias empresas (PME) e empresas municipais. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Por conseguinte, o rumo a conferir ao novo sistema energético, mais do uma mera questão técnica é uma questão eminentemente política: a abordagem para uma transição justa e equitativa implica definir o papel que cada um dos intervenientes pode (e deve) desempenhar e, consequentemente, também determinar quem poderá e terá permissão para obter lucros com a energia e, em consequência, quem poderá participar economicamente na transição energética. Esta questão terá igualmente uma influência decisiva no estímulo que a transição energética dará à inovação. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O pacote Energias Limpas para Todos os Europeus fornece informações importantes sobre o rumo que o desenvolvimento deve realmente tomar. Faz referência a uma União da Energia, que (entre outras coisas) se destina a reduzir as importações de energia e «em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e participam ativamente no mercado» e se tornam produtores ativos e intervenientes no mercado. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | No entanto, o CESE considera que, nos últimos cinco anos, a Comissão e quase todos os Estados-Membros não conseguiram ser verdadeiramente claros quanto às futuras estruturas e repartição de responsabilidades. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O Conselho também contribuiu pouco até agora para uma política energética suficientemente clara. Neste contexto, o CESE lamenta que a presidência alemã do Conselho se concentre unilateralmente nos aspetos tecnológicos (como os «parques eólicos marítimos» ou o «hidrogénio produzido a partir de fontes de energia renováveis») e negligencie completamente as questões estruturais importantes que lhes estão associadas. O CESE frisa que devem ser tidas em conta as consequências destas preferências pela tecnologia: possível concentração em poucos intervenientes e investimentos avultados em capacidades de transporte, ou seja, em monopólios naturais. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Uma condição prévia para a participação plena de novos operadores de mercado é que estes tenham acesso a todos os mercados de eletricidade pertinentes, especialmente os mercados de flexibilidade. Não é isto que sucede na grande maioria dos Estados-Membros. Por esta razão, os Estados-Membros são instados a adaptar os seus quadros regulamentares, a fim de que as ideias basilares do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus sejam totalmente implementadas e todos beneficiem das mesmas oportunidades. Assim, também os mercados regionais podem, graças à digitalização, obter soluções altamente eficientes e, se participarem numa rede inteligente, contribuir para uma segurança do aprovisionamento estável e resiliente. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | No que diz respeito às consequências nas políticas económicas e sociais, o CESE reitera a sua perspetiva de que os sistemas energéticos descentralizados dão importantes impulsos ao desenvolvimento regional e podem gerar um impacto nas regiões com a criação de novos postos de trabalho especializado e de alta qualidade (1). |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Os responsáveis políticos abordam parcialmente o problema dos consumidores vulneráveis e da pobreza energética, sem, no entanto, apontarem soluções possíveis ou relacionarem o problema com a conceção futura do sistema energético. O CESE insta a Comissão Europeia a propor a introdução de critérios comuns para a definição da pobreza energética, bem como de indicadores comuns a nível europeu, com vista a uma melhor compreensão deste fenómeno. Os Estados-Membros devem desenvolver mais instrumentos estatísticos que permitam visar eficazmente os agregados precários. Ao mesmo tempo, deve procurar-se garantir que as famílias de baixos rendimentos tenham a oportunidade de implementar medidas de eficiência energética, a fim de reduzir o seu consumo de energia. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | Coloca-se a questão fundamental de saber se a infraestrutura crítica da «rede de eletricidade» enquanto monopólio natural, e tendo em vista uma segurança de aprovisionamento sustentável, não deveria ser pública, sobretudo atendendo a que foi criada e desenvolvida com recurso a avultados investimentos públicos. Esta questão deve ser objeto de clarificação adicional num parecer do CESE. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | Ao abrigo do Plano de Recuperação da União Europeia e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, serão investidas várias centenas de milhares de milhões de euros em infraestruturas e tecnologias relacionadas com a energia. Importa garantir que estes investimentos sejam aplicados efetivamente numa transição energética centrada nos cidadãos e não nos intervenientes do sistema energético até aqui assente nos combustíveis fósseis. O CESE insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a encetar o mais brevemente possível um diálogo amplo e estruturado com a sociedade civil e os órgãos de poder regional, visando a clarificação das questões suscitadas no presente parecer de iniciativa. |
| --- | --- |

1.14

2.   Contexto em que se insere o presente parecer de iniciativa

| 2.1 | A Europa encontra-se num difícil processo de transição para a neutralidade climática, que deve ser alcançada até 2050. Para tal, é necessária uma reestruturação significativa do sistema energético. Entre outros aspetos, serão abordadas alterações técnicas essenciais, mas também questões estruturais da produção, comercialização e marketing, bem como processos de mudança sociopolíticos. Contudo, ainda não está conclusivamente esclarecido como serão exatamente essas mudanças e quão abrangentes devem ser. É essencial reconhecer que a transição energética não é apenas uma questão tecnológica, mas também um profundo desafio social, pelo que é necessário garantir a participação dos trabalhadores e dos sindicatos, bem como dos consumidores. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Nos últimos anos, a Comissão emitiu um grande número de declarações políticas e decretou novas regras. O CESE comentou essas ações e, na maioria dos casos, saudou-as e apoiou-as. Simultaneamente, porém, criticou o facto de muitas dessas declarações serem demasiadamente vagas e imprecisas. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | No entanto, uma ideia ficou clara: apenas com o surgimento das energias renováveis foi possível realizar pela primeira vez no setor energético um debate sobre a questão de as estruturas serem centralizadas ou descentralizadas. As energias renováveis (solar, eólica e biomassa) são descentralizadas, têm uma disponibilidade generalizada e os investimentos são comparativamente baixos, ao passo que as centrais nucleares ou a carvão constituem grandes estruturas centralizadas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Não há clareza, contudo, quanto ao modo como se deve lidar com as energias renováveis. Em particular, permanece incerto se a Comissão pretende integrar as energias renováveis no sistema existente ou se ambiciona uma reorganização do mercado. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O CESE chamou a atenção para o facto de, no seu entender, não se tratar essencialmente de uma «integração» das energias renováveis na indústria de produção de energia elétrica já existente, sendo que uma «alteração essencial» implica muito mais do que simplesmente ligar os sistemas nacionais a uma rede europeia, para além do aumento significativo da proporção de energias renováveis, o que também significa que as atuais fontes de energia convencionais (incluindo o gás natural) desempenharão apenas um papel de transposição. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Um sistema energético completamente novo requer uma variedade muito maior de intervenientes. E, em particular, as redes de distribuição revestem-se de uma importância muito maior, devendo tornar-se, em todo o caso, «redes inteligentes»: as informações sobre a situação pertinente da respetiva rede devem ser disponibilizadas aos operadores de mercado de forma fiável, claramente compreensível e muito precisa no que diz respeito a aspetos temporais e, se necessário, também locais. Neste conceito, as redes inteligentes são a condição prévia para os mercados inteligentes, que proporcionam incentivos reais para um comportamento favorável ao sistema. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | No seu pacote da União da Energia, a Comissão refere um novo papel do até então «consumidor passivo»: «... mais importante ainda, o nosso projeto visa uma União da Energia em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir a sua fatura energética e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos» (2). |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | No entanto, a Comissão não esclarece o que isso significa em termos concretos. Para tal contribui também o facto de não se fazer distinção entre consumidores industriais, consumidores comerciais e particulares e, neste caso, por sua vez, entre os agregados familiares com condições sociais e, portanto, técnicas mais favoráveis e as famílias menos bem equipadas. Pode deduzir-se, no mínimo, que o consumidor futuramente não deverá continuar a ser apenas um beneficiário (pagador) de energia. Deve não só poder mudar de fornecedor com mais facilidade, como também reagir com maior rapidez e flexibilidade aos sinais do mercado. Deve ser dado ao consumidor acesso a todos os mercados de eletricidade pertinentes. Foram adotados termos como «cliente ativo», prossumidor, comunidades de cidadãos para a energia, bem como «comunidades de energia renovável», e esses novos intervenientes passaram a usufruir de certos direitos, sem que, no entanto, se definisse de que forma devem realmente operar no mercado, ou seja, quão aberto e liberal o mercado deve realmente ser e como lidar com os consumidores que não têm meios financeiros ou possibilidades legais para participar nesse mercado (ver ponto 5.6). |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | Da mesma forma, é abordado o problema dos consumidores vulneráveis e da pobreza energética, mas não são apresentadas verdadeiras soluções. O CESE insta ainda a Comissão Europeia a propor a introdução de critérios comuns para a definição da pobreza energética e de indicadores comuns a nível europeu, o que constituiria um primeiro passo para uma melhor compreensão deste fenómeno. A fim de adaptar esta definição aos diversos contextos nacionais, os Estados-Membros devem desenvolver mais instrumentos estatísticos que permitam visar eficazmente os agregados familiares desfavorecidos. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | O CESE considera que a Comissão não foi clara nos últimos cinco anos no que respeita às futuras estruturas e repartição das responsabilidades. Mas, acima de tudo, os Estados-Membros também adaptaram o seu quadro regulamentar com bastante hesitação ou nem sequer o fizeram. Em muitos deles, os consumidores, mas também as pequenas empresas e as comunidades de cidadãos para a energia, continuam sem acesso aos mercados da eletricidade. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | Uma vez que a Comissão colocou o tema da neutralidade climática no topo da agenda, com o lançamento do Pacto Ecológico, e que no âmbito do Plano de Recuperação da UE serão investidas centenas de milhares de milhões de euros na reconstrução da economia e na criação e preservação de emprego de qualidade na Europa, o CESE considera que é imprescindível definir a breve prazo (!), através de um amplo debate sociopolítico, em que medida são necessárias as «estruturas centralizadas» e, se for caso disso, em que medida as estruturas descentralizadas são viáveis e fazem sentido. O presente parecer de iniciativa visa apresentar propostas para esse efeito. |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | Podemos retirar da crise da COVID-19 o ensinamento de que é necessário agir rápida e adequadamente antes da ocorrência de uma escalada. Segundo as previsões fornecidas pela Comissão, serão necessários investimentos adicionais no montante de até 260 mil milhões de euros por ano, apenas para alcançar os atuais objetivos no domínio do clima e da energia até 2030. Tal só será possível com um aumento significativo do investimento público na expansão das energias renováveis, no armazenamento, na reabilitação térmica dos edifícios, nos transportes públicos, na investigação e desenvolvimento, entre outros, e com uma conceção socialmente justa. Quanto a este ponto, a crise da COVID-19 mostra novos caminhos. A revogação temporária das regras europeias em matéria de dívida e défice deve também aplicar-se na resolução da crise climática. Os recursos devem, no entanto, ser aplicados de forma a alcançar igualmente o objetivo de colocar os cidadãos no centro da transição energética e, dessa forma, promover também dinâmicas económicas a nível regional. |
| --- | --- |

2.12

| 2.13 | Para evitar maus investimentos, há que resolver sem demora as ambiguidades e incoerências existentes relativamente às estruturas essenciais do novo sistema energético, à arquitetura do mercado e às funções e regras do mercado e, acima de tudo, prevenir os efeitos sociais nos trabalhadores e consumidores. A distribuição justa dos encargos associados ao investimento desempenha aqui um papel importante e o mesmo se aplica a uma distribuição justa de eventuais ganhos. |
| --- | --- |

2.13

3.   A importância para a segurança do investimento de haver uma clara preferência a favor ou contra a descentralização

| 3.1 | O novo sistema energético terá provavelmente elementos centralizados e descentralizados, em especial porque a classificação como elemento centralizado ou descentralizado nem sempre é inequívoca. Por exemplo, não é claro se um parque eólico em terra com capacidade instalada superior a 30 megawatts ainda pode ser considerado uma estrutura «descentralizada». No entanto, a questão de saber se o novo sistema energético se deve basear nos princípios da descentralização ou, antes, nos da centralização é de importância considerável para que a configuração da transformação do sistema energético seja eficiente. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Dependendo da abordagem relativa à questão levantada no ponto anterior, serão privilegiadas e tomadas decisões de investimento distintas, tanto pelo setor público como pelos investidores privados. O perigo de paralisação do investimento só pode ser evitado se os responsáveis políticos tomarem prontamente uma decisão de princípio inequívoca quanto à questão de orientar a transição energética prioritariamente para a centralização ou para a descentralização. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A ideia de base do sistema energético centralizado até aqui existente consiste na necessidade de evitar congestionamentos no transporte de eletricidade e, por conseguinte, permitir que todos os intervenientes do mercado possam atuar como se fosse possível um transporte sem restrições dentro do sistema. Esta situação confere às redes de transporte uma importância crucial para o sistema. A par da ideia de uma «placa de cobre» europeia, ou seja, uma rede elétrica pan-europeia sem restrições físicas, foi concebida até a possibilidade de ligar a rede integrada europeia às redes da Ásia Meridional e Oriental. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Coloca-se a questão fundamental de saber se esta «rede de eletricidade» enquanto infraestrutura crítica, sendo um monopólio natural e tendo em vista uma segurança de aprovisionamento sustentável, não deveria ser pública, sobretudo atendendo a que foi criada e desenvolvida com recurso a avultados investimentos públicos. Esta questão deve ser objeto de clarificação adicional num parecer do CESE. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Num sistema centralizado, a localização da produção e a localização das opções de flexibilidade não devem, portanto, ter qualquer influência na situação real do mercado. Em todo o caso, nem o local de produção nem o ponto de consumo devem ser uma consequência da infraestrutura de transporte. Na realidade, é a infraestrutura de transporte que sucede à estrutura e aos locais de produção e de consumo. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Por outro lado, por sistema energético descentralizado entende-se um sistema no qual a produção (e o armazenamento) da energia utilizada para aplicações de eletricidade, aquecimento e mobilidade está localizada o mais próximo possível dos pontos de consumo; são as fontes de energia renováveis que o tornam possível. Infere-se, deste cenário, um transporte de eletricidade inerente ao sistema e amplamente minimizado — e, deste modo, também menos perdas durante o transporte. A volatilidade na produção de eletricidade proveniente de fontes renováveis coloca novos desafios para as redes elétricas. Como resultado da descentralização, as redes de distribuição assumem um papel cada vez mais importante na manutenção da estabilidade e segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | Num sistema descentralizado, os congestionamentos na infraestrutura de rede geralmente não são avaliados como problemas prioritários a eliminar. Em vez disso, um sistema descentralizado conta com opções de flexibilidade local que ajudam a compensar diretamente as flutuações na produção de energia. Para além do armazenamento e transferência da carga de períodos de grande consumo para períodos de consumo reduzido, essas opções de flexibilidade também incluem a geração de calor por eletricidade e a mobilidade elétrica. A conjugação de setores desempenha um papel muito mais relevante num sistema descentralizado do que num sistema centralizado. Além disso, os chamados mercados de flexibilidade terão um papel muito mais importante do que num sistema elétrico centralizado. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | Um sistema energético descentralizado caracteriza-se por uma maior independência em relação à infraestrutura de rede, o que, segundo alguns estudos, leva também a uma maior resiliência contra ataques externos, por exemplo a cibercriminalidade, pelo menos na medida em que seja alcançada uma capacidade de «ilha». Assim, o aumento dos investimentos nas redes de distribuição garante um aprovisionamento estável e maior resiliência contra a cibercriminalidade. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | A política energética europeia deve, portanto, responder às seguintes perguntas:






  — | Os investidores devem presumir que o novo sistema energético é construído da base para o topo? Nesse caso, o excedente e a carência locais de eletricidade são compensados sobretudo pelas opções de flexibilidade local. Apenas no caso de tal não ser económica ou tecnicamente possível é que a eletricidade é também transportada ao longo de distâncias maiores. |
| --- | --- | --- |

3.9

—

Os investidores devem presumir que o novo sistema energético é construído da base para o topo? Nesse caso, o excedente e a carência locais de eletricidade são compensados sobretudo pelas opções de flexibilidade local. Apenas no caso de tal não ser económica ou tecnicamente possível é que a eletricidade é também transportada ao longo de distâncias maiores.

| — | Ou devem os investidores presumir uma estrutura do topo para a base? Tal implica dar prioridade à expansão das redes de transporte. Praticamente todo o quilowatt-hora gerado deve poder ser transportado utilizando esse modelo. Se tiverem de ser compensadas flutuações, a infraestrutura de rede especificará o local das opções de flexibilidade. Tal significa, no essencial, a continuação da política de expansão da rede existente até ao momento, com a substituição simultânea de centrais de energia fóssil e nuclear por parques de produção alternativa tão grandes quanto possível (exemplos: Desertec, parques eólicos marítimos, parques eólicos em terra de grandes dimensões). |
| --- | --- |

—

Ou devem os investidores presumir uma estrutura do topo para a base? Tal implica dar prioridade à expansão das redes de transporte. Praticamente todo o quilowatt-hora gerado deve poder ser transportado utilizando esse modelo. Se tiverem de ser compensadas flutuações, a infraestrutura de rede especificará o local das opções de flexibilidade. Tal significa, no essencial, a continuação da política de expansão da rede existente até ao momento, com a substituição simultânea de centrais de energia fóssil e nuclear por parques de produção alternativa tão grandes quanto possível (exemplos: Desertec, parques eólicos marítimos, parques eólicos em terra de grandes dimensões).

É necessário esclarecer urgentemente estas questões, uma vez que tanto numa abordagem como na outra são necessários investimentos avultados, ainda que em domínios diferentes: enquanto num sistema centralizado os recursos são canalizados prioritariamente para as redes de transporte, num sistema descentralizado são aplicados principalmente em opções de flexibilidade mais pequenas e dispersas.

| 3.10 | A estrutura e a conceção do novo mercado da energia são abordadas implicitamente através das perguntas enunciadas no ponto 3.9. O Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo ao mercado interno da eletricidade reconhece estas questões. No entanto, não toma uma decisão a esse respeito, deixando essa iniciativa ao cuidado dos Estados-Membros.
  É bastante discutível se isso é suficiente para uma transição energética europeia direcionada. Em muitos Estados-Membros, o quadro jurídico continua claramente a não corresponder aos objetivos subjacentes ao pacote Energias Limpas para Todos os Europeus. |
| --- | --- |

3.10

É bastante discutível se isso é suficiente para uma transição energética europeia direcionada. Em muitos Estados-Membros, o quadro jurídico continua claramente a não corresponder aos objetivos subjacentes ao pacote Energias Limpas para Todos os Europeus.

| 3.11 | As questões enunciadas no ponto 3.9 têm na sua base uma questão eminentemente política: decidir quem poderá e terá permissão para obter lucros no futuro com o novo sistema energético e, consequentemente, quem poderá participar economicamente na transição energética. A título de exemplo, a presidência alemã do Conselho concentra-se unilateralmente nas tecnologias (nomeadamente, os parques eólicos marítimos e o hidrogénio produzido a partir de fontes de energia renováveis). Não se tem em conta que estas tecnologias implicam a concentração do mercado de produção num número reduzido de intervenientes e que tal exigirá investimentos avultados em capacidades de transporte, ou seja, em monopólios naturais, o que contribuirá também, eventualmente, para a manutenção ou até mesmo o aumento da dependência energética da Europa. No entanto, não está na ordem do dia a questão de saber como os cidadãos se podem tornar o foco principal da política energética. |
| --- | --- |

3.11

4.   Critérios de decisão a favor ou contra a centralização ou a descentralização

| 4.1 | A declaração enunciada no ponto 3.10 é de importância crucial para a tomada de decisões sociopolíticas. Porém, não é gerida no debate político de forma aberta e honesta, ficando sempre na sombra de argumentos pretensamente «racionais». |
| --- | --- |

4.1

| 4.1.1 | A transição energética exige que as grandes empresas de fornecimento de energia alterem o seu modelo de negócios. É óbvio, no entanto, que muitas dessas empresas consideram mais fácil substituir o seu antigo parque de grandes centrais elétricas (estruturas centralizadas) por instalações que utilizem fontes de energia renováveis, mas que também são dimensionadas centralmente e, por vezes, têm um desempenho menor. Desse modo, também é possível manter as estruturas de distribuição associadas. Uma descentralização, por outro lado, obrigaria a muitas mudanças radicais, pelo que as grandes empresas de fornecimento de energia, ao contrário das PME e dos serviços municipalizados, estão a ter imensa dificuldade nesta matéria. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | O mesmo se aplica aos operadores das redes de transporte: não têm interesse em transportar menos eletricidade através da Europa, pois afinal é disso que dependem. |
| --- | --- |

4.1.2

Argumento relativo aos custos

| 4.2 | O modo como se pode alcançar a máxima segurança do aprovisionamento ao menor custo constitui justificadamente um critério essencial a ser seguido. É possível deduzir plausivelmente, bem como mostrar na modelização, que os custos de transporte num sistema centralizado são mais elevados que num sistema descentralizado. Por outro lado, os custos de produção, armazenamento e transferência de carga e redespacho são mais baixos num sistema centralizado do que num sistema descentralizado. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Uma série de estudos compararam essas diferenças de custo. No entanto, não chegaram a resultados claros, pois as diferenças entre as vantagens de custo num sistema descentralizado e as que existem num sistema centralizado não são particularmente grandes e dependem fortemente das premissas subjacentes ao pormenor. Recorde-se que o Centro Comum de Investigação da UE já em 2016 estabeleceu que cerca de 80 % dos europeus poderiam utilizar eletricidade fotovoltaica autoproduzida mais barata do que a eletricidade obtida da rede. Desde então, verificou-se uma queda em massa dos preços da energia fotovoltaica. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Um mero olhar para os custos do sistema não pode, portanto, decidir a questão fundamental de saber se os investimentos devem prosseguir prioritariamente para projetos de um sistema energético centralizado ou para projetos de um sistema energético descentralizado e quais as barreiras que o sistema regulamentar deve definir em conformidade. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Surge assim a questão sobre quais os critérios alternativos que podem ser utilizados além de apenas olhar para a economia de custos, a fim de poder tomar a decisão fundamental que é essencial da perspetiva de um investidor relativamente a um carácter prioritariamente descentralizado ou a um carácter prioritariamente centralizado do novo sistema energético. |
| --- | --- |

4.5

Um valor acrescentado diferente...

| 4.6 | O valor acrescentado difere estruturalmente: num sistema centralizado, é proveitoso sobretudo para as instalações maiores e os monopólios naturais. Num sistema descentralizado, esse valor tende a fluir para instalações menores e, acima de tudo, para opções de flexibilidade frequentemente utilizadas num sistema descentralizado, por exemplo, baterias de armazenamento, bombas de calor, miniprodução combinada de calor e eletricidade, bem como veículos elétricos com carregamento bidirecional («Vehicle-to-Grid», veículo para a rede). As opções de flexibilidade encontrar-se-ão, portanto, frequentemente em residências particulares. E também as instalações de produção de eletricidade estão, em muitos casos, nas mãos de particulares, agricultores, PME recém-fundadas, cooperativas de energia, empresas municipais, serviços municipalizados, etc. Assim, num sistema energético descentralizado, aqueles que partilham do valor acrescentado são diferentes dos de um sistema centralizado: os consumidores ativos desempenham aqui um papel muito mais importante. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Dificilmente se concebe um sistema energético descentralizado sem uma participação social assim tão ampla. Um papel mais ativo do consumidor até chegar à condição de prossumidor é, portanto, característico de um sistema descentralizado e também faz sentido por razões de aceitação e a bem do fortalecimento económico a nível regional. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Uma vez que a Comissão pretende realizar uma União da Energia centrada nos cidadãos, bem como, no contexto da transição energética, promover a criação de emprego a nível regional e a dinamização económica de muitas regiões da Europa, a sua aposta deve ser num sistema descentralizado. Esta opção é igualmente importante para combater a crise da COVID-19. |
| --- | --- |

4.8

5.   Implicações no domínio económico e social da questão da centralização versus descentralização

| 5.1 | Um sistema descentralizado significa o seguinte em termos de valor acrescentado: os consumidores passam de pagadores a intervenientes que participam do valor acrescentado do setor da energia, ou seja, obtêm lucros ou poupanças, e é por isso que importa debater de forma aberta e honesta a questão suscitada no ponto 3.11 sobre quem poderá ganhar dinheiro com energia no futuro.
  Com o aumento da compreensão do conceito de «prossumidor», este aparece ampliado no pacote Energias Limpas para Todos os europeus, tanto a nível do conceito como da definição: a partir de agora, não serão apenas os consumidores que possuem terras e imóveis próprios que poderão tornar-se prossumidores. O papel de prossumidor passará a ser pertinente também, por exemplo, para inquilinos ou residentes de prédios de apartamentos, bem como para o abastecimento de prédios e bairros ou mesmo zonas comerciais ou parques industriais. Nesses casos, em particular, é essencial a interligação, através de redes inteligentes, das capacidades individuais de produção e armazenamento e dos consumidores individuais, no contexto de uma central elétrica virtual, ou através de uma microrrede inteligente. Como resultado, os requisitos impostos aos operadores das redes de distribuição locais e regionais aumentam constantemente. |
| --- | --- |

5.1

Com o aumento da compreensão do conceito de «prossumidor», este aparece ampliado no pacote Energias Limpas para Todos os europeus, tanto a nível do conceito como da definição: a partir de agora, não serão apenas os consumidores que possuem terras e imóveis próprios que poderão tornar-se prossumidores. O papel de prossumidor passará a ser pertinente também, por exemplo, para inquilinos ou residentes de prédios de apartamentos, bem como para o abastecimento de prédios e bairros ou mesmo zonas comerciais ou parques industriais. Nesses casos, em particular, é essencial a interligação, através de redes inteligentes, das capacidades individuais de produção e armazenamento e dos consumidores individuais, no contexto de uma central elétrica virtual, ou através de uma microrrede inteligente. Como resultado, os requisitos impostos aos operadores das redes de distribuição locais e regionais aumentam constantemente.

| 5.2 | O prossumidor só se torna parte integrante do sistema energético se realmente tiver acesso a todos os mercados de eletricidade relevantes. Os consumidores ativos também devem poder fornecer ao sistema a flexibilidade que obtêm através das baterias de armazenamento, gestão de carga, veículos elétricos, bombas de calor, etc. Para tal, são necessários mercados especialmente configurados, que ainda não estão disponíveis na maioria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | Uma transição energética que conduza a um sistema energético descentralizado é frequentemente descrita como uma transformação socioecológica e não apenas ecológica. Isto porque uma transição energética descentralizada é acompanhada por importantes estímulos para a economia local e regional, pela criação de emprego em pequenas e médias empresas e pelo aumento do poder de compra local. Neste contexto, é ainda mais significativo que numerosos Estados-Membros insistam em manter estruturas nos seus sistemas energéticos que impedem esses efeitos positivos. Há que ter simultaneamente o cuidado de garantir que os postos de trabalho criados gerem empregos de alta qualidade e com um alto nível de salvaguarda social. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | Para garantir que esses estímulos beneficiam realmente todas as pessoas nas respetivas regiões, e não apenas as que têm mais recursos, deve ser dada prioridade aos projetos que promovam o desenvolvimento de comunidades de consumidores de energia, nas quais possam participar pessoas com pouco capital, baixos rendimentos ou bens escassos (ver também o parecer TEN/660 do CESE (4)). Para esse efeito, já estão disponíveis os conceitos. No entanto, a sua implementação nos Estados-Membros deve ser promovida de forma muito mais decisiva do que até agora. Esta questão é muito urgente, porque a descentralização não deve levar a uma sociedade da energia a duas velocidades. Desde que as pessoas com baixo rendimento e poucos recursos tenham acesso a comunidades consumidoras de energia, inclusive através de apoio direto, a participação pode ser uma maneira eficaz de combater a pobreza energética, pois os consumidores que sofreram anteriormente com altos custos de energia estão agora visivelmente aliviados desse encargo graças aos custos em queda rápida das energias provenientes de fontes renováveis. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | Os consumidores vulneráveis e a pobreza energética são um problema grave, que provavelmente não será possível resolver na sua essência, nem num sistema energético centralizado nem num sistema descentralizado. No entanto, perante o declínio nos custos das instalações de produção de energia renovável e de armazenamento elétrico, esses problemas podem ser mitigados num sistema descentralizado muito mais do que num sistema centralizado. A utilização de energias renováveis e o armazenamento no contexto de soluções de abastecimento de bairro podem levar a reduções permanentes nas contas de energia e libertar os consumidores da dependência dos preços das empresas de fornecimento de energia e dos operadores de rede. No entanto, tal requer uma política ativa que apoie o desenvolvimento de conceitos apropriados. Ao mesmo tempo, deve procurar-se garantir que as famílias de baixos rendimentos tenham a oportunidade de implementar medidas de eficiência energética, a fim de reduzir o seu consumo de energia. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | Ademais, as opções de participação alargadas não devem ser utilizadas como pretexto para subverter os direitos do consumidor. Esses direitos precisam de ser fortalecidos e, se necessário, adaptados aos novos modelos de negócios. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | Por fim, importa ter em conta os centros de consumo — grandes cidades e grandes consumidores de eletricidade à escala industrial. Para garantir que estes pontos de consumo possam ter aprovisionamento com segurança e baixo custo, devem ser agrupados, com a respetiva área circundante, em regiões energéticas. O mesmo se aplica às ilhas de produção de energia. As regiões energéticas assumirão a forma de círculos concêntricos ao redor dos centros de consumo. São necessários incentivos direcionados para que a área circundante utilize todo o seu potencial na utilização de energias renováveis. Tais incentivos podem consistir, por exemplo, em taxas de rede reduzidas a aplicar quando a região energética é autossuficiente. A consequência positiva dessa arquitetura do sistema é o fortalecimento das estruturas económicas regionais — um aspeto que pode ser particularmente importante para a nova ordem económica pós-COVID-19. |
| --- | --- |

5.7

6.   O sistema energético do futuro

| 6.1 | O novo sistema energético deve abandonar a conceção «do topo para a base» (das grandes centrais elétricas para os consumidores) e passar a ser concebido «da base para o topo», enquanto rede com várias ilhas de produção e fornecimento de eletricidade e calor renováveis (energia dos edifícios), nas quais a distribuição da eletricidade e do calor, bem como a gestão da carga (incluindo o armazenamento), assumem um papel fundamental. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | Desse modo, será viável um abastecimento suficiente e seguro de todas as regiões da Europa (5). Este objetivo, em conjunção com a nova diversidade de intervenientes pretendida, significa que é necessário criar formas de comercialização e sistemas de gestão da energia totalmente novos e descentralizados, paralelamente às estruturas de comercialização (grossista) já estabelecidas. |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | Os impulsos à inovação nas tecnologias da informação, nas tecnologias de produção e de armazenamento, no sistema de distribuição e também na tecnologia de edifícios permitiram o aparecimento de muitas «ilhas de produção e distribuição», que pareciam impensáveis ainda há poucos anos. Pessoas singulares, empresas, associações (como as cooperativas de energia) ou autarquias (serviços municipalizados) encontraram algumas soluções de total ou parcial autossuficiência, pelo que dependem em muito menor escala das ofertas e fluxos tradicionais. É importante reconhecer este paralelismo entre o desenvolvimento técnico e o desenvolvimento social. Ambos apontam na mesma direção: a de uma maior autonomia e existência de unidades de rede mais descentralizadas e autorreguladas. |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | O reforço da produção local e a comercialização direta são também bem-vindos, na medida em que permitem reduzir as perdas de energia na rede. A agência federal alemã responsável pelas redes escreve a este propósito (6): «É evidente que a reconfiguração do sistema de aprovisionamento energético decorrerá da melhor forma se houver uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas. [...] A agência saúda todas as iniciativas no sentido de consumir o máximo possível de energia no local onde é produzida, dado que tal permite limitar ao mínimo as perdas de energia na rede». |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | A Comissão deve, por conseguinte, conceber o regime comercial tendo como ponto de partida a infraestrutura energética desejada, sem tentar modelar as necessárias alterações da infraestrutura energética por forma a compatibilizá-las com o regime comercial em vigor. |
| --- | --- |

6.5

| 6.6 | No entanto, há igualmente que ter em conta a experiência de muitos países onde alguns intervenientes no mercado, por exemplo, certos investidores estratégicos, privilegiaram de forma tendenciosa determinadas partes do setor da produção energética com vista apenas a maximizar os seus lucros e, ao mesmo tempo, recusaram-se a investir na segurança do aprovisionamento, na inovação e na manutenção, transferindo esses custos para os seus clientes. |
| --- | --- |

6.6

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver, nomeadamente, JO C 367 de 10.10.2018, p. 1.

1

(2)  COM(2015) 80 final, 25.2.2015, p. 2.

2

(3)  JO L 158 de 14.6.2019, p. 54.

3

(4)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 1.

4

(5)  Ver JO C 82 de 3.3.2016, p. 13, e JO C 82 de 3.3.2016, p. 22.

5

(6)  «“Smart Grid” und “Smart Market” — Eckpunktepapier der Bundesnetzagentur zu den Aspekten des sich verändernden Energieversorgungssystems» [Rede e mercado inteligentes — Documento de reflexão da agência federal alemã responsável pelas redes sobre os aspetos da transformação do sistema energético], dezembro de 2011, p. 42.

6

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/93 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/93

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Acesso universal a habitação digna, sustentável e acessível a longo prazo»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/13)

| Relator: | Raymond HENCKS |
| --- | --- |
| Correlator: | András EDELÉNYI |

Relator:

Raymond HENCKS

Correlator:

András EDELÉNYI

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.9.2020 |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/1/3 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.9.2020

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19 revelou a gravidade da crise da habitação a preços acessíveis que os Estados-Membros enfrentam há anos (1), em particular no que diz respeito aos sem-abrigo, aos agregados familiares que vivem em habitações sobrelotadas, aos habitantes dos bairros populares e aos trabalhadores sazonais e imigrados, vítimas de condições de habitação que tiveram um impacto direto na taxa de infeção da sociedade. Embora a política de habitação continue a ser uma competência dos Estados-Membros, a escassez de habitação digna e a preços acessíveis na União Europeia (UE) exige um plano de ação europeu para a habitação que inclua um conjunto de medidas coerentes e compreensíveis para os cidadãos europeus, destinadas a apoiar os Estados-Membros, as regiões e os municípios europeus a relançar de forma sustentável a oferta de habitações sociais e acessíveis, e a combater eficazmente o fenómeno dos sem-abrigo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Antes de mais, a UE deve assegurar um verdadeiro direito universal à habitação, nomeadamente por meio de um regulamento setorial adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, que estabeleça os princípios e defina as condições para fornecer, mandar executar e financiar habitações acessíveis e dignas, em conformidade com o artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Neste contexto, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a iniciativa da Comissão que visa estabelecer uma ligação entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu, o que, no domínio da política de habitação, deve resultar num melhor acompanhamento da reforma da habitação social, da acessibilidade física e económica da habitação, bem como da eficácia dos subsídios de habitação. Insta a que os representantes da sociedade civil organizada sejam consultados antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu em matéria de política de habitação. O CESE defende que o investimento a longo prazo nas infraestruturas sociais deve ter maior margem de manobra e solicita que este tipo de investimento seja excluído das contas das administrações públicas no cálculo do défice público. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A instituição de um «fundo europeu de investimento na habitação acessível, digna e adequada», destinado à criação e manutenção de habitações a preços moderados, permitiria à UE tornar as suas ações e as suas políticas mais compreensíveis e coerentes para os cidadãos europeus, nomeadamente no âmbito do futuro plano para os edifícios previsto no Pacto Ecológico e do futuro plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Com base no relatório que os Estados-Membros devem apresentar ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) em 2020 sobre as medidas relativas à potencial sobreavaliação do preço do imobiliário e as ações levadas a cabo no seguimento das recomendações do CERS, ou nas justificações a apresentar em caso de falta de ação neste domínio, é crucial detetar desde muito cedo as vulnerabilidades que possam provocar crises financeiras, económicas e sociais e reagir em conformidade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A Comissão Europeia deve proceder o mais rapidamente possível a uma revisão da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral no que respeita ao grupo-alvo para a habitação social e especificar que a política de habitação não pode ter como único objetivo apoiar as pessoas em risco de pobreza, devendo garantir uma habitação digna, acessível e comportável a longo prazo para todos os cidadãos, em especial os sem-abrigo, os casais jovens, as famílias monoparentais ou numerosas, os trabalhadores por conta de outrem e, de forma mais geral, as classes médias, vítimas da crise da habitação na Europa. Neste contexto, a Comissão deve propor uma definição comum do conceito de custos de habitação excessivos, uma metodologia harmonizada de avaliação dos encargos de habitação excessivos, uma regulamentação normativa contra a retenção especulativa de habitações vazias e de terrenos para construção, e um enquadramento das práticas de conversão de habitações acessíveis em alojamentos turísticos para arrendamento de curto prazo. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Por último, o CESE solicita à Comissão que organize anualmente uma cimeira europeia da habitação acessível, que reúna todas as partes interessadas, a fim de analisar a aplicação e o acompanhamento deste plano de ação europeu para a habitação acessível, com base num relatório anual sobre a situação da habitação na UE. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações gerais

| 2.1. | Embora a ajuda à habitação esteja consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade esteja previsto no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os textos da UE não reconhecem plenamente o direito à habitação digna, uma vez que este direito não se reveste de um caráter verdadeiramente operacional. Este facto é ilustrado pelo forte aumento do número de sem-abrigo e de pessoas que vivem em habitações precárias, bem como dos agregados familiares que se confrontam com custos de habitação excessivos. Na prática, os cidadãos europeus não dispõem de um verdadeiro direito a uma habitação digna e a preços acessíveis. Este direito limita-se à ajuda à habitação, à habitação social ou ao alojamento temporário de emergência para as pessoas necessitadas, em conformidade com as legislações e práticas dos Estados-Membros, e sob reserva da disponibilidade de um alojamento adequado. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As forças do mercado imobiliário residencial não conseguem dar resposta a todas as necessidades. O aumento contínuo dos preços do mercado residencial conduziu ao aumento das desigualdades em toda a Europa. Isto significa que um número crescente de agregados familiares consagra mais de 40 % do seu orçamento à habitação, o que constitui um custo de habitação excessivo; 11 % dos cidadãos europeus encontram-se numa situação em que mais de 40 % do seu rendimento pessoal (líquido de subsídios de habitação) se destina à habitação, enquanto um em cada 20 cidadãos vive num imóvel sobrelotado onde faltam serviços de primeira necessidade (2). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As estruturas económicas e demográficas e os níveis de preços variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Além disso, existe uma diferença significativa de preços entre as capitais, as cidades secundárias e os restantes territórios. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Os mercados de habitação de muitas metrópoles europeias, grandes cidades e regiões periurbanas da UE registam um forte crescimento da procura, associado à mobilidade dos agregados familiares em busca de emprego, face a uma oferta de habitação limitada pela escassez de terrenos, pelo aumento dos custos da construção e da densificação e por práticas especulativas dos investidores. Os terrenos são um recurso raro, que suscita uma concorrência crescente entre diversas utilizações: habitação, infraestruturas públicas, agricultura, silvicultura, exploração comercial ou industrial, transportes, biodiversidade, terrenos de irrigação, espaços de lazer, etc., tanto assim que o preço do terreno constitui frequentemente o fator mais incomportável da habitação. O aumento dos preços do imobiliário residencial metropolitano e periurbano traduz-se num aumento da exclusão habitacional, do número de pessoas sem-abrigo e da habitação precária, que se alarga agora aos jovens, às famílias monoparentais ou numerosas, aos trabalhadores por conta de outrem e, de forma mais geral, às classes médias, empurradas para fora das metrópoles europeias por custos de habitação excessivos e obrigadas a deslocar-se para as zonas rurais.
  Por sua vez, esta deslocalização conduz a um aumento, em diferentes graus, do custo da habitação nas zonas rurais, resultando, nomeadamente, na segregação social, na emergência de áreas exclusivamente residenciais (dormitórios), no aumento da mobilidade, em alterações na paisagem, na artificialização dos solos e no aumento das infraestruturas e dos custos para a comunidade. |
| --- | --- |

2.4.

Por sua vez, esta deslocalização conduz a um aumento, em diferentes graus, do custo da habitação nas zonas rurais, resultando, nomeadamente, na segregação social, na emergência de áreas exclusivamente residenciais (dormitórios), no aumento da mobilidade, em alterações na paisagem, na artificialização dos solos e no aumento das infraestruturas e dos custos para a comunidade.

| 2.5. | Os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir, organizar e financiar os seus serviços sociais de interesse geral, incluindo a habitação. No entanto, esta competência não os isenta do respeito dos valores da União (dignidade humana, igualdade, não discriminação, direitos humanos, etc.) e das regras da UE aplicáveis à habitação, nomeadamente o Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao TFUE, que insta os Estados-Membros a assegurar «um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores». A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tem, por conseguinte, um papel importante a desempenhar e é chamada a intervir quando os Estados-Membros não cumprem as suas obrigações.
  Não obstante, no âmbito da regulamentação sobre auxílios estatais, a Comissão reduz consideravelmente as competências dos Estados-Membros, ao estabelecer que as habitações sociais devem destinar-se exclusivamente aos agregados familiares mais carenciados, apesar de a crise da habitação afetar uma faixa da população muito mais ampla. Do mesmo modo, os poderes públicos só podem vender terrenos para construção no âmbito de um programa de criação de habitações acessíveis ao preço do mercado, e só depois de esse preço ter sido determinado mediante um processo complexo. |
| --- | --- |

2.5.

Não obstante, no âmbito da regulamentação sobre auxílios estatais, a Comissão reduz consideravelmente as competências dos Estados-Membros, ao estabelecer que as habitações sociais devem destinar-se exclusivamente aos agregados familiares mais carenciados, apesar de a crise da habitação afetar uma faixa da população muito mais ampla. Do mesmo modo, os poderes públicos só podem vender terrenos para construção no âmbito de um programa de criação de habitações acessíveis ao preço do mercado, e só depois de esse preço ter sido determinado mediante um processo complexo.

| 2.6. | Por outro lado, a forte contração dos investimentos públicos dos Estados-Membros em habitações sociais e acessíveis, em resultado da retirada dos bancos comerciais do financiamento destes investimentos, da crise económica e orçamental e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não permitiu dar resposta à procura crescente mediante uma oferta de habitações complementar à do mercado, até porque a privatização do parque de habitação social existente se está a generalizar em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | As plataformas em linha alimentaram esta tensão nos mercados locais de habitação através de uma concentração da procura associada às migrações internacionais e do desenvolvimento de plataformas de alojamento turístico ao nível mundial, que conduziram, nas cidades mais atrativas, à retirada do mercado de habitações a preços acessíveis, convertendo-as em alojamento a curto prazo. Além disso, há sociedades de capitais internacionais (fundos de pensões, companhias de seguros, fundos de capitais de investimento, etc.) que, dado o nível muito baixo dos rendimentos financeiros (taxas de juro, dividendos, etc.), desenvolvem estratégias de forte investimento em bens imobiliários, o que provoca um maior aumento dos preços. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) afirmou, nas suas recomendações de 31 de outubro de 2016 (3), que as crises financeiras ocorridas demonstraram que a evolução não sustentável dos mercados imobiliários pode ter graves repercussões sobre a estabilidade do sistema financeiro e da economia no seu todo. Em 2019, o CERS emitiu um alerta relativo a «vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário para habitação» dirigido a nove Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A pandemia de COVID-19 paralisou o mercado imobiliário. Na sequência da crise sanitária, o setor imobiliário residencial poderá ser afetado por graves consequências. Do lado da oferta, os apoios às famílias e os investimentos das autoridades e organismos públicos na habitação social poderão sofrer reduções substanciais devido aos custos económicos e sociais do combate às consequências da pandemia, que representarão uma sobrecarga significativa para os futuros orçamentos públicos. Do lado da procura, o número de agregados familiares que deixará de dispor dos rendimentos necessários para obter uma habitação no mercado imobiliário aumentará proporcionalmente ao agravamento do desemprego e da precariedade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O plano para os edifícios previsto no Pacto Ecológico e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem representar uma oportunidade para, respeitando as políticas e as práticas dos Estados-Membros, tornar concretas e compreensíveis as políticas da UE no domínio da habitação, nomeadamente convidando todas as instituições financeiras da União (Banco Central Europeu, Banco Europeu de Investimento, Fundo Europeu de Investimento) e o instrumento InvestEU a relançar os investimentos públicos e aumentar substancialmente os empréstimos vantajosos a longo prazo e as garantias prestadas aos investidores e ao setor da construção, de modo a beneficiar o consumidor final. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Custos de habitação excessivos

| 3.1. | É indiscutível que muitos agregados familiares pagam um preço excessivo pela sua habitação, que constitui a sua principal despesa de consumo e representa um encargo excessivo, em detrimento de outras despesas de primeira necessidade, expondo muitos cidadãos europeus a um risco elevado de sobre-endividamento, desqualificação social ou exclusão (4). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Ao nível da UE, não há unanimidade sobre a definição de custos de habitação excessivos e dos seus componentes. O Eurostat considera que despesas com habitação superiores a 40 % do rendimento disponível constituem custos excessivos, ao passo que, em diversos documentos da Comissão, esta percentagem é fixada em um terço do rendimento disponível. Além disso, a crise sanitária obriga os agregados familiares com baixos rendimentos a recorrer às suas poupanças para pagar a renda, agravando ainda mais o risco de sobre-endividamento. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Por outro lado, na própria UE, a definição de custos de habitação excessivos é constantemente objeto de debates metodológicos; nem todos os institutos nacionais de estatística utilizam os mesmos métodos de avaliação. Quando da elaboração de orientações comuns, é essencial ter em conta as realidades socioeconómicas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os custos de habitação excessivos já não afetam apenas a população mais carenciada, em risco de pobreza, mas também as pessoas que têm um rendimento demasiado elevado para poderem beneficiar da habitação social mas demasiado baixo para poderem obter uma habitação nas condições do mercado privado. Muitas vezes, uma habitação digna numa cidade ou na periferia, perto do local de trabalho, torna-se incomportável para estas pessoas, que são afastadas para territórios distantes do seu local de trabalho. Por conseguinte, embora beneficiem de custos de habitação menos elevados fora das grandes aglomerações, veem-se confrontadas com outras despesas, problemas de mobilidade, imperativos ecológicos e outras limitações adicionais. O afastamento das classes médias dos centros das cidades provoca desequilíbrios funcionais, aumentando a procura de habitações e provocando um encarecimento das rendas e um aumento da poluição associada às deslocações entre o domicílio e o local de trabalho. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As políticas de habitação dos Estados-Membros não podem, por conseguinte, ter como único objetivo ajudar as pessoas vulneráveis a encontrar «um teto», mas devem assegurar que a habitação é adequada à situação da família, promover a qualidade da habitação, em particular melhorando o parque habitacional existente, ou seja, garantir uma habitação digna e a preços acessíveis a todos os cidadãos em caso de necessidade, tanto quantitativa como qualitativa. |
| --- | --- |

3.5.

4.   A habitação social

| 4.1. | Não existe um modelo europeu de habitação social, uma vez que os Estados-Membros adotam abordagens e conceções diversas. No entanto, observam-se tendências comuns à maior parte dos Estados-Membros: descentralização a favor dos órgãos de poder local e regional, reorientação para as populações mais frágeis, redução dos investimentos públicos na oferta de habitações sociais e valorização do parque existente através da venda de habitações sociais para arrendamento, por vezes porque os proprietários destas habitações já não conseguem assegurar a conformidade com as normas nem a renovação dos imóveis. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Na UE, a habitação social ou a habitação a preços moderados é a expressão concreta do direito à habitação, com o objetivo declarado de garantir a todas as pessoas necessitadas o acesso a uma habitação digna com uma renda/preço acessível, dando assim cumprimento às obrigações dos Estados-Membros e da UE resultantes de uma série de convenções, declarações, cartas e tratados subscritos tanto ao nível europeu como internacional. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A conceção de habitação social avançada pela Comissão na sua decisão enquanto autoridade europeia da concorrência é muito restritiva (5), dispondo que as habitações sociais que beneficiam da isenção de notificação dos auxílios estatais devem ser reservadas exclusivamente a «cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que devido a condicionalismos de solvência não estejam em condições de obter uma habitação nas condições de mercado». Atualmente, esta definição restritiva de habitação social já não corresponde à dimensão da crise da habitação europeia e às obrigações de serviço público atribuídas pelos Estados-Membros aos proprietários de habitações sociais, que vão da «prioridade ao alojamento» para as pessoas sem abrigo à habitação acessível ou intermédia para as classes médias nas metrópoles europeias. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Numa comunicação de 2006 (6), a Comissão classificou a habitação social com um dos serviços sociais de interesse geral a que se aplica o princípio da subsidiariedade e que (em princípio) podem ser definidos, organizados e financiados com amplo poder discricionário pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | No entanto, no exercício desta liberdade, os Estados-Membros devem ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual praticamente todos os serviços prestados no domínio social (com exceção dos regimes de segurança social baseados na solidariedade) são considerados atividades económicas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Consequentemente, na ausência de um quadro jurídico específico para a habitação social, as disposições da União que regem os serviços de interesse económico geral, nomeadamente o artigo 14.o do TFUE e o Protocolo n.o 26 anexo ao Tratado de Lisboa, são aplicáveis à habitação social. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Por conseguinte, a União e os seus Estados-Membros, dentro dos limites das respetivas competências e do âmbito de aplicação dos Tratados, devem assegurar que a disponibilização de habitações sociais funcione com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Os operadores da habitação social têm acesso a meios europeus importantes de financiamento para cofinanciar as construções ou renovações térmicas de habitações sociais e de habitações adaptadas para comunidades marginalizadas, nomeadamente através de fundos europeus (7), do Banco Europeu de Investimento, do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, do Plano Juncker 2 de investimentos estratégicos, do fundo de investimento a criar no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, e do instrumento de recuperação Next Generation EU, em particular do Fundo para uma Transição Justa, da Iniciativa REACT-EU e do InvestEU.
  Assim, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento concedem empréstimos a longo prazo que visam apoiar os operadores da habitação social, as parcerias público-privadas, as estruturas de agregação, os bancos intermediários e as sociedades de projeto. Em alguns casos, a assunção de riscos mais elevados exige um apoio do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Estes investimentos a longo prazo em infraestruturas sociais devem, por conseguinte, ser compreensíveis para os cidadãos europeus. |
| --- | --- |

4.8.

Assim, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento concedem empréstimos a longo prazo que visam apoiar os operadores da habitação social, as parcerias público-privadas, as estruturas de agregação, os bancos intermediários e as sociedades de projeto. Em alguns casos, a assunção de riscos mais elevados exige um apoio do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Estes investimentos a longo prazo em infraestruturas sociais devem, por conseguinte, ser compreensíveis para os cidadãos europeus.

| 4.9. | O projeto de plano para os edifícios previsto no Pacto Ecológico e o seu objetivo de promover uma «vaga de renovação térmica» dos edifícios, em particular das habitações sociais e privadas, deverá também assumir a forma de um fundo de investimento específico e um apoio à estruturação de setores locais de renovação térmica, que criam empregos locais e geram economias de escala, como o projeto «EnergieSprong», cofinanciado pela UE. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Ao nível dos Estados-Membros, existe um vasto leque de medidas para promover habitações sustentáveis, nomeadamente a construção de habitações a preços moderados ou apoios individuais que contribuem para a formação do capital de arranque necessário à obtenção de um empréstimo hipotecário, visam diminuir os encargos mensais do reembolso de um empréstimo hipotecário, ajudam os agregados familiares mais desfavorecidos a arrendar uma habitação digna e adequada ou incentivam a reestruturação energética sustentável dos edifícios de habitação e a exploração de energias renováveis. Contudo, ao nível dos Estados-Membros, as políticas fiscais ou de incentivo não são coordenadas e nem sempre favorecem a miscigenação social no parque habitacional. Além disso, cada Estado-Membro deve fornecer um serviço independente que preste o máximo de informações e aconselhamento possível sobre qualquer tipo de questão relativa aos auxílios à habitação destinados a pessoas singulares e aos auxílios estatais destinados a promotores públicos e privados no âmbito da construção de habitações subsidiadas. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Contudo, todas estas iniciativas e apoios não são suficientes para resolver a escassez de habitações acessíveis e dignas. Por este motivo, o CESE considera que a Comissão deve propor um plano de ação europeu para a habitação digna e acessível, no âmbito da aplicação do princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do futuro plano para os edifícios do Pacto Ecológico. |
| --- | --- |

4.11.

5.   Um plano de ação europeu para a habitação digna e acessível: um investimento de longo prazo por uma Europa mais próxima dos seus cidadãos e dos seus territórios

| 5.1. | Embora a política de habitação continue a ser uma competência dos Estados-Membros, a escassez de habitações adequadas com que a UE se confronta exige um plano de ação europeu para a habitação digna e acessível que inclua um conjunto coerente e visível de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros, as regiões e os municípios europeus a relançar de forma sustentável a oferta de habitações sociais e a preços acessíveis nos mercados locais de habitação em causa, reforçando simultaneamente a sua eficiência energética. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Ao nível europeu, não existe uma definição universal de um verdadeiro direito à habitação, dado que qualquer pessoa ou família que atravesse dificuldades particulares tem apenas direito a um apoio público para ter acesso a uma habitação digna ou para aí permanecer. Por outro lado, na ausência de uma oferta de habitação adequada, o direito à habitação, ainda que seja oponível, permanece teórico. Por conseguinte, o CESE defende a consagração de um verdadeiro direito à habitação no direito da UE. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A Comissão deve assegurar que este direito seja acompanhado por uma política ativa de apoio aos investimentos de longo prazo necessários para a programação pública de uma oferta de habitações sociais e acessíveis, em que a miscigenação social e as nomas mínimas de qualidade sejam a regra geral. O CESE solicita que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, por meio de um regulamento setorial adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, estabeleçam os princípios e definam as condições para fornecer, mandar executar e financiar habitações acessíveis, em conformidade com o artigo 14.o do TFUE. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A Comissão deve proceder a uma revisão da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral no que respeita ao grupo-alvo de beneficiários do direito à habitação social e especificar que a política de habitação não pode ter como único objetivo o apoio a pessoas que se encontram em risco de pobreza, mas deve garantir uma habitação digna, a preços acessíveis e comportável a longo prazo para todos os cidadãos, incluindo os sem-abrigo e as vítimas da escassez de habitações adequadas na Europa. Além disso, importa prever disposições que regulem a retenção especulativa de habitações vazias ou de terrenos para construção e enquadrem as práticas de aluguer para férias, dissociando a propriedade da habitação da sua utilização, que se inscreve no domínio do bem comum e do interesse geral e deve poder ser objeto de um enquadramento específico que a torne acessível. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A Comissão deve igualmente propor uma definição comum de habitação acessível e de custos de habitação excessivos, bem como uma metodologia harmonizada de avaliação dos encargos de habitação excessivos. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Com base no relatório que os Estados-Membros devem apresentar ao Comité Europeu do Risco Sistémico em 2020 sobre as medidas relativas à potencial sobreavaliação do preço do imobiliário e as ações levadas a cabo no seguimento das recomendações do CERS, ou nas justificações a apresentar em caso de falta de ação neste domínio, é crucial detetar desde muito cedo as vulnerabilidades que possam provocar crises financeiras. O CESE considera que o referido relatório deverá ser alterado em 2021 mediante um relatório complementar, que inclua as eventuais consequências da crise da COVID-19. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Neste contexto, o CESE apoia a iniciativa da Comissão que visa estabelecer uma ligação entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu, o que, no domínio da política de habitação, deve resultar num melhor acompanhamento da reforma da habitação social, da acessibilidade física e económica da habitação, bem como da eficácia dos subsídios de habitação, mas insta a que os representantes da sociedade civil organizada sejam consultados antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu em matéria de política de habitação. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | A proposta de revisão da política de coesão europeia para o período 2021-2027, atualmente em debate no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu, visa aumentar o orçamento para a habitação social de 2,2 para 4 mil milhões de EUR. O CESE defende uma maior margem de manobra para o investimento a longo prazo em infraestruturas sociais e solicita que este tipo de investimento seja excluído das contas das administrações públicas no cálculo do défice público. A UE não pode, por um lado, exortar os Estados-Membros a assegurar o nível necessário de reinvestimento em infraestruturas sociais e, por outro, impor um limite máximo a estes investimentos ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | A instituição de um «fundo europeu de investimento na habitação acessível» destinado à criação e manutenção de habitações permitiria à UE tornar as suas ações e as suas políticas mais compreensíveis e coerentes para os cidadãos europeus, nomeadamente no âmbito do futuro plano para os edifícios previsto no Pacto Ecológico e do futuro plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | O CESE solicita à Comissão que organize anualmente uma cimeira europeia da habitação acessível, que reúna todas as partes interessadas, a fim de analisar a aplicação e o acompanhamento deste plano de ação europeu para a habitação acessível, com base num relatório anual sobre a situação da habitação na UE. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Por último, o CESE considera que a «habitação social» é frequentemente objeto de preconceitos se não estiver inserida numa missão de interesse geral em prol da miscigenação, diversidade e inclusão sociais; o Comité recorda o contributo que o investimento na habitação social fornece para o desenvolvimento do emprego e a transição ecológica. |
| --- | --- |

5.11.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Ver relatório «State of Housing in the EU 2019» [Situação da habitação na UE em 2019] da Housing Europe.

1

(2)  Eurostat housing cost [Custos da habitação], março de 2017.

2

housing cost

(3)  CERS/2016/14.

3

(4)  Eurostat (housing cost [Custos da habitação], março de 2017).

4

housing cost

(5)  Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.

5

o

o

(6)  COM(2006) 177 final — Realizar o programa comunitário de Lisboa — Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia.

6

(7)  FEDER, Fundo Social Europeu, Interreg.

7

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/99 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/99

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O futuro do transporte aéreo da UE durante e após a crise da COVID-19»

[parecer de iniciativa]

(2020/C 429/14)

| Relator: | Thomas KROPP |
| --- | --- |

Relator:

Thomas KROPP

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.9.2020 |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/1/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.9.2020

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A aviação é um dos setores mais fortemente afetados pela crise da COVID-19. Só entre março e maio de 2020, o mercado do transporte aéreo de passageiros registou uma queda de 90 %, o que teve consequências dramáticas para as receitas de todas as partes interessadas na cadeia de valor da aviação, bem como para os seus trabalhadores.
  A aviação desempenha um papel central no comércio e no turismo, assim como nas ligações dentro da Europa e com países terceiros. O contributo do setor do turismo para o produto interno bruto (PIB) nacional é fundamental em muitos países. Porém, este setor sofreu perdas enormes, que estão a afetar os países da UE, mas ainda mais os países em desenvolvimento, nos quais este setor é responsável por percentagens significativas do PIB. Nestes países, o encerramento das atividades turísticas ameaça reverter progressos humanitários importantes [estudo realizado pelo Institut der deutschen Wirtschaft em agosto de 2015: «Entwicklungsfaktor Tourismus» (Fator de desenvolvimento do turismo); só os turistas alemães gastaram 13,5 mil milhões de euros em destinos turísticos em países em desenvolvimento. Este valor corresponde a 5 % de todas as despesas de turistas nestes países, nos quais é responsável pela criação de 78 mil postos de trabalho].
  O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão a promover o turismo como pilar da sua cooperação para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.1

A aviação desempenha um papel central no comércio e no turismo, assim como nas ligações dentro da Europa e com países terceiros. O contributo do setor do turismo para o produto interno bruto (PIB) nacional é fundamental em muitos países. Porém, este setor sofreu perdas enormes, que estão a afetar os países da UE, mas ainda mais os países em desenvolvimento, nos quais este setor é responsável por percentagens significativas do PIB. Nestes países, o encerramento das atividades turísticas ameaça reverter progressos humanitários importantes [estudo realizado pelo Institut der deutschen Wirtschaft em agosto de 2015: «Entwicklungsfaktor Tourismus» (Fator de desenvolvimento do turismo); só os turistas alemães gastaram 13,5 mil milhões de euros em destinos turísticos em países em desenvolvimento. Este valor corresponde a 5 % de todas as despesas de turistas nestes países, nos quais é responsável pela criação de 78 mil postos de trabalho].

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão a promover o turismo como pilar da sua cooperação para o desenvolvimento.

| 1.2 | Os Estados-Membros da União Europeia (UE) estão dispostos a apoiar todos os setores económicos no processo de recuperação. Não obstante, devido a uma recessão mundial sem precedentes, bem como à incerteza quanto à duração da pandemia, é pouco provável que as atividades económicas mundiais retomem os níveis pré-COVID-19 num futuro próximo. Por este motivo, o CESE insta a Comissão Europeia a elaborar um roteiro abrangente para a recuperação do setor europeu da aviação no seu conjunto; este plano de ação deve incluir recursos específicos para apoiar todos os subsetores e os respetivos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Todas as partes que integram o setor e os parceiros sociais precisam de estabilidade de planeamento. A crise da COVID-19 exige que se faça uma distinção clara entre a fase de recuperação do setor da aviação a curto prazo e a garantia da competitividade internacional do setor e de condições de concorrência equitativas a médio/longo prazo.
  Neste contexto, a preservação de postos de trabalho de qualidade e de condições de trabalho adequadas constitui um requisito essencial para manter uma mão de obra qualificada, sem a qual não é possível garantir uma competitividade sustentável. Por conseguinte, a contratação e a formação contínuas de trabalhadores qualificados na cadeia de valor da aviação são um pré-requisito para a recuperação da aviação europeia. |
| --- | --- |

1.3

Neste contexto, a preservação de postos de trabalho de qualidade e de condições de trabalho adequadas constitui um requisito essencial para manter uma mão de obra qualificada, sem a qual não é possível garantir uma competitividade sustentável. Por conseguinte, a contratação e a formação contínuas de trabalhadores qualificados na cadeia de valor da aviação são um pré-requisito para a recuperação da aviação europeia.

| 1.4 | A curto prazo, a Comissão deve dar prioridade à recuperação da confiança dos passageiros na aviação. A crise da COVID-19 criou condições de mercado que não estão previstas na maior parte dos regulamentos aplicáveis. Os passageiros devem obter garantias sobre as condições em que os bilhetes pré-pagos serão reembolsados em caso de cancelamento durante a presente crise; a Comissão deve igualmente promover a perceção de que o transporte aéreo é seguro, incentivando acordos internacionais vinculativos sobre normas sanitárias adequadas.
  Durante esta fase crítica de recuperação, a Comissão deve igualmente assegurar a estabilidade do planeamento ao impor uma moratória a alterações ao quadro regulamentar suscetíveis de impedir uma recuperação eficaz.
  O CESE insta a Comissão a alcançar e manter um equilíbrio adequado entre as medidas de recuperação necessárias para ultrapassar a crise da COVID-19 e os ajustamentos previstos na regulamentação financeira decorrente do Pacto Ecológico Europeu. O CESE exorta a Comissão a evitar impor encargos financeiros e/ou regulamentares suplementares ao setor, sobretudo numa fase de recuperação, quando todo o setor se encontra extremamente debilitado do ponto de vista financeiro. Tal inclui, nomeadamente, prolongar até à época de inverno de 2020-2021 a derrogação da regra de perda de direitos em caso de não utilização de faixas horárias. |
| --- | --- |

1.4

Durante esta fase crítica de recuperação, a Comissão deve igualmente assegurar a estabilidade do planeamento ao impor uma moratória a alterações ao quadro regulamentar suscetíveis de impedir uma recuperação eficaz.

O CESE insta a Comissão a alcançar e manter um equilíbrio adequado entre as medidas de recuperação necessárias para ultrapassar a crise da COVID-19 e os ajustamentos previstos na regulamentação financeira decorrente do Pacto Ecológico Europeu. O CESE exorta a Comissão a evitar impor encargos financeiros e/ou regulamentares suplementares ao setor, sobretudo numa fase de recuperação, quando todo o setor se encontra extremamente debilitado do ponto de vista financeiro. Tal inclui, nomeadamente, prolongar até à época de inverno de 2020-2021 a derrogação da regra de perda de direitos em caso de não utilização de faixas horárias.

| 1.5 | A médio prazo, a Comissão deve rever a Estratégia da Aviação da UE (adotada em 2015), que deve assegurar condições de concorrência equitativas após a crise da COVID-19, tendo por base uma avaliação da enorme fragilidade do sistema da aviação, bem como os parâmetros e a dinâmica do mercado que se alteraram. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE recomenda que a Comissão pondere a renegociação dos acordos bilaterais sobre serviços aéreos (ASA) com países terceiros, a fim de prevenir os efeitos de distorção dos auxílios estatais, dos sistemas ambientais como o regime de comércio de licenças de emissão da UE e dos desequilíbrios sociais, tendo por base condições de concorrência equitativas, por forma a assegurar um crescimento contínuo e sustentável do mercado. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Logo que o setor da aviação europeu tenha recuperado a sua estabilidade, o CESE espera da Comissão um empenho numa política de aviação sustentável que explore o potencial do setor da aviação europeu. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE insta a Comissão a assegurar a competitividade europeia, mediante a agilização das etapas regulamentares necessárias para a plena aplicação do céu único europeu, após décadas de divergências desnecessárias entre os Estados-Membros e a UE, e a alcançar, desta forma, uma redução de até 10 % das emissões de CO2 em toda a UE. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O Pacto Ecológico é um pacote de propostas fundamental apoiado pelo CESE que visa, em última instância, reduzir o impacto de todos os setores, incluindo a aviação, nas alterações climáticas. O CESE espera que sejam atribuídos mais fundos da UE à investigação e desenvolvimento, com vista a promover produtos, serviços, processos e tecnologias respeitadores do ambiente sem pôr em causa a competitividade europeia. O CESE insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a centrar as políticas na promoção de normas de sustentabilidade aplicáveis a nível mundial, incluindo medidas ambientais suplementares, quando são concedidos auxílios pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE solicita a continuação da participação dos parceiros sociais que utilizam a fórmula do diálogo social na elaboração e na aplicação das medidas regulamentares necessárias e reitera a sua disponibilidade para apoiar plenamente a Comissão no seu esforço para promover uma recuperação célere do setor da aviação da Europa. |
| --- | --- |

1.10

2.   Contexto

| 2.1 | O setor da aviação europeu emprega diretamente entre 1,4 milhões (1) e 2 milhões (2) de profissionais e é responsável por entre 4,8 milhões e 5,8 milhões de postos de trabalho. O contributo direto da aviação para o PIB da UE é de 110 mil milhões de euros, com o impacto global, também a nível do turismo, a elevar-se a 510 mil milhões de euros, através do efeito multiplicador.
  O papel crucial da aviação, não só enquanto setor, mas também como catalisador da prosperidade económica, da segurança do emprego e do turismo, tem sido muito subestimado até agora.
  Em alguns Estados-Membros, o turismo é responsável por até 25 % do PIB nacional. Por conseguinte, o restabelecimento célere dos serviços aéreos, sujeito ao cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, é de extrema importância para a manutenção do turismo enquanto fonte complementar de receitas.
  A nível mundial, a aviação europeia promove igualmente o comércio e o turismo para países que precisam urgentemente de apoio económico e de integração política na comunidade mundial. A ausência de viagens aéreas internacionais durante a crise da COVID-19 agravou, em particular, a fragilidade económica dos países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.1

O papel crucial da aviação, não só enquanto setor, mas também como catalisador da prosperidade económica, da segurança do emprego e do turismo, tem sido muito subestimado até agora.

Em alguns Estados-Membros, o turismo é responsável por até 25 % do PIB nacional. Por conseguinte, o restabelecimento célere dos serviços aéreos, sujeito ao cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, é de extrema importância para a manutenção do turismo enquanto fonte complementar de receitas.

A nível mundial, a aviação europeia promove igualmente o comércio e o turismo para países que precisam urgentemente de apoio económico e de integração política na comunidade mundial. A ausência de viagens aéreas internacionais durante a crise da COVID-19 agravou, em particular, a fragilidade económica dos países em desenvolvimento.

| 2.2 | Embora a aviação tenha enfrentado crises anteriormente (exemplos: ataques terroristas e encerramento do espaço aéreo em 2001; surtos virais de SARS e de ébola; a crise do sistema financeiro mundial em 2008; o encerramento do espaço aéreo europeu durante a propagação da nuvem de cinzas vulcânicas em 2010), a crise atual não tem precedentes. Segundo estimativas atualizadas, a recuperação do setor não ocorrerá antes de 2024 (3). Nem as instituições europeias nem os organismos internacionais conseguiram coordenar medidas regulamentares para definir normas internacionais. Todavia, a aviação internacional precisa de normas mundiais coerentes e assentes em dados científicos para poder restabelecer os níveis de serviço sustentáveis e resilientes anteriores à crise.
  Embora o foco público e político incida nas companhias aéreas durante a presente crise, o ecossistema da aviação inclui outros intervenientes importantes, como os aeroportos, os prestadores de serviços de navegação aérea, a assistência em escala e outros prestadores de serviços. Importa procurar soluções que incluam toda a cadeia de valor da aviação. |
| --- | --- |

2.2

Embora o foco público e político incida nas companhias aéreas durante a presente crise, o ecossistema da aviação inclui outros intervenientes importantes, como os aeroportos, os prestadores de serviços de navegação aérea, a assistência em escala e outros prestadores de serviços. Importa procurar soluções que incluam toda a cadeia de valor da aviação.

3.   Observações na generalidade sobre a situação atual da crise

3.1   Preocupações em matéria de saúde

A intensidade e a duração da crise da COVID-19 dependerão da capacidade das autoridades competentes de conter a propagação de um vírus até agora desconhecido. Vários estudos demonstram que o transporte aéreo é um dos modos de transporte mais seguros. Foram criadas orientações para um protocolo de higiene coordenado e para medidas de saúde e higiene coordenadas dos Estados-Membros, a nível europeu, pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, bem como orientações a nível mundial pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). As companhias aéreas e os aeroportos cooperaram estreitamente com a Comissão Europeia e com a OACI.

3.2   Falta de liquidez

No segundo trimestre de 2020, as receitas das companhias aéreas caíram em média 79 %. Mesmo após a dedução dos custos flexíveis, as companhias aéreas perderam neste período fundos de reserva no valor aproximado de 60 mil milhões de dólares americanos. Este problema de liquidez deveu-se, em grande medida, ao reembolso de bilhetes já vendidos (os cálculos são diferentes para o modelo empresarial das companhias aéreas de baixo custo, que têm menos custos operacionais, mas dependem mais da venda prévia de bilhetes).

No entanto, os consumidores também são atingidos pela crise da COVID-19; foram intentadas ações judiciais, em vários Estados-Membros, por consumidores que pretendem o reembolso dos bilhetes pré-pagos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É necessária uma resolução transparente e realista destes processos e de outras reclamações em prazos viáveis.

Por conseguinte, quando sair da crise da COVID-19, o setor do transporte aéreo estará altamente endividado (embora os governos a nível mundial tenham já atribuído auxílios estatais no montante aproximado de 123 mil milhões de dólares americanos para manter as companhias aéreas em funcionamento, apenas 11 mil milhões foram atribuídos a título de capitais próprios, correspondendo o valor remanescente a passivo que as companhias aéreas terão de reembolsar). Além disso, os auxílios estatais concedidos às companhias aéreas europeias variam consideravelmente, em termos de forma e volume, entre os Estados-Membros.

Várias companhias aéreas que operam a nível internacional declararam falência, como por exemplo a Avianca, a LATAM e a South African Airways.

Alguns pagamentos a prestadores de serviços de navegação aérea (PSNA) foram diferidos, o que alivia a pressão sobre a liquidez das companhias aéreas, mas gera um défice de receitas significativo para os PSNA. É necessário encontrar uma solução que permita aos PSNA continuar a prestar serviços essenciais de forma viável e não imponha custos acrescidos às companhias aéreas mais tarde, quando estiverem a iniciar a fase de recuperação. Os aeroportos, as operações de carga, bem como a assistência em escala, a restauração e outros prestadores de serviços, também foram gravemente atingidos pela crise e poderão, por conseguinte, necessitar igualmente de mais apoio.

3.3   Uma abordagem coordenada para assegurar a recuperação a curto prazo

A Comissão publicou uma comunicação relativa ao setor dos transportes, que recomenda:

| — | uma estratégia global com vista à recuperação em 2020 e mais além; |
| --- | --- |

—

uma estratégia global com vista à recuperação em 2020 e mais além;

| — | uma abordagem comum para o restabelecimento da liberdade de circulação e a supressão das restrições nas fronteiras internas da UE de uma forma gradual e coordenada; |
| --- | --- |

—

uma abordagem comum para o restabelecimento da liberdade de circulação e a supressão das restrições nas fronteiras internas da UE de uma forma gradual e coordenada;

| — | um quadro para apoiar o restabelecimento gradual dos transportes, assegurando simultaneamente a segurança dos passageiros e dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

um quadro para apoiar o restabelecimento gradual dos transportes, assegurando simultaneamente a segurança dos passageiros e dos trabalhadores;

| — | tornar os vales de viagem uma alternativa atrativa como reembolso para os consumidores; |
| --- | --- |

—

tornar os vales de viagem uma alternativa atrativa como reembolso para os consumidores;

| — | critérios para retomar as atividades de turismo de uma forma segura e gradual e para a elaboração de protocolos de saúde para estabelecimentos hoteleiros, tais como hotéis. |
| --- | --- |

—

critérios para retomar as atividades de turismo de uma forma segura e gradual e para a elaboração de protocolos de saúde para estabelecimentos hoteleiros, tais como hotéis.

Estas recomendações não são vinculativas; contudo, descrevem em que medida os Estados-Membros beneficiariam de um alinhamento das respetivas medidas.

Na primavera de 2020, a Comissão publicou uma comunicação sobre um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal. Este quadro permite aos Estados-Membros compensar as empresas por perdas financeiras extraordinárias e manter postos de trabalho e os níveis de emprego. Além disso, a Comissão estabeleceu derrogações temporárias da atribuição de faixas horárias (5), bem como das licenças de assistência em escala. É importante e urgente determinar se uma prorrogação destas medidas contribuiria para a estabilidade do planeamento das empresas em causa e, em caso afirmativo, iniciar os processos regulamentares necessários o mais rapidamente possível.

O CESE expressa profunda preocupação com o facto de os Estados-Membros da União Europeia não terem aplicado abordagens coerentes e assentes na ciência relativamente às restrições de viagem. Apesar dos apelos sucessivos do setor para uma abordagem baseada na ciência, harmonizada e coerente para as novas restrições, surgiram estratégias nacionais divergentes. Algumas destas medidas nacionais unilaterais são contrárias às orientações dos peritos e abalam ainda mais a confiança dos consumidores. O CESE insta a Comissão a salvaguardar uma retoma segura e transparente do tráfego aéreo na Europa. Os Estados-Membros devem procurar harmonizar as aberturas graduais das suas fronteiras, em consonância com as recomendações da Comissão.

4.   Observações na especialidade sobre os requisitos para uma recuperação sustentável

4.1   A crise como oportunidade para reavaliar o papel estratégico da aviação na Europa (6)

A crise da COVID-19 alterou a relação entre as partes que integram a cadeia de valor da aviação. Tendo em conta a nova dimensão do mercado e a sua estrutura, as partes que integram o setor da aviação devem participar na elaboração de mecanismos que sejam adequados ao fim a que se destinam no mercado das viagens aéreas no período pós-COVID-19.

Além disso, a Comissão terá de reavaliar a sua política geral em matéria de auxílios estatais à luz de realidades geopolíticas em mutação. Grandes aeroportos internacionais na vizinhança da UE, como Istambul, Londres-Heathrow e no Golfo, podem desviar o tráfego aéreo e prejudicar a conectividade da UE na ausência de uma estratégia coerente e convincente da UE para o setor da aviação, que vise a promoção da sua competitividade e de condições de concorrência equitativas e, simultaneamente, preserve postos de trabalho de qualidade na Europa. Será igualmente necessário avaliar de forma coerente o nível dos auxílios estatais concedidos em países terceiros, os quais podem ser realizados sob a forma de empréstimos, subvenções salariais, garantias de empréstimos, financiamento por capitais próprios, impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, financiamento de rotas ou injeções de capital. Tal exigirá ainda uma aplicação rigorosa do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) a fim de prevenir aquisições hostis e investimentos em companhias aéreas da UE por países terceiros, assegurando, desta forma, que a economia europeia se mantém competitiva a nível internacional, com base na qualidade e no preço, e pode contar com a conectividade proporcionada pelo seu setor da aviação (a Astra, uma pequena companhia aérea grega, encontrava-se em negociações com investidores chineses).

4.2   Manutenção da competitividade

| 4.2.1 | O setor do transporte aéreo não conseguirá regressar a uma normalidade pré-COVID-19 (os cenários variam entre uma recuperação até 2022 e até 2025), pois a dimensão desta crise terá efeitos estruturais no mercado. A fim de manter a estabilidade do planeamento para as partes que integram o setor e para os consumidores, os acordos da UE sobre serviços aéreos (ASA) com países terceiros devem ser utilizados como uma plataforma para, em conjunto, fiscalizar o nível dos auxílios estatais atribuídos durante a crise da COVID-19, tendo em vista identificar e corrigir tendências de distorção. O acesso ao mercado deve ser um fator decisivo na determinação do nível dos auxílios estatais neste contexto. Devem ser aplicadas medidas de retaliação se um país terceiro se recusar a abordar a questão dos auxílios. A divergência de normas ambientais e sociais entre as companhias da UE e de países terceiros deve ser abordada nestes ASA. |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | A sobrecapacidade do mercado, aliada a uma queda previsível do poder de compra durante a recessão mundial que se aproxima, pode mesmo exigir alterações temporárias ou estruturais aos ASA, a fim de salvaguardar a reciprocidade durante o período de recuperação. |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | A Comissão pode, e deve, dar início a um processo unilateral contra países terceiros e as respetivas companhias aéreas se não forem encontradas soluções através de negociação (o Regulamento (UE) 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) prevê a opção de dar início a um processo). |
| --- | --- |

4.2.3

| 4.2.4 | Uma questão especialmente sensível é a tensão entre as dificuldades de liquidez dos passageiros que exigem o reembolso de bilhetes previamente pagos e as das companhias aéreas, muitas das quais teriam de declarar falência se efetuassem de facto todos os reembolsos. A próxima revisão do Regulamento (CE) n.o 261/2004 da UE deve procurar clarificar as regras, a fim de encontrar uma solução vantajosa para todos, passageiros e companhias aéreas. Poderiam ser analisadas várias possibilidades, como, por exemplo, um vale com prazo-limite garantido pelo Estado: caso a companhia aérea declare falência antes do termo do prazo, ou caso a companhia aérea não consiga realizar o voo, o passageiro é reembolsado e a companhia aérea ganha mais algum tempo para utilizar as suas reservas de capital. |
| --- | --- |

4.2.4

| 4.2.5 | O CESE considera que a situação atual do setor é tão grave que iniciativas regulamentares que distraiam da estabilização de um setor da aviação da UE competitivo a nível mundial devem ser suspensas durante a fase de recuperação.
  Neste contexto, o CESE reitera as prioridades que a Comissão deve prosseguir a fim de restabelecer e manter a competitividade europeia, preservando simultaneamente o nível necessário de proteção social (9). |
| --- | --- |

4.2.5

Neste contexto, o CESE reitera as prioridades que a Comissão deve prosseguir a fim de restabelecer e manter a competitividade europeia, preservando simultaneamente o nível necessário de proteção social (9).

4.3   O diálogo social é um pilar fundamental para a recuperação

A crise atual colocou todo o ecossistema da aviação e os seus trabalhadores perante angústias existenciais, independentemente da eficiência dos serviços prestados. É fundamental encontrar um equilíbrio adequado entre considerações empresariais e sociais, a fim de assegurar uma criação sustentável de postos de trabalho de qualidade no futuro.

Não se trata apenas de uma questão de política ou de princípio, mas sim de uma questão que exige uma análise imediata: práticas do mercado, tais como voos a pedido, falso emprego por conta própria, falta de proteção social em caso de adjudicação de contratos e/ou perda parcial de atividades, ou a cessação dos contratos com os trabalhadores apenas para os voltar a contratar com salários significativamente inferiores, são inaceitáveis (10).

O diálogo social será também necessário durante o inevitável redimensionamento da maioria das empresas e deve, por conseguinte, ser promovido a nível europeu, nacional e das empresas. Tal não isenta as instituições da UE e os Estados-Membros de assumirem as suas responsabilidades no domínio social.

4.4   Assegurar a sustentabilidade do ecossistema da aviação

| 4.4.1 | O CESE observa que há um consenso por parte de todo o setor da aviação mundial no que se refere a medidas para travar as emissões de CO2 a nível mundial (11) e da UE (12). Por conseguinte, qualquer medida suplementar adotada pela UE deve ser considerada na perspetiva da concorrência; o desvio do tráfego aéreo de companhias aéreas da UE para os seus concorrentes de países terceiros, por exemplo, não tem qualquer efeito positivo na sustentabilidade.
  O CESE considera que a sustentabilidade deve ser avaliada num contexto novo, pós-COVID-19. É necessário realizar uma avaliação do efeito das medidas sobre a capacidade de as companhias aéreas da UE recuperarem de forma sustentável após a crise da COVID-19 e se manterem competitivas.
  O CESE salienta que, tal como todos os outros setores, a aviação deve respeitar os objetivos a longo prazo do Pacto Ecológico. O CESE insta a Comissão a coordenar as suas ações a nível mundial, nomeadamente na Organização da Aviação Civil Internacional. O Comité defende o alargamento da rede ferroviária de alta velocidade na Europa, com ligações diretas a aeroportos de escala.
  O CESE congratula-se com o facto de o Plano de Recuperação da União Europeia prever o investimento em setores orientados para o futuro, devendo incluir, no entender do CESE, um investimento estratégico em tecnologia de ponta interoperável para todas as partes que integram o setor da aviação. Devem ser ativamente promovidos mercados de combustíveis para a aviação sustentáveis, tecnologias sustentáveis e mercados de dados. Os combustíveis líquidos não fósseis têm um grande potencial para a realização de uma aviação hipocarbónica. Continuam a ser necessários esforços significativos de investigação e desenvolvimento para disponibilizar estes combustíveis a preços razoáveis.
  O CESE constata com satisfação as diversas iniciativas de financiamento para estes combustíveis alternativos (conversão de eletricidade em x, combustíveis de síntese) ao abrigo do atual instrumento da UE para o financiamento da investigação (Horizonte 2020) e incentiva a Comissão a intensificar estes esforços tendo em vista o próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (incluindo, entre outros instrumentos de financiamento, o Horizonte Europa). |
| --- | --- |

4.4.1

O CESE considera que a sustentabilidade deve ser avaliada num contexto novo, pós-COVID-19. É necessário realizar uma avaliação do efeito das medidas sobre a capacidade de as companhias aéreas da UE recuperarem de forma sustentável após a crise da COVID-19 e se manterem competitivas.

O CESE salienta que, tal como todos os outros setores, a aviação deve respeitar os objetivos a longo prazo do Pacto Ecológico. O CESE insta a Comissão a coordenar as suas ações a nível mundial, nomeadamente na Organização da Aviação Civil Internacional. O Comité defende o alargamento da rede ferroviária de alta velocidade na Europa, com ligações diretas a aeroportos de escala.

O CESE congratula-se com o facto de o Plano de Recuperação da União Europeia prever o investimento em setores orientados para o futuro, devendo incluir, no entender do CESE, um investimento estratégico em tecnologia de ponta interoperável para todas as partes que integram o setor da aviação. Devem ser ativamente promovidos mercados de combustíveis para a aviação sustentáveis, tecnologias sustentáveis e mercados de dados. Os combustíveis líquidos não fósseis têm um grande potencial para a realização de uma aviação hipocarbónica. Continuam a ser necessários esforços significativos de investigação e desenvolvimento para disponibilizar estes combustíveis a preços razoáveis.

O CESE constata com satisfação as diversas iniciativas de financiamento para estes combustíveis alternativos (conversão de eletricidade em x, combustíveis de síntese) ao abrigo do atual instrumento da UE para o financiamento da investigação (Horizonte 2020) e incentiva a Comissão a intensificar estes esforços tendo em vista o próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (incluindo, entre outros instrumentos de financiamento, o Horizonte Europa).

| 4.4.2 | O CESE salienta, contudo, que o financiamento de novas tecnologias e as medidas concebidas para reforçar a sustentabilidade, a resiliência e a escalabilidade do ecossistema da aviação devem ser elementos integrantes de um roteiro transversal para a aviação, aplicados com o objetivo de prestar o apoio necessário à recuperação da cadeia de valor da aviação europeia. |
| --- | --- |

4.4.2

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Steer Davies Gleave, «Study on employment and working conditions in air transport and airports» [Estudo sobre o emprego e as condições de trabalho no transporte aéreo e nos aeroportos], relatório final de 2015.

1

(2)  «Aviation: Benefits Beyond Borders» [Aviação: benefícios sem fronteiras], relatório elaborado pela Oxford Economics para a ATAG, abril de 2014.

2

(3)  Ver https://staging.corporatetravelcommunity.com/european-capacity-may-have-grown-in-jun-2020-but-a-european-aviation-body-warns-that-the-recovery-in-passenger-traffic-is-proceeding-at-a-slower-pace-than-it-had-projected/

3

(4)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

4

(5)  Parecer — Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (TEN/711) (ainda não publicado no Jornal Oficial).

5

(6)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 169.

6

(7)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 123 de 10.5.2019, p. 4.

8

(9)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 110.

9

(10)  Ver nota 9.

10

(11)  CORSIA (Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional).

11

(12)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 30.

12

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/105 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/105

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «UE e África: realizar uma parceria equitativa para o desenvolvimento assente na sustentabilidade e em valores comuns»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/15)

| Relatores: | Dimitris DIMITRIADIS (EL-I)


  Dilyana SLAVOVA (BG-III)


  Thomas WAGNSONNER (AT-II) |
| --- | --- |

Relatores:

Dimitris DIMITRIADIS (EL-I)

Dilyana SLAVOVA (BG-III)

Thomas WAGNSONNER (AT-II)

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 24.2.2020 |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/1/2 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

24.2.2020

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Num mundo em rápida mutação, que enfrenta problemas significativos, mas também novas oportunidades, a Europa tem a obrigação de utilizar o seu legado multicultural, institucional e socioeconómico em prol do desenvolvimento sustentável ao nível mundial. Os problemas que os países em desenvolvimento enfrentam em África são muito complexos, pelo que devemos seguir uma abordagem multidimensional delicada para lidarmos com eles. Não podemos limitar-nos apenas a prestar aconselhamento bem-intencionado; são também necessários recursos financeiros avultados da UE e dos seus Estados-Membros para investir em África, por forma a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Este deve ser o principal objetivo das parcerias internacionais da UE, sendo que o respeito pelos direitos humanos universais — valores comuns essenciais — deve ser a base de qualquer intervenção política no âmbito de uma parceria equitativa para o desenvolvimento com África. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em conformidade com o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o CESE preconiza a promoção da vida digna e de boas perspetivas, a criação de uma classe média e o apoio a parcerias equitativas mediante o reforço das estruturas democráticas sustentáveis do ponto de vista social e liberal em África, em conformidade com os direitos humanos universais (1), que incluem os direitos laborais fundamentais [Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, designadamente as normas laborais fundamentais, Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social], a liberdade de empresa e o direito a um ambiente saudável, assim como os ODS. O CESE saúda a Comunicação Conjunta — Rumo a uma estratégia abrangente para África (2) e pretende contribuir para melhorar a nova estratégia abrangente da UE com África. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A situação atual revela desafios críticos, mas também perspetivas promissoras de cooperação para o desenvolvimento entre a UE e África. O continente africano inclui muitas das 20 economias em mais rápido crescimento do mundo. Em 2035, terá o maior potencial em termos de mão de obra. Ambas as partes teriam a ganhar com uma parceria de comércio e investimento de alto nível, assente nos direitos humanos universais e na sustentabilidade, pelo que a atenção se deve centrar no desenvolvimento, em vez de se utilizarem os fundos de desenvolvimento na proteção das fronteiras. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), na medida em que reforça o comércio no continente, reduz as dependências e se afasta de uma abordagem centrada unicamente nas exportações para o estrangeiro. Pode ser um primeiro passo importante rumo a uma zona de comércio livre entre a UE e África. O CESE reitera o importante papel da sociedade civil organizada no Acordo pós-Cotonu. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O investimento a longo prazo em infraestruturas intra-africanas para promover cadeias de valor regionais e uma economia local sustentável faz sentido em termos económicos, é ecologicamente sustentável e gera capacidades de produção, incluindo empregos locais de qualidade. Uma abordagem centrada unicamente nas exportações para o estrangeiro é insustentável. Em especial, a colaboração económica intercontinental deverá favorecer a produção local em África, cujos principais setores devem ser a agricultura sustentável, a energia e a economia circular, bem como os setores tradicionais relacionados com as matérias-primas e a construção, que devem ainda ser reformados em conformidade com os ODS. Os fundos públicos não serão necessariamente utilizados para mobilizar investimento privado em África, o que prejudica a cooperação para o desenvolvimento tradicional. Por conseguinte, é imprescindível estabelecer sistemas de acompanhamento, controlo e avaliação que associem, em larga medida, a sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A sociedade civil, as parcerias sociais, as economias sociais de mercado e os sistemas de proteção social são exemplos com êxito de formas de apoio ao desenvolvimento sustentável em África, embora adaptados à cultura e às circunstâncias socioeconómicas locais. As prioridades de apoio aos países africanos não se devem cingir ao comércio e investimento, devendo abranger, em especial, a política fiscal, a migração, o desenvolvimento, o ambiente, a educação, a saúde e as condições de vida e de trabalho. Este aspeto é ainda mais importante à luz da atual crise provocada pela COVID-19 (coronavírus), que terá um impacto enorme em África. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Devem ser construídas infraestruturas de garantia da qualidade para que os produtos africanos possam cumprir as normas dos seus mercados-alvo. Deve dar-se especial atenção para assegurar o respeito das leis destinadas a alcançar os ODS. Do mesmo modo, seria extremamente útil (3) adotar sistemas de dever de diligência em matéria de direitos humanos, incluindo as regras da UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Programa Erasmus+ deve ser alargado para reforçar a cooperação entre a UE e África. A parceria para o desenvolvimento UE-África deve apoiar mais fortemente a criação de sistemas de ensino público locais, desde a pedagogia infantil até ao nível universitário e ao ensino e formação profissionais, incluindo os sistemas de aprendizagem, inclusive ao longo da vida. Há que evitar uma fuga de cérebros de África para a UE. A integração da perspetiva de género e a capacitação das mulheres, em particular, desempenham um papel fundamental na consecução do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A capacitação das mulheres em África é uma prioridade para o CESE, que insta as instituições e a sociedade civil a trabalharem em prol da plena igualdade de género nos diferentes níveis sociais e económicos e de forma ativa e constante. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Em muitos aspetos, a inversão da migração é uma questão crítica. O desenvolvimento social, ambiental e económico é a única solução para combater a migração involuntária ao atacar as suas causas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Uma empresa de financiamento internacional da diáspora africana, gerida por organismos africanos e utilizada para suprir as necessidades africanas, pode constituir a plataforma ideal para canalizar investimento. Pode igualmente ser uma opção para os investidores da UE. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Ao longo da última década, África cresceu fortemente e prevê-se que a procura de energia no continente duplicará até 2050, mas as taxas de pobreza manter-se-ão obstinadamente altas. Se tal acontecer, os problemas de sustentabilidade no domínio ambiental e socioeconómico serão perpetuados e mesmo exacerbados. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | No entanto, podem surgir oportunidades: i) os países africanos podem desempenhar um papel de liderança na conversão da energia solar em eletricidade utilizando a tecnologia solar fotovoltaica; isto pode também levar à produção em grande escala de combustíveis sintéticos; ii) o aparecimento de possibilidades específicas para a realização de projetos conjuntos, atividades empresariais e políticas pode criar uma nova abordagem de economia de mercado socioecológica. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Há que apoiar a indústria agrícola e alimentar em África, a fim de melhorar o cultivo, reduzir as perdas de colheita e reforçar as normas de qualidade. O desenvolvimento de novos métodos de produção e comercialização, a promoção junto dos agricultores da auto-organização cooperativa, a segurança alimentar e o reforço do comércio ao longo de toda a cadeia de valor são outros objetivos a perseguir no setor agroalimentar. O CESE opõe-se, em particular, à «apropriação de terras» em África. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | As partes interessadas da UE e de África devem trabalhar em conjunto para tornar o Pacto Ecológico uma realidade, a fim de salvar o planeta e criar uma vida digna para todos. Ao institucionalizar-se a participação da sociedade civil organizada, pode-se facilmente praticar a autorreflexão e evitar os erros do passado por novos meios. Para alcançar o desenvolvimento sustentável, este tem de nascer no próprio país e a partir dele ser conduzido. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | A adoção de uma abordagem assente nos direitos humanos universais, o desenvolvimento de estruturas de governação democráticas, o reforço da governação económica e financeira mediante a gestão transparente das finanças públicas e a criação de um sistema credível de luta contra a corrupção assente na independência do sistema judiciário contribuem para o estabelecimento de parceiros fortes, estáveis e autossuficientes em matéria de comércio e desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Contexto e principais pontos do parecer

| 2.1. | A UE27 é o maior parceiro comercial e de investimento do continente africano. O CESE saúda a Comunicação Conjunta — Rumo a uma estratégia abrangente para África (4), que propõe parcerias para a transição ecológica e o acesso à energia, a transformação digital, o crescimento sustentável e o emprego, assim como para a paz e a governação. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | 52 países africanos dispõem de algum tipo de acordo comercial com a UE. Foram celebrados acordos de associação com quatro países do norte de África e estão em curso negociações com Marrocos e com a Tunísia para a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). A UE negociou cinco acordos de parceria económica (APE) com organizações regionais africanas, que têm por base o Acordo de Cotonu e o seu objetivo de sujeitar as relações comerciais entre a UE e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) às regras da OMC. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE reitera a sua abordagem, que assenta no seu desejo de assegurar uma vida digna e com boas perspetivas para todos, criar uma classe média (atenta a correlação entre migração e rendimento) e apoiar parcerias equitativas mediante o reforço das estruturas democráticas sustentáveis do ponto de vista social e liberal. No entanto, devem ser respeitadas as tradições locais e as boas práticas preexistentes. O CESE tem defendido uma política de desenvolvimento que cria boas perspetivas, estruturas e oportunidades económicas para todos em África. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O investimento estrangeiro em África tem vindo a aumentar de forma constante. A China, por exemplo, tem investido no âmbito do seu Fórum sobre a Cooperação China-África (FOCAC) e da iniciativa Uma Cintura, Uma Rota (Iniciativa OBOR). Outras iniciativas, menos abrangentes, incluem a Africa Partnership Station, uma iniciativa dos Estados Unidos, e a Cimeira Rússia-África de 2019. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os direitos humanos universais, como os direitos laborais fundamentais, a liberdade de empresa, o direito a um ambiente saudável e o Estado de direito, são valores comuns essenciais. Juntamente com os ODS, formam uma norma mínima acordada ao nível internacional para o desenvolvimento de programas e são a base de uma parceria equitativa para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Estes valores estão em consonância com o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que também procura ter em conta o impacto no desenvolvimento de outras políticas através de políticas para o desenvolvimento coerentes. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O presente parecer identifica os aspetos cruciais de uma genuína parceria equitativa para o desenvolvimento e contém uma análise da situação e dos desafios atuais no que diz respeito às relações UE-África. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Desafios atuais

Uma vida digna, responsabilidade ecológica e boas perspetivas são cruciais para a nossa sobrevivência. Precisamos de combater as alterações climáticas e pensar de forma mais responsável e colaborativa. A abordagem tradicional da política industrial e do crescimento é um modelo de desenvolvimento ultrapassado, que destruirá o planeta e acarretará enormes custos para a sociedade. Especialmente em África, as pessoas não só têm de ser retiradas da pobreza extrema, como também devem poder participar ativamente na sociedade (habitação, alimentação, saúde, educação). O relatório do Fórum Económico Mundial sobre os riscos globais, de 2017, destacava o problema da desigualdade ao nível mundial como principal fator dos riscos associados aos recentes desafios políticos. Quando há falta de oportunidades, as mulheres e os grupos vulneráveis são ainda mais afetados e excluídos da participação societal.

3.1.   Aspetos económicos

| 3.1.1. | O continente africano inclui muitas das 20 economias em mais rápido crescimento do mundo e, em 2035, terá o maior potencial em termos de mão de obra. É aqui que estão a surgir os mercados mundiais, os clientes e os trabalhadores do futuro. Por conseguinte, a maioria dos atuais desafios globais só pode ser abordada em conjunto com parceiros africanos fortes. É necessária uma parceria comercial e de investimento equitativa, assente nos direitos humanos universais e na sustentabilidade. Anualmente, são necessários 600 mil milhões de EUR para executar os ODS em África (5). Por conseguinte, o CESE reconhece a enorme necessidade de investimento privado. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A política comercial deve ter em conta a coerência do desenvolvimento, em especial no que se refere às pautas aduaneiras, aos contratos públicos e aos impostos, deve ter em atenção as assimetrias existentes, especialmente em termos de acordos de parceria económica (6), deve apoiar a integração regional, deve incluir capítulos sobre a sustentabilidade que sejam vinculativos e possam dar origem a sanções, e deve alterar a proteção do investimento, de modo a respeitar todos os direitos humanos universais. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE congratula-se com a ZCLCA, na medida em que reforça o comércio no continente, reduz as dependências e se afasta de uma abordagem centrada unicamente nas exportações para o estrangeiro. É a favor de uma zona de comércio livre entre a UE e a União Africana (UA) no âmbito de um acordo único, que terá de ter em conta a diversidade e os pontos fortes da economia de cada país africano. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Os fundos tradicionalmente afetados ao desenvolvimento estão a ser cada vez mais utilizados para alavancar investimento privado, o que não deve prejudicar a cooperação para o desenvolvimento tradicional. As denominadas «obrigações verdes», especificamente direcionadas para projetos sustentáveis, podem ser um meio eficaz de canalizar investimentos privados em África. É imprescindível acompanhar, controlar e avaliar todos os investimentos, sejam eles públicos ou privados, com a participação das organizações da sociedade civil, a fim de garantir que são aplicados na consecução dos ODS e das metas de desenvolvimento, assim como que respeitam os direitos humanos universais. Ao mesmo tempo, o CESE constatou que os fundos europeus para o desenvolvimento foram utilizados para melhorar as más condições de trabalho em África (7). |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | A agricultura é um importante setor económico em África (mais de 60 % dos africanos trabalha na agricultura, muitas vezes na pequena agricultura de subsistência). Nas economias industrializadas e emergentes, existe uma corrida para obter terras aráveis em África (8). A falta de registos oficiais ou exatos facilita a apropriação de terras e impede as populações jovens africanas de aceder a terras agrícolas. A maior parte dos investimentos em terras ao nível mundial realiza-se em África, havendo inclusive investimentos da UE em larga escala. Os peritos em desenvolvimento alertam para o facto de que, na savana da Guiné, até 4 milhões de quilómetros quadrados de terras aráveis começam a ser alvo de explorações agrícolas internacionais (incluindo europeias) (9). A produção alimentar mundial tem de aumentar 70 % até 2050 (10), o que exigirá um aumento de 97 % nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que se recorre cada vez mais às terras aráveis para produzir biocombustíveis e ingredientes para a indústria química. A segurança alimentar afigura-se ainda mais importante à luz do impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   Aspetos sociais

| 3.2.1. | Os conceitos de sociedade civil, de parcerias sociais e de economia social de mercado têm funcionado muito bem na Europa. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Os projetos do Banco Europeu de Investimento (BEI) parecem cumprir objetivos mais amplos de sustentabilidade e seguir uma abordagem de desenvolvimento mais eficaz. No entanto, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e as organizações da sociedade civil manifestaram preocupações sobre as operações do BEI. Salientaram a necessidade de reforçar o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas suas operações, o que é de extrema importância para a concessão de apoio credível (11). |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | As disposições que permitem aos europeus contestar leis que respeitam os ODS prejudicam a nossa credibilidade:






  — | o trabalho digno implica um salário de subsistência; o questionamento deste aspeto é incompatível com a abordagem para o desenvolvimento que se impõe (por exemplo, o processo Veolia contra Egito); |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

—

o trabalho digno implica um salário de subsistência; o questionamento deste aspeto é incompatível com a abordagem para o desenvolvimento que se impõe (por exemplo, o processo Veolia contra Egito);

| — | os investimentos da UE devem ser protegidos, mas temos de salvaguardar a legislação laboral, o ambiente e a defesa do consumidor. |
| --- | --- |

—

os investimentos da UE devem ser protegidos, mas temos de salvaguardar a legislação laboral, o ambiente e a defesa do consumidor.

| 3.2.4. | A nossa parceria para o desenvolvimento deve apoiar mais fortemente a criação de sistemas de ensino público locais, desde a pedagogia infantil até ao nível universitário. Importa conferir especial atenção ao ensino profissional, incluindo os sistemas de aprendizagem, inclusive ao longo da vida. A experiência da Europa pode ser útil para desenvolver sistemas educativos em África. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O custo do comércio em África é frequentemente muito elevado e muitos países ainda não cumprem as normas internacionais em matéria de qualidade, segurança e ambiente. Devem ser construídas infraestruturas de garantia da qualidade para ajudar os produtos africanos a cumprir as normas dos seus mercados-alvo, inclusive em África. Em especial, o apoio aos países africanos deve visar as condições laborais, sanitárias e ambientais, assim como as estruturas de proteção. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | Os sistemas europeus de proteção social desenvolveram-se com êxito, tendo por base a solidariedade e valores fundamentais partilhados por todos os principais movimentos políticos. Os sistemas de segurança social, os modelos cooperativos e os serviços públicos permitiram que as pessoas acumulassem riqueza e que as forças do mercado fossem canalizadas não só para reduzir a pobreza e estimular o crescimento económico, mas também para promover democracias participativas. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | Este aspeto é ainda mais importante tendo em conta os desafios que suscita a crise provocada pela COVID-19, que terá um impacto enorme em África. De acordo com os dados das Nações Unidas, o continente africano suporta 24 % do ónus global das doenças, sendo a malária particularmente problemática, mas dispõe de apenas 3 % dos profissionais de saúde. É bem sabido que os países que formam profissionais de saúde sofrem perdas financeiras quando estes emigram para os países industrializados (12). |
| --- | --- |

3.2.7.

| 3.2.8. | O desenvolvimento social, ambiental e económico é a única solução para combater a migração involuntária ao atacar as suas causas. Há que integrar os direitos humanos universais nas nossas políticas para promover em África o tipo de sociedades que muitos emigrantes africanos procuram na UE, devido à falta de perspetivas nos seus países de origem. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | A inversão da migração é uma questão crítica e o CESE destaca, por exemplo, as informações (13) sobre a fuga de cérebros da Tunísia, onde os responsáveis políticos têm de lidar com a emigração de cerca de um terço dos peritos em TI — formados com a ajuda dos fundos da União — para trabalhar na UE. |
| --- | --- |

3.2.9.

3.3.   Aspetos ligados à sustentabilidade

| 3.3.1. | Ao longo da última década, a economia africana cresceu fortemente, tendo as condições de vida melhorado significativamente. No entanto, as taxas de pobreza mantêm-se obstinadamente altas. Com a sua reduzida diversificação económica, as desigualdades persistentes, a elevada taxa de desemprego e a degradação do ambiente, o continente ainda necessita de avançar rumo a uma via de desenvolvimento sustentável que permita obter uma vida digna para todos. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A procura de energia em África deverá duplicar até 2050. Estas necessidades acrescidas devem ser supridas pelo alargamento da utilização de energias renováveis. A realização da transição energética dos combustíveis fósseis para as fontes de energia renováveis é essencial para atenuar as alterações climáticas. Os países africanos podem desempenhar um papel de liderança na conversão da energia solar em eletricidade utilizando a tecnologia solar fotovoltaica. Além do fornecimento de energia elétrica para utilização local, os grandes parques fotovoltaicos podem também conduzir à produção de eletrocombustíveis (14). A população local deve poder participar nos benefícios. O metanol e outros combustíveis sintéticos parecem constituir alternativas aos combustíveis fósseis para a aviação, mas podem também prolongar a utilização dos motores de combustão interna em veículos de transporte rodoviário. |
| --- | --- |

3.3.2.

4.   Recomendações políticas

4.1.   Aspetos gerais

| 4.1.1. | Uma nova relação de desenvolvimento justo e equitativo com os países africanos deverá promover o trabalho digno e a defesa dos serviços públicos. A política comercial deve assegurar, em particular, o pleno respeito dos direitos humanos universais, do ambiente e o direito a uma vida digna. Deve igualmente ter em conta as necessidades dos países menos desenvolvidos. A celebração de um acordo pós-Cotonu só representará uma grande oportunidade se criar empregos de qualidade, fomentar o crescimento económico e assegurar a participação da sociedade civil organizada. Alguns peritos eminentes em matéria de política de desenvolvimento defendem que o regionalismo democrático deve guiar a política de desenvolvimento da UE, com particular pertinência em África e nas suas sociedades, devido às especificidades locais (15). |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | As parcerias modernas e progressivas devem refletir a procura de uma nova forma de cooperação entre os países industrializados e os países em desenvolvimento. A criação destas parcerias para a reforma exigirá, designadamente, um ambiente geral mais propício às atividades do setor privado e a criação de mais empregos de qualidade, com um rendimento adequado que permita à população jovem de África viver uma vida digna. Este aspeto é essencial para limitar a vontade das pessoas jovens de emigrar do continente africano em busca de um futuro melhor (16). A este respeito, o CESE assinala os seus contactos e o seu apoio à democratização da Tunísia. O Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), cujas negociações estão em curso, deve procurar preservar o que foi alcançado, assegurando que a economia tunisina será capaz de proporcionar oportunidades e perspetivas aos seus cidadãos. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Para reforçar e apoiar as reformas necessárias em África, poderá ser criado um grupo de reflexão, centrado na participação da sociedade civil, na realização de reformas estruturais e económicas e nos ODS. Este grupo poderia promover o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências em África e facilitar o intercâmbio entre a sociedade civil africana e europeia. |
| --- | --- |

4.1.3.

4.2.   Desenvolvimento económico

| 4.2.1. | No que diz respeito ao Pacto Ecológico Europeu, a inovação e uma transformação socioecológica devem ser os motores do desenvolvimento económico. A ênfase deve ser a distribuição equitativa da riqueza e a criação de estruturas de proteção social. As prioridades não se devem cingir ao comércio e investimento, devendo abranger a cooperação internacional noutras matérias como a política fiscal, a migração, o desenvolvimento, o ambiente, a educação, o trabalho e as condições de vida e de saúde (especialmente na sequência da COVID-19). Neste contexto, a participação da sociedade civil organizada será decisiva. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | É necessário investimento a longo prazo em infraestruturas intra-africanas (por oposição às infraestruturas para facilitar as exportações para o estrangeiro), a fim de promover cadeias de valor regionais e uma economia local sustentável. Isto faz sentido em termos económicos, é ecologicamente sustentável e gera capacidades de produção, incluindo empregos locais de qualidade. O paradigma centrado unicamente nas exportações para o estrangeiro é ainda significativo em África, pois as matérias-primas revestem-se de importância estratégica para as grandes economias (nomeadamente a UE e os Estados-Membros). O investimento da UE deve seguir outra abordagem assente numa parceria verdadeiramente equitativa para garantir benefícios para todos e, em especial, para promover o desenvolvimento sustentável em África. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Uma empresa de financiamento internacional da diáspora africana poderia coordenar a aplicação dos recursos da diáspora no desenvolvimento inclusivo e no investimento em projetos e medidas socialmente responsáveis (17) em África. Gerida por organismos africanos, pode constituir a plataforma ideal para canalizar investimento para suprir as necessidades africanas e constituir uma opção para os investidores da UE. O investimento necessário para alcançar os ODS em África excede significativamente as estimativas relativas às poupanças anuais dos migrantes africanos. Por conseguinte, devem ser desenvolvidas mais formas de cooperação (empresarial) com a ajuda das organizações da diáspora. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Além da exportação de matérias-primas com vista ao seu processamento noutros locais, os países africanos devem ser incentivados e ajudados a estabelecer indústrias nacionais sustentáveis, de modo que os lucros gerados pela transformação de matérias-primas permaneçam no país. As receitas do setor extrativo devem ser investidas em infraestruturas e serviços sociais, beneficiando assim efetivamente a população. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | O reforço da segurança pública para combater o terrorismo deve permanecer uma prioridade. No entanto, a segurança das fronteiras e o fornecimento de armas têm de ser abordados com extrema cautela. A ênfase deve estar no desenvolvimento, em vez de se utilizarem os fundos de desenvolvimento para travar a migração involuntária e armar as forças de segurança: a crescente «securização» na política de desenvolvimento pode estar a exacerbar as causas profundas da migração. |
| --- | --- |

4.2.5.

| 4.2.6. | O CESE apela para regras da UE sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos (18). Anteriormente solicitou à UE que tornasse obrigatória a aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos, especialmente nas cadeias de valor internacionais da UE (19). Com base nas medidas em vigor e nas propostas do CESE (por exemplo, uma agência de notação), seria muito útil criar um sistema obrigatório de dever de diligência no âmbito do desenvolvimento sustentável, especialmente em África, o que reforçará os esforços da UE para criar uma parceria equitativa para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

4.2.6.

| 4.2.7. | Os méritos do desenvolvimento das PME e da cooperação entre as PME africanas e europeias dificilmente podem ser minimizados. Na sua maioria, as empresas multinacionais conseguem gerir os riscos associados aos seus projetos empresariais em África. Para tirar partido do potencial das PME numa parceria equitativa para o desenvolvimento, estas necessitam de estruturas fiáveis e de apoio institucional. A maioria dos empregos de África é assegurada pelas PME. Os serviços financeiros, nomeadamente numa base cooperativa, terão de ser melhorados e (caso não existam) desenvolvidos para satisfazer as necessidades das PME, por exemplo, empréstimos, empréstimos em moeda local e gestão de riscos. |
| --- | --- |

4.2.7.

| 4.2.8. | A falta de pessoal qualificado constitui um obstáculo importante para as empresas nos países africanos. A promoção da formação profissional é, pois, da máxima prioridade. |
| --- | --- |

4.2.8.

| 4.2.9. | «Uma vez que as questões de tributação estão relacionadas com os ODS, as empresas devem pagar devidamente o imposto no local onde geram os lucros através do valor acrescentado criado (por exemplo, produção, extração de matérias-primas)» (20). Este princípio assume uma importância fundamental numa parceria equitativa para o desenvolvimento. O CESE também defendeu que a UE realizasse avaliações de impacto dos acordos bilaterais em matéria de dupla tributação, caso exista o risco de irem contra as políticas de desenvolvimento da UE (21).
  Além do investimento privado, as receitas fiscais também desempenham um papel importante no financiamento do desenvolvimento sustentável. Os países africanos estão a perder receitas fiscais que correspondem ao dobro do montante de todos os fundos de desenvolvimento que recebem por ano. É essencial adotar medidas contra a elisão fiscal e eliminar a corrupção, assim como realizar campanhas para aumentar as receitas nacionais nos países africanos, em articulação com a formação dos funcionários das administrações fiscais, dos tribunais de contas e dos ministérios das finanças. Os paraísos fiscais, quer nos países africanos quer na UE, prejudicam o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

4.2.9.

Além do investimento privado, as receitas fiscais também desempenham um papel importante no financiamento do desenvolvimento sustentável. Os países africanos estão a perder receitas fiscais que correspondem ao dobro do montante de todos os fundos de desenvolvimento que recebem por ano. É essencial adotar medidas contra a elisão fiscal e eliminar a corrupção, assim como realizar campanhas para aumentar as receitas nacionais nos países africanos, em articulação com a formação dos funcionários das administrações fiscais, dos tribunais de contas e dos ministérios das finanças. Os paraísos fiscais, quer nos países africanos quer na UE, prejudicam o desenvolvimento sustentável.

| 4.2.10. | São necessárias infraestruturas para ajudar as empresas a encontrar mecanismos de financiamento e de apoio, bem como para estabelecer contactos no terreno. As empresas carecem também de aconselhamento sobre as fases de planeamento do projeto. |
| --- | --- |

4.2.10.

| 4.2.11. | Há que apoiar o setor agroalimentar em África, a fim de melhorar os processos de cultivo, reduzir as perdas de colheitas, travar a desflorestação e reforçar as normas de qualidade. Além disso, o setor agroalimentar deve desenvolver novos métodos de transformação e comercialização, assim como métodos agrícolas modernos, promover a auto-organização, junto dos agricultores, especialmente em cooperativas, e reforçar o comércio ao longo de toda a cadeia de valor. |
| --- | --- |

4.2.11.

4.3.   Política social

| 4.3.1. | A participação da sociedade civil, no quadro institucional dos países europeus, através de parcerias sociais ao nível setorial e dos estabelecimentos comerciais, conferiu uma vantagem à UE. A sociedade civil organizada deve estar fortemente envolvida na parceria equitativa para o desenvolvimento, uma vez que tal proporcionará estruturas estáveis para todas as atividades da UE, especialmente para as empresas. Por esse motivo, os nossos esforços não se devem centrar apenas nos lucros, mas também no desenvolvimento sustentável em África, de modo a criar parcerias de longo prazo assentes na confiança e na igualdade. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | O Programa Erasmus+ deve ser alargado para reforçar a cooperação entre a UE e os países africanos. As capacidades profissionais e o conhecimento dos licenciados africanos devem estar ao serviço do desenvolvimento sustentável nos seus países de origem. Há que evitar uma fuga de cérebros de África para a UE. A educação é um verdadeiro trampolim para melhorar as condições das mulheres e dos grupos vulneráveis, em particular, pelo que o nosso apoio deve ser orientado em conformidade. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | A COVID-19 torna os desafios ainda maiores. Muitos sistemas de saúde estão atualmente sobrecarregados. Teremos de prestar ainda mais apoio aos países africanos para que possam implementar sistemas de cuidados de saúde robustos, preparados para enfrentar desafios como a COVID-19 sob o prisma biomedicinal e sociomedicinal. A prestação de bons cuidados de saúde não deve ser prejudicada por uma economia débil, pela falta de governação, pela fraca acessibilidade ou pela falta de pessoal qualificado. Os Estados-providência criados com eficiência na Europa deram mostras da sua capacidade para fazer face ao atual desafio e podem servir de modelo para melhorar os sistemas de cuidados de saúde em África, em particular. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | As organizações da diáspora africana na UE têm de estar envolvidas na criação de uma parceria equitativa entre a UE e os países africanos. Podem proporcionar financiamento e saber-fazer e deixar claro que uma abordagem assente nos direitos humanos universais reforçará as estruturas africanas necessárias à estabilidade das empresas, à participação social e a um ambiente saudável. Estão ao corrente do facto de que a UE aplica os direitos humanos universais, sabem como funcionam os quadros da UE e podem servir de ponte para as atividades da UE nos seus países de origem. |
| --- | --- |

4.3.4.

4.4.   Desenvolvimento sustentável

| 4.4.1. | O desenvolvimento sustentável só pode ser alcançado se tiver origem no próprio país e for conduzido a partir do mesmo. As capacidades de desenvolvimento de África devem ser apoiadas para que as reformas sejam iniciadas, todas as pessoas adquiram perspetivas dignas e os investimentos públicos e privados no continente surtam efeito. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O continente africano precisa de uma nova abordagem da política industrial, organizada por setor e coordenada ao nível internacional, a fim de criar mercados mais vastos e incentivos mais fortes para as indústrias sustentáveis, especialmente as que não dependem dos combustíveis fósseis (22). |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Quando se trata de produzir eletrocombustíveis recorrendo a tecnologia fotovoltaica, a localização é importante do ponto de vista da eficiência económica (23), pelo que a região soalheira do equador se afigura ideal (24). Este setor pode também ter um impacto favorável no desenvolvimento económico dos países africanos, possibilitando-lhes a participação em projetos internacionais no domínio da energia. Todas as ajudas para o desenvolvimento deste setor poderão, não só, ter um impacto positivo nos países beneficiários, mas também nos consumidores de energia dos países desenvolvidos (25). |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | Os ODS proporcionam o estabelecimento de uma relação assente nos direitos humanos universais entre a UE e os seus parceiros africanos, que colaboram no âmbito do Pacto Ecológico, a fim de salvar o planeta e criar uma vida digna para todos. Ao institucionalizar-se a participação da sociedade civil organizada, pode-se facilmente praticar a autorreflexão e evitar os erros do passado por novos meios. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | Todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, devem promover projetos, atividades empresariais e políticas que criem uma nova abordagem da economia de mercado socioecológica. Além dos aspetos económicos, as questões sociais e biofísicas fundamentais (como as alterações climáticas) devem ser objeto de maior atenção. Por conseguinte, numa parceria equitativa para o desenvolvimento, cumpre considerar os indicadores que têm em conta os aspetos holísticos do bem-estar para todos em relação ao desenvolvimento sustentável (26), além dos indicadores meramente económicos. |
| --- | --- |

4.4.5.

| 4.4.6. | Muitos investimentos agrícolas têm impactos dúbios nas comunidades. Há relatos regulares de violações dos direitos humanos e de investidores que renegam os acordos para construção de infraestruturas ou criação de empregos para as comunidades locais, incluindo investidores europeus. O CESE opõe-se, em particular, à «apropriação de terras» em África. As avaliações de impacto, realizadas com a participação da sociedade civil organizada, devem ser mais rigorosas e ter consequências para os investidores que não respeitam os direitos humanos universais nem os ODS. Uma opção é apoiar a criação de registos prediais e incentivar os agricultores locais a organizarem-se criando empresas cooperativas mais fortes nos mercados internacionais, o que ajudará a UE e África a cumprirem os seus objetivos, na medida em que se criam estruturas que permitem estar em igualdade de condições com os parceiros africanos, fortalecendo-os face a outros grandes intervenientes económicos. |
| --- | --- |

4.4.6.

4.5.   Cooperação e reforço da sociedade civil nos países africanos com base nos direitos humanos universais e nos ODS — A via da UE para o êxito de uma parceria equitativa para o desenvolvimento

| 4.5.1. | A adoção de uma abordagem assente nos direitos humanos universais, o desenvolvimento de estruturas de governação democráticas, o reforço da governação económica e financeira mediante a gestão transparente das finanças públicas e a criação de um sistema credível de luta contra a corrupção assente na independência do sistema judiciário contribuem para o estabelecimento de parceiros fortes, estáveis e autossuficientes em matéria de comércio e desenvolvimento. A participação da sociedade civil organizada poderá certamente assegurar a aplicação de todas estas medidas. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | As promessas da UE têm de produzir resultados concretos. Só o respeito pelos direitos humanos universais e a consecução dos ODS nos permitirá libertar-nos das dependências e tornar-nos parceiros iguais para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

4.5.2.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Como definido nos nove pactos e convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos.

1

(2)  JOIN(2020) 4 final.

2

(3)  Estudo do PE «Access to legal remedies for victims of corporate human rights abuses in third countries» [Acesso a vias de recurso pelas vítimas de abusos de direitos humanos cometidos por empresas em países terceiros], Bruxelas, 2019.

3

(4)  JOIN(2020) 4 final.

4

(5)  Ministério do Desenvolvimento alemão, «Afrika und Europa — Neue Partnerschaft für Entwicklung, Frieden und Zukunft» [África e Europa — Uma nova parceria para o desenvolvimento, a paz e o futuro], 2017.

5

(6)  No estudo «The Economic and social effects of the Economic Partnership Agreements on selected African Countries» [Os efeitos sociais e económicos dos acordos de parceria económica (APE) em alguns países africanos], de 2018, a Fundação Austríaca de Investigação no domínio do Desenvolvimento concluiu que os APE tinham um impacto prejudicial na Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que a redução pautal pode custar milhares de milhão aos nossos parceiros e que se perdem muitas receitas para o desenvolvimento sustentável (JO C 97 de 24.3.2020, p. 18, ponto 5.5).

6

(7)  Com base num relatório oral de Jarosław Mulewicz, membro do CESE, na sequência de uma visita realizada durante uma missão do CESE ao Parque Industrial de Bole Lemi, na Etiópia, onde estão localizadas empresas têxteis asiáticas. No entanto, o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África (FFUE África) deve promover condições de trabalho aceitáveis e sustentáveis (o que tem feito com resultados variáveis até agora).

7

(8)  Agência Alemã do Ambiente, «Globale Landflächen und Biomasse» [As superfícies agrícolas mundiais e a biomassa], 2013.

8

(9)  Gebauer, Trojanow, «Hilfe? Hilfe! — Wege aus der globalen Krise» [Socorro? Socorro! — Vias para sair da crise mundial], 2018.

9

(10)  Ver nota de rodapé 8.

10

(11)  Resolução do Parlamento Europeu de 17 de janeiro de 2019 [2018/2151(INI)]; documento de trabalho dos serviços da Comissão [SWD(2019) 333 final].

11

(12)  Kingsley Ighobor in Africa Renewal, dez. 2016 — mar. 2017, «Diagnosing Africa’s medical brain drain» [Diagnóstico da fuga de cérebros médicos de África].

12

in Africa Renewal

(13)  Relato oral de Kais Sellami, CEO da Discovery Informatique, proferido na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em Barcelona, em outubro de 2019.

13

(14)  COM(2018) 773 — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima.

14

(15)  Como Werner Razan, diretor da Fundação Austríaca de Investigação no domínio do Desenvolvimento, na conferência intitulada «A good life for all needs a different Globalisation» [Uma vida boa para todos precisa de uma globalização diferente], realizada em março de 2020, em Viena.

15

(16)  Alguns estudos demonstram que um certo nível de salário mínimo diminui as pressões migratórias, por exemplo, Clemens, «Does Development Reduce Migration?» [Reduzirá o desenvolvimento a migração?], 2014.

16

(17)  GK Partners. «Strategic, Business and Operational Framework for an African Diaspora Finance Corporation» [Quadro estratégico, empresarial e operacional para uma empresa de financiamento internacional da diáspora africana], 2019.

17

(18)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 38, ponto 1.5.3.

18

(19)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 38 e JO C 97 de 24.3.2020, p. 9.

19

(20)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 29, ponto 1.9.

20

(21)  Ibid. ponto 1.7.

21

Ibid

(22)  Victor, Geels, Sharpe, «Accelerating the Transitions» [Acelerar as transições], 2019.

22

(23)  Janina Scheelhaase et al., Jornal Transportation Research Procedia, n.o 43, 2019, pp. 21-30.

23

Transportation Research Procedia

o

(24)  Prognos, «Importance of liquid energy sources for the energy transition» [A importância das fontes de energia líquida para a transição energética], 2018.

24

(25)  Radermacher F.-J., «Die internationale Energie- und Klimakrise überwinden [Ultrapassar a crise climática e energética internacional], 2019.

25

(26)  Stiglitz, Joseph; Sen, Amartya; Fitoussi, Jean, Relatório da Comissão sobre a Medição do Desempenho Económico e do Progresso Social, 2009.

26

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/114 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/114

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Contributo da sociedade civil para a agenda verde e o desenvolvimento sustentável dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de adesão à UE»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/16)

| Relatora: | Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA |
| --- | --- |
| Correlator: | Pierre Jean COULON |

Relatora:

Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA

Correlator:

Pierre Jean COULON

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas (REX) |
| Adoção em secção | 24.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/1/3 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas (REX)

Adoção em secção

24.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) tem apoiado e continua a defender firmemente o alargamento da União Europeia (UE) aos seis países dos Balcãs Ocidentais (1), desde que cumpram os critérios necessários para a adesão. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Neste contexto, o CESE saúda a ação da Comissão Europeia relativamente à metodologia revista que permite a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e com a Albânia, bem como os seus esforços para tornar o processo mais dinâmico e mais previsível. Apela, contudo, a um reforço do papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE entende que a recuperação da crise da COVID-19 deve reforçar as políticas ecológicas e que a transição ecológica tem de ser parte integrante de um plano de recuperação abrangente e voltado para o futuro nos Balcãs Ocidentais (2). Congratula-se, assim, com o anúncio feito pela Comissão Europeia de um pacote de ajuda à recuperação para os Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE entende que os Balcãs Ocidentais se devem alinhar com as políticas e iniciativas europeias importantes e ser incluídos nas mesmas, o que, pela sua situação geográfica, é particularmente o caso do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Tendo em conta os investimentos significativos e as adaptações regulamentares necessárias, o CESE está fortemente convencido de que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil têm um papel particularmente importante a desempenhar na transição para uma sociedade mais ecológica e mais sustentável, sobretudo no que diz respeito a determinados contextos políticos específicos nos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE reitera a importância de garantir a liberdade de associação e de assegurar um espaço cívico propício, bem como a necessidade de melhorar o apoio ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil para um diálogo civil forte e eficaz. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE recorda que os Balcãs Ocidentais são altamente sensíveis aos impactos das alterações climáticas, que provocam danos na saúde em geral e na economia, e precisam de agir urgentemente para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em especial das crianças e dos jovens, por meio de uma transição justa para um modelo mais ecológico, tendo em mente o princípio de «não deixar ninguém para trás». |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE apela para que as futuras ações de ecologização dos Balcãs Ocidentais sejam adaptadas aos desafios e às necessidades específicas da região, incluindo um quadro regulamentar adequado, atividades transfronteiriças, soluções tecnológicas inovadoras, energia produzida e consumida localmente e eficiência energética, transportes urbanos sustentáveis, redes rodoviárias e ferroviárias, participação pública e privada, tecnologias da informação e comunicação (TIC) e instalação de Internet de alta velocidade, medidas agroalimentares, etc. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE entende que os desafios relacionados com a descarbonização, a limpeza do ar, da água e do solo, a conectividade e as alterações climáticas nos Balcãs Ocidentais podem ser transformados em oportunidades através do investimento na investigação e na inovação, da aprendizagem e da adoção de abordagens alternativas, da economia circular, da gestão de resíduos, de energia mais ecológica e de soluções de conectividade, bem como de medidas ativas para proteger a riqueza da região em termos de biodiversidade. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE salienta a importância de desenvolver as competências ecológicas no âmbito de estratégias nacionais e regionais ativas de ensino/formação e de competências, com especial destaque para a igualdade de género, em cooperação com os intervenientes pertinentes e no âmbito de um diálogo social eficaz. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE salienta que a boa governação e as instituições democráticas, o Estado de direito, o êxito das políticas anticorrupção, a luta contra a criminalidade organizada, o respeito pelos direitos humanos e a segurança têm de ser devidamente aplicados nos Balcãs Ocidentais. Uma vez que a ecologização da economia exige um investimento substancial, é imperativo recordar que o Estado de direito é um fator essencial para garantir um clima empresarial eficaz e atrair investimento privado e investimento direto estrangeiro. |
| --- | --- |

1.11

2.   A integração dos Balcãs Ocidentais na UE

| 2.1 | O CESE tem apoiado firmemente o alargamento da União Europeia (UE) aos seis países dos Balcãs Ocidentais, desde que cumpram os critérios necessários para a adesão. Criou uma rede muito sólida com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na região, firmemente empenhada em garantir que a sua voz é ouvida. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE congratula-se com a solidariedade para com os países dos Balcãs Ocidentais manifestados pelos líderes europeus na Cimeira de Zagrebe, em 6 de maio de 2020, mas recorda o seu contributo (3) salientando a necessidade de um maior empenho no alargamento no futuro, e lamentando o reconhecimento insuficiente da importância da voz da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE congratula-se com a Comunicação «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (4), que propõe uma metodologia revista para os países candidatos e visa um processo mais credível para estimular o alargamento, mas lamenta o reconhecimento insuficiente do papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE insta a Comissão Europeia a reforçar o papel da sociedade civil no acompanhamento das ações dos governos para cumprir os critérios de adesão necessários, nomeadamente no que diz respeito aos grupos «Princípios fundamentais» e «Agenda verde e conectividade sustentável». |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O CESE apoia o pacote de ajuda da Comissão Europeia para apoiar os Balcãs Ocidentais nos seus esforços para combater o impacto do surto de COVID-19, conforme descrito na Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (5) e na Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (6). |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Ao mesmo tempo que reforça os seus compromissos para com esta região, tanto no que diz respeito à resposta à crise como ao futuro Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, o CESE solicita que se dê maior ênfase às reformas e à condicionalidade da UE em matéria de reformas democráticas e de respeito pelos valores europeus fundamentais, como o Estado de direito e os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | O CESE reitera a sua convicção de que os parceiros sociais e demais organizações da sociedade civil, tanto a nível da UE como a nível nacional, devem participar de forma significativa em todo o processo de integração dos Balcãs Ocidentais na UE. É necessário reforçar as suas capacidades através de apoio técnico e económico, facilitando o acesso a fontes de financiamento europeu envolvendo-as completamente no processo das negociações de adesão (7). |
| --- | --- |

2.7

3.   O Pacto Ecológico — um aspeto importante da integração na UE para os Balcãs Ocidentais

| 3.1 | O CESE entende que os Balcãs Ocidentais devem continuar a pautar-se pelas orientações, pelos objetivos e pelos valores da UE, e esta deve esforçar-se por incluir os Balcãs Ocidentais nas suas iniciativas. Isto aplica-se sobretudo ao Pacto Ecológico Europeu, que deve incluir os Balcãs Ocidentais, nomeadamente devido à situação geográfica específica que apresentam, no centro do continente europeu e rodeados pela UE por todos os lados. Não é, pois, surpreendente que a Comunicação «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, anuncie especificamente uma «agenda verde para os Balcãs Ocidentais» (8) no âmbito do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, a apresentar até ao final de 2020. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE apela para que a agenda verde para os Balcãs Europeus reforce e incentive eficientemente a cooperação regional, em particular nos setores da energia e dos transportes. É essencial que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participem ativamente e sejam associados à cooperação regional, aos tratados e às iniciativas existentes, a fim de trazer benefícios para o bem-estar e a saúde dos cidadãos da região, ao mesmo tempo que desbloqueia o potencial da economia verde, com baixo teor de carbono e circular dos Balcãs Ocidentais. A agenda verde para os Balcãs Ocidentais deve abordar estes problemas através de cinco pilares temáticos: 1) descarbonização, 2) economia circular, 3) biodiversidade, 4) poluição e 5) medidas agroalimentares. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE partilha a convicção de que o impacto da crise da COVID-19 nos cidadãos e nas empresas é maciço e exige uma reconsideração dos objetivos de ação política. Contudo, o CESE entende que a transição ecológica tem de ser parte integrante de um plano de recuperação abrangente, voltado para o futuro e que inclua investimentos públicos e privados em grande escala nas ligações dos transportes e energéticas, em economias de energia do lado da procura e em tecnologias mais ecológicas, como a energia solar, a energia eólica, o hidrogénio limpo, as baterias e a captação de carbono, que evitam ou minimizam os impactos no ambiente natural e nas pessoas. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE regista com pesar algumas das análises e tendências preocupantes na região, que exigem ação urgente. As economias dos Balcãs Ocidentais ainda são fortemente dependentes dos combustíveis fósseis sólidos e possuem uma elevada intensidade energética. A região é duramente afetada pelas alterações climáticas (secas, cheias), esperando-se um aumento da temperatura de até 4oC até ao final do século (9). O transporte rodoviário é, na sua maioria, efetuado em veículos antigos e pouco eficientes em termos de combustível. Algumas cidades estão no topo das classificações europeias em poluição por PM2.5 e PM10.0 (Saraievo, Pristina, Escópia, Belgrado). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | No entanto, o CESE recorda que a região possui um potencial significativo em termos de energias renováveis (hidroelétrica, eólica e solar), bem como em termos de recursos naturais e de biodiversidade, que é extraordinária. Os desafios com que se confronta relacionados com a descarbonização, a limpeza do ar, da água e do solo, a conectividade e as alterações climáticas podem ser transformados em oportunidades através da investigação e da inovação, da aprendizagem e da adoção de abordagens alternativas, da economia circular, da gestão de resíduos, de energias mais ecológicas, da eficiência energética e de soluções de conectividade. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE recorda que, na Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Poznań (10), a UE confirmou o seu compromisso em matéria de ambiente e de clima, aprovando a declaração conjunta sobre «Transição para as energias limpas nos Balcãs Ocidentais», de 21 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | A transição de economias baseadas nos combustíveis fósseis para economias ecológicas também inclui a interconectividade, que engloba domínios que vão desde a energia, o transporte e as infraestruturas de distribuição até à agenda digital. As empresas têm de ser consideradas como parte da solução para a concretização da transição para uma economia ecológica. Com o enquadramento e o apoio certos, a transição para a neutralidade carbónica modernizará a indústria e criará novos postos de trabalho de alta qualidade e mais oportunidades de emprego. A participação dos parceiros sociais, das empresas e de outras associações da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais é essencial para definir e aplicar medidas de promoção de uma economia inteligente, circular e hipocarbónica. No processo, as políticas sociais e o diálogo social são a garantia vital de uma sociedade coesa que procura garantir o emprego para todos e reduzir as desigualdades e a exclusão. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE salienta a necessidade de os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil serem plenamente associados à definição do desenvolvimento sustentável como um objetivo prioritário de ação política, promovendo o «investimento ecológico» na região. As universidades, os empregadores e os trabalhadores, os catalisadores sociais, por exemplo, empresários, comunicação social e líderes religiosos ou outros líderes entre fronteiras nacionais, são vetores importantes para um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Os conhecimentos especializados, nomeadamente, das comunidades científicas, dos grupos culturais, dos agrupamentos industriais e das associações de consumidores permitem apoiar esta escolha importante para a região, tornando-a a escolha certa para a economia e para a sociedade. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Importa desenvolver competências ecológicas no âmbito de estratégias nacionais e regionais ativas de ensino/formação e de competências, em cooperação com os intervenientes pertinentes e integradas num diálogo social eficaz, incluindo estudantes, professores e pais, para uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos e cada vez mais ecológica. Observando a transição para uma economia circular como um objetivo estratégico dos Balcãs Ocidentais, a promoção das competências ecológicas deve ser alinhada com as estratégias de crescimento nacionais para garantir que as iniciativas de ensino e formação cumprem os objetivos estratégicos nacionais e beneficiam de financiamento suficiente. O CESE apela a que se preste especial atenção à participação das mulheres na elaboração de novas políticas de educação e formação (melhoria de competências e requalificação) e na sua aplicação, a fim de assegurar uma melhor igualdade de género e uma transição mais justa para uma economia mais verde. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | Para corrigir a falta de correspondência entre as ofertas de emprego e as competências, há que introduzir uma melhor previsão das competências necessárias, para garantir que as competências dos estudantes e da população ativa correspondem às exigidas pelo mercado de trabalho, bem como reforçar o ensino e formação profissional (EFP) e, mais concretamente, os sistemas de aprendizagem baseada no trabalho e de educação dual que têm sido eficazes na resolução do problema do desemprego dos jovens em determinados Estados-Membros. Para alcançar estes objetivos, importa incentivar e promover a participação ativa das empresas e das associações empresariais, como as câmaras do comércio. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | Na transição para uma economia hipocarbónica, o CESE apoia o princípio de «não deixar ninguém para trás». Há que prestar especial atenção aos cidadãos e, sobretudo, aos grupos vulneráveis garantindo que a energia é acessível e económica e que estes podem beneficiar de apoio a medidas de eficiência energética. As regiões dependentes do carvão têm de ser apoiadas na transição justa, para desenvolverem planos participativos de reconversão ascendentes com vista a atenuar as perdas de emprego. Os consumidores têm de ser informados, orientados e envolvidos na aceitação e na prática de atitudes responsáveis, que contribuirão para atenuar os efeitos das alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | O CESE reconhece a importância geopolítica e geoeconómica da região para a UE e apela a vigilância no que diz respeito ao investimento por países terceiros, que frequentemente conferem menos importância aos objetivos da sustentabilidade. O CESE insta as autoridades e a sociedade civil da região a promover e sensibilizar para o envolvimento positivo e o apoio financeiro da UE no que diz respeito à implantação de tecnologias mais ecológicas. |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | O CESE apela a uma avaliação ex ante do financiamento de atividades sustentáveis relacionadas com o desenvolvimento nos Balcãs Ocidentais e à aplicação do princípio da condicionalidade à sustentabilidade dos projetos. |
| --- | --- |

3.13

4.   As alterações climáticas e os Balcãs Ocidentais

| 4.1 | O CESE recorda que os Balcãs Ocidentais são altamente sensíveis aos impactos das alterações climáticas, tendo sido afetados por cheias e secas altamente prejudiciais nos últimos anos. O estudo do Conselho de Cooperação Regional (CCR) (11) sobre as alterações climáticas registou um aumento observado da temperatura de 1,2oC, que ainda deverá aumentar 1,7-4,0oC até ao final do século. Além disso, têm sido bem documentados problemas de poluição atmosférica, que provocam danos para a saúde geral e para a economia.
  Com as alterações climáticas que perturbam as necessidades básicas de vida (abrigo, alimentos e água), as crianças e os jovens estão entre os mais vulneráveis no que se refere aos impactos diretos e indiretos das alterações climáticas, que foram acentuados pela pandemia de COVID-19 (12). |
| --- | --- |

4.1

Com as alterações climáticas que perturbam as necessidades básicas de vida (abrigo, alimentos e água), as crianças e os jovens estão entre os mais vulneráveis no que se refere aos impactos diretos e indiretos das alterações climáticas, que foram acentuados pela pandemia de COVID-19 (12).

| 4.2 | O CESE reconhece a importância dos compromissos dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Acordo de Paris de 2015 (13) sobre alterações climáticas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a ambição dos seus contributos determinados a nível nacional ao longo do tempo, em consonância com os últimos dados científicos disponíveis. Para além dos governos, outras partes interessadas, como empresas, municípios e organizações não governamentais (ONG), têm um papel crucial a desempenhar na aplicação do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE reconhece igualmente os compromissos assumidos pelos países no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, que constituem um modelo para abordar os desafios do desenvolvimento sustentável, incluindo a pobreza, as desigualdades, as alterações climáticas, a degradação ambiental, a paz e a justiça. É também fundamental que o novo modelo de desenvolvimento seja apoiado pelos cidadãos, pelas empresas e pelo setor financeiro, tanto em cada um dos países como a nível internacional. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE está ciente do facto de as negociações sobre o ambiente e as alterações climáticas serem um dos capítulos de negociação mais complexos, sobretudo no que diz respeito a diretivas que exigem grandes investimentos, nomeadamente nos domínios da água, dos resíduos, das emissões industriais e do comércio de licenças de emissão. No entanto, está convencido de que as alterações climáticas exigem ações radicais e transformadoras que requerem não só alinhamento político e legislativo, mas também uma mudança do paradigma económico e uma transição para uma sociedade sem carbono, resiliente às alterações climáticas e eficiente na utilização dos recursos. De tal modo, as estratégias de clima ou de descarbonização a nível local e nacional são, de facto, novas estratégias de crescimento. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Consciente de que o processo de desenvolvimento de uma estratégia climática exige reformas e uma transformação profundas de todos os setores, o CESE insta os países dos Balcãs Ocidentais a desenvolver e aplicar as suas estratégias em consonância com o acervo da UE e a coordenar o trabalho de elaboração de estratégias a longo prazo de desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa até 2050 enquanto partes na CQNUAC, com a participação ativa e o envolvimento reforçado de todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Todos os países, com exceção da Bósnia-Herzegovina, criaram organismos de coordenação de alto nível sobre as alterações climáticas para integrar a ação climática noutras políticas setoriais, sobretudo em matéria de desenvolvimento económico, energia, transportes e agricultura, com o objetivo de ter em conta as preocupações e as observações de todas as partes interessadas pertinentes na elaboração de documentos estratégicos e políticos e de legislação. O CESE recomenda que todos incluam representantes de organizações da sociedade civil e parceiros sociais desde o início das consultas regulamentares e/ou legislativas. O CESE recomenda que seja desenvolvido um mecanismo que permita abordar todas as preocupações de forma atempada, transparente e participativa. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Uma vez que, na sua maioria, os custos do alinhamento com a Diretiva CELE terão de ser suportados pela indústria, o CESE recomenda que a sociedade civil, a indústria e as associações empresariais sejam especialmente envolvidas nas atividades de sensibilização e de reforço de capacidades relativas à Diretiva CELE. Tal exige um forte investimento aos Balcãs Ocidentais, sobretudo aos países com grandes setores industriais, uma vez que não têm capacidade suficiente para abordar as repercussões da diretiva, que não dizem respeito apenas ao investimento, mas também exigem mudanças no ambiente regulamentar, na administração, no acompanhamento e na comunicação de informações, bem como na verificação e acreditação das emissões. |
| --- | --- |

4.7

5.   A energia nos Balcãs Ocidentais

| 5.1 | O CESE apoia a União da Energia e o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 com o objetivo de concretizar as metas do Acordo de Paris. Os países dos Balcãs Ocidentais têm a obrigação de se pautar por essas políticas, mas devem envolver-se mais ativamente e participar na União da Energia desde os primeiros debates. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE apoia a declaração conjunta de 2019 sobre «Transição para as energias limpas nos Balcãs Ocidentais», acordada pelos ministros da Energia e do Ambiente dos Balcãs Ocidentais (14), sobre os princípios do desenvolvimento sustentável da energia hidroelétrica nos Balcãs Ocidentais, e recorda que o contributo e o forte empenho das organizações da sociedade civil foram essenciais na sua adoção. O CESE entende que, muito embora se trate de bons primeiros passos, é necessário fazer mais. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | Nesta linha, o CESE recomenda que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais possam desempenhar um papel ativo e concreto, incluindo a apresentação de propostas, na atividade do Observatório da Pobreza Energética da UE. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O CESE entende que os esforços para cumprir as metas de Paris e o crescimento sustentável em geral devem assentar em ações apropriadas, modernas e adequadas à sua finalidade para a região. Tal inclui o desenvolvimento de uma infraestrutura moderna e voltada para o futuro, a definição de um quadro legislativo e regulamentar adequado e a aceitação das novas tecnologias e dos modelos de negócio correspondentes para um desenvolvimento «ecológico e inclusivo» das economias da região. Em termos concretos, isto significa a construção de redes «inteligentes» de transporte e distribuição de energia capazes de dar conta da quota-parte cada vez maior de energias renováveis de caráter intermitente no cabaz de produção de energia. Do mesmo modo, o desenvolvimento de mercados intradiários, de compensação e de armazenamento favorece a criação de soluções orientadas para o mercado tendo em vista uma afetação adequada dos recursos no cabaz de energia já em mudança dos combustíveis fósseis para energias mais limpas. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | O CESE entende que um quadro legislativo e regulamentar sólido, moderno e transparente é essencial para o desenvolvimento do mercado da energia e para atrair o novo investimento necessário para o financiamento de novas infraestruturas e capacidades. O papel da Comunidade da Energia (15) e a transposição e execução do acervo comunitário são uma condição sine qua non. Do mesmo modo, atividades transfronteiriças como a negociação da energia podem levar a uma maior eficiência e a economias de energia e de custos, desde que todos os participantes do mercado adiram a regras semelhantes em termos de conformidade ambiental e preços do carbono. Assim, o papel do Conselho de Regulamentação da Comunidade da Energia é essencial e terá de ser reforçado, sem esquecer que escolhas sustentáveis exigem mercados transfronteiriços funcionais. A UE deve ajudar o Secretariado da Comunidade da Energia a prestar apoio aos governos regionais para criar planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima (PNEC) sólidos, pautados pelos objetivos de 2030 para a região. Os PNEC devem refletir a ambição necessária para descarbonizar a economia, tendo em conta as salvaguardas ambientais. Devem conter políticas e medidas relacionadas com a redução das emissões de gases com efeito de estufa em todos os principais setores emitentes para cumprir os objetivos de 2030 e os respetivos contributos no âmbito do Acordo de Paris, bem como a perspetiva de virem a ser uma economia sem carbono até 2050. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O CESE solicita uma percentagem adequada de dotações orçamentais para a transição verde no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Lamenta o número limitado de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação nos Balcãs Ocidentais e insta os países da região a participar mais nos programas da UE disponíveis, nomeadamente no Horizonte Europa, uma vez que esses investimentos são essenciais para o desenvolvimento de novas tecnologias para uma transição ecológica eficiente. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | Uma vez que a inovação desempenha um papel vital neste panorama energético em mudança, o CESE recomenda que a energia distribuída, ou seja, a energia produzida e consumida a nível local, seja seriamente ponderada para os Balcãs Ocidentais. Tendo em conta as extensas cadeias montanhosas da região, não é fácil nem eficiente em termos de custos apoiar grandes instalações de redes elétricas de alta e média tensão. As atuais soluções tecnológicas são muito mais maduras e sólidas do ponto de vista económico para apoiar a energia distribuída. As experiências atuais da UE e o quadro legislativo e regulamentar da UE que as apoia para os prossumidores e as comunidades energéticas podem sustentar esta nova abordagem. Estes modelos de negócio podem proporcionar soluções mais adequadas para ter em conta as necessidades e as características locais, com um envolvimento direto dos intervenientes locais nas soluções sustentáveis e permitindo uma apropriação da transição para o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | Além disso, o CESE entende que a eficiência energética tem um grande potencial nos Balcãs Ocidentais. A renovação do parque imobiliário, incluindo edifícios públicos e privados, e das atividades industriais e outras permitirá obter poupanças significativas em termos de energia e de custos, combatendo simultaneamente o importante problema da pobreza energética. A economia de energia também é uma parte importante do modelo empresarial e social da «energia local», uma vez que a recuperação de calor para fins industriais e/ou residenciais faz sentido a nível local e regional. As perdas de distribuição também são elevadas na maioria dos países da região e exigem investimentos significativos. Assim, o financiamento da UE e internacional também poderá ser essencial neste contexto, para desenvolver uma produção e um consumo de energia eficientes, locais e de baixo impacto. Tendo em conta os meios limitados dos países da região, este financiamento será necessário face à intensidade de capital inicial dos investimentos e ao seu período de depreciação relativamente alargado. As tecnologias europeias são maduras do ponto de vista técnico e económico e, por conseguinte, adequadas para a região. O CESE insta a UE e os organismos de financiamento pertinentes a reforçar o seu envolvimento em projetos de eficiência energética locais e regionais. |
| --- | --- |

5.8

| 5.9 | O CESE insta a Comunidade da Energia, que visa expandir o acervo da UE em matéria de energia, clima e ambiente aos países do alargamento e da vizinhança, a integrar-se de forma mais profunda e mais estreita no projeto da União da Energia, sobretudo no que diz respeito às ações prioritárias acima identificadas. As organizações da sociedade civil devem ser sistematicamente envolvidas e integradas nas reuniões da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

5.9

6.   Conectividade dos Balcãs Ocidentais

Transportes

| 6.1 | O CESE apoia plenamente o desenvolvimento de redes de transportes modernas e preparadas para o futuro na região, para reforçar o comércio e a mobilidade transfronteiriços. Dada a necessidade de melhorar radicalmente as redes urbanas e rodoviárias existentes e as redes ferroviárias particularmente obsoletas nos Balcãs Ocidentais, quaisquer novas construções devem, desde o início, apoiar a mobilidade elétrica ou o hidrogénio limpo, mas também, se pertinente, os veículos a gás. Tal permitirá que as infraestruturas sejam válidas e pertinentes por várias décadas, melhorando simultaneamente a qualidade do ar e reduzindo as importações de combustíveis. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | Seja qual for a solução sustentável escolhida (por exemplo, eletromobilidade, biocombustíveis, hidrogénio limpo), as empresas e os especialistas da UE e europeus podem ajudar a facilitar a sua introdução na região. O CESE convida os Balcãs Ocidentais a interagir ativamente com os intervenientes públicos e privados da UE e a tomar medidas ousadas no desenvolvimento das suas redes de transporte. O CESE recomenda ainda que sejam seguidos os exemplos de boas práticas da UE, como os planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS). Essas iniciativas podem ser realizadas através da Comunidade dos Transportes, uma organização ainda pouco ativa. |
| --- | --- |

6.2

Tecnologias da informação e das comunicações

| 6.3 | As redes de dados e as TIC são cada vez mais a espinha dorsal da atividade económica, industrial e social. Além disso, existe uma ligação direta fundamental entre as TIC e as redes de Internet de alta velocidade e o desenvolvimento sustentável — devido à eficiência das escolhas facilitadas pela automação que as redes inteligentes são capazes de suportar, por exemplo, a Internet das coisas, as cidades e aldeias inteligentes, os contadores inteligentes, os veículos interligados, etc. É necessária escala para financiar estas redes e tecnologias, que, atualmente, são dispendiosas, mas que são potencialmente transformadoras para as economias da região. Por conseguinte, o CESE solicita financiamento da UE para este fim, mas também convida os Balcãs Ocidentais a trabalhar em conjunto para desenvolver um plano diretor regional para a instalação de Internet de alta velocidade, que lhes daria a possibilidade de negociar contratos conjuntos e de obter melhores condições através da negociação coletiva e em escala. |
| --- | --- |

6.3

7.   Recursos naturais, biodiversidade e medidas agroalimentares nos Balcãs Ocidentais — oportunidades de crescimento

| 7.1 | Os Balcãs Ocidentais são ricos em biodiversidade e em habitats virgens, com um elevado grau de florestação, que se têm confrontado com diversas ameaças, nomeadamente a expansão das áreas edificadas em zonas urbanas e costeiras, atividades de extração mineira, o desenvolvimento pouco regulamentado de pequenas instalações hidroelétricas construídas sem uma avaliação abrangente do seu impacto na biodiversidade e a caça e a exploração madeireira não regulamentadas. Os governos adotaram uma série de medidas para proteger as espécies e os habitats e para aumentar a percentagem de território protegido. |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | O CESE recomenda que as economias frágeis dos Balcãs Ocidentais explorem as possibilidades de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e os progressos rumo à economia circular, de desenvolver e instituir mecanismos para a proteção sustentável das paisagens e dos habitats ameaçados que possuam elevado valor social e de conservação (incluindo os rios), bem como de avançar rumo às novas tecnologias ecológicas. A biodiversidade rica e os habitats virgens da região têm um potencial económico significativo em termos de ecoturismo e agroturismo, embora seja necessário melhorar as capacidades e a conformidade. Em média, a eficiência na utilização dos recursos é muito baixa e a produtividade de recursos é cinco vezes inferior à média da UE, com fracas práticas de reciclagem e de gestão de resíduos. Para melhorar a situação, é necessário avançar rumo à economia circular, bem como desenvolver e utilizar novas tecnologias ecológicas na região. |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | O CESE recomenda que os países acolham plenamente os princípios da Estratégia de Biodiversidade da UE (16), recentemente proposta, com especial ênfase na extensão da cobertura da área protegida, incluindo uma proteção rigorosa e a recuperação dos habitats degradados. Do mesmo modo, incentiva-se vivamente uma revisão das estratégias e dos planos de ação nacionais em matéria de biodiversidade logo que possível e/ou, no mínimo, a apresentação de compromissos nacionais para os objetivos mais importantes. |
| --- | --- |

7.3

| 7.4 | As alterações climáticas também afetam a produção de alimentos e as cadeias de valor neste setor e provocam danos e perdas de produção consideráveis nos setores da agricultura, da pecuária, das pescas e da silvicultura. A Estratégia do Prado ao Prato da UE (17), recentemente proposta, deve definir os princípios orientadores do desenvolvimento de uma estratégia agrícola regional e nacional, incluindo a redução da utilização de pesticidas, fertilizantes e antibióticos para produzir alimentos sustentáveis e garantir que os agricultores têm rendimentos dignos a preços dignos, eliminando gradualmente os subsídios prejudiciais ao ambiente. |
| --- | --- |

7.4

8.   Condições transversais para o êxito da transição sustentável dos Balcãs Ocidentais

| 8.1 | O CESE recorda que o êxito da transição para a ecologização dos Balcãs Ocidentais não pode dar-se sem condições facilitadoras básicas, nomeadamente no que diz respeito a quadros políticos nacionais estáveis e transparentes e à vontade política. O Estado de direito no âmbito do grupo «Princípios fundamentais», definido pela metodologia de adesão revista, é um valor fundamental no qual a UE se baseia que determina legitimamente o ritmo do processo de alargamento. As insuficiências a este respeito criam um ambiente desfavorável à mudança, ao investimento e à tão necessária transição para sociedades mais sustentáveis. |
| --- | --- |

8.1

| 8.2 | O CESE insta, por conseguinte, as autoridades nacionais das regiões a adotar medidas urgentes, profundas e significativas para garantir um funcionamento eficiente e transparente das administrações públicas, para combater e erradicar a corrupção, para garantir a total independência dos sistemas judiciários, para criar um ambiente previsível e atrativo para as empresas e «condições de concorrência equitativas» (ou seja, garantir a transparência dos mercados, a clareza regulamentar e a consulta aberta de todas as partes interessadas), para favorecer a inovação e a competitividade e para reforçar a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, que é a única forma de obter resultados concretos e a longo prazo. |
| --- | --- |

8.2

| 8.3 | A sociedade civil organizada em todas as suas componentes, os parceiros sociais e outras organizações desempenham um papel central e ativo na via para o desenvolvimento sustentável nos Balcãs Ocidentais. A sua ligação à sociedade é de tal ordem que são capazes de catalisar um forte apoio público e legitimidade para este objetivo de ação política. Uma sociedade civil organizada será essencial na promoção do desenvolvimento sustentável como uma «escolha social ativa», ou seja, uma escolha aceite e apoiada por todos os segmentos políticos e sociais. |
| --- | --- |

8.3

| 8.4 | O CESE recorda às autoridades dos Balcãs Ocidentais a importância de garantir a liberdade de associação e de assegurar um espaço cívico para um diálogo civil forte e eficaz. Convida todos os governos dos Balcãs Ocidentais a adotar estratégias nacionais para um ambiente favorável e o reforço das capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil e dos respetivos planos de ação. |
| --- | --- |

8.4

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo [esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo], Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia.

1

o

(2)  Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» [COM(2020) 315 final, 29.4.2020].

2

(3)  Contributo do CESE para a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020 (28.4.2020).

3

https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/presentations/eescs-external-relation-section-contribution-eu-western-balkans-summit-6-may2020

(4)  Comunicação «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» [COM(2020) 57 final, 5.2.2020].

4

(5)  Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 [JOIN(2020) 11, de 8.4.2020].

5

(6)  Comunicação «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» [COM(2020) 315 final, de 29.4.2020].

6

(7)  JOC 262, 25.7.2018, p. 15

7

(8)  COM(2019) 640 final, 11.12.2019 — Anexo do Pacto Ecológico Europeu.

8

(9)  https://www.rcc.int/pubs/62 .

9

(10)  Parte da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais (também conhecida como Processo de Berlim), que foi lançada em 2014, visa apoiar as seis partes contratantes do Sudeste Europeu na Comunidade da Energia, nomeadamente a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo*, a Macedónia do Norte, Montenegro e a Sérvia, no reforço da cooperação regional e na estimulação do crescimento e do emprego sustentáveis.

10

(11)  https://www.rcc.int/pubs/62.

11

(12)  A Organização Mundial da Saúde estima que as crianças sofrerão mais de 80 % das doenças, lesões e mortes atribuíveis a esses efeitos.

12

(13)  O Kosovo não é parte na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e não possui um contributo determinado a nível nacional (CDN). No entanto, adotou a Estratégia para as Alterações Climáticas.

13

(14)  Energia hidroelétrica, entre outras fontes de energias renováveis; reabilitação das estruturas existentes a título prioritário, um número limitado de grandes fontes adicionais de energia hidroelétrica; integração na rede das fontes de energia renováveis e do mercado regional de eletricidade; gestão integrada dos recursos hídricos; análise dos impactos da mudança; análise dos impactos ambientais do desenvolvimento da energia hidroelétrica; e análises transfronteiriças e princípios da sustentabilidade no planeamento hidroelétrico.

14

(15)  A Comunidade da Energia, em vigor desde 2006 (mandato prorrogado em 2016) e sediada em Viena, visa difundir as regras e princípios do mercado interno da energia da UE entre os seus membros, nomeadamente a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Macedónia do Norte, o Kosovo, o Montenegro, a Sérvia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como entre os países associados, nomeadamente a Arménia, a Geórgia, a Noruega e a Turquia. A sua sede é em Viena (www.energy-community.org).

15

(16)  Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — COM(2020) 380 final, 20 de maio de 2020.

16

(17)  Estratégia do Prado ao Prato — COM(2020) 381 final.

17

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/122 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/122

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Mercados do carbono: emergência, estruturação e desafios para a indústria europeia»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 429/17)

| Relatora: | Emmanuelle BUTAUD-STUBBS |
| --- | --- |

Relatora:

Emmanuelle BUTAUD-STUBBS

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 24.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 220/0/1 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

24.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

220/0/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1.   O novo pacto para os mercados do carbono

| 1.1.1. | Há vários mercados do carbono a funcionar no mundo, e o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) não é um caso isolado. Estes mercados do carbono têm dimensões diferentes e seguem regras distintas, mas partilham características comuns, como a introdução de determinados mecanismos de mercado para medir o dióxido de carbono e outras emissões de gases com efeito de estufa e para definir o preço por tonelada. |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | A Comissão Europeia deveria acompanhar estes mercados locais do carbono a fim de identificar boas práticas que poderão ser úteis para a revisão do CELE e das diretivas relativas à energia. O conhecimento e a compreensão de outros mercados do carbono também são essenciais para adaptar o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, que deve ser aplicado de forma diferenciada aos países com mercados do carbono e aos países sem mercados do carbono. |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | A atual pandemia de COVID-19 não deve fazer abrandar as ações no domínio do clima, quer ao nível quer europeu quer ao nível internacional. Isso significa que o Pacto Ecológico Europeu deve ser aplicado segundo o calendário previsto. O mínimo atraso afastar-nos-ia do objetivo da neutralidade carbónica até 2050. Mais importante ainda, os pacotes de retoma devem ser alinhados pelos objetivos da UE em matéria de clima e harmonizados com o objetivo do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | O CESE considera que a adoção do artigo 6.o do Acordo de Paris constitui uma oportunidade fundamental para reforçar a ação climática após 2020. Assim, exorta a Comissão Europeia a obter um mandato claro dos Estados-Membros para alcançar o compromisso necessário para a adoção das orientações para a aplicação do artigo 6.o na COP 26, em 2021. |
| --- | --- |

1.1.4.

1.2.   Regulação do comércio entre mercados do carbono

| 1.2.1. | Mercados do carbono diferentes em jurisdições diferentes geram níveis diferentes de preços do carbono, que variam atualmente entre 1 e 30 dólares por tonelada de CO2, o que significa que os fluxos comerciais bilaterais entre cada um destes mercados do carbono devem ter em conta estas diferenças através de mecanismos específicos (de compensação, ajuste, etc.) para os setores com utilização mais intensiva de energia e expostos ao comércio (aço, cimento e outros). |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Esta questão dos níveis assimétricos dos preços do carbono deveria ser uma prioridade para a UE. Há diversas opções para compensar esta assimetria e proteger a competitividade da indústria europeia, como sejam a concessão de licenças a título gratuito, a ligação ao CELE e o ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras. |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.2.3. | O CESE apoia a política do Pacto Ecológico Europeu e solicita que a Comissão Europeia apresente as diferentes propostas nos próximos meses como previsto, incluindo a relativa ao mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras. Embora um mecanismo desse tipo possa criar condições equitativas para a maioria dos setores mais intensivos em CO2 na UE em comparação com os seus concorrentes de mercados externos em países que não têm políticas ambiciosas em matéria de clima, muita da sua eficácia dependerá dos pormenores propostos para a sua execução, que o CESE aguarda com expectativa. |
| --- | --- |

1.2.3.

| 1.2.4. | Atendendo a que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é uma prioridade legislativa do atual mandato da Comissão Europeia, o CESE já contribuiu para essa reflexão com vista ao desenvolvimento de um instrumento que seja compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), eficaz no combate às alterações climáticas e benéfico para a competitividade da indústria da UE (1). O objetivo também deve ser impedir medidas contrárias por parte de países terceiros através de um processo de consulta que inclua um diálogo sobre o método de medição e comparação das emissões de carbono e as melhores tecnologias disponíveis. |
| --- | --- |

1.2.4.

| 1.2.5. | Em qualquer dos casos, tais medidas de política climática devem fazer parte de uma política abrangente a nível mundial, incluindo medidas industriais, acesso ao financiamento e ao investimento, esforços de estandardização, programas de I&D e políticas de formação para facilitar a transição para tecnologias limpas na UE. |
| --- | --- |

1.2.5.

| 1.2.6. | A eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis que mais distorcem a concorrência na UE deve ser devidamente organizada ao nível dos Estados-Membros e ter em conta a necessidade de aproveitar parte das receitas do comércio de licenças de emissão para assegurar uma transição que seja justa para as regiões que dependem do carvão. Essa política ajudará a UE a empenhar-se de forma mais assertiva nas negociações multilaterais iminentes na OMC sobre a redução das subvenções aos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

1.2.6.

2.   Emergência de vários mercados mundiais do carbono e suas características

2.1.   Definições

| 2.1.1. | A tarifação do carbono é um dos principais instrumentos políticos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Segundo a definição do Banco Mundial, a tarifação do carbono é um instrumento que tem em conta os custos externos das emissões de gases com efeito de estufa (os custos das emissões pagos pelo público, como os danos às colheitas, os custos com os cuidados de saúde decorrentes de vagas de calor e secas e os danos materiais provocados por inundações e pela subida do nível do mar) e os associa às suas fontes através de uma tarifa, assumindo geralmente a forma de um preço atribuído às emissões de carbono. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | O conceito da tarifação do carbono pode revestir diferentes formas quando convertido numa política: imposto sobre o carbono ou mercado do carbono. Uma das formas mais comuns é a do sistema de comércio de licenças de emissão. Como afirma a OCDE, os sistemas de comércio de licenças de emissão contribuem para a eficiência económica ao facilitarem a redução das emissões nos setores em que é mais barato consegui-las. Os poluidores para os quais seria oneroso reduzir as emissões podem comprar licenças de emissão a poluidores que podem reduzir essas emissões a mais baixo custo. Num mercado que funciona «perfeitamente», os custos da redução de uma unidade adicional de emissões seriam compensados e os custos totais de atingir uma meta ambiental determinada seriam minimizados. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Há dois tipos principais de sistemas de comércio: o sistema de limitação e comércio, que fixa um limite máximo para as emissões e as leiloa ou distribui gratuitamente segundo critérios específicos, e o sistema de linha de base e crédito, em que não há um limite fixo para as emissões mas em que os poluidores reduzem as suas emissões mais do que o que seriam obrigados a fazer normalmente para obterem «créditos», que em seguida vendem a outros. |
| --- | --- |

2.1.3.

2.2.   Panorâmica geral

| 2.2.1. | Atualmente, há 21 sistemas de comércio de licenças de emissão em quatro continentes, e abrangendo 29 jurisdições. Estes sistemas funcionam ao nível supranacional, nacional e infranacional (estadual, provincial e municipal). Jurisdições que representam 42 % do PIB mundial recorrem ao comércio de licenças. Os sistemas de comércio de licenças de emissão abrangem 9 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, e quase um sexto da população mundial vive numa região com um sistema semelhante em vigor. Estão a ser desenvolvidos ou equacionados 24 outros sistemas (2). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Os sistemas existentes são:






  — | ao nível supranacional: o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) da UE, que inclui os Estados-Membros da UE além da Islândia, do Listenstaine e da Noruega, |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

—

ao nível supranacional: o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) da UE, que inclui os Estados-Membros da UE além da Islândia, do Listenstaine e da Noruega,

| — | ao nível nacional: o Cazaquistão, o México, a Nova Zelândia, a República da Coreia e a Suíça, |
| --- | --- |

—

ao nível nacional: o Cazaquistão, o México, a Nova Zelândia, a República da Coreia e a Suíça,

| — | ao nível provincial e estadual: Califórnia, Connecticut, Delaware, Fujian, Guangdong, Hubei, Maine, Maryland, Massachusetts, New Hampshire, New Jersey, Nova Iorque, Nova Escócia, Quebeque, Rhode Island, Vermont, |
| --- | --- |

—

ao nível provincial e estadual: Califórnia, Connecticut, Delaware, Fujian, Guangdong, Hubei, Maine, Maryland, Massachusetts, New Hampshire, New Jersey, Nova Iorque, Nova Escócia, Quebeque, Rhode Island, Vermont,

| — | ao nível municipal: Pequim, Chongqing, Saitama, Xangai, Shenzhen, Tianjin, Tóquio. |
| --- | --- |

—

ao nível municipal: Pequim, Chongqing, Saitama, Xangai, Shenzhen, Tianjin, Tóquio.

| 2.2.3. | O CELE da UE é o maior e o mais antigo desses sistemas. Corresponde a 45 % das emissões das emissões da UE e foi lançado em 2005. Seguem-se, tanto pela dimensão como pela data de lançamento, os da Califórnia e da Coreia. |
| --- | --- |

2.2.3.

2.3.   Características comuns e específicas dos mercados do carbono

2.3.1.   Características comuns

| 2.3.1.1. | Embora não haja dois sistemas de comércio de licenças de emissão idênticos, algumas das características e das escolhas de conceção são comuns a todos os diferentes sistemas, ou pelo menos recorrentes na maior parte dos casos:






  — | Cobertura setorial: a maioria dos sistemas de comércio de licenças de emissão aplica-se aos setores da energia e da indústria, que, na maior parte dos países, representam uma parte significativa das emissões nacionais de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- | --- |

2.3.1.1.

—

Cobertura setorial: a maioria dos sistemas de comércio de licenças de emissão aplica-se aos setores da energia e da indústria, que, na maior parte dos países, representam uma parte significativa das emissões nacionais de gases com efeito de estufa;

| — | Regras de concessão: a maioria dos sistemas faz uma distinção entre a concessão de licenças a título gratuito e por leilão; |
| --- | --- |

—

Regras de concessão: a maioria dos sistemas faz uma distinção entre a concessão de licenças a título gratuito e por leilão;

| — | Fugas de carbono e regras de competitividade: a maior parte dos sistemas concede as licenças gratuitamente às entidades sujeitas ao dever de conformidade em setores onde há riscos de fuga de carbono, a fim de preservar a sua competitividade. |
| --- | --- |

—

Fugas de carbono e regras de competitividade: a maior parte dos sistemas concede as licenças gratuitamente às entidades sujeitas ao dever de conformidade em setores onde há riscos de fuga de carbono, a fim de preservar a sua competitividade.

2.3.2.   Características específicas

| 2.3.2.1. | Não obstante, há geralmente diferenças entre os vários sistemas, especialmente no que toca a características de conceção específicas:






  — | Cobertura setorial: a cobertura setorial exata varia entre os diferentes sistemas. Alguns, por exemplo, só incluem o setor da energia, ao passo que outros vão além da energia e da indústria e abrangem setores como os resíduos, os transportes, a aviação interna, os edifícios e a silvicultura; |
| --- | --- | --- |

2.3.2.1.

—

Cobertura setorial: a cobertura setorial exata varia entre os diferentes sistemas. Alguns, por exemplo, só incluem o setor da energia, ao passo que outros vão além da energia e da indústria e abrangem setores como os resíduos, os transportes, a aviação interna, os edifícios e a silvicultura;

| — | Disposições em matéria de estabilidade do mercado: vários sistemas de comércio de licenças de emissão definem disposições em matéria de estabilidade do mercado, que podem assumir a forma de preços mínimos e máximos e de reservas de licenças; |
| --- | --- |

—

Disposições em matéria de estabilidade do mercado: vários sistemas de comércio de licenças de emissão definem disposições em matéria de estabilidade do mercado, que podem assumir a forma de preços mínimos e máximos e de reservas de licenças;

| — | Disposições em matéria de flexibilidade: a existência de disposições em matéria de flexibilidade e as regras correspondentes, nomeadamente nos domínios bancário, do crédito e do recurso a créditos internacionais, variam entre os diversos sistemas; |
| --- | --- |

—

Disposições em matéria de flexibilidade: a existência de disposições em matéria de flexibilidade e as regras correspondentes, nomeadamente nos domínios bancário, do crédito e do recurso a créditos internacionais, variam entre os diversos sistemas;

| — | Tarifação do carbono: num sistema de comércio de licenças de emissão, o preço atribuído ao carbono não está definido (à exceção de regras específicas aplicáveis aos preços, como limites máximos e mínimos), antes é definido pelo equilíbrio e pela dinâmica do mercado. Os preços nos diferentes sistemas variam, por isso, entre poucos euros e mais de 30 por tonelada; |
| --- | --- |

—

Tarifação do carbono: num sistema de comércio de licenças de emissão, o preço atribuído ao carbono não está definido (à exceção de regras específicas aplicáveis aos preços, como limites máximos e mínimos), antes é definido pelo equilíbrio e pela dinâmica do mercado. Os preços nos diferentes sistemas variam, por isso, entre poucos euros e mais de 30 por tonelada;

| — | Redução do limite máximo: o rácio anual de redução do limite máximo diverge entre sistemas e reflete a ambição da meta nacional de redução das emissões a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Redução do limite máximo: o rácio anual de redução do limite máximo diverge entre sistemas e reflete a ambição da meta nacional de redução das emissões a longo prazo;

| — | Regras em matéria de fugas de carbono e competitividade: as regras específicas para as fugas de carbono e os setores abrangidos por essas regras variam de um sistema para outro; |
| --- | --- |

—

Regras em matéria de fugas de carbono e competitividade: as regras específicas para as fugas de carbono e os setores abrangidos por essas regras variam de um sistema para outro;

| — | Utilização das receitas: as receitas dos leilões de licenças podem ser utilizadas de diferentes formas. Em alguns sistemas, são utilizadas para fins específicos, como o apoio à I&D, a compensação às entidades abrangidas, etc., ao passo que, noutros, são absorvidas pelo orçamento público geral. Na UE, os Estados-Membros deveriam usar pelo menos 50 % das receitas das vendas em leilão para fins relacionados com o clima e a energia. |
| --- | --- |

—

Utilização das receitas: as receitas dos leilões de licenças podem ser utilizadas de diferentes formas. Em alguns sistemas, são utilizadas para fins específicos, como o apoio à I&D, a compensação às entidades abrangidas, etc., ao passo que, noutros, são absorvidas pelo orçamento público geral. Na UE, os Estados-Membros deveriam usar pelo menos 50 % das receitas das vendas em leilão para fins relacionados com o clima e a energia.

2.4.   Breve panorâmica do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, primeiro e maior mercado mundial do carbono

| 2.4.1. | O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) é o primeiro e o maior sistema de limitação e comércio para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (3). O CELE foi criado e ampliado em três fases sucessivas: a fase 1 (2005 a 2007), a fase 2 (2008 a 2012, correspondente ao primeiro período de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto) e a fase 3 (2013 a 2020, correspondente ao segundo período de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto) (4). |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | A futura fase 4 começa em 2021 e termina em 2030. O CELE abrange cerca de 11 000 centrais elétricas, fábricas e outras instalações imóveis, assim como atividades de aviação, em 30 países: os 27 Estados-Membros da UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega. No total, o CELE corresponde a cerca de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa da UE (5). |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | O Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030, adotado em outubro de 2014, reafirma a estratégia de descarbonização da Europa e alarga os objetivos de descarbonização da União para além de 2020, incluindo o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 40 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.4.4. | O contributo do CELE para o cumprimento, até 2030, do objetivo de redução das emissões acima referido foi reduzir as emissões em 43 % (em relação a 2005) nos setores abrangidos (6). A fase 4 do CELE decorre de 2021 a 2030. Os objetivos da fase 4 são acelerar o ritmo da redução das emissões, definir regras mais específicas em matéria de fugas de carbono e financiar a inovação em tecnologias hipocarbónicas e a modernização do setor da energia (7). A Comissão Europeia adotou novas regras para rever o CELE antes da fase 4 e, acima de tudo, alinhar a trajetória de redução dos limites máximos pelo objetivo de redução das emissões até 2030. |
| --- | --- |

2.4.4.

2.5.   Medidas complementares no quadro de uma política climática global da UE

| 2.5.1. | Ao nível da UE, o CELE não é a única política pan-europeia posta em prática para cumprir o objetivo da União em matéria de clima e energia até 2020. O pacote integrado de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas definiu três objetivos diferentes a concretizar até 2020:






  — | Uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990; |
| --- | --- | --- |

2.5.1.

—

Uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990;

| — | Uma percentagem de 20 % de energias renováveis no cabaz energético da UE; |
| --- | --- |

—

Uma percentagem de 20 % de energias renováveis no cabaz energético da UE;

| — | Uma melhoria de 20 % da eficiência energética. |
| --- | --- |

—

Uma melhoria de 20 % da eficiência energética.

| 2.5.2. | Ao passo que o CELE se destinava a ser o principal instrumento político para a descarbonização da economia europeia e para a concretização do primeiro objetivo, a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eficiência Energética foram adotadas para assegurar o cumprimento do segundo e do terceiro objetivos. |
| --- | --- |

2.5.2.

| 2.5.3. | Além disso, vários Estados-Membros adotaram, ao nível nacional, políticas complementares ou que se sobrepõem às da UE, sobretudo através de preços mínimos e da supressão faseada do carvão. Para assegurar uma regulamentação eficiente, importa evitar o impacto negativo das políticas complementares ou que se sobrepõem às da UE. |
| --- | --- |

2.5.3.

| 2.5.4. | A aplicação de tais políticas pode afetar consideravelmente o funcionamento do mercado do carbono da UE. Uma redução drástica das emissões resultante de tais políticas levaria a uma queda na procura de licenças de emissão e distorceria, assim, o equilíbrio do mercado. |
| --- | --- |

2.5.4.

| 2.5.5. | Este impacto pode, até certo ponto, ser atenuado pela reserva de estabilização do mercado, que começou a ser utilizada em janeiro de 2019 e visa absorver o excedente de licenças que se acumulam no mercado. No período 2019-2023, a reserva reterá 24 % desse excedente. Este valor diminuirá para 12 % a partir de 2024, e, a partir de 2023, as licenças depositadas na reserva acima do número total de licenças leiloadas durante o ano anterior deixarão de ser válidas. Contudo, é crucial assegurar mais transparência e comparabilidade das políticas que se sobrepõem ao CELE e, quando o seu impacto seja significativo, minimizar o impacto negativo. |
| --- | --- |

2.5.5.

| 2.5.6. | A questão das subvenções aos combustíveis fósseis concedidas aos níveis nacional ou regional deve merecer mais atenção por parte da UE, dada a sua importância: até 300 mil milhões de euros por ano, que equivalem a um terço do investimento total ao abrigo do Pacto Ecológico e levam a um empenho mais pró-ativo da UE nas futuras negociações no quadro da OMC sobre uma eliminação gradual global das subvenções aos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

2.5.6.

| 2.5.7. | O CESE também encara as energias renováveis como um importante instrumento para o desenvolvimento regional (biomassa, eólica, solar, etc.). A principal questão é como combinar ambas as políticas, a eliminação gradual das subvenções às energias fósseis (carvão, petróleo) e a introdução progressiva de incentivos às energias renováveis. |
| --- | --- |

2.5.7.

3.   Desafios e oportunidades para o futuro dos mercados do carbono

| 3.1. | A COVID-19 e o seu impacto na política climática |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Na UE, as medidas de contenção da pandemia levaram a uma redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) de 58 % por dia (8). Se estas medidas durarem 45 dias na maioria dos Estados-Membros, poderão ser evitadas 45 megatoneladas de CO2 em 2020, equivalentes a 5 % das emissões anuais da UE. Nos transportes rodoviários e aéreos, as emissões diárias são 10 vezes inferiores ao normal, ao passo que a redução chega aos 40 % no domínio da energia. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A atual redução das emissões deverá ser temporária e a UE terá em breve de enfrentar os mesmos desafios de descarbonização (9). Isso significa que o Pacto Ecológico Europeu deve ser aplicado segundo o calendário previsto. O mínimo atraso afastar-nos-ia do objetivo da neutralidade carbónica até 2050. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Os instrumentos de mercado para a redução dos gases com efeito de estufa têm-se mostrado resilientes ao impacto da COVID-19. Os preços das licenças de emissão diminuíram, mercê de uma procura inferior à esperada, concedendo um alívio a curto prazo às empresas afetadas. As medidas de estabilização do mercado integradas na maior parte dos atuais sistemas de comércio de licenças de emissão asseguram que os preços do carbono não diminuam abaixo de um nível determinado e que essa diminuição não se prolongue a médio ou a longo prazo. É importante assegurar que estas medidas estejam à altura do impacto da COVID-19. Tal é essencial para assegurar a estabilidade dos preços do carbono a longo prazo. As entidades reguladoras também têm conseguido assegurar flexibilidade na observância do cumprimento e dos prazos regulamentares numa altura em que as condições são particularmente disruptivas. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.2. | Adoção de regras comuns para libertar o potencial dos mercados do carbono (artigo 6.o do Acordo de Paris) |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015, instaurou o quadro para o combate às alterações climáticas até à segunda metade do século, e possivelmente muito mais além. Nos termos do Acordo de Paris, os países signatários devem propor contributos determinados a nível nacional em que descrevem a sua contribuição para o objetivo global do acordo. Os contributos determinados a nível nacional tendem a ser bastante diversificados, mas incluem em geral uma meta de redução das emissões para os dez anos seguintes. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O artigo 6.o do Acordo de Paris visa definir um quadro para a cooperação entre países com vista à concretização dos contributos determinados a nível nacional, nomeadamente através de soluções baseadas no mercado. Tem, por isso, o potencial de lançar as bases para a criação de um mercado internacional do carbono ao abrigo do Acordo de Paris. Ainda mais importante, pode ser um motor essencial para a aceitação e a expansão das políticas de tarifação do carbono e dos sistemas de comércio de licenças de emissão. Nos termos do artigo 6.o, os países que aplicam um sistema de comércio de licenças de emissão poderão ligar o seu sistema a um outro e utilizar essa ligação para realizarem o seu contributo determinado a nível nacional. Os países também poderão obter créditos internacionais para fins de conformidade com as suas políticas nacionais através de um quadro de mercado internacional. As negociações no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) não levaram à adoção de orientações para a aplicação do artigo 6.o na COP 24, em 2018, e na COP 25, em 2019, devido a diferendos de monta entre algumas partes. A adoção de orientações para a aplicação do artigo 6.o está agora na ordem do dia da COP 26, e será fundamental para a conclusão deste processo sem mais delongas. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.3. | Negociação de um acordo bilateral ambicioso e equilibrado entre os mercados do carbono da UE-27 e do Reino Unido |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Existe um consenso na Comissão Europeia de que o Reino Unido seria um parceiro importantíssimo no domínio do combate às alterações climáticas, mas também há a consciência de que o acordo, para ser sustentável, deve conter disposições claras em matéria de clima a fim de restringir as manobras do Reino Unido destinadas a divergir das regras da UE. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A abordagem da UE assenta em quatro elementos:






  — | O Acordo de Paris deve ser um elemento essencial do acordo de comércio livre. Isso significa que uma das partes poderia suspender as disposições do Tratado se a outra parte violasse essas disposições. |
| --- | --- | --- |

3.3.2.

—

O Acordo de Paris deve ser um elemento essencial do acordo de comércio livre. Isso significa que uma das partes poderia suspender as disposições do Tratado se a outra parte violasse essas disposições.

| — | Ambas as partes devem reafirmar o seu empenho na neutralidade climática até 2050: o Reino Unido já adotou legislação a nível interno, mas o CESE considera que uma disposição relativa ao futuro acordo entre a UE e o Reino Unido reforçaria esse empenho. |
| --- | --- |

—

Ambas as partes devem reafirmar o seu empenho na neutralidade climática até 2050: o Reino Unido já adotou legislação a nível interno, mas o CESE considera que uma disposição relativa ao futuro acordo entre a UE e o Reino Unido reforçaria esse empenho.

| — | Condições equitativas e cláusula de não regressão: este é um elemento fundamental para a UE. Para que a parceria vingue de forma duradoura, é necessário assegurar que os futuros governos do Reino Unido não reduzam as elevadas normas atualmente aplicadas no combate às alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

Condições equitativas e cláusula de não regressão: este é um elemento fundamental para a UE. Para que a parceria vingue de forma duradoura, é necessário assegurar que os futuros governos do Reino Unido não reduzam as elevadas normas atualmente aplicadas no combate às alterações climáticas.

| — | Criação de um regime britânico de tarifação do carbono: o Reino Unido optou por deixar o CELE. Em 2019, o Reino Unido respondeu por 7 % do total das licenças do CELE, e em determinados setores, como a aviação, essa percentagem ascendeu a 19 %. Assim, é crucial que o Reino Unido crie o seu próprio mercado tendo em conta a compatibilidade com o sistema da UE. O Reino Unido apresentou, em 1 de junho, uma proposta de criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão. A UE está aberta à possibilidade de estabelecer uma ligação entre o futuro sistema do Reino Unido e o CELE, sem prejuízo da integridade deste. |
| --- | --- |

—

Criação de um regime britânico de tarifação do carbono: o Reino Unido optou por deixar o CELE. Em 2019, o Reino Unido respondeu por 7 % do total das licenças do CELE, e em determinados setores, como a aviação, essa percentagem ascendeu a 19 %. Assim, é crucial que o Reino Unido crie o seu próprio mercado tendo em conta a compatibilidade com o sistema da UE. O Reino Unido apresentou, em 1 de junho, uma proposta de criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão. A UE está aberta à possibilidade de estabelecer uma ligação entre o futuro sistema do Reino Unido e o CELE, sem prejuízo da integridade deste.

| 3.4. | Ensinamentos retirados do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) e oportunidades para a cooperação bilateral em matéria de clima |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | O artigo 24.4 do CETA prevê uma disposição que associa comércio e ambiente, e tanto o Canadá como a UE reafirmaram o seu empenho na aplicação dos acordos multilaterais de que são signatários. Esta disposição poderia propiciar negociações entre o Canadá e a UE sobre a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente em que há interesses comuns, incluindo uma base para o desenvolvimento ou o lançamento pelo Canadá e pela UE de iniciativas de cooperação no domínio do clima ao abrigo do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O artigo 22.3 do CETA preconiza que a cooperação entre o Canadá e a UE no domínio do comércio deve promover o desenvolvimento sustentável. O plano de trabalho ao abrigo do capítulo 24 inclui a colaboração sobre o impacto do comércio e do investimento na política ambiental e a tomada em consideração dos aspetos comerciais da regulamentação no domínio do ambiente, como sejam os mercados do carbono e a transferência e o desenvolvimento de tecnologias limpas. O artigo 24.12 inclui uma lista de dez domínios exemplificativos de cooperação potencial sobre questões ambientais entre as partes, podendo o CETA servir de plataforma para «multilateralizar» o desenvolvimento das políticas nacionais. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O trabalho conjunto entre a UE e o Canadá sobre o ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é um domínio potencial de cooperação sobre «os aspetos do regime internacional atual e futuro de combate às alterações climáticas relacionados com o comércio». Esta cooperação poderia desenvolver-se ao nível da partilha das informações e da adoção de boas práticas, nomeadamente em domínios como o cálculo do carbono integrado nos bens comercializados ou a harmonização das metodologias para resolver problemas de competitividade e de fugas em setores com elevadas emissões e expostos ao comércio atualmente abrangidos por sistemas nacionais de comércio de licenças de emissão tanto no Canadá como na UE. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | Com o apoio das indústrias afetadas, como o cimento ou o alumínio, também podem surgir oportunidades viáveis para projetos-piloto conjuntos de cooperação setorial entre a UE e o Canadá sobre a conceção dos sistemas de comércio de licenças de emissão e sobre soluções para preservar a competitividade e o combate às fugas (por exemplo, padrões e métodos comuns para calcular as atribuições a título gratuito, ajustamentos comuns do carbono nas fronteiras, etc.). |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.5. | Ensinamentos retirados do alargamento do âmbito setorial: transportes e combustíveis |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | À medida que a UE explora futuras modificações do seu CELE, há que prestar especial atenção à configuração do mercado e às experiências com a entrada em funcionamento dos diversos sistemas de comércio de licenças de emissão em toda a América do Norte. Um domínio concreto de que a UE pode retirar ensinamentos valiosos é o da forma como a Califórnia e o Quebeque alargaram o âmbito de aplicação dos seus sistemas de comércio de licenças de emissão aos setores dos transportes e dos combustíveis. Desde 2015, os distribuidores de combustíveis para transportes, de gás natural e de outros combustíveis da Califórnia e do Quebeque respeitam obrigações de conformidade ao abrigo do programa de limitação e comércio da «Western Climate Initiative» [Iniciativa Ocidental para o Clima]. As entidades abrangidas deste setor não recebem licenças gratuitas e têm de as adquirir em leilões trimestrais estatais ou em mercados secundários privados. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | Uma outra inovação nos Estados Unidos da América (EUA) que vale a pena acompanhar é a da «Climate Transportation Initiative» (10) [Iniciativa dos Transportes para o Clima], uma colaboração regional entre 12 estados do nordeste e do leste dos Estados Unidos e o distrito de Colúmbia que visa melhorar os transportes, desenvolver a economia da energia limpa e reduzir as emissões de carbono no setor dos transportes. A iniciativa tira partido da liderança assumida pela região na redução das emissões de gases com efeito de estufa do setor da energia através de um programa regional de limitação e comércio, a «Regional Greenhouse Gas Initiative» [Iniciativa Regional para os Gases com Efeito de Estufa], lançada em 2009. Uma vez que um terço das emissões de gases com efeito de estufa em todas as jurisdições da Iniciativa dos Transportes para o Clima provém do setor dos transportes, os estados participantes estão a tentar desenvolver, ao longo do corrente ano, uma abordagem colaborativa de «regras-modelo» com recomendações concebidas no programa de comércio de licenças de emissão destinadas a reduzir estas emissões setoriais atualmente não abrangidas e que tendem a aumentar. O objetivo é que os novos programas de comércio de licenças de emissão, ou os programas anteriores alargados, lancem períodos iniciais de conformidade já a partir de 2022. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Os benefícios económicos e para o clima de um alargamento do âmbito setorial dos sistemas de comércio de licenças de emissão são patentes: quanto maior e mais alargado o mercado, maior o número de participantes no mercado, de oportunidades de redução, de inovações tecnológicas e de aumento da eficiência, permitindo reduzir os custos de redução das emissões no âmbito do programa e por tonelada e ampliar o leque de reduções de emissões, de financiamento limpo e de investimento. |
| --- | --- |

3.5.3.

4.   Desafios para as políticas industrial e climática da UE

4.1.   Uma reforma adequada do CELE

| 4.1.1. | O quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 da UE, adotado em outubro de 2014, definiu os objetivos seguintes:






  — | uma redução de pelo menos 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (em relação aos níveis de 1990); |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

—

uma redução de pelo menos 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (em relação aos níveis de 1990);

| — | uma percentagem mínima de 27 % para as energias renováveis; |
| --- | --- |

—

uma percentagem mínima de 27 % para as energias renováveis;

| — | uma melhoria de pelo menos 27 % da eficiência energética. |
| --- | --- |

—

uma melhoria de pelo menos 27 % da eficiência energética.

| 4.1.2. | No contexto do Pacto Ecológico Europeu, apresentado em dezembro de 2019, a Comissão Europeia tenciona aumentar a meta da UE para 2030, incluindo para o CELE. O objetivo é aumentar a meta global de redução de 40 % para 50 % ou 55 % a fim de assegurar que os níveis de emissões da UE permitam a neutralidade carbónica até 2050. O plano global e pormenorizado com vista ao aumento das metas para 2030 deverá ser apresentado em outubro de 2020, e as propostas específicas de revisão das medidas legislativas aplicáveis serão apresentadas em junho de 2021. Estas propostas incluirão uma revisão da Diretiva relativa ao CELE, eventualmente associada à revisão da reserva de estabilização do mercado. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Isso significa que a meta do CELE para 2030 e as regras do sistema serão objeto de uma revisão aprofundada nos próximos anos. No processo de revisão, será crucial prestar especial atenção às principais características do CELE e à forma como afetam a indústria europeia. |
| --- | --- |

4.1.3.

4.2.   Conceção e aplicação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE

| 4.2.1. | A ideia de um imposto sobre o carbono nas fronteiras da UE já aparecia no programa de Ursula von der Leyen quando era ainda candidata. Desde a sua nomeação como presidente da Comissão Europeia, esta reflexão sobre os mecanismos de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE, que poderão revestir diferentes formas (impostos, sistemas de comércio de licenças de emissão equivalentes ao CELE ou normas), é uma prioridade da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | A DG Taxud lançou uma consulta em linha em março de 2020 a fim de recolher os pontos de vista de todas as partes interessadas. Os resultados desta consulta, bem como os debates com peritos dos Estados-Membros, contribuirão para a elaboração de uma proposta legislativa na primavera de 2021. As futuras medidas relativas ao carbono deverão ser conformes às regras da OMC e a outras obrigações internacionais da UE, o que significa essencialmente que não podem ser discriminatórias e devem ser proporcionais de acordo com a jurisprudência. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.3. | O CESE recomenda à Comissão que aprofunde a sua reflexão sobre esta e outras opções estratégicas, como a reforma do CELE, o ajustamento de carbono nas fronteiras e uma taxa do IVA ajustada à intensidade carbónica, e as compare em termos de:






  — | impacto na fuga de carbono e de investimento num contexto futuro de preços mais altos e menor disponibilidade de licenças do CELE na UE; |
| --- | --- | --- |

4.3.

—

impacto na fuga de carbono e de investimento num contexto futuro de preços mais altos e menor disponibilidade de licenças do CELE na UE;

| — | segurança jurídica em matéria de cumprimento das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

—

segurança jurídica em matéria de cumprimento das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);

| — | aceitação pelos parceiros comerciais; |
| --- | --- |

—

aceitação pelos parceiros comerciais;

| — | viabilidade técnica, especificamente no que diz respeito à existência de normas de contabilidade e medição mundialmente aceites e de bases de dados fiáveis e reconhecidas (11). |
| --- | --- |

—

viabilidade técnica, especificamente no que diz respeito à existência de normas de contabilidade e medição mundialmente aceites e de bases de dados fiáveis e reconhecidas (11).

4.4.   Vantagens de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE

| 4.4.1. | Um mecanismo deste tipo protegerá as empresas da UE com utilização mais intensiva de energia (aço e cimento, por exemplo) de importações mais baratas de países terceiros em que as disposições em matéria de clima são menos severas ou inexistentes (sem mercado ou tarifação do carbono). Este ajustamento restabeleceria condições equitativas entre as empresas da UE e as de países terceiros que poderiam, por exemplo, revestir a forma de uma taxa sobre os bens importados, com base nos preços médios no CELE. Tais mecanismos preveniriam as fugas de carbono e o «nivelamento por baixo» das indústrias com utilização intensiva de energia, protegendo ao mesmo tempo a competitividade das indústrias da UE e tornando menos competitivas as importações baratas associadas a emissões de carbono mais elevadas. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | Uma vez que a UE representa 10 % das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial, um mecanismo semelhante também enviaria um sinal positivo aos países que negociam com a UE e aplicam disposições semelhantes (Canadá, Reino Unido, Suíça), os quais beneficiariam de uma forma de reconhecimento mútuo dos seus próprios sistemas de comércio de licenças de emissão e isentariam as suas empresas do pagamento de qualquer taxa sobre as suas exportações para a UE-27. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Dessa forma, a UE asseguraria a coerência entre os seus compromissos internos e externos e melhoraria a sua política em matéria de clima mediante a revisão das diretivas relativas à energia, a fim de superar os desafios de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 50 %-55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990 e permitir a neutralidade carbónica até 2050. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | Estas medidas potenciais de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderiam constituir uma alternativa às medidas atuais de combate ao risco das fugas de carbono previstas no CELE (concessão gratuita de quotas de CO2 após análise aprofundada do perfil de emissões, melhores tecnologias disponíveis, etc.). Está em curso um debate sobre a questão de saber se as medidas de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderiam substituir ou complementar as atuais medidas de competitividade em setores diferentes e/ou no mesmo setor. Importa compreender igualmente as eventuais implicações para as importações e as exportações de eletricidade em redes interconectadas. |
| --- | --- |

4.4.4.

4.5.   Desvantagens de um mecanismo da UE de ajustamento das emissões de carbono

| 4.5.1. | O recurso a medidas de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderá desencadear uma retaliação por parte de países terceiros que fornecem matérias-primas à UE, como os EUA, a China ou a Índia, gerando novos entraves ao comércio numa altura em que a contração do comércio mundial devida à COVID-19 já será enorme (entre 18 % e 32 %, de acordo com uma publicação recente da OMC). |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Um mecanismo desse tipo também poderia comprometer a abordagem multilateral da CQNUAC e ser interpretado como uma rejeição da cooperação internacional em prol de soluções mais unilaterais. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | O custo de algumas matérias-primas importadas de países terceiros com políticas climáticas pouco ambiciosas tornar-se-á mais elevado para os seus compradores na UE. Por conseguinte, a competitividade dos preços de algumas grandes empresas europeias do setor industrial (automóveis e construção) que transformam essas matérias-primas poderia ser reduzida, com impacto nas exportações da UE de produtos transformados. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | A cobertura setorial do mecanismo poderia diferir da cobertura de medidas em vigor para proteção da competitividade: a cobertura possível do mecanismo de ajustamento poderia limitar-se a setores como o cimento e o aço, em que o risco de fugas de carbono é mais elevado, ao passo que a cobertura setorial das medidas de combate às fugas de carbono tem um âmbito mais alargado (indústria química, tinturaria, acabamentos, etc.). |
| --- | --- |

4.5.4.

4.6.   A abordagem setorial

| 4.6.1. | O setor da siderurgia da UE encontra-se sob enorme pressão devido à concorrência intensa de produtores da China, da Turquia, da Argélia ou do Irão, que não têm um sistema de comércio de licenças de emissão neste setor e já exportam 30 milhões de toneladas de aço para a UE. A Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) apoia a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras por razões ambientais, económicas e jurídicas e considera-a uma condição prévia para evitar o risco das fugas de carbono. O mecanismo deve abranger os produtos siderúrgicos acabados e semiacabados e assentar num sistema de contabilização adequado para medir a pegada de CO2 dos produtos através de uma série de «acordos de equivalência» com países terceiros e deve coexistir, numa fase de transição, com a atribuição gratuita de quotas ao abrigo do CELE. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O setor europeu do cimento (Cembureau) acolhe favoravelmente a ideia de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, dado o elevado risco de fugas de carbono numa indústria da UE que dispõe de margens reduzidas. Este setor, que está empenhado num ciclo de investimentos a longo prazo a fim de cumprir a meta de neutralidade climática até 2050, define vários requisitos, como uma metodologia transparente, a conformidade às regras da OMC, uma cobertura setorial alargada, ficando todos os setores abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão, e a coexistência com uma atribuição gratuita de quotas até 2030. |
| --- | --- |

4.6.2.

4.7.   Diálogo com países terceiros

| 4.7.1. | O CESE apoia a abertura do diálogo com países terceiros a fim de debater o conteúdo e o impacto das medidas aplicáveis ao carbono nas fronteiras nas suas exportações para a UE. Este diálogo deve assumir uma forma diferente com os países que têm políticas ambiciosas em matéria de clima (como o Canadá) e com os países sem tais políticas (Estados Unidos, China, Rússia, etc.). |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | Sabemos, por exemplo, que a Administração dos EUA está a acompanhar de muito perto a evolução das reflexões sobre as medidas da UE de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras. Na OMC, durante o processo de avaliação da política comercial da UE, alguns representantes dos EUA já expressaram as suas reservas quanto a quaisquer medidas dessa natureza por parte da UE. |
| --- | --- |

4.7.2.

4.8.   Objetivo último da tarifação do carbono a nível mundial

| 4.8.1. | O CESE reitera que é necessário associar e harmonizar os diferentes instrumentos disponíveis para combater a crise climática. Uma vez que as organizações e as empresas internacionais pertinentes consideram que o sinal enviado pela tarifação do carbono é fundamental para conseguir progressos efetivos no combate às alterações climáticas e na criação de condições favoráveis ao investimento a longo prazo, a fim de agilizar a transição ecológica por parte dos intervenientes públicos e privados (indústria, transportes, habitação, agricultura, etc.), o CESE defende a harmonização das abordagens das diferentes jurisdições, com o fim último de lançar um sinal de tarifação comparável em todas as diferentes jurisdições. |
| --- | --- |

4.8.1.

| 4.8.2. | No período de transição antes da adoção de um sinal de tarifação comparável, bem como de uma metodologia definida de comum acordo para medir as pegadas de carbono, a tarifação regional do carbono entre países com filosofias convergentes (UE-27, Reino Unido, Suíça, América Latina, região centro-oeste dos EUA, Sudeste Asiático e outros) deveria ser gradualmente harmonizada. A criação de tais mercados regionais do carbono implicará infraestruturas comuns para os mercados do carbono (uma espécie de mercado único do carbono), ao passo que poderiam ser adotados mecanismos específicos para a interação com países terceiros. |
| --- | --- |

4.8.2.

| 4.8.3. | Contudo, para evitar a eclosão de uma guerra comercial de carbono entre países e uniões aduaneiras regionais, é necessária uma derrogação da OMC que defina as regras para a instauração destes mecanismos de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (impostos sobre o carbono, sistemas de comércio de licenças de emissão equivalentes ao CELE, normas) que deve obedecer a dois dos princípios fundamentais da OMC: proporcionalidade e não discriminação. |
| --- | --- |

4.8.3.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 59.

1

(2)  https://icapcarbonaction.com/en/?option=com_attach&task=download&id=677

2

(3)  IETA (Associação Internacional de Comércio de Emissões): «10 years of Emissions Trading in Europe: towards a new beginning?» [Dez anos de comércio de emissões na Europa: rumo a um novo começo?], maio de 2015, http://www.ieta.org/resources/EU/EUETS%20Paper%20May_FINAL.pdf

3

10 years of Emissions Trading in Europe: towards a new beginning?

(4)  Ver nota 3.

4

(5)  Ver nota 3.

5

(6)  Ver nota 3.

6

(7)  Comissão Europeia (ação climática): Revisão com vista à fase 4 (2021–2030), consultado pela última vez em março de 2018, https://ec.europa.eu/clima/policies/ets/revision_pt

7

(8)  Sia Partners: CO2 emissions in the EU [Emissões de CO2 na UE], 1 de abril de 2020.

8

2

2

(9)  Carbon Brief: https://www.carbonbrief.org/analysis-what-impact-will-the-coronavirus-pandemic-have-on-atmospheric-CO2, 7 de maio de 2020.

9

2

(10)  https://www.transportationandclimate.org/content/about-us

10

(11)  Ver nota 1.

11

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/131 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/131

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar as empresas sociais sem fins lucrativos enquanto pilar essencial de uma Europa socialmente equitativa

(parecer exploratório)

(2020/C 429/18)

| Relator: | Krzysztof BALON |
| --- | --- |

Relator:

Krzysztof BALON

| Consulta | Presidência alemã do Conselho, 18.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 211/3/5 |

Consulta

Presidência alemã do Conselho, 18.2.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

211/3/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Tendo em conta o papel das empresas sociais sem fins lucrativos na realização da dimensão social da União Europeia (UE) e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especialmente em períodos de crise, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) defende o reforço das empresas sociais e de outras organizações da economia social que reinvestem a totalidade de eventuais lucros em missões de interesse geral ou sem fins lucrativos e preconiza um apoio específico a essas entidades. Além disso, deve reforçar-se a sua visibilidade em toda a Europa. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O ordenamento jurídico de muitos Estados-Membros já prevê regras sobre um estatuto de utilidade pública, também aplicável às empresas sociais. O CESE exorta, por conseguinte, todos os outros Estados-Membros a preverem um estatuto jurídico equivalente no respetivo direito nacional. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Além disso, deve aditar-se ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) um protocolo sobre os diferentes tipos de empresa, em moldes semelhantes aos do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, que defina separadamente as empresas sociais sem fins lucrativos. O CESE insta, portanto, os Estados-Membros a considerarem este novo protocolo no âmbito de uma futura revisão dos Tratados. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | As empresas sociais e outras organizações similares sem fins lucrativos devem ser reforçadas dando-lhes, no direito dos contratos públicos, uma atenção especial relativamente a entidades públicas ou comerciais no que se refere à prestação de serviços sociais de interesse geral. Para o efeito, na adjudicação de contratos públicos deve-se ter, sobretudo, em conta os domínios específicos de atividade das empresas sociais sem fins lucrativos na prestação de serviços sociais, como os cuidados continuados e os cuidados de saúde. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Além disso, o CESE defende a possibilidade de conceder apoios dirigidos exclusivamente às organizações sem fins lucrativos, sem prejuízo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O limiar atual de 500 mil euros em três exercícios financeiros, estabelecido no regulamento de minimis aplicável aos serviços de interesse económico geral, deve ser aumentado significativamente para cerca de 800 mil euros por exercício financeiro. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE considera que se deve introduzir uma isenção generalizada em caso de utilização de fundos europeus em conjunto com financiamento nacional. À semelhança dos programas geridos exclusivamente pela UE, nos casos em que exista cofinanciamento nacional, não devem ser aplicáveis as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O apoio a entidades da economia social sem fins lucrativos deve tornar-se um elemento do painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | As empresas da economia social sem fins lucrativos, além de representarem um modelo empresarial sustentável, criam e mantêm empregos de qualidade, promovem a igualdade de oportunidades, incluindo para as pessoas com deficiência e outros grupos socialmente desfavorecidos, permitem um elevado nível de participação e justiça social e promovem as transições digital e ecológica. A economia social é, portanto, um aliado estratégico no reforço da dimensão social na Europa. Por conseguinte, as atividades no domínio da economia social devem receber apoio adicional através dos fundos europeus, em particular através de uma vertente específica e distinta do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE manifesta a sua disponibilidade para assumir uma função de catalisador e de coordenação no debate sobre o papel das empresas sociais sem fins lucrativos na execução do Fundo de Recuperação após a crise da COVID-19, assim como no contexto do Plano de Ação para a Economia Social 2021 e da reformulação consequentemente necessária do quadro jurídico e financeiro. |
| --- | --- |

1.10

2.   Introdução

| 2.1 | Em 18 de fevereiro de 2020, o Governo da República Federal da Alemanha, no contexto da preparação da Presidência alemã do Conselho da UE que tem lugar no segundo semestre de 2020, solicitou ao CESE a elaboração de um parecer sobre o tema «Reforçar as empresas sociais sem fins lucrativos enquanto pilar essencial de uma Europa socialmente equitativa». Com essa iniciativa, o Governo alemão salientou a importância do bem-estar comum enquanto valor unificador fundamental europeu, inclusive nas atividades económicas, assim como a considerável capacidade de inovação das empresas da economia social com uma missão de interesse geral centrada na prestação de serviços sociais. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A economia social compõe-se de diversos tipos de empresas e entidades, designadamente cooperativas, mútuas, associações, fundações e empresas sociais, a par de outras formas jurídicas específicas a cada Estado-Membro, unidas por valores e princípios comuns (1). A economia social na Europa revelou-se, também em tempos de crise económica e social, de enorme importância e relevância sistémica, contribuindo para a promoção, o reforço e a sustentabilidade da coesão social. Em particular, o modelo da prestação de serviços sociais sem fins lucrativos, cuja prioridade absoluta são os objetivos sociais, deu provas de enorme flexibilidade, proximidade dos cidadãos, inovação, sustentabilidade, legitimidade democrática e eficiência. As empresas sociais sem fins lucrativos desempenham igualmente um papel fundamental na criação de oportunidades iguais para todas as pessoas, independentemente da idade, do género e da origem, dando resposta às necessidades da sociedade que os serviços sociais públicos não satisfazem. O CESE assinalou num parecer anterior que as atividades das empresas da economia social devem visar o interesse geral e não a maximização dos lucros. A economia social cria, assim, empregos de elevada qualidade em empresas socialmente responsáveis (2), em domínios como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e os serviços de acolhimento de crianças. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Face à diversidade que caracteriza a economia social na Europa, não existe uma definição juridicamente vinculativa de «empresa social» a nível da UE. O CESE identifica as empresas sociais com base em características específicas, tais como:






  — | perseguir principalmente objetivos sociais, não ter fins lucrativos e ter utilidade para a sociedade em geral ou para os seus membros; |
| --- | --- | --- |

2.3

—

perseguir principalmente objetivos sociais, não ter fins lucrativos e ter utilidade para a sociedade em geral ou para os seus membros;

| — | ter predominantemente uma atividade sem fins lucrativos e reinvestir, em prioridade, eventuais excedentes, em vez de os redistribuir a acionistas ou proprietários privados; |
| --- | --- |

—

ter predominantemente uma atividade sem fins lucrativos e reinvestir, em prioridade, eventuais excedentes, em vez de os redistribuir a acionistas ou proprietários privados;

| — | apresentar uma variedade de formas jurídicas e modelos de negócio (por exemplo, cooperativas, mútuas, organizações de voluntariado, fundações e empresas com ou sem fins lucrativos), amiúde combinando diferentes formas jurídicas e, por vezes, alterando essa forma em função das necessidades; |
| --- | --- |

—

apresentar uma variedade de formas jurídicas e modelos de negócio (por exemplo, cooperativas, mútuas, organizações de voluntariado, fundações e empresas com ou sem fins lucrativos), amiúde combinando diferentes formas jurídicas e, por vezes, alterando essa forma em função das necessidades;

| — | ser um agente económico que fornece bens e serviços (frequentemente de interesse geral), amiúde com uma forte componente de inovação social; |
| --- | --- |

—

ser um agente económico que fornece bens e serviços (frequentemente de interesse geral), amiúde com uma forte componente de inovação social;

| — | funcionar como entidade independente, com uma forte dimensão participativa, de codecisão (pessoal, utentes, membros), de governação e de democracia (representativa ou aberta); |
| --- | --- |

—

funcionar como entidade independente, com uma forte dimensão participativa, de codecisão (pessoal, utentes, membros), de governação e de democracia (representativa ou aberta);

| — | em muitos casos, ter origem numa organização da sociedade civil ou estar associada a uma tal organização (3). |
| --- | --- |

—

em muitos casos, ter origem numa organização da sociedade civil ou estar associada a uma tal organização (3).

| 2.4 | Também não existe uma definição juridicamente vinculativa de «sem fins lucrativos» a nível da UE. Na realidade, tal como salientado pelo CESE num parecer anterior, o direito da UE praticamente não tem em conta as especificidades da economia social, sobretudo no tocante à sua relação distinta com os lucros. O artigo 54.o do TFUE tem sido interpretado, até à data, de uma forma que estabelece uma dicotomia entre entidades sem fins lucrativos (não orientadas para o lucro) e as sociedades que exercem uma atividade económica remunerada. Esta segunda categoria engloba, assim, de modo indistinto, todas as empresas que realizam lucros, independentemente da sua forma jurídica e de os lucros serem ou não redistribuídos (4). No entanto, o ordenamento jurídico de muitos Estados-Membros já prevê regras sobre um estatuto de utilidade pública, que também pode ser aplicado às empresas sociais. Assim, cabe estabelecer uma distinção entre três tipos de entidades economicamente ativas: empresas com fins puramente lucrativos, empresas da economia social com fins lucrativos limitados [tal como evocado no Parecer do CESE — Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social (INT/871) (5)] e empresas sociais sem quaisquer fins lucrativos. Esta última categoria constitui o objeto do presente parecer. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Tendo em conta a regulamentação nacional a este respeito, poderão ser consideradas «sem fins lucrativos» as empresas sociais que apresentem as características elencadas previamente no ponto 2.4 e que, adicionalmente, estejam obrigadas, nos termos da legislação nacional, a reinvestir integralmente eventuais lucros em missões de interesse geral ou sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Num parecer anterior, o CESE criticou o facto de a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a prática decisória da Comissão Europeia não terem suficientemente em conta as empresas que, nos termos do direito nacional em vigor, são consideradas «sem fins lucrativos» ou que, independentemente de terem esse estatuto, satisfazem os critérios anteriormente referidos. Por conseguinte, o CESE defende que se deve aditar ao TFUE um protocolo sobre os diferentes tipos de empresa, em moldes semelhantes aos do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, que defina distintamente empresas sociais sem fins lucrativos e empresas sociais com fins lucrativos limitados, e insta os Estados-Membros a considerarem este novo protocolo no âmbito de uma futura revisão dos Tratados (6). |
| --- | --- |

2.6

3.   O papel das empresas sociais sem fins lucrativos enquanto prestadoras de serviços sociais e de saúde de interesse geral na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

| 3.1 | O CESE salientou num parecer anterior que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não poderá ser aplicado eficazmente sem o contributo das empresas da economia social e que estas entidades estão naturalmente vocacionadas para cumprir os objetivos do pilar, como a promoção de emprego seguro e adaptável, o diálogo social e a participação dos trabalhadores, bem como um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado, ou para desenvolver soluções inovadoras para determinadas necessidades sociais fundamentais (7). Deve reforçar-se a visibilidade destas organizações sem fins lucrativos em toda a Europa. Cabe promover a inovação e assegurar um acesso mais fácil a financiamento, de modo que estas organizações possam continuar a funcionar, tanto no contexto das suas atividades quotidianas como em situações de crise. Os Estados-Membros devem realizar um intercâmbio de boas práticas. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Consoante o tipo de modelo social existente nos Estados-Membros, compete a cada Estado assegurar que os seus cidadãos podem usufruir de serviços sociais e de saúde de interesse geral abrangentes, eficazes, universais, a preços comportáveis e de qualidade. O CESE assinalou anteriormente que os serviços de interesse geral são uma componente sistémica essencial da justiça social e que os cidadãos têm o direito de poder aceder a «serviços essenciais» de qualidade, entre os quais se incluem os serviços sociais e de saúde, tal como previsto no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (8). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Em alguns países, estes serviços são prestados principalmente por iniciativas, estruturas e serviços sem fins lucrativos, e não por serviços públicos — o Estado assegura as condições de base da prestação dos serviços, os utentes escolhem os prestadores de serviços e os organismos de segurança social financiam essas prestações. A prestação de serviços deve pautar-se pelos interesses dos beneficiários e incluir estes últimos de forma participativa. Esta modalidade de prestação de serviços por empresas sociais sem fins lucrativos, simultaneamente centrada no utente e concorrencial, pode servir de base ao diálogo sobre um modelo à escala europeia e ser eventualmente reforçada em alternativa aos contratos públicos de prestação de serviços, que retiram a liberdade de escolha aos utentes. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE preconiza a possibilidade de criar apoios específicos ou exclusivos destinados às organizações sem fins lucrativos, sem prejuízo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais. Em períodos de crise, tal reveste-se de importância ainda maior, uma vez que as organizações sem fins lucrativos não dispõem de reservas. No entanto, é justamente nesses períodos que os serviços sociais e de saúde são imprescindíveis, cabendo, por conseguinte, assegurar a qualidade da sua prestação. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Para o efeito e, de modo geral, a fim de reforçar o papel da economia social sem fins lucrativos na prestação de serviços sociais e de saúde de interesse geral, são necessárias alterações de fundo do quadro jurídico europeu, nomeadamente através: |
| --- | --- |

3.5

| 3.5.1 | Da introdução de um regime de preferência para prestadores de serviços sem fins lucrativos em relação a prestadores públicos ou comerciais no direito dos contratos públicos; |
| --- | --- |

3.5.1

| 3.5.2 | De um aumento significativo do limiar atual de 500 mil euros em três exercícios financeiros, estabelecido no regulamento de minimis aplicável aos serviços de interesse económico geral, para aproximadamente 800 mil euros por exercício financeiro, o que contribui para uma melhor aplicabilidade e, consequentemente, para uma maior eficácia do referido regulamento, assegurando simultaneamente que o risco real de distorções da concorrência transfronteiriças permanece reduzido; |
| --- | --- |

3.5.2

| 3.5.3 | De uma isenção geral na utilização de fundos europeus em conjunto com financiamento nacional — tal como nos programas geridos exclusivamente pela UE, nos casos em que exista cofinanciamento nacional, não se devem aplicar as regras em matéria de auxílios estatais. Neste contexto, as autoridades dos Estados-Membros devem, em determinados casos, poder decidir, de forma juridicamente vinculativa e consentânea com o princípio da confiança legítima do beneficiário do apoio público, que não se trata, naquele caso, de um auxílio estatal. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia seriam responsáveis por controlar eventuais abusos neste contexto. |
| --- | --- |

3.5.3

4.   Quadro financeiro das atividades das empresas sociais sem fins lucrativos

| 4.1 | O CESE instou reiteradamente a Comissão Europeia a estabelecer, em colaboração com os Estados-Membros, um ecossistema favorável e sustentável para a economia social (9). A fim de melhorar o quadro financeiro das atividades das empresas sociais sem fins lucrativos, são necessárias, entre outras medidas, taxas de cofinanciamento suficientemente elevadas e simplificações administrativas, tais como um índice centrado na procura e a utilização e aceitação de taxas fixas. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Para as empresas sociais sem fins lucrativos que prestam serviços sociais e de saúde, o apoio dos fundos europeus, nomeadamente do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), reveste-se de especial importância neste contexto. |
| --- | --- |

4.2

| 4.2.1 | No seu parecer sobre a proposta de regulamento que estabelece o FSE+ (10), o Comité defendeu que, tendo em conta o papel cada vez mais importante da economia social para a dimensão social da UE, o apoio às atividades da economia social deveria tornar-se uma vertente específica e distinta do FSE+ (11). |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | Além disso, o CESE chamou várias vezes a atenção para a insuficiência frequente dos recursos financeiros das empresas sociais sem fins lucrativos, tendo já solicitado, a este respeito, a igualdade de tratamento entre as prestações em espécie e as contribuições financeiras nas dotações de fundos próprios para as atividades apoiadas pelo FSE+ (12). |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | Entre as empresas sociais sem fins lucrativos figuram igualmente pequenas organizações locais, por vezes criadas a partir de grupos de autoajuda. O CESE já se manifestou favorável à disponibilização de uma percentagem adequada dos recursos do FSE+ para tais organizações (13). O financiamento específico do voluntariado no domínio da prestação de serviços sociais e de saúde também deveria ser possível. |
| --- | --- |

4.2.3

5.   Plano de Ação para a Economia Social: as empresas sociais sem fins lucrativos enquanto intervenientes essenciais do Fundo de Recuperação na sequência da crise da COVID-19

| 5.1 | A crise da COVID-19 demonstrou que as medidas nacionais só são eficazes se assentarem em abordagens coordenadas. Tal como observado no Documento de posição do CESE sobre o regulamento relativo à Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus (ECO/515), as empresas sociais sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil, a par dos sistemas de cuidados de saúde públicos e das PME, não devem ser esquecidas, mas sim apoiadas com maior intensidade. As empresas sociais sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil dispõem de reservas muito reduzidas para poderem fazer face a situações de crise. No entanto, é justamente nos períodos de crise que estas entidades são essenciais para assegurar o funcionamento continuado dos sistemas (de saúde). Por conseguinte, o CESE solicita que estas funções e organizações recebam mais apoio, não só para fazer face à crise atual, mas também no contexto da aplicação, em condições normais, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, da política social e de saúde comum, do Fundo Social Europeu e do painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu (14). |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE apoia a posição da Comissão Europeia, formulada pelo comissário do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, na carta de 24 de abril de 2020 (15) dirigida aos governos dos Estados-Membros, defendendo que a economia social deve ser apoiada em particular neste período de crise. Segundo a Comissão, as organizações da economia social já contribuem, na prática, de diversas formas para atenuar os efeitos desta crise: em colaboração com os organismos públicos, complementam as suas medidas, ao disponibilizarem um conjunto variado de serviços sociais, em especial aos membros mais vulneráveis da sociedade. São também importantes empregadores para grupos que carecem de proteção, desempenhando um papel decisivo na integração no mercado de trabalho e na obtenção de qualificações. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | As organizações da economia social e outras organizações sem fins lucrativos devem estabelecer redes mais eficazes de comunicação, de cooperação política e de trabalho. A UE e os Estados-Membros devem apoiar estas redes, promovendo continuamente a cooperação transfronteiras regular e interligando melhor os serviços de proteção civil, os serviços de emergência, os serviços sociais e os serviços de saúde. O retrocesso verificado com o encerramento de fronteiras e o regresso a soluções exclusivamente nacionais durante a crise da COVID-19 são contraproducentes e incompatíveis com os objetivos e valores da UE. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | Em virtude do seu caráter inclusivo e da sua missão de apoiar as pessoas mais desfavorecidas, as organizações da economia social, em particular as empresas sociais sem fins lucrativos, contribuem de forma significativa para a prestação de assistência aos migrantes na Europa. Tal como previamente solicitado pelo CESE no seu parecer INT/785, as organizações da economia social devem obter maior reconhecimento também neste contexto (16). |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | O CESE recorda, de novo, tal como no seu Parecer — A dimensão externa da economia social (17), que a Comissão não incluiu a economia social na sua proposta relativa a um novo consenso sobre o desenvolvimento. É precisamente a economia social sem fins lucrativos que possui um enorme potencial para, com base na entreajuda e na sociedade civil organizada, produzir um impacto duradouro na resolução de problemas sociais e ecológicos, assente numa abordagem ascendente. Existe, na Europa, uma economia social sem fins lucrativos forte que pode contribuir através das boas práticas adquiridas com a sua experiência. A finalidade não lucrativa consagrada sob a forma do reinvestimento integral dos lucros na missão social da empresa pode impedir a privatização de recursos públicos e a maximização ilimitada de lucros, também fora da Europa, desde que existam os mecanismos correspondentes de controlo estatal ou legitimado democraticamente. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | É necessário um consenso social alargado entre empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil sobre o papel das empresas sociais sem fins lucrativos e das organizações da sociedade civil que lhes servem de suporte na aplicação do Fundo de Recuperação na sequência da crise da COVID-19, assim como no contexto do Plano de Ação para a Economia Social 2021 e da reformulação consequentemente necessária do quadro jurídico e financeiro. O CESE manifesta a sua disponibilidade para assumir uma função de catalisador e de coordenação neste contexto. |
| --- | --- |

5.6

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 282 de 20.8.2019, p. 1.

1

(2)  JO C 240 de 16.7.2019, p. 20.

2

(3)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 1.

3

(4)  Ver nota de rodapé 1.

4

(5)  Ver nota de rodapé 1.

5

(6)  Ver nota de rodapé 1.

6

(7)  Ver nota de rodapé 1.

7

(8)  JO C 282 de 20.8.2019, p. 7.

8

(9)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 152; JO C 62 de 15.2.2019, p. 165.

9

(10)  COM(2018) 382 final.

10

(11)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 165.

11

(12)  Ver nota de rodapé 11.

12

(13)  Ver nota de rodapé 11.

13

(14)  Documento de posição do CESE — ECO/515, ponto 1.11.

14

(15)  https://twitter.com/NicolasSchmitEU/status/1254685369070530560

15

(16)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 1.

16

(17)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 58.

17

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/136 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/136

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Dever de diligência»

(parecer exploratório)

(2020/C 429/19)

| Relator: | Thomas WAGNSONNER |
| --- | --- |
| Correlatora: | Emmanuelle BUTAUD-STUBBS |

Relator:

Thomas WAGNSONNER

Correlatora:

Emmanuelle BUTAUD-STUBBS

| Consulta | Carta do PE: 15.9.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/1/3 |

Consulta

Carta do PE: 15.9.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) afirma que é tempo de a Comissão Europeia agir e apresentar aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu uma proposta de legislação relativa ao dever de diligência que reconheça a responsabilidade com base nas normas atuais e proporcione um quadro jurídico claro e seguro para as empresas europeias. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos tornou-se uma questão premente para o mercado interno. Face às diferenças existentes entre os Estados-Membros no que respeita às sanções legais aplicáveis à conduta das empresas, não é suficiente uma iniciativa legislativa fragmentada, aplicável apenas a alguns setores a nível da União Europeia (UE). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O âmbito de aplicação material da iniciativa legislativa — que poderá assumir a forma de diretiva ou de regulamento, com as respetivas vantagens e desvantagens — deverá garantir uma definição abrangente do conceito de direitos humanos e ambientais, incluindo os direitos laborais e sindicais, bem como qualquer evolução em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | As obrigações decorrentes do dever de diligência, nomeadamente as respeitantes às cadeias de valor mundiais, devem guiar as decisões de gestão que visam alcançar empresas sustentáveis do ponto de vista económico, ecológico e social. Em qualquer caso, os impactos ambientais devem ser considerados fundamentais para uma conduta empresarial sustentável e merecer elevada prioridade nas cadeias de valor mundiais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A iniciativa legislativa deve abranger todas as empresas em todos os setores, estabelecendo requisitos proporcionados para as PME estabelecidas ou ativas na UE, a fim de evitar uma concorrência desleal e condições de concorrência desiguais, e também o setor público. Deve exigir o cumprimento pelas empresas de normas elevadas em matéria de conduta empresarial responsável, mas, ao mesmo tempo, prever medidas adequadas tendo em conta o respetivo risco de violações de direitos humanos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O dever de diligência em matéria de direitos humanos deve abranger os seguintes aspetos:






  — | Um quadro coerente relativo ao dever de diligência, baseado nos atuais instrumentos aplicáveis às empresas que operam no mercado interno, incluindo empresas de países terceiros, com um volume de vendas de bens e serviços significativo; |
| --- | --- | --- |

1.6.

—

Um quadro coerente relativo ao dever de diligência, baseado nos atuais instrumentos aplicáveis às empresas que operam no mercado interno, incluindo empresas de países terceiros, com um volume de vendas de bens e serviços significativo;

| — | Uma responsabilidade que se traduza em efetiva reparação para as pessoas afetadas por conduta indevida. Importa instaurar um quadro de responsabilidade específico, incluindo a responsabilidade penal, para os casos em que ocorram violações das normas em matéria de direitos humanos, sociais e ambientais ou impactos adversos da atividade das empresas, incluindo nas respetivas cadeias de abastecimento e de subcontratação. |
| --- | --- |

—

Uma responsabilidade que se traduza em efetiva reparação para as pessoas afetadas por conduta indevida. Importa instaurar um quadro de responsabilidade específico, incluindo a responsabilidade penal, para os casos em que ocorram violações das normas em matéria de direitos humanos, sociais e ambientais ou impactos adversos da atividade das empresas, incluindo nas respetivas cadeias de abastecimento e de subcontratação.

| 1.7. | A fim de evitar a insegurança jurídica, a iniciativa legislativa deve definir muito claramente as medidas individuais que têm de ser tomadas pelas empresas ao longo de todo o processo do dever de diligência com vista a avaliar os riscos de violação dos direitos humanos, de forma coerente com outros diplomas vinculativos da UE, incluindo a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras revista, que poderá eventualmente ter de ser adaptada:






  — | Uma análise dos riscos claramente definida [identificação e avaliação de (potenciais) impactos adversos das atividades das empresas nos direitos humanos e no ambiente materializada num documento formal, acessível, transparente, pormenorizado e sincero que elenque os riscos com base numa metodologia de avaliação e de hierarquização dos riscos clara e transparente], incluindo um mecanismo negociado de disposições de alerta precoce e a proteção dos denunciantes; |
| --- | --- | --- |

1.7.

—

Uma análise dos riscos claramente definida [identificação e avaliação de (potenciais) impactos adversos das atividades das empresas nos direitos humanos e no ambiente materializada num documento formal, acessível, transparente, pormenorizado e sincero que elenque os riscos com base numa metodologia de avaliação e de hierarquização dos riscos clara e transparente], incluindo um mecanismo negociado de disposições de alerta precoce e a proteção dos denunciantes;

| — | Medidas de seguimento (definição das responsabilidades internas da empresa, eliminação e prevenção dos efeitos adversos); |
| --- | --- |

—

Medidas de seguimento (definição das responsabilidades internas da empresa, eliminação e prevenção dos efeitos adversos);

| — | Monitorização da eficácia das medidas adotadas com base nas orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU); |
| --- | --- |

—

Monitorização da eficácia das medidas adotadas com base nas orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU);

| — | Comunicação [prestação de informação adequada sobre a atuação face a (potenciais) impactos adversos das atividades corporativas] respeitando o interesse legítimo em matéria de sigilo de empresa e de transparência; |
| --- | --- |

—

Comunicação [prestação de informação adequada sobre a atuação face a (potenciais) impactos adversos das atividades corporativas] respeitando o interesse legítimo em matéria de sigilo de empresa e de transparência;

| — | Associação das organizações sindicais representadas na empresa, de acordo com o quadro nacional aplicável ao diálogo social. |
| --- | --- |

—

Associação das organizações sindicais representadas na empresa, de acordo com o quadro nacional aplicável ao diálogo social.

| 1.8. | As vítimas cujos direitos foram infringidos e os seus representantes, tais como sindicatos e defensores dos direitos humanos, devem ter acesso a vias de recurso efetivo contra as práticas responsáveis pelos impactos negativos que sofreram. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Como condição essencial para o respeito dos direitos humanos, importa assegurar que às vítimas de violações de direitos humanos no contexto empresarial, bem como aos seus representantes, nomeadamente sindicatos e defensores dos direitos humanos, seja garantido o acesso a processos, tribunais e autoridades justos. Quando não for claro se a potencial responsabilidade recai sobre a empresa-mãe, uma das suas filiais ou um dos seus fornecedores, com os quais aquela tem uma relação estabelecida, a competência jurisdicional deverá ser atribuída a um foro que conduza um processo justo. Neste sentido, o Regulamento Bruxelas I deverá ser alterado de forma a permitir que, quando estejam em causa violações dos direitos humanos, os processos sejam julgados na Europa. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Um quadro relativo ao dever de diligência pode ser realizado através de uma norma acordada e aplicada com recurso à imposição de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, devendo a responsabilidade basear-se na violação de um conjunto de direitos humanos claramente definido. Tal como sucede com todos os regimes de responsabilidade, tem de ser estabelecido um nexo de causalidade óbvio entre uma falha ou a não prevenção de uma falha e um determinado dano. Nos casos em que as causas são atípicas, não existe, consequentemente, uma relação com risco. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Os ensinamentos retirados da aplicação da legislação francesa relativa ao dever de diligência permitem-nos concluir que, para que as empresas europeias possam assumir este papel, as seguintes normas de qualidade devem ser asseguradas numa iniciativa legislativa vinculativa:






  — | definições claras e linguagem compreensível; |
| --- | --- | --- |

1.11.

—

definições claras e linguagem compreensível;

| — | disposições que garantam a segurança jurídica e a viabilidade, em especial no que respeita ao direito aplicável, a requisitos de prestação de informações proporcionados respeitando o sigilo de empresa legítimo. |
| --- | --- |

—

disposições que garantam a segurança jurídica e a viabilidade, em especial no que respeita ao direito aplicável, a requisitos de prestação de informações proporcionados respeitando o sigilo de empresa legítimo.

| 1.12. | O desenvolvimento de tecnologias da informação inovadoras (por exemplo, cadeia de blocos), que permitem o rastreamento de todos os dados, deve ser encorajado para a gestão das cadeias de abastecimento mundiais, a fim de minimizar os encargos e custos administrativos e evitar redundâncias. Essas tecnologias proporcionam segurança e asseguram a rastreabilidade. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Principais elementos e contexto

| 2.1. | O Parlamento Europeu (PE) solicitou ao CESE a elaboração de um parecer sobre a iniciativa legislativa anunciada a nível da UE sobre «Dever de diligência e responsabilidade social das empresas». Por conseguinte, o CESE examinará propostas sobre o possível conteúdo e as definições de tal ato legislativo com base no seu trabalho sobre o dever de diligência e sobre empresas e direitos humanos, bem como no conhecimento e na experiência dos seus membros, em especial dos países que adotaram uma legislação ambiciosa. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE tem-se debruçado sobre questões relacionadas com o dever de diligência nas cadeias de valor mundiais (1). As violações e infrações de direitos humanos (2), incluindo de direitos dos trabalhadores (3) e de direitos ambientais, continuam a ocorrer nas cadeias de valor mundiais, embora, em muitos casos, esses impactos pudessem ser evitados pelo exercício do dever de diligência e pelo respeito pelos Estados e respetivos governos dos compromissos assumidos a nível internacional, em particular no domínio dos direitos laborais e dos direitos humanos. As vítimas de infrações desta natureza muitas vezes não têm acesso a vias de recurso para fazer valer os seus direitos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Têm sido desenvolvidos alguns quadros não vinculativos para permitir às empresas exercer o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas suas atividades. Estes assumem normalmente a forma de estratégias de responsabilidade social das empresas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Entre estes instrumentos destacam-se os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU), o Pacto Global das Nações Unidas, a norma ISO 26000 relativa à responsabilidade social e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, que propõem, entre outras coisas, que os contratos com os parceiros comerciais nas cadeias de valor mundiais sejam elaborados de forma a estabelecer uma estrutura de relações comerciais que proteja os direitos humanos. Tais instrumentos de caráter voluntário demonstram que é possível gerir riscos e aplicar normas em matéria de violações de direitos humanos nas cadeias de valor mundiais. Tomando-os como base, é possível desenvolver medidas mais ambiciosas, potencialmente vinculativas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As medidas voluntárias nem sempre têm sido suficientes para impedir violações graves dos direitos fundamentais, nem proporcionam segurança jurídica às empresas no contexto do estabelecimento de relações comerciais com países terceiros. Esta situação gera um mosaico de medidas que não proporciona nem segurança nem previsibilidade jurídicas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Para corrigir esta situação, alguns Estados-Membros adotaram legislação tendente a reforçar a responsabilidade das empresas e a estabelecer quadros mais sólidos para a aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos, o que pode proporcionar valiosas experiências. Atualmente, vários países europeus estão a ponderar adotar legislação semelhante. O Reino Unido aprovou a inclusão da cláusula «Transparência nas Cadeias de Abastecimento» na sua Lei contra a Escravatura Moderna. Os Países Baixos adotaram a Lei sobre o Dever de Diligência em Situações de Trabalho Infantil para combater o trabalho infantil em empresas estabelecidas no país e que fornecem bens e serviços no mercado neerlandês. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A nível da UE, existe legislação relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos. O Regulamento da UE relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras e o Regulamento da UE relativo à madeira constituem exemplos de atos legislativos em que o dever de diligência em matéria de direitos humanos foi reforçado. As violações de direitos humanos nas cadeias de valor mundiais são tratadas indiretamente em sede administrativa, cível ou penal. Levantam questões de direito internacional privado e processual, bem como de direito penal internacional (das sociedades), matérias jurídicas que, até certo ponto, foram harmonizadas na UE (Regulamentos Bruxelas I e Roma II). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A nível internacional, estão a ser envidados esforços nesta matéria. Um grupo de trabalho do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra tem vindo a negociar um instrumento juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos (Tratado das Nações Unidas), que foi objeto de um parecer do CESE (4) no qual o Comité concordou com o PE (5) sobre as características que esse tratado deve apresentar, a saber:






  — | Basear-se no quadro dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, |
| --- | --- | --- |

2.8.

—

Basear-se no quadro dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

| — | Incluir a definição das obrigações de diligência devida para as empresas transnacionais e outros tipos de empresas, incluindo as respetivas filiais, |
| --- | --- |

—

Incluir a definição das obrigações de diligência devida para as empresas transnacionais e outros tipos de empresas, incluindo as respetivas filiais,

| — | Incluir o reconhecimento das obrigações extraterritoriais dos Estados em matéria de direitos humanos e a adoção de medidas regulamentares para o efeito, |
| --- | --- |

—

Incluir o reconhecimento das obrigações extraterritoriais dos Estados em matéria de direitos humanos e a adoção de medidas regulamentares para o efeito,

| — | Incluir o reconhecimento da responsabilidade penal das empresas, |
| --- | --- |

—

Incluir o reconhecimento da responsabilidade penal das empresas,

| — | Incluir mecanismos de coordenação e cooperação entre Estados em matéria de investigação, ação penal e execução de processos transfronteiras, e |
| --- | --- |

—

Incluir mecanismos de coordenação e cooperação entre Estados em matéria de investigação, ação penal e execução de processos transfronteiras, e

| — | Prever a criação de mecanismos judiciais e extrajudiciais internacionais de supervisão e execução. |
| --- | --- |

—

Prever a criação de mecanismos judiciais e extrajudiciais internacionais de supervisão e execução.

| 2.9. | Alguns aspetos do dever de diligência em matéria de direitos humanos foram objeto de vários estudos realizados por instituições e agências europeias, nomeadamente pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (6) e pelo PE. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Recentemente, um estudo encomendado pela Direção-Geral da Justiça da Comissão Europeia (7) apresentou uma análise sobre as obrigações decorrentes do dever de diligência ao longo das cadeias de abastecimento. O estudo, que incluiu inquéritos junto das partes interessadas, ilustra o quadro regulamentar, avalia várias opções estratégicas e demonstra a necessidade de trabalhar no desenvolvimento de medidas abrangentes e vinculativas no domínio do dever de diligência em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | A maioria dos mais de 600 inquiridos referiu que o dever de diligência obrigatório enquanto norma jurídica de diligência pode proporcionar potenciais benefícios às empresas, relacionados com a harmonização, a segurança jurídica e a igualdade das condições de concorrência, bem como aumentar o seu poder de influência nas suas relações comerciais com intervenientes na cadeia de abastecimento através de uma norma não negociável. Foi manifestada preferência pela adoção de legislação geral transetorial, dado que muitas empresas operam em vários setores, possivelmente abrangendo todas as empresas, baseada nos PONU, e por uma norma de diligência, em vez de uma formalidade essencial. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O estudo também realça que apenas cerca de um terço das empresas inquiridas declarou exercer um dever de diligência que tivesse em conta todos os impactos em termos de direitos humanos e ambiente. Além disso, a maioria das empresas inquiridas que aplicam o dever de diligência só inclui fornecedores de primeiro nível (8). Ao apresentar os resultados do estudo, o comissário responsável pela Justiça, Didier Reynders, afirmou que aqueles mostravam que a ação voluntária para combater as violações dos direitos humanos e os danos ao clima e ao ambiente no contexto empresarial, embora tivesse sido incentivada pelos requisitos de prestação de informações, não promoveu a necessária alteração dos comportamentos (9). |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | As medidas voluntárias não são suficientes para impedir todas as violações de direitos. A adoção de medidas vinculativas, acompanhadas de sanções apropriadas, pode servir para assegurar o cumprimento de uma norma jurídica mínima, tanto pelas empresas que não assumem seriamente a sua responsabilidade moral, como pelas que aplicam normas elevadas em matéria de direitos humanos. As regras vinculativas devem ser concebidas de forma coerente com os sistemas de diligência devida existentes, nomeadamente os PONU, a fim de facilitar a sua aplicação e evitar redundâncias. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os impactos negativos ou as violações de normas de direitos humanos, sociais e ambientais podem ocorrer no contexto das atividades da própria empresa, das atividades de filiais da empresa ou de empresas controladas por esta, e também das atividades dos seus parceiros comerciais, isto é, da sua cadeia de fornecimento e subcontratação. Por conseguinte, os PONU, as orientações da OCDE para as empresas multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT reconhecem que o dever de diligência deve aplicar-se igualmente às relações comerciais das empresas, incluindo as cadeias de abastecimento e de subcontratação. Com base nestes quadros, os requisitos ligados ao dever de diligência devem assim, idealmente, abranger todas as operações das empresas, independentemente da sua dimensão, incluindo as atividades da empresa-mãe, as operações das filiais e das empresas controladas por esta e as suas relações comerciais, incluindo as suas cadeias de abastecimento e subcontratação, gestão de franquias e contratos. Devem aplicar-se às operações e a impactos e violações reais e potenciais dentro e fora da UE. No entanto, é difícil definir, na prática, o âmbito de aplicação da diligência devida: um dos critérios, por exemplo, que foram adotados na Lei francesa n.o 2017-399 de 27 de março de 2017 é a existência de uma relação comercial estabelecida com uma entidade da cadeia de abastecimento que implica um determinado grau de controlo. O Tribunal Constitucional de França definiu num outro acórdão o significado de «relação comercial estabelecida»: uma relação regular, estável e contínua desenvolvida, em geral, com fornecedores e subcontratantes diretos. É claro que seria mais ambicioso abranger todas as entidades sem exceção, mas há que reconhecer a complexidade associada a um grande número de fornecedores (este número pode ascender a 100 000 no caso de uma empresa multinacional), incentivando simultaneamente as empresas a exercer efetivamente o dever de diligência em relação a toda a cadeia de valor/abastecimento. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O desenvolvimento de tecnologias da informação inovadoras (por exemplo, cadeia de blocos), que permitem o rastreamento de todos os dados, deve ser encorajado para a utilização na gestão das cadeias de abastecimento mundiais a fim de minimizar os encargos e custos administrativos e evitar sobreposições entre as diferentes estruturas internas. Essas tecnologias proporcionam segurança e asseguram a rastreabilidade. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE reitera (10): «Quando os Estados-Membros da UE, individualmente, começarem a aplicar quadros de diligência devida obrigatórios mais estritos, começarão a surgir discrepâncias nas normas aplicáveis no interior da UE. As empresas situadas em Estados-Membros da UE com requisitos de diligência devida mais estritos não devem ficar em desvantagem em relação às empresas de outros Estados-Membros. O CESE observa que as empresas devem beneficiar de condições equitativas e de segurança jurídica e ter responsabilidades claras». |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A aplicação desigual e fragmentada de regimes voluntários gera uma concorrência desleal a nível europeu, dado que, em vez de um regime único, há um mosaico de quadros regulamentares nacionais que diferem entre si, embora visem o mesmo objetivo global. Fora da UE, existe muito pouca legislação em matéria de dever de diligência, o que é lamentável no caso de alguns dos principais parceiros comerciais, tais como os Estados Unidos da América e a China. Se a UE implementar uma iniciativa legislativa vinculativa, que abranja as empresas de países terceiros que forneçam bens e serviços na União, as empresas desses mercados terão de aderir às normas para poderem operar no nosso mercado interno. Por razões de concorrência leal, o Tratado das Nações Unidas reveste-se de enorme importância para assegurar condições de concorrência equitativas fora da jurisdição da UE. O atual quadro da UE permite diferentes práticas e normas, desiguais em termos de normas de direitos humanos, ambientais e sociais. Uma iniciativa legislativa da UE deve ser ao mesmo tempo ambiciosa e pragmática e estar preparada para implementar a norma internacional que está a ser acordada na ONU (11) para promover condições de mercado equitativas. Atendendo ao papel da União Europeia na defesa dos direitos humanos, um historial de bom cumprimento do dever de diligência em matéria de direitos humanos por muitas empresas europeias, sobretudo as de grande dimensão, pode torná-las pioneiras na responsabilidade de proteção dos direitos humanos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Para que as empresas europeias possam desempenhar esse papel, há que introduzir os seguintes padrões de qualidade num ato legislativo vinculativo da UE:






  — | definições claras e linguagem compreensível; |
| --- | --- | --- |

3.6.

—

definições claras e linguagem compreensível;

| — | assegurar a segurança jurídica e a viabilidade. |
| --- | --- |

—

assegurar a segurança jurídica e a viabilidade.

| 3.7. | No contexto da influência exercida pelo mercado interno europeu no comércio mundial, uma iniciativa legislativa europeia nivelaria ainda mais as condições de concorrência, ao exigir o cumprimento do dever de diligência em matéria de direitos humanos não só pelas empresas europeias, mas também pelas empresas de países terceiros que fornecem bens e serviços no mercado interno. Esta exigência de condições de concorrência equitativas entre as empresas da UE estabelecidas na União e as empresas de países terceiros que comercializam bens e serviços e investem no mercado interno tem de estar no cerne de qualquer nova iniciativa legislativa da UE, caso contrário as empresas da UE sofrerão uma desvantagem competitiva. Através da análise de exemplos práticos nos regulamentos relativos à madeira e aos minerais provenientes de zonas de conflito anteriormente mencionados, constatamos que é possível otimizar o mercado interno também para os fornecedores internacionais. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos tornou-se uma questão premente para o mercado interno. Face às diferenças existentes entre os Estados-Membros no que respeita às sanções legais aplicáveis à conduta das empresas, não é suficiente uma legislação fragmentada, aplicável apenas a alguns setores a nível da União. O dever de diligência pode ter diferentes ramificações jurídicas consoante o contexto nacional e jurídico específico. No contexto deste parecer, o dever de diligência implica um conjunto de obrigações que as empresas têm de cumprir para prevenir e mitigar violações de direitos humanos e prestar informações a este respeito (incluindo as principais convenções da OIT), o mesmo se aplicando aos impactos ambientais, no contexto das suas operações e ao longo da sua cadeia de abastecimento. Além disso, há que assegurar a existência de condições de concorrência equitativas para todas as empresas implicadas. A nível internacional, em particular no que diz respeito ao tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, o CESE lamenta a ausência de uma dinâmica de adoção de legislação em matéria de dever de diligência e considera que a inclusão no âmbito de aplicação de uma futura iniciativa legislativa da UE das empresas de países terceiros que investem e vendem na UE é um bom ponto de partida para elevar as normas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE afirma que é tempo de a Comissão Europeia agir e apresentar aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu uma proposta de iniciativa legislativa vinculativa em matéria de dever de diligência que reconheça a responsabilidade com base nas normas atuais e proporcione um quadro jurídico claro para as empresas europeias. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Tal medida deverá basear-se numa perceção holística, bem como juridicamente sólida e clara, das partes interessadas na atividade empresarial (12). Os acionistas estão no centro de um conjunto de partes interessadas, incorrendo frequentemente em prejuízos financeiros em resultado da ligação da empresa a violações dos direitos humanos e dos danos na imagem associados. Mas, além dos acionistas, os trabalhadores, os seus representantes sindicais a nível da empresa e do setor e as pessoas afetadas pelos atos cometidos a nível da empresa, quer pelo facto de viverem nas imediações desta, quer por estarem expostas aos impactos causados por esta, e que frequentemente fazem parte de organizações da sociedade civil, têm interesse na gestão responsável dos assuntos da empresa com a aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos. Todas as partes interessadas devem ser tidas em devida consideração, de acordo com os respetivos interesses, numa iniciativa legislativa sobre o dever de diligência. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Por conseguinte, as vítimas cujos direitos sejam violados e os seus representantes, tais como sindicatos e defensores dos direitos humanos, têm de ter acesso a vias de recurso efetivo contra os impactos negativos que sofreram. O direito a vias de recurso efetivas significa que essas pessoas devem poder ser plenamente indemnizadas pelos danos sofridos. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | É de assinalar também que as negociações para o tratado da ONU deram origem a potenciais disposições em matéria de responsabilidade penal para os atos mais graves, tais como crimes de guerra ou execuções ilícitas. Por conseguinte, uma iniciativa legislativa europeia relativa ao dever de diligência tem de ser capaz de incorporar estas questões de direito penal no seu âmbito. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Tendo isto presente, na elaboração de medidas legislativas sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos devem ser considerados os seguintes aspetos:






  — | Um quadro relativo ao dever de diligência que seja coerente e baseado nos instrumentos em vigor aplicáveis às empresas ativas no mercado interno; |
| --- | --- | --- |

3.13.

—

Um quadro relativo ao dever de diligência que seja coerente e baseado nos instrumentos em vigor aplicáveis às empresas ativas no mercado interno;

| — | Um quadro de responsabilidade que se traduza no acesso das pessoas afetadas por conduta indevida a vias de recurso efetivo; e |
| --- | --- |

—

Um quadro de responsabilidade que se traduza no acesso das pessoas afetadas por conduta indevida a vias de recurso efetivo; e

| — | Um quadro de responsabilidade específico, incluindo, se for caso disso, dependendo do sistema jurídico e da violação, responsabilidade penal. |
| --- | --- |

—

Um quadro de responsabilidade específico, incluindo, se for caso disso, dependendo do sistema jurídico e da violação, responsabilidade penal.

| 3.14. | A correlação entre o quadro em matéria de dever de diligência e as questões de responsabilidade civil (e eventualmente penal) é óbvia. Ao submeter-se a procedimentos e requisitos rigorosos de prestação de informações em matéria de dever de diligência, as empresas podem mostrar que não são responsáveis por uma violação de direitos humanos específica. As empresas que exercem o dever de diligência devem beneficiar dos seus esforços. Tal não pode ser interpretado como uma exclusão geral de responsabilidades. Esta questão é abordada no quadro dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, no comentário ao princípio 17, com a afirmação de que a aplicação adequada do dever de diligência em matéria de direitos humanos deve ajudar as empresas a lidar com o risco da interposição de ações judiciais contra as mesmas, demonstrando que tomaram todas as medidas razoáveis para evitar o envolvimento numa alegada violação de direitos humanos. No entanto, as empresas que exerçam esse dever de diligência não devem presumir que essa prática, por si mesma, as absolverá automática e totalmente da responsabilidade por atos que constituam violações de direitos humanos ou que contribuam para tal. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Uma eventual iniciativa legislativa deve cobrir o dever de diligência, mas também velar por que as disposições nessa matéria reflitam de forma adequada e coerente questões de responsabilidade num âmbito de aplicação baseado nos princípios orientadores das Nações Unidas que abrangerá, nomeadamente, as entidades a que as empresas estão diretamente ligadas em virtude das suas operações, ou dos produtos ou serviços que comercializam, através de relações comerciais estabelecidas. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Esta abordagem pode também ser ideal para introduzir a responsabilidade proporcional, sem definir limites arbitrários para as «PME». Os quadros existentes em matéria de dever de diligência, nomeadamente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, aplicam-se a todas as empresas por uma razão válida: os direitos humanos são universais e indivisíveis; nas cadeias de valor, a exposição a violações dos direitos humanos não varia de forma proporcional à dimensão ou à faturação das empresas, ou às especificidades setoriais; reduzir o nível de responsabilidade aplicável a classes de empresas, filiais e fornecedores específicos pode criar problemas, dado que as cadeias de valor mundiais ajustariam o seu comportamento em função dos limiares em matéria de cumprimento. É um facto que estas empresas, já profundamente atingidas pela crise da COVID-19, dispõem de recursos menos adequados para realizar a tarefa exigida. Um dever de diligência razoável deverá assegurar o respeito dos direitos humanos e reparação para as pessoas diretamente afetadas, mas deverá evitar impor às PME, num momento em que se vive a mais grave crise económica, quaisquer encargos desproporcionais em termos logísticos, financeiros e humanos. Uma clarificação da forma como os requisitos decorrentes do dever de diligência interagem com a potencial responsabilidade poderá ser uma solução prática para integrar a problemática das especificidades das PME na Europa. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | A iniciativa legislativa deverá ser transversal a todos os setores e abranger todas as empresas — conforme estipulam os princípios orientadores das Nações Unidas — estabelecidas ou ativas na UE, a fim de evitar a concorrência desleal e condições de concorrência desiguais, bem como o setor público. Deve exigir o cumprimento de normas elevadas em matéria de conduta empresarial responsável por parte das empresas, mas, ao mesmo tempo, propor medidas adequadas tendo em conta o respetivo risco de violações dos direitos humanos. As empresas devem instaurar mecanismos eficazes para a aplicação do dever de diligência, com vista a identificar, prevenir e mitigar violações dos direitos humanos e impactos sociais e ambientais negativos, que abranjam as respetivas atividades e relações comerciais, incluindo as respetivas cadeias de abastecimento e subcontratação, a que estão claramente ligadas por uma relação comercial em cadeias de valor mundiais bem definidas. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O âmbito de aplicação material da iniciativa legislativa deve garantir uma ampla cobertura da definição de direitos humanos e ambientais, incluindo os direitos laborais e sindicais, e assegurar a inclusão de qualquer evolução em matéria de direitos humanos (por exemplo, princípio da não discriminação). Deve basear-se em instrumentos como a Carta Internacional dos Direitos Humanos e as convenções da OIT, e também na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia. A Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT inclui nomeadamente um catálogo abrangente de direitos respeitantes a empresas multinacionais e ao trabalho, que refere ainda, especificamente, as convenções e recomendações em matéria de saúde e segurança no trabalho, e deve ser tida em consideração. No que respeita aos direitos ambientais, deve ser tido em conta o Acordo de Paris, com a limitação decorrente do facto de este tratado internacional ter sido assinado por governos e não por empresas, o que significa que aqueles têm de honrar os seus compromissos, enquanto estas têm de contribuir para a sua realização. Deve ainda basear-se nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como nos instrumentos nacionais no domínio dos direitos humanos. Em todo o caso, o nível de proteção dos direitos humanos não deverá ser de modo algum inferior ao que é proporcionado pela legislação em vigor a nível internacional, europeu e nacional. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | As obrigações decorrentes do dever de diligência devem abranger impactos reais e potenciais. Além disso, devem abranger impactos sociais e ambientais, incluindo com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como questões relacionadas com o combate à corrupção, a governação empresarial e a equidade fiscal. Os impactos ambientais devem ser considerados um fator fundamental para uma conduta empresarial sustentável. Tal como definido nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, nas orientações da OCDE para as empresas multinacionais e na Declaração de Princípios Tripartida da OIT, as empresas devem aplicar o dever de diligência para identificar, prevenir e prestar informações sobre a forma como lidam com impactos adversos reais ou potenciais. Tomando por base aqueles instrumentos, o dever de diligência deve incluir, sem prejuízo da proteção dos interesses legítimos do sigilo de empresa, a avaliação e a identificação de impactos adversos reais e potenciais, tomando medidas corretivas face às situações identificadas a fim de pôr termo aos impactos negativos ou preveni-los, monitorizando a implementação dessas medidas e os seus resultados, e prestando informações sobre a forma como os impactos foram tratados. A iniciativa legislativa deve ser desenvolvida de forma coerente com os sistemas existentes em matéria de dever de diligência, nomeadamente com Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, a fim de facilitar a sua aplicação e evitar sobreposições. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | O documento deverá apresentar claramente as ações específicas que devem ser realizadas pelas empresas ao longo de todo o processo relativo ao dever de diligência para avaliarem o risco em termos de direitos humanos, de forma coerente com outros diplomas legais vinculativos da UE, como a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras revista (13), que poderá ter de ser atualizada em conformidade no futuro. Deverá incluir as seguintes medidas:






  — | Uma análise dos riscos claramente definida [identificação e avaliação de (potenciais) impactos adversos das atividades das empresas nos direitos humanos e no ambiente], incluindo um mecanismo de alerta precoce; |
| --- | --- | --- |

3.20.

—

Uma análise dos riscos claramente definida [identificação e avaliação de (potenciais) impactos adversos das atividades das empresas nos direitos humanos e no ambiente], incluindo um mecanismo de alerta precoce;

| — | Medidas de seguimento (definição das responsabilidades internas da empresa, eliminação e prevenção dos efeitos adversos); |
| --- | --- |

—

Medidas de seguimento (definição das responsabilidades internas da empresa, eliminação e prevenção dos efeitos adversos);

| — | Monitorização da eficácia das medidas adotadas com base nas orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU); |
| --- | --- |

—

Monitorização da eficácia das medidas adotadas com base nas orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU);

| — | Comunicação [prestação de informações sobre a atuação face a (potenciais) impactos adversos das atividades corporativas] respeitando o sigilo de empresa legítimo; |
| --- | --- |

—

Comunicação [prestação de informações sobre a atuação face a (potenciais) impactos adversos das atividades corporativas] respeitando o sigilo de empresa legítimo;

| — | Associação das organizações sindicais representadas na empresa no âmbito do diálogo social aplicável. |
| --- | --- |

—

Associação das organizações sindicais representadas na empresa no âmbito do diálogo social aplicável.

| 3.21. | Os Estados-Membros devem assegurar que uma ou várias autoridades nacionais (por exemplo, inspeções do trabalho ou da saúde e segurança) sejam responsáveis pelo controlo do cumprimento das obrigações pelas empresas. A autoridade em causa deve dispor dos recursos e das competências técnicas necessários para realizar as inspeções, incluindo ex officio, e verificações com base em avaliações de risco, informações transmitidas por denunciantes e reclamações. Deve trabalhar em estreita colaboração com os parceiros sociais e assegurar a participação ativa destes. Os pontos de contacto da OCDE, devidamente equipados, também devem desempenhar um papel neste processo. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Os instrumentos internacionais reconhecem o papel necessário que as consultas aprofundadas com os representantes da sociedade civil, bem como com os sindicatos, trabalhadores e seus legítimos representantes nos respetivos níveis do diálogo social (empresarial, setorial, nacional, europeu e internacional), devem desempenhar na definição e implementação das iniciativas decorrentes do dever de diligência das empresas. Por conseguinte, a iniciativa legislativa deverá assegurar tal participação estabelecendo disposições em matéria de dever de diligência nesse sentido. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | Nos sistemas existentes, nos quais se poderá basear a legislação vinculativa proposta, a introdução e aplicação de um dever de diligência nem sempre implica por si só a exclusão de responsabilidade, uma vez que os danos resultam de violações dos direitos humanos e não de negligências na aplicação do dever de diligência. Quando a prevenção falha, as vítimas de violações dos direitos humanos continuam a necessitar, pelo menos, de acesso a vias de recurso efetivo que lhes garantam uma reparação integral pelos danos incorridos. Um sistema de dever de diligência servirá para demonstrar os esforços realizados para prevenir a ocorrência de danos. |
| --- | --- |

3.23.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | As empresas que operam além-fronteiras dentro e fora da UE devem ser geridas de forma sustentável, do ponto de vista económico, social e ecológico, com perspetivas de localização e de produção de bens e serviços na Europa. A iniciativa legislativa deve também prever a obrigação de as empresas incorporarem princípios e considerações sobre conduta empresarial responsável e sustentável nas suas relações empresariais ao nível das cadeias de valor mundiais. A iniciativa legislativa deve ter por orientação a criação de um quadro que englobe um diálogo efetivo e vinculativo com as principais partes interessadas de uma empresa, de preferência ao nível dos seus conselhos consultivo e de supervisão. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tendo em conta as dificuldades e os obstáculos que as vítimas frequentemente enfrentam no acesso à justiça em países terceiros onde as atividades das empresas europeias são realizadas, a possibilidade de acesso à justiça no Estado-Membro em que a empresa está estabelecida (ou em que conduz as suas atividades comerciais) deve ser assegurada. Por conseguinte, deve ser possível interpor ações contra empresas que estejam estabelecidas ou conduzam as suas atividades num Estado-Membro ou estejam de outro modo ligadas a este nas instâncias judiciais desse Estado-Membro. Esta possibilidade já está prevista na lei francesa relativa ao dever de vigilância das empresas de 27 de março de 2017, mas os processos pendentes mostram que os tribunais nacionais continuam a não ter competência para julgar processos respeitantes a filiais localizadas no estrangeiro. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Em princípio, a jurisdição dos tribunais europeus está reservada a demandados europeus. Isto significa que uma empresa sediada na Europa pode ser processada num tribunal europeu, mas, por norma, as suas filiais estabelecidas no país em que o dano ocorreu não podem sê-lo. Os fornecedores e os intermediários da cadeia de abastecimento estão ainda mais afastados da empresa europeia em causa. Como condição essencial para o respeito dos direitos humanos, importa assegurar que às vítimas de violações de direitos humanos no contexto empresarial, bem como aos seus representantes, nomeadamente sindicatos e defensores dos direitos humanos, seja garantido o acesso a processos, tribunais e autoridades justos. Sobretudo quando não é claro se a potencial responsabilidade recai sobre a empresa-mãe, uma das suas filiais ou um dos seus fornecedores, a competência jurisdicional deve ser atribuída a um foro que conduza um processo justo. Neste sentido, o Regulamento Bruxelas I deverá ser alterado de forma a permitir que, quando estejam em causa violações dos direitos humanos, os processos sejam julgados na Europa. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Outro assunto que tem sido debatido a nível das Nações Unidas diz respeito ao direito aplicável. O artigo 7.o do Regulamento Roma II prevê a escolha da lei aplicável em casos de danos ambientais. Deverá adotar-se a mesma regra para os casos de violações de direitos humanos, assegurando, deste modo, o mesmo nível de direitos em ambas as situações? Esta questão está a ser debatida atualmente entre advogados, sendo o CESE, por princípio, favorável a tal alinhamento, sem prejuízo de todas as consequências jurídicas do mesmo. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | É necessário introduzir um quadro de responsabilidade específico, incluindo — se for caso disso, dependendo do sistema jurídico e da violação — de responsabilidade penal, para os casos em que ocorram violações de normas de direitos humanos, sociais e ambientais ou impactos adversos no contexto das atividades das empresas, incluindo das respetivas cadeias de fornecimento e subcontratação. No projeto de Tratado das Nações Unidas foi incluído um quadro de responsabilidade penal para os crimes internacionais mais hediondos. No seu parecer sobre o tratado, o CESE já tinha observado que tal responsabilidade deve ser alargada aos casos de negligência grave (14). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE também já tinha manifestado a sua posição sobre a questão do ónus da prova e o respetivo nível de prova. Num parecer anterior (15), o CESE sugere que: «[...] tal significaria, no mínimo, que as pessoas que alegam violações de direitos humanos teriam apenas de provar a existência de uma relação irrefutável entre o autor da violação (como o fornecedor ou a filial) e a empresa (beneficiária ou empresa-mãe), que, por seu turno, teria de explicar de forma plausível que as violações escapavam ao seu controlo». |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | As empresas não devem ser sujeitas a litigação frívola ou a uma responsabilidade absoluta, dado que podem demonstrar, mediante os seus processos relativos ao dever de diligência, o seu empenho e as suas ações para minimizar e prevenir impactos prejudiciais. Se uma empresa não for responsável pela ocorrência de um dano, não tenha contribuído para tal, nem tenha podido ter conhecimento da situação, apesar de ter exercido adequadamente o seu dever de diligência, não poderão ser-lhe imputadas responsabilidades. Um processo em matéria de dever de diligência deve combater o problema frequentemente citado do «véu empresarial»: em muitos casos, as vítimas não dispõem dos recursos para identificar a cadeia de responsabilidade específica numa cadeia de valor mundial ou não têm possibilidade de o fazer. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | As medidas destinadas a facilitar o acesso das vítimas à justiça devem incluir regimes de apoio apropriados. Os processos de medidas provisórias devem permitir a cessação das operações que violam normas de direitos humanos, sociais e ambientais. O CESE já chamou a atenção para a importância das testemunhas e para o papel dos denunciantes, bem como para a necessidade de apoiar as ONG que trabalham neste domínio, na medida em que estas têm um interesse legítimo em, com base em princípios jurídicos estabelecidos, tomar medidas e recolher provas. Em França, algumas notificações formais contra empresas realizadas por iniciativa de ONG com base no dever de diligência francês puseram em evidência as dificuldades de aplicação da lei (direito aplicável, por exemplo). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Um quadro vinculativo para o dever de diligência deverá assentar numa norma acordada cujo cumprimento seja imposto por meio de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, enquanto a responsabilidade deverá basear-se na violação de um conjunto de direitos humanos claramente definido. Tal como sucede com todos os regimes de responsabilidade, tem de ser estabelecido um nexo de causalidade óbvio entre uma falha ou a não prevenção de uma falha e um determinado dano. Nos casos em que não há um nexo de causalidade próximo ou este é remoto, não existe, por conseguinte, uma ligação de risco. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | As sanções deverão incluir a exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos ou de subvenções públicas, bem como sanções financeiras, que devem ser proporcionais ao volume de negócios das empresas e à reparação dos danos. Tal deverá incentivar as empresas a cumprir as suas obrigações e a prevenir os impactos negativos das suas atividades. Deverá também contribuir para a convergência ascendente da abordagem de promoção dos direitos humanos, incluindo dos direitos laborais e sindicais. Os Estados-Membros devem introduzir incentivos positivos para promover uma abordagem ambiciosa das empresas no que respeita à sustentabilidade económica das suas atividades, incluindo nas respetivas cadeias de fornecimento e subcontratação. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A iniciativa legislativa deve prever uma cláusula de não regressão, a prevalência da cláusula mais favorável, bem como uma cláusula de reexame com base no contributo de peritos, tomando como modelo, por exemplo, a legislação sobre proteção de dados. Os requisitos da nova iniciativa legislativa da UE devem aplicar-se também aos instrumentos existentes de aplicação voluntária do dever de diligência, que devem ser adaptados, se necessário. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A Comissão Europeia deve promover ativamente a sua política em matéria de dever de diligência a nível internacional, isto é, no processo de negociação de tratados nas Nações Unidas e em todas as organizações internacionais pertinentes, a fim de estimular outras jurisdições a seguir a mesma via. |
| --- | --- |

4.12.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 17; JO C 97 de 24.3.2020, p. 9; e o Parecer do CESE sobre «Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional» (ver página 197 do presente Jornal Oficial).

1

(2)  Tal como expressos na Carta Internacional dos Direitos Humanos, nos nove principais instrumentos de direitos humanos, no que se refere à Europa e à União Europeia, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta Social Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2

(3)  Tal como expressos nas normas laborais fundamentais e, em particular, na Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

3

(4)  JO C 97 de 24.3.2020, p. 9.

4

(5)  Resolução do Parlamento Europeu 2018/2763 (RSP).

5

(6)  Estudo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Improving access to remedy in the area of business and human rights at the EU level» [Melhorar o acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE], Viena, 2017.

6

Improving access to remedy in the area of business and human rights at the EU level

(7)  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/8ba0a8fd-4c83-11ea-b8b7-01aa75ed71a1/language-en

7

(8)  Estudo sobre «Due diligence requirements through the supply chain» [Requisitos do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento], Comissão Europeia, janeiro de 2020, p. 16.

8

Due diligence requirements through the supply chain

(9)  Discurso do comissário Didier Reynders sobre o dever de diligência no seminário em linha sobre conduta empresarial responsável, 30 de abril de 2020.

9

(10)  Ver nota 4.

10

(11)  Tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos.

11

(12)  https://s3.amazonaws.com/brt.org/BRT-StatementonthePurposeofaCorporationOctober2020.pdf

12

(13)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

13

(14)  Ver nota 4.

14

(15)  Ver nota 4..

15

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/145 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/145

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Revisão da Agenda Territorial da UE, da Carta de Leipzig e da Agenda Urbana da UE»

(parecer exploratório a pedido da Presidência alemã)

(2020/C 429/20)

| Relator: | Petr ZAHRADNÍK |
| --- | --- |
| Correlator: | Roman HAKEN |

Relator:

Petr ZAHRADNÍK

Correlator:

Roman HAKEN

| Consulta | 18.2.2020 — carta de Peter ALTMAIER, ministro federal da Economia e Energia da Alemanha |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/0/4 |

Consulta

18.2.2020 — carta de Peter ALTMAIER, ministro federal da Economia e Energia da Alemanha

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recomenda a plena integração das novas circunstâncias e dos novos parâmetros que surgiram após a entrada em vigor da atual Carta de Leipzig (ver ponto 2.2) no teor da nova Carta, de modo a assegurar a sua compatibilidade, no plano funcional, com o futuro Quadro Financeiro Plurianual da UE e a sua articulação com o processo do Semestre Europeu. A nova Carta deve igualmente ter em conta o impacto e as consequências da pandemia de COVID-19 no desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE chama a atenção para o previsível aumento das perturbações e dos riscos (económicos, sanitários, ambientais, informáticos, etc.) e propõe integrar uma referência explícita à necessidade de considerar sistematicamente a resiliência na nova Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o texto relativo à Agenda Territorial 2030 e apoia os seus pilares fundamentais sustentados na justiça, nas preocupações ambientais e na necessidade de integrar a dimensão territorial em todos os domínios pertinentes da administração pública. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE regozija-se igualmente por a Agenda Territorial 2030 lhe proporcionar a oportunidade de participar no respetivo processo de aplicação. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE está consciente da considerável margem de manobra existente para optar por uma abordagem integrada no âmbito do desenvolvimento territorial e urbano, bem como dos benefícios de uma abordagem deste tipo, tais como as sinergias dos seus efeitos, a redução dos custos e a interligação funcional do conteúdo dos projetos apoiados. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE assinala igualmente que há margem de manobra para uma abordagem integrada no que diz respeito à possibilidade de conjugar recursos financeiros públicos e privados, a fim de reforçar capacidades e de partilhar riscos em benefício do desenvolvimento territorial e urbano, com base no controlo democrático, na governação transparente e na responsabilização. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia incondicionalmente o equilíbrio entre os diferentes tipos de territórios na utilização dos instrumentos de desenvolvimento territorial e urbano. Recomenda a utilização dos instrumentos de apoio mais adequados em função dos tipos de territórios visados, respeitando o princípio da subsidiariedade, o que permitirá eliminar os sintomas de escassez, atraso e isolamento no caso das regiões de risco. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE salienta a importância dos novos modelos e aspetos do desenvolvimento das aglomerações urbanas e das áreas metropolitanas como fatores essenciais para melhorar a competitividade global da UE através da sua abertura, bem como a necessidade de resistir a alguns dos efeitos indiretos da globalização. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | No entanto, está plenamente consciente da importância de proteger e apoiar as regiões periféricas e ultraperiféricas, territórios principalmente rurais, com vista à integração mais adequada dos mesmos no desenvolvimento regional moderno e sustentável. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Tendo em consideração os fatores endógenos e exógenos, não é possível abordar separadamente a sustentabilidade e a resiliência dos municípios e das regiões. Por conseguinte, o CESE recomenda que se assegure o maior grau possível de coordenação entre a Agenda Urbana e a política de coesão territorial. Este objetivo pode ser alcançado através de parcerias funcionais entre zonas urbanas e rurais, bem como de projetos integrados que visam reforçar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas económicos, sociais e ambientais locais dos municípios, dos seus territórios funcionais e das suas periferias rurais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE insta a Comissão Europeia a apoiar o intercâmbio de experiências que gradualmente conduzam à elaboração de recomendações metodológicas relativas aos riscos emergentes e à resiliência no contexto da elaboração e da avaliação dos planos de desenvolvimento urbano e regional. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE observa que, por um lado, as áreas metropolitanas e as aglomerações urbanas — graças à concentração de recursos e à diversificação das atividades económicas — estão bem posicionadas para serem os polos de crescimento da economia nacional no seu conjunto e funcionarem como pontos de contacto no contexto da abertura económica e da globalização. Por outro lado, está plenamente consciente da necessidade de um desenvolvimento mais equilibrado de toda a economia nacional, incluindo nas zonas rurais e periféricas. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE defende firmemente uma representação mais equilibrada, à luz do princípio da parceria, em matéria de desenvolvimento urbano e regional. O Programa LEADER / desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) é um bom exemplo de representação equitativa, por determinar que os membros provenientes das administrações públicas não podem constituir mais de metade dos membros de uma parceria. Contudo, o CESE recomenda uma participação muito mais ampla dos grupos-alvo (a saber, os habitantes de zonas urbanas e rurais, ONG locais e parceiros sociais) com vista a uma cooperação eficaz entre os setores público e privado. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE observa que, na prática, a abordagem territorial integrada é principalmente aplicada nas zonas rurais (LEADER/DLBC), bem como nas aglomerações urbanas funcionais e áreas metropolitanas. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Embora esteja assegurada uma parceria (intersetorial) na composição dos órgãos de gestão e de direção, a posição das entidades privadas (empresas locais, ONG ou grupos de ação local e associações do mesmo tipo) é, na prática, muito mais fraca em matéria de ITI. No futuro, deve colmatar-se esta lacuna, que impede uma visão equilibrada da comunidade quanto às suas necessidades de desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Contexto

| 2.1. | A Carta de Leipzig é um documento intergovernamental dos Estados-Membros da UE que define princípios e estratégias comuns a respeitar em matéria de política de desenvolvimento urbano sustentável. A Carta baseia-se, assim, em três pilares:






  — | a integração do conceito de desenvolvimento urbano sustentável nas políticas de desenvolvimento nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

a integração do conceito de desenvolvimento urbano sustentável nas políticas de desenvolvimento nacionais, regionais e locais;

| — | o recurso a instrumentos de desenvolvimento urbano integrado (por exemplo, o desenvolvimento local de base comunitária em áreas urbanas — DLBC-U) e à administração pública correspondente, bem como a uma gestão pautada pelo princípio da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

—

o recurso a instrumentos de desenvolvimento urbano integrado (por exemplo, o desenvolvimento local de base comunitária em áreas urbanas — DLBC-U) e à administração pública correspondente, bem como a uma gestão pautada pelo princípio da governação a vários níveis;

| — | a garantia de um equilíbrio com os outros tipos de estruturas territoriais, respeitando simultaneamente a estrutura urbana policêntrica. |
| --- | --- |

—

a garantia de um equilíbrio com os outros tipos de estruturas territoriais, respeitando simultaneamente a estrutura urbana policêntrica.

| 2.2. | O CESE concorda com o âmbito e o teor da Carta de Leipzig, mas considera que é necessário adaptar o seu conteúdo às novas circunstâncias surgidas após a sua adoção em maio de 2007. As alterações mais significativas desde então incluem:






  — | os enormes progressos tecnológicos e o reforço do potencial de inovação sob a forma de digitalização, mobilidade inteligente e outras soluções inteligentes que proporcionam diversas oportunidades de desenvolvimento (por exemplo, otimização da utilização dos recursos), mas induzem também riscos estratégicos (impacto no emprego, vulnerabilidade dos sistemas informáticos, etc.); |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

os enormes progressos tecnológicos e o reforço do potencial de inovação sob a forma de digitalização, mobilidade inteligente e outras soluções inteligentes que proporcionam diversas oportunidades de desenvolvimento (por exemplo, otimização da utilização dos recursos), mas induzem também riscos estratégicos (impacto no emprego, vulnerabilidade dos sistemas informáticos, etc.);

| — | o impacto da economia e da sociedade 4.0 do ponto de vista da nova organização das atividades económicas sob a forma de uma economia circular e partilhada, cujos motores de desenvolvimento e efeitos se concentram, sobretudo, nas aglomerações urbanas; |
| --- | --- |

—

o impacto da economia e da sociedade 4.0 do ponto de vista da nova organização das atividades económicas sob a forma de uma economia circular e partilhada, cujos motores de desenvolvimento e efeitos se concentram, sobretudo, nas aglomerações urbanas;

| — | a transformação do tecido social por força dos fluxos migratórios, das tendências demográficas e da evolução dos estilos de vida; |
| --- | --- |

—

a transformação do tecido social por força dos fluxos migratórios, das tendências demográficas e da evolução dos estilos de vida;

| — | as oportunidades e os desafios que resultam dos objetivos e das medidas estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

—

as oportunidades e os desafios que resultam dos objetivos e das medidas estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu;

| — | os novos modos e modelos de financiamento do desenvolvimento urbano, assentes na repartição de recursos — tanto privados como públicos — e de interesses; |
| --- | --- |

—

os novos modos e modelos de financiamento do desenvolvimento urbano, assentes na repartição de recursos — tanto privados como públicos — e de interesses;

| — | os novos aspetos ligados à abertura das zonas urbanas e metropolitanas ao exterior, tendo em conta o seu papel no quadro da competitividade mundial e a necessidade de serem resilientes aos efeitos colaterais da globalização; |
| --- | --- |

—

os novos aspetos ligados à abertura das zonas urbanas e metropolitanas ao exterior, tendo em conta o seu papel no quadro da competitividade mundial e a necessidade de serem resilientes aos efeitos colaterais da globalização;

| — | a necessidade de associar de forma cada vez mais estreita os cidadãos ao planeamento e à execução dos projetos de desenvolvimento das cidades e da sua periferia rural. |
| --- | --- |

—

a necessidade de associar de forma cada vez mais estreita os cidadãos ao planeamento e à execução dos projetos de desenvolvimento das cidades e da sua periferia rural.

| 2.3. | A Agenda Territorial 2030 é um documento intergovernamental dos Estados-Membros da União Europeia, elaborado com base na cooperação com parceiros de outros países, as instituições e organizações da UE e grupos de interesse europeus. O seu objetivo é assegurar que a necessidade de um futuro sustentável visa não só o reforço da coesão territorial, que é um objetivo estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, mas também todos os territórios e respetivos habitantes. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Neste sentido, a Agenda Territorial 2030 apela para o reforço da dimensão territorial de todas as políticas em todos os níveis de governação, com base em três pilares:






  — | o primeiro é uma Europa justa, que proporcione perspetivas de futuro para todos os tipos de territórios e respetivos habitantes. Trata-se de salientar o contributo da dimensão territorial e do ordenamento do território para a integração e a interligação das prioridades políticas, tais como a coesão económica, social e territorial, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, uma Europa mais próxima dos seus cidadãos, um desenvolvimento mais inclusivo, mais sustentável e mais integrado das zonas locais e dos territórios, uma transformação justa e a integração territorial na Europa; |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

—

o primeiro é uma Europa justa, que proporcione perspetivas de futuro para todos os tipos de territórios e respetivos habitantes. Trata-se de salientar o contributo da dimensão territorial e do ordenamento do território para a integração e a interligação das prioridades políticas, tais como a coesão económica, social e territorial, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, uma Europa mais próxima dos seus cidadãos, um desenvolvimento mais inclusivo, mais sustentável e mais integrado das zonas locais e dos territórios, uma transformação justa e a integração territorial na Europa;

| — | o segundo é uma Europa ecológica que protege o ambiente comum e molda a transformação da sociedade. Trata-se de salientar o contributo da dimensão territorial e do ordenamento do território para a realização das prioridades políticas, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, o Pacto Ecológico Europeu, o Acordo de Paris e a transição da Europa para uma economia circular; |
| --- | --- |

—

o segundo é uma Europa ecológica que protege o ambiente comum e molda a transformação da sociedade. Trata-se de salientar o contributo da dimensão territorial e do ordenamento do território para a realização das prioridades políticas, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, o Pacto Ecológico Europeu, o Acordo de Paris e a transição da Europa para uma economia circular;

| — | o terceiro é a Agenda Territorial 2030, que assegura uma orientação estratégica do ordenamento do território e apela para o reforço da dimensão territorial de todas as políticas em todos os níveis de governação. Neste contexto, cabe igualmente ao CESE informar os seus membros sobre as suas prioridades e incentivá-los a contribuírem para a execução dessas prioridades, nomeadamente destacando a importância dos parceiros sociais para assegurar um futuro sustentável para todos os territórios e reforçando a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária, bem como qualquer outro instrumento que facilite o desenvolvimento territorial integrado e a cooperação. Além disso, espera-se dos membros do CESE que defendam as prioridades da Agenda Territorial nos debates políticos ao nível europeu. |
| --- | --- |

—

o terceiro é a Agenda Territorial 2030, que assegura uma orientação estratégica do ordenamento do território e apela para o reforço da dimensão territorial de todas as políticas em todos os níveis de governação. Neste contexto, cabe igualmente ao CESE informar os seus membros sobre as suas prioridades e incentivá-los a contribuírem para a execução dessas prioridades, nomeadamente destacando a importância dos parceiros sociais para assegurar um futuro sustentável para todos os territórios e reforçando a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária, bem como qualquer outro instrumento que facilite o desenvolvimento territorial integrado e a cooperação. Além disso, espera-se dos membros do CESE que defendam as prioridades da Agenda Territorial nos debates políticos ao nível europeu.

| 2.4. | O CESE concorda com o conteúdo da Agenda Territorial 2030, cuja importância cumpre reconhecer, e saúda os esforços envidados desde 2011 para atualizar e aprofundar a Agenda Territorial:






  — | apoia, em particular, o objetivo global da Agenda Territorial de assegurar um futuro sustentável para todos os tipos de territórios e todos os seus habitantes na Europa; |
| --- | --- | --- |

2.4.

—

apoia, em particular, o objetivo global da Agenda Territorial de assegurar um futuro sustentável para todos os tipos de territórios e todos os seus habitantes na Europa;

| — | apoia os objetivos e as prioridades da Agenda Territorial 2030 e congratula-se com os esforços envidados em prol dos territórios e dos seus habitantes; |
| --- | --- |

—

apoia os objetivos e as prioridades da Agenda Territorial 2030 e congratula-se com os esforços envidados em prol dos territórios e dos seus habitantes;

| — | apoia a ênfase conferida à concretização de prioridades como: a) uma Europa equilibrada que não deixa nenhum território nem ninguém para trás; b) regiões funcionais que interligam as zonas urbanas e rurais; c) a integração da vida e do trabalho para lá das fronteiras nacionais; d) um ambiente saudável e condições de vida dignas; e) uma economia circular; ou ainda f) uma conectividade digital e física sustentável; |
| --- | --- |

—

apoia a ênfase conferida à concretização de prioridades como: a) uma Europa equilibrada que não deixa nenhum território nem ninguém para trás; b) regiões funcionais que interligam as zonas urbanas e rurais; c) a integração da vida e do trabalho para lá das fronteiras nacionais; d) um ambiente saudável e condições de vida dignas; e) uma economia circular; ou ainda f) uma conectividade digital e física sustentável;

| — | considera fundamental integrar a sociedade civil na definição dos objetivos territoriais, como uma Europa justa e ecológica, e concorda com a participação do CESE neste processo enquanto um dos seus principais intervenientes; |
| --- | --- |

—

considera fundamental integrar a sociedade civil na definição dos objetivos territoriais, como uma Europa justa e ecológica, e concorda com a participação do CESE neste processo enquanto um dos seus principais intervenientes;

| — | congratula-se com o facto de todos os membros do CESE poderem participar nos trabalhos de elaboração e aplicação da Agenda Territorial 2030 através do sítio Web www.territorialagenda.eu. |
| --- | --- |

—

congratula-se com o facto de todos os membros do CESE poderem participar nos trabalhos de elaboração e aplicação da Agenda Territorial 2030 através do sítio Web www.territorialagenda.eu.

| 2.5. | O CESE congratula-se com o apoio ao estabelecimento da nova Agenda Urbana da UE, na sequência da assinatura do Pacto de Amesterdão. Esta agenda, que tem ligações estreitas e lógicas com os programas URBACT ou URBAN, reveste-se de um potencial incontestável para o futuro no que diz respeito à determinação das prioridades do desenvolvimento urbano e à promoção de boas práticas que será possível reproduzir na União. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Os temas prioritários da Agenda Urbana, embora relevantes para as organizações da sociedade civil, ultrapassam o papel tradicionalmente associado à sociedade civil. Cada vez mais, as ONG, as empresas sociais e as cooperativas desenvolvem as suas capacidades ou estabelecem novos modelos económicos ou organizacionais para fornecer serviços de interesse público. Os poderes públicos devem estar conscientes da forma como são vistos pelas associações e organizações presentes nas zonas urbanas. O CESE considera que a participação quer de redes nacionais ou regionais quer de organizações locais com uma grande experiência numa determinada matéria se reveste da mesma importância que a existência de redes europeias. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em todo o caso, com vista a executar eficazmente a Agenda Urbana da UE, afigura-se essencial:






  a) | ter em conta as necessidades fundamentais dos parceiros em questão e prestar atenção ao reforço das suas capacidades (principalmente no caso de parcerias horizontais ao nível municipal). Para o efeito, o CESE recomenda o financiamento através dos fundos europeus destinados à assistência técnica; |
| --- | --- | --- |

2.7.

a)

ter em conta as necessidades fundamentais dos parceiros em questão e prestar atenção ao reforço das suas capacidades (principalmente no caso de parcerias horizontais ao nível municipal). Para o efeito, o CESE recomenda o financiamento através dos fundos europeus destinados à assistência técnica;

| b) | elaborar recomendações metodológicas relativas aos princípios orientadores das parcerias correspondentes ao nível municipal. Deve elaborar-se uma metodologia de seguimento e avaliação da Agenda Urbana, com indicadores que permitam medir os progressos realizados. É importante associar os parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, a este processo de avaliação e seguimento. |
| --- | --- |

b)

elaborar recomendações metodológicas relativas aos princípios orientadores das parcerias correspondentes ao nível municipal. Deve elaborar-se uma metodologia de seguimento e avaliação da Agenda Urbana, com indicadores que permitam medir os progressos realizados. É importante associar os parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, a este processo de avaliação e seguimento.

| 2.8. | O CESE observa uma certa dualidade entre a Agenda Territorial e a Agenda Urbana, por um lado, e a coesão territorial, por outro. Assinala que, desde 2009, tanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como, por conseguinte, o direito derivado abrangem a questão da coesão territorial, ao passo que a Agenda Urbana e a Agenda Territorial não figuram, enquanto tal, no TFUE, continuando a ser uma competência soberana dos Estados-Membros regida por um acordo intergovernamental. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Por serem um elemento importante do desenvolvimento regional na União, o CESE apoia igualmente a criação e a execução de estratégias participativas para o desenvolvimento das macrorregiões, que reúnem tanto os Estados-Membros e as regiões da UE como países e regiões de fora da UE. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Embora, de um ponto de vista cronológico, o horizonte temporal da Agenda Territorial e da Agenda Urbana esteja mais distante do que o do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), este último deve igualmente ter em conta as primeiras, de forma adequada, nas suas orientações futuras e prestar-lhes um nível de apoio adequado. Com efeito, pode presumir-se que a atual pandemia de COVID-19 terá um impacto profundo no futuro Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | As consequências da pandemia tornam ainda mais premente que se inclua na Agenda Territorial e na Agenda Urbana da UE não só a dimensão do desenvolvimento, mas também a capacidade de resistir a riscos difíceis de prever, que se traduzem em choques exógenos assimétricos e têm um impacto significativo na sustentabilidade da trajetória de desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.11.

3.   Observações na generalidade

3.1.   Sustentabilidade e resiliência

| 3.1.1. | O CESE salienta que a Europa enfrenta atualmente desafios persistentes relacionados com os efeitos das alterações climáticas, a utilização dos recursos e a necessidade de atenuar os riscos ambientais para a saúde e o bem-estar da população. Embora cada vez mais municípios e comunidades locais estejam a experimentar modos alternativos de mobilidade, construção, produção e consumo sustentáveis, a sua generalização, na prática, exigirá o reforço significativo da participação de toda a sociedade, nomeadamente das empresas, das organizações não governamentais e dos cidadãos durante o todo o processo de transição. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | O CESE considera que os órgãos de poder local urbanos, em virtude da sua capacidade de desenvolver soluções integradas ao nível local, podem utilizar eficazmente os recursos financeiros destinados à luta contra as consequências sanitárias e económicas da atual pandemia de COVID 19, não só para reforçar as infraestruturas sanitárias e sociais e relançar a economia, mas também para apoiar a transição rumo a modelos de desenvolvimento económico mais sustentáveis e mais resilientes. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE observa que os municípios europeus sempre deram por garantido o fornecimento de bens e serviços do exterior e a capacidade de resposta de sistemas económicos plenamente integrados para enfrentar eventuais perturbações. Porém, como fica patente no caso da atual pandemia de COVID-19, o elevado grau de interdependência comporta riscos de efeitos em cascata. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE salienta, por conseguinte, a necessidade de estabelecer parcerias mutuamente vantajosas entre as zonas urbanas e rurais, com vista a reforçar a sustentabilidade e a resiliência do sistema económico, social e ambiental ao nível local. Este tipo de parcerias pode tornar-se um pilar da coesão territorial no futuro. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Por conseguinte, o CESE recomenda que a nova Carta de Leipzig exorte os municípios a:






  a) | desenvolver capacidades para antever os riscos e as oportunidades de transformação associados ao impacto das alterações climáticas, aos efeitos da quarta revolução industrial e às consequências das novas ameaças sanitárias, bem como a outros riscos pertinentes, em conformidade com as boas práticas promovidas no contexto do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe; |
| --- | --- | --- |

3.1.5.

a)

desenvolver capacidades para antever os riscos e as oportunidades de transformação associados ao impacto das alterações climáticas, aos efeitos da quarta revolução industrial e às consequências das novas ameaças sanitárias, bem como a outros riscos pertinentes, em conformidade com as boas práticas promovidas no contexto do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe;

| b) | estabelecer e apoiar ativamente parcerias entre os intervenientes locais nas zonas urbanas e rurais (incluindo os órgãos de poder local e os grupos de ação local), com vista a prevenir os riscos estratégicos e aproveitar as oportunidades de transformação através de projetos integrados em domínios fundamentais de interesse comum (cuidados de saúde, abastecimento de alimentos e de água, transportes, economia circular, etc.); |
| --- | --- |

b)

estabelecer e apoiar ativamente parcerias entre os intervenientes locais nas zonas urbanas e rurais (incluindo os órgãos de poder local e os grupos de ação local), com vista a prevenir os riscos estratégicos e aproveitar as oportunidades de transformação através de projetos integrados em domínios fundamentais de interesse comum (cuidados de saúde, abastecimento de alimentos e de água, transportes, economia circular, etc.);

| c) | avaliar os efeitos dos planos, programas e projetos de desenvolvimento futuros na sustentabilidade e na resiliência do sistema ambiental, económico e social ao nível local (incluindo o seu impacto nos grupos vulneráveis da população e no mercado de trabalho), e otimizá-los com base nos conhecimentos adquiridos entretanto; |
| --- | --- |

c)

avaliar os efeitos dos planos, programas e projetos de desenvolvimento futuros na sustentabilidade e na resiliência do sistema ambiental, económico e social ao nível local (incluindo o seu impacto nos grupos vulneráveis da população e no mercado de trabalho), e otimizá-los com base nos conhecimentos adquiridos entretanto;

| d) | partilhar os ensinamentos retirados e as soluções inovadoras para reforçar a sustentabilidade e a resiliência através das redes europeias e dos programas europeus de cooperação territorial. |
| --- | --- |

d)

partilhar os ensinamentos retirados e as soluções inovadoras para reforçar a sustentabilidade e a resiliência através das redes europeias e dos programas europeus de cooperação territorial.

| 3.1.6. | Ao mesmo tempo, o CESE reconhece o caráter relativamente novo da vertente do reforço da resiliência. Recomenda igualmente a realização de um intercâmbio pan-europeu de experiências, incluindo investigadores e especialistas no terreno, bem como iniciativas de promoção das boas práticas neste domínio. |
| --- | --- |

3.1.6.

3.2.   Integração

| 3.2.1. | O CESE salienta que o potencial de execução de projetos integrados no âmbito da política de coesão continua a ser enorme ao nível da UE. A abordagem integrada da UE em matéria de utilização dos recursos deve centrar-se na interdisciplinaridade e em temas horizontais (ou seja, é necessário ir além da mentalidade de capelinhas, tão generalizada quanto prejudicial, e da visão setorial artificial que impedem a aplicação de soluções verdadeiramente integradas). |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE está ciente de que uma abordagem integrada exige uma perspetiva completamente nova em matéria de gestão dos projetos apoiados. Esta abordagem baseia-se na interligação e na interdependência lógica e funcional dos projetos, cujos apoios não só provêm de diferentes programas do orçamento da UE, como também se revestem de diferentes formas (subvenções, instrumentos financeiros). Idealmente, estas fontes são complementadas por recursos privados. Esta abordagem exige que se mantenha a coerência temática do conteúdo, sendo muito importante avaliar os efeitos reais. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | O CESE recomenda que se tenha em conta a abordagem territorial integrada em todos os acordos de parceria. Além disso, esta deve ser totalmente interligada e plenamente compatível com o princípio da concentração temática e não deve ser vista como um subproduto da concentração temática. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE acrescenta que um teste de hipótese demonstrou que a abordagem integrada apresenta indicadores de desempenho 40 % superiores aos de um cenário de projetos individuais desenvolvidos de forma isolada. Do ponto de vista macroeconómico, estas diferenças não são muito significativas no caso do apoio aos investimentos no setor privado (dada a parte muito reduzida dos investimentos efetuados desta forma em comparação com a totalidade dos investimentos privados). Pelo contrário, no caso do investimento público, o seu impacto é considerável, em particular graças aos esforços de coordenação na sua execução e utilização. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE salienta que a integração não deve incidir apenas no conteúdo abrangido e nos temas. Aos diferentes tipos de projetos integrados correspondem também territórios e tipos de territórios diferentes mais adequados, pelo que é da maior importância aplicar o princípio da subsidiariedade e associar adequadamente os temas às necessidades. Neste contexto, os tipos de territórios mais frequentemente mencionados são os seguintes: área metropolitana, (sub-)região, zona urbana desfavorecida e aglomeração urbana. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | O CESE observa que os projetos relacionados com a promoção da competitividade e da excelência, no âmbito dos quais a função dos polos de desenvolvimento entra em jogo, estão principalmente adaptados às áreas metropolitanas e aglomerações urbanas, ao passo que os projetos de apoio às prioridades de convergência são de particular importância para as (sub-)regiões e as zonas urbanas desfavorecidas. A integração também pode ter como objetivo a convergência de recursos, que é possível tanto no âmbito de um programa operacional da política de coesão como entre programas operacionais, entre fundos e no âmbito dos programas do quadro financeiro plurianual. O CESE considera que a mobilização de recursos financeiros privados para reforçar o financiamento público disponível e, deste modo, criar capacidades adicionais e mutualizar os riscos é também uma opção a considerar na perspetiva de uma abordagem integrada. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | O CESE considera que as principais vantagens da abordagem territorial integrada são a realização de economias de escala, graças à redução considerável dos custos de execução destes projetos, e a sinergia dos efeitos benéficos do desenvolvimento, que se pode considerar o impacto mais positivo. Os principais obstáculos podem resumir-se da seguinte forma: persistência da desconfiança, complexidade da gestão e da aplicação e, sobretudo, falta de vontade de delegar responsabilidades nos níveis inferiores da estrutura de governação. |
| --- | --- |

3.2.7.

3.3.   Equilíbrio

| 3.3.1. | Quanto mais o desenvolvimento das áreas metropolitanas e das aglomerações urbanas se realizar em detrimento de outros tipos de territórios num determinado país, maior será o risco de futuras falhas estruturais que só poderão ser resolvidas mediante o investimento de recursos financeiros muito consideráveis. Este ponto de vista é igualmente válido para o desenvolvimento equilibrado de todos Estados-Membros da UE e justifica a legitimidade de manter uma política de coesão da UE forte no futuro. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Os principais instrumentos de ajuda ao desenvolvimento regional devem igualmente obedecer a este princípio, e os projetos específicos no âmbito do ITI e do DLBC-U devem ter em consideração esse contexto mais amplo. Caso contrário, aumentará o risco de criar zonas periféricas interiores («no man’s land») que não são suficientemente apoiadas pelas políticas de desenvolvimento territorial e cujo desenvolvimento futuro será, por conseguinte, gravemente prejudicado. Logicamente, os projetos de grande dimensão e os projetos de investimento são predominantes no âmbito do ITI, ao passo que os projetos no âmbito do DLBC-U têm uma componente financeira reduzida e, amiúde, nenhuma relação com investimentos, não obstante o seu valor acrescentado considerável. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Esta situação cria, igualmente, espaço para desenvolver uma compatibilidade mútua entre o ITI e o DLBC, assente na observância do princípio da subsidiariedade. No que diz respeito ao ITI, é necessário abranger não só a área metropolitana ou a aglomeração urbana em causa, mas também as zonas rurais ou os territórios das cidades de dimensão mais reduzida conexos. Além disso, o desenvolvimento local de base comunitária é um instrumento racionalmente aplicável, destinado não só ao apoio de iniciativas locais nas zonas rurais, mas também à resolução de problemas das comunidades nas aglomerações urbanas e no interior das áreas metropolitanas. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Características essenciais do DLBC-U (1):






  — | Parcerias locais intersetoriais análogas aos grupos de ação local nas zonas rurais, participação de diferentes setores (empresas, setor sem fins lucrativos, administrações públicas e/ou instituições especiais, tais como escolas, institutos, administrações e bancos); |
| --- | --- | --- |

3.3.4.

—

Parcerias locais intersetoriais análogas aos grupos de ação local nas zonas rurais, participação de diferentes setores (empresas, setor sem fins lucrativos, administrações públicas e/ou instituições especiais, tais como escolas, institutos, administrações e bancos);

| — | Estratégia comum de desenvolvimento (territorial integrada, intersetorial, assente num ou mais temas, com base nas necessidades e nas possibilidades específicas do município, concebida em conformidade com a estratégia de desenvolvimento urbano em vigor e financiada por diferentes recursos públicos e privados); |
| --- | --- |

—

Estratégia comum de desenvolvimento (territorial integrada, intersetorial, assente num ou mais temas, com base nas necessidades e nas possibilidades específicas do município, concebida em conformidade com a estratégia de desenvolvimento urbano em vigor e financiada por diferentes recursos públicos e privados);

| — | Abordagem ascendente, partindo a iniciativa diretamente da localidade em questão, com uma participação efetiva dos parceiros e dos cidadãos; |
| --- | --- |

—

Abordagem ascendente, partindo a iniciativa diretamente da localidade em questão, com uma participação efetiva dos parceiros e dos cidadãos;

| — | Ação coordenada (planificação e utilização de recursos públicos e privados, projetos conjuntos), possibilidade de integração multilateral (no plano territorial, temporal, material, financeiro e institucional); |
| --- | --- |

—

Ação coordenada (planificação e utilização de recursos públicos e privados, projetos conjuntos), possibilidade de integração multilateral (no plano territorial, temporal, material, financeiro e institucional);

| — | Processo de decisão assente na parceria e descentralizado em matéria de financiamento de projetos individuais locais por intermédio dos organismos da parceria local intersetorial; |
| --- | --- |

—

Processo de decisão assente na parceria e descentralizado em matéria de financiamento de projetos individuais locais por intermédio dos organismos da parceria local intersetorial;

| — | Ênfase na inovação relativamente às soluções, ou seja, às atividades e ações que, num determinado território, são novas e estimulam o desenvolvimento (não se trata de prolongar as atividades habituais do passado); |
| --- | --- |

—

Ênfase na inovação relativamente às soluções, ou seja, às atividades e ações que, num determinado território, são novas e estimulam o desenvolvimento (não se trata de prolongar as atividades habituais do passado);

| — | Cooperação em rede, nomeadamente entre parcerias locais intersetoriais nos Estados Membros e/ou entre parcerias locais intersetoriais na UE. |
| --- | --- |

—

Cooperação em rede, nomeadamente entre parcerias locais intersetoriais nos Estados Membros e/ou entre parcerias locais intersetoriais na UE.

| 3.3.5. | O CESE está ciente de que, devido às mudanças estruturais e tecnológicas em curso, certos perfis territoriais na UE estão numa situação em que não poderão — pelo menos a curto prazo — sobreviver apenas com os seus próprios recursos (por exemplo, as regiões carboníferas de mineração intensiva e com indústrias pesadas que dependem desta atividade, que estão em declínio), reconhecendo que, neste caso, existem sinais de falhas do mercado. Os instrumentos de desenvolvimento regional deveriam ajudar estas regiões a encontrar um ponto de partida estratégico viável, sob a forma de uma diversificação funcional das atividades económicas, e disponibilizar os recursos financeiros necessários para esse desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.3.5.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Aspetos institucionais

| 4.1.1. | O CESE tem consciência de que a estrutura institucional da UE apresenta uma certa dualidade, nomeadamente entre o desenvolvimento territorial e a Agenda Urbana, por um lado, e a coesão territorial, por outro. Embora, de modo geral, se possa considerar como parte do desenvolvimento territorial em sentido mais lato, o desenvolvimento urbano possui um certo grau de autonomia na perspetiva das competências, visto que é uma competência exclusiva dos Estados-Membros e, por conseguinte, é objeto de modalidades de gestão intergovernamentais. Por seu lado, a coesão territorial faz parte da legislação da UE desde 2009. Como se pode verificar, existe uma sobreposição significativa entre ambos no tocante ao conteúdo. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Esta dualidade, nomeadamente mencionada na Declaração de Bucareste de 2019, ainda não é um problema importante, dado que a Agenda Urbana está plenamente integrada na política de coesão. O sistema de governação a vários níveis também contribui para resolver o problema (ver infra). No entanto, a nova Carta de Leipzig deverá permitir superar esta dualidade na medida do possível e maximizar a articulação entre a Agenda Territorial e a Agenda Urbana. |
| --- | --- |

4.1.2.

4.2.   Conteúdo

| 4.2.1. | O CESE espera que o principal interesse e o valor acrescentado da nova Carta de Leipzig residam no facto de esta ter plenamente em conta os novos elementos e circunstâncias que determinam o desenvolvimento territorial e urbano (ver ponto 2.2), integrar o princípio da resiliência na conceção global do novo documento e propor uma resposta convincente para combater os efeitos da pandemia de COVID-19, que são suscetíveis de adquirir um caráter estrutural e de longo prazo. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Entre as considerações de fundo importantes figuram igualmente a existência de infraestruturas adequadas de prevenção, apoio e desenvolvimento, tirando partido das atuais possibilidades tecnológicas e assegurando um desenvolvimento equilibrado do território, que contribui para esbater algumas diferenças qualitativas de nível de vida entre as áreas metropolitanas e as zonas periféricas rurais. |
| --- | --- |

4.2.2.

4.3.   Aspetos financeiros

| 4.3.1. | A fim de assegurar um desenvolvimento territorial e urbano ideal, é necessário criar recursos financeiros sólidos, reativos e capazes de dar resposta às necessidades reais, sob a forma de um futuro quadro financeiro plurianual da UE que estabeleça como uma das suas prioridades fundamentais um desenvolvimento territorial equilibrado, dinâmico, sustentável e integrado. Por outro lado, também no contexto do desenvolvimento territorial, afigura-se adequado reforçar a utilização de instrumentos financeiros modernos, ou seja, que têm em conta os resultados e o desempenho, cujos efeitos são mensuráveis e que assentam, em certos casos, numa base de rendibilidade. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | No tocante à utilização da iniciativa privada e na perspetiva da responsabilidade em prol do desenvolvimento dos territórios nos quais trabalhamos e vivemos, deve otimizar-se a possibilidade de mobilizar financiamento privado para reforçar os recursos públicos, atendendo às limitações destes, com base num controlo democrático rigoroso e na governação democrática. |
| --- | --- |

4.3.2.

4.4.   Governação a vários níveis

| 4.4.1. | No contexto de um desenvolvimento territorial e urbano moderno, a governação a vários níveis, que respeita rigorosamente o princípio da subsidiariedade, é uma necessidade e uma condição prévia. Resta apenas criar as condições institucionais adequadas ao seu bom funcionamento, ou seja, antes de mais, competências efetivas, um quadro administrativo e processual e uma base financeira suficiente. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O princípio da parceria, quer vertical quer horizontal, é o mais importante para assegurar serviços públicos modernos. A fim de apresentar esta forma de cooperação sob outro prisma, o CESE propõe que se analise os diferentes modelos de cooperação público-privada que respeitam as boas práticas em matéria de responsabilização e controlo democrático na governação de projetos urbanos, bem como os diversos modelos de empresas sociais e os programas europeus assentes na parceria, como a antiga iniciativa EQUAL (2). Cabe à administração pública dos diferentes níveis, nomeadamente dos municípios, reunir os parceiros interessados em projetos comuns e utilizar o financiamento de forma eficaz. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | A governação a vários níveis pode ser desenvolvida e aplicada de forma eficaz no âmbito de projetos integrados entre as aglomerações urbanas e os seus territórios funcionais nas zonas rurais. Os grupos de ação local nas zonas rurais e as parcerias urbanas intersetoriais recentemente criadas também podem participar com êxito nestes projetos. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | Ao mesmo tempo, o desenvolvimento territorial e urbano moderno exige, não só, uma harmonização entre todas as componentes do setor público (Estado, regiões e municípios), mas também a participação efetiva dos parceiros sociais e da sociedade civil (cidadãos, organizações profissionais e associações empresariais, sindicatos, setor sem fins lucrativos presente ao nível local, etc.). |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | O CESE considera que o tema da participação das comunidades urbanas e dos cidadãos deveria ter sido aprofundado na Carta. Os municípios precisam de um mecanismo que funcione adequadamente no sentido de reforçar o papel dos cidadãos e dos grupos de cidadãos, de modo que estes sejam parceiros efetivos e incontornáveis nos debates, bem como na execução das prioridades de desenvolvimento dos seus municípios e na execução da Agenda Urbana. Só uma comunidade autoconfiante e forte, que disponha de um elevado capital social, poderá estar à altura dos desafios emergentes. Para o efeito, é necessário que a administração pública elabore os módulos de ensino e formação destinados a apresentar formas possíveis de criar e reforçar parcerias de cooperação em cada município. O CESE está disposto a contribuir para dar forma a esta ideia. |
| --- | --- |

4.4.5.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  No presente parecer, o termo DLBC-U designa o desenvolvimento local de base comunitária nas zonas urbanas. Desta forma, tentamos descrever mais adequadamente os diferentes recursos e condições para o desenvolvimento rural e urbano local. Atualmente, o DLBC é geralmente utilizado para as zonas rurais, enquanto versão melhorada do programa LEADER, mas não tanto para o desenvolvimento urbano.

1

(2)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:c10237.

2

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/153 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/153

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente

(parecer exploratório)

(2020/C 429/21)

| Relator: | Gonçalo LOBO XAVIER |
| --- | --- |

Relator:

Gonçalo LOBO XAVIER

| Consulta | 18 de fevereiro de 2020 — carta de Peter ALTMAIER, ministro federal da Economia e Energia da Alemanha |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do TFUE |
| Competência | União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/0/3 |

Consulta

18 de fevereiro de 2020 — carta de Peter ALTMAIER, ministro federal da Economia e Energia da Alemanha

Base jurídica

Artigo 304.o do TFUE

Competência

União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE exorta a Comissão Europeia a abordar a política de coesão como um instrumento fundamental para enfrentar os enormes desafios que resultam da pandemia de coronavírus. É urgente reagir rapidamente, e os meios financeiros destinados a ajudar e a apoiar os Estados-Membros devem ser mobilizados em conformidade com os critérios pertinentes, mas também de forma resoluta. Mais do que nunca, a Europa precisa de uma resposta diferenciada para um desafio único. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O impacto da crise do coronavírus significa que são necessárias medidas firmes e inequívocas para reconstruir a economia europeia. As consequências para a saúde pública, para a economia, para a sociedade e para a atuação política são difíceis de avaliar e o impacto varia de um Estado-Membro para outro. O CESE concorda que as prioridades da Presidência alemã devem centrar-se nestes novos condicionalismos e preconiza medidas de proteção do emprego e dos direitos sociais em toda a União. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE está convicto de que qualquer plano de recuperação para a Europa deve ter em conta as repercussões da crise, e em especial a dependência da Europa em relação a outras regiões económicas no que toca a produtos e serviços específicos. É manifesto que a Europa deve refletir sobre a sua política comercial, promover a inovação e tirar partido da sua estratégia de especialização inteligente assente nas regiões e numa abordagem industrial setorial. No passado, a política de coesão foi fundamental para criar as condições adequadas ao desenvolvimento de soluções ao nível da indústria, da I&D e das infraestruturas. O CESE considera que as necessidades atuais exigem uma política ainda mais firme para ajudar as indústrias a relocalizarem-se na Europa. É necessária uma reindustrialização, e o momento de o fazer é agora. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No entender do CESE, a digitalização dos serviços deve continuar a ser uma prioridade para todos os Estados-Membros. A crise atual demonstrou que são necessários serviços mais simples e mais completos para apoiar todos os Europeus, em especial os que precisam de mais assistência. O CESE está consciente de que as perspetivas e os desafios são diferentes em cada Estado-Membro no que diz respeito à digitalização. As infraestruturas existentes são inadequadas, e o aumento dos investimentos neste domínio deve ser uma prioridade. Os Estados-Membros devem ser incentivados a investir em infraestruturas melhores a fim de criar as condições adequadas para novas empresas e novos serviços. Para esse fim, os instrumentos financeiros devem ser criativos e simples. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE concorda que ainda é necessário investir em sistemas de banda larga completos para permitir que as zonas rurais desenvolvam uma agricultura e atividades turísticas modernas. Os instrumentos da política de coesão têm descurado esta necessidade, ou em todo o caso a atenção dos Estados-Membros não se tem focado nas oportunidades existentes ao abrigo dos programas financeiros. A fim de permitir o desenvolvimento de uma «nova forma de agricultura», novas atividades turísticas e novas «indústrias», deve incentivar-se os governos dos Estados-Membros a investir nas infraestruturas de banda larga. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE está firmemente convicto de que o comércio eletrónico é fundamental para a «nova normalidade», devido ao impacto da COVID-19 na sociedade e na economia. Será necessário prever diferentes opções, tanto para as empresas como para os consumidores. As PME também podem beneficiar desta nova abordagem, pelo que os fundos estruturais devem ser repartidos de forma que as empresas descubram novos mercados e novas oportunidades. O CESE insta a Comissão Europeia a responder com flexibilidade a estes desafios, que podem proporcionar às empresas oportunidades de «entrarem em linha» com parcerias e investimentos inteligentes para competirem não só no mercado interno, mas também ao nível mundial. São inquestionavelmente necessárias redes de cadeias de abastecimento mais sustentáveis para permitir que as empresas e os consumidores interajam mais adequadamente. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reputa urgente proteger as PME e a sua sustentabilidade. Assim, as ferramentas europeias convencionais já disponíveis, como o Fundo Social Europeu, deverão ser utilizadas de forma simples, mas muito criativa. O impacto da crise nas taxas de emprego é indubitável, e será difícil para a Europa recuperar sem uma estratégia adequada de formação e reintegração das pessoas no mercado de trabalho. Pela mesma razão, o processo de decisão quanto aos recursos aos instrumentos de financiamento deve ter em conta que as PME continuam a enfrentar uma grande dose de burocracia para tirarem partido desses instrumentos. O CESE defende a adoção de medidas de redução da burocracia para que as PME possam avançar neste domínio. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.7.1. | É imperativo assegurar condições de crédito favoráveis a longo prazo para as PME, a fim de as ajudar neste período difícil, e o Fundo de Coesão deveria ser usado para criar um instrumento financeiro eficaz e de resposta rápida. |
| --- | --- |

1.7.1.

| 1.7.2. | Na mesma ordem de ideias, o CESE chama a atenção para a necessidade de promover e criar as condições adequadas ao aumento dos investimentos públicos em programas de formação ao longo da vida e mecanismos correspondentes, a fim de que as pessoas possam adaptar as suas competências às necessidades do mercado atual, assim como para dotar as gerações futuras de novas competências. |
| --- | --- |

1.7.2.

| 1.8. | O CESE também concorda que o Pacto Ecológico Europeu deve ser apoiado e exorta a Comissão Europeia a prestar mais esclarecimentos aos Estados-Membros, por exemplo, sobre a forma como se pode utilizar os 40 mil milhões de euros do Fundo para uma Transição Justa para «descarbonizar» a economia. Trata-se de um exemplo de uma boa ideia e de uma estratégia válida a promover junto dos Estados-Membros, mas ainda não é muito claro como deve ser posta em prática. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE acolhe favoravelmente a Iniciativa REACT-EU, ao abrigo da qual serão investidos 55 mil milhões de euros para apoiar a política de coesão, mas exorta a Comissão Europeia a informar rapidamente os Estados-Membros e a clarificar as condições e os critérios de repartição das dotações, tendo em conta que devem ser repartidas até ao final de 2022. O financiamento ao abrigo da REACT-EU será distribuído pelos Estados-Membros em função da sua prosperidade relativa e do impacto da crise atual na sua economia e sociedade, incluindo no desemprego dos jovens. No entanto, são necessárias informações mais precisas para obter resultados. De momento, o que importa assegurar é a execução, mais do que um montante específico de financiamento. A Europa precisa de um programa flexível, rápido e simples, com procedimentos mais fáceis, capaz de simplificar o acesso ao financiamento independentemente da dimensão, da origem e do setor de cada empresa, sempre que o aspeto fundamental seja o emprego e o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE recomenda que sejam asseguradas consultas, bem como a participação intensiva das organizações da sociedade civil, na definição das políticas regionais, por forma a tirar partido do conhecimento autêntico e pertinente das partes interessadas, suscetível de melhorar a aplicação da estratégia. É altura de associar os parceiros sociais à definição e à execução das políticas, a fim de assegurar uma abordagem de parceria capaz de fazer a diferença. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Observações gerais

| 2.1. | A Presidência alemã da União Europeia decorrerá em condições muito específicas e constituirá um grande desafio para o projeto europeu. Muitos dos objetivos da Presidência poderão ser revistos face à situação provocada pelo coronavírus, que afetará o desenvolvimento dos indivíduos, das empresas e das indústrias e porá à prova a resiliência da Europa após a pandemia. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Ainda que seja sempre possível alterar as prioridades, algumas ideias fundamentais podem manter-se, apesar da situação. A digitalização, os riscos orçamentais e uma economia inteligente e de crescimento são desafios que já estavam em destaque. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A digitalização estará no centro das atenções juntamente com a política de dados, a inteligência artificial e o mercado único digital. É necessário continuar a assegurar a abertura do mercado interno, uma ambição que importa encarar no contexto do debate sobre o Plano de Recuperação da Europa. O mercado interno digital continuará a ser desenvolvido para melhorar a competitividade da Europa. A UE está empenhada na interoperabilidade, na estandardização e nas tecnologias de fonte aberta. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A situação atual também pode agravar as diferenças económicas e sociais, incluindo as disparidades regionais e territoriais entre os Estados-Membros e no seu interior. As alterações ao nível da procura e a capacidade de retoma do setor empresarial far-se-ão sentir nas regiões e nos territórios dos Estados-Membros de forma assimétrica, devido às suas diferentes estruturas de especialização setorial. Porém, os serviços que exigem contacto direto com os consumidores deverão ser afetados, nomeadamente pela redução do volume de negócios e do emprego nas PME. |
| --- | --- |

2.4.

2.5.   Reindustrialização nas zonas rurais

| 2.5.1. | Os Estados-Membros que dispõem de maior margem de manobra orçamental podem conceder um apoio mais generoso e duradouro às empresas e às famílias. Além disso, estarão em melhores condições de absorver défices orçamentais e níveis de dívida mais elevados, num contexto de maior urgência em que importa garantir cuidados de saúde de qualidade e prestações sociais duradouras às pessoas afetadas. De modo mais geral, os Estados-Membros ver-se-ão confrontados com diferenças no que respeita à capacidade de financiar o investimento necessário para relançar a economia e financiar as transições ecológica e digital. Estas diferenças podem conduzir a uma distorção da igualdade das condições de concorrência no mercado único e a uma maior divergência das condições de vida. |
| --- | --- |

2.5.1.

| 2.6. | Como afirmou Jean-Claude Juncker, «Não há Europa suficiente nesta União. E não há união suficiente nesta União.» A crise atual deixou uma vez mais claro que quando as dificuldades começam, é cada um por si. As proibições temporárias de exportação de bens protegidos produzidos em determinados Estados-Membros e os atuais encerramentos das fronteiras são respostas muito nacionais a uma crise mundial e são motivo de preocupação. A política de coesão pode corrigir esses efeitos. |
| --- | --- |

2.6.

3.   A política de coesão como ponto forte da UE para promover o mercado único

| 3.1. | O mercado único é central para o projeto europeu. Um mercado único que funciona bem deve permitir aos cidadãos da UE beneficiar de uma gama mais vasta de bens e serviços e de oportunidades de emprego melhores. O mercado único deve estimular as trocas comerciais e a concorrência, fundamentais para alcançar as transformações ecológica e digital da UE. Para completar o mercado único, é fundamental uma política de coesão adequada e equilibrada. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Apesar das muitas disparidades entre os Estados-Membros, a política de coesão continua a ser um mecanismo imprescindível para equilibrar o desenvolvimento, criar oportunidades e estabelecer normas mais elevadas. Importa recordar que a política de coesão assenta na solidariedade europeia e tem efeitos em todos os Estados-Membros, tanto os que são beneficiários de financiamento como os que são «contribuintes líquidos». |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Importa igualmente tomar medidas específicas para reagir a um desafio que tem um impacto diferente em cada Estado-Membro. Mais do que nunca, a Europa precisa de uma resposta diferenciada para um desafio único. Assim, os Estados-Membros precisarão de níveis diferentes de apoio, e é essa a principal vantagem de uma política de coesão eficaz: medidas inteligentes e eficazes para combater impactos diferentes, como o da crise da COVID-19. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE salienta que é fundamental uma política industrial europeia coordenada de forma eficaz, tendo em conta quer os desafios atuais relacionados com a COVID-19 e com a situação pós-COVID-19, quer a digitalização e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Importa identificar e apoiar os setores e as indústrias fundamentais, desde os recursos humanos até à investigação, com vista a uma política industrial europeia que proteja esses setores estratégicos do mercado e assegure a segurança do abastecimento de equipamentos essenciais, como ventiladores, máscaras e outros produtos numa situação de pandemia. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A Europa deve financiar as atividades que preenchem dois critérios: relocalização da produção estratégica, que proporciona emprego de qualidade, para assegurar a independência da Europa, em especial no domínio da resposta e da proteção sanitárias, e ênfase nos investimentos sustentáveis que obedecem aos critérios da responsabilidade social e ambiental. As pequenas e médias empresas (PME), tal como as grandes empresas e as empresas sociais, podem desempenhar um papel crucial na reestruturação do sistema de produção europeu. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.5. | As PME e as organizações da sociedade civil devem estar no centro das atenções direcionadas para a resiliência e a recuperação. Os programas ao abrigo da política de coesão devem ser reestruturados de forma mais simples e eficaz, para permitir que os pequenos e médios beneficiários deles possam efetivamente tirar partido. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O turismo e a cultura são dois setores-chave que foram profundamente afetados pela pandemia. Os fundos europeus devem centrar-se no desenvolvimento de instrumentos de apoio às empresas dos setores do turismo e da cultura, através da inovação, da transformação digital e da cooperação transetorial. |
| --- | --- |

3.6.

4.   A política de coesão e a situação pós-COVID-19

| 4.1. | As circunstâncias excecionais da crise da COVID-19 representam um enorme desafio para a política de coesão. Mais do que nunca, os planos de recuperação dos Estados-Membros devem refletir os valores da coesão territorial, como a digitalização, o combate às alterações climáticas e a inserção social. Esta política é crucial para um plano de recuperação sistemático e robusto para a Europa e para todos os Estados-Membros, independentemente da dimensão ou das outras características de cada país. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O quadro financeiro da política de coesão é um dos aspetos mais importantes da estratégia de recuperação. Mais do que nunca, a pandemia expôs e até exacerbou as desigualdades entre cidadãos e entre Estados-Membros. Embora todos estejam expostos ao vírus da mesma maneira, a forma específica como os cidadãos, as sociedades e os Estados-Membros enfrentam o vírus varia. A situação financeira vulnerável decorrente da crise terá um impacto colossal em determinados países e partes da sociedade, e a resposta europeia deve ter em conta este aspeto. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A cooperação será essencial para obter resultados. Este não é o momento de criticar as ações anteriores. Importa sim ter os olhos postos no presente e no futuro, e chegar a acordo sobre os objetivos principais aos quais continua a ser possível almejar, mesmo nestas circunstâncias particularmente difíceis. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os danos causados pela crise da COVID-19 ao projeto europeu e ao resto do mundo multiplicarão os danos já causados pela saída do Reino Unido da UE. Tal poderá significar que, quando a pandemia terminar, as diferenças entre os países da UE em termos de desenvolvimento económico, de garantias sociais e de níveis de prosperidade aumentarão. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Não há uma solução única para a crise. Porém, no passado, uma política de coesão adequada e equilibrada permitiu corrigir as disparidades e criar solidariedade entre todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A recuperação da Europa deve assentar no princípio da solidariedade, mas ainda é necessário corrigir os erros do passado. Os Estados-Membros cuja dívida pública é excessiva devem ser ajudados a acelerar uma recuperação sustentável, mas essa ajuda deve articular políticas firmes com medidas equilibradas inspiradas pelas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. Chegou a altura de agir com coragem, e não de pensar em dividendos políticos ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O Pacto Ecológico mantém toda a sua pertinência, e o CESE está convicto de que os seus principais objetivos são fundamentais para a Europa passar a liderar em muitos aspetos dos desafios mundiais. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Nesta continuidade, o CESE acolhe muito favoravelmente e apoia sem reservas as propostas da Comissão Europeia: o plano Next Generation EU, incluindo a REACT-EU, e o orçamento global da UE para 2021-2027. Uma vez que a REACT-EU prossegue e amplia as medidas de resposta à crise e de reparação da nova política de coesão, o CESE recomenda vivamente a supressão de todos os eventuais entraves e encargos administrativos, nas administrações públicas tanto nacionais como europeia, a fim de poder direcionar os esforços para a resolução dos problemas relacionados com a epidemia. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE está, portanto, firmemente convicto de que a Iniciativa REACT-EU mobilizará os investimentos e concentrará o apoio financeiro necessário nos primeiros anos cruciais da retoma, injetando recursos adicionais na economia real. A preservação e a criação de emprego, sobretudo para os jovens, bem como o apoio ao investimento nas PME são setores cruciais que necessitam de apoio através de financiamento adicional da REACT-EU. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | As prioridades de investimento pós-COVID-19 devem refletir o impacto desproporcionado da pandemia em determinados grupos da população, em especial os idosos, as pessoas com deficiência, os migrantes, os refugiados e os ciganos. Será crucial ajudar estas comunidades a recuperarem a estabilidade e assegurar que não são esquecidos na recuperação da crise, como foi o caso na última crise financeira da Europa. |
| --- | --- |

4.10.

5.   Semestre Europeu e recomendações específicas por país

| 5.1. | O Semestre Europeu continua a deparar-se com uma série de desafios que, na crise atual, é ainda mais importante superar. Entre eles contam-se a falta de apropriação das reformas propostas e a aplicação mais lenta das recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Assim, é fundamental que a sociedade civil organizada seja associada ao Semestre Europeu, uma vez que a apropriação das reformas pelas partes interessadas melhora a sua execução e contribui para obter resultados positivos. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Neste contexto, o processo do Semestre Europeu adquirirá um papel cada vez mais importante no seguimento e na avaliação das intervenções estabelecidas no quadro do Instrumento de Recuperação da União Europeia, e o CESE entende, por isso, que os parceiros económicos e sociais, assim como as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel importante nesse processo. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Os parceiros da sociedade civil, os intervenientes e as associações locais, juntamente com o Parlamento Europeu, devem ser associados a todas as decisões de despesas relacionadas com os fundos de recuperação, assim como a todas as verificações a posteriori de que os fundos foram bem utilizados no interesse dos cidadãos europeus. A participação obrigatória é essencial para assegurar que os fundos beneficiam projetos que contribuem para relançar a economia europeia e para a sua recuperação. |
| --- | --- |

5.4.

6.   Instrumentos eficazes da política de coesão

| 6.1. | A política de coesão é uma política de investimento moderna, eficaz e flexível da UE. Por um lado, oferece soluções para desafios a longo prazo graças à sua programação plurianual. Por outro lado, pode revelar-se extremamente flexível em situações de gestão de crises como a atual, decorrente da COVID-19, em que alterações rápidas do sistema de aplicação da política permitirão canalizar 8 mil milhões de euros (a título inicial) para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.1.1. | A política de coesão tem um impacto significativo nas economias dos Estados-Membros. Prevê-se que o PIB da UE-13 será 3 % mais elevado no final do período de execução, graças à intervenção da política de coesão em 2014-2020. O impacto nas regiões menos desenvolvidas da UE também é significativo. Por exemplo, no final do período de programação, prevê-se que o PIB em algumas das regiões menos desenvolvidas da Hungria será 8 % superior ao que seria sem a política de coesão. |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Já na sequência da crise económica e financeira, os fundos da UE desempenharam um papel estabilizador para assegurar um nível mais elevado de investimento público em muitos domínios de política, desde os grandes projetos de infraestruturas até ao financiamento das PME e à formação dos trabalhadores e dos desempregados. |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | Em 2021-2027, a política de coesão continuará a apoiar todas as regiões de todos os Estados-Membros, financiando um amplo leque de investimentos que ajudará as regiões da UE a gerir eficazmente a dupla transição das transformações tecnológicas e dos objetivos em matéria de clima, incluindo através de novas iniciativas, como o Fundo para uma Transição Justa. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.2. | A proposta relativa à futura política de coesão assenta em três princípios fundamentais: |
| --- | --- |

6.2.

| 6.2.1. | Uma política para todas as regiões: três quartos do investimento ao abrigo da política de coesão concentram-se nas regiões menos desenvolvidas, mas continua a haver disposições para as regiões em transição industrial e para as regiões ultraperiféricas da UE. Além disso, a cooperação transfronteiriça foi intensificada e o papel das cidades, das áreas metropolitanas e das iniciativas locais foi reforçado, com uma nova prioridade consagrada à aproximação da Europa dos seus cidadãos. Apesar da redução global do orçamento da UE, os recursos devem continuar a centrar-se nos Estados-Membros e nas regiões mais pobres. Na proposta da Comissão, esta ênfase é ainda mais pronunciada do que no período atual e os Estados-Membros mais pobres continuam a receber muito mais do que os mais desenvolvidos. Os apoios beneficiam efetivamente os mais necessitados: 62 % dos recursos para o objetivo do crescimento e emprego foram afetados às regiões menos desenvolvidas (em 2014-2020, esta percentagem foi de 52 %). Apesar das restrições orçamentais, foi possível aumentar as dotações em termos reais para as regiões menos desenvolvidas (+8 %) e em transição (+17 %) em relação aos preços de 2018. É essa a essência da política de coesão: aplicar o princípio da solidariedade. |
| --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | Uma política mais moderna: três quartos dos investimentos estão afetados à preparação das regiões para a dupla transição para uma economia digital e moderna e para uma economia circular e com impacto neutro no clima — os principais desafios que a nossa sociedade enfrentará na próxima década. Esta concentração necessária é possível graças a várias medidas destinadas a melhorar a qualidade e o impacto do investimento, como, por exemplo, a criação de um «ambiente favorável» ao investimento, assegurando que estão reunidas as condições para o seu êxito. |
| --- | --- |

6.2.2.

| 6.2.3. | Uma política mais simples e mais dinâmica: foram propostas 80 simplificações administrativas, que racionalizam as regras de forma abrangente, desde a conceção dos programas até aos procedimentos de auditoria e de reembolso, assegurando, num conjunto único, regras claras e simples para sete fundos da UE aplicados em regime de gestão partilhada. Este conjunto único de regras simplificará a atuação quer dos gestores dos programas, quer dos beneficiários, e facilitará a obtenção de sinergias entre os sete fundos, assim como com outros instrumentos do conjunto de instrumentos do orçamento da UE, como a política agrícola comum, o Programa Horizonte Europa para a inovação, o instrumento da UE para a mobilidade na aprendizagem (Erasmus+) e o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE). |
| --- | --- |

6.2.3.

| 6.3. | Juntamente com a continuação do desenvolvimento da capacidade administrativa, todos estes instrumentos permitirão o lançamento mais rápido e eficaz dos novos programas. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Em resumo, a nova política de coesão será mais orientada e proporcionará mais valor acrescentado da UE, pelo que não se trata apenas de uma questão de dimensão, e sim também de resultados. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Ao mesmo tempo, serão necessários mais esforços do poder local para reforçar a apropriação na execução dos projetos financiados pela UE, o que significa que o nível de cofinanciamento nacional regressa ao nível pré-crise. A redução da taxa de cofinanciamento pode ser encarada como fator de tensão potencial nos orçamentos públicos, mas também deve ser vista como uma oportunidade para projetos melhores e para reforçar o sentido de apropriação e responsabilização. O mesmo vale para a ênfase temática reforçada, acima referida, nos objetivos políticos fundamentais correspondentes às prioridades e aos desafios europeus, tais como uma Europa inteligente e ecológica. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Uma das condições para chegar a esse fim passa por a Europa resolver a questão da falta de uma comunicação eficaz sobre a política de coesão, que afeta muitas vezes os projetos por ela financiados. Embora reconheça as várias orientações de comunicação aplicadas pela Comissão, é evidente para o CESE que estas estão longe de ser suficientes. Muitas vezes, há pouco ou nenhum conhecimento da realização de determinados projetos e/ou do facto de que são financiados pela UE, o que resulta na não valorização da política de coesão. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | O CESE apela à Comissão para que prossiga os seus esforços de revisão das atuais obrigações de publicidade no intuito de as modernizar substancialmente, tendo em conta os meios modernos de comunicação digital plenamente integrados na Agenda Digital. Importa recorrer mais a projetos de boas práticas, de molde a dar a conhecer exemplos práticos que incentivem uma maior e mais eficaz utilização dos fundos. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | O CESE insta a Comissão a elaborar um plano de comunicação estratégico em colaboração com todos os parceiros pertinentes, incluindo as organizações da sociedade civil, os intervenientes locais e o público em geral. É agora mais necessário do que nunca assegurar, em prol dos Estados-Membros e dos beneficiários, uma comunicação mais eficaz sobre as boas práticas, bem como facilitar o acesso às mesmas. |
| --- | --- |

6.8.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/159 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/159

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Salários mínimos dignos em toda a Europa»

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho)

(2020/C 429/22)

| Relatores: | Stefano MALLIA e Oliver RÖPKE |
| --- | --- |

Relatores:

Stefano MALLIA e Oliver RÖPKE

| Consulta | Parlamento Europeu, 30.1.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 9.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/0/8 |

Consulta

Parlamento Europeu, 30.1.2020

Base jurídica

Artigo 304.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

9.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/0/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A pandemia de COVID-19 atingiu severamente a Europa. A União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam uma recessão económica de proporções históricas, com consequências dramáticas para as pessoas e as empresas. Há que adotar políticas coordenadas e decisivas a curto e médio prazo para salvaguardar o emprego e os rendimentos, bem como para permitir um relançamento rápido e sustentável das atividades económicas e assegurar a competitividade e o bom funcionamento de um modelo social e económico. São necessários empregos de qualidade e salários justos — incluindo salários mínimos dignos em toda a Europa —, como parte da solução. Os fatores económicos, nomeadamente a produtividade e a sustentabilidade das empresas, devem também ser tidos em consideração. Um diálogo civil eficaz é fundamental para obter bons resultados e manter a confiança dos cidadãos. Um diálogo social forte e eficaz e a negociação coletiva são também essenciais para fazer face aos desafios económicos e do mercado de trabalho, e garantir a recuperação. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O Parlamento Europeu solicitou o presente parecer exploratório tendo em vista a próxima iniciativa da Comissão sobre salários mínimos justos. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa no CESE defendem que todos os trabalhadores na UE devem estar protegidos por um salário mínimo justo, que lhes permita um nível de vida digno onde quer que trabalhem. Trata-se de um direito fundamental. O Grupo dos Empregadores considera que a fixação de salários mínimos é uma questão de competência nacional, em conformidade com as especificidades dos respetivos sistemas nacionais. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Subsistem importantes disparidades entre os Estados-Membros, em termos dos níveis de salário mínimo, que refletem diferentes níveis de desenvolvimento económico e social, sendo que, em alguns deles, o nível de salário mínimo é significativamente inferior ao limiar salarial de «risco de pobreza». O CESE já referiu, em anteriores ocasiões, que são necessários mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos nos Estados-Membros, além de ter enfatizado que importa respeitar plenamente a competência e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de fixação de salários, em conformidade com as práticas nacionais (1). Estes esforços devem também visar o reforço da negociação coletiva, que contribuiria para salários mais justos em geral. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Os salários, incluindo os salários mínimos, são um aspeto importante do modelo de economia social de mercado da União Europeia. Garantir salários mínimos dignos em todos os Estados-Membros contribuiria para realizar uma série de objetivos da UE, nomeadamente uma maior convergência salarial, o fomento da coesão social e económica, a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, a melhoria das condições de vida e de trabalho em geral e a garantia de condições equitativas no mercado único. Os salários representam a remuneração por trabalho efetuado e constituem um dos fatores que garantem benefícios mútuos para empresas e trabalhadores. Os salários estão relacionados com a situação económica de um país, região ou setor. As mudanças podem ter impacto no emprego, na competitividade e na procura macroeconómica. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Os salários mínimos devem ser justos em relação à distribuição dos salários nos diferentes países e o seu nível também deve ser adequado em termos de preços reais, de modo a permitir um nível de vida digno e, simultaneamente, salvaguardar a sustentabilidade das empresas que criam emprego de qualidade. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE continua preocupado com o facto de a pobreza em geral e a pobreza no trabalho continuarem a ser um problema significativo em muitos Estados-Membros. É necessária uma abordagem abrangente, ao nível da UE e nacional, para resolver estas preocupações, nomeadamente o apoio a programas eficazes de inclusão ativa, acompanhados de serviços sociais essenciais e facilitadores. São também necessários mercados de trabalho eficientes, serviços públicos de emprego e políticas ativas do mercado de trabalho. O CESE também propôs uma abordagem gradual em matéria de normas mínimas comuns no domínio do seguro de desemprego nos Estados Membros (2). O CESE já apelara num anterior parecer para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para um rendimento mínimo digno (3). Embora o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa tenham apoiado o parecer, o Grupo dos Empregadores não compartilhou a visão de um instrumento vinculativo para um rendimento mínimo a nível europeu. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | A Comissão Europeia manifestou a sua intenção de propor um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores da União Europeia auferem um salário mínimo justo. Para o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa, esta iniciativa da Comissão é um aspeto fundamental da implementação do princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Comissão esclareceu que a sua intenção não é estabelecer um único «salário mínimo europeu» nem harmonizar diretamente o nível dos salários mínimos em toda a UE ou introduzir salários mínimos nacionais em países com uma taxa elevada de cobertura da negociação coletiva e onde a fixação de salários é exclusivamente organizada pela mesma. Frisou igualmente que respeitará plenamente as competências nacionais e as tradições e especificidades de cada país, bem como a liberdade e autonomia contratual dos parceiros sociais, e que a sua ação não interferirá com o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Na segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual ação para dar resposta aos desafios relacionados com salários mínimos justos, a Comissão considerou haver margem para uma ação legislativa e não legislativa a nível da UE, ao abrigo do artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do TFUE, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dentro dos limites impostos pelo artigo 153.o, n.o 5, do TFUE. A Comissão refere-se a uma diretiva e a uma recomendação como os instrumentos jurídicos a considerar. Contudo, no CESE, houve opiniões divergentes quanto à legitimidade de uma iniciativa jurídica da UE, nos termos do artigo 153.o, especialmente uma diretiva. O CESE também assinala que os parceiros sociais europeus têm a possibilidade de negociar e alcançar acordos ao abrigo do artigo 155.o do TFUE. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Por conseguinte, reconhece a preocupação manifestada em relação a uma possível ação da UE neste domínio. As principais preocupações residem no facto de a UE não ter competência em matéria de «remuneração», nem em matéria de níveis salariais, e na circunstância de a sua ação poder interferir com a autonomia dos parceiros sociais e minar os sistemas de negociação coletiva, sobretudo nos Estados-Membros onde os limites mínimos salariais são estabelecidos pela via da negociação coletiva. Além disso, as opiniões divergem quanto ao valor acrescentado da ação da UE, incluindo no próprio Comité: embora a maioria dos membros do CESE considere que daí possa resultar um valor acrescentado, outros não concordam. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram necessário adotar medidas, uma vez que há trabalhadores na UE, nomeadamente os trabalhadores vulneráveis, que não são abrangidos pelo salário mínimo nacional, e/ou situações em que o nível do salário mínimo não é adequado para assegurar um nível de vida digno. Por conseguinte, seria benéfico estabelecer critérios comuns a nível da UE para os limiares mínimos que assegurem um «nível de vida digno». O Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver a questão dos limiares, uma vez que esta não tem competência em matéria de níveis salariais. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE não subestima a complexidade das questões em análise. É importante que qualquer ação da UE seja precedida de uma análise precisa e compreensão da situação, que tenha em consideração os pontos críticos em cada um dos Estados-Membros e respeite plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais, bem como os diferentes modelos de relações laborais. Além disso, é essencial que qualquer iniciativa da UE proteja os modelos naqueles Estados-Membros cujos parceiros sociais entendam ser desnecessário fixar salários mínimos nacionais. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Consoante a escolha a nível nacional, os parceiros sociais são os intervenientes mais bem posicionados para determinar os salários, no pleno respeito pela sua autonomia e ao nível que entenderem mais adequado. No que diz respeito aos sistemas de fixação de salários mínimos nacionais, é importante consultar os parceiros sociais, em tempo útil e de forma adequada, para que as suas necessidades possam ser tidas em conta. O CESE lamenta que, em alguns Estados-Membros, os parceiros sociais não sejam adequadamente envolvidos nem consultados nos sistemas de fixação de salários ou nos mecanismos de ajustamento. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que há margem para a UE fomentar o papel da negociação coletiva no apoio à fixação de salários mínimos adequados. As medidas de apoio à negociação coletiva poderiam fazer parte da ação da UE em matéria de salários mínimos, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais. Tal vai no sentido de recomendações anteriores do CESE que apelavam para o reforço da negociação coletiva e do diálogo social e para o apoio das capacidades dos parceiros sociais. A contratação pública poderia também ser utilizada como forma complementar de apoio à negociação coletiva em toda a UE. |
| --- | --- |

1.12

2.   Antecedentes e contexto

| 2.1 | O Parlamento Europeu solicitou o presente parecer exploratório tendo em vista a próxima iniciativa jurídica da Comissão sobre salários mínimos justos. A presidência alemã, que se iniciará em julho de 2020, também indicou que os salários mínimos serão uma das suas prioridades. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a oportunidade de continuar a contribuir para o debate sobre as medidas que poderão ser adotadas a nível europeu, tendo em conta as diferentes realidades nos Estados-Membros e a divisão de competências entre a União Europeia (UE) e o nível nacional. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A pandemia de COVID-19 representa a maior emergência sanitária, social e económica de toda uma geração. Além das medidas urgentes adotadas, é necessária uma ação política resoluta, coordenada e em grande escala, a curto e médio prazo, de modo a evitar repercussões negativas duradouras na sociedade, na economia e no mundo do trabalho. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma recessão económica de proporções históricas. De acordo com as previsões económicas da primavera da Comissão Europeia, o PIB total da UE poderia cair 7,5 % em 2020 e crescer cerca de 6 % em 2021, embora com grandes diferenças entre os Estados-Membros (4). As empresas, em especial as PME e as microempresas, são confrontadas com consequências económicas sem precedentes e com decisões difíceis sobre a sua sobrevivência, nomeadamente em matéria de retenção ou despedimento de trabalhadores. Muitos setores económicos foram severamente atingidos pelas medidas de confinamento e muitas empresas receiam a falência, por exemplo, nos setores de serviços, hotelaria, restauração e cultura. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Os serviços públicos foram severamente atingidos, nomeadamente os sistemas de cuidados de saúde e de proteção social que estão sob pressão para dar resposta a pessoas carenciadas. Sem uma ação decisiva e sem apoios públicos, a crise provocada pela COVID-19 pode também conduzir a um aumento do desemprego, do subemprego e da pobreza. Mais de um quarto dos inquiridos num inquérito realizado pela Eurofound sobre a COVID-19 afirmou ter perdido o emprego de forma temporária (23 %) ou permanente (5 %) (5). A Comissão prevê (6) que a taxa de desemprego na UE poderá aumentar de 6,7 % para 9 % em 2020, antes de diminuir para cerca de 8 % em 2021, mais uma vez com diferenças entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A crise provocada pela COVID-19 também evidenciou de forma flagrante a especial vulnerabilidade dos trabalhadores por conta própria, dos trabalhadores com contratos atípicos e dos trabalhadores precários, que, com demasiada frequência, enfrentam a exclusão das redes de segurança social que amorteceriam as consequências da perda de rendimento ou de emprego. Os trabalhadores de serviços essenciais foram louvados publicamente pelo seu contributo para a sociedade, muitas vezes correndo eles próprios grandes riscos. Os seus empregos, por exemplo, nos cuidados de saúde e serviços sociais, na venda a retalho e nos serviços de entrega, assim como no domínio da limpeza, têm sido importantes para toda a sociedade, embora frequentemente subvalorizados, e precisam de ser mais reconhecidos e valorizados. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Importa conceder mais atenção às mulheres, aos trabalhadores migrantes e aos oriundos de minorias étnicas, desproporcionadamente representados em alguns dos setores essenciais, a fim de garantir que podem usufruir de todos os direitos laborais e, eventualmente, de uma melhor proteção das redes de segurança social. Os jovens com menos de 25 anos foram particularmente afetados pela perda de postos de trabalho (incluindo os programas de aprendizagem) e por perturbações nas suas atividades educativas e de formação. Atualmente, enfrentam obstáculos ainda maiores à sua entrada no mercado de trabalho, à semelhança do que acontece com outros grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e outras pessoas alvo de discriminação, que já se encontram em desvantagem no acesso ao mercado de trabalho. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A Europa não pode permitir-se perder mais uma década. A curto prazo, há que conceder especial atenção à salvaguarda das empresas e à proteção do emprego. Há que retirar ensinamentos das respostas à crise económica e financeira de 2008, que teve consequências profundas e duradouras para a UE e os seus cidadãos. Devem ser tomadas medidas para salvaguardar o emprego e os rendimentos, bem como para permitir um relançamento seguro e rápido da atividade económica, com vista a garantir um crescimento sustentável, uma recuperação mais estável, a competitividade e um modelo social e económico mais justo, produtivo e funcional. O diálogo civil e a participação efetiva de todas as partes interessadas são essenciais para garantir uma resposta eficaz à COVID-19 e para manter a confiança dos cidadãos. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | A criação de empregos de qualidade e o pagamento de salários dignos, incluindo salários mínimos, que permitam a todos os trabalhadores desfrutar de um nível de vida digno e tenham em conta fatores económicos, nomeadamente a produtividade, devem ser parte da solução. A negociação coletiva e o diálogo social desempenham um papel essencial nesses esforços e devem ser fortalecidos e/ou apoiados a todos os níveis, de acordo com os sistemas nacionais de relações laborais. |
| --- | --- |

2.8

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso renovado em prol de salários justos e da negociação coletiva na UE

| 2.9 | Ao proclamarem o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (o Pilar Social), na Cimeira de Gotemburgo, em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reafirmaram o seu compromisso de trabalhar em prol de uma Europa mais justa e igualitária. O Pilar deve orientar não só um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida, mas também reformas nos mercados de trabalho e nas políticas sociais. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | O CESE tem salientado reiteradamente a necessidade de ações concretas para fazer dos princípios do pilar uma realidade. Além de aumentar a competitividade e a produtividade, na linha do princípio 6 do pilar, um eixo fundamental da convergência deve ser a promoção de salários mínimos adequados que ofereçam um nível de vida digno aos trabalhadores e às suas famílias, à luz das condições económicas e sociais nacionais, e que sejam estabelecidos de forma transparente e previsível, de acordo com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais (7). |
| --- | --- |

2.10

3.   Observações gerais

3.1   Considerações gerais

| 3.1.1 | Nas suas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2019-2024 (8), a presidente Ursula von der Leyen expôs a sua intenção de propor «um instrumento jurídico para garantir que nenhum trabalhador na nossa União tenha um salário inferior a um mínimo justo». Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia lançou a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 154.o do TFUE, sobre possíveis ações para enfrentar os desafios relacionados com salários mínimos justos. Na segunda fase da consulta, publicada em 3 de junho, a Comissão Europeia sublinha a necessidade de a UE intervir e clarifica o seu objetivo de prosseguir os trabalhos sobre um eventual instrumento jurídico, ou seja, uma diretiva ou uma recomendação. |
| --- | --- |

3.1.1

| 3.1.2 | O CESE afirmou anteriormente que são necessários mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos nos Estados-Membros, além de enfatizar que importa respeitar plenamente a competência e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de fixação de salários, em conformidade com as práticas nacionais (9). O objetivo deve ser garantir salários mínimos em todos os Estados-Membros, que permitam a todos os trabalhadores desfrutar de um nível de vida digno, tendo em conta os fatores económicos, contribuindo assim para o objetivo da UE de melhorar as condições de vida e de trabalho dos seus cidadãos e para a ambição da Comissão de uma «União mais ambiciosa». |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | O CESE também manifestou preocupação com a falta de cobertura efetiva do diálogo social em alguns Estados-Membros, tendo por isso afirmado que é necessário promover o diálogo social e a negociação coletiva a todos os níveis adequados, em consonância com os sistemas nacionais de relações laborais. |
| --- | --- |

3.1.3

3.2   O contexto mais alargado

| 3.2.1 | É importante que haja considerações mais amplas, por exemplo, no que diz respeito ao bom funcionamento dos mercados de trabalho, ao funcionamento dos serviços públicos de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, bem como dos sistemas de tributação, de segurança social (incluindo as prestações por desemprego) e de proteção social, dos sistemas de educação e formação e do mercado único, uma vez que estes fatores também têm impacto na convergência económica e social ascendente e no combate à pobreza. |
| --- | --- |

3.2.1

| 3.2.2 | Os salários estão relacionados com a situação económica de um país, região ou setor. As mudanças podem ter impacto no emprego, na competitividade e na procura macroeconómica. A produtividade é uma consideração importante para o funcionamento do mercado de trabalho e para as perspetivas de emprego, nomeadamente dos trabalhadores pouco qualificados e dos que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, bem como as oportunidades de progressão na carreira para aqueles que auferem o salário mínimo. Todos os trabalhadores devem beneficiar da evolução da produtividade e do crescimento, incluindo aqueles com remuneração mais baixa. Ao mesmo tempo, se os custos gerais da contratação de trabalhadores aumentam, o aumento da produtividade também é muito importante para garantir a competitividade da economia da UE. Os impostos e os custos não salariais do trabalho, nomeadamente as contribuições sociais de empregadores e trabalhadores, podem por vezes conduzir a grandes disparidades entre os salários brutos e os líquidos e também têm impacto na remuneração líquida dos trabalhadores, assim como nos custos dos empregadores. |
| --- | --- |

3.2.2

| 3.2.3 | Os salários mínimos também têm um efeito indireto em toda a estrutura salarial. A percentagem de trabalhadores que auferem o equivalente ao salário mínimo, as tendências do desenvolvimento dos salários, dos níveis de preços e do poder de compra, bem como o nível dos salários mínimos em relação à distribuição salarial global no país, constituem fatores adicionais importantes a ter em conta. Os salários mínimos devem ser justos em relação à distribuição dos salários nos diferentes países e o seu nível também deve ser adequado em termos de preços reais, para permitir um nível de vida digno e, simultaneamente, salvaguardar a sustentabilidade das empresas que criam emprego de qualidade. Desde 2010, os salários mínimos brutos nacionais em poder de compra-padrão na UE registaram um padrão de convergência ascendente, uma vez que, em particular, os países da Europa Central e Oriental convergiram para a média da UE (10). No entanto, as diferenças são ainda muito significativas e, nos últimos anos, verificou-se um abrandamento do padrão de convergência (11). |
| --- | --- |

3.2.3

3.3   A necessidade de salários mínimos dignos na Europa

| 3.3.1 | Condições de trabalho dignas e remuneração justas e equitativas são direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos. Os salários, incluindo os salários mínimos, são um aspeto importante do modelo de economia social de mercado da União Europeia. Representam a remuneração por trabalho efetuado e constituem um dos fatores que garantem benefícios mútuos para empresas e trabalhadores no âmbito de mercados de trabalho eficientes, sendo muitas vezes um elemento essencial na negociação coletiva. |
| --- | --- |

3.3.1

| 3.3.2 | Os salários mínimos têm também outras funções, por exemplo, proteger os trabalhadores contra salários desproporcionadamente baixos e a pobreza no trabalho (12). Embora o emprego de qualidade continue a ser a melhor via para sair da pobreza, acontece que, atualmente, ter um emprego não constitui automaticamente uma garantia contra a pobreza, sobretudo para quem não trabalha a tempo inteiro. Na UE, cerca de um em cada dez trabalhadores aufere sensivelmente o salário mínimo nacional (13), ou menos. Em 2018, uma em cada dez pessoas com emprego e com idade igual ou superior a 18 anos estava em risco de pobreza e, em oito Estados-Membros, os trabalhadores auferiam menos em termos reais do que no início da crise em 2008. Além disso, nos últimos dez anos, a proporção de pessoas no emprego mas em risco de pobreza aumentou na maioria dos Estados-Membros, mantendo-se ou diminuindo noutros. Em alguns países, os atuais patamares salariais mínimos não são atualmente adequados para tirar os trabalhadores da pobreza só pela via do emprego (14). |
| --- | --- |

3.3.2

| 3.3.3 | É consensual que a União Europeia e os Estados-Membros devem envidar mais esforços para combater a pobreza, incluindo a pobreza no trabalho. Nos documentos de consulta sobre salários mínimos justos, a Comissão reconhece que salários mínimos dignos podem desempenhar um papel importante na redução da pobreza entre os trabalhadores pobres. O CESE considera que a forma mais eficaz de reduzir a pobreza no trabalho é através de salários mínimos dignos e de políticas integradas de inclusão ativa, centradas nas pessoas, que promovam o acesso a um rendimento mínimo adequado, a serviços de emprego e a empregos de qualidade, bem como a serviços sociais essenciais e de facilitação, em conformidade com a Recomendação da Comissão de 2008. |
| --- | --- |

3.3.3

| 3.3.4 | A pobreza no trabalho tem várias causas, e a Eurofound (15) concluiu que, embora um salário mínimo adequado seja um pilar central de qualquer modelo de proteção social para os trabalhadores pobres, a relação entre salários mínimos e pobreza no trabalho é complexa. Um fator importante a ter em conta é a composição do agregado familiar: embora o facto de em alguns países se auferir o salário mínimo possa ser suficiente para proteger um único adulto contra o risco de pobreza, geralmente não é suficiente para apoiar mais do que uma pessoa se o seu vencimento for o único no agregado familiar. |
| --- | --- |

3.3.4

| 3.3.5 | O nível do custo de vida também pode ser um elemento fundamental para conduzir as famílias à pobreza e deve ser levado em consideração, quando relevante a nível nacional, para determinar se os salários mínimos são adequados. As prestações ligadas ao trabalho, as prestações sociais, as transferências sociais e os abonos de família podem também desempenhar um papel importante na atenuação ou na prevenção da pobreza no trabalho, dependendo da composição do agregado familiar. |
| --- | --- |

3.3.5

| 3.3.6 | Muitos governos também optaram por reduzir o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social como forma de aumentar o rendimento líquido das pessoas que auferem o salário mínimo nacional ou um salário baixo. No entanto, tal medida pode ter implicações políticas mais amplas, nomeadamente, o enfraquecimento dos sistemas de saúde e de proteção social e dos serviços públicos em geral. Além dessas medidas diretas, o relatório da Eurofound também explora a aplicação de medidas indiretas para combater a pobreza no trabalho (16), mas não foi fácil aferir o seu impacto, impondo-se uma avaliação mais específica. |
| --- | --- |

3.3.6

| 3.3.7 | Numa perspetiva mais abrangente da luta contra a pobreza, o CESE já apelara num anterior parecer para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para um rendimento mínimo digno, que permitisse generalizar, apoiar e tornar os sistemas de rendimento mínimo «dignos» (adequados) nos Estados-Membros, numa primeira resposta europeia significativa ao problema grave e persistente da pobreza na Europa (17). Enquanto o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa apoiaram esse parecer, o Grupo dos Empregadores não concordou com a ideia de um instrumento vinculativo para um rendimento mínimo a nível europeu, preferindo em vez disso o método aberto de coordenação (18). O CESE também propôs uma abordagem gradual em matéria de normas mínimas comuns no domínio do seguro de desemprego nos Estados-Membros, de modo a proporcionar redes de segurança adequadas aos trabalhadores que perdem o emprego e como forma de proteção contra a pobreza (19). Esta ação teria também um efeito estabilizador automático e promotor da convergência ascendente na UE. |
| --- | --- |

3.3.7

| 3.3.8 | Cumpre também adotar uma abordagem abrangente, que inclua, entre outros, regimes de rendimento mínimo eficazes, reformas adequadas na segurança social e mais investimento em serviços públicos. Fundamentalmente, para tirar as pessoas da pobreza, é útil continuar a debater a forma de cumprir, a nível da UE, o indicador AROP (20), ou seja, das pessoas cujo rendimento se situa abaixo do limiar de risco de pobreza, em articulação com os orçamentos nacionais de referência que calculam o custo dos bens e serviços necessários (incluindo as diferentes metodologias utilizadas). Devem ter em conta a redistribuição social, a fiscalidade e o nível de vida em cada Estado-Membro da UE (21) e ajudar a contextualizar o limiar da taxa AROP na realidade multidimensional da pobreza. |
| --- | --- |

3.3.8

| 3.3.9 | Em quase todos os Estados-Membros, as mulheres estão sobrerrepresentadas entre as pessoas que auferem o salário mínimo (22). Há dados que comprovam que os salários mínimos dignos também podem ter um impacto positivo na disparidade salarial entre homens e mulheres na base da distribuição de salários, se forem também acompanhados de medidas políticas para evitar as desigualdades estruturais de género nos mercados de trabalho e na sociedade. Do mesmo modo, outras pessoas desfavorecidas, como os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficiência e as minorias étnicas, também beneficiariam significativamente de salários mínimos dignos. Além disso, no intuito de melhorar os níveis de emprego dos trabalhadores com deficiência, os poderes públicos competentes deveriam conceder aos empregadores subsídios salariais ou reduções fiscais para cobrir os custos adicionais ligados ao emprego destas pessoas. |
| --- | --- |

3.3.9

| 3.3.10 | Por último, no contexto dos salários dignos na Europa, o CESE salienta também que o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva, nomeadamente, a negociação coletiva setorial, desempenha um papel crucial para garantir salários justos e adequados em toda a estrutura salarial, incluindo os salários mínimos nacionais, quando existam. São igualmente necessários para promover a convergência salarial ascendente a nível nacional e entre países e garantir uma abordagem equilibrada entre considerações sociais e económicas. |
| --- | --- |

3.3.10

3.4   Necessidade e viabilidade da ação a nível da UE

| 3.4.1 | Na primeira fase de consulta dos parceiros sociais, a Comissão define várias possibilidades de ação da UE para proporcionar valor acrescentado: contribuir para garantir salários mínimos justos, ajudar os Estados-Membros a alcançar uma convergência ascendente nas condições de trabalho, garantir condições de concorrência equitativas no mercado único e aumentar o poder de compra dos trabalhadores com salários baixos. |
| --- | --- |

3.4.1

| 3.4.2 | Na segunda fase de consulta dos parceiros sociais, a Comissão clarifica os objetivos da ação da UE e os objetivos políticos de uma eventual iniciativa (23). Segundo a Comissão, os objetivos gerais de uma iniciativa deste tipo seriam garantir que todos os trabalhadores da UE estejam protegidos por um salário mínimo justo, que lhes permita um nível de vida digno onde quer que trabalhem, e que os salários mínimos sejam fixados em níveis adequados, salvaguardando ao mesmo tempo o acesso ao emprego e tendo em conta os efeitos na criação de emprego e na competitividade. O CESE, na sua maioria, congratula-se com os objetivos identificados pela Comissão e considera que devem ser abordados através da ação da UE em matéria de salários mínimos justos. No entanto, uma minoria considera que a ação da UE no que toca a alguns desses objetivos não seria adequada. |
| --- | --- |

3.4.2

| 3.4.3 | A Comissão sublinhou que a sua intenção não é estabelecer um único «salário mínimo europeu» nem harmonizar diretamente o nível dos salários mínimos em toda a UE e frisou que respeitará plenamente as competências nacionais e as tradições e especificidades de cada país, bem como a liberdade contratual dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.4.3

| 3.4.4 | Embora a maioria dos Estados-Membros tenha um salário mínimo nacional, há disparidades significativas entre os níveis dos salários mínimos nacionais, que refletem níveis diferentes de desenvolvimento económico e social. Em janeiro de 2020, os salários mínimos nos Estados-Membros variavam entre 312 e 2 142 euros por mês. Os salários mínimos mensais são geralmente inferiores a 600 euros nos países do leste e superiores a 1 500 euros no noroeste da UE (24). No documento de análise da segunda fase de consulta, a Comissão observa que a adequação dos salários mínimos melhorou na maioria dos Estados-Membros (25). Contudo, persistem disparidades e, num número significativo de Estados-Membros, o salário mínimo nacional é igual ou inferior a 50 % do salário mediano bruto a tempo inteiro (26) e significativamente inferior ao limiar salarial de «risco de pobreza» (60 % do salário mediano), sendo insuficiente por si só para tirar os trabalhadores da situação de pobreza. |
| --- | --- |

3.4.4

| 3.4.5 | Os salários mínimos devem assegurar um nível de vida digno. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram que, em alguns Estados-Membros, os níveis de salário mínimo ainda não são adequados e que o salário mínimo nacional líquido «de referência» deve ser fixado significativamente acima do limiar de pobreza — fixado no contexto da UE recorrendo ao indicador AROP de 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional após transferências sociais — e ser justo em relação aos salários praticados no mercado de trabalho em geral. Um índice de referência deste tipo asseguraria níveis de benefícios adequados e evitaria que os trabalhadores fossem empurrados para empregos precários com condições negativas associadas aos regimes de rendimento mínimo. Aumentar o segmento dos salários mais baixos, avançando para a fixação de salários mínimos que permitam não viver na pobreza, aumentaria também a base tributável para os governos, além de contribuir para o financiamento de sistemas de proteção social adequados. No entanto, o Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver esta questão, uma vez que esta não tem competência em matéria de remuneração, nem, especificamente, no que se refere aos níveis salariais em conformidade com os acórdãos do TJE. Em sua opinião, o máximo que a UE poderá fazer é debater e trocar pontos de vista, através do método aberto de coordenação ou do Semestre Europeu, sobre a forma de garantir níveis de benefícios e regimes de rendimento mínimo adequados e o modo como essas medidas, juntamente com o emprego, poderão apoiar o financiamento de sistemas de proteção social adequados. |
| --- | --- |

3.4.5

| 3.4.6 | O CESE reconhece as várias preocupações manifestadas no que se refere a uma possível ação da UE neste domínio. Em especial, existem pontos de vista fortemente divergentes sobre a competência da UE. Há quem considere que, tendo em conta que o artigo 153.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exclui as «remunerações» da competência legislativa da UE, não há margem para ação a nível da UE. Por outro lado, há quem defenda, nomeadamente a Comissão, que existem possibilidades de ação a nível da UE e que o artigo 153.o, n.o 5, não é um impeditivo. |
| --- | --- |

3.4.6

| 3.4.7 | Do mesmo modo, há receios, sobretudo nos Estados-Membros onde os patamares salariais mínimos são definidos exclusiva ou predominantemente por negociação coletiva, de que essa ação possa interferir na autonomia dos parceiros sociais. Por conseguinte, é essencial que qualquer iniciativa da UE proteja os modelos nos Estados-Membros onde os parceiros sociais não consideram que os salários mínimos nacionais sejam necessários. Da mesma forma, as medidas que promovem a negociação coletiva, em especial a negociação setorial, devem respeitar plenamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais e não insistir numa solução única aplicável a todos. |
| --- | --- |

3.4.7

| 3.4.8 | Outro motivo de preocupação é o facto de uma política europeia em matéria de salário mínimo nacional poder eventualmente ter efeitos negativos no emprego, especialmente no caso dos jovens e dos trabalhadores pouco qualificados, e agravar o incumprimento, o que também pode levar um grande número de trabalhadores que auferem salários baixos a passar para um regime de informalidade (27). No entanto, essa tendência pode ser contrariada se o nível do salário mínimo for definido adequadamente, ou seja, se apoiar os rendimentos dos trabalhadores sem comprometer o emprego e depender de fatores específicos do país, nomeadamente no que toca à resposta comportamental dos empregadores, ao grau de concorrência nos mercados de produtos e de trabalho e à sua interação com outras políticas, em especial no domínio dos impostos e das prestações sociais (28). Com efeito, existem exemplos concretos de Estados-Membros em que a introdução de salários mínimos não teve impacto negativo na criação de emprego e em que mesmo aumentos substanciais do salário mínimo tiveram efeitos macroeconómicos positivos, incluindo uma melhoria em termos de crescimento do emprego (29). |
| --- | --- |

3.4.8

| 3.4.9 | O CESE tem em devida consideração a complexidade das questões envolvidas neste debate e reconhece que os salários mínimos não são a solução milagrosa para todos os problemas. No entanto, uma abordagem comum da UE, que trace objetivos políticos claros a cumprir pelos Estados-Membros, através de diferentes meios, e assegure a participação dos parceiros sociais no âmbito de sistemas de negociação coletiva eficientes, poderia garantir a salvaguarda tanto dos direitos dos trabalhadores a uma remuneração justa e à liberdade de associação como das necessidades dos empregadores no que se refere à produtividade e à competitividade. Combinada com medidas mais amplas, poderia também contribuir para a convergência ascendente e o progresso social em toda a UE, reduzindo as desigualdades de rendimentos e de salários entre os Estados-Membros, diminuindo a pobreza no trabalho e criando condições de concorrência equitativas no mercado único. |
| --- | --- |

3.4.9

| 3.4.10 | Qualquer iniciativa europeia no domínio dos salários mínimos justos, incluindo os aspetos da promoção e do apoio ao bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva dos salários, deve ser definida com base numa análise exata e na compreensão da situação nos Estados-Membros e respeitar plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais, bem como os diferentes modelos de relações laborais. |
| --- | --- |

3.4.10

4.   Para uma iniciativa jurídica europeia em matéria de salários mínimos nacionais, incluindo a promoção e o apoio à participação dos parceiros sociais

4.1   O conceito de salário mínimo

| 4.1.1 | Os salários são condicionados por diversos fatores, como o setor de atividade e a indústria e o seu grau de exposição à concorrência internacional, o custo de vida, a oferta e a procura no mercado, a produtividade, a distribuição de salários, os níveis salariais coletivos, a competência e o desempenho individuais, além do seu modo de realização e avaliação. Remuneram o trabalho realizado de acordo com a legislação, as convenções coletivas e as práticas aplicáveis. Pode considerar-se que o salário global abrange diversos elementos, dependendo da forma como é determinado nos Estados-Membros, nas regiões ou de acordo com diferentes convenções coletivas. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | O salário mínimo é definido pela OIT como o montante mínimo de remuneração que um empregador é obrigado a pagar aos trabalhadores assalariados pelo trabalho realizado durante um determinado período, que não pode ser reduzido por acordo coletivo ou contrato individual (30). De acordo com a Convenção n.o 131 da OIT sobre a Fixação dos Salários Mínimos (31), determinar salários mínimos justos significa encontrar um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, tendo em conta o nível geral dos salários no país e o custo de vida, e, por outro, os fatores económicos, nomeadamente a produtividade e o emprego. Também estabelece que deve ser garantida a plena concertação com os parceiros sociais na fixação do salário mínimo. Os dez Estados-Membros da UE (32) que ratificaram a Convenção têm um sistema de salário mínimo nacional. |
| --- | --- |

4.1.2

| 4.1.3 | A eficácia dos salários mínimos nacionais depende de diversos fatores, que se aplicam a diferentes graus, em função do contexto nacional, como a cobertura de todos os trabalhadores; se são definidos e ajustados a um nível adequado que atenda às necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, levando em consideração fatores económicos, como a produtividade; e se os empregadores cumprem os regulamentos em matéria de salário mínimo (33). Também varia consoante o apoio à participação dos parceiros sociais e a existência de um sistema de negociação coletiva eficaz que complemente a fixação do salário mínimo nacional. A ação da UE deve apoiar, entre outas medidas, as melhorias que se impõem nestes domínios. |
| --- | --- |

4.1.3

| 4.1.4 | Nos Estados-Membros em que os parceiros sociais são responsáveis pela fixação dos níveis salariais, a percentagem de trabalhadores que não estão formalmente abrangidos por esses acordos varia entre 2 % na Áustria, cerca de 10 % na Suécia, Finlândia e Itália e cerca de 20 % na Dinamarca. Assinale-se que, na Suécia e na Dinamarca, os trabalhadores que não estão formalmente abrangidos pelos salários mínimos são, na maioria, trabalhadores administrativos muito bem remunerados, que auferem uma remuneração bem acima dos limites salariais acordados coletivamente, ou são estudantes ou outros jovens trabalhadores que entram pela primeira vez no mercado de trabalho. Na realidade, os empregadores muitas vezes também aplicam os salários mínimos por setor de atividade aos trabalhadores que não estão formalmente abrangidos por salários mínimos, sem serem obrigados a fazê-lo. No entanto, em Itália, as pessoas não abrangidas são trabalhadores informais ou trabalhadores autónomos que prestam trabalho ocasional em condições específicas, especialmente os trabalhadores jovens. |
| --- | --- |

4.1.4

| 4.1.5 | A Comissão Europeia, o Conselho e os parceiros sociais europeus salientaram a importância de promover o diálogo social e de respeitar a autonomia dos parceiros sociais, e instaram os Estados-Membros a aperfeiçoar o funcionamento do diálogo social a nível nacional (34). É importante que uma eventual iniciativa em matéria de salário mínimo não enfraqueça o sistema de negociação coletiva de nenhum Estado-Membro, por exemplo, reduzindo o controlo dos parceiros sociais sobre os salários. |
| --- | --- |

4.1.5

4.2   Sistemas e instituições de fixação de salários nacionais na União Europeia

| 4.2.1 | Os sistemas de fixação de salários mínimos e o papel e a capacidade dos parceiros sociais diferem consideravelmente entre os Estados-Membros devido a diferenças nas suas tradições nacionais, bem como a diversos fatores económicos e sociais e ao quadro político e constitucional do país. |
| --- | --- |

4.2.1

| 4.2.2 | Alguns Estados-Membros optaram por um salário mínimo nacional em que os salários devem corresponder, pelo menos, a um nível mínimo determinado por lei. Nestes países, pode também haver salários mínimos (mais elevados) setoriais e intersetoriais definidos pelos parceiros sociais. Noutros países sem salário mínimo nacional, os salários são definidos exclusiva ou predominantemente pelos parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas a nível nacional, setorial e/ou da empresa. |
| --- | --- |

4.2.2

| 4.2.3 | Nos Estados-Membros que têm um salário mínimo nacional, a tendência é para que a maioria dos trabalhadores seja abrangida. No entanto, em alguns casos, é permitida a exclusão de categorias específicas de trabalhadores, o que significa que essas pessoas auferem menos do que o mínimo legal. Além disso, são aplicadas taxas especiais para certos grupos de trabalhadores em 11 Estados-Membros (35). Essas taxas aplicam-se principalmente a pessoas mais jovens ou menos experientes e/ou aprendizes, mas podem também aplicar-se a trabalhadores não qualificados e a trabalhadores portadores de deficiência, entre outros exemplos. Alguns países também especificam taxas mais elevadas com base nas competências dos trabalhadores (36). Tal como referido pela Comissão, as lacunas de cobertura podem ter consequências negativas para esses trabalhadores e para a economia no seu conjunto. Importa avaliar quais as implicações que essas exceções e uma cobertura mais ampla dos trabalhadores terão, de forma a compreender as diferentes abordagens nacionais e as possíveis razões para as exclusões, bem como as implicações que daí advêm. |
| --- | --- |

4.2.3

| 4.2.4 | Nos países em que não há um salário mínimo nacional, o salário mínimo aplica-se apenas a trabalhadores abrangidos por convenções coletivas. Embora a maioria desses países tenha taxas muito elevadas de cobertura da negociação coletiva (acima de 80 %), em certos casos alguns trabalhadores não são abrangidos (37). |
| --- | --- |

4.2.4

| 4.2.5 | A adequação é um elemento crucial para considerar se os salários mínimos nacionais são «justos» e para proporcionar um nível de vida digno aos trabalhadores e às suas famílias. Há também que considerar o seu nível em relação à distribuição global dos salários no país. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram que seria benéfico estabelecer critérios comuns a nível da UE para os limiares mínimos que assegurem um «nível de vida digno». Existem várias possibilidades de estabelecer tais limiares, como a utilização de um cabaz de referência de bens que permitam mais do que a mera subsistência e/ou a fixação desses limiares em relação a uma percentagem do salário mediano a tempo inteiro ou do salário médio bruto a tempo inteiro. Seria conveniente aprofundar o debate sobre o que estes limiares poderiam ser e de que forma poderiam ser atingidos progressivamente. O Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver a questão dos limiares, uma vez que esta não tem competência em matéria de níveis salariais em conformidade com os acórdãos do TJE (38). É importante garantir que, na revisão dos salários mínimos nacionais, se considera a sua adequação e a regularidade com que estes são revistos, e assegurar um procedimento claro que preveja a plena participação dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

4.2.5

| 4.2.6 | De acordo com o Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho da Europa, o conceito de «nível de vida digno» vai além das necessidades básicas meramente materiais, como a alimentação, o vestuário e a habitação, e inclui os recursos necessários para participar em atividades culturais, educativas e sociais. Nas suas conclusões recentes (39), o Comité constatou que os níveis de salário mínimo em diversos Estados-Membros não asseguravam um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias. |
| --- | --- |

4.2.6

| 4.2.7 | Atualmente, muitos Estados-Membros permitem que os empregadores efetuem deduções aos salários mínimos nacionais (por exemplo, a título de compensação por perdas ou compra de equipamento) ou incluam pagamentos adicionais (por exemplo, horas extra ou prémios) no cálculo do salário. O Comité Europeu dos Direitos Sociais e os organismos de controlo das Nações Unidas e da OIT determinaram que, em alguns Estados-Membros, este procedimento não permite efetivar o direito dos trabalhadores a uma remuneração justa. |
| --- | --- |

4.2.7

4.3   O papel dos parceiros sociais nos sistemas de fixação do salário mínimo nacional

| 4.3.1 | Verificam-se grandes diferenças na participação dos parceiros sociais nos sistemas de fixação do salário mínimo nacional. Em alguns países, infelizmente, os governos adotaram decisões unilaterais em relação aos salários mínimos, sem a devida participação ou consulta dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | Os mecanismos que permitem uma consulta oportuna e adequada dos parceiros sociais ajudam a garantir que diversas situações económicas e do mercado de trabalho são levadas em consideração. Podem ainda facilitar os acordos entre as autoridades nacionais pertinentes e os parceiros sociais e contribuir para se alcançar um resultado equilibrado, tendo as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores em consideração. |
| --- | --- |

4.3.2

| 4.3.3 | A existência de critérios transparentes, claros e estáveis para proceder a ajustes nos salários mínimos nacionais a fim de garantir a sua adequação e levar em conta fatores económicos contribui para um maior entendimento e previsibilidade entre os empregadores, os trabalhadores e os seus representantes. Infelizmente, estes critérios não existem em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.3.3

| 4.3.4 | Os parceiros sociais devem participar de forma adequada, de acordo com as necessidades dos trabalhadores e empregadores, nas consultas sobre o salário mínimo nacional, nomeadamente na identificação dos critérios pertinentes para definir o nível adequado e na avaliação de eventuais adaptações. Além disso, o apoio da UE e dos Estados-Membros ao reforço das capacidades dos parceiros sociais nacionais pode ajudá-los a participar em negociações coletivas, nomeadamente nos casos em que tal se justifique para determinar salários, bem como em debates sobre o salário mínimo nacional |
| --- | --- |

4.3.4

4.4   O papel da negociação coletiva na fixação de salários mínimos

| 4.4.1 | Os salários negociados pelos parceiros sociais baseiam-se num acordo equilibrado entre estes últimos, que é importante para garantir que os salários são justos para todos os parceiros sociais. Cinco dos seis países em que os patamares salariais mínimos são definidos por negociação coletiva setorial estão entre os que apresentam as taxas mais elevadas de cobertura da negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.4.1

| 4.4.2 | O CESE acolhe favoravelmente a indicação de que qualquer iniciativa da Comissão não procuraria introduzir salários mínimos nacionais em países com uma taxa elevada de cobertura da negociação coletiva e onde a fixação de salários é exclusivamente organizada por esta via (40). Esta abordagem reflete o facto de que, consoante a escolha a nível nacional, os parceiros sociais são os intervenientes mais bem posicionados para definir e conduzir as políticas e os mecanismos de fixação de salários, no pleno respeito pela sua autonomia e ao nível que entenderem mais adequado. |
| --- | --- |

4.4.2

| 4.4.3 | A negociação coletiva também é de extrema importância na definição dos níveis salariais em muitos dos países que têm um salário mínimo nacional e onde, geralmente, os acordos negociados melhoram os índices fixados pelo governo. |
| --- | --- |

4.4.3

4.5   Necessidade de apoiar e promover a negociação coletiva nos Estados-Membros

| 4.5.1 | Os efeitos e o alcance dos salários mínimos nacionais variam em função da forma como estes interagem com outras políticas e instituições do mercado de trabalho. Uma dessas interações é a que existe entre o salário mínimo e a negociação coletiva. A força relativa da negociação coletiva nos diversos países constitui um dos principais fatores que determinam o surgimento e o alcance dos efeitos em cadeia (41). |
| --- | --- |

4.5.1

| 4.5.2 | O bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva contribui para aumentar o emprego e reduzir o desemprego para todos os trabalhadores. A coordenação entre as unidades de negociação ajuda os parceiros sociais a avaliar a conjuntura económica e os efeitos macroeconómicos dos acordos salariais na competitividade (42). |
| --- | --- |

4.5.2

| 4.5.3 | O direito à liberdade sindical, à sindicalização e à negociação coletiva são direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. O nível e a taxa de cobertura da negociação coletiva variam significativamente entre os Estados-Membros, indo de apenas 7 % na Lituânia a 98 % na Áustria. Desde 2000, a taxa de cobertura da negociação coletiva caiu em 22 Estados-Membros e estima-se que haja agora, no mínimo, menos 3,3 milhões de trabalhadores abrangidos por um acordo de negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.5.3

| 4.5.4 | Segundo um relatório da OCDE, a negociação coletiva confronta-se com desafios de longa data (como a redução da taxa de cobertura da negociação coletiva e a diminuição da densidade sindical), bem como com novos desafios, como a crescente prevalência de trabalhadores com emprego atípico (ou seja, trabalho independente e trabalho temporário e a tempo parcial) que poderão não ter acesso à negociação coletiva (43). Quase todos os Estados-Membros registaram uma queda na taxa de cobertura da negociação coletiva desde o início da crise económica e social (44), na medida em que provocou mudanças substanciais nos regimes de negociação salarial em vários países e, noutros, acentuou ainda mais a trajetória existente no sentido da descentralização. Tal deveu-se a diferentes circunstâncias nacionais e, em algumas ocasiões, às medidas impostas pela UE como condição para os resgates económicos. |
| --- | --- |

4.5.4

| 4.5.5 | O CESE salientou reiteradamente os desafios colocados pelas novas formas de trabalho flexíveis, nomeadamente o facto de muitos trabalhadores poderem ser excluídos das estruturas de negociação coletiva e da representação sindical. Também enfatizou que a necessidade de fortalecer o papel do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através do apoio da UE ao reforço de capacidades, à criação de quadros nacionais de apoio, à garantia da capacidade organizacional dos parceiros sociais, bem como à salvaguarda do bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva (45). |
| --- | --- |

4.5.5

| 4.5.6 | A liberdade sindical e o direito de sindicalização também devem ser respeitados e promovidos. É importante que se discuta, a nível nacional e da UE, a forma de garantir que os trabalhadores possam ter acesso à representação sindical e exercer os direitos de organização e ação coletiva. |
| --- | --- |

4.5.6

| 4.5.7 | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que há margem para a UE fomentar o papel da negociação coletiva no apoio à fixação de salários mínimos adequados. As medidas de apoio à negociação coletiva poderiam fazer parte da ação da UE em matéria de salários mínimos, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais, o que vem na linha de anteriores recomendações do CESE no sentido de reforçar a negociação coletiva e o diálogo social. |
| --- | --- |

4.5.7

5.   Contributo das partes interessadas: visitas virtuais aos países e audição pública

5.1   Panorâmica/contexto das visitas

| 5.1.1 | Na elaboração do presente parecer, considerou-se importante que o CESE conhecesse os pontos de vista das partes interessadas a nível nacional e europeu. Para o efeito, foram planeadas várias visitas a países, bem como a realização de uma audição pública com os intervenientes a nível da UE. Para as visitas aos países foram selecionados cinco Estados-Membros (Alemanha, Polónia, Roménia, Espanha e Suécia) com base nos critérios sobre instituições responsáveis pela fixação de salários mínimos nos Estados-Membros da UE, que a Comissão Europeia identificou na primeira fase da consulta dos parceiros sociais. Foram planeados debates com representantes do governo, organismos nacionais de fixação de salários, parceiros sociais nacionais e organizações que combatem a pobreza. Devido ao surto da pandemia de COVID-19, as visitas não puderam ser realizadas e foram substituídas por um questionário semiestruturado e por videoconferências com as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

5.1.1

5.2   Resumo das videoconferências

| 5.2.1 | As maiores preocupações e objeções a uma iniciativa da UE em matéria de salários mínimos legais foram expressas pelos representantes suecos, sendo do consenso geral que a UE não tem competência para agir em matéria salarial. Os parceiros sociais suecos partilham o receio de que uma iniciativa da UE interfira com as tradições nacionais em matéria de negociação salarial, entre outras, e viole a autonomia dos parceiros sociais. Pelo contrário, propuseram iniciativas não vinculativas para promover o diálogo social e a negociação coletiva, salientando que os sistemas nacionais são o resultado de décadas de desenvolvimento e não podem ser transplantados de um país para outro. Na Suécia, a taxa de cobertura da negociação coletiva é de 90 % e a percentagem de trabalhadores que auferem menos de 60 % do salário mediano não chega a 1 % (46). O representante do Governo sueco apoiou as posições dos parceiros sociais e declarou que a UE tem um papel importante a desempenhar, contribuindo para aumentar o emprego e melhorar o desenvolvimento social. Enfrentar os desafios sociais é importante para a coesão da União e para o mercado interno. No entanto, defendem que uma iniciativa juridicamente vinculativa, nomeadamente uma diretiva, não é a via correta, tendo afirmado que uma iniciativa da UE não deve conduzir à exigência de que os Estados-Membros introduzam convenções coletivas ou salários mínimos legais de aplicação geral. |
| --- | --- |

5.2.1

| 5.2.2 | Os sindicatos e as organizações da sociedade civil nos outros quatro países manifestaram-se a favor de uma ação a nível da UE e alguns referiram mesmo que essa intervenção poderia assumir a forma de uma diretiva-quadro. Os argumentos em apoio de tal iniciativa incluem o potencial para coordenar as políticas salariais internacionais, lutar contra o dumping social, promover a convergência salarial, reduzir a pobreza no trabalho, proteger os trabalhadores não abrangidos por acordos coletivos, evitar a exploração de grupos vulneráveis de trabalhadores, como os migrantes, e contribuir para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Alguns representantes referiram também a possibilidade de critérios comuns da UE em matéria de limiares mínimos para a adequação dos salários mínimos, utilizando, por exemplo, um cabaz de referência de bens e serviços essenciais necessários a cada um. Vários representantes referiram também que uma iniciativa da UE em matéria de salários mínimos deveria ser acompanhada de outras medidas, nomeadamente uma diretiva relativa a um rendimento mínimo adequado e uma iniciativa destinada a reforçar o papel do diálogo social e a representação dos sindicatos. |
| --- | --- |

5.2.2

| 5.2.3 | As organizações de empregadores de três países (47) manifestaram a sua preocupação ou oposição a medidas vinculativas. Algumas declararam explicitamente que, nos termos do artigo 153.o do TFUE, a UE não tem competência em matéria salarial e que o debate deveria centrar-se na forma de reforçar o processo do Semestre Europeu. As organizações de empregadores opuseram-se a uma iniciativa jurídica, na medida em que tal interferiria com os sistemas nacionais de fixação de salários e teria impacto negativo na competitividade dos Estados-Membros e no emprego, bem como na integração dos desempregados no mercado de trabalho. Salientaram também que os debates sobre o salário mínimo têm de ser alargados às questões mais vastas que afetam o mercado de trabalho, nomeadamente os sistemas de segurança social. Em alguns países, os representantes dos empregadores manifestaram preocupação com os salários mínimos nacionais que se baseiam em decisões políticas tomadas pelo governo no sentido de aumentar os salários mínimos e que não têm em conta os fatores económicos. Num país, foi também mencionado que as recomendações específicas por país tinham salientado o impacto negativo do salário mínimo na competitividade. Houve um país que mencionou uma recomendação não vinculativa como possível instrumento e observou que o reforço da negociação coletiva é uma questão para o nível nacional e que, para isso, é necessário o apoio da UE, em particular no que se refere ao reforço das capacidades dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

5.2.3

| 5.2.4 | Os representantes dos governos não manifestaram a sua posição de forma tão direta como os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Embora alguns se tenham congratulado com a promoção de uma iniciativa de enquadramento sem especificarem a forma que deveria assumir (Alemanha), outros apoiaram uma diretiva-quadro (Espanha). Quanto às próximas etapas, os representantes da Alemanha confirmaram que a presidência alemã estava empenhada em apoiar o processo em curso durante o segundo semestre de 2020. |
| --- | --- |

5.2.4

5.3   Audição pública

| 5.3.1 | Em 25 de junho realizou-se uma audição pública em linha, com a participação do comissário do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, do relator do Parlamento Europeu para a Redução das Desigualdades, com especial destaque para a pobreza no trabalho, e dos coordenadores dos Grupos PPE e S&D na Comissão dos Assuntos Sociais, da CES e da BusinessEurope, e da Plataforma Social. A Comissão reiterou a sua intenção de apresentar um instrumento jurídico sobre salários mínimos justos na Europa, que respeite tanto a autonomia dos parceiros sociais como os sistemas nacionais de negociação coletiva e não interfira com o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva. Reconheceu igualmente que o tema dos salários mínimos justos é uma questão difícil e controversa. Houve um consenso político entre os três deputados ao Parlamento Europeu quanto à necessidade de uma intervenção da UE no sentido de garantir que os trabalhadores europeus têm um nível de vida decente e de combater a pobreza no trabalho. Na segunda fase da consulta da Comissão, foi evidente que os parceiros sociais europeus, nas suas respostas, tinham opiniões divergentes sobre a necessidade, a viabilidade e o fundamento jurídico da ação da UE. A Plataforma Social frisou a importância de rendimentos mínimos e salários mínimos adequados, tendo defendido que o montante do salário mínimo deve ser superior ao do rendimento mínimo. |
| --- | --- |

5.3.1

6.   Margem de ação a nível da UE

6.1   O acervo da UE

| 6.1.1 | O CESE observa que existe um conjunto de instrumentos internacionais e da UE que consagram e apoiam o conceito de remuneração «justa» que garante aos trabalhadores e às suas famílias «um nível de vida digno» (48). O CESE observa que se sugere propor uma iniciativa jurídica da UE em matéria de «salários mínimos justos» no âmbito do título do TFUE relativo à política social. Tal deve estar associado aos objetivos da União reconhecidos no artigo 3.o do Tratado, ou seja, promover uma economia social de mercado altamente competitiva, visando o pleno emprego, o progresso social, o bem-estar dos seus povos e o desenvolvimento sustentável da Europa. |
| --- | --- |

6.1.1

| 6.1.2 | O CESE reconhece que a situação jurídica relativa a uma iniciativa da UE no domínio dos salários mínimos é altamente complexa. A UE pode adotar instrumentos jurídicos em matéria de condições de trabalho com base no artigo 151.o e no artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do TFUE. O Tratado estabelece que as disposições do artigo 153.o não se aplicam à «remuneração». Por outro lado, a questão da remuneração como condição de trabalho fundamental já foi objeto de jurisprudência e de diretivas da UE em vigor. Existem opiniões claramente divergentes sobre esta matéria, e o CESE reconhece que a Comissão deverá adotar uma abordagem equilibrada e cautelosa. |
| --- | --- |

6.1.2

| 6.1.3 | Os parceiros sociais europeus também têm competência para chegar a acordos no âmbito do título do TFUE relativo à política social, nos termos do artigo 155.o. |
| --- | --- |

6.1.3

6.2   Uma possível iniciativa da UE para salários mínimos justos: diretiva ou recomendação do Conselho

| 6.2.1 | No que diz respeito aos salários mínimos, a responsabilidade de cumprir os compromissos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais incumbe a cada Estado-Membro. A Comissão identificou a necessidade de ação da UE em matéria de salários mínimos justos e as possíveis vias de intervenção neste domínio. Embora a maioria dos membros do CESE considere que essa ação pode proporcionar um valor acrescentado, outros não concordam. As medidas tomadas a nível da UE devem respeitar plenamente a autonomia dos parceiros sociais e a repartição de competências entre a UE e o nível nacional. |
| --- | --- |

6.2.1

| 6.2.2 | Na segunda fase do documento de consulta dos parceiros sociais, a Comissão indica que os instrumentos da UE que estão a ser ponderados são uma diretiva e uma recomendação do Conselho. No CESE, as opiniões divergem quanto à legitimidade de uma iniciativa jurídica da UE, nos termos do artigo 153.o, especialmente uma diretiva, uma vez que, nos termos do artigo 153.o, n.o 5, do TFUE, as disposições desse artigo não são aplicáveis às remunerações. Na sequência da consulta dos parceiros sociais e na ausência de uma negociação entre estes, independentemente do instrumento que a Comissão pondere utilizar para uma iniciativa em matéria de salários mínimos justos, o objetivo deve ser garantir que os salários mínimos nacionais, caso existam, sejam justos em relação à distribuição de salários no país e garantir o respeito do direito dos trabalhadores a uma remuneração justa, assegurando, assim, um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias. Importa igualmente levar em consideração aspetos económicos importantes, como a produtividade. |
| --- | --- |

6.2.2

| 6.2.3 | Segundo a Comissão, tanto os instrumentos legislativos como os não legislativos são possíveis. A Comissão indica que uma diretiva no domínio das «condições de trabalho» deixa aos Estados-Membros a decisão sobre a forma de aplicar requisitos mínimos e fazer cumprir as obrigações processuais. Indica ainda que, no caso de ser proposta uma recomendação do Conselho, o acompanhamento da sua aplicação poderia ser feito através de um quadro específico de referência integrado no Semestre Europeu. Neste contexto, poderiam ser debatidos e acompanhados os princípios relativos aos mecanismos para a eficácia dos sistemas de fixação de salários, à participação dos parceiros sociais e à adequação dos salários, entre outros aspetos. |
| --- | --- |

6.2.3

6.3   O recurso aos contratos públicos

| 6.3.1 | Os contratos públicos são um meio através do qual as instituições públicas, a nível da UE e nacional, podem promover salários dignos, condições de trabalho justas e a negociação coletiva, ao mesmo tempo que prosseguem objetivos económicos, de qualidade de prestação de serviços e de interesse público. Tal é possível em conformidade com a Convenção n.o 94 da OIT sobre as Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos, através de uma aplicação mais adequada dos critérios sociais na legislação da UE vigente em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

6.3.1

| 6.3.2 | A introdução de cláusulas de negociação coletiva nas regras da UE em matéria de contratos públicos, que exigem que o respeito pelo direito à negociação coletiva e às convenções coletivas seja uma condição para a adjudicação de todos os contratos públicos, também poderia ser uma forma eficaz de apoiar a negociação coletiva em toda a UE. |
| --- | --- |

6.3.2

6.4   A melhoria da recolha de dados

| 6.4.1 | São vários os domínios em que a UE poderá ajudar os Estados-Membros, recolhendo dados e apoiando, em consulta com os parceiros sociais, a elaboração de indicadores e instrumentos de execução relativos à evolução dos salários mínimos nacionais. |
| --- | --- |

6.4.1

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

1

(2)  JO C 97 de 24.3.2020, p. 32.

2

(3)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 1.

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-performance-and-forecasts/economic-forecasts/spring-2020-economic-forecast-deep-and-uneven-recession-uncertain-recovery_en

4

(5)  Eurofound (2020), Viver, trabalhar e a COVID-19: Primeiras conclusões — abril de 2020, Dublim

5

(6)  Ver nota de rodapé 5.

6

(7)  Princípio 6 — Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

7

(8)  Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024) — Uma União mais ambiciosa.

8

(9)  Ver nota de rodapé 1.

9

(10)  «Minimum wages in 2019 — Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual], Eurofound, 2019.

10

Minimum wages in 2019 — Annual review

(11)  B. Galgóczi e J. Drahokoupil, Galgóczi, «Condemned to be left behind? Can Central and Eastern Europe emerge from its low-wage model?» [Condenada a ficar para trás? A Europa Central e Oriental será capaz de sair do seu modelo de salários baixos?] ETUI, 2017.

11

Condemned to be left behind? Can Central and Eastern Europe emerge from its low-wage model

(12)  No entanto, os trabalhadores que auferem salários mínimos podem, dependendo, por exemplo, da composição do seu agregado familiar, necessitar de outros sistemas de proteção social, de prestações ligadas ao trabalho e/ou de deduções ou créditos fiscais para terem um nível de vida aceitável.

12

(13)  Eurofound (2019) «Minimum wages in 2019 — Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual].

13

Minimum wages in 2019 — Annual review

(14)  «Statutory Minimum Wages in the EU: Institutional Settings and Macroeconomic Implications, IZA Policy Paper No. 124,» [Salários mínimos nacionais na UE: contextos institucionais e implicações macroeconómicas], Documento estratégico do Instituto de Economia do Trabalho (IZA) n.o 124, fevereiro de 2017.

14

Statutory Minimum Wages in the EU: Institutional Settings and Macroeconomic Implications, IZA Policy Paper No. 124,

o

(15)  Eurofound (2017), «In work poverty in the EU» [A pobreza no trabalho na UE].

15

In work poverty in the EU

(16)  São identificadas cinco categorias de medidas indiretas que podem ajudar a fazer face à pobreza no trabalho: a prestação de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis; a organização flexível do horário de trabalho; medidas que promovem a progressão na carreira ou melhoram as competências das pessoas; medidas que ajudam a melhorar o nível de vida de pessoas que auferem salários baixos; medidas que criam ambientes de trabalho inclusivos para melhorar as oportunidades de migrantes, pessoas com deficiência ou outros grupos de trabalhadores desfavorecidos (ver página 41 do relatório da Eurofound).

16

(17)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 1 (o Grupo dos Empregadores não apoiou este parecer; ver o contraparecer anexo ao parecer do CESE).

17

(18)  Ver o contraparecer anexo ao parecer do CESE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1).

18

(19)  Ver nota de rodapé 2.

19

(20)  Fixado em 60 % do rendimento disponível equivalente mediano após transferências sociais.

20

(21)  Tal está em consonância com o Parecer do CESE «Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo», de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1), ver nota de rodapé 13.

21

(22)  Eurofound (2019), «Minimum wages in 2019: Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual].

22

Minimum wages in 2019: Annual review

(23)  «Second phase consultation of Social Partners under Article 154 TFEU on a possible action addressing the challenges related to fair minimum wages» [Segunda fase da consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 154.o do TFUE, sobre uma eventual ação para dar resposta aos desafios relacionados com salários mínimos justos].

23

Second phase consultation of Social Partners under Article 154 TFEU on a possible action addressing the challenges related to fair minimum wages

o

(24)  «Disparities in minimum wages across Europe» [Disparidades nos salários mínimos em toda a Europa], Eurostat, 3.2.2020, https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/DDN-20200203-2

24

Disparities in minimum wages across Europe

(25)  Documento de consulta da Comissão Europeia sobre a segunda fase da consulta dos parceiros sociais.

25

(26)  Informações obtidas na primeira fase da consulta dos parceiros sociais (p. 2), que remetem para o Inquérito do Eurostat sobre a Estrutura dos Rendimentos e o inquérito EU-SILC (notas de rodapé 6 e 7).

26

(27)  Eurofound (2019) «Upward convergence in employment and socioeconomic factors» [Convergência ascendente no emprego e nos fatores socioeconómicos].

27

Upward convergence in employment and socioeconomic factors

(28)  «Good Jobs for All in a Changing World of Work, The OECD Jobs Strategy» [Bons empregos para todos num mundo de trabalho em mudança: estratégia de emprego da OCDE].

28

Good Jobs for All in a Changing World of Work, The OECD Jobs Strategy

(29)  A. Dube, «The impact of minimum wages: review of the international evidence» [O impacto de salários mínimos. análise de uma evidência internacional], 2019, Londres: HM Treasury: https://www.gov.uk/government/publications/impacts-of-minimum-wages-review-of-the-international-evidence; A. Godøy, M. Reich, «Minimum Wage Effects in Low-Wage Areas» [Impacto de salários mínimos em regiões com salários baixos], Documento de trabalho n.o 106-19 do IRLE, junho de 2019.

29

The impact of minimum wages: review of the international evidence

Minimum Wage Effects in Low-Wage Areas

o

(30)  Comissão de Peritos da OIT para a Aplicação das Convenções e Recomendações: «General Survey on Minimum Wage Systems (2014)» [Inquérito Geral sobre os Sistemas de Salário Mínimo (2014)], n.o 68.

30

General Survey on Minimum Wage Systems (2014)

o

(31)  Convenção sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970 (n.o 131) https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C131

31

o

(32)  Bulgária, França, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha.

32

(33)  «ILO Minimum Wage Policy Guide» [Orientação política da OIT em matéria de salário mínimo].

33

ILO Minimum Wage Policy Guide

(34)  Ver Conclusões do Conselho: «Um novo começo para um diálogo social forte», http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10449-2016-INIT/pt/pdf; Declaração quadripartida da presidência do Conselho, da Comissão e dos parceiros sociais: https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=2562.

34

(35)  Bélgica, França, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia e Espanha.

35

(36)  Ver nota de rodapé 22.

36

(37)  Ver nota de rodapé 22.

37

(38)  TJUE, processo C-268/06, Impact.

38

(39)  https://www.coe.int/en/web/european-social-charter/-/protection-of-workers-rights-in-europe-shortcomings-found-but-also-positive-developments-in-certain-areas

39

(40)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/fs_20_51

40

(41)  Grimshaw, D., Bosch, G. e Rubery, J. (2013), «Minimum wages and collective bargaining: what types of pay bargaining can foster positive pay equity outcomes?» [Salários mínimos e negociação coletiva: que tipos de negociação salarial podem promover resultados positivos de equidade salarial?]. British Journal of Industrial Relations,D OI 10.1111 / bji r.12021.

41

Minimum wages and collective bargaining: what types of pay bargaining can foster positive pay equity outcomes?

British Journal of Industrial Relations

(42)  OCDE: Negotiating our way up: Collective bargaining in a changing world of work [Negociar para ascender: a negociação coletiva num mundo do trabalho em mudança].

42

Negotiating our way up: Collective bargaining in a changing world of work

(43)  Ver nota de rodapé 42.

43

(44)  Eurofound: «Developments in collectively agreed pay 2000–2017» [Evolução das convenções coletivas de remuneração 2000–2017], anexo 1, https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef18049en.pdf

44

Developments in collectively agreed pay 2000–2017

(45)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 54, JO C 434 de 15.12.2017, p. 30, JO C 13 de 15.1.2016, p. 161, JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

45

(46)  De acordo com o contributo da EAPN SE, uma organização da sociedade civil sueca que combate a pobreza, é importante que a UE trabalhe no sentido do estabelecer um sistema de regulamentação do salário mínimo em cada Estado-Membro, mas é igualmente importante que respeite os países que dispõem de um sistema de negociação coletiva para a regulamentação do salário mínimo.

46

(47)  A CEOE, uma organização de empregadores espanhola, não pôde estar presente na videoconferência, mas expressou a mesma opinião no seu contributo escrito.

47

(48)  Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 http://aei.pitt.edu/4629/1/4629.pdf; artigo 23.o, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf; artigo 7.o do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/cescr.aspx; artigo 4.o, n.o 1, da Carta Social Europeia (CSE) do Conselho da Europa de 1961; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente os objetivos n.o 1, n.o 8 e n.o 10; Convenção n.o 95 relativa à Proteção do Salário, 1949; artigo 4.o, n.o 5, da CSE; Convenção n.o 173 sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em caso de Insolvência do Empregador, 1992; artigo 25.o da Carta Social Europeia Revista (CSER 1996) https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168007cf93

48

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/173 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/173

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Trabalho digno na economia das plataformas»

(parecer exploratório a pedido da presidência alemã)

(2020/C 429/23)

| Relator: | Carlos Manuel TRINDADE |
| --- | --- |

Relator:

Carlos Manuel TRINDADE

| Pedido da presidência alemã do Conselho | Carta de 18.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 9.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 182/23/8 |

Pedido da presidência alemã do Conselho

Carta de 18.2.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

9.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

182/23/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) afirma que o objetivo deste parecer, solicitado pela presidência alemã, é o de referenciar o quadro global, numa visão holística, para que exista trabalho digno na economia das plataformas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE defende que as questões que se colocam no trabalho das plataformas devem ser tratadas e solucionadas à luz, em especial, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda Digital e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE constata que a economia das plataformas tem ainda um peso diminuto, embora apresente potencial de crescimento. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE regista que as plataformas têm «geralmente impacto positivo na economia» (1), contribuindo tanto para a criação de emprego e inovação, a flexibilidade e autonomia do trabalhador, como para assegurar rendimento aos trabalhadores (muitas vezes como secundário) e permitir a participação no emprego de pessoas vulneráveis. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE nota que existem riscos que não podem ser minimizados: i) para o trabalhador, a negação de direitos básicos, incluindo direitos de organização e contratação coletiva; precariedade; baixos rendimentos; a intensificação do trabalho; fragmentação exacerbada do trabalho à escala global; não inscrição dos trabalhadores na segurança social; ii) para a sociedade, o risco acrescido de concorrência assente numa deterioração das normas sociais, com consequências nefastas também para os empregadores, que ficam sujeitos a pressões concorrenciais insustentáveis, e para os Estados-Membros, que perdem receitas fiscais e contribuições para a segurança social. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE regista a controvérsia sobre os conceitos relacionados com as plataformas, em particular o de plataforma enquanto «empregador» e não «intermediário entre a oferta e a procura» e o de «trabalhador por conta de outrem» e de «trabalhador por conta própria», pois tem consequências para os seus direitos. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver esforços para clarificar estes conceitos, dadas as consequências a nível da aplicabilidade da legislação do trabalho e de um conjunto de direitos de proteção do trabalho. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE recomenda que se caminhe na UE e nos Estados-Membros no sentido da uniformidade de conceitos para tornar digno o trabalho na economia das plataformas. Neste sentido, que a Comissão e os Estados-Membros tenham como orientação: i) a dependência económica e o trabalho subordinado, pois um trabalhador que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho é um trabalhador dependente, e não um trabalhador independente; ii) que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário; iii) que os algoritmos utilizados pelas plataformas devem ser equiparados às instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE recomenda que, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros em questões sociais, sejam elaboradas orientações para ajudar a esclarecer o estatuto de emprego nas plataformas. O CESE considera que, na economia das plataformas, deve assegurar-se que todos os trabalhadores têm acesso a um conjunto de direitos e proteções, independentemente do estatuto do emprego ou tipo de contrato, garantindo que a vantagem competitiva de alguns operadores não possa ser conseguida pela via do não cumprimento de obrigações e responsabilidades. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE recomenda que sejam esclarecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas em questões como saúde e segurança, proteção de dados, seguros e responsabilidade legal, no sentido de avaliar, ajustar e harmonizar as regulações existentes. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE sublinha que o diálogo social e a contratação coletiva devem desempenhar, para que exista qualidade de trabalho na economia das plataformas, um papel de primeiro plano a todos os níveis pertinentes, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE propõe que sejam elaborados códigos de conduta com a participação das plataformas, dos trabalhadores e dos consumidores que incluam bons princípios e orientações sobre remunerações, condições de trabalho e qualidade do serviço prestado. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado sobre a fiscalidade na economia das plataformas. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE reafirma a sua recomendação anterior para que a «Comissão Europeia, a OCDE e a OIT possam trabalhar em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária» (2). Neste quadro, o CESE deseja que este trabalho conjunto possa conduzir a uma eventual Convenção da OIT para as plataformas. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE considera que se deve garantir que as plataformas forneçam informações que permitam transparência e previsibilidade para todas as partes interessadas. Neste sentido, deve proceder-se ao registo das plataformas em cada Estado-Membro, devendo ser criada uma base de dados na UE para se monitorizar o desenvolvimento da economia das plataformas. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O CESE apoia o esforço desenvolvido pela Comissão no estudo da economia das plataformas. No entanto, existe ainda uma falha apreciável de informação consistente e sistemática nos países e na UE. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem esforços para melhorar esta informação estatística. |
| --- | --- |

1.16

2.   Contexto

| 2.1 | O presente parecer tenta responder a questões colocadas pelo Ministério do Trabalho da Alemanha sobre o trabalho das plataformas, identificando os principais desafios e oportunidades, refletindo sobre o estatuto dos trabalhadores das plataformas, sobre os instrumentos políticos para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e sobre as boas práticas quanto à regulação. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os desenvolvimentos em curso, que estão na origem das plataformas digitais, relacionam-se com inovações recentes: a Internet, a inovação crucial; as grandes bases de dados («megadados»), que possibilitam a gestão de grandes massas de dados; e os dispositivos móveis, que permitem aos consumidores, trabalhadores e fornecedores de serviços o acesso à Internet móvel em qualquer momento e em qualquer espaço (3). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As questões que se colocam no trabalho das plataformas devem ser tratadas e solucionadas à luz, em especial, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda Digital e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE reafirma os seus diversos pareceres (4) sobre a transformação digital da economia e sobre o surgimento de novas formas de trabalho. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A complexidade das plataformas, a ausência de uma terminologia estandardizada e a inexistência de informação estatística dificultam estimativas quanto à dimensão e ao crescimento. A OCDE (5) refere que, na generalidade dos estudos, o peso do trabalho das plataformas no total da força de trabalho se situa entre 0,5 % e 3 %. No conjunto de 16 países europeus, apenas 1,4 % da população adulta entre os 16 e os 74 anos têm no trabalho das plataformas a sua principal atividade (variando entre 0,6 % na Finlândia a 2,7 % nos Países Baixos) (6). Cerca de 11 % da população adulta já prestaram algum serviço em plataformas (7). |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Existe incerteza sobre o crescimento futuro do trabalho das plataformas (8), pois o seu crescimento depende dos avanços tecnológicos, de novos modelos de negócios, da proteção de dados e da política do consumidor. Alguns autores estimam que, entre 2013 e 2015, o valor das transações ou os rendimentos das plataformas na Europa, praticamente triplicaram (9). O CESE entende que deve proceder-se ao registo das plataformas, principalmente nas dimensões económicas, laborais e sociais, o que permitirá uma melhor compreensão desta realidade. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | O trabalho nas plataformas é caracterizado por envolver uma relação entre plataforma, trabalhador e utilizador. A intermediação utiliza em grande medida tecnologia e algoritmos frequentemente intransparentes que afetam as condições de trabalho, pelo seu impacto na divisão e organização do trabalho e na avaliação dos trabalhadores. Esta «caixa negra da intermediação» é uma característica distintiva do trabalho nas plataformas (10). |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | Segundo o Eurofound (11), o trabalho em plataforma é uma forma de emprego que utiliza uma plataforma em linha para permitir que organizações ou indivíduos acedam a outras organizações ou indivíduos para resolver problemas ou prestar serviços em troca de pagamento. As principais características do trabalho da plataforma são as seguintes:






  — | o trabalho pago é organizado através de uma plataforma em linha; |
| --- | --- | --- |

2.8

—

o trabalho pago é organizado através de uma plataforma em linha;

| — | estão envolvidas três partes: a plataforma em linha, o cliente e o trabalhador; |
| --- | --- |

—

estão envolvidas três partes: a plataforma em linha, o cliente e o trabalhador;

| — | o objetivo é realizar tarefas específicas ou resolver problemas específicos; |
| --- | --- |

—

o objetivo é realizar tarefas específicas ou resolver problemas específicos;

| — | o trabalho é terceirizado ou contratado fora; |
| --- | --- |

—

o trabalho é terceirizado ou contratado fora;

| — | os trabalhos são divididos em tarefas; |
| --- | --- |

—

os trabalhos são divididos em tarefas;

| — | os serviços são prestados à chamada (on demand). |
| --- | --- |

—

os serviços são prestados à chamada (on demand).

| 2.9 | Um elemento-chave do trabalho das plataformas é o estatuto do trabalhador. Em geral, a plataforma assume-se como intermediária entre a oferta e a procura e, portanto, não empregadora, não existindo relação de trabalho subordinado. Assim, nesta situação, considera-se um «independente», e não um trabalhador, afastando-se a aplicabilidade da legislação do trabalho (incluindo a de saúde e segurança), da proteção social e da fiscalidade. O CESE, ainda que considere que existem genuínos trabalhadores independentes, entende que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, pela UE e os Estados-Membros, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário. Deste modo, garante-se que os trabalhadores, cujo principal rendimento tenha origem nas plataformas, tenham os seus interesses salvaguardados. O CESE, no entanto, considera que se deve permitir aos trabalhadores genuinamente independentes, que manifestamente o queiram, poder continuar a ter esse estatuto. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | O CESE observa que existe uma grande heterogeneidade e variedade de plataformas. Os critérios de aglomeração dos vários tipos de plataformas são a qualificação da tarefa (tarefas que exigem qualificações mais ou menos elevadas), o espaço ou lugar físico onde o serviço é prestado (em linha ou fora de linha) e a quem cabe a decisão do processo de seleção (plataforma, trabalhador na plataforma ou cliente). Alguns consideram ainda outros critérios, como as diferenças na divisão do trabalho e na autonomia dos trabalhadores (12). |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | A OIT (13) considera que as plataformas colocam problemas específicos ao nível da regulação e refere várias áreas de preocupação, entre outras: baixos salários (uma alta proporção com valores inferiores aos salários mínimos); não inscrição na segurança social (abrangendo 91 % na plataforma Amazon Mechanical Turk); rejeição de trabalho (nove em cada 10 trabalhadores têm trabalho rejeitado); pagamento de comissões para trabalhar, o que contraria diversas Convenções da OIT relativas à proteção dos salários; a não sindicalização e a ausência da contratação coletiva. |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | Existem dimensões de género e de idade no trabalho das plataformas. Na generalidade, os homens predominam nos serviços relacionados com o desenvolvimento do software e a prestação de serviços de transporte; as mulheres dominam nas tarefas relacionadas com a tradução e os serviços no local; os jovens estão relativamente mais sobrerrepresentados nas plataformas, sobretudo no caso daqueles em que mais de 50 % do seu rendimento provêm das plataformas ou trabalham aqui mais de 20 horas semanais; os idosos, em algumas situações, têm vindo a participar nas plataformas. O CESE entende que é necessária mais investigação nestas dimensões para melhor compreensão da realidade e definição de políticas públicas adequadas. |
| --- | --- |

2.12

3.   Desafios e oportunidades e riscos nas economias das plataformas

| 3.1 | As plataformas têm «geralmente impacto positivo na economia» (14), contribuindo tanto para a criação de emprego e inovação, a flexibilidade e autonomia do trabalhador, como para assegurar rendimento aos trabalhadores (muitas vezes como secundário), baixar as barreiras à entrada no mercado de trabalho e permitir a participação no emprego de pessoas vulneráveis (15). A Comissão refere que a «economia colaborativa gera novas oportunidades de emprego e fontes de rendimento para além das tradicionais relações de trabalho lineares, permitindo regimes de trabalho flexíveis. Permite que as pessoas se tornem economicamente ativas quando as modalidades mais tradicionais de emprego não são adequadas ou não estão disponíveis» (16). Contudo, apesar destas novas oportunidades, o CESE considera que continuam a ser necessários mais estudos sobre o impacto macroeconómico da economia das plataformas. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Mas, excetuando os altamente qualificados, existem riscos para os trabalhadores que não podem ser minimizados, como a negação de direitos básicos, incluindo direitos de organização e contratação coletiva; precariedade; baixos rendimentos agravados pela sobrequalificação; a intensificação do trabalho; fragmentação exacerbada do trabalho à escala global; não inscrição dos trabalhadores na segurança social. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Um estudo da EU-OSHA (17) refere que o trabalho nas plataformas apresenta riscos acrescidos tanto físicos como sociais, designadamente quanto à insegurança no emprego, à exposição a riscos diversos (acidentes de trânsito, produtos químicos, etc.), os riscos específicos da atividade em linha (ciberbullying, distúrbios posturais, fadiga ocular e stresse decorrente de vários fatores). O CESE recomenda que sejam esclarecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas em questões como saúde e segurança, proteção de dados, seguros e responsabilidade legal, no sentido de avaliar, ajustar e harmonizar as regulações existentes. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Também a sociedade corre riscos, conforme o CESE já referiu: «A Comissão realça [...] o risco acrescido de concorrência assente numa deterioração das normas sociais, com consequências nefastas também para os empregadores, que ficam sujeitos a pressões concorrenciais insustentáveis, e para os Estados-Membros, que perdem receitas fiscais e contribuições para a segurança social» (18). |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Também os consumidores correm riscos quanto à qualidade dos serviços que lhes são prestados, pois, em caso de acidente ou problemas com o serviço, têm dificuldade em atribuir responsabilidades. O CESE entende que uma melhor proteção jurídica dos trabalhadores representa um ganho de qualidade para os consumidores. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE considera importante e inovadora (19) a recente reflexão sobre os desafios para os trabalhadores das plataformas, designadamente através do desenvolvimento de um modelo de análise que considera três grandes dimensões: o trabalho, o emprego e as relações sociais. Para as plataformas, os desafios mais importantes são: |
| --- | --- |

3.6

| 3.6.1 | Na dimensão «trabalho»: a direção, controlo, avaliação (pela via de algoritmos), a autonomia na divisão do trabalho e o ambiente físico, em particular para as plataformas que utilizam trabalho pouco qualificado, de localização ou determinado pelo cliente («low-skilled work, on location, or client determined»). |
| --- | --- |

3.6.1

| 3.6.2 | Na dimensão «emprego»: o estatuto — talvez o mais importante desafio —, a determinação do empregador e o contrato, em particular para as plataformas de trabalho pouco qualificado e de pouca autonomia. Outros desafios, ainda que comuns para todo o trabalho atípico, são a proteção social, as condições de saúde e segurança no trabalho, o rendimento e o tempo de trabalho. |
| --- | --- |

3.6.2

| 3.6.3 | Na dimensão «relações sociais»: a representação, embora seja comum a outro tipo de trabalho atípico. A flexibilidade e a fragmentação tornam muito difícil identificar, organizar e representar trabalhadores que trabalhem de forma não estandardizada. Acresce que o trabalho em plataforma é, por natureza, solitário, disperso geograficamente, tem um elevado anonimato, uma elevada taxa de rotação de trabalhadores, os quais competem entre si e que estão ativos noutras plataformas. Em regra, as plataformas não assumem a função de empregador, não estão filiadas em associações de empregadores, deixando os respetivos trabalhadores, sindicatos e responsáveis políticos sem parceiro para negociarem. |
| --- | --- |

3.6.3

| 3.6.4 | O comportamento social adverso e o tratamento discriminatório são também desafios importantes nas plataformas de fraca qualificação do trabalho, pois os trabalhadores são em geral jovens e de minorias desfavorecidas. A utilização de algoritmos e quando o cliente tem influência na afetação e execução do trabalho potenciam o comportamento adverso e a discriminação. |
| --- | --- |

3.6.4

| 3.6.5 | Também a questão da proteção de dados, na perspetiva da propriedade e utilização de dados, constitui um desafio importante e específico para os trabalhadores das plataformas e para os consumidores. |
| --- | --- |

3.6.5

4.   O estatuto do trabalhador na economia das plataformas

| 4.1 | O CESE entende que, para facilitar o bom e justo funcionamento do sistema de economia de plataforma, devem ser desenvolvidos esforços a nível da UE e dos Estados-Membros para se clarificar e, tendencialmente, regular, o estatuto do trabalhador das plataformas e que estas forneçam informação que garanta transparência, previsibilidade e justo tratamento para todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE, tendo em conta a soberania dos Estados-Membros em matéria social, mas também na salvaguarda do princípio da harmonização no progresso, recomenda que sejam traçadas orientações quanto à definição do estatuto laboral nas plataformas para possibilitar o acesso a direitos e proteção dos trabalhadores. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Um inquérito europeu (20) revela que, quando os trabalhadores são inquiridos sobre a sua relação de emprego, 68,1 % respondem que são trabalhadores por conta de outrem e 7,6 % respondem que são trabalhadores por conta própria. Assim, a maioria dos interrogados vê-se como assalariados, independentemente da classificação que lhes é dada pelas plataformas. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | A Comissão aborda a questão do estatuto (21), considerando que a distinção entre independente e por conta de outrem pode ser estabelecida segundo três critérios: a existência de um laço de subordinação, a natureza do trabalho e a remuneração. Estes critérios são estabelecidos para efeitos de aplicação na UE do conceito de trabalhador, mas a comunicação acrescenta que os tribunais dos Estados-Membros, na sua esfera de competência nacional, tendem a aplicar o mesmo conjunto de critérios. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE emitiu um parecer, referindo que «importa criar, no respeito das competências nacionais, um quadro jurídico para os trabalhadores que determine com exatidão os estatutos laborais correspondentes: um salário digno e o direito de participar na negociação coletiva, a proteção contra a arbitrariedade e o direito de “desconetar”, a fim de confinar o tempo de trabalho digital dentro dos parâmetros da dignidade, etc.» (22). |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | A jurisprudência europeia, no que respeita à definição do conceito de trabalhador, coloca o foco na existência de subordinação, no caráter económico e genuíno do serviço e na existência de remuneração (23). |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE sublinha a importância de dois acórdãos do TJUE. Um que faz uma importante exceção na aplicação da legislação europeia da concorrência (C–67/96, Albany), estabelecendo que, quando o princípio da concorrência entra em contradição com a política social, reconhece que o contrato coletivo dos trabalhadores cai fora da legislação da concorrência. Noutro (C-413/13, FNV Kunsten Informatie), afirmou a compatibilidade da legislação europeia da concorrência com a contratação coletiva, decidindo que os trabalhadores por conta própria eram «falsos trabalhadores por conta própria». Isto tem uma especial relevância para o trabalho nas plataformas, permitindo tratar os falsos trabalhadores por conta própria das plataformas como se fossem trabalhadores por conta de outrem (24). |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Também em alguns Estados-Membros, como no caso de Itália e França, já existe jurisprudência que segue esta linha de orientação do TJUE (25). |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | Muitos dos trabalhadores das plataformas não estão inscritos na segurança social e não têm condições de saúde e segurança no trabalho adequadas, apesar de estes direitos serem considerados fundamentais e estarem consagrados na legislação dos países, nos Tratados, na legislação europeia e em normas internacionais da OIT (26). A atual crise pandémica torna evidente a importância da segurança social nas sociedades democráticas, uma vez que estes sistemas têm suportado os rendimentos de grande parte da população e, paralelamente, os não incluídos nesses sistemas têm visto aumentar as suas vulnerabilidades de proteção social e de saúde. |
| --- | --- |

4.9

5.   Instrumentos políticos para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais

| 5.1 | O CESE regista a recente reflexão sobre a diversidade dos instrumentos nacionais de resposta aos desafios colocados pelas plataformas (27). Um grupo de instrumentos de natureza mais administrativa e hard (legislação, tribunais e inspeção do trabalho); outro de natureza mais soft (contratação coletiva (28), as ações das plataformas e as ações dos trabalhadores). |
| --- | --- |

5.1

| 5.1.1 | Sobre a legislação, refere-se que é rara e menos virada para a melhoria das condições de trabalho e proteção social do que para resolver os problemas de concorrência, embora em muitos países se tenha alargado a proteção social para os trabalhadores independentes; quanto aos tribunais, constata-se incerteza na forma de dirimir conflitos quanto ao estatuto; na atividade inspetiva, embora os países tenham procurado reforçar a sua atividade, são constatadas dificuldades de notificação de muitas plataformas (em linha). O CESE entende que a legislação sobre as plataformas deve focalizar-se nos problemas mais relevantes de regulação económica, laboral e social. |
| --- | --- |

5.1.1

| 5.1.2 | A contratação coletiva é muito limitada (a própria legislação sobre a concorrência dificulta a contratação coletiva entre os «trabalhadores independentes» e as plataformas), existindo nalguns países contratação coletiva (setores de transporte e de distribuição); no que respeita às ações das plataformas, elas centram-se na gestão das críticas às suas práticas, filiação em associações patronais, autorregulação e adesão a códigos de conduta, ajustamento das operações, cessação de atividade; as ações dos trabalhadores são diversas, incluindo protestos e greves; têm surgido não apenas nas «on-location skilled platforms», mas noutro tipo de plataformas, como sucedeu com um projeto lançado pela IG Metall, em 2016, e que, juntamente com os sindicatos suecos e austríacos, deu origem à Declaração de Frankfurt (Fair Crowd Work, 2016). |
| --- | --- |

5.1.2

| 5.1.3 | O CESE considera importante, na economia das plataformas, promover códigos de conduta, elaborados com a participação das plataformas, dos trabalhadores e dos consumidores. |
| --- | --- |

5.1.3

| 5.2 | O CESE constata que, nesta pluralidade de meios utilizados para consagrar e defender condições de trabalho dignas nas plataformas, ainda não se chegou a uma solução adequada. A generalidade das iniciativas tem-se observado a nível nacional, salientando-se alterações, quer na aprovação de legislação específica, quer ao quadro da legislação de trabalho, nalguns casos introduzindo a noção de uma categoria intermédia entre o trabalho subordinado (trabalhador por conta de outrem) e o trabalho independente (trabalhador por conta própria) (29). O CESE considera que esta solução não é satisfatória. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | A frequência no recurso às inspeções de trabalho e aos tribunais varia de um Estado-Membro para outro. O recurso aos tribunais tem produzido decisões de caráter não uniforme, nuns casos decidindo que a relação de trabalho tem natureza subordinada e noutros que os trabalhadores das plataformas são trabalhadores por conta própria. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | A UE e os Estados-Membros deverão ter como orientação o conceito de dependência económica e subordinação. Um trabalhador de uma plataforma que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho e trabalhe numa relação de subordinação é um trabalhador dependente e não um independente. Da mesma forma, os algoritmos utilizados pelas plataformas deverão ser equiparados às instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. O CESE já emitiu a sua opinião favorável a estes conceitos (30). |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | A inspeção de trabalho deve ser reforçada para dar especial atenção aos trabalhadores das plataformas para evitar que continuem desprotegidos e se mantenham práticas de concorrência desleal das plataformas face às outras empresas (31). |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O CESE defende que os trabalhadores devem estar abrangidos pela segurança social e terem condições de saúde e segurança no trabalho adequadas. As instituições europeias defendem que todos os trabalhadores devem ter acesso à segurança social, independentemente da natureza do contrato. Em diversos países são estabelecidos regimes específicos para os trabalhadores por conta própria de modo a ter em conta condições específicas de prestação de trabalho. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | O Relatório da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho (32) propôs o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para as plataformas (33). O CESE, neste contexto, já recomendou que «a Comissão Europeia, a OCDE e a OIT trabalhem em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária [...]» (34). |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | No que respeita à fiscalidade, o CESE entende que todos os intervenientes da economia digital devem pagar impostos. Neste sentido, o CESE subscreve as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado (35) para a UE introduzir um instrumento jurídico vinculativo para obrigar as plataformas a reportar todas as transações às autoridades fiscais dos países em que operam; fornecer às autoridades fiscais relevantes as informações necessárias para garantir a conformidade com a legislação tributária; informar os trabalhadores sobre os seus ganhos e obrigações fiscais e proteger os trabalhadores de serem falsamente classificados como autónomos. |
| --- | --- |

5.8

6.   As boas práticas para regulação do trabalho das plataformas

| 6.1 | O CESE entende que, em linha com estudos internacionais (36), a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar políticas adequadas de regulação do mercado de trabalho, de diálogo social e contratação coletiva e de qualificação. |
| --- | --- |

6.1

| 6.1.1 | Na regulação do mercado de trabalho, deve assegurar-se que todos os trabalhadores têm acesso a um conjunto de direitos e proteções, em conformidade com os sistemas e práticas nacionais, independentemente do estatuto do emprego ou tipo de contrato, garantindo que a vantagem competitiva de alguns operadores não possa ser conseguida pela via do não cumprimento de obrigações e responsabilidades. |
| --- | --- |

6.1.1

| 6.1.1.1 | A zona cinzenta entre trabalho por conta própria e por conta de outrem deve ser limitada ao máximo, uniformizando e clarificando o mais possível estas definições, reduzindo a incerteza para trabalhadores e empregadores; |
| --- | --- |

6.1.1.1

| 6.1.1.2 | O falso trabalho por conta própria deve ser enfrentado pela via do reforço da capacidade inspetiva, da redução de incentivos para as empresas classificarem «falsamente» a relação de trabalho e de penalidades significativas por esta classificação incorreta; |
| --- | --- |

6.1.1.2

| 6.1.1.3 | A nível internacional, deve ser iniciado um processo de trabalho conjunto da Comissão, da OCDE e da OIT, que poderá conduzir a uma eventual Convenção da OIT para as plataformas. |
| --- | --- |

6.1.1.3

| 6.1.2 | O desequilíbrio de poderes entre as plataformas e os trabalhadores deve ser encarado pela via do diálogo social e da contratação coletiva. As práticas abusivas no mercado devem ser enfrentadas, devendo ser reforçada a transparência de remunerações, informação, direitos, deveres e responsabilidades. |
| --- | --- |

6.1.2

| 6.1.2.1 | Deve ser promovido o diálogo social ao nível da UE e dos Estados-Membros e, nestes, com a contratação coletiva, para que, em conjunto com a legislação, quando for adequado, se contribua para a melhoria das condições de trabalho. |
| --- | --- |

6.1.2.1

| 6.1.2.2 | O papel das organizações de trabalhadores e de empregadores é essencial para operacionalizar a representação dos interesses no quadro do modelo social europeu. |
| --- | --- |

6.1.2.2

| 6.1.3 | Devem ser elaborados códigos de conduta com a participação das plataformas, trabalhadores e consumidores que incluam os melhores princípios e orientações sobre remunerações, condições de trabalho e qualidade do serviço prestado. |
| --- | --- |

6.1.3

| 6.1.4 | Os Estados-Membros devem garantir oportunidades de formação e de carreira aos trabalhadores, uma vez que estes, em regra, fazem parte de grupos desfavorecidos, migrantes e outros, com problemas de base ao nível da formação. |
| --- | --- |

6.1.4

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 54.

1

(2)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10, ponto 3.9.

2

(3)  C. Degryse, «Digitalisation of the economy and its impact on labour markets» [Digitalização da economia e impacto nos mercados de trabalho], documento de trabalho, 2016.2, p. 7.

3

Digitalisation of the economy and its impact on labour markets

(4)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 54; JO C 283 de 10.8.2018, p. 39; JO C 81 de 2.3.2018, p. 145; JO C 125 de 21.4.2017, p. 10; JO C 237 de 6.7.2018, p. 1; JO C 75 de 10.3.2017, p. 33.

4

(5)  OCDE, Perspetivas de Emprego da OCDE (Employment Outlook), 2019, p. 55.

5

Employment Outlook

(6)  Z. Kilhoffer et al, «Study to gather evidence on the working conditions of platform workers» [Estudo para obtenção de dados sobre as condições de trabalho dos trabalhadores nas plataformas], dezembro de 2019, p. 45.

6

et al

Study to gather evidence on the working conditions of platform workers

(7)  Idem, p. 47.

7

Idem

(8)  Z. Kilhoffer, op. c., p. 48.

8

op. c.

(9)  Valores de 2015 de 28,1 mil milhões e 3,6 mil milhões de euros, conforme referido em Z. Kilhoffer, op. c., p. 48.

9

op. c.

(10)  Z. Kilhoffer, op. c., p. 15.

10

op. c.

(11)  Eurofound 2018, Employment and working conditions of selected types of platform work [Condições de trabalho e de emprego em determinados tipos de trabalho através de plataformas em linha], p. 9.

11

Employment and working conditions of selected types of platform work

(12)  Ibidem, p. 15.

12

Ibidem

(13)  OIT, Policy responses to new forms of work. International governance of digital labour platforms [Medidas políticas para responder às novas formas de trabalho: Governação internacional das plataformas de trabalho digitais], abril de 2019.

13

Policy responses to new forms of work. International governance of digital labour platforms

(14)  Ver nota de rodapé 1.

14

(15)  Ver nota de rodapé 1.

15

(16)  Comunicação da Comissão «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» [COM(2016) 356 final].

16

(17)  EU-OSHA, 2017 — Protecting Workers in the Online Platform Economy. An overview of regulatory and policy developments in the EU.

17

Protecting Workers in the Online Platform Economy

An overview of regulatory and policy developments in the EU.

(18)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 39, ponto 3.4.

18

(19)  Z. Kilhoffer, op. c., pp 48-98.

19

op. c.

(20)  COLLEEM (COLLaborative Economy and Employment). Ver: Comissão Europeia, Platform Workers in Europe [Trabalhadores de plataformas na Europa], 2018, p. 4.

20

Platform Workers in Europe

(21)  Comissão Europeia, «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», 2016, pp. 11-13.

21

(22)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 33, ponto 4.4.2.

22

(23)  Z. Kilhoffer, op. c., p. 227.

23

op. c.

(24)  Z. Kilhoffer, op. c., p. 85.

24

op. c.

(25)  Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.o 1663/2020 (Itália) e n.o 17-20.079, de 28 de novembro de 2018 (França).

25

o

o

(26)  Entre outras, a Convenção n.o 102, de 1952, com as adaptações posteriores.

26

o

(27)  Z. Kilhoffer, op. c., pp. 125-176.

27

op. c.

(28)  Embora os autores classifiquem a contratação coletiva de soft, é um facto que, em muitos Estados-Membros, a contratação coletiva assume a força de lei, sendo um instrumento hard.

28

soft

hard

(29)  Z. Killoffer, op. c., p. 107.

29

op. c.

(30)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 34, ponto 1.4, e JO C 283 de 10.8.2018, p. 39, ponto 5.1.2.

30

(31)  Z. Kilhoffer, op. c., p. 227.

31

op. c.

(32)  OIT, op. c.

32

op. c.

(33)  OIT, Global Commission on the Future of Work (Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho), Work for a Brighter Future [Trabalho para um futuro mais próspero], Genebra, 2019.

33

Work for a Brighter Future

(34)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10, ponto 3.9.

34

(35)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

35

(36)  OCDE, Perspetivas de Emprego da OCDE (Employment Outlook), 2019, pp. 32-36.

36

(Employment Outlook

---

ANEXO I

PLATAFORMAS DIGITAIS: PRÁTICAS

Este pequeno levantamento visa contribuir para a identificação de «boas práticas» nas plataformas digitais, sendo a principal fonte utilizada a publicação do ETUI: Isabelle Daugareilh e outros,
  The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective
  , ETUI, 2019 (1).

| | PAÍS | PRÁTICA |
| --- | --- | --- |
| 1 | Alemanha | Foi criado, em 2017, um provedor (Ombuds office) para a aplicação do Código de Conduta sobre o trabalho em crowdsourcing pela IG Metall, a German Crowdsourcing Association e oito plataformas digitais (2). |
| 2 | Áustria | Subscrito (2019) um contrato coletivo abrangendo uma empresa de distribuição de refeições e os trabalhadores (estafetas), aplicável a partir de janeiro de 2020. O estatuto laboral não é claro (3). |
| 3 | Bélgica | Existe uma Comissão (Commission administrative de règlement de la relation de travail) que toma decisões sobre a forma de classificar uma dada relação de trabalho (4). |
| 4 | Dinamarca | Acordo coletivo celebrado em julho de 2018 entre a Hilfr (uma PD de limpeza) e um sindicato. Os trabalhadores iniciam a sua atividade como independentes, mas passam a ter um contrato de trabalho após 100 horas de trabalho (5). |
| 5 | Espanha | Os trabalhadores da PD Deliveroo estabeleceram (2017) uma plataforma na Internet Ridersxderechos para a defesa dos seus interesses. Em 2017, a UGT lança o Portal Turespuestasindical (6). |
| 6 | Espanha | Em 2018 é subscrito o Acordo Interprofissional de Catalunha para 2018-2020 entre confederações patronais (Fomento del Trabajo, Pimec y Fepime) e sindicais (CC.OO e UGT). O acordo contém uma secção sobre trabalho nas plataformas (7). |
| 7 | França | Trabalhadores das plataformas de distribuição de alimentação estabelecem organizações sindicais (ex.: Bordéus) (8). |
| 8 | Itália | Adotada, em 2019, uma lei específica sobre trabalho nas plataformas digitais na região de Lácio. A lei define trabalhadores digitais e estabelece direitos aplicáveis (9). |
| 9 | Itália | Acordo coletivo nacional sobre o setor de logística em 2018: introduz a categoria de estafeta (rider) que qualifica como trabalho subordinado. Idem, quanto a acordo coletivo com Laconsegna (plataforma digital de entrega de refeições). Estes contratos são subscritos pelas associações sindicais (10). |
| 10 | Itália | Carta dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Digitais (Carta de Bolonha) subscrita em 2018 entre a Câmara de Bolonha e duas plataformas (Sgnam e MyMenu); não regula o estatuto laboral do trabalhador (11). |
| 11 | Portugal | O Código de Trabalho estabelece critérios de presunção da existência de contrato de trabalho. A legislação sobre as plataformas digitais de transporte (a designada «lei Uber») remete expressamente para o Código de Trabalho no que respeita ao vínculo jurídico estabelecido entre o motorista e a plataforma (12). |
| 12 | Suíça | Contrato coletivo abrangendo estafetas subscrito em fevereiro de 2019 entre um sindicato e uma associação patronal (13). |
| 13 | Parceiros sociais europeus | Acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização — junho de 2020 (14) |
| PD = plataforma digital |

PAÍS

PRÁTICA

1

Alemanha

Foi criado, em 2017, um provedor (Ombuds office) para a aplicação do Código de Conduta sobre o trabalho em crowdsourcing pela IG Metall, a German Crowdsourcing Association e oito plataformas digitais (2).

2

Áustria

Subscrito (2019) um contrato coletivo abrangendo uma empresa de distribuição de refeições e os trabalhadores (estafetas), aplicável a partir de janeiro de 2020. O estatuto laboral não é claro (3).

3

Bélgica

Existe uma Comissão (Commission administrative de règlement de la relation de travail) que toma decisões sobre a forma de classificar uma dada relação de trabalho (4).

4

Dinamarca

Acordo coletivo celebrado em julho de 2018 entre a Hilfr (uma PD de limpeza) e um sindicato. Os trabalhadores iniciam a sua atividade como independentes, mas passam a ter um contrato de trabalho após 100 horas de trabalho (5).

5

Espanha

Os trabalhadores da PD Deliveroo estabeleceram (2017) uma plataforma na Internet Ridersxderechos para a defesa dos seus interesses. Em 2017, a UGT lança o Portal Turespuestasindical (6).

6

Espanha

Em 2018 é subscrito o Acordo Interprofissional de Catalunha para 2018-2020 entre confederações patronais (Fomento del Trabajo, Pimec y Fepime) e sindicais (CC.OO e UGT). O acordo contém uma secção sobre trabalho nas plataformas (7).

7

França

Trabalhadores das plataformas de distribuição de alimentação estabelecem organizações sindicais (ex.: Bordéus) (8).

8

Itália

Adotada, em 2019, uma lei específica sobre trabalho nas plataformas digitais na região de Lácio. A lei define trabalhadores digitais e estabelece direitos aplicáveis (9).

9

Itália

Acordo coletivo nacional sobre o setor de logística em 2018: introduz a categoria de estafeta (rider) que qualifica como trabalho subordinado. Idem, quanto a acordo coletivo com Laconsegna (plataforma digital de entrega de refeições). Estes contratos são subscritos pelas associações sindicais (10).

10

Itália

Carta dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Digitais (Carta de Bolonha) subscrita em 2018 entre a Câmara de Bolonha e duas plataformas (Sgnam e MyMenu); não regula o estatuto laboral do trabalhador (11).

11

Portugal

O Código de Trabalho estabelece critérios de presunção da existência de contrato de trabalho. A legislação sobre as plataformas digitais de transporte (a designada «lei Uber») remete expressamente para o Código de Trabalho no que respeita ao vínculo jurídico estabelecido entre o motorista e a plataforma (12).

12

Suíça

Contrato coletivo abrangendo estafetas subscrito em fevereiro de 2019 entre um sindicato e uma associação patronal (13).

13

Parceiros sociais europeus

Acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização — junho de 2020 (14)

PD = plataforma digital

---

(1)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, edited by Isabelle Daugareilh, Christophe Degryse and Philippe Pochet, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, p. 57.

(2)  OIT, Policy responses to new forms of work. International governance of digital labour platforms, abril 2019, págs. 6-7.

(3)  Eurofound, ver: Platform economy initiatives: https://www.eurofound.europa.eu/data/platform-economy/initiatives

(4)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, pág. 46; ver o Portal: https://commissionrelationstravail.belgium.be/fr/

(5)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and Social law: Key issues in comparative perspective, pág. 42; ver também: https://www.equaltimes.org/in-denmark-a-historic-collective?lang=en#.XsjN8DpKhPa

(6)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, págs. 102 e 103; ver: https://twitter.com/ridersxderechos e https://www.ugt.es/turespuestasindicales

(7)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, págs. 104-105.

(8)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, pág. 57.

(9)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, pág. 68. Não parece regular o estatuto do trabalhador (assalariado/independente).

(10)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, págs. 71-72.

(11)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, pág. 72.

(12)  Portugal: Lei 45/2018 de 10 de agosto.

(13)  ETUI, 2019, Working paper 2019.10, The platform economy and social law: Key issues in comparative perspective, págs. 111-112.

(14)  Acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização.

---

ANEXO II

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 2.9

Alterar.

| 2.9 | Um elemento-chave do trabalho das plataformas é o estatuto do trabalhador. Em geral, a plataforma assume-se como intermediária entre a oferta e a procura e, portanto, não empregadora, não existindo relação de trabalho subordinado. Assim, nesta situação, considera-se um «independente», e não um trabalhador, afastando-se a aplicabilidade da legislação do trabalho (incluindo a de saúde e segurança), da proteção social e da fiscalidade. O CESE, ainda que considere que existem genuínos trabalhadores independentes, entende que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, no que diz respeito às diferenças fundamentais que distinguem os trabalhadores independentes dos empregados (natureza do trabalho, existência de um vínculo de subordinação e remuneração), pela UE e os Estados-Membros, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário. Deste modo, garante-se que os trabalhadores, cujo principal rendimento tenha origem nas plataformas, tenham os seus interesses salvaguardados. O CESE, no entanto, considera que se deve permitir aos trabalhadores genuinamente independentes, que manifestamente o queiram, poder continuar a ter esse estatuto. |
| --- | --- |

2.9

Um elemento-chave do trabalho das plataformas é o estatuto do trabalhador. Em geral, a plataforma assume-se como intermediária entre a oferta e a procura e, portanto, não empregadora, não existindo relação de trabalho subordinado. Assim, nesta situação, considera-se um «independente», e não um trabalhador, afastando-se a aplicabilidade da legislação do trabalho (incluindo a de saúde e segurança), da proteção social e da fiscalidade. O CESE, ainda que considere que existem genuínos trabalhadores independentes, entende que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões, no que diz respeito às diferenças fundamentais que distinguem os trabalhadores independentes dos empregados (natureza do trabalho, existência de um vínculo de subordinação e remuneração), pela UE e os Estados-Membros, a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário. Deste modo, garante-se que os trabalhadores, cujo principal rendimento tenha origem nas plataformas, tenham os seus interesses salvaguardados. O CESE, no entanto, considera que se deve permitir aos trabalhadores genuinamente independentes, que manifestamente o queiram, poder continuar a ter esse estatuto.

Justificação

De acordo com a Comissão Europeia, o estatuto de trabalhador é uma questão controversa e uma das mais pertinentes do ponto de vista político, quando o principal bem comercializado através da plataforma é a mão de obra. A Comissão aborda a questão do estatuto, considerando que a distinção entre independente e por conta de outrem pode ser estabelecida segundo três critérios: a existência de uma relação de subordinação, a natureza do trabalho e a remuneração. Estes critérios são estabelecidos para efeitos de aplicação na UE do conceito de trabalhador, mas a Comunicação da Comissão «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» acrescenta que os tribunais dos Estados-Membros, na sua esfera de competência nacional, tendem a aplicar o mesmo conjunto de critérios. Com estes critérios, não há necessidade de regulamentação suplementar em matéria de estatuto de trabalhador a nível europeu. A nível nacional, foram tomadas várias iniciativas, em alguns casos introduzindo o conceito de uma categoria intermédia entre trabalho subordinado e trabalho por conta própria.

No que se refere ao estatuto dos trabalhadores, é igualmente importante notar que o recente acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização afirma que abrange todos os trabalhadores e empregadores dos setores público e privado, incluindo as atividades que utilizam plataformas em linha onde existe uma relação de trabalho, tal como definido a nível nacional.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 65 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 99 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

65

Votos contra:

99

Abstenções:

13

Ponto 5.4

Alterar.

| 5.4 | Na aplicação dos critérios gerais para o estatuto de trabalhador (subordinação, natureza do trabalho e remuneração), a
  A UE e os Estados-Membros deverão
  devem ter como uma das orientações principais
  orientação o conceito de dependência económica e subordinação, a fim de assegurar condições de trabalho equitativas para os trabalhadores
  . Um trabalhador de uma plataforma que dependam principalmente para a sua subsistência da remuneração que auferem desse trabalho e trabalhe numa relação de subordinação é um trabalhador dependente e não um independente. Da mesma forma, os algoritmos utilizados pelas plataformas deverão
  podem ser equiparados às
  vinculativos, tal como as instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. O CESE já emitiu a sua opinião favorável a estes conceitos. |
| --- | --- |

5.4

Na aplicação dos critérios gerais para o estatuto de trabalhador (subordinação, natureza do trabalho e remuneração), a
  A UE e os Estados-Membros deverão
  devem ter como uma das orientações principais
  orientação o conceito de dependência económica e subordinação, a fim de assegurar condições de trabalho equitativas para os trabalhadores
  . Um trabalhador de uma plataforma que dependam principalmente para a sua subsistência da remuneração que auferem desse trabalho e trabalhe numa relação de subordinação é um trabalhador dependente e não um independente. Da mesma forma, os algoritmos utilizados pelas plataformas deverão
  podem ser equiparados às
  vinculativos, tal como as instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. O CESE já emitiu a sua opinião favorável a estes conceitos.

Justificação

De acordo com a Comissão Europeia, o estatuto de trabalhador é uma questão controversa e uma das mais pertinentes do ponto de vista político, quando o principal bem comercializado através da plataforma é a mão-de-obra. A Comissão aborda a questão do estatuto, considerando que a distinção entre independente e por conta de outrem pode ser estabelecida segundo três critérios: a existência de uma relação de subordinação, a natureza do trabalho e a remuneração. Estes critérios são estabelecidos para efeitos de aplicação na UE do conceito de trabalhador, mas a Comunicação da Comissão «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» acrescenta que os tribunais dos Estados-Membros, na sua esfera de competência nacional, tendem a aplicar o mesmo conjunto de critérios. Com estes critérios, não há necessidade de regulamentação suplementar em matéria de estatuto de trabalhador a nível europeu. A nível nacional, foram tomadas várias iniciativas, em alguns casos introduzindo o conceito de uma categoria intermédia entre trabalho subordinado e trabalho por conta própria.

No que se refere ao estatuto dos trabalhadores, é igualmente importante notar que o recente acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização afirma que abrange todos os trabalhadores e empregadores dos setores público e privado, incluindo as atividades que utilizam plataformas em linha onde existe uma relação de trabalho, tal como definido a nível nacional.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 64 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 98 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

64

Votos contra:

98

Abstenções:

14

Ponto 5.8

Alterar.

| 5.8 | O CESE solicita que os regimes fiscais nacionais tenham em conta o fenómeno da economia colaborativa e das plataformas digitais, respeitando nesse domínio os princípios de um sistema de tributação equitativo, a saber, a coerência, a previsibilidade e a neutralidade, ao mesmo tempo que defendem o interesse público ao assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por todas as partes interessadas
   (1)
  . No que respeita à fiscalidade, o CESE entende que todos os intervenientes da economia digital devem pagar impostos. Neste sentido, o CESE subscreve as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado
   (2)

  para a UE introduzir um instrumento jurídico vinculativo para obrigar as plataformas a reportar todas as transações às autoridades fiscais dos países em que operam; fornecer às autoridades fiscais relevantes as informações necessárias para garantir a conformidade com a legislação tributária; informar os trabalhadores sobre os seus ganhos e obrigações fiscais e proteger os trabalhadores de serem falsamente classificados como autónomos. |
| --- | --- |

5.8

O CESE solicita que os regimes fiscais nacionais tenham em conta o fenómeno da economia colaborativa e das plataformas digitais, respeitando nesse domínio os princípios de um sistema de tributação equitativo, a saber, a coerência, a previsibilidade e a neutralidade, ao mesmo tempo que defendem o interesse público ao assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por todas as partes interessadas
   (1)
  . No que respeita à fiscalidade, o CESE entende que todos os intervenientes da economia digital devem pagar impostos. Neste sentido, o CESE subscreve as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado
   (2)

  para a UE introduzir um instrumento jurídico vinculativo para obrigar as plataformas a reportar todas as transações às autoridades fiscais dos países em que operam; fornecer às autoridades fiscais relevantes as informações necessárias para garantir a conformidade com a legislação tributária; informar os trabalhadores sobre os seus ganhos e obrigações fiscais e proteger os trabalhadores de serem falsamente classificados como autónomos.

Justificação

O CESE adotou recentemente um parecer sobre a tributação da economia colaborativa [Parecer «Tributação da economia colaborativa — Obrigações em matéria de comunicação de informações» (ECO/500)]. Seria mais adequado fazer referência ao texto acordado.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 64 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 97 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

64

Votos contra:

97

Abstenções:

14

Ponto 1.8

Alterar.

| 1.8 | O CESE recomenda que se caminhe na UE e nos Estados-Membros no sentido da uniformidade de conceitos para tornar digno o trabalho na economia das plataformas. Neste sentido, e a fim de assegurar condições de trabalho equitativas, em especial para os trabalhadores que dependam principalmente para a sua subsistência da remuneração que auferem desse trabalho, que a Comissão e os Estados-Membros, na aplicação dos critérios gerais para o estatuto de trabalhador (subordinação, natureza do trabalho e remuneração), tenham como orientação
  orientações: (i) a dependência económica e o trabalho subordinado, pois um trabalhador que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho é um trabalhador dependente, e não um trabalhador independente; (ii) que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões no que se refere às diferenças essenciais entre trabalhadores dependentes e independentes (natureza do trabalho, existência de uma relação de subordinação e remuneração), a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário; (iii) que os algoritmos utilizados pelas plataformas devem
  podem ser equiparados às
  vinculativos, tal como as instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado. |
| --- | --- |

1.8

O CESE recomenda que se caminhe na UE e nos Estados-Membros no sentido da uniformidade de conceitos para tornar digno o trabalho na economia das plataformas. Neste sentido, e a fim de assegurar condições de trabalho equitativas, em especial para os trabalhadores que dependam principalmente para a sua subsistência da remuneração que auferem desse trabalho, que a Comissão e os Estados-Membros, na aplicação dos critérios gerais para o estatuto de trabalhador (subordinação, natureza do trabalho e remuneração), tenham como orientação
  orientações: (i) a dependência económica e o trabalho subordinado, pois um trabalhador que dependa principalmente para a sua subsistência da remuneração que aufere desse trabalho é um trabalhador dependente, e não um trabalhador independente; (ii) que deve ser devidamente estudado em todas as suas dimensões no que se refere às diferenças essenciais entre trabalhadores dependentes e independentes (natureza do trabalho, existência de uma relação de subordinação e remuneração), a aplicação do princípio de que um trabalhador das plataformas é presumido empregado até prova em contrário; (iii) que os algoritmos utilizados pelas plataformas devem
  podem ser equiparados às
  vinculativos, tal como as instruções orais ou escritas existentes no trabalho estandardizado.

Justificação

De acordo com a Comissão Europeia, o estatuto de trabalhador é uma questão controversa e uma das mais pertinentes do ponto de vista político, quando o principal bem comercializado através da plataforma é a mão-de-obra. A Comissão aborda a questão do estatuto, considerando que a distinção entre independente e por conta de outrem pode ser estabelecida segundo três critérios: a existência de uma relação de subordinação, a natureza do trabalho e a remuneração. Estes critérios são estabelecidos para efeitos de aplicação na UE do conceito de trabalhador, mas a Comunicação da Comissão «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» acrescenta que os tribunais dos Estados-Membros, na sua esfera de competência nacional, tendem a aplicar o mesmo conjunto de critérios. Com estes critérios, não há necessidade de regulamentação suplementar em matéria de estatuto de trabalhador a nível europeu. A nível nacional, foram tomadas várias iniciativas, em alguns casos introduzindo o conceito de uma categoria intermédia entre trabalho subordinado e trabalho por conta própria.

No que se refere ao estatuto dos trabalhadores, é igualmente importante notar que o recente acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização afirma que abrange todos os trabalhadores e empregadores dos setores público e privado, incluindo as atividades que utilizam plataformas em linha onde existe uma relação de trabalho, tal como definido a nível nacional.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 63 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 99 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

63

Votos contra:

99

Abstenções:

15

Ponto 1.13

Alterar.

| 1.13 | O CESE solicita que os regimes fiscais nacionais tenham em conta o fenómeno da economia colaborativa e das plataformas digitais, respeitando nesse domínio os princípios de um sistema de tributação equitativo, a saber, a coerência, a previsibilidade e a neutralidade, ao mesmo tempo que defendem o interesse público ao assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por todas as partes interessadas
   (3)
  . O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado sobre a fiscalidade na economia das plataformas. |
| --- | --- |

1.13

O CESE solicita que os regimes fiscais nacionais tenham em conta o fenómeno da economia colaborativa e das plataformas digitais, respeitando nesse domínio os princípios de um sistema de tributação equitativo, a saber, a coerência, a previsibilidade e a neutralidade, ao mesmo tempo que defendem o interesse público ao assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por todas as partes interessadas
   (3)
  . O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as recomendações da Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado sobre a fiscalidade na economia das plataformas.

Justificação

O CESE adotou recentemente um parecer sobre a tributação da economia colaborativa [Parecer «Tributação da economia colaborativa — Obrigações em matéria de comunicação de informações» (ECO/500)]. Seria mais adequado fazer referência ao texto acordado.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 62 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 99 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

62

Votos contra:

99

Abstenções:

15

---

(1)  Ver Parecer «Tributação da economia colaborativa — Obrigações em matéria de comunicação de informações» (ECO/500) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 62).

(2)  JO C 458 de 19.12.2014, p. 43.

(3)  Ver nota de rodapé 1.

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/187 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/187

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Digitalização e sustentabilidade: situação atual e necessidade de ação na perspetiva da sociedade civil»

(parecer exploratório)

(2020/C 429/24)

| Relator: | Peter SCHMIDT (DE-II) |
| --- | --- |
| Correlator: | István KOMORÓCZKI (HU-I) |

Relator:

Peter SCHMIDT (DE-II)

Correlator:

István KOMORÓCZKI (HU-I)

| Consulta | Presidência alemã do Conselho, 7.4.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.8.2020 |
| Adoção em plenária | 17.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/2/3 |

Consulta

Presidência alemã do Conselho, 7.4.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.8.2020

Adoção em plenária

17.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/2/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta à adoção de políticas que promovam uma maior integração dos nossos valores societais na economia digital, assegurando assim o desenvolvimento de uma economia digital do bem-estar tão inclusiva quanto possível, que permita que tanto os trabalhadores como os consumidores, as pequenas e médias empresas (PME), as grandes empresas e os intervenientes económicos sem fins lucrativos dela tirem partido de igual modo, em particular nas zonas rurais. Estas políticas incluem os seguintes aspetos:






  — | desenvolver uma política orçamental para assegurar que as empresas do setor digital paguem a sua justa parte de impostos; |
| --- | --- | --- |

1.1

—

desenvolver uma política orçamental para assegurar que as empresas do setor digital paguem a sua justa parte de impostos;

| — | elaborar uma legislação específica em matéria de proteção de dados no local de trabalho, redes sociais e comércio eletrónico, com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); |
| --- | --- |

—

elaborar uma legislação específica em matéria de proteção de dados no local de trabalho, redes sociais e comércio eletrónico, com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);

| — | adaptar a legislação atual relativa à concorrência e aos monopólios, a fim de regular os mercados de plataformas digitais; |
| --- | --- |

—

adaptar a legislação atual relativa à concorrência e aos monopólios, a fim de regular os mercados de plataformas digitais;

| — | promover software e aplicações de código aberto; |
| --- | --- |

—

promover software e aplicações de código aberto;

| — | adotar uma abordagem de «dinheiro público, dados públicos», a fim de disponibilizar publicamente os dados de investigações financiadas por fundos públicos; |
| --- | --- |

—

adotar uma abordagem de «dinheiro público, dados públicos», a fim de disponibilizar publicamente os dados de investigações financiadas por fundos públicos;

| — | desenvolver uma política estratégica da UE em matéria de governação dos dados, incluindo nova legislação para os «fundos de dados públicos». |
| --- | --- |

—

desenvolver uma política estratégica da UE em matéria de governação dos dados, incluindo nova legislação para os «fundos de dados públicos».

| 1.2 | O CESE insta os governos nacionais e locais a apoiar as plataformas cooperativas de partilha. Apela igualmente para que se promovam cadeias de produção de tecnologias da informação e comunicação (TIC) transparentes, equitativas e ecológicas, assim como normas ambiciosas em matéria de energia, e para um alargamento da Diretiva Conceção Ecológica da UE, e solicita à Comissão Europeia que:






  — | adapte a legislação da UE, por forma a tornar as compras em linha mais sustentáveis, e desenvolva políticas responsáveis em matéria de embalagem, entregas e devoluções de encomendas; |
| --- | --- | --- |

1.2

—

adapte a legislação da UE, por forma a tornar as compras em linha mais sustentáveis, e desenvolva políticas responsáveis em matéria de embalagem, entregas e devoluções de encomendas;

| — | proteja os pequenos operadores no mercado contra as plataformas monopolistas; |
| --- | --- |

—

proteja os pequenos operadores no mercado contra as plataformas monopolistas;

| — | elabore um conjunto abrangente de critérios e indicadores para produtos de software sustentáveis e um passe digital de produto; |
| --- | --- |

—

elabore um conjunto abrangente de critérios e indicadores para produtos de software sustentáveis e um passe digital de produto;

| — | melhore o RGPD no que diz respeito à suficiência e à combinação dos dados; |
| --- | --- |

—

melhore o RGPD no que diz respeito à suficiência e à combinação dos dados;

| — | imponha restrições à publicidade em linha, a fim de criar espaços sem anúncios publicitários. |
| --- | --- |

—

imponha restrições à publicidade em linha, a fim de criar espaços sem anúncios publicitários.

| 1.3 | A pandemia de COVID-19 levou a uma diminuição repentina e significativa do transporte, da produção e do consumo; o aumento da utilização de TIC reduziu as práticas de trabalho e os estilos de vida com uma utilização intensiva de energia. O CESE insta à adoção de medidas políticas adequadas para ajudar a consolidar estes aspetos positivos após a pandemia, o que suscita, evidentemente, questões mais vastas sobre a eficiência energética da «nuvem» e dos centros de dados que a sustentam. Por exemplo:






  — | estabelecer um inventário dos centros de dados da UE (abrangendo a eficiência energética, o ciclo de vida, os materiais de construção, etc.) e um regime de excelência, a fim de assegurar que os centros de dados mais eficientes em termos energéticos se tornem a norma; |
| --- | --- | --- |

1.3

—

estabelecer um inventário dos centros de dados da UE (abrangendo a eficiência energética, o ciclo de vida, os materiais de construção, etc.) e um regime de excelência, a fim de assegurar que os centros de dados mais eficientes em termos energéticos se tornem a norma;

| — | exigir que os novos centros de dados funcionem exclusivamente com energias renováveis; |
| --- | --- |

—

exigir que os novos centros de dados funcionem exclusivamente com energias renováveis;

| — | utilizar a inteligência artificial (IA) para apoiar a transição climática e energética; |
| --- | --- |

—

utilizar a inteligência artificial (IA) para apoiar a transição climática e energética;

| — | propor medidas para soluções de IA sustentáveis. |
| --- | --- |

—

propor medidas para soluções de IA sustentáveis.

| 1.4 | O CESE reconhece a importância central do desenvolvimento de cidades inteligentes sustentáveis, com abordagens inovadoras em matéria de mobilidade integrada, energia e turismo. |
| --- | --- |

1.4

2.   Contexto e fundamentos

| 2.1 | O presente parecer foi solicitado pela presidência alemã do Conselho e visa analisar as duas grandes tendências mundiais de digitalização e sustentabilidade da perspetiva da sociedade civil organizada europeia. O CESE acolhe com agrado esta abordagem em prol do alinhamento das transições ecológica e digital, que é fundamental para a prosperidade e resiliência futuras da Europa. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A UE comprometeu-se plenamente com a Agenda 2030 das Nações Unidas (1), bem como com os respetivos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e atua no âmbito de acordos internacionais sobre o clima, como o Acordo de Paris (2). A fim de assegurar a sua execução adequada, a UE deve desenvolver e concluir uma estratégia abrangente para o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE congratula-se com o Pacto Ecológico – e Social – Europeu (3) e o seu Fundo para uma Transição Justa, que deverão mobilizar o investimento em larga escala necessário para uma transição justa para uma economia com impacto neutro no clima. O CESE considera que a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular (4) é determinante para a consecução dos objetivos do novo Plano de Ação para a Economia Circular (5) e aguarda com expectativa a prossecução desta colaboração. O Comité salienta que a UE deve assegurar que a digitalização contribui para a realização do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE acolhe com agrado o pacote de medidas de recuperação e reconstrução da UE Next Generation EU (6), que visa apoiar os mais afetados economicamente pela crise causada pela COVID-19. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A pandemia de COVID-19 representa uma oportunidade para refletir sobre a forma como podemos transformar e inovar a nossa economia, a fim de a tornar mais sustentável em termos ambientais e sociais; a crise não deve desviar a atenção da UE dos seus objetivos no domínio do ambiente e da sustentabilidade. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O CESE apelou anteriormente para uma economia do bem-estar (7) integradora e sustentável, que funcione tanto para as pessoas como para o planeta, o que implica utilizar a digitalização corretamente para alcançar este objetivo. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | O CESE considera que uma abordagem sistemática da UE relativamente ao consumo sustentável (8) é um dos elementos essenciais da visão estratégica do Comité para uma economia sustentável e do bem-estar que não deixe ninguém para trás. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | O CESE tem defendido uma via europeia para um futuro digital (9), baseada em valores sociais e princípios éticos europeus, que permita tirar partido das oportunidades digitais para a economia, protegendo ao mesmo tempo a privacidade e autodeterminação das pessoas, e respeitando os limites do planeta. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | O recente Livro Branco sobre a inteligência artificial (10) da Comissão propõe uma estratégia para assegurar a utilização da IA na UE e o CESE apoia as ambições da Comissão de fazer da UE um líder internacional na investigação e desenvolvimento no domínio da IA e, desta forma, melhorar a competitividade da UE a nível mundial (11). Ao mesmo tempo, o CESE gostaria que se promovesse uma maior integração da estratégia para a IA nas atuais estratégias da UE em matéria de sustentabilidade. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | O CESE convida todas as partes interessadas a ter em conta os impactos da digitalização nos diversos setores e em todos os ODS em termos de infraestruturas básicas, capacitação e transformação. |
| --- | --- |

2.10

3.   Rumo a uma digitalização sólida em termos sociais, ambientais e económicos

| 3.1 | À luz da reflexão realizada durante a interrupção causada pela COVID-19, é evidente que uma revolução digital sustentável exige um alinhamento com fatores humanos, bem como a manutenção de soluções não digitais, avaliando cuidadosamente os riscos envolvidos e dando especial atenção à resiliência. Deve ser atribuída especial prioridade ao combate ao fosso digital existente entre os países e no seu interior, em todo o mundo e em particular nos Estados-Membros, e na perspetiva do alargamento. Combater o fosso digital nos Estados-Membros exige investimento público e privado. A pandemia colocou em evidência tanto as oportunidades como as desvantagens da comunicação digital, em particular para as pessoas que vivem nas zonas rurais. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O presente parecer incidirá no ODS 8 (trabalho digno), no ODS 12 (consumo e produção) e no ODS 13 (ação climática) (12) e, por conseguinte, estabelecerá uma estreita ligação entre os fatores de sustentabilidade ambiental e social. Alinhar estas preocupações é determinante para a consecução de uma forma de digitalização que funcione para todos. Outros aspetos específicos a ter em conta são, nomeadamente, a educação digital (ODS 4), as cidades inteligentes (ODS 11) e a saúde em linha (ODS 3), aspetos que devem ser analisados de forma mais pormenorizada no contexto da sociedade civil nos trabalhos futuros do CESE. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | A pandemia transformou muitas das nossas rotinas diárias num ensaio de campo, em grande escala, da implantação digital: os governos encerraram temporariamente as escolas, pedindo aos alunos, estudantes e professores que trabalhassem em linha, e os empregadores tiveram de repensar rapidamente a sua abordagem do teletrabalho. À medida que saímos progressivamente do confinamento, devemos refletir sobre o grau de digitalização desejável e adequado, e sobre a forma de preservar, no âmbito deste processo, a equidade intra e intergeracional, em consonância com os ODS.
  O CESE convida todas as partes interessadas a considerar os impactos deste «avanço digital» inesperado no contexto das três dimensões da digitalização seguintes: infraestruturas de base, capacitação e transformação. A título ilustrativo, podemos referir o exemplo dos nossos ambientes educativos e laborais, mas recomenda-se a adoção desta abordagem noutros domínios, de forma heurística, a fim de captar estas dimensões com os respetivos benefícios e riscos. |
| --- | --- |

3.3

O CESE convida todas as partes interessadas a considerar os impactos deste «avanço digital» inesperado no contexto das três dimensões da digitalização seguintes: infraestruturas de base, capacitação e transformação. A título ilustrativo, podemos referir o exemplo dos nossos ambientes educativos e laborais, mas recomenda-se a adoção desta abordagem noutros domínios, de forma heurística, a fim de captar estas dimensões com os respetivos benefícios e riscos.

3.3.1   Infraestruturas digitais de base

Apesar de se dar por adquirido que a Internet fornece, a muitos de nós na Europa, um acesso quase universal ao conhecimento, temos de continuar a trabalhar no sentido de melhorar a qualidade, a segurança, a fiabilidade, a inclusividade e a acessibilidade dos serviços em linha. Com a transição para uma era cada vez mais dominada pela IA, é fundamental analisar as experiências e os resultados científicos, societais e pedagógicos desta situação imprevista, tendo em conta o recente relatório da UNESCO sobre a IA (13). Já estamos cientes da existência de desigualdades sociais significativas neste contexto, incluindo a falta de dispositivos eletrónicos, formação e conectividade.

Em consonância com o princípio da precaução, os potenciais fatores negativos podem incluir o aumento do tempo passado à frente do ecrã, a exposição aos dispositivos em geral, a postura, as radiações, as preocupações com o impacto da tecnologia 5G na nossa saúde, as notícias falsas, a fraude na Internet, o ciberassédio e problemas de vigilância, sendo necessários novos estudos aprofundados sobre todos estes fatores.

3.3.2   Digitalização enquanto instrumento de capacitação

Quanto aos aspetos positivos, todos tomámos consciência, de forma drástica, do potencial da digitalização enquanto instrumento de capacitação na vida quotidiana. Por exemplo, a informação está facilmente disponível, o que permite uma aprendizagem independente ao longo da vida e um trabalho flexível. O ambiente versátil e rico inclui áudio, vídeo, texto, animações, ambientes de formação virtuais, conversas em tempo real, realidade aumentada e realidade virtual relativamente a uma vasta gama de temas, adaptados aos horários e necessidades dos utentes, quer sejam alunos, estudantes ou trabalhadores, ou pretendam simplesmente adquirir novos conhecimentos e competências.

A Internet é também um catalisador de movimentos da sociedade civil e tem desempenhado, em particular, um papel determinante na mobilização de pessoas para ações políticas ou ambientais, como o movimento «Fridays for Future» ou os protestos em Hong Kong nos últimos anos, que são um exemplo impressionante desse facto.

Ao mesmo tempo, o CESE está ciente de que o recurso a uma digitalização de «alta tecnologia» não resulta necessariamente numa maior sustentabilidade — por exemplo, as comunidades indígenas ou os grupos de pessoas idosas que recorrem pouco à tecnologia tendem a adotar soluções não digitais mais sustentáveis.

3.3.3   Digitalização enquanto instrumento de transformação

As lições aprendidas com esta experiência de «laboratório mundial» proporcionam uma grande oportunidade para tirar conclusões sobre a forma como tal determinará a evolução futura, por exemplo, definindo a combinação ideal de aprendizagem adaptada à distância e ensino presencial. As instituições mais prestigiadas do mundo já estão a oferecer cursos em linha abertos a todos (Massive Open Online Courses, MOOC) através de parcerias como a Coursera, proporcionando a todos alguns dos benefícios de uma universidade de sonho.

As implicações ambientais e sociais são impressionantes. Registou-se uma diminuição significativa das viagens de negócios, o que resultou numa redução da poluição atmosférica e ambiental em geral, do ruído e do stress humano, e é provável que alguns destes novos padrões se mantenham mesmo depois da recuperação. Muitas pessoas passaram mais tempo em casa/com a família e deram especial atenção aos fornecedores locais, como lojas de explorações agrícolas, embora seja evidente que algumas pessoas também passaram por grandes dificuldades.

No que diz respeito às infraestruturas, esta é uma ótima oportunidade para levantar e analisar questões sobre os investimentos comunitários e a eficiência em termos de custos.

3.4   ODS 8: Trabalho digno e a economia do bem-estar

A digitalização tem um grande potencial para a economia do bem-estar. Contudo, os benefícios não são distribuídos de forma equitativa, o que acarreta o risco de uma parte cada vez maior de capital e ativos se acumular nas mãos de um número reduzido de intervenientes. A maioria das plataformas digitais e das empresas de software encontra-se nos Estados Unidos da América e na Ásia (14). As PME europeias dependem dos seus serviços e perdem uma parte das receitas das suas vendas devido ao pagamento de taxas, por exemplo, recorrendo ao serviço de logística da Amazon («Fulfilment by Amazon»). Para combater esta tendência oligopolista, importa construir uma economia do bem-estar inclusiva na Europa. O CESE apoia o desenvolvimento de uma política orçamental que assegure que as empresas do setor digital paguem a sua justa parte de impostos (15).

3.4.1   Digitalização e os seus efeitos no emprego

A digitalização no contexto laboral oferece muitas oportunidades para uma racionalização desejável do trabalho (16), por exemplo, mediante a utilização de «cobôs» (17), mas também acarreta certos riscos, a não ser que a integremos firmemente nos nossos valores sociais e princípios éticos europeus, adotando uma abordagem de detenção do controlo por humanos. Neste contexto, os desafios específicos são:

| — | uma alteração no rácio entre emprego e receitas nos novos segmentos empresariais, em que as empresas geram mais vendas com menos postos de trabalho. A maioria dos estudos científicos indicam que os efeitos líquidos da digitalização no mercado de trabalho levarão a um aumento do desemprego (18) (19) (20) (21) (22) (23), |
| --- | --- |

—

uma alteração no rácio entre emprego e receitas nos novos segmentos empresariais, em que as empresas geram mais vendas com menos postos de trabalho. A maioria dos estudos científicos indicam que os efeitos líquidos da digitalização no mercado de trabalho levarão a um aumento do desemprego (18) (19) (20) (21) (22) (23),

| — | uma precarização do emprego, em que cada vez menos pessoas têm a possibilidade de ter um emprego gratificante e bem remunerado, enquanto um número cada vez maior pode estar sujeito a condições instáveis de emprego, na chamada «economia dos serviços pontuais», caracterizada por contratos a tempo parcial, a curto prazo ou «zero horas» (24) (25) (26) (27) (28), |
| --- | --- |

—

uma precarização do emprego, em que cada vez menos pessoas têm a possibilidade de ter um emprego gratificante e bem remunerado, enquanto um número cada vez maior pode estar sujeito a condições instáveis de emprego, na chamada «economia dos serviços pontuais», caracterizada por contratos a tempo parcial, a curto prazo ou «zero horas» (24) (25) (26) (27) (28),

| — | uma polarização de rendimentos, à medida que a percentagem do produto interno bruto (PIB) atribuída aos salários diminui, enquanto a percentagem de rendimentos pelo investimento (29) aumenta (30) (31) (32). Esta polarização de rendimentos pode reduzir o poder de compra (33) (34) (35), |
| --- | --- |

—

uma polarização de rendimentos, à medida que a percentagem do produto interno bruto (PIB) atribuída aos salários diminui, enquanto a percentagem de rendimentos pelo investimento (29) aumenta (30) (31) (32). Esta polarização de rendimentos pode reduzir o poder de compra (33) (34) (35),

| — | uma tendência para a externalização do trabalho e o controlo do trabalho. O ganho observado em termos de autonomia com o trabalho a partir de casa não deve ser conseguido em detrimento dos interesses dos trabalhadores (por exemplo, um local de trabalho seguro, condições de trabalho estáveis, o «direito de desligar» e a proteção de dados no local de trabalho). Por conseguinte, o CESE insta a uma interpretação rigorosa do RGPD da UE e propõe a elaboração de legislação específica em matéria de proteção de dados no local de trabalho, |
| --- | --- |

—

uma tendência para a externalização do trabalho e o controlo do trabalho. O ganho observado em termos de autonomia com o trabalho a partir de casa não deve ser conseguido em detrimento dos interesses dos trabalhadores (por exemplo, um local de trabalho seguro, condições de trabalho estáveis, o «direito de desligar» e a proteção de dados no local de trabalho). Por conseguinte, o CESE insta a uma interpretação rigorosa do RGPD da UE e propõe a elaboração de legislação específica em matéria de proteção de dados no local de trabalho,

| — | uma utilização específica da IA para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, por exemplo, antecipando as necessidades em matéria de competências ou as repercussões nos horários e nas condições de trabalho, a fim de alcançar uma economia do bem-estar. (Tal pode incluir considerações sobre a introdução de um rendimento de base, a redução do número de horas de trabalho para empregos a tempo inteiro ou taxas para empregos com remunerações baixas.) |
| --- | --- |

—

uma utilização específica da IA para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, por exemplo, antecipando as necessidades em matéria de competências ou as repercussões nos horários e nas condições de trabalho, a fim de alcançar uma economia do bem-estar. (Tal pode incluir considerações sobre a introdução de um rendimento de base, a redução do número de horas de trabalho para empregos a tempo inteiro ou taxas para empregos com remunerações baixas.)

3.4.2   O poder adquirido através da acumulação de dados

A ascensão dos «gigantes digitais», com a criação de monopólios e oligopólios, falseou a concorrência. Além disso, a concentração da informação e do conhecimento tem implicações para a soberania política e a autodeterminação pessoal, uma vez que uma grande parte do tráfego de Internet (por exemplo, dados pessoais e dados relacionados com o mercado, notícias e discursos públicos) estão nas mãos de um número reduzido de empresas mundiais de tecnologias da informação (de países terceiros). O CESE insta a Comissão a adaptar a legislação atual em matéria de concorrência e monopólio a fim de regular os mercados das plataformas digitais (36). O CESE assinala igualmente a importância de proteger os direitos dos cidadãos no contexto do RGPD e a necessidade de abordar e debater abertamente a dimensão exploradora do capitalismo de vigilância.

Além disso, as plataformas como a Amazon atuam cada vez mais como participantes no mercado, dentro dos seus próprios mercados, ao mesmo tempo que controlam as infraestruturas económicas (ou seja, a plataforma de compras, os canais de distribuição e os anúncios publicitários), em que milhares de vendedores concorrentes oferecem os seus produtos. A Amazon utiliza esses dados de vendedores terceiros para promover os seus próprios produtos, colocando os seus concorrentes em desvantagem (37). Uma revisão do direito da concorrência da UE seguindo o modelo do regulamento relativo ao investimento direto estrangeiro adotado na Índia (38) poderia identificar e sancionar essas práticas abusivas.

Assegurar a neutralidade dos novos mercados de plataformas digitais (39) é fundamental para garantir condições de concorrência equitativas para todos os participantes no mercado. O CESE propõe a elaboração de regulamentação em matéria de «monopólios naturais» na economia digital, a fim de assegurar a sua governação pela sociedade civil ou pelos poderes públicos (40). Tal inclui a interoperabilidade entre plataformas concorrentes para assegurar a concorrência no mercado digital, por exemplo, mediante legislação em matéria de interfaces predefinidas obrigatórias para o intercâmbio de informações.

3.4.3   Governação dos dados: rumo a uma política estratégica de governação de dados da UE

O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros da UE a promover software e aplicações de código aberto como instrumentos para incentivar modelos de negócio e aplicações que permitam um acesso aberto e uma partilha equitativa dos benefícios.

Além disso, o CESE defende uma abordagem de «dinheiro público, dados públicos», que exigiria que os projetos de investigação e desenvolvimento financiados com fundos públicos disponibilizassem publicamente os dados, por exemplo, de acordo com licenças «Creative Commons» ou licenças públicas de direitos de autor.

O CESE propõe também o desenvolvimento de uma política estratégica de governação de dados da UE que permita alcançar um equilíbrio entre tornar os dados tão abertos quanto possível e assegurar, ao mesmo tempo, que os intervenientes económicos públicos e as PME não perdem a sua atividade principal a favor das grandes empresas da Internet e de dados. No passado, os meros «dados abertos» eram explorados apenas pelas grandes empresas da Internet. O CESE insta à criação de «fundos de dados públicos», que sirvam de intermediários entre os intervenientes que geram os dados e/ou pretendem utilizar os dados. Podem ser criados diferentes fundos de dados relacionados com a mobilidade, as cidades, etc. É necessária nova legislação que crie mandatos públicos que permitam a organizações governamentais ou da sociedade civil armazenar esses fundos de dados, decidindo inclusivamente sobre o acesso e a partilha de benefícios de produtos e serviços. Os dados relevantes para os serviços públicos devem refletir um equilíbrio entre as inovações empresariais, a soberania pública, os direitos a um acesso universal e o bem-estar dos cidadãos. Numa perspetiva futura, é fundamental desenvolver em maior medida as tecnologias de cadeia de blocos e assegurar a transparência dos algoritmos.

3.5   ODS 12: Produção e consumo sustentáveis

As aplicações digitais têm um grande potencial para impulsionar o consumo sustentável (41). Por conseguinte, o CESE insta os governos nacionais e locais a apoiarem as plataformas cooperativas de partilha, bem como as plataformas de comércio eletrónico que oferecem produtos sustentáveis (42). Um novo sistema inteligente de rotulagem dos alimentos sustentáveis, conforme proposto pelo CESE recentemente, proporcionaria informações completas sobre os produtos (43), para promover escolhas de consumo sustentáveis e contribuir para uma alimentação mais saudável (44).

A fim de aumentar a sustentabilidade das compras em linha, o CESE propõe que a legislação da UE promova boas práticas para reduzir a devolução de encomendas (por exemplo, limitando as devoluções gratuitas) (45), proibir a destruição das encomendas devolvidas, agrupar entregas e aumentar as taxas de utilização dos veículos de entrega.

Do total do tráfego de dados, 60 % ocorrem em transferência de vídeo em contínuo. Como se pode observar no âmbito da limitação voluntária durante a COVID-19, as alternativas de baixa resolução são amplamente aceites e mais sustentáveis, pelo que devem ser incentivadas.

3.5.1   TIC sustentáveis

A produção de equipamento informático deve aplicar as normas da economia circular. Os problemas incluem a exploração mineira de terras raras e de outros materiais e a produção de dispositivos, as quais envolvem, muitas vezes, más condições de trabalho e ambientais (por exemplo, na China e noutros países do hemisfério sul).

O CESE apela para que se promova uma maior transparência nas cadeias de produção de TIC. É necessário um alargamento da Diretiva Conceção Ecológica da UE (46), a fim de incluir normas de produção abrangentes, nomeadamente i) materiais sustentáveis (recursos reciclados e renováveis); ii) conceção de equipamento informático (maximização da longevidade dos dispositivos, que devem ser modulares e suscetíveis de reparação); iii) atualizações de software que durem até ao fim da vida física de um produto; iv) períodos de garantia alargados; v) reutilização de dispositivos funcionais e aumento da reciclagem dos materiais; vi) normas ambiciosas em matéria de energia, incluindo uma regulamentação dinâmica que promova a excelência, em que o produto mais eficiente em termos energéticos se torna a norma mínima; e vii) normas de sustentabilidade para o desenvolvimento de software e aplicações, incentivando os programadores a conceberem software de forma que o tráfego de dados e a utilização de equipamento informático durante a aplicação sejam tão reduzidos quanto possível. O CESE congratula-se com o Manifesto de Karlskrona sobre a conceção sustentável e insta a Comissão a elaborar critérios abrangentes para produtos de software sustentáveis (47) (48).

3.5.2   Cadeias de produtos transparentes

A digitalização deve promover a transparência e a responsabilidade nas cadeias de produtos. O CESE acolhe com agrado a proposta que figura no Pacto Ecológico Europeu, reiterada pelo Governo alemão na sua recente «Agenda Digital Estratégica para o Ambiente», de criar um «passe digital de produto» com informações sobre os materiais e as normas na produção, tendo em vista identificar as lacunas na produção em termos de sustentabilidade, em consonância com a estratégia europeia para a responsabilidade social das empresas (49), incluindo no que diz respeito às normas laborais.

3.5.3   Reforço das plataformas cooperativas

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a promoverem o desenvolvimento de plataformas de Internet cooperativas que operem como intermediários neutros, com vista a uma melhor distribuição dos benefícios entre os produtores/prestadores de serviços e a incluir os cidadãos/consumidores na governação, tomada de decisões e partilha de benefícios.

Por exemplo, a federação CoopCycle, gerida de forma cooperativa, fornece o software de plataforma para cooperativas de entregas em bicicleta em nove municípios europeus. A plataforma de arrendamento Fairbnb integra municípios e regiões como partes interessadas. Ao doar 50 % das suas receitas a projetos comunitários locais, promove uma nova conceção do turismo europeu, que beneficia tanto quem viaja como quem acolhe.

O CESE solicita apoio político para ajudar estas plataformas a expandir-se em toda a Europa. A regulamentação em matéria de contratação pública deve ser adaptada, a fim de assegurar que os órgãos de poder local lhes podem conceder um tratamento preferencial.

3.5.4   Publicidade e consumo em linha

O CESE manifesta preocupação com a crescente tendência de promoção de formas insustentáveis de consumo por parte das plataformas de comércio eletrónico. O rastreio de decisões de compras em linha e a personalização dos anúncios publicitários promovem um consumo de massa insustentável. O CESE considera que a utilização de dados para fins de terceiros não foi resolvida de forma satisfatória pelo RGPD e convida a Comissão a reforçar esta legislação no que diz respeito aos princípios da suficiência dos dados (minimização dos dados) e da combinação de dados.

O CESE insta igualmente à imposição de restrições à publicidade em linha. Em muitos Estados-Membros, os anúncios publicitários são proibidos em espaços públicos, como escolas. O CESE apoiaria a criação de espaços livres de publicidade na Internet, em particular nos motores de busca e nas redes sociais. O CESE observa que cerca de metade de todas as receitas de publicidade em linha, a nível mundial (mais de 300 mil milhões de dólares americanos por ano (50)) vão para duas empresas dos Estados Unidos da América: a Google e a Facebook.

O CESE congratula-se com iniciativas como o «Green Consumption Assistant» [assistente de consumo verde], uma ferramenta baseada em inteligência artificial atualmente a ser desenvolvida pelo Einstein Centre Digital Future e pela Ecosia.org, a fim de permitir aos motores de pesquisa ajudar os consumidores a adquirirem produtos e serviços mais sustentáveis.

3.6   ODS 13: Ação climática

3.6.1   Digitalização para a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas

O CESE acolhe com agrado as soluções digitais que permitem a proteção do ambiente e a transição para a sustentabilidade nos transportes, nos sistemas energéticos, nos edifícios, na agricultura, e noutros setores. Por exemplo, um estudo suíço concluiu que as TIC poderiam contribuir para uma redução de 6,99 milhões de toneladas de equivalentes CO2 (CO2e) por ano, com uma pegada de carbono própria de 2,69 milhões de toneladas de CO2e por ano (51). Outros estudos identificaram potenciais ainda maiores (52). No entanto, o CESE observa que a digitalização global da economia e da sociedade não contribuiu, até à data, para a redução das necessidades de energia nem das emissões de carbono (53). Por conseguinte, para se aproveitar o potencial contributo das TIC para a proteção do clima e do ambiente, são necessárias políticas de apoio, por exemplo, para atenuar os efeitos de ricochete e indução.

3.6.2   Consumo de energia e parques de servidores

A «nuvem» consiste em centros de dados físicos, que exigem muitos recursos para a sua construção e muita energia para o seu funcionamento. O CESE exorta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros da UE na criação de um inventário de centros de dados da UE, abrangendo a eficiência energética, o ciclo de vida e os materiais de construção. Além disso, o CESE acolheria com agrado legislação da Comissão sobre a integração de centros de dados em zonas habitacionais urbanas ou zonas comerciais, a fim de otimizar a utilização do calor residual.

O CESE recomenda o estabelecimento de um regime de excelência em que os centros de dados mais eficientes em termos energéticos se tornem a norma. O Comité acolheria favoravelmente um acordo comum entre os Estados-Membros para prever a construção de novos centros de dados que funcionem exclusivamente com energias renováveis.

O CESE recomenda a utilização da IA para apoiar a proteção pública do clima e a transição energética.

| — | Conforme proposto no Livro Branco sobre a Inteligência Artificial, a Comissão deve propor medidas sobre a forma como os Estados-Membros podem promover soluções sustentáveis de IA. |
| --- | --- |

—

Conforme proposto no Livro Branco sobre a Inteligência Artificial, a Comissão deve propor medidas sobre a forma como os Estados-Membros podem promover soluções sustentáveis de IA.

| — | Os veículos autónomos conduzidos por IA podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos transportes urbanos, graças a algoritmos de otimização do trânsito/condução ecológica ou a serviços de partilha de veículos com frotas de veículos autónomos totalmente elétricos. |
| --- | --- |

—

Os veículos autónomos conduzidos por IA podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos transportes urbanos, graças a algoritmos de otimização do trânsito/condução ecológica ou a serviços de partilha de veículos com frotas de veículos autónomos totalmente elétricos.

| — | A IA pode melhorar a previsibilidade da oferta e procura de energias renováveis numa rede de distribuição ou melhorar o armazenamento de energia, a eficiência energética e a gestão da carga de energia. |
| --- | --- |

—

A IA pode melhorar a previsibilidade da oferta e procura de energias renováveis numa rede de distribuição ou melhorar o armazenamento de energia, a eficiência energética e a gestão da carga de energia.

3.7   Cidades inteligentes e outros exemplos

O CESE acolhe com agrado aplicações de tecnologias de cidades inteligentes baseadas na «nuvem» que gerem dados em tempo real, para permitir decisões mais acertadas, como a otimização da recolha de lixo, a diminuição do congestionamento do trânsito, a melhoria da qualidade do ar e uma melhor distribuição de energia (com sistemas que funcionam exclusivamente com energias renováveis, gestão de redes, e oscilações no fornecimento e procura de eletricidade).

| 3.7.1 | A mobilidade é um domínio fundamental, nomeadamente o conceito de mobilidade enquanto serviço, que promove uma melhor utilização dos espaços, dados e infraestruturas públicos, a fim de reduzir as emissões de carbono, integrando os transportes públicos e privados. O transporte multimodal, incluindo os serviços de partilha de bicicletas, a coviaturagem, os transportes públicos, os táxis e outros modos de transporte, pode tornar os transportes públicos e partilhados muitos mais atrativos e reduzir a dependência dos automóveis. Nos Estados-Membros, destacam-se três exemplos:






  — | Amesterdão, que partilha dados de tráfego com as partes interessadas para permitir o desenvolvimento de aplicações de mapeamento integradas nos transportes públicos. |
| --- | --- | --- |

3.7.1

—

Amesterdão, que partilha dados de tráfego com as partes interessadas para permitir o desenvolvimento de aplicações de mapeamento integradas nos transportes públicos.

| — | Barcelona, onde os comboios da célebre linha 9 do metro funcionarão sem condutor, ao longo de uma extensão de 47,8 km, até ao aeroporto e às estações de comboio. |
| --- | --- |

—

Barcelona, onde os comboios da célebre linha 9 do metro funcionarão sem condutor, ao longo de uma extensão de 47,8 km, até ao aeroporto e às estações de comboio.

| — | Copenhaga, cujo sistema inovador de bicicletas inteligentes é utilizado para monitorizar e gerir a qualidade do ar e o congestionamento do trânsito. |
| --- | --- |

—

Copenhaga, cujo sistema inovador de bicicletas inteligentes é utilizado para monitorizar e gerir a qualidade do ar e o congestionamento do trânsito.

| 3.7.2 | O CESE acolhe com agrado as políticas de cidade inteligente e sustentabilidade de Barcelona e projetos em curso no âmbito da iniciativa «Cidades Inteligentes» da UE como:






  — | o projeto REMOURBAN (54), que testará uma série de inovações tecnológicas e modelos de negócio no domínio da renovação urbana, envolvendo Valladolid (Espanha) e, possivelmente, Seraing (Bélgica) e Miskolc (Hungria); |
| --- | --- | --- |

3.7.2

—

o projeto REMOURBAN (54), que testará uma série de inovações tecnológicas e modelos de negócio no domínio da renovação urbana, envolvendo Valladolid (Espanha) e, possivelmente, Seraing (Bélgica) e Miskolc (Hungria);

| — | o projeto MAtchUP (55), de que cidades turísticas como Valência (Espanha), Dresden (Alemanha) e Antalya (Turquia) são exemplos emblemáticos. |
| --- | --- |

—

o projeto MAtchUP (55), de que cidades turísticas como Valência (Espanha), Dresden (Alemanha) e Antalya (Turquia) são exemplos emblemáticos.

| 3.7.3 | O turismo sustentável é fundamental para a recuperação pós-COVID-19. Neste contexto, devemos basear-nos nos recentes pareceres do CESE sobre esta questão (56). Em particular, há que incentivar meios de transporte não poluentes, como as bicicletas e os transportes coletivos, desenvolver motores aeronáuticos cada vez mais eficientes em termos de consumo de combustível e promover a renovação de instalações de alojamento com a certificação do rótulo ecológico. |
| --- | --- |

3.7.3

| 3.7.4 | O CESE acolhe com agrado as abordagens sustentáveis na digitalização da agricultura e remete para o seu parecer em curso sobre a Estratégia do Prado ao Prato da Comissão (57). O Comité pretende assegurar que as explorações agrícolas de pequena e média dimensão beneficiam também de soluções digitais para a transição agroecológica necessária, se o desejarem, desde que estas sejam financeiramente sustentáveis e permaneçam sob o controlo dos próprios agricultores. Existem diversas aplicações tecnológicas inovadoras, muitas das quais claramente vantajosas, à medida que a sociedade avança para uma produção alimentar mais sustentável (por exemplo, drones para a monitorização de culturas e animais, robôs para semear, mondar, colher ou ordenhar, e a perspetiva de «explorações verticais» nas cidades, com um consumo de água muito inferior e a utilização de produtos locais). Neste contexto, há que fomentar a copropriedade, os regimes de dados partilhados (58) e outros modelos inovadores.
  A gestão da revolução digital nas explorações agrícolas apresenta desafios complexos, e é de assinalar a importância de iniciativas como a FAIRshare (59) para promover a utilização de instrumentos digitais destinados a otimizar as práticas agrícolas. Neste contexto, é particularmente importante reforçar as competências e a confiança, ao mesmo tempo que se combate o fosso digital específico das zonas rurais. |
| --- | --- |

3.7.4

A gestão da revolução digital nas explorações agrícolas apresenta desafios complexos, e é de assinalar a importância de iniciativas como a FAIRshare (59) para promover a utilização de instrumentos digitais destinados a otimizar as práticas agrícolas. Neste contexto, é particularmente importante reforçar as competências e a confiança, ao mesmo tempo que se combate o fosso digital específico das zonas rurais.

| 3.7.5 | A saúde em linha é fundamental para a tomada de decisões informadas e baseadas em dados concretos, a transparência dos processos de cuidados, a redução dos erros, uma maior exatidão e eficiência em termos de custos dos diagnósticos, bem como a redução do tempo de espera e dos resíduos. As medidas de distanciamento social e de quarentena adotadas para dar resposta à pandemia suscitaram uma sensibilização muito mais generalizada para o potencial da saúde em linha. |
| --- | --- |

3.7.5

Bruxelas, 17 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/development-agenda/

1

(2)  https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/the-paris-agreement

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1597042139591&uri=CELEX%3A52019DC0640

3

(4)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, https://circulareconomy.europa.eu/platform/en

4

(5)  Plano de Ação para a Economia Circular, https://ec.europa.eu/environment/circular-economy/

5

(6)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/factsheet_1_en.pdf

6

(7)  Parecer do CESE «A economia sustentável de que necessitamos» (JO C 106 de 31.3.2020, p. 1).

7

(8)  Parecer do CESE «Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável» (ver página 51 do presente Jornal Oficial).

8

Jornal Oficial

(9)  Parecer do CESE «Construir o futuro digital da Europa» (JO C 364 de 28.10.2020, p. 101).

9

(10)  Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança, https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/commission-white-paper-artificial-intelligence-feb2020_pt.pdf

10

(11)  A competitividade, neste contexto, não deve ser definida apenas em termos quantitativos, mas também qualitativos, a fim de alcançar um equilíbrio entre a prosperidade económica, os aspetos ambientais e a inclusão social.

11

(12)  Trata-se dos ODS mais frequentemente referidos, de acordo com a sétima análise anual das informações comunicadas e divulgadas pelas empresas em matéria ambiental, social e de governação, publicada pelo Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável em 2019.

12

(13)  UNESCO: Steering AI and advanced ICTs for knowledge societies: a Rights, Openness, Access, and Multi-stakeholder Perspective [Orientar a IA e as TIC avançadas para as sociedades do conhecimento: uma perspetiva baseada nos direitos, na abertura, no acesso e no multilateralismo].

13

Steering AI and advanced ICTs for knowledge societies: a Rights, Openness, Access, and Multi-stakeholder Perspective

(14)  Por exemplo, Google/Alphabet, Apple, Facebook, Amazon ou Microsoft, nos Estados Unidos da América, e Alibaba ou Tencent, na China.

14

(15)  Por exemplo, o imposto sobre os serviços digitais introduzido em França; contudo, esta medida foi encarada como discriminatória em relação às empresas de países terceiros.

15

(16)  Racionalização decorrente da robotização, da automatização, da IA, de melhorias na eficiência do trabalho e da mudança setorial.

16

(17)  Um cobô é um robô colaborativo, capaz de trabalhar com pessoas, assumindo a execução de tarefas repetitivas, indesejáveis ou perigosas e criando novas tarefas mais gratificantes.

17

(18)  Muro/Maxim/Whiton, Automation and Artificial Intelligence: How machines are affecting people and places [Automatização e inteligência artificial: como as máquinas estão a afetar as pessoas e os lugares], 2019.

18

Automation and Artificial Intelligence: How machines are affecting people and places

(19)  Frey/Osborne, The future of employment: How susceptible are Jobs to Computerisation? [O futuro do emprego: até que ponto o emprego é vulnerável à informatização?], 2013. Os autores não dão indicações concretas quanto à velocidade a que decorrerá este processo, fazendo referência, em vez disso, de forma relativamente vaga, a uma ou duas décadas.

19

The future of employment: How susceptible are Jobs to Computerisation?

(20)  Ziehran/Gregory/Arntz, The risk of automation for jobs in OECD countries: a comparative analysis [O risco da automatização para o emprego nos países da OCDE: análise comparativa], OECD Social, Employment and Migration, 2016.

20

The risk of automation for jobs in OECD countries: a comparative analysis

OECD Social, Employment and Migration

(21)  Federação Internacional de Robótica, The Impact of Robots on Productivity, Employment and Jobs [O impacto dos robôs na produtividade, no emprego e nos postos de trabalho], 2017.

21

The Impact of Robots on Productivity, Employment and Jobs

(22)  Ziehran/Gregory/Arntz, Racing With or Against the Machine? [Corrida com ou contra a máquina?], 2016.

22

Racing With or Against the Machine?

(23)  Fórum Económico Mundial, Future of Jobs Report [Relatório sobre o futuro do emprego], 2018.

23

Future of Jobs Report

(24)  Muntaner, Digital Platforms, Gig Economy, Precarious Employment, and the Invisible Hand of Social Class [Plataformas digitais, economia dos serviços pontuais, emprego precário e a mão invisível da classe social], 2018.

24

Digital Platforms, Gig Economy, Precarious Employment, and the Invisible Hand of Social Class

(25)  Para informações sobre uma tipologia de plataformas de externalização de trabalho em linha, ver: Howcroft/Bergvall-Kåreborn, A Typology of Crowdwork Platforms [Uma tipologia das plataformas de externalização de trabalho em linha], 2019.

25

A Typology of Crowdwork Platforms

(26)  Uws et al., Crowd work in Europe: Preliminary results from a survey in the UK, Sweden, Germany, Austria and the Netherlands [Externalização de trabalho em linha na Europa: resultados preliminares de um inquérito realizado no Reino Unido, Suécia, Alemanha, Áustria e Países Baixos], 2016.

26

et al.

Crowd work in Europe: Preliminary results from a survey in the UK, Sweden, Germany, Austria and the Netherlands

(27)  Berg, Income security in the on-demand economy: Findings and policy lessons from a survey of crowdworkers [Segurança dos rendimentos na «economia a pedido»: conclusões e lições políticas extraídas de um inquérito a trabalhadores que executam o trabalho externalizado em linha], 2015.

27

Income security in the on-demand economy: Findings and policy lessons from a survey of crowdworkers

(28)  Bartmann, The Return of the Servant [O regresso dos empregados domésticos], 2016.

28

The Return of the Servant

(29)  Incluindo os valores e dividendos dos acionistas das plataformas digitais, das empresas que lideram o setor da IA, da robotização, etc.

29

(30)  Stockhammer, Determinants of the Wage Share [Determinantes da massa salarial], 2017.

30

Determinants of the Wage Share

(31)  Hudson, The Road to Debt Deflation, Debt Peonage, and Neofeudalism [A via para a deflação da dívida, a sujeição à dívida e o neofeudalismo], 2017.

31

The Road to Debt Deflation, Debt Peonage, and Neofeudalism

(32)  Lange e Santarius, Smart Green World?
  Making Digitalisation Work for Sustainability [Um mundo ecológico e inteligente? Colocar a digitalização ao serviço da sustentabilidade], 2020.

32

Smart Green World?

Making Digitalisation Work for Sustainability

(33)  Ver Staab, The consumption dilemma of digital capitalism [O dilema do consumo do capitalismo digital], 2017.

33

The consumption dilemma of digital capitalism

(34)  Summers, Larry Summers at IMF Economic Forum [Larry Summers no Fórum Económico do FMI], 2013.

34

Larry Summers at IMF Economic Forum

(35)  Teulings/Baldwin, Secular Stagnation: Facts, Causes and Cures [Estagnação secular: factos, causas e soluções], 2014.

35

Secular Stagnation: Facts, Causes and Cures

(36)  Por exemplo, os motores de busca ou a Internet das coisas, o comércio eletrónico e as plataformas de redes sociais.

36

(37)  Feiner, Amazon admits to Congress that it uses «aggregated» data from third-party sellers to come up with its own products [Amazon reconhece perante o Congresso que utiliza dados «agregados» de vendedores terceiros para desenvolver os seus próprios produtos], 2019.

37

Amazon admits to Congress that it uses «aggregated» data from third-party sellers to come up with its own products

(38)  Segundo o regulamento indiano relativo ao investimento direto estrangeiro (ponto 5.2.15.2.4, alínea v), uma entidade com participação no capital de uma entidade do mercado de comércio eletrónico não pode vender os seus produtos na plataforma gerida por essa entidade.

38

(39)  Em particular os que operam no domínio dos bens públicos (saúde, mobilidade, município).

39

(40)  Por exemplo, um motor de busca público, um servidor em nuvem GAIA-X ou plataformas de redes sociais geridas pela sociedade civil.

40

(41)  Por exemplo, partilha de compras (e experiências) entre consumidores, trocas de produtos em segunda mão, formas digitais de «prossumo», plataformas digitais locais para promover empresas locais e, quando adequado, cadeias de abastecimento curtas.

41

(42)  Por exemplo, «La ruche qui dit oui», uma plataforma belga de produtos biológicos e sazonais.

42

(43)  Por exemplo, informações sobre a produção, os efeitos ambientais, a composição, a utilização, a possibilidade de reparação e a usabilidade de um dado produto.

43

(44)  Parecer do CESE «Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE» (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

44

(45)  Importa notar que, em média, uma em cada oito encomendas feitas em linha é devolvida. https://www.salecycle.com/blog/featured/ecommerce-returns-2018-stats-trends/

45

(46)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

46

(47)  C. Becker et al., Sustainability Design and Software: The Karlskrona Manifesto [Conceção e software sustentáveis: Manifesto de Karlskrona], in IEEE/ACM 37th IEEE International Conference on Software Engineering, 2015, p. 467-476, doi: 10.1109/ICSE.2015.179.

47

et al.

Sustainability Design and Software: The Karlskrona Manifesto

software

in IEEE/ACM 37th IEEE International Conference on Software Engineering

(48)  Ver também Kern et al., Sustainable software products — Towards assessment criteria for resource and energy efficiency [Produtos de software sustentáveis — Rumo a critérios de avaliação da eficiência em termos de recursos e energia], Future Generation Computer Systems, 2018, Bd. 86, S. 199-210, doi: 10.1016/j.future.2018.02.044.

48

et al.

Sustainable software products — Towards assessment criteria for resource and energy efficiency

software

Future Generation Computer Systems

(49)  Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014 [COM(2011) 681].

49

(50)  Emarketer.com.

50

(51)  Hilty & Bieser, Opportunities and risks of digitalisation for climate protection in Switzerland [Oportunidades e riscos da digitalização para a proteção climática na Suíça], 2017.

51

Opportunities and risks of digitalisation for climate protection in Switzerland

(52)  Por exemplo, GESI / Accenture, SMARTer2030. ICT Solutions for 21st Century Challenges [SMARTer2030. Soluções de TIC para os desafios do séc. XXI], 2015.

52

SMARTer2030. ICT Solutions for 21st

(53)  Lange e Santarius, Smart Green World? Making Digitalisation Work for Sustainability [Um mundo ecológico inteligente? Colocar a digitalização ao serviço da sustentabilidade], 2020; Lange, Pohl e Santarius, Digitalisation and Energy Consumption. Does ICT Reduce Energy Demand? [Digitalização e consumo de energia. As TIC reduzem as necessidades de energia?], 2020.

53

Smart Green World? Making Digitalisation Work for Sustainability

Digitalisation and Energy Consumption. Does ICT Reduce Energy Demand?

(54)  http://www.remourban.eu/

54

(55)  https://www.matchup-project.eu/

55

(56)  Pareceres do CESE «Comércio internacional e turismo — Uma agenda global para o desenvolvimento sustentável» (JO C 14 de 15.1.2020, p. 40) e Turismo e transportes em 2020 e mais além (ver página 219 do presente Jornal Oficial).

56

Jornal Oficial

(57)  Parecer do CESE «Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável», 2020 (ver página 268 do presente Jornal Oficial).

57

Jornal Oficial

(58)  Por exemplo, a plataforma de dados independente para agricultores JoinData (join-data.nl).

58

(59)  https://www.h2020fairshare.eu/

59

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/197 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/197

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional

»(parecer exploratório)

(2020/C 429/25)

| Relatora: | Tanja BUZEK (DE-II) |
| --- | --- |

Relatora:

Tanja BUZEK (DE-II)

| Consulta | Presidência alemã do Conselho, 18.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento |
| | Parecer exploratório |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 24.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/2/3 |

Consulta

Presidência alemã do Conselho, 18.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento

Parecer exploratório

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

24.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/2/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | As cadeias de abastecimento mundiais são fundamentais para as atividades económicas ao nível global e para o comércio mundial, num contexto em que as empresas operam cada vez mais além-fronteiras. As empresas multinacionais são os seus principais motores, e as pequenas e médias empresas (PME) são constituintes importantes. Estas cadeias são «complexas, distintas e fragmentadas», com todas as oportunidades e todos os riscos que lhes estão associados. O crescimento económico, a criação de emprego e o empreendedorismo são, contudo, questionados por dados factuais que demonstram as suas repercussões negativas nas condições de trabalho e na sustentabilidade em algumas cadeias de abastecimento (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A crise provocada pela COVID-19 revelou a fragilidade preocupante e os riscos significativos associados a cadeias de abastecimento altamente fragmentadas e não diversificadas. Expôs a vulnerabilidade dos trabalhadores, realçando as violações de direitos humanos e os impactos negativos em matéria social, de saúde e de segurança provocados pelas atividades económicas nas cadeias de abastecimento existentes ao nível mundial. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Uma das lições da pandemia de COVID-19 é a necessidade de as cadeias de abastecimento mundiais se tornarem mais resilientes, diversificadas e responsáveis. O comércio terá de desempenhar um papel fundamental na promoção de uma retoma económica sustentável, permitindo que as empresas reconstruam e reorganizem as suas cadeias de valor afetadas. No entanto, são necessários instrumentos mais fortes para estabelecer uma agenda empresarial, comercial e de investimento responsável do ponto de vista social e ambiental. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE a recolher mais dados sobre as cadeias de abastecimento vulneráveis, nomeadamente quanto aos riscos de perturbações das atividades económicas e à deteção de violações dos direitos humanos. Salienta também que é urgente avaliar, ao nível mundial, a forma como as normas laborais internacionais corrigem os défices em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais e colmatar as lacunas identificadas em matéria de governação. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Outra lição diz respeito à «política» e ao investimento «genuíno» em matéria de sustentabilidade. São necessárias ações ambiciosas a fim de assegurar que as cadeias de abastecimento mundiais contribuem para um modelo económico e social mais justo, baseado na sustentabilidade e no trabalho digno. As ações devem ser coerentes com os princípios internacionais e europeus, nomeadamente os que constam do Acordo de Paris, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Pacto Ecológico Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que devem ser os elementos centrais das respostas nacionais, europeia e mundial à crise provocada pela COVID-19. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A Agenda 2030 das Nações Unidas reconhece que o comércio funciona como motor de crescimento económico inclusivo e de redução da pobreza e, ao mesmo tempo, ajuda a promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, face às restrições ao comércio mundial e ao investimento nas cadeias de abastecimento mundiais devido à crise da COVID-19, bem como ao abrandamento do ritmo de redução da pobreza já observável antes da crise, urge intensificar as reformas, reforçar os investimentos, promover o comércio e as cadeias de abastecimento mundiais sustentáveis e aprofundar a integração dos países em desenvolvimento numa economia global aberta, em prol de um crescimento inclusivo e sustentável. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Os direitos humanos, a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas têm-se tornado cada vez mais importantes para a comunidade empresarial. Muitas empresas aplicam ativamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, bem como outros instrumentos pertinentes apoiados pelos poderes públicos, nomeadamente as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT. Estas medidas voluntárias conduziram a algumas mudanças de comportamento positivas em matéria de respeito pelos direitos humanos no âmbito das atividades empresariais, mas são necessárias melhorias. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | É fundamental que a UE e os seus Estados-Membros ajam de forma coerente ao nível nacional, europeu e internacional, coordenando as iniciativas e colmatando as lacunas identificadas. O CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver um plano de ação europeu em matéria de direitos humanos, trabalho digno e sustentabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais, em concertação com o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho, baseando-se no diálogo social e numa abordagem multilateral. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O plano de ação deve ser ambicioso, abrangente e transversal, a fim de responder eficazmente às realidades das cadeias de abastecimento mundiais. Os seus objetivos principais devem ser promover uma conduta empresarial responsável, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelos objetivos sociais e ambientais da UE nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas, apoiar as empresas e as PME na adoção de uma abordagem responsável em matéria de conduta empresarial e assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Enquanto quadro geral, tanto para as políticas como para as iniciativas legislativas, o plano de ação deve reconhecer os papéis essenciais, distintos e complementares dos diferentes intervenientes neste domínio, nomeadamente das instituições europeias, dos Estados-Membros, dos organismos internacionais, das empresas, dos parceiros sociais e das partes interessadas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Os planos de ação nacionais devem cumprir os seus objetivos e ser obrigados a alcançar normas mínimas de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A realização de progressos ao nível multilateral começa, por vezes, com ações unilaterais ambiciosas. O CESE considera que a UE está numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência, nomeadamente tendo em conta a liderança das empresas europeias ao nível mundial. O CESE exorta a UE e os seus Estados-Membros a viabilizarem instrumentos internacionais mais eficazes e vinculativos e, ao mesmo tempo, reitera o seu apoio a um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (2) e apela para uma Convenção da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento (3). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE louva a Comissão por ter dado seguimento ao seu apelo para colocar a legislação da UE sobre o dever de diligência (4) em primeira linha no plano de ação. A fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, uma iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável deve abranger todas as empresas estabelecidas ou com atividades na UE, bem como o setor público, e responder às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Será essencial exigir que as empresas estabeleçam mecanismos eficazes relativos ao dever de diligência numa perspetiva preventiva, mas também assegurar vias de recurso eficazes e o acesso à justiça, assim como uma aplicação efetiva, nomeadamente com base no acompanhamento público, em controlos e em sanções. As suas características particulares, incluindo em matéria de responsabilidade das empresas, serão objeto de um parecer específico do CESE (5). |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Os trabalhadores e os sindicatos devem fazer parte da solução. O dever de diligência deve abranger explicitamente os direitos sindicais e os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à negociação coletiva e à ação coletiva, o direito a condições de trabalho e remuneração justas, o direito à informação e à consulta, bem como o direito à saúde e à segurança no trabalho. Estes direitos humanos fundamentais constituem um elemento essencial do trabalho digno. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O diálogo social setorial e intersetorial ao nível europeu e o diálogo social ao nível nacional devem contribuir para a sua aplicação, incluindo através de iniciativas e projetos comuns, de orientações, do reforço das capacidades, de acordos e do apoio às empresas no cumprimento de obrigações decorrentes do dever de diligência e à participação dos sindicatos nos debates e nas negociações com os empregadores. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | A fim de assegurar uma abordagem global e coerente, o plano de ação deve igualmente servir de quadro para uma revisão ambiciosa da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, de modo a incluir todas as empresas, tendo em conta as necessidades e os condicionalismos específicos das PME, bem como objetivos e indicadores-chave de desempenho. Devem igualmente ponderar-se medidas legislativas sobre os deveres dos conselhos de administração ao nível da UE, de modo que estes ajam no interesse de todas as partes interessadas e que as atividades das empresas contribuam para a realização dos objetivos sociais e ambientais. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | No âmbito do novo Instrumento de Recuperação da UE, designado Next Generation EU, e de outros fundos da UE, o CESE propõe associar condicionalidades e incentivos específicos à observância dos direitos humanos, do trabalho digno e dos objetivos de sustentabilidade nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas. |
| --- | --- |

1.18.

| 1.19. | Os Estados-Membros devem assegurar a plena aplicação e o cumprimento da cláusula social nas diretivas relativas aos contratos públicos. As novas propostas da Comissão devem assegurar que os procedimentos de contratação pública apoiam e promovem eficazmente o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável pelas empresas nas respetivas atividades e cadeias de abastecimento, incluindo o trabalho digno. |
| --- | --- |

1.19.

| 1.20. | O plano de ação deve incluir igualmente medidas não legislativas, tais como iniciativas de sensibilização dos consumidores, dos investidores e de outras partes interessadas, bem como incentivos às empresas responsáveis que vão além das obrigações jurídicas e apoio específico às PME para a introdução de políticas em matéria de dever de diligência. |
| --- | --- |

1.20.

| 1.21. | As questões relacionadas com o comércio no âmbito dos objetivos do plano de ação devem estar refletidas na próxima revisão da estratégia comercial da UE. Os acordos comerciais e de investimento internacional podem impulsionar e assegurar uma aplicação mais uniforme das normas por parte dos investidores e dos governos. Deve exigir-se aos investidores estrangeiros o cumprimento do dever de diligência antes de poderem beneficiar de um acordo de investimento internacional. Os acordos de comércio livre devem promover boas práticas sobre a forma de integrar os critérios ambientais e sociais em contratos públicos, não devendo limitar, de modo algum, a respetiva aplicação. |
| --- | --- |

1.21.

| 1.22. | O novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais deve dispor de instrumentos mais robustos para assegurar o cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Um painel de peritos reformulado deverá poder desencadear um mecanismo de resolução de litígios entre Estados, que preveja penalidades ou sanções financeiras, bem como vias de recurso para a parte lesada (6). Um secretariado independente do trabalho e um mecanismo de apresentação de queixas coletivas devem complementar a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (7). Cabe reforçar consideravelmente o impacto das recomendações do Grupo Consultivo Interno sobre as investigações relativas a infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. As novas abordagens em matéria de conflitos laborais devem ponderar vias de recurso contra as empresas em incumprimento e considerar, além disso, um sistema inspirado nas medidas anti-dumping da UE que abranja o dumping social. |
| --- | --- |

1.22.

| 1.23. | O poder de influência no sentido de assegurar a ratificação das convenções da OIT é maior durante a fase de negociação dos acordos e antes da respetiva celebração. Tal deve refletir-se no acordo assinado. A cláusula dos «elementos essenciais» deve ser alargada para abranger as convenções fundamentais e atualizadas da OIT ratificadas por todos os Estados-Membros da UE, devendo a OIT ser associada ao acompanhamento da aplicação das suas convenções no âmbito de acordos de comércio livre (8). O CESE propõe associar reduções dos direitos aduaneiros à aplicação efetiva das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

1.23.

2.   Contexto

| 2.1. | No presente parecer exploratório, a Presidência alemã da UE solicitou ao CESE que apresentasse um conjunto de iniciativas no sentido de melhorar a sustentabilidade e assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais. A Presidência apresentou uma lista pormenorizada de perguntas, a fim de determinar:






  — | Como elaborar e aplicar um plano de ação europeu com vista a executar uma estratégia abrangente e ambiciosa em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente explorando e apoiando o papel do diálogo social e da sociedade civil; |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

Como elaborar e aplicar um plano de ação europeu com vista a executar uma estratégia abrangente e ambiciosa em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente explorando e apoiando o papel do diálogo social e da sociedade civil;

| — | Quais devem ser as principais características de uma regulamentação europeia em matéria de dever de diligência e de que forma se pode reforçar o acesso a vias de recurso eficazes em caso de violações dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento mundiais; |
| --- | --- |

—

Quais devem ser as principais características de uma regulamentação europeia em matéria de dever de diligência e de que forma se pode reforçar o acesso a vias de recurso eficazes em caso de violações dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento mundiais;

| — | Como criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, tendo em conta os desafios e as vantagens que se colocam, e como contribuir para a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais a crises como a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

—

Como criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, tendo em conta os desafios e as vantagens que se colocam, e como contribuir para a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais a crises como a pandemia de COVID-19;

| — | Como contribuir para a aplicação comum dos ODS e dos princípios orientadores das Nações Unidas, nomeadamente através de normas mínimas nos planos de ação nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Como contribuir para a aplicação comum dos ODS e dos princípios orientadores das Nações Unidas, nomeadamente através de normas mínimas nos planos de ação nacionais dos Estados-Membros;

| — | Como reforçar a promoção do trabalho digno em cadeias de abastecimento sustentáveis no âmbito da política comercial, nomeadamente explorando uma melhor aplicação dos capítulos relativos à sustentabilidade nos acordos de comércio livre. |
| --- | --- |

—

Como reforçar a promoção do trabalho digno em cadeias de abastecimento sustentáveis no âmbito da política comercial, nomeadamente explorando uma melhor aplicação dos capítulos relativos à sustentabilidade nos acordos de comércio livre.

| 2.2. | O CESE apresentou anteriormente diversos contributos pertinentes. Em 2016, apelou para que a Comissão Europeia adote «uma estratégia abrangente e ambiciosa, a fim de promover, através de todas as suas políticas, quer internas (acesso à contratação pública da UE, rotulagem, etc.) quer externas (comércio, ajuda ao desenvolvimento, política de vizinhança, etc.), o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais», e recomendou «incluir medidas legislativas e não legislativas, boas práticas, incentivos financeiros, acesso a formação e criação de capacidades para o diálogo social e os sindicatos» (9). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em 2018, o CESE instou a Comissão «a ser mais ambiciosa na sua abordagem, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável» (10), e sublinhou a importância de assegurar a ratificação das convenções fundamentais da OIT antes da celebração de um acordo comercial. No que diz respeito ao reforço das disposições laborais, recomendou que se ponderasse, entre outros aspetos, a criação de um secretariado independente do trabalho e de um mecanismo de apresentação de queixas coletivas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 2019, o CESE exortou as instituições europeias a apoiarem o processo relativo a um tratado vinculativo das Nações Unidas e a participarem nas negociações, chegando a acordo sobre o conteúdo necessário de um tratado vinculativo (11). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE solicitou recentemente ao CESE a elaboração de um parecer sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (12). Várias resoluções do PE apelaram para a adoção de legislação vinculativa sobre o dever de diligência e outras iniciativas destinadas a assegurar o respeito pelos direitos humanos nas atividades das empresas e nas cadeias de abastecimento mundiais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O Conselho da UE salientou a importância do acesso efetivo à justiça para as vítimas de violações dos direitos humanos na aplicação do dever de diligência, reconhecendo o respeito pelos direitos humanos por parte das empresas como «indispensável para o desenvolvimento sustentável e para alcançar os ODS» (13). Concluiu que «fazer negócios de forma responsável, poderá, em última instância, criar uma vantagem competitiva» (14). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Na sequência da apresentação de um estudo pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST), em abril de 2020, o comissário Didier Reynders comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável, que abranja as cadeias de abastecimento das empresas, incluindo questões de responsabilidade e sanções, com base numa definição abrangente de direitos humanos, que inclua igualmente os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais (15). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Cadeias de abastecimento mundiais: situação atual e impacto da crise da COVID-19

| 3.1. | As atividades nas cadeias de abastecimento mundiais desempenham um papel fundamental nas atividades económicas ao nível mundial e no comércio mundial. As empresas multinacionais e as suas cadeias de abastecimento empregam centenas de milhões de trabalhadores, e estas redes representam 80 % do comércio mundial (16). De acordo com os dados da OIT referentes a 2013, 453 milhões de postos de trabalho, ou seja, mais de um quinto do emprego, estavam associados a cadeias de abastecimento mundiais, o que representa um aumento de 53 % relativamente à década anterior (17). A tecnologia digital, a governação ambiental e social e as tendências em matéria de sustentabilidade terão efeitos multidimensionais na próxima «década de transformação» em matéria de produção internacional (18). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O comércio internacional funciona como motor de crescimento económico inclusivo e de redução da pobreza e ajuda a promover o desenvolvimento sustentável (19). Face às restrições ao comércio mundial e ao investimento nas cadeias de abastecimento mundiais devido à crise da COVID-19, bem como ao abrandamento do ritmo de redução da pobreza já observável antes da crise, urge intensificar as reformas, reforçar os investimentos e promover o comércio e as cadeias de abastecimento mundiais sustentáveis. As organizações e agências internacionais confirmam os dados que indicam que o comércio desempenha um papel fundamental na redução da pobreza. Os bancos de desenvolvimento destacam o papel fundamental do comércio e o facto de que uma maior integração dos países em desenvolvimento numa economia global e aberta será essencial para alcançar o objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2030. Por exemplo, o desenvolvimento dos mercados rurais e a respetiva integração equitativa nos mercados mundiais podem tornar-se uma fonte de rendimentos cada vez mais importante para as populações pobres das zonas rurais. Outros dados demonstram ainda a importância dos empregos dignos e produtivos, das empresas sustentáveis e da transformação económica para a redução da pobreza. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As cadeias de abastecimento mundiais são «complexas, distintas e fragmentadas», tendo algumas empresas multinacionais mais de 100 000 fornecedores diretos. Apresentam tanto oportunidades como riscos e contribuíram para o crescimento económico, a criação de emprego e o empreendedorismo, podendo contribuir para uma transição da economia informal para a economia formal (20), o que é favorável para os países em desenvolvimento. Devido ao aumento dos volumes de comércio e de investimento ao nível mundial através das cadeias de abastecimento mundiais, bem como à externalização e à coordenação transfronteiras da produção mundial pelas empresas mais importantes, as atividades empresariais têm impactos sociais significativos (21). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A extensão das cadeias de abastecimento e a duração da relação com os fornecedores são decisões empresariais multidimensionais, baseadas nas relações empresariais mais interessantes, na proximidade aos mercados de consumo, na logística e nas competências, entre outros aspetos. No entanto, a subcontratação sistemática é também um subproduto da concorrência e dos incentivos económicos de um modelo de negócios em que as cadeias de abastecimento mundiais se estruturam quase sempre em torno do custo mais baixo. Além disso, esta procura de eficiência em termos de custos da mão de obra por parte das empresas não se traduz necessariamente em benefícios para as economias, os trabalhadores, as partes interessadas e a sociedade em geral. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O quadro atual relativo às atividades empresariais e aos direitos humanos é, na sua maioria, composto por instrumentos não vinculativos. As violações dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sindicais, continuam a ocorrer no âmbito das atividades das empresas, incluindo das multinacionais e das suas cadeias de abastecimento e de subcontratação. Além disso, é difícil rastrear os seus impactos negativos. O direito da UE já prevê quadros de responsabilidade específicos para as cadeias de subcontratação, introduzidos, por exemplo, na legislação sobre contratos públicos, o destacamento de trabalhadores e a migração. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A crise provocada pela COVID-19 revelou a fragilidade preocupante e os riscos significativos associados a cadeias de abastecimento altamente fragmentadas e não diversificadas, expondo a vulnerabilidade dos trabalhadores que asseguram o seu funcionamento. A ocorrência de perturbações em grande escala demonstrou a necessidade de reforçar a fiabilidade e a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais, particularmente em regiões e setores fundamentais, tanto no mercado interno da UE como em relação a governos de países terceiros. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE propõe a recolha ou o tratamento de mais dados sobre as cadeias de abastecimento vulneráveis, tanto no que diz respeito aos riscos de perturbações das atividades económicas como à deteção de violações dos direitos humanos. O relatório anual sobre a execução de acordos de comércio livre poderia servir de plataforma de comunicação regular de informações. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, referiu-se à pandemia de COVID-19 como uma emergência de saúde pública que se converteu numa crise económica e social, bem como numa «crise humana que está a evoluir rapidamente para uma crise de direitos humanos» (22). A sociedade civil expôs a incapacidade de muitos governos de proteger os seus cidadãos e a incapacidade de muitas empresas de respeitar os direitos humanos em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas. Os trabalhadores são, com frequência, forçados a trabalhar sem equipamento adequado para os proteger da infeção, ficam privados de licença por doença remunerada quando adoecem ou necessitam de se isolar e são despedidos sem pré-aviso nem indemnização (23). Entre outros riscos, salientou-se a existência de trabalho forçado em empresas ativas nas cadeias de abastecimento para a produção de luvas e de outros equipamentos de proteção individual adquiridos na Europa e nos EUA (24). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos reconheceu, numa declaração importante, a necessidade de adotar uma trajetória sustentável centrada nas pessoas na luta contra a COVID-19. Tal não deve resultar em normas inferiores — ou mesmo ser utilizada como pretexto pelos governos e pelas empresas para contornar os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos. A realização de progressos reais na aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas permitirá que estejamos mais bem preparados para a próxima crise, nomeadamente ao lutarmos coletivamente contra a crise climática e outros desafios em matéria de direitos humanos resultantes de injustiças e de desigualdades crescentes (25). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE apelou para que a revitalização dos fluxos comerciais se baseie em compromissos firmes em matéria de normas sociais e laborais e no seu cumprimento efetivo. A perturbação dos processos de abastecimento e de produção demonstrou a importância de adotar medidas de saúde e segurança no trabalho e de as fazer cumprir, bem como de manter a segurança e a saúde dos trabalhadores, a fim de abastecer o mundo com bens e serviços. A ratificação, a aplicação e o cumprimento das convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação e a negociação coletiva constituem uma via essencial para assegurar condições de trabalho seguras e dignas, a par de todas as convenções fundamentais e atualizadas da OIT (26). |
| --- | --- |

3.10.

4.   Ponto de partida: Principais instrumentos internacionais e definições existentes

| 4.1. | Existem vários instrumentos internacionais que incidem sobre as cadeias de abastecimento transnacionais e definem a conduta empresarial responsável, os mecanismos de dever de diligência e as obrigações das empresas no que diz respeito às suas cadeias de abastecimento, bem como os papéis, as obrigações e os compromissos dos Estados no sentido de assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo a prevenção eficaz, os controlos, as vias de recurso e as sanções. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem o cerne da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. A organização das cadeias de abastecimento mundiais e o papel do setor privado são essenciais para promover e alcançar os seus objetivos e metas, nomeadamente o crescimento económico sustentável e o emprego produtivo (Objetivo 8), a construção de indústrias inclusivas e sustentáveis (Objetivo 9), a redução das desigualdades (Objetivo 10), a produção e o consumo sustentáveis (Objetivo 12) e o reforço das parcerias para o desenvolvimento sustentável (Objetivo 17). Os ODS 9 e 12 centram-se especificamente nas cadeias de abastecimento e o ODS 17 no comportamento das empresas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os princípios orientadores das Nações Unidas, de 2011, destacam o dever dos Estados de assegurar a proteção contra as violações de direitos humanos no seu território e/ou jurisdição, bem como de indicar claramente que se espera de todas as empresas estabelecidas no seu território e/ou sob sua jurisdição a observância dos direitos humanos em todas as suas atividades. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos obriga-as a evitar causar ou contribuir para efeitos adversos no domínio dos direitos humanos através das suas atividades e a procurar prevenir ou atenuar os efeitos adversos que estejam diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado das suas relações comerciais, mesmo que não tenham contribuído para tais efeitos. As empresas devem ter em vigor políticas e processos, incluindo um processo de dever de diligência em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir e atenuar os seus impactos nos direitos humanos, explicando a forma como procedem, bem como participar ativamente na reparação de quaisquer prejuízos em matéria de direitos humanos que causem ou para os quais contribuam. De acordo com os comentários aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre os impactos negativos que uma empresa não causou ou para os quais não contribuiu, mas que estão diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado de uma relação comercial, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos não exige que a própria empresa preveja medidas de reparação, embora possa ter um papel a desempenhar nesse sentido (27). Além disso, os comentários aos princípios orientadores das Nações Unidas estabelecem que as empresas que exerçam esse dever de diligência não devem presumir que essa prática, por si só, as absolverá automática e totalmente da responsabilidade por atos que constituam violações de direitos humanos ou que contribuam para tal (28). Os princípios orientadores das Nações Unidas salientam o papel dos contratos públicos na promoção do respeito pelos direitos humanos e a possibilidade de uma descontinuação responsável como solução de último recurso enquanto aspetos fundamentais na gestão da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Várias iniciativas e instrumentos da OIT incidem sobre as cadeias de abastecimento e o trabalho digno, nomeadamente em relação às responsabilidades dos Estados-Membros e das empresas. O conceito de trabalho digno da OIT abrange quatro objetivos estratégicos:






  — | promover a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento de competências e meios de subsistência sustentáveis; |
| --- | --- | --- |

4.4.

—

promover a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento de competências e meios de subsistência sustentáveis;

| — | assegurar os direitos laborais, sobretudo dos trabalhadores desfavorecidos ou pobres; |
| --- | --- |

—

assegurar os direitos laborais, sobretudo dos trabalhadores desfavorecidos ou pobres;

| — | reforçar a proteção social dos homens e das mulheres, a fim de assegurar compensação adequada em caso de perda ou redução dos rendimentos, bem como o acesso a cuidados de saúde adequados; |
| --- | --- |

—

reforçar a proteção social dos homens e das mulheres, a fim de assegurar compensação adequada em caso de perda ou redução dos rendimentos, bem como o acesso a cuidados de saúde adequados;

| — | promover o diálogo social através da participação de organizações de trabalhadores e de empregadores fortes e independentes. |
| --- | --- |

—

promover o diálogo social através da participação de organizações de trabalhadores e de empregadores fortes e independentes.

| 4.5. | A resolução de 2016 da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais incide sobre o papel dos governos, que devem exigir a aplicação de processos de dever de diligência pelas empresas nas suas cadeias de abastecimento, assegurar o respeito pelos direitos humanos e promover uma conduta empresarial responsável, nomeadamente através de políticas de contratação pública. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Com base nos princípios orientadores das Nações Unidas e no seu processo de dever de diligência, a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social esclarece que este processo deve ter em conta o papel central da liberdade de associação e de negociação coletiva, bem como as relações laborais e o diálogo social enquanto processo contínuo. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Obrigatórias para os Estados membros, as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais fornecem diretrizes pormenorizadas sobre a conduta empresarial responsável, recomendam o cumprimento do dever de diligência baseado no risco e exigem aos Estados que estabeleçam pontos de contacto nacionais com o objetivo de promover a adesão às orientações, nomeadamente através de ações de sensibilização e da receção de queixas em caso de incumprimento. O CESE solicitou anteriormente aos Estados-Membros que assegurem que os pontos de contacto nacionais (PCN) sejam «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» (29). No contexto das respetivas cadeias de abastecimento, as empresas devem procurar prevenir ou atenuar os impactos negativos para os quais não tenham contribuído, mas que estejam diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado de uma relação comercial. Não se pretende transferir a responsabilidade da entidade causadora do impacto negativo para a empresa com a qual existe uma relação comercial (30). No contexto da sua cadeia de abastecimento, se a empresa identificar um risco de causar um impacto negativo, deverá tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir esse impacto. Se a empresa identificar um risco de contribuir para um impacto adverso, deverá tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir o seu contributo e utilizar o seu efeito de alavanca para atenuar, tanto quanto possível, quaisquer impactos remanescentes (31). Em todo o caso, mantém-se intacta a eventual responsabilidade da empresa nos termos definidos pela UE ou pelos Estados no que diz respeito a violações dos direitos humanos e a outros impactos negativos relacionados com as suas atividades e cadeias de abastecimento e de subcontratação, incluindo em caso de violação das obrigações decorrentes do dever de diligência. |
| --- | --- |

4.7.

5.   Criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias

| 5.1. | Muitas empresas estão empenhadas e envolvidas em iniciativas individuais que conduziram a mudanças de comportamento no sentido de integrar o respeito pelos direitos humanos nas suas próprias atividades. Entre as iniciativas setoriais figuram a «amfori», a «Together for Sustainability» [Juntos pela Sustentabilidade], a «Chemie3» e a «Bettercoal». As empresas europeias gozam de boa reputação fora da Europa no que diz respeito aos seus compromissos e contributos em matéria de desenvolvimento sustentável, através da sua presença local. No entanto, estas medidas voluntárias não provocaram todas as mudanças de comportamento necessárias (32). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | De acordo com um estudo recente (33) da DG JUST, que apresenta uma análise eficaz e exaustiva da situação atual, apenas pouco mais de um terço das empresas inquiridas aplicam o dever de diligência tendo em conta os impactos em matéria de direitos humanos e ambiente, e a maioria só o faz em relação a fornecedores diretos. O estudo salienta a necessidade de legislação europeia transetorial e vinculativa sobre o dever de diligência e a conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos. A crise atual reforçou ainda mais o apoio à ação. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Tendo em conta a sua experiência importante na aplicação de políticas eficazes e ambiciosas em matéria de dever de diligência, amiúde com base em acordos celebrados com os sindicatos, as empresas europeias beneficiariam efetivamente da existência de condições de concorrência equitativas e de concorrência leal, com base em normas mínimas comuns aplicáveis igualmente a empresas estabelecidas em países terceiros e com atividades na UE. A boa reputação da «marca UE» na atividade empresarial baseia-se também no seu quadro regulamentar de alto nível. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Há diversos atos legislativos da UE pertinentes para a gestão das cadeias de abastecimento e o respeito pelos direitos humanos e pelo trabalho digno, nomeadamente a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34) relativa à divulgação de informações não financeiras por grandes empresas de interesse público no que se refere aos impactos e riscos das suas atividades, bem como as suas eventuais políticas para os reduzir, incluindo os processos de dever de diligência. No que diz respeito a setores específicos, o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) relativo à madeira e o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito estabeleceram requisitos em matéria de dever de diligência para as cadeias de abastecimento das empresas. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Recentemente, o dever de diligência foi incorporado na legislação nacional de vários países, com especial destaque para a lei francesa relativa ao dever de vigilância das empresas (37), que estabelece um quadro jurídico nacional ambicioso, obrigando as grandes empresas a definirem, publicarem e aplicarem um plano de vigilância para identificar e prevenir as violações de direitos humanos e os impactos ambientais negativos associados às suas atividades, às atividades das empresas que controlam direta ou indiretamente e às atividades dos subcontratantes e fornecedores com os quais mantêm uma relação comercial estável. Prevê ainda um quadro de responsabilidade para as empresas caso a falta de cumprimento do seu dever de diligência cause danos ou violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O atual quadro jurídico fragmentado afeta negativamente as empresas, que devem respeitar diferentes conjuntos de regras e são vítimas de concorrência desleal, insegurança jurídica e custos administrativos, que cabe evitar. Um número crescente de empresas e investidores apela, por conseguinte, à adoção de instrumentos em matéria de dever de diligência obrigatório (38). |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Além disso, o quadro atual não recompensa as empresas responsáveis, devido à falta de requisitos mínimos comuns, de processos comparáveis, de incentivos adequados das autoridades públicas, de aplicação efetiva das regras existentes e de sensibilização dos investidores, das partes interessadas e dos consumidores. |
| --- | --- |

5.7.

6.   Plano de ação europeu para os direitos humanos e o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais

6.1.   Criar um quadro regulamentar eficaz

| 6.1.1. | O trabalho digno, o respeito pelos direitos humanos e a sustentabilidade nas cadeias de valor e de abastecimento mundiais estão no topo da agenda política das instituições mundiais, europeias e nacionais, e revestem-se de importância crescente para a comunidade empresarial. No entanto, é necessário, com caráter de urgência, um quadro regulamentar mais eficaz e coerente para alcançar esses objetivos e promover objetivos sociais e ambientais globais e da UE, bem como a concorrência leal entre os operadores económicos, e apoiar as atividades económicas europeias |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Com base em iniciativas já empreendidas por muitas empresas europeias, que confirmam a sua liderança mundial neste domínio, é fundamental desenvolver uma estratégia ambiciosa, abrangente e transversal que associe efetivamente as iniciativas e colmate as lacunas identificadas. «As medidas voluntárias e as medidas vinculativas não se excluem mutuamente, devendo, pelo contrário, ser complementares» (39). |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | Importa conceber um plano de ação europeu enquanto quadro geral para iniciativas legislativas e não legislativas em matéria de direitos humanos, trabalho digno e sustentabilidade no âmbito das atividades e cadeias de abastecimento das empresas. Este plano deve reconhecer os papéis essenciais, distintos e complementares dos diferentes intervenientes neste domínio, nomeadamente as instituições europeias, os Estados-Membros, os organismos internacionais, as empresas, os parceiros sociais e as partes interessadas. A fim de assegurar o seu êxito, todos os intervenientes devem participar plenamente na realização dos objetivos do plano de ação, que devem ser elaborados com base no diálogo social e numa abordagem multilateral. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | Os objetivos principais devem ser promover uma conduta empresarial responsável, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelos objetivos sociais e ambientais da UE nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas, apoiar as empresas e as PME na adoção de uma abordagem responsável em matéria de conduta empresarial e assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas. Uma abordagem preventiva baseada no dever de diligência obrigatório deve resultar numa redução das violações dos direitos humanos. Se todas as empresas tiverem de cumprir o mesmo conjunto de regras de base, será também possível estabelecer processos comparáveis para os consumidores. |
| --- | --- |

6.1.4.

| 6.1.5. | Uma definição ampla deve abranger os direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais, e basear-se numa série de instrumentos internacionais (40), nomeadamente as convenções da OIT. Os direitos incluem, entre outros, a liberdade de associação e o direito de negociação e de ação coletiva, os direitos de informação, consulta e participação, condições de trabalho dignas, saúde e segurança no trabalho, salários justos, e cobertura pela segurança social. Na luta contra o trabalho infantil e o trabalho forçado, a abordagem de «tolerância zero em relação ao trabalho infantil» da Comissão deve ser seguida de medidas eficazes e ambiciosas. O plano de ação deve abranger igualmente a conduta empresarial responsável num sentido mais lato, nomeadamente integrando os impactos sociais e ambientais, a governação empresarial, a luta contra a corrupção, a política fiscal equitativa e a transparência fiscal. Para agir de forma concreta em prol de cadeias de abastecimento sustentáveis, é importante aplicar medidas tangíveis ao nível local, no âmbito das quais as empresas devem avaliar a legislação e os acordos locais quando operam fora da UE. Reconhecendo a importância de os governos garantirem o cumprimento das regras laborais, nomeadamente através de inspeções, os governos ao nível nacional e local devem desempenhar na íntegra o seu papel (41). |
| --- | --- |

6.1.5.

| 6.1.6. | A coordenação entre a UE e os Estados-Membros é fundamental. Os planos de ação nacionais a elaborar em cooperação com os parceiros sociais nacionais e a sociedade civil devem estar estreitamente associados aos planos de ação nacionais para a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas e reconhecer o papel das orientações e dos PCN da OCDE, que devem ser «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» (42). O plano de ação europeu pode também incluir normas mínimas em diferentes domínios, para assegurar a aplicação plena e efetiva ao nível nacional dos instrumentos internacionais pertinentes. Ao nível da Comissão, é necessário assegurar coerência e coordenação entre os diferentes domínios de intervenção e direções-gerais responsáveis, nomeadamente a DG Justiça e Consumidores, a DG Assuntos Económicos e Financeiros, a DG Comércio, a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e o Serviço Europeu para a Ação Externa. |
| --- | --- |

6.1.6.

6.2.   Elaborar uma legislação europeia vinculativa em matéria de dever de diligência

| 6.2.1. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão seguir a sua recomendação (43) de propor legislação da UE neste domínio e apela para um plano de ação europeu que tenha como prioridade uma iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável, tendo em conta as conclusões do estudo encomendado pela DG JUST e em conformidade com o compromisso assumido pelo comissário Didier Reynders. |
| --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | A fim de evitar a concorrência desleal e condições de concorrência desiguais, esta iniciativa deve abranger todas as empresas estabelecidas ou ativas na UE e as suas atividades, incluindo o conjunto das suas cadeias de abastecimento e subcontratação, bem como o setor público, e responder às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME. Tal segue a abordagem dos princípios orientadores das Nações Unidas de abranger todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura (44). As empresas devem respeitar normas elevadas de conduta empresarial responsável que abranjam os direitos humanos, o impacto ambiental e social, a governação empresarial, a luta contra a corrupção e a equidade fiscal. |
| --- | --- |

6.2.2.

| 6.2.3. | Com base nas etapas principais dos processos de dever de diligência identificadas nos instrumentos pertinentes da ONU, da OIT e da OCDE, as empresas devem identificar e avaliar os impactos negativos efetivos e potenciais, agir em função das conclusões (cessar as atividades que causam impactos negativos), elaborar e aplicar um plano em matéria de dever de diligência para prevenir quaisquer riscos potenciais e a ocorrência de impactos negativos, instituir um mecanismo de alerta precoce, verificar e controlar de forma eficaz e transparente a aplicação dos planos em matéria de dever de diligência e apresentar um relatório sobre a sua aplicação. O processo de dever de diligência através do qual cumprem as suas responsabilidades deve ser proporcional à gravidade dos potenciais impactos e ao seu contexto operacional. |
| --- | --- |

6.2.3.

| 6.2.4. | O instrumento jurídico deve basear-se numa abordagem preventiva, assegurando simultaneamente vias de recurso eficazes e o acesso à justiça para as vítimas e os seus representantes, incluindo os sindicatos e os defensores dos direitos humanos. O acompanhamento público das obrigações das empresas e as consequências jurídicas em caso de incumprimento são fundamentais. As suas características particulares, incluindo em matéria de responsabilidade das empresas, serão objeto de um parecer específico do CESE (45). No entanto, qualquer iniciativa da UE neste domínio não deverá prejudicar ou limitar os mecanismos de responsabilidade solidária ou outros quadros de responsabilidade ao nível internacional, europeu ou nacional. |
| --- | --- |

6.2.4.

6.3.   Papel fundamental dos parceiros sociais e da sociedade civil

| 6.3.1. | O diálogo social deve desempenhar um papel fundamental no dever de diligência e na conduta empresarial responsável, assegurando o respeito pelos direitos humanos nas atividades das empresas e nas suas cadeias de abastecimento e de subcontratação. Qualquer plano de ação e iniciativa legislativa devem basear-se no valor deste diálogo e no valor da negociação coletiva e assegurar o respeito pelos direitos de informação e consulta dos trabalhadores. Infelizmente, estes elementos não são abordados no estudo da DG JUST. |
| --- | --- |

6.3.1.

| 6.3.2. | As empresas e os sindicatos podem negociar, ao nível pertinente, acordos para definir a aplicação concreta das obrigações previstas na diretiva. Tal salienta as boas práticas e o contributo positivo de vários acordos existentes sobre os processos de dever de diligência. Além disso, os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados sobre a elaboração do plano em matéria de dever de diligência e a sua aplicação. |
| --- | --- |

6.3.2.

| 6.3.3. | O diálogo social transetorial e setorial europeu deve contribuir para melhorar esses domínios, nomeadamente através de iniciativas e projetos comuns, de orientações, do reforço das capacidades e de acordos. |
| --- | --- |

6.3.3.

| 6.3.4. | As experiências anteriores demonstraram de que forma as iniciativas baseadas no diálogo social podem contribuir para progressos significativos em termos de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais. O Acordo sobre a segurança dos edifícios e a segurança em caso de incêndio no Bangladeche foi assinado em maio de 2013 enquanto acordo juridicamente vinculativo entre mais de duzentos retalhistas e marcas de vestuário, na sua maioria europeus, e dois sindicatos mundiais, o IndustriALL e a UNI Global Union, bem como vários sindicatos locais e signatários na qualidade de testemunha. |
| --- | --- |

6.3.4.

| 6.3.5. | O plano de ação deve também incluir medidas destinadas a sensibilizar os consumidores e os investidores para a importância dos impactos sociais e ambientais das empresas, promover instrumentos que permitam comparar os desempenhos das empresas e identificar melhor as que desenvolvem estratégias eficazes de conduta empresarial responsável. Todas as iniciativas devem basear-se na participação das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as ONG, que podem agir como multiplicadores da informação e contribuir para aumentar a sensibilização para os comportamentos positivos e negativos. |
| --- | --- |

6.3.5.

6.4.   Medidas complementares ao plano de ação europeu

| 6.4.1. | Revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Apoiar uma revisão ambiciosa a fim de incluir todas as empresas no âmbito de aplicação pessoal, respondendo também às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME. O âmbito de aplicação material deve ser mais bem definido, para que as informações não financeiras sejam exaustivas, comparáveis e eficazes. Tendo em conta que a divulgação de informações é um elemento fundamental dos mecanismos de dever de diligência, deve ser coerente com a iniciativa jurídica correspondente e incluir objetivos e indicadores-chave de desempenho específicos (por exemplo, com base no Acordo de Paris e nos ODS), bem como basear-se nos princípios orientadores das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais pertinentes. |
| --- | --- |

6.4.1.

| 6.4.2. | Obrigações do conselho de administração, governação empresarial sustentável e direito das sociedades. Apoiar medidas legislativas relativas às obrigações dos administradores ao nível da UE no sentido de agirem no interesse de todas as partes interessadas e de as atividades das empresas contribuírem para a realização dos objetivos sociais e ambientais. Identificar também outras medidas legislativas e não legislativas para promover uma governação empresarial e um direito das sociedades mais sustentáveis, virados para o futuro e orientados para o longo prazo. |
| --- | --- |

6.4.2.

| 6.4.3. | Financiamento e apoio públicos. Propor condicionalidades específicas e incentivos positivos relacionados com o respeito pelos direitos humanos, o trabalho digno e os objetivos de sustentabilidade nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas para o acesso ao financiamento e ao apoio público e da UE, em particular no contexto dos planos nacionais e europeus de retoma económica pós-COVID-19. |
| --- | --- |

6.4.3.

| 6.4.4. | Contratação pública. Assegurar a plena aplicação e o cumprimento da cláusula social nas diretivas relativas aos contratos públicos pelos Estados-Membros e apresentar propostas de procedimentos de contratação pública que apoiem e promovam eficazmente os direitos humanos, o dever de diligência e a conduta empresarial responsável nas atividades empresariais e nas respetivas cadeias de abastecimento, incluindo o trabalho digno. Tal poderá ser alcançado, nomeadamente, mediante a revisão das diretivas relativas aos contratos públicos, o reforço das capacidades das autoridades adjudicantes e o intercâmbio de boas práticas, incluindo a sua promoção através de acordos de comércio livre. |
| --- | --- |

6.4.4.

| 6.4.5. | Incentivos. Propor iniciativas para apoiar as empresas que vão além das obrigações jurídicas no que diz respeito a uma conduta empresarial responsável e a impactos ambientais e sociais positivos. Estas podem incluir, por exemplo, o apoio ao desenvolvimento de políticas e instrumentos específicos, a promoção de redes de empresas sustentáveis e o reforço das capacidades para as iniciativas dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

6.4.5.

| 6.4.6. | Sinergia com a estratégia de comércio e investimento internacional. O cumprimento do dever de diligência deve ser um requisito a respeitar pelos investidores estrangeiros para poderem beneficiar da aplicação de um acordo de investimento internacional. De modo análogo, as partes de um acordo de comércio livre devem garantir que as empresas residentes nos seus territórios cumprem os requisitos em matéria de dever de diligência. Por exemplo, o Canadá reforçou a sua estratégia de responsabilidade social das empresas, centrando-se na conduta das empresas canadianas no estrangeiro, e criou um órgão consultivo composto por várias partes interessadas. Em abril de 2019, foi nomeado o primeiro provedor canadiano para as empresas responsáveis, com o mandato de avaliação e comunicação ao público de alegados abusos de direitos humanos decorrentes das operações de empresas canadianas nos setores mineiro, petrolífero, do gás e têxtil no estrangeiro, incluindo recomendações de medidas comerciais para as empresas (46). |
| --- | --- |

6.4.6.

| 6.4.7. | O plano de ação deve prestar atenção a um leque mais vasto de elementos, nomeadamente a transparência fiscal, incluindo a divulgação de informações discriminadas por país, um comportamento fiscal equitativo, o financiamento sustentável e as obrigações dos investidores. O Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito e o Regulamento relativo à madeira podem ser examinados para aferir a necessidade de os rever ou reforçar. |
| --- | --- |

6.4.7.

7.   O comércio na promoção do trabalho digno e de uma aplicação efetiva da legislação

| 7.1. | O comércio constitui um importante elemento transversal na realização dos objetivos de um plano de ação europeu, estabelecendo uma ligação com os países terceiros e a dimensão multilateral. É urgente que a próxima revisão da estratégia comercial da UE tenha este aspeto em conta. A UE dispõe da maior rede comercial do mundo, o que confere aos acordos comerciais bilaterais um efeito de alavanca particularmente importante, que deve ser utilizado de forma eficaz antes da sua conclusão e ao longo de toda a sua aplicação e execução. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | As negociações entre a UE e o Vietname demonstraram os progressos que a UE pode alcançar em matéria de melhoria das condições de trabalho no âmbito das suas relações com um país parceiro. No entanto, anos após a conclusão de acordos de comércio livre, continuamos a assistir à falta de progressos no cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em alguns países parceiros, nomeadamente no caso do diferendo sobre direitos dos trabalhadores que se arrasta há anos entre a UE e a Coreia devido à não ratificação de convenções fundamentais e atualizadas da OIT. Tal demonstra que é durante as negociações e antes da sua conclusão que existe a maior possibilidade de assegurar a ratificação de convenções fundamentais da OIT, o que deve, por conseguinte, concretizar-se no acordo assinado. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O comércio não é o motor da política climática, mas pode tornar-se um catalisador essencial. Tornar o Acordo de Paris um «elemento essencial» de todos os futuros acordos comerciais abrangentes, ou seja, suspender esses acordos em caso de incumprimento, é um passo positivo que deve ser alargado de modo a abranger as convenções fundamentais e atualizadas da OIT ratificadas por todos os Estados-Membros da UE. Enquanto organismo reconhecido ao nível internacional, a OIT deve participar no acompanhamento da aplicação das suas convenções nos acordos de comércio livre (47). |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | O CESE já tinha recomendado anteriormente a existência de uma cláusula específica para promover os ODS em todos os futuros mandatos relativos aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de estabelecer regras que garantam que os países respeitam e aplicam os ODS. Neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros devem utilizar o seu efeito de alavanca e influência nas diversas estruturas dos comités da OMC, em especial no que se refere a novos domínios como o comércio e o trabalho digno. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constituem um elemento cada vez mais importante de todos os acordos de comércio livre de nova geração da UE, mas a sua aplicação efetiva e executoriedade devem agora tornar-se centrais para a concretização desses compromissos, nomeadamente para assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE no estrangeiro. Há que reforçar consideravelmente o impacto das recomendações dos grupos consultivos internos na investigação das infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | O CESE encoraja ainda a Comissão a analisar novas abordagens em matéria de resolução de litígios laborais que permitam a um painel internacional ad hoc de resolução de litígios impor medidas corretivas a uma instalação não conforme. As medidas anti-dumping da UE já dispõem de um processo rápido, que poderia ser alargado ao dumping social. Em consonância com o documento informal francês e neerlandês (48), o CESE propõe, em geral, que a aplicação efetiva das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável esteja associada a uma aplicação faseada da redução pautal. |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | O CESE apela a uma reformulação do atual mecanismo de painel de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, para que não só os advogados especialistas em direito comercial, mas também os peritos em matéria de trabalho, clima ou direitos humanos, possam investigar queixas apresentadas no âmbito dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Caso esses painéis detetem infrações, deverão desencadear um mecanismo de resolução de litígios entre Estados, com possibilidade de penalizações ou sanções financeiras, bem como vias de recurso para a parte lesada (49). A este respeito, o CESE propôs igualmente a criação de um secretariado independente do trabalho e de um mecanismo de apresentação de queixas coletivas (50). |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | O novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais deve assumir um papel de liderança para assegurar a aplicação dos compromissos, «em particular os que dizem respeito aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como as preocupações sociais e ambientais suscitadas no âmbito de outros capítulos dos acordos comerciais e de investimento» e deve lançar «investigações [...] oportunamente e de modo eficaz e apoiado por recursos adequados, e prever um papel bem definido para as partes interessadas reconhecidas no que respeita à apresentação de queixas e à participação em eventuais audições públicas subsequentes» (51). |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | As empresas desempenham um papel importante, assegurando o respeito pelos direitos laborais e sociais, apoiando a aplicação de leis que protejam os direitos dos trabalhadores e as normas dignas acordadas com os sindicatos, tanto nas suas atividades diretas como nas suas cadeias de abastecimento. O CESE instou a Comissão a elaborar cláusulas em matéria de responsabilidade social das empresas, que contenham compromissos sólidos, em consonância com os instrumentos da ONU e da OCDE (52). Tal permitiria assegurar que os acordos comerciais promovem a boa conduta empresarial e evitam o dumping social e o enfraquecimento das normas sociais. |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | Os acordos comerciais e de investimento internacional desempenham um papel fundamental de alavanca para assegurar numa aplicação uniforme destas normas, tanto por parte dos investidores como dos governos. Um relatório recente da OCDE (53) elenca numerosas iniciativas existentes ou emergentes ao nível nacional e regional. Esta diversidade de regulamentações constitui um desafio, uma vez que algumas abordagens são horizontais, e outras dizem respeito a questões específicas, afetando as empresas de forma diferente, em virtude dos diversos limiares e âmbitos de aplicação. Mesmo os países da OCDE têm normas diversas em matéria de divulgação de informações. Existe um argumento claro a favor de condições de concorrência equitativas: a convergência ascendente entre todas as normas aplicáveis garantiria a segurança jurídica e uma concorrência leal para todos. |
| --- | --- |

7.10.

8.   Colmatar as lacunas em matéria de governação: importância da liderança mundial da UE

| 8.1. | Uma norma europeia em matéria de dever de diligência é um passo indispensável para assegurar o respeito e a aplicação dos direitos humanos e do trabalho digno nas cadeias de abastecimento. Contribuiria para a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas, da Declaração de Princípios Tripartida da OIT e das orientações da OCDE. Complementaria igualmente as iniciativas nacionais adotadas para alcançar os ODS, nomeadamente no que diz respeito à erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Contribuiria também para a criação de cadeias de abastecimento mais fiáveis, sustentáveis e bem geridas, aumentando assim a resiliência e a eficácia da gestão em tempos de crise. Tal seria particularmente importante, por exemplo, no que diz respeito à saúde e segurança no local de trabalho. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | As ações europeias devem ser complementadas com melhorias do quadro normativo internacional, a fim de assegurar a coerência das políticas ao nível mundial. A realização de progressos ao nível multilateral começa, por vezes, com ações unilaterais ambiciosas. O CESE entende que a UE está numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência, nomeadamente tendo em conta a liderança global das empresas europeias. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | O CESE insta a UE e os seus Estados-Membros a realizarem verdadeiros progressos no sentido da adoção de instrumentos mais eficazes e vinculativos ao nível internacional, acompanhados de novas iniciativas destinadas a promover a aplicação efetiva dos instrumentos e quadros existentes. Estas medidas devem incluir o apoio a um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (54) e apelar a uma Convenção da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento (55), em consonância com o debate da Conferência Internacional do Trabalho de 2016 e com base nas convenções fundamentais e atualizadas da OIT e na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. O CESE considera urgente realizar um inquérito global para analisar a forma como as normas laborais internacionais abordam os défices de trabalho digno e colmatar quaisquer lacunas identificadas. |
| --- | --- |

8.4.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  OIT, Decent Work in Global Supply Chains [Trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais], Relatório n.o IV, 2016.

1

Decent Work in Global Supply Chains

o

(2)  JO C 97 de 24.3.2020, p. 9.

2

(3)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 17.

3

(4)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 38.

4

(5)  Parecer do CESE — Dever de diligência (parecer exploratório INT/911 para o Conselho/PE, setembro de 2020) (ver página 136 do presente Jornal Oficial).

5

(6)  Ver nota de rodapé 3.

6

(7)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

7

(8)  Parecer do CESE — Aplicação dos acordos de comércio livre — 1 de janeiro de 2018 — 31 de dezembro de 2018 (REX/525, julho de 2020) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 160).

8

(9)  Ver nota de rodapé 3.

9

(10)  Ver nota de rodapé 7.

10

(11)  Ver nota de rodapé 2.

11

(12)  Ver nota de rodapé 5.

12

(13)  Conclusões do Conselho (10254/16), de 20 de junho de 2016 — As empresas e os direitos humanos.

13

(14)  Conclusões do Conselho (8833/16), de 12 de maio de 2016 — A UE e as cadeias de valor mundial responsáveis.

14

(15)  Discurso do comissário Didier Reynders no seminário em linha sobre o dever de diligência, organizado pelo Grupo de Trabalho do PE sobre a Conduta Empresarial Responsável, em 29 de abril de 2020.

15

(16)  CNUCED, World Investment Report [Relatório sobre o investimento ao nível mundial], 2013.

16

World Investment Report

(17)  OIT, World Employment and Social Outlook [Perspetivas sociais e de emprego no mundo], relatório de 2015.

17

World Employment and Social Outlook

(18)  CNUCED, World Investment Report [Relatório sobre o investimento ao nível mundial], 2020.

18

World Investment Report

(19)  Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, ponto 68.

19

(20)  Ver nota de rodapé 1.

20

(21)  Ver nota de rodapé 3.

21

(22)  António Guterres, COVID-19 and Human Rights: We are all in this together [COVID-19 e Direitos Humanos: estamos todos no mesmo barco], abril de 2020.

22

COVID-19 and Human Rights: We are all in this together

(23)  What are the avenues for corporate liability for COVID-19-related human rights abuses? [Que mecanismos de responsabilização das empresas existem em caso de violações dos direitos humanos relacionadas com a COVID-19?], Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos, 16 de junho de 2020.

23

What are the avenues for corporate liability for COVID-19-related human rights abuses?

(24)  Malaysia medical glove manufacturers see surge in orders due to covid-19 amid forced labour concerns [Fabricantes de luvas médicas na Malásia registam aumento das encomendas devido à COVID-19, apesar de preocupações relativas ao trabalho forçado], Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos.

24

Malaysia medical glove manufacturers see surge in orders due to covid-19 amid forced labour concerns

(25)  Declaração do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Ensuring that business respects human rights during the COVID-19 crisis and beyond: The relevance of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights [Assegurar que as empresas respeitam os direitos humanos durante e após a crise da COVID-19: A importância dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos].

25

Ensuring that business respects human rights during the COVID-19 crisis and beyond: The relevance of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights

(26)  Ver nota de rodapé 8.

26

(27)  Princípio orientador das Nações Unidas n.o 22, comentário.

27

o

(28)  Princípio orientador das Nações Unidas n.o 17, comentário.

28

o

(29)  Ver nota de rodapé 7.

29

(30)  Orientações da OCDE, parte II, ponto A.12.

30

(31)  Orientações da OCDE, parte II, comentários 18 e 19.

31

(32)  Ver nota de rodapé 15.

32

(33)  Study on due diligence requirements through the supply chain [Estudo sobre os requisitos em matéria de dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento], 2020.

33

Study on due diligence requirements through the supply chain

(34)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

34

(35)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

35

(36)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

36

(37)  Lei francesa n.o 2017-399, de 27 de março de 2017, relativa ao dever de diligência das sociedades-mãe e das empresas contratantes.

37

o

(38)  Apelo de investidores que representam 1,3 biliões de USD e Lista de declarações públicas e apoios de empresas, Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos, 2019.

38

(39)  Ver nota de rodapé 4.

39

(40)  Nomeadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Social Europeia. Deve ainda basear-se nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como nos instrumentos e legislação nacionais no domínio dos direitos humanos.

40

(41)  Ver nota de rodapé 7.

41

(42)  Ver nota de rodapé 7.

42

(43)  Ver nota de rodapé 4.

43

(44)  Princípios orientadores das Nações Unidas, ponto 14.

44

(45)  Ver nota de rodapé 5.

45

(46)  Ver nota de rodapé 4.

46

(47)  Ver nota de rodapé 8.

47

(48)  «Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development» [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável], maio de 2020.

48

(49)  Parecer do CESE — Emergência pós-COVID-19: criação de uma nova matriz multilateral (parecer de iniciativa) (REX/529, julho de 2020) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 53).

49

(50)  Ver nota de rodapé 7.

50

(51)  Ver nota de rodapé 7.

51

(52)  Ver nota de rodapé 7.

52

(53)  Relatório da OCDE, 2020.

53

(54)  Ver nota de rodapé 2.

54

(55)  Ver nota de rodapé 3.

55

---

III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

554.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 16.9.2020-18.9.2020

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/210 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/210

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital»

[COM(2020) 103 final]

(2020/C 429/26)

| Relatora: | Milena ANGELOVA |
| --- | --- |
| Correlator: | Panagiotis GKOFAS |

Relatora:

Milena ANGELOVA

Correlator:

Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Comissão Europeia, 22.4.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 22.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/0/0 |

Consulta

Comissão Europeia, 22.4.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

22.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a muito aguardada, e necessária, Estratégia para as PME. O Comité louva a abordagem abrangente e sistemática da estratégia e observa com satisfação que o documento faz um ponto da situação de ferramentas, instrumentos e medidas existentes que se revelaram úteis, melhorando-os e posicionando-os num quadro comum e bem coordenado. O CESE insta a Comissão Europeia a aplicar a estratégia seguindo uma abordagem coerente, integrada e transversal, colocando as pequenas e médias empresas (PME) no centro de todas as principais decisões políticas, nomeadamente no que respeita ao Pacto Ecológico Europeu e à estratégia industrial, mas também à definição do orçamento da União Europeia (UE) e ao desenvolvimento dos instrumentos necessários para executar o Plano de Recuperação da Europa. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE está empenhado em contribuir para fazer chegar rapidamente a estratégia às PME e defende a aplicação da governação a vários níveis; a nível da UE, deve existir um grupo de trabalho sobre as PME, transversal às diversas direções-gerais, destinado a assegurar que:






  — | o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é aplicado em todos os domínios de intervenção com impacto nas PME, em especial no que diz respeito ao Plano de Recuperação da Europa, ao Programa InvestEU, ao Instrumento de Apoio à Solvabilidade e ao Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- | --- |

1.2

—

o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é aplicado em todos os domínios de intervenção com impacto nas PME, em especial no que diz respeito ao Plano de Recuperação da Europa, ao Programa InvestEU, ao Instrumento de Apoio à Solvabilidade e ao Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu;

| — | a aplicação da «estratégia de nova geração para as PME» e da Lei das Pequenas Empresas é devidamente realizada e avaliada no âmbito do exercício do Semestre Europeu e no painel de avaliação das PME entretanto criado; |
| --- | --- |

—

a aplicação da «estratégia de nova geração para as PME» e da Lei das Pequenas Empresas é devidamente realizada e avaliada no âmbito do exercício do Semestre Europeu e no painel de avaliação das PME entretanto criado;

| — | os Estados-Membros assumem um compromisso forte para com a aplicação da Estratégia para as PME, já que muitas políticas da UE falharam devido a reações negativas, inação ou subterfúgios, incluindo sobrerregulamentação, a nível nacional; neste contexto, importa dar especial atenção à posição das mulheres neste ambiente empresarial; |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros assumem um compromisso forte para com a aplicação da Estratégia para as PME, já que muitas políticas da UE falharam devido a reações negativas, inação ou subterfúgios, incluindo sobrerregulamentação, a nível nacional; neste contexto, importa dar especial atenção à posição das mulheres neste ambiente empresarial;

| — | as organizações que representam as PME e os parceiros sociais têm um papel central e reforçado e podem dar contributos construtivos, que a proposta atual da Comissão Europeia não prevê; |
| --- | --- |

—

as organizações que representam as PME e os parceiros sociais têm um papel central e reforçado e podem dar contributos construtivos, que a proposta atual da Comissão Europeia não prevê;

| — | o conceito de ecossistemas como domínios prioritários para o financiamento apenas é introduzido após consultas exaustivas com as organizações que representam as PME a nível da UE, nacional e regional, a fim de garantir que este conceito reflita adequadamente a situação real das PME, uma vez que esta medida se afigura demasiado ambiciosa. |
| --- | --- |

—

o conceito de ecossistemas como domínios prioritários para o financiamento apenas é introduzido após consultas exaustivas com as organizações que representam as PME a nível da UE, nacional e regional, a fim de garantir que este conceito reflita adequadamente a situação real das PME, uma vez que esta medida se afigura demasiado ambiciosa.

| 1.3 | Embora observe que a proposta foi divulgada antes da pandemia de COVID-19, o CESE solicita à Comissão Europeia que elabore uma «estratégia de nova geração para as PME», que deve fazer um ponto da situação das medidas de apoio às PME no Plano de Recuperação da Europa, a fim de as ajudar a atenuar internamente os efeitos negativos do confinamento, do distanciamento social e das medidas de segurança sanitária e a recuperar rapidamente. O CESE congratula-se com a criação de um instrumento de recuperação e resiliência associado ao orçamento da UE, mas pretende uma garantia real de que este instrumento chegará a todas as PME em situação de dificuldade através de medidas de apoio orientadas. Tal exige uma avaliação mais abrangente das políticas e implica propostas mais precisas e específicas sobre formas de impulsionar a digitalização, a inovação e a sustentabilidade nas PME. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | A «estratégia de nova geração para as PME» exigirá um quadro de execução forte e políticas coerentes. O CESE propõe que a Comissão Europeia, o Conselho, o Parlamento Europeu, os órgãos consultivos e as agências da UE cheguem a acordo sobre um roteiro de execução plurianual, com indicadores intermédios específicos e um calendário para objetivos de ação a curto, médio e longo prazo. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE recomenda que seja dado um papel mais destacado às organizações de PME no processo de aplicação da estratégia, nomeadamente através da designação de um programa da UE que ofereça às organizações de PME e aos parceiros sociais o reforço das capacidades e o apoio a iniciativas conjuntas e que desempenhe uma função de balcão único para a informação e a assistência técnica, associando-as estreitamente à designação e observação de representantes das PME e adotando um sistema de acompanhamento para avaliar a eficácia dos representantes. A Rede Europeia de Empresas, para poder desempenhar um papel mais significativo no aconselhamento às PME, conforme previsto pela Comissão Europeia — principalmente no que respeita à transição sustentável —, deve ser objeto de uma reforma profunda, já que, na maior parte dos Estados-Membros, não chega às PME e menos ainda às empresas artesanais. O CESE entende que a evolução da aplicação e a eficácia da estratégia devem ser acompanhadas, avaliadas e escrutinadas de forma regular por um observatório independente da UE criado para o efeito, com vista a desenvolver e propor rapidamente, sempre que necessário, medidas corretivas. |
| --- | --- |

1.5

2.   Observações gerais e uma abordagem prospetiva

| 2.1 | O CESE solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que ponderem seriamente alargar o âmbito de aplicação e assegurar a execução efetiva das medidas que visam promover a competitividade e a capacidade inovadora das PME e ajudá-las a melhorar a sua produtividade plurifatorial, bem como apoiar as suas operações empresariais quotidianas. Embora reconheça a importância da inovação e da digitalização, o CESE salienta que a grande maioria das PME da União precisa urgentemente de apoio para modernizar a sua tecnologia, resolver problemas de recursos humanos e melhorar os resultados da sua atividade. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE valoriza bastante a intenção da Comissão Europeia de aplicar medidas para suprir as necessidades específicas de todos os subgrupos de PME, designadamente as que geram valor, as micro e pequenas empresas, as empresas familiares e tradicionais e as que operam em regiões remotas, assim como os trabalhadores por conta própria e as empresas artesanais, bem como das PME da economia social, já que uma resposta precisa às suas necessidades específicas é um dos principais fatores de sucesso. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | É necessário acompanhar sistematicamente todas as componentes do Fundo de Recuperação Europeu centradas nas PME, como o novo Instrumento de Apoio à Solvabilidade, para garantir que essas componentes prestam o apoio necessário às PME. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE insta a Comissão Europeia a elaborar um roteiro de execução plurianual realista, que descreva com clareza recursos e medidas pertinentes, consultas e ações conjuntas com os parceiros sociais, um relatório intercalar independente, o acompanhamento e os mecanismos de avaliação de impacto. Para que a transição digital seja bem-sucedida, é essencial que as propostas ambiciosas relativas aos Programas Europa Digital e Horizonte Europa no próximo Quadro Financeiro Plurianual sejam mais bem orientadas para as PME e possibilitem um alcance geográfico mais justo. O CESE salienta a importância de direcionar de forma eficiente medidas de financiamento e apoio às PME para microempresas, incluindo empresas tradicionais. |
| --- | --- |

2.4

3.   Pilar 1

| 3.1 | O CESE saúda o reconhecimento da necessidade de adaptar as medidas de apoio às PME, a fim de as ajudar a prosperar de uma forma climaticamente neutra, eficiente em termos de recursos, competente do ponto de vista digital e agilizada. Os consultores em matéria de sustentabilidade e os voluntários digitais poderão ajudar as PME a dominar as competências digitais, atualizar a sua tecnologia, preparar-se para uma transição bem-sucedida rumo à sustentabilidade e identificar soluções eficientes em termos de recursos e sem impacto no clima. O seu papel e as suas responsabilidades devem ser simplificados e reforçados pelas organizações de PME a nível da UE, nacional e regional. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE congratula-se com o papel especial previsto para os parceiros sociais e espera que o princípio da parceria seja reforçado e que os Estados-Membros o apliquem mais eficazmente. As organizações de PME a nível da UE, nacional e local são fundamentais para ajudar os seus membros a reconhecer e compreender as medidas de apoio das políticas para as PME, principalmente nos casos — que representam a grande maioria —– em que as PME são empresas tradicionais e/ou microempresas e/ou operam em regiões remotas ou rurais e têm de recuperar o atraso em relação ao ritmo acelerado da revolução digital. O CESE está disposto a prestar o seu apoio para que estes parceiros sociais e organizações façam parte de uma rede para recolha e intercâmbio de boas práticas e ideias tendo em vista medidas de apoio e uma conciliação social específica, no âmbito do diálogo social. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE saúda o amplo conjunto de mecanismos para ajudar as PME nas transições para a sustentabilidade e a circularidade e no cumprimento da legislação. O Comité salienta a importância de implementar rapidamente o Plano de Ação da para a Economia Circular e de introduzir um preço mínimo para o carbono ambicioso, bem como o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras. O CESE salienta a capacidade do Mecanismo para uma Transição Justa de apoiar a ascensão da nova economia e recomenda que, sempre que necessário, sejam tomadas medidas sociais e de apoio, incluindo apoio ao setor privado, para evitar que a crise e transição para uma economia circular hipocarbónica prejudiquem os mais fracos quando ocorrem efeitos negativos, nomeadamente nas PME. Para incentivar as PME a tornarem-se mais ecológicas, é necessário estimular o seu potencial em termos de inovações radicais e disruptivas, de modo a fazer avançar a transição ecológica. Com um apoio prático e legislativo adequado, as PME poderão capitalizar práticas inovadoras e sustentáveis mais rapidamente do que as empresas de maior dimensão. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Uma política eficaz em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI) é essencial para o êxito das empresas inovadoras, em especial PME e empresas em fase de arranque. Os DPI, incluindo patentes, marcas, direitos de autor e outros ativos baseados no conhecimento, devem tornar-se parte integrante das estratégias empresariais de muitas PME. As empresas precisam de um quadro sólido e fiável para os DPI, adequado à era digital. O sistema único de patentes da UE deve ser rapidamente colocado em funcionamento, a fim de proporcionar segurança jurídica e permitir que as PME desenvolvam e protejam as suas invenções a um custo razoável e com custos administrativos reduzidos. Uma abordagem colaborativa, que inclua apoio financeiro, entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e o Instituto Europeu de Patentes para expandir os serviços de pedido de patentes com vista a melhorar o acesso das PME à justiça em caso de violação de patentes, nomeadamente através de um regime de seguro «prévio», e a remodelar o processo de recursos do Instituto Europeu de Patentes, será essencial para reforçar o desenvolvimento e a proteção do saber-fazer das PME. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O empreendedorismo é a força motriz das PME. O CESE insta a Comissão Europeia a concentrar-se mais em promover, reforçar e cultivar a iniciativa empresarial, o espírito empresarial e uma abordagem fundamentada da assunção de riscos, bem como em transmitir uma imagem mais positiva dos empresários que enfrentam dificuldades financeiras. A ênfase na educação e formação empresariais, a todos os níveis de aprendizagem, é importante, mas não suficiente, sendo igualmente necessário melhorar a valorização social do papel dos empresários, nomeadamente promovendo bons exemplos e destacando modelos a seguir. A melhoria das competências e a formação dos empresários devem ser promovidas. A estratégia pode definir medidas para intensificar a mobilidade no interior da UE e para países terceiros, explorando instrumentos para além do regime de vistos simplificados da UE. A Comissão Europeia, juntamente com os Estados-Membros, deve disponibilizar às PME infraestruturas para a inovação, como laboratórios, instalações para tecnologias da informação e comunicação e edifícios de escritórios, além de apoio em questões jurídicas e de propriedade intelectual, já que estas medidas, se forem adequadas, permitirão diminuir substancialmente o limiar para as empresas em fase de arranque e abrir o mercado a empresários a tempo parcial. A Comissão Europeia poderá também incentivar organismos públicos a criarem ambientes onde as PME possam ensaiar os seus protótipos, facilitando assim o financiamento de PME inovadoras devido ao menor risco técnico para os investidores. Também é fundamental desenvolver uma informação eficaz sobre competências, influenciado os programas curriculares dos estabelecimentos de ensino. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Os recursos humanos são um fator determinante da competitividade, em particular para as PME, que geralmente têm menos instrumentos organizacionais, de gestão e financeiros para atrair, motivar e manter pessoal qualificado. Por conseguinte, o CESE salienta a importância de ajudar as PME a recrutar pessoal experiente e qualificado, nomeadamente através de recursos financeiros, e espera que esta seja uma parte central da componente dedicada às PME do futuro Pacto para as Competências. O CESE apoia a partilha da responsabilidade pela melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores com os governos, os empregadores, as regiões e os cidadãos. O ensino e formação profissionais devem tornar-se uma primeira escolha, complementando a promoção do ensino superior, para apoiar a transição no mercado de trabalho. É importante que os programas curriculares sejam orientados para os resultados de aprendizagem, a fim de promover transições atempadas e eficazes. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | É vital melhorar a capacidade digital das PME, começando pelos grupos de PME menos preparados, por exemplo, as microempresas e as empresas marcadamente tradicionais com uma experiência limitada ou nula em digitalização. Estas empresas devem ser destinatárias de cursos digitais intensivos para empresários e trabalhadores de PME, e as suas necessidades devem merecer maior atenção na definição dos polos de inovação digital, a fim de permitir que esses empresários e trabalhadores atualizem e melhorem as suas competências profissionais e se tornem utilizadores competentes da tecnologia. Os polos de inovação digital devem dispor de recursos adequados para ajudar as PME na elaboração de avaliações de riscos e devem proteger os dados de forma eficiente. O CESE apoia a anunciada estratégia europeia para os dados, que visa tornar os dados mais amplamente acessíveis e permitir fluxos de dados entre empresas e autoridades públicas. A livre circulação de dados tem de ser assegurada. A partilha de dados entre empresas deve ser incentivada para melhorar a cooperação nas cadeias de valor e criar oportunidades para aumentar o nosso poder económico, melhorando a disponibilidade e acessibilidade das informações (provenientes das autoridades públicas ou da cadeia de valor) sobre a partilha e a portabilidade dos dados. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | A rede de banda larga na UE — enquanto condição prévia essencial para a digitalização — deve ser significativamente aumentada para que as empresas se possam tornar mais digitalizadas, sem deixar ninguém para trás. Uma vez que a UE continua a realizar progressos demasiadamente limitados, principalmente em regiões rurais onde estão situadas muitas PME, todas as outras iniciativas à escala da UE devem ter este aspeto em conta a partir da base e tomar medidas nesse ponto. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | O CESE solicita medidas de apoio orientadas que se concentrem na digitalização e no aumento da conectividade de setores como a saúde, a educação, a administração pública, a alimentação e a agricultura, o setor transformador e os transportes. A transformação digital deve assentar na abertura (ou seja, na não dependência), na simplicidade, na inteligência, na automatização, na confiança e na segurança à medida que se procuram novos modelos empresariais, processos, programas informáticos e sistemas. Esta transformação está no centro da liderança climática e da recuperação económica da UE. A UE deve acelerar investimentos na eficiência energética, nos transportes, nos edifícios com emissão reduzida de carbono e nos processos industriais, em que a digitalização tem um papel fundamental a desempenhar. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | O CESE recomenda que se acelere a implantação de redes ubíquas de alta capacidade e seguras, incentivando o investimento privado e impulsionando o financiamento para as regiões rurais e escassamente povoadas. As atribuições de espetro programadas que tenham sido adiadas devido à crise da COVID-19 devem também ser aceleradas assim que as operações normais recomecem. Nessa altura, os governos devem também dar prioridade a novas atribuições de espetro — isentas de licença ou licenciadas — para tornar a conectividade sem fios mais robusta. |
| --- | --- |

3.10

4.   Pilar 2

| 4.1 | O CESE congratula-se com a atenção especial dedicada às PME e à aplicação rigorosa dos princípios «da declaração única» e «digital por defeito». O CESE solicita à Comissão Europeia que aplique a nova estratégia também com base no princípio de uma «lei das PME» e adverte que qualquer atraso na aplicação das medidas de apoio às PME seria contraproducente. De facto, as PME enfrentam atualmente mais desafios do que nunca: os efeitos negativos da pandemia de COVID-19, uma concorrência feroz, insuficiência de mão de obra qualificada, novas formas de trabalho e de consumo, fluxos de informação cada vez mais complexos e pesados, recursos limitados para a inovação, degradação constante do papel dos empresários, mercados financeiros instáveis, dificuldades no acesso ao financiamento, elevada dependência do ambiente externo e poder de negociação limitado. No que diz respeito à avaliação do impacto das «medidas de sobrerregulamentação» nas PME, o CESE reitera a sua opinião de que os objetivos de redução da carga regulamentar se devem basear num ensaio pormenorizado das PME, em avaliações de impacto sólidas e numa avaliação exaustiva, que inclua um diálogo com a sociedade civil e as partes interessadas. O nível atual de proteção dos cidadãos, dos consumidores, dos trabalhadores, dos investidores e do ambiente nos Estados-Membros não deve ser posto em causa aquando da transposição da legislação da UE. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A questão dos atrasos de pagamentos continua a exigir uma ponderação atenta, e a revisão prevista da Diretiva Atrasos de Pagamentos constitui um passo importante que deve ser estreitamente associado às consultas das partes interessadas no domínio das PME. Poderá ser útil intervir a nível cultural para promover comportamentos virtuosos. Neste sentido, uma das medidas específicas para apoiar este processo poderia ser a criação de uma ferramenta, por exemplo um sítio Web, que solicite às empresas um compromisso com determinados princípios relacionados com a pontualidade dos pagamentos. A fim de proteger as PME do maior poder negocial das grandes empresas, o CESE propõe que a Comissão Europeia amplie e reforce as suas disposições em matéria de práticas comerciais desleais entre empresas e entre empresas e plataformas, alargando-as a todos os setores, eventualmente no âmbito da legislação da UE relativa à concorrência, permitindo que as PME apresentem queixas confidenciais a uma autoridade central, que, no caso da União, poderá ser a Direção-Geral da Concorrência. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Como referiu em pareceres anteriores, o CESE tem dúvidas quanto à utilidade real da rede de representantes das PME, que não está totalmente operacional em todos os Estados-Membros, e à sua capacidade de gerar verdadeiro valor acrescentado. O Comité recomenda que se reforce o papel das organizações de PME em vez de criar uma nova função, a de representante da UE para as PME, que não garantirá, de modo algum, a adoção de regulamentação favorável às PME. O CESE propõe que o representante nacional das PME seja nomeado mediante acordo com as organizações nacionais de PME, que devem manter um contacto permanente com o representante e solicitar-lhe uma prestação de contas regular. A aplicação da «estratégia de nova geração para as PME» e da Lei das Pequenas Empresas deve ser incluída no exercício do Semestre Europeu e no painel de avaliação das PME entretanto criado. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Os ambientes de testagem da regulamentação têm-se revelado um instrumento útil, e o CESE apela para que sejam mais amplamente utilizados na introdução de regulamentos para as PME e mais adequadamente promovidos entre os legisladores nacionais. A Comissão Europeia deve clarificar como, onde e por que motivos estes ambientes de testagem da regulamentação serão aplicados. Continua a ser claramente necessário melhorar o teste PME na avaliação de impacto para assegurar que toda a legislação proposta seja favorável às PME. A nova Plataforma Rumo ao Futuro da Comissão deve dar especial prioridade à verificação de potenciais encargos suscetíveis de criar obstáculos à revitalização socioeconómica. A UE deve também criar ambientes de testagem da regulamentação a nível da UE, com o objetivo de reforçar o mercado único e, consequentemente, assegurar que este promova a harmonização e proporcione rapidamente aos inovadores segurança jurídica para soluções inovadoras em toda a Europa. A UE tem mais empresas em fase de arranque e PME inovadoras do que os Estados Unidos da América ou a China, mas vários estudos demonstram que estas empresas preferem implantar as suas soluções inovadoras fora da Europa. Esta preferência tem várias explicações, incluindo a falta de incentivos financeiros na Europa e a fragmentação do mercado único. Como tal, é importante introduzir ambientes de testagem da regulamentação para incentivar as empresas a permanecerem na Europa e, possivelmente, ajudar a criar líderes europeus a longo prazo. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Tornar a contratação pública mais acessível e mais favorável às PME evita a criminalidade e os abusos de mercado transnacionais. Incentivar as PME a participar mais ativamente na solidariedade e em setores estratégicos e essenciais, como os bens e serviços de saúde e segurança, o setor aeroespacial e a defesa, é uma forma eficaz de as integrar melhor nas cadeias de valor, que seria certamente oportuna num sistema de comércio aberto confrontado com um protecionismo crescente. Além disso, a pandemia de COVID-19 demonstrou que é importante diversificar as cadeias de abastecimento, mas também mantê-las no território nacional ou em locais próximos, e que é essencial ajudar as PME a encontrar o seu lugar neste processo. A crise também revelou muitos exemplos de que o mercado único ainda é frágil; é necessário um plano de ação destinado a assegurar que todos os setores funcionem harmoniosamente, já que este é um fator essencial para as PME, e a incentivar as PME a expandir-se ativamente para mercados externos. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | A Comissão Europeia deve ser mais ambiciosa nos seus esforços para abrir a contratação pública às PME e procurar, em cooperação com os prestadores de serviços públicos, tornar a contratação pública mais transparente e assegurar a conformidade dos contratos públicos com as regras da UE relativas ao mercado interno. O CESE propõe que estes esforços incluam, em especial:






  — | o aumento e o acompanhamento permanente da taxa de participação de PME; |
| --- | --- | --- |

4.6

—

o aumento e o acompanhamento permanente da taxa de participação de PME;

| — | a simplificação dos procedimentos administrativos e a prestação de melhores serviços públicos e digitais; |
| --- | --- |

—

a simplificação dos procedimentos administrativos e a prestação de melhores serviços públicos e digitais;

| — | a nomeação de um ponto único de contacto em cada Estado-Membro, no qual as queixas ou dúvidas relacionadas com contratos públicos possam ser registadas e acompanhadas; |
| --- | --- |

—

a nomeação de um ponto único de contacto em cada Estado-Membro, no qual as queixas ou dúvidas relacionadas com contratos públicos possam ser registadas e acompanhadas;

| — | a melhoria do acesso a processos de recurso contra o resultado dos procedimentos de adjudicação. |
| --- | --- |

—

a melhoria do acesso a processos de recurso contra o resultado dos procedimentos de adjudicação.

| 4.7 | De igual forma, a UE deve prosseguir os seus esforços rumo a uma maior transparência e a uma cooperação mais estreita com a indústria em geral na UE no âmbito de investigações relacionadas com instrumentos de defesa comercial e deve continuar a facilitar o acesso das PME a estes instrumentos. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | O CESE manifesta preocupação com as dificuldades sentidas pelo setor retalhista, principalmente durante o confinamento associado à COVID-19, e solicita medidas específicas de apoio e promoção. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O Portal Digital Único, ligado a balcões únicos nos Estados-Membros, disponibilizará informações e apoio às PME, cabendo às organizações nacionais e regionais de PME ajudar as empresas a identificar e reconhecer as soluções que lhes sejam mais úteis. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | A facilitação da transmissão de empresas é extremamente importante, uma vez que motivará ainda mais uma geração inteira a manter empresas familiares em atividade e facilitará as transferências de propriedade nos casos em que o proprietário ou proprietários não possuem competências, recursos e ideias suficientes para continuar a gerir a empresa. Nesses casos, pode também ser ponderada a aquisição das empresas pelos trabalhadores através da criação de uma cooperativa ou de outras formas de participação dos trabalhadores. É também extremamente importante identificar os dois tipos diferentes de transmissão de empresas, a fim de compreender o modo como a legislação afeta cada um deles. É necessário estabelecer a distinção entre «transmissões intrafamiliares de empresas» e «transmissões externas de empresas», com uma definição separada para cada um destes termos. O quadro legislativo deve ser mais flexível para facilitar a aquisição de uma empresa existente que comporte nesse momento grandes riscos, custos significativos e procedimentos complexos. Deve dedicar-se especial atenção às transmissões transnacionais de PME, abordando os custos elevados associados a estas operações e as diferenças regulamentares substanciais entre os Estados-Membros. Além da questão das transmissões, o CESE recomenda a criação de um conceito de «empresa europeia 2.0» para as PME, sob a forma de uma sociedade privada europeia (Societas Privata Europaea [SPE]) renovada, a fim de facilitar a expansão e o potencial de expansão transfronteiriços das PME. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | A fim de permitir que as PME aproveitem todos os benefícios dos acordos comerciais, o CESE solicita que os capítulos sobre PME passem a ser elementos de referência nas futuras negociações comerciais bilaterais da UE com países terceiros e apela para a criação de comissões de PME destinadas a lançar iniciativas de partilha de informações sobre os acordos de comércio livre e a acompanhar a utilização destes acordos pelas PME na União e nos outros países que são partes nos acordos. Importa melhorar a Rede Europeia de Empresas, enquanto instrumento para apoiar a internacionalização das PME, bem como a cooperação e as sinergias com os prestadores de serviços nacionais e com as federações setoriais e nacionais de PME. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | A Comissão Europeia deve continuar a estudar a possibilidade de uma forma jurídica de empresa europeia para as PME, inspirando-se no trabalho desenvolvido na proposta relativa a uma sociedade privada europeia. Na sua Estratégia para as PME, a Comissão Europeia prevê avaliar a necessidade de medidas adicionais em matéria de direito das sociedades para facilitar a expansão e o potencial de expansão transfronteiriços das PME. Uma proposta específica para cumprir estes objetivos é a criação de uma forma jurídica de empresa europeia, destinada às PME, conforme referido acima. Tendo em conta que apenas 2 % das PME europeias investem no estrangeiro estabelecendo sucursais, devido às diferenças linguísticas, administrativas e jurídicas entre os Estados-Membros, que dificultam a criação de filiais no estrangeiro, é importante ter em conta a necessidade de criar um mecanismo jurídico que permita gerir melhor a sua expansão na UE. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | A promoção do comércio é essencialmente da competência dos governos nacionais, o que significa que uma aplicação bem-sucedida dos acordos de comércio livre depende da capacidade, aptidão e disponibilidade dos Estados-Membros para promover um determinado acordo comercial da UE na sua comunidade empresarial nacional. O CESE convida os 27 Estados-Membros e a Comissão Europeia a adotar voluntariamente e, no respeito das suas competências, aplicar medidas e atividades específicas internamente, através de planos de ação para a aplicação a nível europeu, a fim de complementar dentro da União os roteiros de execução «externos» criados paralelamente aos acordos de comércio livre da UE. Estes planos de ação devem também contribuir para um acompanhamento eficaz da transposição efetiva dos compromissos negociados no âmbito do acordo de comércio livre no país terceiro em causa, permitindo simultaneamente o acompanhamento e a avaliação comparativa de medidas específicas adotadas pelos governos e pela comunidade empresarial a nível nacional e regional. |
| --- | --- |

4.13

5.   Pilar 3

| 5.1 | O CESE propõe novamente que os Estados-Membros sejam incentivados a criar e desenvolver uma rede de «provedores financeiros», coordenada pela UE. Com o apoio do grupo de trabalho sobre a liquidez das PME proposto pelo CESE, esta rede deve utilizar metodologias adequadas para acompanhar a aplicação das novas medidas da Comissão Europeia, propostas a nível da UE e dos Estados-Membros, orientadas para a liquidez a curto prazo das micro, pequenas e médias empresas. Além de ajudar as PME a aceder a fundos no quotidiano, a rede poderá ajudar também a Comissão Europeia a recolher e analisar dados qualitativos para compreender de que forma os bancos intermediários utilizam os instrumentos financeiros para chegar às PME que mais necessitam de recursos financeiros e por que motivo não lhes é concedido crédito, em consonância com os princípios que regem o retorno de informação dos bancos. A rede deve também resolver litígios mais abrangentes entre as PME e os bancos, outros prestadores de serviços financeiros e fornecedores de liquidez. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE exprime satisfação com os esforços dedicados à diversificação das fontes de financiamento das PME, mediante a promoção do financiamento por capitais próprios, a utilização dos mercados de PME em crescimento e a procura de opções alternativas de cotação para estas empresas. O CESE solicita à Comissão Europeia que, com o apoio ativo das organizações de PME, pondere introduzir medidas específicas para informar os gestores sobre os benefícios e as oportunidades das diferentes opções de financiamento e os ajudar a escolher a que mais se adequa às suas necessidades, promovendo simultaneamente outras soluções específicas propostas por peritos. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | Em conformidade com anteriores posições adotadas no sentido de encorajar e estimular o empreendedorismo feminino, o CESE acolhe muito favoravelmente a proposta da Comissão de lançar uma iniciativa de financiamento inteligente em função do género para estimular o financiamento de empresas e de fundos liderados por mulheres e a favor do empreendedorismo feminino. De facto, uma presença maior e mais forte das mulheres, também no meio empresarial, é absolutamente necessária para a realização da Europa do futuro. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O CESE considera positivo o desenvolvimento de um novo fundo público-privado centrado em ofertas públicas iniciais e apoia inteiramente a criação de instrumentos adicionais de financiamento baseados em capitais próprios, em quase capital, em capital de risco e na partilha de riscos, destinados às PME. O CESE entende que promover estes instrumentos e assegurar a sua disponibilidade é particularmente importante para as empresas inovadoras de pequena e média capitalização. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | Embora reconheça que a cotação das PME cria oportunidades para as empresas, o CESE observa que a cotação não é adequada para todas as empresas, devido à natureza dos encargos administrativos e custos associados. A utilização de ações sem direito a voto poderia ser uma boa forma de incentivar as PME, em especial as empresas familiares, a procurar capital sem perder o controlo das suas empresas. Tratar o financiamento por capitais próprios da mesma forma que o financiamento por dívida constitui outro desafio. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O próximo orçamento da UE centrar-se-á, naturalmente, na mobilização de recursos financeiros para o investimento, mas o financiamento de atividades de desenvolvimento de capacidades das PME a nível da União e de ações conjuntas não deve ser desvalorizado e é particularmente pertinente na situação atual. O orçamento da UE é especialmente importante para as medidas de desenvolvimento de competências, a internacionalização, a promoção da economia circular, o empreendedorismo, o apoio a empresas em dificuldades e o acesso aos serviços públicos. Este tipo de iniciativas pode ter um enorme retorno para os contribuintes da UE e para as PME diretamente beneficiadas e deve, por conseguinte, ser inequivocamente tido em conta no Quadro Financeiro Plurianual revisto. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | No que diz respeito à utilização de criptoativos e fichas digitais pelas PME, o CESE convida a Comissão Europeia, em colaboração com as organizações representativas das PME, a acompanhar de perto a utilização dos criptoativos, dadas as suas características únicas que os distinguem dos ativos financeiros tradicionais e que, como tal, colocam novos desafios às empresas (incluindo as PME), especialmente em matéria de segurança e controlos internos. Assim, as PME devem, em primeiro lugar, compreender os riscos e os benefícios associados aos criptoativos e conceber um ambiente de controlo eficaz que possa garantir segurança. Além disso, uma vez que os criptoativos são muito desregulamentados, as PME podem ver-se confrontadas com investigações por fraude no caso de os seus investidores apresentarem queixa contra elas. |
| --- | --- |

5.7

6.   Aplicação e compromisso dos Estados-Membros

| 6.1 | O pleno apoio e o empenho dos Estados-Membros constituem fatores essenciais para uma aplicação célere das medidas da estratégia. O CESE entende que a plena aplicação do princípio da parceria, mediante uma cooperação estreita com os embaixadores do empreendedorismo estratégico — cujo trabalho deve gerar valor acrescentado — para aplicar estas medidas, produzirá resultados tangíveis. O CESE salienta novamente a importância de associar também a este processo, de forma estreita, as organizações representativas das PME a nível da UE, nacional e regional, uma vez que constituem a ligação direta com a comunidade empresarial. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | O CESE compreende os argumentos da Comissão Europeia para não alterar a definição de PME, embora existam opiniões divergentes sobre a adequação dessa definição, e saúda o compromisso de avaliar e prestar informações sobre as questões específicas suscitadas no processo de consulta. Por outro lado, em consonância com pareceres anteriores, o CESE insta a Comissão Europeia a apoiar a flexibilidade dos Estados-Membros na escolha do método de aplicação. |
| --- | --- |

6.2

7.   Esforço e sucesso das PME em tempo de COVID-19

| 7.1 | O impacto trágico e crescente da COVID-19 nos sistemas económicos atingiu mais duramente as PME e, em especial, as microempresas. O enorme impacto negativo constitui uma ameaça fundamental para o papel sistémico das PME na economia e demonstrou a importância de incluir de forma plena e sistemática os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes em todas as fases do processo de decisão e na criação da rede de conhecimento e formação rescEU, ao abrigo do atual Mecanismo de Proteção Civil da UE, conforme já proposto pelo CESE. |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | O CESE está disponível para continuar a debater a nova abordagem proposta pela Comissão que privilegia o apoio a ecossistemas e não a empresas consoante a sua dimensão. O Comité observa que, neste momento, a Comissão Europeia reconhece 14 ecossistemas, e sublinha a necessidade de assegurar comunicação e governação eficazes, de modo a fazer ouvir as vozes de todas as partes interessadas nestes ecossistemas e assegurar a participação ativa das organizações que representam as PME a nível da UE, nacional e regional. |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | As principais medidas de emergência a curto prazo, que são fundamentais para as PME e, em especial, para as microempresas, devem procurar proporcionar liquidez de forma transparente e em tempo útil, com uma taxa de juro razoável, recorrendo a intermediários financeiros e sem obstáculos injustificados ou encargos administrativos bancários excessivos. Simultaneamente, quando concluem que o seu modelo empresarial se tornou obsoleto, as PME devem ser ajudadas a liquidar a empresa de forma ordenada e a criar uma nova empresa. |
| --- | --- |

7.3

| 7.4 | As medidas de apoio a nível da UE têm de chegar eficaz e rapidamente às PME, sendo a aplicação dessas medidas avaliada e acompanhada atentamente a nível da UE e dos Estados-Membros com base num mecanismo comum adequado de retorno de informação, em que as organizações de PME, os intermediários financeiros e os setores da banca e das garantias de crédito possam partilhar os seus dados. O objetivo é evitar a imposição de atrasos injustificados e a tomada de decisões arbitrárias e discricionárias em resposta às necessidades prementes de liquidez do setor artesanal e das PME, que podem ser provocadas por diferenças existentes na aplicação dessas medidas pelos sistemas de crédito nacionais e pelos intermediários financeiros. |
| --- | --- |

7.4

| 7.5 | É vital conceber e colocar em pleno funcionamento um sistema para uma resposta harmonizada e célere às necessidades de liquidez na Europa, centrado nas micro e pequenas empresas. O CESE propõe que a Comissão Europeia crie um grupo de trabalho de alto nível sobre a liquidez das micro e pequenas empresas, destinado a facilitar os fluxos de tesouraria das PME com base em análises de dados independentes comunicados periodicamente e a permitir uma melhor compreensão das soluções para os atuais obstáculos à liquidez das PME. Os dados e as práticas de natureza económica e financeira poderão ser avaliados periodicamente pelo observatório independente das PME. |
| --- | --- |

7.5

| 7.6 | O CESE solicita à Comissão que considere a possibilidade de alterar o anexo III da Diretiva IVA, de modo a conferir aos Estados-Membros a liberdade de reduzir temporariamente as taxas do IVA para alguns dos setores mais gravemente afetados, como o turismo e o setor da hotelaria e restauração (HORECA), os trabalhadores por conta própria, o artesanato, etc. O CESE apoia tais ações desde que não criem concorrência desleal e considera que tal será cumprido devido ao caráter temporário da medida. |
| --- | --- |

7.6

| 7.7 | São necessárias medidas de apoio especiais para ajudar os trabalhadores a regressar à atividade, principalmente os que trabalham em PME. Estas medidas incluem um «passe amarelo», o apoio ao início imediato de pequenas obras públicas locais, informação e aconselhamento aos cidadãos sobre os comportamentos e o cumprimento das medidas de higiene, saúde e segurança para reduzir o risco de contaminação da COVID-19, bem como uma avaliação dos riscos da COVID-19 realizada por organismos nacionais e externos especializados em saúde e segurança no trabalho, a fim de assegurar que estas medidas sejam devidamente aplicadas e de reduzir os encargos e custos conexos. É essencial disponibilizar o equipamento de proteção pessoal necessário para permitir que os trabalhadores regressem à atividade, mas também impulsionar a capacidade de produção das PME que fabricam esses equipamentos, realizando investimentos diretos e prestando assistência técnica, bem como adotando normas harmonizadas pertinentes. As organizações de PME têm um papel fundamental de apoio a desempenhar, assegurando o intercâmbio de protocolos e práticas entre os seus membros para facilitar a recuperação e reduzir o tempo necessário para voltar ao trabalho. |
| --- | --- |

7.7

| 7.8 | A recente alteração do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal respeitou um outro pedido dos parceiros sociais da UE relativamente às PME. Apesar de ter tido em conta os benefícios especiais concedidos às empresas durante a crise da COVID-19, como os diferimentos de impostos e os empréstimos, o documento alterado manteve a regra geral de minimis. As regiões e ilhas remotas e rurais beneficiam tradicionalmente de subsídios de transporte que podem representar em muitos casos a maior parte do montante de minimis. Devido à crise da COVID-19, estas regiões terão poucos ou nenhuns turistas e, para poderem recuperar, terão de aproveitar o restabelecimento do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

7.8

| 7.9 | Uma recuperação eficaz exigirá um enorme investimento público e privado para financiar a dupla transição, permitir que as empresas existentes continuem a ser competitivas e criar condições para o arranque de novas empresas. Contudo, as PME enfrentam dificuldades na adaptação às alterações e aos regulamentos complexos no âmbito da transição. Para tornar possíveis estes investimentos extraordinários, a UE terá de reforçar os seus atuais instrumentos de financiamento (o quadro financeiro plurianual, o programa InvestEU, os fundos estruturais e no âmbito da política de coesão, o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital, etc., e o apoio financeiro do Grupo do Banco Europeu de Investimento, além da aplicação do Mecanismo Europeu de Estabilidade), assegurar a sua flexibilidade a longo prazo e criar um fundo de recuperação permanente para ajudar os Estados-Membros a responder aos desafios que se avizinham. A fim de apoiar as PME de toda a Europa que enfrentam dificuldades financeiras, é fundamental que os Estados-Membros apliquem integralmente a Diretiva sobre reestruturação e insolvência no que respeita aos regimes de reestruturação preventiva e prestem apoio profissional às PME para que estas consigam uma recuperação viável ou tenham uma segunda oportunidade. |
| --- | --- |

7.9

| 7.10 | O CESE apela para um programa da UE que proporcione às organizações de PME um reforço de capacidades e um apoio a ações conjuntas que lhes permita atuar como balcão único para informação e assistência técnica, que serão urgentemente necessárias após a fase de saída. É igualmente importante que a UE financie bases de dados livremente acessíveis, multilingues, de análises dos ciclos de vida dos grupos de produtos, a fim de permitir às PME, que não conseguem gerar estes dados diretamente, produzir de forma mais ecológica. |
| --- | --- |

7.10

| 7.11 | Mesmo antes da crise, as organizações de PME participaram na conceção e prestação de vários serviços para ajudar as PME em dificuldades financeiras, incluindo a iniciativa «Early Warning Europe». Este apoio será ainda mais procurado durante os próximos meses e anos. A aplicação dos instrumentos de alerta precoce definidos na diretiva sobre a insolvência deve ser acelerada para garantir o acesso a um apoio eficaz às empresas que enfrentam dificuldades. |
| --- | --- |

7.11

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/219 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/219

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Turismo e transportes em 2020 e mais além»

[COM(2020) 550 final]

(2020/C 429/27)

| Relator: | Panagiotis GKOFAS |
| --- | --- |

Relator:

Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Comissão, 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.9.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/2/0 |

Consulta

Comissão, 17.6.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/2/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a Comunicação da Comissão Europeia COM(2020) 550 final deve ser um instrumento estratégico para repensar o modelo sustentável da União Europeia (UE) para o turismo e os transportes. O CESE solicita um pacote abrangente de medidas, com orientações e recomendações que visem os seguintes objetivos:






  1) | O restabelecimento seguro da livre circulação sem restrições, a reabertura coordenada das fronteiras internas e a supressão dos controlos nas fronteiras internas; |
| --- | --- | --- |

1.1.

1)

O restabelecimento seguro da livre circulação sem restrições, a reabertura coordenada das fronteiras internas e a supressão dos controlos nas fronteiras internas;

| 2) | O restabelecimento seguro dos transportes e da conectividade após a adoção de um acordo-quadro político comum para todos os Estados-Membros da UE;






  — | prosseguir com segurança a prestação de serviços no domínio do turismo alimentar e da hotelaria e restauração; |
| --- | --- | --- |

2)

O restabelecimento seguro dos transportes e da conectividade após a adoção de um acordo-quadro político comum para todos os Estados-Membros da UE;

—

prosseguir com segurança a prestação de serviços no domínio do turismo alimentar e da hotelaria e restauração;

| — | obter um equilíbrio através de um acordo entre os Estados-Membros da UE sobre uma gestão segura e comum das decisões e políticas em matéria de fronteiras e transportes. Desde que se efetuem controlos relativos à COVID-19, haverá pessoal suficiente para gerir a circulação imediata e célere das pessoas; |
| --- | --- |

—

obter um equilíbrio através de um acordo entre os Estados-Membros da UE sobre uma gestão segura e comum das decisões e políticas em matéria de fronteiras e transportes. Desde que se efetuem controlos relativos à COVID-19, haverá pessoal suficiente para gerir a circulação imediata e célere das pessoas;

| — | assegurar o financiamento da formação dos trabalhadores dos hotéis, restaurantes, estabelecimentos de alimentação coletiva, museus, turismo náutico, etc., para que possam aplicar adequadamente medidas de prevenção da COVID-19; |
| --- | --- |

—

assegurar o financiamento da formação dos trabalhadores dos hotéis, restaurantes, estabelecimentos de alimentação coletiva, museus, turismo náutico, etc., para que possam aplicar adequadamente medidas de prevenção da COVID-19;

| 3) | A garantia de que a saúde e a segurança são a prioridade máxima em qualquer contexto, e não só no âmbito das viagens, uma vez que essa é a única forma de reconquistar a confiança na circulação das pessoas; |
| --- | --- |

3)

A garantia de que a saúde e a segurança são a prioridade máxima em qualquer contexto, e não só no âmbito das viagens, uma vez que essa é a única forma de reconquistar a confiança na circulação das pessoas;

| 4) | A adoção de um novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro ao nível da UE, uma vez que um tal sistema pode gerar maior valor acrescentado ao nível da UE em diversos domínios:






  — | Vigilância ao nível da UE: Se todos os Estados-Membros concordassem em partilhar as informações do novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro e as informações sobre os resultados laboratoriais dos viajantes, poderíamos obter economias de escala no que diz respeito aos recursos de teste (1). Se todos os países da UE concordassem em utilizar esta tecnologia (como a Bélgica e a Alemanha já o fizeram) e o mesmo novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro normalizado, poderiam fazer-se estimativas e projeções fiáveis ao nível das localidades, contribuindo assim tanto para as políticas ao nível nacional como para as políticas ao nível da UE. Um esforço deste tipo seria representativo do papel da UE: através da inovação e da cooperação, podemos alcançar os nossos objetivos comuns — a saúde pública e a atividade económica em tempo de crise; |
| --- | --- | --- |

4)

A adoção de um novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro ao nível da UE, uma vez que um tal sistema pode gerar maior valor acrescentado ao nível da UE em diversos domínios:

—

Vigilância ao nível da UE: Se todos os Estados-Membros concordassem em partilhar as informações do novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro e as informações sobre os resultados laboratoriais dos viajantes, poderíamos obter economias de escala no que diz respeito aos recursos de teste (1). Se todos os países da UE concordassem em utilizar esta tecnologia (como a Bélgica e a Alemanha já o fizeram) e o mesmo novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro normalizado, poderiam fazer-se estimativas e projeções fiáveis ao nível das localidades, contribuindo assim tanto para as políticas ao nível nacional como para as políticas ao nível da UE. Um esforço deste tipo seria representativo do papel da UE: através da inovação e da cooperação, podemos alcançar os nossos objetivos comuns — a saúde pública e a atividade económica em tempo de crise;

| — | Passaporte COVID-19: Uma das tarefas mais difíceis da nossa experiência durante a época turística foi a confirmação da validade dos testes PCR. Se todos os Estados-Membros decidissem adotar a mesma plataforma para o Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro, todos os laboratórios acreditados poderiam comunicar os resultados através da própria plataforma, criando assim um passaporte COVID-19 para todos os viajantes que fosse fiável e pudesse assegurar um risco mínimo associado às viagens; |
| --- | --- |

—

Passaporte COVID-19: Uma das tarefas mais difíceis da nossa experiência durante a época turística foi a confirmação da validade dos testes PCR. Se todos os Estados-Membros decidissem adotar a mesma plataforma para o Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro, todos os laboratórios acreditados poderiam comunicar os resultados através da própria plataforma, criando assim um passaporte COVID-19 para todos os viajantes que fosse fiável e pudesse assegurar um risco mínimo associado às viagens;

| 5) | A definição de um plano estratégico comum da UE para ajudar os Estados-Membros a aplicar medidas económicas e de apoio destinadas às pequenas e médias empresas (PME) do setor do turismo, aos restaurantes, aos hotéis, às agências de viagens, aos guias turísticos, etc.:






  — | colmatar a falta de liquidez com financiamento direto, em especial para as microempresas, e recuperar a confiança das empresas, bem como criar mecanismos para vales de viagem; |
| --- | --- | --- |

5)

A definição de um plano estratégico comum da UE para ajudar os Estados-Membros a aplicar medidas económicas e de apoio destinadas às pequenas e médias empresas (PME) do setor do turismo, aos restaurantes, aos hotéis, às agências de viagens, aos guias turísticos, etc.:

—

colmatar a falta de liquidez com financiamento direto, em especial para as microempresas, e recuperar a confiança das empresas, bem como criar mecanismos para vales de viagem;

| — | assegurar a todos os Estados-Membros o acesso imediato a empréstimos e a respetiva aprovação, sob a supervisão do Banco Central Europeu (BCE) e da UE, com garantias da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

assegurar a todos os Estados-Membros o acesso imediato a empréstimos e a respetiva aprovação, sob a supervisão do Banco Central Europeu (BCE) e da UE, com garantias da UE e dos Estados-Membros;

| — | criar imediatamente um mecanismo europeu para acompanhar a aplicação das medidas de apoio para as PME e os trabalhadores, em especial no que respeita à liquidez, à concessão de empréstimos e à transparência nas medidas de apoio; |
| --- | --- |

—

criar imediatamente um mecanismo europeu para acompanhar a aplicação das medidas de apoio para as PME e os trabalhadores, em especial no que respeita à liquidez, à concessão de empréstimos e à transparência nas medidas de apoio;

| 6) | O reforço e a ampliação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), que abrange o desemprego dos trabalhadores e a compensação salarial das PME. As PME devem ficar isentas do pagamento de uma parte dos salários e ser obrigadas a integrar os trabalhadores através de regimes nacionais apoiados pelo instrumento SURE; |
| --- | --- |

6)

O reforço e a ampliação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), que abrange o desemprego dos trabalhadores e a compensação salarial das PME. As PME devem ficar isentas do pagamento de uma parte dos salários e ser obrigadas a integrar os trabalhadores através de regimes nacionais apoiados pelo instrumento SURE;

| 7) | As instituições europeias e nacionais responsáveis pela execução do instrumento SURE devem consultar devidamente as organizações de PME; |
| --- | --- |

7)

As instituições europeias e nacionais responsáveis pela execução do instrumento SURE devem consultar devidamente as organizações de PME;

| 8) | O instrumento SURE deve cobrir integralmente os salários e as contribuições para a segurança social dos trabalhadores dos setores do turismo e dos transportes que perderam os seus empregos devido à pandemia, por exemplo, trabalhadores de estabelecimentos de alimentação coletiva, hotéis, companhias aéreas, navios de cruzeiro, autocarros turísticos, aeroportos e terminais portuários, turismo náutico, bem como guias turísticos, até, pelo menos, 30 de junho de 2021; |
| --- | --- |

8)

O instrumento SURE deve cobrir integralmente os salários e as contribuições para a segurança social dos trabalhadores dos setores do turismo e dos transportes que perderam os seus empregos devido à pandemia, por exemplo, trabalhadores de estabelecimentos de alimentação coletiva, hotéis, companhias aéreas, navios de cruzeiro, autocarros turísticos, aeroportos e terminais portuários, turismo náutico, bem como guias turísticos, até, pelo menos, 30 de junho de 2021;

| 9) | Desagravamento fiscal com uma moratória nas obrigações tributárias e um pacote ad hoc de estímulos fiscais no turismo e nos transportes para todas as PME do setor do turismo para 2020-2024. O CESE considera que, no âmbito de um sistema harmonizado de IVA na UE, os hotéis, restaurantes, serviços de viagem, turismo náutico (aluguer de embarcações, marinas), autocarros, guias turísticos, etc., devem beneficiar de uma taxa de IVA reduzida. Tais medidas devem, contudo, estar condicionadas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e à garantia de não se efetuarem despedimentos. Além disso, qualquer apoio financeiro, como auxílios estatais, empréstimos ou isenções fiscais, só deve ser concedido a empresas que:






  — | salvaguardem o emprego/criem empregos dignos e respeitem os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- | --- |

9)

Desagravamento fiscal com uma moratória nas obrigações tributárias e um pacote ad hoc de estímulos fiscais no turismo e nos transportes para todas as PME do setor do turismo para 2020-2024. O CESE considera que, no âmbito de um sistema harmonizado de IVA na UE, os hotéis, restaurantes, serviços de viagem, turismo náutico (aluguer de embarcações, marinas), autocarros, guias turísticos, etc., devem beneficiar de uma taxa de IVA reduzida. Tais medidas devem, contudo, estar condicionadas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e à garantia de não se efetuarem despedimentos. Além disso, qualquer apoio financeiro, como auxílios estatais, empréstimos ou isenções fiscais, só deve ser concedido a empresas que:

—

salvaguardem o emprego/criem empregos dignos e respeitem os direitos dos trabalhadores;

| — | não estejam registadas em paraísos fiscais e tenham pago sempre a sua quota-parte de impostos e contribuições para a segurança social; |
| --- | --- |

—

não estejam registadas em paraísos fiscais e tenham pago sempre a sua quota-parte de impostos e contribuições para a segurança social;

| 10) | Regulamentação da economia colaborativa no turismo e, em particular, no setor das visitas guiadas. Deve apelar-se aos governos dos Estados-Membros para que regulamentem a economia colaborativa no setor das visitas guiadas e apliquem medidas legislativas e administrativas destinadas a assegurar condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

10)

Regulamentação da economia colaborativa no turismo e, em particular, no setor das visitas guiadas. Deve apelar-se aos governos dos Estados-Membros para que regulamentem a economia colaborativa no setor das visitas guiadas e apliquem medidas legislativas e administrativas destinadas a assegurar condições de concorrência equitativas;

| 11) | Todos os programas de apoio a políticas de liquidez, monetárias e orçamentais para hotéis, restaurantes, guias turísticos, autocarros, agentes de viagem, turismo náutico, etc., e trabalhadores por conta própria devem manter-se durante pelo menos dez meses após o regresso à normalidade, em conformidade com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo. |
| --- | --- |

11)

Todos os programas de apoio a políticas de liquidez, monetárias e orçamentais para hotéis, restaurantes, guias turísticos, autocarros, agentes de viagem, turismo náutico, etc., e trabalhadores por conta própria devem manter-se durante pelo menos dez meses após o regresso à normalidade, em conformidade com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo.

| 1.2. | Uma vez que a política monetária e orçamental do Eurogrupo, Conselho Europeu e BCE não é transmitida simetricamente para todos os Estados-Membros, principalmente os mais vulneráveis e os mais atingidos, a Comissão Europeia deve reforçar o seu papel de guardiã dos Tratados e assegurar uma recuperação simétrica do mercado único, do seguinte modo:






  a) | emitindo orientações para os governos e os bancos sobre formas de apoiar os setores do turismo e da hotelaria e restauração e prestando assistência adequada (por exemplo, através de um grupo de trabalho conjunto em cada Estado, constituído por funcionários da Comissão e do CESE) e |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

emitindo orientações para os governos e os bancos sobre formas de apoiar os setores do turismo e da hotelaria e restauração e prestando assistência adequada (por exemplo, através de um grupo de trabalho conjunto em cada Estado, constituído por funcionários da Comissão e do CESE) e

| b) | assegurando a aplicação adequada das políticas aprovadas pelo Conselho Europeu mediante uma estratégia de exposição pública dos incumpridores. A Comissão deve destacar e identificar práticas bancárias ou opções governamentais discutíveis a montante das recomendações específicas por país, tanto isoladamente como numa perspetiva pró-cíclica no contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas; |
| --- | --- |

b)

assegurando a aplicação adequada das políticas aprovadas pelo Conselho Europeu mediante uma estratégia de exposição pública dos incumpridores. A Comissão deve destacar e identificar práticas bancárias ou opções governamentais discutíveis a montante das recomendações específicas por país, tanto isoladamente como numa perspetiva pró-cíclica no contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas;

| c) | a fim de evitar comportamentos predatórios, é urgente um «acordo de cavalheiros» sobre as companhias aéreas, mediado e monitorizado pela Comissão Europeia, as autoridades nacionais competentes, os parceiros económicos e sociais representativos e as organizações que representam os consumidores e os passageiros; |
| --- | --- |

c)

a fim de evitar comportamentos predatórios, é urgente um «acordo de cavalheiros» sobre as companhias aéreas, mediado e monitorizado pela Comissão Europeia, as autoridades nacionais competentes, os parceiros económicos e sociais representativos e as organizações que representam os consumidores e os passageiros;

| d) | adotando medidas de desagravamento fiscal para as PME do setor do turismo, com uma moratória nas obrigações tributárias e uma suspensão das dívidas fiscais vencidas até 31 de dezembro de 2020, bem como introduzindo prestações de reembolso suficientes a partir de 1 de abril de 2021. |
| --- | --- |

d)

adotando medidas de desagravamento fiscal para as PME do setor do turismo, com uma moratória nas obrigações tributárias e uma suspensão das dívidas fiscais vencidas até 31 de dezembro de 2020, bem como introduzindo prestações de reembolso suficientes a partir de 1 de abril de 2021.

| 1.3. | Devido à falta de dados sobre o desenvolvimento e a situação das empresas de turismo, o CESE criou um questionário em linha a fim de melhor avaliar as propostas constantes do presente parecer. Responderam ao questionário mais de 170 organizações de toda a UE, que representam cerca de 3 500 000 membros do setor do turismo, incluindo restaurantes e o setor da hotelaria e restauração, hotéis e serviços de alojamento, agências de turismo, indústria do lazer, turismo náutico, guias turísticos, serviços de transporte, etc. Os principais dados que resultam do questionário são os seguintes:






  — | 88 % dos inquiridos indicaram que foram afetados muito negativamente pela crise pandémica; |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

88 % dos inquiridos indicaram que foram afetados muito negativamente pela crise pandémica;

| — | para 81 % dos inquiridos, a crise terá consequências a longo prazo para o setor que representam; |
| --- | --- |

—

para 81 % dos inquiridos, a crise terá consequências a longo prazo para o setor que representam;

| — | quase 55 % dos inquiridos indicaram que o setor que representam não é suscetível de sobreviver em 2021 (45 % pouco provável e 10 % muito improvável); |
| --- | --- |

—

quase 55 % dos inquiridos indicaram que o setor que representam não é suscetível de sobreviver em 2021 (45 % pouco provável e 10 % muito improvável);

| — | para 77 % dos inquiridos, o nível de emprego no setor diminuiu em 2020; |
| --- | --- |

—

para 77 % dos inquiridos, o nível de emprego no setor diminuiu em 2020;

| — | a taxa do volume de negócios das empresas diminuiu para 90 % dos inquiridos em 2020 (para 49 % dos inquiridos, a redução foi superior a 70 %); |
| --- | --- |

—

a taxa do volume de negócios das empresas diminuiu para 90 % dos inquiridos em 2020 (para 49 % dos inquiridos, a redução foi superior a 70 %);

| — | 51 % dos inquiridos esperam que a crise termine após 2021; |
| --- | --- |

—

51 % dos inquiridos esperam que a crise termine após 2021;

| — | 73 % dos inquiridos indicaram que o setor que representam necessitará de mais de um ano para restabelecer o seu desempenho económico e a sua confiança no mercado interno e nos fluxos turísticos internacionais; |
| --- | --- |

—

73 % dos inquiridos indicaram que o setor que representam necessitará de mais de um ano para restabelecer o seu desempenho económico e a sua confiança no mercado interno e nos fluxos turísticos internacionais;

| — | de acordo com os inquiridos, as prioridades políticas nacionais e europeias para o setor do turismo são: uma vacina contra a COVID-19 (para 66 % dos inquiridos), regimes de financiamento direto / de apoio financeiro (63 %), protocolos de saúde (56 %) e diferimentos de impostos (45 %). |
| --- | --- |

—

de acordo com os inquiridos, as prioridades políticas nacionais e europeias para o setor do turismo são: uma vacina contra a COVID-19 (para 66 % dos inquiridos), regimes de financiamento direto / de apoio financeiro (63 %), protocolos de saúde (56 %) e diferimentos de impostos (45 %).

| 1.4. | É urgente realizar um diálogo social intensivo e uma agenda política substancial com vista a negociar convenções coletivas setoriais atualizadas para os setores do turismo e dos transportes, que incluam as PME e as organizações representativas das PME mais afetadas pela COVID-19. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Observações gerais

| 2.1. | A pandemia de COVID-19 paralisou o setor do turismo, levando viajantes a tentar regressar a casa e devastando economias fortemente dependentes do turismo. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O setor do turismo da UE emprega cerca de 22,6 milhões de pessoas (2), representa 11,2 % do emprego total na UE e foi responsável por 9,5 % do produto interno bruto (PIB) da União em 2019; existiam 600 154 estabelecimentos turísticos na UE-27 em 2018, com uma procura de dormidas em alojamentos turísticos de aproximadamente 1 326 049 994 noites. Em muitos Estados-Membros, regiões e municípios europeus, o turismo representa um contributo importante para o tecido económico e social. Além disso, o turismo cria postos de trabalho e rendimento, que são tão necessários em regiões sem fontes de emprego alternativas e com trabalhadores pouco qualificados (3). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Calcula-se que a indústria do turismo da UE, que emprega cerca de 13 milhões de pessoas (4), esteja a perder cerca de mil milhões de EUR em receitas por mês, em consequência da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em muitos outros destinos turísticos populares, os hotéis foram abandonados e os restaurantes, bares, atrações turísticas, marinas, museus e centros foram encerrados. A situação é particularmente difícil em vários países da UE que são grandes destinos turísticos, como Itália, Grécia, Portugal, Malta, Chipre, Espanha e França. Só Itália deverá perder cerca de 60 % dos turistas este ano. O Conselho Mundial de Viagens e Turismo prevê que, em 2020, o mercado das viagens e do turismo possa perder 75 milhões de postos de trabalho em todo o mundo, 6,4 milhões dos quais na UE (5). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) afirma que o setor do transporte aéreo ao nível mundial poderá perder mais de 252 mil milhões de dólares americanos (228 mil milhões de EUR) em 2020. Dois milhões de voos de transporte de passageiros foram cancelados até 30 de junho. Em França, a taxa de ocupação dos hotéis situava-se em 3,3 % em 17 de março (em comparação com 65,3 % em 26 de fevereiro). Até 30 de maio, tinham encerrado restaurantes e bares em quase todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Suécia. Hotéis, restaurantes, bares e marinas dispensaram, de forma definitiva ou temporária, milhares de trabalhadores. Os caminhos de ferro europeus perderam 90 % dos passageiros no pico da crise e continuam a funcionar a baixa capacidade. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Cumpre reconhecer o impacto nos setores conexos relacionados com o turismo, como a produção de equipamento para a indústria do lazer (por exemplo, a construção de embarcações). Importa apoiar estes setores, promovendo o turismo e criando oportunidades comerciais internacionais. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O ecossistema do turismo europeu engloba diversas atividades, como as viagens, os transportes, o alojamento, a alimentação, as atividades recreativas em terra e na água, a cultura e a natureza. Direta e indiretamente, é responsável por quase 10 % do PIB da UE e transformou a União no principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % das receitas mundiais em 2018 (fonte: Comissão Europeia). A UE é o maior destino turístico do mundo, tendo recebido 30 % das chegadas internacionais em 2018 (fonte: Comissão Europeia). A composição destes fluxos internacionais poderá ser utilizada para elaborar uma estratégia e uma agenda adequadas da UE a curto, médio e longo prazo. |
| --- | --- |

2.7.

3.   PILAR I: Sustentabilidade do turismo e dos transportes

| 3.1. | O CESE considera que a comunicação em apreço deve ser o primeiro passo rumo à próxima geração de políticas e programas da UE em matéria de turismo sustentável. Deve combinar as necessidades e situações das PME e dos trabalhadores com vista a recuperar a confiança dos cidadãos enquanto turistas e consumidores. A comunicação deve ainda defender os direitos e normas de saúde e segurança e garantir a sustentabilidade e a liquidez das empresas no contexto de uma estratégia europeia renovada para as PME na perspetiva de 2030, em conformidade com os princípios da Lei das Pequenas Empresas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera que não é realista adotar simplesmente uma abordagem de regresso à normalidade para combater a crise mais grave que alguma vez afetou os setores do turismo e dos transportes na UE. O CESE apela a uma revisão completa destas políticas com vista a recuperar a confiança e a estabilidade das empresas e dos trabalhadores, mediante a adoção de um pacto de solidariedade da UE da próxima geração para o turismo sustentável na perspetiva de 2030. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que esta é a oportunidade de assegurar uma recuperação justa e reconstruir rapidamente as economias europeias para as tornar mais ecológicas, mais justas e mais resistentes a choques futuros. É necessário rever o contributo do plano de integração da UE para o modelo europeu de desenvolvimento sustentável do turismo e dos transportes, evitando qualquer medida suscetível de aumentar a fragmentação e as condições ou práticas desleais no mercado interno. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | No setor do turismo, uma reconstrução justa e sustentável exige o seguinte:






  1) | A tomada em consideração das metas europeias para 2050 em matéria de neutralidade carbónica, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris (Conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019). |
| --- | --- | --- |

3.4.

1)

A tomada em consideração das metas europeias para 2050 em matéria de neutralidade carbónica, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris (Conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019).

| 2) | Para alcançar estes objetivos, o CESE considera necessário abordar primeiro a questão dos modos de transporte, incentivando a mobilidade lenta e não poluente, nomeadamente os velocípedes e o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

2)

Para alcançar estes objetivos, o CESE considera necessário abordar primeiro a questão dos modos de transporte, incentivando a mobilidade lenta e não poluente, nomeadamente os velocípedes e o transporte ferroviário.

| 3) | No que diz respeito aos alojamentos turísticos, o CESE recomenda que se incentive a renovação e se utilize o rótulo ecológico da UE para este tipo de alojamentos. Estas instalações devem ser incentivadas a divulgar o seu consumo de energia e o seu impacto carbónico. |
| --- | --- |

3)

No que diz respeito aos alojamentos turísticos, o CESE recomenda que se incentive a renovação e se utilize o rótulo ecológico da UE para este tipo de alojamentos. Estas instalações devem ser incentivadas a divulgar o seu consumo de energia e o seu impacto carbónico.

| 4) | A fim de reduzir as emissões de CO2 no setor do turismo, o CESE incentiva vivamente a utilização de produtos alimentares locais e outros produtos consumíveis que possam ser reciclados. |
| --- | --- |

4)

A fim de reduzir as emissões de CO2 no setor do turismo, o CESE incentiva vivamente a utilização de produtos alimentares locais e outros produtos consumíveis que possam ser reciclados.

| 5) | A fim de colmatar as lacunas existentes de informação e de dados sobre os fluxos turísticos internacionais para a UE como destino turístico, o CESE propõe a criação de um observatório independente do turismo sustentável. |
| --- | --- |

5)

A fim de colmatar as lacunas existentes de informação e de dados sobre os fluxos turísticos internacionais para a UE como destino turístico, o CESE propõe a criação de um observatório independente do turismo sustentável.

| 3.5. | Os operadores turísticos responsáveis devem comprometer-se a divulgar a pegada de carbono dos pacotes de férias e das atividades que disponibilizam. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O Plano de Recuperação da União Europeia e os planos de recuperação nacionais devem prever financiamento suficiente para a transformação ambiental e digital do setor do turismo e das suas infraestruturas, através de investimentos que permitam tornar o turismo mais apelativo para os consumidores e proporcionar benefícios reais às empresas de turismo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE entende que um turismo justo se baseia em empresas socialmente responsáveis que proporcionam postos de trabalho de qualidade. Para tal, é necessário desenvolver um turismo não sazonal capaz de garantir postos de trabalho sustentáveis. A Comissão Europeia deve, para esse efeito, apoiar iniciativas e projetos que cumpram estes critérios. Devem ser realizados estudos europeus sobre os custos sociais e ambientais do turismo não sustentável. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Os segmentos do turismo que oferecem serviços fora do turismo de massas (por exemplo, atividades no exterior, turismo náutico) são cada vez mais populares junto dos consumidores no contexto das regras de distanciamento social. Estas tendências dos consumidores constituem uma oportunidade para acelerar a recuperação do setor do turismo europeu em geral e do emprego. Estes segmentos devem ser apoiados, especialmente nos casos em que possam decorrer num ambiente regional, nacional ou europeu. No caso do turismo náutico, proporciona oportunidades distintas para as ilhas, os rios, os canais, os lagos e as zonas costeiras em toda a Europa. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera que, no âmbito de um sistema harmonizado de IVA na UE, os hotéis, restaurantes, serviços de viagem, turismo náutico (aluguer de embarcações, marinas), autocarros, guias turísticos, etc., devem beneficiar de uma taxa de IVA reduzida. Tal deve abranger, onde se verifique necessário, alterações rápidas à Diretiva IVA que garantam a igualdade de tratamento de todos os segmentos do setor do turismo. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O setor dos autocarros de turismo, constituído por muitas PME, foi gravemente afetado pela pandemia. O volume de negócios de muitas empresas de autocarros turísticos caiu para 0-10 % do valor em relação ao mesmo período do ano passado. A UE tem agora a oportunidade de ajudar este setor, concretizando as propostas que apresentou, nomeadamente legislação harmonizada para as zonas de emissões reduzidas na UE e um balcão único para o reembolso do IVA. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Neste contexto, é necessário tomar medidas para ajudar o turismo internacional, continental e nacional a retomar a atividade, por forma a proteger também amplos setores da economia da UE. Os caminhos de ferro podem ajudar a desenvolver destinos turísticos que não têm serviços aéreos adequados, a abrir novas rotas e a fomentar novas cadeias de valor. Para os caminhos de ferro europeus, esta é uma oportunidade de satisfazer as exigências crescentes de um mercado de turistas preocupados com o clima. O Ano do Transporte Ferroviário deve ser uma oportunidade para sensibilizar o público para o turismo sustentável e as novas rotas turísticas que os cidadãos europeus podem descobrir devido às ligações ferroviárias. Neste contexto, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário deve também constituir uma oportunidade para sensibilizar o público e dar uma maior projeção às rotas históricas e panorâmicas de toda a Europa (6). |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Por vários motivos, um número substancial de jovens europeus nunca viajou dentro da Europa ou apenas o fez em raras ocasiões. Embora existam programas de intercâmbio escolar, a UE lançou recentemente um instrumento que oferece a qualquer europeu uma experiência de viagem capaz de ligar melhor os jovens à identidade europeia, aumentando a sensibilização para os valores fundamentais da União Europeia, e de os familiarizar com um modo de transporte sustentável e não poluente. A DiscoverEU é uma iniciativa da União Europeia que proporciona às pessoas a oportunidade de descobrir a Europa através de experiências de aprendizagem. Viajando principalmente de comboio (há exceções, a fim de permitir a participação de quem vive em ilhas ou regiões remotas), os jovens europeus podem descobrir a Europa e as suas cidades (7). |
| --- | --- |

3.12.

4.   PILAR II: Liquidez, recuperação do emprego e restabelecimento da confiança das empresas

| 4.1. | É importante apoiar a recuperação e a liquidez a curto, médio e longo prazo das empresas de turismo europeias, principalmente as micro e pequenas empresas. Para tal, importa criar imediatamente um grupo de trabalho da UE sobre a liquidez, capaz de aferir a eficácia das medidas em questão, que, por um lado, assegure a transparência no que respeita às recusas injustificadas de pedidos de crédito, aos atrasos e aos encargos administrativos desnecessários e, por outro, tome medidas corretivas adequadas relativas aos fundos de investimento europeus, aos novos processos de insolvência e aos provedores nacionais. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No que diz respeito aos guias turísticos, a UE deve assegurar condições de concorrência equitativas, com regras iguais e uma concorrência leal no mercado do turismo entre a profissão de guia turístico e os organizadores e «guias» de visitas guiadas que operam ilegalmente. O CESE insta a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, a assegurar o desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa da UE (8)
  nos Estados-Membros, conforme referido na declaração do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2016, que apresenta a agenda europeia para a economia colaborativa no que respeita aos serviços de visitas guiadas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A banca, a liquidez e as políticas financeiras não foram geridas de forma adequada. Alguns bancos (na Grécia, por exemplo) preferem utilizar a flexibilização quantitativa (transações realizadas pelo BCE no âmbito do programa de compras de emergência por pandemia) para solidificar a sua posição em vez de apoiar o mercado real. Estes bancos estão a conceder empréstimos a empresas viáveis e não afetadas pela crise (como os supermercados), não correndo o risco de conceder crédito a setores vulneráveis como o turismo e os serviços. Restaurantes, cafés, hotéis, operadores de autocarros, etc., já não constam das listas de mutuários dos bancos; para conceder empréstimos, os bancos estão a solicitar garantias que estas empresas não podem fornecer, inclusivamente aquelas a que os bancos estariam dispostos a conceder empréstimo. A taxa de juro é superior a 4,5 %, apesar de todas as garantias e subsídios concedidos pelo BCE. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O emprego no setor do turismo da UE exige uma abordagem harmonizada e avançada, assente nos parceiros sociais e práticas consolidadas nacionais. A fim de evitar o desemprego e a perda de trabalhadores qualificados, é necessário que, ao nível nacional, os governos responsáveis e os parceiros sociais cheguem a acordo sobre medidas laborais de curto prazo. Importa também ter em consideração que, em grandes cidades, o facto de os serviços públicos e privados promoverem atualmente medidas de teletrabalho pode obrigar ao encerramento da maioria dos restaurantes, bares e cafés. É necessário tomar medidas políticas e de emprego para evitar encerramentos definitivos nos centros das cidades e nas zonas circundantes. Além disso, o teletrabalho não deve tornar-se um substituto de uma forte mobilidade laboral europeia a longo prazo. A redução da realização de conferências, feiras, congressos e viagens de negócios europeus conduziria a uma enorme perda de postos de trabalho, de PME, de conhecimentos especializados, de criatividade e de parcerias para a inovação na Europa e a uma mentalidade mais nacional. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Deve ser prestado apoio à organização de feiras comerciais, que são cruciais para o setor do turismo e os setores conexos, além de serem, elas próprias, uma fonte importante de turismo, viagens e emprego. Cabe estabelecer orientações para que as feiras comerciais sejam realizadas em segurança e recebam financiamento da UE e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Setor do turismo, gestão das expectativas. Todos os dados disponíveis indicam que a época turística deste ano está perdida. As chegadas de turistas não serão, de forma alguma, suficientes para compensar os custos operacionais do setor. Todas as empresas sofrerão perdas enormes, que comprometerão a sua viabilidade. O pacote triplo do Eurogrupo (100 mil milhões de EUR do instrumento SURE, 200 mil milhões do Banco Europeu de Investimento e 250 mil milhões do Mecanismo Europeu de Estabilidade) não é suficiente e/ou os governos estão a gerir mal a transmissão de políticas. Na Grécia, por exemplo, o governo optou por não utilizar o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e as outras duas vertentes estão a ficar para trás: não são suficientemente direcionadas, ou os recursos ou estímulos não são suficientes. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Uma campanha global de marketing e comunicação deve promover a setor europeu do turismo, tanto dentro como fora da UE, a fim de apoiar a recuperação do setor. Um Ano Europeu do Turismo Sustentável, em 2021 ou 2022, estabeleceria um quadro à escala da UE e permitiria o lançamento de atividades em toda a UE. |
| --- | --- |

4.7.

5.   PILAR III: Redes de conhecimento baseadas em dados e preparação, saúde e segurança, atenuação dos riscos e preparação face aos mesmos

| 5.1. | O CESE considera que, na sequência da pandemia de COVID-19 e dos ensinamentos retirados pelos Estados-Membros que enfrentam dificuldades na coordenação das políticas transnacionais e comuns, cumpre adotar uma abordagem coordenada mais eficaz nos setores do turismo e dos transportes. Tal poderá consistir no desenvolvimento de programas-piloto de formação para a preparação e resposta conjuntas, implantando redes europeias de conhecimento abertas aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil, a realizar anualmente até 2024. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE considera necessário assegurar que as plataformas nacionais de atenuação dos riscos no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE e do Quadro de Sendai das Nações Unidas, sejam concretizadas mais rapidamente. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros (nos planos de coordenação nacionais para ajuda de emergência), aos parceiros económicos e sociais e às instituições científicas que incluam o turismo e o setor da mobilidade em projetos-piloto conjuntos durante e após a crise da COVID-19, assim como na rede europeia de formação, a fim de preparar a resposta da UE. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Com vista a obter dados europeus harmonizados e atualizados sobre o turismo, a mobilidade nos transportes, os estrangulamentos do mercado e as boas práticas, o CESE solicita à Comissão Europeia que crie programas específicos e projetos-piloto regionais em parceria com a UE e os parceiros sociais nacionais, a par de redes de investigação académica e independente, por forma a agrupar os recursos de investigação e formação. Além disso, a fim de coordenar melhor o relançamento da UE como destino turístico internacional ao nível mundial e atrair investimento direto estrangeiro, o CESE solicita à Comissão Europeia que incentive os Estados-Membros a promoverem programas específicos e iniciativas-piloto conjuntas. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | As rotas transfronteiriças para o turismo e as atividades de lazer podem desempenhar um papel fundamental no restabelecimento da ligação entre as regiões e os Estados-Membros, proporcionando simultaneamente oportunidades para desenvolver o turismo nas regiões menos desenvolvidas. Seguindo o exemplo da rede europeia de ciclovias (EuroVelo), a iniciativa deve ser alargada a outros setores, com o apoio dos fundos da UE, e amplamente promovida junto dos consumidores (por exemplo, rotas de turismo náutico). |
| --- | --- |

5.4.

6.   PILAR IV: Governação e recursos: a próxima geração do turismo sustentável e das políticas de transportes

| 6.1. | O CESE acolhe favoravelmente a comunicação urgente e necessária sobre o turismo e os transportes europeus em 2020 e mais além (9). Os ensinamentos retirados devem motivar as instituições da UE e os Estados-Membros a repensarem as políticas atuais no domínio do turismo e dos transportes com base em novas competências partilhadas da UE, de caráter voluntário, mediante uma cooperação reforçada entre os governos interessados e as autoridades a vários níveis. Tal objetivo pode ser alcançado com a participação ativa dos parceiros sociais e órgãos consultivos da UE e nacionais, bem como através do lançamento de um Ano Europeu dedicado ao turismo sustentável. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE salienta a necessidade urgente de uma política eficaz da UE a médio e longo prazo para recuperar a confiança das pessoas e da sociedade em geral na possibilidade de
  viajar
  de forma segura em toda a União Europeia. Tal política deve abranger outros ecossistemas do turismo na UE, como o alojamento, a alimentação, a saúde e segurança, o comércio, as telecomunicações e a agricultura. O turismo e os transportes da UE constituem um dos ecossistemas mais gravemente afetados pela COVID-19. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Para restabelecer a confiança e relançar e aumentar o turismo, o CESE apoia a utilização de um «passaporte sanitário da UE» interno (à semelhança do Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro e dos códigos QR), com uma «plataforma de assistência na saúde multilingue e interoperável ao nível da UE». As pessoas poderiam utilizar o código QR para aceder à informação e aos serviços de saúde do país que visitam e, numa situação de emergência, ter acesso aos sistemas de saúde e de segurança social. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro, que visa testar e partilhar dados ao nível da UE, foi introduzido na Grécia para acolher visitantes da União Europeia e de alguns outros países, como estratégia para equilibrar o compromisso entre a saúde pública, a vigilância epidemiológica e os benefícios socioeconómicos associados ao fluxo de viajantes. O Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro baseia-se nos dois pilares seguintes:






  1. | uma vigilância eficaz e baseada em dados: a realização de testes é o ingrediente mais crucial para a implantação de estratégias de atenuação na presença de uma pandemia mundial. Os testes são um recurso precioso, sendo da maior importância utilizá-los eficazmente para recolher dados, prever surtos e conceber políticas de interesse geral harmonizadas; |
| --- | --- | --- |

6.4.

1.

uma vigilância eficaz e baseada em dados: a realização de testes é o ingrediente mais crucial para a implantação de estratégias de atenuação na presença de uma pandemia mundial. Os testes são um recurso precioso, sendo da maior importância utilizá-los eficazmente para recolher dados, prever surtos e conceber políticas de interesse geral harmonizadas;

| 2. | uma rastreabilidade eficaz: a comunicação imediata na presença de casos positivos confirmados e o rastreio dos contactos são das poucas alternativas ao confinamento eficazes. |
| --- | --- |

2.

uma rastreabilidade eficaz: a comunicação imediata na presença de casos positivos confirmados e o rastreio dos contactos são das poucas alternativas ao confinamento eficazes.

| 6.5. | O CESE exorta todas as instituições europeias e nacionais pertinentes a elaborarem um plano de ação plurianual da UE imediatamente após a fase de emergência. Tal plano de ação deve repensar totalmente a elaboração das políticas da UE no domínio do turismo e dos transportes e promover a coordenação do turismo no mercado interno, bem como os fluxos turísticos internacionais vindos de todo o mundo. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Com estes dois pilares em mente, foi desenvolvido o Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro em linha, que, juntamente com a ferramenta de inteligência artificial EVA, permite:






  a) | a realização de testes direcionados com base nas características do viajante (país e concelho de residência, países visitados, idade e sexo), o que maximiza a eficácia dos recursos de teste, e |
| --- | --- | --- |

6.6.

a)

a realização de testes direcionados com base nas características do viajante (país e concelho de residência, países visitados, idade e sexo), o que maximiza a eficácia dos recursos de teste, e

| b) | a rastreabilidade rápida com base na informação de contacto fornecida pelo próprio, informações sobre o destino, etc. |
| --- | --- |

b)

a rastreabilidade rápida com base na informação de contacto fornecida pelo próprio, informações sobre o destino, etc.

| 6.7. | O CESE saúda e apoia plenamente as propostas constantes da comunicação e a perspetiva de médio a longo prazo adotada pela Comissão Europeia no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e do orçamento geral da União para 2021-2027, que exigirá medidas orçamentais adequadas. Mais concretamente, estas medidas deverão centrar-se na aplicação da próxima geração de políticas e programas de turismo sustentável, incluindo planos de atividades nacionais para o setor do turismo com vista ao reforço das capacidades nas PME, nas organizações representativas e nos parceiros sociais, tendo em devida conta outras prioridades da UE que não estão necessariamente relacionadas com a pandemia. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Práticas predatórias das companhias aéreas: em viagens de lazer ou profissionais, os viajantes perdem dinheiro quando as companhias aéreas reservam voos e os cancelam pouco depois do pagamento. As companhias aéreas decidem no último momento se mantêm ou cancelam rotas, voos e faixas horárias, sem qualquer aviso prévio aos seus clientes. Os clientes são enredados em práticas baseadas em vales e reencaminhamentos. Os reembolsos são tardios e representam menos de 20 % do volume total de cancelamentos e reservas, retirando liquidez valiosa aos consumidores e às empresas. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | O CESE observa com preocupação o equilíbrio delicado entre os direitos dos consumidores e os problemas de liquidez das companhias aéreas resultantes do cancelamento de voos devido à pandemia de COVID-19. O CESE insta as companhias aéreas, os passageiros e as autoridades nacionais e da UE a encontrarem soluções adequadas para as opções alternativas ou os prazos de reembolso durante o período de transição da crise de COVID-19. O CESE rejeita as práticas ilegais das companhias aéreas que, por vezes, apenas oferecem vales ou a remarcação do voo. O CESE insta as companhias aéreas a cumprirem a legislação europeia relativa aos direitos dos passageiros [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10)], incluindo o direito de receber um reembolso total após o cancelamento de um voo pela companhia aérea. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | É necessária uma abordagem harmonizada para a questão dos vales e dos reembolsos para todo o setor do turismo, inclusivamente as atividades turísticas individuais que não estão atualmente abrangidas e onde o tratamento difere entre setores e Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.10.

| 6.11. | É necessário um diálogo social intensivo conducente a convenções coletivas setoriais sólidas para o setor do turismo, que abranjam todos os trabalhadores, especialmente tendo em conta a situação vivida durante e após a COVID-19; o mesmo se aplica ao setor dos transportes. Esta é a melhor forma de proteger eficazmente os trabalhadores destes setores e de salvaguardar a paz social, ajudando assim as empresas em risco. Todas as partes interessadas devem empreender todos os esforços para intensificar o diálogo social e a negociação coletiva a todos os níveis dos setores. |
| --- | --- |

6.11.

| 6.12. | É necessário coordenar, ao nível da Comissão Europeia, políticas de valor acrescentado com os programas nacionais de recuperação do turismo para reconstruir o setor do turismo na Europa. Estas medidas devem, naturalmente, ser associadas à coordenação dos programas nacionais de combate à crise e à recuperação dos transportes aéreos, marítimos e em autocarros turísticos, que enfrentam impactos significativos em muitos países da UE (Polónia, Itália, Espanha e outros). |
| --- | --- |

6.12.

| 6.13. | É necessário um diálogo social intenso, que inclua as organizações de PME, para negociar convenções coletivas setoriais atualizadas para o setor do turismo e dos transportes, uma vez que estes instrumentos proporcionam paz social e, através de soluções acordadas, serão a forma mais eficaz de proteger os trabalhadores e, consequentemente, ajudar as empresas em risco e o setor em geral. |
| --- | --- |

6.13.

| 6.14. | Para que o setor do turismo possa reiniciar e crescer, é necessária uma abordagem global para as competências e qualificações, que nem sempre estão harmonizadas entre os países e que carecem de reconhecimento mútuo (por exemplo, licenças para capitães de pequenas embarcações comerciais). |
| --- | --- |

6.14.

| 6.15. | Os parceiros sociais europeus nos setores dos serviços turísticos e dos transportes devem coordenar esforços para alcançar um acordo sobre normas sociais nestes setores. |
| --- | --- |

6.15.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  A Grécia realiza 7 000 testes por dia, e é possível determinar a incidência nos países mais problemáticos com um nível de confiança muito elevado.

1

(2)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-9-2020-0166_PT.html

2

(3)  COM(2020) 550 final.

3

(4)  https://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?dataset=tour_cap_nuts2&lang=pt

4

(5)  EPRS_ATA(2020)649368_EN.

5

(6)  TEN/710 — Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 149).

6

(7)  Ver nota de rodapé 6.

7

(8)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016DC0356&from=PT

8

(9)  COM(2020) 550 final.

9

(10)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

10

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/227 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/227

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise da governação económica — Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho

[COM(2020) 55 final]

(2020/C 429/28)

| Relatora: | Judith VORBACH |
| --- | --- |
| Correlator: | Tommaso DI FAZIO |

Relatora:

Judith VORBACH

Correlator:

Tommaso DI FAZIO

| Consulta | Comissão Europeia, 9.3.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Data da adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/0/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 9.3.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Data da adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a análise em apreço, tendo em conta que é necessário rever o quadro de governação económica. Atravessamos uma fase histórica em que é urgente dar um novo fôlego aos valores fundadores da União Europeia e alcançar uma verdadeira união económica e social, construindo a base para uma união política assente na democracia e na coesão. A UE deve demonstrar que é uma comunidade solidária que promove o bem-estar das pessoas, tal como estabelecido no Tratado da União Europeia (TUE) (1), (2). A crise da COVID-19 representa um choque enorme, que requer pleno poder financeiro. É necessária harmonia em torno dos objetivos, a fim de conter as consequências económicas e sociais desta pandemia e de partilhar equitativamente os encargos dos danos daí resultantes, tanto dentro dos Estados-Membros como entre deles. Foram já definidas medidas importantes a curto prazo, como a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do quadro orçamental. Em vez de um «regresso à normalidade» demasiado rápido, o CESE recomenda uma «viragem» para um quadro de governação económica revisto, conforme descrito no presente parecer. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE chama a atenção para o facto de que, para ser exaustiva, esta segunda análise quinquenal das medidas específicas tomadas desde a crise financeira, ou seja, o «pacote de seis» e o «pacote duplo», teria de abranger também todas as regras estabelecidas desde 2010 que se destinem a assegurar a execução, uma coordenação mais estreita e uma maior convergência das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros. O CESE apela também para que, na futura Conferência sobre o Futuro da Europa, se debata, enquanto tema central, de que forma deve ser moldada a governação económica. Neste contexto, a adaptação das disposições do TFUE em matéria de governação económica à atual realidade económica da UE não deve ser tabu. A título de exemplo, refira-se que, apesar de uma política monetária deveras expansionista, nos confrontamos com a ameaça da deflação. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que uma análise adequada da governação económica implica uma análise exaustiva dos objetivos da política económica. O CESE defende uma governação económica centrada na prosperidade, cuja prioridade é o bem-estar social e económico das pessoas para que ninguém seja deixado para trás. Por conseguinte, insta a uma política económica equilibrada, que saliente a importância e dê igual ponderação a uma série de objetivos estratégicos fundamentais, tais como: crescimento sustentável e inclusivo, pleno emprego e trabalho digno, distribuição equitativa da riqueza material, saúde pública e qualidade de vida, sustentabilidade ambiental, estabilidade dos mercados financeiros, estabilidade dos preços, relações comerciais equilibradas, uma economia social de mercado competitiva e finanças públicas estáveis. No âmbito do ciclo económico, um investimento público e privado próspero é a base, mas também o resultado, de uma conjuntura económica estável. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A estabilidade das finanças públicas gera resiliência económica e confiança e é do próprio interesse de cada Estado-Membro. No entanto, depende de muitos parâmetros e, em muitos casos, não pode ser conduzida ao nível nacional. Os esforços para reduzir a despesa pública, especialmente se forem mal concebidos, são suscetíveis de ter efeitos adversos a curto e médio prazo nos objetivos essenciais de outras políticas, bem como de ter um impacto negativo noutros Estados-Membros. As atuais regras orçamentais e recomendações específicas por país conduziram a restrições nas despesas governamentais e no investimento público, em especial nos sistemas de saúde, o que provocou o prolongamento da crise económica e dificuldades enormes para muitos cidadãos. Fazer cumprir as regras deste modo revelou-se um processo parcialmente pró-cíclico. Em tempo de recessão, estas pressionaram ainda mais as economias, exercendo novamente pressão sobre as finanças públicas. Uma governação económica assente na solidariedade deve ser levada a cabo de forma a não punir um Estado-Membro, mas a permitir-lhe reforçar a sua resiliência face às crises e alcançar a sustentabilidade e a inclusividade no crescimento e nas finanças públicas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE solicita à Comissão que dê início a uma reforma da governação económica europeia de forma a, especialmente em situações de crise, evitar efeitos assimétricos nos Estados-Membros e garantir que ninguém fica para trás. São necessárias medidas decisivas para estimular a recuperação económica, através da aplicação da regra de ouro e da ativação e coordenação de planos de investimento abrangentes. Em resposta à crise da COVID-19, cabe estabelecer políticas anticíclicas extraordinárias ao nível da UE e dos Estados-Membros. O CESE recomenda, com caráter de urgência, que as ações para fazer face à crise sejam assentes na solidariedade, tal como estabelecido na sua resolução de junho de 2020 (3). São necessários investimentos da UE em setores fundamentais e prioritários, como as infraestruturas materiais e imateriais (incidindo nas infraestruturas de saúde), a formação a todos os níveis (em especial, a formação profissional e a formação contínua ao longo da vida), a recuperação ecológica, a energia e a investigação (nomeadamente no intuito de resolver as crises climáticas e sanitárias e de criar um enquadramento justo para a concorrência internacional). A melhor forma de avançar consistirá na revisão e no reequilíbrio do quadro de governação económica do seguinte modo: |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tornar as finanças públicas sustentáveis a longo prazo e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos:






  — | reconhecendo que as dificuldades económicas dificultam sobremaneira a consolidação orçamental e a política orçamental anticíclica; |
| --- | --- | --- |

1.6.

—

reconhecendo que as dificuldades económicas dificultam sobremaneira a consolidação orçamental e a política orçamental anticíclica;

| — | apoiando o crescimento sustentável e, assim, permitindo o reforço das finanças públicas; |
| --- | --- |

—

apoiando o crescimento sustentável e, assim, permitindo o reforço das finanças públicas;

| — | dando prioridade ao crescimento sustentável e inclusivo sem deixar de ter em conta os multiplicadores orçamentais; |
| --- | --- |

—

dando prioridade ao crescimento sustentável e inclusivo sem deixar de ter em conta os multiplicadores orçamentais;

| — | assegurando receitas suficientes e uma distribuição equitativa da carga fiscal através do combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude fiscal; |
| --- | --- |

—

assegurando receitas suficientes e uma distribuição equitativa da carga fiscal através do combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude fiscal;

| — | aplicando indicadores simétricos que tenham em conta tanto os excedentes como os défices; |
| --- | --- |

—

aplicando indicadores simétricos que tenham em conta tanto os excedentes como os défices;

| — | atribuindo maior preponderância ao emprego e ao desenvolvimento social no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) ou do Semestre Europeu, devendo ponderar-se a integração de um painel de avaliação, com um conjunto de indicadores que representem os principais objetivos económicos. |
| --- | --- |

—

atribuindo maior preponderância ao emprego e ao desenvolvimento social no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) ou do Semestre Europeu, devendo ponderar-se a integração de um painel de avaliação, com um conjunto de indicadores que representem os principais objetivos económicos.

| 1.7. | Assegurar que as políticas orçamentais salvaguardam a sustentabilidade e, simultaneamente, permitem a estabilização a curto prazo:






  — | reduzindo fortemente a influência de indicadores questionáveis do ponto de vista económico e técnico; |
| --- | --- | --- |

1.7.

—

reduzindo fortemente a influência de indicadores questionáveis do ponto de vista económico e técnico;

| — | dando mais ênfase ao aumento das receitas; |
| --- | --- |

—

dando mais ênfase ao aumento das receitas;

| — | realizando análises adicionais em caso de desvios significativos, em vez de ameaçar os Estados-Membros em causa com sanções financeiras. |
| --- | --- |

—

realizando análises adicionais em caso de desvios significativos, em vez de ameaçar os Estados-Membros em causa com sanções financeiras.

| 1.8. | Realizar reformas fundamentais e estimular o investimento sustentável:






  — | aplicando a «regra de ouro» e preservando o montante dos ativos públicos necessários para assegurar a produtividade e a prosperidade futuras; |
| --- | --- | --- |

1.8.

—

aplicando a «regra de ouro» e preservando o montante dos ativos públicos necessários para assegurar a produtividade e a prosperidade futuras;

| — | aplicando um plano de investimento estratégico; |
| --- | --- |

—

aplicando um plano de investimento estratégico;

| — | fazendo depender o apoio público de critérios sustentáveis e sociais. |
| --- | --- |

—

fazendo depender o apoio público de critérios sustentáveis e sociais.

| 1.9. | Apresentar um quadro de governação económica assente na solidariedade com responsabilidade:






  — | desenvolvendo soluções em conjunto com os países afetados, em pé de igualdade, em caso de desvios significativos, tendo em vista um crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- | --- |

1.9.

—

desenvolvendo soluções em conjunto com os países afetados, em pé de igualdade, em caso de desvios significativos, tendo em vista um crescimento sustentável e inclusivo;

| — | baseando a governação económica numa avaliação técnica equilibrada, bem como num processo de decisão mais democrático ao reforçar o papel do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

baseando a governação económica numa avaliação técnica equilibrada, bem como num processo de decisão mais democrático ao reforçar o papel do Parlamento Europeu;

| — | chamando à participação em maior grau os parceiros sociais e a sociedade civil, de modo a conciliar todos os interesses; |
| --- | --- |

—

chamando à participação em maior grau os parceiros sociais e a sociedade civil, de modo a conciliar todos os interesses;

| — | tornando obrigatória a consulta ao CESE enquanto o órgão da UE competente para transmitir os pontos de vista da sociedade civil aos decisores políticos da UE. |
| --- | --- |

—

tornando obrigatória a consulta ao CESE enquanto o órgão da UE competente para transmitir os pontos de vista da sociedade civil aos decisores políticos da UE.

| 1.10. | Proporcionar uma governação económica equilibrada através do aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) da seguinte forma:






  — | reforçando os seus pilares financeiro, económico, social e político de forma equilibrada; |
| --- | --- | --- |

1.10.

—

reforçando os seus pilares financeiro, económico, social e político de forma equilibrada;

| — | aplicando uma função de estabilização, a fim de prosseguir uma política anticíclica comum; |
| --- | --- |

—

aplicando uma função de estabilização, a fim de prosseguir uma política anticíclica comum;

| — | combatendo as consequências desastrosas da crise da COVID-19 com base na solidariedade; |
| --- | --- |

—

combatendo as consequências desastrosas da crise da COVID-19 com base na solidariedade;

| — | emitindo um instrumento de dívida comum a longo prazo acompanhado de medidas para repartir a carga fiscal de forma equitativa; |
| --- | --- |

—

emitindo um instrumento de dívida comum a longo prazo acompanhado de medidas para repartir a carga fiscal de forma equitativa;

| — | aprofundando a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais para continuar a consolidar o mercado único, através de regulamentação eficaz. |
| --- | --- |

—

aprofundando a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais para continuar a consolidar o mercado único, através de regulamentação eficaz.

2.   Contexto

| 2.1. | Na sequência da crise financeira de 2008, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi reforçado através do «pacote de seis», um pacote legislativo de 2011. De acordo com a vertente preventiva do PEC, os países que se desviem do seu objetivo orçamental de médio prazo devem melhorar as suas posições orçamentais estruturais em, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano. Definiu-se também um valor de referência para a despesa. Para os países com níveis de dívida superiores a 60 % do PIB, é igualmente exigida uma redução da dívida de cerca de 1/20 por ano, com a perspetiva de um procedimento relativo ao défice excessivo (PDE) no âmbito da vertente corretiva do PEC em caso de incumprimento. Foi também introduzido um procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM). O incumprimento das regras do PEC ou do «pacote de seis» estava geralmente associado à perspetiva de sanções severas (4). Integrou-se no Semestre Europeu uma supervisão mais rigorosa da política orçamental e dos indicadores macroeconómicos, impondo assim a definição de um calendário. O «pacote duplo» de 2013 criou um quadro para os países que atravessam ou tenham atravessado dificuldades financeiras. Previu igualmente uma avaliação específica pela EU dos projetos de orçamento dos Estados-Membros da área do euro antes da sua adoção pelos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comissão Europeia está a rever o quadro de governação económica, em particular o «pacote de seis» e o «pacote duplo». A Comissão observou, mesmo antes da crise da COVID-19, que o ambiente mudara, fazendo referência a um menor crescimento potencial, a taxas de juro mais baixas e à inflação, bem como ao desafio de respeitar mais o clima e de se adaptar à digitalização e ao envelhecimento da população. Tirou conclusões positivas em relação ao PDE, uma vez que todos os Estados-Membros respeitaram o critério do défice de 3 % do PIB, assinalando, porém, que a componente preventiva do PEC careceu de adesão, já que alguns países ainda apresentavam défices que não proporcionam margem de segurança suficiente no que diz respeito a este critério do défice. Os rácios dívida/PIB na área do euro diminuíram globalmente, mas as discrepâncias entre os países aumentaram. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com este processo de análise quinquenal do quadro de governação económica. Neste momento, coincide com a maior crise em tempo de paz no último século. Esta análise deve ter em conta os impactos desse choque e fornecer soluções equitativas para um quadro de governação que restabeleça o crescimento e a prosperidade em todos os Estados-Membros. Tal só será possível se todos eles apoiarem firmemente uma verdadeira união económica e social, que constitua a base para uma união política assente na democracia, na coesão, na ajuda mútua, na solidariedade e na responsabilidade. No entanto, a comunicação da Comissão está incompleta, uma vez que se centra principalmente na avaliação dos resultados do «pacote de seis» e do «pacote duplo», sem ter igualmente em conta as outras medidas aprovadas para fomentar a coordenação das políticas económicas. O CESE apela para que, na Conferência sobre o Futuro da Europa, se debata, enquanto tema central, de que forma se deve modernizar a governação económica. A adaptação das disposições do TFUE em matéria de governação económica não deve ser tabu. Uma vez que as questões para o debate público (ver secção 4) são formuladas de uma forma que restringe a capacidade de obter uma visão global, o CESE expõe na presente secção as suas reflexões gerais. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE defende uma governação económica centrada na prosperidade, cuja prioridade é o bem-estar social e económico das pessoas para que ninguém seja deixado para trás. Por conseguinte, insta a uma política económica equilibrada, que saliente a importância e dê igual ponderação a uma série de objetivos fundamentais da política económica e social altamente interligados: crescimento sustentável e inclusivo, pleno emprego e trabalho digno, distribuição equitativa da riqueza material, saúde pública e qualidade de vida, sustentabilidade ambiental, estabilidade dos mercados financeiros, estabilidade dos preços, relações comerciais equilibradas, uma economia social de mercado competitiva (5) e finanças públicas estáveis. Estes objetivos são coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da UE e com os atuais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No que se refere a medidas políticas, tal significa, em primeiro lugar, alcançar um crescimento sustentável e inclusivo, aumentando a procura — e, por conseguinte, a produção — através do consumo sustentável e do investimento produtivo; em segundo lugar, combater as desigualdades sociais através de um nível elevado de proteção social, empregos de qualidade e salários de subsistência nos Estados-Membros e na UE no seu conjunto; em terceiro lugar, combater as crises climáticas e sanitárias através da promoção do investimento público e privado em tecnologias digitais, cuidados de saúde, poupança de energia, infraestruturas, formação, investigação e desenvolvimento. A estabilidade das finanças públicas e a capacidade de estimular a procura durante períodos de recessão económica são do próprio interesse de todos os Estados-Membros. No entanto, os objetivos da política económica estão altamente interligados e muitos parâmetros não podem ser orientados ao nível nacional. Uma governação económica assente na solidariedade deve ajudar os Estados-Membros a alcançar a sustentabilidade e a inclusividade no crescimento e nas finanças e a tornar-se resilientes face às crises. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE lamenta que a governação económica praticada até à data se tenha concentrado essencialmente em alcançar a estabilidade das finanças públicas pela redução do défice e da dívida soberana. O CESE reconhece que o PDM e o Semestre Europeu podem ter desempenhado um papel na formulação de recomendações específicas por país destinadas a promover as reformas estruturais. Com vista à aplicação de uma política económica equilibrada, será importante que estes instrumentos se centrem também em objetivos fundamentais da política económica e social (ver ponto 3.2.) e desempenhem um papel mais proeminente e eficaz em qualquer reforma da governação. A Análise do Crescimento Sustentável tem em conta o ambiente, a produtividade, a estabilidade e a equidade. Não obstante, o desequilíbrio processual mantém-se: a Análise do Crescimento Sustentável é um processo não vinculativo baseado no princípio da identificação e da divulgação pública dos incumpridores, ao passo que o PEC prevê um procedimento com prazos claramente definidos e sanções específicas (ver ponto 4.7.1.). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As economias nas quais as políticas orçamentais nacionais reconhecem a necessidade de constituir reservas de receitas em períodos de crescimento, assegurando simultaneamente o investimento necessário para a prosperidade futura, serão mais resilientes na luta contra os efeitos negativos de uma recessão económica. Um equilíbrio do saldo orçamental mal concebido e executado — especialmente numa altura em que os países ainda se encontrem numa fase inicial de recuperação — restringe perigosamente a margem de manobra no âmbito da política orçamental e, se ocorrer de forma descoordenada na área do euro, conduz também a quedas significativas da procura noutros Estados-Membros. O ajustamento através das políticas orçamentais nacionais é especialmente importante na área do euro, dado que a política monetária e as políticas relativas à taxa de juro e à taxa de câmbio não são uma opção ao nível dos Estados-Membros. Algumas medidas de consolidação orçamental concomitantes em toda a UE arrastaram a crise económica e financeira até 2014 e a austeridade durante a recessão trouxe dificuldades enormes para muitos cidadãos comuns. Embora os indicadores sociais na área do euro tenham melhorado globalmente entre 2014 e 2020, permaneceram abaixo dos níveis anteriores à crise em vários países. O investimento público também diminuiu de 3,7 % do PIB em 2009 para 2,7 % do PIB em 2017. Além disso, as medidas afetaram negativamente o crescimento do PIB e, por conseguinte, também o rácio dívida/PIB. A Comissão deve prestar mais atenção às consequências agravantes do abrandamento do crescimento. O CESE chama a atenção para as suas recomendações anteriores (6), que ainda não foram seguidas, no sentido de uma avaliação das regras. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Em boa verdade, salvaguardar a estabilidade dos preços hoje em dia, e muito provavelmente também no futuro próximo, significa evitar a deflação e não a inflação. A política monetária é vital para a estabilidade dos orçamentos públicos e da economia no seu conjunto. Importa consolidar o papel evidente do BCE como mutuante de último recurso, de modo que os países não tenham de depender exclusivamente do refinanciamento através dos mercados financeiros. No contexto da crise da COVID-19, o CESE congratula-se com as medidas tomadas pelo BCE para manter sob controlo os diferenciais de mercado das obrigações. Face a uma situação de emergência económica, o BCE deve estar preparado para aumentar a flexibilização quantitativa. No entanto, a definição de uma meta de inflação e de uma meta de crescimento inclusivo e sustentável para a política monetária contribuiria para uma política económica equilibrada. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Em resposta à crise da COVID-19, cabe adotar uma abordagem comum decisiva e extraordinária de políticas anticíclicas para prevenir o desemprego em massa e disponibilizar serviços de interesse geral e infraestruturas públicas com mais recursos materiais e humanos, onde tal for necessário, em especial na segurança social e nos sistemas de saúde. Uma vez que as experiências da crise financeira de 2008 e da crise pandémica de 2020 levam a concluir que também podem ocorrer no futuro situações igualmente graves, há que aprofundar a UEM (ver ponto 4.6.). O CESE reitera que, perante qualquer crise, a UE deve demonstrar que não é só uma comunidade de interesses económicos, mas também — e sobretudo — uma comunidade solidária (7). Este princípio deve reger as políticas da UE, bem como o princípio da promoção do bem-estar dos europeus, estabelecido no Tratado da União Europeia (TUE) (8). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE congratula-se com a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, do quadro orçamental, que felizmente foi criada como opção para todos os Estados-Membros da UE no âmbito do «pacote de seis». A questão que se coloca é saber com que rapidez se exigirá um regresso às regras orçamentais «normais». O CESE adverte para um «regresso à normalidade» demasiado rápido, pois poderia desencadear uma nova recessão. Em vez de um «regresso», o CESE recomenda uma «viragem» para um quadro de governação económica revisto, conforme descrito adiante. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Observações na especialidade relativamente às questões identificadas na consulta pública da Comissão Europeia

Como referido no ponto 3.1 supra, o CESE assinala que as questões para o debate público são formuladas de uma forma que restringe a capacidade de obter uma visão global. As respostas específicas infra devem ser entendidas em conjugação com as observações gerais formuladas pelo CESE sobre o quadro de governação económica, na secção 3.

4.1.   Melhorar o quadro de forma a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos

| 4.1.1. | A Comissão continua a defender uma vertente preventiva eficaz e a execução rápida das recomendações de política orçamental, sem fornecer soluções para as dificuldades enfrentadas por alguns Estados-Membros e sem abordar as repercussões noutros objetivos económicos fundamentais. Alcançar o valor de referência para a redução da dívida tem-se revelado extremamente difícil, especialmente nos países altamente endividados que apresentam um baixo crescimento, inflação baixa e custos elevados do financiamento da dívida. A redução das despesas correntes e do investimento público para cumprir o objetivo de médio prazo tem repercussões de monta, como sejam níveis mais baixos de despesas sociais, de emprego e de crescimento económico. No entanto, a crise económica atual é um sinal de alerta a favor da criação de margem de manobra orçamental para uma política orçamental anticíclica. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE assinala que a via correta para assegurar a sustentabilidade do financiamento não passa pelo reforço dos procedimentos, mas antes pela alteração das perspetivas da política económica. O quadro de governação da UE tem um papel essencial a desempenhar, permitindo que os Estados-Membros realizem progressos no reforço das finanças públicas e apoiando-os no equilíbrio a longo prazo das despesas e receitas públicas. Em primeiro lugar, deve incidir no crescimento sustentável e inclusivo e ter em conta os multiplicadores orçamentais. Quando o PIB abranda, um estímulo orçamental pode acelerar o rendimento e reduzir o rácio dívida/PIB. O aumento do crescimento gera margem para um maior investimento e financiamento suficiente do pilar social, desencadeando assim a procura. Neste contexto, poderá também ser útil realizar uma análise mais aprofundada com o objetivo de determinar em que medida as melhorias dos indicadores orçamentais se devem ao quadro de governação económica ou a uma evolução económica favorável. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Em segundo lugar, há que colocar mais ênfase no aumento das receitas do que no corte das despesas. A pressão para reduzir os impostos sobre os fatores móveis de produção, bem como a elisão fiscal agressiva e a fraude fiscal, limitam a constituição das receitas e distorcem a concorrência. No entanto, além disso, criam pressão para reduzir as despesas dos setores social, da educação e da saúde, considerado muitas vezes a forma mais fácil de reduzir a dívida a curto prazo. Para garantir de forma justa um orçamento público sustentável, esta falha tem de ser combatida através da coordenação das políticas fiscais. As medidas contra a fraude fiscal já contribuem sobremaneira para aliviar a pressão sobre os orçamentos públicos. No entanto, estima-se que só a evasão e a elisão do IVA provoquem perdas anuais que ascendem a 147 mil milhões de euros (9), ao passo que a soma dos défices de todos os Estados-Membros da UE foi de 114 mil milhões de euros em 2018. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Em terceiro lugar, os excedentes e os défices devem ser tratados com a mesma seriedade para efeitos de governação económica. Esta é a única forma de corrigir os desequilíbrios entre países. A Comissão defende, e bem, que um maior alinhamento das balanças correntes na área do euro, incluindo os défices e os excedentes, contribuiria para promover a convergência ascendente e teria um impacto positivo no crescimento nominal. Com efeito, alguns países deveriam ter reduzido os excedentes da balança corrente através de políticas mais expansionistas destinadas a estimular a procura interna, mas não o fizeram. E outros países, com desequilíbrios estruturais devido a baixos níveis de produtividade e competitividade, deveriam ter intensificado o investimento em formação, aumentado a despesa em investigação e desenvolvimento e melhorado as atividades produtivas. No entanto, os recursos financeiros limitados não o permitiram. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | Um passo positivo é a expansão do PDM de modo a incluir ajustamentos em relação ao emprego e à evolução social. Não obstante o âmbito de aplicação do PDM, a supervisão permanece associada a aspetos que a Comissão considera pertinentes para a estabilidade macroeconómica, como a produtividade e a competitividade. Esta perspetiva é demasiado estrita, uma vez que os desequilíbrios nos domínios sociais também representam um risco para a estabilidade macroeconómica. Por exemplo, uma taxa de desemprego elevada tem um impacto negativo na procura económica, no sistema financeiro (dívidas de cobrança duvidosa) e nos orçamentos públicos. Cumpre prestar maior atenção, em especial, à questão de que o crescimento dos salários é inferior à produtividade do trabalho em 15 Estados-Membros desde 2010. Os fatores ambientais não são abordados, ainda que a crise climática possa ter um enorme impacto negativo na sustentabilidade macroeconómica. |
| --- | --- |

4.1.5.

4.2.   
  Políticas orçamentais responsáveis para salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo, permitindo simultaneamente uma estabilização a curto prazo

| 4.2.1. | A reformulação da vertente preventiva do PEC destinou-se a assegurar que os estabilizadores automáticos possam produzir efeitos durante períodos difíceis. Embora esta intenção seja louvável, persistem as políticas pró-cíclicas. Tal deveu-se principalmente às dificuldades económicas duradouras em muitos Estados-Membros, que dificultaram uma política orçamental anticíclica. Outro motivo prendeu-se com problemas graves associados aos indicadores, como a incerteza quanto à forma de definir o hiato do produto e a existência de diferentes métodos de cálculo para estimar o PIB potencial nos diversos países. Os procedimentos complexos para fazer a estimativa dos saldos orçamentais estruturais fazem com que os resultados sejam repetidamente sujeitos a correções importantes (10). No entanto, o próprio PIB também resulta de estimativas estatísticas que estão sujeitas a erros e a revisões retrospetivas importantes. Além disso, não há forma de influenciar diretamente o valor destes indicadores através de medidas políticas. O CESE recomenda que se reduza fortemente a influência considerável que estes indicadores têm no desenvolvimento da atual política económica e, em particular, que se abandone o conceito de saldos orçamentais estruturais. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Em alternativa, poderia tornar-se mais pertinente um indicador que reflita a relação entre as despesas a médio prazo e as tendências das receitas. Por exemplo, o crescimento das despesas nominais pode ser adaptado à taxa de crescimento do produto potencial a médio prazo e à meta de inflação do BCE, corrigida para medidas discricionárias relativas às receitas. Contudo, independentemente da forma como as regras orçamentais são concebidas, podem sempre produzir cenários desfavoráveis. Por isso, os desvios não devem implicar consequências automáticas, mas dar origem a uma análise técnica mais pormenorizada que tenha em conta todos os objetivos principais da política económica e a um processo de decisão que associe as partes interessadas (ver ponto 4.4.). Com efeito, os défices orçamentais são causados por uma multiplicidade de fatores. Há que ter em conta as circunstâncias específicas de cada país, a situação económica global e a interação complexa entre os objetivos da política económica. |
| --- | --- |

4.2.2.

4.3.   Incentivos para a realização de reformas e investimentos essenciais com vista a enfrentar os desafios económicos, sociais e ambientais, preservando simultaneamente as salvaguardas contra os riscos para a sustentabilidade

| 4.3.1. | Mesmo com as cláusulas de investimento e de reformas estruturais que constam do PEC, não foi possível impedir a quebra do investimento público durante as fases de consolidação. Embora seja sensato flexibilizar a aplicação das regras orçamentais, tal revelou-se insuficiente. Por conseguinte, o CESE recomenda que se aplique a «regra de ouro» ao investimento público, a fim de salvaguardar a produtividade e a base social e ecológica em prol do bem-estar das gerações futuras, o que significa, no futuro, retirar o investimento líquido do cálculo dos indicadores do défice correspondentes. É incompreensível que, ao contrário do que acontece com o investimento privado, não se aplique a depreciação do investimento público ao longo de um período claramente estipulado, definido pelo tempo de vida útil do ativo. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | São necessários ativos públicos para garantir a prosperidade e gerar receitas futuras e competitividade a longo prazo. Tal é especialmente válido no que se refere à aplicação do Pacto Ecológico e à garantia de infraestruturas de saúde, educação e tecnologia modernas. Uma vez que assim se assegura também a sustentabilidade económica, social e ambiental para as gerações futuras, que beneficiarão igualmente dos potenciais rendimentos, essas gerações deverão contribuir para o financiamento desse investimento. É também possível reduzir os desequilíbrios macroeconómicos através de investimentos essenciais para o futuro. Além disso, o investimento público é uma forma importante de promover uma política anticíclica mas favorável ao crescimento, enquanto o fomento da procura estimula o crescimento sustentável a curto prazo. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | O CESE recomenda igualmente a elaboração de um plano de investimento estratégico comum, cujo âmbito deverá abranger uma amplitude de fatores, desde a resolução da crise climática ao desenvolvimento dos setores tecnológicos, passando pelo apoio às mudanças estruturais nos setores industriais tradicionais e à modernização dos serviços sociais. O Comité acolhe favoravelmente o anunciado reforço do InvestEU, a criação de um Mecanismo de Investimento Estratégico e de um Instrumento de Apoio à Solvabilidade, bem como o instrumento de recuperação previsto e o financiamento disponibilizado pelo BEI em abril de 2020. Como sempre, as ajudas e garantias públicas devem ser transparentes e avaliadas a par das preocupações de teor social, ambiental e orçamental. |
| --- | --- |

4.3.3.

4.4.   Um quadro da UE mais simples e mais transparente, centrado na supervisão dos Estados-Membros que enfrentam desafios mais prementes e destinado a assegurar a qualidade do diálogo

| 4.4.1. | O sistema regulamentar complexo espelha a dificuldade de estabelecer regras harmonizadas para uma evolução muito diversificada. Em alternativa, o CESE recomenda a definição de um conjunto de indicadores claros e, em caso de desvios significativos a esses indicadores, a realização de uma análise pormenorizada que abranja todos os Estados-Membros e que tenha em conta tanto os excedentes como os défices. As sanções pecuniárias não fazem sentido, especialmente no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo. Os danos à reputação podem comprometer mais acentuadamente a fiabilidade creditícia e a competitividade. As sanções amplificam as forças centrífugas e não será possível aprofundar a UEM sem solidariedade. A governação económica deve ser levada a cabo de forma a não punir um Estado-Membro, mas a permitir-lhe alcançar a sustentabilidade das finanças. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | Em vez de debater diferentes tipos de incentivos, a governação económica deve basear-se numa avaliação técnica equilibrada que tenha em conta todos os objetivos principais da política económica, bem como num processo de decisão democrático e transparente. O Parlamento Europeu deve desempenhar um papel muito mais proeminente nas decisões em curso no âmbito do quadro de governação económica. Uma vez que muitos aspetos do PEC apenas dizem respeito à área do euro, poderia constituir-se um grupo especial da UEM que assumiria essa responsabilidade no Parlamento Europeu. As decisões do Eurogrupo devem ser mais transparentes. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de associar mais a sociedade civil na tomada de decisões económicas ao nível da UE e sublinha, por conseguinte, a importância do diálogo social. Desta forma, é possível estabelecer uma política económica equilibrada, que concilia todos os interesses e tem em conta as necessidades básicas de forma mais adequada. Dada a sua natureza económica e social, o Comité Económico e Social Europeu considera-se o órgão da UE com competência para contribuir para esta abordagem orientada da base para o topo. No entanto, o CESE não é mencionado no título VIII do TFUE sobre a política económica e monetária, nem nas disposições relativas ao diálogo económico no «pacote de seis» ou no «pacote duplo». Esta omissão deve ser corrigida em eventuais alterações futuras às disposições em matéria de governação económica do TFUE, do «pacote de seis» e do «pacote duplo». |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | No caso de desvios significativos em relação aos indicadores que representam os objetivos da política económica, deve seguir-se uma análise mais pormenorizada, bem como um debate com o Estado-Membro em causa, em pé de igualdade, sobre as razões dos desequilíbrios e a introdução de incentivos positivos. A promoção de um crescimento inclusivo e sustentável deve ser o principal critério das recomendações. Por exemplo, corrigir os desvios aos critérios do défice propondo uma política industrial ecológica é do próprio interesse do país e torna obsoleta a imposição de sanções. |
| --- | --- |

4.4.4.

4.5.   
  Quadros orçamentais nacionais e sua interação com o quadro orçamental da UE

| 4.5.1. | As regras orçamentais do pacto orçamental e os «travões ao endividamento» consagrados nas constituições de alguns países são menos flexíveis do que a governação económica ao nível da UE. Essa situação pode gerar complexidade e discrepâncias, mas também provocar uma adesão contraproducente a regras de política orçamental. Ao nível dos Estados-Membros, o equilíbrio orçamental deve fazer parte de uma política económica orientada para a prosperidade. |
| --- | --- |

4.5.1.

4.6.   Equacionar a dimensão da área do euro e o programa de aprofundamento da UEM

| 4.6.1. | O CESE subscreve inteiramente a opinião da Comissão de que a eficácia da governação económica seria melhorada através do aprofundamento da UEM. O CESE recomenda o reforço dos pilares financeiro/de política monetária, económico, social e político de forma equilibrada (11). De modo geral, é necessário um plano para aprofundar a área do euro que ultrapasse os limites estabelecidos no Tratado de Maastricht. Os esforços devem ser direcionados imediatamente para os objetivos principais da política económica, que deve ser orientada para o bem-estar. Os Estados-Membros que ainda não aderiram à área do euro terão de o fazer, e devem fazê-lo quanto antes. À luz da evolução atual, é necessário conferir prioridade máxima, em particular, ao objetivo da recuperação económica. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O CESE assinala que a Comissão menciona repetidamente que, na ausência de uma capacidade orçamental a nível central acompanhada de elementos de estabilização, a capacidade de dirigir a orientação orçamental continua a ser limitada. No passado, o CESE sublinhou que o reforço da capacidade orçamental é fundamental para uma gestão adequada da UEM. É necessária uma política económica anticíclica comum para sustentar as políticas anticíclicas a nível nacional. Tem de ser introduzida uma função de estabilização, mas o seu apoio deve estar ligado a condicionalidades, em consonância com os ODS e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Se o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) for utilizado para este efeito, a sua intervenção não deve estar sujeita a condições que prejudiquem o crescimento sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | O CESE apoia firmemente a ideia de lançar a recuperação com base na solidariedade, tal como estabelecido na sua resolução de junho de 2020 (12). A longo prazo, um instrumento apoiado por garantias comuns dos países da área do euro contribuiria para reduzir os desequilíbrios orçamentais. Contudo, este só pode ser um ativo seguro e resiliente a crises graves que afetem a área do euro no seu conjunto se as receitas públicas não continuarem a ser comprometidas pela evasão fiscal. Por conseguinte, o CESE recomenda a aplicação de medidas de acompanhamento para combater o planeamento fiscal agressivo e a fraude fiscal. Um ativo seguro deve ser emitido através de um veículo sujeito a controlo democrático e centrar-se no apoio ao progresso social e à sustentabilidade. A emissão conjunta de títulos de dívida pública reduziria também a fragilidade do setor financeiro. |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | Os mercados financeiros e as finanças públicas estão altamente interligados. As crises financeiras demonstraram que os intervenientes no mercado podem agravar a instabilidade ao aumentar os custos de empréstimos para os governos em dificuldade. No âmbito de um «círculo vicioso», o governo poderá ter de aumentar a dívida para recapitalizar os bancos, o que fará diminuir a confiança nas finanças públicas e o valor das obrigações, exercendo novamente pressão sobre os bancos. A tentativa de contornar estes riscos sobretudo através de regras orçamentais restritivas prejudica ainda mais os orçamentos públicos, colocando-os sob pressão. Para atenuar de maneira eficiente o risco do mercado financeiro, cabe também aprofundar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, dando prioridade a uma regulação eficiente. Com efeito, a estabilidade orçamental ficará comprometida se os riscos sistémicos do mercado financeiro não forem contidos. Por último, cumpre reforçar o papel internacional do euro, enquanto base de uma UEM estável, economicamente forte e socialmente equilibrada. |
| --- | --- |

4.6.4.

4.7.   Interação entre o PEC e o PDM no Semestre Europeu

| 4.7.1. | A intenção geral é que tanto o Semestre Europeu, a par da análise do crescimento sustentável, como a governação económica se baseiem nos objetivos de uma política económica centrada na prosperidade. Se tal for o caso, juntamente com uma abordagem mais democrática, o Semestre Europeu deve tornar-se mais vinculativo. Um painel de avaliação integrado, que incluísse todos os objetivos sociais, ambientais, económicos e orçamentais, contribuiria para a adoção de uma abordagem equilibrada. |
| --- | --- |

4.7.1.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Parecer do CESE — O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO C 181 de 21.6.2012, p. 52).

1

(2)  Tratado da União Europeia, artigo 3.o, n.o 1.

2

o

o

(3)  Resolução — Propostas do CESE para a reconstrução e a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO C 311 de 18.9.2020, p. 1).

3

(4)  Até à data, este procedimento nunca foi utilizado, seja porque a Comissão se contentou com as reformas propostas pelo Estado-Membro ou porque considerou o procedimento politicamente inviável. (Ver «The European Semester for economic policy coordination: A reflection paper» [O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: um documento de reflexão], Parlamento Europeu, outubro de 2019, PE 624.440.)

4

(5)  Ver o conceito de competitividade descrito no parecer do CESE sobre a criação de conselhos nacionais da competitividade (JO C 177 de 18.5.2016, p. 35).

5

(6)  Ver Parecer do CESE — Análise da governação económica (JO C 268 de 14.8.2015, p. 33) e Parecer do CESE — Pacote União Económica e Monetária (JO C 262 de 25.7.2018, p. 28).

6

(7)  Ver nota de rodapé 1.

7

(8)  Tratado da União Europeia, artigo 3.o, n.o 1.

8

o

o

(9)  COM(2019) 8 final, p. 4.

9

(10)  O caráter incerto da estimativa dos saldos estruturais pode ser observado no caso da Alemanha. Em maio de 2017, a Comissão estimou que o saldo diminuíra 0,25 % entre 2016 e 2017. Em maio de 2018, esta estimativa foi revista, demonstrando um aumento de 0,35 % durante esse período, o que resultou num ajustamento do saldo estrutural de 0,6 % do desempenho económico potencial. Trata-se de um ajustamento muito rígido, tendo em conta que a Alemanha é uma economia relativamente estável e que não se verificaram grandes choques em 2017.

10

(11)  Parecer do CESE — Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária (JO C 353 de 18.10.2019, p. 32).

11

(12)  Ver nota de rodapé 3.

12

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/236 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/236

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos»

[COM(2020) 450 final — 2018/0196 (COD)]

e sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão»

[COM(2020) 452 final — 2018/0197 (COD)]

(2020/C 429/29)

| Relator: | Mihai IVAŞCU |
| --- | --- |

Relator:

Mihai IVAŞCU

| Consulta | Conselho da União Europeia, 8.6.2020, 10.6.2020
  Parlamento Europeu, 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 177.o, 178.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/0/2 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 8.6.2020, 10.6.2020

Parlamento Europeu, 17.6.2020

Base jurídica

Artigos 177.o, 178.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | Na sequência do choque exógeno, simétrico e sem precedentes provocado pela pandemia de COVID-19, as previsões apontam para um aumento drástico do desemprego e da pobreza e para a falência de um número significativo de empresas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE subscreve plenamente a iniciativa da Comissão de utilizar o orçamento da UE para mobilizar o investimento e proporcionar apoio financeiro durante a recuperação pós-COVID-19. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A crise da COVID-19 deu lugar a respostas descoordenadas entre os Estados-Membros, em função das capacidades nacionais e regionais. O CESE considera que algumas alterações à proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC) são absolutamente necessárias e acolhe com agrado a intenção de simplificar e tornar mais flexíveis os sete fundos em regime de gestão partilhada. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera que as flexibilidades propostas constituem a abordagem adequada numa situação económica e social complexa e permitem aos Estados-Membros utilizar os fundos disponíveis onde estes são mais necessários. A recuperação pós-COVID-19 deve respeitar os princípios da sustentabilidade e prever uma correlação de esforços entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), os fundos no âmbito da política de coesão e outros programas europeus. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Por outro lado, o CESE manifesta a sua insatisfação com as disparidades existentes no modo como os diversos Estados-Membros incluem e envolvem os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na elaboração dos acordos de parceria e na criação e execução dos programas, bem como nos comités de monitorização. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE considera que se deve prestar particular atenção às regiões gravemente afetadas pela crise da COVID-19 e que enfrentam as maiores dificuldades para relançar uma retoma económica sustentada. A inclusão social e a redução das disparidades, tanto entre os Estados-Membros como entre as diversas regiões, são e devem continuar a ser a principal prioridade dos fundos no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE concorda que uma maior flexibilidade temporal é absolutamente necessária e apoia a proposta de permitir a realização de transferências no início do período de programação ou em qualquer outro momento durante a fase de execução. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Além disso, assegurar medidas temporárias para permitir a utilização dos fundos em circunstâncias excecionais aumentará a confiança e corrigirá os desequilíbrios económicos. O forte aumento previsto da dívida pública terá um impacto importante na economia, se não for assegurado um apoio adequado através de todos os meios necessários. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O Comité considera fundamental permitir que o orçamento da UE seja mais flexível na presença de choques adversos, em particular os que não têm uma origem económica. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE recomenda que a UE adote políticas para melhorar a cooperação transfronteiriça em tempos de crise. A melhoria dos protocolos e o reforço da colaboração permitiriam uma resposta europeia otimizada e rápida a qualquer tipo de catástrofe. |
| --- | --- |

1.10

2.   Introdução e proposta legislativa

| 2.1 | Há mais de dois anos, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC) (1), constituído por normas legislativas para a utilização dos fundos no âmbito da política de coesão no período 2021-2027. O quadro legislativo proposto aumentou a simplificação e a flexibilidade para responder às necessidades emergentes, bem como a eficiência na utilização dos instrumentos financeiros. O texto foi debatido com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os regulamentos propostos introduzem determinadas disposições que permitem uma margem de manobra para a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo de Coesão, do Fundo para uma Transição Justa e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Alteram também as regras financeiras relativas aos fundos supramencionados, bem como ao Fundo para o Asilo e a Migração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. O CESE acolhe com agrado a intenção de aumentar a simplificação e a flexibilidade dos sete fundos de gestão partilhada. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Na sequência do choque exógeno, simétrico e sem precedentes provocado pela pandemia de COVID-19, registou-se um aumento da pressão sobre os sistemas de saúde europeus, a que se seguiram imediatamente graves dificuldades sociais e económicas. As previsões apontam para um aumento drástico do desemprego e da pobreza, e para a falência de um número significativo de empresas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Para o período remanescente do quadro financeiro (até ao final do ano), foram rapidamente adotadas duas propostas legislativas, enquanto resposta imediata aos possíveis efeitos da pandemia: duas alterações ao Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), adotadas em 30 de março de 2020 e 23 de abril de 2020, respetivamente, que procuram proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros para os ajudar a gerir os programas de resposta à crise da COVID-19. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Os debates em curso sobre uma estratégia de saída sustentada centram-se em dois pilares: o Fundo de Recuperação Europeu e um sólido Quadro Financeiro Plurianual reforçado. O regulamento proposto orienta-se para o apoio aos investimentos da política de coesão a médio e longo prazo. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O CESE subscreve plenamente a iniciativa da Comissão de utilizar o orçamento da UE para mobilizar o investimento e proporcionar apoio financeiro durante a recuperação pós-COVID-19. Esta iniciativa deverá apoiar os planos mais abrangentes no sentido de aumentar a competitividade e sustentabilidade da economia europeia e aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A crise atual da COVID-19 demonstrou a importância da flexibilidade e de respostas rápidas e coordenadas por parte dos Estados-Membros e da UE. Estes ensinamentos devem refletir-se no novo quadro jurídico e financeiro, que deve demonstrar a sua flexibilidade e capacidade de resposta a circunstâncias extraordinárias no futuro. |
| --- | --- |

2.7

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | A crise da COVID-19 deu lugar a respostas descoordenadas entre os Estados-Membros, em função das capacidades nacionais e regionais. Tal pode conduzir a uma recuperação assimétrica e, simultaneamente, contribuir para o aumento das disparidades e desigualdades regionais, o que, a longo prazo, pode prejudicar o mercado único e a estabilidade financeira da União Europeia. O CESE considera fundamental agir de imediato para evitar uma maior fragmentação do mercado único e respeitar o objetivo, consagrado no Tratado, de promover a convergência e reduzir as disparidades. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | A retoma económica exige um investimento público forte, que pode ser entravado pela pressão significativa exercida sobre as finanças públicas, prolongando assim a recessão. Por conseguinte, é absolutamente necessário introduzir algumas alterações à proposta de Regulamento Disposições Comuns no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O Semestre Europeu está estreitamente ligado aos investimentos da política de coesão, que, por sua vez, são adequados para dar resposta às necessidades identificadas no processo do Semestre Europeu e contribuir ativamente para a retoma económica. O CESE salientou várias vezes «a necessidade de criar um quadro europeu comum — idêntico ao Acordo de Parceria no âmbito dos Fundos Estruturais da UE — que garanta uma participação forte e significativa dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral em todas as fases de conceção e execução do Semestre Europeu» (3). |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O artigo 6.o do regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos sete fundos estabelece a forma como cada Estado-Membro deve organizar parcerias com os órgãos de poder local e regional competentes, incluindo pelo menos, entre outros, as autoridades urbanas e outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais, bem como os organismos que representem a sociedade civil, as organizações ambientais e as entidades que representam os direitos fundamentais. Todos os Estados-Membros devem associar estas partes interessadas à elaboração dos acordos de parceria e à criação e execução dos programas, bem como aos comités de monitorização. |
| --- | --- |

3.4

| 3.4.1 | Embora estas orientações sejam claras, o CESE manifesta a sua insatisfação com as disparidades existentes no modo como os diversos Estados-Membros incluem e envolvem os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. O CESE já assinalou que, «[n]o contexto das recomendações específicas por país deste ano, vários Estados-Membros receberam recomendações no sentido de reforçarem o diálogo social. A fim de incentivar a participação dos parceiros sociais, cumpre estabelecer normas mínimas no que respeita à consulta dos parceiros sociais nacionais pelos governos nacionais nas diferentes fases do processo do Semestre Europeu» (4). |
| --- | --- |

3.4.1

| 3.5 | No que se refere ao período de execução atual, o CESE reconhece que os beneficiários se deparam com algumas dificuldades para concluir atempadamente os programas aprovados. A flexibilidade é essencial para permitir uma aplicação bem-sucedida e a eventual prorrogação do período de execução, assegurando ao mesmo tempo o faseamento adequado das operações. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE considera que as flexibilidades propostas constituem a abordagem adequada numa situação económica e social complexa, em que são previstas circunstâncias excecionais para o próximo período de execução. É cada vez mais evidente que o impacto económico da pandemia de COVID-19 terá efeitos a longo prazo nos Estados-Membros, e que só recorrendo à dívida se poderá assegurar uma saída sustentável. Por conseguinte, é extremamente útil criar de imediato o quadro para que todos os países possam acrescentar flexibilidade à sua estratégia de saída e utilizar os fundos disponíveis onde são mais necessários. |
| --- | --- |

3.6

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | O CESE considera que se deve prestar particular atenção às regiões gravemente afetadas pela crise da COVID-19 e que enfrentam as maiores dificuldades para relançar uma retoma económica sustentada. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | A inclusão social e a redução das disparidades, tanto entre os Estados-Membros como entre as diversas regiões, são e devem continuar a ser a principal prioridade dos fundos no âmbito da política de coesão. Dado que os setores do turismo e da cultura foram fortemente afetados pela crise da COVID-19, devem beneficiar de um apoio especial. Ao mesmo tempo, a inclusão social não se limita a estes setores, e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser fundamentais em qualquer abordagem. Por conseguinte, o CESE apoia a criação de um objetivo distinto no âmbito do objetivo 4 do FEDER. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE acolhe com agrado a intenção de proporcionar aos Estados-Membros maior flexibilidade relativamente à transferência de determinados montantes entre os diferentes fundos da UE em qualquer momento que o considerem necessário. O quadro jurídico da política de coesão deve ser adaptado rapidamente às novas realidades para que os mecanismos concebidos para fins específicos possam ser adotados e aplicados facilmente. A flexibilidade e as derrogações às regras em vigor podem revelar-se fundamentais num contexto económico e social tão difícil. Por conseguinte, o CESE apoia a atribuição de poderes à Comissão Europeia para adotar os atos de execução necessários. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | As alterações propostas introduzem uma certa flexibilidade para permitir que os Estados-Membros solicitem transferências entre os fundos ou dos fundos para qualquer instrumento, em regime de gestão direta ou indireta. O CESE concorda que uma maior flexibilidade temporal é absolutamente necessária e apoia a proposta de permitir a realização de transferências no início do período de programação ou em qualquer outro momento durante a fase de execução. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O Pacto de Estabilidade e Crescimento apoia a coordenação entre as políticas orçamentais e a aplicação de finanças públicas sólidas, essenciais para uma retoma económica e um crescimento sustentáveis. O CESE considera que assegurar medidas temporárias para permitir a utilização dos fundos em circunstâncias excecionais aumentaria a confiança e corrigiria os desequilíbrios económicos. O forte aumento previsto da dívida pública terá um impacto importante na economia, se não for assegurado um apoio adequado através de todos os meios necessários. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | O CESE considera que devem existir mecanismos claros de complementaridade entre os diversos fluxos de financiamento europeus. Posto isto, a recuperação pós-COVID-19 deve respeitar os princípios da sustentabilidade e prever uma correlação de esforços entre o FEDER, o Fundo de Coesão e outros programas europeus. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE acolhe com agrado o aditamento de «circunstâncias excecionais e invulgares» no contexto das medidas relacionadas com a boa governação económica. Em consonância com a necessidade de maior flexibilidade para responder a circunstâncias extraordinárias, como a crise da COVID-19, o CESE considera necessário alterar como proposto o título do capítulo III do título II. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | O CESE apoia plenamente a proposta de introduzir um artigo 15.o-A. O Comité considera fundamental permitir que o orçamento da UE seja mais flexível na presença de choques adversos, em particular os que não têm uma origem económica. Além disso, a flexibilidade introduz uma abordagem correta segundo a qual os pagamentos intercalares podem ser aumentados, a título excecional, até 10 % acima da taxa de cofinanciamento aplicável, mas sem ultrapassar 100 %. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE considera pertinente a inclusão, no artigo 8.o, alínea d), de uma justificação para as transferências, uma vez que tal permitiria uma melhor supervisão e transparência. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | Além disso, a alteração do considerando 71 assegura que os poderes de execução em relação às medidas temporárias de utilização dos fundos sejam atribuídos à Comissão Europeia sem procedimentos de comitologia. É proposta uma flexibilidade adicional para qualquer pedido, por um Estado-Membro, de transferência de até 5 % do total da dotação de qualquer fundo para outro fundo. Também pode ser solicitada uma transferência adicional até 5 % ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, entre o FEDER, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE concorda que as PME são importantes para a economia e congratula-se com a maior atenção que lhes é prestada. Além disso, importa visar em particular as PME que geram crescimento e criam empregos de elevada qualidade, necessários para reduzir as desigualdades e as disparidades. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | A pandemia de COVID-19 demonstrou que a educação digital apresenta numerosos desafios. Não basta garantir que os alunos provenientes de meios desfavorecidos têm acesso às tecnologias da informação e comunicação e a equipamentos digitais. O CESE recomenda que os Estados-Membros analisem formas de permitir o acesso às plataformas digitais. Além disso, os alunos provenientes de meios desfavorecidos e alguns professores mais velhos não possuem as competências necessárias para trabalhar eficazmente com ferramentas e conteúdos digitais. Por conseguinte, o CESE apela a um investimento imediato adicional na melhoria de competências. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O CESE apoia a proposta de redução do limiar de 10 milhões de euros para 5 milhões de euros no caso das operações que podem ser faseadas, desde que todas as outras condições estipuladas no artigo 111.o sejam respeitadas. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | Para além de aumentar as capacidades em termos de equipamento e bens médicos, o CESE recomenda que a UE prossiga políticas que visem uma melhor cooperação transfronteiriça em tempos de crise. As catástrofes e as crises naturais não se detêm nas fronteiras nacionais. Durante a pandemia, a coordenação entre os Estados-Membros e as suas respostas conjuntas foram muito limitadas, desorganizadas e impulsionadas por tendências isolacionistas. A melhoria dos protocolos e da colaboração eliminaria muitos dos obstáculos iniciais e permitiria uma resposta europeia otimizada e rápida a qualquer tipo de catástrofe. |
| --- | --- |

4.14

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  COM(2018) 375 final, 2018/0196(COD).

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013 p. 320.

2

(3)  Ver o Parecer de iniciativa do CESE «O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020» (JO C 353 de 18.10.2019, p. 39).

3

(4)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 113.

4

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/240 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/240

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

[COM(2020) 453 final — 2020/0100 (COD)]

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa

[COM(2020) 460 final — 2020/0006 (COD)]

(2020/C 429/30)

| Relator: | Petr ZAHRADNÍK |
| --- | --- |

Relator:

Petr ZAHRADNÍK

| Consulta | Conselho da União Europeia, 8.6.2020, 10.6.2020
  Parlamento Europeu, 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 175.o, terceiro parágrafo, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 20.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/0/1 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 8.6.2020, 10.6.2020

Parlamento Europeu, 17.6.2020

Base jurídica

Artigo 175.o, terceiro parágrafo, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

20.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE apoia firmemente e congratula-se com o aumento significativo das dotações do Fundo para uma Transição Justa, a fim de facilitar a transição de uma economia e uma sociedade com utilização intensiva de carbono para uma economia e uma sociedade mais modernas, sustentáveis e diversificadas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está profundamente convicto de que, para alcançar o melhor resultado possível no processo de transição justa, é extremamente importante não só disponibilizar recursos financeiros suficientes, modernizados e direcionados para domínios precisos de apoio, como também flexibilizar a interpretação das regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com a proposta de mecanismo de empréstimo do setor público, que considera inovadora, original e fortemente reclamada pelas entidades do setor público no seu processo de transição climática. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE sublinha que, depois das novas propostas relacionadas com o plano de recuperação e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), o Mecanismo para uma Transição Justa tem uma oportunidade real de se tornar num instrumento muito importante do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, com benefícios não só para o Pacto Ecológico Europeu, mas também para a recuperação e a reconstrução após a COVID-19. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE exorta as instituições competentes da UE a acelerarem, tanto quanto possível, os trabalhos preparatórios, de aprovação e de execução do Mecanismo para uma Transição Justa adaptado, a fim de o tornar operacional em breve. Neste contexto, o fator tempo afigura-se crucial. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com a atenção específica dada pelo mecanismo de empréstimo do setor público às regiões menos desenvolvidas no processo de transição justa. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE está convicto de que a ideia inovadora em que se baseia o mecanismo de empréstimo do setor público pode servir igualmente de fonte de inspiração para produtos financeiros de tipo idêntico ao nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que os critérios de seleção da elegibilidade, bem como os domínios de investimento propostos são extremamente pertinentes para efeitos de uma transição justa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE também acolhe favoravelmente e apoia o financiamento adicional a favor do Programa InvestEU e o seu regime específico para uma transição justa, que aumenta as possibilidades de utilizar instrumentos financeiros no processo de transição justa. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Problemática e contexto

| 2.1. | Na plenária de junho de 2020, o CESE adotou o Parecer — Fundo para uma Transição Justa (1), em que explana pormenorizadamente a sua posição sobre o processo de transição justa e formula também uma reflexão sobre o período pós-COVID-19. Os resultados, conclusões e recomendações gerais desse parecer permanecem, evidentemente, válidos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Contudo, neste período turbulento, no final de maio, a Comissão Europeia publicou o seu plano de recuperação e os três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa correspondem a uma parte significativa do Programa Next Generation EU. Em comparação com a proposta inicial de janeiro de 2020, o Mecanismo para uma Transição Justa deverá operar com uma base e dotação financeira manifestamente mais elevadas. O novo conjunto de documentos proposto reflete uma simbiose e uma coexistência viável entre as metas do Pacto Ecológico Europeu e o plano de recuperação e resiliência pós-COVID-19. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Este instrumento passa também a operar sob a denominação «Plataforma para uma Transição Justa», que visa prestar assistência técnica e aconselhamento às partes interessadas públicas e privadas localizadas nas regiões carboníferas e noutras regiões com utilização intensiva de carbono, a fim de lhes proporcionar informação suficiente sobre as oportunidades de financiamento. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O Mecanismo para uma Transição Justa adaptado continuará a operar com base nos seus três pilares:






  — | um Fundo para uma Transição Justa, |
| --- | --- | --- |

2.4.

—

um Fundo para uma Transição Justa,

| — | um regime específico para uma transição justa no âmbito do Programa InvestEU, |
| --- | --- |

—

um regime específico para uma transição justa no âmbito do Programa InvestEU,

| — | um mecanismo de empréstimo do setor público. |
| --- | --- |

—

um mecanismo de empréstimo do setor público.

Além disso, a pandemia de COVID-19 tornou evidente que é acertado continuar a cumprir as metas razoáveis do Pacto Ecológico e a apoiar o processo de reestruturação económica, especialmente nas regiões e territórios vulneráveis. Foi por esta razão que se propôs um aumento significativo da base e das dotações financeiras do Mecanismo para uma Transição Justa.

| 2.5. | As principais alterações relativamente às propostas de janeiro de 2020 são as seguintes:






  — | um aumento significativo das dotações financeiras, principalmente no que respeita ao Fundo para uma Transição Justa, em que se propõe o aumento da dotação financeira inicial de 7,5 mil milhões de euros para 40 mil milhões de euros (ou seja 2,5 mil milhões de euros adicionais no âmbito do QFP ordinário e uma nova verba de 30 mil milhões de euros no âmbito do Next Generation EU); a regra de multiplicar (de 1,5 até 3 vezes) a base financeira do Fundo para uma Transição Justa através do FEDER ou das transferências do FSE+ refere-se apenas às fontes do QFP 2021-2027, não se aplicando às do Next Generation EU; |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

um aumento significativo das dotações financeiras, principalmente no que respeita ao Fundo para uma Transição Justa, em que se propõe o aumento da dotação financeira inicial de 7,5 mil milhões de euros para 40 mil milhões de euros (ou seja 2,5 mil milhões de euros adicionais no âmbito do QFP ordinário e uma nova verba de 30 mil milhões de euros no âmbito do Next Generation EU); a regra de multiplicar (de 1,5 até 3 vezes) a base financeira do Fundo para uma Transição Justa através do FEDER ou das transferências do FSE+ refere-se apenas às fontes do QFP 2021-2027, não se aplicando às do Next Generation EU;

| — | aumento das fontes a favor do InvestEU — o montante da garantia será duplicado; a vertente «infraestruturas sustentáveis» receberá 20 mil milhões de euros, a vertente «investigação, inovação e digitalização» receberá 10 mil milhões, a vertente «PME» receberá o mesmo montante, a vertente «investimento social e competências» recebe 3,6 mil milhões e a dotação financeira para a vertente «investimento estratégico europeu» recentemente proposta ascende a 31 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

—

aumento das fontes a favor do InvestEU — o montante da garantia será duplicado; a vertente «infraestruturas sustentáveis» receberá 20 mil milhões de euros, a vertente «investigação, inovação e digitalização» receberá 10 mil milhões, a vertente «PME» receberá o mesmo montante, a vertente «investimento social e competências» recebe 3,6 mil milhões e a dotação financeira para a vertente «investimento estratégico europeu» recentemente proposta ascende a 31 mil milhões de euros;

| — | este pacote confere uma base jurídica à proposta de mecanismo de empréstimo do setor público e representa uma combinação única e inovadora de execução prática de instrumentos financeiros e subsídios. |
| --- | --- |

—

este pacote confere uma base jurídica à proposta de mecanismo de empréstimo do setor público e representa uma combinação única e inovadora de execução prática de instrumentos financeiros e subsídios.

| 2.6. | Os outros elementos propostos no pacote de janeiro de 2020 da Comissão Europeia permanecem inalterados e válidos em termos de conteúdo. Estão relacionados com as atividades e os domínios apoiados (e igualmente excluídos do apoio), os processos de execução (várias alternativas para os programas operacionais), assim como o papel dos planos territoriais de transição justa enquanto documentos de base principais que determinarão o apoio e o tipo de beneficiários. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | É adequado considerar as propostas relacionadas com a adaptação do Mecanismo para uma Transição Justa como apenas mais um elemento na estrutura de um mosaico abrangente e internamente interligado constituído pelo pacote de programas do Next Generation EU, bem como pela adaptação da proposta de QFP para 2021-2027, a fim de aumentar a base orçamental da UE e dar resposta às atuais necessidades urgentes. As medidas orçamentais propostas complementam igualmente as medidas de emergência já adotadas no âmbito das políticas monetária e estrutural, bem como dos quadros regulamentares. Estes esforços devem ser igualmente apoiados por esforços paralelos para melhorar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O pacote para criar um instrumento de recuperação e adaptar o QFP 2021-2027 às necessidades do período pós-COVID-19 é considerado uma medida extraordinária do financiamento da UE, que é também necessária e urgente. A política orçamental da UE, nas circunstâncias e regras atuais, não teria simplesmente sido suficientemente flexível e suscetível de atuar, de forma visível, para resolver a situação de crise. Ademais, a proposta afigura-se altamente exequível na situação política atual. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente esta proposta, uma vez que reconhece as reformas estruturais e o apoio à diversificação económica como uma prioridade muito importante da UE a longo prazo. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE encara a adaptação do Mecanismo para uma Transição Justa na perspetiva global do instrumento de recuperação, considerando-o um instrumento justo, inovador, inclusivo e eficaz, suscetível de apoiar as regiões e os territórios que fazem face à transição ecológica de indústrias carboníferas e com utilização intensiva de carbono para atividades económicas diversificadas modernas e sustentáveis. Juntamente com uma interpretação o mais flexível possível das regras em matéria de auxílios estatais, este instrumento proporciona agora uma possibilidade real de facilitar os resultados de uma transição justa nestes domínios. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE apoia a ideia de utilizar de forma expedita o financiamento adicional do Fundo para uma Transição Justa no âmbito do Next Generation EU (30 mil milhões de euros), a fim de dar um contributo robusto para acelerar os investimentos na transição ecológica, o mais tardar até 2024. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE insta a Comissão Europeia a criar o quadro pertinente para que se possa lançar já no início de 2021 o Fundo para uma Transição Justa reforçado, altura em que determinadas regiões poderão sentir duramente as consequências da crise em termos de resultados económicos, assim como de condições sociais e ambientais. O CESE aproveita também para exortar os Estados-Membros a acelerarem os trabalhos sobre os planos territoriais de transição justa, o documento de planeamento estratégico imprescindível para se poder aceder ao financiamento ao abrigo dos três pilares do Mecanismo para a Transição Justa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE congratula-se igualmente com a dotação adicional conferida ao Programa InvestEU, que ajuda determinadas regiões a colmatar as suas necessidades em matéria de transição ecológica. O Comité congratula-se com o facto de, ao abrigo do regime específico para uma transição justa, poder ser concedido apoio a investimentos em regiões de transição justa por meio de todas as vertentes de política do InvestEU, em função das necessidades específicas de investimento identificadas pelos Estados-Membros nos seus planos territoriais de transição justa. O CESE é igualmente favorável à participação da vertente «investimento estratégico europeu», recentemente proposta, nas atividades abrangidas pelo Mecanismo para uma Transição Justa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE congratula-se com a inclusão dos projetos InvestEU no segundo pilar desse mecanismo, que permite, através de um tipo de financiamento inovador, dar resposta a investimentos economicamente viáveis e testados no mercado pelas entidades do setor público e privado. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE apoia firmemente e congratula-se com o conceito de mecanismo de empréstimo do setor público que representa uma solução muito inovadora para o setor público e integra um produto conjunto desenvolvido pela Comissão Europeia e pelo BEI, em que se procura combinar uma componente de empréstimo com uma subvenção. Essa combinação visa mobilizar cerca de 30 mil milhões de euros de investimento público em prol de infraestruturas de transportes e de energia, redes de aquecimento urbano, transportes públicos, medidas de eficiência energética, infraestrutura social e outros tipos de projetos de apoio a comunidades e regiões afetadas, assim como de reforço do seu bem-estar e da competitividade. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE sublinha o caráter inovador e original do mecanismo de empréstimo do setor público que apoia, ao nível de projetos, a execução de instrumentos financeiros através de uma subvenção suplementar. O CESE apoia a ideia apresentada segundo a qual este instrumento é complementar ao Fundo para uma Transição Justa e ao regime financeiro transversal ao abrigo do InvestEU. Neste contexto, afigura-se adequada a condição segundo a qual os projetos que recebem apoio do mecanismo de empréstimo do setor público não podem receber financiamento de outras fontes da UE. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE observa que a componente subvenção será gerida diretamente pela Comissão Europeia e redistribuída através de um sistema de dotações nacionais, até ao final de 2024. Neste contexto, o CESE insta a Comissão a avançar rapidamente com o lançamento de convites à apresentação de propostas, assim que sejam adotados vários planos territoriais de transição justa, e exorta os Estados-Membros a procederem desde já à preparação dos projetos. Desta forma, será possível assegurar que os recursos afetados aos Estados-Membros serão esgotados através dos convites para apresentação de propostas lançados até final de 2024. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE está bem ciente da exclusividade e da originalidade do instrumento inovador do mecanismo de empréstimo do setor público para apoiar os investimentos das entidades públicas que cumprem os requisitos de transição climática, mas não geram receitas suficientes. Por conseguinte, a componente da subvenção é determinante para a realização prática de projetos ambientais, sociais e económicos que não são suficientemente viáveis do ponto de vista financeiro e que não podem, em consequência, ser financiados apenas por instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE sublinha a grande importância dos planos territoriais de transição justa que são igualmente pertinentes para os três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. O CESE concorda que só os Estados-Membros que já tenham aprovado um plano territorial de transição justa devem poder ter acesso ao financiamento. Esses planos são, de facto, um meio fundamental para obter um compromisso da parte dos Estados-Membros de que avançarão rumo a uma economia com impacto neutro no clima. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE congratula-se com a proposta de que os projetos em regiões menos desenvolvidas (ou seja, com um PIB per capita não superior a 75 % da média da UE) recebam uma subvenção 5 pontos percentuais mais elevada para além do empréstimo, o que não acontece nos projetos realizados noutros territórios (até 20 % contra 15 %). No entanto, o CESE manifesta preocupação pelo facto de a taxa de subvenção efetiva poder ser apenas de 5 a 7 % do custo total do projeto, o que pode não constituir um incentivo suficiente para que os projetos obtenham financiamento. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE considera igualmente que a participação de outros parceiros financeiros para além do BEI seria benéfica para a execução dos recursos propostos ao abrigo do mecanismo. Isto poderia levar as instituições financeiras sediadas nos Estados-Membros a desenvolverem este tipo de produto original e inovador e a propô-lo aos seus clientes. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE considera que a Plataforma para uma Transição Justa é importante, sobretudo para proporcionar informação adequada e coerente aos beneficiários, assim como para lhes assegurar um serviço técnico, o que contribui para uma utilização eficaz do financiamento concedido. Neste contexto, o CESE sublinha igualmente a importância da assistência que pode ser dada aos Estados-Membros quando da elaboração dos respetivos planos territoriais de transição justa mediante o convite à apresentação de propostas e o apoio correspondente lançado pela Comissão. |
| --- | --- |

3.14.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE solicita à Comissão Europeia que esclareça com maior precisão o âmbito do regime específico para uma transição justa no quadro da adaptação do Programa InvestEU e a elegibilidade dos projetos relativos ao Pacto Ecológico no âmbito da vertente «investimento estratégico europeu». |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No que se refere ao mecanismo de empréstimo do setor público, o CESE congratula-se com a proposta de apoio aos investimentos públicos através de condições de empréstimo preferenciais, direcionadas aos territórios mais afetados pela transição climática, em conformidade com os planos territoriais de transição justa. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE toma nota dos critérios para selecionar e dar prioridade aos projetos e concorda que esses critérios podem ser especificados mais pormenorizadamente nos convites à apresentação de propostas ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE recomenda que a Comissão defina e esclareça com maior precisão os domínios de sinergia com os outros instrumentos do Next Generation EU, a fim de apoiar a abordagem integrada e, paralelamente, eliminar as sobreposições. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE congratula-se grandemente com o facto de os beneficiários elegíveis serem as partes interessadas de todos os domínios pertinentes, nomeadamente as entidades do setor público (Estado, regiões, cidades e municípios), as empresas, as instituições de investigação e universidades, as escolas, os estabelecimentos de ensino, os consultores do mercado de trabalho e as ONG. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE insta o Conselho e os Estados-Membros da UE a concluírem, o mais rapidamente possível, todos os trabalhos preparatórios necessários à execução do Mecanismo para uma Transição Justa. Solicita à Comissão Europeia que aprove o mais rapidamente possível os programas do Mecanismo para uma Transição Justa dos Estados-Membros no âmbito de um procedimento acelerado. Só desta forma será possível minimizar os atrasos na concessão do financiamento e alcançar os efeitos positivos pretendidos na situação económica da UE. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE sublinha que a transferência prevista do FSE+ a favor do Fundo para uma Transição Justa não deve comprometer a execução dos projetos regulares do FSE+. A intenção é criar uma base financeira adequada para projetos de orientação social (requalificação, educação, formação, etc.) no âmbito do Fundo para uma Transição Justa. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | No caso do mecanismo de empréstimo do setor público, o CESE considera adequado o vasto leque de domínios e congratula-se com o facto de este ser compatível com os outros pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, bem como com outros recursos e instrumentos financeiros do QFP. |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 55.

1

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/245 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/245

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)»

[COM(2020) 447 — 2018/0206 (COD)]

(2020/C 429/31)

| Relator-geral: | Krzysztof BALON |
| --- | --- |
| Correlator-geral: | Carlos Manuel TRINDADE |

Relator-geral:

Krzysztof BALON

Correlator-geral:

Carlos Manuel TRINDADE

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.6.2020
  Conselho, 9.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 9.6.2020 |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Data da adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/0/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.6.2020

Conselho, 9.6.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

9.6.2020

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Data da adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/0/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | A economia, o mercado de trabalho e os sistemas de proteção social e de saúde da União Europeia sofreram um choque profundo numa escala sem precedentes, na sequência da pandemia de COVID-19. A pandemia coloca vários desafios sociais de grande envergadura, como o agravamento das desigualdades e o rápido aumento da pobreza em resultado da perda de postos de trabalho e da acentuação previsível da exclusão social e laboral dos grupos vulneráveis. Uma Europa que pretenda manter a sua competitividade económica a nível mundial e garantir a proteção, o respeito e a aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) necessita de estabelecer uma articulação adequada entre as suas políticas económicas e sociais, sobretudo em períodos de crise. Para superar estes desafios, a UE deve adotar medidas adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP), incluindo o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Na fase de recuperação, é importante assegurar a utilização coerente dos diferentes fundos europeus, a fim de evitar a fragmentação das intervenções ao nível nacional. Por esta razão, o CESE é expressamente favorável ao cofinanciamento das operações no âmbito do FSE+ pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Além disso, o recurso ao FSE+ para financiar operações de apoio às transições ecológica e digital deve centrar-se na melhoria de competências e na requalificação, em complementaridade com os demais fundos europeus no âmbito do QFP e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O Regulamento FSE+ não dispõe de fundos adequados para responder às necessidades da política de coesão social. Por essa razão, o CESE opõe-se firmemente à redução da dotação financeira total afetada ao FSE+ para o período 2021-2027. A obrigatoriedade de reafetar os recursos do FSE+ e/ou do FEDER ao Fundo para uma Transição Justa deve ser suprimida. As taxas de cofinanciamento do QFP em vigor devem ser mantidas. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE reitera o apelo que formulou no seu parecer anterior para que sejam afetados 30 % dos recursos totais da política de coesão económica, social e territorial ao FSE+ e sejam reservados 30 % dos recursos deste último a medidas de inclusão social. Dado que a proposta alterada prevê a afetação de 5 % das dotações ao combate à pobreza infantil, este apelo constitui um mínimo absoluto. Ao mesmo tempo, o CESE apoia o aumento da dotação mínima para a integração dos NEET (jovem que não trabalha, não estuda, nem segue uma formação) para 15 %; as taxas mais elevadas de mulheres NEET registadas em algumas regiões da UE devem ser tidas em conta mediante a afetação de dotações específicas. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Atendendo ao papel que cabe ao FSE+ na aplicação do PEDS, o CESE insta veementemente a Comissão Europeia (Comissão) e os Estados-Membros a ponderar um acompanhamento mais adequado da situação social no quadro do Semestre Europeu, mediante a inclusão de uma lista de indicadores aprovados e capazes de fornecer informações fiáveis e adequadas sobre a evolução social na UE. O CESE elaborará proximamente a sua própria proposta de tal lista. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Tendo em conta o papel importante da economia social, incluindo dos prestadores de serviços sociais, na dimensão social da UE e o seu papel essencial em períodos de crise e de recuperação, o CESE reitera o apelo que efetuou num parecer anterior (1) no sentido de tornar o apoio às atividades no domínio da economia social, nomeadamente às organizações sem fins lucrativos que prestam apoio e serviços à população, num objetivo específico distinto do FSE+. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Em caso de cofinanciamento pelo FSE+ de serviços sociais de interesse geral, o regulamento deve estipular que tais serviços devem satisfazer os critérios de acesso universal, elevada qualidade e acessibilidade dos preços. No que se refere à supressão da vertente Saúde do FSE+, importa definir melhor o grupo-alvo a que se destinam os recursos afetados ao apoio aos cuidados de saúde, bem como aos cuidados prolongados para as pessoas vulneráveis. Além disso, as famílias e os cuidadores informais devem ser reconhecidos como um grupo-alvo específico no âmbito do FSE+, a fim de assegurar que recebem pleno apoio para fazer face a crises futuras. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | A fim de promover a solidariedade europeia, seriamente afetada durante a crise atual, é necessário um aumento importante das dotações destinadas aos projetos, redes ou componentes transnacionais ou transfronteiras. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Ainda que o FSE+ inclua um objetivo específico relativo à integração de cidadãos de países terceiros, o CESE recomenda a introdução de um considerando que clarifique que os regulamentos da UE não impõem restrições ao acesso dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes de países terceiros a medidas ativas ou ao apoio social quando procuram aceder a essas medidas. O CESE insta igualmente os Estados-Membros a coibirem-se de aplicar restrições que exacerbem a exclusão social dos migrantes, o que se aplica igualmente a outros grupos vulneráveis, tais como as minorias étnicas. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Além disso, é mais importante do que nunca aplicar plenamente o princípio da parceria, mediante a participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. Para tal, afigura-se indispensável o financiamento adequado do reforço das capacidades dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, em especial das suas redes e federações. |
| --- | --- |

1.10

2.   Introdução

| 2.1 | Em 30 de maio de 2018, a Comissão adotou a sua proposta de regulamento relativo ao FSE+ (2), que reflete outros desafios com que a UE se confronta, relacionados, nomeadamente, com as insuficiências nos níveis de competências, o desempenho insatisfatório das políticas ativas do mercado de trabalho e dos sistemas educativos, os desafios decorrentes das novas tecnologias e das novas formas de trabalho, a mobilidade reduzida da mão de obra e a exclusão social. Em 17 de outubro de 2018, o CESE adotou um parecer sobre a proposta, cujo conteúdo principal permanece válido (3). Para dar resposta ao impacto social e económico da pandemia de COVID-19, em 28 de maio de 2020, a Comissão adotou uma proposta alterada de regulamento relativo ao FSE+ (4), a que o presente parecer se refere, elaborado na sequência da consulta da Comissão, de 28 de maio de 2020, e do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2020. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A economia, o mercado de trabalho e os sistemas de proteção social e de saúde da UE sofreram um choque profundo numa escala sem precedentes, na sequência da pandemia de COVID-19. Os efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19 fizeram-se — e continuarão a fazer-se — sentir significativa e negativamente em todos os Estados-Membros, causando, a curto prazo, uma diminuição significativa do produto interno bruto, mas provocando também, sobretudo a médio e a longo prazo, níveis crescentes de desigualdades sociais, pobreza e desemprego, em especial dos jovens. O desafio mais importante será o rápido aumento da pobreza em resultado, nomeadamente, da perda de postos de trabalho e da «nova» exclusão social e laboral dos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os ciganos e os migrantes. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Por outro lado, a UE tem dificuldades em gerir o desafio da longevidade, como demonstra, tragicamente, o número de idosos a falecer de COVID-19 em instalações de cuidados em vários Estados-Membros. Não há só os problemas enfrentados pelos idosos, há também fragilidades europeias no que toca à solidariedade entre gerações, que requerem uma intervenção resoluta ao nível da UE e nacional. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Outros eventos recentes e em curso agravaram os desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do envelhecimento da população ativa e do crescente desfasamento entre a oferta e a procura de mão de obra e de competências nos mesmos setores e regiões, que afetam em especial as PME. A UE deve preparar-se para os desafios atuais e futuros investindo na aquisição das competências relevantes para apoiar as transições ecológica e digital, tornando o crescimento mais integrador e melhorando as políticas de emprego e sociais, tendo simultaneamente em conta a sustentabilidade económica e industrial. O CESE congratula-se com o apoio conferido pelo FSE+ às medidas necessárias para concretizar tais objetivos, como descrito no novo considerando 14 da proposta. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Para superar estes desafios, a UE deve adotar medidas adequadas, nomeadamente adaptando o QFP, incluindo o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), aos novos requisitos. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Mesmo em períodos de crise, todas as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional devem seguir as regras da boa governação e respeitar o Estado de direito no planeamento, na execução e na avaliação das operações no âmbito do FSE+. A Comissão deve assegurar que os pedidos apresentados ao FSE+ pelos parceiros sociais e pelas organizações da sociedade civil são avaliados de forma justa com base em critérios transparentes. Além disso, é mais importante do que nunca defender e aplicar corretamente o princípio da parceria, com base no código de conduta, mediante a participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. Para tal, é indispensável o financiamento adequado do reforço das capacidades dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, incluindo das suas redes e federações. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | O CESE lamenta profundamente que a Comissão tenha optado por não realizar consultas com as partes interessadas externas para a versão alterada do regulamento. O argumento da urgência não é suficiente para justificar o desrespeito do princípio fundamental da consulta das partes interessadas sobre a modificação de um regulamento tão importante. No entanto, o CESE acolhe com satisfação a informação de que estão em curso consultas com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, que, espera-se, conduzirão a melhorias significativas de alguns aspetos da proposta. |
| --- | --- |

2.7

3.   Aspetos fundamentais da proposta alterada da Comissão Europeia

| 3.1 | Reforço das obrigações de concentração temática relativas ao emprego dos jovens devido ao perigo de taxas de desemprego juvenil extremamente elevadas e à percentagem crescente de jovens NEET (jovem que não trabalha, não estuda, nem segue uma formação): os Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET (grupo etário 15-29) superior à média da UE devem afetar, pelo menos, 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações específicas e reformas estruturais que visem os jovens (contra os 10 % previstos na proposta inicial da Comissão). |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Combate à pobreza infantil: a Comissão propõe incluir um considerando e um artigo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de afetar, pelo menos, 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações destinadas a fazer face à pobreza infantil. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Promoção das transições ecológica e digital em conformidade com a estratégia industrial da UE (5): partindo da premissa de uma «nova normalidade» subsequente à pandemia de COVID-19, assistir-se-á à emergência de novos modelos nos ecossistemas industriais europeus, incluindo novas cadeias de valor locais, o que implicará novas competências para novos tipos de emprego. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Respeito rigoroso pelos Estados-Membros do princípio horizontal da igualdade entre homens e mulheres: tendo em conta que a pandemia de COVID-19 teve efeitos socioeconómicos desproporcionados nas mulheres. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Supressão da vertente Saúde do FSE+, mas conservação das disposições que apelam à criação de sinergias e à complementaridade de ações entre o FSE+ e o novo programa de saúde da UE, tendo em conta a necessidade de coordenar estreitamente os dois programas: prende-se com a proposta da Comissão de estabelecimento de um programa de saúde bastante reforçado e autónomo (6). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Garantia de que o quadro jurídico da política de coesão prevê mecanismos que possam ser rapidamente acionados caso venham a viver-se circunstâncias excecionais na próxima década: a Comissão propõe medidas temporárias relativamente à utilização do FSE+ em resposta a circunstâncias excecionais e invulgares, que abrangem o recurso a derrogações de certas regras para facilitar a resposta a tais circunstâncias. Essas medidas envolvem, por exemplo, o alargamento do âmbito de aplicação do FSE+ de modo a incluir o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido que não sejam combinados com medidas ativas e o acesso a cuidados de saúde, inclusive para as pessoas que não se encontram em dificuldades socioeconómicas imediatas, bem como a possibilidade de flexibilizar as obrigações de concentração temática. |
| --- | --- |

3.6

4.   Observações do CESE sobre a proposta alterada de regulamento

| 4.1 | Uma Europa que pretenda manter a sua competitividade económica a nível mundial e garantir a proteção, o respeito e a aplicação dos direitos consagrados no PEDS (em especial, empregos de alta qualidade, ensino e formação de qualidade e de acesso universal, igualdade de acesso aos serviços de saúde e aos serviços sociais, inclusão social e participação ativa na sociedade das pessoas com deficiência e de outros grupos vulneráveis) necessita de estabelecer uma articulação adequada entre as suas políticas económicas e sociais, sobretudo em períodos de crise. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Para o efeito, importa financiar de forma adequada a dimensão social da UE através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do orçamento da União Europeia previsto no QFP para 2021-2027, incluindo o FSE+. Por esta razão, o CESE é expressamente favorável ao cofinanciamento das operações no âmbito do FSE+ pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Além disso, o recurso ao FSE+ para financiar operações de apoio às transições ecológica e digital deve centrar-se na melhoria de competências e na requalificação, em complementaridade com os demais fundos europeus no âmbito do QFP e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Na fase de recuperação, é importante assegurar a utilização coerente dos diferentes fundos europeus, a fim de evitar a fragmentação das intervenções ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE opõe-se firmemente à redução da dotação financeira total afetada ao FSE+ para o período 2021-2027, cujo montante inicial ascendia a cerca de 101 mil milhões de euros (a preços correntes), tendo passado para os cerca de 97 mil milhões de euros atualmente previstos. Esta redução não se justifica pela supressão da vertente Saúde (para a qual tinham sido previstos previamente cerca de 413 milhões de euros). |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O artigo 21.o-A do Regulamento Disposições Comuns pode conduzir à redução significativa do FSE+, na medida em que obriga os Estados-Membros a reafetar entre 1,5 e 3 euros do FSE+ e/ou do FEDER por cada euro do Fundo para uma Transição Justa (até 20 % do fundo correspondente). Por conseguinte, a obrigatoriedade de reafetação deve ser suprimida. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | As propostas de redução das taxas de cofinanciamento da UE são inaceitáveis e difíceis de gerir pelas estruturas de financiamento existentes. Os Estados-Membros transferem grande parte do cofinanciamento para os promotores dos projetos. Em vez de gerar financiamento nacional suplementar, as taxas mais baixas de cofinanciamento da UE colocam as organizações que executam os projetos em dificuldades financeiras. As taxas de cofinanciamento do período de financiamento em vigor devem, por conseguinte, ser mantidas. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Tendo em conta que o FSE+ é o principal instrumento de financiamento para a aplicação do PEDS, o CESE apelou, no seu parecer anterior (7), para que sejam afetados 30 % dos recursos totais da política de coesão económica, social e territorial ao FSE+ e sejam reservados 30 % dos recursos deste último a medidas de inclusão social. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Além disso, o CESE entende que a amplitude dos desafios económicos e sociais que se colocam no contexto da crise social pós-COVID-19 torna necessária uma garantia de que o FSE+ será usado de forma equilibrada em toda a Europa. Por conseguinte, o CESE reitera o seu desacordo com a eliminação da percentagem mínima (atualmente fixada em 23,1 %) de financiamento da política de coesão. O apoio suplementar às regiões ultraperiféricas e às zonas escassamente povoadas, bem como o apoio à mobilidade da mão de obra, constitui uma das metas do FSE+, estando também estreitamente correlacionado com a política de coesão. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | Dado que a proposta alterada prevê a afetação de 25 % das dotações à inclusão social e 5 % ao combate à pobreza infantil, o apelo para afetar 30 % das dotações à inclusão social constitui um mínimo absoluto. Além disso, dependendo da situação específica no terreno, deve ser possível afetar mais de 5 % das dotações ao combate à pobreza infantil (no âmbito dos 30 % de dotações destinadas à inclusão social). As medidas de combate à pobreza infantil devem ser executadas em conformidade com a Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 — Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (8), tendo em conta também o «Estudo de Viabilidade sobre a Garantia para a Infância (relatório final)» (9). |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | O CESE apoia o aumento para 15 % da dotação mínima para a integração dos NEET. O CESE apoia a ação da Comissão no sentido de promover medidas específicas para aumentar a participação dos jovens no mercado de trabalho, incluindo os oriundos da migração. Tais medidas devem apoiar a empregabilidade dos jovens com as competências apropriadas, garantir a proteção social e a cobertura pela negociação coletiva. Neste contexto, o Comité chama a atenção para as taxas mais elevadas de mulheres NEET registadas em algumas regiões da UE, que devem ser tidas em conta mediante a afetação de mais recursos especificamente para as mulheres e o apoio a medidas inovadoras negociadas nas empresas, com vista a melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE é favorável à concentração temática, uma vez que assegura que as prioridades políticas ao nível da UE são aplicadas pelos Estados-Membros. No entanto, apela a que se combine a concentração temática com um certo grau de flexibilidade e autonomia para os Estados-Membros ajustarem os fundos de programação, a fim de evitar criar uma sobrecarga administrativa na gestão dos programas. No caso, porém, de tal conduzir a uma redução das obrigações de concentração temática relativas à inclusão social, o CESE apela à adoção de medidas de acompanhamento que permitam, por exemplo, taxas de cofinanciamento até 100 % para as ações relacionadas com estes objetivos específicos. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | Tendo em conta que o FSE+ se destina a contribuir para a aplicação do PEDS, o Regulamento FSE+ deve incorporar os planos de aplicação desse pilar ao nível nacional e da UE, enquanto documentos de orientação de base, com os quais os acordos de parceria e os programas operacionais devem ser conformes, bem como assegurar o acompanhamento desses planos no âmbito do Semestre Europeu. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderar um acompanhamento mais adequado da situação social no quadro do Semestre Europeu, mediante a inclusão de uma lista de indicadores aprovados e capazes de fornecer informações fiáveis e adequadas sobre a evolução social na UE. O CESE já emitiu parecer (10) sobre este tema, apelando a novos indicadores sociais no processo do Semestre Europeu que acompanhem a aplicação do PEDS e a recomendações específicas por país no domínio social, e elaborará proximamente a sua própria proposta de tal lista. Para o efeito, a Comissão deve elaborar regras e procedimentos para verificar a articulação dos projetos de documentos de programação nacional das despesas no âmbito do FSE+ para 2021-2027 com os princípios do PEDS (o quadro das políticas do mercado de trabalho, educação e formação estabelecidas sobretudo nos capítulos I e II, enquanto o quadro para o combate à pobreza e à exclusão social deve ser estabelecido no capítulo III). |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O FSE+ não trata adequadamente questões que fazem parte do período de transição que vivemos, como a necessidade de, através do diálogo social e da negociação coletiva, ponderar adotar estratégias para a redução dos horários de trabalho sem redução salarial, a melhor conciliação da vida profissional e familiar, a promoção do trabalho parcial voluntário, novas formas de emprego, em especial nas economias grisalha, circular e social, e, de uma forma mais geral, uma redistribuição do trabalho que permita a todos trabalhar e ao mesmo tempo ter uma vida saudável e plena. O FSE+ deve apoiar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil na elaboração de tais estratégias, bem como na divulgação de boas práticas, promovendo simultaneamente ações destinadas à sua execução pelos Estados-Membros. Outro domínio em que o FSE+ pode ser proativo e inovador é o do apoio ao trabalho socialmente útil. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | Em caso de cofinanciamento pelo FSE+ de serviços sociais de interesse geral, o regulamento deve estipular que tais serviços devem satisfazer os princípios da solidariedade e da transparência, bem como critérios de acesso universal, elevada qualidade e acessibilidade dos preços, nos termos das normas definidas no Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais (11). |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | No que se refere à supressão da vertente Saúde do FSE+, importa definir melhor o grupo-alvo a que se destinam os recursos afetados ao apoio ao acesso aos cuidados de saúde para as pessoas vulneráveis, esclarecendo que se trata em particular das pessoas sem-abrigo, dos imigrantes em situação irregular e de outras pessoas que não estão cobertas por um seguro de saúde, bem como das pessoas com deficiências e dos idosos em situação de vulnerabilidade. Além disso, é necessário clarificar que o FSE+ também inclui no seu âmbito de aplicação os cuidados prolongados para os grupos vulneráveis, tendo em conta que, após a pandemia, vários Estados-Membros deverão deparar-se com a necessidade de repensar, reorganizar e/ou desenvolver os seus serviços neste domínio. |
| --- | --- |

4.15

| 4.16 | Os cuidadores familiares (na sua maioria mulheres) já asseguram 80 % dos cuidados prolongados na Europa e, em consequência da COVID-19, de um dia para o outro tornaram-se os únicos prestadores de apoio aos seus familiares. A conciliação da vida profissional e familiar tornou-se completamente impossível para estes cuidadores, que tiveram de prestar cuidados e reabilitação para os quais muitos não tinham qualquer formação, sem dispor de um momento de descanso durante todo o período de confinamento. Por conseguinte, as famílias e os cuidadores informais devem ser reconhecidos como um grupo-alvo específico no âmbito do FSE+. |
| --- | --- |

4.16

| 4.17 | Tendo em conta o papel importante da economia social, incluindo dos prestadores de serviços sociais, na dimensão social da UE e o seu papel específico em períodos de crise e de recuperação, o CESE reitera o seu apelo para que o apoio às atividades no domínio da economia social passe a ser um objetivo específico distinto do FSE+. A economia social cria empregos de alta qualidade, promove a inclusão social, nomeadamente através da prestação de serviços sociais, de saúde e de educação de interesse geral, e contribui simultaneamente para o desenvolvimento da democracia participativa e da sociedade civil. Além disso, o setor da economia social e as organizações sem fins lucrativos que prestam apoio e serviços à população deram provas de grande perseverança e contribuíram para atenuar os efeitos da crise da COVID-19, facto que deve conduzir ao reforço dos atores sociais sem fins lucrativos já existentes e ao aumento do investimento em novos atores, com o intuito de garantir não só o crescimento económico mas também o bem comum e o bem-estar. |
| --- | --- |

4.17

| 4.18 | A ampla recolha de dados, em especial de dados pessoais, causou grandes problemas na execução dos projetos. Com frequência, os participantes em projetos no âmbito do FSE+ não são tidos em conta para fins de financiamento se não fornecerem os seus dados completos. Apesar dos esforços desenvolvidos para simplificar o FSE, a Comissão Europeia não alterou a sua proposta relativa aos indicadores constantes dos anexos I e II do Regulamento FSE+. Assim, o CESE recomenda que se deixe de recolher dados irrelevantes e que se adapte os indicadores necessários ao programa específico. O número de indicadores deve também ser reduzido. |
| --- | --- |

4.18

| 4.19 | Vários países introduziram algum tipo de restrições relativamente aos refugiados, requerentes de asilo e outros migrantes de países terceiros, quer no acesso a medidas ativas, quer no acesso ao apoio social. Por conseguinte, ainda que o FSE+ inclua um objetivo específico relativo à integração de cidadãos de países terceiros, o CESE insta a Comissão a incluir um novo considerando que clarifique que os regulamentos da UE não impõem restrições ao acesso dessas pessoas a medidas ativas ou ao apoio social quando procuram aceder a essas medidas, embora os Estados-Membros possam limitar este acesso através das suas regulamentações nacionais. O CESE insta igualmente os Estados-Membros a coibirem-se de aplicar restrições que exacerbem a exclusão social dos migrantes. |
| --- | --- |

4.19

| 4.20 | Tendo em conta a necessidade de promover a solidariedade europeia, seriamente afetada durante a crise atual, o CESE apela igualmente a um aumento importante das dotações destinadas aos projetos, redes ou componentes transnacionais. Tal é necessário a fim de criar redes de apoio mútuo transnacional, mas também para promover um sentimento de identidade europeia entre os cidadãos dos vários Estados-Membros e aumentar a visibilidade do apoio financeiro proporcionado pela UE aos seus cidadãos. Os requisitos de cofinanciamento para estas redes e projetos transnacionais devem ser mais flexíveis, tendo em conta o impacto negativo da COVID-19 no trabalho transnacional e na sustentabilidade financeira. |
| --- | --- |

4.20

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 165.

1

(2)  COM(2018) 382 final.

2

(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  COM(2020) 447 final.

4

(5)  COM(2020) 102 final.

5

(6)  COM(2020) 405 final.

6

(7)  Ver nota de rodapé 1.

7

(8)  JO L 59 de 9.7.2013, p. 5.

8

(9)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1428&langId=pt

9

(10)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 1.

10

(11)  SPC/2010/10/8 final, https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=6140&langId=en

11

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/251 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/251

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (“Programa UE pela Saúde”)»

[COM(2020) 405 final — 2020/0102 (COD)]

(2020/C 429/32)

| Relator-geral: | Antonello PEZZINI (IT-I) |
| --- | --- |
| Correlator-geral: | Alain COHEUR (BE-III) |

Relator-geral:

Antonello PEZZINI (IT-I)

Correlator-geral:

Alain COHEUR (BE-III)

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.6.2020
  Conselho, 10.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Plenária | 9.6.2020 |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 218/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.6.2020

Conselho, 10.6.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

9.6.2020

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

218/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE salienta que a pandemia de COVID-19 evidenciou, mais do que nunca, a importância de reforçar o papel da União Europeia no domínio da saúde, ou seja, a sua capacidade de reagir, gerir e coordenar e as suas competências através de uma «União Europeia da Saúde». A finalidade é responder à situação difícil em que se encontram os cidadãos e os diferentes intervenientes do setor da saúde, incluindo o pessoal médico e paramédico que está na linha da frente, e às suas expectativas de uma política europeia eficaz em matéria de saúde pública, que promova a articulação entre os níveis europeu, nacional e regional através de uma «governação a vários níveis» (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com o Programa UE pela Saúde, proposto pela Comissão Europeia em maio de 2020, que mobiliza fundos específicos tanto no instrumento de recuperação Next Generation EU como no Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027. No entanto, lamenta os cortes orçamentais efetuados pelo Conselho Europeu de julho de 2020, num momento em que a saúde pública enfrenta, a curto e a longo prazo, desafios políticos, sociais, económicos, digitais e ambientais complexos, que exigem medidas inovadoras, transversais e integradas, bem como investimentos estratégicos avultados (no domínio social e de saúde). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | Para o CESE, uma Europa à la carte (2) (denominada «Europa a várias velocidades») não é solução para os desafios atuais, que transcendem as fronteiras nacionais, e não permite prosseguir um projeto de integração europeia ambicioso e solidário, assente na «unidade na diversidade» e orientado para objetivos de cooperação comuns. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.3. | O CESE insta as instituições europeias e os Estados-Membros a demonstrarem vontade política para estabelecer um «pacto de saúde para o futuro da Europa», em linha com os valores fundamentais da União Europeia, incluindo a solidariedade europeia, e com os compromissos assumidos internacionalmente (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, promoção dos direitos humanos e aplicação das convenções internacionais) e europeu (prioridades da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE solicita ao Parlamento Europeu que, na sua qualidade de «colegislador», lidere as negociações com o Conselho tendo em vista o aumento dos recursos financeiros consagrados ao Programa UE pela Saúde e aos demais instrumentos que devem promover sinergias no domínio da saúde (investigação, coesão e cooperação transfronteiriça), bem como um recurso específico aos fundos do Mecanismo Europeu de Estabilidade a fim de pôr termo à austeridade. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE insiste em que, na execução do programa, se consagre especial atenção ao combate às desigualdades sociais no domínio da saúde, ao acesso a cuidados de saúde de qualidade, à continuidade dos cuidados (incluindo à escala transfronteiriça) em todas as circunstâncias, ao apoio e à consolidação dos sistemas de saúde com cobertura universal e ao desenvolvimento de uma ação europeia pluridimensional em matéria de saúde pública, em articulação com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tais como os «cuidados de saúde», a «inclusão de pessoas com deficiência» e os «cuidados de longa duração». |
| --- | --- |

1.5.

| 1.5.1. | O CESE apela mais concretamente para a adoção de orientações europeias a fim de responder às necessidades dos mais vulneráveis, como as pessoas em situação precária, os idosos e as pessoas com deficiência — nomeadamente quando vivem em estruturas de acolhimento com muitos hóspedes —, que, em toda a Europa, foram duramente atingidos pela pandemia e pelas suas consequências. |
| --- | --- |

1.5.1.

| 1.5.2. | Importa privilegiar, em particular, o reforço dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, nomeadamente a definição de um quadro de avaliação conjunta que integre um planeamento personalizado, a preferência pela assistência ao domicílio ou nas estruturas de acolhimento de pequena dimensão, critérios de qualidade e acessibilidade para o acolhimento em regime residencial e para a prestação dos cuidados de longa duração de que necessitam. Cabe analisar com atenção as taxas de mortalidade assaz elevadas em muitos estabelecimentos para idosos e pessoas com deficiência, a fim de melhorar a qualidade da sua gestão, posta em causa em muitos países da UE. Em geral, importa rever toda a política de apoio aos idosos, nomeadamente no âmbito dos trabalhos da Comissão Europeia sobre as consequências das alterações demográficas na Europa. À semelhança do que já foi feito para determinantes de saúde específicas, o CESE solicita a elaboração de orientações claras e inovadoras que coloquem o ser humano e os direitos humanos, os idosos e os mais vulneráveis no centro das prioridades. |
| --- | --- |

1.5.2.

| 1.6. | O CESE considera prioritário instituir uma governação europeia coerente em matéria de saúde que também abranja as normas de execução do Programa UE pela Saúde, que seja dotada de financiamento adequado e complementada por iniciativas que deem corpo à «Europa da saúde»; apela para que se adote uma abordagem operacional da «saúde em todas as políticas». |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE propõe que, face à urgência da situação, ao risco de recrudescimento das pandemias e às experiências promissoras desenvolvidas no âmbito da União da Energia e dos sistemas de defesa e proteção civil, seja implantado um mecanismo de coordenação e de intervenção rápida à escala europeia o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | É necessário criar imediatamente um grupo de trabalho, composto por peritos, que atue enquanto coordenador de conhecimentos e recursos para conectar em rede os melhores centros de virologia e epidemiologia e as melhores competências em matéria de diagnóstico. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Segundo o CESE, esse grupo de trabalho, em conjunto com a «Unidade de resposta rápida em caso de crise» do exército, deve fazer um levantamento dos recursos disponíveis e passíveis de fácil afetação, incluindo as secções de emergência, e prever o destacamento de unidades móveis. Deve conectar em rede os melhores recursos disponíveis em matéria de inteligência artificial e assistência informática, com vista a desenvolver simulações e elaborar estratégias. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.9.1. | O grupo deve também aprofundar aspetos relacionados com o estado de saúde de todos os profissionais de saúde, o que é crucial não só para salvaguardar o direito à saúde, como também para dar uma resposta eficaz a uma eventual nova crise. Além disso, o grupo poderia lançar as bases da especialização europeia em «Medicina das crises e das emergências», proposta no documento da Comissão. |
| --- | --- |

1.9.1.

| 1.9.2. | Os encargos financeiros inerentes a esta operação crucial são bastante reduzidos, dado que a maior parte dos membros do grupo já tem um vínculo a universidades, entidades de investigação ou instituições de saúde militares. |
| --- | --- |

1.9.2.

| 1.9.3. | De acordo com o CESE, é bastante importante que este grupo de trabalho possa entrar em funcionamento imediatamente. |
| --- | --- |

1.9.3.

| 1.9.4. | O CESE lamenta que, durante a atual pandemia, não se tenha ouvido a voz autorizada da Comissão Europeia, a qual, recorrendo a destacados peritos europeus, poderia ter transmitido informações claras sobre os cordões sanitários e o impacto do vírus na população, e desconstruído teses, amiúde contraditórias, sobre a doença e a sua evolução. Face a surtos epidémicos anteriores, as instituições europeias responderam através de ações concretas, como a criação da Direção-Geral da Saúde (DG SANTE) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). O CESE entende que é necessário prosseguir esta dinâmica. |
| --- | --- |

1.9.4.

| 1.10. | O CESE considera que o Programa UE pela Saúde só poderá alcançar resultados tangíveis através de uma abordagem inclusiva, que associe as organizações internacionais (incluindo a Organização Mundial da Saúde, com a qual importa reforçar a colaboração e as sinergias), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e os intervenientes no domínio da saúde mais próximos da realidade dos cidadãos, bem como da avaliação regular dos objetivos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE destaca o valor dos profissionais de saúde, que desenvolvem a sua atividade num setor especialmente delicado e difícil, e solicita uma atenção constante para acautelar as respetivas necessidades em termos de formação, estruturas, equipamentos de proteção e bem-estar económico e social. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE apoia firmemente as parcerias público-privadas europeias no domínio da saúde, à luz do exemplo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», e apoia os esforços conjuntos destinados a revitalizar a dimensão tecnológica e produtiva europeia, associando mais estreitamente as comunidades científicas e sanitárias da Europa, rumo a um verdadeiro espaço europeu da saúde. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Colher ensinamentos da crise pluridimensional provocada pela pandemia de COVID-19

| 2.1. | A pandemia de COVID-19 deixou bem patente a fragilidade dos sistemas de saúde de vários países do mundo, incluindo dos Estados-Membros da UE, que são afetados por baixos níveis de investimento público e pela aplicação direta dos imperativos da governação económica europeia, que exigem medidas de contenção orçamental. Por conseguinte, os montantes do financiamento dos sistemas de saúde variam consideravelmente consoante os Estados-Membros, assim como os montantes afetados por cada Estado-Membro para combater a pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Europa depara-se com três tipos de ameaças — pandemias descontroladas e aumento das desigualdades sociais em matéria de saúde, instrumentos insuficientes de política económica e «cisnes negros» geopolíticos —, suscetíveis de comprometer seriamente a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos, bem como de empurrar a economia global para uma depressão duradoura e provocar insolvências e fugas de capital do mercado financeiro. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A crise da COVID-19 revelou mais uma vez a importância de restaurar o equilíbrio entre as atividades humanas e a natureza. O impacto que o ambiente tem na saúde (através das alterações climáticas, da qualidade do ar, da biodiversidade, dos sistemas alimentares, etc.) não carece de demonstrações adicionais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | A Comissão e o Parlamento Europeu, que estão muito empenhados nas questões do desenvolvimento sustentável, do ambiente e da biodiversidade, deveriam fazer-se ouvir de forma mais assertiva. Seria, sobretudo, oportuno que, neste momento difícil, com a ajuda dos mais destacados peritos europeus, fornecessem aos cidadãos europeus indicações e possíveis soluções cientificamente sustentadas para enfrentar com mais segurança a difícil situação sanitária, que está a causar confusão e dor. |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.4. | As doenças não transmissíveis estão a aumentar na Europa, onde constituem a principal causa de deficiência e de morte: as doenças cardiovasculares, a diabetes, o cancro e as doenças respiratórias representam 77 % da incidência de doenças e 86 % das causas de morte prematura. Muitas destas patologias estão relacionadas com uma conjugação de vários fatores, nomeadamente ambientais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O Pacto Ecológico apresentado pela Comissão Europeia lança as bases de uma nova estratégia de crescimento sustentável e inclusivo, que visa melhorar a saúde e a qualidade de vida das pessoas, preservar a natureza e não deixar ninguém para trás. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As zonas fronteiriças são especialmente indicadas para a ação política europeia no domínio da saúde. Estas são, na maior parte dos casos, zonas geográficas caracterizadas por uma elevada mobilidade. Tais zonas foram das primeiras a beneficiar de acordos ou convenções celebrados entre países vizinhos para melhorar o acesso aos cuidados de saúde. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No entanto, a cooperação transfronteiriça no setor da saúde, encetada há mais de 20 anos no âmbito das iniciativas INTERREG e assente no espírito de coordenação, construção e organização dos vários intervenientes e na aplicação de soluções por vezes complexas, caiu por terra em poucas horas, com a chegada da COVID-19 e com o encerramento unilateral das fronteiras, sem qualquer tomada em consideração das realidades transfronteiriças, nem qualquer vontade de manter esse espírito de cooperação. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Reforçar os sistemas de saúde e a capacidade de atuação da União Europeia (UE)

| 3.1. | A pandemia de COVID-19 teve e está a ter um forte impacto à escala mundial, europeia e transfronteiriça, em particular nos cidadãos e na sociedade, bem como nas estruturas económicas, sociais e sanitárias, evidenciando a clara necessidade de reforçar os sistemas de saúde e de gestão das crises. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A política de saúde da UE tem por objetivo promover a saúde, proteger contra os perigos para a saúde e coordenar as estratégias entre os Estados-Membros. A pandemia de COVID-19 demonstrou que a cooperação e a coordenação entre os países da UE são indispensáveis para fazer face às crises. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | É necessário reforçar a capacidade de resposta da UE em situações de emergência para combater eficazmente as eventuais novas ameaças transfronteiriças em matéria de saúde. Em termos gerais, esse reforço deve fazer-se no âmbito da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (em especial o princípio 16) e alargando as competências da UE no domínio da saúde, nomeadamente mediante revisão dos Tratados europeus. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Embora atualmente a UE apenas disponha de competências de apoio em matéria de saúde pública, o que limita a sua capacidade de atuação, acaba por intervir neste domínio por meio das suas outras políticas, nomeadamente no âmbito do ciclo de coordenação das políticas económicas e do mercado interno. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | No âmbito do «futuro da Europa», a Europa da saúde deve constituir uma prioridade: o Programa UE pela Saúde representa um primeiro passo nesse sentido. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Neste contexto, a UE lançou uma série de iniciativas, que devem prosseguir e consolidar-se, merecendo duas delas uma menção especial: as redes europeias de referência (RER) e os planos europeus. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Em funcionamento desde 2017, as redes europeias de referência foram concebidas tendo em vista a interligação de peritos europeus em doenças raras. Tais redes asseguram que são mais as informações que circulam e não tanto os pacientes, com o objetivo de garantir os melhores cuidados possíveis sem os inconvenientes deslocação do paciente. Participam nesta rede, atualmente, mais de 900 unidades de cuidados altamente especializadas, pertencentes a mais de 300 hospitais. Este modelo pode ser replicado para outras patologias. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Em termos de governação e de modos de ação, para dar uma resposta mais rápida às situações de emergência, a UE dispõe de cinco agências, além de outros dispositivos como o «Corpo Médico Europeu» ou os «Capacetes Brancos». |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Em questões relacionadas com a saúde, os governos nacionais recebem apoio de duas agências específicas. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3) avalia e controla as ameaças suscitadas por doenças emergentes, para coordenar a resposta às mesmas. Em paralelo, a Agência Europeia de Medicamentos (4) gere a avaliação científica da qualidade, da segurança e da eficácia de todos os medicamentos da UE. Outras agências desempenham importantes funções acessórias. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A atual crise da COVID-19 revelou que, mais do que nunca, o futuro Quadro Financeiro Plurianual deve dar maior prioridade à afetação de recursos à saúde. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A experiência adquirida com a crise demonstrou que se deve fazer mais para que os sistemas de saúde estejam prontos a prestar serviços, a fornecer medicamentos, tecnologias e produtos médicos de última geração, e para que estejam preparados para fazer face a epidemias e a outras crises ou desafios imprevisíveis. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | É necessário dispor de um sistema viável a longo prazo e à prova de crises, para garantir o acesso em tempo útil a medicamentos seguros, de qualidade e eficazes em todas as circunstâncias, para responder a situações de escassez e à dependência das importações de medicamentos e de princípios ativos farmacêuticos fabricados fora da UE e, sobretudo, para ser capaz de reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades reguladoras, na presença de ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Importa também investir nas regiões, promovendo a assistência local e ao domicílio, de modo que esteja próxima das pessoas através de tecnologias de monitorização à distância, da telemedicina, de aplicações (app), ou de dispositivos personalizados no âmbito da medicina dos 4 P (preditiva, preventiva, personalizada e participativa), bem como no reforço do seguro de doença obrigatório, inicialmente à escala nacional e, posteriormente, mediante coordenação alargada no âmbito da UE (5). |
| --- | --- |

3.13.

4.   Dotar a Europa de meios que correspondam às suas ambições

| 4.1. | Cumpre articular os investimentos no setor da saúde e os diversos programas financeiros, segundo uma abordagem transversal. Devem ser tidos em conta aspetos relativos tanto ao tratamento como à prevenção e à promoção da saúde. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O Horizonte Europa prevê também uma série de «missões», o que representa uma novidade, bem como parcerias de investigação, caracterizadas por objetivos ambiciosos, direcionados para a resolução de problemas urgentes e com impacto na vida quotidiana dos cidadãos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Um dos elementos que merecerá uma atenção especial no âmbito das políticas de financiamento europeias é a digitalização do setor da saúde. Neste contexto, o já referido Horizonte Europa prevê, ao abrigo do agregado Saúde, mil milhões de EUR exclusivamente para o desenvolvimento de soluções de tecnologias da informação e comunicação (TIC) visando a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e os cuidados. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O MIE (Mecanismo Interligar a Europa) consagra cerca de 80 milhões de EUR ao desenvolvimento e à interoperabilidade dos sistemas de saúde em linha. O futuro Programa Europa Digital também prevê o apoio à criação e à consolidação de um espaço europeu comum para os dados em matéria de saúde, que inclua a normalização dos tipos de dados partilhados e um acordo sobre indicadores comuns, que deverá contar com a participação ativa do Eurostat. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Foi reforçado o instrumento para o apoio de emergência da UE ao setor da saúde. A reserva rescEU, que integra o Mecanismo de Proteção Civil da UE (6), coloca a tónica nas respostas rápidas e diretas à crise sanitária. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No âmbito das iniciativas de cooperação transfronteiriça INTERREG, geridas por delegação, a saúde deve ser promovida como tema prioritário. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Implementar uma resposta europeia ambiciosa e comum no contexto da recuperação

| 5.1. | O Parlamento Europeu, na sua resolução, adotada em 17 de abril de 2020 (7), advogou um orçamento específico para apoiar os sistemas de saúde nacionais durante a crise através do aumento dos investimentos para tornar a saúde europeia mais resiliente e ajudar os países em dificuldade, tendo ainda solicitado a criação de um novo programa europeu de saúde autónomo. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O Comité já se pronunciou em várias ocasiões acerca da política europeia de saúde (8). Em 17 de março de 2020, o CESE e os seus membros solicitaram uma maior solidariedade e uma ação comum à escala europeia, com vista a lidar eficazmente com as consequências da pandemia. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | À semelhança do que acontece no que se refere à recuperação, as várias medidas adotadas pelas instituições europeias no âmbito do Programa UE pela Saúde devem ser inclusivas e envolver todas as partes interessadas do setor da saúde (organizações de seguro de doença, mutualidades, etc.). |
| --- | --- |

5.3.

6.   Executar um programa de saúde integrado e intersetorial

| 6.1. | O CESE saúda a iniciativa da Comissão Europeia no sentido de uma resposta coordenada e integrada, em termos de gestão europeia, às crises sanitárias de pandemias, que confere uma dimensão plenamente europeia à política de saúde, às redes de prevenção e telediagnóstico precoce, ao reforço da inovação e à investigação em matéria de saúde, bem como à promoção das tecnologias digitais no domínio da saúde. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O Comité sublinha ainda a necessidade de melhorar a coordenação europeia no que se refere aos objetivos atinentes às doenças não transmissíveis e às doenças crónicas incapacitantes, e chama a atenção para a proteção das camadas desfavorecidas da população, para os aspetos relacionados com a saúde mental e para o combate à perda de autonomia dos idosos. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE sublinha a importância da adoção da abordagem Uma Só Saúde, estando ciente de que, de modo geral, é impossível implementar uma resposta orientada para um único setor, e de que a solução não pode passar exclusivamente pela melhoria dos tratamentos; como é claro, as insuficiências no domínio da saúde pública devem ser corrigidas com base numa abordagem complexa e integrada. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O Comité considera que o aspeto da coordenação é fundamental, não podendo ficar esquecido entre uma das mais de 70 ações possíveis e dependente do eventual estabelecimento e gestão de um «mecanismo de coordenação intersetorial “Uma Só Saúde”». O CESE entende que cabe dar prioridade a esse aspeto, uma vez que a gestão de um mecanismo de coordenação intersetorial é um elemento fulcral na resposta às crises. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O Comité considera importante que, devido à abordagem proposta, não se descurem os aspetos relativos ao equilíbrio entre a saúde humana/animal (nomeadamente o papel dos possíveis reservatórios animais no que toca as doenças transmissíveis) e aos ecossistemas (por exemplo, a atenção prestada ao impacto na eliminação dos resíduos perigosos durante uma crise), e que a defesa das camadas vulneráveis da população ocupe um lugar central no âmbito das estratégias de resiliência face a crises. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | No entanto, o CESE manifesta a preocupação de a coordenação dessa abordagem de defesa e prevenção contra as ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça e as pandemias poder ficar entregue a múltiplas agências (9) com contextos, missões e competências específicas, que não se afigurem capazes de uma coordenação automática e eficiente se for necessária uma mobilização e uma resposta urgente e integrada. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | O CESE sublinha que as agências devem concertar os seus esforços, mediante um mecanismo de coordenação intersetorial, funcionando como força motriz para as propostas da UE, através da sua colaboração. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | No que se refere à governação e ao papel das agências, cabe reforçar a capacidade de ação da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE), a sua articulação com a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL) e a monitorização transversal que ambas fazem das questões sanitárias e sociais em todas as políticas europeias. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | O CESE está convicto de que importa ter em devida conta o facto de três epidemias sucessivas do coronavírus terem mostrado ao mundo, e, em última instância, à Europa, que a falta de respostas imediatas e integradas, a reduzida capacidade de gestão das informações, a incapacidade e a falta de vontade de coordenar as respostas, a escassez de recursos e a ainda maior dificuldade em mobilizar e gerir estrategicamente os recursos eventualmente disponíveis, favoreceram a progressão de epidemias que poderiam ter tido um impacto mais limitado. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | O Comité sublinha que em muitos países do mundo, e, pelo menos parcialmente, na Europa, o elemento mais crítico na resposta à COVID-19 foi a ausência de capacidades de alerta e de resposta integrada. Perante a necessidade de uma ação urgente, a situação foi agravada pela falta de capacidade jurídica para aplicar rapidamente os regulamentos de emergência transitórios. Por conseguinte, importa analisar a possibilidade de um mecanismo europeu de alerta rápido. |
| --- | --- |

6.10.

| 6.11. | O CESE insiste na necessidade de dissociar a saúde e quaisquer medidas de encerramento das fronteiras. «A saúde não pode conhecer fronteiras»: este princípio deve ser inscrito nos Tratados europeus. Nesse sentido, o CESE recomenda que se garanta a mobilidade dos profissionais de saúde e dos doentes. |
| --- | --- |

6.11.

| 6.12. | O Tribunal de Contas tem-se pronunciado reiteradamente sobre a necessidade de reforçar a presença e ação europeias nos sistemas de saúde, a fim de os tornar mais próximos dos cidadãos europeus e de os dotar de uma dimensão transfronteiriça, bem como de melhorar os serviços de saúde, especialmente para os mais vulneráveis e economicamente menos favorecidos. O CESE insta igualmente a Comissão a tornar patentes os valores sociais inequivocamente consagrados nos Tratados, que devem traduzir-se na cultura e na ação em prol de uma União Europeia da Saúde. |
| --- | --- |

6.12.

| 6.13. | O CESE apoia o Tribunal de Contas, que se pronunciou várias vezes sobre a necessidade de melhorar a ação da UE no domínio da saúde, de trabalhar no sentido da convergência transfronteiras dos sistemas de saúde em benefício dos cidadãos europeus e de tornar os serviços de saúde mais acessíveis, especialmente para os mais vulneráveis e economicamente menos favorecidos. |
| --- | --- |

6.13.

7.   Ajustar as medidas operacionais, funcionais e estratégicas

| 7.1. | É obviamente de louvar o reforço dos recursos humanos e financeiros. Porém, através de uma intervenção integrada e graças a um maior espírito de colaboração poder-se-iam ter reunido — com os recursos disponíveis à data — material médico e competências suficientes para controlar os surtos. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Assim, a coordenação e a cooperação são fundamentais para lidar com as necessidades sanitárias urgentes, para apoiar a atividade económica e para preparar o terreno para a recuperação. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O CESE considera indispensável prever a criação de um organismo responsável pela análise, prevenção (no quadro do ECDC) e simulação de respostas, capaz de fornecer dados essenciais para o planeamento das estratégias e da possibilidade de recrutar, dentro de prazos curtíssimos, os melhores talentos disponíveis. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | A possibilidade de aplicar a experiência das RER (10) a outros setores tem a vantagem de criar consórcios capazes de recrutar, em áreas valiosas em contexto de crise, as competências de excelência que existem na Europa e de lançar as bases de um trabalho sinérgico. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | No entanto, o CESE considera que esta experiência é insuficiente, dado que o verdadeiro problema consiste em saber a quem confiar a coordenação e finalização do trabalho destas redes (ou quem poderá criá-las e geri-las). |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | É necessário formular campanhas e planos europeus, dando maior atenção aos grupos mais vulneráveis. Tais iniciativas devem incidir, em especial, na promoção de estilos de vida saudáveis, na prevenção e no rastreio sanitário, no estabelecimento de percursos integrados de cuidados e bem-estar, na luta contra as desigualdades sociais, etc. |
| --- | --- |

7.6.

8.   Acompanhar a consecução dos objetivos através de uma monitorização constante e de uma abordagem inclusiva

| 8.1. | O CESE sublinha a necessidade de consagrar especial atenção aos indicadores de controlo e de verificação da qualidade no que se refere aos objetivos do programa. Os indicadores gerais de nível «macro» do programa são indispensáveis, mas o objetivo de promover e implementar os recursos europeus, em contexto de crise, carece de um sistema flexível que, para atender às exigências incertas e em mutação, deve ser capaz de produzir, em permanência, «microindicadores»ad hoc, a fim de dar resposta às contingências contínuas para as quais foi concebido. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | O Comité reputa necessário criar uma reserva de profissionais de saúde dos Estados-Membros, bem como de peritos das várias áreas, alguns dos quais devem possuir competências específicas de combate a emergências de saúde, e, entre estes últimos, alguns com experiência de trabalho integrado, como nos setores europeus da investigação, da proteção civil e da saúde militar. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | O CESE congratula-se com o programa da Comissão, mas salienta a necessidade de prever um mecanismo de monitorização das crises. Assim, além das medidas propostas centradas na produção de equipamentos e tecnologias, o CESE recorda a importância de criar um sistema de coordenação, planeamento, acompanhamento e orientação estratégica para efeitos de prevenção e intervenção precoce. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Se no que toca à saúde o papel da União consiste em prestar apoio aos Estados, no que toca à formação o seu papel é central. Nesta perspetiva, é necessário promover o papel de verificação dos diferentes organismos na área da saúde dedicada à formação (a União deve desempenhar um papel central nos hospitais universitários no que respeita à sua missão formativa, nomeadamente em matéria de saúde). |
| --- | --- |

8.4.

| 8.5. | O CESE é a favor da participação equitativa e do equilíbrio entre os géneros nos processos de tomada de decisões: além dos quadros regulamentares adequados, a adoção de uma abordagem de integração da dimensão de género no contexto social e familiar pode ser uma via para o equilíbrio entre os géneros no âmbito dos processos de tomada de decisões e da vida política, económica e social. |
| --- | --- |

8.5.

| 8.6. | O Comité entende que a União deve assegurar uma monitorização de qualidade permanente nestas áreas da saúde, nomeadamente focada na necessidade de os Estados-Membros assegurarem instalações e estruturas de saúde adequadas a uma formação em consonância com os requisitos da UE. |
| --- | --- |

8.6.

| 8.7. | O CESE reitera que a igualdade de acesso a cuidados de saúde poderá ser reforçada graças às vantagens oferecidas pelas tecnologias digitais, desde que sejam cumpridas várias condições:






  — | cobertura territorial homogénea; |
| --- | --- | --- |

8.7.

—

cobertura territorial homogénea;

| — | redução do fosso digital; |
| --- | --- |

—

redução do fosso digital;

| — | interoperabilidade de toda a arquitetura digital; |
| --- | --- |

—

interoperabilidade de toda a arquitetura digital;

| — | conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (de saúde) (11). |
| --- | --- |

—

conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (de saúde) (11).

9.   Apoiar os profissionais da saúde

| 9.1. | O CESE está convicto de que cumpre reforçar a participação direta da UE na formação dos profissionais de saúde, nomeadamente porque a promoção dos sistemas de proteção civil torna necessária uma nova profissão: o perito em coordenação e monitorização de crises. Esta profissão deve estar presente em todas as ramificações territoriais da proteção civil. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Poder-se-ia ponderar uma ação-piloto para a criação de uma escola europeia de formação superior, em colaboração com universidades europeias. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | Além da formação, o CESE reconhece a importância de a UE envidar esforços no sentido de garantir condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde, que são os «heróis» da crise. |
| --- | --- |

9.3.

10.   Tornar a UE pioneira em matéria de investigação

| 10.1. | No que diz respeito à política de apoio à investigação sobre medicamentos potencialmente úteis em contexto de crise, importa referir que uma parte da investigação (principalmente a que se refere a medicamentos já utilizados em condições semelhantes) diz respeito a medicamentos sem patente, em relação aos quais existe pouco interesse de mercado. Assim, importa incentivar também a investigação independente, nomeadamente em relação a um tema crucial como o é o das vacinas, com vista, inclusivamente, à soberania europeia em termos tecnológicos e produtivos. |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Segundo um trabalho bastante recente, as principais universidades perderam posições na classificação relativa à produção científica (2015-19), sendo esta tendência claramente mais vincada na Europa (apenas uma universidade europeia entre as primeiras 30), ao passo que empresas especializadas em serviços relacionados com a Internet, a tecnologia e a análise de dados ganharam uma importância crescente no domínio da investigação. |
| --- | --- |

10.2.

| 10.3. | O CESE considera que é necessário identificar mecanismos de sinergia entre o Programa UE pela Saúde 2021-27 e todos os demais programas e fundos orientados para a investigação e para a inovação tecnológica no domínio da saúde, que promovem a inovação e a produção de patentes capazes de complementar e apoiar uma produção biomédica de alto nível. |
| --- | --- |

10.3.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Comité das Regiões, Carta da Governação a Vários Níveis.

1

(2)  EUR-Lex.

2

(3)  https://www.ecdc.europa.eu/en

3

(4)  https://www.ema.europa.eu/en

4

(5)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 1.

5

(6)  https://what-europe-does-for-me.eu/pt/portal/2/X07_26001

6

(7)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-04-17-TOC_PT.html

7

(8)  Regulamento relativo à Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus, EESC-2020-01536-00-01-PAC-TRA (ECO/515, em elaboração); JO C 227 de 28.6.2018, p. 11; JO C 240 de 16.7.2019, p. 10; JO C 271 de 19.9.2013, p. 122; JO C 14 de 15.1.2020, p. 52; JO C 434 de 15.12.2017, p. 1; JO C 242 de 23.7.2015, p. 48; JO C 116 de 20.4.2001, p. 75; JO C 255 de 22.9.2010, p. 76; JO C 143 de 22.5.2012, p. 102; JO C 234 de 30.9.2003, p. 36; JO C 18 de 19.1.2011, p. 74; JO C 120 de 20.5.2005, p. 54; JO C 44 de 15.2.2013, p. 36; JO C 218 de 11.9.2009, p. 91; JO C 242 de 23.7.2015, p. 48; JO C 44 de 11.2.2011, p. 10; JO C 13 de 15.1.2016, p. 14; JO C 440 de 6.12.2018, p. 150; JO C 283 de 10.8.2018, p. 28; JO C 440 de 6.12.2018, p. 57.

8

(9)  Ver o ponto 2.6.

9

(10)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

10

(11)  Ver nota de rodapé 5.

11

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/259 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/259

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas»

[COM(2020) 380 final]

(2020/C 429/33)

| Relator: | Antonello PEZZINI (IT-I) |
| --- | --- |
| Correlator: | Lutz RIBBE (DE-III) |

Relator:

Antonello PEZZINI (IT-I)

Correlator:

Lutz RIBBE (DE-III)

| Consulta | Comissão Europeia, 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 21.1.2020 |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 31.8.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/5/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 17.6.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

21.1.2020

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.8.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/5/4

1   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de desenvolver uma Estratégia de Biodiversidade para 2030 como uma das vias para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do quadro mundial para a biodiversidade proposto pela Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Lamenta, ao mesmo tempo, que não tenham sido tidas em conta as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de uma aplicação mais rigorosa da política de biodiversidade. |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.2. | O CESE considera que a Estratégia de Biodiversidade constitui a via a seguir para colocar a biodiversidade europeia no centro da recuperação pós-COVID-19, em benefício das pessoas, do clima e do planeta. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Na UE, há que intensificar de forma significativa os esforços no sentido de proteger os recursos naturais que subsistem, através de campanhas contínuas de sensibilização e de comunicação destinadas à sociedade em geral, e aos jovens em particular, salientando os aspetos positivos das medidas de proteção. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Para alcançar este objetivo, o CESE considera que é necessário, tal como defendido pela Comissão, ampliar as áreas protegidas, em particular as estritamente protegidas, limitando, tanto quanto possível, o impacto na agricultura e na silvicultura, embora tal não seja, de modo algum, suficiente para travar o declínio da biodiversidade. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Por conseguinte, o CESE entende que devem ser intensificados consideravelmente os esforços para recuperar os habitats e combater o declínio das espécies devido, principalmente, à aplicação incorreta do quadro jurídico e à falta de financiamento das medidas necessárias. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que é necessário frisar a importância da conectividade ecológica e que, nesse sentido, importa criar uma rede transeuropeia de proteção da natureza, para corrigir uma deficiência metodológica da Diretiva Habitats. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reconhece que a aplicação dos objetivos de recuperação exige novos objetivos, juridicamente vinculativos, e um financiamento adequado e autónomo. No entanto, importa incentivar também a adoção de medidas a título voluntário. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE lamenta que o novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 não contenha qualquer indício de uma integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade, o que considera ser um sinal preocupante de que ainda existem discrepâncias significativas entre as palavras e os atos. O mesmo se depreende igualmente dos vários relatórios do Tribunal de Contas Europeu publicados nos últimos dois anos sobre a questão da incompatibilidade entre as políticas em matéria de agricultura, clima e biodiversidade. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE sublinha que a proteção da biodiversidade não pode ser financiada pelos agricultores nem pelos proprietários florestais. Pelo contrário, assegurar este «bem e valor público» deve tornar-se numa oportunidade interessante de obtenção de rendimentos para ambos. Entende que esta problemática deve ser alvo de uma atenção especial no novo Plano de Recuperação da União Europeia, mediante investimentos tendentes a salvaguardar, através de recursos humanos e materiais, os objetivos da estratégia. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera essencial que algumas partes das áreas protegidas sejam objeto de uma proteção estrita (gestão sem qualquer intervenção). Só desta forma se poderão desenvolver processos naturais puros (e não «geridos»). |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE observa que o objetivo de 10 % de áreas prioritárias no setor agrícola não se reflete na proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) atualmente em debate, a qual se limita a mencionar uma «percentagem mínima», sem indicar um valor concreto. O Comité recomenda que o objetivo estipulado seja realista e partilhado. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE acolhe com muito agrado o reforço da infraestrutura verde e convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e executarem uma estratégia coerente neste contexto. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | A UE deve considerar as redes transeuropeias de infraestrutura verde (RTE-V) uma prioridade de investimento e conceder-lhes financiamento adequado, com fins específicos. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE exorta a Comissão a elaborar uma estratégia sólida e abrangente para as florestas e o setor florestal. |
| --- | --- |

1.14.

2   Contexto

| 2.1. | A Estratégia de Biodiversidade, entendida como a diversidade da vida na Terra — incluindo os ecossistemas, as comunidades, as espécies e os recursos genéticos —, é uma condição indispensável para um bem-estar sustentável e o bem-estar dos seres humanos. Constitui um recurso em si e presta à sociedade uma ampla gama de serviços ecossistémicos essenciais, desde o fornecimento de alimentos e água doce à polinização e prevenção de inundações. Além das considerações de caráter estritamente material, existem também razões de natureza ética e moral para proteger a biodiversidade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A ação da UE no domínio da biodiversidade tem por base vários artigos do TFUE:






  — | artigo 4.o, n.o 2, alínea e), que estabelece as competências partilhadas da UE em matéria de ambiente; |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

artigo 4.o, n.o 2, alínea e), que estabelece as competências partilhadas da UE em matéria de ambiente;

| — | artigo 11.o
  , que introduz exigências em matéria de proteção do ambiente; |
| --- | --- |

—

artigo 11.o
  , que introduz exigências em matéria de proteção do ambiente;

| — | artigo 191.o
  , que regula a ação da UE no domínio de ambiente. |
| --- | --- |

—

artigo 191.o
  , que regula a ação da UE no domínio de ambiente.

Além disso, a UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 1992 (1).

| 2.3. | No direito derivado, a UE dispõe de vários atos jurídicos destinados a proteger e a gerir de forma sustentável os habitats naturais e as espécies ameaçadas, assim como a contribuir para integrar a biodiversidade nas políticas e nas ações da UE. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Reveste-se de particular importância a Rede Natura 2000, um sistema de zonas de proteção difundido por toda a UE, criado pela Diretiva Habitats
   (2), que inclui igualmente as zonas de proteção especial (ZPE), estabelecidas pela Diretiva Aves (3); a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (4) e o Regulamento Espécies Exóticas Invasoras (5). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No entanto, não obstante os instrumentos jurídicos existentes e as muitas promessas políticas no sentido de sobrestar a perda de biodiversidade, esta está gravemente ameaçada:






  — | já em 1998, foi apresentada uma estratégia da UE no domínio da biodiversidade; em 2001, os chefes de Estado e de Governo da UE comprometeram-se, no âmbito da Estratégia de Gotemburgo, a travar até 2010 a perda de biodiversidade (que já nessa altura tinha registado uma «aceleração drástica» na Europa) e a recuperar, no mesmo prazo, os habitats e os sistemas naturais; |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

já em 1998, foi apresentada uma estratégia da UE no domínio da biodiversidade; em 2001, os chefes de Estado e de Governo da UE comprometeram-se, no âmbito da Estratégia de Gotemburgo, a travar até 2010 a perda de biodiversidade (que já nessa altura tinha registado uma «aceleração drástica» na Europa) e a recuperar, no mesmo prazo, os habitats e os sistemas naturais;

| — | em 2006, a Comissão apresentou um plano de ação para a biodiversidade (6), que incluía 160 medidas, para alcançar o objetivo fixado para 2010. Todavia, esse objetivo não foi alcançado, devido, então como agora, ao claro contraste entre ambição e realidade, que o CESE criticou reiteradamente em diversos pareceres; |
| --- | --- |

—

em 2006, a Comissão apresentou um plano de ação para a biodiversidade (6), que incluía 160 medidas, para alcançar o objetivo fixado para 2010. Todavia, esse objetivo não foi alcançado, devido, então como agora, ao claro contraste entre ambição e realidade, que o CESE criticou reiteradamente em diversos pareceres;

| — | em maio de 2011, na sequência da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que realça a necessidade de sensibilizar cada vez melhor a opinião pública para as vantagens de respeitar a biodiversidade (artigo 13.o), a UE apresentou outra estratégia no domínio da biodiversidade que incluía medidas muito semelhantes às das anteriores estratégias e dos vários programas de ação da UE em matéria de ambiente entretanto adotados. Essa estratégia deveria ter posto fim à perda de biodiversidade e à degradação dos serviços ecossistémicos na União Europeia até ao novo prazo de 2020; |
| --- | --- |

—

em maio de 2011, na sequência da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que realça a necessidade de sensibilizar cada vez melhor a opinião pública para as vantagens de respeitar a biodiversidade (artigo 13.o), a UE apresentou outra estratégia no domínio da biodiversidade que incluía medidas muito semelhantes às das anteriores estratégias e dos vários programas de ação da UE em matéria de ambiente entretanto adotados. Essa estratégia deveria ter posto fim à perda de biodiversidade e à degradação dos serviços ecossistémicos na União Europeia até ao novo prazo de 2020;

| — | em 2017, a Comissão adotou um plano de ação para apoiar os Estados-Membros na conservação de espécies e habitats: 15 ações a realizar até 2019 para aplicar as diretivas relativas à proteção da natureza. |
| --- | --- |

—

em 2017, a Comissão adotou um plano de ação para apoiar os Estados-Membros na conservação de espécies e habitats: 15 ações a realizar até 2019 para aplicar as diretivas relativas à proteção da natureza.

| 2.6. | Todos os programas da UE no domínio da biodiversidade fixaram sempre objetivos muito ambiciosos, os quais o CESE sempre apoiou. Todavia, os resultados foram demasiado modestos. As consequências foram, nomeadamente, que quase um quarto das espécies animais e vegetais selvagens na Europa está atualmente em vias de extinção, que se assiste a um rápido declínio de insetos e polinizadores e que as condições na maioria dos ecossistemas se agravaram de tal forma que estes já não conseguem fornecer plenamente os seus preciosos serviços. Essas situações de degradação traduzem-se em enormes perdas socioeconómicas para os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Além disso, agravaram-se as cinco causas principais da perda de biodiversidade, designadamente as alterações na utilização dos solos e do mar, a sobre-exploração dos recursos naturais, a poluição, as alterações climáticas e a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, o que anulou em grande medida os efeitos parcialmente positivos das medidas tomadas para atenuar o problema. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A UE tem uma grande responsabilidade, especialmente através das suas políticas agrícola e das pescas, no âmbito das quais define o quadro estratégico e disponibiliza milhares de milhões de EUR. Apesar de há mais de 20 anos se reiterar e reconhecer constantemente, que importa reformar estes domínios, até à data praticamente nada se fez. A este respeito, o CESE chama a atenção para vários relatórios do Tribunal de Contas Europeu (7), alguns dos quais muito recentes, e observa que, infelizmente, os mesmos são quase totalmente ignorados nos documentos pertinentes da Comissão, do Conselho e do Parlamento. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Um relatório de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) anunciou uma extinção acelerada das espécies e um declínio da saúde dos ecossistemas à escala mundial. Ademais, o relatório esclarece, de forma premente, que a perda de biodiversidade não pode ser reduzida nem travada sem alterações fundamentais e estruturais na sociedade. Os autores do relatório esperam que a transformação necessária enfrente uma forte oposição por parte das pessoas que beneficiam da situação atual. Contudo, tendo em vista o interesse público, é possível e necessário superar esta situação (8). Uma sondagem do Eurobarómetro realizada nos Estados-Membros da UE, em dezembro de 2018 (com mais de 27 000 inquiridos), indicou uma sensibilização cada vez maior dos cidadãos da UE para o significado e a importância da biodiversidade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Seria oportuno incluir na Agenda Territorial da União Europeia, citada nomeadamente no programa da Presidência alemã do Conselho, uma referência inequívoca à proteção da biodiversidade (9). |
| --- | --- |

2.10.

3   Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030

| 3.1. | A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa, em grande medida, a consecução dos objetivos fixados no âmbito das estratégias anteriores. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Esta estratégia baseia-se nas recomendações do Conselho segundo as quais a UE e os seus Estados-Membros devem dar o exemplo e multiplicar os esforços para combater a perda de biodiversidade e recuperar os ecossistemas. Em dezembro de 2019, o Conselho forneceu orientações estratégicas sobre a biodiversidade até 2030, em consonância com o Pacto Ecológico, e sublinhou a urgência de adotar, a todos os níveis e à escala mundial, medidas para travar a perda de biodiversidade, tendo-se comprometido a:






  — | integrar a biodiversidade em todas as políticas pertinentes da UE, principalmente na nova PAC; |
| --- | --- | --- |

3.2.

—

integrar a biodiversidade em todas as políticas pertinentes da UE, principalmente na nova PAC;

| — | eliminar os subsídios prejudiciais à biodiversidade; |
| --- | --- |

—

eliminar os subsídios prejudiciais à biodiversidade;

| — | reforçar a análise da execução e a comunicação dos resultados das políticas, ações e compromissos em matéria de natureza e biodiversidade; |
| --- | --- |

—

reforçar a análise da execução e a comunicação dos resultados das políticas, ações e compromissos em matéria de natureza e biodiversidade;

| — | realizar uma integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade na conceção e na execução do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027; |
| --- | --- |

—

realizar uma integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade na conceção e na execução do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027;

| — | acelerar a transição para uma economia circular, segura e eficiente em termos de recursos, com impacto neutro no clima, que protege e recupera a biodiversidade e os serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

—

acelerar a transição para uma economia circular, segura e eficiente em termos de recursos, com impacto neutro no clima, que protege e recupera a biodiversidade e os serviços ecossistémicos;

| — | tornar os fluxos financeiros nacionais e internacionais, nomeadamente os fluxos associados à contratação pública, coerentes com o quadro mundial para a biodiversidade. |
| --- | --- |

—

tornar os fluxos financeiros nacionais e internacionais, nomeadamente os fluxos associados à contratação pública, coerentes com o quadro mundial para a biodiversidade.

| 3.3. | O CESE teve a oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre a política em matéria de biodiversidade (10) e observa novamente que o que falta é vontade política e não bases jurídicas. Com efeito, a matéria decidida pelo Conselho em dezembro de 2019, e que se reflete em parte na estratégia, não é nova e corre o risco de, mais uma vez, não ser posta em prática. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A nova Estratégia de Biodiversidade da UE não só visa proteger e recuperar a natureza na Europa, mas também aborda de forma mais assertiva, comparativamente às estratégias anteriores, as questões relacionadas com os serviços ecossistémicos, sendo mais clara no que diz respeito aos objetivos de recuperação dos habitats perdidos, e define uma linha para os objetivos da UE em matéria de biodiversidade para a COP 15, a decisiva Conferência das Partes sobre a Biodiversidade, prevista para 2021. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A Estratégia de Biodiversidade para 2030 estabelece três objetivos para uma rede coerente de áreas protegidas:






  — | proteger legalmente pelo menos 30 % da superfície terrestre e 30 % da zona marítima da UE e integrar corredores ecológicos, como parte de uma verdadeira rede transeuropeia de natureza; |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

proteger legalmente pelo menos 30 % da superfície terrestre e 30 % da zona marítima da UE e integrar corredores ecológicos, como parte de uma verdadeira rede transeuropeia de natureza;

| — | conferir proteção estrita a um terço das referidas áreas protegidas, ou seja, 10 % da superfície terrestre e 10 % dos mares da UE; |
| --- | --- |

—

conferir proteção estrita a um terço das referidas áreas protegidas, ou seja, 10 % da superfície terrestre e 10 % dos mares da UE;

| — | gerir eficazmente todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros e monitorizando essas áreas de forma adequada. |
| --- | --- |

—

gerir eficazmente todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros e monitorizando essas áreas de forma adequada.

| 3.6. | A fim de recuperar os ecossistemas degradados e frágeis (para os quais ainda não está em vigor um quadro jurídico eficaz) e de reduzir a pressão sobre a biodiversidade, estão previstas numerosas ações que se destinam, nomeadamente, a:






  — | elaborar uma proposta relativa a um novo quadro jurídico para a recuperação da natureza; |
| --- | --- | --- |

3.6.

—

elaborar uma proposta relativa a um novo quadro jurídico para a recuperação da natureza;

| — | recuperar, até 2030, vastas áreas de ecossistemas degradados e ricos em carbono, evitar a deterioração das tendências e do estado de conservação dos habitats e das espécies e assegurar que pelo menos 30 % deles se encontrem num estado de conservação satisfatório, ou apresentem no mínimo uma tendência positiva; |
| --- | --- |

—

recuperar, até 2030, vastas áreas de ecossistemas degradados e ricos em carbono, evitar a deterioração das tendências e do estado de conservação dos habitats e das espécies e assegurar que pelo menos 30 % deles se encontrem num estado de conservação satisfatório, ou apresentem no mínimo uma tendência positiva;

| — | travar e inverter o declínio do número de pássaros e insetos presentes nos terrenos agrícolas, com destaque para os polinizadores; |
| --- | --- |

—

travar e inverter o declínio do número de pássaros e insetos presentes nos terrenos agrícolas, com destaque para os polinizadores;

| — | reduzir em 50 % a utilização e os riscos dos pesticidas químicos e fazer o mesmo em relação à utilização dos pesticidas mais perigosos; |
| --- | --- |

—

reduzir em 50 % a utilização e os riscos dos pesticidas químicos e fazer o mesmo em relação à utilização dos pesticidas mais perigosos;

| — | reservar pelo menos 10 % dos terrenos agrícolas como «superfícies de interesse ecológico», incluindo elementos da paisagem com elevada biodiversidade; |
| --- | --- |

—

reservar pelo menos 10 % dos terrenos agrícolas como «superfícies de interesse ecológico», incluindo elementos da paisagem com elevada biodiversidade;

| — | consagrar pelo menos 25 % das terras agrícolas à agricultura biológica e melhorar significativamente a difusão das práticas agroecológicas; |
| --- | --- |

—

consagrar pelo menos 25 % das terras agrícolas à agricultura biológica e melhorar significativamente a difusão das práticas agroecológicas;

| — | plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores, em pleno respeito dos princípios ecológicos, e proteger as florestas primárias e seculares ainda existentes; |
| --- | --- |

—

plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores, em pleno respeito dos princípios ecológicos, e proteger as florestas primárias e seculares ainda existentes;

| — | realizar progressos significativos na remediação de solos contaminados; |
| --- | --- |

—

realizar progressos significativos na remediação de solos contaminados;

| — | restabelecer o curso natural de rios, numa extensão de, pelo menos, 25 000 km; |
| --- | --- |

—

restabelecer o curso natural de rios, numa extensão de, pelo menos, 25 000 km;

| — | reduzir em 50 % o número de espécies da Lista Vermelha ameaçadas por espécies exóticas invasoras; reduzir em 50 % as perdas de nutrientes provenientes dos fertilizantes e reduzir em, pelo menos, 20 % a utilização de fertilizantes; |
| --- | --- |

—

reduzir em 50 % o número de espécies da Lista Vermelha ameaçadas por espécies exóticas invasoras; reduzir em 50 % as perdas de nutrientes provenientes dos fertilizantes e reduzir em, pelo menos, 20 % a utilização de fertilizantes;

| — | dotar as cidades de, pelo menos, 20 000 habitantes de ambiciosos planos de ecologização urbana; |
| --- | --- |

—

dotar as cidades de, pelo menos, 20 000 habitantes de ambiciosos planos de ecologização urbana;

| — | pôr termo à utilização de pesticidas químicos em zonas sensíveis, como as zonas verdes urbanas da UE; |
| --- | --- |

—

pôr termo à utilização de pesticidas químicos em zonas sensíveis, como as zonas verdes urbanas da UE;

| — | reduzir substancialmente os impactos negativos nas espécies e habitats sensíveis, nomeadamente no fundo marinho, em resultado de atividades como a pesca e a extração, por forma a alcançar um bom estado ambiental; |
| --- | --- |

—

reduzir substancialmente os impactos negativos nas espécies e habitats sensíveis, nomeadamente no fundo marinho, em resultado de atividades como a pesca e a extração, por forma a alcançar um bom estado ambiental;

| — | evitar as capturas acessórias de espécies protegidas, ou reduzi-las para níveis que permitam a plena recuperação das espécies e não prejudicam o seu estado de conservação. |
| --- | --- |

—

evitar as capturas acessórias de espécies protegidas, ou reduzi-las para níveis que permitam a plena recuperação das espécies e não prejudicam o seu estado de conservação.

| 3.7. | Tais objetivos serão alcançados, designadamente, através da execução das seguintes medidas:






  — | permitir uma mudança transformadora, desencadeando um novo processo a fim de melhorar a governação da biodiversidade e garantir que os Estados-Membros integram os compromissos elencados na estratégia nas políticas nacionais; |
| --- | --- | --- |

3.7.

—

permitir uma mudança transformadora, desencadeando um novo processo a fim de melhorar a governação da biodiversidade e garantir que os Estados-Membros integram os compromissos elencados na estratégia nas políticas nacionais;

| — | intensificar os esforços de aplicação e execução da legislação ambiental da UE; |
| --- | --- |

—

intensificar os esforços de aplicação e execução da legislação ambiental da UE;

| — | desbloquear 20 mil milhões de EUR por ano para a biodiversidade provenientes de várias fontes, incluindo os fundos da UE e o financiamento nacional e privado, tendo em conta as considerações sobre o capital natural e a biodiversidade nas práticas empresariais; |
| --- | --- |

—

desbloquear 20 mil milhões de EUR por ano para a biodiversidade provenientes de várias fontes, incluindo os fundos da UE e o financiamento nacional e privado, tendo em conta as considerações sobre o capital natural e a biodiversidade nas práticas empresariais;

| — | colocar a UE numa posição de destaque, à escala mundial, na resposta à crise global da biodiversidade, mobilizando todos os instrumentos de ação externa e todas as parcerias internacionais no sentido de um novo e ambicioso quadro global das Nações Unidas para a biodiversidade; |
| --- | --- |

—

colocar a UE numa posição de destaque, à escala mundial, na resposta à crise global da biodiversidade, mobilizando todos os instrumentos de ação externa e todas as parcerias internacionais no sentido de um novo e ambicioso quadro global das Nações Unidas para a biodiversidade;

| — | reforçar a proteção civil através da criação de uma política da UE para melhorar as possibilidades de reação imediata em caso de incêndios florestais em toda a Europa; |
| --- | --- |

—

reforçar a proteção civil através da criação de uma política da UE para melhorar as possibilidades de reação imediata em caso de incêndios florestais em toda a Europa;

| — | criar equipas regionais de bombeiros em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a flexibilidade na resposta aos incêndios florestais; |
| --- | --- |

—

criar equipas regionais de bombeiros em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a flexibilidade na resposta aos incêndios florestais;

| — | facilitar a formação da sociedade civil em todos os Estados-Membros, utilizando bases regionais e criando pequenas equipas que permitam reagir rapidamente. |
| --- | --- |

—

facilitar a formação da sociedade civil em todos os Estados-Membros, utilizando bases regionais e criando pequenas equipas que permitam reagir rapidamente.

| 3.8. | Para permitir esta mudança transformadora e necessária, a Comissão tenciona criar um novo quadro europeu de governação da biodiversidade. Neste sentido, será instaurado um mecanismo de acompanhamento e revisão assente num conjunto claro de indicadores acordados. Em 2023 será avaliada em necessidade de uma abordagem juridicamente vinculativa da governação. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A Comissão coloca no centro da sua estratégia a aplicação e a execução da legislação ambiental da UE. O que se espera é, por um lado, intensificar a cooperação com os Estados-Membros e com as redes europeias, os inspetores, as forças policiais e os procuradores e, por outro lado, reforçar o papel da sociedade civil. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A estratégia apresentada é uma estratégia para a UE, mas a Comissão frisa que também ao nível bilateral e multilateral será prestada mais atenção à proteção da biodiversidade e acrescenta que a UE está disposta a assumir, na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, um papel de liderança, numa coligação promovida por grandes ambições em matéria de biodiversidade. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O plano de ação da nova estratégia para 2030 prevê cerca de 40 medidas a tomar ao longo dos próximos quatro anos, como referido no calendário indicativo anexo à proposta de nova estratégia. |
| --- | --- |

3.11.

4   Observações gerais

| 4.1. | O CESE congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de desenvolver uma Estratégia de Biodiversidade para 2030 enquanto uma das vias para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do quadro mundial para a biodiversidade proposto pela Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A perda sem precedentes de biodiversidade e a propagação de pandemias devastadoras transmitem uma mensagem clara: este é o momento de repensar a nossa relação com a natureza. O CESE considera que a Estratégia de Biodiversidade constitui a via a seguir para colocar a biodiversidade europeia no centro da recuperação pós-COVID-19, em benefício das pessoas, do clima e do planeta. A perda de biodiversidade e a crise climática são interdependentes e influenciam-se mutuamente. É importante proteger de forma coerente e recuperar as florestas, os solos e as zonas húmidas, bem como criar espaços verdes nas cidades, a fim de atenuar as alterações climáticas até 2030. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A Estratégia de Biodiversidade reconhece a seguinte ligação: na UE, há que intensificar de forma significativa os esforços para proteger os recursos naturais que subsistem, sendo necessário ampliar as áreas protegidas, em particular as áreas estritamente protegidas. Porém, tal não é de modo algum suficiente para travar o declínio da biodiversidade (no que se refere não só à quantidade de espécies, mas também, e sobretudo, ao número das respetivas populações, que estão a sofrer reduções drásticas, tal como demonstra a mortandade dos insetos em grandes áreas). É por esta razão que são também necessários esforços consideráveis para recuperar os habitats. O CESE apoia expressamente ambos os objetivos. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE partilha da opinião da Comissão segundo a qual o declínio das espécies e dos habitats protegidos se deve, principalmente, à aplicação incorreta do quadro jurídico e à insuficiência do financiamento. O quadro jurídico em vigor (principalmente as Diretivas Aves e Habitats) incide sobre as espécies e os habitats ameaçados, mas a proteção da biodiversidade vai bem mais longe, como revelado pelo facto de as diretivas não contemplarem os insetos nem os polinizadores, nem tampouco os «serviços ecossistémicos» ou as «infraestruturas verdes». |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Por conseguinte, o CESE apoia as propostas da Comissão de avaliar a introdução de instrumentos jurídicos adicionais caso os Estados-Membros não concretizem rapidamente, nos próximos anos, os novos objetivos. O CESE salienta igualmente que importa reconhecer e fomentar a qualidade da proteção e as boas práticas, como é o caso das medidas voluntárias de proteção, dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE assinala que há vários outros fatores, além dos já mencionados, que estão na origem do declínio, entre os quais o comportamento dos cidadãos. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE concorda com a análise da Comissão segundo a qual a continuação do dramático declínio da biodiversidade torna necessária uma expansão significativa da rede de áreas protegidas. Em particular, nunca foi prestada a atenção necessária à proteção dos processos naturais. O novo objetivo de 10 % de áreas estritamente protegidas alterará essa situação. Estas medidas teriam um impacto positivo no clima, na proteção dos polinizadores e dos insetos, bem como na melhoria da retenção de água no território. Ao impor a criação de uma rede transeuropeia de proteção da natureza, a Comissão procura corrigir uma deficiência metodológica da Diretiva Habitats e salienta acertadamente a importância da conectividade ecológica. Dessa forma, regressa igualmente à questão das infraestruturas verdes, que infelizmente não foi acompanhada com a determinação necessária após a publicação da Comunicação COM(2013) 249 final da Comissão. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE reconhece que a aplicação dos objetivos de recuperação exige novos objetivos juridicamente vinculativos. A Estratégia de Biodiversidade para 2020 visava a recuperação de 15 % dos ecossistemas degradados. A concretização deste objetivo foi totalmente insatisfatória, em especial por não ser juridicamente vinculativo. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE congratula-se com o facto de a estratégia abordar, de forma mais clara, a questão das necessidades financeiras. É há muito sabido que falta financiamento adequado: até à data, foram cobertas apenas 20 % das necessidades das áreas de proteção natural, incluindo as da Rede Natura 2000 (11), e as estimativas financeiras do CESE foram sempre muito superiores às estimativas da Comissão. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Além disso, o Comité defendeu claramente uma linha de financiamento distinta, no que diz respeito ao orçamento para a agricultura, conforme indicado também pelo Tribunal de Contas Europeu. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | No seu parecer, o Tribunal de Contas observou que não é clara a parte da despesa destinada à biodiversidade incluída na PAC. Segundo a Comissão, cerca de 8 % do orçamento da UE foi aplicado na proteção da biodiversidade (86 mil milhões de EUR no período 2014-2020). O Tribunal de Contas critica o facto de, apesar disto, não ser possível aferir os efeitos positivos. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Tal deve-se igualmente ao facto de os programas do segundo pilar, especialmente eficazes no domínio da biodiversidade, serem não só financiados de forma insuficiente mas também estruturados, na maior parte, de forma pouco atrativa para os agricultores em muitos Estados-Membros.
  Há anos que o CESE também vem apoiando soluções que, por exemplo, tornam mais fácil para os agricultores adotar medidas tendentes a promover a biodiversidade, incluindo, nomeadamente, incentivos adequados. O CESE sublinha que a proteção da biodiversidade, que também deve incumbir aos agricultores e aos proprietários florestais, não pode ser financiada por estes. Pelo contrário, a prestação deste «bem público» deve tornar-se numa oportunidade interessante de obtenção de rendimentos para ambos. |
| --- | --- |

4.12.

Há anos que o CESE também vem apoiando soluções que, por exemplo, tornam mais fácil para os agricultores adotar medidas tendentes a promover a biodiversidade, incluindo, nomeadamente, incentivos adequados. O CESE sublinha que a proteção da biodiversidade, que também deve incumbir aos agricultores e aos proprietários florestais, não pode ser financiada por estes. Pelo contrário, a prestação deste «bem público» deve tornar-se numa oportunidade interessante de obtenção de rendimentos para ambos.

| 4.13. | A Comissão refere que é necessário desbloquear 20 mil milhões de EUR por ano. O facto de a Comissão não especificar a) como calculou o montante de 20 mil milhões de EUR ou b) como suprir essa necessidade constitui um dos pontos fracos da Estratégia de Biodiversidade. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O novo Quadro Financeiro Plurianual não reflete esse montante, o que é surpreendente, já que em dezembro de 2019 o Conselho apelou para uma «integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade na conceção e na execução do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027» (ver ponto 3.2). Em qualquer dos casos, o CESE não encontra nenhum indício nesse sentido, o que considera um sinal preocupante de que há mais uma vez uma discrepância significativa entre as palavras e os atos. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE critica o facto de, nesta Estratégia de Biodiversidade, a Comissão, uma vez mais, não aplicar as recomendações do Conselho, de dezembro de 2019, sobre o apoio financeiro às medidas de proteção da biodiversidade e de não serem propostas medidas eficazes para pôr fim a todos os subsídios prejudiciais à biodiversidade. Ainda no que toca à solicitação do Conselho de melhorar a revisão da execução e da comunicação de informações sobre as políticas, as ações e os compromissos em matéria de proteção da natureza e de preservação da biodiversidade, a Comissão ainda não propôs instrumentos adequados. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE partilha da opinião da Comissão segundo a qual, para grande parte das áreas protegidas, as práticas de gestão sustentável representam uma solução adequada para manter ou promover valores elevados de biodiversidade. Não obstante, o CESE considera essencial que uma parte das áreas protegidas seja objeto de uma proteção estrita, o que equivale a uma gestão sem qualquer intervenção. Só desta forma será possível proteger eficazmente os processos naturais. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O CESE acolhe, por isso, com agrado o aumento significativo da percentagem de áreas que devem ser estritamente protegidas e sublinha que a proteção dos processos naturais é fundamental para a proteção da biodiversidade, mormente numa altura de grandes alterações climáticas. É muito louvável a importância especial atribuída à proteção estrita (gestão sem qualquer intervenção), das florestas primárias e seculares. Todavia, o CESE sublinha que, sem compensações financeiras consideráveis, será difícil proteger eficazmente, em particular, as florestas primárias e seculares de propriedade privada. A este propósito, o CESE chama a atenção para a louvável atuação das ONG ambientais, que funcionam como sentinelas do ambiente, e as intervenções dos bombeiros, empenhados na defesa de territórios que muitas vezes são riquíssimos em termos de biodiversidade. No que diz respeito aos terrenos florestais primários e seculares de propriedade estatal, o CESE esperava uma recomendação da Comissão sobre a cessação das atividades de desflorestação. As atuais divergências quanto à proteção das florestas em vários Estados-Membros da UE colocam em evidência que existe uma pressão económica significativa também sobre as áreas de propriedade estatal. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | O CESE salienta que a política agrícola comum deve ser conforme aos objetivos estratégicos no domínio da biodiversidade (12), à Lei Europeia do Clima, à Estratégia do Prado ao Prato e aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | O CESE lamenta o facto de o último Quadro Financeiro Plurianual proposto e o Plano de Recuperação da União Europeia não preverem qualquer despesa adicional destinada à proteção da biodiversidade. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | O CESE considera que é importante dispor de uma estratégia sólida e abrangente para as florestas e o setor florestal, em especial, porque a UE não possui uma política florestal comum suportada por legislação. |
| --- | --- |

4.20.

| 4.21. | O CESE observa que o objetivo de 10 % de áreas prioritárias no setor agrícola não se reflete na proposta de reforma do segundo pilar da política agrícola comum (PAC) atualmente em debate, a qual se limita a mencionar uma «percentagem mínima», sem indicar um valor concreto. É um reflexo extremamente negativo do facto de que embora esta exigência seja reconhecida pela Comissão, não é tida em consideração no processo de reforma correspondente. |
| --- | --- |

4.21.

| 4.22. | O CESE acolhe com muito agrado o reforço da infraestrutura verde e convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e executarem uma estratégia coerente neste contexto. A UE deve considerar as redes transeuropeias de infraestrutura verde (RTE-V) uma prioridade de investimento e conceder-lhes financiamento adequado, com fins específicos. |
| --- | --- |

4.22.

| 4.23. | Além dos objetivos juridicamente vinculativos de restauração da natureza é anunciada uma nova iniciativa legislativa relativa ao alargamento dos sítios protegidos se os Estados-Membros não cumprirem os requisitos e as recomendações da Comissão. O CESE considera que as intervenções regulamentares serão essenciais caso os Estados-Membros não alterem de forma radical a sua abordagem da proteção da biodiversidade. A iniciativa legislativa anunciada para 2024 deveria, por isso, conduzir à elaboração de uma diretiva de largo alcance sobre a biodiversidade, que dê resposta igualmente às outras lacunas referidas no presente parecer e que deve ser acompanhada de uma avaliação de impacto que permita avaliar melhor os aspetos comerciais. |
| --- | --- |

4.23.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Convenção sobre a Diversidade Biológica.

1

(2)  Diretiva 92/43/CE do Conselho (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

(3)  Diretiva 79/409/CEE do Conselho (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1) (Diretiva Aves) e Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

3

(4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

5

o

(6)  COM(2006) 216 final.

6

(7)  Ver, por exemplo, Parecer n.o 7/2018 sobre as propostas da Comissão de regulamentos no âmbito da política agrícola comum para o período pós-2020 (JO C 41 de 1.2.2019, p. 1) e Relatório Especial 13/2020 — Biodiversidade das terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio.

7

o

(8)  IPBES, Summary for policymakers of the global assessment report on biodiversity and ecosystem services [Resumo do relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos para os responsáveis políticos], 2018.

8

Summary for policymakers of the global assessment report on biodiversity and ecosystem services

(9)  Leipzig Charter and the Urban Agenda for the UE [A Carta de Leipzig e a Agenda Urbana da UE].

9

Leipzig Charter and the Urban Agenda for the UE

(10)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 96; JO C 97 de 28.4.2007, p. 6; JO C 161 de 13.7.2007, p. 48; JO C 317 de 23.12.2009, p. 75; JO C 306 de 16.12.2009, p. 42; JO C 48 de 15.2.2011, p. 150; JO C 24 de 28.1.2012, p. 111; JO C 67 de 6.3.2014, p. 153; JO C 487 de 28.12.2016, p. 14; JO C 129 de 11.4.2018, p. 90; JO C 62 de 15.2.2019, p. 226 e JO C 47 de 11.2.2020, p. 87.

10

(11)  Ver COM(2010) 548 final, p. 13.

11

(12)  Em novembro de 2018, o Tribunal de Contas Europeu criticou severamente as propostas do comissário Phil Hogan sobre a reforma agrícola pós-2020, considerando que não estavam em consonância com os objetivos ambientais.

12

---

ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 4.18

Alterar.

O CESE salienta que a política agrícola comum deve ser conforme aos objetivos estratégicos no domínio da biodiversidade, à Lei Europeia do Clima, à Estratégia do Prado ao Prato e aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. É importante que a aplicação da Estratégia de Biodiversidade não ponha em causa a segurança alimentar nem os meios de subsistência nas zonas rurais da UE.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 59 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 106 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

59

Votos contra:

106

Abstenções:

8

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/268 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/268

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente»

[COM(2020) 381]

(2020/C 429/34)

| Relator: | Peter SCHMIDT (DE-II) |
| --- | --- |
| Correlatora: | Jarmila DÚBRAVSKÁ (SK-I) |

Relator:

Peter SCHMIDT (DE-II)

Correlatora:

Jarmila DÚBRAVSKÁ (SK-I)

| Consulta | Comissão, 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 8.7.2020 |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 208/4/7 |

Consulta

Comissão, 17.6.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

8.7.2020

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

208/4/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A Comunicação — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente visa reforçar a sustentabilidade económica, ambiental e social dos sistemas alimentares. A crise da COVID-19 pôs à prova a robustez e a resiliência do sistema agroalimentar europeu e, deste modo, confirmou a segurança do abastecimento alimentar na UE, mas também demonstrou que a obtenção de alimentos «do prado ao prato» não pode ser considerada um dado adquirido. Deve aproveitar-se esta ocasião para redefinir a dinâmica da cadeia de abastecimento e proporcionar melhorias duradouras aos produtores, aos transformadores e aos retalhistas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Na opinião do Comité Económico e Social Europeu (CESE), uma política alimentar abrangente da UE deverá assegurar i) a sustentabilidade económica, ambiental e sociocultural, ii) a integração entre setores, domínios de intervenção e níveis de governação, iii) processos de decisão inclusivos e iv) uma combinação de medidas obrigatórias (regulamentares e fiscais) e de incentivos (majoração dos preços, acesso a crédito, recursos e seguros) para acelerar a transição para sistemas alimentares sustentáveis. A estratégia proposta não reflete suficientemente estes objetivos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O orçamento da política agrícola comum (PAC) não deve ser reduzido ou mantido ao nível atual, devendo ser aumentado, em harmonia com tais objetivos. Os cortes no financiamento do desenvolvimento rural podem ser prejudiciais, tendo em conta que esta política inclui alguns dos instrumentos mais importantes para apoiar a transição. Embora os 15 mil milhões de EUR adicionais propostos no âmbito do pacote de recuperação pós-COVID-19 sejam bem-vindos e necessários, não podem substituir compromissos a longo prazo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A aprovação de planos estratégicos no âmbito da PAC deve estar subordinada à adoção, pelos Estados-Membros, de planos globais para redefinir o ambiente alimentar que correlacionem os incentivos à produção alimentar saudável e sustentável com a criação de novos mercados para esses produtos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A única forma de estabelecer sistemas alimentares sustentáveis a longo prazo é assegurar preços justos dos alimentos (que reflitam os custos reais de produção para o ambiente e a sociedade). A UE e os Estados-Membros devem adotar medidas para assegurar que os preços à saída da exploração são superiores aos custos de produção e que os regimes alimentares saudáveis se tornam mais facilmente acessíveis. Para o efeito, será necessário recorrer a toda a gama de instrumentos de governação pública, desde medidas orçamentais diretas a abordagens baseadas na informação, por forma a tornar visíveis os verdadeiros custos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | As importações a baixo preço pressupõem frequentemente custos sociais e ambientais elevados para os países terceiros. Sem mudanças nas políticas comerciais da UE, os objetivos da estratégia não serão realizados. O Comité insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade de normas nos acordos comerciais preferenciais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A estratégia não trata a questão da gestão sustentável dos solos e do acesso às terras, o que constitui uma lacuna importante, na medida em que é um dos principais obstáculos à renovação da população agrícola, sem a qual se perderá a base da UE para uma agricultura sustentável e produtiva. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Importa realizar uma avaliação de impacto das diferentes formas de alcançar cada objetivo enunciado na estratégia, tendo em conta a situação em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A criação de um conselho europeu de política alimentar, proposta em pareceres anteriores do CESE, deve ser explorada (nomeadamente a sua viabilidade financeira). Já existem conselhos de política alimentar à escala local, que reúnem diversos intervenientes do sistema alimentar de um território específico para superar desafios, reaproximar as cidades da produção alimentar na sua periferia e assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | A Comunicação da Comissão Europeia — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente é uma componente essencial do Pacto Ecológico Europeu. Visa contribuir para a agenda europeia em matéria de alterações climáticas, proteger o ambiente, preservar a biodiversidade, defender a posição dos agricultores e dos pescadores na cadeia de valor, incentivar o consumo sustentável de alimentos e promover alimentos saudáveis e a preços acessíveis para todos, sem comprometer a segurança, a qualidade e a acessibilidade de preços dos alimentos. Trata-se da primeira estratégia da UE que reivindica abranger toda a cadeia alimentar. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A crise da COVID-19 tornou mais premente do que nunca o reforço da tenacidade dos sistemas alimentares da UE e mundiais, que voltarão a ser postos à prova por futuros choques, como as alterações climáticas, novos surtos de doenças ou a escassez de mão de obra (1). A crise destacou que a obtenção de alimentos «do prado ao prato» está longe de constituir um dado adquirido e demonstrou a interconexão entre os intervenientes e as atividades na agricultura e em todo o sistema alimentar. A crise requer medidas de apoio específicas, bem como medidas destinadas a assegurar a recuperação e a reconstrução a longo prazo. A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade da UE reconhecem acertadamente a necessidade de reforçar a capacidade de resistência na sequência da crise da COVID-19, mediante o reforço da sustentabilidade económica, ambiental e social dos sistemas alimentares. É fundamental traduzir estas estratégias em ações significativas e oportunas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os agricultores de toda a UE já adotaram medidas para reforçar a sustentabilidade e continuar a melhorar as normas. Os agricultores e os trabalhadores do sistema alimentar (agricultura, transformação e distribuição) estiveram na linha da frente da crise da COVID-19 e asseguraram o abastecimento ininterrupto de alimentos a todos os europeus. São eles que suportam sistematicamente os riscos, apesar de conservarem apenas uma parte muito limitada do valor acrescentado no sistema alimentar. Contudo, espera-se dos agricultores, também no futuro, um contributo muito maior para o desenvolvimento da sustentabilidade e da resiliência. Dada a difícil situação económica em que se encontra atualmente a esmagadora maioria dos agricultores, essas necessárias alterações profundas só serão viáveis se forem proporcionados incentivos políticos e económicos adequados; o CESE considera que as propostas de reforma da PAC não preveem medidas eficazes nesse sentido. Por conseguinte, é imperativo assegurar condições significativamente melhores para que os alimentos locais e sustentáveis produzidos na UE (2) sejam competitivos em relação às importações, e não só para que os custos e benefícios da transição agrícola sejam repartidos equitativamente (entre diferentes grupos sociais, setores e regiões, bem como entre as gerações atuais e futuras), mas também para que os fundos beneficiem especificamente as explorações agrícolas sustentáveis. A Estratégia do Prado ao Prato deve ser aproveitada como uma oportunidade para redefinir fundamentalmente a dinâmica da cadeia de abastecimento e proporcionar aos agricultores melhorias duradouras dos rendimentos e da sua subsistência. O Comité reitera que o Pacto Ecológico Europeu deve ser um pacto ecológico e social em todas as suas componentes. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No que se refere às importações de produtos agrícolas brutos e géneros alimentícios, o CESE esperava que a Estratégia do Prado ao Prato transmitisse uma mensagem tão clara como a emitida pela Comissão ao anunciar um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para os produtos industriais, uma vez que os nossos agricultores (mas também os consumidores) devem ser protegidos de importações que não cumprem os critérios de sustentabilidade europeus. Isto é tanto mais relevante quanto é evidente que as normas europeias em vigor devem ser mais rigorosas. Porém, neste aspeto, a Estratégia do Prado ao Prato falha completamente. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE congratula-se com a apresentação da Estratégia do Prado ao Prato, que representa uma oportunidade crucial para a consecução dos objetivos acima descritos. No presente parecer, o Comité identifica algumas lacunas da Estratégia e do Plano de Ação do Prado ao Prato (em relação às ambições do Pacto Ecológico Europeu e às próprias propostas do Comité para uma política alimentar abrangente (3)) e formula orientações sobre o modo como a Estratégia do Prado ao Prato pode ser aplicada e utilizada como roteiro eficaz para a transição. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Os alicerces de uma Estratégia do Prado ao Prato eficaz: governação, responsabilização, objetivos e recursos

| 3.1. | Desde 2016, o CESE tem apelado para o desenvolvimento de uma política alimentar abrangente na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis, assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e assegurar cadeias de abastecimento que protejam a saúde pública em todos os quadrantes da sociedade europeia (4). Uma ampla coligação da sociedade civil também se mobilizou para elaborar conjuntamente um plano pormenorizado para uma «política alimentar comum» da UE, num processo de três anos liderado pelo IPES-Food (5). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em consonância com as recomendações dos documentos supramencionados, uma política alimentar abrangente da UE deverá assegurar i) a sustentabilidade económica, ambiental e sociocultural, ii) a integração entre setores, domínios de intervenção e níveis de governação, iii) processos de decisão inclusivos e iv) uma combinação de medidas obrigatórias (regulamentares e fiscais) e de incentivos (majoração dos preços, acesso a crédito, recursos e seguros) para acelerar a transição para sistemas alimentares sustentáveis. Esta política deverá acelerar o desenvolvimento de uma economia circular e reduzir o impacto ambiental dos setores da transformação e do comércio retalhista de alimentos, através de medidas em matéria de transporte, armazenagem, embalagem e desperdício de alimentos. Deverá igualmente ter meios para dar resposta à nova realidade pós-COVID-19, nomeadamente à necessidade de melhorar a gestão de crises e de reforçar a segurança e a equidade das condições de trabalho em toda a cadeia. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Embora identifiquem muitas ferramentas pertinentes, a Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato carecem de mecanismos de governação eficazes. Em primeiro lugar, as ações devem ser agrupadas em função de um conjunto de objetivos globais, com metas definidas, que descrevam os sistemas alimentares que a UE visa implantar a médio e longo prazo (6). Em vez de se concentrarem em partes específicas da cadeia, estes objetivos devem ser transversais (7). Tal é essencial para: i) destacar a necessidade de abordagens que abranjam toda a cadeia e da repartição equitativa dos custos para fazer frente aos desafios da agricultura; ii) permitir que se privilegiem soluções diferentes e evitar uma abordagem «à la carte» que inclua soluções incompatíveis; iii) assegurar a introdução de medidas alternativas (de efeito equivalente) em caso de atraso ou insucesso nas ações inicialmente planeadas; iv) assegurar que os objetivos quantitativos e qualitativos são acompanhados de todas as medidas necessárias à sua consecução (e que, por conseguinte, sejam viáveis), acrescentando, caso necessário, novas metas para a consecução do objetivo estabelecido; e v) proporcionar uma base sólida para assegurar o alinhamento das diferentes políticas setoriais (por exemplo, PAC, comércio, ambiente, desenvolvimento, saúde e segurança alimentar) com a Estratégia do Prado ao Prato. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Para ser eficaz, a Estratégia do Prado ao Prato tem de ser acompanhada de um quadro claro, que inclua metas, indicadores e um mecanismo de acompanhamento sólido, mas sem que tal implique um aumento da burocracia. O CESE recomendou anteriormente a criação de um painel de avaliação da UE sobre alimentação sustentável, que permitiria dar resposta aos desafios do sistema alimentar, com base numa abordagem plurianual, promovendo, assim, o alinhamento das políticas entre os diferentes níveis de governação. O painel de avaliação forneceria indicadores que contribuiriam, assim, para incentivar e acompanhar os progressos rumo à consecução das metas estabelecidas (8). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Uma Estratégia do Prado ao Prato eficaz deverá reduzir as externalidades onerosas da agricultura e assegurar a remuneração justa de todos os agricultores pelos mercados, o que, a longo prazo, permitirá alcançar uma relação custo-eficácia muito positiva. Contudo, a transição para sistemas alimentares sustentáveis e competitivos exige investimentos urgentes. Em particular, são necessários esforços e investimentos de capital substanciais para alcançar os níveis de ação climática e ambiental identificados no Pacto Ecológico Europeu e ajudar os agricultores a implantarem abordagens sustentáveis. Estes objetivos não podem ser realizados se os principais fluxos de financiamento forem interrompidos. Os cortes no financiamento do desenvolvimento rural podem ser prejudiciais, tendo em conta que esta política inclui alguns dos instrumentos mais importantes para apoiar a transição, tal como referido na Estratégia do Prado ao Prato. O Comité reitera igualmente a importância de afetar 10 mil milhões de EUR à investigação no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e da bioeconomia, conforme previsto pela Comissão Europeia nas suas propostas para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027. Embora os 15 mil milhões de EUR suplementares destinados ao desenvolvimento rural e à investigação no domínio agroalimentar, propostos no âmbito do pacote de recuperação pós-COVID-19, sejam bem-vindos e necessários, não podem substituir compromissos a longo prazo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Um vasto leque de partes interessadas de todos os sistemas alimentares tem um papel a desempenhar na supervisão do desenvolvimento e da execução da Estratégia do Prado ao Prato. Embora se deva conferir prioridade ao reforço da cooperação entre os organismos existentes, será necessária uma estrutura de governação multilateral específica. Ao ponderar opções, cabe assegurar que a nova estrutura de governação i) adotará abordagens democráticas e inclusivas, em consonância com as boas práticas utilizadas nos organismos atuais, nomeadamente a plataforma multilateral para os ODS, ii) possuirá um mandato claro que inclua uma reflexão sobre o grau de alinhamento das políticas setoriais, como a PAC, com a Estratégia do Prado ao Prato, e iii) incluirá uma representação forte e diversificada dos grupos de agricultores, da sociedade civil (incluindo organizações da UE, nacionais e de base) e dos intervenientes na cadeia de abastecimento. Devem evitar-se situações em que os interesses dos agricultores se centrem unicamente na PAC e em que a sociedade civil se centre apenas na Estratégia do Prado ao Prato: é necessário identificar tensões e encontrar uma via para uma transição consensual. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A criação de um conselho europeu de política alimentar (9), proposta em pareceres anteriores do CESE, deve ser explorada (nomeadamente a sua viabilidade financeira). O conselho europeu de política alimentar deve ser consultado sobre a execução da Estratégia do Prado ao Prato. Tal conselho deve ser criado o mais rapidamente possível. Já existem conselhos de política alimentar à escala local, que reúnem diversos intervenientes do sistema alimentar de um território para superar desafios, reaproximar as cidades da produção alimentar na sua periferia e assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais (10). Como ficou demonstrado com a crise da COVID-19, a tenacidade das cadeias de abastecimento depende de uma ação local eficaz, de modo que a sociedade civil possa trabalhar com parceiros públicos e comerciais para colmatar as lacunas no abastecimento alimentar (11). Um conselho europeu de política alimentar aceleraria o alinhamento das políticas à escala local, nacional e da UE (ou seja, a governação a vários níveis). Reuniria representantes dos conselhos locais de política alimentar e partes interessadas da sociedade civil e de toda a cadeia de abastecimento (incluindo agricultores, trabalhadores e consumidores), constituindo uma plataforma em que as partes interessadas aprenderiam umas com as outras através da partilha de boas práticas, assegurando a consideração de todos os pontos de vista dos diferentes setores e identificando obstáculos à promoção de alimentos sustentáveis à escala local. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Domínios fundamentais que requerem medidas adicionais

4.1.   Regimes alimentares saudáveis e sustentáveis

| 4.1.1. | Os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis representam um pilar fundamental de uma política alimentar abrangente, dado que é urgente reorientar a nossa alimentação para a melhoria da saúde dos ecossistemas e da população, bem como para a vitalidade das zonas rurais (12). A Estratégia do Prado ao Prato reconhece a necessidade de assegurar que as opções saudáveis e sustentáveis são as mais fáceis para os consumidores (ou seja, amplamente disponíveis e a preços acessíveis para todos) e admite que os «ambientes alimentares» moldam as escolhas das pessoas. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | A Estratégia do Prado ao Prato pode proporcionar uma oportunidade única para redefinir os ambientes alimentares, o que requer que uma série de políticas diferentes estejam alinhadas do lado da oferta e da procura, e à escala da UE, nacional e local, incluindo medidas destinadas a: i) combater o marketing e a publicidade de produtos pouco saudáveis através de medidas regulamentares; ii) garantir informações nutricionais ao consumidor fáceis de utilizar, fiáveis e independentes; iii) introduzir políticas de preços que tenham em conta a saúde; iv) apoiar a contratação pública sustentável no setor alimentar; v) impulsionar a (re)formulação de produtos; vi) criar ambientes saudáveis ao nível retalhista, urbano, escolar e da restauração; e vii) investir na educação dos consumidores. Estas medidas devem ser complementadas por políticas sociais, a fim de assegurar um maior acesso dos grupos de baixos rendimentos e desfavorecidos a regimes alimentares saudáveis e sustentáveis. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | A Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato não delineiam uma ação global nestes domínios estratégicos, apoiando-se em códigos de conduta, compromissos e outros instrumentos de auto-regulação (13) que, até à data, se revelaram ineficazes. É de saudar o plano da Comissão Europeia de formular recomendações aos Estados-Membros (no âmbito dos planos estratégicos da PAC) sobre a forma de atingir os objetivos da PAC e da Estratégia do Prado ao Prato, incluindo os objetivos no domínio da saúde. Contudo, as medidas respeitantes aos regimes alimentares não podem ser facultativas. A aprovação de planos estratégicos da PAC deve estar subordinada à adoção, pelos Estados-Membros, de planos globais para redefinir o ambiente alimentar que vinculem os incentivos à produção alimentar saudável e sustentável à criação de novos mercados para esses produtos, o que vai igualmente ao encontro do compromisso da Comissão de promover a produção e o consumo de alimentos biológicos. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | No que respeita à prestação de informações e orientações nutricionais fiáveis, o CESE apelou ao desenvolvimento de novas orientações alimentares sustentáveis, que tenham em conta as diferenças culturais e geográficas entre os Estados-Membros e no seu interior. A disponibilização de orientações alimentares sustentáveis contribuiria para proporcionar orientações mais claras aos setores da agricultura, da transformação, do comércio retalhista e da restauração, ao mesmo tempo que o sistema agroalimentar beneficiaria de um novo quadro para produzir, transformar, distribuir e vender alimentos mais saudáveis e mais sustentáveis a um preço mais justo (14). |
| --- | --- |

4.1.4.

4.2.   Uma cadeia de abastecimento alimentar justa com preços justos

| 4.2.1. | O CESE já apelou à proibição de todas as práticas comerciais desleais (PCD) (15). A cadeia de abastecimento alimentar é particularmente vulnerável às PCD, devido a fortes desequilíbrios entre pequenos e grandes operadores e entre produtores com compromissos de longo prazo e comerciantes mais flexíveis. A forma de combater eficazmente as práticas comerciais desleais na UE é através de uma abordagem regulamentar e um quadro legislativo dotados de mecanismos de execução sólidos e eficazes. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | A Estratégia do Prado ao Prato reconhece, muito justamente, o trabalho essencial realizado pelos agricultores e trabalhadores (incluindo os que trabalham em condições precárias) ao longo da cadeia alimentar e a necessidade de garantir a sua saúde e segurança, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Comité lamenta, contudo, que este reconhecimento não seja acompanhado de medidas concretas no plano de ação. O CESE lamenta ainda o facto de não ter sido estabelecido um vínculo entre condições equitativas e preços justos dos alimentos e considera que só preços justos dos alimentos (que reflitam os custos reais de produção para o ambiente e para a sociedade) poderão assegurar sistemas alimentares sustentáveis e equitativos a longo prazo. Atualmente, os grandes transformadores retalhistas e multinacionais obtêm os lucros mais elevados, ao passo que os preços à saída da exploração agrícola são demasiado baixos para garantir a subsistência dos agricultores e condições de trabalho dignas e, muitas vezes, nem sequer cobrem os custos de produção. A percentagem do valor da cadeia alimentar da UE que chega aos agricultores desceu de 31 %, em 1995, para 24 %, em 2005 (16), tendo sido mais recentemente estimada em cerca de 21 % (17). A descida dos preços à saída da exploração agrícola foi permitida com base numa interpretação restritiva do direito da concorrência da UE, segundo a qual o bem-estar dos consumidores está associado ao preço mais baixo possível. Tal tem de ser alterado, incluindo nos Tratados da UE. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | No âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, a UE e os Estados-Membros devem tomar medidas abrangentes para assegurar que os preços à saída da exploração são superiores aos custos de produção e que os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis se tornam relativamente mais acessíveis em termos de preços e mais disponíveis. Para o efeito, será necessário recorrer a toda a gama de instrumentos governativos, desde medidas orçamentais diretas a abordagens baseadas na informação, a fim de tornar visíveis os verdadeiros custos, com base nas melhores metodologias emergentes para uma verdadeira contabilização dos custos (18). O CESE reitera a importância de investir na educação sobre regimes alimentares sustentáveis desde a mais tenra idade, a fim de ajudar os jovens a compreender o valor e o preço justo dos alimentos. Importa prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente aos idosos e às populações com baixos rendimentos. Deverão também ser estudadas novas formas de rotulagem que mostrem a parte do valor destinada aos agricultores. Todas as etapas que afetam os preços devem ser cuidadosamente sequenciadas, a fim de evitar mudanças rápidas, e acompanhadas da vigilância do impacto nas famílias com baixos rendimentos (19), por forma a assegurar que o seu acesso a regimes alimentares saudáveis aumenta, e não diminui, em resultado de intervenções políticas. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Os mercados agrícolas, a agricultura apoiada pela comunidade, as cooperativas de consumidores e outras iniciativas de cadeias de abastecimento curtas constituem um meio crucial para os agricultores aumentarem o valor acrescentado e obterem preços justos, sobretudo para os que praticam a agricultura biológica ou aplicam outros métodos respeitadores do ambiente para os quais não existe um rótulo. Os órgãos de poder local e regional estão frequentemente envolvidos, criando sistemas de governação alimentar locais que agrupam os diferentes intervenientes em causa e fomentam, nomeadamente, a utilização de produtos locais na restauração coletiva. O CESE lamenta que os seus pareceres anteriores não tenham sido seguidos pela Comissão a este respeito. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | Esta relocalização promove o emprego e o dinamismo local. Por outro lado, aumenta a capacidade de resistência, conforme demonstrado pelas respostas à COVID-19 a todos os níveis da cadeia de abastecimento (produtores, transformadores e retalhistas). As zonas rurais constituem um exemplo de um domínio em que as cooperativas de consumidores são, normalmente, o último operador comercial. Para os consumidores, as cadeias de abastecimento curtas constituem uma fonte de produtos frescos e de alta qualidade, enriquecida pela sua história e pelas relações humanas, que atuam para estimular o interesse e educar as pessoas sobre o valor dos alimentos, bem como para restabelecer a confiança nos sistemas alimentares (20). As iniciativas de cooperação baseadas na solidariedade desempenham igualmente um papel fundamental no desenvolvimento de materiais educativos para as escolas e na firme sensibilização para o combate ao desperdício de alimentos e à obesidade, especialmente entre as crianças. Embora os benefícios das cadeias de abastecimento curtas sejam reconhecidos na Estratégia do Prado ao Prato, são necessárias ações concretas e financiamento (incluindo planos estratégicos da PAC) para continuar a desenvolver estas cadeias e eliminar todos os obstáculos ao seu desenvolvimento em toda a UE. |
| --- | --- |

4.2.5.

4.3.   Reforçar a dimensão externa da Estratégia do Prado ao Prato

| 4.3.1. | Se não forem introduzidas alterações nas políticas comerciais da UE, os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato não serão atingidos. A Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato incluem medidas importantes para reforçar as disposições em matéria de sustentabilidade dos acordos bilaterais de comércio livre (ACL) da UE e a aplicação efetiva dessas regras. Contudo, conforme observado pelas autoridades francesas e neerlandesas (21), é possível envidar mais esforços para assegurar a sua conformidade com os acordos internacionais e simplificar os procedimentos de notificação e de intervenção em caso de incumprimento dos compromissos em matéria de sustentabilidade. Além disso, o Comité insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade das normas nos acordos comerciais preferenciais, em particular no que se refere ao bem-estar, à sustentabilidade e à rastreabilidade desde a exploração agrícola até ao consumidor, com base e integrando o que foi obtido em algumas disposições bilaterais recentes (22). Um imposto sobre o carbono nas fronteiras, tal como previsto na carta de missão ao vice-presidente executivo indigitado para o Pacto Ecológico Europeu (23), continua a ser essencial para evitar que os agricultores e as empresas do setor alimentar da UE sejam ultrapassados pelas importações provenientes de países que não levam a sério a luta contra as alterações climáticas. O silêncio em relação ao imposto sobre o carbono nas fronteiras, à fixação dos preços do carbono e à monitorização das importações no que respeita aos gases com efeito de estufa é, por conseguinte, lamentável e compromete gravemente as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | A Estratégia do Prado ao Prato não reconhece o impacto das exportações da UE nos pequenos produtores dos países em desenvolvimento, nem o contributo das empresas multinacionais sediadas na UE para práticas insustentáveis em todo o mundo. As novas capacidades de execução devem ser dirigidas, em primeiro lugar e sobretudo, às empresas sediadas na UE, que devem ser responsáveis por garantir que as suas cadeias de abastecimento não são responsáveis por desflorestação, apropriação de terras e violações de direitos. O CESE congratula-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pelo comissário Didier Reynders, responsável pela Justiça, no sentido de introduzir requisitos vinculativos referentes ao dever de diligência das empresas da UE em matéria de direitos humanos e de ambiente e apela para que sejam consideradas medidas setoriais adicionais no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato. Conforme referido pelo Parlamento Europeu (24), as obrigações de devida diligência são particularmente prementes para os operadores das cadeias de abastecimento de «produtos que representem riscos para as florestas» (por exemplo, carne de bovino, soja, óleo de palma). |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | Mais importante ainda, a Estratégia do Prado ao Prato não reconhece a circularidade dos mercados agrícolas mundiais e a influência recíproca exercida pelos volumes transacionados tanto sobre o país importador como sobre o país exportador. A estratégia representa uma oportunidade crucial para redefinir os objetivos externos da UE, em consonância com as ambições da Comunicação da Comissão Europeia — Comércio para Todos (25). Esta reflexão a longo prazo está ausente da Estratégia do Prado ao Prato. Os acordos de comércio livre continuam a impulsionar um crescimento insustentável do consumo, com um enorme impacto ambiental em países terceiros — nomeadamente em termos de desflorestação (26). É necessário questionar a expansão contínua dos volumes de comércio como objetivo último da política da UE (em especial nos setores com elevados níveis de emissões de gases com efeito de estufa e nos setores estratégicos que requerem uma diversidade de cadeias sólidas na sequência da COVID-19). É também essencial encontrar novas formas de reforçar as normas, promover práticas sustentáveis e garantir que os pequenos agricultores da UE e dos países em desenvolvimento podem aproveitar novas oportunidades de produção sustentável. Estas reflexões devem ser prosseguidas em fóruns multilaterais, como o Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) das Nações Unidas e o Codex Alimentarius, em vez de se limitarem a negociações bilaterais, em que a participação dos agricultores e da sociedade civil é limitada, os desequilíbrios de poder são significativos e a liberalização do comércio continua a ser o objetivo último. O quadro legislativo previsto para sistemas alimentares sustentáveis pode constituir um ponto de partida. Em primeiro lugar e acima de tudo, deve servir para estabelecer uma definição clara de sistemas alimentares sustentáveis, em consonância com as definições existentes na UE de sustentabilidade ambiental (27). |
| --- | --- |

4.3.3.

4.4.   Apoiar os agricultores na transição para sistemas resistentes, diversificados e agroecológicos

| 4.4.1. | A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade incluem medidas fundamentais para a recuperação e a proteção do solo e dos agroecossistemas, nomeadamente metas para a superfície agrícola constituída por elementos paisagísticos de grande diversidade (10 %) e para terras em agricultura biológica (25 %). No entanto, cabe ter em consideração os pontos de partida de cada Estado-Membro. A Estratégia do Prado ao Prato não aborda a questão da gestão sustentável dos solos e do acesso às terras. Trata-se de uma omissão importante, uma vez que representa um dos principais obstáculos à renovação da população agrícola, sem a qual se perderá a base da UE para uma agricultura sustentável e produtiva. O CESE propôs um quadro da UE destinado a proteger as terras agrícolas dos Estados-Membros que sejam valiosas para a produção de alimentos (28). No entanto, estes objetivos louváveis precisariam de um apoio financeiro adequado, que não consta das propostas orçamentais atuais. A par disso, a estratégia não fornece orientações sobre a forma de aumentar a procura de produtos biológicos. A realização do objetivo relativo aos elementos paisagísticos será muito onerosa para alguns agricultores. O CESE apela à realização de uma avaliação do impacto da aplicação de tal objetivo. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O CESE considera que a agroecologia é o horizonte para o qual a agricultura europeia deve trabalhar (29), o que requer uma mudança de paradigma que crie diversidade a todos os níveis (espécies, explorações agrícolas, paisagens e meios de subsistência). Enquanto ciência, técnica e movimento social, a agroecologia considera o sistema alimentar no seu conjunto e tem por objetivo aproximar o produtor do seu ambiente, preservando, e mesmo restaurando, a complexidade e a riqueza do sistema agroecossocial. Contudo, a Estratégia do Prado ao Prato continua a tratar a agroecologia como uma opção de nicho, que deve ser apoiada, nomeadamente, através de políticas de investigação e de programas ecológicos no âmbito da PAC. Por conseguinte, não identifica a necessidade de reformular e diversificar a agricultura em toda a UE, apesar de tal mudança ser necessária para realizar os objetivos e metas enunciados pela Estratégia do Prado ao Prato e pela Estratégia de Biodiversidade (incluindo objetivos de redução de pesticidas, fertilizantes e antibióticos). |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | O CESE, além de insistir no desenvolvimento da agricultura biológica acima descrito, apela para que se analise e se promova, com maior eficácia, outras práticas agrícolas suscetíveis de aumentar a biodiversidade e reduzir a utilização de fatores de produção. A agricultura de precisão pode ser uma dessas práticas, embora haja que considerar os elevados custos de investimento que acarreta, os quais não podem ser suportados por muitas explorações agrícolas de pequena e média dimensão. O potencial de práticas agrícolas respeitadoras dos recursos, dos solos e do ambiente pode ser realizado através da integração de dados relativos aos solos, aos fertilizantes, aos pesticidas e ao rendimento, o que exige um melhor acesso aos dados contidos em bases de dados nacionais, uma maior mobilidade e uma maior facilidade de utilização, etc. A utilização de tecnologias da informação e comunicação deve ser promovida |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | À luz da COVID-19, é mais urgente do que nunca reestruturar o setor pecuário por forma a reduzir as suas vulnerabilidades e o seu impacto nos trabalhadores, no ambiente e no bem-estar animal. A Estratégia do Prado ao Prato é absolutamente desadequada para enfrentar este desafio. Por exemplo, deveria indicar e prever medidas destinadas a reduzir a dependência em relação às importações de alimentos proteicos para animais e a reintegrar os animais em sistemas agroecológicos mistos. Na Europa, anda-se há anos a filosofar, por exemplo, sobre políticas para uma «estratégia europeia em matéria de proteínas», mas até agora nada aconteceu. Neste aspeto, a Estratégia do Prado ao Prato também se revela demasiado parca nas suas formulações, que são muito pouco vinculativas. Não efetua qualquer reflexão sobre o significado que o princípio da economia circular, tantas vezes louvado, teria para a agricultura europeia. A título de exemplo, o CESE duvida que as grandes quantidades de alimentos para animais importadas, por exemplo, da América do Sul — uma das causas da gravíssima desflorestação das florestas tropicais — sejam compatíveis com a circularidade. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | A Estratégia do Prado ao Prato não fornece pormenores suficientes sobre o apoio prestado aos agricultores no âmbito da adoção de novas práticas. Embora os pagamentos baseados na transição ao abrigo de programas ecológicos exijam um financiamento importante para satisfazer as novas ambições, a função de apoio ao rendimento dos pagamentos da PAC é vital e continuará a sê-lo durante os próximos anos, mesmo que sejam tomadas medidas para assegurar que os preços dos alimentos refletem os custos reais (ver ponto 4.2). Os serviços de consultoria terão de dispor de recursos adequados para acompanhar os agricultores em importantes mudanças de produção. Para realizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato, o orçamento da PAC não deve ser reduzido ou mantido ao nível atual, devendo ser aumentado, em harmonia com tais objetivos. Os custos relacionados com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu prolongam-se muito além do atual período de programação. Importa clarificar quais serão as necessidades financeiras dos futuros orçamentos nacionais para executarem as ações do Pacto Ecológico Europeu e cumprirem as metas/indicadores do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

4.4.5.

| 4.4.6. | A Estratégia do Prado ao Prato salienta, muito justamente, a necessidade de ter em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros. As práticas variam consideravelmente em termos de intensidade de produção por hectare, densidade animal por hectare, utilização de pesticidas, fertilizantes e antibióticos por hectare e por animal e bem-estar animal. Deve ser realizada uma avaliação de impacto para cada objetivo enunciado no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia do Prado ao Prato, tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros. Contudo, o CESE sublinha igualmente a necessidade de equidade entre os Estados-Membros e solicita maior clareza quanto à forma como o risco de normas divergentes será abordado no âmbito da aplicação da Estratégia do Prado ao Prato e dos planos estratégicos da PAC, e em que prazos. O Comité considera que devem ser aplicadas abordagens adaptadas à rapidez da transição, mas não aos objetivos e metas finais a atingir. |
| --- | --- |

4.4.6.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  «COVID-19 and the crisis in food systems: Symptoms, causes, and potential solutions» [A COVID-19 e a crise nos sistemas alimentares: sintomas, causas e potenciais soluções], comunicado do IPES-Food, abril de 2020.

1

(2)  «[P]ara que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que os alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar alimentos aos consumidores a preços que incluem custos suplementares para critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança alimentar e a nutrição, mas também um retorno justo para os agricultores e, ao mesmo tempo, manter a sua posição como a opção preferida para a grande maioria dos consumidores.» Parecer — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, ponto 5.8 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

2

(3)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 18.

3

(4)  Ver nota de rodapé 3.

4

(5)  «IPES-Food, Towards a Common Food Policy for the European Union» [Rumo a uma política alimentar comum para a União Europeia], Bruxelas, IPES Food, 2019.

5

(6)  Os objetivos específicos pertinentes para uma estratégia abrangente e o tipo de medidas necessárias para a sua consecução são descritos em seguida, com base nos pareceres elaborados pelo CESE.

6

(7)  Uma exceção na Estratégia do Prado ao Prato é a referência à escolha de «regimes alimentares saudáveis e sustentáveis». Embora acompanhado de metas, este objetivo é apresentado como um imperativo do consumidor, não sendo sublinhada a necessidade de o abordar ao longo de toda a cadeia.

7

(8)  Ver nota de rodapé 3.

8

(9)  Este novo organismo funcionaria como uma plataforma gerida pelas instituições existentes.

9

(10)  Em muitos municípios (por exemplo, Milão, em Itália, Montpellier, em França, Gante, Bruxelas e Liège, na Bélgica, e Toronto, no Canadá), estão em curso processos de reaproximação das cidades às zonas de produção alimentar na sua periferia e que, muito provavelmente, se intensificarão na sequência da COVID-19.

10

(11)  «COVID-19 and the crisis in food systems: Symptoms, causes, and potential solutions» [A COVID-19 e a crise nos sistemas alimentares: sintomas, causas e potenciais soluções], comunicado do IPES-Food, abril de 2020.

11

(12)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 9.

12

(13)  A Estratégia do Prado ao Prato afirma que a Comissão Europeia «procurará obter compromissos das empresas e organizações do setor alimentar para tomarem medidas concretas em matéria de saúde e sustentabilidade».

13

(14)  Ver nota de rodapé 12.

14

(15)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 165.

15

(16)  Parlamento Europeu, «Relatório sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», 2009/2237(INI), 2009, https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0225&language=PT

16

(17)  Parlamento Europeu, Perguntas parlamentares — Resposta dada por Phil Hogan em nome da Comissão, 27 de fevereiro de 2015, http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2015-000521-ASW_EN.html?redirect

17

(18)  http://www.fao.org/nr/sustainability/full-cost-accounting/

18

(19)  Ver nota de rodapé 12.

19

(20)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 65.

20

(21)  «Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development» [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável].

21

(22)  Por exemplo, o acesso isento de direitos aos mercados da UE para os ovos foi subordinado, pela primeira vez, ao alinhamento com as normas da UE em matéria de bem-estar das galinhas no ACL UE-Mercosul: https://www.theguardian.com/environment/2019/oct/02/eu-imposes-hen-welfare-standards-on-egg-imports-for-first-time

22

(23)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/mission-letter-frans-timmermans-2019_en.pdf

23

(24)  Parlamento Europeu, Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas, 2018/2003(INI).

24

(25)  https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf

25

(26)  https://ec.europa.eu/environment/forests/impact_deforestation.htm

26

(27)  Esta definição pode basear-se e alinhar-se com a definição de sustentabilidade ambiental consagrada no plano de ação da Comissão Europeia para o financiamento do crescimento sustentável.

27

(28)  Parecer — Utilização dos solos para a produção sustentável de alimentos e serviços ecossistémicos (JO C 81 de 2.3.2018, p. 72).

28

(29)  Ver nota de rodapé 20.

29

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/276 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/276

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia»

[COM(2020) 137 final — 2020/0053 (COD)]

(2020/C 429/35)

| Relator único: | Arnold PUECH D'ALISSAC |
| --- | --- |

Relator único:

Arnold PUECH D'ALISSAC

| Consulta | Conselho da União Europeia, 17.4.2020
  Parlamento Europeu, 16.4.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 29.6.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 213/1/4 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 17.4.2020

Parlamento Europeu, 16.4.2020

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

29.6.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

213/1/4

1.   Contexto e proposta da Comissão

| 1.1 | A Decisão 2003/17/CE do Conselho (1) concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies (2). |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Estas condições a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A Ucrânia não está incluída nos países terceiros inscritos na lista da Decisão 2003/17/CE, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível. A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são «equivalentes» aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A Comissão propõe, por conseguinte, reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |
| --- | --- |

1.5

2.   Conclusões e recomendações

| 2.1 | O CESE toma nota do resultado positivo da auditoria levada a cabo pela Comissão na Ucrânia, em conformidade com os requisitos previstos no anexo II da Decisão 2003/17/CE, a fim de reconhecer a equivalência dos requisitos jurídicos e dos controlos oficiais para a certificação das sementes de cereais. O CESE observa, contudo, que o relatório de auditoria assinala que algumas normas não estão plenamente alinhadas com os requisitos da UE, nomeadamente as relativas à distância de isolamento das sementes certificadas de sorgo, que são inferiores, à pureza varietal das linhas parentais utilizadas para a produção de sementes híbridas de milho e à taxa de sementes de outras espécies para as sementes certificadas de milho. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE, na esteira dos seus pareceres anteriores (3), concorda com a proposta legislativa em apreço, mas propõe que a sua aplicação seja adiada até ao momento em que em que a UE obtenha, na sequência de uma verificação ex post, as garantias que demonstrem que as limitações identificadas no relatório de auditoria foram corrigidas, que as normas de produção na Ucrânia estão, assim, estritamente em conformidade com os requisitos europeus, que a ausência de concorrência desleal está assegurada e que estão afastados quaisquer efeitos nocivos para o ambiente. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE concorda que este reconhecimento da equivalência pode ser benéfico para as empresas produtoras de sementes da UE que operam na Ucrânia e os potenciais importadores da UE de sementes provenientes desse país, bem como para os agricultores da UE, que terão, deste modo, acesso a uma gama mais ampla de sementes, mas considera que se deve aplicar um sistema de controlo duplo das importações e que ambas as partes devem assegurar o mesmo grau de proteção dos consumidores.
  O controlo da concorrência deve ser aplicado em ambos os sentidos a fim de não distorcer as condições comerciais das organizações europeias que operam na UE. |
| --- | --- |

2.3

O controlo da concorrência deve ser aplicado em ambos os sentidos a fim de não distorcer as condições comerciais das organizações europeias que operam na UE.

| 2.4 | O CESE gostaria, contudo, de salientar alguns aspetos técnicos relacionados com os métodos de produção de sementes que diferem entre a Ucrânia e a União Europeia, nomeadamente no que se refere ao acesso aos produtos fitofarmacêuticos. Com efeito, os produtores ucranianos têm acesso a uma gama mais vasta de produtos fitofarmacêuticos do que os produtores da UE e têm acesso a determinadas moléculas proibidas na UE. Estas divergências provocam uma distorção da concorrência e permitiriam a entrada no território da União Europeia de produtos que não cumprem as normas sanitárias e ambientais da UE. As diferenças mais significativas incluem o acesso a substâncias ativas utilizadas na erradicação de ervas daninhas das parcelas agrícolas, como a atrazina (proibida na UE desde 2003) ou o acetocloro (proibido na UE desde 2012). Para além dos impactos na saúde, o acesso a estas substâncias, que apresentam um largo espetro de ação, um caráter persistente, uma elevada eficiência técnica na eliminação das ervas daninhas e um custo reduzido, confere uma vantagem competitiva aos produtores ucranianos. No que diz respeito à proteção contra pragas, os produtores ucranianos continuam a ter acesso a substâncias ativas da família dos neonicotinoides, algumas das quais são proibidas na UE, como a clotianidina, o tiametoxame ou, muito em breve, o tiaclopride. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | De acordo com o Pacto Ecológico Europeu, há que proteger, preservar e reforçar o capital natural da União Europeia e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos dos riscos ambientais. Por conseguinte, a Ucrânia deve imperativamente deixar de utilizar, na produção de sementes, produtos químicos cuja utilização tenha sido proibida pela UE no seu território. A Ucrânia deve impor o mesmo grau de exigência que a União, comprometer-se a respeitar escrupulosamente todas as condições do Acordo de Paris e permitir uma revisão anual dos acordos concluídos. As disparidades não podem, de modo algum, continuar a persistir ou aumentar. Caso contrário, não é possível autorizar a entrada das sementes no mercado da UE. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O CESE tomou conhecimento da posição da Comissão segundo a qual o reconhecimento dos procedimentos de certificação dos produtos em questão constitui uma medida técnica. No entanto, tendo em conta o que precede e o facto de a abertura do mercado da UE a produtos provenientes de países terceiros ter um impacto económico e social, o Comité recomenda que a Comissão, antes de tomar uma decisão, realize uma avaliação de impacto para verificar se os produtores europeus (na aceção dos agricultores multiplicadores e das empresas de produção de sementes) e, em particular, as micro e pequenas empresas, serão afetados por esta medida. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | Com base nesta avaliação de impacto, e dado que o atual acordo de comércio livre com a Ucrânia não permite garantir um comércio justo, com normas fiscais, sociais e ambientais comparáveis, é necessário, em primeiro lugar, rever o acordo de comércio livre e, de um modo mais geral, a política comercial europeia para evitar a concorrência desleal. Esta revisão está, aliás, prevista pela Comissão Europeia, que anunciou em 16 de junho a realização de uma revisão aprofundada da política comercial da UE e o lançamento de uma consulta pública. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | Tal é particularmente relevante entre a Ucrânia e a UE para o setor das sementes de milho, dado que o custo de produção à saída da fábrica é muito inferior na Ucrânia (a diferença em relação ao custo de produção em França foi estimada em 26 % em 2019). A combinação destas decisões colocaria em risco os setores europeus de multiplicação de sementes de milho. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | Num momento em que são extraídas lições da crise da COVID-19, a dependência de países terceiros num setor estratégico para a soberania alimentar não pode ser aceite e deve, por conseguinte, ser abordada a montante. |
| --- | --- |

2.9

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.

1

(2)  Em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE (JO L 125 de 11.7.1996, p. 2298), 66/402/CEE (JO L 125 de 11.7.1996, p. 2309), 2002/54/CE (JO L 193 de 20.7.2012, p. 12) e 2002/57/CE do Conselho (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

2

(3)  JO C 74 de 23.3.2005, p. 55, JO C 351 de 15.11.2012, p. 92.

3

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/279 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/279

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico»

[COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)]

(2020/C 429/36)

| Relator: | Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE |
| --- | --- |

Relator:

Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.6.2020
  Conselho, 8.6.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 8.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 215/0/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.6.2020

Conselho, 8.6.2020

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

8.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera a sua opinião sobre a proposta de regulamento apresentada, expressa no seu Parecer 2018/5155 (1), e cujas conclusões e recomendações são referidas a seguir em pormenor. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de controlo adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na UE. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No entanto, o Comité considera que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e não resolve o problema da necessidade de atualizá-las anualmente. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE é favorável a um mecanismo mais rápido e simples, pelo que propõe um regulamento constituído por um único artigo, no qual se determine que a União Europeia deve imperativamente aplicar à sua frota as normas adotadas pela NAFO. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE alerta para os riscos associados à introdução do sistema de atos delegados, que confere à Comissão o poder de legislar sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | A proposta apresentada tem como principal objetivo transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua 41.a reunião anual, realizada em setembro de 2019. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assim, a proposta inclui alterações técnicas relacionadas com o texto relativo às limitações das capturas e do esforço, ao encerramento de pescarias, às capturas mantidas a bordo, às malhagens e aos diários de pesca e de produção. Inclui igualmente mais tarefas de inspeção e a simplificação das declarações mensais das capturas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta contém também alterações de redação específicas para o alabote-da-gronelândia, o diário de produção e os processos por infração, e introduz uma referência ao sítio Web da organização dedicado ao controlo e à vigilância dos navios de pesca. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Outras medidas propostas relacionam-se com a precisão da utilização das bitolas e com a conservação e gestão dos tubarões, propondo a proibição da pesca dirigida ao tubarão-da-gronelândia e a redução das capturas acessórias desta espécie. As disposições relativas aos convénios de afretamento são também clarificadas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta delega na Comissão poderes para alterar as disposições de conservação e de execução sobre questões técnicas, tais como as malhagens, as grelhas ou grades separadoras e as bichanas na pesca do camarão-ártico e sobre as restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Tudo isto, a fim de transpor para o direito da UE, de forma rápida e fácil, as eventuais alterações que sejam adotadas no futuro no quadro da NAFO e que estejam relacionadas com as medidas de conservação e execução. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A proposta altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 20 de maio de 2019. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO, na sua última reunião anual, com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme na UE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No entanto, o Comité é de opinião que este processo de transposição ainda não está associado a um mecanismo rápido, uma vez que estas medidas estão sujeitas a alterações anuais e a burocracia da UE é muito lenta, o que se traduz num desfasamento contínuo entre as regras adotadas pela NAFO e a legislação da UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE assinala que se está a analisar a proposta de regulamento em causa precisamente por não se ter adotado outro procedimento mais rápido, como proposto pelo Comité em 2019, e que recebeu o apoio das administrações dos Estados-Membros e dos setores envolvidos, designadamente um regulamento simples, constituído por um único artigo, no qual a União Europeia assumiria firmemente o compromisso de aplicar à sua frota as normas adotadas anualmente pela NAFO. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O Comité adverte que o procedimento atual conduz a uma situação de insegurança jurídica, não só para as empresas, mas também para as próprias administrações, devido a um conflito de leis. Além disso, cria distorções na aplicação de medidas face às frotas de países terceiros. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que o único aspeto que será facilitado pela introdução do sistema de atos delegados consiste na possibilidade de a Comissão estabelecer regras sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários. |
| --- | --- |

3.5.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Parecer do CESE — Medidas de conservação e de controlo na Área da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO C 159 de 10.5.2019, p. 60).

1

(2)  JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.

2

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/281 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/281

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Implantação segura de redes 5G — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE»

[COM(2020) 50 final]

(2020/C 429/37)

| Relator: | Alberto MAZZOLA |
| --- | --- |
| Correlator: | Dumitru FORNEA |

Relator:

Alberto MAZZOLA

Correlator:

Dumitru FORNEA

| Consulta | Comissão Europeia, 9.3.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.9.2020 |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 9.3.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.9.2020

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a iniciativa dos Estados-Membros e da Comissão Europeia de proceder à verificação da situação no que respeita à aplicação, por parte dos Estados-Membros, das medidas recomendadas nas conclusões do conjunto de instrumentos que identifica medidas estratégicas e técnicas, bem como medidas fundamentais de segurança no âmbito da implantação do ecossistema 5G. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE considera que — face à crescente complexidade e variedade de aplicações da tecnologia 5G (a Comissão estabeleceu os seguintes objetivos de conectividade para 2025: as escolas, as universidades, os centros de investigação, os hospitais, os principais prestadores de serviços públicos e as empresas que fazem uso intensivo das tecnologias digitais devem ter acesso a velocidades de carregamento/descarregamento na Internet de um gigabit de dados por segundo; as famílias nas zonas urbanas e rurais devem ter acesso à conectividade com uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 megabits por segundo; as zonas urbanas, as principais rodovias e ferrovias devem ter cobertura 5G ininterrupta) — esta verificação do ecossistema 5G, assim como das ações da competência da Comissão com vista à salvaguarda da cibersegurança das redes 5G e da diversidade da cadeia de valor 5G, da normalização técnica e da certificação, do investimento direto estrangeiro, da defesa comercial e da concorrência, das obrigações de serviço público, da contratação pública e ainda da ciberdiplomacia, deve prender-se com a segurança geopolítica, com a segurança das infraestruturas e dos dados, assim como com a proteção da saúde, nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Segundo o CESE, é importante que o ecossistema europeu 5G assegure integridade, confidencialidade, responsabilidade administrativa e operacional, segurança, fungibilidade do abastecimento, interoperabilidade dos componentes de hardware e software, normas técnicas e regulamentares comuns, continuidade de serviço, fiabilidade de fluxo e proteção dos dados, cobertura em todas as zonas, mesmo que escassamente povoadas, clareza de comunicação com o utilizador como sujeito ativo no mercado digital e ainda adesão dinâmica às orientações da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI) para a proteção da saúde da população, reduzindo a radiação o mais possível. A CIPRNI atualizou, em conformidade, a secção das orientações de 1998 sobre os campos eletromagnéticos de radiofrequências. No documento, apresenta essas orientações revistas, que estabelecem a proteção da exposição do ser humano a campos eletromagnéticos de 100 kHz a 300 GHz [Health Phys, 118(5), pp. 483-524, 2020, março de 2020]. Em 2020, a CIPRNI fez várias alterações para garantir que as novas tecnologias, como a 5G, não são suscetíveis de prejudicar a saúde humana, independentemente das nossas expectativas atuais. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE exorta a Comissão a acompanhar rigorosamente os progressos na implantação e real utilização da tecnologia 5G e insta os Estados-Membros a acelerar ainda mais o processo e a zelar por uma execução responsável, tendo em conta todos os aspetos da segurança e proteção, incluindo os relacionados com o impacto da tecnologia 5G na saúde das populações e dos ecossistemas vivos, o impacto socioeconómico e na concorrência, o impacto na educação e formação e a garantia do respeito pelos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE exorta a UE a assumir a liderança mundial na próxima geração da tecnologia móvel 5G, com uma infraestrutura digital segura enquanto elemento constitutivo robusto de uma nova estratégia industrial moderna da Europa, mediante uma mudança radical na conectividade móvel, e com um enorme potencial dinâmico para aumentar a produtividade e fazer crescer a economia e os serviços destinados aos cidadãos. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Em particular, o CESE considera fundamental garantir avaliações do perfil de risco dos fornecedores e aplicar restrições adequadas aos fornecedores considerados de alto risco, incluindo as exclusões necessárias para atenuar efetivamente os riscos e para definir as responsabilidades no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis na avaliação coordenada dos riscos na UE. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE considera essencial que a Europa se concentre na autonomia e na autossuficiência neste domínio a médio prazo, mediante um apoio forte à investigação e a várias empresas europeias. O CESE sublinha a importância de aumentar os recursos da UE para a investigação e o desenvolvimento (I&D) no setor digital e o investimento dos operadores e fornecedores em novas funcionalidades técnicas de segurança, investimentos esses que devem poder acompanhar a capacidade do mercado de reconhecer e remunerar todas as iniciativas que visam reforçar a segurança e a resiliência dos sistemas. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | Importa dar garantias de segurança a todos os Estados-Membros, nomeadamente através da manutenção de centros de investigação em várias zonas do território da UE. O CESE mantém ainda a recomendação de que haja, pelo menos, dois fornecedores por país em que pelo menos um deles seja europeu e possa garantir a segurança dos dados politicamente sensíveis e o respeito pelas restrições em matéria de saúde. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Cumpre, na opinião do CESE, dar maior ênfase aos instrumentos destinados aos utilizadores, cidadãos e organizações pertinentes da sociedade civil, que são limitados e ineficazes, para além da ênfase corretamente dada às medidas adequadas relativas às competências das entidades reguladoras nacionais e ao papel dos operadores de telecomunicações, com o objetivo de promover o empoderamento do consumidor, reforçando as suas capacidades para o tornar um sujeito proativo no mercado. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho, assim como os governos e parlamentos dos Estados-Membros, devem disponibilizar um quadro democrático de consulta, no âmbito do qual os temas científicos ou tecnológicos, as garantias legais e as respostas das instituições competentes às questões da sociedade civil possam ser apresentados ao público. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE recomenda o reforço da ciberdiplomacia europeia, para que a UE assegure condições mais equilibradas e recíprocas em matéria de trocas comerciais e investimento, especialmente no que diz respeito ao acesso das empresas ao mercado, a subsídios, contratos públicos, transferências de tecnologia, propriedade industrial e a normas sociais e ambientais. |
| --- | --- |

1.11

2.   Introdução

| 2.1 | A segurança das redes 5G é uma questão de importância estratégica para os cidadãos e as empresas, para todo o mercado único e para a soberania tecnológica da UE. Já em 2013 a Comissão lançara a iniciativa emblemática da UE que criou uma parceria público-privada para a tecnologia 5G (PPP 5G) por forma a acelerar a investigação e a inovação neste domínio. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A tecnologia 5G, cujas receitas a nível mundial deverão atingir mais de 100 mil milhões de euros em 2025, é uma ferramenta essencial para assegurar a competitividade da Europa no mercado mundial, sendo a sua cibersegurança crucial para a autonomia estratégica da União. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As redes 5G assentam na atual quarta geração (4G) das tecnologias de rede e nas infraestruturas de fibra ótica, oferecendo novas capacidades de serviços e tornando-se na infraestrutura central e no elemento facilitador de setores alargados da economia da União, por forma a constituir a espinha dorsal de uma vasta gama de serviços essenciais ao funcionamento do mercado interno e à manutenção e gestão de funções económicas e sociais vitais, como a energia, os transportes, os serviços bancários e de saúde, assim como os sistemas agrícolas e industriais de produção, distribuição e consumo. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Dado o papel central das redes 5G na transformação digital da economia e da sociedade da UE, e dada a natureza interligada e transnacional das infraestruturas subjacentes ao ecossistema digital e a natureza transfronteiras dos riscos envolvidos, eventuais vulnerabilidades e/ou incidentes de cibersegurança significativos nas redes 5G que se verifiquem num Estado-Membro afetam a União no seu conjunto. Por esse motivo, devem ser previstas medidas que assentem num elevado nível comum de cibersegurança das redes 5G. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Em 2016, no quadro de um conjunto de iniciativas com base na Comunicação «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (1) (2) e também de uma reforma do enquadramento regulamentar das comunicações eletrónicas (3) e das funções do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (4), das prioridades de normalização no domínio das TIC para o mercado único digital (5), bem como das medidas de promoção da conectividade à Internet em comunidades locais (6), a Comissão adotou um plano de ação da UE para a tecnologia 5G (7), sobre o qual o CESE se pronunciou favoravelmente (8), a fim de incrementar os esforços da UE na implantação de infraestruturas e serviços 5G no mercado único digital, com um roteiro para os investimentos públicos e privados em infraestrutura 5G na UE e um objetivo de lançamento das redes comerciais 5G até 2020. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | De acordo com a definição apresentada na recomendação da Comissão (9), entende-se por «redes 5G»«um conjunto de todos os elementos relevantes da infraestrutura das redes para tecnologias de comunicações móveis e sem fios utilizadas para fins de conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como velocidades de débito e capacidade de dados muito elevadas, comunicações de baixa latência, de fiabilidade ultraelevada ou que suportem um grande número de dispositivos conectados». |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A recomendação indica que a Comissão apoiará a implementação de uma abordagem da União em matéria de cibersegurança das redes 5G, e trabalhará, conforme solicitado pelos Estados-Membros, no sentido de garantir a segurança da infraestrutura 5G e da cadeia de abastecimento, utilizando, sempre que necessário, todos os instrumentos à sua disposição:






  — | regras relativas às telecomunicações, às tecnologias multimédia e à cibersegurança; |
| --- | --- | --- |

2.7

—

regras relativas às telecomunicações, às tecnologias multimédia e à cibersegurança;

| — | coordenação no domínio da normalização e certificação a nível da UE; |
| --- | --- |

—

coordenação no domínio da normalização e certificação a nível da UE;

| — | regime de análise do investimento direto estrangeiro para proteger a cadeia de abastecimento da tecnologia 5G europeia; |
| --- | --- |

—

regime de análise do investimento direto estrangeiro para proteger a cadeia de abastecimento da tecnologia 5G europeia;

| — | instrumentos de defesa comercial; |
| --- | --- |

—

instrumentos de defesa comercial;

| — | regras de concorrência; |
| --- | --- |

—

regras de concorrência;

| — | contratos públicos que garantam que os aspetos relacionados com a segurança são devidamente tomados em consideração; |
| --- | --- |

—

contratos públicos que garantam que os aspetos relacionados com a segurança são devidamente tomados em consideração;

| — | programas de financiamento da UE, garantindo que os beneficiários cumprem os requisitos de segurança correspondentes. |
| --- | --- |

—

programas de financiamento da UE, garantindo que os beneficiários cumprem os requisitos de segurança correspondentes.

| 2.8 | Em julho de 2019, os Estados-Membros apresentaram os resultados das suas avaliações dos riscos nacionais ao Grupo de Cooperação previsto na Diretiva SRI (10) (composto por representantes de cada Estado-Membro), à Comissão e à ENISA, com informações sobre as principais atividades, ameaças e vulnerabilidades nos termos da norma ISO/IEC 27005, relativas à infraestrutura 5G e aos principais cenários de risco, descrevendo as potenciais vias através das quais os autores das ameaças podem explorar vulnerabilidades de uma atividade. Essas avaliações nacionais constituíram a base para uma avaliação subsequente coordenada e para um «conjunto de instrumentos» comuns respeitantes a possíveis medidas de atenuação do risco. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | Em outubro de 2019, o Grupo de Cooperação SRI, com o apoio da Comissão e da ENISA, apresentou um relatório sobre a avaliação coordenada em toda a UE dos riscos para a cibersegurança das redes de quinta geração (5G), no qual eram identificados vários desafios importantes para a segurança relacionados com inovações tecnológicas fundamentais de software, aplicações e serviços, assim como com o papel dos fornecedores na implantação e utilização das redes 5G e o grau de dependência de um único fornecedor:






  — | maior exposição a ataques e maior número de potenciais pontos de acesso para os autores desses ataques; |
| --- | --- | --- |

2.9

—

maior exposição a ataques e maior número de potenciais pontos de acesso para os autores desses ataques;

| — | maior sensibilidade dos novos recursos de arquitetura e funcionalidades das redes 5G; |
| --- | --- |

—

maior sensibilidade dos novos recursos de arquitetura e funcionalidades das redes 5G;

| — | riscos ligados à dependência dos operadores de redes móveis em relação aos fornecedores, com um aumento do número de possibilidades de ataque suscetíveis de serem exploradas pelos autores de ameaças; |
| --- | --- |

—

riscos ligados à dependência dos operadores de redes móveis em relação aos fornecedores, com um aumento do número de possibilidades de ataque suscetíveis de serem exploradas pelos autores de ameaças;

| — | relevância do perfil de risco de cada fornecedor relativamente a possíveis interferências extra-UE; |
| --- | --- |

—

relevância do perfil de risco de cada fornecedor relativamente a possíveis interferências extra-UE;

| — | aumento dos riscos, decorrentes de uma elevada dependência dos fornecedores, de possíveis interrupções no abastecimento causadas por tensões comerciais ou outras; |
| --- | --- |

—

aumento dos riscos, decorrentes de uma elevada dependência dos fornecedores, de possíveis interrupções no abastecimento causadas por tensões comerciais ou outras;

| — | ameaças à disponibilidade e integridade das redes em matéria de segurança, confidencialidade e proteção da privacidade. |
| --- | --- |

—

ameaças à disponibilidade e integridade das redes em matéria de segurança, confidencialidade e proteção da privacidade.

| 2.10 | Todos esses desafios criam um novo paradigma de segurança que exige uma revisão do atual quadro político e de segurança aplicável ao setor e ao seu ecossistema e impõe aos Estados-Membros a adoção das medidas de atenuação necessárias. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | Em 21 de novembro de 2019, a ENISA publicou um relatório sobre o panorama das ameaças específicas às redes 5G, em que apresentou a sua avaliação das ameaças relacionadas com a quinta geração das redes de telecomunicações móveis, e que complementa o relatório dos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | Em 29 de janeiro de 2020, o Grupo de Cooperação SRI publicou o documento «Cybersecurity of 5G networks — EU toolbox of risk mitigating measures» (11) [Cibersegurança das redes 5G — Conjunto de instrumentos da UE para medidas de atenuação dos riscos], que prevê um conjunto comum de medidas passíveis de atenuar os principais riscos de cibersegurança das redes 5G e fornecer orientações para a seleção das medidas que devem ser prioritárias nos planos de atenuação nacionais e da UE. No mesmo dia, a Comissão adotou uma comunicação de apoio ao conjunto de instrumentos da UE (12), a qual é objeto do presente parecer. |
| --- | --- |

2.12

| 2.13 | As principais partes interessadas na infraestrutura das redes 5G são:






  — | os cidadãos, os consumidores e os utilizadores finais de redes móveis 5G; |
| --- | --- | --- |

2.13

—

os cidadãos, os consumidores e os utilizadores finais de redes móveis 5G;

| — | os operadores de redes móveis: entidades que fornecem serviços de rede móvel aos utilizadores, gerindo a sua rede com a ajuda de terceiros; |
| --- | --- |

—

os operadores de redes móveis: entidades que fornecem serviços de rede móvel aos utilizadores, gerindo a sua rede com a ajuda de terceiros;

| — | os fornecedores de operadores de rede móvel: entidades que fornecem serviços ou infraestruturas aos operadores de redes móveis, a fim de construir e/ou gerir as suas redes. Esta categoria inclui: produtores de equipamentos de telecomunicações; outros fornecedores de terceiros, como fornecedores de infraestruturas de computação em nuvem, integradores de sistemas, contratantes no setor da segurança e manutenção, produtores de equipamentos de transmissão; |
| --- | --- |

—

os fornecedores de operadores de rede móvel: entidades que fornecem serviços ou infraestruturas aos operadores de redes móveis, a fim de construir e/ou gerir as suas redes. Esta categoria inclui: produtores de equipamentos de telecomunicações; outros fornecedores de terceiros, como fornecedores de infraestruturas de computação em nuvem, integradores de sistemas, contratantes no setor da segurança e manutenção, produtores de equipamentos de transmissão;

| — | os produtores de dispositivos conectados e respetivos prestadores de serviços: entidades que fornecem objetos ou serviços que se conectam às redes 5G (por exemplo, telemóveis inteligentes, veículos conectados, saúde em linha) e respetivos componentes de serviços inseridos no plano de análise 5G, conforme definido na arquitetura assente nos serviços ou na computação de proximidade móvel («mobile edge computing»); |
| --- | --- |

—

os produtores de dispositivos conectados e respetivos prestadores de serviços: entidades que fornecem objetos ou serviços que se conectam às redes 5G (por exemplo, telemóveis inteligentes, veículos conectados, saúde em linha) e respetivos componentes de serviços inseridos no plano de análise 5G, conforme definido na arquitetura assente nos serviços ou na computação de proximidade móvel («mobile edge computing»);

| — | outras partes interessadas, incluindo prestadores de serviços e conteúdos. |
| --- | --- |

—

outras partes interessadas, incluindo prestadores de serviços e conteúdos.

Todas essas partes interessadas são importantes para a segurança, quer em termos do contributo para a cibersegurança das redes 5G, quer enquanto potenciais pontos de entrada ou vetores de ataque. Por conseguinte, importa avaliar os riscos associados à sua posição no ecossistema 5G.

| 2.14 | As principais categorias tradicionais de ameaças estão relacionadas com a obrigação de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Mais especificamente, constatou-se que vários cenários de ameaças direcionadas às redes 5G dizem respeito ao seguinte:






  — | interrupção da rede 5G local ou global (disponibilidade); |
| --- | --- | --- |

2.14

—

interrupção da rede 5G local ou global (disponibilidade);

| — | espionagem do tráfego de dados na infraestrutura de rede 5G (confidencialidade); |
| --- | --- |

—

espionagem do tráfego de dados na infraestrutura de rede 5G (confidencialidade);

| — | modificação ou reencaminhamento do tráfego de dados na infraestrutura de rede 5G (integridade e/ou confidencialidade); |
| --- | --- |

—

modificação ou reencaminhamento do tráfego de dados na infraestrutura de rede 5G (integridade e/ou confidencialidade);

| — | destruição ou alteração de outras infraestruturas ou sistemas de informação digitais através das redes 5G (integridade e/ou disponibilidade). |
| --- | --- |

—

destruição ou alteração de outras infraestruturas ou sistemas de informação digitais através das redes 5G (integridade e/ou disponibilidade).

| 2.15 | As ameaças colocadas pelos Estados ou por perpetradores apoiados por um Estado são consideradas de extrema importância, na medida em que efetivamente representam os autores mais sérios e mais prováveis da ameaça, tendo em conta que podem ter motivações, intenções e, sobretudo, capacidade para levar a cabo ataques persistentes e sofisticados à segurança das redes 5G.
  Embora muitas destas vulnerabilidades não sejam específicas das redes 5G, é provável que o seu número e importância aumentem com a tecnologia 5G, em razão do maior nível de complexidade da tecnologia e da maior dependência que, no futuro, a economia e a sociedade terão em relação a esta infraestrutura. |
| --- | --- |

2.15

Embora muitas destas vulnerabilidades não sejam específicas das redes 5G, é provável que o seu número e importância aumentem com a tecnologia 5G, em razão do maior nível de complexidade da tecnologia e da maior dependência que, no futuro, a economia e a sociedade terão em relação a esta infraestrutura.

| 2.16 | Tendo em conta, em especial, que as redes 5G assentarão, em grande medida, em software, as principais falhas de segurança, como as que resultam de processos insuficientes de desenvolvimento de software nos fornecedores de equipamentos, podem facilitar aos autores a inserção intencional de «funções-alçapão» («backdoor») nos produtos e dificultar ainda mais a sua deteção. Tal pode aumentar a possibilidade de a sua exploração ter um impacto negativo particularmente sério e generalizado. Numa altura em que ainda não se resolveram plenamente os problemas de cibersegurança da 4G, os problemas da 5G podem vir a crescer exponencialmente. |
| --- | --- |

2.16

| 2.17 | Há também que considerar as vulnerabilidades ligadas ao processo ou à configuração, nomeadamente:






  — | falta de pessoal especializado e experiente para proteger, monitorizar e manter redes 5G; |
| --- | --- | --- |

2.17

—

falta de pessoal especializado e experiente para proteger, monitorizar e manter redes 5G;

| — | deficiências no que respeita à adequação dos controlos internos de segurança, às práticas de monitorização e aos sistemas de gestão da segurança, bem como nas práticas de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

—

deficiências no que respeita à adequação dos controlos internos de segurança, às práticas de monitorização e aos sistemas de gestão da segurança, bem como nas práticas de gestão dos riscos;

| — | inadequação dos procedimentos de segurança ou manutenção operacional, como a atualização do software/gestão das atualizações corretivas nas redes 5G; |
| --- | --- |

—

inadequação dos procedimentos de segurança ou manutenção operacional, como a atualização do software/gestão das atualizações corretivas nas redes 5G;

| — | não conformidade com as normas 3GPP ou implementação incorreta das mesmas; |
| --- | --- |

—

não conformidade com as normas 3GPP ou implementação incorreta das mesmas;

| — | deficiências ao nível da conceção ou da arquitetura da rede, incluindo a falta de mecanismos eficazes de emergência e continuidade, bem como uma configuração inadequada ou incorreta, por exemplo, na virtualização ou nos direitos de administração ou acesso; |
| --- | --- |

—

deficiências ao nível da conceção ou da arquitetura da rede, incluindo a falta de mecanismos eficazes de emergência e continuidade, bem como uma configuração inadequada ou incorreta, por exemplo, na virtualização ou nos direitos de administração ou acesso;

| — | políticas inadequadas relativas ao acesso local e remoto a componentes da rede; |
| --- | --- |

—

políticas inadequadas relativas ao acesso local e remoto a componentes da rede;

| — | requisitos de segurança insuficientes no processo de abastecimento. Esta vulnerabilidade pode assumir a forma de estratégias inadequadas para a seleção dos fornecedores ou a ausência de definição de prioridades em matéria de segurança relativamente a outros aspetos. |
| --- | --- |

—

requisitos de segurança insuficientes no processo de abastecimento. Esta vulnerabilidade pode assumir a forma de estratégias inadequadas para a seleção dos fornecedores ou a ausência de definição de prioridades em matéria de segurança relativamente a outros aspetos.

| 2.18 | Os perfis de risco dos diferentes fornecedores devem ser avaliados com base em vários fatores, em particular: a possibilidade de o fornecedor estar sujeito a interferências de um país não pertencente à UE facilitada por fortes vínculos entre o fornecedor e o governo de um país terceiro específico; legislação de países terceiros, em especial quando não existe um sistema de pesos e contrapesos legislativos ou democráticos, o que pode dissuadir as filiais de uma empresa que exercem a sua atividade na UE de seguir a legislação da União, ou na ausência de acordos de segurança ou proteção de dados entre a UE e o país terceiro em questão; características da propriedade empresarial do fornecedor; capacidade de o país terceiro exercer qualquer forma de pressão, inclusive em relação ao local de produção do equipamento; qualidade geral dos produtos e práticas de cibersegurança do fornecedor, incluindo o grau de controlo sobre a sua cadeia de abastecimento e a prioridade correta atribuída às práticas de segurança. |
| --- | --- |

2.18

| 2.19 | Os Estados-Membros concordaram em assegurar a aplicação de medidas que permitam responder de forma adequada e proporcionada aos riscos já identificados e a eventuais riscos futuros. Comprometeram-se, em particular, a assegurar que estariam em posição de limitar, proibir e/ou impor requisitos e condições específicos, de acordo com uma abordagem assente no risco, no que respeita ao fornecimento, distribuição e funcionamento de equipamentos da rede 5G. |
| --- | --- |

2.19

| 2.20 | Nessa perspetiva, os Estados-Membros devem garantir:






  — | o reforço dos requisitos de segurança para os operadores de rede móvel, como controlos de acesso rigorosos, regras sobre a segurança do funcionamento e da monitorização, limitações à externalização de funções específicas; |
| --- | --- | --- |

2.20

—

o reforço dos requisitos de segurança para os operadores de rede móvel, como controlos de acesso rigorosos, regras sobre a segurança do funcionamento e da monitorização, limitações à externalização de funções específicas;

| — | avaliações do perfil de risco dos fornecedores com base em critérios claros e objetivos; consequentemente, aplicação de restrições adequadas, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, aos fornecedores considerados de alto risco, incluindo as exclusões necessárias para atenuar efetivamente os riscos, no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis na avaliação coordenada dos riscos na UE; |
| --- | --- |

—

avaliações do perfil de risco dos fornecedores com base em critérios claros e objetivos; consequentemente, aplicação de restrições adequadas, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, aos fornecedores considerados de alto risco, incluindo as exclusões necessárias para atenuar efetivamente os riscos, no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis na avaliação coordenada dos riscos na UE;

| — | a aplicação de normas e boas práticas em matéria de segurança que assentem num consenso e que sejam reconhecidas e seguidas a nível mundial; |
| --- | --- |

—

a aplicação de normas e boas práticas em matéria de segurança que assentem num consenso e que sejam reconhecidas e seguidas a nível mundial;

| — | a adoção, por parte de todos os operadores, de uma estratégia adequada de diversificação de fornecedores, a fim de evitar ou limitar qualquer dependência significativa de um único fornecedor ou de fornecedores com um perfil de risco semelhante; |
| --- | --- |

—

a adoção, por parte de todos os operadores, de uma estratégia adequada de diversificação de fornecedores, a fim de evitar ou limitar qualquer dependência significativa de um único fornecedor ou de fornecedores com um perfil de risco semelhante;

| — | o controlo rigoroso, desde o acesso e gestão, ao funcionamento e monitorização seguros da rede, passando pela utilização da certificação, aplicável a componentes e/ou processos da rede 5G. Esta estratégia deve basear-se numa análise dos riscos levada a cabo pelos Estados-Membros e pelos operadores, a fim de que a opção por uma estratégia de diversificação de fornecedores não aumente o nível de risco para a rede do operador; |
| --- | --- |

—

o controlo rigoroso, desde o acesso e gestão, ao funcionamento e monitorização seguros da rede, passando pela utilização da certificação, aplicável a componentes e/ou processos da rede 5G. Esta estratégia deve basear-se numa análise dos riscos levada a cabo pelos Estados-Membros e pelos operadores, a fim de que a opção por uma estratégia de diversificação de fornecedores não aumente o nível de risco para a rede do operador;

| — | um equilíbrio adequado entre os fornecedores a nível nacional, evitando a dependência de fornecedores considerados de alto risco e promovendo também uma maior interoperabilidade do equipamento; |
| --- | --- |

—

um equilíbrio adequado entre os fornecedores a nível nacional, evitando a dependência de fornecedores considerados de alto risco e promovendo também uma maior interoperabilidade do equipamento;

| — | a manutenção de uma cadeia de abastecimento 5G diversificada e sustentável, de modo a evitar a dependência a longo prazo, fazendo pleno uso dos instrumentos de controlo do investimento direto estrangeiro, dos instrumentos de defesa comercial, das regras de concorrência e das regras de contratação pública da UE; |
| --- | --- |

—

a manutenção de uma cadeia de abastecimento 5G diversificada e sustentável, de modo a evitar a dependência a longo prazo, fazendo pleno uso dos instrumentos de controlo do investimento direto estrangeiro, dos instrumentos de defesa comercial, das regras de concorrência e das regras de contratação pública da UE;

| — | o reforço das capacidades internas da UE no que respeita às tecnologias 5G e pós-5G, recorrendo a programas e financiamento adequados da UE, à coordenação entre Estados-Membros em matéria de normalização, reforçando as capacidades de «teste» e «auditoria» com vista à consecução de objetivos específicos de segurança e ao desenvolvimento de sistemas de certificação adequados na UE, nos termos da legislação sobre a segurança das TI, bem como à promoção da interoperabilidade. |
| --- | --- |

—

o reforço das capacidades internas da UE no que respeita às tecnologias 5G e pós-5G, recorrendo a programas e financiamento adequados da UE, à coordenação entre Estados-Membros em matéria de normalização, reforçando as capacidades de «teste» e «auditoria» com vista à consecução de objetivos específicos de segurança e ao desenvolvimento de sistemas de certificação adequados na UE, nos termos da legislação sobre a segurança das TI, bem como à promoção da interoperabilidade.

| 2.21 | Conforme salientado várias vezes pela Comissão, o mercado interno europeu é, e permanece, aberto a quem deseja entrar na Europa, desde que respeite regras claras e exigentes com base em critérios objetivos. |
| --- | --- |

2.21

| 2.22 | Em 6 de junho de 2020, o Conselho salientou a importância de se reforçar a soberania e a cooperação digitais na UE, bem como de criar sinergias através de programas da UE — como o Mecanismo Interligar a Europa e o Programa Europa Digital — com o desenvolvimento de competências digitais e da economia de dados. Salientou ainda a importância da inteligência artificial e da segurança das TI, assim como o papel ativo do setor digital na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico. |
| --- | --- |

2.22

3.   A comunicação da Comissão

| 3.1 | Em resposta ao conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G do Grupo de Cooperação SRI, a Comissão:






  — | esforça-se, conforme solicitado pelos Estados-Membros, no sentido de garantir a segurança da infraestrutura 5G e da cadeia de abastecimento, utilizando, sempre que necessário, todos os instrumentos à sua disposição; |
| --- | --- | --- |

3.1

—

esforça-se, conforme solicitado pelos Estados-Membros, no sentido de garantir a segurança da infraestrutura 5G e da cadeia de abastecimento, utilizando, sempre que necessário, todos os instrumentos à sua disposição;

| — | insta os Estados-Membros e as instituições a garantir a implementação de estratégias eficazes de atenuação dos riscos e a adotar medidas de coordenação adicionais a nível da UE com vista a uma abordagem concertada da cibersegurança da rede 5G; |
| --- | --- |

—

insta os Estados-Membros e as instituições a garantir a implementação de estratégias eficazes de atenuação dos riscos e a adotar medidas de coordenação adicionais a nível da UE com vista a uma abordagem concertada da cibersegurança da rede 5G;

| — | exorta os Estados-Membros a proceder à implementação das medidas recomendadas nas conclusões do conjunto de instrumentos da UE e a elaborar um relatório conjunto sobre a respetiva implementação, enquanto o Grupo de Cooperação SRI prossegue o trabalho no sentido de apoiar a implementação do conjunto de instrumentos; |
| --- | --- |

—

exorta os Estados-Membros a proceder à implementação das medidas recomendadas nas conclusões do conjunto de instrumentos da UE e a elaborar um relatório conjunto sobre a respetiva implementação, enquanto o Grupo de Cooperação SRI prossegue o trabalho no sentido de apoiar a implementação do conjunto de instrumentos;

| — | prevê — nos domínios da sua competência — ações de salvaguarda da cibersegurança das redes 5G e da diversidade da cadeia de valor 5G, da normalização técnica e da certificação, do investimento direto estrangeiro, da defesa comercial e da concorrência, da contratação pública e ainda da ciberdiplomacia, bem como dos seus próprios programas e fundos pertinentes, especialmente, para a I&D, a coesão e o desenvolvimento. |
| --- | --- |

—

prevê — nos domínios da sua competência — ações de salvaguarda da cibersegurança das redes 5G e da diversidade da cadeia de valor 5G, da normalização técnica e da certificação, do investimento direto estrangeiro, da defesa comercial e da concorrência, da contratação pública e ainda da ciberdiplomacia, bem como dos seus próprios programas e fundos pertinentes, especialmente, para a I&D, a coesão e o desenvolvimento.

4.   Observações gerais

| 4.1 | O CESE está convicto de que as novas tecnologias 5G são capazes de transformar a forma como interagimos com o mundo, oferecendo oportunidades para novas aplicações, modelos de negócio, novos estilos de vida, fábricas inteligentes, maior produtividade e novos serviços de qualidade para o cidadão, abrindo potencialmente as portas a tecnologias revolucionárias, como veículos autónomos e sistemas avançados de produção e distribuição, além de permitir a interconexão de muitos milhares de dispositivos que devem entrar no nosso quotidiano como parte da Internet das coisas. No entanto, o CESE espera que a Comissão realize mais avaliações de impacto e estudos de viabilidade, assim como análises custo-benefício da tecnologia 5G, em comparação com a utilização da tecnologia 4G ou das telecomunicações de fibra ótica. O CESE reputa essencial que as tecnologias 5G sejam orientadas para uma melhor utilização circular dos recursos e para a redução da enorme pegada de carbono ligada ao consumo de energia. O CESE frisa a importância de reagir às mudanças sociais estruturais promovendo uma transição justa e harmoniosa e corrigindo o défice de competências, para criar postos de trabalho mais bem remunerados, flexíveis e altamente qualificados. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Os três riscos — pandemia descontrolada, medidas de política económica insuficientes e os «cisnes negros» geopolíticos — podem empurrar a economia mundial para uma depressão persistente e levar a perdas e a fugas nos mercados financeiros, justamente na altura em que todos os intervenientes da sociedade europeia estão cada vez mais conscientes de que um desenvolvimento económico sustentável e a revolução digital em curso — de que as redes 5G são um dos instrumentos principais — requerem medidas que visem simultaneamente a soberania tecnológica, o aumento da produtividade e uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis, com o apoio de um quadro jurídico-regulamentar e económico-financeiro adequado. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE insta as instituições e os Estados-Membros da UE a completar o mercado único digital, incluindo o reforço das capacidades para integrar e utilizar os serviços 5G, a fim de defender e melhorar a competitividade das indústrias europeias. Exorta a Comissão a acompanhar rigorosamente os progressos na implantação e real utilização da tecnologia 5G e insta os Estados-Membros a acelerar ainda mais o processo, tendo em conta todos os aspetos da segurança e proteção, incluindo os relacionados com o impacto da tecnologia 5G na saúde das populações e dos ecossistemas vivos, o impacto socioeconómico, o impacto na concorrência, na educação e na formação e a garantia do respeito pelos direitos fundamentais, como o direito à propriedade ou o direito à privacidade e à segurança dos dados pessoais. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE exorta a UE a assumir a liderança mundial na próxima geração da tecnologia móvel 5G, com uma infraestrutura digital segura enquanto elemento constitutivo robusto de uma nova estratégia industrial moderna da Europa, mediante uma mudança radical na conectividade móvel, e com um enorme potencial dinâmico para aumentar a produtividade e fazer crescer a economia e os serviços destinados aos cidadãos, ao seu bem-estar e à proteção do clima e do ambiente, colocando a UE na vanguarda da revolução das redes 5G. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Uma vez que a cibersegurança e a segurança nacional são dois aspetos indissociáveis, o CESE entende que qualquer decisão sobre a segurança nacional de um Estado-Membro deve ser encarada tendo em conta o contexto da UE e que as avaliações não técnicas devem ser aplicadas de forma objetiva, com base em critérios de avaliação do risco definidos a nível europeu e necessários para garantir um ambiente regulamentar previsível e harmonizado em toda a Europa, que assegure a interoperabilidade total. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | O CESE considera que a qualidade da informação e os métodos de comunicação — o chamado efeito de enquadramento («framing effect»), ou posição de relevância («salience») — influenciam significativamente as opções comportamentais dos destinatários. O objetivo da promoção do empoderamento do consumidor traduz-se, portanto, na identificação de instrumentos destinados a educar e reforçar as capacidades do consumidor, tornando-o um participante ativo no mercado digital. O CESE reconhece a necessidade de disponibilizar aos cidadãos informações atualizadas e corretas sobre os benefícios e riscos da tecnologia 5G, com base no consenso da grande maioria da comunidade científica, assinalando os aspetos em que esse consenso não está garantido. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | O CESE está convicto de que o acesso ao mercado digital europeu deve continuar a ser livre para qualquer empresa sem discriminação, mas sem prejuízo do respeito por um quadro europeu de regras, normas e critérios de avaliação e de segurança rigorosos e claros que coloquem no centro da estratégia europeia a recuperação e revitalização da sua soberania tecnológica. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | Embora entre os cinco principais fornecedores de infraestruturas se incluam dois fornecedores europeus, dois chineses e um coreano (13), nenhuma grande empresa europeia está entre as primeiras a produzir dispositivos e conjuntos de chipes 5G. O CESE está convencido de que se deve assegurar a presença de vários fornecedores, sendo pelo menos um de propriedade europeia, assim como um quadro de interoperabilidade e fungibilidade total dos componentes de hardware e software, a fim de garantir também a plena soberania tecnológica europeia no âmbito de uma forte cooperação internacional e de total reciprocidade na abertura, acesso e funcionamento dos mercados. Uma tal diversificação é viável contanto que a interoperabilidade dos serviços seja possível e que a diversidade não aumente os riscos para a cibersegurança. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE considera essencial que a Europa se concentre na autonomia e na autossuficiência neste domínio a médio prazo, mediante um apoio forte à investigação e a várias empresas europeias. Acolhe favoravelmente o conjunto de medidas decidido pelos Estados-Membros para fazer face aos riscos de segurança e proteção associados à introdução da tecnologia 5G, já identificados na avaliação europeia. Considera, no entanto, que devem ser aplicados limites de exposição a campos eletromagnéticos rigorosos e seguros, tal como recomendado a nível da UE, com base em informações atualizadas da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e que esses limites devem aplicar-se a todas as faixas de frequência previstas para a tecnologia 5G (14). Os limites da CIPRNI assentam no princípio da precaução, uma vez que são 50 vezes inferiores aos efeitos sobre a saúde pública, com base nos dados científicos disponíveis. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | No entanto, o CESE observa que os limites da CIPRNI não são reconhecidos por toda a comunidade, havendo alguns cientistas que preconizam limites de exposição da população muito mais rigorosos, de acordo com o princípio de assegurar um risco tão baixo quanto razoavelmente possível. Algumas das soluções que podem ser propostas para complementar as infraestruturas de comunicações 5G passam pelo recurso a conexões de dados fixas utilizadas por tecnologias não rádio (cabos Ethernet, fibra ótica, etc.) em situações em que a utilização é fixa (por exemplo, caixas automáticas, pontos de venda bancários, robôs industriais, robôs médicos controlados à distância, etc.) e em que os utilizadores transmitem vastas quantidades de dados (prestadores de serviços digitais, empresas/sociedades, etc.); na Internet das coisas utilizada em locais fixos, não móveis (residência inteligente, cidade inteligente, sensores presentes em equipamento de empresas de serviços públicos, etc.). |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho, assim como os governos e parlamentos dos Estados-Membros, devem disponibilizar um quadro democrático de consulta, no âmbito do qual os temas científicos ou tecnológicos, as garantias legais e as respostas das instituições competentes às questões da sociedade civil possam ser apresentados ao público. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | Cumpre, na opinião do CESE, dar maior ênfase aos instrumentos destinados aos utilizadores, cidadãos e organizações pertinentes da sociedade civil, que são limitados e ineficazes, para além da ênfase corretamente dada às medidas adequadas relativas às competências das entidades reguladoras nacionais e ao papel dos operadores de telecomunicações. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | O CESE reconheceu (15) a prevalência da hipersensibilidade eletromagnética e manifestou a sua preocupação com a questão, considerando encorajador constatar que estão em curso trabalhos de investigação aprofundada para compreender o problema e as suas causas. Insta a Comissão a prosseguir e atualizar o trabalho nesse domínio. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | No entender do CESE, a credibilidade dos prestadores de serviços de telecomunicações e de aplicações 5G é essencial, uma vez que a gestão da informação na Internet constitui a base dos serviços de dados agregados recolhidos e processados pelos utilizadores por meio de mecanismos tecnológicos, legais e fiscais, colocando em inter-relação direta objetos, máquinas e algoritmos. |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | O CESE recomendou (16) que se transitasse do conceito de propriedade de dados para a definição de «direitos em relação aos dados» para as pessoas singulares e as pessoas coletivas. Os consumidores devem poder controlar os dados produzidos pelos dispositivos conectados a fim de garantir a privacidade dos consumidores e a acessibilidade, a interoperabilidade e a transferência de dados, assegurando ao mesmo tempo uma proteção e uma confidencialidade dos dados adequadas, a concorrência leal e uma escolha mais ampla por parte dos consumidores. |
| --- | --- |

4.15

| 4.16 | O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) deve ser enriquecido com disposições de execução claras que permitam obter uma aplicação uniforme e um elevado nível de proteção dos dados e dos consumidores, à luz da interconectividade de máquinas e objetos, e rever as normas sobre a responsabilidade civil e os seguros de produtos, com vista à sua adaptação a uma situação em que as decisões serão cada vez mais tomadas pelo software num quadro de total segurança. |
| --- | --- |

4.16

| 4.17 | O CESE considera essencial que os Estados-Membros sigam as recomendações estratégicas e técnicas constantes do conjunto de instrumentos da UE, evitando o desenvolvimento de abordagens nacionais específicas, como, por exemplo, testes e certificações adicionais, que causariam uma fragmentação do mercado, atrasos na implantação das tecnologias e inconsistências entre os mercados, com o risco de minar a confiança nos sistemas de teste e certificação. |
| --- | --- |

4.17

| 4.18 | O CESE considera essencial o recurso a normas mundiais, com um apoio acrescido por parte da Europa, e a boas práticas partilhadas e reconhecidas, a fim de permitir uma gestão eficiente das ameaças, gerar economias de escala, evitar a fragmentação e garantir a interoperabilidade dos sistemas europeus. As conversações sobre normas técnicas trarão a clarificação necessária para que as empresas voltem a competir e a liderar essas atividades fundamentais que possibilitam implantar tecnologias avançadas, como as redes 5G e a inteligência artificial, em todos os mercados. |
| --- | --- |

4.18

| 4.19 | Em particular, o CESE considera fundamental avaliar o perfil de risco dos fornecedores e impor restrições adequadas aos fornecedores considerados de alto risco, incluindo as exclusões necessárias para atenuar efetivamente os riscos no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis na avaliação coordenada dos riscos na UE. |
| --- | --- |

4.19

| 4.20 | O CESE sublinha a importância de aumentar os investimentos dos operadores e fornecedores em novas funcionalidades técnicas de segurança, investimentos esses que devem poder acompanhar a capacidade do mercado de reconhecer e remunerar todas as iniciativas que visam reforçar a segurança e a resiliência dos sistemas. Uma maior visibilidade dos investimentos em segurança poderá introduzir novos elementos de recompensa do mercado. |
| --- | --- |

4.20

| 4.21 | O CESE apoia firmemente intervenções comuns de apoio ao desenvolvimento industrial e à implantação das tecnologias 5G: avaliação de possíveis falhas ou lacunas no mercado ao longo da cadeia de valor 5G, de modo a justificar intervenções específicas no quadro do próximo orçamento de longo prazo ou de um possível projeto de interesse europeu comum em matéria de cibersegurança 5G (segurança e proteção). |
| --- | --- |

4.21

| 4.22 | O CESE salienta que, embora a infraestrutura digital se tenha mostrado resistente e robusta durante a crise da COVID-19, são necessários mais investimentos em infraestruturas 5G a fim de superar a fratura digital que ainda existe e que pode limitar o acesso dos cidadãos à saúde em linha, à aprendizagem eletrónica e ao trabalho à distância. |
| --- | --- |

4.22

| 4.23 | No plano da ciberdiplomacia, o CESE considera essencial que a UE assegure condições mais equilibradas e recíprocas em matéria de trocas comerciais e investimento, especialmente no que diz respeito ao acesso das empresas ao mercado, subsídios, contratos públicos, transferências de tecnologia, propriedade industrial e normas sociais e ambientais, sobretudo na presença de «rivais sistémicos que promovem modelos alternativos de governação», incentivando simultaneamente a plena concorrência e a inovação técnica no mercado. |
| --- | --- |

4.23

| 4.24 | O CESE apoia firmemente a necessidade de manter uma cadeia de abastecimento 5G diversificada e sustentável, a fim de evitar dependências a longo prazo, prevendo a presença de vários fornecedores num quadro de fungibilidade e interoperabilidade, e de reforçar ainda mais, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, os programas e as iniciativas com vista a fortalecer as capacidades e a soberania tecnológica europeia 5G e pós-5G. |
| --- | --- |

4.24

| 4.25 | No contexto do plano de recuperação para a Europa, adotado em 27 de maio de 2020, o índice de digitalidade da economia e da sociedade 2020 (IDES) servirá de base para a análise específica por país, apoiando as recomendações do Semestre Europeu no domínio digital. Ajudar-se-á, assim, os Estados-Membros a orientar e estabelecer as prioridades no que respeita às respetivas necessidades de reforma e investimento, facilitando, desse modo, o acesso ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência no valor de 560 mil milhões de euros. Este mecanismo proporcionará aos Estados-Membros os fundos para tornar as respetivas economias mais resilientes e garantir que os investimentos e as reformas apoiam as transições ecológica e digital. Uma vez que a pandemia teve um impacto significativo em cada uma das cinco dimensões do IDES, as conclusões respeitantes a 2020 devem ser lidas tendo em mente as numerosas medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros para gerir a crise e apoiar a recuperação. |
| --- | --- |

4.25

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Artigo 168.o, n.o 1, do TFUE «A ação da União, que será complementar das políticas nacionais...».

1

o

o

(2)  COM(2016) 587.

2

(3)  COM(2016) 590.

3

(4)  COM(2016) 591.

4

(5)  COM(2016) 176.

5

(6)  COM(2016) 589.

6

(7)  COM(2016) 588.

7

(8)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 74.

8

(9)  Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, Cibersegurança das redes 5G (JO L 88 de 29.3.2019, p. 42).

9

(10)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p 1).

10

(11)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/cybersecurity-5 g-networks-eu-toolbox-risk-mitigating-measures

11

(12)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/secure-5 g-deployment-eu-implementing-eu-toolbox-communication-commission

12

(13)  Atualmente, os cinco fornecedores mundiais são: Ericsson, Nokia, Huawei, ZTE e Samsung.

13

(14)  PE — E-003040/2019, resposta dada por Stella Kyriakides em nome da Comissão Europeia (17.1.2020).

14

(15)  JO C 242 de 2.7.2015, p. 31.

15

(16)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 79.

16

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/290 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/290

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia europeia para os dados»

[COM(2020) 66 final]

(2020/C 429/38)

| Relator: | Antonio GARCÍA DEL RIEGO |
| --- | --- |

Relator:

Antonio GARCÍA DEL RIEGO

| Consulta | Comissão Europeia, 22.4.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 18.2.2020 |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 23.7.2020 |
| Adoção em plenária | 18.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 22.4.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

18.2.2020

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

23.7.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta da Comissão de uma estratégia para os dados que defina a partilha transetorial de dados como prioridade e melhore a utilização, a partilha, o acesso e a governança de dados, através de medidas legislativas e setoriais específicas. Uma estratégia de dados ambiciosa pode dar resposta à necessidade premente de reforçar as capacidades de dados da UE. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE apoia a proposta da Comissão relativa à conceção global da arquitetura de dados da UE, que visa reforçar os direitos das pessoas no que diz respeito à utilização, à proteção e ao controlo dos seus dados, bem como sensibilizá-las e capacitá-las através de «espaços de dados pessoais», clarificando as garantias e reforçando o direito de portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1). |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE insta a Comissão a desenvolver uma estratégia mais clara para aperfeiçoar o seu quadro em matéria de dados, nomeadamente através da combinação de normas estritas de proteção de dados, da partilha intersetorial e responsável de dados, da definição de critérios claros para a governação específica do setor e para a qualidade dos dados, e do reforço do controlo exercido pelas pessoas sobre os seus dados. O CESE propõe ainda que se clarifique a estratégia no que se refere ao seu financiamento e formula recomendações para colmatar o défice de competências. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE é de opinião que o desenvolvimento, na Europa, de plataformas baseadas em dados deve refletir os valores europeus e focar-se nas pessoas. O CESE considera que a atual abordagem centrada no consumidor deve também ter em conta a questão do controlo humano e abarcar uma dimensão ética em termos de utilização de dados. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE lamenta que, dois anos após a sua entrada em vigor, o RGPD não esteja a ser devidamente aplicado e que subsistam discrepâncias. A Comissão deve resolver estas questões, nomeadamente incentivando os Estados-Membros a assegurar que todas as pessoas em toda a UE possam beneficiar plenamente dos seus direitos. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE é de opinião que a realização do mercado único é uma prioridade essencial para o funcionamento de espaços comuns de dados. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Tendo em conta a sensibilidade dos dados partilhados, o CESE insiste na necessidade de salvaguardar a proteção da confidencialidade dos dados pessoais, através de mecanismos de consentimento, controlo, sanção e supervisão, bem como de garantir a sua anonimização (e a impossibilidade de serem desanonimizados). |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE recomenda à Comissão que defina na sua estratégia a opção recomendada para o conceito de propriedade dos dados. Os debates jurídicos em curso geram incertezas relativamente ao que as pessoas podem exigir. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O CESE defende o reforço do diálogo com a sociedade civil e lembra a necessidade de fornecer às PME orientações mais claras sobre os mecanismos de partilha de dados, uma vez que ambos os aspetos serão fundamentais para alargar a participação em espaços de dados. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE reitera que um mercado único de dados deve garantir que os dados pessoais não estão sujeitos às mesmas regras que regem os bens e serviços, ou seja, não devem ser vistos como dados não pessoais (2). |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | A Comissão deve assegurar que o quadro jurídico permita a igualdade de acesso aos dados entre todas as empresas, grandes e pequenas, e abordar a questão do poder de mercado das plataformas dominantes. De modo geral, a Comissão deve apresentar uma proposta muito mais clara e concreta sobre os controlos e a governação dos espaços de dados, nomeadamente no que respeita à forma como as partes interessadas partilharão os dados. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE sublinha que é essencial abordar os efeitos dos produtos personalizados nas pessoas (como a discriminação) e o impacto da partilha de dados nas empresas. O quadro deve respeitar normas de segurança estritas e proteger os direitos de propriedade intelectual. Os dados inferidos devem ser protegidos e não devem estar sujeitos à obrigatoriedade de acesso e transferência. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE insiste na urgência de melhorar as competências e a literacia digitais através da educação e da formação, nomeadamente com base no Quadro de Competências Digitais, incentivando os Estados-Membros a melhorar a educação ao longo da vida para as competências que serão mais procuradas no futuro, em todos os níveis de ensino (3). Deste modo é possível assegurar que as pessoas passem a ser atores com conhecimentos de dados, sensibilizando-as e capacitando-as para que possam controlar os seus dados, as aplicações de megadados e a governança de dados, e compreender o ambiente digital e os riscos inerentes à sua utilização (por exemplo, a personalização) (4). |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE convida a Comissão a clarificar e reforçar o papel das autoridades competentes, das organizações de consumidores e dos organismos independentes, que se revela pertinente para assegurar a governação das iniciativas setoriais, o cumprimentos das obrigações pelas empresas, bem como a orientação, o aconselhamento e a formação dos utilizadores. |
| --- | --- |

1.14

2.   Observações gerais: a melhor estratégia para os dados

| 2.1 | O CESE concorda com a importância que a Comissão confere aos dados, considerados essenciais para a vida das pessoas e as atividades das empresas. A digitalização e os avanços tecnológicos alargaram o âmbito dos dados gerados e aumentaram a sua frequência, tendo ainda facilitado o armazenamento, o tratamento, a análise e a transferência dos dados. Os serviços baseados em dados aumentam a comodidade dos clientes e respondem às suas expectativas, além de melhorarem os processos industriais existentes. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE concorda que a inovação baseada em dados é um motor fundamental para o crescimento económico e a competitividade da Europa e que o seu papel é limitado pela falta de disponibilidade de dados industriais e de dados do utilizador para a União Europeia (UE). O CESE concorda com a proposta da Comissão de abordar esta questão e melhorar a utilização, a partilha e o acesso aos dados intersetoriais através de espaços comuns de dados, em estrita conformidade com as normas do RGPD, adotando, para o efeito, um conjunto partilhado de regras e normas técnicas e jurídicas e medidas complementares. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O CESE considera que a estratégia para os dados será fundamental para apoiar a soberania tecnológica da UE, a fim de garantir a partilha e o acesso aos dados de forma segura e protegida, reforçar o controlo dos europeus sobre os seus dados e proporcionar benefícios tanto às pessoas como às empresas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE concorda que uma abordagem setorial para o acesso aos dados é a via mais apropriada para procurar soluções específicas que possam colmatar as deficiências do mercado de cada setor, permitindo a adoção de garantias sólidas no que toca à defesa dos consumidores (5). |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O CESE partilha da preocupação da Comissão de que a capacidade limitada da UE para tirar partido dos dados, e partilhá-los, se deve aos problemas graves de interoperabilidade dos sistemas de informação. A crise provocada pela COVID-19 demonstrou a necessidade e a utilidade de um ecossistema completo de dados, uma vez que os dados não estão limitados a setores específicos, nomeadamente para desenvolver soluções relacionadas com a segurança das pessoas (por exemplo, a geolocalização e os dados de saúde) e para evitar a compartimentação dos dados. Na área da saúde, os investigadores poderão utilizar dados pertinentes para a saúde pública recolhidos por vários setores para acelerar o desenvolvimento de medicamentos e progredir na compreensão das doenças. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | O CESE concorda que, na UE, a inovação baseada em dados é condicionada por um défice de competências, pela falta de trabalhadores literados em dados e por um baixo nível de literacia digital. O CESE acolhe favoravelmente o objetivo da estratégia de criar «um espaço comum europeu de dados sobre competências» e a próxima atualização do Plano de Ação para a Educação Digital adotado pela Comissão. |
| --- | --- |

2.6

3.   Levar adiante o quadro da UE em matéria de dados: observações gerais

No que diz respeito ao desenvolvimento do quadro de dados da UE, o CESE chama a atenção para a questão essencial da ética. O estudo «Ethics of Big Data» [A ética dos megadados] (6), encomendado pelo CESE em 2016, aborda esta questão, tendo em conta a necessidade de confidencialidade e autodeterminação de cada indivíduo, sob vários ângulos: sensibilização, controlo, confiança, propriedade, vigilância e segurança, identidade digital, realidade personalizada, desanonimização, fosso digital e confidencialidade. O CESE recomenda que estes aspetos sejam considerados como princípios orientadores de todas as políticas.

3.1   Normas de proteção de dados

| 3.1.1 | O CESE insta a Comissão a salientar que os dados devem permanecer sob o controlo dos indivíduos, uma vez que a recolha e a partilha de dados têm implicações para a sua confidencialidade e igualdade. A utilização de dados intersetoriais permite às empresas alimentar os seus processos e melhorá-los, tendo em vista aprofundar a sua compreensão, além de proporcionar aos consumidores novos produtos personalizados e novas experiências. Em particular, os dados do utilizador facilitam a compreensão das características intrínsecas, das necessidades e dos comportamentos não captados pelos dados anonimizados, tendo repercussões positivas muito além do setor em que os dados foram originalmente gerados. No setor financeiro, por exemplo, a partilha intersetorial de dados poderia melhorar a análise de risco e a previsão de fluxos de caixa, melhorar a deteção de fraudes e reforçar a capacidade das pessoas de gerir o sobreendividamento, promovendo ainda a inclusão financeira e a literacia financeira. Contudo, a personalização pode originar riscos para os consumidores vulneráveis, como a discriminação, os abusos e a manipulação. |
| --- | --- |

3.1.1

| 3.1.2 | A Comissão deve resolver as questões ligadas à aplicação insuficiente e fragmentada do RGPD, às divergências de interpretação jurídica e à falta de recursos das autoridades de proteção de dados. O RGPD, elaborado em 2012, aprovado em plenário em 2016 e adotado em 2018, não é adequado para abordar o quadro proposto. O CESE recomenda que a Comissão atualize o RGPD e realize avaliações de impacto na medida em que é necessário adequá-lo à nova abordagem para os espaços comuns de dados. O CESE insta ainda a Comissão a rever o RGPD no que diz respeito às limitações dos direitos de portabilidade de dados. Esses direitos datam de uma altura em que a mudança de serviços ocorria uma única vez, mas hoje em dia os dados são reutilizados várias vezes e são úteis em tempo real. |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | Embora o CESE considere que os instrumentos propostos poderão ajudar as pessoas a decidir «o que é feito com os seus dados» (7), entende que, por motivos de segurança jurídica, a Comissão deve definir na sua estratégia a opção recomendada para o conceito de propriedade dos dados, a fim de esclarecer quem é o proprietário dos dados e, por exemplo, o que acontece a esses dados quando são produzidos a partir de aparelhos conectados à Internet das coisas (IdC) no domicílio de cada indivíduo. |
| --- | --- |

3.1.3

| 3.1.3.1 | Há uma diferença, que importa clarificar, entre os direitos das pessoas singulares no que diz respeito aos seus dados pessoais e a propriedade dos dados. |
| --- | --- |

3.1.3.1

| 3.1.4 | Dado que o fornecimento de dados para o usufruto gratuito de serviços equivale a uma forma de pagamento, o CESE insta a Comissão a indicar o texto ou os critérios a que se refere quando invoca o «interesse público» e a especificar o objetivo que persegue neste domínio. O CESE recomenda igualmente à Comissão que estabeleça uma definição de doação de dados sem recompensa direta (ou «cedência de dados altruísta») e assegure a adoção de medidas adequadas para evitar que os responsáveis pela recolha de dados não cumpram as suas obrigações. |
| --- | --- |

3.1.4

3.2   Quadro responsável em matéria de partilha de dados

| 3.2.1 | A Comissão deve esclarecer de que modo pretende facultar indicações às pessoas para que estas compreendam o modo como funcionam os «espaços de dados pessoais». Sem esta sensibilização, o direito de acesso das pessoas a estes espaços não fará sentido, além de que a aplicação da proposta não será eficaz e comprometerá os objetivos que a estratégia pretende alcançar. |
| --- | --- |

3.2.1

| 3.2.2 | A UE reconheceu a necessidade de um direito de partilha e criou mecanismos práticos no âmbito de iniciativas setoriais específicas, nomeadamente para os prestadores de serviços de tratamento de dados (Regulamento Livre Fluxo de Dados Não Pessoais (8)) e para os dados conservados em contas de pagamento (Diretiva Serviços de Pagamento 2 (9)). Contudo, à exceção de alguns casos específicos, as pessoas (utilizadores de dados, consumidores e cidadãos) não têm competências, literacia ou instrumentos para reivindicar o acesso aos seus dados pessoais e não pessoais ou para os partilhar de forma fácil e eficaz. |
| --- | --- |

3.2.2

| 3.2.3 | A fim de reforçar a portabilidade «aplicando requisitos mais rigorosos às interfaces de acesso aos dados em tempo real», garantir espaços de dados pessoais e assegurar que os fornecedores atuam como «intermediários neutros» (10), o CESE chama a atenção da Comissão para a possibilidade de utilizar mecanismos seguros de partilha, como os regimes de identificação digital pessoal, que poderiam ser adotados por organizações privadas e públicas e alargados à partilha acelerada de dados a nível intersetorial. As aplicações de identificação eletrónica no setor financeiro, como a aplicação móvel Itsme (um identificador eletrónico para transações digitais), são exemplos de uma utilização eficaz e mutuamente vantajosa, nomeadamente entre bancos e operadores móveis. Geram um valor considerável para as empresas (redução dos custos, aumento das vendas e redução do número de casos de usurpação e roubo de identidade), oferecem mais opções, salvaguardam a confidencialidade do utilizador, melhoram a confiança do consumidor, disponibilizam medidas e ferramentas de autenticação sólidas para que as pessoas possam gerir os seus direitos e exercer controlo, além de permitirem processos digitais seguros, práticos e céleres, como a integração do cliente. |
| --- | --- |

3.2.3

| 3.2.4 | O CESE remete para a experiência adquirida com a Diretiva Serviços de Pagamento 2 (que permite a fornecedores terceiros utilizar dados de utilizadores de serviços bancários, com o consentimento do titular, para fins de inovação) e outros casos (como a utilização de dados de geolocalização e de transações), assinalando que podem servir de inspiração para o quadro mais amplo de partilha de dados. Esses princípios devem ser aplicados de forma igual entre setores e seguindo um calendário semelhante para garantir condições de concorrência equitativas entre os diferentes intervenientes no mercado. |
| --- | --- |

3.2.4

| 3.2.5 | A UE deve basear-se no RGPD para permitir a partilha intersetorial de dados de utilizadores e replicar essas iniciativas existentes em diversos setores, a fim de facilitar a partilha segura de dados, proporcionar benefícios às pessoas e valorizar as empresas. Dessa forma, os utilizadores finais teriam o direito de solicitar que os dados pessoais fornecidos por si (os dados introduzidos, por exemplo, o nome e o endereço) e os dados observados (por exemplo, a geolocalização) fossem transferidos diretamente de um titular de dados para outro, de forma normalizada, utilizando interfaces de programas de aplicações em tempo real (11). Por exemplo, uma pessoa pode solicitar ao Spotify que forneça ao Deezer o acesso às listas de músicas que ouve. Tal constituiria um fator de segurança para proteger os princípios de confidencialidade do RGPD, permitir aos utilizadores ter o controlo total sobre o processo e tirar partido do valor dos seus dados, além de tornar o direito à portabilidade de dados pessoais verdadeiramente eficaz, dinâmico, célere e transparente, alargando os mesmos princípios a determinados dados não pessoais. |
| --- | --- |

3.2.5

| 3.2.6 | Tanto as empresas como os utilizadores devem poder partilhar os seus próprios dados em segurança, independentemente de quem os recolheu, decidir com quem os dados são partilhados e gerir a forma como estes são utilizados. |
| --- | --- |

3.2.6

| 3.2.7 | O sistema e o funcionamento dos espaços comuns de dados devem ter o nível de qualidade de um registo público, e os fornecedores de dados devem assegurar, de forma permanente, a qualidade dos próprios dados e a continuidade das infraestruturas. Estes «administradores de dados» não devem provocar efeitos de estrangulamento na partilha de dados, mas sim reforçá-la. Este fator é fundamental para assegurar tanto o bom funcionamento de uma gestão sólida de dados, como uma disponibilidade de dados de qualidade elevada. O CESE considera que a qualidade dos dados não é suficientemente abordada na estratégia, pelo que importa clarificar este aspeto. Além disso, o CESE recomenda o estabelecimento de um conjunto de obrigações mínimas para garantir a qualidade dos dados e os direitos individuais, aplicáveis a todas as empresas independentemente da sua dimensão. Uma vez que a qualidade dos dados pode ser dispendiosa e nem todas as partes interessadas podem aceder às tecnologias necessárias, estes critérios mínimos devem ser realistas para todas as empresas, em especial para as PME que, devido aos recursos limitados de que dispõem, poderão ter dificuldades em cumprir esses critérios, pelo que devem ser apoiadas para evitar que lhe sejam impostos custos excessivos (12). |
| --- | --- |

3.2.7

| 3.2.8 | As plataformas baseadas em dados são as empresas mais valorizadas devido à sua importância estratégica nos mercados digitais e ao controlo oligopolista de conjuntos de dados específicos. No entanto, a disponibilidade limitada de dados para as empresas da UE restringe a medida em que estas podem tirar partido dos dados para impulsionar a inovação. O cenário em que o concorrente mais forte recolhe todas as vantagens, que caracteriza os mercados digitais, implica que algumas grandes empresas beneficiem de uma confluência de fluxos de dados em linha que lhes fornecem informações que não estão disponíveis para os outros fornecedores. Mesmo nos casos em que os recursos de dados são mais amplamente distribuídos, raramente estão disponíveis para além das fronteiras setoriais, reduzindo as oportunidades de inovação transetorial para a indústria ou outras entidades. Tendo em conta que nenhuma plataforma é obrigada a criar um repositório de dados, os utilizadores finais não conseguem combinar e agregar os dados que geram nos setores. O CESE insta a Comissão a analisar formas de melhorar o controlo dos dados por parte dos utilizadores profissionais e individuais, abordando prioritariamente a situação das plataformas sistémicas (as grandes empresas tecnológicas). O CESE propõe também a criação de uma plataforma, apoiada pela UE, que centralize e agregue todos os dados públicos da UE disponíveis no mercado das empresas que solicitam o serviço. |
| --- | --- |

3.2.8

3.3   Governação dos espaços de dados

| 3.3.1 | O CESE propõe os seguintes critérios para administrar espaços de dados setoriais. Em primeiro lugar, a intervenção sob a forma de acesso aos dados deve ter como objetivo combater as deficiências do mercado que resultem em preços mais elevados para o consumidor, menos opções para o consumidor e menos inovação. Em segundo lugar, o acesso aos dados deve promover o desenvolvimento da inovação centrada no consumidor. Em terceiro lugar, os operadores que efetuam o tratamento de dados pessoais devem salvaguardar normas elevadas de segurança e proteção de dados. Em quarto lugar, as pessoas devem dispor de soluções técnicas para o controlo e a gestão de fluxos de informações pessoais. Em quinto lugar, devem poder opor-se à partilha dos seus dados pessoais e ter acesso a vias de recurso quando os princípios não são respeitados (o CESE apoia o princípio do controlo humano). |
| --- | --- |

3.3.1

| 3.3.2 | Nem todos os dados devem ser abertos ou publicados. Importa aplicar regras diferentes aos dados B2B (entre empresas), B2C (entre empresas e consumidores), B2G (entre empresas e a administração pública) ou Me2B (entre o utilizador e as empresas). Os dados inferidos devem ser protegidos e não deve haver uma obrigação de acesso e transferência dos mesmos. |
| --- | --- |

3.3.2

| 3.3.3 | A partilha de dados entre espaços de dados envolverá conjuntos de dados mistos (dados pessoais e não pessoais), por exemplo, nos espaços do âmbito da saúde e das finanças. A recolha e a utilização dos dados pessoais e sensíveis para efeitos de vigilância ou localização devem exigir o consentimento individual. As garantias devem assegurar que a combinação de pontos de dados pessoais (por exemplo, as informações financeiras e de saúde) não conduz a efeitos de vinculação ou a efeitos abusivos ou discriminatórios, por exemplo, no acesso das pessoas ao emprego. |
| --- | --- |

3.3.3

| 3.3.4 | As partes interessadas (empresas e pessoas singulares) têm lacunas de conhecimento e falta de acesso aos mecanismos de identificação, autenticação e autorização que permitem transferências de dados com proteção da confidencialidade, em especial no domínio dos cuidados de saúde, o que dificulta a partilha de dados. O CESE recomenda a utilização e a aplicação de um conjunto comum de dados de saúde, à semelhança do formato eletrónico único europeu. |
| --- | --- |

3.3.4

| 3.3.5 | Devem existir condições para o acesso aos dados para efeitos de investigação e desenvolvimento por parte de terceiros. Por exemplo, se os investigadores da área da saúde e os serviços municipais utilizam dados gratuitos, essa utilização deve ser efetuada ao abrigo do regime do RGPD. |
| --- | --- |

3.3.5

| 3.3.6 | O CESE sublinha que nem todas as empresas estão digitalizadas (nomeadamente nas indústrias tradicionais e em muitas das PME europeias) e que nem todas as empresas tiram partido do valor dos dados, o que resulta em condições de concorrência desiguais no mercado único. A partilha voluntária de dados é uma forma adequada, mas insuficiente, de assegurar a igualdade de acesso aos dados. A Comissão deve intervir para corrigir o desequilíbrio existente entre as empresas digitalizadas e as não digitalizadas, assim como entre as grandes e as pequenas empresas. A estratégia da UE para as PME e a estratégia industrial da UE são um bom ponto de partida. |
| --- | --- |

3.3.6

| 3.3.7 | O CESE salienta que, não obstante os progressos da UE no sentido da convergência, o mercado único digital ainda está longe de ser homogéneo e continua a caracterizar-se pela fragmentação das regras por que se rege. Esta situação não só dificulta como torna ineficaz os esforços das empresas para se expandirem e competirem com os seus homólogos dos Estados Unidos da América (EUA) e da China, que se regem, efetivamente, por um único quadro regulamentar e que compram concorrentes na UE, como foi o caso do Skype e do Booking.com. Os fundadores das empresas em fase de arranque da UE acabam por se mudar para os EUA ou para mercados mais propícios às empresas, a fim de beneficiarem de mercados únicos de maior dimensão e de um capital de risco superior. Para ser eficiente, uma infraestrutura comum de apoio aos espaços de dados deve também refletir a característica multilingue do mercado único (13). |
| --- | --- |

3.3.7

3.4   Financiamento

| 3.4.1 | A estratégia está dotada de um financiamento de 4-6 mil milhões de euros, no qual tanto os Estados-Membros como a indústria deverão coinvestir. A Comissão deve clarificar o modo como pretende mobilizar o financiamento e definir critérios claros para assegurar e avaliar a sua atribuição justa. |
| --- | --- |

3.4.1

| 3.4.2 | Para assegurar um investimento privado suficiente e a continuidade dos serviços atualmente prestados a muitas empresas da UE, o CESE considera que é essencial manter a possibilidade de os fornecedores estrangeiros continuarem a participar no projeto (em conformidade com as regras da UE). É também fundamental o financiamento público, nomeadamente através do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital. No entanto, o orçamento da UE estará sujeito a prioridades orçamentais no contexto da recuperação, tendo sido reduzido em comparação com a primeira proposta apresentada pela Comissão em maio. Assinale-se que, embora a dotação financeira global para as principais capacidades digitais estratégicas da Europa tenha sido aumentada em comparação com o anterior Quadro Financeiro Plurianual, o orçamento do Programa Europa Digital foi reduzido de 8,2 mil milhões de euros para 6,76 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

3.4.2

3.5   Colmatar o défice de competências

| 3.5.1 | É possível que a crise económica venha a provocar alterações na hierarquia dos empregos considerados úteis para a comunidade, mas, muito provavelmente, não diminuirá a necessidade de competências técnicas. A automatização pode conduzir a redefinições em termos de postos de trabalho e tarefas (passando a exigir mais competências sociais) e resultar mais numa redistribuição em massa das profissões (14) do que num desemprego em massa. |
| --- | --- |

3.5.1

| 3.5.2 | No que se refere aos empregos no domínio dos megadados, as seguintes competências parece serem as mais procuradas (15): competências analíticas, visualização de dados, familiaridade com o domínio empresarial e as ferramentas de megadados, programação, resolução de problemas, linguagem de interrogação estruturada (SQL, na sigla em inglês), prospeção de dados, familiaridade com as tecnologias, nuvens públicas e híbridas, e experiência prática. Algumas destas competências podem ser adquiridas nas escolas, outras têm de ser aprendidas e desenvolvidas no âmbito de uma aprendizagem ao longo da vida e em todos os seus contextos, através de uma formação não formal e informal (16). |
| --- | --- |

3.5.2

| 3.5.3 | Para tirar partido desta oportunidade, uma vez que a educação continua a ser uma competência nacional, o CESE convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a adotar políticas mais eficazes que melhorem a literacia digital, dando resposta ao défice de competências em matéria de dados e à sua concentração, a fim de combater as desigualdades em toda a UE, e colmatando a falta de conhecimentos. |
| --- | --- |

3.5.3

| 3.5.4 | A UE deve proceder a uma reorganização profunda dos programas de formação e educação. Com demasiada frequência, os domínios CTEM (17) não são suficientemente integrados nos currículos dos vários níveis de ensino. Este aspeto afeta especialmente as mulheres, algo que a Comissão não enfatiza, pesem embora as recomendações da sua presidente quanto à igualdade de género (18). Neste domínio, o CESE considera o Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos (19) um instrumento útil que importa promover e implementar com maior eficácia. O CESE solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros a agirem proativamente para que essas iniciativas sejam rapidamente lançadas no âmbito do referido quadro. |
| --- | --- |

3.5.4

| 3.5.5 | O CESE propõe que a Comissão reforce o papel das organizações de consumidores, pertinente para a formação, educação e aconselhamento independente dos utilizadores sobre os instrumentos que podem utilizar (por exemplo, para obter informações sobre a utilização e a partilha de dados, quem está na posse dos seus dados e como interpor recurso e apresentar uma queixa). A fim de promover a literacia digital, iniciativas como o curso em linha da Finlândia, «Elements of AI» [Elementos de inteligência artificial], acessível a todos, a título gratuito, em todas as línguas da UE, poderiam estender-se a diversos módulos educacionais. |
| --- | --- |

3.5.5

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0066&from=PT, p. 20.

1

(2)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 122.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  Embora as pessoas estejam cada vez mais conscientes dos seus direitos, continua a ser difícil saber de que forma os seus dados são utilizados e partilhados entre as organizações: 81 % dos europeus sentem que não têm controlo sobre os seus dados ou que esse controlo é parcial. Ver Eurobarómetro (junho de 2019), https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/survey/getsurveydetail/instruments/special/surveyky/2222

4

(5)  Ver https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0456&qid=1592379172753&from=PT (páginas 9 e 10).

5

(6)  Ver o estudo do CESE «The ethics of Big Data: Balancing economic benefits and ethical questions of Big Data in the EU policy context» [A ética dos megadados: equilíbrio entre os benefícios económicos e os problemas éticos dos megadados nas políticas da UE], de 2017.

6

The ethics of Big Data: Balancing economic benefits and ethical questions of Big Data in the EU policy context

(7)  Considera-se que meios como «ferramentas de gestão do consentimento, aplicações de gestão de informações pessoais, nomeadamente soluções totalmente descentralizadas», são os instrumentos mais adequados. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0066&from=PT, p. 10.

7

(8)  Regulamento Livre Fluxo de Dados: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1807&from=PT

8

(9)  Diretiva Serviços de Pagamento 2: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015L2366&from=PT

9

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0066&from=PT, p. 20.

10

(11)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 238.

11

(12)  Ver nota de rodapé 11.

12

(13)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 119.

13

(14)  Para cada posto de trabalho perdido no futuro em resultado da digitalização, poderão ser criados 3,7 novos postos de trabalho. Ver https://www.agoria.be/en/Agoria-Without-a-suitable-policy-there-will-be-584-000-unfilled-vacancies-in-2030. https://newsroom.ibm.com/2019-10-30-MIT-IBM-Watson-AI-Lab-Releases-Groundbreaking-Research-on-AI-and-the-Future-of-Work; ver o parecer do CESE (TEN/705) (ver página 77 do presente Jornal Oficial) (JO C 13 de 15.1.2016, p. 161).

14

(15)  Utkarsh Singh, «Top 10 In-Demand Big Data Skills To Land “Big” Data Jobs in 2020» [As principais competências procuradas para conseguir um emprego no domínio dos megadados em 2020] (blogue upGrad, 24 de dezembro de 2019), https://www.upgrad.com/blog/big-data-skills/

15

Top 10 In-Demand Big Data Skills To Land “Big” Data Jobs in 2020

(16)  Ver nota de rodapé 2.

16

(17)  Ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

17

(18)  Parecer do CESE (TEN/705) (ver página 77 do presente Jornal Oficial).

18

(19)  EU Science Hub, «DigComp: Digital Competence Framework for Citizens» [Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos] (Comissão Europeia), https://ec.europa.eu/jrc/en/digcomp

19

DigComp: Digital Competence Framework for Citizens

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/296 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/296

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha»

[COM(2020) 622 final — 2020/0160 (COD)]

(2020/C 429/39)

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.9.2020
  Conselho, 27.7.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | Unanimidade |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.9.2020

Conselho, 27.7.2020

Base jurídica

Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 554.a reunião plenária de 16,17 e 18 de setembro de 2020 (sessão de 16 de setembro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/297 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/297

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha»

[COM(2020) 623 final — 2020/0161 COD]

(2020/C 429/40)

| Consulta | Parlamento Europeu, 14.9.2020
  Conselho, 4.8.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 16.9.2020 |
| Reunião plenária n.o | 554 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | Unanimidade |

Consulta

Parlamento Europeu, 14.9.2020

Conselho, 4.8.2020

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

16.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 554.a reunião plenária de 16, 17 e 18 de setembro de 2020 (sessão de 16 de setembro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---